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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8952541 #
Numero do processo: 10245.003704/2008-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO. Devem ser excluídas da base de cálculo do lucro presumido, para determinação do IRPJ, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros não tenham sequer sido registrados no passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. SUBMISSÃO NO PERÍODO DA DESPESA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Excluem­se da base de cálculo do lucro presumido, para determinação da CSLL, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros não tenham sequer sido registrados no passivo.
Numero da decisão: 9101-005.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO. Devem ser excluídas da base de cálculo do lucro presumido, para determinação do IRPJ, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros não tenham sequer sido registrados no passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. SUBMISSÃO NO PERÍODO DA DESPESA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Excluem-se da base de cálculo do lucro presumido, para determinação da CSLL, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros não tenham sequer sido registrados no passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 37 04 /2 00 8- 81 Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 1802-001.618 – 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, proferido na Sessão de 10/04/2013, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE OUTRAS RECEITAS. PERDÃO DE JUROS PASSIVOS EM CONTRATO DE MÚTUO. INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita tributável, devendo ser adicionada ao lucro presumido, o valor correspondente ao perdão de juros passivos. PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. OUTRAS RECEITAS. PERDÃO DE JUROS PASSIVOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-se à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Nesse sentido, em sede de RE, o Pleno do STF, de forma reiterada, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98, que tratava da ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, de julgamento administrativo, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, a partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62-A No Regimento Interno do CARF, tem-se que as decisões definitivas de mérito, Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Em decorrência, no regime cumulativo descabe a tributação, pela Contribuição para o PIS e da Cofins, das receitas decorrentes do perdão de juros passivos, em face do alargamento da base de cálculo dessas exações fiscais, de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, o lançamento decorrente segue a sorte do lançamento principal, se não houver razão para decidir diversamente. Acordam os membros do colegiado, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para afastar as exigências relativas à Contribuição para o PIS e à COFINS, nos termos do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa (Relator), que dava integral provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. Contra este acórdão a Fazenda Nacional também apresentou recurso especial, no entanto este não foi admitido nos termos do despacho de fls. 1.189-1204, de 4 de janeiro de 2017. O sujeito passivo questiona a manutenção dos autos de infração do IRPJ e da CSLL lançados com base no artigo 521 do RIR/99, sob a alegação de ter havido omissão de receitas correspondentes ao perdão de juros passivos (o sujeito passivo havia tomado empréstimo e foi beneficiado por um perdão dos juros concedido pela empresa credora, o que foi considerado receita financeira tributável no regime de lucro presumido). Alega divergência com relação aos seguintes paradigmas: Acórdão paradigma 1103-00.472 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. PERDÃO DE JUROS INCORRIDOS. No regime do lucro presumido, os juros incorridos não reduzem a base de cálculo do tributo, como despesa, e, portanto, quando perdoados, os valores a eles relativos (juros) não devem ser computados como receita. (...) ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provi-mento parcial ao recurso para determinar a exclusão das parcelas da exigência relativas às infrações definidas como (i) pagamento não comprovado vinculado a compra de imóvel e (ii) omissão de receita financeira decorrente de perdão de juros. Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 Acórdão paradigma 1301-000.950 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. PERDÃO DE JUROS INCORRIDOS. No regime do lucro presumido, os juros incorridos não reduzem a base de cálculo do tributo, como despesa, e, portanto, quando perdoados, os valores a eles relativos (juros) não devem ser computados como receita. (...) Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Em 25 de abril de 2017 a Presidente Substituta da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, assim reconhecendo a divergência jurisprudencial (grifos do original): Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Perdão de juros passivos na sistemática de tributação do lucro presumido” Decisão recorrida: OMISSÃO DE OUTRAS RECEITAS. PERDÃO DE JUROS PASSIVOS EM CONTRATO DE MÚTUO. INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita tributável, devendo ser adicionada ao lucro presumido, o valor correspondente ao perdão de juros passivos. Acórdão paradigma nº 1103-00.472, de 2011: LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. PERDÃO DE JUROS INCORRIDOS. No regime do lucro presumido, os juros incorridos não reduzem a base de cálculo do tributo, como despesa, e, portanto, quando perdoados, os valores a eles relativos (juros) não devem ser computados como receita. Acórdão paradigma nº 1301-000.950, de 2012: LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. PERDÃO DE JUROS INCORRIDOS. No regime do lucro presumido, os juros incorridos não reduzem a base de cálculo do tributo, como despesa, e, portanto, quando perdoados, os valores a eles relativos (juros) não devem ser computados como receita. Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que constitui receita tributável, devendo ser adicionada ao lucro presumido, o valor correspondente ao perdão de juros passivos, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1103-00.472, de 2011, e 1301-000.950, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, no regime do lucro presumido, os juros incorridos não reduzem a base de cálculo do tributo, como despesa, e, portanto, quando perdoados, os valores a eles relativos (juros) não devem ser computados como receita. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões da i. Presidente Substituta da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se o valor relativo a perdão de juros passivos consiste em receita tributável pelo IRPJ e CSLL para o devedor optante pelo regime do lucro presumido. No caso dos autos, em 14 de julho de 2000 e em 31 de agosto de 2001 o sujeito passivo tomou empréstimo de sociedade estrangeira, sujeito a juros de 12% ao ano, devidamente registrado no Banco Central do Brasil (BCB). Os juros foram dispensados pelo credor em 21 de maio de 2004 conforme ofício enviado ao BCB (fls. 123-124). Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 O auto de infração (fls. 251 e seguintes) considerou o valor dos juros perdoados como receitas financeiras tributáveis, tendo aplicado multa de 75%. A base legal para o auto de infração de IRPJ foi o artigo 521 do RIR/99, que prevê: Subtítulo IV Lucro Presumido CAPÍTULO II GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS Art.521.Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no §3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). §1ºO ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. §2ºOs juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, §3º, inciso III). §3ºOs valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53). §4ºNa apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52). Para o auto de infração de CSLL as bases legais apontadas foram o art. 2º e §§, da Lei n° 7.689/88, art. 29, II, da Lei n° 9.430/96 e art. 37 da Lei n° 10.637/02. O Termo de verificação Fiscal observou (fl. 335): (...) Verificando-se os Livros Razão, constatamos que os juros do empréstimo não f o r am provisionados no passivo da empresa e conseqüentemente, quando do perdão dos mesmos não houve a baixa do exigível relativo a esta obrigação e em contrapartida o lançamento de receitas financeiras. Quando da extinção da exigibilidade da obrigação de pagar os juros, ocorrida em 21/05/2004, a empresa deveria ter reconhecido como receitas financeiras os juros calculados até aquela data, e nos meses seguintes, os juros que seriam incorridos em cada período, o que não ocorreu. Como a dispensa dos juros constitui um acréscimo patrimonial a empresa, e representam receitas financeiras tributáveis que não foram oferecidas a tributação, os Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 valores constantes nas tabelas a seguir, detalhadas por contrato, serão lançados como omissão de receita com os devidos acréscimos legais. (...) O voto vencido do acórdão recorrido entendeu que no regime do lucro presumido, os juros incorridos não reduzem a base de cálculo do tributo, como despesa, e, portanto, quando perdoados os valores a eles relativos (juros) não devem ser computados como receita. Não obstante, o voto vencedor do acórdão recorrido concluiu que “no âmbito do regime de tributação do Lucro Presumido, a legislação de regência impõe a obrigatoriedade de adição, ao Lucro Presumido, de outras receitas (receitas diversas do faturamento, inclusive receitas financeiras), abarcando o perdão de juros passivos, que configuram acréscimo patrimonial.” Para tanto, o voto vencedor afirma que, contabilmente, a pessoa jurídica beneficiária do perdão da obrigação financeira deve, em contrapartida a tal perdão, lançar em conta de resultado o respectivo valor como receita financeira ou outras receitas, auferindo assim acréscimo patrimonial, e que, para efeito do IRPJ da CSLL, o perdão de juros é uma receita diversa do faturamento e deve ser adicionada ao lucro presumido com base no artigo 521 do RIR/99. Esta 1ª Turma da CSRF já decidiu a matéria em caso que tratou de empresa submetida a mesmo contexto fiscalizatório dos autos, com argumentação na mesma linha do voto vencido do acórdão recorrido. Veja-se neste sentido ementa do acórdão 9101-002.052, de 11 de novembro de 2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. SUBMISSÃO NO PERÍODO DO INCORRIMENTO DA DESPESA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. Exclui-se da base de cálculo do lucro presumido, para determinação do IRPJ, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros se refiram a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido. (Lei nº 9.430/1996, art. 53; RIR/99, art. 521, §3º) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. SUBMISSÃO NO PERÍODO DO INCORRIMENTO DA DESPESA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. Exclui-se da base de cálculo do lucro presumido, para determinação da CSLL, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros se refiram a período no Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido. (IN SRF nº390/2004, art. 88, III, "g") Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), este ultimo em relação à CSLL Destaco trechos do voto do então Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que adoto como razões de decidir para o caso dos autos: (...) 13. Na ciência contábil, tem-se que o desaparecimento de uma obrigação, sem o surgimento de outro passivo, ou o desaparecimento de um ativo de igual ou maior valor caracteriza a realização de uma receita. (...) 16. Uma vez que tal acréscimo patrimonial advém de uma receita, depreende-se que foi concretizado um fato que influenciará na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois houve aumento do lucro líquido (ou redução do prejuízo contábil). (...) 16.2. Destarte, é irrefutável o acréscimo patrimonial (renda proveniente de disponibilidade) por parte da devedora, que é a presente recorrente, do qual há o inexorável surgimento de capacidade contributiva objetiva. Isso posto, o perdão de uma dívida de juros é fato gerador do imposto de renda. (...) 18. Não obstante tudo o que se disse (que foi necessário dizer para solucionar a divergência de entendimentos sobre a polêmica de ser ou não ser receita), há que se apreciar outra importante questão, qual seja: se essa receita de perdão de dívida de juros (que, como visto, quando auferida é fato gerador do imposto de renda) está ou não submetida a tributação do IRPJ e da CSLL na apuração com base no lucro presumido. 18.1. Para isso, faz-se necessário transcrever o art. 53 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. 18.2. Este artigo encontra-se no § 3º do art. 521 do RIR/99, já reproduzido no item 5, ou seja, encontra-se dentro do artigo que trata de outras receitas. O conteúdo é exatamente o mesmo nas duas redações da legislação. 19. Os aludidos art. 53 da Lei nº 9.430/1996 e § 3º do art. 521 do RIR/99 tratam de recuperação de valores a título de custos, despesas e perdas. Ocorre que a recuperação de valores necessariamente pressupõe que tais valores foram incorridos/reconhecidos anteriormente. Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 19.1. No caso sob exame seriam dois lançamentos contábeis: o primeiro no momento em que a despesa com juros foi incorrida, e o segunda no momento em que foi recuperada, a saber: a) no momento X0 contabiliza-se a despesa com juros, em contrapartida a juros a pagar: D - Despesa com juros (conta de resultado - despesa incorrida) C - Juros a pagar (conta de passivo) b) no momento X1 contabiliza-se recuperação da despesa com juros, em contrapartida a juros a pagar: D - Juros a pagar (conta de passivo - pela extinção da dívida) C - Insubsistência ativa (conta de resultado - recuperação de despesa com juros, espécie de receita) 19.2. O mencionado art. 53, a meu ver, é uma norma de “compensação” do lucro presumido no momento X1, à vista do ocorrido no momento X0. De acordo com ela, a recuperação de despesas (Insubsistência Ativa ­ receita em “sentido amplo”) deverá compor o lucro presumido no momento X1, exceto se: a) “o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real”. Nesse caso, se o lucro real no momento X0 não foi reduzido pela contabilização da despesa incorrida, então não há necessidade de se tributar no Lucro Presumido a Insubsistência Ativa no momento X1. b) “se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado”. Aqui, ainda que em X0 a despesa tenha sido contabilizada, isso em nada interferiu na apuração do IRPJ daquele período, já que o contribuinte foi tributado com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. Assim, no momento X1, a Insubsistência Ativa também não deverá compor o Lucro Presumido. 19.2.1. Relativamente a letra "b" acima há que se evidenciar que sempre a despesa é levada em consideração para fins de apuração do Lucro Presumido, tendo em vista que, nesta sistemática de apuração do lucro, a consideração da dedução das despesas dá-se por presunção (como visto no item 9) ou ficção (vide item 11). Assim, na realidade, o contrário do argumento do Acórdão paradigma é que opera em favor da recorrente e não o próprio argumento. 19.3. Afasto aqui a argumentação de que o início do referido art. 53, ao se utilizar da expressão da "os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas,...", exige que essa recuperação de valor tenha que se dar mediante o ingresso de recursos no Caixa/Banco da empresa. Essa argumentação é improcedente, pois não há, neste dispositivo legal, qualquer restrição à forma de recuperação de valor ou vinculação ao regime de caixa, podendo ocorrer sim por meio de extinção da dívida (redução ou baixa da conta do passivo Juros a Pagar). 19.4. Isso posto, no caso do perdão dos juros, se o contribuinte foi tributado em X0 com base no lucro real, é necessário verificar se ofereceu, ou não, a despesa com juros naquele período. E se foi tributado em X0 pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, não pode haver tributação de IRPJ Lucro Presumido em X1. 20. Ressalto que o fato do perdão de juros ser uma recuperação de despesa não interfere na sua natureza de receita. Entendo que a recuperação de despesa é uma espécie do gênero receita, e esse entendimento é corroborado pelo Regulamento do Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 Imposto de Renda ao incluir o art. 53 da Lei nº 9.430/1996 no § 3º do seu art. 521, que trata de outras receitas. 21. O art. 53 da Lei nº 9.430/1996, a meu juízo, especialmente na suas exceções (salvo se), não é uma norma que impede a incidência do tributo, mas sim uma norma que retira da tributação que ordinariamente ocorreria (assemelha-se a uma exclusão da base de cálculo), ou seja, a incidência ocorre (dá-se a insubsistência ativa ou do passivo, caracteriza-se a receita, apresenta-se o aumento patrimonial e configura-se o fato gerador do imposto de renda), mas o valor deixa de ser tributado por força da norma de exclusão (por ser um tipo de receita específico, qual seja, recuperação de despesa). 21.1. Repiso, portanto, que o racional de "deverão ser adicionados ... salvo" é exclusão da apuração e não não-incidência, porque é uma disposição que vem a evitar a adição que ocorreria normalmente, ou seja, seriam adicionados (entram na base de cálculo); mas, somente por imposição da norma, deixam de sê­lo (retira­se da base de cálculo). 22. Enfrento agora a questão da aplicação dos mesmo entendimento à CSLL. 22.1. É evidente que o art. 53 da Lei nº 9.430/1996, textualmente refere-se apenas ao imposto de renda. A interpretação literal deste dispositivo levaria a conclusão de que haveria a tributação da CSLL, em razão de estar configurado o auferimento da receita/renda e da ausência de previsão normativa expressa que libere da tributação. 22.2. Ocorre que, como entendo ser o aludido art. 53, nas suas ressalvas, uma regra de exclusão da base de cálculo, então não estou obrigado a aplicar o art. 111 do CTN, podendo então adotar a integração por analogia, segundo o comando do art. 108 do próprio CTN. 22.3. Embora a integração por analogia neste caso seja discutível, ela é defensável, e estou tranqüilo para adotá-la muito em razão do que dispõe o art. 88, III, "g", da Instrução Normativa (IN) SRF nº 390, de 30/01/2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, firmando a posição da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela sua aplicabilidade. Seção II - Da Base de Cálculo Art. 88. A base de cálculo da CSLL em cada trimestre, apurada com base no resultado presumido ou arbitrado, corresponderá à soma dos seguintes valores: ... III - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, auferidos no mesmo período de apuração, inclusive: ... g) os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado presumido ou arbitrado; 23. No caso concreto, os valores recuperados das despesas de juros, relativos às receitas do perdão das dívidas de juros, são vinculados a período no qual o contribuinte estava submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido; devendo Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 ser, portanto, excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por força do art. 53 da Lei nº 9.430/1996 (RIR/99, art. 521, §3º), e da IN SRF nº 390/2004, art. 88, III, "g". Insubsistentes, conseqüentemente, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL. 24. Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. No caso dos autos, em que a própria fiscalização afirma que os juros passivos sequer foram contabilmente provisionados no passivo do sujeito passivo, o raciocínio é o mesmo, é dizer, muito embora contabilmente os valores correspondentes ao perdão dos juros sejam receita, eles não integram a base de cálculo do lucro presumido, para determinação do IRPJ e da CSLL. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em seus fundamentos e conclusão porque editados sobre o mesmo contexto fático analisado no Acórdão nº 9101-005.670, em face de autuação promovida na mesma Operação Fiscal. Para maior clareza, são aqui consignadas as ponderações lá expostas a partir da adoção do precedente aqui também invocado: Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O dissídio jurisprudencial está claramente demonstrado em relação às incidências de IRPJ e CSLL. Contudo, sua extensão às exigências de Contribuição ao PIS e da COFINS demanda uma análise mais aprofundada dos acórdãos indicados. Os julgados comparados pela Contribuinte foram editados em face de outros sujeitos passivos fiscalizados como integrantes do “empreendimento WALTER VOGEL”. Nestes procedimentos fiscais constatou-se a inexistência de comprovação da efetividade das transações entre as empresas do grupo localizadas no Brasil, abordando-se várias peculiaridades do empreendimento, mediante verificações a partir de documentos contábeis e fiscais do grupo objeto de mandado de busca e apreensão na operação “Exodus”. No ponto em litígio, todos os sujeitos passivos foram submetidos a exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS incidentes sobre receita afirmada em razão de perdão de juros sobre empréstimos, não subsistindo discussão quanto à efetiva existência da dívida ou do perdão, mas apenas quanto à impossibilidade de sua tributação em face de Contribuinte optante pela sistemática do lucro presumido. Isto porque, enquanto os paradigmas afirmaram que como o contribuinte apurou o tributo pelo regime do lucro presumido, os juros incorridos não reduziram a base de cálculo, como despesa, e, portanto, os valores decorrentes do perdão não devem ser computados como receita, o voto condutor do acórdão recorrido discorre sobre a caracterização do perdão de dívida como acréscimo patrimonial, traça um paralelo com a receita auferida pelo mutuante quando o terceiros efetuarem o pagamento ou assumirem o compromisso firme de efetivá-lo, como foi o caso, e classifica o perdão de juros como outras receitas não operacionais, para fins de inclusão na base de cálculo do lucro presumido e exigências reflexas de Contribuição ao PIS e COFINS, mais à frente refutando o argumento expresso nos paradigmas ao consignar que não há que se falar em falta de apropriação dessas despesas uma vez que ficticiamente elas já estariam, sim, apropriadas nesse regime de tributação. O paradigma nº 1103-00.472 se vale do fundamento acima transcrito para dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar a exclusão das parcelas da exigência relativas às infrações definidas como [...] (ii) omissão de receita financeira decorrente de perdão de juros, e de forma semelhante o paradigma nº 1301-000.950 decide dar provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente o crédito tributário. Ou seja, nenhum dos julgados tece considerações complementares para cancelar as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS. Portanto, sem expressamente desconstituir o perdão de juros como receita, ou classifica- lo como recuperação de custos/despesas, os paradigmas declaram que ele não pode integrar o lucro presumido porque os juros não representariam despesa nessa sistemática de apuração, e assim também exoneram as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS, na medida em que dão provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido, de seu lado, afirmando o perdão de juros como outra receita não operacional, valida sua integração ao lucro presumido porque houve apropriação fictícia das despesas de juros nessa sistemática de tributação. No mais, endossa a decisão de 1ª instância que distinguiu o perdão de juros de receitas financeiras, e considerando tratar- se de exigência reflexa, concluiu que o perdão de juros, no caso, compõe base de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, posto que caracterizaram-se como “outras receitas operacionais” e não foram oferecidas à tributação. Ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, a Contribuinte o localiza no art. 282 do RIR/99, questiona genericamente a caracterização da renúncia unilateral dos juros como “receita financeira” e, mais à frente, mencionando que no paradigma tem-se regime de tributação da pessoa jurídica, idêntico ao da recorrente , consigna que: Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 Data vênia, o acórdão decide contra legem ao afirmar que os juros renunciados devem compor a receita do contribuinte no regime do lucro presumido. Embora afirme que se tratam de acréscimo patrimonial, não há uma única justificativa para que esses valores sema considerados como receita. Ao revés, ele se baseia, apenas, na ilação de que o regime do Lucro Presumido caracteriza essa renúncia como “receita”, quando, a bem da verdade, a Lei não traz essa definição. Como bem apontado no acórdão paradigma, os valores desses juros não são utilizados para reduzir a base de cálculo e, portanto, não podem ser computados como receita. Finaliza reafirmando a divergência quanto à aplicação do art. 282 do Decreto nº 3.000/99, pede seu provimento e arremata requerendo que prevaleça a interpretação dos paradigmas de que, ao aplicar o art. 282 do Decreto nº 3.000/99, a renúncia unilateral de juros pela recorrente não se constitui em “receita financeira”, de modo que nunca houve omissão de receitas e, portanto, merece ser dado provimento ao recurso voluntário da recorrente para julgar improcedente o PAF. Esclareça-se que o dispositivo legal referido pela Contribuinte trata de omissão de receita presumida a partir de suprimento de numerário: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). Diante destas imprecisões e obscuridades acerca do litígio subsistente nestes autos, necessário se faz retroagir um pouco mais a análise dos autos. O exame do Relatório de Fiscalização evidencia que a acusação se pauta na caracterização do valor autuado como receita, segundo o regramento contábil, e como renda, segundo a legislação de regência do lucro presumido, acrescentando referência ao art. 24 da Lei nº 9.249/95, com destaque ao seu §2º, no sentido de que o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social – COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP (e-fls. 307/317). Infere- se, daí, que a falta de reconhecimento contábil do perdão de juros como receita caracterizaria omissão motivadora da exigência, também, das contribuições incidentes sobre o faturamento, o que foi feito na sistemática cumulativa entre os meses de 05/2004 a 12/2007, sob a classificação de receitas financeiras, como indicado nos autos de infração às e-fls. 217/251, e tendo como fundamento legal os arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/70, bem como os arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002. Passando à impugnação, vê-se que a Contribuinte primeiro contestou, na apuração do lucro, o reconhecimento de receita nas circunstâncias apontadas pela Fiscalização, especialmente porque adotado o regime de caixa na sistemática do lucro presumido e, na sequência, estruturou sua defesa classificando os valores autuados como recuperação de custos, despesas ou créditos, para assim invocar o disposto no art. 53 da Lei nº 9.430/96 (e-fls. 373/382). Em recurso voluntário, a Contribuinte argumentou contra a existência de acréscimo patrimonial em face do perdão de juros, e suscitou o argumento inicialmente reproduzido e consignado no paradigma nº 1103-00.472 - como o contribuinte apurou o tributo pelo regime do lucro presumido, os juros incorridos não reduziram a base de cálculo, como despesa, e, portanto, os valores decorrentes do Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 perdão não devem ser computados como receita - já proferido à época (e-fls. 1173/1178). Neste cenário, diante: i) da identidade fática entre os casos comparados; ii) dos termos genéricos da acusação fiscal, que não agregou motivação para lançamento das contribuições sobre o faturamento, dando-lhes o tratamento de exigências reflexas da omissão de receitas; iii) dos paradigmas editados em face da pretensão de classificar o perdão de juros como recuperação de custos/despesas e sujeito à regra do art. 53 da Lei nº 9.430/96; e iv) da ausência de especificidade da discussão sobre a incidência das contribuições sobre o faturamento no âmbito do contencioso administrativo, bastando para o Colegiado a quo o fato de não se tratar de receita financeira, mas sim de omissão de receita reflexa; impõe-se concluir que o dissídio jurisprudencial demonstrado pela Contribuinte reside no fundamento considerado suficiente nos paradigmas para cancelar todas as exigências, refutado no acórdão recorrido, qual seja, definir se o perdão de juros, na sistemática do lucro presumido, caracteriza receita omitida, circunstância que bastou, nos paradigmas, para decisão acerca da exigência dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento. Assim, feitas estas considerações, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito A questão posta transcende a argumentação desenvolvida pela PGFN. Os paradigmas indicados não negaram ao perdão de juros a natureza de receita, mas apenas não admitiram seu cômputo no lucro presumido, dado esta forma de tributação não permitir a cogitação de que tais valores representaram, no passado, uma despesa deduzida na apuração do lucro. Infere-se, daí, a premissa dos paradigmas de que, por se tratar de recuperação de despesas, a receita em questão não se sujeitaria à tributação pelos optantes do lucro presumido e, em consequência, não haveria se falar em omissão de receitas. Assim, para além de o perdão dos juros pelo credor integrar o conceito de “demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519”, a discussão se coloca no âmbito da apuração dos tributos incidentes sobre o lucro na sistemática do lucro presumido, e a repercussão do registro contábil de receita para reversão de despesa vinculada a registros passados que não se prestaram, diretamente, a reduzir o lucro de períodos anteriores, dada a opção por aquela forma de tributação. Frise-se que não se está decidindo, aqui, a incidência em face de operação que se preste, genericamente, a recuperar custo ou despesa por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, já que até mesmo uma venda poderia ser compreendida como uma “recuperação” de custo, assim como a alienação de imobilizado se prestar a “recuperar” custos e depreciações anteriores. Este Colegiado já decidiu, por exemplo, que depreciações incorridas por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido afetam esta base tributável por integrarem a parcela das receitas da atividade que não representaram lucro sob aplicação do coeficiente de presunção 1 , de modo que a apuração do ganho de capital acrescido ao lucro presumido deve considerar aquelas realizações do ativo, ainda que elas não tenham reduzido diretamente o lucro de períodos passados. Esta ressalva é importante porque os paradigmas nº 1103-00.472 e 1301-000.950 resolvem a questão nos seguintes termos: 1 Acórdão nº 9101-004.436, de 8 de outubro de 2019. Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria as conselheiras Livia De Carli Germano (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 Como o contribuinte apurou o tributo pelo regime do lucro presumido, os juros incorridos não reduziram a base de cálculo, como despesa, e, portanto, os valores decorrentes do perdão não devem ser computados como receita. E, sob a ótica do precedente antes citado, entende-se que tais juros incorridos reduziriam, sim, a base tributável na sistemática do lucro presumido, por estarem contemplados no diferencial não tributável decorrente da aplicação do coeficiente de presunção previsto para a atividade do sujeito passivo. Já o voto condutor do acórdão recorrido, depois de demonstrar que o perdão de dívida constitui uma receita, e afirmar a irrelevância de sua caracterização como receita financeira ou receita não operacional, inclusive para fins de exigência reflexa da Contribuição ao PIS e da COFINS, enfrenta as demais alegações da Contribuinte com os seguintes argumentos: A Recorrente, por sua vez, redireciona o ponto central de toda sua defesa e passa a construir o seguinte argumento: No caso, em que se debate um mútuo, pelo qual são cobrados juros, o fato que gera, eventualmente, despesa ao mutuário, depende do implemento de condição, no caso, a data para o pagamento do juros que dele é decorrente. Antes do implemento dessa condição, que cria o direito de cobrar o juros, aí sim, pode-se dizer que o mutuário terá uma despesa com empréstimo. Antes disso, não obrigação perfeita, e acabada, porquanto não foi, definitivamente, constituída. Existe, apenas, enquanto obrigação, e não, direito! Esclarecido, como está, que o mutuante não tem direito de cobrar juros do mutuário antes do implemento da condição, não há como se concluir, então, que o mutuário tem um benefício, quando o mutuante deixa, unilateralmente, de cobrá-los. Isso porque não gera benefício econômico algum a renúncia de um direito inexistente. Como dito, a condição resolutória impede a constituição definitiva do negócio jurídico até a sua resolução. Não se resolvendo o direito à cobrança dos juros, não há despesa que possa ser imputada ao mutuário. E, se, eventualmente, nesse ínterim, o mutuário é desobrigado do seu pagamento, ele não obteve benefício econômico algum! Afinal, qual o benefício que se obtém ao ser eximido de uma obrigação pela qual não se está mais obrigado? Se recorrente não obteve benefício econômico com a renúncia dos juros pelos mutuantes, não há que falar em acréscimo patrimonial de qualquer natureza. E, como conseqüência última, não ocorreu o fato gerador, estabelecido pelo art. 43, do CTN. Em primeiro lugar, é uma inverdade afirmar que não há benefício econômico algum a renúncia de juros vencidos ou vincendos, afinal a empresa recebeu um empréstimo e pagá-lo sem encargos financeiros algum é, sim, um benefício econômico. Bem se vê que seu discurso foi proferido com uma visão de grupo econômico onde uma empresa do grupo empresta a outra empresa do mesmo grupo e assim dentro do grupo econômico seus efeitos se anulariam. Porém, o ângulo a ser analisado a questão aqui é outro: é contábil/fiscal e não econômico no sentido largo desta palavra. Deve-se ver os fatos contábeis dentro de uma Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 empresa particular, respeitando os princípios contábeis, principalmente o princípio da entidade. Feitas essas questões preliminares passemos para uma análise mais detida de sua argumentação. Bem se vê que a Recorrente parte de uma premissa equivocada, logo sua conclusão não é válida, senão vejamos: Premissa Maior: “o mutuante não tem direito de cobrar juros do mutuário antes do implemento da condição” Premissa menor implícita: a condição não se implementou, pois os juros não foram incorridos. Conclusão: “não há como se concluir, então, que o mutuário tem um benefício, quando o mutuante deixa, unilateralmente, de cobrá-los” Ela confunde condição com Termo. Termo é todo evento futuro e certo ao qual ficam subordinados os efeitos decorrentes do negócio jurídico. Aliás, a diferença básica entre termo e condição é justamente a certeza do acontecimento futuro que, no caso do termo, deve existir necessariamente. Nos negócios a termo é comum o aparecimento de um termo inicial, sendo o dia em que o negócio começará a produzir seus efeitos ordinários. Possui, portanto, características suspensivas, pois deixa os efeitos do ato suspensos até a chegada da data acordada pelas partes. Entretanto, o termo inicial não corresponde ao dia em que os direitos das partes serão adquiridos, e sim, ao marco inicial para a possibilidade do exercício destes direitos, estes existindo desde a formação do ato. É o que encontramos disciplinado no art. 123 do Código Civil. Também é comum o advento do chamado termo final, que nada mais é do que o dia marcado pelas partes para o rompimento dos efeitos jurídicos do negócio, possuindo, com efeito, características resolutivas. Prazo é o lapso de tempo existente entre o termo inicial e o final. Assim, quando alguém faz um mútuo e faz as amortizações ao longo do prazo, o termo inicial corresponderá ao dia acordado para o pagamento da primeira parcela e o termo final à data para a efetuação da última parcela (vencimento), sendo o prazo o tempo que decorrer entre a primeira prestação e a última. Ora, uma vez acordado o mútuo todos os seus parâmetros foram bem definidos: prazo para pagamento, juros etc. Não há incerteza quanto a fato futuro que possa se imputar a utilização de qualquer “condição”. Uma vez definido o início e o término do empréstimo, ou seja seus termos, o montante de juros a se despender já está previamente definido. No caso, de acordo com o Principio da Competência, considera-se realizada a receita, entre outros, nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, como foi o caso. Sendo assim, quando ocorre o perdão da dívida, automaticamente aquele passivo que desaparece se transforma em um acréscimo patrimonial, motivo pelo qual deve ser acrescido como um todo (juros incorridos e a incorrer) como outras receitas não operacionais na base de cálculo do lucro presumido como manda a legislação de regência. Outrossim, apenas para argumentar a “condição” segundo os moldes seguidos pela Recorrente, se implementou em parte também, pois há que se considerar que Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 há juros incorridos ou seja juros já vencidos; e esses juros já vencidos também compuseram a base de cálculo da referida omissão de receitas, conforme tabela de fls. 344/348. Outrossim, não cabe aqui o argumento de que por estar no regime do lucro presumido não se apropriou as despesas com juros e, portanto, não faria sentido a apropriação de receita no perdão da dívida. Ora, no lucro presumido o lucro por ficção é presumido e por decorrência o custo é também presumido indiretamente. Sendo esse o caso, não há que se falar em falta de apropriação dessas despesas uma vez que ficticiamente elas já estariam, sim, apropriadas nesse regime de tributação. Portanto, não assiste razão à Recorrente e o perdão dos juros, no caso, compõe base de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, posto que caracterizarem-se como "outras receitas operacionais" e não foram oferecidas à tributação. (negrejou-se) Ressalte-se que tal decisão decorre, essencialmente, do fato de o sujeito passivo autuado não arguir, especificamente, a inexistência de dedução anterior dos juros na sistemática do lucro presumido, mas sim a inexistência da despesa de juros, porque ainda não incorrida. Já para os paradigmas, em face de argumentação semelhante, a questão foi solucionada em virtude dos contornos específicos da apuração pelos sujeitos passivos optantes pelo lucro presumido. Assim situado o dissídio jurisprudencial, importa recordar que esta Turma 2 , em sessão de 11 de novembro de 2014, nos termos do Acórdão nº 9101-002.052, já decidiu litígio semelhante em favor de outro sujeito passivo, possivelmente integrante do mesmo empreendimento (dada a proximidade do número atribuído àquela autuação). Contudo, tal se deu em face de recurso especial interposto pelo sujeito passivo que alcançara provimento parcial de seu recurso voluntário, para cancelamento apenas das exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS, como expresso na ementa do acórdão lá recorrido nº 1801-00.951: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006,2007,2008 LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MÚTUO. DESCONTO DE JUROS. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, devem incluídos na receita bruta, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. RECEITA BRUTA. PIS.COFINS. 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Carlos Guidoni Filho (suplente convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (suplente convocado), e votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Antônio Carlos Guidoni Filho (suplente convocado), este último em relação à CSLL. Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 O Pis e a Cofins devem ser calculadas com base na receita bruta, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamentos de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultados do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. A apreciação do recurso especial interposto contra as exigências de IRPJ e CSLL foi assim consignada no voto condutor do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, integrado ao Acórdão nº 9101-002.052: [...] A Instrução Normativa SRF nº 390/2004 foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, que permanece dispondo da mesma forma em relação à repercussão do art. 53 da Lei nº 9.430/96 na determinação da CSLL: Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º O resultado presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º a 3º do art. 34 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º Serão acrescidos às bases de cálculo de que tratam o caput e o § 1º: [...] IV - os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real e no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado; [...] No presente caso, a autoridade fiscal expressamente consigna que, examinando os Livros Razão da Contribuinte, constatou que os juros do empréstimo não foram Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 provisionados no passivo da empresa e conseqüentemente, quando do perdão dos mesmos não houve a baixa do exigível relativo a esta obrigação e em contrapartida o lançamento de receitas financeiras. A Fiscalização apropriou como receitas os juros acumulados até 24/05/2004, bem como as parcelas incorridas nos meses subsequentes, até a última data de vencimento das dívidas verificada no período fiscalizado (2004 a 2007), conforme e-fls. 308/315. Logo, se acaso a Contribuinte fosse optante pelo lucro real em períodos anteriores aos fiscalizados, reconhecido está que ela não contabilizou e, por consequência, não deduziu os juros como despesa. Esclareça-se que a Contribuinte questiona, desde a impugnação, a tributação dos valores em questão por não representarem ingressos de caixa. Não fez, porém, prova de que adotou este regime de reconhecimento de receitas. Ao contrário, nas DIPJ juntadas àquele recurso, constata-se que ao menos nos anos-calendário 2004 (e-fl. 961) e 2005 (e-fl. 971) foi indicada a adoção do regime de escrituração contábil/competência. Já no ano-calendário 2006 nada foi informado (e-fl. 983) e para o ano-calendário 2007 não consta, nos autos, a DIPJ correspondente. Feitos estes esclarecimentos, em que pese a razoabilidade do argumento desenvolvido no acórdão recorrido, na medida em que a dedução de despesa de juros está contemplada na parcela de 92% da receita bruta auferida que não é tributada na sistemática do lucro presumido adotada por pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas para as quais não são especificados coeficientes de presunção próprios, fato é que o legislador, embora reconhecendo que a recuperação de custos ou despesas representa receita, entendeu por afastar sua tributação se ausente demonstração efetiva de sua dedução na apuração do lucro tributável em momento passado, dedução efetiva que se prova por registro contábil em face dos optantes pelo lucro real, e se nega por presunção em face da opção pelo lucro presumido ou arbitrado. Pertinente, assim, a ressalva posta no precedente acima, no sentido de que, como sempre a despesa é levada em consideração para fins de apuração do Lucro Presumido, tendo em vista que, nesta sistemática de apuração do lucro, a consideração da dedução das despesas dá-se por presunção (como visto no item 9) ou ficção (vide item 11), a argumentação dos paradigmas, em verdade, operaria em favor da tributação aqui procedida. De toda a sorte, diante da norma específica posta no art. 53 da Lei nº 9.430/96, não há como negar-lhe aplicação. Assim, tendo a autoridade fiscal afirmado que o sujeito passivo não contabilizou as despesas de juros no passado, desnecessário se mostra investigar qual a forma de tributação por ele adotada em períodos anteriores, devendo ser aqui, o entendimento já expresso por esta 1ª Turma: o perdão de juros não integra o lucro presumido, impondo- se o afastamento das exigências de IRPJ e CSLL a este título. Quanto às exigências de Contribuição ao PIS e COFINS, tais receitas não integram o conceito de faturamento e, assim, não poderiam compor a base de cálculo na sistemática cumulativa, como bem expresso no voto condutor do Acórdão nº 1801-00.951, antes citado: Entretanto pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cabe ressaltar que foram criadas para o custeio da seguridade social, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, devem ser calculadas com base na receita bruta, podendo ser excluídos os valores das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Por esta razão as receitas financeiras não compõem a base de cálculo destes tributos, no caso em que a pessoa jurídica não exerça atividade econômica tendo estas como objeto. Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Agravo de Instrumento/Questões de Ordem nº 715.423/RS 3 que reconheceu a Repercussão Geral com mérito julgado no Recurso Extraordinário nº 527.602/RS 4 , que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, em conformidade com o Relatório Repercussão Geral do STF5, e deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF 5 . Os presentes créditos tributários de Pis e de Cofins foram constituídos com fundamento na omissão verificada em razão falta de adição à receita bruta dos valores correspondentes à remissão dos juros incidentes sobre obrigações de mútuo contraídas em moeda estrangeira nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2007. Tendo em vista o fato de que estes valores não compõem a receita bruta decorrente das atividades econômicas comerciais de florestamento, industrialização e comercialização de madeira e derivado e agropecuária exercidas pela Recorrente, fls. 373-375, os Autos de Infração de Pis e de Cofins, fls. 253-283, são improcedentes É certo que, como bem exposto na decisão de 1ª instância proferida nestes autos, o perdão de juros não representa, propriamente, uma receita financeira: Ainda acerca do tema: natureza jurídica do perdão dos juros devidos, e a data do fato gerador, podemos citar os trechos emblemáticos da Solução de Consulta da 6ª Região Fiscal, a saber: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6ª REGIÃO FISCAL DECISÃO Nº 297 de 21 de dezembro de 2000 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: INSUBSISTÊNCIA PASSIVA. À baixa de valor registrado no passivo, por insubsistência da obrigação de pagar (insubsistência passiva) corresponde uma receita tributável, no momento desta baixa. (www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em 08/06/2006) 11.8. Até então, não se discutia acerca da natureza jurídico-contábil- tributária do perdão de dívida a fim de caracterizá-la como “receita financeira” ou como “outras receitas operacionais”. Entretanto, na medida em que tal questão passa a importar tributariamente, uma vez que a receita financeira tem alíquota zero para fins de Cofins e de PIS, relativamente a empresas inseridas no regime de não-cumulatividade destas contribuições (art. 1º do Decreto nº 5.442, de 09/05/2005, c/c o §2º do art. 27 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004), deve-se dissecar tal ato. 11.8.1. A remissão, segundo Maria Helena Diniz, é o perdão da dívida pelo credor, colocando-se este na impossibilidade de reclamar o adimplemento da obrigação. A remissão das dívidas é a liberação 3 BRASIL.Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento/Questões de Ordem nº 715.423/RS. Ministra Relatora: Ellen Gracie, Plenário, Brasília, DF, 11 de junho de 2008. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID= 546303>. Acesso em: 22 set.2011. 4 BRASIL.Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 527.602/RS. Ministro Relator Originário: Eros Grau, Ministro Relator Acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 5 de agosto de 2009. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605653>. Acesso em: 22 set.2011. 5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal.Jurisprudência. Repercussão Geral. Relatório da Repercussão Geral. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp? servico=jurisprudenciaRepercussaoGeralRelatorio>. Acesso em: 22 set.2011. Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a obrigação, mediante o consentimento inequívoco ou tácito, do devedor, desde que não haja prejuízo a direitos de terceiro (CC, art. 385). Para Carvalho de Mendonça (apud Clóvis Beviláqua, Código Civil Comentado, cit., p. 215) seria a “renúncia gratuita do crédito”, incondicionalmente manifestada pelo credor em benefício do devedor. (...) a remissão é um direito exclusivo do credor de exonerar o devedor, visto ser a extinção dos direitos creditórios pela simples vontade do credor (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. V. 2: teoria geral das obrigações. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. pp. 377379). (grifos nossos) 12. Do exposto, conclui-se que o perdão de dívida pela credora é um ato jurídico que faz acrescer o patrimônio da devedora, de modo que revela capacidade contributiva (objetiva), que, por caracterizar uma receita operacional (diversa da receita financeira), implica receita tributável pela Cofins e pelo PIS, com a alíquota superior a zero (diversamente do que trata o art. 1º do Decreto nº 5.442, de 09/05/2005, c/c o §2º do art. 27 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004). 13. Não obstante o já exposto, o inciso II do art. 116 do CTN deixa claro que de uma situação jurídica exsurge uma obrigação tributária. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considerasse ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. 13.1. Tendo em vista o inciso II acima, não se pode olvidar da legislação aplicável. Observa-se que no contrato ou nos registro do Bacen, constantes dos autos, não há qualquer referência que o perdão da dívida em comento tivesse sido em função de uma doação. Mas, mesmo que fosse uma doação, também seria o caso de tributação a contrario sensu, por força do art. 443 do Decreto nº 3.000, de 17/06/1999 (regulamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – RIR/99). Art.443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, §2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I – registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II – feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. 13.2. A remissão de dívida, por representar um acréscimo patrimonial para o devedor remitido, é tributável tanto pelo IRPJ, quanto pela CSLL, pela Cofins e pelo PIS, uma vez que o lançamento contábil dá-se Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 forçosamente mediante crédito de receita operacional (distinta da receita financeira). Para que não fosse tributável haveria a necessidade de norma isentiva, a qual deve ser interpretada literalmente, segundo o art. 111, II, do CTN. Nesse diapasão, bem expõe Sacha Calmon ao dizer sucintamente que “interpretação literal não é interpretação mesquinha ou meramente gramatical. Interpretar estritamente é não utilizar interpretação extensiva” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 576). Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção; 13.3. Tanto é assim que relativamente à doação recebida pelas pessoas físicas há uma norma isentiva no que se refere ao donatário, conforme o art. 39, XV, do RIR/99: “Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XV – O valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos)”; o que não ocorre quando a pessoa jurídica é donatária, salvo o disposto no art. 443 do RIR/99 (já transcrito). 13.4. Também não se pode olvidar que a eqüidade não pode ser utilizada para elidir o pagamento do tributo, conforme dispõe o § 2º do art. 108 do CTN (“O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido”). Sacha Calmon bem resume ao escrever que “a eqüidade é o sumo do bem e da compreensão na aplicação da lei (dura lex sed lex), mas não pode dispensar o pagamento do tributo devido” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 570). Conclusão 17. À vista do exposto, conclui-se que em decorrência da remissão de empréstimo com prazo de carência: 17.1. (...) 17.2. ii) A remissão de dívida referente ao capital importa para o devedor (remitido) receita operacional, diversa da receita financeira, o que implica fato imponível tributário da Cofins, do PIS, estas com alíquota superior a zero (diversamente do que trata o art. 1º do Decreto nº 5.442, de 09/05/2005, c/c o §2º do art. 27 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, do IRPJ e da CSLL, concretizado no momento do ato jurídico remitente, por ser uma insubsistência do passivo (ativa). A receita que compõe a base de cálculo dos tributos “é o perdão, e não os juros”; os juros tem seu prazo decadencial de cobrança pelo credor, junto ao devedor, e seu fato constitutivo é a fluência das datas de vencimento; ao passo que os tributos tem como fato gerador o “resultado positivo caracterizado pelo perdão dos juros passivos do devedor, no caso, o fiscalizado Ponderosa Silvopastoril Ltda, que obteve resultado positivo ao deixar de dever juros já em atraso.” (destaques do original) Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.673 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10245.003704/2008-81 De toda a sorte, resta fora de dúvida que tal receita não integra o faturamento da pessoa jurídica, o que impede a exigência das contribuições correspondentes na sistemática cumulativa, a partir do estreitamento de suas bases de cálculo com a inconstitucionalidade declarada do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte e cancelar as exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS. Estas as razões, assim, para CONHECER do recurso especial da Contribuinte e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital

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9040182 #
Numero do processo: 10830.009122/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 01/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO Período: 04/2003 a 09/2007 Segundo dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/1972, é de 30 dias o prazo para a interposição de recurso voluntário. Não apresentado dentro do prazo, não deve ser conhecido o recurso.
Numero da decisão: 2201-009.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto de Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PROTOCOLO APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO Período: 04/2003 a 09/2007 Segundo dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/1972, é de 30 dias o prazo para a interposição de recurso voluntário. Não apresentado dentro do prazo, não deve ser conhecido o recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto de Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o processo do Auto de Infração DEBCAD 37.192.722-R, lavrado em 03/07/2012, sob as competências 04/2003 a 09/2007, no valor de R$ 19.413,00 (fls. 07). O Auto lavrado tem como rubricas (fls. 11 a 13) a Contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados, Contribuição das empresas sobre remunerações pagas a autônomos e contribuintes individuais e Contribuição das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, além de multa e juros. Consta consolidado em 05/09/2007, Auto de Infração DEBCAD 37.192.722-6, no valor de R$ 20.242.64 (fls. 20). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 91 22 /2 00 8- 16 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009122/2008-16 O contribuinte foi cientificado do Termo de Início da Ação Fiscal em 20/12/2007 (fls. 43). Em seguida, dos Termos de Continuidade da Ação Fiscal em 01/02/2008(fls. 45) e 16/04/2008 (fls. 46). Posteriormente, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos em 13/06/2008 e 06/08/2008 (fls. 47 e 48). Como resultado do procedimento fiscal, foram lavrados cinco autos de infração (fls. 49). Pelo Relatório de Lançamento de Débito do AI 37.192.722-6, O débito ocorreu no período de julho de 2007 a setembro de 2007, período em que a empresa deixou de se enquadrar no sistema de tributação do “simples nacional”. Sobre os totais mensais de salários de contribuições foram aplicadas as alíquotas de 20% da Contribuição da empresa à seguridade social e 1% do SAT – Seguro acidente do trabalho (fls. 50). O Relatório informa ainda que a falta de informação em GFIP motivou a lavratura do AI DEBCAD 37.192.723-4. No dia 08 de outubro de 2008, a empresa apresentou Impugnação (fls. 55 a 60), alegando decadência pela aplicação do art. 173, I do CTN e violação do devido processo legal (contraditório e ampla defesa). Afirma que não foi dado o prazo legal para que o sujeito passivo pleiteasse a real informação de seus débitos. Pede em sua conclusão a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários apresentados, possibilitando a emissão da CND ou CPEN. No Acórdão 05-25005 – 8ª Turma da DRJ/CPS, sessão de 04 de março de 2009 (fls. 103 a 110), julgou-se o lançamento procedente em parte, considerando procedentes os de nº 37.192.722-6 (processo em questão) e 37.173.612-9 (Processo 10830.009121/2008-63, apensado), e parcialmente procedente o de nº 37.173.611-0 (Processo 10830.009120/2008-19, apensado), mantendo o crédito tributário remanescente de R$ 157.713,45. Sobre o DEBCAD 37.192.722-6 (contribuição sobre salários dos empregados e individuais, além do financiamento em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa), o DEBCAD 37.173.612-9 (contribuição ao Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE) e o DEBCAD 37.173.611-0 (contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais), o Acórdão explicou que os valores lançados foram resultado do cotejo entre as folhas de pagamento, as GFIPs e as GPS. Quanto a alegação de violação ao devido processo legal, o julgamento de 1ª instância considerou que na fase não litigiosa, que procede o processo administrativo fiscal, a autoridade administrativa se ocupa em coleta de dados, exames de documentos, auditagem dos dados contábeis e fiscais e a verificação da ocorrência do fato tributário. Nessa fase, descabe a alegação de cerceamento ao direito a ampla defesa e ao contraditório. Já em momento posterior, é dizer, após a ação fiscal, inaugurada a fase de impugnação, é que se oportuniza à autuada a apresentação de documentos e esclarecimentos. Quanto ao pedido de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, afirmou não haver restrição, dado que reclamações e recursos são causa de suspensão da obrigação tributária, conforme o Código Tributário Nacional. O julgamento de 1ª instância se preocupa também com a revisão de ofício do DEBCAD 37.173.611-0: Distingue-se da íntegra do Relatório Fiscal de folhas 51, itens 1 e 2, que as contribuições apuradas e devidas foram retidas pela empresa de segurados empregados e de contribuintes individuais – sócios gerentes, no entanto no relatório “Fundamentos Legais do Débito” folhas 39/41 em que pese indicar de forma clara e precisa todos os demais fundamentos da fiscalização, contemplando as diversas capitulações legais relativas às contribuições ora lançadas e a competência atribuída ao fisco para fiscalizar, arrecadar e cobrar as contribuições sociais definidas em lei, inexiste referência à fundamentação legal concernente à obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009122/2008-16 remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. (grifos nossos) Diante da constatação da desconformidade do art. 37, da Lei 8.212/91, artigo este que ordena lavratura de auto de infração quando se constata o não recolhimento de contribuições, retirou-se do crédito previdenciário os valores referentes às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais (pro labore). Discrimina em tabela (fls. 109). Cientificado em 17/11/2009, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 21/12/2009 (fls. 122 a 124). Afirma ter (a) apresentado todos os seus livros contábeis “fora do prazo estabelecido pela lei, mas dentro do prazo prescricionário”. Alega que os documentos foram entregues, porém não aceitos. Alega novamente (b) cerceamento de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Entendo preliminarmente que o Recurso Voluntário não deva ser conhecido, dada sua intempestividade. O Aviso de Recebimento data de 17/11/2009, uma terça-feira (fls. 120), enquanto o recurso foi apresentado em 21/12/2009 (fls. 125 e 126). O prazo para apresentação, de 30 dias, encerrou no dia 17/12/2009. Cabe observar o art. 33 do PAF: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conclusão Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009122/2008-16 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.000109/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. GILRAT. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). SALARIO-EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. É devida a contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário Educação, a cargo das empresas em geral sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2202-008.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 11/1999 a 09/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. GILRAT. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). SALARIO-EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 01 09 /2 00 7- 99 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000109/2007-99 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 11/1999 a 09/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão-Notificação nº 21.401.4/0150/2007 9 (fls. 245/249), do Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/Centro, de 09 de março de 2007, que julgou procedente o lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - DEBCAD 37.010.086-7. Consoante o “Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 84/87), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, em ação fiscal específica para apuração de divergências entre Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e Guias de Recolhimento da Previdência Social — GPS. A autuação correspondente a valores apurados sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 11/1999 a 03/2006. O lançamento refere-se à contribuição previdenciária devida pela empresa; a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000109/2007-99 decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e aquelas arrecadadas pela Previdência destinadas a terceiros conforme convênio, Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 225/238, onde, em síntese, alega a decadência dos lançamentos anteriores à competência 10/2001 e a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições relativas ao GILRAT e Salário-Educação. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgado procedente o lançamento, sendo mantido o crédito tributário em sua integralidade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Decadência em sede previdenciária é de 10 (dez) anos. Inconstitucionalidade, matéria própria do STF, omite-se discussão na fase administrativa. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 255/258), onde ratifica os argumentos articulados na impugnação quanto à decadência dos lançamentos relativos ao ano de 2000 e até o mês de setembro de 2001. Reitera também os argumentos de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições relativas ao GILRAT e Salário-Educação, segundo seu entendimento “...estribados nos artigos 7°, 201 e 195 da Constituição Federal, e também em reiterados Julgados de nossos Tribunais que se posicionaram no sentido de que são inconstitucionais as cobranças do SAT e do Salário Educação da forma posta no Artigo 22 da Lei 8212/91 e do Artigo 15 da Lei 9424/96, respectivamente.” Ao final requer a nulidade do lançamento ou sua redução com a exclusão dos valores apontados como indevidos. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/03/2007, conforme Aviso de Recebimento de fl. 252. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 11/04/2007, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo (fl.255), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Verifica-se que no recurso apresentado a contribuinte limita-se a alegar decadência do período lançado anterior à competência 10/2001 e a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança das contribuições relativas ao GILRAT e Salário-Educação. Antes de adentrar ao mérito, cumpre preliminarmente esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000109/2007-99 Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também deve prearbularmente ser pontuado que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. DECADÊNCIA Requer a contribuinte o reconhecimento da decadência das contribuições lançadas relativas às competências objeto da notificação anteriores a outubro de 2001, observados os prazos de contagem previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo. Nesse sentido, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta- se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Os fatos geradores do presente lançamento abrangem períodos de apuração de 11/1999 a 04/2006, conforme o “Discriminativo Sintético de Débitos”, de fls. 24/31. Considerando que a ciência da Notificação do Lançamento ocorreu em 13/10/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 220, caso sejam constatados pagamentos, a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 09/2001 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000109/2007-99 Verificando o “RDA - RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS” (fls, 42/45) e, especialmente, o “RADA - RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS” (fls. 46/67), elaborados pela autoridade fiscal lançadora, em conjunto com as informações constantes do “Relatório Fiscal”, verifica-se que consta informação de recolhimentos e apropriação de créditos nas competências anteriores a 10/2001, inclusive recolhimentos a terceiros. Analisando a questão da decadência das contribuições sociais previdenciárias, temos ainda a Súmula CARF nº 99, nos seguintes termos: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Devem assim ser excluídos da presente autuação as competências de novembro/1999 a setembro/2001 (inclusive), posto que abrangidas pela decadência antes do lançamento. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - GILRAT Advoga a recorrente a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições relativas ao GILRAT, segundo seu entendimento “...estribados nos artigos 7°, 201 e 195 da Constituição Federal, e também em reiterados Julgados de nossos Tribunais que se posicionaram no sentido de que são inconstitucionais as cobranças do SAT e do Salário Educação da forma posta no Artigo 22 da Lei 8212/91 e do Artigo 15 da Lei 9424/96, respectivamente.” Diferentemente do entendimento da contribuinte, a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), possui clara previsão legal, que continua vigente, e é devida pelas pessoas jurídicas em geral Tal contribuição tem sua base legal expressa no auto de infração, com especial destaque para a Lei n° 8.212, de 1991, que fixa alíquotas distintas para a sua incidência. A seu turno, ao regulamento coube a tarefa de definir a atividade preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades desenvolvidas pelas empresas. Nos termos assentados já no início do presente voto, assim como, nos fundamentos do julgamento de piso, é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não obstante, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente GILRAT, por meio do RE 343.4462/SC, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como, que não há ofensa aos art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição da República, consoante a ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, I; art. 5º, II ; art. 150, I. I. Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000109/2007-99 observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. Recurso extraordinário não conhecido”. (RE 343.4462/ SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003 Também ficou assentado em tal julgamento que, as Leis 7.787, de 1989, art. 3º, II, e 8.212, de 1991, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. E o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. Por outro lado, conforme já esposado, este Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, correta assim a autuação quanto ao lançamento do SAT/GILRAT. CONTRIBUIÇÃO PARA O FNDE - SALÁRIO-EDUCAÇÃO Também no que se refere à contribuição para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Salário-Educação o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, conforme julgamento ocorrido 02/02/2012, sob o rito de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73), no RE nº 660.933/SP, que tal cobrança é constitucional e compatível com o regime da Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Tal conclusão foi objeto da Súmula 732 daquele tribunal, verbis: Súmula STF nº 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. De se rejeitar, portanto, também a irresignação da recorrente quanto à cobrança do salário-educação. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito para dar-lhe parcial provimento, devendo ser afastados da presente autuação os lançamentos relativos às competências 11/1999 a 09/2001 (inclusive), posto que abrangidas pela decadência antes da notificação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000109/2007-99 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.902141/2015-83
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.674
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado; - dê ciência à recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.672, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.905714/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior,Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.672, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.905714/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior,Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, que em seu entender, não utilizado, decorrente de pagamento indevido ou a maior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 02 14 1/ 20 15 -8 3 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902141/2015-83 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em suma, a DRJ, ao analisar tais razões de defesa, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, portanto não reconhecendo o direito creditório pleiteado, assim ementando seu Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, defendo que o seu crédito possui liquidez e certeza para ser restituído ou utilizado em compensação, requerendo, ao fim, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação declarada. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Toda a controvérsia presente nestes autos tem como ponto central a certeza e liquidez do valor de R$ 40.889,31, objeto de pagamento a título de PIS/PASEP referente ao mês de dezembro/2008, para que possa ser utilizado no instituto da compensação. Vejamos as alegações da recorrente e as analisamos. Diz a recorrente : Inicialmente, cumpre ressaltar que, em 13.06.2012, foi constituído o auto de infração (fls. 51 a 78), objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13 que teve como escopo a cobrança da COFINS e do PIS, referente ao período de Janeiro de 2008 a Dezembro de 2008, razão pela qual os débitos foram parcelados com direito Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902141/2015-83 a redução de 40% (quarenta por cento) da multa, conforme artigo 6, da Lei nº 8.218/91 c/c artigo 44, §3º, da Lei nº 9.430/96. A reabertura do prazo para adesão ao programa de parcelamento disposto na Lei nº 11.941/2009 — denominado REFIS IV ou REFIS dá CRISE — publicada em 10.10.2013, pela Lei nº 12.865/2013, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista com reduções significativas nas multas, juros de mora e encargos legais concernentes a débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008), inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos anteriores. Diante de tal possibilidade, a Recorrente aderiu ao referido programa (fl. 79) optando pelo parcelamento do saldo remanescente dos débitos consolidados no parcelamento ordinário - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012- 13 - especificamente referente ao período de Janeiro de 2008 a Outubro de 2008. . Desta forma, em cumprimento ao estabelecido no artigo 11, da Portaria conjunta nº 07/20131, que regulamentou a reabertura do prazo, bem como as condições e requisitos para adesão ao programa, foi realizada a desistência do parcelamento ordinário (fl. 80) - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13. A DRJ esclarece : Com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a Manifestante optou pela quitação integral do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Assim era composto o parcelamento referente á Lei nº 10.522/2002, que foi rescindindo por desistência da recorrente : Entretanto, aqui a recorrente cometeu dois erros, que influenciaram na sequencia dos fatos. A Lei nº 8.218/1991, em seu artigo 6º estabeleceu a redução de 40% para redução de multa de ofício quando do parcelamento de débito : Art. 6 o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902141/2015-83 Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A Lei nº 9.430/1996, no seu artigo 44, § 3º estabeleceu : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Primeiro erro - a recorrente efetuou o recolhimento, preenchendo o documento DARF com a data de vencimento incorreta (31/01/2014, que é mesma data do recolhimento), que foi alocado ao débito referente ao período de apuração 01/12/2008. Este foi o recolhimento efetuado : Como esclarece a DRJ, com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a ora recorrente optou pela quitação integral do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Entretanto, em função da informação da data de vencimento incorreta, esse pagamento não foi, inicialmente, alocado a esse débito, tendo sido transferido, em 26/02/2014, para objeto de controle do Processo Administrativo nº 12947.720015/2014-09, com a consequente inscrição em Dívida Ativa da União sob o nº 70.7.14.000326-83, tendo a ora recorrente solicitado a revisão dessa inscrição em dívida ativa, tendo como consequência a devida alocação manual do recolhimento ao débito. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902141/2015-83 Segundo erro – A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao disciplinar o parcelamento ordinário instituído pela Lei nº 10.522/2002, estabeleceu a seguinte regra para a ocasião da rescisão do parcelamento com o objetivo de reparcelar o débito : Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria. (...) Art. 17. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos seguintes percentuais: I - 40% (quarenta por cento) se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou (...) § 4º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no art. 17, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita, e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorrer dentro dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 17. Desta forma, a recorrente ao recolher o valor correspondente a 40% da multa, quando efetivou a desistência do parcelamento ordinário para optar por novo parcelamento, desta vez o instituído pela Lei nº 11.941/2009, tendo sido prazo para opção reaberto pelo artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, o fez de forma insuficiente, pois que desobedecu a regra inscrita no § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. Lei nº 12.996/2014 Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º daLei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013. Novamente a DRJ esclarece : Trocando em miúdos, ratificadas a rescisão do parcelamento originalmente negociado, que abrangia o débito de PIS, do período de apuração 12/2008, e a adesão à modalidade distinta, que vedava a inclusão do débito mencionado, para que adviesse a extinção do crédito tributário pelo pagamento, era indispensável o restabelecimento da multa de ofício ao seu valor original, sem a aplicação do benefício de redução do seu valor em 40%, na forma do texto normativo apresentado. Isto não ocorreu, razão por que a inscrição nº 70.7.14.000326-83 foi mantida, com o devido abatimento dos valores inscritos, e indeferida a liminar requerida no Mandado de Segurança nº 2014.5101.0005392-7. Diante deste quadro, a recorrente impetrou novo Mandado de Segurança (2015.5101.118371-9), onde foi proferida liminar determinando á Receita Federal que consolidasse o débito integral do PIS referente a dezembro/2008 no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (com prazo reaberto para adesão pela Lei nº Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art1%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902141/2015-83 12.996/2014 – denominado Refis da Copa), sem que se realizasse a alocação de qualquer valor pago em relação a este período. Obedecendo a determinação judicial, a RFB efetivou a desalocação do recolhimento do respectivo débito (restabelecendo o débito inscrito em Dívida Ativa da União). Assim, o recolhimento referente a dezembro/2008 ficou liberado, por força da decisão judicial, que, conforme informação trazida pela própria recorrente, juntamente com suas razões recursais (e-fls. 157/160 – denominado Documento nº 01), qual seja cópia da sentença monocrática exarada no Mandado de Segurança 0118371-26.2015.4.02.5101 (2015.51.01.118371-9), o que fez a recorrente considerar o valor líquido e certo a garantir-lhe o direito á restituição ou a sua utilização em compensação. Entretanto, sem razão a recorrente, o próprio Juízo de 1º grau, na sua sentença, esclarece : A sentença sujeita ao reexame necessário pelo TRF, ainda não transitou em julgado, portanto a decisão nela contida pode ainda sofrer reforma, o que torna a decisão da DRJ coerente e lógica : De todo modo, a decisão supramencionada, que determinou o direito de consolidação, no parcelamento, dos débitos integrais da Cofins e do PIS/Pasep dos períodos de novembro e dezembro de 2008 e o desfazimento da alocação dos pagamentos outrora realizado, aguarda a apreciação da apelação e do reexame necessário submetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo acórdão pode ou ratificar a decisão de base ou revê-la, atendendo o postulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o trânsito em julgado da sentença, ou sua confirmação por Acórdão de Tribunal superior, o que significa que a situação continua a mesma. O artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº ) estabelece que : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902141/2015-83 Pelo exposto, pelo que consta dos autos, o crédito defendido pela recorrente não possui a liquidez necessária e essencial para sua utilização no instituto da compensação, conforme exigência contida no artigo 170 do Código Tributário Nacional : Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Entretanto, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e, ainda, o Princípio da Verdade Material, que norteia todo o processo administrativo fiscal, deve ser dada oportunidade á recorrente para comprovar que o seu direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Por todo o exposto, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência, para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado - ciência á recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado; - dê ciência à recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.742438/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente ao contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1301-005.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.823, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.742429/2019-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente ao contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.823, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.742429/2019-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 24 38 /2 01 9- 51 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.830 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742438/2019-51 Trata o presente de Recurso de Ofício interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Procedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Exonerado”. Foi lavrada Notificação de Lançamento (NL) de multa por compensação não homologada, decorrente da Declaração de Compensação (DComp), de crédito de pagamento indevido. A NL exige o recolhimento de multa, calculada com base na aplicação do percentual de 50% sobre o valor não homologado, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação, em que pugna, sinteticamente, (i) pelo apensamento do presente feito ao processo de manifestação de inconformidade, pela sua relação de prejudicialidade; (ii) pela suspensão dos processos que discutem a aplicação da multa prevista no art. 74. s § 15 e 17. da Lei nº 9.430/1996 por determinação do egrégio Supremo Tribunal Federal; (iii) pela nulidade do processo, eis que a NL foi lavrada de forma prematura; (iv) no mérito, pelo cancelamento da NL, eis que inaplicável ao caso; e (v) pela ocorrência de bis in idem entre multa isolada e multa de mora. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que foi pela procedência da Impugnação, exonerando o crédito tributário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso de Ofício versa sobre decisão que exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (precisamente, R$ 4.858.885,82), nos termos da Portaria MF nº 63, de 2017, pelo que dele conheço. .A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou: “(...) 9. Na peça de defesa, inicialmente, a impugnante pede o apensamento do presente ao processo de crédito número 16682.901075/2019-36. 10. O pleito resta atendido, já que o apensamento já foi providenciado. 11. Postula ainda a impugnante a suspensão do presente processo em virtude de o STF ter reconhecido repercussão geral do tema 736, que consiste em saber se é constitucional ou não o art. 74, e seu parágrafo 17, da Lei 9.430/1996, que trata da aplicação de multa nos casos em que a compensação não é homologada ou o pedido de restituição não é acolhido. 12. O pedido deve ser rejeitado, uma vez que a norma do novo CPC que determina a suspensão dos processos que versem sobre questão submetida à repercussão geral se aplica a processos judiciais, não alcançando o processo administrativo. O PAF é movido pelo princípio da oficialidade, de modo que a suspensão do processo ocorre somente nos casos previstos na legislação processual tributária, que não contempla tal hipótese. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.830 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742438/2019-51 13. Ainda em preliminares, a interessada suscita a nulidade, alegando que o lançamento se deu de forma prematura, que incidiu em ilegalidade, que o processo deve ser suspenso, que o processo do crédito ainda se encontra pendente. 14. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, eis que nenhuma irregularidade foi cometida, já que, conforme antes exposto, a multa é prevista em lei, que não condiciona a lavratura ao término do processo principal. 15. No mérito, tem-se que o lançamento deve ser cancelado. 16. A decisão proferida por esta 2ª Turma da DRJ/Curitiba, no processo n° 16682.901075/2019-36, foi pela procedência da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento da totalidade do crédito postulado. Transcreve-se a seguir a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE TABELAS CITADAS NO DESPACHO DECISÓRIO. SANEAMENTO VIA DILIGÊNCIA. Rejeita-se o pleito de nulidade do despacho decisório, sob alegação de ausência de tabelas citadas na decisão, quando a irregularidade é saneada via procedimento de diligência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO. Reconhece-se o benefício fiscal de lucro da exploração, quando a DRF indefere o pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ por motivo de existência de débito, cuja quitação se deu posteriormente mediante decisão judicial, sobretudo quando, em outro pedido indeferido pelo mesmo motivo, houve reconhecimento posterior pela DRF. DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. TERMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. O termo de início da fruição do benefício fiscal de lucro da exploração é: i) o ano- calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação; ii) ou o ano-calendário da expedição do laudo, quando este é expedido após aquela data. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Reforma-se o despacho decisório, de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ, em caso de não reconhecimento do benefício fiscal de lucro da exploração, quando o contribuinte comprova que faz jus ao benefício. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.830 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742438/2019-51 17. Conforme demonstrado naqueles autos, o crédito reconhecido foi suficiente para quitar todos os débitos. Dessa forma, a decisão que se impõe é o cancelamento da multa. Deixo de apreciar as demais questões, em vista da decisão favorável à interessada” (grifou-se). Tendo sido o processo principal julgado de modo favorável ao Contribuinte, sendo a multa aplicada acessória ao principal, nos termos dos §§ 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não há razão para que subsista este crédito tributário. Por todo o exposto, conheço o Recurso de Ofício e, no mérito, nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.726278/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-009.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 62 78 /2 01 1- 67 Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não- Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 3° trimestre/2008. Em 28/02/2012, a autoridade administrativa proferiu despacho decisório, mediante o qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento da contribuição para a COFINS no regime não-cumulativo – exportação, do 3º trimestre de 2008, e, consequentemente, não homologou as declarações de compensação a ele vinculadas. O Despacho tem a seguinte ementa: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente às compras realizadas com o fim específico de exportação, inclusive em relação às despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º ao 3º, art. 5º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º ao 3º, art. 5º, art. 6º, § 4º c/c art. 15, inciso III. Pedido de Ressarcimento indeferido. Declaração de Compensação não homologada. A Contribuinte apresentou pedido de reconsideração e, posteriormente, manifestação de inconformidade alegando, em síntese: (i) a regra para aplicação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 é objetiva, na medida em que expressamente dirige a vedação ao direito de crédito às empresas Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 comerciais exportadoras. Assim, a regra em referência não se aplica à Recorrente que, à época dos fatos geradores que originaram o direito de crédito em relação ao PIS e a COFINS, era uma simples exportadora, não possuindo condição de empresa comercial exportadora; (ii) ainda que pudesse ser cogitada a condição da Recorrente como comercial exportadora, a vedação prevista pelo §4º do art. 6º da Lei nº 10.8333/03 abrange somente as despesas de aquisição da mercadoria com fim específico de exportação. Nesse mesmo sentido, o art. 42, §2º da IN 900/08 e o art. 21 da IN 600/05 (normas vigentes à época dos fatos geradores). Assim, não há nenhuma vedação para apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação às despesas incorridas com custos indiretos; tais como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito do PIS e da COFINS objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo; e, por fim, (iii) a regra prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03 apenas se aplica às operações de aquisição de mercadorias que tenham sido praticadas com o fim específico de exportação. No presente caso, as mercadorias adquiridas pela Recorrente não têm fim específico de exportação, uma vez que, muito embora elas sejam exportadas, a mercadoria é remetida antes para armazéns gerais, onde passam por processos de seleção, secagem, afastando o fim específico de exportação, definido pelo Decreto 1.248/72 e pelas INs nº 600/05 e 900/08. Ato contínuo, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, a unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, fundamentando, em resumo, que: (i) a contribuinte atua como comercial exportadora, o que justifica a vedação aos créditos pleiteados de COFINS. Aduz que seria irrelevante o fato da Impugnante ter ou não registro de comercial exportadora na ocasião dos fatos geradores, sendo suficiente que ela atuasse como empresa exportadora; (ii) o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins de forma a impedir, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação, relacionados nos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; e (iii) de acordo com o explanado na da Solução de Consulta Cosit nº 80/2017, para fins de PIS e Cofins, é possível que as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação permaneçam na Empresa Comercial Exportadora, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Assim, o fim específico de exportação, à luz da legislação do PIS e da COFINS, estaria caracterizado nas operações da contribuinte. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 O Acórdão nº 16-87.914 (fls. 786-828), ora recorrido, possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. A empresa comercial exportadora possui constituição regida pelo Código Civil, sem nenhuma exigência quanto à sua natureza, capital social ou registro especial. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: i) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou ii) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. As mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo de 180 dias, previsto no art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento pelo e- CAC e, antes de formalmente notificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário, na data de 24/07/2019, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 833. Contudo, cientificada formalmente dessa decisão em 26/08/2019, conforme Termo de ciência de e-fl. 831, a contribuinte ratifica, em 30/08/2019, os termos de seu recurso antes apresentado, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 918, a fim de evitar qualquer questionamento quanto à tempestividade. Em ambos recursos (idênticos) pugna pelo seu provimento e deferimento do pedido de ressarcimento com a consequente homologação das declarações de compensação a ele vinculadas, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, antes de abordar as razões de reforma da decisão recorrida, a Recorrente discorre sobre a legislação do PIS e da COFINS vigente à época do protocolo do pedido de ressarcimento. No mérito alega a inaplicabilidade da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 à Recorrente porque (i) não atua como comercial exportadora, (ii) não Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 adquire mercadoria com fim específico para exportação; e (iii) os seus créditos pleiteados não estão vinculados à receita de exportação. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito O cerne da questão trata da interpretação a ser dada ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, assim como delimitar os requisitos para tornar plena a vedação ao crédito nele contida. Assim, abaixo transcrevo o dispositivo e seus parágrafos, in verbis: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Da leitura do dispositivo acima citado, é indubitável que o legislador, visando fomentar as exportações, previu a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação, seja de forma direta ou indireta (por comercial exportadora com fim específico de exportação). Manteve, outrossim, em nome do princípio da não cumulatividade, a possibilidade de aproveitamento de créditos no tocante aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação na forma do art. 3º, mediante (i) dedução do valor da contribuição a recolher, (ii) compensação com débitos próprios; ou, na sua impossibilidade, (ii) por meio de pedido de ressarcimento. O parágrafo quarto, foco de estudo, trata de hipótese de vedação ao aproveitamento desses créditos quanto: (i) empresa comercial exportadora; (ii) adquire mercadoria com fim específico de exportação, situação em que não poderá apurar créditos vinculados à receita de exportação (iii). A Recorrente alega que tal dispositivo a ela não se aplica porque não é uma empresa comercial exportadora, os seus créditos não estão vinculados à receita de exportação e, ainda, as mercadorias não foram adquiridas com o fim específico de exportação. Passa-se, então, à análise em separado dessas alegações. 2.1 - Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 – empresa que atua como comercial exportadora A Recorrente aduz que não se qualifica como empresa comercial exportadora. Isso porque o Decreto-lei nº 1.248/72 não fez qualquer distinção em relação às empresas comerciais exportadoras, isto é, não distinguiu as empresas comerciais exportadoras entre aquelas que possuem Certificado de Registro Especial e as “comuns”, tal como o fez o v. acórdão recorrido. E, diante disso, ter o registro de comercial exportadora é imprescindível para que a Recorrente fosse alcançada pela vedação do § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/03 (fls. 845). O Decreto-lei nº 1.248/72, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, disciplina em seu art. 1º e 2º, o seguinte: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art.2º - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Com lastro em tais dispositivos e nas Portarias Secex nº 36/2007, 25/2008, a Recorrente entende que, na época dos fatos geradores, não era uma empresa comercial exportadora, já que não possuía qualquer registro especial junto à CACEX ou SRF, razão qual a vedação do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03, a ela não se aplica. Percebe-se que a pedra de toque nesse tópico é o conceito do que seja uma empresa comercial exportadora (ECE). A Contribuinte sustenta que para assim ser qualificada os requisitos do art. 2º, do Decreto-lei nº 1.248/72 devem estar cumpridos, o que não ocorre no caso dos autos. Por outro lado, a DRF e a DRJ entendem que as comerciais exportadoras se dividem em dois grupos: as ECE reguladas pelo Decreto-lei nº 1.248/72; e as ECE comuns, regidas pelo direito civil, sendo neste último grupo que se enquadra a Recorrente. Sem razão a Recorrente. As operações de exportação podem se dar de forma direta ou indireta 1 . No primeiro caso, a própria empresa fabricante é quem se encarrega de vender diretamente o produto ao mercado exterior, sem qualquer intermediário. Porém, existem empresas que não possuem registro no SISCOMEX, ou mesmo podendo registrar-se, preferem utilizar-se de intermediários para promover a exportação de seus produtos. Esses intermediários são empresas constituídas para exportar produtos adquiridos no mercado interno com a finalidade específica de serem exportados. São as chamadas de empresas comerciais exportadoras (ECE), cuja função é 1 Exportação Indireta e Formas de Exportação. A exportação direta é aquela realizada pelo próprio exportador da mercadoria e, consequentemente, é ele quem recebe todos os benefícios previstos nas legislações estaduais e federal. A exportação indireta é aquela que é intermediada por uma terceira empresa, normalmente uma “empresa comercial exportadora” ou “trading company”. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira (empresa A) vende produtos a outra empresa brasileira (empresa B), com fim específico de exportação e esta última tem o compromisso de exportar as mercadorias no prazo previsto na legislação. Essa venda é feita usando uma nota fiscal de saída interna, do tipo “remessa com fim específico de exportação”, emitida com os CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502, conforme o caso. Neste caso, a empresa “B” promove a exportação, pois é ela que emite a nota fiscal de exportação, com o CFOP 7501, mas a maioria dos benefícios tributários ainda é da empresa “A”. Pela mesma razão, é o estado onde se localiza a empresa “A” que é considerado o estado exportador e igualmente tem direito aos benefícios relacionados à exportação indireta. Também se enquadra nessa modalidade e se opera da mesma forma as remessas com fim específico de exportação realizadas entre estabelecimentos distintos de uma mesma empresa. https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/situacoes-especiais-na- exportacao/exportacao-indireta Acesso em 10/01/2021 Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 atuar como intervenientes nos processos de exportação indireta. Ou seja, elas realizam a intermediação da venda de mercadorias para outros países. As exportações diretas sempre foram agraciadas com benefícios fiscais no tocante à tributação federal e estadual, os quais não eram aplicáveis às exportações indiretas. Entretanto, o Decreto-lei nº 1.248/72 estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. Referido Decreto-Lei estabeleceu os requisitos para que as empresas comerciais exportadoras também pudessem usufruir dos benefícios fiscais, conforme art. 2º, acima transcrito. Desta forma, passou a existir dois tipos de Empresas Comerciais Exportados (ECE): (i) ECE comum, regida pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial, podendo assumir qualquer forma societária, porém sem os benefícios fiscais das exportações diretas e não sujeita à registro especial; e (ii) ECE, chamada pela doutrina de ‘Trading Company’, regulada pelo Decreto-Lei 1.248/72, sujeita, entre outros requisitos, a obtenção do Certificado de Registro Especial, e favorecida com os mesmos benefícios fiscais dados às operações de exportação direta. Atualmente, tal distinção para fins fiscais não mais existe já que o tratamento tributário legal de ambas, face a isonomia, é o mesmo. Especificamente sobre as contribuições sociais – v.g. PIS e COFINS, o STF, em repercussão geral (RE 759.244/SP – tema 674, DJ 25/03/2020), analisou o alcance da imunidade do § 2º, do art. 149, da CF, fixando a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Confira ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Eventual confusão terminológica neste caso deriva do fato de que a legislação brasileira em momento algum trata literalmente do termo ‘trading company’. Isso faz com que sua definição seja confundida com o gênero empresa comercial exportadora. Resumindo, uma trading company é espécie do gênero ECE que possui o Certificado de Registro Especial. É claro, portanto, que, para ser uma ECE não é imprescindível possuir o Cerificado de Registro Especial, a menos que se queira constituir uma ‘trading company’. Inclusive, sobre o tema, como já alertado pela decisão da DRJ, pode-se encontrar no sítio da internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço - MDIC, explicitações sobre o regime jurídico das empresas comerciais exportadoras. Confira 2 : Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: 2 http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company Acesso em 10/01/2021. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 "A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. (...) (grifou-se) Na mesma direção, a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017 explica a problemática como se pode observar no trecho abaixo compilado: 13. Quanto aos demais pontos da consulta, introduzimos o tema esclarecendo que a legislação prevê duas espécies de empresas comerciais exportadoras (ECE): as empresas constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conhecidas como trading companies, e as demais ECEs. 14. As trading companies devem submeter-se aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 2º do referido Decreto-lei. As demais ECEs são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil, tendo tratamento administrativo e fiscal compatíveis com os dispensados a qualquer outra empresa que opere na exportação. (grifou-se) No caso ora em testilha, é incontroverso que a Recorrente é empresa que exporta mercadorias ao exterior. Inclusive em seu recurso voluntário reitera que “é pessoa jurídica que tem como atividade principal a aquisição de mercadoria, em especial, milho, soja, trigo, algodão e fertilizantes, tanto para revenda no mercado interno como para exportação” (fl. 843). A Recorrente se enquadra no segundo grupo de empresas comercias exportadoras, constituídas segundo as normas do direito civil, podendo assumir o tipo societário que melhor atender à sua demanda, não estando submetida às regras aplicáveis às trading companies e, portanto, dispensada do registro especial. Nesse passo, não é demais trazer a transcrição de trecho da bem lançada decisão ora recorrida que, tratando muito bem do tema em análise, adoto, com lastro no art. 57, § 3º, do RICARF, como razões de decidir: A manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai do artigo 3º de seu Estatuto Social (fl. 49): Art. 3º - A Sociedade tem por objeto: (a) comércio nos mercados interno e externo (importação e exportação) de produtos agrícolas de todos os tipos, e seus derivados, de fertilizantes, suas matérias-primas e seus subprodutos, e de defensivos agrícolas; (...) Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Ademais, em resposta à intimação de fls. 7 a 11, a contribuinte discriminou, dentre as operações que realiza, "aquisições com finalidade de exportação" (informação prestada no arquivo "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07). Assim, verifica-se que enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora comum, regida pelas normas estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro. (...) Além disso, em que pesem os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, na qual nega ser empresa comercial exportadora, verificou-se que na DIPJ 2009, ano-calendário 2008, a própria manifestante apresentou preenchida a Ficha 58 - Detalhamento das Exportações da Comercial Exportadora, na qual informa os valores das operações que realizou como empresa comercial exportadora. Ainda na DIPJ 2009, ac 2008, na "Ficha 01 - Dados Iniciais", a contribuinte respondeu SIM no campo "PJ Comercial Exportadora". Some-se a isso o fato de, no curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa ter analisado as operações da interessada a fim de verificar se as operações de exportação por ela realizadas se enquadravam integralmente na sua atuação como comercial exportadora. Assim consta do despacho decisório: "30. Na planilha "I43 - 2007 a 2009" onde discrimina as suas receitas de exportação, solicitamos que as dividisse entre aquelas obtidas atuando como comercial exportadora, e aquelas em que foi diretamente a vendedora. Essa demonstração foi feita por meio de uma coluna da planilha, intitulada "Op. Coml. Export?" em que o contribuinte responderia "sim", se atuasse como comercial exportadora, ou "não". 31. Analisando essa planilha, constatamos que do valor total exportado, R$ 1.494.053.826,58 (um bilhão, quatrocentos e noventa e quatro milhões, cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos) advinham de operações como comercial exportadora, e R$ 521.725.453,94 (quinhentos e vinte e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) seriam decorrentes da venda de mercadorias que não foram adquiridas com o fim especifico de exportação. 32. Para confirmarmos a informação constante da planilha de que algumas operações foram realizadas de forma direta, e não como comercial exportadora, intimamos o contribuinte a apresentar todas as notas fiscais de exportação que alegava ser direta do ano de 2007 (fls.202 a 212). Para os anos de 2008 e 2009 selecionamos, por amostragem, um mês por trimestre para que fossem apresentadas as notas fiscais de exportação direta (fls. 447 a 450). 33. Contudo, ao analisarmos as notas fiscais apresentadas (fls.353 a 382 e 452 a 578), constatamos que todas foram emitidas utilizando o Código Fiscal de Operações 7.501, cuja descrição é “Exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação”. Além disso, no corpo da maioria das notas fiscais apresentadas, constava a informação de que a mercadoria havia sido adquirida com fim específico de exportação, e em muitas das notas em que não havia sido colocada essa informação, foi citada legislação que demonstra que a operação decorrente daquela nota fiscal foi realizada nos moldes de uma operação de comercial exportadora. (...) 34. Conclui-se, com base nas notas fiscais apresentadas, que todas as exportações realizadas pela empresa, ao contrário do alegado, foram feitas como comercial exportadora. Dessa forma, como exposto acima, o interessado Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 não tem direito à crédito de Pis/Cofins não cumulativo vinculado a essas receitas." (destacamos) De fato, mesmo nas operações em que a contribuinte informou que teria efetuado a exportação direta de mercadorias (arquivo i43), sem atuar como comercial exportadora, verifica-se que na realidade tratam-se de operações em que atuou como tal, visto que as notas fiscais (a exemplo da fl. 472, 475, 476) foram emitidas com CFOP 7.501, cuja descrição é "Exportação de mercadorias recebidas de terceiros - Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação". Restou demonstrado que a contribuinte enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora, pois exporta mercadorias adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação. (grifou-se) Destaca-se que a Recorrente não confronta tal argumentação, apenas aduz que não seria comercial exportadora porque não possui o registro especial, conforme Decreto-lei nº 1.248/72. Nada obstante, para corroborar sua argumentação de que não se qualifica como comercial exportadora, logo inaplicável a ela o §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a Recorrente acrescenta que a Secretaria da Receita Federal, conforme art. 40 da Lei nº 10.865/04, editou o ato declaratório - ADE nº 43, de 24 de setembro de 2010 - reconhecendo-a como empresa preponderantemente exportadora. Contudo, como se vê referido ADE não abarca o período objeto do presente processo (3º trimestre de 2008), motivo pelo qual tal argumento se torna prejudicado. Entretanto, mesmo que atingisse período anterior, o ADE apenas habilitou a interessada ao regime de suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. Faculta, ainda, a sua escolha, utilizar créditos relativos às aquisições de MP, PI e ME a serem utilizados em sua produção sem o benefício da suspensão, conforme parágrafo único, do art. 14, da IN SRF nº 595/2005. No entanto, tal como afirmado pela DRJ, esta circunstância não se confunde com a expressa vedação legal quanto ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins imposta às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação (art. 5º, III da Lei nº 10.637/02 c/c art. 6º, III, § 4º e art. 15, III da Lei nº 10.833/03). A empresa atuou na qualidade de comercial exportadora, adquirindo mercadorias de terceiros para exportação e, portanto, sujeita está, inicialmente, à vedação imposta pelo § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03. Com efeito, não merece acolhida, mais uma vez, o argumento de que é imprescindível a existência de certificado expedido pelo Secex em conjunto com a RFB para que uma empresa seja considerada comercial exportadora, nem tão pouco a existência do ADE nº 43/2010. Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 A Recorrente é uma empresa comercial exportadora comum, constituída sob a égide do Código Civil, que, conforme documentação juntada aos autos, comercializa mercadorias de terceiros com o exterior, não se sujeitando às regras do Decreto-lei nº 1.248/72 e, consequentemente, não possui o registro especial. 2.2 – Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 - aquisição de mercadoria com fim específico para exportação Sobre esse ponto, a Recorrente defende que a luz da legislação do PIS e da COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando efetivamente comprovado o envio direto da mercadoria do fornecedor para a exportação ou para um recinto alfandegado, sem qualquer transbordo ou manipulação, conforme art. 4º, da IN nº 1.152/11 c/c Decreto nº Decreto-Lei nº 1.248/72 c/c 4.524/02 (fl. 845). Logo, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado descaracteriza-se a aquisição com fim específico de exportação, motivo porque o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, é inaplicável ao caso em análise. Vejamos: O presente tópico se circunscreve a identificar o conceito de mercadoria adquirida com ‘fim específico de exportação’. Portanto, antes de tudo, é necessário discorrer sobre os normativos legais que tratam sobre o tema. O Decreto-Lei nº 1.248/72, como visto no tópico antecedente, trata das empresas comerciais exportadoras chamadas trading companies, e define em seu art. 1º, parágrafo único, o que significa o “fim específico de exportação”, conforme abaixo se transcreve: Decreto-Lei nº 1.248/72 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifou-se) A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pacificou tal orientação ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na exportação de mercadorias. Confira o art. 4º de referida IN, verbis: IN nº 1.152/11 Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. (Grifou-se) Desta forma, da leitura do art. 4º, da IN RFB n° 1.152, de 2011, acima transcrito, entende-se que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, na hipótese de ECE comum (situação da Recorrente); ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Passa-se, agora, à análise dos argumentos: De acordo com seu contrato social (fl. 49), a Recorrente adquire produtos agrícolas de terceiros e os comercializa tanto no mercado interno como no externo; também atua na industrialização – beneficiamento desses produtos por conta própria ou de terceiros: A Recorrente argumenta em seu recurso que na maioria de suas operações, tal como nas tratadas nos autos em concreto, adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. Frisa que tais armazéns não constam na lista de recintos alfandegados elaborada pela Receita Federal. Pontua ainda que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. Exemplifica a operação com a seguinte figura: Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Desta forma, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado, conforme legislação acima explicitada, não existe aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, e, então, não se submete à vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03. De fato, incialmente, diante de uma interpretação literal dos dispositivos acima transcritos, não há aquisição com fim específico de exportação. Todavia, como destacado pela DRJ, não se mostra necessário o envio direto da mercadoria à embarque ou armazém alfandegado, podendo esta permanecer na Empresa Comercial Exportadora até ser exportada. Nessa toada, fundamenta sua decisão coma a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017, que tratou da definição do que seja ‘fim específico de exportação’, assim como respondeu à seguinte pergunta feita pela Consulente: para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias necessitam ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou para entreposto aduaneiro? Confira: 24. Já o art. 43, V e § 1º do RIPI, de 2010, não faz qualquer menção à espécie de ECE. Isso significa, portanto, que é aplicável quando os produtos forem adquiridos, quer pela trading company, quer pelas demais ECE, desde que sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para qualquer outro local especificado na legislação, por conta e ordem da adquirente. 25. Portanto, respondendo à primeira e quarta perguntas, pela análise da legislação, podemos então concluir que para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e ainda, da suspensão do IPI, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, não fazendo distinção à espécie de ECE. 26. A comprovação de venda com o fim específico de exportação, também chamada exportação indireta, é feita mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias, por conta e ordem da empresa adquirente, o local de embarque (porto, aeroporto, ponto de fronteira) ou o local de depósito extraordinário de entreposto aduaneiro de exportação. 27. Na sequência, a consulente quer saber em seus terceiros e sexto questionamentos, se, para efeito de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e ainda para imunidade do IPI, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, elas podem permanecer na empresa exportadora pelo prazo previsto na legislação ou devem ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou entreposto aduaneiro. Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 28. O art.4º da Instrução Normativa RFB n° 1.152, de 2011, com redação dada pela IN RFB nº 1.462, de 2014, acima transcrito, estabelece que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 29. Ou seja, fica claro o significado de “fim específico de exportação”, condicionando os benefícios fiscais à remessa dos produtos com destino certo, tanto para a ECE em sentido estrito, quanto para a trading company. (...) 31. Em vista disso, em resposta à terceira e sexta perguntas da consulente, temos que, para efeito de suspensão do IPI e da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 32. Entretanto, assim dispõe art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. 33. Portanto, infere-se do dispositivo acima que é possível que as mercadorias permaneçam na ECE pelo prazo previsto na legislação, não havendo a necessidade apenas de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (grifou-se) Em que pesem as ponderações da referida orientação fiscal, penso que o fim específico de exportação está diretamente relacionado à efetiva exportação das mercadorias, independente de prazos para tal. Lembrando que as comerciais exportadoras tem por fim a intermediação, adquirindo mercadorias no mercado interno para serem exportadas, possibilitando às empresas produtoras a se beneficiarem da não incidência do PIS e da COFINS, diante da remessa de produtos ao exterior (receitas de exportação), que por não poderem realiza-las de forma direta, utilizam-se de intermediários, chamados de comerciais exportadoras, caso da Recorrente. Reitera-se, outrossim, mais uma vez, que o STF, no julgamento do RE 759.244/SP, já citado, ao qual se atribui os efeitos de repercussão geral, definiu que “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Desta forma, visando prestigiar ainda mais as exportações, entendo que estamos a tratar as receitas indiretas decorrentes de exportação não mais como mera isenção, na forma da legislação de regência, mas como uma verdadeira imunidade, tal qual decidido na Repercussão Geral, de observância obrigatória por esta Conselheira. Com efeito, visando esse fim e em consonância com já demonstrado pela própria SRF, entendo que é admissível a permanência de mercadorias destinadas à exportação nas dependências da ECE ou mesmo nas de terceiro dependências de terceiros, durante o prazo de 180 dias (embora entenda que não haja este limitador), ainda que não diretamente encaminhadas para embarque ou recinto alfandegado, nos casos em que se efetivou a exportação para o exterior. Tal circunstância, a meu ver, não desnatura o fim específico de exportação, desde que as mercadorias sejam, de fato, exportadas, situação essa desenhada pela Recorrente na figura acima colacionada. Noutro giro, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, inicialmente, em casos semelhantes, entendia que, comprovada a efetiva exportação dos bens, deveria ser reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção (Acórdão 9303-004.233, de 11 de agosto de 2016). Entretanto, atualmente, tal posicionamento foi alterado, para exigir a comprovação de tais requisitos (Acórdão n. 9303008.767, de 13 de junho de 2019), salientando que tal mudança se deu por voto de qualidade ao analisar Auto de Infração, o que me permite concluir que, se fosse hoje, o posicionamento anterior seria mantido. Além disso, da leitura do voto mais atual da CSRF, não se vislumbrou a remissão à Repercussão Geral ora sinalizada, cujo trânsito em julgado se deu em 09/09/2020, razão pela qual esta Conselheira presume que, como à época do julgamento pela CSRF referida decisão não havia se tornado definitiva, a Câmara a ela não prestou referência. Posto isso, esta Relatora se mantem fiel ao entendimento primário. Não é demais dizer, nada obstante o entendimento acima declinado, que a Recorrente, embora alegue que "em muitas das operações" não existiu remessa direta à embarcação ou recinto alfandegado, não demonstra que o crédito objeto do presente pedido refere-se às aquisições que, segundo alega, não teriam o fim específico de exportação nos termos da legislação do PIS e da Cofins. A comprovação de venda com o fim específico de exportação (exportação indireta) se dá mediante a apresentação de nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (produtor/remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora. Nessa toada, destaco que as Notas Fiscais apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade às fls. 703 a 723 e reiteradas em Recurso Voluntário não se referem ao período ora analisado – 2008, motivo pelo qual resta prejudicada a sua análise. Com razão a DRJ. A Contribuinte ainda defende em Recurso que tais notas juntadas à impugnação são exemplificativas e que caberia a fiscalização baixar os autos em diligência para apurar outros períodos. Não procede tal argumentação, ainda que por amostragem, as notas deveriam guardar correspondência com o período analisado. Ademais, em pedidos de ressarcimento e compensação o ônus da prova é do Contribuinte e não da Fiscalização. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Pois bem, na linha do que argumenta a Recorrente, de fato, não se vislumbra nos autos nenhuma prova que demonstre que as operações de compra (e venda) de produtos agrícolas tenham sido tributadas pelo PIS e pela COFINS, quando, então, por consequência lógica, geraria direito à crédito à Recorrente, em razão da não cumulatividade. Inclusive, a DRJ faz uma detalhada análise dos autos desse processo administrativo, passando um pente fino nas informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 7 a 11), no sentido de verificar que a Recorrente em todo o procedimento de fiscalização informou, quando solicitada, que realizava operações com fim específico de exportação. Importante dizer que a Fiscalização se compadeceu da narrativa da Contribuinte quando deu a entender que realizaria exportações diretas e não na qualidade de comercial exportadora, e, justamente por isso, solicitou a ela uma série de informações complementares (fls. 7 a 11), entre elas: Serviços Utilizados como Insumos e de Bens para Revenda (Aquisições no Mercado Interno e Importações) do período em epígrafe que contenham pelo menos, as seguintes colunas: "Aquisição com o Fim Específico de Exportação - SIM/NÃO - Leis nº 10.637/2002, art. 5º, III e nº 10.833/2002, art. 6º, III", "Número da Nota", "Dia da Emissão", "Valor da Nota", "Número da Nota Fiscal de Saída (Exportação) Vinculada" e "Base de Cálculo para fins de Créditos". A Contribuinte, na peça de fls. 199, apresentou boa parte da documentação e planilhas solicitadas, que comprovam, na verdade, a existência, ainda que não a sua totalidade, de aquisições com fim específico de exportação. Vale, nesse diapasão, acompanhar o raciocínio da fiscalização e da DRJ, com os quais me solidarizo e adoto como razões de decidir, para concluir pela existência de fim específico de exportação no caso analisado: A interessada apresentou resposta à fl. 199, entregando o arquivo denominado "i42", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07, que contém a relação solicitada, cuja primeira coluna é denominada "Aquis.Export? (1501,2501,2502)", e nas linhas subsequentes, nessa coluna, há a informação "S" ou "N". Observe-se que em todas as linhas com a identificação "S", na coluna "Aquis. Export?", a coluna "Vlr Base Cálculo" está zerada. Ou seja, verifica-se que para todas as aquisições em relação às quais a contribuinte informa serem para exportação, não calculou crédito das contribuições. Tal procedimento está em consonância com o art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E mais, indica que a manifestante adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação e, portanto, está sujeita à vedação para o aproveitamento de créditos imposta pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03. CC No mesmo Termo, a contribuinte foi intimada a apresentar "Descrição detalhada do processo operacional da empresa, relacionando, conforme o caso, os insumos adquiridos na forma de bens ou serviços, bens adquiridos para a revenda, os bens vendidos e os serviços prestados, com as respectivas classificações fiscais de acordo com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)". Em resposta, apresentou arquivo denominado "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07, no qual consta a seguinte informação: "As operações realizadas pela Multigrain S/A podem ser assim sumarizadas: Modalidades: Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 (...)" Ora, a interessada respondeu formalmente durante o procedimento de auditoria do Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação de que tratam o presente processo administrativo, que adquiriu mercadorias com a finalidade de exportação. Não se mostra factível que agora, em sede de Manifestação de Inconformidade, alegue que suas operações não se configuravam como tal, se os próprios documentos por ela apresentados divergem de tal informação. Ademais, conforme já demonstrado no tópico II, na DIPJ 2009, ano-calendário 2008, a contribuinte informou operações como Comercial Exportadora. Por fim, a Recorrente acresce à sua argumentação que a legislação do ICMS considera o simples envio de mercadorias para empresas comerciais exportadoras como operação com fim específico para exportação, ainda que sem o embarque imediato para exportação ou remetidas à recintos alfandegados , diferente do que determina a legislação do PIS e da COFINS. Assim, por tal razão afirma a Recorrente que jamais poderia ser enquadrada como comercial exportadora simplesmente porque nos seus documentos fiscais, elaborados para fins da legislação do ICMS, indicam que as mercadorias teriam sido adquiridas para formação de lotes com fim específico de exportação. Mesmo não sendo uma nota fiscal do período analisado, tome-se por empréstimo a nota fiscal juntada à fl. 708: Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Ora, vê-se que tal argumento só reforça a tese de que a mercadoria é adquirida com fim específico de exportação, o que corrobora toda a fundamentação exposta alhures. Diante do exposto, entendo que a Contribuinte, no caso dos autos, é empresa exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação e, portanto está submetida à regra do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03. 2.3 – Da abrangência do vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 – ‘créditos vinculados à receita de exportação’ Por fim, sobre esse ponto, argumenta a Recorrente que, ainda que fosse configurada a sua natureza de comercial exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação, a vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 aplica-se “apenas em relação aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias e, no presente caso, os créditos de PIS e COFINS estão relacionados aos custos indiretos, que são devidamente tributados por essas contribuições” (fl. 860). Tratam-se de despesas (tributadas por aludidas contribuições) como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito da COFINS, objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo. Para tal afirma que § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, sequer deveria existir porque as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 já estabeleceram nos seus art. 3º, § 2º, II, a impossibilidade de aproveitamento de créditos derivados da aquisição de bens e serviços não Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 tributados pelas contribuições. Assim, como as receitas de exportação não são tributadas, não há que se falar em direito ao crédito relativos aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Com efeito, o § 4º, do art.6º, somente reforçou tal entendimento. Vale rememorar os citados dispositivos legais: Art. 3º. ...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) A Recorrente afirma ser necessário fazer uma interpretação literal e sistemática dos citados dispositivos, assim como a teleológica, já que a intuito do legislador é a desoneração das exportação e a tributação dos custos e despesas indiretos redundaria em onerá-las. Fundamenta que é essa a intenção, inclusive, do legislador constitucional, conforme art. 149, § 2º, da CF e aduz que “se a intenção do legislador fosse ampliar a vedação do art. 6º, § 4º da Lei n. 10.833/03, incluindo também os custos indiretos suportados pelo exportador, teria expressamente consignado sua intenção na redação do dispositivo” (fl. 863). Por outro lado, a fiscalização e a DRJ entendem que a vedação constante no § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 abrange todo e qualquer custo relacionado à produção de receitas de exportação e não só os custos relacionados à própria aquisição da mercadoria revenda. A DRF e DRJ reconhecem que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos: 1) dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e; 2) das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou seja, que são utilizados ou consumidos pela empresa para a consecução de suas atividades, não sendo enviados para o exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as despesas com energia elétrica, com aluguéis, com fretes e armazenagem, etc. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Contudo, para fins de interpretação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, defendem que os custos e despesas de ambos os grupos estão abarcados pela vedação legal. Isso porque, se não fosse assim, o § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, não deveria existir, tendo em vista a existência do comando do art. 3º, § 2º, II. Fundamenta seu entendimento também em soluções de consulta, v.g. Solução de Divergência nº 8 - Cosit - 24 de janeiro de 2017, e decisões deste Conselho. Vejamos: Como visto este tópico tem em si uma forte carga de interpretação do referido § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, acima transcrito. Entendo que a melhor hermenêutica é aquela trazida pelo contribuinte. Antes de tudo, parece-me que a intenção do legislador infraconstitucional é desonerar as exportações e gerar um superávit na balança comercial, assim como a do legislador constitucional que, por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001, incluiu o parágrafo segundo ao art. 149, da CF, assegurando a não incidência (imunidade) das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre as receitas decorrentes de exportação, ex vi do art. 149, § 2º, da CF, verbis: At. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (grifou-se) Sendo certo que tal imunidade alcança também as exportações indiretas, por comerciais exportadoras e trading company, conforme já definiu o STF no julgamento do RE 759.244/SP, em 25/03/2020, ao qual se atribuiu os efeitos de repercussão geral (tema 674), resultando na fixação da seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. O art. 6º, incisos I e III, da Lei nº10.833/03, repetiu o comando constitucional e reiterou que a COFINS e o PIS não incidem sobre as receitas decorrente de exportação e aquelas derivadas de a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Nessa toada, importante destacar que o Poder Judiciário já vem analisando esse exato tema, e o entendimento ora adotado vem sendo seguido, como, por exemplo, a Apelação nº 5003026-48.2010.404.7201/SC, julgada pelo TRF da 4ª Região, com trânsito em julgado em 16/11/2016, cuja ementa é a seguinte, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. CREDITAMENTO. Hipótese em que a Impetrante, exportadora, adquire da produtora produtos para o fim exclusivo de exportação, nos termos do artigo 6º, III, da Lei 10.833/2003. O art. 6º da Lei n. 10.833/2003 prevê que não incidirá COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de (I) exportação de mercadorias para o exterior e (III) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Assim, A empresa produtora aproveita os créditos do PIS e da COFINS referentes às etapas anteriores e sobre a saída dos produtos para a comercial exportadora também não há incidência das contribuições, conforme lhe autoriza o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 10.833. Nesse caso, a Exportadora (ora Impetrante) não se credita de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria, eis que já estava desonerada de tais contribuições sociais a mercadoria na saída do estabelecimento produtor. Contudo, à Exportadora existe o direito de aproveitar créditos referentes às despesas com fretes contratados e despesas de armazenagem, nos termos do artigo 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Não se aplica a estas circunstâncias a restrição prevista no §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que se refere tão somente ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, o que não é o caso. Isso porque a exportadora (Impetrante) pretende usufruir de créditos referentes às despesas de frete e armazenagem, constituídos após ter adquirido as mercadorias da produtora. (grifou-se) Portanto, entendo, pelos fundamentos já deduzidas, que assiste razão à Recorrente, de sorte que a vedação do se restringe aos custos com a aquisição direta da mercadoria destinada à exportação, não abrangendo os custos e despesas indiretas, devendo tais créditos serem aproveitados na forma do art. 3º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o que deverá ser avaliado pela DRF em novo despacho decisório. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital

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9069063 #
Numero do processo: 10680.009586/2004-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades de prestação de serviços financeiros, objeto social da pessoa jurídica, efetivamente prestados por ela, compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas instituições financeiras e assemelhadas, nos termos da decisão do STJ no RE 585.2351/MG. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO FAVORÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIDO. Não se toma conhecimento do recurso especial pelo fato de que, na matéria questionada, tributação das receitas financeira, a decisão recorrida ter sido favorável ao contribuinte, e na parte desfavorável, exigência da COFINS sobre tais receitas, no exercício de 2003, não ter sido prequestionada.
Numero da decisão: 9303-011.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Jorge Olmiro Lock Freire, Rodrigo Mineiro Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades de prestação de serviços financeiros, objeto social da pessoa jurídica, efetivamente prestados por ela, compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas instituições financeiras e assemelhadas, nos termos da decisão do STJ no RE 585.2351/MG. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO FAVORÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIDO. Não se toma conhecimento do recurso especial pelo fato de que, na matéria questionada, tributação das receitas financeira, a decisão recorrida ter sido favorável ao contribuinte, e na parte desfavorável, exigência da COFINS sobre tais receitas, no exercício de 2003, não ter sido prequestionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Jorge Olmiro Lock Freire, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 95 86 /2 00 4- 51 Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.009586/2004-51 Rodrigo Mineiro Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recursos Especiais interpostos tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 201-81.702, de 03/02/2009, proferido pela Primeira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes. O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer a decadência do direito de o Fisco constituir a parte do crédito tributário correspondente às competências de fevereiro a julho de 1999, inclusive, e para excluir da base de cálculo da contribuição, nos anos calendários de 2001 e 2002, as receitas financeiras, conforme ementa transcrita abaixo, na parte que interessa às matérias em litígio nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do art. 3º da Lei nº 9.718/98, o qual equiparava faturamento à totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de infração que foram lavrados quando a norma era considerada válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e não constitui suporte válido para auto de infração. Em segundo lugar, por economia processual e para evitar a posterior sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial. Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial, quanto às matérias seguintes, literalmente: “1 - Da impossibilidade do reconhecimento da inconstitucionalidade no âmbito administrativo. Jurisprudência não definitivamente consolidada na Suprema corte; 2 - Da incidência do artigo 9º da Lei 9.718/98; 3 - Da identidade entre faturamento e receita bruta antes da EC nº 20/98; 4 - A mudança da base de cálculo do PIS deu-se sob a égide da EC nº 20/98”, requerendo literalmente “seja dado provimento ao presente recurso para o fim de reincluir na base de cálculo do PIS as variações cambiais ativas, mantendo-se in totum o lançamento fiscal efetuado”. Ressaltamos que, de fato, a matéria do item 2, Da incidência do artigo 9º da Lei 9.718/98, tratou de receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas. Por meio do despacho de admissibilidade às fls. 384/387, o então Presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas em relação à matéria do item 2, de fato, exclusão das receitas financeiras (variações cambiais ativas) da base da contribuição. Quanto à matéria admitida, a Fazenda Nacional alegou, em síntese, que as variações cambiais ativas são consideradas receitas financeiras, conforme expressamente definido no art. 9º da Lei nº 9.718/98; assim, tais receitas integram o total da receita operacional bruta do contribuinte. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade parcial, o contribuinte apresentou embargos de declaração, Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.009586/2004-51 alegando omissão, sob o argumento de que a decisão não teria analisado a tributação de recuperações de variações cambiais passivas e o estorno de variação cambial ativa, sendo solucionada à lide somente sob o prisma das receitas financeiras. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, sob o fundamento de que não houve a suscitada omissão, tendo em vista que as variações cambiais ativas e passivas foram objeto de exame e decisão no bojo do julgamento das receitas financeiras. Notificado desse despacho, o contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial, quanto às seguintes matérias: 1) transferência de créditos para terceiros; e, 2) variações cambiais ativas/receitas financeiras. Por meio do despacho de admissibilidade às fls. 733/739, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte apenas em relação à matéria do item 2. Quanto à matéria admitida, o contribuinte alegou, em síntese, a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS, nos termos do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. A Fazenda Nacional tomou ciência da admissão parcial do recurso especial do contribuinte e não ofereceu contrarrazões. Já o contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo o seu desprovimento e a manutenção do acórdão recorrido, quanto à não tributação das receitas financeiras. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF, assim, dele conheço. A Fazenda Nacional questionou a exclusão das receitas financeiras (variação cambial, NBC e swap) da base de cálculo da COFINS, alegando que tais receitas integram a receita operacional bruta do contribuinte. No presente caso, trata-se de uma pessoa jurídica que tem como objeto social, segundo a cláusula segunda do seu Contrato Social: a) participação em outras sociedades, adquirindo cotas ou ações das mesmas; b) aquisição e cessão de direitos creditórios em geral; c) serviços de cobrança de direitos creditórios próprios ou de terceiros. Ora, todas essas atividades econômicas são típicas das pessoas jurídicas autorizadas a funcionarem pelo Banco Central do Brasil (BACEN), dentre elas, bancos de investimentos; sociedades de créditos, financiamento e investimento; empresas de factoring e outras. Além de constar do lançamento que o contribuinte utiliza o Cosif, que é o Plano de Contas instituído pelo BANCEN e que obrigatoriamente deve ser utilizado pelas instituições Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.009586/2004-51 do sistema financeiro brasileiro autorizadas a funcionar por aquele Banco, o próprio contribuinte informou na impugnação do lançamento às fls. 217 que utiliza tal plano. Também, as cópias do seu Sistema de Contabilidade, Base de Cálculo PIS-COFINS, às fls. 232/278, dos autos comprovam a adoção do Cosif por ele. As receitas financeiras (variações cambiais ativas, NBC, swap, juros ativos) tributadas no lançamento da COFINS em discussão decorreram das atividades econômicas do seu objeto social. Assim, o contribuinte, no período objeto do lançamento em julgamento, estava sujeito à COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/1998 que assim dispunha: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.009586/2004-51 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (...). No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, trata-se de uma instituição que, se não estava autorizada a funcionar pelo BACEN, exerceu atividades econômicas típicas daquelas instituições, ficando portanto sujeita à COFINS, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, citados e transcritos anteriormente, aplicados a todas as instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN. Especificamente, quanto às instituições financeiras e/ ou aos contribuintes a elas equiparados, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou no julgamento do RE 346.084-6/PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...): Art. 22. .................................................................................................... ............................ Parágrafo 1º ........................................................................................................................ a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas, segundo o plano de contas do Banco Central (Cosif), constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, o lançamento não teve como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.009586/2004-51 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º, desta mesma lei, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 08. Dessa forma, as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas, de NBC e SWAP e das demais operações financeiras tributadas no lançamento em discussão, constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pela COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto ao recurso especial do contribuinte, sua interposição não atendeu aos requisitos do art. 67 do RICARF. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: (...). II - Recurso Especial; (...). Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...). § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (destaque não original) (...). Do exame dos autos, verifica-se que a matéria admitida no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, mais especificamente às fls. 739, foi apenas, quanto às receitas financeiras, incluindo as variações cambiais ativas. Já do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a decisão do Colegiado sobre a tributação de receitas financeiras foi favorável ao contribuinte. No acordão consta literalmente: “Acordam os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para ........excluir da base de cálculo a parcela das receitas financeiras ........”. Também no voto condutor do acórdão recorrido, a Relatora fundamentou a exclusão de todas as receitas financeiras (variação cambial, NBC e swap), na inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840. Este entendimento da Relatora foi favorável ao contribuinte no que foi acompanhada pelos demais Conselheiros Já a alegação de que, para o exercício de 2003, o Colegiado da Câmara Baixa teria mantido a incidência da COFINS sobre as receitas financeiras, sob o fundamento de que, naquele período, já vigorava o regime não cumulativo, não procede e trata de matéria não prequestionada. O lançamento da COFINS em discussão teve como fundamento a Lei nº 9.718/98 que trata apenas da contribuição sob o regime cumulativo, conforme demonstrado e provado nos autos. O regime não cumulativo para a COFINS foi instituído pela Lei nº 10.833/2003 e somente entrou em vigor para os fatos geradores ocorridos a parir de 1º de fevereiro de 2004. No presente Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.009586/2004-51 caso, os fatos geradores abrangeram as competências mensais de fevereiro de 1999 a outubro de 2003. Também, do exame do voto do condutor, verifica-se que a Relatora manteve a exigência do PIS, para o exercício de 2003, e não da COFINS., Aliás, o PIS é matéria estranha a este processo administrativo e deve ter constado do voto da Relatora por equivoco, Assim, demonstrado que a decisão, quanto às receitas financeiras (variações cambiais ativas, NBC, SWAP) tributadas no lançamento em discussão foi favorável ao contribuinte e que, para o ano-calendário de 2003, não foi mantida tributação sobre aquelas receitas, o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional e NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.913714/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).

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SAFRA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório Por bem retratar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 29087.72837.311007.1.3.041304) em 31/10/2007, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo (fls. 47/52). Nesta declaração, pretende o contribuinte quitar os débitos de declarados de CSSL, no valor total de R$ 192.928,48, com supostos créditos (R$ 189.517,17) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 838.310,59 (código de receita: 7987), recolhido em 20/08/2007. A origem do crédito do contribuinte utilizado nesta declaração foi informado na página 2 do citado PER/DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 13 71 4/ 20 09 -8 3 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913714/2009-83 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) emitiu o Despacho Decisório de fls. 19, no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação declarada diante da inexistência do crédito do contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada o contribuinte, por seu representante legal, interpôs tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 18/11/2009 (fls. 2/9), com a juntada de documentos (fls. 10/52: Procuração; Ata da Assembleia Geral Ordinária; Despacho Decisório; DCTF e DACON Originais; DCTF e DACON Retificadores; PER/DCOMP), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1. Argumenta que seu débito do tributo COFINS, referente ao período de apuração 07/2007, é inferior àquele previamente declarado em DCTF e DACON, o que motivou a retificação desses declarações conforme documentos acostados a Manifestação de Inconformidade. 2.2. Alega que, embora tenha efetuado a retificação das citadas declarações após a entrega do presente PER/DCOMP, resta incontestável a existência de seu direito creditório, motivo pelo qual a compensação realizada é legítima. 2.3. Para reforçar suas alegações, cita o art. 165 do CTN, o art. 66 da Lei nº 8.383/91, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e o art. 34, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 900/08. 2.4. Sustenta que a retificação da DCTF, embora realizada após a entrega do PER/DCOMP, produz seus efeitos legais visto que realizada antes das hipóteses previstas no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786/07. 2.5. Por fim, requer seja conhecida Manifestação de Inconformidade, para que seja homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 20/08/2007 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913714/2009-83 declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTF Retificadora desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF anterior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ativa na data da transmissão do PER/DCOMP, e que o contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) que transmitiu DCTF em 04/09/2007 e, no que se refere ao débito de COFINS de julho de 2007, informou o valor de R$ 838.310,59, valor também informado em DACON; (b) que revisando sua apuração, verificou que o débito seria de R$ 648.792,42, utilizando a diferença em PER/DCOMP para pagar a CSLL de setembro de 2007; (c) que retificou DACON e DCTF após a transmissão do PER/DCOMP; (d) que, como a decisão recorrida considerou insuficientes apenas os esclarecimentos, e invocando do princípio da verdade material, junta ao recurso a base de cálculo retificada da COFINS, nos moldes da IN SRF n° 247/2002 (Doc. 02) e Balancete de Verificação (Doc. 03); (e) que a jurisprudência é convergente em aceitar a retificação de erros, desde que efetivamente comprovada a existência de créditos. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de diligência Ab initio, verifico que a matéria controvertida nos autos diz respeito à existência de crédito decorrente de pagamento a maior de Cofins, na competência julho/2007. A decisão recorrida entendeu não ter sido suficientemente comprovado, por meio de documentos contábeis e fiscais idôneos, o indébito apenas com base nas DCTF’s e DACON’s, razão porque a Recorrente fez juntar a este recurso a base de cálculo retificada da COFINS nos moldes da IN SRF n° 247/2002 (Doc. 02) e Balancete de Verificação (Doc. 03). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913714/2009-83 Considerando que, em processos que versem sobre direito creditório, incumbe ao postulante do crédito o ônus de prová-lo, considerando o entendimento reiterado deste Colegiado no sentido de se aceitar a juntada de documentos comprobatórios, mesmo em segunda instância, em homenagem ao princípio da verdade material, e considerando ainda a plausibilidade entre as alegações formuladas e os documentos juntados, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos juntados às fls. 87/110, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca da existência e liquidez do direito creditório e da suficiência dos mesmos para cobrir a compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720239/2012-10
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-010.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 39 /2 01 2- 10 Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.036 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720239/2012-10 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IPI em função da venda/saída de produto do estabelecimento industrial sem emissão de nota fiscal. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 1280/1290. Impugnado o lançamento às fls. 1307/1325, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou-o procedente às fls. 1363/1379. Apresentado recurso contra a decisão acima às fls. 1388/1406, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção deu-lhe provimento por meio do acórdão 1301-002.987 - fls. 1424/1440. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 1442/1455, pugnando ao final, fosse, após conhecido do recurso, reformada a decisão recorrida, restabelecendo-se integralmente o lançamento. Em 24/8/18 - às fls. 1480/1484 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria relativa à emissão de RMF com base no inc. VII, do Decreto nº 3.724/2001, que faz referência ao disposto no art. 33 da Lei nº 9.430/96. Intimado do acórdão de Recurso Voluntário, do recurso interposto pela União e do despacho que lhe dera seguimento em 26/9/18 (fl. 1489), não vieram aos autos as Contrarrazões por parte do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A União tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 15/6/18 (processo movimentado em 15/5/18 – fl. 1441) e apresentou Recurso Especial tempestivo em 28/6/18 (fl. 1478). Não tendo sido apresentado contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, o apelo teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria relativa à “emissão de RMF com base no inc. VII, do Decreto nº 3.724/2001, que faz referência ao disposto no art. 33 da Lei nº 9.430/96”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECRETO Nº 3.724/2001. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI Nº 9.430/96. EMISSÃO DE RMF BASEADA EM SIMPLES NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O acesso à movimentação financeira do contribuinte, autorizado pela Lei Complementar nº. 105, de 2001, implica fiel obediência aos ditames do Regulamento correspondente (Decreto nº. 3.724, de 2001). No caso vertente, em que o referido acesso se deu com suporte nas hipóteses descritas no art.33 da Lei nº. 9.430, de 1996, seria necessário o Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.036 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720239/2012-10 aporte de documentação capaz de indicar condutas que permitissem concluir pela intenção deliberada do contribuinte de obstaculizar o andamento da ação fiscal (embaraço), sendo insuficiente, à evidência, a mera comprovação do não atendimento de intimação para apresentar extratos bancários. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. Como já anunciado, a discussão dos autos cinge-se em determinar o acerto, ou não, do procedimento adotado pelo Fisco como condicionante legal para a emissão da RMF – Requisição de Movimentação Financeira. É dizer, se houve a correta subsunção do caso à hipótese normativa autorizativa. Isto porque, o colegiado a quo, após superar a temática acerca da constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei 10.147/2001, concluiu que a mera não apresentação dos extratos e de documentos bancários por parte do fiscalizado não seria suficiente para se expedir a RMF, mesmo após consignar que a autuada teria justificado a não apresentação desses documentos em razão de não estarem à sua disposição. Confira-se esse excerto do voto condutor: Pois bem, em sua defesa, aduz a recorrente que a não apresentação dos documentos se deu porque o rol de elementos solicitados pelo Fisco não estavam à sua disposição. A meu ver, independentemente disso, entendo extremamente frágil a interpretação dada pela autoridade fiscal de que a mera não apresentação dos extratos e documentos bancários por parte do fiscalizado seja suficiente para se expedir a RMF e possibilitar ao Fisco o acesso direto dessas informações junto às instituições financeiras. E mais, a julgar pelo fragmento das razões de decidir do voto condutor do acórdão 1302-000.489, citado pelo Relator do recorrido, o ponto nevrálgico repousa naquilo que se exige/exigiria para que fosse configurado o “embaraço à fiscalização” previsto no inciso I do artigo 33 da Lei 9.430/96, hipótese em que, uma vez verificada, autorizaria o Fisco o acesso à movimentação financeira do fiscalizado, à teor do inciso VII do artigo 3º do Decreto 3.724/2001 c/c artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Pois bem. No caso dos autos, o contribuinte foi intimado em 5/11/2010 (fls. 2/4), por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias e dentre outros elementos, os “extratos de toda movimentação bancária em papel e em meio digital e demais documentos contábeis e bancários em papel”. Na sequencia, ante ao não atendimento da intimação fiscal, o recorrido foi reintimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 7/9, a apresentar, no prazo de novos 20 (vinte) dias, os “extratos de toda movimentação bancária em papel e em meio digital e demais documentos contábeis e bancários em papel, tais como cópias de cheque, depósitos, empréstimos, desconto de duplicatas e demais comprovantes das operações bancárias” Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.036 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720239/2012-10 Somente em 9 de março de 2011 1 , quando transcorridos aproximadamente 120 dias desde a primeira intimação, é que o autuante se viu obrigado a recorrer diretamente às instituições financeiras para conseguir o acesso à movimentação bancária do fiscalizado. Voltando à questão normativa, o artigo 6º da LC 105/2001 estabelece duas condições para que o Fisco possa acessar a movimentação bancária diretamente junto às instituições financeiras. São elas: i) Haver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e ii) Seja considerado indispensável o exame desses documentos pela autoridade administrativa competente. Embora a primeira condição já se apresentasse bastante objetiva, ainda assim o Decreto 3.754/2001 buscou regulamentar ambas as circunstancias, além de exigir, no § 2º de seu artigo 4º, fosse a RMF precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. Enquanto a regulamentação da primeira condição encontra-se no artigo 2º, as hipóteses nas quais são consideradas indispensáveis os exames desses documentos estão elencadas no artigo 3º, em seus 12 incisos. Com isso, pode-se dizer que por força do § 2º encimado há uma exigência de prévia intimação do fiscalizado que é comum a todas as 12 hipóteses então elencadas. No caso em exame, interessa-nos aquela prevista no inciso VII, que nos remete ao artigo 33 da Lei 9.430/96, onde são elencadas hipóteses nas quais a Administração Tributária pode instituir Regime Especial para o cumprimento de obrigações por parte do sujeito passivo. Dentre essas 7 hipóteses adicionais, a do item I, que conceitua ou caracteriza o “embaraço à fiscalização” que pode dar ensejo ao referido Regime Especial, é aquela tratada nestes autos e a que merece especial atenção. Confira-se sua redação: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; De plano, perceba-se, da dicção do dispositivo, que o legislador, para esse fim, não fez maiores exigências quanto a necessidade de contextualizar a “negativa não justificada de exibição” de documentos ou o “não fornecimento de informações sobre ...movimentação financeira”; ou mesmo quanto a demonstrar o elemento subjetivo da conduta adotada pelo sujeito passivo. Aperceba-se que a justificativa para a sua não apresentação deve repousar em situação que foge inteiramente ao domínio do intimado, a exemplo de ter, comprovadamente, solicitado os extratos junto à instituição financeira; e esta, dentro do prazo por ela acordado, ainda não os ter entregue. Nesse sentido, negativas do tipo “não os tenho”, “os perdi na enchente”, “os ratos comeram”, “não sabia que deveria guarda-los” ou “solicitei ao banco que ainda não me 1 Vide Solicitação de Emissão de RMF de fls. 434/439. Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art200 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art200 Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.036 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720239/2012-10 entregou”, desacompanhadas das providências cabíveis com vistas a atender à intimação, não me parece que são justificativas a impedir ao Fisco que se socorra, diretamente, às instituições financeiras, o que dirá do mero silêncio em face da intimação recebida. Pelo contrário, a julgar pela abrangência ou amplitude dos casos, como, por exemplo, na parte final do dispositivo, que ao remeter às hipóteses do artigo 200 do CTN admite caraterizado o embaraço quando “necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”, penso que o intuito desse artigo 33, cujas hipóteses foram abraçadas, sem ressalvas, pelo já citado inciso VII do Decreto 3.754/2001, foi o de apensa conferir uma maior efetividade ao procedimento fiscalizatório, o que não se confunde com o rigor para a imposição de multas, no casos em que a lei exige a demonstração da intencionalidade do agente. É dizer, o acesso ao dados bancários, longe de se estar impingindo qualquer penalidade ao sujeito passivo, presta-se a instrumentalizar a atuação do Fisco, que está, inclusive, obrigado a mantê-los sob sigilo a teor do artigo 198 do CTN. Note-se que muito embora haja uma proteção constitucional ao sigilo de dados e ao direito à liberdade, a legislação infraconstitucional houve por bem, observados por óbvio os limites constitucionais, assegurar ao Estado, em seu papel fiscalizatório, plenas condições de desenvolver seu mister, seja relativizando o direito ao sigilo de dados, no caso do acesso à movimentação financeira, seja flexibilizando o direito à liberdade, no caso da implementação das medidas previstas no § 2º do artigo 33 da Lei 9.430/96 2 , que trata do Regime Especial para o cumprimento de obrigações pelo sujeito passivo. Nesse rumo, vejo como suficiente a não apresentação, quando intimado, dos extratos bancários para dar azo à emissão da RMF, sempre que preenchidas as demais condições e exigências formais previstas naquele decreto regulamentar. Por fim, cumpre destacar que o assunto não é novo neste Colegiado, que na sessão de 12/12/18, no acórdão de nº 9202-007.438, decidiu, à unanimidade, que a expedição da RMF deveria ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal, sendo que a legislação não estipularia quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Confira-se sua ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. 2 § 2º O regime especial pode consistir, inclusive, em: I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos; III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; IV - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias; V - controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira. Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.036 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720239/2012-10 Nesse mesmo sentido o acórdão de nº 9202-009.589, relativo ao processo 11080.000107/2010-10, julgado na sessão de 23/06/2021, assim ementado: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento, com o retorno dos autos ao Colegiado a quo para a analise das demais matérias aduzidas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital

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9064118 #
Numero do processo: 10380.720494/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, por meio de relatório circunstanciado, a fim de se: 1- confirmar se as notas fiscais colecionadas no Anexo I do Recurso Voluntário foram escrituradas na conta “4.1.1.02.0001 - Compra de Materiais”, correspondem ao 2º trimestre de 2003; 2- confirmar se os valores das notas fiscais do item anterior correspondem ao valor das glosas indicadas no Relatório fiscal, nos termos mencionados no item III.1 do Recurso Voluntário; 3 – se em caso positivo, se a contribuinte teria o direito ao crédito conforme pleiteado; e 4 – concluído o relatório, abra-se vista pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a contribuinte se manifeste. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, por meio de relatório circunstanciado, a fim de se: 1- confirmar se as notas fiscais colecionadas no Anexo I do Recurso Voluntário foram escrituradas na conta “4.1.1.02.0001 - Compra de Materiais”, correspondem ao 2º trimestre de 2003; 2- confirmar se os valores das notas fiscais do item anterior correspondem ao valor das glosas indicadas no Relatório fiscal, nos termos mencionados no item III.1 do Recurso Voluntário; 3 – se em caso positivo, se a contribuinte teria o direito ao crédito conforme pleiteado; e 4 – concluído o relatório, abra-se vista pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a contribuinte se manifeste. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos - básico e presumido - de IPI, nos montantes de R$1.832,40 e R$706.524,70, respectivamente, referentes ao 2° trimestre de 2003, acompanhado de Declarações de Compensação. Encontram se apensados outros PER/DCOMPS nos autos de n° 10380720571/2008-56 e 10380720572/2008-09, vinculados ao presente processo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 20 49 4/ 20 08 -3 4 Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720494/2008-34 2. A unidade de origem, em procedimento fiscal tendente à verificação da exatidão do crédito apurado pelo contribuinte, produziu o relatório fiscal de fls. 542/554, referente ao 4° trimestre de 2002 e a todos os trimestres de 2003. Nele constam supostos equívocos no preenchimento do demonstrativo de crédito presumido, pelo que resultou no deferimento parcial do valor de R$550.211,79, a título de crédito presumido de IPI do 2°trimestre de 2003. Quanto ao crédito básico, houve deferimento integral. 3. A Delegacia de origem expediu o despacho decisório de fls. 654/656 confirmando o citado relatório fiscal. Portanto, reconheceu parcialmente o pedido de ressarcimento nos valores acima indicados e homologou as compensaçoes até o limite do crédito reconhecido. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 659/687), (...) Como foi deferido todo 0 crédito básico de IPI requerido na inicial, permanece o litígio apenas em relação à parcela indeferida do crédito presumido de IPI. A Delegacia Regional de Julgamento julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão: Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720494/2008-34 DO CREDITO RECONHECIDO NESTA INSTÂNCIA JULGADORA 52. Como o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI é trimestral, em função do disposto no artigo 14, §§ 2°, 3° e 4°, da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, apresenta-se, nas fls 890/892, o demonstrativo do credito presumido de IPI do 2° tri 2003, com as alteraçoes reconhecidas acima A partir desse demonstrativo, resume se, o credito reconhecido pela DRJ/Belem Inconformada a contribuinte pede reforma alegando em síntese: que aguarde o julgamento do PAF 10380.720495/2008-89; linha 49 do DCP – que informou em manifestação de inconformidade que a contabilização foi executada no razão 4.1.1.02.0001 – compras de materiais, que juntou equivocadamente os anexos, e junta novos documentos em recurso voluntário – anexo I;[ alterações na linha 56 da DCP (fator), que o crédito presumido do IPI com fulcro na Lei 10.276/01, prevê o crédito mediante aplicação do cálculo do fator (F), com a seguinte fórmula: c.1) para tanto é necessário aguardar o crédito presumido do 2º trimestre de 2003, nos PAF 10380.720495/2008-89; d) a contribuinte apresenta novo cálculo referente ao 2º trimestre de 2003; e) requer atualização do ressarcimento pela taxa SELIC; É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempetisvo e merece ser conhecido. Inicialmente é de trazer a baila a informação colacionada pela contribuinte em razão da linha 49 do DCP, conforme consta em e-fl. 983 do Recurso Voluntário, vejamos: III.l. Da Alteração na Linha 49 do DCP Senhores Julgadores, quando da auditoria fiscal em relação às informações prestadas pela Recorrente na Declaração do Crédito Presumido de IPI, relativo ao 2° Trimestre de 2003, o AFRFB efetuou glosas nos valores lançados na Linha 49 do DCP - Prestação de Sen/iços utilizados na Produção, decorrentes dos serviços de beneficiamento de couro, sob a alegaçao de que tais serviços não estavam destacados nos razões contábeis de prestação de serviços. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720494/2008-34 Em relação a essa glosa, a Recorrente, quando da Manifestaçao de Inconformidade, informou que a contabilização das notas fiscais de tais serviços foi executada no razão “4.1.l.02.000l - Compra de Materiais”. Entretanto, ao anexar as cópias das notas fiscais dos serviços de beneficiamentos e do razão 4.l.1.02.000l, que comprovam a contabilização, a Recorrente, equivocadamente, anexou as cópias contabilizado no 1° Trimestre de 2003, ao invés das relativas ao 2° Trimestre de 2003. Para sanar este equívoco a Recorrente junta (Anexo I) a este Recurso as cópias dos documentos relativos ao trimestre objeto deste PAF. Envolvendo caso análogo assim já decidiu o CARF: Assim, tendo em vista o equívoco alegado pela Recorrente e a juntada dos documentos que comprovariam o alegado, deve ser prestigiado o entendimento deste Colegiado no sentido de admitir-se a análise dos documentos comprobatórios, mesmo em sede recursal, em homenagem ao princípio da verdade material, de modo que se faz necessária a conversão do presente julgamento em diligência, à semelhança do tratamento dado ao processo n° 10380.720498/2008-12, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que abarca o 4° trimestre de 2003, na sessão do último mês de outubro, para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, por meio de relatório circunstanciado, a fim de se: 1- confirmar se as notas fiscais colecionadas no Anexo I do Recurso Voluntário foram escrituradas na conta “4.1.1.02.0001 - Compra de Materiais, no mercado nacional” e se referem ao beneficiamento do couro no mercado nacional (tratamento, tingimento, pintura etc.); 2- confirmar se os valores das notas fiscais do item anterior correspondem ao valor das glosas indicadas no item 2.2.7 do Relatório fiscal, nos termos mencionados no item III.1 do Recurso Voluntário. Deste modo, o feito merece ser convertido em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, por meio de relatório circunstanciado, a fim de se: 1- confirmar se as notas fiscais colecionadas no Anexo I do Recurso Voluntário foram escrituradas na conta “4.1.1.02.0001 - Compra de Materiais”, correspondem ao 2º trimestre de 2003; 2- confirmar se os valores das notas fiscais do item anterior correspondem ao valor das glosas indicadas no Relatório fiscal, nos termos mencionados no item III.1 do Recurso Voluntário; 3 – se em caso positivo, a contribuinte teria o direito ao crédito conforme pleiteado; 4 – concluído o relatório, abra-se vista pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a contribuinte se manifeste; : (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720494/2008-34 Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital

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