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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9784999 #
Numero do processo: 13104.720086/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física (Irpf) Ano-calendário: 2014 INÉPCIA DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepta e não há como dele conhecer.
Numero da decisão: 2402-011.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por inépcia do pedido. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepta e não há como dele conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por inépcia do pedido. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-36.368 (p. 58), que julgou improcedente a impugnação apresentado pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme Notificação de Lançamento de fls. 29/36, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2014, ano-calendário de 2013, no valor de R$ 12.400,45 (doze mil, quatrocentos reais e quarenta e cinco centavos), valor a ser acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 10 4. 72 00 86 /2 01 6- 40 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13104.720086/2016-40 O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado Deduções Indevidas de Dependente, Despesas Médicas, Pensão Alimentícia Judicial/Escrituração Pública e com Instrução, fls. 31/34, descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento ora guerreada. Em 17/12/2016, o contribuinte foi cientificado da exigência tributária, AR de fls. 37. Inconformado, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls.03/04, instruída com os documentos de fls. 06/19, onde alega que: A Superintendência da Receita Federal da 3ª Região Fiscal, Fortaleza - CE, reviu o lançamento, havendo exarado o Despacho Decisório de 20/07/2018, fls. 48/51, que reviu de ofício o lançamento, para considerá-lo parcialmente procedente, reduzindo a exigência tributária para R$ 9.096,42 e concedendo-lhe o seguinte, in verbis: “Dedução Indevida de Dependente O contribuinte declarou despesas de dependente no valor de RS 12.381,84, entretanto, só faz jus a dedução no valor de RS 10.318,20, devendo ser mantida a glosa no valor de R$ 2.063,64, pela não comprovação da relação de dependência de Fabíola Falcão Nunes Maneiros. Dedução Indevida de Despesas Médicas O contribuinte declarou os seguintes pagamentos de despesas médicas: a. PLAMTA, CNPJ 06.857.213/0001-10, no valor de R$ 1.696,46, comprovado (fls. 16), glosa cancelada; b. Instituto Brasileiro de Odontologia , CNPJ 11.725.597/0001-58, no valor de R$ 600,00, não comprovado, glosa mantida. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Mantêm-se a glosa, no valor de R$ 17.492,40, por falta apresentação de documentos probatórios. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13104.720086/2016-40 Dedução Indevida de Despesas com Instrução Mantêm-se a glosa no valor de R$ 12.921,84, por falta de comprovação, tendo em vista que as declarações anexadas às fls. 12/14, se referem ao ano-calendário 2014.” Foram mantidas as seguintes glosas: “Manter parte da glosa de dedução indevida com dependente, no valor de RS 2.063,64; Manter parte da glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de RS 600,00; Manter a glosa de dedução indevida de Pensão Alimentícia, no valor de RS 17.492,40; Manter a glosa de dedução indevida de despesas com instrução, no valor de RS 12.921,84.” O sujeito passivo foi cientificado do Despacho Decisório em 13/12/2018, AR de fls. 53, não havendo apresentado Manifestação de Inconformidade. A DRJ, como visto, nos termos do susodito Acórdão nº 01-36.368 (p. 58), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o expediente de p.p. 75 e 76, tecendo considerações genéricas acerca da impossibilidade de pagamento do tributo exigido. À p. 78, consta Despacho de Encaminhamento noticiando que, em análise de atividade preparatória, houve entendimento de que a matéria não foi questionada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso é tempestivo, porém não atende aos requisitos processuais para sua admissibilidade, conforme restará a seguir demonstrado. Conforme registrado no relatório supra, cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou o Expediente de p.p. 75 e 76, por meio do qual, em linhas gerais, tecendo considerações genéricas acerca da impossibilidade de pagamento do tributo exigido, in verbis: ANTONIO MARREIROS FILHO, CPF 569.124.207-53, já qualificado neste processo, expõe e requer a saber: O pagamento é um ato extra e voluntário, logo a dívida cobrada não é paga porque o ANTÔNIO MARREIROS FILHO não tem disponível o valor. O QUE ANTÔNIO MARREIROS FILHO PAGA DE I. RENDA NA FONTE É UNILATERAL É MAIS E O QUE GASTA COM A SUA MANUTENÇÃO E DE SUA FAMÍLIA QUE NÃO PODE DESCONTAR É SUPERIOR... É INJUSTO, IMORAL PODE SER LEGAL ... O JURO E MULTA SÃO CONSIDERADOS COMO USURA O ANTÔNIO MARREIROS FILHO JÁ PAGA IMPOSTO SEM CONDIÇÕES DE PAGAR, OS IMPOSTOS PAGOS SÃO NA FONTE SEM A VONTADE, COMO IMPOSTO DE Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13104.720086/2016-40 RENDA, O IPI, ICMS SOBRE TUDO QUE É CONSUMIDO E/OU COMPRADO MAIS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS E DO ESTADO NADA RECEBE ... ANTÔNIO MARREIROS FILHO, mandou profissional fazer sua declaração, não sabe fazer, o comprovante do pagamento da pensão alimentícia foi paga e a beneficiada não forneceu o documento de quitação e continua em juízo a ação ... VISANDO A COIBIR TAIS PRÁTICAS POR VONTADE UNILATERAL, O LEGISLADOR PREVIU NORMA CLARA E ESPECÍFICA: ANTÔNIO MARREIROS FILHO NÃO LHE FOI DADO PELO FISCO A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTEÚDO DA DÍVIDA ... É EVIDENTE A DESOBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO POR OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO! TAIS LAMENTÁVEIS FATOS DO FISCO COBRADOR SÃO AVILTANTES E OFENSIVOS AO PRÓPRIO CONCEITO DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... SEM CONDIÇÃO DE PAGAR SEM BENS O ANTÔNIO MARREIROS FILHO SE SENTE DESOBRIGADO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA ... Analisando-se, pois, o petitório em questão, verifica-se que este não se destina a contrapor as razões de decidir da decisão de primeira instância. É cediço que para se conhecer do recurso é necessário que, além do prazo recursal, outros pressupostos ou requisitos devem ser atendidos, constituindo-se em elementos indispensáveis a: (i) expressa insatisfação com a decisão impugnada, bem como (ii) exposição das razões que levaram ao contribuinte a demonstrar seu inconformismo com a decisão atacada. Assim, não impugnar a decisão recorrida, por exemplo, implica em ofensa ao principio da dialética, segundo o qual pressupõe que o conhecimento do recurso está vinculado à apresentação das razões do recurso, bem como a motivação que levou o recorrente a se insurgir contra a decisão recorrida. Significa dizer, pois, que não basta ao recorrente manifestar, apenas, a vontade de recorrer; mas, também, deve como interessado dar os motivos pelos quais recorre, alinhando as razões de fato e de direito que embasam sua discordância com a decisão recorrida, daí resultando o pedido de nova decisão, se for o caso. Essa dialeticidade que deve ser constatada no recurso é necessária porque sua ausência, dentre outras implicações, poderá resultar em inobservância ao princípio do contraditório, princípio este fundamental a ampla defesa dos litigantes, de sorte que, ausentes referidos requisitos estará o recurso impossibilitado de ser apreciado. Neste contexto, tem-se como inepto o Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida. No caso concreto, conforme exposto linhas acima, por meio da Petição de p.p. 75 e 76, o Contribuinte se limitou, de forma bastante sucinta, a tecer considerações genéricas acerca da impossibilidade de pagamento do tributo exigido, chegando a concluir, inclusive, “SEM CONDIÇÃO DE PAGAR SEM BENS O ANTÔNIO MARREIROS FILHO SE SENTE DESOBRIGADO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA”. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13104.720086/2016-40 Como se vê, o Expediente em análise não serve à finalidade para a qual, em tese, destina-se, qual seja, contrapor as razões de decidir da decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, estando evidente a sua inépcia, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 84DF CARF MF Original

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9784349 #
Numero do processo: 18088.000150/2010-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados.
Numero da decisão: 9202-010.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho (relator) e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Redatora Designada Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho (relator) e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 50 /2 01 0- 46 Fl. 6427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Redatora Designada Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, Debcad 37.235.653- 2, para exigência de contribuições sociais relativas à parte da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e o seu adicional para financiamento da aposentadoria especial, incidentes sobre as parcelas: - pagamento de assistência médica, - pagamento de seguro de vida em grupo, - diferenças em razão de desconto a menor a título de vale transporte, - notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho; - despesas com promoção de vendas; e - pagamentos a título de viagens e estadias sem comprovantes. Nos termos do Relatório Fiscal de e-fls. 131 a 160, o período da autuação é 01/2005 a 12/2007. A impugnação foi julgada improcedente, motivo pelo qual foi apresentado Recurso Voluntário, prolatando-se, na sessão de 06/04/2021, o Acórdão 2202-008.090 (e-fls. 6.251 a 6.272), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto na Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção Fl. 6428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não tendo sido apresentada documentação que comprovasse a natureza das despesas que supostamente teriam dado origem a pagamentos realizados a segurados, não é possível sua exclusão da base cálculo da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 20/12/11. ART. 62, §1°,II,C DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, ainda que a concessão do benefício não tenha sido prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme entendimento veiculado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e na Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em observância ao art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes à cooperativa médica, ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale- transporte; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe parcial provimento, também, para que sejam excluídos dessa base de cálculo os valores relativos à assistência médica, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Fl. 6429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que, nessa matéria, negaram provimento. Os autos foram encaminhados à PGFN em 09/06/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 6.273) e, em 07/07/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 6.284), a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 6.274 a 6.283, com fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015, buscando rediscutir a incidência de contribuições sociais sobre os valores pagos a título de plano de saúde sem isonomia entre os segurados. Ao apelo foi dado seguimento, nos termos do despacho de 09/08/2021 (e-fls. 6.287 a 6.291). No recurso a Fazenda Nacional alega que: - ao dispor sobre a assistência médica, o artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212, de 1991, traz a exigência de que o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; - no presente caso, “a cobertura” não abrange “a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”, tendo em vista que alguns tem uma cobertura diferenciada dos demais; - a rigor, o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, uma vez que previamente foram excluídos da maior cobertura alguns colaboradores, ficando descaracterizada a isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, uma vez que não cumpridos os seus requisitos; - é oportuno relembrar que ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; - o entendimento exposto encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a isenção deve ser interpretada literalmente, não admitindo ampliação (STJ -REsp 1121929 / RS – Relatora Ministra Eliana Calmon e STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 953.130 – RS –- Relator Ministro Humberto Martins); - considerando que a assistência médica não foi fornecida aos empregados nos exatos termos do art. 28, § 9º, “q” da lei 8212 (cobertura igualitária a todos os segurados), constitui ela, portanto, base de cálculo da contribuição e o lançamento está em perfeita consonância com o direito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo. Cientificada do Acórdão, do Recurso Especial da Fazenda e do despacho que lhe deu seguimento em 23/08/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 6.296), a Contribuinte ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 6.300 a 6.328, em 06/09/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 6.299). Em sede de Contrarrazões alegou-se que: - no caso concreto, diversamente do alegado pela Recorrente, a cobertura ofertada pela Recorrida abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos exatos termos do art. 28, § 90, alínea “q”, da Lei n° 8.212, de 1991: - além do atendimento com serviço próprio, a Recorrida manteve planos de saúde para todos, não havendo um só funcionário a seu serviço que estivesse ao desabrigo ou fora da proteção de planos de saúde; Fl. 6430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 - a circunstância de um plano alcançar todos os funcionários e outros somente um grupo, não compromete a conclusão de que todos eles estão sob o abrigo desta proteção social, amoldando-se, portanto, à isenção preconizada no artigo 28, § 9°, letra “q”, da Lei 8.212; - embora a Recorrida mantivesse plano de saúde com várias entidades, a realidade é que os analisando conjuntamente, nenhum funcionário ficou sem proteção; - todos os funcionários encontravam-se amparados pelos planos de saúde ofertados pela Recorrida, razão pela qual, conforme acertadamente restou decidido no acórdão recorrido, esta não se sujeita à contribuição social sobre tais verbas; - o entendimento de que a Recorrida não atendia de maneira uniforme a todos os funcionários é distinção que a lei não contém; - alínea “q”, §9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212, vigente a época dos fatos, exige-se unicamente que a “cobertura abranja a totalidade dos seus empregados e dirigentes da empresa”, e isso foi cumprido; - não se pode olvidar que a Recorrida mantém serviço médico próprio para todos os seus funcionários, sem qualquer distinção; - paralelamente, mantém convênios médicos com terceiros prestadores de serviços de saúde, através de vários planos mantidos com as seguradoras, para todos os seus funcionários; - cabe registrar que o Conselho de Recursos da Previdência Social, em julgamento de caso específico da Recorrida manifestou entendimento contrário aquele expresse no recorrido, conforme Acórdão 9202-00.295; - verifica-se a existência de decisão da DRJ Rio de Janeiro 1 em, processo da Recorrente, na qual se adota entendimento do Parecer MPAS/CJ N° 1732, de 9/04/1999, afastando a tributação sobre esta mesma parcela; - esse processo teve julgamento favorável no Segundo Conselho de Contribuintes, onde se entendeu que a exigência de planos idênticos para todos os funcionários e diretores é de cunho subjetivo do intérprete, não devendo prevalecer; - tivesse o legislador ordinário a intenção de impor outros requisitos à concessão de referida benesse, o teria feito de forma explícita, não podendo o aplicador da lei conferir interpretação que extrapola o próprio texto legal, especialmente tratando-se de isenção, cuja legislação deverá ser aplicada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN; - assim, por qualquer ângulo que se analise questão, resta claro que não pode haver interpretação ampliativa da regra contida na alínea “q” do parágrafo 9°, do artigo 28, da Lei n° 8212, como pretende a Recorrente, sob pena de violação aos artigos 111, II, e 176 do Código Tributário Nacional, bem como violação ao princípio constitucional da legalidade; - o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a atual jurisprudência do CARF, conforme se vê dos Acórdãos 9202-006.484, 2301-008.485, 2202-008.090; - os acórdãos colacionados pela Recorrente a fim de demonstrar divergência jurisprudencial, proferidos em sessões realizadas em 14/03/2012 e 09/03/2016, refletem entendimento já superado e que não se coaduna com o disposto na legislação pátria, em especial os artigo 28, § 9°, “q”, da Lei 8.212, de1991 e artigos 111, II e 176 do Código Tributário Nacional; Ao final, pede que seja negado provimento ao Recurso Especial. Fl. 6431DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 Voto Vencido Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Foram apresentadas Contrarrazões tempestivas. Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à possibilidade de oferecimento de planos de saúde diferenciados aos empregados e dirigentes da Recorrente. Nos termos do Relatório Fiscal (e-fls. 131 a 160), a Autoridade autuante observou que o Contribuinte possui vários convênios com planos e abrangências diferenciadas, de acordo com as categorias envolvidas, com e sem coparticipação, com distinção de acomodação, sendo alguns deles restritos a determinados setores, não sendo oportunizado aos empregados optarem pelo plano mais adequado às suas realidades. Confira-se deste excerto do Relatório Fiscal: 8.1.10. Entretanto, conforme relatado pela empresa, a pessoa jurídica faz distinção entre seus prestadores de serviço no momento da concessão do benefício, com diferentes co- participações. 8.1.11. Os contratos com a Unimed, excluindo um segurados de um estabelecimento e com distinção de acomodação e co-participação entre os beneficiários dele, os contrato com a Benemed firmado apenas com um estabelecimento da empresa, e o convenio com a Sul América que beneficia apenas diretores e membros do Conselho de Administração da empresa, apenas ratificam o acima exposto. 8.1.12. Tal fato por si só desnatura o intento do legislador e a conseqüente exclusão dos valores da base de contribuição para exação previdenciária. 8.1.13. Com o objetivo de subsidiar o presente levantamento, transcrevemos abaixo Acórdãos da Receita federal do Brasil de Julgamento, que consideraram procedentes casos análogos ao que ora apuramos: (...) 8.1.14. Convém ressaltar que tampouco foi oportunizado aos empregados optarem pelo plano que melhor se adequasse as suas realidades, conforme menção no esclarecimento da empresa e nos contratos apresentados. 8.1.15. Pelo exposto, uma vez que a Lupo discrimina o acesso aos diversos planos de saúde oferecidos de acordo com a posição/ocupação do segurado dentro da pessoa jurídica, o procedimento adotado pela fiscalizada enquadra-se inequivocamente no conceito de salário de contribuição. Para apuração da base de cálculo do lançamento foram excluídos os valores suportados pelos segurados conforme individualização de custo por funcionário/diretor informado pela empresa. A este valor foi incluído as parcelas não individualizadas obtidas em notas fiscais emitidas pelos planos de saúde. Confira-se do Relatório Fiscal: 8.1.16. Tendo em vista a empresa não individualizar os valores em sua contabilidade, através de Termo de Intimação Fiscal, foi solicitado que apresentasse planilha contendo a individualização do custo por segurado e respectivos valores descontados. 8.1.17. O valor suportado pela empresa, considerado como salário contribuição, foi apurado deduzindo-se do custo total do benefício o valor descontado do segurado, para segurados que sofreram o desconto, constantes das planilhas apresentadas pela empresa. Fl. 6432DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 8.1.18. Os valores apurados na forma do item anterior, encontram-se individualizados por empregado em planilha anexa a este Relatório Fiscal e discriminados neste auto de Infração, por competência nos levantamentos A1, A11, A4, A41,A5 e A51- Assist Med- segurados empregados. 8.1.19. Ocorre que o valor contido nas Notas Fiscais de Serviço da Unimed - Araraquara e Benemed, apresentadas e lançadas na contabilidade da empresa, superam o valor do custo contido nas planilhas apresentadas, restando assim custo não individualizado por segurado, demonstrado em planilha anexa a este Relatório fiscal.. 8.1.20. Uma vez que não houve, para estes valores a discriminação por segurado, houve a necessidade de trazer à tona o artigo 233 do Decreto 3048/99. Feitos estes esclarecimento iniciais, transcreve-se trechos do acórdão recorrido, ao tratar do oferecimento de planos de saúde diferenciados aos segurados: O ponto nodal para a exclusão da verba do salário-de-contribuição estaria assentado no fato de que, a depender da posição/ocupação do segurado dentro da pessoa jurídica, defesa a escolha pelo plano que melhor se adequasse às suas realidades – ausência de preenchimento dos requisitos definidos na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Ao sentir da recorrente, “[a] circunstância de um plano alcançar todos os funcionários e outros somente um grupo, não compromete a conclusão de que todos eles estão sob o pálio desta proteção social” (f. 401), uma vez que todos os funcionários estariam amparados por algum plano de saúde. A diferenciação nos benefícios concedidos, sem que os segurados pudessem escolher entre os diferentes tipos de planos é inconteste, porquanto se limita a defender que todos os segurados eram contemplados ao menos por um dos planos contratados – “vide” f. 4988/4996 e 176/180. O retromencionado dispositivo estabelece que será decotado da base de cálculo das contribuições previdenciárias (...) A lei, portanto, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabelece uma condicionante: abranja a cobertura a totalidade dos dirigentes e empregados da empresa. Ainda que a cobertura e as participações sejam diversas, não vislumbro qualquer afronta à isenção prevista na Lei nº 8.212/91, uma vez que inexiste previsão de que todos os planos sejam postos à disposição dos segurados, e sim que seja fornecido algum tipo de cobertura a todos eles. Não desconheço que a eg. Câmara Superior deste Conselho entendeu que “[o]s valores relativos a assistência médica integram o salário-de- contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados” (CARF. Acórdão nº 9202-006.484, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 31/01/2018); entretanto, com a devida vênia, por serem as isenções literalmente interpretadas – “ex vi” do art. 111 do CTN, me parece haver extrapolação do conteúdo da norma quando estabelecido ser imprescindível ofertar todos os planos para o gozo da isenção. Em idêntico sentido: (...) Acolho, por esses motivos, a tese suscitada. (destaques no original) Observa-se que para o Relator, o pagamento de planos diferenciados é possível e não representa descumprimento do requisito legal. Pois bem. A matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 6433DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] De se ressaltar a clareza do texto constitucional ao estabelecer a possibilidade de as contribuições previdenciárias poderem incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, ou seja estão sujeitos a tais exações não somente os rendimentos recebidos em pecúnia, mas qualquer benefício de valor monetário determinável, recebidos em consequência da relação laboral. Com base na previsão constitucional, os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 instituíram a base sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, como sendo “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades”. É certo que a Lei de Custeio Previdenciário, sendo norma de caráter tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir o termo “salário” na definição da base de cálculo das contribuições, a norma previdenciária buscou preservar o alcance da expressão tomada de empréstimo da legislação trabalhista em toda a sua abrangência. O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre seus signatários. De acordo com referido dispositivo: ARTIGO 1º Para os fins da presente convenção, o termo “salário” significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. (Grifou-se) Nessa mesma linha é o art. 458 da CLT: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Grifou-se) Retornando-se à definição de salário-de-contribuição trazida na Lei nº 8.212/1991, vê-se que está ali abrangida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Assim, o fornecimento de seguro saúde objeto do lançamento ostenta natureza nitidamente remuneratória e, desse modo, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no Fl. 6434DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a valores despendidos com seguro de saúde, à época do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “q” do referido § 9º dispunha: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; De se notar que a regra isentiva faz referência a “cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”. Portanto, o termo cobertura está relacionado ao que é oferecido, daí não procede a asserção de que não há na lei restrição ao oferecimento de atendimentos diferenciados. Nesse sentido, a Lei nº 9.656/1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em diversos artigos, aplica o termo cobertura para se referir aos procedimentos oferecidos, conforme trechos transcritos abaixo: Art.10. É instituído o plano referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (Grifou-se) Ademais, a possibilidade de oferecimento de planos de saúde diferenciados entre categorias de segurados já foi rechaçada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdãoº 9202-008.404, de 19/11/2019, do qual reproduz-se os seguintes excertos: Da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada A respeito do tema, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...)§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (grifei) Como se pode constatar, a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o salário-de-contribuição é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Fl. 6435DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 No presente caso, verificou-se a existência de planos de saúde distintos, contemplando de forma desigual os segurados. Assim, não foi cumprido o requisito legal no sentido de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes, de sorte que a verba deve integrar o salário-de-contribuição. Oportuno remarcar que a interpretação de dispositivo legal que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN. A matéria já foi examinada por esta CSRF, oportunidade em que foram prolatados os Acórdão nºs 9202-003.846, de 09/03/2016, 9202-005.255, de 28/03/2017, e 9202- 006.482, 9202-006.483 e 9202-006.484, de 31/01/2018, todos assim ementados: ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Quanto ao argumento, trazido pela Contribuinte em sede de Contrarrazões, no sentido de que estar-se-ia diante de hipótese de não incidência da Contribuição ao salário- educação porque a verba não se enquadraria no conceito de salário, nos termos do art. 458, § 2º, inc. IV, da CLT, esclareça-se que, estando o conceito de salário-de- contribuição definido na legislação previdenciária, inclusive como base de cálculo para exigência das respectivas Contribuições, não cabe invocar a legislação trabalhista. Relativamente à jurisprudência administrativa citada pela Contribuinte ainda em sede de Contrarrazões, não se trata decisões vinculantes. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativamente à matéria concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias. Por outro lado, as decisões judiciais e administrativas citadas nas Contrarrazões não vinculam os membros desse Colegiado e são todas anteriores ao precedente agora colacionado. Face aos argumentos apresentados, entendo que o acórdão recorrido deve ser reformado em relação a matéria ora tratada, para restabelecer o lançamento sobre os valores correspondentes ao seguro saúde. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Voto Vencedor Conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Redatora Designada Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, apresentei divergência acerca da matéria atinente à incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a assistência médica. Em seu voto, o Relator considera que a existência de vários convênios com planos e abrangências diferenciadas, de acordo com as categorias envolvidas, com e sem coparticipação, Fl. 6436DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 com distinção de acomodação, sendo alguns deles restritos a determinados setores, vulnera a regra constante da alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que assim dispunha: o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Como bem salientado no acórdão recorrido, que expressa posição com a qual o meu entendimento converge, ainda que a cobertura e as participações sejam diversas, não há afronta à isenção prevista na Lei nº 8.212/91, uma vez que inexiste previsão de que todos os planos sejam postos à disposição dos segurados, e sim que seja fornecido algum tipo de cobertura a todos eles. Em idêntico sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. (CARF. Acórdão nº 2301-008.485, Cons.ª Rel.ª Letícia Lacerda de Castro, sessão de 02/12/2020; sublinhas deste voto) Desta feita, a diferença entre os planos daqueles de função hierárquica superior e os de função subalterna não descaracteriza a natureza indenizatória da verba. Ora, o que a lei requer é que haja a cobertura a todos os funcionários e dirigentes, ou seja, impõe universalidade, no entanto, não o faz quanto à homogeneidade. Por isso não compete ao intérprete e ao julgador incluir palavras onde o legislador não o fez. Assim, contando que todos os funcionários percebiam o benefício, há de se afastar a incidência de contribuição previdenciária. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz Declaração de Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes Inicialmente, esclareço minha total concordância com as sólidas e profundas ponderações trazidas pelo Ilustre Relator acerca da interpretação da norma isentiva veiculada na Fl. 6437DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original. De fato, para o gozo da benesse fiscal em comento, entendo não bastar que a empresa oferte plano de saúde a todos os seus empregados e dirigentes, vez que a norma em questão exige que a efetiva cobertura (amplitude e condições de atendimento) seja extensiva à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Destaque-se, ainda em caráter prefacial, que entendo que a norma isentiva em testilha não tem abrangência restrita à situação em que todos os empregados e dirigentes efetivamente fruam da mesma cobertura, vez que basta a oferta pela empresa da mesma cobertura em planos de saúde a todos os empregados e dirigentes para que a norma em foco afaste a incidência das contribuições previdenciárias (ou seja, comprovado que a empresa franqueia a todos os empregados e dirigentes o gozo da mesma cobertura em planos de saúde a eles ofertados, restaria imperioso reconhecer a incidência da norma veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original). Entretanto, apesar do acima exposto, que guarda perfeita consonância com o entendimento prestigiado no voto elaborado pelo Ilustre Relator, divirjo no tocante às consequências tributárias impostas pela fiscalização, conforme abaixo explicitado. A fiscalização, ao se deparar com a oferta de planos diferenciados para os empregados e dirigentes da empresa autuada (esse fato é incontroverso nos autos), entendeu descabida a aplicação da isenção à totalidade dos valores despendidos pela empresa no custeio de planos de saúde a seus empregados e dirigentes. Na visão da fiscalização, a oferta de planos diferentes a diversas categorias de empregados e dirigentes afastaria plena e integralmente a aplicação da norma veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original. Divirjo do entendimento adotado pela fiscalização, pois entendo que os valores dependidos na cobertura mais singela presente em todos os planos de saúde ofertados aos empregados e dirigentes da empresa não se submeteriam à incidência das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, ainda que tenham sido ofertados diversos planos de saúde, com diversas coberturas, não vislumbro motivo para que a cobertura comum inserta em todos (a mais básica) seja afastada da incidência da norma isentiva veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original. Agora, nesse ponto, exsurge uma questão relevante, que foi objeto de discussão no julgamento do presente recurso especial: a divergência de entendimento acima apontada ensejaria o reconhecimento da procedência parcial da autuação, vez que certamente há valores dependidos pela empresa em relação à cobertura diferenciada ofertada a apenas alguns empregados e administradores? Na minha visão, como tive oportunidade de expressar nos debates ocorridos durante o julgamento do recurso em tela, seria descabido reconhecer a procedência parcial da autuação, pois não estamos perante um mero equívoco na base de cálculo da autuação passível de correção no curso do contencioso administrativo fiscal, vez que efetivamente ocorrida, na minha visão, verdadeira adoção de interpretação equivocada da legislação tributária pela fiscalização. De fato, ao entender que a oferta de planos de saúde diferenciados aos empregados e dirigentes da empresa impede que quaisquer dos valores despendidos em planos de saúde sejam enquadrados na norma veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, a fiscalização incorreu em erro na interpretação da legislação Fl. 6438DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 tributária e consequente equívoco em sua aplicação. Frise-se: a fiscalização interpretou incorretamente a norma veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, incorrendo em erro de direito. Identificado erro de direito na autuação, seria descabida sua superação no curso do processo administrativo fiscal, sendo relevante relembrarmos um excerto da ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.130.545, que bem demonstra a imutabilidade do lançamento confeccionado com erro de direito: “5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446)” (g.n.) Ademais, relevante destacar que há inúmeros acórdãos do STJ apontado a impossibilidade de correção de lançamento tributário confeccionado com erro de direito, que alberga certamente a interpretação errônea pela administração tributária da legislação prestigiada no lançamento, conforme fica bem claro nos seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. AFERIÇÃO DA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO RETROATIVO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Fl. 6439DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 1. Nas razões do especial, a parte apontou ofensa aos arts. 146 e 149 do Código Tributário Nacional, argumentando que o desenquadramento da agravada decorreu da inobservância de critério legal existente desde a promulgação da norma, não havendo que se falar em retroatividade. 2. O aresto combatido entendeu que houve alteração do entendimento da administração do Município, e não o descumprimento da legislação federal, concluindo pela ilegalidade dos lançamentos retroativos. 3. Admitir a possibilidade de lançamento retroativo na hipótese equivale a chancelar alteração de lançamento por erro de direito, o que não é autorizado pelo art. 146 do CTN. No ponto, a Corte a quo se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende pela impossibilidade de alteração de lançamento por erro de direito, sob pena de ofensa ao princípio da confiança e ao art. 146 do CTN. Nesse sentido: REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/2/2011, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos. 4. Aferir a higidez da autuação retroativa realizada pelo Fisco Municipal na origem para fins de reconhecer a não ocorrência de alteração do lançamento por erro de direito, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da Súmula nº 7 desta Corte, eis que o acórdão recorrido reconheceu que "não houve fato novo ou alteração societária determinante da mudança de regime tributário, mas modificação do entendimento da Administração Municipal, que deixou de aceitar o enquadramento da autora no regime especial de tributação que vigia desde 2005 (considerando que a data de constituição da empresa, é 31/12/2004 -pág. 21), ao emitir o Termo de Desenquadramento em 26/02/2018 (págs. 41/43)". 5. Agravo interno não provido”. (g.n.) (AgInt no AREsp n. 1.894.687/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE A QUO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. (...) IV - Compulsando os autos, verifica-se que, das informações contidas na sentença e no acórdão recorrido, não é possível vislumbrar qual a hipótese dos autos: se houve erro operacional da Administração (erro de fato) ou se é o caso de interpretação equivocada (erro de direito). V - Observe-se que, conquanto o Tribunal a quo tenha se utilizado da expressão "interpretação errônea da Administração" (fl. 265), tal não afasta a controvérsia a se definir se se trata, de fato, de interpretação de direito ou erro operacional, mormente porque a linha divisora é relativamente tênue e, à época da decisão, a expressão vinha sendo utilizada de forma genérica. Daí porque não é possível, diante da omissão, verificar o enquadramento do recurso na matéria repetitiva do Tema 531/STJ. (...)” (g.n.) (AgInt na PET nos EDcl no AREsp n. 1.513.024/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020.) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUANDO OCORRE A MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO, POIS ALTERA O FUNDAMENTO LEGAL, NÃO CONFIGURANDO MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL. RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABE AO PODER Fl. 6440DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 JUDICIÁRIO ALTERAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 142 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. 1. A retificação na CDA proveniente de autos de infração lavrados por falta de emissão de documento fiscal, para se modificar o elemento quantitativo da base de cálculo do imposto, acarreta alteração da estrutura da obrigação tributária e, consequentemente, do fundamento jurídico do lançamento tributário. 2. Não cabe ao Judiciário substituir a Autoridade Fiscal para modificar o elemento quantitativo da base de cálculo da obrigação tributária, corrigindo, dessa forma, típico erro de direito do lançamento, pois isso quebra o princípio da legalidade, do qual o princípio da tipicidade fechada é corolário, bem como o princípio da segurança jurídica. 3. Agravo Regimental desprovido”. (g.n.) (AgRg no AREsp n. 38.739/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 19/9/2014.) De todo o exposto, em que entender que parte dos valores despendidos pela empresa a título de plano de saúde realmente não poderiam gozar da isenção veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, entendo que não merece provimento o recurso da Fazenda Nacional, conforme acima fundamentado. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 6441DF CARF MF Original

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4652817 #
Numero do processo: 10384.003577/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se apresentando no Recurso Voluntário nenhuma razão capaz de justificar a intempestividade da Impugnação, não se pode apreciar as questões de mérito deduzidas pelo Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 391-00.073
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do coto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se apresentando no Recurso Voluntário nenhuma razão capaz de justificar a intempestividade da Impugnação, não se pode apreciar as questões de mérito deduzidas pelo Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do • coto da relatora. ee-va:L-_ , ce RIA CRISTINA ROZ DA COSTA - Presidente PRIS ILA T VEIRA CRISÓSTOMO - Relatora Participaram, ai da, do presente julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis e Alex Oliveira Rodrigues de Lima. , Processo n° 10384.003577/2003-11 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.073 Fls. 92 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração/anexos de fls. 03/08, pelo qual se exige o pagamento de crédito tributário no montante de R$ , a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1999, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais calculados até 30/10/2003, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Tapera", cadastrado na SRF sob o n° 5.200.629-8, localizado no município de Timon —MA. Da análise das informações declaradas na DITR11999, a fiscalização apurou a falta de recolhimento do ITR, em virtude de alteração da seguinte linha de declaração: PASTAGENS. Consta nos Autos um Aviso de Recebimento que não foi entregue com a justificativa de AUSENTE. Em conformidade com a legislação, procedeu-se a citação por edital. Transcorridos 3 meses do término para informações/impugnações, o contribuinte juntou Impugnação Intempestiva sob a alegação de que nunca está ausente do seu domicilio; que se ausenta somente duas vezes por semana para comparecer à consultas médicas. Informa o contribuinte que de fato ocorreu erro de digitação na declaração de 1999. Prova disso são as declarações dos anos anteriores e posteriores que se encontram em conformidade. Requer que a nulidade do auto de infração. A DRJ — Recife, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de Tempestividade e não conheceu da impugnação. 110 Resignada o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega que a 41 contribuinte sempre residiu no mesmo endereço, e que a ausência foi temporária, haja vista a necessidade de comparecer a consultas médicas duas vezes na semana e, por essa razão a residência fica fechada por motivo de segurança. Por fim, requer o contribuinte que seja devolvido o prazo de impugnação. É o relatório. y 2 . . . . Processo n° 10384.003577/2003-11 CCO3/1'91 Acórdão n.° 39140.073 Fls. 93 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Trata de Auto de Infração/anexos de fls. 03/08, pelo qual se exige o pagamento de crédito tributário no montante de R$ , a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1999, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais calculados até 30/10/2003, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Tapera", cadastrado na SRF sob o ri° 5.200.629-8, localizado no município de Timon — MA. 010 A fiscalização apurou a falta de recolhimento do ITR, em virtude de alteração da seguinte linha de declaração: PASTAGENS. Conforme já relatado, a contribuinte foi intimada por AR, porém este foi devolvido por AUSÊNCIA. Procedeu-se a intimação por edital. Pós transcorridos 3 meses do término do prazo, a contribuinte vem aos autos pleitear a restituição do prazo para impugnação. Em primeiro lugar, cumpre consignar que o Contribuinte não atacou o fundamento da decisão de primeira instância que não conheceu de sua Impugnação por constatá-la intempestiva, limitando-se a repetir as razões que nela havia aduzido. Não tendo o Contribuinte apresentado nenhuma razão capaz de justificar e/ou elidir a intempestividade de sua Impugnação, é vedado a este Conselho adentrar em qualquer questão de mérito deduzida no presente recurso. Por ser inquestionável a intempestividade da Impugnação e não tendo sido esta peça sequer conhecida, este Conselho está impossibilitado de apreciar as questões de mérito II0 suscitadas no presente Recurso Voluntário, na medida em que as mesmas não foram analisadas em primeira instância, em razão de sua intempestividade. 111 Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente Recurso Voluntário, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2008 ií? Ap _ , 39.-- PRIS ' ''' EIRA CRISÓSTOMO - Relatora 3

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Numero do processo: 13660.720290/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny.  (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 71), relativamente ao ano-calendário de 2010, na qual foi apurado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 02 90 /2 01 2- 21 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Suplementar no valor de R$ 4.623,15, acrescido de multa de ofício e juros de mora. 2. Na declaração de ajuste anual, o contribuinte informou como resultado imposto a restituir no valor de R$ 886,85. 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referida alteração decorrera da glosa de despesas médicas no valor de R$ 19.600,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Vejamos as justificativas da fiscalização extraídas do processo (imagem retirada do original – fls. 72 e 73): (...) 4. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 5) com base sinteticamente nos fundamentos a seguir: (imagens extraídas da peça impugnatória original): (...) pagamentos em espécie: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 (...) origem: salários, pensão alimentícia e empréstimos: (...) declarações dos profissionais, extratos bancários etc: (...) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Vencido Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas no valor de R$19.600,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Mantida a autuação pela DRJ. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 317 e seguintes há recibos emitidos pelos profissionais de saúde que considero hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720290/2012-21 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16041.000316/2007-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/07/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.450
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEXTA CÂMARA Processo n° 16041.000316/2007-30 Recurso n° 145.162 Voluntário rwairio de Cer3""krnes MF -Segundo —orlo Ofloa‘ t • tMatéria RETENÇÃO 11% din_L°11's • Acórdão n° 206-00.450 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/07/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16041.000316/2007-30 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.450 Brasília. O P.. 1 ÜIn Fls. 207 S&i*Ns ds ge£ kW; Soo 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provim to ao recurso. ELIAS SAM 10 FREIRE Presidente DUC BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 16041.000316/2007-30 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.450 ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 208 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilks. OP- Sia frágisranita Relatório az Sapa 877e82 Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de- obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Consta do Relatório da NFLD (fls. 39 a 49) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto à empresa COOPERATIVA MINEIRA DE EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, contrariando o disposto na Lei 9.711/98 e nas Ordens de Serviço n°, n°209/99 e IN's 69/2002, 100/2003 e 03/2005. A autoridade notificante relata também que a recorrente não apresentou o competente Contrato de Prestação de Serviços, prejudicando a determinação das condições e forma de execução dos serviços e impossibilitando a redução da base de cálculo tributável. Informa que as notas fiscais, faturas e recibos não apresentados foram apurados diretamente dos lançamentos contábeis e que foram consideradas para dedução do levantamento fiscal as GRPS/GPS apresentadas com código de pagamento 2631. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 76 a 136, alegando, em síntese, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da defesa de 120 notificações, inexistência da cessão de mão-de-obra, cobrança em duplicidade e tributação de valores indevidos, extinção da responsabilidade do tomador de serviço e inaplicabilidade de juros moratórios com base na taxa Selic. Da análise da defesa, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou, conforme despacho de fls.142 a 144, esclarecendo os motivos de convencimento da fiscalização da existência da cessão de mão de obra e da obrigatoriedade da retenção e informando que o contrato juntado na impugnação em nada modifica o entendimento inicial, pois o mesmo não abrange todo o período incluído no lançamento e existem incongruências entre o objeto do referido contrato e os serviços constantes das notas fiscais de fls. 53/57 e 132/136. Argumenta que a notificada, ao não apresentar o Contrato de Prestação de Serviços durante a ação fiscal inverteu o ônus da prova de caracterizar a cessão de mão-de- obra, já que tal documento é essencial na definição do tipo de serviço prestado e alega que a ausência de caracterização da cessão de mão-de-obra no Relatório Fiscal foi por motivos alheios à vontade da fiscalização previdenciária, que não teve outra saída a não ser recorrer à presunção. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou às fls. 152 a 158, defendendo que deveria ter sido reaberto prazo de defesa de 15 dias à impugnante, e não de apenas 10 dias como ocorreu, já que a nova manifestação da auditoria fiscal trouxe a própria fundamentação do lançamento, pressuposto de validade do ato administrativo, ausente no relatório fiscal da NFLD. MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n ° 16041.000316/2007-30CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.450 Breias. O 2-- rt I 019 Fls. 209 Sia Alva Moita Met $as 877882 Alega que jamais se recusou a colaborar com a auditoria, afirmando que, no curso da ação fiscal, disponibilizou todos os documentos que pôde amealhar a respeito das contratações de serviços prestados no período fiscalizado, sendo que a documentação que teve que providenciar junto aos prestadores de serviço foram anexados à impugnação. Frisa que a inexistência de contrato escrito entre as partes no período de 05/2003 a 20/01/2004 em nada prejudica a correta qualificação do tipo do serviço prestado, e defende que, ao contrário de que entende a fiscalização, se não existe elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra presume-se que não existiu cessão, não havendo nada na espécie que autorize a inversão do ônus da prova, ou que justifique a presunção levada a cabo pela auditoria fiscal. Argumenta que, ao contrário do que sustenta a auditoria, o contrato apresentado demonstra a existência de prestação de serviços, mas não presta para corroborar a conclusão de que tais serviços teriam sido com cessão de mão-de-obra e informa que o contrato apresentado foi firmado no decorrer da prestação de serviços, e a contratada que já fornecia os serviços de montagem, engatamento e reforma de vagões à notificada, passou também a fabricar vagões e peças novas para a contratante. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 21.437.4/0071/2007 (fls. 160 a 174), julgou o lançamento procedente, ressaltando que os prazos para impugnação não podem ser prorrogados, nos termos do ar. 35, da Portaria 520/2004 e informando que não há como acolher a solicitação de produção de prova documental e indeferiu o pedido de perícia. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 180 a 195), repetindo basicamente as alegações trazidas após a manifestação fiscal. Preliminarmente, insiste que deveria ter sido concedido novo prazo de 15 dias para apresentação de defesa pois a manifestação da auditoria após a impugnação não configura mero encerramento de instrução do processo, e sim o próprio lançamento, pois só ali foram arrolados os fundamentos que conferem a validade ao ato administrativo do lançamento, não bastando, portanto, a abertura de prazo de dez dias para colher simples manifestação da notificada. Reitera que é descabida a presunção de existência de mão-de-obra e que não basta as instruções normativas do INSS preverem que os serviços de montagem constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. Cita o art. 142 do CTN e a doutrina para tentar demonstrar que sem a prova do evento ocorrido no mundo fático, não há que se falar em fato tributário típico ou tributo imputável ao sujeito passivo e defende que o lançamento de oficio e inversão do ônus da prova com base no art. 233 do RPS não são cabíveis, já que todos os documentos de que a recorrente dispunha foram apresentados. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERECOM O ORIGINALProcesso n.° 16041.000316/2007-30 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.450 Bfelin. 021 Fls. 210 Sins Pau Olivsita Met: Siam 877882 No mérito, entende que apesar de o contrato apresentado na impugnação ter sido firmado em 2004 e a notificação referir-se a períodos de 2003 não significa que, no período anterior a situação fática fosse diferente daquela retratada no documento contratual e aduz que a DRP, de forma parcial, preferiu entender que a situação anterior se tratava de montagem e a posterior de industrialização, pois a diferença entre uma e outra, no que interessa ao INSS, reside no fato de que as normas de regência pressupõe que na montagem há cessão de mão-de- obra e portanto, obrigatoriedade de retenção. Combate a afirmação da autoridade fiscal de que há incongruência entre o contrato e as notas fiscais argumentando que qualquer industrialização pressupõe montagem do produto e que a montagem, engatamento e revisão dos produtos cuja industrialização fora contratada representa o exaurimento do serviço de industrialização, pois é inerente a ele e repete que a menção ao art. 22, IX, § 2°, do RICMS/SP/96 constante das notas tem o objetivo de definir a controvérsia entre a capacidade de tributar de dois entes da Federação: Estado e Município. Insiste que não houve cessão de mão-de-obra, pois os serviços prestados, conforme elementos colocados à disposição da auditoria, não preenchem os requisitos do § 30, do art. 31, da Lei 8.212/91, quais sejam, colocação dos serviços à disposição do contratante e prestação de serviços contínuos, e que, como se extrai da própria natureza do serviço contratado, a prestação de resultado depende da capacidade técnica da prestadora de serviços. Inova ao alegar que, como o contrato previa que a recorrente forneceria todo o material necessário à industrialização dos vagões, o lançamento em tela deveria ser cancelado, ou ao menos reduzido proporcionalmente, conforme o disposto no art. 159, da IN 100/2003. Repete as razões de defesa sobre a inaplicabilidade de juros SELIC, acrescentando o argumento de que a competência para apreciação da legalidade ou constitucionalidade de atos normativos não é exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. A SRP não ofereceu contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 16041.000316/2007-30 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.450 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 211 CONFERE COM O ORIGINAL BtaSibt , SIM* Min 4' OISSI Voto IS: Sapo 8771382 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de liminar concedida em Mandado de Segurança (fls. 196 a 202). Da análise das razões recursais trazidas pela recorrente, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido reaberto o prazo de defesa de quinze dias após manifestação do fiscal notificante. Como foi concedido dez dias para manifestação da recorrente, contados da data da sua ciência do referido despacho fiscal, e como não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa, ela reclama, na verdade, por mais cinco dias para apresentar defesa. Contudo é oportuno registrar que os argumentos trazidos em sede recursal, em 25/05/2007, são basicamente os mesmos apresentados após a manifestação fiscal, em 16/02/2007. Portanto, não seriam cinco dias que fariam diferença, já que em mais de três meses a recorrente não inovou em suas razões ou apresentou elementos que ensejassem a revisão do lançamento. Verifica-se, também, dos autos, que a notificação se deu em 27/04/2006 e a cientificação da DN em 25/04/2007. Ou seja, conforme afirmado no relatório fiscal e não negado na peça recursal, a recorrente não apresentou, durante a ação fiscal, os contratos de prestação de serviços solicitados pela a auditoria da Previdência Social e, decorrido quase um ano da lavratura da NFLD, a recorrente não apresentou documentos ou provas capazes de demonstrar cabalmente a inexistência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido a documentação aos autos para fazer prova de suas argumentações. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. A fiscalização constatou que a empresa AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A não efetuou a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora de serviço por ela contratada, a COOPERATIVA MINEIRA DE EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA. Em suas razões recursais, a notificada alega que não houve cessão de mão-de- obra e defende que não basta os normativos do INSS prever que os serviços de montagem constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ónus da prova. 13 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo 16041.000316/2007-30 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.450 Breai. o 9- 02 Fls. 212 Sas dr 131•4es 87/162 Contudo, apesar de solicitado por meio de T1AD, ela não apresentou, durante a ação fiscal, o contrato de prestação de serviços e demais documentos necessários ao correto enquadramento do tipo de serviço prestado. Ao proceder dessa forma, a recorrente impossibilitou ao fiscal a demonstração da existência ou não de cessão de mão-de-obra no serviço prestado. Portanto, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente comprovar o que alega. A recorrente entende que é incabível ao caso a inversão do ônus da prova cogitada pela decisão recorrida com base no art. 233 do RPS pois apresentou todos os documentos de que dispunha. Contudo, conforme deixou claro a autoridade fiscal, o ônus da prova recaiu sobre a notificada pelo fato de não ter sido apresentado o contrato de prestação de serviços relacionado com o presente lançamento e outros documentos necessários ao deslinde da questão, e não "todos os documentos de que dispunha", conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. A própria notificada reconhece que o tipo de serviço prestado pela COOPERATIVA MINEIRA DE EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA está sujeito à retenção prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 pois declara, em sua peça impugnatória, que "parcela considerável dos valores incluídos na presente NFLD já havia sido objeto de retenção pela empresa" (fl. 81). O Contrato apresentado na impugnação não se refere aos serviços prestados cuja ausência de retenção ensejou o presente lançamento, e sim à industrialização de vagões e seus componentes. O contrato da montagem e engatamento referente às notas fiscais juntadas aos autos pela fiscalização, objeto da NFLD em tela, não foi apresentado. A própria notificada reconhece que se trata de serviços diferentes, ao afirmar, à fl. 157, que o contrato apresentado "foi firmado no decorrer da prestação de serviços da Contratada, que já fornecia os serviços de montagem, engatamento e reforma de vagões à impugnante. No período que mediava essa prestação, a impugnante celebrou o contrato visando, também, a industrialização dos vagões, ou seja, a fabricação, por parte da Contratada de vagões novos e de peças utilizadas nestes...". Portanto, conforme afirmado pela recorrente, antes era prestado o serviço de apenas montagem, engatamento e reforma. É sobre esse serviço, cujo contrato, reitera-se, não foi apresentado, é que se está cobrando a retenção prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, e não sobre a industrialização, objeto de outro contrato. Portanto, o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço que se enquadra na situação prevista no art. 219, do Decreto 3.048/99 e a falta da retenção e do contrato da prestação do serviço, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei 8212/1991: "Art. 33. (...). ME - SEGUNDO CONSELHO DE COMI r11BUINTES FERE COM O ORIGINALProcesso n.° 16041.000316/2007-30 CON CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.450 &asila 02- CFR Fls. 213005 Sane AlvaiMera gião. 877002 §.5"0 desconto de con ribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Em relação ao entendimento de que o lançamento em tela deveria ser cancelado, ou ao menos reduzido proporcionalmente, conforme o disposto no art. 159, da IN 100/2003, já que o contrato previa que a recorrente forneceria todo o material necessário à industrialização dos vagões, vale observar que, como já exposto acima, o lançamento se refere à montagem e não à industrialização, e o contrato a que se refere a recorrente não se aplica ao caso em tela. Portanto, entendo que não restou comprovada, nos autos, que a utilização de equipamentos e materiais é imprescindível para a consecução dos serviços, já que não foi apresentado contrato, documento essencial para demonstrar a atividade da contratada e o tipo de serviço prestado. Portanto, é descabida a pretensão da recorrente de que seja cancelada a NFLD ou que haja redução da base de cálculo da contribuição lançada. Ademais, se é a recorrente que forneceria todo o material, conforme por ela afirmado, não há que se falar em redução da base de cálculo, aplicável somente nos casos em que a contratada fornece o material. A empresa alega, ainda, que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e defende que a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. Porém, cumpre esclarecer que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.721555/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXTENSÃO. O FAP atribuído às empresas pelo antigo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O efeito suspensivo atribuído pela norma ao processo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) consiste na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente e só adquire operatividade e utilidade para o contribuinte após o lançamento, ficando a cobrança do tributo suspensa a partir deste ato até o deslinde do processo administrativo perante o órgão competente. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999.
Numero da decisão: 2201-010.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXTENSÃO. O FAP atribuído às empresas pelo antigo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O efeito suspensivo atribuído pela norma ao processo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) consiste na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente e só adquire operatividade e utilidade para o contribuinte após o lançamento, ficando a cobrança do tributo suspensa a partir deste ato até o deslinde do processo administrativo perante o órgão competente. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 15 55 /2 01 3- 65 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 302/305) interposto contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 288/295, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 51.046.216-2, consolidado em 28/06/2013, no montante de R$ 2.468.082,86, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 08/15), acompanhado do Relatório do Auto de Infração (fls. 04/06), referente contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados no período de janeiro a dezembro de 2010. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 289/290): Trata-se de crédito lançado através do Auto de Infração (AI) identificado pelo DEBCAD nº 51.046.2162, lavrado em nome da empresa acima identificada, relativo a contribuições devidas no período de janeiro a dezembro de 2010, com valor atualizado de R$ 1.225.125,19 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil cento e vinte e cinco reais e dezenove centavos), além de juros e multa. De acordo com o Relatório Fiscal do AI, fls. 04 a 06, e com o Discriminativo do Débito – DD, fls. 09 a 11, foram lançadas neste Auto de Infração as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIL RAT) incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados no período de janeiro a dezembro de 2010. O mencionado Relatório Fiscal traz as seguintes informações: As contribuições apuradas lançadas no presente AI estão consignadas no levantamento DR – Diferença de RAT. Os referidos pagamentos não foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A multa aplicada foi a de oficio de 75%. O Relatório Fiscal esclarece que o contribuinte, no período de janeiro a dezembro de 2010, declarou em GFIP o CNAE preponderante de código 7490104 (ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS). Além disso, ajustou a alíquota RAT para 1% e o FAP para 1, o que resultou num RAT ajustado de 1% (RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO RAT X FAP). Até a competência 06/2009 o código CNAE informado em GFIP era o 8121400 (LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS). A Lei nº 8.212, de 1991 estabeleceu em seu Artigo 22, inciso II, alíneas "a", "b" e "c", como parte das contribuições da empresa para a Seguridade Social, a contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 8.213, de 1991 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Esta contribuição deve incidir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer de cada mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. As alíquotas são vinculadas à atividade preponderante da empresa (CÓDIGO CNAE), variando de 1 a 3%. O Decreto nº 3.048, de 1999 determina em seu Artigo 202, §3°, que é considerada como preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Os §§ 5° e 6° deste mesmo Artigo estabelecem a responsabilidade da empresa para realizar o enquadramento da atividade preponderante, bem como a competência da Receita Federal do Brasil para rever este enquadramento a qualquer tempo e, apurado erro no mesmo, adotar as medidas necessárias à sua correção e lançar os valores devidos, se for o caso. Por outro lado o Artigo 202A do Decreto nº 3.048, de 1999, incluído pelo Decreto nº 6.042 de 2007, determina que as alíquotas constantes dos incisos I a III do Artigo 202 do mesmo Decreto serão reduzidas em ate 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção FAP. O FAP consiste em um multiplicador a ser aplicado à respectiva alíquota RAT da empresa. Para que fosse apurado o correto enquadramento da atividade preponderante da empresa e, conseqüentemente, o código CNAE correspondente, foram solicitadas as folhas de pagamento do período fiscalizado, as planilhas contendo a relaçã o dos empregados indicando suas respectivas funções e os códigos da Classificação Brasileira de Ocupações CBO, além dos contratos de prestação de serviço vigentes em 2010. Na análise das folhas de pagamento e das planilhas fornecidas pela empresa, verificouse que o maior número de empregados da empresa, no período de janeiro a dezembro de 2010, estava alocado nas funções de AJUDANTE DE LIMPEZA (119 EMPREGADOS), AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO (233 EMPREGADOS) e AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (1110 EMPREGADOS). Na análise dos contratos fornecidos verificou-se que as atividades desenvolvidas por estes empregados consistiam em limpeza e conservação predial e limpeza e conservação de ambientes hospitalares. Conforme determina o §3°, do Artigo 202 do Decreto nº 3.048, de 1999, o correto CNAE preponderante da empresa a ser informado em GFIP deveria ser 8121400 (LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS), tendo sido indevido o reenquadramento realizado pelo contribuinte. Para este código CNAE a alíquota RAT correspondente é de 3%. O FAP atribuído pelo MPS para a empresa no exercício de 2010 foi de 1,3959. Portanto o RAT ajustado para o período fiscalizado seria 4,1877 (3% do RAT multiplicado por 1,3959). Como a empresa declarou um RAT ajustado de 1% em todas as competências de 2010, será lançada a diferença de alíquota de 3,1877%, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados declarados em GFIP daquele período. Os lançamentos, por competência, estão discriminados no "RL Relatório de Lançamentos" e estão vinculados ao código de levantamento "DR DIFERENÇA DE RAT". Os valores mensais dos totais das bases de cálculo podem ser visualizados na planilha "CÁLCULO DA DIFERENÇA DO RAT" anexa a este Auto de Infração. Também estão anexas a este Auto de Infração as planilhas "RELAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA EM 2010" e "DEMONSTRATIVO DO TOTAL DE EMPREGADOS ALOCADOS EM CADA FUNÇÃO". Também estão anexas as telas de consulta ao sistema GFIP WEB que demonstram as bases de cálculo declaradas pela empresa, bem como a alíquota aplicada em cada competência. (...) Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 28/06/2013 (fl. 08) e apresentou sua impugnação em 26/07/2013 (fls. 231/244), acompanhada de documentos (fls. 245/282), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 291/292): (...) A empresa ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA tomou ciência pessoal do presente lançamento em 28.06.2013. Em 26/07/2013, conforme carimbo da Seção de Protocolo e Expedição, apresentou impugnação, juntada às fls. 231 a 244, e anexo, pontuando, em síntese, as alegações preliminares e de mérito que se seguem. Alega a tempestividade da impugnação. Argui, que a fiscalização da Receita Federal do Brasil lavrou o Auto de Infração, em razão de a empresa supostamente deixar de recolher valores referentes a contribuições da empresa para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, GIL/RAT. Entretanto, tal exigência não merece prosperar tendo em vista que a empresa provará que esta inserida corretamente para efeitos de recolhimento do SAT/RAT, tendo em vista o que dispõe a legislação vigente, pertinente a matéria. Alega a nulidade por vício material com cerceamento de defesa. Menciona e transcreve ensinamentos doutrinários que reflete a necessidade da precisão na identificação dos fundamentos legais dos fatos ocorridos. Entende que a autuação sob julgamento mostrase ilegítima, sendo passível de nulidade a Autuação Fiscal e, conseqüentemente, o lançamento que declara a obrigação tributária, uma vez formalizada sem obedecer a todos os requisitos. Deve ele ser lavrado com precisão e clareza, relatando minuciosamente o fato ou os fatos argüidos, caracterizando e definindo o autuado. Ressalva que o Direito Tributário é caracterizado pela sua formalidade, no qual os atos devem ser praticados de acordo com as formas prescritas na legislação, sob pena de sua ineficácia no mundo jurídico. É o Direito Tributário essencialmente formal, dentro da expectativa de inserir o poder de tributar na estreita legalidade, visando proteger o contribuinte ontra excessos de exação, visto essa formalidade guardar pertinência com a qualidade dos atos administrativos que são estritamente atos vinculados à lei. O Defendente transcreve trechos do Relatório Fiscal onde o Auditor, por ocasião da fiscalização esclarece procedimentos conclusivo em convencimento para o enquadramento e reenquadramento da atividade econômica da empresa para fins de RAT que tem como base a atividade laboral exercida pela preponderância dos seus empregados. Pontua o seu inconformismo em relação ao Auto de Infração alegando que em momento algum houve fiscalização in loco para a real determinação da alíquota da Empresa. Acrescenta, que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 2120, de 2011 ratifica que a alíquota para efeitos de incidência do SAT/RAT deverá ser feita de acordo com a atividade preponderante exercida pela empresa, quando houve apenas um registro. inclusive já Sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta que os fatos e provas trazidos pelo Auditor não comprovam a hipótese de incidência tributária, uma vez que a empresa é prestadora de serviços, onde restará comprovado que não houve a fiscalização in loco em todos os postos de trabalho, acarre tando vício, e sua notória nulidade. Tais procedimentos equivocados por parte do Auditor causarão inegavelmente um cerceamento de defesa. Entende que o auto de Infração que ora se hostiliza é claramente nulo tendo em vista a violação ao Art. 5º, LV da Carta Maior, transcreve. Observa que em Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 momento algum foi discriminado o fato gerador, tendo em vista a ausência de fiscalização in loco nos postos de trabalho da empresa que deram causa a hipótese de incidência tributária. Do mesmo jeito, argumenta a impossibilidade de se saber quais alíquotas de contribuição foram aplicadas para cada individuo, e pior, qual a base de calculo salarial foi tomada para efeito de cobrança, tendo em vista as diferentes categorias de empregados existente na empresa. No mérito argui que a Lei nº 8112, de 1991, no caso da contribuição ao SAT, utilizou conceitos indeterminados de natureza técnica, e que o legislador não se considerando apto a definir que atividades empresariais causariam riscos graves, médios, ou leves à saúde do trabalhador, apenas quantificando as alíquotas para cada grau de risco, determinou no §3º do art. 22 da referida lei que compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, com base em estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, modificar o enquadramento das empresas conforme atendam as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho. Afirma que apenas 119 empregados estão ligados à limpeza, enquanto que mais de 1.110 desenvolvem tarefas burocráticas como auxiliares de serviços gerais em escritórios, e portanto, enquadrados em atividades dentro de escritório, onde a alíquota do SAT/RAT não passa de 1%. Ressalta que em recente julgamento o CARF restou pacificado o entendimento demonstrado. Cita nº do processo que o identifica e transcreve voto. Registra que nenhum ato administrativo irregular ou viciado, como é o caso da ação fiscal que se impugna, escapa da apreciação jurisdicional. Norma de origem constitucional, de defesa dos direitos, que como princípio visa resguardar a ordem jurídica e a proteção do administrado. Face os argumentos expostos, demonstrada a nulidade material, insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante que seja ac olhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Ao tempo em que requer a realização de diligências, aquelas necessárias à plena elucidação das questões suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual protesta pela indicação do seus perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas. Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 18 de março de 2014, no acórdão nº 15- 35.074 (fls. 288/295), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 288): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA SAT/RAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota de SAT/RAT aplicável à empresa é definida a partir do grau de risco associado a sua atividade preponderante.A impugnante exerce a atividade de LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS, enquadrada no código CNAE nº 8121400, ao qual está associado o grau de risco grave, implicando uma alíquota de 3%. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o Auto de Infração, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos caracterizadores da infração, bem como os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Impugnação Improcedente Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por meio de sua Caixa Postal, Módulo e- CAC em 01/05/2014 (fls. 299/300) e interpôs recurso voluntário em 30/04/2014 (fls. 302/305), com os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados abaixo:  O Auditor Fiscal deixou de verificar in loco as atividades da empresa, baseando-se exclusivamente em alguns contratos de prestação de serviços para embasar seu entendimento, padecendo de nulidade absoluta a autuação.  Deixou de observar o Parecer PGFN nº 2120 de 2011 que orienta, de forma vinculante, a aplicação dos efeitos da incidência do SAT/RAT de acordo com a atividade preponderante exercida pela empresa.  Apenas 119 empregados estão ligados diretamente a atividade de limpeza, enquanto mais de 1.110 empregados exercem atividades burocráticas como auxiliares de serviços gerais em escritórios de órgãos públicos como escolas, cujas alíquotas a serem aplicadas não ultrapassam de 1%.  A DRJ entendeu pela manutenção do lançamento baseado unicamente nos códigos CBO declarados em GFIP.  A empresa cometeu erro na declaração dos códigos CBO em suas GFIP.  Em sede de impugnação foi alegado cerceamento de defesa pela falta precisa dos fundamentos legais dos fatos ocorridos na rubrica “12 Empresa”, não se constituindo o presente auto de infração em ato válido, gerando a nulidade do crédito assim lançado.  Ao final requer a anulação do lançamento, em conformidade como artigo 53, da Lei nº 9.784 de 1999, considerando a impossibilidade de se efetuar o seu saneamento, devido a forma como foi cadastrado, o que, por sua vez, impossibilita qualquer inscrição válida em Dívida Ativa. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais, no recurso voluntário o contribuinte insurge-se em relação aos seguintes pontos: i) nulidade da autuação em razão do Auditor Fiscal ter deixado de verificar in loco as atividades da empresa e pela falta precisa dos fundamentos legais dos fatos ocorridos na rubrica “12 Empresa”; ii) não ter sido observado o Parecer PGFN nº 2120 de 2011; iii) a DRJ entendeu pela manutenção do lançamento baseado unicamente nos códigos CBO declarados em GFIP e iv) a empresa cometeu erro na declaração dos códigos CBO em suas GFIP. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 Cumpre consignar que em razão do tópico acerca da nulidade do crédito lançado por cerceamento de defesa pela falta precisa dos fundamentos legais dos fatos ocorridos na rubrica “12 Empresa, ter sido acrescentado pelo contribuinte em suas razões, apenas no recurso voluntário, o mesmo não será conhecido, por ofensa ao disposto nos artigos 16, 17 e 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19721, por configurar verdadeira inovação à lide. Dos Atos Normativos que Regem a Matéria De acordo com as disposições constantes especificamente nos parágrafos §§ 3º a 5º do artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999 2 , verifica-se ser de responsabilidade da empresa o 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 enquadramento nos correspondentes graus de risco, constante no Anexo V, para fins de recolhimento da contribuição ao RAT, de acordo com a sua atividade econômica preponderante em cada estabelecimento que tenha número de CNPJ, ou seja, aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, após reiterados julgados a respeito da matéria editou a Súmula 351, com o seguinte teor: SÚMULA Nº 351 A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Por sua vez, uma vez constatado erro no autoenquadramento, o § 6º do referido artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, assim estabelece: (...) § 6 o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). O artigo 72 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009 repisa a regra do artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, nos termos a seguir: Das Contribuições da Empresa Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: (...) II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; (...) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. 5º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto- enquadramento em qualquer tempo. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) (...) Fl. 337DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) I - o enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) (...) a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar- se-á na respectiva atividade; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) d) os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) e) a empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na atividade com a descrição "7820- 5/00 Locação de Mão de Obra Temporária" constante da relação mencionada no caput deste inciso; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) III - a obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja construção ou prestação de serviços na área de construção civil será enquadrada no código CNAE e grau de risco próprios da construção civil, e não da atividade econômica desenvolvida pela empresa; os trabalhadores alocados na obra não serão considerados para os fins do inciso I; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) Fl. 338DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511981 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511981 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960053 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960053 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511982 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511982 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511983 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511983 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390701 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390701 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511985 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511985 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511986 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511986 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390703 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390703 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511990 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511990 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 IV - verificado erro no autoenquadramento, a RFB adotará as medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá o crédito tributário decorrente. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1080, de 03 de novembro de 2010) (...) § 2º Exercendo o segurado atividade em condições especiais que possam ensejar aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física, é devida pela empresa ou equiparado a contribuição adicional destinada ao financiamento das aposentadorias especiais, conforme disposto no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 1º e no art. 6º da Lei nº 10.666, de 2003, observado o disposto no § 2º do art. 293, sendo os percentuais aplicados: I - sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado e trabalhador avulso, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente: a) 4% (quatro por cento), 3% (três por cento) e 2% (dois por cento), para fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril de 1999 a 31 de agosto de 1999; b) 8% (oito por cento), 6% (seis por cento) e 4% (quatro por cento), para fatos geradores ocorridos no período de 1º de setembro de 1999 a 29 de fevereiro de 2000; c) 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; II - sobre a remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual filiado à cooperativa de produção, 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) e 6% (seis por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente; III - sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, emitida por cooperativa de trabalho em relação aos serviços prestados por cooperados a ela filiados, 9% (nove por cento), 7% (sete por cento) e 5% (cinco por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o disposto no art. 222, conforme o tempo exigido para a aposentadoria especial seja de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 3º A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, quando submeter os trabalhadores cedidos a condições especiais de trabalho, conforme disposto no art. 292, deverá efetuar a retenção prevista no art. 112, acrescida, quando for o caso, dos percentuais previstos no art. 145, relativamente ao valor dos serviços prestados pelos segurados empregados cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente. § 4º A contribuição adicional de que trata o § 2º também é devida em relação ao trabalhador aposentado de qualquer regime que retornar à atividade abrangida pelo RGPS e que enseje a aposentadoria especial. (...) § 5º Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento ou de investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos ou de valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados ou de capitalização, agentes autônomos de seguros privados ou de crédito e entidades de previdência privada abertas ou fechadas, além das contribuições previstas nos incisos I a IV do caput, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre a base de cálculo definida nos incisos I e II do caput do art. 57. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Fl. 339DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511991 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16047#511991 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960243 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960243 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390705 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390705 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 § 6º As contribuições da pessoa jurídica que tenha como fim a atividade de produção rural, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 1994, bem como as da agroindústria, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2001, conforme definido nos arts. 171 e 173, em substituição às previstas nos incisos I e II do caput são as relacionadas no Anexo III. § 7º A associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional tem as contribuições previstas nos incisos I e II do caput substituídas pelas contribuições incidentes sobre a receita, conforme disposto no art. 249. § 8º A contribuição das cooperativas de trabalho, no período de 1º de maio de 1996 a 29 de fevereiro de 2000, é de 15% (quinze por cento) do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestam a pessoas jurídicas por intermédio delas. § 9º Na hipótese de um órgão da Administração Pública Direta com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem inscrição no CNPJ, aplicar-se-á o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1º. § 10. A informação de que trata o § 13 do art. 202 do RPS será prestada em conformidade com o disposto no Manual da GFIP. § 11. As sociedades cooperativas de crédito estavam obrigadas a recolher a contribuição adicional estabelecida no § 5º até 24 de setembro de 2007. § 12. A partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades cooperativas de crédito devem contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) com alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente apenas sobre o montante da remuneração paga, devida ou creditada a seus empregados, na forma do inciso I do art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. § 13. As contribuições devidas pela agroindústria, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção, não substituem as devidas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários, salvo a destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) § 14. As alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do caput serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo- lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Fl. 340DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16038#511208 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16038#511208 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390710 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390710 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390709 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390709 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390708 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390708 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390707 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50210#1390707 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 § 18. O disposto no § 5º não se aplica às sociedades corretoras de seguro. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Extrai-se do dispositivo normativo acima reproduzido que o CNAE (Classificação Nacional da Atividade Econômica) Preponderante é a atividade na qual o empregador tem mais empregados atuando no mês no estabelecimento. Para as empresas que só têm uma atividade cadastrada o CNAE Preponderante sempre será a atividade cadastrada como CNAE Principal, que consta no cadastro do CNPJ. Se o empregador, além da atividade principal, executar outra atividade, deverá verificar mensalmente a quantidade de trabalhadores na atividade fim indicada e alterar a CNAE Preponderante, se for o caso. Em síntese:  O CNAE Principal se refere a atividade que gera, ou a que se espera que gere, a maior receita da empresa, é a mesma que consta no comprovante de inscrição e de situação da pessoa jurídica no campo “Código e Descrição da Atividade Econômica Principal”.  O CNAE preponderante é a atividade na qual existe o maior número de empregados atuando, uma vez que a empresa possui mais de uma atividade econômica, podendo ser alterado mensalmente, devendo a empresa consultar mensalmente a atividade com maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos para enquadrar-se corretamente ao RAT. Das Razões do Recurso Voluntário Após este breve introito acerca dos atos normativos que regem a matéria, passemos à analise das insurgências apontadas pelo Recorrente no recurso voluntário apresentado. No Relatório Fiscal (fls. 04/06) a autoridade lançadora relatou que o motivo do lançamento decorreu do fato de a empresa, no período de 01/2010 a 12/2010, ter declarado em GFIP o CNAE preponderante 7490-10/4 - atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Além disso, ajustou a alíquota RAT para 1% e o FAP para 1, o que resultou num RAT ajustado de 1% (resultado da multiplicação RAT x FAP). Até a competência 06/2009 o código CNAE informado em GFIP era o 8121-40/0 - limpeza em prédios e em domicílios. Segundo a fiscalização, o enquadramento da atividade preponderante da empresa foi feito com base nas folhas de pagamento, planilhas da relação de empregados com as respectivas funções e os códigos CBO e contratos de prestação de serviços vigentes em 2010. Com base nesses documentos foi constatado que o maior número de empregados da empresa no período fiscalizado estava alocado nas funções de AJUDANTE DE LIMPEZA (119 empregados), AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO (233 empregados) e AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (1.110 empregados). Na análise dos contratos fornecidos verificou-se que as atividades desenvolvidas por estes empregados consistiam em limpeza e conservação predial e limpeza e conservação de ambientes hospitalares. Em decorrência desse fato, seguindo o disposto no parágrafo 3°, do artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, concluiu que o CNAE preponderante da empresa a ser informado em GFIP deveria ser 8121-40/0 - limpeza em prédios e em domicílios – cuja alíquota RAT correspondente é de 3% e o FAP atribuído pelo MPS para a empresa no exercício de 2010 foi de Fl. 341DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960055 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=98303#1960055 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 1,3959. De modo que o RAT ajustado para o período fiscalizado seria 4,1877 (3% do RAT multiplicado por 1,3959). A decisão recorrida manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos:  A empresa informou em GFIP, nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, o código CBO nº 09914 (atividade de manutenção de edifícios, tais como conservador de fachadas, faxineiro, limpador de vidros, trabalhador em manutenção de edificações), como sendo a atividade desenvolvida por 1.238 empregados. A partir de março/2010 com a desativação deste código, que passou a ser o de nº 5143, a empresa informou como sendo 1166 trabalhadores declarados nessa atividade.  Tais informações prestadas pela empresa em GFIP demonstram que a maior parte de seus empregados desenvolvem atividades de limpeza. Logo o enquadramento correto da empresa na tabela CNAE Fiscal deveria ser o código 8121-40/0 – limpeza em prédios e em domicílios, ao qual está associado um grau de risco grave, justificando a aplicação da alíquota de 3% para o RAT.  O FAP atribuído pelo MPS para a empresa no exercício de 2010 foi de 1,3959. Portanto, o RAT ajustado para o período fiscalizado seria 4,1877 (3% do RAT multiplicado por 1,3959).  Concluindo que, os elementos constantes nos autos demonstram não haver qualquer mácula nos procedimentos da fiscalização no cálculo das contribuições lançadas.  Aduz não merecer acolhimento a preliminar de nulidade da autuação, pois o relatório fiscal, o auto de infração e demais demonstrativos que o compõem, cumprem a função de informar com clareza e precisão sobre as contribuições lançadas, permitindo ao contribuinte a perfeita compreensão do lançamento e o exercício pleno do seu direito de defesa.  Por fim, rejeitou o pedido de diligência ou perícia por não cumprir os requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972. No recurso voluntário o contribuinte repisa novamente os mesmos argumentos que foram rechaçados pelo juízo a quo, sintetizados acima. Preliminarmente, não se vislumbra nenhum cerceamento do direito de defesa ao contribuinte, pelos mesmos motivos justificadores da decisão de primeira instância, reproduzidos de modo sintético em linhas pretéritas. Também não merecem acolhida os argumentos do contribuinte da falta de verificação in loco das atividades da empresa e de que a fiscalização deixou de observar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011. O motivo ensejador da publicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/20113decorreu da existência de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrárias ao 3 Ementa do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011: Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.300 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721555/2013-65 entendimento esposado pela Fazenda Nacional de que a Lei nº 8.212 de 1991 determinou a verificação do grau de risco da atividade preponderante na empresa como um todo e que essa foi a interpretação adotada pelo Executivo nos decretos editados para regulamentar o dispositivo. Dessa maneira, a alíquota do SAT deve ser obtida verificando-se o grau de risco desenvolvido pela empresa e não por cada estabelecimento. Argumenta-se que os decretos apenas extraíram do texto legal o máximo de sua eficácia e carga normativa. O entendimento restou consolidado pelo STJ na Súmula nº 351, na seguinte redação: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Seguindo tal entendimento, ao contrário do alegado pelo Recorrente, o enquadramento da atividade preponderante da empresa foi feito com base nas folhas de pagamento, planilhas da relação de empregados com as respectivas funções e os códigos CBO e contratos de prestação de serviços vigentes em 2010, concluindo que a maioria dos empregados desenvolvia a atividade de manutenção de edifícios, tais como conservador de fachadas, faxineiro, limpador de vidros, trabalhador em manutenção de edificações, cujo enquadramento na tabela CNAE Fiscal é o código 8121-40/0, ao qual está associado um grau de risco grave, justificando a aplicação da alíquota de 3% para o RAT e cujo FAP atribuído pelo MPS para a empresa no exercício de 2010 foi de 1,3959. A alegada existência de erros cometidos no preenchimento da GFIP em relação aos códigos CBO, não foi acompanhada de qualquer elemento de prova. Ademais se tais erros realmente ocorreram, cabia ao contribuinte ter providenciado a sua correção em período anterior ao do início da fiscalização, o que como visto, não foi efetuado. Diante desta inafastável ilação, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), não há como acolher seus argumentos, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litigio instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.002204/2008-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRELIMINAR - NULIDADE - ACÓRDÃO DRJ - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário.
Numero da decisão: 2002-007.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 22 04 /2 00 8- 29 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) em que se apurou o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 6.304,25, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. 2. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, Exercício de 2005, Ano-Calendário de 2004, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se as seguintes infrações (fls. 20/21): 2.1. dedução indevida de despesa médica, no valor de R$ 8.695,55, que teria sido pago à Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE, CNPJ 31.934.805/0001-36, a título de plano de saúde, por falta de comprovação; 2.2. omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 14.229,00, informados em DIMOB pela administradora de imóveis. 3. Cientificado do lançamento em 30/06/2008 (fls. 11 e 17), o contribuinte impugnou a exigência em 30/07/2008(fls. 02/06), alegando, em síntese, que: 3.1. o lançamento deve ser declarado nulo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autuação se baseou nas informações da DIMOB, que é de responsabilidade da imobiliária e que não foi juntada à notificação; 3.2. não pode ser penalizada por omissão ou incorreção cometida por terceiros; 3.3. não está demonstrada de modo inequívoco a base de cálculo do imposto, no que tange à omissão de rendimentos, uma vez que não foi juntada a DIMOB, pelo que houve violação ao disposto no art. 11 do Decreto 70.235/72; 3.4. as despesas com plano de saúde foram por ele efetivamente arcadas e descontadas diretamente de seus vencimentos, conforme Comprovante de Rendimentos em anexo (doc. 2, às fls. 09); 3.5. o Comprovante de Rendimentos (doc. 2) é documento hábil e idôneo e se presta para justificar os valores efetivamente pagos à Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE a título de saúde; 3.6. é proprietário do imóvel situado na Rua Padre Ângelo Siqueira, 94/100, Campos, RJ, e de 50% do imóvel situado na Rua Primeiro de Maio, 109, Centro, Campos – RJ, conforme consta de sua declaração de bens e direitos, sendo que este último é a sua residência, como se pode confirmar junto aos cadastros da RFB, não sendo gerador de renda; 3.7. o fato acima já foi esclarecido através da resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2005/607150907831108, protocolado na RFB em 14/04/2008; 3.8. requer que seja feita diligência junto à imobiliária Jofre Administração de Imóveis Ltda, CNPJ 28.894.475/0001-98, a fim de confirmar tais afirmativas, haja vista que não recebeu o rendimento de R$ 14.229,00 a título de aluguel. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 4. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESA MÉDICA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO RECIBO. GLOSA MANTIDA. Deve ser mantida a glosa da despesa com plano de saúde se o comprovante juntado pela defesa não possui a identificação do beneficiário do pagamento. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES DE DIMOB. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. É legitima a informação de rendimentos provenientes de aluguéis declaradas em DIMOB pela imobiliária se o contribuinte, em sua defesa, não produz qualquer prova em contrário. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando:  Nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, e por falta de análise dos pedidos elaborados de maneira expressa;  As despesas médicas estão devidamente comprovadas;  Não é proprietária de todos os imóveis elencados pela fiscalização, portanto, não há que se falar em omissão de rendimentos de alugueis. Da diligência Na sessão de julgamento de 25 de novembro de 2021, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe aos autos a DIMOB que serviu de base para a apuração da omissão de rendimentos de aluguéis em exame. A resposta da resolução consta às e-fls. 53. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e assim sendo, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Em que pese a decisão de primeira instância tenha analisado brevemente a preliminar de nulidade do auto de infração requerida pela contribuinte, tal fato não macula o presente feito, já que não trouxe qualquer prejuízo para que a recorrente apresentasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo da prerrogativa da fiscalização de proceder o lançamento fiscal, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. Da dedução de despesas médicas Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 Não há nos autos qualquer documento que comprove que a contribuinte arcou com ao valor de R$8.695,55 pago à Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE a título de plano de saúde. Neste caso, a recorrente poderia ter juntado, por exemplo, contrato de prestação de serviços ou prova do efetivo pagamento dos valores, o que não fez. Da omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis Qualquer rendimento auferido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, como se vê pela redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000/99): Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Ainda, conforme artigo subsequente: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha da legislação retro colacionada: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS — São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. (Acórdão n°: 9202- 002.451 – 08/11/2012) Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário:  Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA Fl. 64DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art43i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". Desta forma, o artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Entretanto, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, pelo teor do artigo 632 do RIR/99, vide que não são considerados como renda do locatário para fins de incidência do imposto: Art. 632. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Fl. 65DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art14 Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.500/14, também disciplina a matéria, nos artigos 30 e 31, abaixo transcritos: Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. Em que pese as alegações do contribuinte, não há provas nos autos que elidam a autuação fiscal, sobretudo depois do cumprimento da resolução anteriormente requerida por este colegiado, cujo resultado está às e-fls. 53 (DIMOB). Como bem pontuado pela DRJ, a DIMOB não consiste em prova absoluta dos fatos, cabendo ao contribuinte promover prova ao contrário, o que não foi feito. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 66DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826309 Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.186 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002204/2008-29 Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.720227/2012-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PADRÃO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, se a autoridade lançadora exigiu prova específica do adimplemento (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizado em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). DEDUÇÃO. DESPESA COM EDUCAÇÃO. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO. Somente cursos oferecidos por entidades classificadas como instituições de ensino regulamentadas podem ter o custeio deduzido no cálculo do IRPF. Sem o acreditamento nos termos da legislação de regência, o curso à qual a despesa se refere não dará direito à dedução. As despesas com cursos livres, congressos e exames não são dedutíveis do Imposto de Renda sobre Proventos de Qualquer Natureza.
Numero da decisão: 2001-005.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PADRÃO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, se a autoridade lançadora exigiu prova específica do adimplemento (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizado em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). DEDUÇÃO. DESPESA COM EDUCAÇÃO. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO. Somente cursos oferecidos por entidades classificadas como instituições de ensino regulamentadas podem ter o custeio deduzido no cálculo do IRPF. Sem o acreditamento nos termos da legislação de regência, o curso à qual a despesa se refere não dará direito à dedução. As despesas com cursos livres, congressos e exames não são dedutíveis do Imposto de Renda sobre Proventos de Qualquer Natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 02 27 /2 01 2- 39 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi expedida notificação de lançamento (fls. 52 a 58), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.465,18, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosas de despesas médicas (R$ 10.120,00) e de despesas com instrução (R$ 2.480,66, por falta de atendimento à intimação para apresentar declaração da instituição comprovando que os valores declarados se referem à matrícula da contribuinte em curso regular de ensino, nos termos da legislação). Quanto às despesas médicas, a autoridade lançadora expõe (fl. 56): Glosada, parcialmente, a dedução efetuada, tendo em vista os documentos apresentados pelo contribuinte, em face da não comprovação, nos termos exigidos na intimação, da efetividade da prestação dos serviços, assim como pela não comprovação do desembolso dos valores declarados como pagos à Unidade de Geriatria e Gerontologia de Santos, a Fernando Filippelli e à Fabiana Suarez Rodrigues, documentos estes que foram exigidos na forma do disposto no art. 11, §3º, §4º, do Decreto-Lei 5.844/43, e nos arts. 73 e 80, incisos II e III do § 1º,, ambos do RIR/99. Cientificada do lançamento em 20/12/2011 (fl. 60), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração à fl. 16), apresentou impugnação (fls. 2 a 8), em 19/1/2012. Argumenta que fora intimada a apresentar documentos comprobatórios das despesas médicas e com instrução e prontamente se manifestou. Não obstante, novos documentos lhe foram solicitados, tendo entregue cópias de recibos e declarações emitidos pelos profissionais da área de saúde, comprovante de rendimentos (despesas de plano de saúde) e boletos bancários emitidos por Fundecto (despesas com instrução). Entende que os recibos apresentados preenchem os requisitos legais e comprovam, suficientemente, o direito à dedução de despesas médicas. Assevera que exigir-lhe outros elementos de prova fere o princípio da legalidade a que se sujeita a autoridade administrativa. Relativamente às despesas com instrução, afirma que se trata de curso profissionalizante, nos moldes estabelecidos na legislação, sendo-lhe facultada a dedução em discussão. Instruindo a impugnação foram reapresentados os documentos submetidos à análise da autoridade lançadora (fls. 18 a 50). A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. Despesas Médicas Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), art. 73, estabelece que “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º).” Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos desembolsos alegados, como no caso (fls. 56 e 97), cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente arcou com as despesas declaradas. Na ausência desses elementos, como aqui se verifica, são inócuos os argumentos expendidos na impugnação. Portanto, no contexto dos autos, não há ilegalidade no lançamento e devem ser mantidas as glosas contestadas, por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados e correspondentes desembolsos, motivos da autuação ao amparo da legislação de regência, adequadamente aplicada pela autoridade lançadora. Despesas com Instrução Relativamente às despesas com instrução, para o ano-calendário 2007, deve-se considerar que da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e pré-escolas), ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior (graduação e pós-graduação, seja mestrado, doutorado ou especialização), à educação profissional (ensino técnico ou tecnológico) do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 2.480,66 (Lei 9.250/1995, art. 8º, inc. II, alínea b; com redação dada pela Lei 11.482/2007). Os documentos apresentados à autoridade lançadora (fls. 85 a 92), reapresentados na impugnação (fls. 43 a 50), não permitem afirmar quem seria o aluno e qual seria o curso freqüentado. A interessada apenas é identificada como sacada. Portanto, não tendo sido sanadas as faltas acertadamente apontadas pela autoridade lançadora – conforme consta do relatório – fica prejudicada a análise do preenchimento dos requisitos legais acima mencionados e, em decorrência, do direito que a contribuinte alega ter. Assim, indefere-se a dedução pleiteada. Conclusão Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PROVA. Somente são admitidas as deduções pleiteadas a título de despesas com instrução se ficar comprovado, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, pagamento efetuado a estabelecimentos de ensino relativamente à educação do contribuinte e de seus dependentes, nos moldes estabelecidos na legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com curso profissionalizante são dedutíveis como despesas com instrução; e b) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) o órgão de origem poderia exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução pleiteia-se e (b) se as despesas com educação pagas permitem a dedução, nos termos da legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou as deduções em razão da falta de comprovação do efetivo desembolso, verbatim (fls. 13): Glosada, parcialmente, a dedução efetuada, tendo em vista os documentos apresentados pelo contribuinte, em face da não comprovação, nos termos exigidos em intimação, da efetividade da prestação do serviço, assim como pela não comprovação do desembolso dos valores declarados como pagos à Unidade de Geriatria e Gerontologia de Santos, à Fernando Filippelli e à Fabiana Suarez Rodrigues, documentos estes que foram exigidos na forma do disposto no art. 11, § 32 e § 42, do Decreto-Lei-5.844/43, e nos arts. 73 e 80, incisos II e II do § 12, ambos do RIR/99. Porém, a expressão utilizada no primeiro termo de intimação é genérica, verbis (fls. 63): - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Posteriormente, a autoridade lançadora renovou a exigência, agora com a especificação dos documentos (fls. 96): Comprovantes da efetividade da prestação dos serviços (relatório médico/odontológico com os procedimentos adotados, orçamento, ficha do paciente, exames, raios X, etc) e do desembolso dos pagamentos efetuados, declarados e deduzidos como despesas médicas no ano de 2007 (cópia de cheques, boletos bancários, extratos bancários, comprovantes de saque, etc), em relação aos pagamentos informados como feitos à Unidade de Geriatria e Gerontologia de Santos Ltda, CNPJ 00.807.443/0001-99, à Fernando Filippelli CPF 025.427.938-40 e à Fabiana Suarez Rodrigues, CPF 097.810.108-19. Como o acórdão-recorrido está em consonância com a orientação firmada por este Colegiado, ele deve ser mantido. DESPESA COM INSTRUÇÃO A legislação infraconstitucional de regência não admite a dedução de despesas com instrução de modo incondicionado, isto é, extensível a todos, quaisquer e cada um dos serviços educacionais eventualmente oferecidos pelo mercado. Somente cursos oferecidos por entidades classificadas como instituições de ensino regulamentadas podem ter o custeio deduzido no cálculo do IRPF. Sem o acreditamento nos termos da legislação de regência (Lei 9.394/1996, Decreto 5.154/2004, Resolução CNE-MEC 01/2007 e Resolução CNE-MEC 07/2017), o curso à qual a despesa se refere não dará direito à dedução. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720227/2012-39 As despesas com cursos livres, congressos e exames não são dedutíveis do Imposto de Renda sobre Proventos de Qualquer Natureza (cf., por todos, o Acórdão 2102- 001.99, Processo 10920.002768/2004-21, da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção). A glosa tem a seguinte motivação (fls. 11): Glosa do valor de R$ *********2.480,66, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa da dedução com despesas com instrução por falta de atendimento à intimação, a qual foi elaborada para apresentação de declaração da instituição com o objetivo de comprovar que os gastos declarados se referem a efetiva matrícula, da própria contribuinte em curso regular de ensino, nos termos da legislação. - Inexiste nos autos argumentação, nem documentação, que permitam aferir o enquadramento legal da entidade educacional recipiente dos pagamentos (Fundecto), de modo a tornar impossível o reestabelecimento da dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 140DF CARF MF Original

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4747146 #
Numero do processo: 14098.000373/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2009. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. PRESSUPOSTO RECURSAL VIOLADO. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14098.000373/2009­08  Acórdão n.º 2803­001.092  S2­TE03  Fl. 265          2 Relatório  O presente Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA – DEBCAD  37.240.794­3, CFL.59, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das renumerações, as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a  seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I, alínea “a”, e alterações  posteriores e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput, combinado com o art. 216, I, alínea  “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, 06.05.99, com  período de apuração de 09/2004 a 12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal,  de  fls.  14  e  15,  objetiva  a  aplicação  de  penalidade  por  infração  a  dever  instrumental,  determinado por lei.   O autuado foi cientificado do lançamento, em 15/12/2009, conforme, AR, de  fls. 51.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  em  14/01/2010,  estando  juntada aos autos, as fls. 55 a 77, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 78 a 200 e  203 a 225.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 226.  O  Conselheiro  Relator  da  DRJ  propôs  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência, as fls. 227 e 228.  Contudo, a Presidente da 4ª Turma indeferiu tal pedido, fls. 228.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 04­20.451 ­ 4ª Turma  da  DRJ/CGE,  em  19/05/2010,  fls.  231  a  236.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 05/07/2010, AR, fls.  239.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  fls.  240  a  261,  recebido, em 05/08/2010, as razões recursais não foram resumidas, o que se explicará no voto.  O recurso foi considerado INTEMPESTIVO, fls 263.  Os autos subiram ao CARF, fls. 263.  É o Relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14098.000373/2009­08  Acórdão n.º 2803­001.092  S2­TE03  Fl. 266          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira, Relator  O  recurso  deve  ser  considerado  INTEMPESTIVO,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 05/07/2010, AR, fls 239, sendo  que o recurso foi interposto, em 05/08/2010, conforme, as fls. 240. A autoridade preparadora,  também, declarou a intempestividade do recurso, fls. 263.   Observando­se a data da  intimação e a data da  impetração da peça recursal  verifica­se que o prazo legal de trinta dias foi ultrapassado, estando ausente o pressuposto de  admissibilidade, não está autorizado o conhecimento do mérito.  O  artigo  33  do Decreto  70.235/72  estipula  que  o  prazo  recursal  é  de  trinta  dias e tal no foi cumprido, observe­se o artigo que transcrevo.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (grifo meu).  Desta  forma,  não  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  pela  recorrente,  encerra­se o feito sem análise de mérito.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, em razão de sua  INTEMPESTIVIDADE.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4747117 #
Numero do processo: 10580.007847/2007-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA FORA DA PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA QUE INDEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO DESNECESSIDADE E PROTELAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS CONSIDERADOS LISTADOS NO RDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS ADICIONAIS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.064
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), para reconhecer de ofício a decadência dos levantamentos FP1 e FP2 in totum e dos levantamentos FP3 e FP4 até a competência 01/2002, inclusive, com acima asseverado, devendo tais valores serem excluídos da notificação.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 125          1 124  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007847/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.064  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011.  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS  DOS SEGURADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  MARISTELA SOARES MARQUES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2006  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ AUSÊNCIA  DE RECOLHIMENTO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIDA  DE  OFÍCIO.  VIOLAÇÃO  À  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FORA  DA  PREVISÃO  LEGAL.  MATÉRIA  QUE  INDEPENDE  DE  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECÍFICO  DESNECESSIDADE  E  PROTELAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  POSSIBILIDADE.   RECOLHIMENTOS CONSIDERADOS LISTADOS NO RDA. AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS ADICIONAIS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), para reconhecer de ofício a  decadência  dos  levantamentos  FP1  e  FP2  in  totum  e  dos  levantamentos  FP3  e  FP4  até  a  competência 01/2002, inclusive, com acima asseverado, devendo tais valores serem excluídos  da notificação.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 126          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira  Junior,  Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 127          3 . Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  37.056.889­3,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrente  da  remuneração paga, devida ou creditada, aos segurados empregados, que prestaram serviços à  notificada,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  REFISC – NFLD, de fls. 68 a 74, com período de apuração de 01/1999 a 02/2006, conforme  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 75.   O sujeito passivo foi cientificado da notificação, em 07/02/2007, AR, de fls.  84.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 22/02/2007, as fls. 88,  espelho  de  protocolo  do  sistema  SIPPS,  sendo  tal  defesa  juntada,  as  fls.  89  a  94,  estando  acompanhada dos documentos, de fls. 95 e 96.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 99 e 100.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  N°  15­15.132  ­  5ª  Turma da DRJ/SDR,  fls.  102  a  110,  em  13/02/2008. No  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 05/03/2008, AR, fls.  114.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  117  a  122,  recebida  em  07/04/2008,  desacompanhada  de  qualquer  documento, onde alega em síntese.  Preliminarmente. –   •  Que falta na notificação a  relação nominal dos  segurados e que  isso  cerceia o direito a ampla defesa e ao contraditório, também, existentes  no processos administrativo, pois o contribuinte só pode se defender  se  souber  do  que  é  acusado,  qual  o  fundamento,  não  sendo  clara  e  objetiva a origem da autuação;  •  Que consta da notificação que os valores de contribuições pagos pela  empresa  foram  obtidos  junto  aos  sistemas  informatizados  de  arrecadação  INSS – ÁGUIA/opção RECOL­CCOR,  porém é  sabido  que estes sistemas são falhos e que as empresas comumente têm que  levar  seus  comprovantes  à  repartição,  sendo  que  a  empresa  disponibilizou todos os comprovantes em meios físicos, que diversos  recolhimentos  foram  desconsiderados,  o  que  prejudicou  a  empresa,  fazendo­se  essencial a  realização de diligência/perícia para apuração  dos pagamentos efetuados;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 128          4 •  Que as contribuições para terceiros estão prescritas, pois para estas o  prazo é de cinco anos artigo 174 do CTN;  •  Que  a  realização  de  perícia  se  faz  necessário  para  definir  na  contabilidade  os  segurados,  que  não  tiveram  as  contribuições  recolhidas,  bem  como  para  se  apurar  os  valores  efetivamente  recolhidos nas guias da empresa;   •  Pede  ao  final:  a)  acatamento  da  preliminar  com  declaração  de  nulidade da autuação; b) não acatada a nulidade, que seja deferida a  realização de perícia/diligência na contabilidade; c) que o recurso seja  julgado  procedente  e  a  notificação  considerada  improcedente;  d)  requer  a  produção  de  prova  pericial  e  juntada  posterior  de  documentos.  Não  houve manifestação  do  órgão  preparador,  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 124.  É o Relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 129          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme AR, de fls. 114, recebido  em 05/03/2008, e carimbo de recepção do recurso, de fls. 117, recebido em 07/04/2008.   Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é  reiterativo da impugnação de  primeiro grau e que este só registra preliminares, não se insurgindo face ao mérito.  Em Preliminar.  A notificação é suficientemente clara e precisa, haja vista que nos relatórios  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 18, ela registra os levantamentos FP1 –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DECL.  GFIP;  FP2  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  NÃO  DECLARADA EM GIFP; FP3 – FOLHA DE PAG. DECL GFIP SIMPLES e FP4 – FOLHA  DE PAG N DECL GFIP SIMPL e o Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 26 a 36, registra  em observação o seguinte – CONTR. DOS SEGURADO DECL FOLHA DE PAG; BASE DE  CLAC. DA CONTR.  PATRONAL DECL  FOLHA DE  PAG.;  CONTR. DO CONTR.  IND.  MARISTELA e o Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC,  de fls. 68 a 74, deixa claro nos itens 4 a 12. o que a seguir é transcrito.  4. Relação de Levantamentos:  FP1 — Folha de Pagamento Declara em GFIP •   FP2 ­ Folha de Pagamento não Declara em GFIP 3%.   FP3  ­ Folha de Pagamento Declara  em GFIP — Opção pelo  Simples 3%.   FP4  ­ Folha  de Pagamento  não Declara  em GFIP — Opção  pelo Simples  1 ­ NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES  > Do levantamento da folha de pagamento .   0  levantamento  foi  feito diretamente da  folha de pagamento em  meio  papel  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais do período fiscalizado.  > Do Lançamento   LEVANTAMENTO — FP1   5.  Nesse  levantamento  foram  laçados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias apurados em folha de pagamento  de empregados e declarados em GFIP.  6.  Para  constituição  desta  NFLD  foram  apuradas,  desse  levantamento,  apenas  as  contribuições  previdenciárias  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 130          6 descontadas dos segurados empregados nas competências entre  01/1999 a 13/2000.  LEVANTAMENTO — FP2   7.  Nesse  levantamento  foram  laçados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias apurados em folha de pagamento  de empregados e NÃO declarados em GFIP.  8.  Para  constituição  desta  NFLD  foram  apuradas,  desse  levantamento,  apenas  as  contribuições  previdenciárias  descontadas dos segurados empregados nas competências entre  01/1999 a 13/2000.  LEVANTAMENTO — FP3   9.  Nesse  levantamento  foram  laçados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias apurados em folha de pagamento  de empregados e declarados em GFIP.  10.  Para  constituição  desta  NFLD  foram  apuradas,  desse  levantamento,  apenas  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais nas competências entre 01/2001 a 02/2006, período  em que a empresa é optante pelo Simples.  LEVANTAMENTO — FP4   11.  Nesse  levantamento  foram  laçados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias apurados em folha de pagamento  de empregados e NÃO declarados em GFIP.  12.  Para  constituição  desta  NFLD  foram  apuradas,  desse  levantamento,  apenas  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais nas competências entre 01/2001 a 02/2006, período  em que a empresa é optante pelo Simples.  Ou seja, os levantamentos têm como base a folha de salários e as GFIP’s que  são  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  assim  esta  deve  saber  pela  simples  comparação entre uma e outra como fez a  fiscalização quem foi e que não  foi declarado em  GFIP,  não  necessitando  que  a  fiscalização  lhe  indique  os  funcionários  que  omitiu.  Assim  sendo, rejeito esta preliminar.  Assiste  razão  a  recorrente  quando  diz  que  os  dados  de  pagamentos  foram  obtidos  juntos  aos  sistemas  informatizados  do  órgão  fiscal,  pois  esta  é  a  praxe  o  agente  fiscalizante sabe de ante mão o que a empresa pagou ou não. Também, assiste razão a empresa  recorrente ao dizer que tais cadastros podem ter falhas não só por “culpa” do órgão fiscal, mas  como  também do  banco  arrecadador  escolhido  pela  empresa  ou  até  da  própria  empresa  que  pode  preencher  a  guia  de  recolhimento  incorretamente.  Mas  é  para  isso  que  serve  o  procedimento  fiscal  para  sanar  dúvidas  e  aclarar  situações,  tanto  para  o  fisco  como  para  o  contribuinte.  O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, de fls. 78,  registra  que  em  04/09/2006,  o  agente  fiscal  notificante  solicitou  os  comprovantes  de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 131          7 pagamento DARP/GRPS/GPS e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, de fls. 79,  datado  de  15/12/2006,  registra  que  os  comprovantes  de  recolhimento  foram  documentos  examinados. Assim é impertinente a alegação de que o fiscal desconsiderou os recolhimentos,  pois desprovida de fundamentos.  Aliás,  neste  linha  de  ação  pode­se  verificar  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  de  fls.  37  a  41,  que  registram  pagamentos  via  GRPS  de  01/1999  a  05/1999; via LDC de 09/1999 a 10/1999 e 13º/1999; via GPS de 01/1999 a 03/2001; 06/2001 e  07/2001;  09/2001  a  11/2002;  01/2003  a  03/2003;  05/2003;  11/2003;  03/2004;  06/2004;  11/2004 ao 13º/2004; 04/2005 e 05/2005; 07/2005 a 11/2005; 13º/2005 e 02/2006.  Desnecessário é a realização de perícia para algo que se pode averiguar com  simples exame visual e que não demanda nenhum conhecimento  técnico, bastante para  tanto  saber  ler  e  compreender  o  que  se  lê,  pois  da  simples  análise  deste  relatório  poder­se­ia  facilmente a empresa verificar, se alguma guia de pagamento possa não ter sido aproveitada e  em casa afirmativo apresentar  cópia desta em sua  impugnação ou  recurso, uma vez que este  Conselho vem aplicando com temperamentos a regra do artigo16, § 4º do Decreto 70.235/72  ante o princípio da verdade material.  No  entanto,  a  empresa  recorrente  preferiu  apenas  argumentar  sem  nada  provar  e  pedir  perícia  para  fato  que  não  demanda  tal  providência,  uma  vez  que  de  simples  averiguação, o que qualquer funcionário de escritório poderia ter feito. Além do que tal pedido,  não atende aos requisitos da legislação.  Desta forma, rejeito mais esta preliminar, haja vista a falta de comprovação  de  sua  alegação,  bem  como  indefiro  o  pedido  de  perícia/diligência  por  absolutamente  desnecessária, inconveniente e protelatória, assim como não atende aos requisitos legais, o que  esclareço com as transcrições abaixo.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC  –  INDEFERIMENTO DE  PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS  LEGAIS  –  POSSIBILIDADE  –  AÇÃO  CONSIGNATÓRIA  –  PARCELAMENTO  DO  TRIBUTO  –  INVIABILIDADE  –  PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO  –  ART.  138  DO  CTN  –  INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA – RESOLUÇÃO 31/00  DO CONFAZ –  INVIABILIDADE DE EXAME.  1.  Inexistente a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido.  2.  Considerando  a  convicção  formada  pela  Corte  de  origem,  no  sentido  de  que  a  importância  devida  pela  recorrente  resta  definitivamente comprovada através das CDAs relativas a ICMS  informado  pelo  contribuinte  e  acréscimos  decorrentes  do  inadimplemento  constantes  do  próprio  título,  a  pretendida  dilação  probatória  revela­se  absolutamente  desnecessária,  competindo ao julgador, nessas hipóteses, indeferir a diligência  (CPC,  art.  130,  c/c  o  art.  420,  parágrafo  único,  inciso  II).  3.  Firmou­se na Primeira Seção o entendimento segundo o qual a  simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 132          8 não caracteriza a denúncia  espontânea prevista no art.  138 do  Código Tributário Nacional. 4. A recorrente não indicou qual o  dispositivo  da  Lei  Complementar  n.  24/75  foi  violado,  para  sustentar  sua  irresignação  pela  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  5.  No  que  concerne à suposta violação da Resolução n. 31/00 do CONFAZ,  é  inviável  o  trânsito  do  recurso  especial,  por  não  inserir  o  ato  normativo  da  espécie  no  conceito  de  "lei  federal",  na  forma  preconizada  pelo  art.  105,  III,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  improvido.(RESP 200800730992, HUMBERTO MARTINS, STJ ­  SEGUNDA TURMA, 02/06/2008)  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo  Tribunal Federal de que o deferimento de prova pericial  e de  diligências  na  fase  do  art.  499  do  Código  de  Processo  Penal  está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação  de  sua  convicção.  3.  Não  há  que  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente  justificado,  de  forma  razoável,  notadamente  pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas capazes de atingir o fim almejado com a perícia, assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de  convicção  hábeis  a  comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal.  4.  Habeas  corpus  julgado  prejudicado  quanto  a  Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.(HC  200601141456,  PAULO  GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA, 30/06/2008)  A  alegação  de  prescrição  das  contribuições  para  terceiros  e  absolutamente  irrelevante  e  descabida  nesta  notificação,  uma  vez  que  tal  rubrica  não  está  contemplada  em  nenhum dos quatro levantamentos, sendo esta preliminar rejeitada de plano.  A  desnecessidade  de  perícia/diligência  em  razão  dos  recolhimentos,  bem  como  para  listar  os  trabalhadores  foi  amplamente  esclarecida  alhures,  pois  desnecessária,  inconveniente  e  protelatória,  pois  esta  verificação  não  depende  de  conhecimento  específico,  podendo  ser  realizada  por  qualquer  um,  cabendo  a  empresa  demonstrá­la  em  sua  impugnação/recurso.  Todavia  necessário  se  faz  analisar,  ainda,  que  de  ofício  a  ocorrência  de  decadência nos termos da Súmula Vinculante 08 do STF.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 133          9 A decadência encontra eco na legislação, uma vez que depois de proferida a  decisão  pela  autoridade  julgadora  a  quo  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  por  editar  a  Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Contudo,  embora,  argüida  como  preliminar  tal  questão  leva  a  resolução  de  mérito da causa, sendo antecedente lógico.   No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No presente caso a meu ver a regra a incidir é a do artigo 150, § 4°, da Lei  5.172/66, uma vez que no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  REFISC, de fls. 69, item 5 a 12, acima transcrito o agente notificante diz que:  •  Levantamento FP1 – comp. 01/1999 a 13/2000, declarados em GFIP;  •  Levantamento FP2 – comp. 01/1999 a 13/2000, NÃO declarados em  GFIP;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 134          10 •  Levantamento FP3 – comp. 01/2001 a 02/2006, declarados em GFIP,  optante pelo Simples;  •  Levantamento FP4 – comp. 01/2001 a 02/2006, NÃO declarados em  GFIP, optante pelo Simples  No item 13 o agente notificante assim pondera:  Cabe ressaltar que o valor apresentado em cada competência é  o valor devido após as respectivas deduções e apropriações dos  valores  recolhidos  pela  empresa,  levando­se  em  consideração  as apropriações em todos os levantamentos desse procedimento  fiscal  segundo  um  critério  determinado.  Estes  valores  recolhidos  foram  verificados  em  consulta  realizada  junto  aos  sistemas  corporativos  informatizados  de  arrecadação  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  ­  AGUIA  /  opção  RECOL­CCOR  (consulta  conta­corrente  de  estabelecimento).(grifo do original).  Desta  forma,  evidente  que  houve  a  realização  de  pagamento  parcial  pela  empresa.  Da  conjugação  dessas  informações  tem­se  que  os  levantamento  FP1  e  FP2  estão decadentes  in  totum. Os  levantamentos FP3 e FP4 estão decadentes  até  a  competência  01/2002, uma vez que de acordo com o AR, de fls. 84, o lançamento se deu em 07/02/2007,  conforme a seguir esclarecido.   Destarte,  como  o  lançamento  se  deu  em  07/02/2007,  ao  retroagir­se  cinco  (05)  anos,  surgirá  o marco  decadencial  de  08/02/2002,  isto  é,  todas  as  competências  que  se  venceram antes desta data estavam decadentes no ato da constituição do crédito. Assim sendo,  a decadência ocorreu até a competência 01/2002, inclusive, conforme Precedente da Primeira  Seção do STJ submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC ­ RESP 973.733/SC, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12.08.2009,  DJe  18.09.2009),  nos  termos  do  artigo  62­A  da  Portaria  MF/GM  256/2009  –  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, assim tais valores devem ser excluídos do presente crédito.  Desta  forma,  inexiste  motivos  para  acatar  as  preliminares  e  decretar  a  nulidade da notificação, bem como não há razão para o deferimento do pedido de perícia pelos  motivos  suscitados  anteriormente  ou  para  apresentação  de  provas  posteriores,  pois  passados  quatro  anos  oito  meses  e  treze  dias  da  cientificação  da  notificação  nada  mais  apresentou  a  recorrente  a  não  ser  os  dois  documentos  que  acompanharam  a  impugnação  e  só  isso,  não  havendo  justificativa  para  apresentação  de  provas  pós  julgamento  de  segundo  grau,  assim  indefiro  tal  pleito.  Carece  de  substrato  fático  e  jurídico  o  pedido  de  improcedência  da  notificação.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.007847/2007­70  Acórdão n.º 2803­001.064  S2­TE03  Fl. 135          11 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer de ofício a decadência dos levantamentos  FP1 e FP2  in totum e dos levantamentos FP3 e FP4 até a competência 01/2002, inclusive, com  acima asseverado, devendo tais valores serem excluídos da notificação.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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