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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9778574 #
Numero do processo: 10925.000384/2008-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embargos de Declaração formulados após o quindênio regimental não são conhecidos. Embargos Não Conhecidos
Numero da decisão: 3803-003.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração impetrados pela DRF/JoaçabaSC. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 573          2 teor do acórdão nº 3803­02.191 – 3ª Turma Especial, de 7 de novembro de 2011, para fins de  execução da decisão deste Colegiado.  O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição  para  o  PIS,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  tendo  como  saldo  disponível  para  ressarcimento  o  valor  de  R$  655.806,22,  referente  a  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  decorrentes de operações no mercado externo do 3° trimestre de 2006.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  reconheceu­se  parcialmente o direito creditório pleiteado, não  tendo sido acatados os créditos  relativos a  (i)  aquisições  de  bens  e  serviços  não  enquadrados  com  insumos,  (ii)  gastos  com  transporte  de  produtos  entre  filiais,  classificados  pela  cooperativa  como  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda  (iii)  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais e (iv) créditos a descontar na importação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  em  contraposição ao despacho decisório foi julgada improcedente pela DRJ Florianópolis/SC, que  manteve todas as glosas efetuadas pela repartição de origem.  Não  satisfeito,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  reiterou  seus  pedidos,  exceto  em  relação  à  atualização monetária  do  valor  a  ser  ressarcido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa apresentados na primeira instância.  Submetido o Recurso Voluntário à apreciação desta Turma Especial, decidiu­ se, em 7 de novembro de 2011, por meio do acórdão nº 3803­02.191, por prover em parte o  recurso, tendo sido a decisão ementada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não­cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumo,  de  forma  direta  ou  indireta,  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  Os  insumos  devem  ser  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  contribuintes  da  contribuição  social,  não  alcançando,  portanto,  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples, e comprovados com documentação hábil e idônea  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível  de  utilização  em  procedimentos de compensação ou ressarcimento.  Fl. 734DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 574          3 Cientificada da decisão em 19 de dezembro de 2011 (fl. 558), a repartição de  origem encaminhou a este Conselho o despacho de fls. 559 a 563, requerendo, com supedâneo  no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), esclarecimentos adicionais  para clarificar a decisão deste Colegiado, que podem assim ser discriminados:  a) solicita à 3ª Turma Especial que forneça o embasamento legal que subsidie  a exclusão de créditos  relativos a aquisições de bens e serviços de pessoas  jurídicas optantes  pelo Simples (federal ou nacional);  b)  solicita,  também,  que  se  esclareça  como  proceder  em  relação  ao  creditamento  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  no  transporte  de  insumos  e  produtos  semi­ elaborados  entre  filiais  da Cooperativa,  reconhecido  pela  decisão  embargada,  haja  vista  que  não  houvera  qualquer  glosa  relativamente  a  transferências  de  produtos  semi­ elaborados/insumos  para  filiais  de  vendas,  assim  como  que  se  esclareça  se  o  transporte  de  produtos acabados entre filiais da pessoa jurídica gera direito a crédito;  c) por fim, solicita, ainda, que se esclareça se os documentos de fretes sobre  vendas  trazidos  aos  autos  pela  Cooperativa  (fls.  339  a  416)  foram  efetivamente  glosados  e  como fazer a vinculação desses documentos com as glosas efetuadas.  Por meio do despacho nº 3803­00.228, de 16 de outubro de 2012 (fls. 565 a  566), o Presidente desta 3ª Turma Especial, com base na autorização deferida no § 2º do art. 65  do Anexo II do RI­CARF, designou o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para informar sobre  a admissibilidade da petição como embargos de declaração contra o acórdão indigitado.  Em 8 de novembro de 2012, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, valendo­ se  do  princípio  da  instrumentabilidade  das  formas  ou  fungibilidade,  concluiu  pela  admissibilidade  do  despacho  como  embargos  de  declaração,  considerando  ter  ocorrido  na  decisão  embargada  o  vício  da  obscuridade,  a  reclamar  por  esclarecimentos  adicionais  que  viabilizassem a execução do acórdão (fls. 567 a 570).  Consignou,  ainda,  o  conselheiro  designado,  que  inexistiria  previsão  normativa de prazo para os aclaratórios apresentados por titular da repartição de origem, pelo  que o pressuposto de tempestividade não seria aferido nesta instância.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Quanto à  tempestividade dos embargos de declaração, há que se considerar  que, diferentemente do apontado pelo Conselheiro Belchior Melo de Sousa, há, sim, previsão  do prazo de cinco dias para o titular da repartição de origem apresentar recurso da espécie, em  razão da ocorrência da obscuridade apontada no acórdão embargado. Eis o teor do art. 65 do  RI­CARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 735DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 575          4 seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  (...)  V  –  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. (grifei)  O  acórdão  embargado  foi  cientificado  pela  repartição  de  origem  em  19/12/2011  (fl. 558),  tendo sido o despacho  recebido como embargos elaborado somente em  8/3/2012  (fls.  563),  quase  três meses  após  a  ciência da decisão  embargada,  evidenciando­se,  insofismavelmente, a intempestividade de interposição do recurso.  Contudo,  há  que  se  considerar  que  a  autoridade  administrativa  de  origem,  valendo­se  da  previsão  contida  no  art.  66  do Anexo  II  do  RI­CARF,  pretendeu  clarificar  o  acórdão  a  que  se  refere  para  fins  de  sua  fiel  execução,  tratando­se,  em  verdade,  não  de  embargos de declaração fundados em obscuridade da decisão, conforme apontou o conselheiro  designado, mas de um pedido de esclarecimentos adicionais fundados em possíveis inexatidões  materiais, hipótese em que, efetivamente, inexiste previsão de prazo para o seu requerimento.  Não  se  pode  perder  de  vista  que,  no  processo  administrativo,  vigora  o  princípio do formalismo moderado, de sorte que, havendo dúvidas quanto ao teor da decisão a  ser executada, a repartição de origem não apenas pode mas deve requerer os esclarecimentos  adicionais que viabilizem a fiel execução, sob pena de violação do princípio constitucional da  eficiência que orienta a atuação da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal).  O  princípio  do  formalismo  moderado  refere­se  à  possibilidade  de  a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art.  2º,  incisos VIII  e  IX,  da  Lei  nº  9.784,  de1999),  o  que  não  significa,  por  outro lado, que seja dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada  De  acordo  com  o  art.  60  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  disciplina  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões,  diferentes  das  nulidades,  serão  sanadas  quando  resultarem  em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Dessa  forma,  havendo  a  possibilidade  de haver  prejuízo  ao  contribuinte  no  procedimento  de  execução  do  acórdão,  necessário  se  torna  analisar  as  questões  trazidas  aos  autos  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  de  forma  a  possibilitar  a  fiel  execução  do  acórdão.  Nesse sentido, acolhe­se o despacho de fls. 559 a 563 e passa­se a analisar as  questões ali arguidas para fins de clarificar o acórdão prolatado por esta Turma Especial.  1.  Exclusão  de  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas jurídicas optantes pelo Simples (federal ou nacional). Embasamento legal.  Fl. 736DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 576          5 A autoridade administrativa solicita que se forneça o embasamento legal que  subsidiou a exclusão de créditos relativos a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas  optantes pelo Simples (federal ou nacional).  O  art.  23  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  que,  dentre  outras  providências, instituiu o Simples Nacional, estipula que “As microempresas e as empresas de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples Nacional  não  farão  jus  à  apropriação  nem  transferirão  créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional”.  Com base nesse dispositivo, é possível concluir  que os produtos adquiridos  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples  Nacional  não  geram  direito  de  creditamento  à  contribuição não cumulativa para as pessoas  jurídicas que os  revendam ou os utilizem como  insumos em seu processo produtivo.  Contudo,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  se  refere  ao  terceiro  trimestre de 2006, ele não é alcançado por essa  regra, cuja vigência  se deu a partir de 1º de  julho de 2007, conforme preceitua o art. 88 da mesma lei complementar.  No  período  sob  análise,  vigia  o  §  5º  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  instituidora do Simples federal, que assim dispunha:  Art. 5º (...)  §  5º  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Em  relação  ao  IPI  e  ao  ICMS,  a  regra  supra  excluía,  de  forma  expressa,  a  possibilidade  de  transferência  de  crédito  do  imposto.  No  ano  da  edição  da  Lei  nº  9.317,  ocorrida  em  1996,  inexistia  a  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS,  o  que  veio  a  ocorrer somente em 2002, por meio da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  de  2002,  fato  esse  que  impossibilitava  a  inclusão  da  contribuição  da  forma  adotada  para  os  referidos impostos.  Contudo,  o  dispositivo  sob  comento  já  previa  a  vedação  de  destinação  de  qualquer valor a  título de  incentivo  fiscal. Como o  regime não cumulativo das contribuições  sociais não se refere à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia  de produção, como ocorre com o IPI e o ICMS, mas a um conjunto de bens e serviços definido  pelo  legislador,  “tratando­se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma  não cumulatividade” 1, ele pode ser considerado um incentivo fiscal, na concepção de redução  de  tributo  com  fins  extrafiscais,  como,  exemplificativamente,  nos  casos  em  que  se  visa  à  otimização do comércio  exterior  a partir  da  redução da  incidência  tributária nas operações  e  nos produtos destinados ao exterior.  Conforme consta da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 66, de  2002,  item  3,  a  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  “traduz  demanda  por                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  Fl. 737DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 577          6 modernização  do  sistema  tributário  brasileiro”,  o  que  evidencia  o  seu  caráter  extrafiscal  a  equipará­la a um incentivo fiscal de alcance nacional e reflexos no comércio exterior.  Na  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  2003,  que  instituiu, dentre outras providências, a não cumulatividade da Cofins e alterou dispositivos da  Lei nº 10.637, de 2002, consta claramente que o principal objetivo da medida é “estimular a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento  mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo” (subitem 1.1).  Diante  do  exposto,  e  esclarecendo  a  questão  levantada  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  informa­se  que  o  embasamento  legal  que  subsidiou  a  exclusão  de  créditos  relativos  a  aquisições de bens  e  serviços de pessoas  jurídicas optantes pelo Simples  (federal ou nacional) é o § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, combinado com o art. 23 da  Lei Complementar nº 123, de 2006.  2. Creditamento. Frete.  A repartição de origem solicita, também, que se esclareça como proceder em  relação ao creditamento de fretes pagos a pessoas jurídicas no transporte de insumos e produtos  semi­elaborados entre  filiais da Cooperativa,  reconhecido pela decisão embargada, haja vista  que  não  houvera  qualquer  glosa  relativamente  a  transferências  de  produtos  semi­ elaborados/insumos  para  filiais  de  vendas,  assim  como  que  se  esclareça  se  o  transporte  de  produtos acabados entre filiais da pessoa jurídica gera direito a crédito. Solicita, ainda, que se  esclareça se os documentos de fretes sobre vendas trazidos aos autos pela Cooperativa (fls. 339  a  416)  foram  efetivamente  glosados  e  como  fazer  a  vinculação  desses  documentos  com  as  glosas efetuadas.  Compulsando  os  autos,  especificamente  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Análise Fiscal (fls. 25 a 43), é possível constatar que a Fiscalização, ao fazer  referência à glosa de créditos relativos a dispêndios com fretes, assim se expressou à fl. 35:  conforme memória  de  cálculo  apresentada  pela  requerente,  as  notas  fiscais  que  compõem  a  despesas  de  fretes  de  vendas,  na  verdade,  trata­se  de  gastos  com  transporte  de  produtos  nas  transferência  entre  filias  (Produção­Vendas),  portanto,  não  integram  a  "operação  de  venda".  Na  verdade,  trata­se  de  despesas  operacionais  que  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal.  Verifica­se  do  excerto  supra  que  a  Fiscalização  fez  referência,  de  forma  genérica,  à  transferência  de  “produtos”  entre  os  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  não discriminando se se trata ou não de produtos finais ou em elaboração.  Essa  indefinição  terminológica, associada à  alegação do Recorrente de que,  “ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar­se­ia de etapa  essencial  à  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  em  razão  da  adoção  do  sistema  verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e a  industrialização dos produtos derivados de  aves  e  suínos  até  a  comercialização dos produtos  finais” (fl. 534), optou­se, na prolação do acórdão sob comento, a deixar claro que o frete nas  Fl. 738DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 578          7 transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  enseja  direito  ao  creditamento da contribuição.  Se a Fiscalização vier a assegurar de forma peremptória e comprovadamente  que não ocorreram glosas da  espécie,  aí,  sim,  ter­se­á  por  inócua a determinação contida no  acórdão  desta  Turma  Especial.  Essa  informação,  conforme  já  ressaltado,  não  é  extraível  do  contido  no  referido  termo de verificação,  sendo  passível  de obtenção  somente no  âmbito  da  própria  repartição  de  origem,  a  partir  de  informações  obtidas  junto  ao  agente  fiscal  que  procedera à análise da documentação apresentada pelo contribuinte, na fase que antecedera a  prolação do despacho decisório.  No  que  tange  ao  creditamento  do  frete  pago  no  transporte  de  produtos  acabados entre filiais da pessoa jurídica, o embasamento da decisão é o inciso IX do art. 3º da  Lei  nº  10.833/2003,  em  que  se  prevê  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  a  “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, (...), quando o ônus for suportado  pelo vendedor”.  Conforme  afirmado  pelo  Recorrente,  o  seu  processo  produtivo  engloba  as  atividades  de  “granja  de  reprodutores  de  aves  e  suínos,  incubatórios,  fábricas  de  rações  e  concentrados,  unidades  de  abate  de  aves  e  suínos,  bem  assim  unidades  onde  são  industrializados os derivados de aves e suínos” (fl. 534), todos esse produtos comercializados  por filiais comerciais.  Verifica­se que os diferentes estabelecimentos da pessoa jurídica participam  dos processos de  industrialização e de comercialização, encontando­se a  empresa  estruturada  de  forma  verticalizada,  englobando  desde  a  produção  de  ovos  e  leitões,  o  abate  e  a  industrialização dos produtos derivados de aves e suínos, até a comercialização dos produtos  finais (fl. 534).  Torna­se necessário salientar que a Fiscalização, no Termo de Verificação e  Encerramento  da  Análise  Fiscal,  não  faz  qualquer  referência  à  forma  de  estruturação  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica,  tecendo  suas  conclusões  apenas  quanto  aos  itens  glosados,  sem  fazer  qualquer  contextualização  dos  insumos  e  produtos  finais  em  relação  à  produção enquanto sistema organizado em fases e em procedimentos concatenados, todos eles  voltados à industrialização e à comercialização dos produtos destinados à venda.  Sendo  os  gastos  com  fretes  decorrentes  de  operações  tributadas  suportados  pelo contribuinte durante a fase de venda dos produtos, conforme exige o inciso IX do art. 3º  da Lei nº 10.833/2003, fase essa necessária à consecução do negócio que constitui o objeto da  pessoa jurídica, referidos gastos devem ser acatados na apuração do crédito, pois, do contrário,  esvazia­se  o  preceito,  dado  que  a  atividade  de  venda,  em  face  da  estrutura  da  sociedade  empresária, vai muito além da mera entrega da mercadoria ao destinatário final.  As  despesas  de  deslocamentos  da  carga  nas  operações  de  venda,  que  englobam a movimentação dos produtos entre o estabelecimento produtor e o comercial, por  força  da  forma  de  estruturação  logística  da  sociedade  empresária,  encontram  amparo  no  dispositivo  legal  acima  identificado,  pois  se  trata  de  despesas  com  fretes  que,  uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  tributação  pelas  contribuições,  dão  direito ao creditamento.  Fl. 739DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 579          8 Conforme  o  contribuinte  já  havia  se  referido  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  no  Recurso  Voluntário,  a  Administração  tributária  federal  já  se  manifestou  favoravelmente  ao  creditamento  nos  casos  da  espécie,  conforme  se  constata  do  contido nas Soluções de Consulta a seguir reproduzidas em parte:  ASSUNTO: Contribuição para oPIS/Pasep  EMENTA:  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CRÉDITO.  Respeitados  os  demais  requisitos  legais,  no  regime  da  não­ cumulatividade, pode ser creditado o frete do produto acabado,  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento  distribuidor  da  mesma  pessoa  jurídica,  caso  constitua  ônus  suportado pelo vendedor, com fulcro no art. 15 da Lei n° 10.833,  de 2003, cf. redação da Lei n° 10.865, de 2004.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS   EMENTA:  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO.  FRETE  ENTRE  ESTABELE  CIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CRÉDITO.  Respeitados  os  demais  requisitos  legais,  no  regime  da  não­ cumulativ idade, pode ser creditado o frete do produto acabado,  entre  o  estabelecimento  produtor  e  o  estabelecimento  distribuidor  da  mesma  pessoa  jurídica,  caso  constitua  ônus  suportado pelo vendedor, com fulcro no art. 3°, inciso IX, da Lei  n° 10.833, de 2003.  Nesse sentido, uma vez comprovado que os gastos com deslocamentos foram  suportados  pelo  contribuinte  no  conjunto  das  operações  de  frete  durante  a venda,  eles  darão  direito ao creditamento.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  solicitação  de  esclarecimento  quanto  à  efetiva  glosa dos documentos de  fretes  sobre vendas  trazidos  aos  autos pela Cooperativa  (fls.  339 a  416), há que se destacar o seguinte:  As  referências  contidas  no  acórdão  às  notas  fiscais  trazidas  aos  autos  pelo  contribuinte na fase de  impugnação  têm apenas caráter elucidativo, pois as decisões  tomadas  tiveram  como  fonte  os  resultados  da  auditoria  realizada  na  repartição  de  origem,  consubstanciados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal (fls. 25 a 43).  Se se fez referência aos documentos trazidos aos autos pelo contribuinte foi  para  esclarecer  alguns  pontos  considerados  relevantes  na  análise  da  matéria  controvertida,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização,  inobstante  ter  tido  acesso  a  todos  os  documentos  relacionados nas planilhas de fls. 44 a 184, não os juntou aos autos por cópia, o que veio a ser  realizado, por amostragem, pelo contribuinte na fase subsequente do trâmite processual.  Qualquer acatamento ou reversão, definido por esta Turma, da glosa efetuada  pela  autoridade  administrativa  deve  ser  buscado  na  origem  do  processo,  pois  foi  ali  que  se  definiu  os  limites  do  deferimento  do  ressarcimento  pleiteado,  de  forma  que,  ao  se  dizer,  no  acórdão “embargado”, que se desconstituiu uma determinada glosa realizada pela Fiscalização,  a  execução  desse  decisum  deve  se  orientar  pelos  trabalhos  da  Fiscalização  e  não  nos  Fl. 740DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 580          9 documentos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  para  fins  de  simples  fundamentação  dos  argumentos de defesa.  3. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  o  requerimento  da  repartição de origem, para prestar os esclarecimentos necessários à clarificação da decisão a ser  executada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern – Redator designado  Peço  vênia  ao  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis,  para  discordar  de  seu  entendimento quanto à admissibilidade do presente recurso.  O  ilustre  relator  admitiu  o  apelo  com  fulcro  art.  66  do RICARF,  invocado  pelo  recorrente,  sob  a  consideração  da  inexistência  de  prazo  para  a  sua  interposição.  A  propósito,  o  mencionado  dispositivo  regimental  tem  a  finalidade  habilitar  o  saneamento  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapsos  manifestos  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  pelo  presidente da turma: Confira­se:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Ora, os requerimentos da DRF/JOA­SC, não fazem qualquer demonstração –  menos ainda, precisa – de inexatidão ou erro. Na verdade, o órgão incumbido da execução do  acórdão  pretende  sanear  pretensas  obscuridades,  o  que  leva,  inevitavelmente,  ao  regramento  estabelecido pelo art. 65 do RI­CARF, segundo o qual cabem embargos de declaração quando  o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  Fl. 741DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10925.000384/2008­58  Acórdão n.º 3803­003.843  S3­TE03  Fl. 581          10 ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  que  deverão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  cinco  dias  contados  da  ciência  do  acórdão.  O  acórdão  embargado  foi  cientificado  pela  repartição  de  origem  em  19/12/2011  (fl. 558),  tendo sido o despacho  recebido como embargos elaborado somente em  8/3/2012  (fls.  563),  quase  três meses  após  a  ciência da decisão  embargada,  evidenciando­se,  insofismavelmente, a intempestividade de interposição do recurso.  Com  essas  considerações,  cumprimentando  o  conselheiro­relator,  voto  pelo  não conhecimento do recurso.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013  Alexandre Kern                    Fl. 742DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.11247.1F5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. 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Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0822.11247.1F5R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7B4CAD56259FF52D77E0AA680BEFB33326C10A76 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.000384/2008-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10845.903569/2009-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 19-E DA LEI 10.522/2002. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Por força de decisão judicial deve ser declarado o resultado mais favorável ao contribuinte quando do empate na votação, nos termos do art. 19-E da Lei 10.522/2002. Observada a omissão apontada, os embargos devem ser acolhidos para dar cumprimento ao determinado pela autoridade judicial.
Numero da decisão: 3003-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para que o julgamento seja convertido em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 19-E DA LEI 10.522/2002. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Por força de decisão judicial deve ser declarado o resultado mais favorável ao contribuinte quando do empate na votação, nos termos do art. 19-E da Lei 10.522/2002. Observada a omissão apontada, os embargos devem ser acolhidos para dar cumprimento ao determinado pela autoridade judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para que o julgamento seja convertido em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem retratar o histórico fático, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 29/05/2009, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 19460.22981.140606.1.3.04-2076, nos termos do despacho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 35 69 /2 00 9- 97 Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.903569/2009-97 decisório emitido em 09/04/2009 pela DRF Santos/SP (rastreamento nº 831297784). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 14/06/2006 a contribuinte indicou um crédito que corresponde ao valor integral do pagamento de PIS, efetuado em 15/03/2005, para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 29/04/2009, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido (que foi localizado) encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS do período de apuração 02/2005. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relato sucinto dos fatos, diz que o despacho decisório “não merece prosperar” pois, segundo afirma, o “valor exigido é absolutamente improcedente.” Aduz, na sequência, que o crédito pleiteado decorre de pagamento indevido pois não havia valor a recolher a título de PIS no período. Salienta que a exigência é improcedente afinal o débito de CSLL foi compensado com o crédito de PIS. Transcreve jurisprudência versando sobre o erro de preenchimento de declarações e pede o reconhecimento do direito ao crédito e a homologação da compensação. A seguir, tece novas considerações sobre o direito à compensação. Diz que efetuou um pagamento indevido de PIS e que, portanto, aludido valor pode ser compensado com outros tributos. Esclarece que observou os ditames da legislação e que “negar-lhe o direito à compensação, ou impedir a restituição de pagamento indevidamente efetuado constituiria apropriação indébita por parte do Fisco Federal.” Ao final, pede o acolhimento da manifestação, o reconhecimento da compensação realizada, o cancelamento do despacho decisório e que seja julgado extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Contra o acórdão proferido foi interposto o presente Recurso Voluntário, que alega ocorrência de equívoco no preenchimento da DCTF referente ao PA em debate por não ter auferido receita tributável por Cofins, fato que lhe autorizaria a transmissão da Dcomp. Discorre que retificou a DACON e pontua a divergência de informações contrastada com a DCTF do período. Apela pelo princípio da Verdade Material e ao fim pede o provimento do Recurso. Traz aos autos os documentos de e-fls. 175/1.058, dos quais destaco DACON retificada, Declarações de Importação, notas fiscais de operações no mercado interno, DIPJ e Balancete Analítico em referência ao período de apuração em debate. O processo foi colocado em pauta para julgamento nesta 3ª Turma Extraordinária na sessão do dia 30/09/2020, que após deliberação do colegiado foi proferido o Acórdão 3003- 001.366, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.903569/2009-97 Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CABÍVEL SOMENTE NAS EXCEÇÕES DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/1972. O Decreto 70.235/1972 no seu art. 16, §4º leciona que toda a documentação probatória deverá ser juntada aos autos na peça de impugnação/manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Contra o acórdão foram opostos embargos declaratórios, que foram admitidos por ordem judicial proferida nos autos Mandado de Segurança n. 1063168-75.2020.4.01.3400, na qual determina que este colegiado acolha os aclaratórios com determinação expressa para seja adotado como resultado a conversão do julgamento em diligência. O processo retornou a este relator, que passa ao voto. São os fatos. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. 1 Da decisão judicial De início, insta destacar que a demanda judicial a que se refere, cuja decisão encontra-se no bojo do processo às e-fls. 1.145/1.152, questiona a proclamação do resultado do acórdão 3003-001.366, que na ocasião do empate na votação, invocou-se a Portaria ME n. 260/2020, de modo que não há identidade entre o mérito da demanda com a discussão levada ao Poder Jurisdicional. Portanto, não há que se falar em concomitância. Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.903569/2009-97 O dispositivo da sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal assim determina: Restando clara a determinação da autoridade judicial, passo a dispor sobre os termos da diligência a ser cumprida nos autos: 2 Da Diligência Segundo disciplina do art. 170 do CTN, para a compensação administrativa o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório. No caso dos autos a Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, apresentou notas fiscais representativas das operações realizadas no período de apuração em debate. A instância a quo considerou-as insuficientes e faz menção do teor probatório da escrita contábil para fins de apuração de direito creditório. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente solicita a juntada de documentos de teor probatório, que o faz às e-fls. 186/1.058, dentre os quais destaco Declarações de Importação, Balancete, notas fiscais de venda no mercado interno comprovante de recolhimento de PIS no PA em debate. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e pelo princípio da Verdade Material, entendo que os documentos que vieram aos autos em Recurso Voluntário demandam apuração pela unidade de origem sobre suposto recolhimento de PIS indevido no período de apuração indicado na Dcomp. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação de erro no preenchimento da DCTF, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação que revele crédito a ser compensado. Tendo em vista ser este Colegiado parte de Tribunal Revisor, é facultado ao julgador solicitar as diligências que julgar necessárias, a teor do que determina o art. 29 do Decreto 70.235/19972. Ainda, entendo que os documentos trazidos em Recurso Voluntário atendem a exceção do art. 16, §5º, razão pela qual entendo pela não ocorrência da preclusão e pela indispensabilidade da apreciação da escrita contábil trazida aos autos pela Recorrente. Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.903569/2009-97 Nestes termos, deve o julgamento ser convertido em diligência para que os autos retornem à unidade de origem e que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 186/1.058 para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se se façam necessárias para o esclarecimento da controvérsia: b) Verificação da base de cálculo e alíquota de PIS, código 6912, com base nas operações realizadas, e identificação do montante devido a título de desta contribuição no PA fevereiro/2005; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA fevereiro/2005 e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de PIS, código 6912, no PA fevereiro/2005; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o julgamento seja convertido em diligência à unidade de origem para as providências acima indicadas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.218 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.903569/2009-97 Fl. 1163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000096/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. INCORREÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.
Numero da decisão: 2201-010.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. INCORREÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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INCORREÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 31.865, de 28 de junho de 2010, exarado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 771 a 782, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.105.776-0, relativo às contribuições devidas pelos segurados empregados a seu serviço não recolhidas em época própria. O citado Auto de Infração consta de fl. 05 a 17 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 71 a 76, tendo sido lançado crédito tributário para o período de 01 a 12/2005, no valor total de R$ 30.113,25, valor este integrado por principal, multa e juros, com a ressalva de que os valores foram apurados por aferição indireta, já que, devidamente intimado, o fiscalização não apresentou os elementos solicitados pelo Fisco. Assim, a apuração ocorreu, basicamente pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 96 /2 01 0- 56 Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000096/2010-56 cotejo dos valores declarados em GFIP com o que a fiscalização entendeu devido a partir de informações prestadas em DIPJ sobre remunerações pagas. Ciente do lançamento pessoalmente, conforme fl. 05, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 84 a 86, em 28 de abril de 2010, em que apresentou as razões que entendia justificar o reconhecimento da improcedência da exigência. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual julgou a impugnação parcialmente procedente, unicamente por ter considerado que parte do período lançado estaria alcançado pela decadência. Quanto às demais razões expostas na impugnação, estas foram consideradas improcedentes, com destaque para a apresentação de declaração de voto em que um julgador demonstrou seu entendimento pela inocorrência da decadência. As conclusões da Autoridade julgadora de 1ª Instância estão sintetizadas na Ementa e no dispositivo analítico abaixo transcritos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS EMPREGADOS E DECLARADOS EM DIPJ. Deixando de apresentar os documentos solicitados pelo Fisco, assume o contribuinte o ônus de comprovar a natureza dos valores declarados em DIPJ, que no seu entender não sofrem incidência de contribuições previdenciárias. Nessa hipótese, a revisão do lançamento fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação dos documentos solicitados pelo Fisco. Não cabe a retificação do lançamento, se o contribuinte se limita a apresentar folhas de pagamento e recibos de salário, pois a apresentação de tais documentos não supre a falta de apresentação da escrituração contábil, que foi solicitada pelo Fisco, indispensável para comprovar a natureza dos valores declarados em DIPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nessa modalidade de lançamento, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. O artigo 150, § 4º, do CTN estabelece prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para a homologação do crédito, transcorrido o prazo sem manifestação do Fisco ocorre a homologação tácita, tornando-se definitivo o pagamento efetuado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. (...) Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por maioria de votos, os membros da 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro - I em EXONERAR PARCIALMENTE o Contribuinte da exação fiscal, cujo valor remanescente passa a ser de R$ 14.429,80, acrescidos de juros e multa, a serem calculados nos ternos da legislação vigente. Vencido o julgador Marcos Paulo Secioso de Góes, que votou pela manutenção integral do lançamento, que no seu entender não foi atingido pela decadência, e solicitou declarar o seu voto. Ciente do Acórdão da DRJ em 28 de julho de 2010, conforme AR de fl. 786, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 787/788, em 26 de agosto de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000096/2010-56 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. O Direito O recorrente relembra que a Autoridade lançadora arbitrou a base de cálculo do salário pago a empregados utilizando-se da despesa com pessoal informada em sua DIPJ para o período, ressaltando que nem todas as despesas informadas em DIPJ integram o salário de contribuição para fins previdenciários. Alega que, no Demonstrativo de Resultado, as suas despesas com pessoal estão discriminadas. Sustenta que nem todos os recolhimentos efetuados foram considerados no lançamento, sendo certo que um dos dois recolhimentos efetuados com CNPJ não foi aproveitado. Afirma que apresentou Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício, comprovando totalmente a natureza dos valores declarados em DIPJ, indicando que juntou Notas Fiscais referentes a mão de obra terceirizada que não deveria integrar as despesas com pessoal informadas na DIPJ. Informa, ainda, a juntada de documentos comprobatórios de todas as despesas discriminadas no Demonstrativo de Resultados. Sintetizadas as razões da defesa, convém tratar inicialmente a exigência incidente sobre remuneração a colaboradores, a qual, como visto, foi calculada a partir do montante das despesas de pessoal declaradas em DIPJ a título de Ordenados, Salários, Gratificações e outas Remunerações a empregado, no montante de R$ 516.169,37. A Autoridade lançadora dividiu o valor em tela por 13 para encontrar o valor mensal e o comparou com o que foi declarado em GFIP, exigindo o tributo sobre a diferença. A Defesa aponta que nem todo esse montante corresponde a valores sujeito ao tributo previdenciário, apresentando Demonstrativo de Resultado em que tal numerário aparece como um total de diversas rubricas remuneratórias, fl. 96. Ocorre que este Conselheiro não tem como afirmar a correção das informações contidas no citado Demonstrativo de Resultado, por não terem sido apresentados elementos de prova que apontassem, de forma inequívoca, a natureza de tais dispêndios. Trata-se de um Demonstrativo que deveria ter suporte nos registros contábeis do fiscalizado ou, ainda, se este estivesse desobrigado à escrituração regular, que estivessem claramente evidenciados em planilhas explicativas com indicação clara e ordenada dos documentos de suporte, como notas fiscais, recibo, contratos, etc. Veja que foram inseridas nos autos inúmeras notas fiscais que, aparentemente, decorrem do pagamento de serviços terceirizados. Da mesma forma, foram juntados Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e recibos de pagamento de salários. Há, ainda, nos autos, cópias de GFIP, de GPS, de folha de pagamento, etc. Assim, ainda que identifique nos autos um ou outro documento que pudesse ser útil a tal avaliação, é certo que, da forma como está, é impossível aferir se há ou não erro na informação prestada pelo contribuinte em sua DIPJ. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000096/2010-56 Considerando a inversão do ônus da prova resultante do arbitramento por falta de apresentação de documentos no curso do procedimento fiscal, tal qual já tratou a decisão recorrida, resta inequívoco que caberia ao contribuinte apresentar elementos extintivos, impeditivos ou mortificativos do direito de constituição do crédito pela Fazenda Publica. Não basta para tanto apenas alegar e juntar documentos sem se dar ao trabalho de apontar efetivamente o erro ou concatenar os dados dispersos nos documentos juntados de forma a convertê-los em informação útil ao deslinde da celeuma fiscal. A decisão recorrida indicou a impossibilidade de aferir, com os elementos juntados aos autos, a procedência dos argumentos da defesa, em particular pela falta de apresentação dos registros contábeis. Não obstante, a deficiência tanto da impugnação quanto do recurso é evidente. No caso do recurso voluntário, este conta com apenas duas folhas, em que o contribuinte se limita a apresentar alegações e fazer alusão a documentos juntados sem o cuidado de organizar o que pretende provar. Nota-se, por exemplo, que, no caso da alegação de recolhimento não considerado no lançamento, após a decisão recorrida informar que, no cotejo das informações constantes no Relatório de Documentos a Apresentados e no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados com os registros localizados do conta corrente da empresa nos sistemas da Receita Federal, constatou-se que todos os recolhimentos passíveis de aproveitamento foram considerados pela fiscalização. Contudo, mesmo diante de tão clara informação, a defesa limitou-se a dizer que um recolhimento não teria sido considerado, sem nem mesmo apontar que recolhimento seria este, transferindo a este Conselheiro o dever de comprovar o alegado. Assim, não identifico a ocorrência de mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1029DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.730315/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3201-010.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.198, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10921.720264/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.198, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10921.720264/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 03 15 /2 01 3- 98 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.206 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730315/2013-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto de julgamento o Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação. Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.206 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730315/2013-98 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste processo administrativo fiscal e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares; Preliminarmente, nenhuma ofensa ao devido processo legal e nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreram, razão pela qual tanto o lançamento quanto o julgamento de primeira instância continuam legítimos e válidos. A matéria da denúncia espontânea em processos aduaneiros é orientada pela Súmula Vinculante CARF n.º 126, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Diante de diversos julgados sobre o tema, este conselho aprovou e publicou a Súmula transcrita acima, Súmula esta que vincula os julgamentos deste Conselho, de modo que o entendimento firmado em seu enunciado deve ser obrigatoriamente aplicado. Por se tratar de penalidade infligida pelo descumprimento do dever de prestar informações e cumprir prazo aduaneiro, a denuncia espontânea não deve ser aplicada. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas. - Mérito; Para melhor compreensão da matéria principal é necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 1 (uma) ocorrência, referente a retificação de item em conhecimento eletrônico. Conforme pode ser verificado no próprio Auto de Infração, trata-se de retificação do conhecimento eletrônico e não de prestação extemporânea de informações: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.206 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730315/2013-98 Em processo de relatoria do colega conselheiro Leonardo Toledo, com resultado de julgamento consubstanciado no Acórdão 3201-007.116, a matéria foi tratada em detalhes e ficou demonstrado que a mera retificação não deve configurar a ausência de prestação de informação, razão pela qual transcreve-se parte de seu voto para servir como fundamento do presente Acórdão: “Assim, a autoridade autuante equiparou a retificação de itens ao atraso na prestação da informação. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.206 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730315/2013-98 que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.206 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730315/2013-98 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em contemporâneo julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) Ainda, na atual composição desta Turma de Julgamento, cito recente prolatada em processo relatado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201- 008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.206 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730315/2013-98 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas.” A Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.206 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730315/2013-98 (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada no presente caso em concreto. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitas e deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.206 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730315/2013-98 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.902122/2016-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.007, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902121/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 22 /2 01 6- 53 Fl. 2924DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.007, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902121/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo em epígrafe tem por objeto a análise dos créditos de PIS/COFINS, apurados pela Recorrente pelo regime da não-cumulatividade, os quais foram inicialmente glosados pela Delegacia da Receita Federal. De acordo com o Relatório Fiscal, verifica-se que a Fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por discordar da possibilidade de sua apropriação. A DRJ/SRD, em análise à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve a maior parte das glosas dos créditos, conforme se verifica pela ementa da decisão abaixo transcrita: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a Fl. 2925DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito do PIS no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em sete categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) aluguéis de máquinas e equipamentos; (v) fretes de aquisição de insumos e ativo Fl. 2926DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 imobilizado; (vi) despesas com armazenagem na operação de venda e (vii) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição Fl. 2927DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.221.170/PR, cuja ementa segue abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o Fl. 2928DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens e serviços utilizados como insumos com descrição genérica No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as únicas glosas mantidas pela DRJ dizem respeito àqueles materiais cuja descrição foi considerada genérica e, portanto, cujo uso não teria sido passível de identificação: “80. Na questão dos materiais com descrição genérica, a interessada resume-se a afirmar que os lançamentos indicam a sua regularidade, por dizerem respeito a materiais para equipamentos, sem trazer provas de seu uso, para demonstrar adequar-se aos critérios de essencialidade e relevância do processo produtivo.” Diante disso, além de dar explicações sobre a essencialidade/relevância dos mesmos ao seu processo produtivo, a recorrente junta aos autos uma série de NFs com o intuito de demonstrar que os produtos em questão referem-se a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos. A título de exemplo, a recorrente esclarece que a NF juntada aos autos, cuja descrição indica se tratar de “aquisição de kit de reparo do cilindro de acionamento da caçamba de escavadeira” relaciona-se com a atividade de movimentação de minério. Ora, ainda que se deva concordar com a fiscalização e a DRJ sobre o ônus probatório que recai sobre a empresa, entendo que a exigência de que cada item seja devidamente justificado e relacionado com a parte do processo produtivo a que se destina é algo complexo e quase impossível de se exigir para um processo dessa extensão. O que me parece razoável – e que costuma ser a prática adotada por esta Turma – é de que a fiscalização glose os itens que não puderam ser compreendidos ou associados de forma imediata. Verificando as referidas NFs, é possível confirmar as alegações da recorrente, sendo os documentos auto-explicativos e claros ao indicar que todos os itens em questão possuem aplicação industrial. Portanto, entendo que as glosas em questão devem ser revertidas para todos os Fl. 2929DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 itens constantes das NFs acostadas aos autos, atendidos os demais requisitos da legislação. 2.2 Serviços utilizados como insumos No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de combate a incêndio da mina; (ii) materiais e serviços de limpeza, manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo; (iii) serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria; (iv) serviço de montagem de equipamento; e (v) outros serviços. Quanto ao item i, manutenção de combate a incêndio da mina prestados pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda., a recorrente alega que a glosa se deu pelo fato de a fiscalização ter considerado que se tratava de consultoria técnica industrial, não passível de creditamento. Analisando o conteúdo do acórdão da DRJ, verifica-se que foi reconhecido o direito a crédito sobre serviços de manutenção sistema de combate a incêndio da mina: “106. No tocante aos serviços de manutenção nos equipamentos de combate a incêndio, a fiscalização afirma que não se pode considerar “combate a incêndio” como parte ou etapa do processo produtivo [...] 115. No mesmo sentido, analisam-se os serviços de manutenção de equipamentos de combate a incêndio. Como já foi determinado neste voto, o sistema de combate a incêndio é item relevante do processo produtivo por imposição legal, e, portanto, tais serviços de manutenção podem ser considerados insumos”. De forma mais específica, a DRJ enfrenta os argumentos da recorrente quanto às NFs emitidas pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda, afirmando que as NFs da referida empresa que tratam do sistema de incêndio não constam da relação de notas glosadas, motivo pelo qual não haveria razão para qualquer reversão. A recorrente, por sua vez, repisa os mesmos argumentos no recurso voluntário, indicando NFs e argumentando sobre a relevância do combate a incêndio para o processo produtivo, não se ocupando em esclarecer ou contraditar as conclusões da DRJ quanto a ausência de glosa a ser revertida. Diante disso, por se tratar de argumentos que não se amoldam ao presente momento da lide, entendo que a decisão de piso deve ser mantida neste ponto. Quanto ao item ii, serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo, as glosas refutadas referem-se a NFs de quatro empresas específicas: (i) Technoblast Serviços de Detonação e Sismografia Ltda.; (ii) Fluid Indústria e Comércio Fl. 2930DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 Hidráulico Ltda.; (iii) Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e (iv) Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. - SEMEP. No caso da Technoblast, a recorrente admite que houve erro na anexação da NF, motivo pelo qual a fiscalização e a DRJ corretamente entenderam que a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte “não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012”. Buscando corrigir a situação, a recorrente junta aos autos a NF correta, cuja descrição trata de serviço de “calibração de sismógrafo” e explica que se trata de “aparelho essencial na operação da mina da Recorrente, pois detecta, amplia e registra as vibrações da terra, sejam elas provocadas por processos naturais ou pelas máquinas de extração, de forma que resta claro que tal serviço é essencial e diretamente empregado na produção da Mirabela, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. O mesmo problema foi verificado em relação aos serviços prestados pela empresa Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda, motivo pelo qual foi anexado a NF correta, acompanhada da explicação de que se trata de “contratação de serviço de locação de equipamento para tratamento de óleo lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos da planta de beneficiamento de minério, os quais são essenciais para eliminar partículas sólidas prejudiciais à lubrificação, de forma a garantir que as máquinas utilizadas na produção não sejam degradadas prematuramente e, consequentemente, o óleo lubrificante possa ser recuperado, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. Por sua vez, as glosas sobre os serviços prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP foram mantidas pela DRJ diante da constatação de que não se tratariam se serviços vinculados ao processo produtivo. Em seu recurso, a recorrente busca esclarecer que o serviço de limpeza interna em tubulação de aço de carbono prestado pela Hidropig “é necessário para garantir a qualidade da operação, pois os tubos industriais transportam grandes quantidades de óleos, lubrificantes, líquidos, gases e produtos corrosivos, os quais, com o passar do tempo, vão se acumulando no interior dos tubos, o que demanda uma higienização frequente por parte da Recorrente”. Da mesma forma, defende que os serviços prestados pela SEMEP “referem-se à locação de caminhões pipa e equipamentos com tanques de lubrificantes, os quais são utilizados no serviço de limpeza realizado pela prestadora através do método de aspersão (procedimento de limpeza através do borrifamento de água e produtos com o aspersório) em máquinas, equipamentos e áreas da produção da Recorrente”. Fl. 2931DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 Todas as NFs relativas a essas empresas foram novamente anexadas para facilitar a visualização e confirmação dos argumentos da recorrente. Desta feita, tendo a recorrente trazido explicações detalhadas e documentos que comprovam a aplicação, direta ou indireta, de tais serviços ao processo produtivo, entendo que as glosas sobre serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo devem ser revertidas. Quanto ao item iii, a recorrente busca indicar que os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria foram originalmente glosados pela fiscalização por entender que os mesmos seriam “aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo, logo, não são aplicados durante o processo de produção do minério de níquel”, ao passo que a DRJ manteve a glosa, mas pautou-se em justificativa diversa, referente ao entendimento de que “é considerado insumo o gasto com pesquisa que resulte em empreendimento que venha a produzir bens destinados a venda” e que “as notas fiscais se referem a serviços distintos de pesquisa. São notas de serviços de projeto, de consultoria técnica, topografia etc, para os quais a interessada deixou de comprovar que podem ser considerados como insumo ”. Com vistas a refutar ambas as conclusões, a recorrente argumenta que “a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito respectivo”. E que, tais gastos “são justamente o que torna possível o exercício da atividade da Recorrente de exploração do minério de níquel, até mesmo por se tratar de exigências legais prévias à autorização para o aproveitamento das jazidas minerais. Esse fato foi devidamente comprovado ao longo do procedimento de fiscalização (tanto que não foi questionado pelo Despacho Decisório), bem como por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada”. Cabe indicar aqui que a recorrente, em suas defesas, não só descreve a que os serviços em questão se referem, como indica os dispositivos legais que os exigem como condição para concessão de lavra, a exemplo do art. 45 do Código de Mineração (Decreto nº 62.934/68), os arts. 3º e 14 do Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67). Diante das explicações e documentos trazidos aos autos, entendo que assiste razão à recorrente, principalmente por se tratar de exigência legal e relacionada a viabilização de atividade altamente regulada pelo Estado. Assim, voto pela reversão das glosas sobre os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria correlata. Quanto ao item iv, serviço de montagem de equipamento prestados pela Brastorno Ltda. (NF n. 2011/93), a DRJ manteve a glosa por entender que, apesar de ser passível de creditamento, o mesmo se referiria ao ativo Fl. 2932DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 imobilizado, não sendo possível sua classificação como insumo, apenas como despesa de depreciação. Opondo-se a esse entendimento, a recorrente defende que se trata de verdadeiro insumo à sua atividade, visto que o serviço se relaciona “à montagem de máquinas da Mirabela, utilizadas em seu processo produtivo, sendo evidente o direito da Recorrente aos créditos de PIS/COFINS correlatos”. Todavia, a título de argumentação, a recorrente faz pedido alternativo para que o referido serviço seja reconhecido como integrante do ativo imobilizado da área produtiva, de modo a permitir, ao menos, a tomada do crédito em 07 (sete) meses, nos termos da Lei nº 11.744/2008. Ora, tratando-se de montagem de equipamento que faz parte do ativo imobilizado, correto o entendimento da fiscalização para a realização da glosa. Ademais, entendo que processos relativos a PER/DCOMP não se prestam a realizar eventuais alocações de crédito. O que ocorre é a declaração do crédito e sua classificação pelo contribuinte para que a autoridade realize ou não a sua validação/homologação. Desta feita, não há que se falar em pedido alternativo. Por fim, a recorrente traz um tópico adicional para tratar dos demais serviços glosados, argumentando que “tanto a fiscalização, como a DRJ/SDR, não se deram ao trabalho de analisar efetivamente os dispêndios incorridos pela Recorrente ou, tampouco, de intimar a Recorrente para apresentar eventuais documentos que entendessem necessários à comprovação do direito a crédito, limitando-se a glosar o referido crédito sem qualquer fundamento que efetivamente motivasse o seu indeferimento”. Afirma que os serviços glosados tratam de “serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo. Para tanto, junta ao recurso as NFs e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material”. Pelas NFs juntadas e explicações trazidas pela recorrente, verifica-se que os serviços referem-se a recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras; serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério. Assim, em se tratando de dispêndios relacionados ao processo produtivo – alguns, inclusive, já discutidos pela DRJ e pelo CARF –, voto pela reversão das glosas sobre os serviços acima citados, de forma a manter apenas a glosa sobre o serviço de engenharia para avaliação de minério, visto que foi juntada apenas uma folha do contrato com o engenheiro que discrimina o valor dos serviços prestados, mas não informa o escopo do serviço prestado ou qualquer prova sobre sua vinculação ao processo produtivo. Fl. 2933DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização constatou que a empresa teria apurado créditos de PIS/COFINS sobre o valor total das NFs de aquisição, incluindo, de forma equivocada, os montantes recolhidos a título de ICMS-ST. Da análise realizada pela DRJ, admitiu-se os argumentos da empresa de que o creditamento de PIS/COFINS segue regramento próprio, diverso do aplicável ao IPI e ao ICMS, o chamado método substrativo indireto. De acordo com este método, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS é garantida por meio da concessão de crédito fiscal sobre compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Todavia, por haver entendimento vinculante dentro da RFB por meio da Solução de Consulta COSIT n. 106/2014, entende que a glosa deve ser mantida. Em sede de recurso voluntário, a recorrente volta a tratar da questão, repisando que o sistema incidente sobre o PIS e a COFINS difere dos demais tributos indiretos, e que a não-cumulatividade do tributo segue o que foi determinado pelo legislador por meio das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, cuja única exceção ao creditamento se dá nos casos de bens adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento das referidas contribuições, senão vejamos: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Diante disso, a conclusão da recorrente é que, para o legislador o “que importa é que a operação seja tributada. E, sendo o caso, o adquirente deve aplicar a sua alíquota de PIS/COFINS sobre o valor da entrada do bem, ou seja, o seu custo de aquisição”. E que, “tendo a Recorrente suportado o ônus da parcela referente ao imposto, é inequívoca a sua inclusão na base de crédito das contribuições, sob pena de violação ao disposto no art. 3º, III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. Fl. 2934DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 Nesse sentido, juntou precedente do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao REsp 1428247/RS de 15/10/2019, em que a 1ª Turma concluiu da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. III - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. IV - A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. V - Recurso especial provido. (REsp 1428247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019) (g.n.) Diante das posições acima indicadas, cabe agora tecer algumas observações. A primeira é de que este Conselho não está vinculado nem à Soluções de Consulta COSIT, nem a precedentes do STJ que não tenham sido julgados com repercussão geral. Assim, tanto os fundamentos trazidos pela DRJ, quanto pelo contribuinte precisam ser refletidos. A segunda é de que este Conselho já vem consolidando jurisprudência específica, que precisa ser levada em consideração. Indico abaixo alguns julgados recentes sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2935DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). (CARF. Acórdão n. 3301-007.009 no Processo n. 10480.723937/2018-92. Cons. Rel. Salvador Cândido Brandão Junior. Dj 23/10/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. (CARF. Acórdão n. 3201-009.334 no Processo n. 10314.727093/2014-47. Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis. Dj 25/10/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (CARF. Acórdão n. 3201-009.386 no Processo n. 10280.721284/2012-78. Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Dj 26/11/2021) Avaliando o conteúdo das referidas decisões, verifica-se que a negativa de provimento, na maior parte dos casos, decorre do Convênio ICMS n. 83/00, que autoriza os Estados e o DF a atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas a condição de substitutos tributários no que se refere ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Como reflexo do Convênio, verifica-se que o fornecedor de energia elétrica localizado em outra unidade da federação não é contribuinte, já que o fato gerador do ICMS-ST é a entrada no Estado de destino quando o adquirente for consumidor final. Consequentemente, na origem, as contribuições incidiram apenas sobre a receita de venda, mas não sobre a parcela do ICMS-ST destacado em NF, já que este seria tributo devido apenas pela recorrente/consumidora. Neste contexto, entendo que não houve qualquer prejuízo à não- cumulatividade, tendo sido correta a glosa realizada pela fiscalização, motivo pela qual deve ser mantida. Fl. 2936DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 2.4 Aluguéis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis de máquinas e equipamentos, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) caminhão Munk, para coleta de resíduos; (b) caminhão comboio e lubrificante para abastecimento e lubrificação dos equipamentos pesados no interior da mina; (c) caminhão pipa para contenção de poeira e resíduos na operação de lavra; (d) caminhão truck para manutenção industrial na planta de beneficiamento; e (e) caminhões e escavadeiras utilizadas na etapa da mina. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Além disso, busca trazer fotos e explicações individualizadas no próprio recurso voluntário, a fim de esclarecer que não se tratam de simples veículos, conforme entendeu a fiscalização. Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina devem ser revertidas. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré-requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do Fl. 2937DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerentes sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, Fl. 2938DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Despesas com armazenagem Outra glosa contestada pela contribuinte diz respeito aos créditos sobre gastos incorridos com armazenagem na operação de venda, cujo entendimento da DRJ foi no sentido de que face ao entendimento de que tais gastos apenas ensejariam o direito ao crédito, caso fosse identificado o produto armazenado. A recorrente busca contraditar tal decisão no fato de que a Lei nº 10.833/2003, conforme consta dos arts. 3º, IX e 15, II, traz previsão expressa para tomada de créditos sobre a armazenagem e frete na operação de venda, dispensando a necessidade de identificação de mercadoria. Ora, avaliando o relatório de fiscalização, percebe-se que a glosa sobre a armazenagem foi efetuada de forma conjunta com o frete, utilizando-se, portanto, as mesmas razões para negar o direito a crédito. Ocorre que, diferente do caso do frete, já avaliado no tópico anterior, entendo que aqui assiste razão a recorrente, visto que a empresa, de fato, produz apenas um único bem – o minério de Níquel – e que a mesma arcou com ônus probatório em relação aos valores dispendidos. Assim, voto por reverter as glosas relativas à armazenagem na operação de venda. 2.7 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos dispêndios com serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, com base nos encargos de depreciação, os quais tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado. Fl. 2939DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 A recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) NCM incompatível; e (vii) serviço incompatível. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à Fl. 2940DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, bulldozeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente neste voto, entendo que todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todo o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Sobre o item iii, serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de carência probatória, visto que “caberia à interessada provar o seu direito ao crédito demonstrando que os serviços podem se enquadrar no conceito de insumo, e ela nada trouxe nesse sentido, não bastando indicar que são relativos à manutenção, uma vez que estavam descritos como serviços de consultoria”. Já a recorrente afirma que já em sede de manifestação de inconformidade demonstrou que dentre a lista dos itens cujos créditos foram indeferidos, é possível identificar lançamentos de dispêndios que efetivamente permitem a tomada de crédito, fornecendo NFs e detalhes sobre os serviços em questão, tendo a manutenção da glosa se dado pela falta de cuidado na análise dos documentos pela fiscalização e pela DRJ. De forma resumida, indica que os prestadores e os serviços prestados são: (a) OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais - serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de engenharia, serviços de planejamento, serviços de montagem de equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de comissionamento; (b) Work Machin - aquisição de prensa de montagem de pneu; e (c) Regigant Recuperadora de Pneus - serviço de recuperação de pneus utilizados nos equipamentos de transporte (caminhões, tratores, etc.) utilizados pela Recorrente no transporte do minério. Fl. 2941DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 Restando devidamente demonstrada a essencialidade/relevância desses itens, os quais estão amparados por NFs juntadas aos autos, entendo que deve-se atender ao pedido de reversão das glosas realizado pela recorrente. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, visto que a redação do inciso VII do art. 3º da Lei 10.833/2003 não vincula o crédito à função específica que a edificação exerce, ressalvando apenas que os imóveis objeto de edificação ou benfeitorias, sejam eles próprios ou de terceiros, devem ser utilizados nas atividades da empresa – o que, no caso em tela, resta comprovado. No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere aos itens vi e vii, a recorrente busca reverter a glosa sobre bens e serviços que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. A fiscalização considerou incompatível e, portanto, não identificada, as despesas registradas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” para itens que seriam correspondentes a máquinas, equipamentos e ferramental. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente esclareceu que houve erro de preenchimento nas planilhas que suportaram o pedido de creditamento, o que não poderia ser suficiente para sustentar a glosa, tendo em vista a ampla documentação anexada e que devidamente comprova se tratar de máquinas, equipamentos e ferramental. Por sua vez, a DRJ deu razão à recorrente, tendo mantido o crédito em razão de não ter identificado nos autos as 156 NFs correspondentes. A título de esclarecimento, a recorrente juntou todas as NFs indicadas ao recurso voluntário, requerendo a reversão das glosas – o que entendo ser cabível de deferimento. Sobre os serviços considerados incompatíveis ao conceito de imobilização pela fiscalização, referentes a aluguéis de containers e equipamentos, a recorrente esclarece que “os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos”, sendo ambos considerados essenciais às atividades da empresa, “não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza” e que que “tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”, requerendo, alternativamente Fl. 2942DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 que os créditos sejam deferidos sob a categoria de serviços utilizados como insumos. Neste ponto, enfrenta-se situação idêntica já enfrentada no item 2.2, em que, ainda que se concorde com a recorrente de que a despesa seja passível de creditamento, a sua contabilização de forma equivocada em PER/DCOMP impede o reconhecimento do crédito por este Conselho, tendo em vista se tratar de mera análise para fins de homologação. Por outro lado, cabe reverter as glosas sobre os serviços de construção/adequação de britagem do minério, glosados sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses, visto que, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das NFs apresentadas Serviços utilizados como insumos - Serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP ; - Serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos; - Serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras; serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério. Fl. 2943DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina Fretes na aquisição de insumos - Frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Armazenagem - Armazenagem na operação de venda Ativo imobilizado - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição; - Sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; - Serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; - Bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e da oficina; - Máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” ; - Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. Fl. 2944DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902122/2016-53 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; (xvi) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (xvii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 2945DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.720034/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 00 34 /2 01 2- 66 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720034/2012-66 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 42/46, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao ano-calendário de 2008, para exigência de imposto suplementar no valor de R$18.658,62, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos a contribuinte foi regularmente intimada para prestar informações sobre a sua declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário 2008, mas não atendeu à intimação, não comprovando os valores declarados. A autoridade fiscalizadora apurou: I - dedução indevida de dependentes, no valor de R$3.311,76; II - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$64.537,76. Na impugnação parcial, de fls. 2/3, a contribuinte informa que junta aos autos todas as comprovações solicitadas quanto ao dependente e às despesas médicas e informa que não houve despesas com instrução declaradas. Quanto ao dependente trata-se de filho maior incapaz e com retardamento mental, comprovado por laudo médico anexado. O Despacho Decisório de fl. 56 acolheu o entendimento do Termo Circunstanciado de fls. 53/55, deferindo a proposta de manutenção parcial do lançamento, mantendo o imposto suplementar de R$7.685,61, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. Segundo o Termo Circunstanciado, analisados os documentos juntados pelo impugnante verificou-se que: • a contribuinte comprova a dependência de seu filho Fernando Renna Fernandes, maior de 24 anos, tendo em vista a incapacidade deste, comprovada por laudo médico, mas não comprova a relação de dependência de Maria Fernanda Serqueira Fernandes. Mantida a glosa no montante de R$1.655,88; • a contribuinte comprova a dedutibilidade das despesas médicas pagas à Comunidade Terapêutica Interdisciplinar Helianto Coteia, para tratamento de seu filho Fernando Renna Fernandes, no valor de R$37.792,80. Como foi declarada a despesa de R$39.432,70, mantém-se a glosa de R$1.639,90; • a contribuinte comprova a dedutibilidade dos pagamentos efetuados à Unimed Volta Redonda, referentes a ela própria, titular do plano, no valor de R$327,90, e do dependente Fernando Renna Fernandes, no valor de R$125,30, totalizando R$453,20. Os demais valores não são dedutíveis por falta de previsão legal, haja vista se referirem a pessoas não relacionadas no quadro de dependentes ou cuja relação de dependência não foi comprovada. Foi mantida a glosa de R$24.651,86. Notificada do termo circunstanciado e do despacho decisório a contribuinte não se manifestou (fl. 77). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720034/2012-66 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 10/04/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis, vez que seu dependente tem retardo mental, conforme comprovado pela documentação acostada. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A DRJ manteve o consignado no Despacho Decisório, nos seguintes termos: • a contribuinte comprova a dependência de seu filho Fernando Renna Fernandes, maior de 24 anos, tendo em vista a incapacidade deste, comprovada por laudo médico, mas não comprova a relação de dependência de Maria Fernanda Serqueira Fernandes. Mantida a glosa no montante de R$1.655,88; • a contribuinte comprova a dedutibilidade das despesas médicas pagas à Comunidade Terapêutica Interdisciplinar Helianto Coteia, para tratamento de seu filho Fernando Renna Fernandes, no valor de R$37.792,80. Como foi declarada a despesa de R$39.432,70, mantém-se a glosa de R$1.639,90; • a contribuinte comprova a dedutibilidade dos pagamentos efetuados à Unimed Volta Redonda, referentes a ela própria, titular do plano, no valor de R$327,90, e do dependente Fernando Renna Fernandes, no valor de R$125,30, totalizando R$453,20. Os demais valores não são dedutíveis por falta de previsão legal, haja vista se referirem a pessoas não relacionadas no quadro de dependentes ou cuja relação de dependência não foi comprovada. Foi mantida a glosa de R$24.651,86. Conforme relatado, a contribuinte, em fase recursal, insurge-se face a glosa de despesas médicas com o dependente incapaz (Fernando Renna Fernandes), motivo pelo qual, em relação as demais autuações, aplica-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720034/2012-66 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720034/2012-66 legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720034/2012-66 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Importante destacar que quase a totalidade da glosa de despesas médicas com o dependente incapaz já foram afastadas pelo Despacho Decisório, de e-fls. 53/56, nos seguintes termos: DA GLOSA DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS COMUNIDADE TERAPEUTICA INTERDICIPLINAR HELIANTO COTEI Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720034/2012-66 A contribuinte apresentou Nota Fiscal emitida pela empresa, com discriminação do paciente (Fernando Renna Fernandes), comprovando o pagamento do montante anual de R$37.792,80. Logo, como foi declarada a despesa de R$39.432,70, MANTENHO PARCIALMENTE A GLOSA efetuada no valor de R$1.639,90. As demais glosas foram mantidas pois relacionadas a pessoas não elencadas no quadro de dependentes ou cuja relação de dependência não foi comprovada. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15892.000133/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) verifique se as declarações de compensação nas quais os débitos que dão origem ao crédito em discussão foram homologadas, expresssa ou tacitamente, apresentando relatório circunstanciado; (2) intime a recorrente a se manifestar no prazo de 30 dias; e (3) devolva os autos para este CARF, com ou sem manifestação da recorrente, para que prossiga o julgamento. Vencida a Conselheira Carolina Machado Freire Martins (relatora), que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) verifique se as declarações de compensação nas quais os débitos que dão origem ao crédito em discussão foram homologadas, expresssa ou tacitamente, apresentando relatório circunstanciado; (2) intime a recorrente a se manifestar no prazo de 30 dias; e (3) devolva os autos para este CARF, com ou sem manifestação da recorrente, para que prossiga o julgamento. Vencida a Conselheira Carolina Machado Freire Martins (relatora), que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Cuidam os autos de Pedidos de Restituição – PER, transmitidos entre 14/12/2005 e 15/12/2005 pela internet, pleiteando créditos de COFINS dos períodos de apuração de novembro/2000 a janeiro/2004, no valor total de R$ 2.730.915,64. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 92 .0 00 13 3/ 20 09 -0 1 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.580 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000133/2009-01 Os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de que se tratava de crédito em discussão judicial no processo de nº 1999.61.08.000784-0, sem trânsito em julgado na data da transmissão dos PER, como também na data de emissão do Despacho Decisório. Além disso, o contribuinte teria deixado de informar que se tratava de crédito com origem em ação judicial, tendo informado como origem dos créditos, pagamentos em DARF inexistentes. Nesse quadro, para a Autoridade Fiscal, o contribuinte pretendia obter a restituição de compensação realizada a maior, em que pese não existir previsão legal de restituição de compensação. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, em suma: 1) que o processo nº 1999.61.08.000784-0 não se trata de Ação de Repetição de Indébito mas de Mandado de Segurança, e como tal, não contempla pedido de restituição, “tendo sido impetrado para afastar as demais receitas (além daquelas atinentes ao faturamento da venda de mercadorias e da prestação de serviços) da base de cálculoda COFINS”; 2) que pagamento e compensação têm o mesmo efeito; “Irrelevante, assim, o fato de, ao invés de recolhidos por DARF, tenham sido os respectivos montantes (...) objeto de compensação. Verifica-se, de qualquer modo, a extinção da obrigação tributária, gerando o direito de posterior restituição (eis que o tributo adimplido mostrou-se maior do que o devido)”; 3) que seu crédito refere-se ao recolhimento da COFINS de nov/2000 a jan/2004, sobre base de cálculo alargada pelo art. 3º, I, da Lei n° 9.718/98, posteriormente declarado inconstitucional pelo STF (RE n. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840). A 01ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu acórdão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo reproduzida (e-fls. 219/231): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DIREITO CREDITÓRIO - AÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a restituição/compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende o contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar sua liquidez e certeza Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.580 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000133/2009-01 quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. O contribuinte tomou ciência do acórdão em 21/11/2014 e interpôs o Recurso Voluntário em 04/12/2014, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 238/253). É o relatório. Voto Vencido Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. É de se observar que, na essência, a DRJ mantém a decisão pelo não reconhecimento do direito creditório por uma questão procedimental, considerando a irregularidade na formalização do pleito e o descumprimento de requisito essencial ao acolhimento do próprio pedido (PER/DCOMP), qual seja, a prévia habilitação junto ao Fisco do crédito decorrente de ação judicial. Por essa razão, a solicitação não poderia ser recepcionada pela RFB. Por outro lado, a Recorrente sustenta que seu direito creditório decorre de valores de COFINS indevidamente pagos de acordo com o art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. De tal maneira, os indébitos pleiteados não teriam origem no referido Mandado de Segurança, impetrado para afastar as demais receitas (além daquelas atinentes ao faturamento da venda de mercadorias e da prestação de serviços) da base de cálculo da COFINS. Ademais, acrescenta que ao contrário do afirmado pela DRJ, o processo judicial nº 1999.61.08.000784-0 transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte: Nesse específico contexto, destaca-se precedente desta turma, de relatoria do estimado colega, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, em caso idêntico ao presente, do mesmo contribuinte, julgado em 26/03/2019: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.580 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000133/2009-01 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. (Acórdão nº 3401005.947) Conforme muito bem destacado pelo relator, apenas em 2008 a inconstitucionalidade havia sido declarada com efeito erga omnes pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, sendo que os referidos pedidos de ressarcimento em análise foram transmitidos em 2005: Nesse cenário, não poderia a Recorrente ter ingressado com os pedidos de restituição discutidos nos autos sem que uma decisão individual e concreta lhe outorgasse o devido respaldo. Isto posto, ainda que alegue não ser o Mandado de Segurança a fonte de seu crédito, somente este poderia lhe socorrer, pois de outra forma não há fundamento jurídico que respalde o pedido de restituição de imposto recolhido em conformidade com a legislação vigente. Ademais, há uma outra peculiaridade no presente caso: o direito à devolução do indébito tributário não nasce com a ocorrência de pagamento indevido, mas sim a partir de uma compensação realizada de forma indevida. Sobre o assunto, afirma a Recorrente: Assim, especialmente no presente caso, o trânsito em julgado da decisão judicial relativa ao possível direito creditório apresenta-se como requisito inafastável para processamento do pedido na esfera administrativa. Rememora-se que a exigência foi instituída a partir da Lei Complementar n. 104/2001, que inseriu no CTN o art. 170-A, vedando-se a compensação de tributos com base em créditos discutidos judicialmente pendentes de decisão definitiva. Da mesma forma, a Lei n. 11.051/2004 inseriu a alínea “d” ao inciso II do § 12 do art. 74, que passou a tratar como não declaradas as compensações embasadas em créditos decorrentes de decisões judiciais não transitadas em julgado A meu ver, o requisito busca conferir maior segurança jurídica, garantindo-se que a decisão judicial favorável ao contribuinte não seja mais passível de modificação por eventuais recursos, o que iria interferir na liquidez e certeza, necessárias ao crédito pleiteado, nos termos do artigo 170, também do CTN. E mesmo que pudesse ser superado o manifesto descumprimento de exigências normativas, no mérito do direito creditório, melhor sorte não assiste à Recorrente. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.580 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000133/2009-01 Ainda no tocante a lacunas inerentes ao descumprimento dos requisitos procedimentais, observa-se que não foram apresentados documentos aptos a evidenciar o alegado recolhimento indevido. Ocorre que o ônus probatório do fato constitutivo é de quem pleiteia o direito, neste caso o contribuinte que afirma possuir crédito em face da Fazenda, conforme disciplina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Sobre tal fragilidade, razoável destacar as ponderações da DRJ no seguinte trecho do voto: Cabe lembrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, no que se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Não consta dos autos qualquer documentação que comprove os valores pleiteados como restituição. Nada se sabe sobre a composição da base de cálculo utilizada. Nenhum registro contábil ou documento que lhe dê suporte foi juntado aos autos para comprovar o efetivo faturamento do contribuinte. (g.n) Assim, a realidade é que para além da ausência do título judicial, não há elementos suficientes que possam validar o pedido de ressarcimento discutido nos autos, tal como realizado. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado 1. Sem prejuízo das portentosas razões expressas pela Conselheira Carolina, quer parecer que a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado de sentença, nos termos do artigo 170-A do CTN, restou superado pelo Repetitivo 345 do Tribunal da Cidadania: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.580 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000133/2009-01 propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 2. Assim, resta a este Colegiado saber se o pedido/declaração de compensação em que a Recorrente indicou o crédito que ora pleiteia como débito foi ou não tacita ou expressamente homologado. 3. Pelo exposto, voto para converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) verifique se as declarações de compensação nas quais os débitos que dão origem ao crédito em discussão foram homologadas, expresssa ou tacitamente, apresentando relatório circunstanciado; (2) intime a recorrente a se manifestar no prazo de 30 dias; e (3) devolva os autos para este CARF, com ou sem manifestação da recorrente, para que prossiga o julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10348.720430/2020-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o paradigma trazido para fins de caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-006.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-03T20:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-03T20:51:09Z; Last-Modified: 2023-01-03T20:51:09Z; dcterms:modified: 2023-01-03T20:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-03T20:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-03T20:51:09Z; meta:save-date: 2023-01-03T20:51:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-03T20:51:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-03T20:51:09Z; created: 2023-01-03T20:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-01-03T20:51:09Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-03T20:51:09Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10348.720430/2020-26 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.445 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 08 de dezembro de 2022 Recorrente ATNAS ENGENHARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o paradigma trazido para fins de caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 34 8. 72 04 30 /2 02 0- 26 Fl. 11562DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10348.720430/2020-26 Relatório Tratam-se de recursos especiais (fls. 8.972/9.027 e fls. 9.261/9.315) interpostos, respectivamente, por MARCO ANTÔNIO DA ROCHA TRISTÃO e ODÍLIO MARCIO MAUAD FERREIRA, em face do Acórdão nº 1301-003.342 (fls. 8.604/8.640), o qual negou provimento aos recursos voluntários dos solidários com base na seguinte ementa: (...) ADMINISTRADORES. PRÁTICA DE ATO COM INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem pelo crédito tributário os administradores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica, quando pratiquem atos com infração de lei, devendo o lançamento descrever a conduta que caracteriza o ato ilícito. Em resumo, o litígio decorre de Autos de Infração objeto inicialmente do processo administrativo nº 15956.720225/2016-30, que exigem, em relação aos anos calendário de 2011 a 2014, IRPJ e Reflexos, em razão das infrações que podem ser assim sintetizadas: a) IRPJ/CSLL – Glosa da redução do lucro líquido decorrente de custos e despesas operacionais derivadas de negócios celebrados com empresas inexistentes de fato e/ou prestadoras de serviços simulados e de notas fiscais inidôneas. As prestadoras de serviços são as seguintes, e serão destarte referidas pelo termo em destaque: BRATEC CONSULTORIA S/S LTDA – ME – CNPJ: 08.265.018/000127 HEFESTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA – CNPJ: 04.067.717/000101 FERREIRA BASTOS ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA EPP – CNPJ: 07.238.465/000124 CBM CONSULTORES LTDA ME – CNPJ: 08.753.705/000191 EPGN ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 05.759.392/000190 PLACON PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA EPP – CNPJ: 07.222.299/000178 FIDELITY INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA ME – CNPJ: 12.147.798/000188 A fiscalização concluiu que as prestações de serviço advindas das empresas acima não poderiam ser consideradas despesas dedutíveis pois as notas fiscais que as substanciam "são documentos inidôneos, pois em alguns casos foram emitidas por pessoa jurídica que não existe de fato, apesar de constituída formalmente, ou seja não possui existência de fato, e cuja inscrição no CNPJ foi baixada no órgão competente, não produzindo, esses documentos, quaisquer efeitos tributários em favor de terceiros por se caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade, e também pela falta de documentação que comprove a real prestação dos serviços" (fl. 869/870) e pela ausência de prova da efetiva prestação. b) IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Aplicação do art. 61, §1º da Lei nº 8.981/1995, em razão da não comprovação da causa dos pagamentos efetuados. c) Aplicação de multa qualificada de 150% em razão de fraude fiscal, nos termos do art. 44, I, §1º c/c art. 72 da Lei nº 4.502/64. d) Sujeição passiva solidária, com fundamento no art. 135, III do CTN, sobre os sócios- administradores: MARCO ANTÔNIO DA ROCHA TRISTÃO, CPF nº 094.215.56704, ODILIO MÁRCIO MAUAD FERREIRA, CPF nº 031.927.84768 Fl. 11563DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10348.720430/2020-26 Após apresentação de impugnações pela contribuinte e por cada um dos solidários, a DRJ/Brasília manteve os lançamentos integralmente. Irresignados, o Contribuinte principal e os responsáveis apresentaram Recursos Voluntários. Em Sessão de 18 de setembro de 2018, o Colegiado a quo assim decidiu: Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, declarar a nulidade parcial do lançamento no que se refere à cobrança do IRRF sobre os pagamentos feitos à SMP SUANNO; (ii) por maioria de votos: a) rejeitar a arguição de decadência; b) dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica para reduzir a base de cálculo do lançamento em razão da duplicidade de reajustamento da base de cálculo; c) negar provimento aos recursos dos coobrigados, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por acolher a arguição de decadência e dar provimento integral aos recursos voluntários da pessoa jurídica e dos coobrigados. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. Contra essa decisão, os solidários opuseram embargos de declaração (fls. 8.672/8.688 e 8.694/8.710), tendo sido estes rejeitados conforme despacho de fls. 8.936/8.951. Em seguida interpuseram os recursos especiais, que foram analisados em conjunto com o recurso especial interposto pela contribuinte (fls. 8.716/8.747). Mais precisamente, despacho de fls. 9.550/9.558 admitiu os recursos apenas na matéria responsabilidade tributária, nos seguintes termos: (...) Decisão recorrida: ADMINISTRADORES. PRÁTICA DE ATO COM INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Respondem pelo crédito tributário os administradores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica, quando pratiquem atos com infração de lei, devendo o lançamento descrever a conduta que caracteriza o ato ilícito. [...]. É importante frisar que a exigência de individualização de condutas para que se possa responsabilizar administradores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas pelo crédito tributário, na forma do inciso III do art. 135 do CTN, não tem o mesmo rigor do Direito Penal. É que, em se tratando de crime, a pena deve levar em conta a culpabilidade do agente, além de vários aspectos pessoais. A pena a ser aplicada aos acusados pela prática do mesmo crime pode variar, em razão do princípio da individualização da pena. É diferente, entretanto, a responsabilidade por ilícitos administrativos tributários, para os quais, na maioria das vezes, se exige tão somente a comprovação de que a pessoa era administradora, de direito ou de fato, da empresa ao tempo da infração. [...]. Em suma, as condutas das pessoas físicas foram suficientemente descritas, permitindo- lhes o exercício do direito de defesa. Por essas razões, os recorrentes, sócios administradores da empresa, devem permanecer no polo passivo da autuação. Acórdão paradigma nº 1402-002.298, de 2016: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 11564DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10348.720430/2020-26 A responsabilização impingida pelo Fisco tributária do sócio com supedâneo nos artigos 134, VII e 135, I, do CTN, exige a presença dos requisitos ali exigidos, o que não restou comprovado nos autos. Exclusão do polo passivo do sócio que se impõe. [...]. Acerca do enquadramento no art. 135, I, como dito, há que se medir se teria ocorrido a “infração à lei”, atos praticados com “excesso de poderes” ou “ofensa a estatutos ou contratos social” de que trata o dispositivo e, principalmente, o intuito volitivo e doloso do imputado em ofender o regramento vigente, até porque, como sustenta parte da doutrina, a imputação ao sócio, diretor, administrador, gestor, implicaria na exclusão do próprio contribuinte. Acórdão paradigma nº 1402-001.770, de 2014: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, necessita da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. [...]. A autoridade lançadora lavrou termo de sujeição passiva solidária contra Senhores Argeu de Lima Géo, Carlos Géo Quick e João de Lima Géo Filho, com base nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). [...]. Nessa esteira, caberia à autoridade lançadora demonstrar a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei nos termos do art. 135, do CTN, o que, ao meu sentir, não ocorreu. Isso porque o disposto no art. 135 do CTN só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. E tal situação não encontra supedâneo fático nem nos fundamentos da autuação. 28. Por fim, com referência a essa quinta matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 29. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, na responsabilidade por ilícitos administrativos tributários, [...] na maioria das vezes, se exige tão somente a comprovação de que a pessoa era administradora, de direito ou de fato, da empresa ao tempo da infração, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1402-002.298, de 2016, e 1402-001.770, de 2014) decidiram, de modo diametralmente oposto, que há que se medir se teria ocorrido a “infração à lei”, atos praticados com “excesso de poderes” ou “ofensa a estatutos ou contratos social” de que trata o dispositivo e, principalmente, o intuito volitivo e doloso do imputado em ofender o regramento vigente (primeiro acórdão paradigma) e que caberia à autoridade lançadora demonstrar a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei nos termos do art. 135 do CTN (segundo acórdão paradigma). 30. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. 31. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO sejam ADMITIDOS, EM PARTE, os Recursos Especiais interpostos. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 11.551/11.559. Não questiona o conhecimento, pugnando pela manutenção das responsabilidades solidárias. É o relatório. Fl. 11565DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10348.720430/2020-26 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e transcrito parcialmente abaixo: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Nota-se, dessas regras processuais, que é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Pois bem. Nesse caso concreto, cumpre observar que o Relator do acórdão recorrido se manifestou contrário à responsabilização solidária sob o seguinte fundamento: d) Da responsabilidade dos sócios. O art. 135, III do CTN exige, para imputar a responsabilidade pessoal aos sócios, a demonstração de que os mesmos agiram dolosamente, com infração à lei ou estatuto 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 11566DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10348.720430/2020-26 social. No TVF, entretanto, não é imputada nenhuma conduta dolosa aos sócios, afirmando-se apenas que: Agora o mais estranho é que, tanto a ATNAS como a HEFESTO informaram que era o SR MARCO ANTÔNIO DA ROCHA TRISTÃO quem prestava os serviços de forma personalíssima, infere-se que o mesmo prestava “serviços para ele mesmo”, “representava ele mesmo”, através das duas sociedades, numa operação ilegal e que denota total confusão patrimonial. A ATNAS informou que quem prestava os serviços de forma personalíssima era o SR ODILIO MÁRCIO MAUAD FERREIRA, infere-se que o mesmo prestava “serviços para ele mesmo”, “representava ele mesmo”, através das duas sociedades, numa operação ilegal e que denota total confusão patrimonial. O fato dos sócios administradores da HEFESTO e FERREIRA prestarem serviços para a ATNA, empresa da qual também são sócios, não é, per si um ato ilícito, mas muito menos é fato gerador de qualquer tributo, de modo a justificar a aplicação do art. 135 do CTN. Não há, portanto, imputação de conduta dolosa deles na realização dos pagamentos às prestadoras do serviço (fato gerador do IRRF), visto que o mesmos eram recebedores dos rendimentos, no caso. Assim, parece-me carente de provas da responsabilidade tributária dos sócios- administradores, razão pela qual voto por excluí-los do pólo passivo da autuação. A maioria do Colegiado a quo, porém, divergiu desse entendimento, por entender que nenhum vício teria ocorrido na capitulação e fundamentação da solidariedade. Nesse sentido o voto vencedor expôs o quanto segue: Em primeiro lugar, sublinho o fato de que o trabalho de fiscalização foi deflagrado a partir de elementos fáticos reunidos na chamada "Operação Lava Jato", conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal TVF. Confira-se: 4.1. Esta ação fiscal na ATNAS ENGENHARIA LTDA CNPJ: 01.847.705/000101, doravante simplesmente ATNAS, iniciou-se dentro da chamada OPERAÇÃO LAVA JATO, deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Receita Federal do Brasil (RFB), que desbaratou um esquema de corrupção na Petrobrás, envolvendo as maiores empreiteiras do país. Este procedimento foi aberto para a verificação da relação entre empresas tomadoras de serviços que contrataram empresas prestadoras de serviços, muitas delas de fachada, através de contratos simulados para levantarem recursos financeiros em espécie para o pagamento de vantagens indevidas para agentes públicos e privados. Através de texto sumarizado extraído da página do Ministério Público Federal reproduzimos abaixo os contornos da denominada OPERAÇÃO LAVA JATO, a qual continua em desenvolvimento na presente data. (g.n.) (fl. 826) Não creio que o fato de uma pessoa, física ou jurídica, estar sendo investigada em um caso rumoroso, como o da Lava Jato, autorize a presunção de que ela, de antemão, seja culpada de qualquer ilícito tributário imputado pelo Fisco, independentemente de prova, o que seria arbitrário e, por conseguinte, incompatível com o estado de direito. Entretanto, se é verdade que não se pode pretender um direito excepcional para casos graves como o da Lava Jato, também é verdade que essa circunstância não pode ser ignorada quando do exame e da valoração do quadro probatório. Nem a Fiscalização, nem o órgão julgador podem abstrair o fato de que empresas eram contratadas pela Petrobrás e, em razão desses contratados, recebiam vultosas quantias como remuneração por serviços a serem prestados. Tais empresas, por sua vez, contratavam de forma simulada outros prestadores de serviços, muitos dos quais constituídos apenas formalmente, para quem eram vertidas enormes quantias em dinheiro, sem que houvesse real contrapartida. Nesses casos, os serviços prestados pelas Fl. 11567DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10348.720430/2020-26 empresas "de fachada", não por coincidência, eram na maioria das vezes assessoria ou consultoria. O TVF bem descreve esse expediente fraudulento, perpetrado para lesar a Petrobrás. (...) Por fim, cabe examinar a sujeição passiva dos sócios administradores Marco Antônio da Rocha Tristão e Odílio Márcio Mauad Ferreira. A alegação basicamente é de que não houve identificação dos atos que pudessem, de forma individual, ser atribuídos a cada um deles. Essa afirmação é desmentida pelo TVF, como se pode constatar do trecho abaixo reproduzido: 11.2.1. MARCO ANTÔNIO DA ROCHA TRISTÃO, CPF n° 094.215.56704, sócio administrador (30/04/1997 até o presente momento), e que conforme alteração contratual e Contrato Social Consolidado registrado na JUCERJ Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro NIRE: 33205766355 Protocolo: 0020161282393 de 28/03/2016, o elegeu administrador da sociedade para atuar "isoladamente ou em conjunto, representando a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos necessários a seu regular funcionamento, tais como assinar contratos de um modo em geral, inclusive empréstimos, garantidos ou não, (i.i) admitir ou demitir empregados, (i.i.i) diligenciar registros do interesse da sociedade, (i.v) receber citação e comparecer perante tribunais e repartições governamentais, (v) propor, apresentar defesa e desistir de ações, (v.i) fazer acordos e transigir; (v.i.i) constituir em nome da sociedade, procuradores "ad judicia" e "ad negotia"" Atuava na condição de administrador da ATNAS, responsável pela tomada de decisões na empresa, incluindo a assinatura dos contratos simulados, celebrados com empresas de fachada. 11.2.2. ODÍLIO MÁRCIO MAUAD FERREIRA, CPF n° 031.927.84768, sócio administrador (30/04/1997 até o presente momento), e que conforme alteração contratual e Contrato Social Consolidado registrado na JUCERJ Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro NIRE: 33205766355 Protocolo: 0020161282393 de 28/03/2016, o elegeu administrador da sociedade para atuar "isoladamente ou em conjunto, representando a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos necessários a seu regular funcionamento, tais como assinar contratos de um modo em geral, inclusive empréstimos, garantidos ou não, (i.i) admitir ou demitir empregados, (i.i.i) diligenciar registros do interesse da sociedade, (i.v) receber citação e comparecer perante tribunais e repartições governamentais, (v) propor, apresentar defesa e desistir de ações, (v.i) fazer acordos e transigir; (v.i.i) constituir em nome da sociedade, procuradores "ad judicia"e "ad negotia"" Atuava na condição de administrador da ATNAS, responsável pela tomada de decisões na empresa, incluindo a assinatura dos contratos simulados, celebrados com empresas de fachada. (g.n.) (fls. 889 e 890) A Fiscalização afirmou que os contratos de prestação de serviços eram simulados e que foram assinados pelos recorrentes, na condição de administradores e representantes da pessoa jurídica autuada. O ato praticado com violação de lei originou-se a partir de condutas imputáveis aos recorrentes. É importante frisar que a exigência de individualização de condutas para que se possa responsabilizar administradores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas pelo crédito tributário, na forma do inciso III do art 135 do CTN, não tem o mesmo rigor do Direito Penal. É que, em se tratando de crime, a pena deve levar em conta a culpabilidade do agente, além de vários aspectos pessoais. A pena a ser aplicada aos acusados pela prática do mesmo crime pode variar, em razão do princípio da individualização da pena. É diferente, entretanto, a responsabilidade por ilícitos administrativos tributários, para os quais, na maioria das vezes, se exige tão somente a comprovação de que a pessoa era administradora, de direito ou de fato, da empresa ao tempo da infração. Nesse sentido, a decisão do E. STJ no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 948.795 AM: (...) Fl. 11568DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10348.720430/2020-26 IV - Assim,o atual entendimento da Segunda Turma para autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio é de que basta a verificação do responsável pela gerência da empresa ao tempo em que ocorreu a dissolução irregular, ou seja, ainda que a gerência seja posterior à data de ocorrência do fato aerador. (g.n.) (...) A pena aplicada pela prática de crime é pessoal e intransferível, não se admitindo que outra pessoa possa cumpri-la pelo condenado. Já nos ilícitos tributários, inclusive naqueles praticados com dolo, havendo mais de uma pessoa no polo passivo, na condição de devedor solidário, o pagamento feito por um aproveita aos demais, sendo irrelevante o grau de envolvimento ou de culpa de cada um dos codevedores. Mesmo no processo penal, a despeito da necessidade de individualização rigorosa da conduta, há decisões do E. STJ mitigando, nos crimes societários, a exigência de descrição exaustiva da conduta dos acusados, na denúncia. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Em se tratando de crime societário, não há nulidade na denúncia que deixa de individualizar as condutas dos acusados, sendo prescindível a descrição pormenorizada da participação de cada um (Precedentes). (g.n.) Recurso desprovido. (REsp 687.594/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 27.11.2009) Do voto do Ministro Relator se extrai o seguinte trecho: Se, por um lado, a imputação não pode ser, ex vi do art. 41 do CPP, vaga e genérica, por outro lado, em determinadas formas delituosas, entre as quais, nos crimes societários, etc., tal exigência se apresenta como relativa. É simplesmente impossível, de regra, que aí se possa ter uma descrição minudente da conduta delituosa. Os crimes contra a ordem tributária, quando realizados na administração de sociedades, eles o são, a toda evidência, levados a efeito às ocultas. A denúncia deve apresentar, o que in casu se verifica, uma imputatio concreta da qual o réu possa se defender e não exteriorizar, necessariamente, informações despiciendas que possam interessar a simples satisfação de curiosidades. Em suma, as condutas das pessoas físicas foram suficientemente descritas, permitindo- lhes o exercício do direito de defesa. Por essas razões, os recorrentes, sócios administradores da empresa, devem permanecer no polo passivo da autuação. Como se vê, prevaleceu o entendimento de que, no contexto da operação Lava- Jato, o fato dos responsáveis solidários terem sido os administradores da contribuinte e signatários dos contratos de prestações de serviços simulados constituiriam infração à lei, ensejando, assim, a imputação da solidariedade. O primeiro paradigma (Acórdão nº 1402-002.298), por sua vez, envolveu responsabilização solidária em autuação decorrente de glosa de despesas “cumulada” com IRRF sobre pagamentos sem causa e sem beneficiário identificado, mas relativos à contratação de serviços de “marketing de incentivo”. Conforme relatado no julgado: “Para a Autoridade Fiscal, a não comprovação da efetiva prestação dos serviços pela CONTRATADA, a não comprovação da causa dos pagamentos bem como a não identificação dos beneficiários dos pagamentos efetuados por meio dos cartões, são elementos suficientes para demonstrar a não necessidade dos dispêndios realizados para a atividade e para a manutenção da respectiva fonte produtora do Contribuinte (CONTRATANTE), implicando na glosa desses valores na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de acordo com os valores relacionados no Anexo I e no Anexo II dos autos”. Em seguida, esclarece o voto condutor que: como se vê nos autos, o pomo central da discussão refere-se a pagamentos feitos por VIDAX TELESERVIÇOS S/A, tida pelo Fisco Fl. 11569DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10348.720430/2020-26 como sucessora de CONTRACTORS PEOPLEWARE AND TECHNOLOGY SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA, a favor de EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. com o fito de fornecimento de cartões a beneficiários a serem indicados pela sucedida, destinando-se, as importâncias pagas, à aquisição ou à recarga dos referidos cartões de premiação. E especificamente quanto à sujeição passiva solidária, assim se manifestou o julgado: (...) Como se enxerga no TVF de fls. 110/126 não há qualquer detalhamento a respeito da qualificação da multa, ao contrário ali só se trata, basicamente, de fundamentos envolvendo os aspectos sucessórios da Contractors pela Vidax e adotado pelo Fisco para que os lançamentos fossem perpetrados contra esta última. Relativamente ao "motivo" fático da exasperação da multa de ofício, o TVF apenas abstratamente e de passagem sublinha (fls. 119): "Estes administradores praticaram atos com infração de lei, tanto relativamente ao registro contábil dos pagamentos efetuados a Expertise Comunicação Total Ltda., com a apropriação de despesas não dedutíveis, quanto em relação a dissolução da sociedade, sem comunicação aos órgãos de registro e a RFB, tornando-se responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado junto a sociedade CONTRACTORS, e sucessora, correspondentes aos anos-calendário de 2006 a 2008. A propósito, tratando-se de infração que configura, em tese, crime contra a ordem tributária, será elaborado representação fiscal para fins penais, na forma da Lei n° 8.137/90 e Portaria RFB n° 2439/2010". De outro lado, nos respectivos termos de Sujeição Passiva Solidária (no caso concreto, o pertinente ao recorrente, Carlos Sotto Maior - fls. 143/144), também inexiste fundamentação para a exacerbação da penalidade. (...) Acerca do enquadramento no art. 135, I, como dito, há que se medir se teria ocorrido a "infração à lei", atos praticados com "excesso de poderes" ou "ofensa a estatutos ou contratos social" de que trata o dispositivo e, principalmente, o intuito volitivo e doloso do imputado em ofender o regramento vigente, até porque, como sustenta parte da doutrina, a imputação ao sócio, diretor, administrador, gestor, implicaria na exclusão do próprio contribuinte. Como leciona Regina Helena Costa, "...em verdade, o artigo 135 do CTN contempla normas de exceção, pois a regra é a responsabilidade da pessoa jurídica, e não das pessoas físicas dela gestoras. Trata-se de responsabilidade exclusiva de terceiros que agem dolosamente e que, por isso, substituem o contribuinte na obrigação, nos casos em que tiveram praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos" . (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. Saraiva : 2009, p.205) A compulsação dos elementos presentes nos autos não me dá esta certeza. Na verdade, a chamada "infração à lei", ou aos estatutos ou contrato ou, ainda a tomada de decisões com excesso de poderes implica em lesar escancaradamente a pessoa jurídica na qual tais gestores atuam e não apenas em eventuais práticas irregulares. Dizendo de modo diverso, não é uma simples infração praticada pela pessoa jurídica gerida pelo imputado no artigo 135, I, do CTN, ou mesmo um ato que contrarie os estatutos que define tal responsabilização, até porque, assim fosse, uma simples infração de trânsito (punida por lei) significaria "infração à lei". Em suma, muito mais que o aspecto formal, há que se atentar aos aspectos fáticos que envolvem o gestor ou sócio à frente da gerenciada e, neste tomo, pelo que consta dos autos, não vislumbro que o sujeito passivo solidário Carlos Sotto Maior tenha praticado atos com intuito doloso. Fl. 11570DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10348.720430/2020-26 Até porque, a "infração" aqui tratada, como exaustivamente visto no transcurso deste voto, teve características de contabilização indevida de custos ou despesas, mas sempre lastreada em documentos exibidos ao Fisco. Ou seja, em tese e até prova inconteste em contrário, não presente nos autos, um erro, sim, com reflexos tributários, sim, mas sem a presença volitiva dolosa. De outro giro, não se perca o tom, segundo o enquadramento do Fisco, o sócio Carlos Sotto Maior teria participado da "liquidação da sociedade de pessoas". Porém, como bem assentado pelo recorrente, a empresa CONTRACTORS "ainda existe, bem como o seu fundo de comércio supostamente assumido por VIDAX" (RV - fls. 2312). Afirmação ratificada em consulta realizada por este Relator nos sistemas da Receita Federal "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ", às vésperas deste julgamento, mostrando que a Contractors estaria ativa: (...) Assim, não vejo como sustentar a tese da Fiscalização, pelo que DOU PROVIMENTO, neste aspecto, ao recurso voluntário para EXCLUIR Carlos Sotto Maior do pólo passivo da lide na qualidade de sujeito passivo solidário. Nota-se, contudo, que o primeiro paradigma diz respeito a caso no qual não houve caracterização de simulação para acobertar os pagamentos que geraram as infrações. Pelo contrário, os Julgadores entenderam que teria havido erro de contabilização com reflexos fiscais. Daí a imprestabilidade desse primeiro julgado para a afinalidade pretendida pela Recorrente. Isso se repete com o segundo paradigma (Acórdão n° 1402-001.770), do qual reproduzo parte do voto vencedor: Do mérito De acordo com o TVF e demonstrativos fiscais, foi glosada parte de custos ou despesas registrados na contabilidade do contribuinte que não correspondia efetivamente às prestações de serviços supostamente realizados pelas empresas PAC e CIVEX. Dentre os argumentos constantes do TVF, destaca-se: (i) "a disparidade entre os custos assumidos pelas prestadoras de serviços e os valores recebidos do Banco Pottencial"; (ii). "os custos com essas atividades de apoio, apesar de ser acessória, tem um valor significativo no Banco Pottencial"; (iii) "o Banco Pottencial é uma instituição financeira tributada obrigatoriamente no Lucro Real"; (iv) "constata-se, pois, a inequívoca intenção de majorar os custos no Banco Pottencial, para diminuir o lucro tributado, passando a tributar nas empresas prestadoras de serviço, estas optante pelo lucro presumido, conseqüente em menor valor"; e (v) "a terceirizada deve realmente prestar os serviços e os pagamentos devem ser condi, entes com os serviços prestados". Alega a defesa que as empresas PAC e CIVEX prestaram os serviços objeto dos respectivos contratos pactuados entre eles e a autuada e que as despesas glosadas seriam necessárias e usuais, sendo absolutamente descabida a autuação. (...) Com efeito, entendo que o Fisco demonstrou que as prestadoras executavam apenas os serviços de baixa complexidade (atividades de movimentação de documentação - cadastros, contratos, NP's, boletos etc - e de apoio aos clientes na coleta de informações sobre a abertura de certames licitatórios). Aqueles mais complexos, que exigiam maior qualificação eram, de fato, prestados por funcionários do próprio banco, o que ensejou, corretamente, a glosa de custos e despesas registrados na contabilidade da recorrente. Há que se negar provimento quanto a esse tópico. Fl. 11571DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10348.720430/2020-26 (...) Da responsabilidade dos coobrigados A autoridade lançadora lavrou termo de sujeição passiva solidária contra Senhores Argeu de Lima Géo, Carlos Géo Quick e João de Lima Géo Filho, com base nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Pelas razões expostas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a responsabilização baseou-se fudamentalmente na circunstância de serem sócios com poderes de administração e terem praticados atos ilícitos que caracterizariam, em tese, crime contra a ordem tributária. Veja-se os excertos do TVF: No presente caso, após as conclusões dos trabalhos fiscais, não restam dúvidas de que as provas levantadas, especialmente os Termos de Constatação, Termos de Esclarecimentos e as respostas apresentadas pelo contribuinte, ratificando a chamada simulação da prestação de serviço, demonstram de forma cabal que os Senhores Argeu de Lima Géo, Carlos Géo Quick e João de Lima Géo Filho possuem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos do Banco Pottencial, sendo beneficiários de valores extraídos da fiscalizada, transvertidos por uma prestação de serviços da Pac e Civex, e posteriormente distribuídos como lucros para estas pessoas. [...] Da mesma forma, em função de constatação, em tese, de crime contra a Ordem Tributária - Lei n° 8.137/90, pela utilização de declaração falsa à fiscalização federal e de simulação para se eximir do pagamento de tributos, comprova-se a conduta ilícita intencional por parte da sociedade, nas pessoas de seus sócios e diretores, Srs Argeu de Lima Géo, Carlos Géo Quick e João de Lima Géo Filho. Caracteriza assim a infração de lei prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, respondendo também pessoalmente pelas obrigações tributárias resultantes desses atos. A recorrente, por sua vez, alega que há mero interesse econômico dos acionistas, arrolados como coobrigados, na distribuição de lucros, não tendo sido demonstrados quaisquer atos, praticados por esses, com irregularidade de gestão ou com excesso de poder, violação à lei ou ao contrato social, dos quais decorra o nascimento de obrigação tributária. Com efeito, entendo caber razão à recorrente nesse ponto. A matéria é assente neste Colegiado e, nesse sentido, sirvo-me dos fundamentos do Acórdão 1402-001.929, de 03/02/2015, da lavra do i. Conselheiro Leonardo Couto, os quais adoto como razão de decidir neste voto, na forma a seguir apresentada. [...] Assim, como bem destacado no acima citado Acórdão 1402-001.929, para que houvesse solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, seria preciso que todos os devedores tivessem um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Mais ainda, seria necessário que o interesse comum não fosse simplesmente econômico mas sim jurídico, entendendo-se como tal aquele derivado de uma relação jurídica de qual o sujeito de direito seja parte integrante, e que interfira em sua esfera de direitos e deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse, o que não é o caso para os sócios administradores. Nessa esteira, caberia à autoridade lançadora demonstrar a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei nos termos do art. 135, do CTN, o que, ao meu sentir, não ocorreu. Isso porque o disposto no art. 135 do CTN só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. E tal situação não encontra supedâneo fático nem nos fundamentos da autuação. Como se percebe, esse julgado analisou a responsabilização solidária não só à luz do artigo 135 – este sim o dispositivo legal cuja divergência de interpretação se busca demonstrar -, mas também à luz do artigo 124, ambos do CTN. Fl. 11572DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.445 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10348.720430/2020-26 Não obstante, especificamente em relação ao artigo 135, entendeu o Colegiado do segundo paradigma que não teria havido fundamentação adequada, bem como que a situação fática lá analisada (de planejamento tributário consistente na “terceirização” de atividades para outras empresas do grupo, optantes pelo lucro presumido, e não pagamento de propinas via serviços simulados), não permitiria, por si só, responsabilizar os administradores. Também nesse caso, portanto, não há similitude fático-jurídica, o que impede a caracterização do alegado dissídio. Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 11573DF CARF MF Original

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9745452 #
Numero do processo: 11080.728733/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.
Numero da decisão: 2301-010.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado na qual se apurou Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013 (e-fls. 13). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 33 /2 01 3- 17 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728733/2013-17 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 30/33): - na notificação, constou que a entrega da declaração era obrigatória pelo motivo do contribuinte ter posse de propriedade e de bens em valor superior a R$ 300.000,00; - da análise da declaração, foi verificado que houve compra de um apartamento no valor de R$ 170.000,00 em nome do contribuinte e de sua esposa, sendo que cada cônjuge contribuiu com 50% do valor de imóvel com recursos próprios; - na declaração acima referida, o imóvel foi lançado somente em nome do contribuinte; - no entanto, a declaração foi retificada, tendo sido lançado 50% do valor do imóvel para cada cônjuge, conforme escritura em anexo. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BHE. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/07/2014 (e-fls. 37), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 08/08/2014 (e-fls. 44/45) reiterando os argumentos de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai sobre a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013. A penalidade aplicada encontra respaldo nos arts. 790 e 964 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. O assunto está pacificado neste Conselho através da Súmula CARF n° 69, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando que todos os argumentos apresentados pelo recorrente já foram devidamente apreciados pelo Colegiado a quo de forma clara e com amparo na legislação aplicável, adoto as razões de decidir do acordão de primeira instância, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com destaque para os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 31/33): Em sua Declaração de Ajuste Anual objeto de litígio, o contribuinte informou a compra de um bem imóvel no valor de R$ 170.000,00. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe nos seus arts. 6º e 7º sobre os bens comuns na constância da sociedade conjugal: “Art.6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Fl. 57DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728733/2013-17 Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art.7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. §1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. §2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. §3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la.” Como se percebe da leitura do disposto no § 3º, os bens comuns devem ser relacionados somente por um dos cônjuges. A respeito de espontaneidade, o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece: “Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. §1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” (grifos não são do original) Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a ciência do primeiro ato de ofício escrito, praticado por servidor competente pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Desta forma, não há como acatar a retificação da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte e de seu cônjuge com o objetivo de informar 50% do valor do mencionado imóvel em cada uma das declarações. O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. Pelo exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que no ano-calendário em referência o mesmo encontrava-se obrigado a apresentar a declaração de rendimentos pela legislação de regência, conforme se comprova via documentação anexada aos autos (teve posse ou propriedade de bens acima do limite legal, fl. 24). Assim, estando obrigado à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigá-lo da multa imposta. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728733/2013-17 Necessário enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no art. 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ocorre que à autoridade tributária falece competência para deixar de aplicar as determinações legais. Ao revés, o Fisco tem por obrigação seguir estritamente os contornos da lei. Cumpre ressaltar, ainda, que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, mesmo que sumulados por tribunais superiores, a menos que haja súmula vinculante do STF, não sendo esse o caso em tela. Alerte-se que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado (art. 136 do CTN), não havendo para o caso em julgamento hipóteses de dispensa ou redução de penalidades (art. 97, inc. VI, do CTN). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 59DF CARF MF Original

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9703500 #
Numero do processo: 37321.002680/2005-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2201-009.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa às competências até 11/1999, inclusive, em razão de sua extinção pela decadência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa às competências até 11/1999, inclusive, em razão de sua extinção pela decadência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 1. 00 26 80 /2 00 5- 04 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37321.002680/2005-04 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 105/114, interposto contra decisão da DRP em São José dos Campos/SP, de fls. 88/92, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 35.765.921-0, de fls. 03, lavrado em 28/09/2005, referente ao período de 01/1999 a 05/2005, com ciência da RECORRENTE em 29/09/2005, conforme assinatura no próprio auto de infração de fl. 03. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 164.527,61, conforme demonstrativo do valor da multa de fls. 16/19. No Relatório Fiscal da Infração de fl. 14 é destacado que a contribuinte apresentou GFIP sem incluir todos os pagamentos efetuados a autônomos. Ademais, a fiscalização informa que a empresa não ocorreu em reincidência e não foram caracterizadas as circunstâncias agravantes ou atenuantes durante a auditoria fiscal. Por fim, destaca-se que foram resultado do presente procedimento fiscal, os seguintes autos de infração em desfavor à RECORRENTE (fl. 13): Da Impugnação A RECORRENTE, além de petição, à fl. 24, em 11/10/2005, na qual requereu concessão de prazo suplementar de 15 dias, apresentou sua Impugnação de fls. 38/54 em 13/10/2005. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRP em São José dos Campos/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 4. Aduz que não foram discriminados os segurados considerados pela Fiscalização, prejudicando, assim, a apresentação correta de defesa. 5. Assevera que não foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e que não houve a necessária motivação do ato administrativo levado a efeito pela autoridade administrativa. 6. Alega, outrossim, que o Auditor Fiscal entendeu que a ora impugnante deixou de recolher contribuições desde 1996, as quais teriam sido instituídas somente no dia 10/06/2003 pelo Decreto 4.726/03, ou seja, sete anos mais tarde. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37321.002680/2005-04 7. Sustenta que a multa em questão é limitada aos valores previstos no parágrafo 4° do art. 32 da Lei 8.212/91, ou seja, de acordo com o número de trabalhadores aos quais as informações faltantes se referem. 8. Argumenta que deve-se aplicar multa única e não multa mensal, já que a apresentação mensal da GFIP nada mais é do que uma obrigação acessória e contínua que, como tal, se prolonga no tempo, constituindo, ao final, uma única obrigação acessória. 9. Aduz que não há na Resolução SAP — 53 de 23/08/2001 qualquer obrigação em relação ao recolhimento de INSS sobre o pagamento efetuados aos presos, bem como que o Contrato Particular de Prestação de Serviços firmado com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária estabelece expressamente que o mesmo objetiva a prestação de serviços de mão de obra de sentenciados por parte da contratada, a qual seleciona quais trabalhadores serão alocados para o trabalho. DO PEDIDO 10. A autuada requer que a impugnação seja julgada procedente para o fim de serem canceladas as exigências fiscais relativas às cobranças efetuadas e arquivado os correspondentes processos administrativos, bem como, na hipótese de não ser cancelada automaticamente, novas diligências para análise de documentação comprobatória dos cálculos para que seja anulado o presente Auto de Infração. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRP em São José dos Campos/SP, às fls. 88/92, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso IV e § 4°, do Decreto 3.048/99. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/02/2006, conforme AR de fl. 95, apresentou Recurso voluntário de fls. 105/114 em 15/03/2006. Em suas razões de recurso, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação, a seguir resumidos em tópicos: a. não teve acesso aos autos em função de greve dos funcionários da previdência social e receita federal e a inexplicável movimentação dos autos entre Taubaté e São José dos Campos durante o período em que transcorria o prazo para a Recorrente apresentar sua impugnação; Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37321.002680/2005-04 b. a NFLD é incompleta e não relaciona os trabalhadores que, no entender da fiscalização, teriam sido contratados pela Recorrente; c. a fiscalização pretende aplicar uma legislação de 2003, retroativamente a 1995 para aplicar penalidade à Recorrente; d. a multa foi aplicada com equívoco, pois deve ser observado o limite legal com base no número de segurados; e. a fiscalização exige o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre pagamentos efetuados a autônomos, quando a Recorrente nunca efetuou pagamento aos presidiários, mas sim à Administração Carcerária, Contrarrazões A administração Previdenciária apresentou as contrarrazões de fls. 143/146 em face do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Prejudicialidade da análise de argumentos De início, importante esclarecer que alguns dos argumentos de defesa da contribuinte são relativos ao lançamento das obrigações principais, pois defende, em suma: (i) a impossibilidade de aplicar uma legislação de 2003 (Decreto nº 4.729/2003) para atingir fatos pretéritos, já que antes da mesma não havia qualquer embasamento legal para considerar presidiários como contribuintes individuais ou autônomos; e (ii) a RECORRENTE nunca efetuou pagamento aos presidiários, mas sim à Administração Carcerária. Consequentemente, defende que, por não ensejarem a incidência de obrigações previdenciárias, não incorreu em falta ao não declarar tais verbas em GFIP. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37321.002680/2005-04 Contudo, tais temas já foram analisados e debatidos no processo nº 37321.001617/2006-23 que trata das obrigações principais (NFLD n° 35.765.923-6, lavrada na mesma ação fiscal, conforme fl. 13). Mencionado caso foi apreciado em 03/02/2009 pelo então Conselho de Contribuintes, oportunidade em que decidiu-se o seguinte: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões, votaram pela aplicação do artigo 150, §4°. No mérito, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Sobre as razões recursais já analisadas no processo envolvendo o lançamento das obrigações principais, destaca-se os seguintes trechos do acórdão nº 205-01.523, proferido no processo nº 37321.001617/2006-23: Relatório (...) Em 15/03/2006 a Recorrente interpôs recurso voluntário, munido do depósito recursal, alegando em síntese:  Cerceamento ao direito de defesa em decorrência do movimento grevista dos servidores da Previdência;  Falta de clareza na redação da NFLD que impediu a Recorrente de apresentar corretamente a impugnação;  Não contratou trabalhadores autônomos, contratou uma entidade jurídica que utiliza trabalhos dos segurados recolhidos ao sistema carcerário;  A falta da listagem contendo o nome e a remuneração dos alegados trabalhadores tornam nula a presente notificação;  É inconcebível e inacreditável que a fiscalização equipare o segurado recolhido a prisão ao contribuinte individual; A DRP apresentou contra-razões juntada às fls. 175/178. É o Relatório. Voto (...) Quanto ao mérito, no que tange a descaracterização do contrato firmado com a entidade carcerária, temos que o regime jurídico do trabalho carcerário é de direito público, assim sendo, para que haja a contratação da mão-de-obra carcerária, há necessidade de se firmar contrato com a Administração Pública, observando-se os princípios que balizam a atuação do ente público, quais sejam, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Conforme se demonstrou nos autos, o Poder Público celebrou contrato com a Recorrente para gerir e explorar a mão-de-obra carcerária, e, de acordo com o Relatório Fiscal, a Recorrente elaborou folha de pagamento para efetuar os respectivos pagamentos, não havendo que se falar em falta de condições de se apresentar defesa devido a não discriminação dos segurados considerados pela fiscalização. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37321.002680/2005-04 (...) As contribuições objeto da presente NFLD possui fundamentação no art. 9°, V, "o" do Decreto 3048/99, no item 5.5 da Orientação Normativa n" 02 de 11/08/1994 mantido na Orientação Normativa n° 08 de 21/03/1997, que foram editadas com base no artigo 195, 1 "a" da Constituição Federal e no artigo 11, § único da Lei 8212/91. Face a fundamentação acima mencionada, não há que se falar que é inconcebível e inacreditável que a fiscalização equipare o segurado recolhido a prisão ao contribuinte individual. (...) Com isso, resta demonstrado que a autoridade julgadora já apreciou a questão envolvendo a possibilidade de cobrança das contribuições previdenciárias (obrigação principal) no caso concreto. Isto porque, como exposto, o presente processo tem por objeto multa CFL 68, equivalente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Desta forma, infere-se que o valor da penalidade aplicada neste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido no processo administrativo que tem por objeto os créditos de obrigações principais. Pelo fato da presente multa ser decorrente das contribuições previdenciárias que deixaram de ser declaradas em GFIPs, é de rigor a aplicação, neste caso, dos reflexos das decisões proferidas nos autos dos processos que tratam de obrigação principal oriundos da mesma fiscalização. Neste sentido, por haver decisão definitiva na esfera administrativa quanto à obrigação principal, entendo que a mesma deve ser replicada, por reflexo, ao presente processo de multa, tudo a fim de evitar decisões conflitantes. Por tal razão, as referidas matérias não serão analisados neste voto. Com isso, restam os seguintes argumentos recursais a serem analisados neste voto:  não teve acesso aos autos em função de greve dos funcionários da previdência social e receita federal e a inexplicável movimentação dos autos entre Taubaté e São José dos Campos durante o período em que transcorria o prazo para a Recorrente apresentar sua impugnação;  a NFLD é incompleta e não relaciona os trabalhadores que, no entender da fiscalização, teriam sido contratados pela Recorrente  a multa foi aplicada com equívoco, pois deve ser observado o limite legal com base no número de segurados Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37321.002680/2005-04 Decadência De ofício, passo a analisar a decadência parcial do crédito tributário. Pois bem, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, é firme a jurisprudência deste CARF, conforme teor da Súmula nº 148 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O referido dispositivo prevê o seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, considerando que a ciência da RECORRENTE ocorreu em 29/09/2005 (fl. 03), aplicando-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, é de rigor o reconhecimento da decadência de todas as competências até 11/1999, posto que as obrigações referentes a fatos Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37321.002680/2005-04 geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 1999 teriam o início da contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2000 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”) e poderiam ser lançados até 31/12/2004, com exceção da competência de dezembro/1999. Isto porque o prazo para apresentar a GFIP ocorre no mês subsequente àquele em que a remuneração foi paga. Desta forma, as informações relativas ao período 12/1999 são declaradas apenas no ano-calendário 2000, pois transmitidas para o Fisco no mês subsequente aos fatos geradores, sendo certo que somente a partir desse momento (01/2000) é que o lançamento poderia ter sido efetuado. Então, no caso da competência 12/1999, o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2001. Assim, o direito da Fazenda de constituir o crédito relativo ao mencionado período de 12/1999 restaria extinto apenas em 31/12/2005, não estando, portanto, atingido pela decadência tal competência. Portanto, deve ser conhecida a decadência das competências até 11/1999 (inclusive), pois a RECORRENTE tomou ciência do lançamento no dia 29/09/2005 (fl. 03). Do cerceamento do direito de defesa Alega a contribuinte a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devido aos movimentos grevistas dos servidores da previdência que impediram a vista dos autos. Afirma que, mesmo após a greve, não teve acesso aos autos pois foi à Agência do INSS em Taubaté e os autos se encontravam na Secretaria da Receita da Previdência em São José dos Campos, que a dilação de prazo requerida não foi analisada em momento oportuno e que há falta de clareza (ausência dos nome e remuneração dos trabalhadores) que impediu a RECORRENTE de apresentar corretamente sua impugnação. Pois bem, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37321.002680/2005-04 Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Nos precedentes acima, as alegações de nulidade por violação a ampla defesa foram afastadas, pois não foram comprovados os prejuízos sofridos pelos contribuintes. O direito à ampla defesa e ao contraditório encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; a) Greve e Impossibilidade de Acesso aos Autos A RECORRENTE alega que a greve o impossibilitou de ter vista aos autos, não especifica o tempo de greve para justificar o dano sofrido e colaciona reportagens sobre a referida greve, bem como relata que após a greve foi à Agência do INSS em Taubaté e os autos se encontravam na Secretaria da Receita da Previdência em São José dos Campos, mas não apresenta nenhuma comprovação de tal fato. Quanto à greve, em análise às reportagens acostadas aos autos, verifica-se que houve greve frente à Superintendência do INSS – Santa Ifigênia no dia 05/10/2005, que durou 48h, enquanto o presente auto de infração foi lavrado em 28/09/2005, tendo sido apresentada a impugnação em 13/10/2005, antes, portanto, do prazo limite para tanto, tendo a contribuinte tempo hábil para elaborar a referida defesa. Além do acima exposto, quanto à alegação de que os autos se encontravam na Secretaria da Receita da Previdência em São José dos Campos e a RECORRENTE ficar impossibilitada de ter vista dos mesmos, não houve qualquer comprovação de tal fato. Desta forma, não pode o julgador proferir uma decisão baseando-se em meras alegações da RECORRENTE. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37321.002680/2005-04 Ademais, em petição protocolizada em 11/10/2005 (fl. 24), a RECORRENTE pleiteou prazo suplementar para localizar documentos e apresentar defesa, já que a fiscalização abrangeu um período equivalente a 10 anos. Em nenhum momento informou dificuldades de acesso aos autos. Assim, entendo que não restou comprovado o efetivo prejuízo sofrido pela RECORRENTE, condição necessária para o reconhecimento da nulidade por cerceamento do direito de defesa. b) Falta de Clareza na Redação da Notificação Afirma a RECORRENTE que a falta de clareza na redação da Notificação impediu a RECORRENTE de apresentar corretamente sua impugnação. Isto porque a autoridade fiscal não apresentou os nomes dos trabalhadores que teriam sido contratados pela RECORRENTE. Contudo, conforme exposto, o presente lançamento de multa é reflexo do lançamento de obrigações principais incidentes sobre a remuneração paga pela RECORRENTE a contribuintes individuais recolhidos ao sistema carcerário do Estado. Neste sentido, a base de cálculo da penalidade objeto deste processo é, justamente, o valor da obrigação principal lançada no processo nº 37321.001617/2006-23, conforme prevê o art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Ou seja, a multa objeto deste processo é, justamente, 100% do valor da obrigação principal lançada (limitada a determinado valor variável em razão do número de segurados). Desta forma, a base de cálculo da presente penalidade foi aferida nos autos da obrigação principal (processo nº 37321.001617/2006-23), para o qual não houve o reconhecimento de qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa, conforme visto em tópico anterior. A autoridade fiscal esclarece justamente este fato (demonstração da base de cálculo no processo de obrigação principal) nas contrarrazões apresentada ao recurso voluntário (fl. 144): 16. Urge salientar que a base de cálculo do presente lançamento foi devidamente demonstrada pela Fiscalização, vale dizer, foi aferida com fulcro nas remunerações discriminadas na própria Folha de Pagamento da recorrente, conforme consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.765.923-6 (lavrada na mesma ação fiscal), razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa devido a não discriminação dos segurados considerados pela Fiscalização. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.971 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37321.002680/2005-04 Resta evidente, portanto, que não há cerceamento do direito de defesa apto para ensejar a nulidade do processo administrativo, pois o contribuinte possui à sua disposição todos os elementos suficientes para identificar com precisão a conduta que ensejou o lançamento. MÉRITO No mérito, a RECORRENTE acusa equívoco na aplicação da multa, pois não teria sido observado o limite legal com base no número de segurados. No entanto, uma análise no demonstrativo de fls. 18/19 atesta que houve, sim, o cumprimento do limite legal da multa. Assim, sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer, de ofício, a decadência das competências até 11/1999 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 161DF CARF MF Original

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