Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8861902 #
Numero do processo: 10680.911206/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. Na composição do saldo negativo de IRPJ, deve ser reconhecido o IRRF apurado em diligência e aquele comprovado pelo contribuinte através de documentação hábil e idônea. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa das estimativas quitadas via compensação na apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. Na composição do saldo negativo de IRPJ, deve ser reconhecido o IRRF apurado em diligência e aquele comprovado pelo contribuinte através de documentação hábil e idônea. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa das estimativas quitadas via compensação na apuração do saldo negativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.911206/2008-74

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6415027

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.525

nome_arquivo_s : Decisao_10680911206200874.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10680911206200874_6415027.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8861902

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133691170816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T14:39:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T14:39:04Z; Last-Modified: 2021-06-28T14:39:04Z; dcterms:modified: 2021-06-28T14:39:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T14:39:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T14:39:04Z; meta:save-date: 2021-06-28T14:39:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T14:39:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T14:39:04Z; created: 2021-06-28T14:39:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-28T14:39:04Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T14:39:04Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.911206/2008-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.525 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente CONSTRUTORA MARINS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. Na composição do saldo negativo de IRPJ, deve ser reconhecido o IRRF apurado em diligência e aquele comprovado pelo contribuinte através de documentação hábil e idônea. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa das estimativas quitadas via compensação na apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 12 06 /2 00 8- 74 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911206/2008-74 Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte Construtora Marins Ltda., ora Recorrente, em face de despacho decisório (fls. 08) que não homologou pedido de compensação administrativa, sob o entendimento de que haveria divergência entre o valor do saldo negativo informado em PERDCOMP e aquele informado na DIPJ do contribuinte. Como se depreende dos autos, assim, a motivação para o não reconhecimento do direito creditório invocado pelo contribuinte foi a constatação de que existiria uma diferença entre o valor do saldo negativo informado na DIPJ (R$400.662,83) e o valor que foi informado no PerDcomp (R$ 18.322,34). O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, alegou que se equivocou ao indicar o valor do saldo negativo no PerDcomp apresentado, sendo que o valor correto daquele estaria devidamente representado em sua DIPJ. Neste sentido, afirmou que os erros cometidos, inclusive nos pedidos de compensação apresentados posteriormente, seriam em decorrência da “novidade” e da complexidade dos pedidos de compensação e da própria falta estabilidade dos normativos emitidos pela da Receita Federal quanto ao procedimento de compensação. Em análise ao apelo do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) entendeu por bem julgar como parcialmente procedente o pedido do contribuinte. No acórdão exarado, em um primeiro momento, aquela DRJ deixou claro que, em verdade, se estaria tratando de direito creditório decorrente de saldos negativos apurados em 2002 e 2003 e que os pedidos foram analisados em conjunto por conta de erro no preenchimento cometido pelo contribuinte. Veja-se o que constou da decisão exarada: Verifica-se nas fls. 86 a 172, que o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003, ano- calendário de 2002, só foi utilizado em parte dos PER/DCOMP identificados no despacho decisório contestado (fls. 86 a 140). Nos demais, o crédito utilizado é o saldo negativo de IRPJ do exercício 2004, ano-calendário 2003 (fls. 141 a 172). A analise conjunta resultou de erro no preenchimento nos PER/DCOMP, referente à utilização do mesmo crédito em PER/DCOMP anterior. Tome-se como exemplo, o PER/DCOMP n.° 23957.64522.300704.1.3.02-5863. 0 crédito nele utilizado é saldo negativo do exercício de 2004 (fl. 142). Apesar de ser o primeiro PER/DCOMP que utiliza o saldo negativo do exercício de 2004, nele consta que o mesmo crédito foi utilizado no PER/DCOMP n.° 30026.29217.310504.1.3.02-3675. Ocorre que o crédito utilizado neste último é saldo negativo do exercício de 2003, e não de 2004 (fl. 129). 0 erro será aqui saneado, analisando-se separadamente existência de cada um dos créditos utilizados e as compensações com eles feitas. Neste sentido, assim, partindo da premissa de que o direito creditório invocado nos pedidos de compensação decorreria de saldos negativos apurados nos anos-calendário de 2002 e 2003 e em análise às provas apresentadas nos autos, a DRJ em Belo Horizonte reconheceu o direito creditório nos valores de R$304.868,44 (AC 2002) e R$304.092,97 (AC 2003), homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911206/2008-74 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, alegou que o direito creditório não foi reconhecido na integralidade, uma vez que não foram reconhecidos valores de IRRF, que poderiam ser verificados através das suas demonstrações contábeis e financeiras e que os valores de estimativas quitadas via compensação (analisadas no PA nº 10680.904391/2006-89) deveriam ser considerados na composição do saldo negativo. Remetidos os autos ao CARF, estes foram distribuídos originariamente ao ex- conselheiro Eduardo de Andrade, que, nos termos da Resolução de nº 1302-000.097, entendeu pela conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhado à unanimidade pelo colegiado. A diligência determinou que os autos retornassem à unidade de origem, para que, “mediante análise na contabilidade da recorrente, informações prestadas pelas fontes pagadoras, informações de terceiros, e demais provas possíveis, informe se os valores de IRRF declarados na DIPJ (abaixo descritos) foram efetivamente retidos da recorrente no ano- calendário em análise, bem como se a receita foi devidamente levada à tributação. Neste sentido, em cumprimento ao que restou decidido pelo CARF, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte elaborou relatório, concluindo que: – estão comprovadas as retenções da Infraero, CNPJ 00.352.294/0001-10, nos valores de R$ R$ 9.283,14 (ano-calendário 2002) e R$ R$ 9.882,72 (ano-calendário 2003), bem como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes; –a retenção comprovada do Banco Mercantil do Brasil, CNPJ 17. 184.037/0001-10, é de R$ 48.283,98 no ano-calendário 2002 e as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação; –o contribuinte sofreu ainda, em 2002, retenção de R$ 2.820,12 do Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001-12, que foi lançada incorretamente como sendo do Banco Mercantil do Brasil, e assim informada na DIPJ. No livro Razão Analítico estão registradas receitas correspondentes a essa aplicação, mas não é possível dizer se os valores estão corretos, devido à inexistência dos extratos correspondentes. O Recorrente se manifestou à fls. 415 a 442, aduzindo, em síntese, que o direito creditório deveria ser reconhecido na integralidade. Para comprovar suas alegações e o suposto equívoco das conclusões a que chegou a DRF em Belo Horizonte, acostou aos autos documentos. Com retorno dos autos ao CARF, o relator originário - ex-conselheiro Eduardo de Andrade – entendeu que o PA nº 10680.904391/2006-89 seria prejudicial ao julgamento da presente lide e, por isso, entendeu-se pelo sobrestamento do feito até o deslinde final da discussão travada naquele PA. Na Resolução de nº 1302-000.330, restou determinado que a decisão final proferida no PA nº 10680.904391/2006-89 deveria ser acostada aos autos, com a posterior remessa destes ao CARF para prosseguimento do julgamento. Neste sentido, com a juntada da decisão final do PA nº 10680.904391/2006-89 aos autos (fls. 460 e seguintes), estes foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator, na medida em que o relator originário já não integrava nenhum dos colegiados deste Tribunal Administrativo. Este é o relatório. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911206/2008-74 Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. A tempestividade do apelo e os seus pressupostos de admissibilidade já foram analisados, quando da emissão da Resolução nº 1302-000.097, exarada no dia 04/08/2011. Desta forma, o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO DESPACHO DECISÓRIO. DO ERRO COMETIDO PELO CONTRIBUINTE. DA SUPERAÇÃO DA NULIDADE. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação pretendida, sob o argumento de que haveria divergência nos valores do saldo negativo declarados em DIPJ e aquele declarado na PerDcomp analisada. Com base nesta divergência, o direito creditório sequer foi analisado, ou seja, deixou-se de se verificar se haveria ou não saldo negativo passível de compensação. Esta Turma de Julgamento, arrimada em precedentes do CARF, inclusive em julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem consolidado o entendimento de que, nestes casos, o despacho decisório seria nulo, por cercear o direito de defesa do contribuinte. Neste sentido, como exemplo, cita-se os acórdãos nº 1302-004.282 e 1302-004.280. Ocorre, contudo, que a DRJ em Belo Horizonte superou os erros cometidos pelo contribuinte, notadamente na indicação equivocada dos anos-calendários em que os saldos negativos foram formados, para, em uma análise detida do direito creditório, reconhecer este parcialmente. Como demonstrado alhures foi reconhecido pela DRJ o valor de R$304.868,44 (AC 2002) e R$304.092,97 (AC 2003). Em síntese, não foram reconhecidos algumas retenções de IRRF que compunham o saldo negativo dos anos-calendários de 2002 e 2003 e o IR por estimativa referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002. Portanto, como, de fato, a DRJ analisou o direito creditório do contribuinte, entende-se que deve ser superada a nulidade, na medida em que, como será demonstrado, as parcelas não reconhecidas pela DRJ em Belo Horizonte, com toda venia, também merecem ser reconhecidas na quase totalidade. Explica-se. No que tange ao IRRF, que compôs o saldo negativo de 2002, a DRJ apurou o valor de R$166.181,01, ante o valor de R$177.338,52 declarado pelo contribuinte, ou seja, verificou-se uma diferença de R$11.157,51. Veja-se o que constou da decisão exarada: Há divergência em relação à retenção pela fonte pagadora com número de inscrição no CNPJ 17.184.037/0001-61. Conforme DIRF, o valor da retenção é igual a R$ 48.283,98, e não R$ 50.158,35. Por fim, não se confirma a retenção de R$ 9.283,14 informada na ficha 43, que teria sido efetuada pela fonte pagadora com número de inscrição no CNPJ 00.352.294/0001-10. Em face das divergências acima, o total da dedução de IRRF aqui admitido limita-se a R$ 166.181,01, e não R$ 177.338,49. (...) Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911206/2008-74 Na diligência realizada, a DRF em Belo Horizonte reconheceu expressamente o IRRF no valor de R$ 9.283,14, por isso, este deve compor o cálculo do saldo negativo do período. Quanto à diferença dos valores declarados de retenção, em que pese a DRF ter deixado claro que a retenção comprovada do Banco Mercantil do Brasil, CNPJ 17. 184.037/0001-10, é de R$ 48.283,98 no ano-calendário 2002 e as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação”, este valor (R$ 48.283,98) já tinha sido reconhecido pela DRJ na composição do saldo negativo. Entretanto, o valor da diferença de IRRF, que o contribuinte alega ser decorrente de aplicação financeira junto ao Banco Bradesco, mas que foi contabilizado equivocadamente como sendo do Banco Mercantil do Brasil, não pode ser reconhecido pela fiscalização que realizou a diligência, sob o argumento de que “não é possível dizer se os valores estão corretos, devido à inexistência dos extratos correspondentes.” Na manifestação de fls. 415, o contribuinte reitera o erro cometido em sua contabilidade, deixando claro que o valor de R$ 2.820,12 já havia sido reconhecido pela DRJ e não era objeto da diligência realizada. Neste sentido, afirma que, pelos documentos acostados aos autos, deveria ser reconhecido também o valor de R$2.199,09, que seria a diferença entre o valor declarado (R$ 50.158,35) e o valor correto (R$48.283,98) do IRRF retido pelo Banco Mercantil do Brasil. Em primeiro lugar, deve-se pontuar que a diferença entre o “valor correto” (já reconhecido pela DRJ) e o valor declarado não é de não R$2.199,09 como afirma o Recorrente em sua manifestação e sim de R$1.874,37 (R$ 50.158,35 – R$48.283,98). De toda forma, pela documentação apresentada com a manifestação de fls. 415 e seguintes, entende-se que o contribuinte comprovou que sofreu a retenção do valor de R$2.199,09 do Banco Bradesco (fl. 425), sendo este valor devidamente contabilizado (fl. 422). Inclusive, o extrato com a indicação daquele valor também foi apresentado às fls. 424. Ainda com relação ao ano-calendário de 2002, no que se refere ao IR por estimativa referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002, que não foram reconhecidos pela fiscalização pelo fato de terem sido objeto de compensações (analisadas no PA nº 10680.904391/2006-89), também deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via Dcomp, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. O trecho da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18/06 é neste Norte. Confira-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911206/2008-74 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Dando fim, a princípio, a toda discussão, a COSIT emitiu parecer (Parecer nº 02/2018), no qual deixou claro o entendimento aqui desenvolvido. Veja-se a decisão consignada pela COSIT: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911206/2008-74 Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 (destacou- se) Assim, independentemente da decisão proferida no PA nº 10680.904391/2006-89 (que, diga-se, reconheceu em parte o direito creditório do Recorrente) os valores das estimativas quitadas via compensação devem compor o saldo negativo do período. Assim, deve ser reconhecido o valor adicional das estimativas pagas no importe R$77.597,03, que é justamente a diferença não reconhecida pela DRJ. Por fim, no que tange ao ano-calendário de 2003, o relatório de diligência reconheceu o IRRF no valor de R$ 9.882,72, deixando claro, inclusive, a identificação do “oferecimento à tributação das receitas correspondentes”. Assim, sem maiores delongas, este valor também deve ser reconhecido na composição do saldo negativo do AC de 2003 Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito adicional, que deve compor o respectivo saldo negativo, no valor de R$89.079,26 (R$ 9.283,14 + R$2.199,09 + R$77.597,03), referente ao ano calendário de 2002 e de R$ 9.882,72, referente ao ano-calendário de 2003. Assim, homologa-se as compensações dentro do limite do direito creditório ora reconhecido somado com o que já havia sido reconhecido pela DRJ no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9020405 #
Numero do processo: 10882.900261/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que rejeitavam a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.900261/2011-68

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6502371

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-001.023

nome_arquivo_s : Decisao_10882900261201168.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLEUCIO SANTOS NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10882900261201168_6502371.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que rejeitavam a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9020405

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133695365120

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T13:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T13:21:39Z; Last-Modified: 2021-10-14T13:21:39Z; dcterms:modified: 2021-10-14T13:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T13:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T13:21:39Z; meta:save-date: 2021-10-14T13:21:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T13:21:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T13:21:39Z; created: 2021-10-14T13:21:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-10-14T13:21:39Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T13:21:39Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.900261/2011-68 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-001.023 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Assunto SOLICITA DILIGÊNCIAS Recorrente A.C. NIELSEN DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que rejeitavam a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 2/168). O caso versa sobre compensação de saldo negativo de IRPJ com débito de IRPJ declarado na DCOMP nº 17969.09558.201010.1.7.02-9587, referente ano-calendário de 2008 (01/01/2008 a 31/12/2008). Conforme o Despacho Decisório (fls. 169), não foi reconhecido o direito creditório da contribuinte, porquanto as retenções de IRRF que compunham o crédito não foram efetivamente comprovadas. Veja-se: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 00 26 1/ 20 11 -6 8 Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900261/2011-68 Verifica-se, pelo quadro demonstrativo das ‘PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP’, constante do Despacho Decisório (fl. 169), que, das Retenções na Fonte, no total de R$ 3.121.894,76, somente foi comprovado o montante de R$ 1.997.304,59, restando um IRRF não comprovado, no valor de R$ 1.124.590,17. Por conseguinte, o saldo negativo de IRPJ pleiteado, no total de R$ 490.583,04, não foi reconhecido. Inconformada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, alegando preliminarmente que o despacho decisório era nulo porque dele não seria possível deduzir a causa da não homologação da compensação. Requereu o direto de juntar novos documentos, se necessário para comprovar o seu direito. No mérito, pleiteou a reforma do Despacho Decisório, alegando, em resumo, que, embora tivesse informado no PER/DCOMP que o saldo negativo foi composto somente por IRRF, por um lapso, deixou de indicar que no saldo deveriam também ser incluídas estimativas pagas ao longo do período. Para comprovar o alegado, juntou com a manifestação de inconformidade os DARFs de recolhimento fls. 104/116. Quanto ao IRRF, alegou que houve um montante retido de R$ 3.121.894,76, conforme indicado no PER/DCOMP e que acessou o sistema E-CAC para confirmar as DIRFs relativas às retenções realizadas sobre suas receitas, que somavam R$ 3.109.658,94. Aduz que a pequena diferença entre os valores provavelmente se devia a erros de lançamento por parte das fontes pagadoras, sobre o que não poderia a recorrente ser responsabilizada. Assim, somando-se as estimativas pagas com o IRRF chega-se a um montante de R$ 20.297.796,74 para um IRPJ a pagar no ano em questão de R$ 19.807.213,70, resultando em um saldo negativo de IRPJ de R$ 490.583,04, o qual foi compensado por meio do PER/DCOMP em questão. Em sua decisão de fls. 175/182, a DRJ/RJ1 concluiu, em síntese, que que as provas do direito alegado deveriam ser todas produzidas com a manifestação de inconformidade e que não havia qualquer nulidade no despacho decisório, tanto assim que a empresa foi capaz de se defender. Quanto ao mérito, sustentou que a recorrente não conseguiu comprova a liquidez e certeza do crédito indicado. Isso porque, não teria demonstrado que submeteu as receitas que deram ensejo às retenções à tributação do IRPJ, mediante a apresentação de escrituração contábil e que a juntada da DIRF e planilha elaborada pela própria contribuinte não são suficientes para comprovar a existência do crédito. Daí por que não poderiam ser reconhecidas as retenções. Sobre a alegação da contribuinte de que teria comprovado o recolhimento das estimativas de IRPJ, mediante a juntada das DARFs com a peça de defesa, sustentou a DRJ que a manifestação de inconformidade não é meio correto de se retificar a DCOMP. Considerou também a existência de divergências entre a DCOMP transmitida e a DIPJ do período. De acordo com a DRJ, as divergências decorreriam do valor de R$ 36.210,74, de diferença no saldo negativo do IRPJ, referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, não informado na manifestação de inconformidade. Além disso, foram encontradas outras divergências entre a DIPJ e DCOMP, referente a IRRF pago no exterior e outras estimativas mensais não explicadas. Concluiu ressaltando que o saldo negativo pleiteado, no valor de R$ 490.583,04, é inferior ao montante de IRRF não comprovado no total de R$ 1.124.590,17. Logo, independentemente das estimativas eventualmente pagas, não havia saldo negativo de IRPJ, razoa pela qual o despacho decisório deveria ser mantido. Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900261/2011-68 A empresa interpôs recurso voluntário, sustentando, basicamente o seguinte. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa. Isso porque, em sua decisão, a DRJ teria acrescentado razão de decidir que não integrou o despacho decisório, qual seja, a necessidade de a recorrente comprovar que a receita sujeita às retenções de IRRF foi oferecida à tributação de IRPJ. No mérito, refutou a alegação da DRJ de que a manifestação de inconformidade não é meio hábil para comprovar o pagamento das estimativas. Isso porque, a juntada de DARFs com a defesa cumpre o princípio da verdade material que orienta o processo administrativo tributário, transcrevendo decisões deste CARF em abono à sua tese. Sobre as retenções na fonte, insistiu no argumento suscitado desde a manifestação de inconformidade, de que a prova das retenções constava de listagem produzida pela própria RFB e que cruzou os dados das fontes pagadoras com as informações da DCOMP. Acrescentou que deve prevalecer a mencionada prova, não cabendo o argumento da DRJ de que não há nos autos prova de que recorrente submeteu à tributação a receita objeto das retenções, por inovar na lide. Arremata pedindo a nulidade da decisão da DRJ e a insubsistência do despacho decisório, devendo ser homologada a DCOMP. Alternativamente, caso este colegiado entenda que não é o caso de acolher o pleito do recurso voluntário, pede a interrupção do julgamento para que seja a recorrente intimada a juntar, dentro de prazo razoável, prova do novo argumento suscitado pela DRJ. Depois de protocolizado o recurso voluntário, a recorrente juntou petição de fls. 292/1647. No arrazoado, a recorrente alega que faz a junta de notas fiscais, por amostragem, as quais comprovariam as retenções de IRRF realizadas por oito dos seus principais clientes. Alerta que não seria possível juntar todas as notas fiscais de todos os clientes do período em questão diante do volume de documentos, razão pela qual o fazia por amostragem. Transcreve julgados do antigo Conselho de Contribuintes e deste CARF em abono à sua tese. É o relatório. Voto 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, o caso trata de compensação de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 490.583,04, referente ao ano calendário de 2008. O crédito em questão decorre da diferença entre o valor recolhido a título de IRPJ no valor de R$ 20.297.796,74, em regime de estimativa, mais retenções na fonte, contra o valor apurado no final do ano de R$ 19.807.213,70. De acordo ainda com o despacho decisório, a contribuinte informou na DCOMP um montante de R$ 3.121.894,76 de retenções na fonte. Ao se fazer o cruzamento eletrônico dos dados da DCOMP com as informações fiscais da empresa, daquele montante não foi confirmado o total de R$ 1.997.304,59 de retenções. A diferença entre o valor declarado pela contribuinte e o valor reconhecido de retenções é de R$ 1.124.590,17. Assim, de acordo com o despacho Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900261/2011-68 decisório não há crédito de saldo negativo a favor da empresa, se no cruzamento de dados deu diferença a menor entre o valor declarado e o valor efetivamente apurado de IRRF. Para dirimir a contenda, é dever da recorrente comprovar, de forma idônea, que foram realizadas, efetivamente, as retenções no valor da diferença, qual seja, R$ 1.124.590,17. Esclareça-se que, no caso do autos, os valores pagos a título de estimativa não são controvertidos, conforme se observa do despacho decisório. Além disso, a recorrente comprovou o recolhimento das estimativas mediante a juntada dos DARFs, constituindo a omissão dessa parcela do crédito, mero erro formal sanável no curso do processo contencioso. Nesse sentido é a orientação da Súmula Carf nº 175: Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Quanto ao IRRF, conforme se verifica da manifestação de inconformidade, a recorrente acessou o e-CAC e, a partir dele, imprimiu a relação de todas as retenções ocorridas sobre a sua receita no ano de 2008. Somando-se todas as retenções, alega a recorrente, chega-se ao valor de R$ 3.109.658,94. Adicionando-se esse montante com o valor de R$ 17.149.167,15, referente ao recolhimento de IRPJ por estimativa, chega-se ao total de R$ 20.258.826,09, valor muito próximo do declarado pela empresa em sua DIPJ (2009), qual seja, R$ 20.297.796,74. A diferença, alega a recorrente, se deveria a eventuais erros das próprias fontes pagadoras. Ressalta que o documento por meio do qual buscou comprovar os valores retidos constava dos registros da própria RFB, com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras e que tal documento serviu de base para se recusar o direito creditório da contribuinte. Para a fidelidade do que foi narrado, transcrevo excerto da defesa da empresa no ponto específico: Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900261/2011-68 O documento de fls. 117/162 - Fontes Pagadoras – Informações Apresentadas em Dirf do ano-calendário de 2008, apresenta um total de retenções de R$ 11.890.846,65. Esse total inclui retenções de outros tributos, tais como CSLL, PIS e COFINS. A recorrente elaborou a planilha de fls. 163/168 elencando somente as retenções de IRRF constantes do documento Fontes Pagadoras, já citado. Com base no princípio da lealdade processual, há se reputar como verdadeiros e corretos os batimentos feitos pela contribuinte entre os documentos citados. Assim, segundo alega, chegou ao montante de R$ 3.109.658,94 de IRRF. Realmente, tal valor é próximo do montante de R$ 3.121.894,76 que a empresa informou na DCOMP e que também consta de sua DIPJ. O anexo do despacho decisório de fls. 32/34, no entanto, aponta um montante de R$ 1.124.590,17 de retenções “não confirmadas” ou “confirmadas parcialmente”. Paralelamente, o documento Fontes Pagadoras, emitido também pela própria RFB, elenca as retenções de IRRF sobre receitas pagas à recorrente, gerando, em princípio, informações contraditórias. A possível contradição decorre da proximidade entre os valores de retenções informadas pela contribuinte na DCOMP e os apurados pela própria RFB no documento Fontes Pagadoras. Para prevalecer, de pronto, o entendimento da DRJ, o documento em questão deveria apontar um montante de retenções que justificasse o valor de R$ 1.124.590,17 de retenções não reconhecidas. No caso dos autos, ocorreu o contrário, os valores de retenções encontrados no documento Fontes Pagadoras aponta uma diferença de apenas R$ 12.235,82 (3.121.894,76 - 3.109.658,94) quando comparado com os valores informados na DCOMP. Em que pese essa proximidade entre os valores a indicar um forte indício de que a versão defendida pela recorrente procede, a compensação é um procedimento administrativo que exige a comprovação do direito líquido e certo ao crédito. Nesse sentido estabelece o art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, se por um lado seria dever da contribuinte comprovar a certeza exata dos valores com documentação idônea; por outro lado, não pode a Fazenda negar o direito à compensação quando há dúvida sobre as informações tratadas pelo poder público para analisar o direito da contribuinte. Registre-se que para tentar comprovar a certeza e liquidez do crédito que alega possuir, após a interposição do voluntário, a empresa juntou um extenso conjunto de NFs em que, realmente, estão informados valores de retenções de IRRF pelas fontes pagadoras. No entanto, a própria recorrente esclarece que o fez por amostragem, destacando alguns de seus maiores clientes para essa demonstração. A juntada desse tipo de prova depois da interposição do recurso voluntário é aceitável, diante de princípios informadores do PAF, especialmente a verdade material e formalismo moderado. Se o fim da controvérsia sobre o direito à compensação é a certeza entre crédito e débito que culminam na quitação de obrigações mútuas, todos esforços para essa finalidade não podem ser obstaculizados. A orientação da Súmula Carf nº 165 inspira esta conclusão quando reverbera: Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900261/2011-68 Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Sobre as NFs juntadas pelo método amostragem, no caso específico do presente processo, não podem ser aceitos a ponto de comprovar as retenções porque a controvérsia gira em torno exatamente deste ponto. É dever, pois, da contribuinte, comprovar que foram efetuadas todas as retenções que compõem o seu crédito, caso contrário não há como a DCOMP ser homologada. A DRJ chegou a indicar esta necessidade de prova como uma das causas de sua decisão quando asseverou o seguinte: Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o interessado, relativamente a este ponto, apresentou somente documento intitulado ‘Fonte Pagadoras – Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2008’ (DOC 06 – fls. 117/162) e planilha em que resume as receitas e imposto retido no DOC 06 (DOC 07 – fls. 117/162). Contudo, não juntou documentação contábil (ex: Razão das contas de receita/rendimentos) que comprovasse que as receitas/rendimentos, sobre os quais incidiram os IRRFs pleiteados, teriam sido oferecidos à tributação, razão pela qual não podem ser aproveitados na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ). A recorrente, por sua vez, tenta suprir tal omissão ao juntar documentação mais eficaz para a comprovação do seu direito, qual seja, as NFs com indicação dos valores retidos. Ocorre que a juntada por amostragem não leva à certeza do direito ao crédito exigida pela legislação. Por conseguinte, é salutar para a solução da controvérsia que a recorrente comprove que se as retenções “não reconhecidas” ou “reconhecidas parcialmente”, a que se refere o anexo do despacho decisório, foram realmente efetuadas. Essa demonstração deverá ocorrer mediante a juntada das NFs das respectivas fontes pagadoras. Na mesma linha de raciocínio, as receitas que foram objeto das retenções compõem logicamente o cômputo do saldo negativo de IRPJ que, ao fim e ao cabo, é o montante total do crédito que a empresa informa em sua DCOMP. Daí por que, em nada surpreende o argumento da DRJ de que se deve comprovar que as receitas das quais houve as retenções foram oferecidas à tributação do IRPJ. Sobre este ponto específico, note-se que o art. 2º, § 4º, III da Lei nº 9.430, de 1996, é taxativo em exigir do contribuinte tal providência: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900261/2011-68 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Assim, compete a recorrente demonstrar a integralidade do seu crédito, o que, inclusive, se dispôs a fazer como pedido alternativo em seu recurso voluntário. Em síntese, embora exista fortes indícios de que a empresa, realmente, possuía o crédito informado na DCOMP, não é possível com os documentos juntados até o momento ter-se certeza do seu montante exato. Por outro lado, não se pode considerar que a recorrente não se esforçou para comprovar seu direito creditório na medida em que, desde a manifestação de inconformidade, e especialmente com o requerimento de fls. 292/1647, apresentou documentos que atestam a veracidade do que vem alegando. No entanto, as NFs juntadas com o requerimento mencionado não são suficientes para comprovar que houve as alegadas retenções, consideradas como “não reconhecidas” ou “parcialmente reconhecidas” pela administração tributária. No mais, tais retenções constituem o eixo da controvérsia. Por isso, faz-se necessário, até em homenagem ao princípio da verdade real, sejam produzidas provas complementares que possam dirimir a dúvida haurida a partir do anexo ao despacho decisório e a relação das Fontes Pagadoras. Nem se diga que essa complementação atrasaria o resultado do processo, acarretando em algum tipo de vantagem processual à recorrente em detrimento do interesse público. Note-se que o PAF é um tipo de processo desprovido de partes, atuando os órgãos administrativos julgadores como revisores da legalidade e não como árbitros do conceito de justiça em favor de uma das partes, característica típica do processo judicial. Assim, uma vez comprovado o crédito, a contribuinte tem direito à compensação, não importando o tempo que se consuma para a produção da prova que leve à certeza desse direito. Diante do exposto, com fundamento no art. 18, I do RICARF/Anexo II, voto por converter o processo em diligência para que a unidade origem, no caso concreto, adote as seguintes providências: a) Intimar a recorrente para demonstrar se houve efetivamente as retenções constantes do Anexo de fls. 32/34 do despacho decisório, em que constam as indicações de “retenções não reconhecidas” ou “reconhecidas parcialmente”, devendo ser juntadas as respectivas NFs de cada uma das fontes pagadoras e respectivos extratos bancários, que comprovem os valores líquidos recebidos; b) Intimar a recorrente para demonstrar se as receitas resultantes das retenções foram submetidas à tributação e compuseram o saldo negativo do imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, III), devendo ser anexada a documentação contábil (diário e razão) que comprove tal circunstância; c) Juntar a DIPJ do período e analisar os valores que compuseram a formação do saldo negativo de IRPJ com as provas e documentação contábil trazida com a diligência, manifestando-se sobre a correção dos respectivos valores. d) Validar os DARFs referentes às estimativas que a empesa alega ter pago. Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900261/2011-68 e) Com base na prova das retenções na fonte e na demonstração de que a recorrente submeteu as receitas à tributação, bem como com a confirmação do pagamento das estimativas que compuseram o saldo negativo, examine os referidos elementos, dentre outros que julgar necessários, elabore relatório conclusivo, se o direito creditório alegado pelo contribuinte realmente está líquido e certo, conforme alegado; f) Dar ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; g) Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora, para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8731869 #
Numero do processo: 10166.000748/2008-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CARNÊ LEÃO. Deve ser mantida a glosa efetuada quando não houver a devida comprovação do recolhimento dos valores deduzidos na DAA a título de carnê leão.
Numero da decisão: 2001-003.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CARNÊ LEÃO. Deve ser mantida a glosa efetuada quando não houver a devida comprovação do recolhimento dos valores deduzidos na DAA a título de carnê leão.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.000748/2008-39

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6354915

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-003.957

nome_arquivo_s : Decisao_10166000748200839.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10166000748200839_6354915.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8731869

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133707948032

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T02:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T02:22:32Z; Last-Modified: 2021-03-18T02:22:32Z; dcterms:modified: 2021-03-18T02:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T02:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T02:22:32Z; meta:save-date: 2021-03-18T02:22:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T02:22:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T02:22:32Z; created: 2021-03-18T02:22:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-03-18T02:22:32Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T02:22:32Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.000748/2008-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.957 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente SERGIO RICARDO CORTE MOTTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CARNÊ LEÃO. Deve ser mantida a glosa efetuada quando não houver a devida comprovação do recolhimento dos valores deduzidos na DAA a título de carnê leão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 01/10/2007, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 1.026,60 (mil e vinte e seis reais e sessenta centavos) a título de IRPF, exercício 2004, ano-calendário 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da compensação indevida de carnê leão ou imposto suplementar no valor de R$ 7.308,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) que compareceu ao plantão fiscal, em 24/01/2008, e que verificou que não existe Dirf; b) anexa os Comprovantes de Rendimentos da empresa dos anos-calendário 2004, 2005 e 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 07 48 /2 00 8- 39 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000748/2008-39 c) O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento a qual foi indeferida (fls. 06), resultando na Notificação de Lançamento objeto de análise neste processo. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília proferiu o acórdão nº 03-36.945, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CARNÊ-LEÃO/IMPOSTO COMPLEMENTAR. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos, na Declaração de Ajuste Anual, a título de carnê leão/imposto complementar não são comprovados por documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Inconformado com o v. acórdão nº 03-36.945 - 3ª Turma da DRJ/BSB, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) que no período do ano de 2003 à 2009 sempre foi declarante Pessoa Física Isenta, e que consta no processo acima citado as DIRF Referente ao tempo em que trabalhou na Empresa CTIS Tecnologia S/A; b) declarou também que nunca teve nenhum vínculo empregatício com a Empresa Waipema Serviços gerais Ltda. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Embora o Recorrente tenha compensado a título de Carnê-leão e imposto complementar (mensalão) a quantia de R$ 7.308,00, não logrou êxito em comprovar o efetivo recolhimento do tributo compensado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 55 da Lei 7.450/85, in verbis: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.957 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000748/2008-39 retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Observe-se que o contribuinte não juntou qualquer comprovante de retenção referente ao ano calendário de 2003, limitando-se a apresentar informes de rendimento a partir do ano calendário 2004 expedidos pela CTIS TECNOLOGIA S.A, a qual nem sequer dizem respeito ao ano-calendário fiscalizado. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8670590 #
Numero do processo: 10880.720874/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/04/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 104. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.
Numero da decisão: 3401-008.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/04/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 104. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.720874/2006-76

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6331869

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.481

nome_arquivo_s : Decisao_10880720874200676.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880720874200676_6331869.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8670590

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133727870976

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T20:28:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T20:28:08Z; Last-Modified: 2021-02-08T20:28:08Z; dcterms:modified: 2021-02-08T20:28:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T20:28:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T20:28:08Z; meta:save-date: 2021-02-08T20:28:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T20:28:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T20:28:08Z; created: 2021-02-08T20:28:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-08T20:28:08Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T20:28:08Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.720874/2006-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.481 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/04/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 104. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170- A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 08 74 /2 00 6- 76 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720874/2006-76 Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/SP1, que transcrevo abaixo: “O interessado transmitiu os PER/DCOMP’s abaixo relacionados, informando como origem do direito creditório a Ação Judicial nº 1999.61.00.0136101, que teria trânsito em julgado em 10/04/2002 (TIPO DE CRÉDITO – PIS), declarados conforme às fls.05/102, vinculados ao PT10880.720.874/200676 [...] Em 15/08/2006 foi aberto representação com o objetivo de tratar manualmente os PER/DCOMPS acima citados, com encaminhamento dos autos a EQITD/DIORT/DERAT/SP para análise. Às fls.109/112 consta a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, que não admitiu as declarações de compensação transmitidas até 29/12/2004, com fundamento no art.74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02; e considerou não declaradas as DCOMP’s transmitidas a partir de 30/12/2004, com base no art.74, §12º, inciso II, “d” da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. A empresa foi cientificada da decisão em 21/09/2006, conforme consta na intimação nº 3751/2006, fls.113/115. Em 20/10/2006 a empresa protocolou Manifestação de Inconformidade, fls. 119/147, na qual faz breve relato dos fatos e apresenta suas alegações de direito, sustentando em síntese que: [...] A Constituição Federal reconhece como direito do contribuinte a imediata restituição do indébito tributário (art.150, §7º); entretanto, o art.170-A do CTN dispõe de forma contrária. Dessa forma, sob a ótica do presente caso tributo cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo STF com Resolução Senatorial sustando sua execução o artigo 170-A do CTN, as Instruções Normativas da SRF ficam em posição de duvidosa legalidade ou constitucionalidade, na medida em que restringem direitos do contribuinte; [...] Caso o artigo 170-A não seja considerada inconstitucional no presente caso, entende a Manifestante que tal dispositivo não possui o condão de revogar o artigo 66 da Lei 8.383/91 que confere o direito de auto-compensação, sem prévia anuência do Poder Público, portanto sem a necessidade de esperar trânsito em julgado de decisão judicial; A ação principal ajuizada pela empresa, apenas preventivamente, a fim de exercitar o seu direito à auto-compensação previsto no artigo 66 da Lei 8.383/91, para afastar eventual autuação fiscal pela Fazenda Pública obtendo a declaração do seu direito discutindo apenas questões periféricas como a aplicação de juros; Pela leitura dos artigos 170 e 170-A do CTN, argumenta o contribuinte que este só se aplica aos tributos, objeto de contestação judicial, não sujeitos ao lançamento por homologação não se aplicando também àqueles que forem declarados inconstitucionais pelo STF, seja em sede de controle difuso ou concentrado. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é o presente caso, aplica-se o artigo 66 da Lei 8.383/91; Caso os nobres julgadores entendam que o artigo 170-A do CTN e as Instruções Normativas 534 e 517 da SRF sejam realmente aplicável ao presente caso, ainda assim, não deverá prevalecer tal entendimento em respeito aos princípios constitucionais do direito adquirido da recorrente à compensação, da irretroatividade das leis e segurança jurídica; [...] Os Tribunais já pacificaram que os tributos sujeitos a lançamento por homologação não se aplica o art.170-A do CTN, citando jurisprudência a respeito à fls. 140/146 da sua Manifestação de Inconformidade; e Não compensou a exação PIS com os demais tributos federais, mas com o próprio PIS, portanto inaplicável o comando do art. 74 da Lei 9.430/96. [...] É o relatório.” Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720874/2006-76 Diante disso, a DRJ/SPO analisou os argumentos trazidos, concluindo pela improcedência da impugnação fiscal em razão de concomitância, nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 10/04/2002 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Considerar-se-á não declarada a compensação realizada pelo Contribuinte em DCOMP quando o suposto direito creditório decorre de ação judicial não transitada em julgado, por força do disposto no § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (e alterações posteriores). DIREITO CREDITÓRIO. DECISAO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN e 74 da lei nº 9.430/96 (e alterações posteriores). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação, conforme art.66 da IN da SRF nº 900/2008. PRODUÇÃO DE PROVAS. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas(§4º do art.16 do Decreto 70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao caso dos autos, visto que, apesar das DCOMPs terem sido transmitidas entre novembro/2004 e janeiro/2005, as mesmas são amparadas por ação judicial protocolada em 1999, antes da Lei Complementar n. 104/2001, motivo pelo qual devem ser conhecidas e homologadas. Ademais, defende que houve o trânsito em julgado da ação judicial em questão em 21/05/2012 em seu favor, de forma a confirmar a certeza e liquidez dos créditos declarados. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, razão pela qual merece ser conhecido. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720874/2006-76 Conforme destacado no relatório, a presente lide versa sobre a possibilidade de transmissão de DCOMP antes do trânsito em julgado de ação judicial que ampara o direito do pleiteante. Para a recorrente, não se aplicam o art. 170-A do CTN e a Lei Complementar n. 104/2001 visto que, apesar da transmissão das DCOMPs ter ocorrido entre novembro/2004 e janeiro/2005, a ação judicial sob as qual tais pedidos foram formulados data de 1999, sendo esta a data a ser considerada para fins da discussão sobre a necessidade ou não de existir decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, a DRJ/SP1 entende que a recorrente poderia ter usufruído do instituto da autocompensação, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/09. Todavia, por ter optado por realizar o processo via PER/DCOMP, transmitido após 2001, a mesma está sujeita às regras impostas pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c o art.170–A do CTN, conforme se verifica do trecho do voto do relator, abaixo citado (fls. 324 a 326): “[...] tal alegação, também, não merece prosperar, uma vez que a Manifestante equivoca-se quanto à interpretação da legislação, pois não foi impedida de realizar de imediato a compensação (art. 66 da Lei nº 8.383/91). O que ocorreu no caso concreto, foi que a empresa preferiu realizar a compensação mediante transmissão de PER/DCOMP, mesmo estando autorizada pelo acórdão nº 662078 do TRF da 3º Região de 10/04/2002, a proceder a compensação de pronto (fls.183/208) [...] Melhor esclarecendo, em nenhum momento o contribuinte foi impedido de realizar a autocompensação do crédito que alega ter e que se encontra em discussão judicial(Processo nº 1999.61.00.0136101), entretanto, uma vez optando em realizar a compensação através de transmissão de PER/DCOMP, fica sujeito as regras previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c o art.170 – A do CTN. [...] Assim, o sucesso da empresa em ver homologada as compensação declaradas, nesta instância administrativa, se condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito. Como não restou, aqui, devidamente comprovada a existência do crédito informado pela empresa nas DCOMP’s, não há que se falar em homologação das compensações, mantendo-se o Despacho Decisório na forma em que foi proferido, com a ressalva apenas na parte em que se lê declarações “não admitidas”, leia-se “não homologadas”. (grifo nosso) Diante da discussão hermenêutica sobre o alcance do art.170–A do CTN (redação dada pela LC n. 104/2001) entre fisco e contribuinte, faz-se necessário avaliar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão, visto que se trata de matéria objeto de decisão nos moldes do art. 543-C do CPC, o que torna obrigatória sua aplicação aos julgamentos realizados por este Conselho, conforme determina o art. 62-A do RICARF. Assim, avaliando o conteúdo do voto do REsp n. 1.164.452/MG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, cerifica-se que o entendimento consolidado é no sentido de que a data para fins de análise da aplicabilidade dos critérios e restrições trazidas pelo art. 170-A do CTN não é a data do encontro de contas enquanto transmissão da DCOMP, mas sim, da propositura da ação que tinha como objeto a discussão da existência do crédito pleiteado, senão vejamos: “[...] 2. Conforme se sabe, a compensação tributária é admitida sob regime de estrita legalidade. É o que estabelece o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720874/2006-76 Entre as várias disposições normativas editadas pelo legislador ao longo do tempo, estabelecendo modos e condições para a efetivação de compensação tributária, uma delas é a do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, que assim dispõe: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". A controvérsia aqui travada diz respeito à incidência intertemporal desse dispositivo. 3. É certo que o suporte fático que dá ensejo à compensação tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à data do "encontro de contas", entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ (v.g.: EResp 977.083, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJe 10.05.10; EDcl no Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10; AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 04/05/09). [...] 4. Esse esclarecimento é importante para que se tenha a devida compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não pode ser resolvida, simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas. Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito do contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial. É a essa modalidade de compensação que se aplica o art. 170-A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que tem o contribuinte contra a Fazenda: esse crédito, quando contestado em juízo, somente pode ser apresentado à compensação após ter sua existência confirmada em sentença transitada em julgado. O novo qualificador, bem se vê, tem por pressuposto e está diretamente relacionado à existência de uma ação judicial em relação ao crédito. Ora, essa circunstância, inafastável do cenário de incidência da norma, deve ser considerada para efeito de direito intertemporal. Justifica-se, destarte, relativamente a ela, o entendimento firmemente assentado na jurisprudência do STJ no sentido de que, relativamente à compensabilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação da sua existência por sentença transitada em julgado, previsto no art. 170-A do CTN, somente se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua entrada em vigor, não das anteriores. Nesse sentido, entre outros: EREsp 880.970/SP, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJe de 20/04/2009; EREsp 359.014/PR, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007. 5. Não custa enfatizar que a compensação que venha a ser realizada antes do trânsito em julgado traz implícita a condição resolutória da sentença final favorável ao contribuinte, condição essa que, se não ocorrer, acarretará a ineficácia da operação, com as conseqüências daí decorrentes. 6. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 1998, razão pela qual não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a exigência do art. 170-A do CTN, cuja vigência se deu posteriormente. Não tendo adotado esse entendimento, merece reforma, no particular, o acórdão recorrido. 7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial.” Assim, verifica-se que a decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, dispõe que o marco temporal a ser considerado para a aplicação do disposto no art. 170-A do CTN é a data da propositura da ação judicial cujo o crédito se pauta, não se aplicando a tese da data do encontro de contas nestes casos. Tanto é, que no caso analisado pelo REsp acima transcrito, foi reconhecido o direito a compensação de crédito cuja ação judicial foi proposta em 1998, não Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720874/2006-76 sendo relevante para o deslinde da questão a data de transmissão da DCOMP – a qual teria ocorrido o “encontro de contas”. Para reforçar tal entendimento, verifica-se que a tese firmada sob o Tema/Repetitivo n. 354, derivado do REsp n. 1.164.452/MG, dispõe claramente sobre a impossibilidade de aplicação das limitações do art. 170-A a ações judicial propostas antes de sua vigência, senão vejamos: Este entendimento já foi igualmente consolidado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se verifica pelo precedente abaixo transcrito: Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 104. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes do STJ. Recurso Especial do Procurador Negado (grifo nosso) (CSRF. Acórdão n. 9303-002.924 no Processo n. 13002.000077/2003-62. Rel. Cons. Rodrigo Possas. 3ª Turma. Dj 10/04/2014) Assim, restando claro a vinculação desta Turma ao entendimento fixado pelo STJ e verificado que a ação judicial do caso em discussão foi proposta no ano de 1999 e já transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, entendo restam demonstrados os requisitos de Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720874/2006-76 certeza e liquidez, devendo ser afastada a regra do art. 170-A para reconhecimento do direito postulado. Diante disso, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9058911 #
Numero do processo: 10865.003097/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE LEGAL. SÚMULAS CARF 04 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2202-008.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE LEGAL. SÚMULAS CARF 04 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.003097/2008-51

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6519890

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.731

nome_arquivo_s : Decisao_10865003097200851.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 10865003097200851_6519890.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). .

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9058911

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133740453888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-26T18:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-26T18:57:13Z; Last-Modified: 2021-10-26T18:57:13Z; dcterms:modified: 2021-10-26T18:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-26T18:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-26T18:57:13Z; meta:save-date: 2021-10-26T18:57:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-26T18:57:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-26T18:57:13Z; created: 2021-10-26T18:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-10-26T18:57:13Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-26T18:57:13Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.003097/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.731 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2021 Recorrente CERAMICA LANZI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE LEGAL. SÚMULAS CARF 04 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 30 97 /2 00 8- 51 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 para determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 378 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 352 e ss) que manteve parcialmente o lançamento pelo Auto de Infração de obrigação principal, no montante de R$ 596.459,56 (valor consolidado em 09/09/2008), incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Bonifácio & Bonifácio Eventos e Serviços Ltda, referentes aos serviços de promoção de vendas, prestados à autuada mediante cessão de mão-de-obra. Segundo o Acórdão: Trata se de auto de infração de obrigação principal lavrado em relação ao contribuinte acima identificado, no montante de R$ 596.459,56 (valor consolidado em 09/09/2008), incluindo a retenção de 11% prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/97, incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Bonifácio & Bonifácio Eventos e Serviços Ltda., referentes aos serviços de promoção de vendas, prestados à autuada mediante cessão de mão-de-obra. Por não concordar com os termos da autuação a empresa, por seu procurador constituído, apresentou defesa tempestiva alegando, em síntese, a decadência dos fatos geradores que ocorreram antes de 10/09/2003, tendo em vista a aplicação do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Aduz a nulidade da autuação devido à ausência de documentos aptos a comprovar a efetiva ocorrência dos fatos geradores descritos pela autoridade fiscal. Aduz, ainda, a improcedência da autuação, por entender que não houve a cessão de mão de obra para ensejar a retenção de 11%. Que no caso da contratação da empresa Bonifácio & Bonifácio, houve de fato o emprego de trabalhadores, mas esses não são cedidos ao tomador; que em momento algum os empregados da prestadora de serviços ficam de maneira continua a serviço do tomador, mediante hierarquia e subordinação. Que o fato dos promotores usarem uniformes e identificação com o nome da impugnante não pode ensejar a caracterização da cessão de mão de obra. Que o próprio prestador entendeu não prestar serviços mediante cessão de mão de obra, já que não destacou a retenção em nenhuma de suas notas. Nesse sentido, entende que é o prestador de serviços que possui o dever de averiguar a natureza jurídica do serviço e verificar se é o caso ou não de cessão de mão de obra. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 Afirma que a obrigação imposta pela lei n° 9.711/98 é ilegítima, já que fez surgir nova espécie de contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa prestadora de serviços, sem o preenchimento das formalidades previstas na Constituição Federal. Que a situação em pauta não se amolda ao disposto no artigo 121, parágrafo único e inciso I do Código Tributário Nacional, porquanto não há qualquer vinculação entre a empresa contratante com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária da empresa cedente de mão de obra, qual seja, o pagamento da folha de salário e demais rendimentos do trabalho. Que, enquanto a antecipação refere-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, a retenção ocorre sobre grandeza totalmente estranha àquele fato gerador. Além disso, menciona que os serviços disponibilizados pela prestadora envolvem custos muito mais elevados que a mera mão de obra neles envolvida. Conclui que a nova redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 encontra-se eivada de vicio de inconstitucionalidade. Alega, ainda, a existência de bis in idem em sua cobrança, já que possui a mesma base de cálculo da COFINS. Aduz não ser aplicável à retenção a presunção estabelecida no §5° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, por não se tratar de substituição tributária propriamente dita, mas de mera antecipação do recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo prestador de serviços. Que somente caberia alguma responsabilidade ao tomador se restasse comprovado o abatimento, pelo prestador, dos valores (mesmo que não destacados ou retidos), quando da apuração da contribuição devida. E mesmo aplicando tal presunção, a mesma não é absoluta, cabendo prova em contrário. Apresenta CND da empresa prestadora de serviços, com a intenção de comprovar o integral recolhimento das contribuições devidas pela mesma e eximir-se da responsabilidade de efetuar a retenção. Entende, assim, que os valores ora lançados já foram quitados pelo real sujeito passivo da obrigação tributária, configurando bis in idem. Que a cobrança da multa e dos juros ora lançados possui caráter confiscatório. Além disso, insurge-se contra o tratamento diferenciado entre as contribuições, já que para a COFINS, aplica-se a multa estabelecida no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, à taxa de trinta e três centésimos por cento ao dia, limitada a 20%. Em relação aos juros, afirma que a utilização da SELIC, com índices definidos exclusivamente pelo Poder Executivo, afronta o princípio da legalidade, devendo prevalecer a incidência dos juros de 1% estabelecidos no artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional. Requer, finalmente, a procedência dos argumentos expostos na impugnação. Protesta pela juntada de novos documentos e declarações, bem como a produção de outras provas, como perícias, ofícios, declarações, constatações e diligências, em atendimento ao princípio da verdade material. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CESSÃO DE MAO-DE-OBRA. RETENÇAO DE l1%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra devera reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, mediante aplicação do artigo 150, §4“ do Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA. CONFISCO NÃO CONFIGURADO. Não caracteriza confisco a multa de mora aplicada em consonância com a legislação previdenciária. MULTA DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA N” 449/08 CONVERTIDA NA _LEI N° 11.941/09. RETROATIVIDADE BENEFICA. INOCORRENCIA. Deve ser mantida a multa aplicada com fundamento na lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, quando constatada que a multa estabelecida pela nova legislação não importa em benefício ao contribuinte. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC. E válida a taxa de juros cobrada pela SELIC por ser amparada pelo artigo 34 da lei n° 8.212/91. Impugnação Procedente em Pane Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do R. Acordão recorrido que: A presente autuação foi lavrada e 09/09/2008, cientificada ao contribuinte em 10/09/2008, abrangendo o descumprimento e obrigação principal referente a período de 01/2003 a 12/2007. Considerado o prazo de cinco anos para a constituição do credito previdenciário, contados a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, vislumbra-se a decadência dos valores lançados no período de 01/2003 a 08/2003. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 17/11/2009, (fls. 374), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 14/12/2009 (fls. 378 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão ao enfoque que: 1 – há nulidade no lançamento, em razão da falta de comprovação dos valores apurados como devidos. Segundo alega a defesa: “Da leitura da auto de infração e dos documentos que o instruem não se vê uma só prova documental de que os fatos geradores em concreto da contribuição previdenciária tenha efetivamente ocorrido. Há apenas planilhas elaboradas pelo Auditor Fiscal, mas nada há de concreto comprovando a ocorrência do fato gerador das contribuições. Disso se conclui que o lançamento é nulo de pleno direito, por transbordar qualquer espécie de presunção de liquidez e certeza que poderia eventualmente gozar, eis que de fato não se tomou por base nenhum documento da Recorrente capaz de transmitir a realidade da contabilidade da empresa”. 2 – o Colegiado de Piso não examinou as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, motivo pelo qual pleiteia o exame pelo Colegiado de 2ª Instância; 3 –não houve cessão de mão de obra, não sendo o caso de se lhe impor a retenção de 11%. Ressalta ter contratado “a empresa Bonifácio & Bonifácio Eventos e Serviços Ltda. para lhe prestar serviços de promoção de vendas. Ocorre que o serviço contratado de modo algum pode ser caracterizado como prestado mediante cessão de mão-de-obra, como entendeu a r. decisão recorrida!(...) Nesse tipo de serviço há de fato o emprego de trabalhadores, mas esses de modo algum são “cedidos” ao tomador. Em nenhum momento os empregados da prestadora de serviços ficam de maneira contínua a serviço do tomador, mediante hierarquia e subordinação. Ao contrário, os promotores de vendas apenas anunciam Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 os produtos da Recorrente, revelando caráter meramente publicitário. Não há subordinação nem hierarquia! Assinala que: “é o prestador de serviço, e não o tomador, que tem o dever de averiguar a natureza jurídica do serviço e verificar se é caso ou não de cessão de mão-de-obra. Tanto isso é verdade que a retenção dos 11% se faz MEDIANTE DESTAQUE NA NOTA FISCAL DO VALOR RETIDO. Essa obrigação formal - que vai determinar se há ou não retenção - cabe ao prestador do serviço, quando da emissão da nota fiscal. (...)Ou seja, é o prestador que, antes de receber pelo serviço prestado, deverá destacar na nota fiscal a retenção dos 11%, além das retenções do Imposto de Renda (1,5%) e depois de 2004, a retenção dos 4,65% (contribuições sociais retidas na fonte - CSRF). Como já dito, no caso concreto, nas notas fiscais emitidas pelo prestador não houve esse destaque, dg maneira que o Recorrente pagou a integralidade do montante da nota fiscal. retendo apenas o IRPJ e a CSRF. E assim o fez acolhendo o entendimento do próprio prestador de que tal serviço não estaria sujeito aos 11%.” 4 – é ilegítima a retenção na fonte da contribuição previdenciária sobre faturas. Afirma que: “ao contrário do que entendeu a r. decisão administrativa, forçoso concluir que a retenção na fonte imposta pela Lei n° 9.711/98 nada mais é do que uma nova contribuição incidente sobre o faturamento das empresas cedentes de serviço de cessão de mão-de-obra, retida na fonte pela empresa tomadora. Assim concluindo, deflui da análise da nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91, trazida pela Lei n° 9.711/98, que a nova contribuição criada encontra- se eivada de vício de inconstitucionalidade (...) Além disso, a Lei n° 9.711/98 acarreta inadmissível bis in idem, na medida em que, em incidindo sobre o faturamento do contribuinte, tem base de cálculo e materialidade idêntica à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS -, de onde emerge outra inconstitucionalidade na nova exação (...) Acima se demonstrou que a sistemática da retenção dos 11% trazida pela Lei 9711/98, além de não ser aplicável ao caso concreto, por não se tratar de cessão de mão-de-obra, tampouco é válida perante as normas constitucionais e do Código Tributário Nacional”. 5 – não houve inadimplemento de contribuição previdenciária. A presunção a que alude o referido art. 33, § 5° da Lei 8212/91 trata exclusivamente da substituição tributária efetiva, tal como aquela prevista no art. 30, inciso I, da Lei 8212/91.(...) feito o pagamento do salário, presume-se feito o desconto, justamente porque 3 partir desse momento os empregados, como substituídos tributários, perdem a relevância para a obrigação tributária pela imputação ao substituto do dever de recolher as contribuições.(...) Já o desconto dos 11% do art. 31 não tem natureza de contribuição._ muito menos revela a ocorrência de uma efetiva substituição tributária. Como já visto, a natureza jurídica dos 11% É de mera ANTECIPAÇÃO provisória do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre folha de salários do prestador de serviços. Ou seja, o valor retido não tem natureza tributária, não é efetivamente a contribuição previdenciária do prestador que foi recolhida por substituição tributária. Trata-se apenas de mera antecipação monetária aos cofres da previdência, valor esse que será utilizado pelo prestador do serviço, no mesmo mês de competência, para abatimento via compensação do valor que vier a apurar como devido, daí sim, a título de contribuição previdenciária”. 6 – o prestador do serviço ofereceu integralmente a folha de salários à tributação, inexistindo responsabilização possível pela falta de retenção. “Assim sendo, a manutenção da cobrança dessas mesmas contribuições previdenciárias em face da ora Recorrente constituirá não só odioso e inconstitucional bis in idem, como verdadeira cobrança indevida de débito que Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 já foi pago, ilegalidade dúplice que merece ser afastada através do provimento do presente recurso”. 7 – a retenção trata-se apenas de dever instrumental, sendo permitido apenas imposição de multa por obrigação acessória. 8 – não há possibilidade jurídica de responsabilização do Recorrente pelas obrigações principais, ao enfoque que “ao tomador de serviços não cabe responsabilidade concorrente na consecução do fato gerador, que se dá, ‘in casu’, com o pagamento dos empregados, mas, quando muito, apenas uma ainda assim duvidosa responsabilidade residual no caso da inadimplência do contribuinte originário (sujeito passivo direto), como penalidade pela falta de retenção (...) O que a Fiscalização fez foi tão somente punir a Recorrente pela falta de retenção, fazendo com que essa mera infração formal fosse suficiente para dar origem à hipótese de incidência da regra matriz tributária da contribuição previdenciária, o que não se pode admitir, merecendo, pois, ser integralmente afastado o auto de infração”. 9 – a multa é inconstitucional/ilegal e que deve-se aplicar a retroatividade benigna ao caso. A r. decisão recorrida afirmou que a multa aplicada está pautada na lei e não representa confisco. No entanto, este não é o melhor entendimento.(...) Diante desses fatos, verifica-se que as verbas cobradas a título de multa deverão ser excluídas, sob pena de se caracterizar verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição Federal.(...) Portanto, totalmente ilegal a cobrança da multa ao patamar aplicado no auto de infração, eis que fere o principio da vedação ao confisco e o da capacidade contributiva, sendo o caso, assim, de se reduzir a multa aplicada a patamares razoáveis, ou então, ao menos, que se reduza a mencionada multa ao percentual não superior àquele previsto no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, em atendimento à isonomia. No entanto, caso este C. Conselho não entenda pela redução da multa sob o argumento acima explanado, então deverá fazê-lo em atenção ao princípio da retroatividade da lei posterior que cominou multa mais benéfica ao contribuinte. 10 – a utilização da taxa SELIC é ilegal. Assinala que “(...), em relação à Taxa Selic, a r. decisão entendeu pela sua legalidade, posto que prevista em lei válida. No entanto, este não é o melhor entendimento. A Taxa SELIC vem sendo utilizada pelo INSS como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários em atraso, com fundamento no art. 34 da Lei 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97. (...)a SELIC configura-se como verdadeiro juro remuneratório do capital investido pelos adquirentes de títulos públicos, não se adequando com o instituto dos juros moratórios. Os juros moratórios visam a indenizar o credor que não obteve seu crédito a tempo, e também atuam como punição ao contribuinte faltoso. Ora, é essa natureza mista do juro moratório que, por constituir em verdadeira majoração do crédito tributário, deve sua incidência ser de conhecimento prévio do contribuinte e veiculado por lei.(...) O contribuinte fica submetido ao exclusivo arbítrio das decisões administrativas do Comitê de Política Monetária, que pode aumentar ou diminuir tal Taxa, sem que, de antemão, possa vislumbrar o quanto progride sua dívida. E de fato não há mesmo tal possibilidade, haja vista que o passado recente dá notícia de decisões do COPOM elevando a Taxa SELIC a patamares próximos a 45% ao ano, sem qualquer previsão aos contribuintes. E essas ilegalidades que envolvem a aplicação da Taxa SELIC ao crédito tributário, como juros moratórios, foram detectadas pela Jurisprudência, especialmente pelo C. STJ, conforme se verifica da decisão proferida no RESP 215881/PR, relatado pelo MINISTRO FRANCIULLI NETTO. Essas considerações são suficientes para demonstrar a ilegalidade que envolve a aplicação da Taxa SELIC que, por isso, deve ser afastada, fazendo-se prevalecer a incidência Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 dos juros moratórios de 1% (um por cento) previstos no art. 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional”. De todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso administrativo, reformando-se a r. decisão recorrida, para o fim de que seja anulado integralmente o auto de infração n° 37.152.270-6 diante da sua evidente nulidade e iliquidez, uma vez que í) houve falta de fundamentação probatória apta a demonstrar a efetiva ocorrência dos fatos geradores das contribuições cobradas; ou então, que seja julgado improcedente o auto de infração, para o fim de que: ii) seja integralmente afastado o crédito tributário constituído, na medida em que não era o caso de se fazer a retenção dos 11%, por não ser serviço prestado através de cessão de mão-de-obra, por ser ilegítima a retenção dos 11%, por ser ilegítima a presunção de que foi feita a retenção, pela comprovação de que os créditos foram quitados pelo prestador de serviço, por se tratar de mero descumprimento de dever formal e por inexistir responsabilidade da Recorrente pelo pagamento da contribuição previdenciária do prestador de serviço; e ainda, ííí) sejam excluídos os percentuais discriminados no lançamento a título de penalidades tributárias ou, subsidiariamente, seja reduzida a multa para 20%, por isonomia, nos termos do art. 61, da Lei n° 9.430/96, ou então, com fundamento no art. 35, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 11.941/09 c/c art. 106, II, “a”, do CTN; e por fim, iv) seja substituída a taxa SELIC pelos juros moratórios previstos no artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional, na ordem de 1% ao mês, por ser medida de JUSTIÇA! Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalto que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de ilegalidade na cobrança e inconstitucionalidade da Lei n° 9.711/98, bem como afirmação de inconstitucionalidade da multa imposta, ao entendimento de confiscatória, não podem ser conhecidas. Da mesma forma, alegação no sentido da ilegalidade da aplicação da SELIC não pode ser conhecida. Não obstante, considerando entendimento dessa Turma de Julgamento e ressalvado meu posicionamento relativo ao não conhecimento a respeito da matéria relativa a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, passo a examinar essa alegação, Relativamente à aplicação das SELIC sobre débitos tributários, é preciso esclarecer que a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editadas a respeito dos temas as Súmulas abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, não se conhecem das alegações dos itens 2, 4, 9 e afasta-se a alegação do item 10 do relatado nesse voto, no que toca ao Recurso apresentado. Das nulidades O Recorrente alega vício na autuação decorrente de falta de comprovação dos valores apurados como devidos, sob a ótica de que Da leitura da auto de infração e dos documentos que o instruem não se vê uma só prova documental de que os fatos geradores em concreto da contribuição previdenciária tenha efetivamente ocorrido. Há apenas planilhas elaboradas pelo Auditor Fiscal, mas nada há de concreto comprovando a ocorrência do fato gerador das contribuições. Disso se conclui que o lançamento é nulo de pleno direito, por transbordar qualquer espécie de presunção de liquidez e certeza que poderia eventualmente gozar, eis que de fato não se tomou por base nenhum documento da Recorrente capaz de transmitir a realidade da contabilidade da empresa Em que pese o R. Acórdão recorrido tenha deixado de abordar diretamente a temática, observa-se que, na medida em examinou a ocorrência do fato gerador, indiretamente afastou a alegação, apresentada também em sede de impugnação. O Relato Fiscal, acostado a fls. 45 e ss, descreve pormenorizadamente a regra matriz de incidência tributária. Vejamos trecho do Relato Fiscal: 1.2. O sujeito passivo identificado em epígrafe que tem como atividade a fabricação de pisos e azulejos, está sendo notificado através do presente Auto de Infração - AI, a recolher à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB débito no montante de R$ Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 596.459,56 (Quinhentos e noventa seis mil, quatrocentos e cinquenta nove reais e cinquenta seis centavos) consolidado em 09/09/2008, referente à contribuição social prevista no art. 31 da Lei n.° 8.212 de 24/07/1991 e diferença de acréscimos legais apuradas nas GPS - Guia da Previdência Social. (...) 1.3. O lançamento do débito apurado, correspondente ao período fiscalizado nos meses de 01/2003 a 12/2007, foi calculado com base no valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados, mediante cessão de mão-de- obra, de promoção de vendas, conforme disposto no art. 31, combinado com o § 5° do art. 33, ambos da lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (...) 2.1. Cabe a empresa, na condição de CONTRATANTE de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, conforme disposto no art. 31, da lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 2.2. O desconto de consignação legalmente autorizada sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando esta diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar em desacordo com a lei de custeio da previdência social, conforme disposto no § 5° do art. 33, da lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 3.1. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros (§ 3° do art. 31, da lei 8.212/91, § 1° do art. 219, do decreto 3.048/99) 3.2. Enquadram-se na situação na qual a empresa contratante deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, o serviço de promoção de vendas realizado mediante cessão de mão de obra, conforme disposto no § 2° do art. 219, do decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. (...) 3.4. Diante o exposto anteriormente, e com base na análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo no decorrer da auditoria-fiscal, foram constatados serviços de promoção de vendas, prestados mediante cessão de mão-obra pela empresa BONIFACIO & BONIFACIO EVENTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 02.778.206/0001-72, dos quais a CERAMICA LANZI LTDA deixou de efetuar a retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. 4.1. Analisando os contratos apresentados pela empresa, constatou-se que: 4.2. A CERAMICA LANZI LTDA na condição de CONTRATANTE e a BONIFACIO & BONIFACIO EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, na condição de CONTRATADA celebraram entre si o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4.3. As cláusulas a seguir retiradas do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS vigoraram até a presente data, conforme declaração em anexo. CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO 1.1 - “Os serviços, objeto deste Contrato, serão de responsabilidade e coordenação da CONTRATADA, e tem por escopo a Prestação de Serviços de demonstração de vendas, por intermédio de promotoras de Vendas, nas principais lojas de materiais para construção e demais lojas que a CONTRATANTE necessitar” Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 CLÁUSULA 2 DOS PONTOS DE DEMONSTRAÇÃO DAS PROMOTORAS 2.1 - “Os trabalhos da CONTRATADA serão executados por PROMOTORAS DE VENDAS, nos pontos de vendas indicados pela CONTRATANTE, em conjunto com a CONTRATADA, ........" (...) 4.1. A CONTRATADA obriga-se a elaborar e executar serviços de demonstração de vendas, por intermédio de promotoras, nos pontos de vendas dos produtos da CONTRATANTE, .... .., portando crachás de identificação e uniformes cedidos pela CONTRATANTE. 4.7. Coordenar e supervisionar operacionalmente as Promotoras sob sua responsabilidade. 4.9. Fazer uma reunião mensal para avaliação do Projeto e desempenho das Promotoras a ser realizada em São Paulo ou Mogi Guaçu, na sede da CONTRATANTE. (...) 4.4 A colocação à disposição da CERAMICA LZANZI LTDA de promotora de vendas para prestar serviços de forma continua nos pontos de vendas e horários por ela determinados, portando crachás de identificação e uniformes cedidos pela CONTRATANTE, caracteriza a cessão de mão de obra. 4.5. Dado o exposto acima, fica evidenciado que no contrato de prestação de serviços celebrado entre a CERAMICA LANZI LTDA e a CONTRATADA, BONIFACIO & BONIFACIO EVENTOS E SERVIÇOS LTDA a presença de todos os elementos caracterizadores da modalidade de serviços prestados com cessão de mão-de-obra: colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, qualquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 1974. e sujeitos ao instituto da retenção disposto no “caput” do art. 31, da lei 8.212/91. e no “caput” do art. 219, § 2° item XXII do Decreto 3.048/99. 5.1. Portanto estes lançamentos de débitos referem-se à retenção de 11% (onze por cento) incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviços emitidos pela empresa BONIFACIO & BONIFACIO EVENTOS E SERVIÇOS LTDA. 5.2. Também estão inclusos valores referente à diferença de acréscimos legais sobre o recolhimento de GPS nos meses 01/2007; 08/2007 e 11/2007. 6.1. Serviram de base para o levantamento do débito o Contrato de Prestação de Serviços, Notas Fiscais, GPS - Guia da Previdência Social e os arquivos da Contabilidade em meio digital e os Livros Diários n° 41 a 50 do período de 01/2003 a 12/2007. 7.2. Para a determinação da Base de Cálculo utilizou-se o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme disposto no Art. 151. da IN SRP N° 03, de 14 de julho de 2005, que encontram-se relacionadas no anexo: RL - Relatório de Lançamentos levantamento CM1 Retenção 11 Bonifácio Ltda, , que faz parte integrante deste Auto-de-Infração. Anexo ao Auto de Infração, a D. Autoridade Lançadora acostou: 1 - relatório que fornece ao sujeito passivo orientações, entre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso - IPC; 2 - relatório que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes – DAD; 3 - relatório que discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros - DSD; 4 - relatório que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre natureza ou fonte documental - RL; 5 - relatório discrimina, por levantamento e por estabelecimento, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam devidos e dos valores recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor - DAL; 6 - relatório que relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for caso, por valores que tenham sido objeto de notificação anteriores - RDA; 7 - relatório que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores – FLD, dentre outros documentos; A robusta peça de defesa, e o recurso apresentado, noticiam o pleno conhecimento dos fatos elencados como infração tributária. A autuação decorreu da análise da documentação apresentada pelo Recorrente no decorrer da auditoria-fiscal, ocasião em que foram constatados serviços de promoção de vendas, prestados mediante cessão de mão-obra pela empresa Bonifacio & Bonifacio Eventos e Serviços LTDA CNPJ: 02.778.206/0001-72, e constatado que o Recorrente deixou de efetuar a retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, conforme bem apontou a Autoridade Lançadora e a Decisão do Colegiado de 1ª Instância. Sendo assim, não se observa a falta de comprovação dos valores apurados ou a ausência de prova documental da ocorrência dos fatos geradores da contribuição previdenciária, ou a falta de liquidez e certeza alegados pelo Recorrente. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do Recorrente e tendo o lançamento sido lavrado por autoridade competente, além da ausência de mínimo prejuízo demonstrado, viga mestre das situações ensejadoras de nulidade, não se verifica nos autos possibilidade capaz de nulificar o lançamento, respeitado que fora o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não há, pois, aqui, nulidade a ser declarada/decretada, restando afastada a alegação do item 1 relatado nesse voto, no que toca ao Recurso apresentado. Do Mérito O presente lançamento diz respeito à ausência de retenção e falta de recolhimento de 11% sobre o valor dos serviços contidos em Notas Fiscais, exigíveis da empresa tomadora dos serviços que se refere às obrigações decorrentes da responsabilidade solidária “cessão de mão de obra”. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 A Lei 8.212/91, fixou de forma taxativa a responsabilidade solidária do contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário com o executor, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Lei nº 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (…) § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ao tratar do assunto, dispôs: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: (...) XXII - promoção de vendas e eventos; Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 A Lei de Custeio da Seguridade Social, ao estabelecer a hipótese de solidariedade em seu art. 31, culminou por atribuir ao contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra a obrigação acessória de auxiliar o Fisco na fiscalização das empresas prestadoras dessa modalidade de serviços, fazendo com que aquele exija deste cópias autenticadas das individualizadas guias de recolhimento e respectivas folhas de pagamento, acenando, inclusive, com a possibilidade de retenção das importâncias devidas pelo executor para a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias. Acerca da solidariedade entre contratante/tomador e cedente/executor, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já irradiou interpretação que deve prevalecer, consoante se depreende do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2002/00892216, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado: Processo AgRg no Ag 463744 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/00892216 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador TI PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/05/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192 Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão-de-obra a solidariedade com o executor em relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como outorga o direito de regresso contra o executor, permitindo, inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor para impor-lhe o cumprimento de suas obrigações. 2. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. 3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse panorama, verificando o auditor fiscal a ocorrência de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via fixada pela lei, estabelece-se definitivamente a solidariedade em estudo entre prestador e tomador, podendo o fisco, ante a inexistência do beneficio de ordem, efetuar o lançamento do crédito tributário em face do contribuinte (o executor), ou diretamente em desfavor do responsável solidário (o contratante), ou contra ambos, sendo certo que o pagamento efetuado por um aproveita o outro. Nesse mesmo sentido, o Acórdão nº 9202-009.428, da 2ª Turma da CSRF, de 23/03/2021, relatado pelo Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários. Extrai-se da fundamentação do Acórdão 9202-009.428, da 2ª Turma da CSRF: Resumindo-se, à luz das disposições normativas colacionadas, tem-se que os sujeitos passivos de obrigações tributárias, expressamente designados por lei na condição de responsáveis solidários, não estão sujeitos ao benefício de ordem. Assim, desnecessária qualquer verificação prévia junto aos coobrigados para que o lançamento possa ser efetuado contra o sujeito passivo a quem a lei tenha atribuído a solidariedade pelo crédito previdenciário originado de serviços prestados por cessão de mão de obra. Aliás, é exatamente nesse sentido o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social: Enunciado n° 30. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. A despeito disso, o § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu a possibilidade de o contratante de serviços se elidir da responsabilidade solidária, desde que exigisse do executor a comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando de sua quitação, na forma do § 4º do mesmo artigo. A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas era a forma que a tomadora tinha de se elidir de imediato da responsabilidade solidária por contribuições devidas pelo prestador de serviços, cabendo salientar que no caso de o salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pelo órgão, a tomadora deveria exigir também a comprovação de que a prestadora possuía contabilidade formalizada. Convém destacar que ao Sujeito Passivo, na condição de responsável solidário, era facultado o afastamento dessa responsabilidade, mediante a exigência de comprovação do recolhimento prévio das contribuições por parte dos executores de serviços. Se não adotou tal providência, é porque optou por permanecer na condição responsável, sujeitando-se ao lançamento das contribuições decorrentes de contratos dessa natureza. De se ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, de forma unânime, nesse mesmos sentido em inúmeras outras situações, conforme se verifica, por exemplo, da ementa do Acórdão 9202-008.072, proferido em julgamento realizado na sessão de 25/07/2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, relativo inclusive a essa mesma Contribuinte. Vejamos Feita essas considerações acerca da validade do lançamento, resta, portanto, somente analisar as situações em que o recorrente traz alegações quanto à inexistência da caracterização da cessão de mão-de-obra. Segundo o R. Acórdão Recorrido (fls. 357/358): Nos termos do §3° do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Depreende-se da leitura do relatório elaborado pela autoridade autuante, assim como do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fls. 63/68) que os requisitos acima mencionados para o enquadramento do serviço como cessão de mão de obra foram devidamente comprovados. Nesse sentido, restou demonstrado que empregados cedidos pela empresa contratada executam os serviços em locais e horários previamente determinados pela empresa contratante, utilizando, inclusive, crachá de identificação e uniforme da autuada. Ressalte-se que a subordinação e a hierarquia não constituem requisitos para a configuração da cessão de mão-de-obra, tratando-se de características inerentes à relação de emprego. Demonstrada, ainda, a continuidade na execução dos serviços. O contrato foi firmado entre as partes em 01/09/1998, e encontrava-se vigente até a data da lavratura da autuação, como relatado pela fiscalização, demonstrando, assim, tratar-se de necessidade permanente da empresa contratante. Tratando-se, portanto, de serviço prestado nos moldes descritos no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, revela-se obrigatória a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, cabendo à empresa contratante o seu recolhimento. Ressalte-se que, nos termos do §5° do artigo 33 do mesmo diploma legal, o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Não assistindo razão à impugnante ao alegar a inaplicabilidade da presunção ora transcrita; isso porque a substituição tributária estabelecida pelo artigo 31 amolda-se perfeitamente à disposição supra. Conforme depreende-se do excerto encimado, em total consonância com o Relato Fiscal e demais documentos da autuação, todos os requisitos para a caracterização da cessão de mão-de-obra estão presentes nos serviços prestados quais sejam: a mão-de-obra esteve à disposição do contratante, em suas dependências, de forma continua. Neste diapasão, estando o serviço no rol da legislação e comprovada a caracterização da cessão da mão-de-obra, mantêm-se o lançamento. Alegação de que não houve inadimplemento de contribuição previdenciária e que prestador do serviço ofereceu integralmente a folha de salários à tributação (inexistindo responsabilização possível pela falta de retenção) também não restou minimamente comprovada. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Assim, afastam-se as alegações dos itens 3, 5, 6, 7 e 8 relatados nesse voto, no que toca ao Recurso apresentado. Da Retroatividade Benigna Quanto ao pedido relativo à aplicação das disposições da Lei 11.941/09 no cálculo da exação, necessário ressaltar que essa matéria estava sujeita à observância da Súmula CARF nº 119, revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Em verdade, a jurisprudência do STJ pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que resultou seu cancelamento. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/220/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n° 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula nº 119 do CARF, não há motivos a não observância da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. II desta Lei. das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições de\idas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003097/2008-51 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9084448 #
Numero do processo: 13900.000011/2010-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13900.000011/2010-78

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6526233

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.588

nome_arquivo_s : Decisao_13900000011201078.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13900000011201078_6526233.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9084448

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133757231104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-20T14:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-20T14:28:52Z; Last-Modified: 2021-11-20T14:28:52Z; dcterms:modified: 2021-11-20T14:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-20T14:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-20T14:28:52Z; meta:save-date: 2021-11-20T14:28:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-20T14:28:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-20T14:28:52Z; created: 2021-11-20T14:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-20T14:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-20T14:28:52Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13900.000011/2010-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.588 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente ARIOVALDO ALMERI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 00 11 /2 01 0- 78 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000011/2010-78 Relatório Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2009, Ano Calendário 2008, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 22.539,25, por falta de comprovação do efetivo pagamento e não detalhamento dos serviços prestados por: Agda Cristina dos Santos, Cleonice Maria de Faria Souza, Rodrigo Martins Almeri e Sérgio Prado Junior, bem como por inclusão de dedução com plano de saúde referente a pessoas não declaradas como dependentes do contribuinte. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 23/27. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/06, juntando documentos, às fls. 08/22, alegando em síntese, que: 1) Assiste razão a glosa de inclusão de beneficiários no plano de saúde, sendo calculado o imposto devido e recolhido; 2) Quanto as demais glosas de despesas médicas, o contribuinte invoca os arts. 107, 212, II e 320 do Código Civil que tratam da quitação dos serviços por instrumento particular, documento e da validade da declaração de vontade sem forma especial; 3) Tendo os prestadores dos serviços declarado os rendimentos tributáveis e a não aceitação dos recibos, implica em bitributação; 4) O entendimento de que os recibos não apresentam detalhamento dos serviços prestados, situação que não é verdadeira, pois estão na forma que o art. 320 do Código Civil disciplina como válido; 5) O agente fiscal não pode colocar em dúvida os documentos apresentados, sem qualquer perícia e amparo jurídico legal; 6) Requer cancelamento do débito fiscal reclamado. O contribuinte impugnou parcialmente o lançamento efetuando recolhimento da parte incontroversa, através dos DARF de fls. 08/11, conforme relatado às fls. 84 e extrato do processo, às fls. 83, com a alocação do referido recolhimento. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. Mantém-se a glosa de dedução indevida com despesa médica não comprovada nos termos da legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000011/2010-78 É o relatório. Voto Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Conhecemos da impugnação apresentada com observância do prazo legal e demais requisitos de admissibilidade. O imposto apurado no presente lançamento decorrente das infrações constatadas pela autoridade lançadora foi impugnado parcialmente pelo contribuinte, restando nos autos os seguintes valores glosados e impugnados: DESPESAS MÉDICAS BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO VALOR IMPUGNADO Agda Cristina dos Santos 4.185,00 Cleonice Maria de Faria Souza 3.200,00 Rodrigo Martins Almeri 8.250,00 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000011/2010-78 Sérgio Prado Junior 4.250,00 T O T A L 19.885,00 Os valores lançados e não impugnados foram recolhidos e apropriados, conforme documentos de fls. 83/84. DA DEDUÇÃO DE DESPESAS. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de reduzir a base de cálculo do imposto de renda, mediante dedução, na forma prevista em lei, de determinadas despesas efetuadas durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, conforme legislação específica e constante da notificação de lançamento. Vejamos o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas: Dedução de Despesas Médicas Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3ºConsideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000011/2010-78 §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Comprovação das Despesas Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (grifei) Manutenção e Guarda de Comprovantes Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Como se verifica a partir dos dispositivos legais acima, o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao titular ou seus dependentes legais, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. O contribuinte apresenta os seguintes documentos que passamos a analisar: Às fls. 08/11 – documento de arrecadação – DARF da parte não impugnada referente a despesa declarada do plano de saúde; Às fls. 19/22 – cópia da ficha de rendimentos tributáveis declarados pelos profissionais como recebidos de pessoa física, alegando que a não aceitação dos recibos implica em bitributação. O contribuinte pretende estabelecer vinculação entre os rendimentos declarados pelos profissionais por ele indicados como prestadores de serviços e a aceitação da regularidade das deduções que pleiteou. Entretanto, tal enfoque não se sustenta, pois o prestador de serviços médicos emitente de recibos e o contribuinte são sujeitos passivos de obrigações tributárias distintas, não havendo bitributação. Os honorários correspondentes a serviços prestados são rendimentos tributáveis, base de cálculo do tributo para o profissional e, desde que atendidos os requisitos legais, valor dedutível da base de cálculo do imposto para o usuário dos serviços prestados. DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. Constam dos autos, cópias dos recibos apresentados pelo contribuinte ao fisco os quais passamos a analisar: FLS. BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO VALOR OBSERVAÇÕES 76 Agda Cristina dos Santos 4.185,00 Recibo único e sem indicação do endereço do profissional 74 Cleonice Maria de Faria Souza 3.200,00 Recibo único Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000011/2010-78 73 Rodrigo Martins Almeri 8.250,00 Recibo único e sem indicação do endereço do profissional. Emitente é filho do contribuinte fls. 57 69/72 Sérgio Prado Junior 4.250,00 Recibo sem endereço do profissional e com data incompleta sem informação do dia de emissão Em princípio, os recibos fornecidos por profissional legalmente habilitado constituem documentos hábeis a comprovar a despesa médica, desde que conste em seu original, o nome do beneficiário do pagamento, o endereço do local da prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e o beneficiário dos mesmos, pois o direito à dedução restringe-se às despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes assim considerados na forma da legislação do imposto de renda. Entretanto, tal valor probatório é relativo, pois a comprovação de despesas por meio de recibos é frágil e a apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios, pedidos médicos e outras). Ou seja, o ônus da prova inclui tanto a comprovação material quanto a veracidade e exatidão dos dados indicados, quando instado a tal, implicando em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento das despesas médicas e outras não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova tanto da efetividade do pagamento quanto da prestação do serviço. O pagamento por meio de moeda em espécie, por exemplo, pode servir para quitar um débito, no entanto comprová-lo junto a terceiros é muito difícil. Ademais, o contribuinte poderia ter apresentado na ação fiscal ou trazido aos autos cópias de extratos bancários de contas correntes ou de aplicações financeiras, identificando saques em datas e valores coincidentes com os consignados nos recibos, para comprovar que foram pagos em espécie ou em transferências entre contas e/ou bancos, ou cópias de microfilmagens de cheques nominativos aos aludidos profissionais, para comprovar, se for o caso, que foram pagos em cheques. Ressalte-se que os documentos de fls. 73, 74 e 76 emitidos por Agda Cristina dos Santos, Cleonice Maria de Faria Souza e Rodrigo Martins Almeri correspondem a recibos únicos, referentes a serviços de atendimento de fisioterapia, psicoterapia e médico, respectivamente, prestados durante o ano-calendário 2008. Cabe esclarecer que os recibos devem ser emitidos no momento em que há a transferência do numerário, além do que, o profissional beneficiário do pagamento deve efetuar o recolhimento mensal obrigatório do carnê-leão e por isso são irregulares os recibos emitidos que englobem pagamentos em outros meses. O contribuinte invoca o Código Civil, arts. 107, 212, II e 320 do Código Civil referindo-se à quitação dos serviços por instrumento particular, documento e da validade da declaração de vontade sem forma especial. Referidos artigos referem-se ao negócio jurídico, à prova através de documento e da validade da declaração de vontade sem forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.588 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000011/2010-78 Esclareça-se que às questões tributárias aplica-se o Código Tributário Nacional – CTN, não se aplicando o contido no Código Civil que rege relações entre particulares. Totalmente improcedente a alegação do contribuinte de que o agente fiscal não pode colocar em dúvida os documentos apresentados, sem qualquer perícia e amparo jurídico legal. Primeiramente o lançamento está totalmente embasado na legislação de regência e constante da descrição dos fatos e enquadramento legal constante da notificação de lançamento. Ademais, como já vimos, cabe ao contribuinte comprovar tanto o pagamento quanto a prestação dos serviços sobre o que declarou como despesas médicas. Cabe ainda esclarecer que a perícia deve ser realizada apenas quando a prova dependa de conhecimento técnico ou científico diverso daquele que possuem as partes envolvidas ou para trazer elementos que de outra forma não seriam introduzidos nos autos, o que não é o caso, pois as provas dependem exclusivamente do contribuinte. Vale lembrar que as dúvidas acima levantadas por si só não determinam que as despesas médicas não ocorreram ou se questiona a idoneidade dos recibos ou habilitação dos profissionais, mas em conjunto não permitem que a autoridade firme sua convicção acerca do efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços ao contribuinte ou seus dependentes. E mais, os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos, bem como a livre convicção da autoridade julgadora, prevista no art. 29 do Decreto nº 70.735/72. Portanto, mantém-se a glosa lançada de dedução de despesas médicas. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8766368 #
Numero do processo: 11543.002188/2005-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11543.002188/2005-22

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.039

nome_arquivo_s : Decisao_11543002188200522.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11543002188200522_6369432.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8766368

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133797076992

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-13T17:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-13T17:36:44Z; Last-Modified: 2021-04-13T17:36:44Z; dcterms:modified: 2021-04-13T17:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-13T17:36:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-13T17:36:44Z; meta:save-date: 2021-04-13T17:36:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-13T17:36:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-13T17:36:44Z; created: 2021-04-13T17:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-13T17:36:44Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-13T17:36:44Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.002188/2005-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.039 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 20 de maio de 2005, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 4.496,57, a título de IRPF suplementar, exercício 2002, ano-calendário 2001, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial, dedução indevida de despesa com instrução e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 4.236,75 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 21 88 /2 00 5- 22 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002188/2005-22 a) em relação a dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial, recolheu, além da contribuição já reconhecida, a quantia de R$ 724,80. Sendo que o recolhimento se deu em doze parcelas de R$ 30,20 para o Recorrente e outras doze parcelas de R$ 30,20 para sua esposa e dependente Sra. Patrícia Neves L. do Nascimento b) em relação a dedução indevida de despesa com instrução, à época do fato gerados, houve expressa determinação que os valores pagos nos “cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e seus dependentes” deveriam deduzir o montante tributável. Para que o curso de inglês técnico da dependente do Recorrente não se enquadraria no caso de especialização ou profissionalização, deveria haver uma análise aprofundada e não uma autuação; c) em relação a dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, o contribuinte pode ter laborado em escusável, visto que foi contratado pelo grupo industrial cuja empresa principal, BRASPEROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CNPJ nº 11.703.519/0001-52, e a empresa Têxtil Braslinho faz parte do grupo; d) a empresa que efetuou as retenções e recolhimentos seja a própria Brasperola e, diante disso, se deu a falta de retenção e recolhimento do imposto; e) novamente faz-se necessária a perícia a fim de que se verifique, na apresentação da DIRF, se consta a retenção e o recolhimento dos tributos indicados pelo Recorrente. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) boleto destinado ao curso de inglês (fls. 20); e (ii) guia de previdência social (fls. 21 a 31). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu o acórdão de nº 02-27.900 – 5ª Turma da DRJ/BHE, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que o Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse que sofreu retenção por parte da Brasperola Indústria e Comércio S/A, já que, equivocadamente, declarou que teria sido a Têxtil Braslinho S/A. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) se a própria decisão registra que nem a Braspérola Indústria e Comércio S/A e tampouco a Têxtil Braslinho S/A declaram pagamentos em favor do Recorrente, certamente nenhum imposto seria devido e, consequentemente, a multa é descabida; b) uma vez que declarou a receita auferida em favor da Braspérola Indústria e Comércio S/A, a responsabilidade cabe exclusivamente a fonte pagadora, não ao contribuinte; c) a retenção do imposto de renda na fonte ocorreu, sendo assim, o Recorrente recebeu a parcela líquida, já deduzido o IRRF, não podendo responder pela obrigação tributária imposta por lei à fonte pagadora. É a síntese do necessário, passo ao voto. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002188/2005-22 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a compensação de IRRF alegadamente descontado pela Têxtil Braslinho S.A. Em sua DAA, o Recorrente declarou o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 25.200,00 e o imposto retido na fonte, no valor de R$ 4.236,75. Importante destacar que, conforme ao que se depreende dos documentos de fls. 70-74, as empresas Braspérola Indústriae Comércio S.A. e a Têxtil Braslinho S.A. não apresentaram nenhuma Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte com beneficiárias pessoas físicas. É verdade que pode-se interpretar que o Recorrente agiu de boa-fé, declarando o recebimento de rendimentos tributáveis que não foram declarados pela fonte pagadora, mas não é menos verdade que o Recorrente poderia ter instruído a sua impugnação ou recurso voluntário, com contrato de prestação de serviço, recibo de pagamento de autônomo, holerite, contrato de trabalho, ou qualquer outro documento para demonstrar que houve o desconto do imposto de renda pela fonte pagadora. Neste sentido, veja-se ementa de acórdão proferido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso análogo: Numero do processo: 13894.000582/2009-03 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROVA. O contribuinte não atendeu a intimação para comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e o lançamento foi efetuado pela diferença entre o declarado e o informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Contudo, cabe ao contribuinte a produção de um conjunto probatório apto a demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora. Numero da decisão: 2401-008.645 Dessa forma, por ausência de comprovação de que os rendimentos foram recebidos com desconto da parcela referente ao IRRF, conforme declarado pelo ora Recorrente, Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002188/2005-22 não há como reconhecer o seu direito à compensação, devendo-se ressaltar que em caso de não retenção do imposto pela fonte pagadora, o contribuinte deverá proceder ao recolhimento do imposto de renda devido sobre o recebimento dos rendimentos tributáveis. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9044652 #
Numero do processo: 13839.902200/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13839.902200/2017-44

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6514861

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.926

nome_arquivo_s : Decisao_13839902200201744.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13839902200201744_6514861.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9044652

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133813854208

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-04T13:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-04T13:37:10Z; Last-Modified: 2021-11-04T13:37:10Z; dcterms:modified: 2021-11-04T13:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-04T13:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-04T13:37:10Z; meta:save-date: 2021-11-04T13:37:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-04T13:37:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-04T13:37:10Z; created: 2021-11-04T13:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-04T13:37:10Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-04T13:37:10Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13839.902200/2017-44 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.926 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee QUIMICA AMPARO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 00 /2 01 7- 44 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902200/2017-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902200/2017-44 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902200/2017-44 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902200/2017-44 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9024601 #
Numero do processo: 13609.000203/2010-89
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-009.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13609.000203/2010-89

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504403

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.931

nome_arquivo_s : Decisao_13609000203201089.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 13609000203201089_6504403.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9024601

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133820145664

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-09T12:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-09T12:00:51Z; Last-Modified: 2021-10-09T12:00:51Z; dcterms:modified: 2021-10-09T12:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-09T12:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-09T12:00:51Z; meta:save-date: 2021-10-09T12:00:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-09T12:00:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-09T12:00:51Z; created: 2021-10-09T12:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-09T12:00:51Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-09T12:00:51Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13609.000203/2010-89 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-009.931 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 23 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2803004.120, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: retroatividade dos efeitos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: CERTIFICADO DE ENTIDADES BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL - CEBAS. RETROATIVIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 02 03 /2 01 0- 89 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.931 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.000203/2010-89 Tendo a entidade filantrópica protocolado requerimento para a renovação do CEBAS, este, quando concedido, tem efeitos retroativos. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima votou pelas conclusões. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas 2302-002.472 e 2302-003.052, a Lei 12101/09 não se aplica a fatos geradores anteriores à sua vigência e não é possível retroagir a aludida Lei, que suprimiu a exigência de ato declaratório específico; - aplica-se à hipótese o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; - não se vislumbra no novo regramento da Lei 12101/09 qualquer hipótese de retroação a que alude o art. 106 do CTN. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do exame de admissibilidade do recurso especial e apresentou contrarrazões, nas quais pediu o não conhecimento e o não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso não deve ser conhecido. Com efeito, nem mesmo há dialeticidade entre o recurso e a decisão recorrida, uma vez que a tese recursal é basicamente a de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12101/09, ao passo que a decisão não toca nesse ponto, mas sim está baseada nos efeitos retroativos do requerimento do CEBAS. A comparação dos fundamentos da decisão recorrida com as razões de recurso podem ilustrar a inexistência de divergência e de dialeticidade. Diz a decisão recorrida que: Ocorre que a entidade protocolou pedido junto ao órgão competente e, após longo prazo de espera, teve a publicação do ato de concessão de sua certificação com prazo de vigência desde a publicação oficial. Medida que contraria, inclusive, o disposto na parte final do art. 36 da MP n.º 446, que assegurava ao contribuinte ter seu pedido julgado nos termos da legislação vigente à época do requerimento. E a legislação vigente á época assegurava a retroatividade: [...] Vale destacar, ainda, o Ato Declaratório nº 05/2011, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, dispensando a interposição de recurso “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.931 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.000203/2010-89 retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte”. A Jurisprudência nos Tribunais foi pacificada e definiu que a certificação é ato declaratório administrativo ex tunc, retroagindo portanto no tempo. É bem verdade que o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é contrário aos dispositivos da legislação revogada (art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 2.536/98 e do Decreto nº 3.048/99), mas a construção consolidada com base na legislação revogada não se alterou com as novas disposições da Lei nº 12.101/2009 (art. 31). EDcl no AgRg no REsp 737907/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009. E no me sentir o relatório fiscal não traz outra acusação de descumprimento da norma previdenciária. Faz menção aleatória ao disposto no art. 55, §5º, da Lei 8.212/91 (“Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento”). Contudo, não há fundamentação alguma no sentido de que a entidade teria desobedecido tal dispositivo. A retroação aludida pela decisão, portanto, é relativa aos efeitos do CEBAS, cuja eficácia seria retroativa à data de seu requerimento diante de seu conteúdo declaratório, não tendo se cogitado de aplicação retroativa da Lei 12101/09. A despeito disso, veja-se os principais trechos do apelo especial fazendário: Conforme já salientado, a Turma a quo entendeu que a Lei nº 12.101/2009 se aplica aos fatos geradores anteriores à sua vigência, para afastar a exigência de ato declaratório de utilidade pública previsto no art. 55, inc. I da Lei nº 8.212/91. [...] Em sentido contrário, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº. 2302-002.472 e do Acórdão n.º 2302-003.052, entendeu que, devido ao disposto no art. 144 do CTN e nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.2137/2010, a isenção deve ser verificada considerando-se o cumprimento dos requisitos legais existentes na época dos fatos geradores (ou seja, o art. 55 da Lei nº 8.212/91); por conseguinte, não é possível retroagir a Lei nº. 12.101/2009, que suprimiu a exigência de ato declaratório específico. Eis o inteiro teor da ementa do paradigma: [...] O v. acórdão recorrido considerou que se aplica ao caso em exame, de forma retroativa, a Lei nº. 12.101/2009, que, em seu art. 29, suprimiu a exigência do ato declaratório de isenção Diante da interpretação equivocada do conteúdo da decisão recorrida, a recorrente valeu-se de paradigmas que não têm pertinência temática com a questão relativa ao efeito ex tunc do CEBAS, de modo que não se demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente. Para que não fiquem dúvidas sobre a inexistência de decisão a respeito da retroatividade legal, transcrevo a ementa de decisão recorrida: CERTIFICADO DE ENTIDADES BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL CEBAS. RETROATIVIDADE. Tendo a entidade filantrópica protocolado requerimento para a renovação do CEBAS, este, quando concedido, tem efeitos retroativos. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.931 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.000203/2010-89 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9032004 #
Numero do processo: 11080.747938/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe, se os rendimentos reputados como omitidos, são oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma. (documento assinado digitalmente) Sheila AIres Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.747938/2019-89

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508605

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-000.945

nome_arquivo_s : Decisao_11080747938201989.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE

nome_arquivo_pdf_s : 11080747938201989_6508605.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe, se os rendimentos reputados como omitidos, são oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma. (documento assinado digitalmente) Sheila AIres Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9032004

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133821194240

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T17:23:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T17:23:02Z; Last-Modified: 2021-10-22T17:23:02Z; dcterms:modified: 2021-10-22T17:23:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T17:23:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T17:23:02Z; meta:save-date: 2021-10-22T17:23:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T17:23:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T17:23:02Z; created: 2021-10-22T17:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-22T17:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T17:23:02Z | Conteúdo => 0 S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.747938/2019-89 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.945 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Recorrente TUFIC ABDALLA AGIA NETO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe, se os rendimentos reputados como omitidos, são oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma. (documento assinado digitalmente) Sheila AIres Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 69-72) em que o recorrente sustenta, em síntese: A administração militar reconheceu o direito à isenção do recorrente, em decorrência de moléstia grave (doença de Parkinson), a contar de 08/04/2016. A documentação comprobatória de que o recorrente foi acometido da aludida doença foi juntada aos autos do processo administrativo em tela, tendo sido desconsiderada pela fiscalização; Não houve omissão de rendimentos, visto que o impugnante declarou em sua DIRPF todos os valores recebidos ao longo do ano calendário de 2017, que inclusive tiveram incidência de IRRF; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 47 93 8/ 20 19 -8 9 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 O requerente faz jus à restituição de todos os descontos efetuados em folha de pagamento desde que contraiu a doença acima referida, ainda que tenha sido reconhecida por Laudo Pericial do serviço médico oficial apenas em 2019. As restituições devem ser acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic; e Requer a desconsideração da DIRPF do exercício de 2018, que se refere ao ano calendário de 2017. Isso porque o impugnante requereu a restituição de valores retidos no ano de 2018 e não de 2017, bem como porque não é possível a apresentação de DIRPF retificadora referente ao exercício de 2018 após a notificação de lançamento. Ao final, formula pedidos conforme fl. 72. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Fichas financeiras de 2019 e 2018 (fls. 74 e 75); ii) Ofício nº 780-SAP/SSIP/Cmdo 3ª RM (fl. 76); iii) Parecer Técnico nº 729/2019 (fl. 77); e iv) Resumo de cálculo e demonstrativo de parcelas do sistema PROJEF WEB. A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento nº 2018/834726065643070 (fls. 15-19), que trata de Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em face de Tufic Abdalla Agia Neto (CPF nº 378.826.197-87), referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 2018 (ano calendário de 2017). A notificação do contribuinte aconteceu em 03/12/2019 (fl. 31). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 16 e 17): Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 245.856,24, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, doi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Omissão de rendimentos do Trabalho: - Comando do exército - R$ 245.856,24 - Conforme Ofício nº 231, de 31/07/2019, a concessão do benefício de isenção por moléstia grave é a partir de 28/03/2019. [...] Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista, Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 ou reformado ou não comprovação da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos e não tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 4.660,57, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do imposto sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. [...] Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 47 da Lei nº 8.541/92; arts. 12, inciso V e 30 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39, incisos XXXI e XXXIII e § 5º, 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Complementação da descrição dos fatos Glosa de IRRF sob 13º salário de moléstia grave: - Comando do Exército - R$ 4.660,57 - Laudo da moléstia grave deve contar de 28/03/2019. De acordo com o demonstrativo de fl. 18, as alterações realizadas de ofício pela fiscalização resultaram na redução do imposto a restituir declarado - que era de R$ 51.495,61 - para R$ 995,52. Tendo em vista que o montante já fora restituído, restou saldo de R$ 0,00 de imposto. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Fichas financeiras do contribuinte, emitidas pelo Exército Brasileiro (fl. 20 e 21); ii) Declaração de ajuste anual do exercício de 2018 (fl. 22); iii) Resumo de cálculo e demonstrativo de parcelas do sistema PROJEF WEB (fl. 23 e 24); iv) Receituário clínico emitido pela Policlínica Militar de Porto Alegre (fls. 25, 26 e 28-30); e v) Laudo pericial do serviço médico oficial (fls. 27). O contribuinte apresentou impugnação em 18/12/2019 (fls. 3-10) alegando que: O contribuinte contraiu a doença de Parkinson, classificada pela legislação vigente como moléstia grave em abril de 2015. Por essa razão efetuou pedidos de restituição de imposto de renda desde aquele ano calendário, por entender que tem direito à isenção; A fiscalização desconsiderou o conteúdo do Laudo Pericial então apresentado, que menciona o tratamento e os exames médicos realizados desde abril de 2015; Não houve omissão de rendimentos, visto que o impugnante declarou em sua DIRPF todos os valores recebidos ao longo do ano calendário de 2017, que inclusive tiveram incidência de IRRF; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 O requerente faz jus à restituição de todos os descontos efetuados em folha de pagamento desde que contraiu a doença acima referida, ainda que tenha sido reconhecida por Laudo Pericial do serviço médico oficial apenas em 2019. As restituições devem ser acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic, totalizando R$ 55.192,83 para o ano calendário de 2018. Requer a desconsideração da DIRPF do exercício de 2018, que se refere ao ano calendário de 2017. Isso porque o impugnante requereu a restituição de valores retidos no ano de 2018 e não de 2017, bem como porque não é possível a apresentação de DIRPF retificadora referente ao exercício de 2018 após a notificação de lançamento; Ao final, formulou pedidos conforme fls. 9 e 10. Constam, ainda, as declarações de ajuste anual do exercício de 2018 de fls. 33-45, além do ofício nº 231-SAP/SSIP/Cmdo 3ª RM à fl. 51 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ), por meio do Acórdão nº 107.002.225, de 28 de setembro de 2018 (fls. 52-59), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle – Relator. Entretanto, verifica-se que pairam dúvidas acerca da natureza dos rendimentos Nesse sentido, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência a fim de que a unidade preparadora informe, se os rendimentos reputados como omitidos, são oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma. Conclusão: Diante tudo o quanto exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora informe, se os rendimentos reputados como omitidos, são oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma. (documento assinado digitalmente) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0