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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9695917 #
Numero do processo: 13899.002348/2002-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Tendo o auto de infração sido declarado nulo em razão de decisão judicial não passada em julgado há suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento. Não era lícito, naquele momento, que a Administração procedesse a qualquer atividade que afrontasse o comando judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 26 E 32. QUEBRA DE SIGILO. RE 601.314/SP. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Tese da utilização de dados de instituições financeiras para fins tributários já fixada pelo STF no RE 601.314/SP. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AUTORIZAÇÃO PELA LEI 4.595/1964. A Lei 4.595/1964, em seu art. 38, atualmente revogado pela Lei Complementar 105/2001, previu a existência do sigilo bancário, mas em seu § 5º já autorizava o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos pelos agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados quando houvesse processo instaurado e fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente. CSLL - DECADÊNCIA - VEDAÇÃO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo a contribuinte impetrado ação anulatória de débito fiscal, e tendo o auto de infração sido declarado nulo, em razão da decisão de que emitida ordem judicial suspensiva não é lícito à Administração Tributária proceder a qualquer atividade que afronte o comando judicial, há nessa situação, a suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento, até o trânsito em julgado da decisão. Rejeita-se a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 2201-009.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável os valores recebidos a título de hot Money, bem como os valores constantes dos extratos bancários identificados como “aviso de crédito” e “liber cred”. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Tendo o auto de infração sido declarado nulo em razão de decisão judicial não passada em julgado há suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento. Não era lícito, naquele momento, que a Administração procedesse a qualquer atividade que afrontasse o comando judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 26 E 32. QUEBRA DE SIGILO. RE 601.314/SP. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Tese da utilização de dados de instituições financeiras para fins tributários já fixada pelo STF no RE 601.314/SP. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AUTORIZAÇÃO PELA LEI 4.595/1964. A Lei 4.595/1964, em seu art. 38, atualmente revogado pela Lei Complementar 105/2001, previu a existência do sigilo bancário, mas em seu § 5º já autorizava o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos pelos agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados quando houvesse processo instaurado e fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente. CSLL - DECADÊNCIA - VEDAÇÃO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo a contribuinte impetrado ação anulatória de débito fiscal, e tendo o auto de infração sido declarado nulo, em razão da decisão de que emitida ordem judicial suspensiva não é lícito à Administração Tributária proceder a qualquer atividade que afronte o comando judicial, há nessa situação, a suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento, até o trânsito em julgado da decisão. Rejeita-se a preliminar de decadência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 23 48 /2 00 2- 96 Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável os valores recebidos a título de hot Money, bem como os valores constantes dos extratos bancários identificados como “aviso de crédito” e “liber cred”. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 220 a 223), para formalização e cobrança do crédito tributário no valor originário de R$ 1.183.347,66, inclusive encargos legais. A infração teve por suporte fático a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas em instituições financeiras, em relação as quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal 001 (fls. 218 a 219). Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 18/11/2002 (fl. 220), o contribuinte apresentou Impugnação em 18/12/2002 (fls. 232 a 239), fundamentando sua defesa nos argumentos abaixo sintetizados: a) Cerceamento do direito de defesa, dado que o contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em 18/11/2002 e até 13/12/2002 os autos não se encontravam no órgão preparador. Além disso, falta clareza sobre quais depósitos foram considerados, em especial por ausência do demonstrativo detalhado de quais créditos foram considerados como receita; b) O contribuinte contesta o uso de depósitos bancários pelo resguardo do sigilo bancário; c) Também afirma que tais depósitos não refletem necessariamente a realidade. Aduz que depósitos bancários não são rendimentos a sujeitar o depositante ao imposto de renda; d) Aduz que a conta do Banco do Brasil é conjunta, e os depósitos nela existentes são transferências de outras contas do autuado, sendo certo que o outro Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 correntista é titular de depósitos oriundos de sua atividade. A da conta corrente do Unibanco, o contribuinte relaciona créditos que se referem a empréstimos obtidos junto a essa instituição financeira, na modalidade de "hot money", que no extrato estão grafados como "aviso de crédito" ou "liberação de crédito em C/C"; e) Eliminando tais valores, restam os créditos oriundos da venda de veículos. Afirma que intermediava a compra e venda de veículos, sendo certo que os valores dessas operações transitavam por suas contas correntes, e para seu controle elaborava fichas vendedores/compradores de veículos. Tais planilhas, anexa aos autos, identificam o veículo, o vendedor, o comprador, data e valor da transação. O contribuinte traz aos autos somente algumas declarações assinadas por compradores, em face de o lançamento se reportar ao ano de 1998. Por meio da Resolução DRJ/FOR n° 493, de 30/11/2005, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 287 a 290) para que fossem carreadas aos autos os documentos bancários discriminados nas planilhas anexas ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 21/03/2002 (fl. 38) e verificar se os valores relacionados na planilha “Recursos obtidos por empréstimos” (fl. 284) referem-se a recursos obtidos por empréstimo na modalidade "Hot Money" junto ao Unibanco e creditados na conta corrente 202.292-8. No Acórdão DRJ/FOR nº 9.024, de 03/08/2006 (fls. 314 a 329), o julgamento deu parcial provimento ao lançamento. Também em síntese: a) Sobre o cerceamento do direito de defesa, afirma que além de não haver elemento nos autos da violação ao art. 40 do Decreto n° 70.235/1972, pois se assim tivesse ocorrido, caberia ao impugnante se acautelar, protocolando pedido para ter vista dos autos ou expondo o motivo pelo qual não estaria tendo acesso. Vê-se, por outro lado, que o contribuinte, em sua peça de defesa, demonstra amplo conhecimento da matéria objeto da autuação, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, razão por que é de se não acatar essa alegação. Sobre a informação genérica de que foram somados os depósitos, sem esclarecer quais foram os depósitos considerados no lançamento, entendeu-se que, no Termo de Intimação Fiscal, a fiscalização elaborou planilhas discriminando os valores depositados/creditados nas contas correntes do contribuinte, dando-lhe a oportunidade de esclarecer a origem dos recursos utilizados nessas operações; b) Sobre a licitude das provas (quebra do sigilo bancário), traz o art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964, que já autorizava ao fisco a solicitação dos extratos bancários sem que houvesse autorização judicial. Também o art. 197 do CTN (obrigação das instituições financeiras de prestar informações), art. 8º da Lei 8.021/1990 (solicitação de informações às instituições financeiras), o §2° do artigo 11 da Lei n° 9.311/1996, para a origem do procedimento com base nos recolhimentos da CPMF, e expressa não violação do sigilo bancário do artigo 1°, §3º, inciso III, da Lei Complementar n° 105/2001. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 c) Quanto a presunção legal dos depósitos bancários, diz que a estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção legal relativa, presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. Isto posto, o fato tributário é a aquisição de disponibilidade de renda e não a mera movimentação, como ocorre na CPMF; d) A tese da defesa de que os recursos, na realidade, seriam provenientes de compra e venda de veículos não resta comprovada nos autos; o sujeito passivo perde a oportunidade de trazer prova irrefutável que demonstre sua alegação, ou mesmo indiciária, da justificação apontada pela defesa; e) Quanto à alegação do contribuinte de que a conta corrente mantida no Banco do Brasil é conjunta, e os depósitos nela existentes são transferências de outras contas do autuado, cumpre ressaltar que o art. 42 da Lei 9.430/1996, no § 6°, introduzido pelo art. 58 da Lei 10.647/2002, determina que no caso de contas correntes mantidas em conjunto, não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos deve ser imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Necessária, pois, a retificação do procedimento adotado pela Fiscalização no sentido de imputar a cada um dos titulares da conta corrente o percentual correspondente dos créditos que restaram sem comprovação de origem, remanescendo para o contribuinte o valor de corresponde a 50% (cinquenta por cento) da omissão de receita apurada em relação ao Banco do Brasil S/A; f) Com respeito à alegação de que na conta corrente do Unibanco há créditos que se referem a empréstimos na modalidade de "hot money", grafados no extrato como "aviso de crédito" ou "liberação de crédito em C/C", tem-se que em cumprimento ao determinado na Resolução DRJ/FOR n° 493/2005, foi realizada Diligência Fiscal, onde consta na Informação que, somente pelo histórico, sem a apresentação dos respectivos contratos, não há como concluir- se pela origem do empréstimo. Sobre o resultado da diligência fiscal foi dada ciência ao contribuinte e reaberto prazo para impugnação, perdendo este a oportunidade de carrear aos autos provas corroborando suas alegações de defesa, as quais devem ser rejeitadas. Como resultado (fl. 315), acordaram os membros da turma de julgamento em julgar procedente em parte o lançamento – para considerar devido o IRPF no valor de R$ 501.420,01, excluindo assim da tributação o valor de R$ 12.205,60, que corresponderia então a 50% da omissão de receita apurada em relação à conta conjunta mantida no Banco do Brasil. Em 07/10/2006 o contribuinte foi intimado (fl. 333) e no dia 03/11/2006 (fl. 337) interpôs Recurso Voluntário. Nele alega: a) Impossibilidade de prosseguimento da ação fiscal, pois, de acordo com a sentença da 23ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, no processo n° 2002.61.00.007321-9 (Mandado de Segurança), foram declarados nulos todos os atos praticados, em especial o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados, trancando assim, o andamento do feito, com suspensão de todos os prazos, aguardando-se decisão final do Mandado de Segurança. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 b) A alteração da planilha de movimentação financeira, com o lançamento dos créditos feitos em conta corrente, mês a mês, ao invés da que gerou o Auto de Infração originalmente, a qual lançava todos os créditos no mês de dezembro, trouxe inovação ao lançamento – fazendo-se necessária a lavratura de um novo Auto de infração ou Notificação. E mesmo que assim o tivesse feito, tal não seria suficiente para manter a autuação, visto que o novo lançamento só chegou às mãos do contribuinte em junho de 2006, tendo portanto decaído o direito da Fazenda Nacional de formular a exigência. c) O contribuinte, que antes do advento da Lei Complementar 105/2001, não era obrigado a manter registro e arquivos de suas atividades como pessoa física, conseguiu apresentar planilhas detalhadas que se encontram nos autos, com nomes, CPFs, discriminação de veículos, valores da maioria das transações que intermediou no ano fiscalizado. Tais planilhas correlacionam as transações efetuadas aos créditos em conta corrente. A fiscalização poderia ter intimado os compradores e vendedores dos veículos relacionados, consultado os DETRANs, acessado as contas correntes dessas pessoas e, dessa forma, comprovado as alegações apresentadas pelo recorrente. d) No julgamento convertido em diligência, ordenou-se verificar se os valores relacionados na planilha referem-se a recursos obtidos por empréstimos na modalidade "Hot Money" junto ao Unibanco e creditados na conta corrente 202.292-8 mantida pelo contribuinte nesta instituição financeira. A fiscalização nada fez, limitou-se a informar à DRF de Julgamento que "sem a apresentação dos respectivos contratos, não há como concluir-se pela origem do empréstimo". Todavia nem todos os créditos feitos pelo banco têm um contrato idêntico em valor. Alguns, obtidos posteriormente à apresentação da impugnação, são apresentados agora para comprovar que as operações relacionadas foram todas de empréstimos. Bastaria analisar os extratos e já se notaria do que se trata. e) Nos extratos do Unibanco, os empréstimos lançados se encontram historiados como “aviso de crédito”; e tais créditos quando liquidados por conta corrente, nas datas correspondentes houve lançamento de “aviso de débito”. Aduz que que o autuante sequer levou em consideração o lançamento de 15/12/1998, que está historiado como “liber créd em c/c”, tendo considerado este crédito liberado em conta corrente como renda do contribuinte. f) Repisa os argumentos da impugnação. Em 27/10/2006 o contribuinte requereu trancamento do procedimento, aguardando decisão final do Mandado de Segurança 2002.61.00.007321-9 (fls. 343 e 344), juntando cópia da sentença (fls. 345 a 351), datada de 30/03/2004 e publicada em 23/04/2004 (fl. 353), em que consta a decisão: Posto isso, concedo a segurança, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC para o fim de afastar a aplicação do § 4º do artigo 5º e artigo 6º, todos da LC 105/2001; sem prejuízo da obtenção de tais informações por intermédio do Poder Judiciário em pedido adequadamente fundamentado, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante ou de instituições Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 financeiras a remessa de informações bancárias do impetrante, bem como de adotar quaisquer medidas de caráter punitivo em razão desse fato, declarando nulos os atos praticados, em especial o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados. A apelação foi recebida em seu efeito devolutivo (fl. 356). No processo consta consulta à Justiça Federal do Mandado de Segurança 2002.61.00.007321-9 (fl. 378 a 394), com informações atualizadas até 12/12/2006. Em 23/03/2007 o ora Recorrente requereu (fl. 400) a inclusão da Certidão encaminhada ao 1º Conselho de Contribuintes em Brasília, onde se encontra o Processo n° 13899.002348/2002-96, para que o processo seja juntado aos autos objetivando a suspensão até final decisão do Mandado de Segurança 2002.61.00.007321-9. Juntou ainda a Resolução (fl. 402) da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, em sessão de 08/10/2008, em que se converte o julgamento do Processo 13899.002348/2002-96 em diligência. Com lastro no MEMO nº 59/2014 – DIDE1 – ANSB (fl. 427), datado de 18/11/2014, a PGFN informa que: Com efeito, ressalte-se que, inicialmente, foi proferida sentença concedendo a segurança para impedir a utilização de dados da movimentação bancária do impetrante pelo Fisco para instauração de procedimento fiscal com base na análise dos valores cobrados a titulo de CPMF. Posteriormente, entretanto, deu-se provimento à apelação da União e à remessa oficial, para fins de denegar a segurança, com trânsito em julgado favorável à União. O processo administrativo foi, então, encaminhado ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Em 07/10/2006 o contribuinte foi intimado (fl. 333) e no dia 03/11/2006 (fl. 337) apresentou Recurso Voluntário. Caracterizada está, portanto, a tempestividade da peça recursal. 1. Decadência – Nulidade do Auto de Infração por ordem judicial. De início observo que o argumento da nulidade por decisão judicial, apesar de novo, é respaldado por ser questão superveniente (art. 16, §4º, “b” do Decreto 70.235/1972). O contribuinte alega pela impossibilidade de prosseguimento da ação fiscal, dado que a sentença do Processo n° 2002.61.00.007321-9 da 23ª Vara da Justiça Federal em São Paulo (Mandado de Segurança) declara nulos todos os atos praticados, em especial o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados. O que se lê na sentença (fl. 351) é que: Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 (...) determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante ou de instituições financeiras a remessa de informações bancárias do impetrante, bem como de adotar quaisquer medidas de caráter punitivo em razão desse fato, declarando nulos os atos já praticados, em especial o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados. Ainda, ressalta o contribuinte que o recurso de apelação interposto pela Fazenda foi recebido unicamente em seu efeito devolutivo. Conforme a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Pois bem. O que consta na Conclusão da decisão judicial é: “Recebo o recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) em seu efeito devolutivo” (fl. 356). A Apelação foi provida, conforme decisão datada de 22/01/2009 (fls. 424-425). Esta decisão denega a segurança, e teve trânsito em julgado favorável à União. Dado que não havia trânsito em julgado até então, a Administração Pública não anulou seus atos já praticados, nem mesmo o termo de constatação fiscal e o auto de infração lavrados. O processo, não anulado pela autoridade administrativa, passou a correr a partir da decisão com trânsito em julgado – favorável à União, assim perdendo lugar a decisão de 1ª instância judicial. Por conseguinte, só há falar em decadência se não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso, a decisão judicial não passada em julgado não extingue o crédito (art. 156, X do CTN). 2. Decadência – necessidade de lavratura de novo Auto de Infração O argumento da decadência é matéria de ordem pública, passível de ser julgado ainda que não haja alegação em 1ª instância. Todavia, para acolher o argumento do contribuinte, é necessário crer antes que houve inovação ao lançamento – e que com isto tem-se novo lançamento, não mera informação recebida pelo autuado em junho de 2006. Para o ora Recorrente, a alteração da planilha de movimentação financeira, com o lançamento dos créditos feitos em conta corrente, mês a mês, ao invés da que gerou o Auto de Infração originalmente, a qual lançava todos os créditos no mês de dezembro, trouxe inovação ao lançamento – fazendo-se necessária a lavratura de um novo Auto de infração ou Notificação. Conforme o art. 18, §3º do PAF: Art. 18, § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 Temos a observar dois pontos: (1) não houve agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal. Houve, sim, o saneamento de dúvidas necessário para o prosseguimento do feito, e (2) não interessa propriamente o mês dos depósitos em conta corrente, posto que o fato tributário ocorreu em 31/12. É o que está sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 3. Não obrigatoriedade da manutenção de registros fiscais O contribuinte afirma que, antes do advento da Lei Complementar 105/2001, não era obrigado a manter registro e arquivos de suas atividades como pessoa física (fl. 340, em negrito). Inicialmente, cabe observar que a Lei Complementar citada dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras, e não sobre registro e arquivos de atividades como pessoa física. O ponto principal é que a manutenção do registro e arquivos de atividades como pessoa física é indispensável para o que o contribuinte quer provar no caso em tela. Para tanto, precisa apresentar documentação hábil e idônea sobre a origem dos recursos utilizados (art. 42 da Lei 9.430/1996). Em que pese não constar as alegadas operações na Declaração de Ajuste Anual, é possível que a busca da verdade material no processo administrativo receba as provas que se fizerem necessárias. Alega o Recorrente ter apresentado planilhas detalhadas, com nomes, CPFs, discriminação de veículos, valores da maioria das transações que intermediou no ano fiscalizado. Vejamos então as provas apresentadas: (fl. 248 a 269) Planilhas sem autenticação e sem lastro em documentação. (fl. 270 a 274) Planilhas sem autenticação e sem lastro em documentação. (fl. 275 a fl. 283) Declarações de aquisição de automóvel, sem lastro em documentação. Nenhum dos valores foi encontrado nas tabelas bancárias informadas (fls. 294 a 308). (fl. 284) Tabela assinada pelo próprio contribuinte declarando os recursos obtidos por empréstimos. Finalmente, aduz que o próprio Fisco poderia ter intimado tanto os compradores e vendedores dos veículos quanto o Detran para prestarem informações. O procedimento que deveria ser adotado, analisando unicamente os argumentos do Recorrente, em especial o de que seu rendimento era de trabalho não assalariado percebido por pessoas físicas (compra e venda de automóveis), era a escrituração das deduções em Livro Caixa, com a comprovação dos gastos através de documentação hábil. A falta de registro e suporte em outros documentos impede que se supere a presunção estabelecida pela Lei 42 da 9.430/1996. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 4. Recursos obtidos por empréstimos Esta específica discussão gira em torno de que, na conta corrente do Unibanco, há créditos que se referem a empréstimos na modalidade de "hot money", e grafados no extrato como "aviso de crédito" ou "liberação de crédito em C/C". Após diligência fiscal, consta na Informação de que foi realizada Diligência Fiscal, onde consta: (fl. 294) Quanto a alegação do contribuinte que os valores creditados em sua conta corrente, com o histórico "AVISO DE CRÉDITO" e "LIBERAÇÃO DE CRÉDITO" referem-se a empréstimos da modalidade "hot money" foram considerados como depósitos sem origem, uma vez que somente pelo histórico, sem a apresentação dos respectivos contratos, não há como concluir-se pela origem do empréstimo. (grifos não constam no original) Conforme o próprio julgamento de 1ª instância aduz (fl. 329), do resultado reabriu-se prazo para impugnação, perdendo este a oportunidade de carrear aos autos provas corroborando suas alegações de defesa. O contribuinte afirma que bastaria analisar os extratos e já se notaria do que es trata. “Nem todos os créditos feitos pelo banco têm um contrato idêntico em valor. Alguns, obtidos posteriormente à apresentação da impugnação, são apresentados, para comprovar que as operações relacionadas foram todas de empréstimos”: (fl. 342) Nos extratos do Unibanco, os empréstimos lançados se encontram historiados como "aviso de crédito"; tais créditos quando liquidados por conta corrente, nas datas correspondentes houve lançamento de "aviso de débito". (...) Note-se que o autuante sequer levou em consideração o lançamento de 15/12/1998, que está historiado como "liber créd em c/c", tendo considerado este crédito liberado em conta corrente como renda do contribuinte. O “liber cred” de 1998 aparece no extrato de dezembro de 1988 da conta correte do Unibanco, no valor de R$ 19.738,98 (fl. 202). O “Hot Money” aparece nos dias 09/10 (R$ 2.004,00) e 29/12 (R$ 4.006,67). Nos outros dias, aparece como “aviso de credito” tal como na tabela apresentada pelo contribuinte (fl. 284). É necessária a prova conclusiva da tributação da renda do contribuinte que justifique seus gastos, ou sua comprovação por rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A questão é centrada agora em saber se o que se vê no extrato, ainda que sem contrato para lastrear o argumento, serve para comprovar um empréstimo bancário. Sobre este ponto, cito as palavras de Hugo de Brito Machado Segundo (“Autorizou-se a quebra do sigilo bancário: e agora?” In: Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2019): Se for prestado o esclarecimento, mas remanescer alguma dúvida, ela deverá ser interpretada em favor de quem? Caso o contribuinte apresente justificativa, mas ela não seja “cabal” (na ótica da autoridade), a incerteza quanto à possibilidade de se considerar o depósito como um “rendimento não declarado” deve ensejar a realização do lançamento? Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 A questão, com efeito, relaciona-se ao devido processo legal, ao ônus da prova e ao dever de fundamentação dos atos administrativos, estando-lhe subjacente a própria ideia de presunção de inocência. (...) O problema é usar um depósito bancário, sozinho, como única evidência da existência de omissão de rendimentos, e exigir, com extremo rigor, a prova em contrário por parte do contribuinte, para além de qualquer dúvida razoável. O contribuinte não trouxe documentos que demonstram a origem dos depósitos a título de empréstimo, o que em um primeiro momento reforça a presunção legal de omissão de receitas. Todavia, ainda que não se tenha trazido aos autos nenhuma justificativa para as rubricas, não se pode aceitar que “liber cred”, “aviso de credito” e “hot money” não sejam tidos como modalidades de empréstimo e, portanto, que não sejam renda. Como empréstimo, não pode ser tributado pelo IRPF. Voto, portanto, pela diminuição da base de cálculo dos valores constantes nos dias 09/10/1998 (R$ 2.004,00) e 29/12/1998 (R$ 4.006,67), a título de “hot money”, bem como os valores constantes a título de “aviso de crédito” e “liber cred” constantes na tabela trazida pelo contribuinte (fl. 342). 5. Cerceamento do direito de defesa – acesso ao Auto de Infração Conforme afirmado em 1ª instância, só há cerceamento do direito de defesa se o contribuinte não consegue se defender quanto aos pontos levantados. Dado que os depósitos foram amplamente demonstrados e debatidos, inclusive com diligência específica e planilhas, não cabe a alegação. 6. Sigilo bancário anterior à Lei Complementar 105 Sobre o sigilo bancário anterior à Lei Complementar n. 105, cabe observar que a legislação infraconstitucional há muito prevê o acesso das autoridades fiscais às informações bancárias dos contribuintes, ainda que não em caráter irrestrito. Como escreve Paulo Ricardo de Souza Cruz: A Lei 4.595/1964, que modernizou o Sistema Financeiro Nacional e foi o primeiro texto legal brasileiro a tratar expressamente do sigilo bancário, já fazia isso. De fato, em seu art. 38, atualmente revogado pela Lei Complementar 105/2001, a Lei 4.595/1964 previu a existência do sigilo bancário, mas em seu § 5º já autorizava o “exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos” pelos agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados quando houvesse processo instaurado e fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente (“O sigilo bancário perante o fisco na visão do Supremo Tribunal Federal”. In: A Constituição da República segundo Ministros, Juízes auxiliares e Assessores do STF. Salvador: Ed. Jus Podium, 2019). Por outro lado, a Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1º). Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.888 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.002348/2002-96 O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que, hoje, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105/2001 e pelo Decreto nº 3.724/2001. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento parcial unicamente para excluir da base tributável os valores recebidos a título de hot Money, bem como os valores constantes dos extratos bancários identificados como “aviso de crédito” e “liber cred”. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 443DF CARF MF Original

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9738972 #
Numero do processo: 10480.916034/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 60 34 /2 01 1- 87 Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constado que não houve pagamento a maior para o período em questão. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e de Recuperações de Despesas c/Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Provisão de Bonificação; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Rendimento com C/C Veículos; Bonificações MBB Peças/Motores; e Rendimento c/ Conta Componentes. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.916034/2011-87 Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 538DF CARF MF Original

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9732008 #
Numero do processo: 10280.901059/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 10 59 /2 01 3- 02 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de PIS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.275 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901059/2013-02 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.720211/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, restou comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA ACUSAÇÃO E/OU DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. Utilizar-se das razões do TVF para fundamentar a decisão não é motivo para sua anulação. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no TVF, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. OMISSÃO. O julgador não está obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.833/2003 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos da COFINS.
Numero da decisão: 3402-010.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.992, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.720181/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, restou comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA ACUSAÇÃO E/OU DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. Utilizar-se das razões do TVF para fundamentar a decisão não é motivo para sua anulação. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no TVF, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. OMISSÃO. O julgador não está obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 02 11 /2 01 0- 36 Fl. 3372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.833/2003 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.992, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.720181/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte, qualificada em epígrafe, apresentou PER/DCOMP (pedido de ressarcimento mais declaração de compensação) alegando crédito de PIS-PASEP/COFINS, para o fim de compensação com débito de IRPJ. Ao analisar, a autoridade fiscal decidiu pela procedência parcial aduzindo, no citado parecer, em síntese, que: Aparentemente, grande parte dos tradicionais fornecedores de café, produtores rurais pessoas físicas, haviam sido substituídos por empresas atacadistas desconhecidas que investigadas pela DRF/Vitória a partir de então, constatou-se que não passavam de "PSEUDO-ATACADISTAS", de empresas inexistentes desde sua constituição, com sócios "laranjas" ou "testas-de-ferro", Capital Social diminuto frente aos negócios empreendidos e sem comprovação de integralização e sem as instalações físicas e os recursos humanos mínimos necessários à realização desse tipo de negócio; Fl. 3373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Algumas de tais empresas funcionavam em pequenas salas, onde havia apenas a emissão das notas fiscais de saída, enquanto a grande maioria nunca chegou a funcionar nos endereços fornecidos ao Fisco e aos Órgãos de Registro (Juntas Comerciais, Cartórios, etc.); Em face de tais constatações, foram instaurados processos administrativos para declaração da INAPTIDÃO das mesmas; o "modus operandi" do mercado pode ser, sucintamente, descrito da seguinte forma: os adquirentes negociam o café diretamente com os produtores rurais pessoas físicas, com a determinação de emitir a nota em nome de uma empresa "PSEUDO-ATACADISTA" e guiar o café diretamente para um estabelecimento da real compradora (comercial exportadora ou indústria cafeeira), e a nota do produtor é substituída por uma de venda emitida pela "PSEUDO-ATACADISTA" em um "posto de troca" na rota dos caminhões de transporte; Dada a exiguidade do prazo determinado judicialmente para apreciação da regularidade dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas, foi realizada análise sucinta dos mesmos, utilizando-se como base os DACON e as informações prestadas pelo contribuinte em resposta às intimações; constatou terem sido efetuadas aquisições de café em grão de empresas irregulares, Pseudo-Atacadistas; a grande maioria dos fornecedores relacionados na planilha "RELAÇÃO DE FORNECEDORES IRREGULARES" da Marca Café está sob investigação na "Operação Broca", deflagrada pelo Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal do Brasil com o intuito de coibir as práticas de sonegação fiscal; A participação da MARCA CAFÉ torna-se evidente quando se verifica que ela foi uma das empresas a efetuar depósitos em contas correntes das pseudo-atacadistas, meses antes que qualquer operação de compra e venda tivesse sido registrada; Foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores relativos à aquisição de bens para revenda efetuadas com as empresas "atacadistas de fachada" constantes da "relação de fornecedores irregulares" da marca café; Tais operações irregulares, efetuadas com "atacadistas de fachada", foram consideradas como tendo sido realizadas com produtores rurais pessoas físicas e tiveram seus valores considerados na apuração do crédito presumido previsto na legislação; Foram também excluídas da base de cálculo as despesas com variações cambiais não vinculadas a empréstimos e financiamentos; Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que a fiscalização usa premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os seus créditos lícitos. A impugnante cita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, requerendo, ao final, reconhecimento do direito creditório pleiteado e homologação das DCOMP correspondentes. Caso não atendido o pedido, que sejam homologados os saldos dos créditos presumidos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa de acórdão abaixo: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Fl. 3374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE IMPUGNAÇÃO. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ Alega o Recorrente que, apesar de mencionar alguns dos argumentos da Impugnação, outros tantos deixaram de ser apreciados, como, por exemplo, um dos mais relevantes que é A REGULARIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS APELIDADAS DE "FICTÍCIAS" PELA FISCALIZAÇÃO. Afirma que o Acórdão da DRJ é mera reprise do auto de infração. Portanto, não tendo havido a devida análise de diversos argumentos pela DRJ, teria ocorrido violação do direito da Recorrente à ampla defesa, e tal decisão deve ser declarada nula. Sem razão o Recorrente. Com efeito, ao analisar o Acórdão recorrido, observo que todos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade foram devidamente analisados pelo Colegiado de piso nos seguintes termos, em apertada síntese: A controvérsia constante dos autos gira basicamente em torno de créditos glosados pela Fiscalização relativos a compras de café. A Fiscalização entendeu ser tais créditos fictos, oriundos de aquisição de pseudo-atacadistas, fruto de Fl. 3375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 simulação de negócio comercial a fim de gerar vantagens tributárias indevidas. Por outro lado, a manifestação de inconformidade da contribuinte, quanto ao mérito, pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais. Fornecedores Irregulares – pseudo-atacadistas O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, principalmente no Estado do Espírito Santo, no âmbito do mercado de café, é que este procedimento se iniciou com a operação fiscal Tempo de Colheita e teve seqüência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo notícia (fl. 300/301) no site do Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vinha ocorrendo, segundo a notícia, desde 2003 causando prejuízo aos cofres públicos de 280 milhões de reais (fl. 300). Registre-se, de passagem, que quase todos os citados fornecedores da contribuinte foram constituídos a partir do ano de 2002, tendo movimentação financeira expressiva a partir de 2003. No quadro abaixo, são apresentadas as datas da constituição dos fornecedores principais da contribuinte (fl. 166), confirmados nos sistemas informatizados da RFB: (...) Crédito Presumido A recorrente alega que os créditos presumidos, embora reconhecidos no próprio parecer da delegacia de origem, não teria sido contemplados no cálculo da Fiscalização. Não procede o alegado conforme se verifica à fl. 169. Por exemplo, na linha B da planilha (fl. 169) houve glosa por conta das operações com “atacadistas” irregulares, em abril de 2004, no montante de R$1.880.102,81, que multiplicado por 80%, e por 7,6%, resulta em R$114.310,25 de crédito presumido para a Cofins no mês 04/2004, conforme registrado na linha D2 da referida planilha. Glosa sobre despesas financeiras (...) Verifica-se das alterações no dispositivo acima citado que até 31 de julho de 2004 admitia-se, na apuração da Cofins no regime não-cumulativo, o desconto de créditos calculados sobre as despesas financeiras incorridas, mas somente daquelas decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples. Diante disto, a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes de despesas que não são contempladas na lei como passiveis de gerar o benefício, tais como, na conta “Despesas Adiant. de Câmbio”. Assim, deve prevalecer a glosa efetuada. Diligência (ou Perícia) Fl. 3376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Neste contexto, a solicitação de novas diligências ou perícia com a finalidade de acrescentar novas provas a fim de demonstrar os valores efetivamente recebidos deve ser indeferida de plano, dado a inutilidade de tal comprovação. (...) Pedido de Restituição Finalmente a IMPUGNANTE pede, se indeferidos os pedidos anteriores, sejam restituídas as quantias de Imposto de Renda e Contribuição Social s/Lucro pagos sobre os créditos glosados. Entretanto, o pedido de reconhecimento de direito creditório (ou mesmo de compensação) devem ser formulados em procedimentos próprios, não se prestando a manifestação de inconformidade de veículo a tais pretensões. Nesse contexto, verifico que a decisão contem relatório do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, referindo-se, expressamente, ao Despacho Decisório objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo contribuinte. Da mesma forma, a decisão está devidamente motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes. O Recorrente pode até discordar de tais fundamentos, o que caracteriza uma discussão sobre o mérito da decisão, mas não alegar a sua inexistência e consequente nulidade do Acórdão. Quanto a eventuais menções ao Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010, ou a utilização, pela DRJ, de trechos do mesmo para fundamentar sua decisão, entendo que utilizar-se das razões da Fiscalização para fundamentar a decisão também não me parece ser motivo para sua nulidade. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no Despacho Decisório, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. O criador desta expressão, Michelle Taruffo, definiu que esta ocorre “quando, sobre um ponto decidido, o juiz não elabora uma motivação autônoma ad hoc, mas se serve do reenvio à motivação contida em outra decisão”. A doutrina majoritária aponta os seguintes casos de fundamentação per relationem ou referenciada: a) o acórdão que confirma a sentença “por seus próprios fundamentos”; b) a decisão que se remete às razões da parte; c) a decisão que se remete ao pronunciamento do Ministério Público; d) a decisão em juízo de retratação; e) a decisão que se remete a jurisprudência ou Súmula. O que o julgador da DRJ fez foi simplesmente se remeter às razões da parte, mas sempre de forma concatenada, deixando claro qual o motivo da sua decisão, não se limitando a meramente reproduzir textos desconexos. Fl. 3377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais: A) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1440047 (Processo 2019.00.23907-9), 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Francisco Falcão, Decisão em 11/06/2019, publicado no DJE em 11/06/2019. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. (...) III - De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 489 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...). B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1673262 (Processo 2017.00.90132-2), 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Herman Benjamin, Decisão em 23/05/2019, publicado no DJE em 18/06/2019. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) d) o STJ possui jurisprudência pacífica de que não há nulidade “pois a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ”. C) AG. REG. NO HABEAS CORPUS Nº 150.872, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Celso de Mello, Decisão em 31/05/2019, publicado no DJE em 10/06/2019. Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade , à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório recorrido, acolho o substancioso e fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, que opinou, por ocasião do julgamento de mérito da presente impetração, contrariamente à pretensão deduzida em favor da parte ora agravante, fazendo-o em parecer assim ementado: (...) Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoiou, no mérito, a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica Fl. 3378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 da motivação “per relationem”, cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão , reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689- AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932- AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): Por fim, em relação à alegação de que nem todos os argumentos foram examinados pelo Colegiado a quo, observo que, além do fato dos mais relevantes terem sido examinados, conforme transcrições alhures, deve ser destacado que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do STF: a) HC 188.424, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 03/08/2020, Publicação: 05/08/2020: Demais disso, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 783.503-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 724.151-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013). Fl. 3379DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 b) ARE 723.629, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 30/06/2020, Publicação: 02/07/2020: 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o desembargador relator afirmou: (...) Nulidade da sentença O apelante alegou ainda a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Contudo, na hipótese dos autos, o juiz expôs de forma clara e fundamentada os motivos que o levaram a julgar parcialmente procedente a ação, rebatendo todos os argumentos trazidos pela parte. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 489, §1º, IV, já na vigência do CPC/15, ratificou entendimento já sedimentado de que não está o julgador obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão (EDcl no MS 21.315 -DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/6/2016). Logo, rejeito a preliminar. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ. DA VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DA UTILIZAÇÃO DE PROVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS COMO MOTIVO PARA DECIDIR Alega o Recorrente que a DRJ, à fl. 7.379, cita uma trecho da Fiscalização para afirmar que um dos sócios da FG Comissária afirmou que todos os depósitos em sua conta bancária estão relacionados à venda de café. Em nenhum momento, porém, a DRJ teria se preocupado em verificar nos autos a existência deste mencionado depoimento, e tal depoimento é inexistente. Entende que uma decisão baseada em prova não existente é nula. De outro lado, afirma não ser possível se defender se não está nos autos a prova mencionada pela DRJ. Não haveria como analisar o teor deste tal depoimento, configurando evidente violação da ampla defesa neste caso. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. Fl. 3380DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 DAS PREMISSAS FALSAS DO PARECER E DO PARECER DA FISCALIZAÇÃO, DO OLIGOPSÔNIO CAFEEIRO CAPIXABA, DA FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A FRAUDE TRIBUTÁRIA, DA CALÚNIA E DA BOA-FÉ PROVADA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que a Fiscalização usa duas premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os créditos lícitos dela: a existência de um oligopsônio no comércio de café do Espírito Santo e a existência de antecipações de pagamento para a empresa "FG" nos meses de janeiro a maio de 2003. Daí extrai que os gestores da empresa recorrente seriam mentores ou partícipes das fraudes para a sonegação fiscal descritas nas operações apelidadas "tempo de colheita" e "broca". Afirma que a alegação da Fiscalização de que efetuou depósitos na conta bancária da empresa "FG" é inverídica, conforme comprovado através dos documentos anexados. Além disso, “na sua missão de negar os créditos a todo custo”, a Fiscalização teria confundido um conceito do direito concorrencial (o oligopsônio) com um de direito penal (a formação de quadrilha ou bando). Sustenta que seus gestores, em décadas de atividade, jamais praticaram fraudes contra o sistema de arrecadação tributária. A Fiscalização não conseguiu encontrar qualquer indício de ato ilícito praticado por eles pois, se os tivesse encontrado, teria juntado aos autos como prova de seus argumentos. Por fim, apresenta o argumento de que a "prova cabal" que serviu de base para a afirmação de que muitos dos fornecedores da recorrente eram irregulares é que tais "pseudo-atacadistas" tiveram contra eles representações fiscais para fins de declaração de inaptidão, sem contudo mencionar que tais processos iniciaram-se (todos eles) em datas posteriores às compras de café praticadas (fls. 444 a 467), quando a recorrente verificou o CNPJ e o SINTEGRA de suas fornecedoras (fls. 555 a 7365), e todas estavam regulares. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. DA REFUTAÇÃO DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE EM SONEGAÇÃO FISCAL - DOS DEPÓSITOS REALIZADOS ANTECIPADAMENTE PARA AQUISIÇÃO DE CAFÉ Fl. 3381DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Alega o Recorrente que o depoimento mencionado tanto no “parecer” quanto em sua “réplica” (o acórdão da DRJ-RJ1 fls.12) não foi juntado aos autos, o que inviabiliza sua utilização como base para decidir, nos seguintes termos: O parecer e sua réplica (o acórdão da DRJ), em seu conteúdo, de todas as formas tenta difamar o nome da Recorrente (empresa há mais de 20 anos no mercado de café) e caluniar seus sócios-fundadores. Menciona de forma leviana e imprudente, sem prova alguma, que a recorrente participa do "esquema" pelo fato de ter efetuado depósito em conta corrente de empresa fornecedora de café, meses antes de qualquer operação de compra e venda tivesse sido registrada (fls. 188). Tamanha falácia, acusação falsa e inescrupulosa objetivando a negativa dos créditos, não é verdade tal afirmação. Conforme comprovado através dos documentos anexos, a Recorrente realizou o primeiro negócio com a empresa F.G. Comissária Ltda, somente em 31/03/2003. Tal serviço correspondeu a "serviços de corretagem", pois esta era a atividade da mencionada empresa (fls. 471 a 528). Nota-se que o Razão Contábil do ano comprova o lançamento contábil, número da nota fiscal de serviços, bem como, pagamento através de cheque nominal e até a cópia do extrato bancário comprovando a saída do cheque (fls. 471 a 528). Como se vê, o Recorrente não apresenta uma verdadeira nova fundamentação, mas apenas volta a discorrer sobre a fundamentação já levantada em tópicos precedentes, razão pela qual será analisada em conjunto a seguir. DAS AQUISIÇÕES DE SUPOSTAS "PSEUDO ATACADISTAS" (PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, INATIVAS, OMISSAS OU SEM RECEITA DECLARADA) Alega o Recorrente que o acórdão da DRJ/RJ1 nada trouxe de novo, simplesmente o Relator copiou parte do Parecer SEORT n° 2152/2010, não analisando a grande quantidade de documentos anexados a Manifestação de Inconformidade. O referido Parecer pretende justificar as glosas efetuadas com a alegação de que os pagamentos tiveram como beneficiárias pessoas jurídicas que supostamente não foram contribuintes do PIS ou da COFINS e que a Recorrente sabia disso. Neste sentido, o Parecer cita que à fl. 163 encontra-se a relação dos fornecedores em situação irregulares, como se a Recorrente tivesse o dever ou a obrigação de saber destas irregularidades. O Recorrente lembra que o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.148.444, em sede de recurso repetitivo, tratando-se de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de mercadorias adquiridas de empresas inidôneas, deu ganho de causa, por unanimidade, ao contribuinte. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. Fl. 3382DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 DA NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECLARANDO A INAPTIDÃO DO CNPJ - DA BOA-FÉ DA RECORRENTE Alega o Recorrente, mais uma vez, que o acórdão da DRJ-RJ1 somente repetiu o relatório do Fisco, afirmando que a Recorrente agiu de forma dolosa, o que é repudiante, visto que a recorrente não teve seu nome e de nenhum sócio citado nas operações desenvolvidas pela Receita Federal. Afirma que, analisando a Representação Fiscal Para Fins de Declaração de Inaptidão, verifica-se que os processos que deram origem a estas representações foram todos iniciados em 2009; contudo, as aquisições do café em grão ocorreram em 2004 e, naquela ocasião, as empresas estavam ativas e regulares perante a Receita Federal, bem como no SINTEGRA. Ou seja, a inscrição no CNPJ daquelas empresas não tinham sido consideradas ou declarada inaptas. Se somente a partir de 2009 foram iniciados os processos para a declaração de inaptidão, a recorrente agiu de boa-fé quando aproveitou os créditos. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. DA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE TRIBUTÁRIA DA RFB E SUA COMPETÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE Alega o Recorrente que não pode o auditor-fiscal glosar seu crédito simplesmente porque o remetente da mercadoria não pagou seus tributos, pois está transferindo irregularmente o seu poder de fiscalização. Neste tópico, volta a afirmar que agiu de boa-fé e que foi infrutífera a tentativa do Parecer de envolvê-lo na "Operação Broca", já que seu nome e de seus sócios-gerentes não está entre os réus da ação penal. Sem razão o Recorrente. Com efeito, a Autoridade Fazendária não se utilizou de (i) depoimentos, ou (ii) da formação de oligopsônio no comércio de café do Espírito Santo, ou (iii) da existência de antecipações de pagamento, ou (iv) declaração de inaptidão, nem muito menos (v) glosou seus créditos porque seus fornecedores não pagaram seus próprios tributos. ao contrário do que afirma o Recorrente. Todos os depoimentos e provas destes derivadas que foram citados no tópico “Mercado Cafeeiro no Espirito Santo” do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010 (que embasou o Despacho Decisório), às fls. 177/182 do presente processo, servem meramente para contextualizar como funcionava o esquema montado no mercado de Fl. 3383DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 cafés brasileiro, desvendado no âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Contudo, as provas que foram utilizadas neste processo são aquelas mencionadas no tópico “Apuração do Crédito” do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010, às fls. 183/192: Dada a exiguidade do prazo determinado judicialmente para apreciação da regularidade dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas, foi realizada análise sucinta dos mesmos, utilizando-se como base os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON apresentados pelo contribuinte e as seguintes informações prestadas em resposta ao do Termo de Intimação Fiscal — TIE de fls. 19/21: • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos débitos da COFINS não-cumulativa — Item 9 do TIF; • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos créditos da COFINS não-cumulativa — Item 10 do TIF; • Discriminação do item "Outras Operações com Direito a Crédito" da COFINS informado nos DACON — Item 11 do TIF; • Registros eletrônicos de Notas fiscais de entrada e saída — Item 6 do TIF. Efetuada tal análise, constatou-se a existência de incorreções na apuração dos créditos efetuada pelo contribuinte, dando causa aos ajustes descritos adiante. Aquisições de Pseudo-Atacadistas (pessoas jurídicas inaptas, inativas, omissas ou sem receita declarada) Durante a verificação da apuração da COFINS não-cumulativa efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização constatou terem sido efetuadas aquisições de café em grão de empresas irregulares, Pseudo-Atacadistas, no valor total de R$29.989.172,14 em 2004. Encontra-se às fls. 163 a relação dos fornecedores em situação irregular contendo as seguintes informações: a) Situação perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) Situação quanto A entrega de Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ; c) Dados relevantes extraídos da DIPJ (forma de tributação, Receita Bruta Declarada, etc.); d) Valor total dos fornecimentos do ano em análise; e) Quando já formalizado, o número do processo de inaptidão da empresa, dos quais foram extraídas cópias das principais peças para anexação ao presente processo (fls. 224/345). A Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, em vigor à época da formalização dos processos de inaptidão, estabelecia: (...) Fl. 3384DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Analisando a Representação Fiscal Para Fins de Declaração de Inaptidão e a documentação anexa (fls. 307/345) comprobatória dos fatos nela narrados, que deram origem ao processo n° 15586.000142/2009-57 destinado à declaração de inaptidão da empresa V & F Comercial Ltda, primeira empresa da relação de fornecedores irregulares supracitada, constata-se que estamos diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) Os sócios dessa empresa tinham modesta condição financeira antes da criação da mesma, não havendo qualquer evidência da existência de suporte econômico- financeiro pessoal para integralização do capital social (R$ 100.000,00); b) Ainda que houvesse comprovação da integralização desse montante, ele é flagrantemente incompatível com o volume de negócios empreendidos pela V F nos três anos seguintes ao de sua criação. Nesse período, a movimentação financeira da empresa é da ordem de 6,8 milhões de reais em 2003, 48 milhões em 2004 e 47,4 milhões em 2005; c) A situação econômico-financeira dos sócios pouco se alterou no período. Enquanto a empresa movimentava acima de quatro dezenas de milhões/ano, a movimentação financeira dos sócios não chegou a ultrapassar R$ 25.000,00 no ano mais expressivo, e a renda anual permaneceu em patamares relativamente módicos; d) O imóvel da suposta sede da empresa, seu único estabelecimento, é totalmente incompatível com a atividade atacadista de café, pois se trata apenas de uma sala comercial. Efetuando a mesma análise com relação ao processo n° 15586.000474/2009-31 (cópias às fls. 286/306) destinado à declaração de inaptidão da empresa F.G. Comissária Ltda, segunda empresa da Relação de Fornecedores Irregulares supracitada, constata-se que estamos novamente diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) O sócio majoritário da empresa, Sr. Álvaro Luís de Souza Ribeiro, tinha modesta condição financeira antes da criação da mesma e assim permaneceu, mesmo tendo a F. G. movimentado cifras da ordem de 870 mil reais em 2002, 5,5 milhões em 2003, 18 milhões em 2004 e 71 milhões em 2005. Corrobora a afirmação de que se trata de pessoa de poucas posses o fato de que o seu gasto médio pessoal mensal não ultrapassou R$5.000,00 no período de 2002 a 2007 e seu patrimônio declarado não chegou a R$12.000,00 (2002 a 2005); b) Há depósitos feitos por diversas empresas do ramo cafeeiro, inclusive pela MARCA CAFÉ (fls. 296/297), na contas-correntes da F.G. desde 02/01/2003, sendo que a primeira nota fiscal de venda, a de n° 0001, só foi emitida em 26/05/2003. Não sendo plausível a hipótese dessas empresas estarem fazendo caridade em favor da F.G. e seus sócios, fica evidente que a mesma é, claramente, utilizada como fachada dos grandes adquirentes e por eles operada; c) A E.G., apesar do grande volume de compras e vendas, nunca possuiu armazém próprio, utilizando-se sempre de instalações de terceiros, sem apresentar qualquer comprovação de pagamento de notas de armazenamento ou de prestação de serviços de armazenagem; d) O quantitativo de mercadoria vendido é muito superior ao adquirido (vide tabela às fls. 299/300), indicando claramente que a empresa funcionava como uma fábrica de notas fiscais destinadas à geração de créditos fictícios de PIS e COFINS e à elevação dos custos de aquisição das clientes. Denota, ainda, total despreocupação com os débitos de tributos gerados pela fabricação das saídas, Fl. 3385DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 pois não se pretendia honrá-los, visto que a F.G. foi constituída por lestas de ferro"; e) Não há correlação direta entre o valor dos depósitos efetuados pelas empresas cafeeiras e as notas fiscais de venda emitidas pela E.G. As notas de venda somam valores muito superiores àqueles, indicando a intenção de sobrecarregar custos ou gerar ficticiamente créditos de tributos não cumulativos para as clientes; f) Há, ainda, total descompasso, na F.G., entre o valor das aquisições, o das saídas e o total dos créditos bancários (vide tabela às fls. 300), evidenciando que a empresa era utilizada como pessoa interposta e fábrica de créditos de tributos não cumulativos; g) As mercadorias adquiridas de produtores rurais pessoas físicas saiam da origem diretamente para os armazéns dos grandes exportadores e das indústrias cafeeiras, sem qualquer intervenção da F.G., a não ser a mera emissão da nota fiscal de venda; h) Diversos motoristas que efetuaram o transporte das mercadorias do produtor rural para as grandes exportadoras e indústrias cefeeiras mantém vinculo empregatício com elas, corroborando o fato da F.G. ser apenas uma "fachada" interposta na negociação, com fins de simulação, fraude e sonegação. Fazendo o mesmo em relação ao processo no 15586.000038/2009-62 (cópias às fls. 224/245) destinado à declaração de inaptidão da empresa Acadia Comercio e Exportação Ltda, terceira empresa da Relação de Fornecedores Irregulares supracitada, constata-se que estamos, mais uma vez, diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) O sócio majoritário da empresa, Sr. Gleidson Izilton Araújo Oaks, tinha modesta condição financeira antes da criação da mesma e assim permaneceu, mesmo tendo a ACADIA movimentado cifras da ordem de 42 milhões em 2003, 34 milhões em 2004, 31 milhões em 2005, 15 milhões em 2006 e 8 milhões em 2007. Corrobora a afirmação de que se trata de pessoa de poucas posses o fato do mesmo ter continuado a exercer a atividade de "MODELISTA E CORTADOR DE VESTUÁRIO" até 03/2004, com remuneração próxima a um salário- mínimo, ainda que sua suposta empresa movimentasse milhões de reais todo mês. A partir de 01/2007, o Sr. Gleidson passou a manter vinculo empregatício com uma microempresa, exercendo a função de preparador para confecção de roupas, com remuneração mensal entorno de R$ 700,00; b) Os Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardin deixaram de figurar no quadro societário da ACADIA, porém continuaram a administrá-la através de procurações, fazendo inclusive a abertura e movimentação de contas bancária em nome dela; c) Conforme declarado pela própria ACADIA, a empresa nunca atuou como Comercial Atacadista e sim como intermediária financeira e emissora das notas fiscais que guiavam as mercadorias dos reais vendedores, produtores rurais pessoas físicas, para os reais compradores, comerciais exportadoras e indústrias cafeeiras. Assim, o produto era guiado do produtor ao adquirente utilizando-se a ACADIA como mera intermediária de fachada (fls. 273/276); d) A ACADIA, apesar do grande volume de compras e vendas e da imensa movimentação financeira, admite, em resposta a Termo de Intimação Fiscal, não possuir armazéns ou qualquer outro bem imóvel, uma vez que "Sua atividade não alcança renda suficiente para proceder h aquisição de tais bens. A sede da empresa funciona em imóvel alugado", deixando mais uma vez patente tratar-se Fl. 3386DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 de mera pessoa interposta, de uma empresa de fachada emissora de notas fiscais de venda destinadas geração de créditos plenos de PIS e CONFIS e à majoração de custos das adquirentes. Reforça essa afirmação a resposta dada pela empresa à intimação para apresentação dos extratos bancários do período: "A fiscalizada não entregará os extratos bancários solicitados por ser muito dispendioso e a mesma não possuir recursos financeiros capazes de arcar com o custo e despesas da apresentação de tais documentos" (fls. 270/273); e) Quanto aos elevados valores movimentados em suas contas correntes, a ACADIA afirmou que "Os créditos financeiros transitados nas contas bancárias da Sociedade Fiscalizada são na verdade dos terceiros que remetiam as quantias para as contas da fiscalizada. A Fiscalizada sempre funcionou, em verdade como agente de intermediação na compra e venda de café entre os produtores rurais e os destinatários finais do grão; quais sejam torrefadores, indústrias, exportadores, etc". A ACADIA afirma, ainda, que não é e nunca foi uma COMERCIALIZADORA ou ATACADISTA de café e sim, sempre foi agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física, transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica." (fls. 234/236). Não sendo plausível a hipótese dessas empresas estarem fazendo caridade em favor da ACADIA e seus sócios, financiando graciosamente sua atividade, conclui-se que a empresa e suas contas correntes eram utilizadas como fachada para permitir a utilização integral dos créditos de PIS e COFINS e que o custo das empresas adquirentes fosse artificialmente sobrecarregado; f) Em diversas diligências, principalmente na região centro-norte do Estado do Espirito Santo, a auditoria fiscal apurou que produtores rurais de café negociavam com corretores de café e armazéns gerais, os quais indicavam o nome da ACADIA como suposta compradora do café. Muitos desses produtores rurais, que emitiram notas para a ACADIA, declararam não conhecê-la, nem ao menos seus sócios, e que tampouco haviam efetuado qualquer negociação diretamente com os mesmos (fls. 279/285). Há declarações de produtores rurais e/ou maquinistas, transcritas no processo de inaptidão cuja cópia encontra-se em anexo, que mostram quem são os verdadeiros compradores do café do produtor e que o café saía da propriedade rural/armazém do maquinista guiado em nome da ACADIA e, concomitantemente, era efetuada a troca dessa nota do produtor por uma nota fiscal emitida pela ACADIA para as exportadoras e/ou indústrias. Convém ressaltar que a grande maioria dos fornecedores relacionados na planilha "RELAÇÃO DE FORNECEDORES IRREGULARES" da Marca Café (fls. 163) está sob investigação na "Operação Broca", deflagrada pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal do Brasil com o intuito de coibir as práticas de sonegação fiscal em yoga no mercado cafeeiro do Espirito Santo, identificadas e mapeadas pela RFB. Alguns, inclusive, foram alvos de mandados judiciais de busca e apreensão e de prisão preventiva (por haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) ou temporária (para garantir a realização das oitivas e das buscas necessárias) de dirigentes, prepostos e empregados. Das 59 empresas constantes dessa planilha, 31 já têm processo de inaptidão formalizado, a partir de informações obtidas nas investigações. A grande maioria das representações destinadas à declaração de inaptidão dessas empresas decorre da comprovação de sua inexistência de fato. Observe-se, ainda, que há diversos traços comuns entre estas e as demais fornecedoras elencadas, tais como: Declarar-se INATIVA ou com RECEITA BRUTA ZERADA no período em que houve grande volume de vendas de café, ou estarem simplesmente omissas de DIPJ e não declararem nem recolherem os tributos decorrentes das operações de "comercialização. Inócuo, portanto, seria continuar a enumerar exaustivamente tais condutas, dado que elas se repetem em todo o rol de empresas fornecedoras da MARCA CAFE. Fl. 3387DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Conforme descrito no tópico “Apuração do Crédito”, do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010, a Autoridade Fiscal utilizou-se dos DACON’s apresentados pelo contribuinte e das informações prestadas em resposta ao do Termo de Intimação Fiscal (fls. 20/22), abaixo indicadas: • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos débitos da COFINS não-cumulativa — Item 9 do TIF; • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos créditos da COFINS não-cumulativa — Item 10 do TIF; • Discriminação do item "Outras Operações com Direito a Crédito" da COFINS informado nos DACON — Item 11 do TIF; • Registros eletrônicos de Notas fiscais de entrada e saída — Item 6 do TIF. Com base nas notas fiscais de aquisição (entradas), verificou a situação cadastral do CNPJ dos supostos fornecedores, se houve entrega de declarações como DIPJ, DACON e DCTF por estes, bem como se houve recolhimento de tributos no período de que trata este presente processo. Com base nessas verificações, todas realizadas no âmbito deste processo e aqui documentadas e submetidas ao contraditório do contribuinte, elaborou uma relação dos fornecedores em situação irregular (fl. 166) contendo as seguintes informações: a) Situação perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) Situação quanto A entrega de Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ; c) Dados relevantes extraídos da DIPJ (forma de tributação, Receita Bruta Declarada, etc.); d) Valor total dos fornecimentos do ano em análise; e) Quando já formalizado, o número do processo de inaptidão da empresa, dos quais foram extraídas cópias das principais peças para anexação ao presente processo (fls. 228/349). O principal fundamento do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010 é a ausência de recolhimentos de tributos no ano em que ocorreram as transações com o Recorrente, bem como a ausência de entrega das declarações obrigatórias (obrigações acessórias), levando à declaração de inaptidão dos seus fornecedores por serem omissas contumazes (nos termos do art. 34, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 748/2007) ou “inexistentes de fato”. Fl. 3388DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Mesmo para aqueles fornecedores que não tiveram, à época, o processo de inaptidão formalizado, valem as mesmas conclusões, pois esta é apenas uma etapa para tornar as suas notas fiscais inidôneas perante terceiros de boa-fé, não sendo necessária para aqueles que estes participaram de conluio ou simulação, pois teriam agido de má-fé. Dos demais processos administrativo citados, verifico que neste processo foram aproveitados apenas fotos dos locais onde funcionam os supostos fornecedores do Recorrente, demonstrando sua incapacidade operacional e patrimonial para realizar os serviços que alegam prestar. Nenhum depoimento pessoal serviu como base para a decisão da Autoridade Fazendária. Ora, não é juridicamente permitido ao Recorrente exigir que a Fazenda Nacional repita, em todos os processos fiscais, o mesmo procedimento de diligência aos endereços cadastrados na Receita Federal pelos seus supostos fornecedores pessoas jurídicas. O que o Recorrente deseja é produzir nova defesa em relação a outras pessoas jurídicas, no caso, seus supostos fornecedores, para comprovar a existência dos mesmos. Registre-se que não consta, nos cadastros da Receita Federal, qualquer alteração de endereço dos diligenciados, tornando desnecessária uma nova coleta de fotos dos locais. Logo, não há como alegar que deveria ter participado da produção destas provas, muito menos solicitar diligência/perícia e formular quesitos. O procedimento da Autoridade Fiscal foi simplesmente intimar o Recorrente a fornecer a relação de suas notas fiscais e de seus fornecedores. Com base nesta, verificou quais empresas eram inexistentes de fato e, consequentemente, glosou os respectivos créditos das contribuições, tendo em vista a evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas por tais empresas. O presente procedimento foi de extrema simplicidade e contou com a participação do Recorrente no momento apropriado, ou seja, na fase litigiosa, uma vez que na fase inquisitorial a participação do contribuinte não é obrigatória. O Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor compatível com as vendas realizadas, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Quanto à decisão do STJ no REsp nº 1.148.444, transcrevo-a novamente abaixo para examinar os seus termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). Fl. 3389DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do 1CMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. (...) 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. A decisão é bastante clara: visa a proteger o adquirente de boa-fé. Assim, suponha-se que um comerciante, agindo de boa-fé, adquire determinada quantidade de insumo, a qual, pelo seu volume e valor, não indicaria a necessidade de maior conhecimento sobre a estrutura operacional do vendedor, por exemplo. Posteriormente, este vendedor tem reconhecida a inidoneidade de seus documentos, com efeitos retroativos, alcançando esta compra. Neste caso, provando o pagamento da mercadoria e sua efetiva entrada no estabelecimento do adquirente, seria válida a tomada de créditos. No presente caso, o Auditor-Fiscal, pelas características da transação, pelos volumes e valores envolvidos, bem como por todo o conhecimento público e notório sobre os fatos desvendados pelas operações “Broca” e “Tempo de Colheita”, entendeu haver um conjunto de indícios fortes o suficiente para tornar inverossímil a alegação do Recorrente de que desconhecia o esquema fraudulento em curso, afastando a presunção de boa-fé. A Autoridade Fiscal levou em consideração os registros contábeis dos pagamentos efetuados e da entrada das mercadorias em seu estoque, exatamente como previsto no parágrafo único do art. 82, da Lei 9.430/96. Em momento algum foi imputada ao contribuinte a acusação de que este não realizou a aquisição do café, tanto que lhe foi concedido o crédito presumido correspondente. A acusação fiscal, que resultou no indeferimento de uma parcela dos créditos pleiteados, foi de que haveria uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). O Auditor-Fiscal agiu em estrito cumprimento ao que determina a legislação, nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002, que trata da simulação: Fl. 3390DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Flávio Tartuce, em sua obra Direito Civil, vol. 03, 2019, afirma sobre a simulação: Partindo para o seu conceito, na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência. (...) Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 do CC. (...) Como já foi expresso, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e um escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 153 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, em 2004, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. (...) Feitas tais considerações, e seguindo-se no estudo do tema, o art. 167, §1º, do CC elenca hipóteses em que ocorre a simulação, a saber: a) De negócios jurídicos que visam a conferir ou a transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem (simulação subjetiva). (...) Sem prejuízo desses casos, em outros a simulação pode estar presente todas as vezes que houver uma disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta. Isso faz com que o rol previsto no art. 167 do CC seja meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus). Fl. 3391DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 (...) A partir de todas essas conclusões, quanto ao conteúdo, a simulação pode ser assim classificada: a) Simulação absoluta – situação em que na aparência se tem determinado negócio, mas na essência a parte não deseja negócio algum.(...) b) Simulação relativa – situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja outro ato jurídico, conforme outrora exemplificado quanto ao comodato e à locação. A simulação relativa, mais comum de ocorrer na prática, pode ser assim subclassificada: - Simulação relativa subjetiva – caso em que o vício social acomete elemento subjetivo do negócio, pessoa com que o mesmo é celebrado (art. 167, §1º, I, do CC). A parte celebra o negócio com uma parte na aparência, mas com outra na essência, entrando no negócio a figura do testa de ferro, laranja ou homem de palha, que muitas vezes substitui somente de fato aquela pessoa que realmente celebra o negócio jurídico ou contrato. Trata-se do negócio jurídico celebrado por interposta pessoa. Além disso, não me parece razoável acreditar que uma empresa exportadora, que realiza negócios vultosos, em compras da ordem de milhões de reais, não tenha qualquer conhecimento sobre a estrutura das empresas em relação às quais está adquirindo seus insumos. Tais negócios envolvem a realização de contratos, negociações, verificação sobre a capacidade de entrega dos fornecedores, para evitar que a própria Recorrente não consiga cumprir seus prazos com seus clientes por conta de problemas com seus fornecedores. Assim, sabendo que não é possível extrair da mente do autor quais as suas reais intenções, se age de boa ou má fé, o que se deve buscar são os indícios coletados na investigação, no mundo concreto, para verificar qual a melhor conclusão a se obter, com base no acervo probatório obtido. Nesse contexto, entendo inverossímil a alegação do Recorrente de que desconhecia as condições operacionais e de estrutura física/patrimônio dos seus supostos fornecedores. Vale ressaltar, em obter dictum, que a decisão do STJ no REsp nº 1.148.444 não alcança aqueles que adquirem mercadorias de empresas cuja inidoneidade dos documentos produzidos (como notas fiscais) já tenha sido declarada pela Fazenda Nacional, mas tão somente aqueles que, agindo de boa-fé, se viram surpreendidos com uma declaração de inaptidão posterior, com efeitos retroativos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e negar provimento aos demais pedidos. DAS DESPESAS FINANCEIRAS - VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA Alega o Recorrente que as variações monetárias passivas são despesas financeiras vinculadas aos adiantamentos de contratos de cambio (ACC) Fl. 3392DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 e/ou Adiantamentos de contratos de exportação (ACE), atendendo aos requisitos para gerar créditos, conforme expressamente determinado no inciso V, do artigo 3º da Lei n° 10.637/02: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; Vejamos. A Lei nº 9.718, de 1998, em seu art. 9º, estabeleceu o seguinte: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O Banco Central do Brasil, por sua vez, estabeleceu regras e definições sobre contratos de câmbio no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), positivado por meio da Circular nº 3.591, de 02/05/2012 (Atualização RMCCI n° 53), nos seguintes termos: TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 1 - Disposições Preliminares 1. Contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. 2. As operações de câmbio são formalizadas por meio de contrato de câmbio e seus dados devem ser registrados no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio), consoante o disposto na seção 2 do capítulo 3, devendo a data de registro do contrato de câmbio no Sistema Câmbio corresponder ao dia da celebração de referido contrato. (...) 10. São os seguintes os tipos de contratos de câmbio e suas aplicações: a) compra: destinado às operações de compra de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; b) venda: destinado às operações de venda de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; I - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 II - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 Fl. 3393DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 c) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 d) (Revogado) Circular nº 3.591/2012 e) tipos 7 e 8: alteração de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 7 e as vendas tipo 8; f) tipos 9 e 10: cancelamento de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 9 e as vendas tipo 10, usados, também, por adaptação, para a documentação da posição cambial; g) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 Este mesmo RMCCI dispõe sobre “adiantamentos de contratos de câmbio” (ACC), nos termos da Circular nº 3.291, de 08/09/2005 (Atualização RMCCI n° 02) TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 3 - Adiantamento sobre Contrato de Câmbio 1. O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada para entrega futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério das partes. 2. No cancelamento ou baixa de contrato de câmbio com adiantamento deve ser observado o disposto na seção 7 deste capítulo. 3. No caso de exportação, o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio, mediante averbação do seguinte teor: "Para os fins e efeitos do artigo 75 (e seus parágrafos) da Lei 4.728, de 14.07.1965, averba-se por conta deste contrato de câmbio o adiantamento de R$ _______". Logo, não há dúvidas de que as variações monetárias passivas são despesas financeiras, bem como que o ACC é um operação de financiamento. Porém, para atender ao requisito do art. 3º, V, da Lei n° 10.637/02, transcrito alhures, faz-se necessário também que tais despesas sejam decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Contudo, a partir do quanto disposto no item “3” da Circular nº 3.291/2005, observo que o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio em moeda nacional (R$). Logo, pouco importa o valor da taxa de câmbio no momento da liquidação do respectivo contrato, pois o valor do adiantamento a ser pago pelo exportador permanece o mesmo. Nesse contexto, não há como afirmar que essa despesa financeira é decorrente de empréstimos ou financiamentos. A corroborar tal conclusão, observe-se que, havendo ou não a contratação do ACC, ainda assim ocorrerá a despesa por conta da variação cambial, uma vez que ela está atrelada à operação de compra e venda internacional (exportação), e não ao contrato de financiamento Fl. 3394DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 (ACC). Por conta dos princípios contábeis e da própria legislação fiscal, o registro da receita de exportação ocorre na data de embarque dos produtos para o exterior, conforme determina a Portaria MF nº 356, de 05/12/1988: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 290 e 293 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980. RESOLVE: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. III - Considera-se prêmio sobre contratos de câmbio de exportação, para fins fiscais, a parcela de remuneração paga ao exportador pelo banco interveniente nos contratos de câmbio, que exceder da variação do valor da OTN no período correspondente: IV - O prêmio sobre contratos de câmbio de exportações constitui receita financeira para fins de determinação do lucro real. V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos itens III e IV aos contratos de câmbio celebrados a partir de 1º de janeiro de 1989. VI - Fica revogada a Portaria nº 81, de 19 de maio de 1982. Como bem destacado pela Fiscalização, a glosa ocorreu apenas sobre os valores registrados na conta “33010800018 - variação cambial passiva”. Não houve qualquer glosa da fiscalização sobre despesas financeiras vinculadas aos “ACC”, as quais, a princípio, e sem que qualquer prova em sentido contrário tenha sido apresentada, seriam somente aquelas registradas na conta “33011000025 - despesas com ACC”, conforme demonstra o seguinte excerto do Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010 (fl. 191): Ill. Foram também excluídas da base de cálculo as despesas com variações cambiais não vinculadas a empréstimos e financiamentos (item B2 — abril/2004); Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA — DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA — DO EXPRESSIVO VOLUME DOCUMENTAL Fl. 3395DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Alega o Recorrente que “Apesar de os direito ao crédito integral restar evidente pelas milhares de provas juntadas à manifestação de inconformidade, é salutar a feitura de uma perícia visando afastar de modo definitivo os absurdos mencionados no Parecer e em sua réplica (o acórdão da DRJ)” (fl. 7442). Afirma que, apesar do parecerista confirmar que procedeu ao cotejo das informações com os livros e documentos contábeis/fiscais disponibilizados, ou seja: Razão, Registro de Entradas e de Saídas, e Notas Fiscais, considerado a enorme quantidade de documentos que a contabilidade da recorrente possui (contábil, fiscal, controle de estoque, etc.), faz-se necessária uma avaliação técnica mais acurada, apesar dos documentos contábeis juntados a esta. Nesse contexto, requer seja feita diligência ou perícia, visando confirmar todas as suas alegações, bem como certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidade das notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, como também a composição exata dos créditos glosados, sob pena de nulidade do procedimento fiscal. No entanto, entendo que a Autoridade Fiscal demonstrou, à exaustão, todas as suas razões para reconhecer apenas parcialmente o crédito solicitado. Conforme detalhado nos tópicos precedentes, a Autoridade Fazendária certificou a efetiva entrada das mercadorias, os pagamentos, e a escrituração contábil e fiscal, como também a composição exata dos créditos glosados, exatamente como solicita o Recorrente, exceto em relação à legalidade das notas fiscais, por tudo quanto já exposto. Nesse contexto, realizar uma diligência teria a única finalidade de refazer toda a apuração fiscal, o que não é permitido pela legislação. As diligências visam a dirimir dúvidas dos julgadores, e não realizar uma segunda verificação sobre os mesmos fatos. Deve ser destacado que o Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor compatível com as vendas realizadas, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de realização de diligência ou perícia, pois em nada alteraria o fato de que os supostos fornecedores da Recorrente, à época dos fatos geradores, eram empresas inativas ou sem capacidade operacional para fazer frente ao volume de mercadorias transacionado. Fl. 3396DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 18, caput, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência. DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA A QUITAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL Alega o Recorrente que o art. 56-A da Lei nº 12.350/2010 prevê que as empresas que possuem direito a créditos presumidos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, podem utilizá-los para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou, em caso de sobra, requerer seu ressarcimento. Sustenta ainda que, como sua atividade é considerada “produção” para efeito do lançamento do crédito presumido e labora com um dos produtos agropecuários citados no artigo 8º da Lei 10.925/2004, não poderia haver dúvidas sobre a possibilidade de utilização dos créditos presumidos. Logo, mesmo se negados todos os outros argumentos tendentes à manutenção dos créditos integrais, devera ser deferido o crédito presumido. Observo que tal questão não faz parte da presente lide. Em nenhum momento as autoridades fiscais negaram o direito do contribuinte ao crédito presumido, muito menos à sua utilização para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou requerer seu ressarcimento. Pelo contrário, o Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010, à fl. 191, expressamente afirma o seguinte: II. Tais operações irregulares, efetuadas com "ATACADISTAS DE FACHADA", foram consideradas como tendo sido realizadas com produtores rurais pessoas físicas e tiveram seus valores considerados na apuração do crédito presumido previsto na legislação (vide item D.2 - Crédito presumido apurado pela fiscalização [80% x 7,6% x (B), até julho/04 e 2,66% x (B), a partir de ago/04]); Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido, em razão da evidente ausência de interesse recursal. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Fl. 3397DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Alega o Recorrente que contabilizou seus créditos e débitos considerando que quando das aquisições (compras), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das mercadorias e insumos, foram contabilizados a débito de PIS a Recuperar (ativo), tendo como contrapartida a conta geradora do crédito (estoque, mercadorias, insumos, despesas/custos). Com esta sistemática, o valor dos estoques, custos e insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando assim, uma redução dos custos da mercadoria, e consequentemente o aumento na base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL (lucro), quando da apuração do resultado. Assim sendo, a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integraram à base de calculo de ambos os tributos. As alegações do Recorrente até podem ser consideradas razoáveis, porém o que irá garantir seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eventuais créditos de PIS e COFINS que tenham sido lançados como receitas, segundo suas afirmações, não é o pedido efetivado neste processo, mas sim os dispositivos legais pertinentes à matéria. Caso o Recorrente, ao final deste processo administrativo, entenda que a decisão final alterou sua apuração de IRPJ e de CSLL, resultando em saldo a ser restituído, deve transmitir para a Receita Federal Pedido de Restituição (PER), nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o qual tramitará em processo distinto deste. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. Pelo exposto, voto por (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 3398DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720211/2010-36 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3399DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.912143/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-010.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.118, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912144/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 21 43 /2 01 1- 71 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.118, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912144/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à(ao) PIS não cumulativa(o) – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, alegando o seguinte: a) cometera equívoco no preenchimento do Dacon retificador transmitido em 11/01/2011 quanto à vinculação do crédito ao tipo de receita, tratando-se, portanto, de mero erro formal, erro esse já corrigido por meio de novos Dacons retificadores; b) a busca da verdade material é uma obrigação do servidor público competente, conforme doutrina e jurisprudência; c) o crédito é legítimo e anterior aos débitos compensados. Informou o então Manifestante que, naquele momento, estavam sendo juntadas aos autos cópias de (i) documentos societários, (ii) despacho decisório, (iii) PER/DComps originais e retificadores e (iv) Dacons originais e retificadores. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 A DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse reapreciada a compensação declarada pelo contribuinte, à luz do Dacon retificador apresentado depois do despacho decisório, em conformidade com o item 22 do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, para fins de se confirmar ou não a existência do direito creditório pleiteado. Por meio da Informação Fiscal, a autoridade administrativa de origem informou a não comprovação da liquidez e certeza do crédito. Ressaltou a autoridade administrativa que, devidamente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os créditos da(o) PIS do período, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios dos gastos por ele considerados geradores de crédito, como, por exemplo, as notas fiscais e os contratos. Destacou a autoridade que, com exceção das edificações e benfeitorias, todas as demais hipóteses ensejadoras de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado estavam restritas aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte apresentou peça identificada como Manifestação de Inconformidade, em que arguiu o seguinte, em síntese: 1) ele veio a ser intimado para comprovar os créditos, ocasião em que informou não mais possuir os documentos fiscais do período de apuração dos autos, sendo apresentado, então, somente o livro Razão Contábil e destacada a ocorrência de prescrição para se analisarem as declarações de compensação; 2) a pessoa jurídica é obrigada a guardar os documentos fiscais e contábeis enquanto não prescritas as ações e atividades envolvidas no período (prazo quinquenal para se analisar a declaração de compensação), o que não significa que deva manter tais documentos até a conclusão de todos os processos pendentes; 3) a Receita Federal extrapolou o prazo para proferir a decisão sobre a Manifestação de Inconformidade; depois, extrapolou o prazo de cinco anos para a homologação da Declaração de Compensação, repassando para o contribuinte o ônus da guarda dos documentos fiscais e contábeis pelo prazo superior ao do prazo de prescrição, o que não pode ser aceito. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundando-se nos seguintes argumentos e constatações: a) não há previsão legal de prescrição para a apreciação de manifestação de inconformidade; b) a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra dentre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 compensação incida a homologação tácita, nos termos do art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999; c) em casos de restituição, ressarcimento ou compensação, exige-se a apresentação dos documentos comprobatórios da inequívoca existência do direito creditório, de sua origem e de sua natureza (registros contábeis e documentos que respaldem tais registros), como pré-requisito ao reconhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o acolhimento das preliminares arguidas (ausência de fundamentação legal do acórdão recorrido e ofensa à ampla defesa e ao contraditório), com anulação do acórdão recorrido, e, no mérito, o reconhecimento do seu direito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte, em síntese: 1) o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal); 2) a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência; 3) é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996); 4) no que se refere aos documentos comprobatórios, relativos ao 1º trimestre de 2007, não é razoável exigir e nem há qualquer previsão legal para a sua guarda e conservação por período que supere o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, consoante dispõe o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); 5) partindo da boa-fé, bem como de determinações estabelecidas em lei, o Recorrente manteve os documentos exigidos pelo prazo que se obriga (5 anos), sendo certo que sua guarda e conservação implica em ônus (custos) relevantes às empresas, seja no meio físico (arquivos, espaços, armários, etc.) seja por meios digitais (HDs, nuvem, CDs, etc.), ou seja, Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 requerer a apresentação de “provas” após mais de uma década de sua produção é um ato que inviabiliza a defesa da parte; 6) a diligencia que solicitou, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostra-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte; 7) a tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como a documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador; 8) a fim de demonstrar sua boa-fé e cooperação processual, o Recorrente demandou esforços e conseguiu recuperar uma grande maioria de documentos relacionados às operações ocorridas no período compreendido no 1º trimestre de 2007, o que apresenta, por oportuno, juntamente com este Recurso Voluntário, a fim de comprovar, em definitivo, o direito pleiteado; 9) o § 2º do art. 38 da Lei 9.784/1999 estipula que: “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”; 10) no caso em debate, discute-se o direito do Recorrente acerca da compensação de tributos e, aqui especificamente, o prazo para homologação dos pedidos de compensação apresentados, prazo esse de cinco anos contados da data do protocolo do pedido, nos termos do art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996; 11) ocorrência de prescrição intercorrente. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos, além de documentos societários, cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. O Recorrente tem como objeto social a indústria aeronáutica, desenvolvendo as seguintes atividades: (a) Serviços de usinagem e controle de qualidade de peças usinadas, destinadas ao setor aeronáutico; (b) fabricação de peças usinadas e ferramentaria para a indústna aeronáutica: (c) engenharia de controle de qualidade de peças usinadas, de ferramentas industriais e ferramentas de montagem para a indústria aeronáutica; (d) prestação de serviços de inspeção, medição tridimensional; (e) prestação de serviços de desenhos técnicos e elaboração de projetos para o setor aeronáutico; (f) prestação de serviços de consultoria em engenhada mecânica para o setor aeronáutico; (g) prestação de serviços de laudo e parecer técnico de engenharia para o setor industriai e aeronáutico; (h) prestação de serviços de desenvolvimento de projetos e estratégias de processo produtivo para o setor industriai e aeronáutico; (i) prestação de serviços de programação de máquinas CNC (para produção de peças usinadas) para o setor industriai e aeronáutico; (j) compra, transformação e venda de todos os tipos de peças, partes ou componentes Standard usinados, destinados do setor aeronáutico; (k) comércio, importação e exportação de peças, matéria-prima, insumos, acessórios e todos os demais produtos e subprodutos da indústria aeronáutica e conexos às demais atividades da empresa; e (l) locação de máquinas e equipamentos comerciais e/ou industriais. Como se verifica do acima descrito, o objeto social do Recorrente é bastante amplo, abarcando um leque extenso de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, merecendo destaque, desde logo, que, durante todo o trâmite destes autos, que já dura mais de uma década (nas palavras do Recorrente), cuja origem se funda em créditos da contribuição não cumulativa, o interessado não traçou uma linha sequer acerca do seu processo produtivo e nem mesmo da natureza e da aplicação dos bens e serviços geradores de crédito em suas atividades produtivas ou na prestação de serviços, centrando sua defesa em questões prejudiciais de mérito, como decadência, prescrição, homologação tácita, prescrição intercorrente etc. Se originalmente o Recorrente pleiteara o reconhecimento de crédito e a homologação de compensações com base em informações por ele mesmo prestadas, de forma equivocada, à Receita Federal (Dacons originais e retificadores com erros de preenchimento), fato esse por ele mesmo admitido em sua Manifestação de Inconformidade, após a reabertura da análise dos fatos proporcionada pela diligência determinada pela Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 Delegacia de Julgamento (DRJ), ele, devidamente intimado, acrescentou muito pouco aos autos no que tange à comprovação do seu pleito. Eis um trecho do documento contendo os resultados da diligência: O contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os Créditos da Cofins – aquisição no Mercado Interno Regime Não- Cumulativa, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno dos meses de abril a junho de 2007 (...), com ciência postal em 11/10/2019 (...). O interessado apresentou Resposta (...) em que, em síntese, informa: 1. ser empresa pertencente ao setor aeronáutico; 2. que goza do benefício da alíquota zero do PIS e da Cofins aplicado às suas vendas de produtos mercadorias e serviços no mercado interno (art. 6º do Decreto nº 5.171/2004 combinado com o art. 28 da Lei nº 10.865/2004); 3. que também possui receitas de exportação, sobre as quais não incide o PIS e a Cofins (art. 149 da CF/88, art. 5º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º da Lei nº 10.833/03); 4. que é optante pelo Lucro Real, aplicando assim o Regime Não Cumulativo do PIS e da Cofins; 5. que a intimação recebida deseja analisar documentos hábeis das competências de julho a setembro do ano de 2007, mais de 12 (doze) anos após o lançamento do crédito tributário, requer, a destempo, ao contribuinte que este apresente documentos hábeis e comprobatórios das referidas competências, as quais já tiveram seu prazo de revisão de lançamentos por homologação (art. 147 do CTN) extintos, nos termos do art. 149, § único do CTN; 6. que o prazo para revisão de lançamento supra, extinto, pelo instituto jurídico da decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, é de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador nos que ser refere aos tributos cujo lançamento se processam por homologação; 7. que ao pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, se inclui a compensação, na qual se insere o ato do intimado, por meio das referidas DCOMP’s relacionadas, nos termos do inciso II, art. 156 do CTN. Da mesma forma, também extinguem os mesmos créditos, os institutos jurídicos Decadência e Prescrição, presentes no mesmo artigo, no inciso V; 8. que o termo de início de contagem “dies a quo” para a decadência é a data do fato gerador; 9. que uma vez que a declaração prestada pelo sujeito passivo constitui o crédito tributário, não há mais de falar em decadência relativa ao montante declarado nos termo da Súmula 436 do STJ; 10. que quanto a apresentação de documentação hábil, observamos o disposto no art. 37 da Lei 9.430/1996 que dispõe sobre a Guarda de Documentos (até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários) que conjugamos com o art. 173 do CTN que prescreve o prazo extintivo do crédito tributário (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado); 11. que os pedidos de compensação, ainda que pendentes de apreciação são considerados desde o seu protocolo; Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 12. que o prazo para homologação da compensação declarada será de 5 anos, cotado da data da entrega da declaração e compensação (Lei nº 10.833/2003); 13. que a Receita Federal tem o prazo máximo de 360 dias para proceder ao julgamento de processos da natureza da Intimação (art. 24 da Lei nº 11.457/2007); 14. que por qualquer forma de contagem de prazo, a análise desses créditos já não mais encontra amparo legal nessa ocasião, devendo ser considerados homologados de ofício pelo decurso de prazo; e 15. apresenta Relatório Extra Contábil – (...) e Razão Contábil de algumas contas (...), como demonstração da origem dos referidos créditos. 16. por fim, requer que seja considerada a homologação tácita das referidas PER/DCOMP’s, as quais sofreram os efeitos do prazo decadencial. É o relatório. Passo a análise. Conforme acima demonstrado, intimado para apresentar prova documental do crédito pleiteado, o Recorrente se manifesta somente em relação a prejudiciais de mérito (decadência, prescrição, homologação tácita etc.), nada esclarecendo sobre a natureza do direito creditório. Os documentos então apresentados à Fiscalização se restringiram a planilhas com a identificação de fornecedores e valores em reais, bem como de dados relativos a encargos de depreciação, e a cópia de documento identificado como Razão Analítico Individual, em que constam, da mesma forma, contas genéricas referentes a registros de entradas, sem maiores esclarecimentos. A Fiscalização, então, executando a diligência determinada pela DRJ e valendo-se dos Dacons retificados após a prolação do despacho decisório, bem como das esparsas informações prestadas pelo Recorrente, extraiu alguns dados que pudessem levar a uma tomada de decisão, vindo a decidir, como não poderia ser diferente, pela falta de comprovação do crédito reclamado. Em sede de Recurso Voluntário, arguindo que, após busca em arquivos e em depósitos, conseguira encontrar alguns documentos, o Recorrente traz aos autos cópias de notas fiscais, mas não tece uma linha sequer acerca da efetiva aplicação dos bens e serviços respectivos em suas atividades operacionais. Nas notas fiscais, constam dentre as aquisições, a maior parte delas com itens identificados apenas por números ou códigos, produtos descritos como “serra fita bimetal”, “massa plástica”, “graxa”, “bomba”, “broca”, “alargador” etc., dados esses que nada acrescentam à incipiente defesa de mérito do Recorrente. Não se pode ignorar que o procedimento adotado pelo Recorrente de apresentar algumas poucas provas apenas em sede de Recurso Voluntário Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 não encontra supedâneo nas exceções à regra da preclusão probatória prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Não se pode ignorar que, nos termos do art. 69 da Lei 9.784/1999, encontrando-se o processo administrativo fiscal regido por lei própria, a ele se aplicam apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. Nesse contexto, por falta de defesa motivada e comprovada, a análise de eventual direito a desconto de créditos da contribuição não cumulativa encontra-se prejudicada nesta instância, tendo-se em conta, ainda, o pedido final genérico formulado pelo Recorrente, desacompanhado de qualquer esclarecimento adicional acerca da matéria, pois, conforme acima relatado, a defesa se centrou em questões prejudiciais de mérito. Dessa forma, nega-se provimento à matéria de mérito relativa ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos fundamentos do Recurso Voluntário: I. Acórdão a quo. Ausência de motivação. O Recorrente alega que o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal). Do voto condutor do referido acórdão, extraem-se os trechos a seguir reproduzidos: Para o conceito de compensação, pode-se afirmar ser a forma de extinção das obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperioso que o crédito que o sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo citado artigo 170 do CTN, impedindo a pretensa utilização do instituto da compensação quando não se configurar, por parte do contribuinte, a condição de credor perante a Fazenda Pública. No caso em análise, a discussão se dá em torno da comprovação do crédito de Cofins, no valor de R$ 7.985,34, apurado sob o regime não cumulativo, no 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2007. Observe-se que, se o crédito, no caso do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, só é conhecido após a apuração demonstrada no Dacon, a análise de sua certeza e liquidez abrange, consequentemente, a confirmação das informações prestadas nesse mesmo Dacon, mormente quando retificado após a ciência do indeferimento do crédito, não homologando a compensação declarada. (...) Como se constata, o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fiscal o prazo de cinco anos para confirmar a homologação da compensação declarada. No caso concreto, tal prazo não foi extrapolado, uma vez que o Despacho Decisório ora em análise foi emitido no prazo de cinco anos, a contar da data da transmissão da Dcomp. Ademais, não há outra previsão legal relativa ao prazo para a autoridade fiscal homologar as compensações declaradas (homologação tácita), como no caso apontado pela contribuinte - demora na apreciação da manifestação de inconformidade. Portanto, resta afastado o pedido da contribuinte de se homologar tacitamente as compensação declarada. (...) Como exposto no tópico anterior, o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Portanto, a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra entre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita. Portanto, não é o caso de um prazo indefinido: encerra-se quando concluídos todos os procedimentos relacionados ao resultado da apuração apresentada, não somente os decorrentes de iniciativa exclusiva da autoridade fiscal (lançamento de ofício), como também aqueles derivados da iniciativa do contribuinte ao utilizar o crédito apurado para extinção de débitos por compensação declarada. (...) Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. (...) Portanto, a jurisprudência administrativa e judicial trazida pela recorrente não vincula o presente julgamento. (g.n.) Conforme se depreende dos excertos supra, o julgador analisou e fundamentou sua decisão, abrangendo questões relativas (i) à prova do Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 crédito pedido em ressarcimento/compensação (certeza e liquidez), (ii) necessidade de conferência na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam dos valores informados em Dacon, este apresentado após a ciência do despacho decisório, (iii) prazo de cinco anos para homologação da compensação, (iv) inexistência de outros prazos relativos à homologação tácita nos casos da espécie ora analisados, (v) obrigação do sujeito passivo de manter e conservar os documentos pertinentes à apuração de créditos e (vi) necessidade de demonstração da efetiva existência do crédito. Considerando-se a decisão supra, em contraposição aos argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente anteriormente à prolação do acórdão recorrido, conforme acima relatado, constata-se que a decisão foi devidamente motivada, devendo-se, portanto, afastar tais alegações do Recorrente, inexistindo razão para se anular a referida decisão. II. Diligência. Análise dos créditos. O Recorrente argui que a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência. O Recorrente se reporta ao relatório contendo os resultados da diligência determinada pela DRJ para alegar cerceamento do direito de defesa, sendo que o que se apontou ali, ao final, pode ser interpretado nos seguintes termos: mesmo que eventuais bens ou serviços aplicados na produção ou na prestação de serviços pudessem ser enquadrados como insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, inexistia prova nos autos que possibilitassem a confirmação dos créditos. O Recorrente alega, ainda, que, na diligencia, solicitaram-se, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostrando-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte. Neste ponto, o Recorrente extrapola o razoável, pois a diligência somente se mostrou necessária em razão dos equívocos por ele cometidos nos documentos transmitidos à Receita Federal, sendo que, se se mantivessem os limites do procedimento original, como ele defende, além da negativa do crédito decorrente de informações desconexas, a mesma decisão deveria ser tomada por falta de provas, pois um início de prova somente se apresentou na segunda instância. Logo, afasta-se aqui também a alegação do Recorrente. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 III. Acórdão recorrido. Compensação. Homologação tácita. Documentos. Segundo o Recorrente, é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996). Conforme abordado no item I deste voto, o julgador de piso deixou claro inexistir outro prazo à homologação tácita de declarações de compensação que não aquele do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, prazo esse não transcorrido, conforme muito bem esclarecido na mesma decisão. O Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação em 23/04/2009 e teve ciência do despacho decisório em 18/01/2012, antes, portanto, do prazo acima referenciado. O Recorrente se equivoca ao remeter a prazos extintivos que alcançam apenas as hipóteses de lançamento de ofício, ou seja, de constituição de crédito tributário, intencionando aplicar tais hipóteses normativas a um caso específico e restrito de compensação. Em relação aos prazos para guarda dos documentos fiscais que dão suporte aos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, muito bem se pronunciou o julgador, pois, conforme dito por ele, amparando-se no art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999, “nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte”. No presente caso, o Recorrente pleiteara em PER/DComps transmitidos a partir de 10/06/2008 créditos relativos ao período de apuração do 2º trimestre de 2007, num intervalo inferior a um ano, ciente de que tal pedido se submeteria à análise da certeza e liquidez do crédito, salvo em caso de homologação tácita, cabendo a ele o dever de manter em guarda todos os elementos comprobatórios do seu pedido, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (g.n.) A declaração de compensação constitui confissão de dívida 2 , detendo, portanto, força de constituição do crédito tributário, sendo que, enquanto suspensa a sua exigibilidade por meio da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal 3 , não haverá a possibilidade de a Administração tributária o exigir, razão pela qual, enquanto não prescrito o direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, o sujeito passivo deverá guardar os documentos comprobatórios respectivos, sob pena de não reconhecimento do direito por falta de prova. O Recorrente argumenta, ainda, que as tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como na documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador. Quanto a esse último argumento, remete-se ao introito deste voto, em que se demonstra a ausência de comprovação efetiva do crédito pleiteado. Também aqui se rejeitam as alegações do Recorrente. IV. Prescrição intercorrente. Por fim, o Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso somente foi exarada em 11/10/2019, após mais de sete anos e meio, em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. Trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, verbis: 2 Lei nº 9.430/1996 (...) Art. 74 (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 3 CTN (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912143/2011-71 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afasta-se também tal alegação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001414/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS null PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2402-011.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por renúncia à instância administrativa em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial refletindo igual objeto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e José Márcio Bittes.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por renúncia à instância administrativa em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial refletindo igual objeto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e José Márcio Bittes. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquela destinadas ao SAT/RAT. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-36.089 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 14 /2 01 0- 64 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001414/2010-64 da Receita Federal de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR (processo digital, fls. 224 a 226), transcritos a seguir: 2. De acordo com os Relatórios do AI, fls. 01/127, os valores que integram o presente Auto referem-se às contribuições patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, mais a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. As contribuições lançadas foram incluídas nos seguintes levantamentos: 2.1. CI - BAS CALC COM INDIV DECL GFIP. Levantamento referente às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais declaradas em GFIP; 2.2. DG - BAS CALC EMPREG DECLAR GFIP. Levantamento referente às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados declaradas em GFIP 3. Informa o Relatório Fiscal, fls. 124/127, que os fatos geradores das contribuições lançadas foram declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, porém com o FPAS 639, sendo o correto o FPAS 574. Portanto, a empresa declarou os fatos geradores e as contribuições retidas dos segurados, deixando de declarar as contribuições patronais, de terceiros e de contribuintes individuais. Foi considerado o FPAS 574 (Estabelecimento de Ensino) em função da predominância de empregados nos estabelecimentos dos CNPJ 74.032.871/000398; 0006-38; e 0008-08. A empresa estava considerando indevidamente o FPAS 639 (Entidade Filantrópica), uma vez que a mesma perdeu a isenção de contribuições previdenciárias, conforme ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n. 21.401.1/001/2007 de 16/05/2007, com efeitos a partir de 02/06/2000. 4. Os respectivos valores foram discriminados, por competência, às fls. 07/52, no Discriminativo do Débito (DD). 5. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 24/06/2010, de fls. 131/219, alegando, em síntese, o que se segue: 5.1. Argúi a tempestividade da peça impugnatória. 5.2. Requer que toda e qualquer intimação, cientificação de despachos, notificações e demais atos correspondentes ao feito, de qualquer ordem ou natureza, sejam encaminhados e enviados diretamente ao advogado subscritor da impugnação. 5.3. Preliminarmente, cumpre salientar que se encontra em tramitação e aguardando julgamento perante o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), pedido de reconsideração, formulado pelas Associação Palotina, contra a decisão que indeferiu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS / CEBAS) - Processo N° 44000.002695.2006-33. Aliás, para se chegar a essa conclusão basta um simples manuseio na Certidão de Objeto e Pé emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, onde se comprova o alegado. 5.4. Não obstante tal fato, o art. 39 da Medida Provisória N° 446/2008 dispõe que os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferido pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendente de julgamento até a data de publicação da Medida Provisória, consideram-se deferidos. 5.5. Face ao exposto, tem-se como certo, que todas as entidades, a exemplo da ASSOCIAÇÃO PALOTINA que tinham pedidos de renovação de Certificado indeferidos pelo CNAS que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recursos pendentes de julgamento até a data de publicação da Medida Provisória (07/11/2008) estão deferidos, razão pela qual, impõe-se seja declarado nulo o auto de infração em debate. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001414/2010-64 5.6. Ainda em sede preliminar, caso a primeira preliminar arguida não seja acolhida, o que se admite apenas para argumentar, o auto de infração deve ser declarado nulo e por conseqüência remetido ao arquivo, visto que ignorou por completo o acordo feito entre o governo brasileiro e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de Novembro de 2008, promulgado pelo decreto n° 7.107/2010. 5.7. Com um simples manuseio do Relatório Fiscal, e, caso superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas para argumentar, o Auto de Infração merece e deve ser arquivado. Assim o é, pois a não concessão do certificado relativo ao período 02 de Junho de 2000 a 26 de Maio de 2003 ocorreu em flagrante desrespeito à legislação. O que ocorreu na ocasião da não concessão do certificado a favor da ASSOCIAÇÃO PALOTINA foi uma verdadeira agressão ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 5.8. De acordo com os termos determinados pela legislação em vigor, a ASSOCIAÇÃO PALOTINA requereu a renovação de seu Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, referentes aos triênios de 1997/1999 e 2000/2002. É certo, ainda, que, na ocasião, o Conselho Nacional de Assistência Social, após as necessárias análises e constatações, houve por deferir as renovações dos Certificados (autos n° 28996.002198/94-35 e n° 44006.001361/2000-44 respectivamente), sendo cristalino que o Certificado referente ao triênio de 2000/2002 foi validado até 01/06/2003. 5.9. Não obstante tal fato, o INSS, através de via imprópria e com fundamentos jurídicos calcados em dispositivos inexistentes à época, tentou descaracterizar a condição da Informante de Entidade Filantrópica. Para fulminar a pretensão do INSS, tem-se como escopo o disposto no artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXVI. Como é cediço, o ato jurídico perfeito é aquele que preenche todos os requisitos legais para sua validade. 5.10. Nesse passo, o Certificado outorgado à ASSOCIAÇÃO PALOTINA foi deferido e emitido após uma regular tramitação processual perante o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, constituindo-se, portanto, em ato jurídico perfeito e acabado. 5.11. Frise-se que, na ocasião, entendeu a Fiscalização que a ASSOCIAÇÃO PALOTINA deixou de aplicar o percentual de 20% (vinte por cento) em gratuidades nos anos de 1998, 1999 e 2000. Nesse diapasão, a conclusão formalizada pela Fiscalização se deu após uma inusitada e significativa glosa de valores, com base em dispositivo posterior, editado no ano de 2001, e cujo alcance retroativo pretendido se mostrou totalmente inconstitucional. 5.12. Como se não bastasse todos os fatos narrados, a ASSOCIAÇÃO PALOTINA, visando proteger seu direito líquido e certo interpôs Ação Declaratória contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a União Federal, através da Receita Federal, em 07 de Outubro de 2002, perante a Justiça Federal, tendo como objeto que a mesma fosse declarada de forma definitiva entidade imune, conforme prevê o §7° do artigo 195 da Constituição Federal enquanto preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional - CTN, colocando-a a salvo da exigência da contribuição social, nos termos previstos na Lei n° 9.732/98, bem como do cumprimento das exigências estabelecidas na Lei n° 10.260/01, em face das suas flagrantes inconstitucionalidades. Em decisão recente a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3 a Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da ASSOCIAÇÃO PALOTINA, conforme consta no acórdão disponibilizado no e-DJF3 em 08/03/10. 5.13. Face ao exposto e pelo que mais consta dos autos, tem a presente o fim específico, com devido respeito, requerer: se digne Vossa Senhoria em receber a impugnação, determinando a sua juntada ao AI; o acolhimento das preliminares para declarar nula a sanção imposta, ou, no mérito, decidir pela improcedência da autuação, determinando o cancelamento do AI e determinando o seu arquivamento; caso o entendimento de Vossa Senhoria seja diverso em relação aos pleitos formulados, o que se admite apenas por amor ao argumento, a suspensão do feito, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região - Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001414/2010-64 Apelação Cível - N° 0022922- 78.2002.4.03.6100/SP - N° de Ordem: 2002.61.00.022922-0/SP; a concessão de prazo para a juntada de documentos novos pela impossibilidade de fazê-lo neste ato, nos termos do artigo 20 da Lei n° 10.941/01. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 223 a 228): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. Para fazer jus à isenção das contribuições a entidade deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. A Entidade que teve contra si emitido o Ato Cancelatório de Isenção, para voltar a gozar da isenção das contribuições sociais, caso cumpra todos os requisitos previstos na Lei n° 8.212/91, devia, à época dos fatos geradores, protocolar novo pedido de isenção. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 236 a 255): 1. Aduz que, nas competências fiscalizadas, era detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 2. Salienta ter ajuizado ação declaratória pleiteando o reconhecimento da imunidade prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, cujo êxito foi obtido junto ao TRF 3.ª Região. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Julgamento de Recurso Voluntário A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela Recorrente, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão de Recurso Voluntário (2402-005.515), cuja ementa reproduzimos (processo digital, fls. 286 a 297): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO EFETUADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.101/2009. RITO PROCEDIMENTAL. Para os lançamentos efetuados após a vigência da Lei n.º 12.101/2009, o fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores, todavia, adotando o procedimento da lei nova. Na peça de acusação, portanto, não basta mencionar a inexistência de ato declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de ser cumpridos. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001414/2010-64 Para os créditos constituídos na vigência da legislação anterior, aplicam-se os procedimentos ali traçados. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal. Processo Anulado. Julgamento de Recurso Especial A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso especial do Procurador, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão de Recurso Especial (9202-010.110), cuja ementa copiamos (processo digital, fls. 362 a 382): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMUNIDADE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A motivação do lançamento se encontra consoante o regramento vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e, portanto, inexiste nulidade do lançamento por vício formal, em decorrência da interpretação atribuída quanto à irretroatividade da lei nova. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Delimitação da matéria controvertida Consoante explicitação vista no relatório, restou analisar a alegada imunidade da Recorrente, matéria não enfrentada no julgamento de segunda instância. Princípio da unidade de jurisdição Conforme se observa na documentação anexada, a Recorrente impetrou ação judicial pleiteando o reconhecimento da imunidade prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, nestes termos; 1. Impugnação (processo digital, fl. 152): Como se não bastasse todos os fatos acima narrados, a ASSOCIAÇÃO PALOTINA, visando proteger seu direito liquido e certo, interpôs AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ,SOCIAL - INSS E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA RECEITA FEDERAL Referida ação (DECLARATÓRIA) foi interposta, pela ASSOCIAÇÃO PALOTINA, em 07 de Outubro de 2002, perante a Justiça Federal, tendo como objeto que a mesma fosse -declarada de forma definitiva entidade IMUNE conforme prevê o artigo 7° do artigo 195 dá Constituição Federal enquanto . preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional - CNT, colocando-a a salvo da exigência da contribuição social, nos termos previstos na lei 9.732/98, bem como do cumprimento das exigências Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001414/2010-64 estabelecidas na Lei 10.260/01, em face das suas, flagrantes INCONSTITUCIONALIDADES. (Destaques no original) 2. Relatório da Apelação (processo digital, fl. 208): RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADOR. FEDERAL CONSUELO YOSH IDA (RELATORA). Trata-se de apelação em ação de rito ordinário ajuizada com o objetivo de que seja declarada a autora como entidade imune, conforme previsto no art. 195, § 70, da CF, enquanto preencher os requisitos do art. 14 do CTN, afastando-se a exigência das contribuições sociais, nos termos das Leis nºs. 9.732/1998 e 10.260/2001, tidas por inconstitucionais. (Destaques no original) Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a prevalência da decisão judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula da sua jurisprudência, nesses termos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, não conheço o Recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 398DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9763651 #
Numero do processo: 11080.720107/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF.
Numero da decisão: 2201-010.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso de ofício em face da decisão proferida pela DRJ em Recife/PE de fls. 2158/2163, a qual julgou improcedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte da empresa, prevista no inciso IV, do artigo 22, da Lei 8.212/1991, cuja alíquota corresponde a 15% incidente sobre os valores brutos de notas fiscais ou faturas, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme descrito no AI nº 51.069.631-7, de fls. 02/13, lavrado em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 07 /2 01 5- 36 Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720107/2015-36 13/01/2015, referente ao período de 01/01/2010 a 31/12/2011, com ciência da contribuinte em 15/01/2015, conforme AR de fl. 11. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 7.975.195,87 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. O relatório fiscal, às fls. 14/18, informa o seguinte: 6. A empresa possui ação judicial, n° 5040261-90.2012.404.7100, no qual se discute a legitimidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91, relativo à cobrança de 15% sobre a nota fiscal ou fatura decorrentes da prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Este Auto de Infração está sendo lavrado para evitar a decadência. FATO GERADOR 7. O fato gerador da obrigação previdenciária tem origem nos serviços prestados ao Contribuinte por cooperados, por intermédio das cooperativas de trabalho. Impugnação A empresa autuada apresentou Impugnação, às fls. 1.253/1.266, em 18/02/2015. Através do resumo elaborado pela DRJ em Campo Grande/MS, devidamente colacionado abaixo, entende-se o alegado pela contribuinte na supramencionada petição: 1) Tempestividade; 2) Nos autos do Mandado de Segurança No. 5040261-90.2012.404.7100, que objetivou o reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei 8.212/1991, obteve decisão favorável ao pleito, proferida pelo TRF 4a. Região, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento. Informa que dita ação já transitou em julgado em 12/02/2015; 3) O STF já declarou a inconstitucionalidade do dispositivo citado, em sede do Recurso Extraordinário 595.838, havendo julgados do CARF neste mesmo sentido; 4) A fiscalização não considerou as reduções da base de cálculo referentes aos serviços prestados por cooperativas de serviços médicos; 5) A multa de 75% possui caráter confiscatório e configura desrespeito à capacidade contributiva do impugnante. Por fim, requer: - desconstituição deste auto de infração, em razão do exposto (itens 2 a 4); - exclusão, ou redução, da multa aplicada; - que as intimações sejam publicadas em nome de Júlio César Goulart Lanes, OAB No. 46.648, sob pena de nulidade. Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720107/2015-36 Posteriormente, a empresa autuada apresentou manifestação de fls. 2106/2108 em 04/03/2016, acerca de pedido de juntada do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 25/05/2015, ao tempo em que requereu a extinção da ação fiscal, baixa dos autos e, mais uma vez, a publicação das intimações em nome do Sr. Júlio César Goulart Lanes. Da Decisão da DRJ e do Recurso de Ofício Quando da apreciação do caso, a DRJ em Recife/PE julgou procedente a impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 2158/2163): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 COOPERATIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITO ERGA OMNES POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991. O Senado Federal suspendeu a execução do referido comando legal. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENVIO DE DOCUMENTOS A PESSOA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações à pessoa diversa. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado No mérito, a DRJ relata que o presente auto de infração se refere, exclusivamente, à contribuição prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei 8.212/1991, declarada inconstitucional com efeitos erga omnes, tornando, por conseguinte, sem efeitos a aplicabilidade do fundamento jurídico deste crédito, motivo pelo qual entendeu pelo cancelamento do presente lançamento. Assim, exonerou integralmente o crédito tributário exigido no presente processo administrativo. Em razão da exoneração total do crédito tributário, apresentou recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), porque o valor exonerado é superior ao previsto no artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017 (R$ 2.500.000,00). Esse Processo Administrativo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720107/2015-36 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Admissibilidade Em face do acórdão proferido pela DRJ em Recife/PE houve Recurso de Ofício, uma vez que foi reconhecida a procedência total das alegações do contribuinte. Preliminarmente, devo apontar que o recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que o valor exonerado pela DRJ é inferior ao valor de alçada, hoje fixado em R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, em vigor no dia 01/02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. (...) Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Para efeitos de verificar o valor de alçada adstrito ao conhecimento do recurso de ofício, deve ser levado em consideração apenas o valor do tributo (principal) e encargos de multa, não computando-se os juros, conforme dispõe o art. 1º da Portaria MF nº 02/2023. Desta forma, considerando que o valor exonerado pela DRJ a título de contribuição (obrigação principal) e encargos de multa foi correspondente a R$ 6.587.895,32 (fl. 02), tem-se que o montante exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido para os recursos de ofício. Esclareço, também, que deve ser aplicado o valor de limite de alçada vigente à época da apreciação pela segunda instância, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Com isso, não merece conhecimento o recurso de ofício, restando definitiva a decisão da DRJ julgou improcedente a autuação. Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720107/2015-36 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício, em razão do limite de alçada, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10552.000433/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2005 GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com fulcro nos artigos 33, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.212/1991, e 225, do Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. Taxa Selic é legalmente aplicada a título de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n. 9.250/1995), ajustando-se ao disposto do art. 162, do CTN. (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.603
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), de retificar a decisão recorrida e a NFLD objeto do presente processo administrativo no sentido que a multa moratória que deve ser aplicada sobre os créditos lançados é a disposta no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2005 GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com fulcro nos artigos 33, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.212/1991, e 225, do Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. Taxa Selic é legalmente aplicada a título de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n. 9.250/1995), ajustando-se ao disposto do art. 162, do CTN. (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), de retificar a decisão recorrida e a NFLD objeto do presente processo administrativo no sentido que a multa moratória que deve ser aplicada sobre os créditos lançados é a disposta no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12139.GLDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000433/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.603  S2­TE03  Fl. 82          2 Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  de  retificar  a  decisão  recorrida  e  a  NFLD  objeto  do  presente  processo  administrativo  no  sentido  que  a  multa  moratória que deve ser aplicada sobre os créditos  lançados é a disposta no art. 35, da Lei n.  8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n.  9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Relatório  O presente Recurso Voluntário apresentado (fls. 74­77) busca a revisão total  da  decisão  a  quo  (fls.65­70),  que  manteve  crédito  constituído  pela  NFLD  a  título  de   contribuições  previdenciárias  e  destinadas  a  terceiras  entidades  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos,  todas  declaradas  em  GFIP  A  ocorrência  dos  eventos  sobre  os  quais  incidiu  a  norma de imposição tributária se deu nas competências de fevereiro a outubro de 2005, sendo o  lançamento cientificado no dia 29.11.2006 (fls.69­72).  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  alegou  alega  que  os  valores  lançados  são  indevidos  divergindo  dos  informados  pelo  contador,  que  grande  parte  refere­se  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  multas  aplicadas  e  juros  (taxa  Selic),  e  inconstitucionalidade exigência de depósito recursal prévio..  O recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo  originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas à  2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma  Especial e relator.  Este é o Relatório.      Fl. 84DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12139.GLDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000433/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.603  S2­TE03  Fl. 83          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­ Quanto  à  alegação  de que  a NFLD estava  defeituosa quanto  elementos  formais,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  observe­se  que  os  fundamentos  legais,  capitulação,  bases de cálculo, alíquotas, aplicação de multa e juros, está plenamente clara, em obediência ao  art. 142, do CTN, como se verifica nos relatórios:   IPC ­ Instruções para o Contribuinte  DAD­ Discriminativa Analítico do Débito  DSD­ Discriminativo Sintético do Débito  RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  FLD ­ Fundamentos Legais do Débito  CORESP ­ Relatório de Co­Responsáveis do Débito  VINCULOS ­ Relatório de Vínculos   MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal  TIAD • ­ Terno de Intimação para Apresentação de Documentos  TEAF ­ Termo de Encerramento de Atuação Fiscal  REFISC – Relatório Fiscal  Atente­se ao fato de que os créditos constituídos foram levantados por análise  do Auditor Fiscal, munido de competência legal específica (art. 142, 147 e 149, do CTN, art.  33, da Lei n. 8.212/1991), com base principalmente da Folha de Pagamento e Guias Fiscais de  Informações à Previdência Social, e outros documentos fornecidos. Ainda, quanto à GFIP, as  informações nela consolidadas são instrumentos de confissão adequados do crédito tributário,  bem  como  o  mesmo  pode  ser  constituído  por  lançamento  fiscal  mediante  exame  da  escrituração contábil  e outros documentos da empresa que  representem a  real movimentação  para aferição indireta dos créditos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário (art. 33, §§ 6º  e 7º, da Lei n. 8.212/1991, e art. 225, do Decreto n° 3.048/1999).   Ainda,  em  face  da  alegação  de  que  não  houve  dilação  probatória  para  apresentação  de  documentos,  a Recorrente deixou  de  apresentar mais  provas  a  seu  favor,  as  quais poderia ter apresentado em qualquer momento justificadamente, fulcro nas exceções do  art. 16, §4º, do Decreto n. 70.235/1972, que homenageiam o princípio da verdade material.  Como  colocado  acima,  houve  plena  indicação  dos  requisitos  básicos  do  lançamento conforme o art. 37, da Lei n. 8.212/1991, vigente à época do lançamento, e os arts.  142, 147 e 149 do CTN, não merecendo acolhida a alegação da Recorrente.  III  ­  Quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic,  a  mesma  também  não  pode  ser  afastada  por  alegação  de  inconstitucionalidade,  como  trazido  pelo  o  art.  62  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, salvo as estritas ressalvas do mesmo  artigo.  Indiferentemente,  é  pacífico  pela  jurisprudência,  de  que  Taxa  Selic  é  legalmente  aplicada a título de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n.  9.250/1995),  ajustando­se  ao  disposto  do  art.  162,  do  CTN.  (ADRESP  200500950874,  DENISE ARRUDA, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009)  Fl. 85DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12139.GLDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000433/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.603  S2­TE03  Fl. 84          4 IV – Por final, pelo mesmo motivo que a aplicação da Taxa Selic não pode  ser  afastada,  a  alegação  de  inconstitucionalidade  não  pode  afastar  a  aplicação  de  multa  estabelecida  em  lei,  como  trazido  pelo  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, salvo as estritas ressalvas do mesmo artigo.  Todavia,  por  dever  de  ofício,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  por  terem  sido  os  créditos  apurados  por  meio  das  declarações em GFIP, tanto que essas informações foram utilizadas para obter as diferenças de  acréscimos  legais por atraso, deve­se atentar às alterações  legislativas  recentes no que trata a  sanções  tributárias  (multa  moratória)  dispostas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  foi  alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter  a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Essas  alterações  devem  ser  aplicadas  ao  caso  objeto  de  análise,  em  decorrência  a  aplicação  dos  dispostos  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do CTN.  Isso  tudo,  ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra  que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá­la sempre  de forma mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  Fl. 86DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12139.GLDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000433/2007­57  Acórdão n.º 2803­00.603  S2­TE03  Fl. 85          5 11.941/2009,  porque  a  multa  aplicada  pela  redação  anterior  do  art.  35,  somente  tratava  de  multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1996,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  V  ­  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas de retificar a decisão recorrida  e  a NFLD objeto  do  presente processo  administrativo  no  sentido  que  a multa moratória  que  deve ser aplicada sobre os créditos lançados é a disposta no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com  a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde  que mais favorável ao sujeito passivo.  Sala de Sessões, 17 de março de 2011.   (Assinado digitalmente)  Gustavo  Vettorato  ­  Relator                               Fl. 87DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.12139.GLDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 11/05/2011 17:49:35. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 11/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 13/05/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 11/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.12139.GLDR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BAEF73741CEBD52D1283F83FB41F8B3105E0C752 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10552.000433/2007-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.901409/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-010.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 14 09 /2 01 2- 52 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o(a) COFINS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social a exploração da atividade agrícola de plantio e cultivo de frutas tropicais, a exportação, a importação, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de produtos agrícolas, próprios ou de terceiros, bem como de quaisquer outros produtos manufaturados, podendo, também, promover vendas no mercado interno de produtos agrícolas e o transporte intermunicipal e interestadual de cargas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, devidamente intimado, o contribuinte apresentou todos os documentos e informações solicitados, tendo sido glosados créditos em relação aos bens e serviços a seguir identificados, em razão do entendimento da Fiscalização de que, para se caracterizar como insumo, o bem ou serviço devia ser intrínseco à atividade desenvolvida, aplicado ou consumido na fabricação do produto ou no serviço prestado, e empregado diretamente na produção, não bastando a geração de um custo/despesa fabril: a) bens adquiridos sem incidência da contribuição (adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas); b) produtos não enquadrados como insumos: (i) termógrafos (utilizados para registrar a temperatura do contêiner nas operações de exportação desde a origem até o destino), (ii) aparelhos para filtrar gases (utilizados para diminuir a concentração de gases no interior do contêiner e, por consequência, retardar o processo de maturação do fruto), (iii) filtro etileno Always Fresh (utilizado em conjunto com o aparelho para filtrar gases), (iv) cera para polimento do fruto e (v) óleo lubrificante utilizado em veículos da empresa; c) material de embalagem para transporte, utilizados no acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas (produto final) desde a expedição da empresa até a chegada ao cliente (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.); d) fretes vinculados a aquisições de adubos e fertilizantes, bem como de materiais de embalagem para transportes ou de produtos não utilizados como insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito as aquisições de bens e Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 serviços considerados custos de produção, conforme jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário; 2) o termógrafo é essencial ao transporte, armazenagem e conservação das frutas, sendo, portanto, despesas necessárias à produção, consistindo em aparelho utilizado para registrar e monitorar a temperatura do contêiner, tendo sido criado para solucionar, de vez, as variações de temperatura no transporte de cargas perecíveis e/ou sensíveis ao calor, pois acompanha a carga em todo o seu trajeto, traduzindo em gráfico todo o histórico das oscilações de temperatura sofridas pelo produto transportado até o destino final; 3) no mesmo sentido, os aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros destinam-se a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner; 4) a cera de polimento é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo, para conservar a fruta, impedindo a perda de água; 5) a fruta é um organismo vivo que respira e responde aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo; 6) o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos; 7) as aquisições de óleo lubrificante geram direito a crédito no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins, já que são utilizados ou consumidos por tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal; 8) as caixas de papelão, os pallets, as cantoneiras e demais itens discriminados, não retornáveis, se revelam indubitavelmente imprescindíveis para com a conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores e promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final, conforme jurisprudência do CARF; 9) os dispêndios com os fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem compõem custos necessários à produção, gerando, assim, direito a crédito, independentemente de os produtos transportados serem ou não tributados pelas contribuições. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas efetuadas pela Fiscalização, inobstante ter adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expresso no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins passou a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) o acórdão recorrido falta com a necessária boa-fé ao afirmar que o STJ vinculou o crédito das contribuições unicamente às despesas relacionadas ao processo produtivo, tratando-se de verdadeiro malabarismo argumentativo para continuar aplicando o entendimento reconhecidamente ilegal; b) o direito a crédito em relação a gastos com serviços de transporte, abarcando os aparelhos utilizados na conservação das frutas durante o transporte, encontra suporte legal no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, inexistindo vinculação desse gasto ao processo produtivo; c) por se tratar de produtos perecíveis, o produtor/exportador não pode, simplesmente, despachar as frutas em um contêiner convencional, como um produto qualquer, posto ser fundamental garantir sua conservação, através dos referidos aparelhos, para viabilizar sua venda e consumo no exterior após dias de trajeto, via de regra marítimo; isso porque as frutas, diferentemente de alguns outros produtos agrícolas, são altamente perecíveis e por esse motivo os exportadores precisam utilizar técnicas sofisticadas para manter a qualidade do fruto transportado ao consumidor final, isto com o mínimo de perdas possível; d) atualmente, o CARF entende que o conceito de insumo também se estende aos materiais de embalagem de produtos perecíveis; e) a aquisição de produtos com alíquota 0 (zero) não significa não incidência ou isenção da contribuição, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, somente em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a contestar a glosa de crédito nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero, tratando-se, portanto, de matéria preclusa, já decidida definitivamente na esfera administrativa, que não será objeto de análise neste voto. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito na aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante; b) crédito na aquisição de caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas e demais itens utilizados em embalagem de transporte; c) crédito em relação a fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 A Fiscalização glosou créditos relativos à aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera polimento e óleo lubrificante, por considerar tais itens como não enquadráveis no conceito de insumo por ela adotado. O Recorrente argumenta que as frutas por ele vendidas, inclusive ao mercado externo, são organismos vivos que respiram e respondem aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo. Ainda segundo ele, o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos. Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, o Recorrente aduz que eles se destinam a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner. Quanto à cera de polimento, ela é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo para conservar a fruta, impedindo a perda de água No que tange às aquisições de óleo lubrificante, segundo o Recorrente, elas geram direito a crédito por se referirem a bem utilizado ou consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal. Daniel Bouzas Savia, especialista em controle de qualidade de alimentos, assim expôs acerca do termógrafo: O termógrafo é um dispositivo eletrônico capaz de medir e ao mesmo tempo registrar a temperatura, oferecendo grande utilidade durante o transporte de mercadorias que devem atender a uma determinada cadeia de frio. É muito utilizado em contêineres em navios, bem como em conjunto com o carregamento rodoviário em caminhões ou veículos de pequeno porte, pois é utilizado tanto no transporte de alimentos quanto no transporte de medicamentos que necessitam de rede de frio. Existem diversos modelos adaptáveis à duração da viagem e à frequência com que se pretende medir e registrar a temperatura, podendo-se registrar em papel num gráfico de fácil leitura ou com dados digitais que ficam armazenados em dispositivos informáticos. Em geral, são baratos e garantem um registro adequado da Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 constância das condições de temperatura durante o transporte. Constituem também uma garantia para as partes envolvidas, sejam elas o produtor, o transportador ou o cliente. Na minha experiência, durante a exportação por transporte rodoviário de queijo prato de uma fábrica de processamento localizada na cidade de Paysandú (Uruguai), para a cidade de São Paulo no Brasil, a mercadoria chegava ao seu destino com um problema de alta temperatura, que afetava sua qualidade e prazo de validade. Nesse caso aconteceu que o caminhão teve problemas com seu equipamento de refrigeração e isso ficou evidenciado no registro dos 2 termógrafos localizados junto à carga. Esse registro foi um teste consistente para fazer a reclamação correspondente à seguradora e manteve a confiança entre o produtor e o comprador. Respeite a autoria e a continuidade da informação de qualidade, referenciando a fonte pelo hiperlink completo. O material produzido pela FoodSafetyBrazil.org é protegido pela lei 9.610/98. (do artigo: https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do- termografo-no-transporte-de-alimentos/ - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) O Centro de Pesquisa em Alimentos assim se pronunciou sobre a cera aplicada em frutas,: As frutas produzem uma cera natural para protegê-las, mas ela é eliminada no processo de beneficiamento após a colheita, quando passam por lavagens com detergente e cloro para eliminar os defensivos agrícolas e sujeira do campo. Por isso, os produtores precisam repor a cera artificialmente, na forma de uma película protetora brilhosa. Além de impedir parte da perda de água, a cera também protege a fruta contra o ataque de fungos que se encontram no ambiente. (https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas- nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, obteve-se a seguinte informação: O processo consiste em substituir o ar que envolve o produto que se deseja conservar ou envasar por um gás ou mistura de gases de pureza alimentar, o qual (ou os quais) ofereça(m) melhores condições para a manutenção da qualidade física, química e microbiológica do produto, por um período de tempo maior. Tal processo pode aumentar ainda a resistência mecânica das embalagens. (https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_ transporte_de_alimentos.html – g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Verifica-se dos excertos supra, bem como das informações constantes do Termo de Verificação Fiscal e dos recursos do Recorrente, que se está diante de equipamentos utilizados na conservação de produtos alimentícios durante o seu transporte em operações de venda nos mercados interno e externo. Sobre essa matéria, transcrevem-se os seguintes excertos: O “Acordo sobre transportes internacionais de mercadorias perecíveis e sobre veículos especiais utilizados neste transporte” (ATP) foi assinado em Genebra em 01-09-1970 tendo em vista garantir ao consumidor final que os alimentos cheguem em condições higiénicas adequadas. O referido acordo é uma regulamentação técnico-sanitária que estabelece como se devem transportar os alimentos perecíveis, especifica os requisitos que os veículos especiais que os transportam devem cumprir e estabelece os procedimentos de Fl. 265DF CARF MF Original https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 controlo necessários para garantir o seu cumprimento. (https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de- mercadorias -pereciveis-atp. g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) (...) O transporte internacional de produtos alimentares perecíveis só pode ser realizado por quem possua um Certificado ATP, de acordo com acordo relativo a transportes internacionais de produtos alimentares e aos equipamentos especializados a utilizar nesses transportes (ATP) A obtenção de certificado ATP é obrigatória para os veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis, e também para os veículos que realizam transportes desses produtos exclusivamente no território nacional se a respetiva largura for superior a 2.55 m (podendo, no caso de ser obtido o certificado ATP, atingir 2.60m). Para a realização de transportes nacionais nos casos de veículos cuja largura não exceda 2.55 m, a certificação ATP tem atualmente carácter voluntário. Cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT - www.imtt.pt), assegurar o cumprimento da regulamentação relativa aos equipamentos utilizados em veículos de transporte de produtos alimentares perecíveis. (https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte- internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx. g.n. Consulta em 05/10/2021) Verifica-se que a conservação de alimentos durante o transporte é matéria regulamentada internacionalmente, razão pela qual as medidas tomadas pelas empresas que atuam no setor se mostram não apenas essenciais mas imprescindíveis, sob pena de se inviabilizar o negócio, pois se está diante de produtos perecíveis que afetam diretamente a saúde humana. A compreensão acerca da inclusão de tais produtos no bojo da operação de armazenagem pode ser extraída do seguinte texto: Nas empresas modernas, que sempre estão em busca de redução de estoques, soluções em armazenagem de alimentos pode ser um ponto de extrema garantia da qualidade dos alimentos. E o fator “tempo”, passa a ser um dos principais elementos da cadeia de distribuição. Os alimentos perdem sua originalidade geralmente dentro do processo logístico praticado pela empresas, durante a armazenagem, movimentação dos itens e durante o transporte dos mesmos. A logística precisa agregar mais valor ao produto em todos os processos, contudo isso se torna difícil, quando chega ao cliente e o produto não consegue atender as suas necessidades. Na logística de alimentos perecíveis, a diferença entre um bom alimento e um perfeito, é a habilidade de se resolver os gargalos do processo da cadeia de distribuição que prejudicam seu desempenho. A necessidade de desenvolver centros de distribuição (CD), próximos aos grandes centros de consumo, é de grande importância para as empresas do setor alimentício, devido à grande sazonalidade dos produtos. Os alimentos em geral, precisam sempre estar à disposição, e próximo da demanda das grandes praças de consumo, ou seja, perto do consumidor final. Neste momento a cadeia de distribuição entra com grande valor relacionado à sua complexa função, tempo e o lugar, em busca do atendimento perfeito. Mas o problema maior esta geralmente na sua produção, se as empresas conseguissem entrar em um processo produtivo enxuto, que engloba vários fatores, consistindo em reduzir falhas e desperdícios durante a produção Fl. 266DF CARF MF Original https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 dos alimentos, elas conseguiriam maximizar os desperdícios durante toda a cadeia de distribuição. (https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a- perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ g.n. Consulta em 05/10/2021) Diante do exposto e tendo em vista a regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 1 , revertem-se as glosas de créditos relativos às aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, observados os demais requisitos da lei e desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano. Quanto ao óleo lubrificante consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, sendo usados ainda na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, trata-se de item cujo direito ao desconto de crédito encontra-se previsto expressamente no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 , dado seu uso no contexto do processo produtivo. Esta turma julgador já decidiu sobre essa matéria nos seguintes termos: CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 3201-009.150, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 27/08/2021) (...) CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização. (Acórdão nº 3201-008.620, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 21/06/2021) 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 267DF CARF MF Original https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 II. Crédito. Embalagem de transporte. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação às aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte. Segundo ele, tais itens se revelam imprescindíveis à conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final. Trata-se de matéria também já enfrentada no CARF, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302- 011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Nesse sentido, revertem-se as glosas relativas às aquisições de material de embalagem, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Fretes. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação aos fretes por ele pagos para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Trata-se de serviços essenciais ao processo produtivo, independentemente da tributação ou não dos bens transportados, cujo desconto de crédito encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 3 , conforme jurisprudência deste Colegiado: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3201-008.498, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 27/05/2021) (...) FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão nº 3402-008.165, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 23/03/2021) Revertem-se, também, as glosas relativas aos fretes, observados os demais requisitos da lei. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.106 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901409/2012-52 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000518/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. Constitui infração sujeita a lançamento de multa isolada, deixar o sujeito passivo de registrar na escrituração contábil, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-009.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de violação de princípios constitucionais e abusividade da multa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. Constitui infração sujeita a lançamento de multa isolada, deixar o sujeito passivo de registrar na escrituração contábil, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 18 /2 01 0- 14 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000518/2010-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de violação de princípios constitucionais e abusividade da multa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-26.091 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR) (e.fls. 133/138), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, relativa ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração (AI – DEBCAD) - nº 37.213.078-0, no valor original, consolidado em 30/04/2010, de R$ 14.107,77, com ciência pessoal nessa mesma data, por intermédio de representante legal. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 6/8) e parte integrante do AI, o lançamento refere-se a multa por descumprimento de obrigação acessória. Foi constatado durante a ação fiscal realizada, que o sujeito passivo: “Não contabilizou no Livro Contábil Diário n° 25 autenticado em 11/01/2010, em contas individualizadas, os lançamentos efetuados a pessoas físicas, pagamento a segurados empregados, pagamento a pessoa jurídica, lançando os valores pagos em contas de despesas sem discriminar em títulos próprios.” Infringiu assim, o disposto no artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24, de julho de 1991, e o art. 225, inciso II, c/c § 13, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Informa ainda a autoridade lançadora, no “Relatório Fiscal da Aplicação da Multa” (e.fl. 9), que segundo o art. 283, inc. II, alínea “a” do RPS, a penalidade pecuniária para a infração apurada apresenta valor mínimo de R$ R$ 6.361,73, valor esse que, conforme previsão legal, foi atualizado para R$ 14.107,77, pela Portaria MPS/MF N°. 350 de 30 de dezembro de 2009 (art. Art. 8°), publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2009. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 71/77, onde alega preliminarmente que estaria sendo onerada com um valor exorbitante de multa, patentemente desproporcional à infração em tela e que o erro constatado não teria advindo de atitude de má-fé. Complementa que: “Ora, se não houve má-fé, se a Fazendo não sofreu prejuízo algum, visto que houve apenas uma falha na escrituração e não houve falta no recolhimento nos referidos valores, constatamos, destarte, que a multa ora aplicada à impugnante possui notório efeito confiscatório, vilipendiando o princípio da razoabilidade, assim como o do Vedação ao Confisco. Assim, citando doutrina e jurisprudência, passa a discorrer sobre os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Arremata que teria havido “...apenas um equívoco na observação de um procedimento meramente formal, e sem prejuízos práticos”, visto que à época da infração seria optante pelo regime de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) pelo lucro Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000518/2010-14 presumido, e dessa forma seus tributos seriam recolhidos presumidamente, independentemente da exatidão das informações constantes em sua escrituração contábil. Requer assim: “...que seja declarada a abusividade da multa em comento, assim como a sua nulidade visto o caráter confiscatório da mesma, julgando, por consequência, improcedente o auto de infração aqui impugnado.” A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada improcedente e mantido integralmente o crédito tributário lançado. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR FATO GERADOR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCIPAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA. O Código Tributário Nacional divide a obrigação tributária em principal e acessória; a primeira consiste no recolhimento do tributo; a segunda consiste na prática ou abstenção de condutas previstas em lei, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário (e.fls. 106/116), onde são ratificados todos os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. Afirma a autuada ter ocorrido apenas uma falha na escrituração e não havendo falta no recolhimento dos respectivos valores. Destarte, não tendo havido má fé então incorrendo em prejuízo ao erário, não haveria razão para se configurar em infração com a vultosa penalidade pecuniária de R$ 14.107,77. Complementa que: Nesse passo, no que tange à legislação tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, o CTN dispõe claramente, no art. ll2, que a interpretação será feita de maneira mais favorável ao acusado, no caso o contribuinte, in verbis: (...) Assim, embora a aplicação de multa por descumprimento de obrigação tributaria advenha de previsão normativa como colocou o ilustre Relator do acórdão guerreado, mostra se também mais do que necessária e principalmente plausível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Citando doutrina e reproduzindo ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal, aduz a recorrente que a autuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser censurado o ato administrativo que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. Dessa forma, defende que deve se ter uma relação temática de pertinência entre finalidade eminentemente pública e o meio para a consecução dessa atividade, “pois há de se: respeitar o seleto rol de direitos fundamentais para que seja alcançada a finalidade pública com justo êxito.” Mais uma vez citando doutrina, também são ratificados os argumentos de defesa contrários ao que qualifica como confisco, relativamente ao montante da multa aplicada, mediante os seguintes argumentos: (...) Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000518/2010-14 Verifica-se, portanto, com base nos princípios em questão, que a aplicação da multa de infração prevista mais efetivas atualizações, mostram-se exorbitantes, representando de fato uma violação ao princípio supra. Uma vez que as multas são impostas como intuito de desestimular o contribuinte a praticar uma infração, e não enriquecer o Fisco. Além disso, a aplicador da lei, caso verifique que a aplicação da multa foge do razoável e do adequado, pode reduzir o seu montante, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade que, por ser um principio, prevalece sobre a simples regra, na clássica lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: (...) Do mesmo modo, no caso em exame, insta destacar a necessidade de observância de outro importante principio constitucional, da vedação ao confisco. A Constituição da República de l988 em seu artigo 150 versa sobre as limitações do poder de tributar do Estado, contendo de forma expressa em seu inciso IV o dispositivo que proíbe a utilização do tributo com finalidade confiscatória. Outrossim, tal dispositivo deve ser estendido, alcançando para além dos tributos as multas tributárias. O Supremo Tribunal Federal entende ser defeso a imposição de multa confiscatória, conforme acórdãos abaixo ementados, in verbis: (...) A multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária também se submete a esses patamares constitucionais validos para a tributação, pois a pena não deve ser igual ao gravame, mesmo que ela seja primordialmente repreensiva e sancionatória. Ademais, se no próprio Direito Penal não é possível a pena capital. salvo em raras hipóteses, porque haveria o Direito Tributário de aplicar a “pena de talião"? Se o descumprimento de obrigação tributária gera o inadimplemento, porque haveria então a sanção de ser igual ou próxima à exação inicial? (...) Portanto é evidente que a aplicação da multa sob comento, se levada a efeito, inevitavelmente configurará um confisco ao patrimônio do contribuinte, razão pela qual deve ser declarada nula. (...) Ao final, requer o provimento de seu recurso, para integral desconstituição do Auto de Infração, reconhecendo a improcedência do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/03/2011, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 104. Tendo sido o recurso protocolizado em 08/04/2011, considera-se tempestivo. Conforme relatado, no Recurso Voluntário a contribuinte limita-se a reiterar os argumentos apresentados na peça impugnatória, invocando os mesmos princípios constitucionais e requerendo a anulação da autuação, por entender apresentar caráter eminentemente confiscatório. Não é apresentado qualquer argumento de defesa de mérito e tampouco é negada a ocorrência da infração apontada, posto que é reconhecida a existência de falha na escrituração que implicou na aplicação da penalidade. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000518/2010-14 Verifica-se que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descrita com clareza a irregularidade apurada, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa, e vem sendo oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise. Cumpre salientar, que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de supostas ilegalidades de lei, inconstitucionalidade ou abusividade do valor da multa aplicada. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido, temos a Súmula nº 2 deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No mesmo diapasão, o art. 62 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF): “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Ainda há que se pontuar, que as decisões judiciais que a recorrente trouxe ao presente recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Pelos motivos acima expostos, deixo de conhecer de parte do recurso, que trata de alegações de violação aos princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a autuação se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada, não cabendo à autoridade julgadora administrativa pronunciar-se sobre a constitucionalidade de normas válidas e regularmente editadas. Sem razão ainda a recorrente ao invocar a aplicação ao presente caso dos comandos do art. 112 do CTN. A parte inicial de tal dispositivo é por demais explícita e autoexplicativa, ao prenunciar que, em caso de dúvida, deve ser interpretada da maneira mais Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000518/2010-14 favorável ao contribuinte a lei tributária que defina infrações ou lhe comine penalidades. Ora, não se revela no presente caso qualquer dúvida quanto à penalidade aplicada, que enseje a aplicação do referido dispositivo. Verifica-se claramente demonstradas, a capitulação legal e circunstâncias materiais do fato, a autoria e imputabilidade, e a natureza da penalidade aplicável, não se vislumbrando, no presente caso, qualquer dúvida quanto à penalidade aplicada, que enseje a aplicação do referido dispositivo. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de violação de princípios constitucionais e abusividade da multa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 146DF CARF MF Original

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