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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9736194 #
Numero do processo: 11853.000447/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 SUMULA CARF nº 145 A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP.
Numero da decisão: 1402-006.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de “Recurso Voluntário” interposto contra o Despacho Decisório nº 98 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01/Disit) (fls. 404 a 424), que recebeu a “Manifestação de Inconformidade” como Recurso Hierárquico e negou-se lhe provimento, por ausência dos pressupostos legais para respaldar o direito pleiteado, nos termos dos arts. 56 e 64 da Lei n°9.784, de 1999, conforme a seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 04 47 /2 01 0- 44 Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Por bem resumir a discursão, transcreve-se, em sua integralidade, o despacho da Delegacia da Receita Federal em Brasília (fls. 628 a 633): Trata-se de processo de formalizado para promover a cobrança de débitos de CSLL e IRPJ compensados indevidamente em DCTF no período de 03/2002 a 12/2002 (fIs. 4). O despacho decisório de fls. 36/46 relata que trata da análise de compensações efetuadas com créditos oriundos do Mandado de Segurança 1999.34.00.005615-1, da 3a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, cujo objeto é o direito de compensar valores indevidamente recolhidos a título de PIS, que foram exigidos na forma estabelecida nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, com valores devidos da mesma exação. O juízo de primeira instância concedeu parcialmente a segurança para assegurar à JORLAN o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente ou a maior a título de PIS, durante a vigência dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, com débitos futuros do próprio PIS. Os autos subiram ao TRF da 1a Região por força da remessa de ofício e o E. Tribunal negou provimento à remessa oficial e manteve a sentença a quo por seus fundamentos jurídicos e legais, deixando claro, todavia, que "... os valores recolhidos indevidamente a título de PIS só devem ser compensados com aqueles Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 devidos dessa mesma contribuição, ou seja, a título do próprio PIS, não sendo juridicamente admissível a compensação com parcelas devidas de FINSOCIAL, Imposto de Renda, CSLL ou COFINS". Declarou-se judicialmente, portanto, o direito da Contribuinte à compensação tributária de Contribuição para o PIS/PASEP. No entanto, apesar de o acórdão ser explícito sobre a possibilidade de compensação somente em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, a JORLAN tentou compensar seus créditos com débitos de CSLL e IRPJ, declarando a pretendida compensação diretamente na ficha "Outras Compensações" de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Por conta do desrespeito à restrição judicial quanto aos tributos compensáveis e também porque o art. 74 da Lei 9.430/96 exige que a compensação seja declarada por meio da entrega de Declaração de Compensação (DCOMP), esta Delegacia da Receita Federal do Brasil exarou Despacho Decisório em 12/04/2010, julgando improcedentes as compensações pretendidas. É importante frisar que a Contribuinte declarou os débitos de IRPJ e de CSLL somente em DCTF retificadoras, entregues em 26/12/2007 e 30/03/2007. Nessa época já vigorava, há tempos, as alterações promovidas pela Lei n° 10.637, de 30/10/2002, no art. 74 da Lei n° 9.430/96, que passou a exigir a entrega de Declaração de Compensação (DCOMP) como instrumento hábil para se efetivar a compensação. Como se sabe, a compensação tributária deve ser efetuada em conformidade com a legislação vigente à época de sua realização e não com aquela vigente na data do fato gerador. A decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF está totalmente alinhada com a jurisprudência do STJ : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PARADIGMA JULGADO MONOCRATICAMENTE. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITO DE TERCEIRO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE (...) 2. O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual pedido de compensação ou declaração de compensação com fundamento em legislação revogada ou superveniente. 3. Com o advento da Lei 10.637/02, passou-se a utilizar a data da transmissão da declaração de compensação (PER/DCOMP), já que "[a] compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação" (art. 74, § 2o, da Lei 9.430/96). (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (RESP 1121045, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJE: 15/10/2009) (grifei) Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Como as compensações pretendidas foram indeferidas, os débitos de CSLL e de IRPJ referentes aos períodos de 03/2002 a 08/2002 e 12/2002 seguiram para cobrança, sendo objeto da Carta-Cobrança n° 202/2010 (fls. 58). Avisado por correspondência (fls. 63/66), a Interessada apresentou, em 23/07/2010, comunicação escrita pleiteando a improcedência da cobrança, visto que teria efetuado a compensação através das DCTF (fls. 68/70). Após apreciação da manifestação, que não foi acolhida, a Carta-Cobrança n° 202/2010 foi anulada em 03/08/2010 (fls. 136) e uma nova, de n° 227/2010 foi gerada, reabrindo-se o prazo para regularização dos débitos (fls. 140). Contra a nova carta, a JORLAN apresentou comunicação escrita que denominou de "Manifestação de Inconformidade", em 15/09/2010, endereçada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Alegou, entre outras coisas, que a autoridade julgadora não teria respeitado o art. 74 da Lei n° 9.430/96, pois, ao invés de lhe cientificar da decisão tomada, emitiu-lhe carta cobrança, não lhe dando oportunidade de apresentar manifestação de inconformidade, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 148/164). A petição apresentada pela Interessada, sob a denominação de "Manifestação de Inconformidade", contra a decisão que indeferiu as compensações realizadas em DCTF não possui regramento estabelecido em lei própria, razão pela qual é aplicada à espécie, subsidiariamente, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O recurso foi então acolhido como Recurso Hierárquico ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, não seguindo, por conseguinte, o rito do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), sendo vedado atribuir ao presente recurso os efeitos do PAF, que inclui, dentre eles, a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (fls. 381/390). É importante lembrar que a mera previsão de recurso administrativo em determinada lei não é suficiente para que sua interposição suspenda a exigibilidade do crédito. É necessário também que a norma preveja, expressamente, o possível efeito suspensivo quando de sua interposição, como o fez a Lei n° 9.430/96, em seu art. 74, §11, a respeito da manifestação de inconformidade e do recurso ao Conselho de Contribuintes: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637. de 2002) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235. de 6 de marco de 1972. e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) (...) (grifei) Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 No mesmo sentido é a lição de Daniel Zanetti Marques Carneiro: O dispositivo supra bem evidencia que os recursos administrativos previstos nas leis de processo administrativo têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito, quando a lei assim o disse. Vale dizer, não basta a lei reguladora do processo administrativo prever determinado recurso para que, já de plano, sua interposição possa suspender a exigibilidade do crédito. Absolutamente não. Em verdade, necessária se faz tanto a previsão do recurso para determinado caso como expressa previsão de possível efeito suspensivo quando de sua interposição, caso em que, conjugando-se esse efeito suspensivo administrativo à problemática tributária porventura discutida, se chega à suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da controvérsia. Conclui-se, portanto que não cabe atribuição de efeito suspensivo em sede de recurso hierárquico em matéria tributária, por falta de previsão legal. A propósito a própria Lei 9.784/99, aplicada ao caso sob análise, estabelece em seu art. 61, caput, que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição de lei em contrário. Sendo assim, nem mesmo no período em que se aguardou a apreciação do Recurso Hierárquico ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, operou-se suspensão da exigibilidade dos débitos. O Recurso Hierárquico ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil foi apreciado e, em 17/12/2010, foi exarado o Despacho Decisório n° 98 - SRRF01/Disit que manteve, no mérito, a decisão administrativa anterior ao afirmar que "A 'autocompensação', após 01/10/2002, não encontra respaldo legal e não prospera em seu aspecto formal" (fls. 404/424). Quanto aos aspectos processuais, o Despacho afirma que "ao contrário do que pretende a recorrente (...), o rito processual previsto no art. 74, §§9° e 11 da Lei n° 9.430/1996 (...), ou o prazo para homologação da compensação declarada (§5°) somente dizem respeito às declarações de compensação ou àqueles pedidos de compensação que estavam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa (§4°), situações em que o caso em debate não se amolda". Mais adiante, continua: "Assim, no presente processo, não cabe manifestação de inconformidade à DRJ nem recurso ao CARF, ao contrário do que pretende a recorrente (...)". O representante da Contribuinte foi cientificado do teor do Despacho Decisório n° 98 - SRRF01/Disit, em 22/12/2010 (fls. 424). Embora o referido despacho já informasse sobre a impossibilidade de se interpor de recurso ao CARF, foi exatamente isso que a JORLAN tentou fazer em 21/01/2011, denominando a peça em que novamente manifestava sua inconformidade de "Recurso Voluntário" (fls. 452/478). Em 07/02/2011, esta Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Comunicado n° 56/2011, endereçado à impetrante, informando que, pelo fato de se aplicar ao processo administrativo n° 11853.000447/2010-44 a Lei n° 9.784/1999, a instância administrativa já havia se exaurido com a decisão proferida no Despacho Decisório da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (fls. 520). Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Em vista disso, o recurso protocolado (que a impetrante denominou de "Recurso Voluntário") não foi conhecido, mantendo-se a cobrança objeto da Carta Cobrança n° 17/2011. Diante disso, a Interessada impetrou o Mandado de Segurança 7212- 09.2011.4.01.3400 em que requereu como pedido liminar a suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados neste processo administrativo até o julgamento final em última instância do Recurso Voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes contra o Despacho Decisório n° 98 SRRF01/Disit - petição inicial às fls. 542/574. O MM. Juízo da 20a Vara Federal deferiu a liminar para determinar à autoridade impetrada que suspendesse a exigibilidade dos débitos oriundos deste processo administrativo até o julgamento final do recurso interposto pela JORLAN junto ao Conselho de Contribuintes (fls. 530/540). Em 02/03/2011, esta Equipe de Ações Judiciais prestou as informações nos termos do artigo 7o da Lei 12.016/2009 e requereu a revogação da liminar que concedeu a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos deste processo. Além disso, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento, atuado sob o n° 0065646-06.2011.4.01.0000/DF, mas a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso limitou-se a converter o agravo de instrumento em agravo retido com a determinação de remessa dos autos ao juízo de origem (fls. 594/596). Dessa forma, verifica-se que os débitos controlados por meio deste processo encontram-se com a exigibilidade suspensa por medida judicial desde de 23/03/2011 (fls. 580), mas não foram encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes) como determina a decisão judicial que deferiu o pedido liminar da JORLAN. Em consulta ao andamento processual obtido no sítio da Seção Judiciária do Distrito Federal, observa-se que os autos encontram conclusos para sentença desde de 07/02/2012 (fls. 622). Desse modo, efetuou-se a atualização da de análise da medida judicial, conforme extrato do processo às fls. 626/627. No entanto, mostra-se necessário o encaminhamento deste processo ao CARF, uma vez que a manutenção da suspensão da exigibilidade encontra-se condicionada ao julgamento do recurso interposto pela Contribuinte por aquele Conselho. Ante o exposto, proponho o encaminhamento deste processo ao CARF em cumprimento a determinação judicial de fls. 530/540. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. A sentença lavrada, em 26/08/2013, no Mandado de Segurança, Processo N° 0007212-09.2011.4.01.3400 - 20ª VARA FEDERAL, concedeu a segurança, “ para determinar à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade dos débitos oriundos do Processo Administrativo nº 11.853-000.447/2010-44, até o julgamento final do recurso interposto pela impetrante, que deve ser submetido à apreciação do Conselho de Contribuintes, bem como que expeça certidão positiva com efeitos de negativa, caso o único óbice sejam os débitos retrocitados”. Ante o exposto, conheço do recurso. Do Mérito Da Preliminar de Prescrição A Recorrente alega, preliminarmente, a prescrição dos débitos de CSLL (código 2484) e IRPJ (código 2362), dos períodos de apuração de 03/2002 a 08/2002 e 12/2002, in verbis: Com efeito, consoante pacificado na Seção de Direito Público, é entendimento assente que, com a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional. Trata-se o presente processo de compensações de créditos informadas em Declaração de Créditos Tributários Federais -DCTF, realizadas pela Recorrente de referente a débitos de CSSLL (código 2484) e IRPJ (código 2362) dos períodos de apuração de 03/2002 a 08/2002 com créditos de PIS recolhidos indevidamente exigidos na forma estabelecida nos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88. Ora se o envio das DCTF'S que informam os débitos de CSSLL (código 2484) e IRPJ (código 2362), somente foram transmitidas em 2007 de períodos de apuração de 03/2002 a 08/2002. por óbvio já estavam PRESCRITOS, quando informados na DCTF entregue em 2007, o que dar para rir dar para chorar. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Nesse ponto importante frisar que os débitos cobrados são referentes ao ano de 2002 e o prazo prescricional de cobrança começa a fluir a partir da data de sua constituição, o que se deu com a confissão da dívida pelo contribuinte na entrega da DCTF original. Desta forma, se o débito declarado já pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior), nesse momento fixa-se o termo a quo (inicial) do prazo prescricional. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O termo inicial para fins de contagem do lustro prescricional, nos casos de tributo declarado e não pago, é a data do vencimento da obrigação, uma vez que entre a data da entrega da declaração e a do seu vencimento o Fisco não poderá cobrar o tributo declarado e, portanto, não deve fluir o prazo da prescrição, salvo nos casos em que a data de entrega da declaração for posterior ao do vencimento, hipótese em que, só a partir daí, será iniciada a contagem da prescrição. Tendo em vista que em relação a tais créditos decorreu o lapso prescricional quinquenal a que se refere o artigo 174 do Código Tributário Nacional. No caso do presente que tem por objeto a cobrança de tributos (impostos e contribuições) sujeitos a lançamento por homologação. Nesta hipótese, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Trata-se de presunção júris tantum, que somente poderá ser elidida por robusta e incontestável prova em contrário a ser apresentada pelo Fisco. Mesmo que a Recorrente, tenha entregue DCTF retificadora em 2007, os débitos eram de 2002, quando já alcançados pela prescrição. Por óbvio, contribuinte algum retifica débito PRESCRITO, e mesmo que o faça, não deixa de ter ocorrido a prescrição "antes". A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição de créditos não declarados na original, não estaria a se falar de prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o prazo para o contribuinte constituir aquele saldo remanescente que não constou quando da entrega da declaração originária. Importa registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto, de prazo decadencial. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte já reconheceu os valores constantes ria declaração original, quando constituiu o crédito tributário. A declaração retificadora, tão somente, corrigiu equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em aplicação do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN. No julgamento do REsp 673.585/PR (Rei. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.6.2006, p. 238), firmou o entendimento no sentido de que, 'em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional. No presente processo, ora se reconhece que houve a prescrição (fls. 20), quando diz que " o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação de crédito com base em ação judicial prescreveu em 27/06/2007, ou seja, cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito creditório. E continua: " Quis o contribuinte compensar parte dos débitos de CSSL e IRPJ dos períodos de apuração de 03/2002 a 08/2002, quando não havia mais nenhum direito oriundo da ação judicial mencionada, face o decurso do prazo prescricional. Ora se estava PRESCRITO para compensar, está prescrito para cobrar também, parte dos débitos de CSSL e IRPJ dos períodos de apuração de 03/2002 a 08/2002, porque quando da DCTF retificadora enviada em 2007, também havia se passado o prazo de cinco anos para cobrança da CSSL e IRPJ dos períodos de apuração de 03/2002 a 08/2002, portanto PRESCRITOS! A contagem do prazo prescrição não ocorre com o vencimento do débito, conforme sustenta a Recorrente. O prazo inicial dá-se com a constituição do crédito, no presente caso, os débitos que serão cobrados foram confessados em DCTFs retificadoras apresentadas em 30/03/2007 e 26/12/2007 (fls. 04 e 05). Desta forma, mesmo que os débitos sejam referentes ao ano de 2002, não há que se falar em prescrição do direito de cobrá-los, pois o prazo prescricional de cobrança começa a fluir a partir da data citada, nos termos do art. 174, caput e parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Destaca-se que os débitos encontram-se suspensos, de acordo com a decisão lavrada no no Mandado de Segurança, Processo N° 0007212-09.2011.4.01.3400 - 20ª VARA FEDERAL, concedeu a segurança, “ para determinar à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade dos débitos oriundos do Processo Administrativo nº 11.853-000.447/2010-44. Portanto não ocorre a prescrição dos referidos débitos. Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 Acrescenta-se que direito do contribuinte de pleitear restituição ou compensação de crédito com base na ação judicial citada acima prescreveu em 27/06/2007, ou seja, 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito creditório. Vê-se que o prazo de prescrição para preitear a restituição conta-se partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito creditório, enquanto que prazo inicial para a cobrança dá-se com a constituição do crédito tributário, portanto refere-se a momentos distintos. Ante o expostos, rejeita-se as alegações da recorrente, pois os referido débitos já estavam constituídos seja por DCTF e encontram-se suspensos, não ocorrendo a prescrição no presente caso. Do Mérito A Recorrente defende como válida as compensações realizadas, uma vez que as compensações foram declaradas em DCTF que tem a consequência natural de constituição do crédito tributário por declaração enviada pela Recorrente (via DCTF) e que permite a sua compensação com valores de indébito tributário. E a compensação, com efeito, supõe, de um lado, créditos tributários devidamente constituídos e, de outro, obrigações líquidas, certas e exigíveis (CTN, art. 170). Os tributos constantes da DCTF são desde logo passíveis de compensação justamente porque a declaração do contribuinte importou a sua constituição corno, crédito tributário e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II); Conforme relatado, o despacho decisório não reconheceu a compensação realizada apenas em DCTF, pois a partir de 01/10/2002, com a vigência da MP 66/2002, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, somente é permitida a compensação de tributos federais por meio da apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP, enviada com o uso do Programa PER/DCOMP. Desde 25/02/2005, com a publicação da IN 517/2005, o envio de declaração de compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado passou a exigir prévia habilitação do crédito pela DRF com jurisdição sobre o domicílio tributário do Sujeito Passivo. Tal discussão encontra-se pacificada no âmbito do processo administrativo fiscal, cujo entendimento é que a partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP, nos termos da Súmula CARF n º 145. Acrescenta-se que os créditos reconhecidos oriundos dos Mandados de Segurança nº 1997.35.00.0099868 e nº 1999.34.00.005615, habilitados no processo administrativo n° 10166.006332/2005-81, não foram suficientes para compensar integralmente os débitos confessados nas declarações de compensação, objeto do referido processo. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.254 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000447/2010-44 A decisão que tratou do reconhecimento do direito creditório oriundo dos Mandados de Segurança nº 1997.34.00.0099868 e nº 1999.34.00.0056151, no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10120.002439/99-50, é definitiva no âmbito do contencioso administrativo, e não será objeto de discussão nestes autos. Uma vez verificado que o contribuinte não promoveu a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP, e que não foi comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado no Despacho Decisório nº 98 SRRF01/Disit. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 688DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.902497/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO DO PRODUTO ELABORADO. ART. 229 RIPI/2010. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Em uma industrialização por encomenda, o retorno do produto elaborado para o encomendante não permite o aproveitamento do crédito previsto no art. 229 do RIPI/2010. RETORNO DE PRODUTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU EM SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe os arts. 231 e 234 do RIPI/2010, o aproveitamento de crédito de IPI previsto no art. 229 do RIPI/2010, relativo ao retorno de produtos tributados, está condicionado à comprovação da escrituração das notas fiscais recebidas no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou em sistema de controle equivalente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-011.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.486, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13603.901840/2017-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO DO PRODUTO ELABORADO. ART. 229 RIPI/2010. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Em uma industrialização por encomenda, o retorno do produto elaborado para o encomendante não permite o aproveitamento do crédito previsto no art. 229 do RIPI/2010. RETORNO DE PRODUTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU EM SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe os arts. 231 e 234 do RIPI/2010, o aproveitamento de crédito de IPI previsto no art. 229 do RIPI/2010, relativo ao retorno de produtos tributados, está condicionado à comprovação da escrituração das notas fiscais recebidas no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou em sistema de controle equivalente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.486, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13603.901840/2017-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 24 97 /2 01 4- 69 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A empresa em epígrafe apresentou, em 26/07/2012, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 02725.48201.260712.1.1.01-5762, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2º trimestre de 2012, no valor total de R$357.278,45, vinculados a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, até ulterior homologação Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório eletrônico que não reconheceu parte dos créditos pleiteados por meio de PER, tendo vista estarem relacionados a notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, o que ocasionou a homologação parcial das compensações declaradas. Cientificada da decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde trouxe os seguintes argumentos, em síntese: (a) que promoveu diversas operações de simples remessa de mercadorias por ela fabricadas a empresas optantes pelo SIMPLES; (b) que as operações de saída foram classificadas no CFOP nº 5949 (outras saídas não especificadas) e, em razão do que determina o RIPI, efetuou o destaque e a escrituração dos débitos de IPI incidente sobre tais operações; (c) que, por se tratarem de operações de retorno de mercadorias que pertenciam a ela própria, e que foram devidamente tributadas na saída para a simples remessa, o art. 229 do RIPI permite que o estabelecimento industrial se credite do imposto quando do seu recebimento em devolução ou retorno; (d) que não há dúvida de que foram cumpridos todos os requisitos necessários, previstos no art. 231 do RIPI, para que a ora recorrente pudesse se aproveitar legitimamente dos créditos de IPI; (e) que, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório impugnado, o creditamento não decorreu da aquisição de mercadorias fabricadas pelas Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 empresas optantes pelo SIMPLES, cuja vedação é expressa nos termos do art. 228 do RIPI; (f) que o CARF decidiu recentemente, no Acórdão 3402-003.704, pela possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de operações de retorno/devolução de mercadorias, mantidas com empresas optantes pelo SIMPLES; (g) que, em atenção ao princípio da verdade material, devem ser considerados todos os documentos apresentados que comprovam a existência e a suficiência do crédito pleiteado para compensar integralmente os débitos declarados nas DCOMP; e (h) que, caso se entenda que não teria sido plenamente comprovado o direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, pois cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que, por se tratar de direito creditório pleiteado, cabe à ora recorrente a comprovação do direito invocado; (b) que os documentos fiscais juntados aos autos não demonstram operações de industrialização por encomenda; (c) que não foi localizada nos autos cópia do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou de informações de algum sistema equivalente, o que não permite a aferição do cumprimento dos requisitos previstos no art. 231 do RIPI; e (d) que estando o direito à manutenção do crédito do imposto por devolução subordinado ao cumprimento das exigências formuladas no inciso II do art. 231 do RIPI, e não tendo a interessada se incumbido de demonstrar nos autos o seu cumprimento, ratificam-se as glosas dos créditos no Despacho Decisório. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que, em sede de Manifestação de Inconformidade, demonstrou que as operações amparadas pelas notas fiscais cujo crédito de IPI foi glosado pela Fiscalização não se referem à aquisição de insumos de empresas optantes pelo SIMPLES, mas sim à devolução de mercadorias remetidas em simples remessa, com destaque do imposto, a tais empresas, não havendo qualquer óbice ao creditamento do imposto quando do seu retorno ao estabelecimento da Recorrente, nos termos dos arts. 229 e 231 do RIPI/2010; Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 (b) que é empresa cujo ramo de atuação inclui, dentre outras atividades, a fabricação de maquinaria agrícola e de construção, e que, no processo de fabricação dessas máquinas, contrata outras empresas para realizarem a montagem e teste de determinadas partes que comporão o produto final, enviando-lhes os insumos necessários para tanto; (c) que promoveu diversas operações de simples remessa de mercadorias a empresas optantes pelo SIMPLES, e que as operações de saída foram classificadas no CFOP nº 5949 (outras saídas não especificadas) e, em razão do que determina o RIPI, efetuou o destaque e a escrituração dos débitos de IPI incidente sobre tais operações; (d) que após proceder à montagem/teste dos insumos, as empresas destinatárias procederam à devolução das mesmas mercadorias ao estabelecimento da ora recorrente, sendo tais operações acobertadas pelas correspondentes Notas Fiscais de retorno; (e) que, por se tratarem de operações de retorno de mercadorias que pertenciam a ela própria, e que foram devidamente tributadas na saída para a simples remessa, o art. 229 do RIPI permite que o estabelecimento industrial se credite do imposto quando do seu recebimento em devolução ou retorno; (f) que cumpriu todos os requisitos necessários, previstos no art. 231 do RIPI, para que pudesse se aproveitar legitimamente dos créditos de IPI; (g) que, pela simples análise dos documentos fiscais juntados aos autos, resta claro que não há falar em “novas aquisições de insumos”, uma vez as mercadorias elencadas nas notas de remessa e nas notas de retorno são as mesmas, com as mesmas quantidades e mesmo valor de IPI informados; (h) que o CARF decidiu recentemente, no Acórdão 3402-003.704, pela possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de operações de retorno/devolução de mercadorias, mantidas com empresas optantes pelo SIMPLES; (i) que não se mostra razoável o entendimento de que não seria possível o reconhecimento do crédito pleiteado em razão da não terem sido juntados aos autos cópia do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, quando todos os demais documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade comprovam que as mercadorias elencadas nas notas de remessa e nas notas de retorno são as mesmas, com as mesmas quantidades e mesmo valor de IPI informados; (j) que a DRJ desconsiderou as informações contidas no RAIPI e nas Notas Fiscais apresentadas pela Recorrente, sem sequer ter determinado a realização de diligência ou intimado a ora recorrente para apresentar os documentos que, no seu entendimento, possibilitariam a verificação de informações essenciais ao reconhecimento do direito creditório pleiteado (como é o caso do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque); Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 (k) que o dever do contribuinte é apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, deve baixar os autos para realização de diligências in loco ou solicitação de juntada de documentos; e (l) que, caso se entenda que os documentos acostados ao presente processo administrativo não são suficientes para a comprovação da existência do crédito, deve, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, ser determinada a baixa dos autos para realização de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da caracterização da operação: industrialização por encomenda ou simples remessa / simples retorno? A recorrente explica que “é empresa cujo ramo de atuação inclui, dentre outras atividades, a fabricação de maquinaria agrícola e de construção”, e que, no processo de fabricação dessas máquinas, “contrata outras empresas para realizar a montagem e teste de determinadas partes que comporão o produto final, enviando-lhes os insumos necessários para tanto”. Informa que “promoveu diversas dessas operações de simples remessa de mercadorias a empresas optantes pelo SIMPLES”, que “as referidas operações de saída foram classificadas no CFOP nº 5949 (outras saídas não especificadas)” e que, em razão do que determina o RIPI, “efetuou o destaque e a escrituração dos débitos de IPI incidente sobre tais operações”. E completa dizendo que “após proceder à montagem/teste dos insumos, as empresas destinatárias procederam à devolução das mesmas mercadorias ao estabelecimento da Recorrente, sendo tais operações acobertadas pelas correspondentes Notas Fiscais de retorno”. A DRJ, por sua vez, ao analisar a questão, entendeu que não havia elementos no processo que permitissem caracterizar as operações como industrialização por encomenda, especialmente porque os documentos fiscais juntados aos autos (notas fiscais para retorno das mercadorias) não Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 demonstram se tratarem de operações desse tipo, mas sim “operações puras de retorno de mercadorias”. Como se percebe, há uma contradição no que expõe a recorrente. Ao mesmo tempo em que diz remeter mercadorias para terceiras empresas (optantes pelo SIMPLES) para que estas executem processo de montagem e de testes, afirma recebê-las de volta como fruto de um simples retorno. Mas isso não é logicamente possível, uma vez que as mercadorias que retornam após sofrerem um processo de industrialização (no caso montagem) não são as mesmas que foram remetidas, sendo de se esperar, na maior parte das vezes, que a classificação fiscal das mercadorias que retornam seja diferente da classificação fiscal das mercadorias que foram inicialmente remetidas. Por isso que a DRJ, ao verificar que as Notas Fiscais de retorno, emitidas pelas empresas optantes pelo SIMPLES, descreviam e classificavam as mercadorias da mesma forma como remetidas pela recorrente, entendeu que não havia elementos que permitissem caracterizar as operações como industrialização por encomenda. Assim, estamos diante de duas possibilidades. Ou o procedimento descrito pela recorrente está correto e as operações se caracterizam como industrialização por encomenda, hipótese em que as notas fiscais emitidas pelas empresas optantes pelo SIMPLES para retorno das mercadorias não refletem a operação realizada, ou a recorrente se equivocou na descrição das operações e as mercadorias retornam no mesmo estado em que foram remetidas, caracterizando um efetivo retorno das mercadorias e um acerto na emissão dos documentos fiscais. Sem ignorar as notas fiscais emitidas pelas empresas optantes pelo SIMPLES, que mostram operações de retorno de mercadorias no mesmo estado em que recebidas, particularmente entendo que estamos diante de operações de industrialização por encomenda (montagem). A uma, porque a própria recorrente enfatiza que “contrata outras empresas para realizar a montagem e teste de determinadas partes que comporão o produto final, enviando-lhes os insumos necessários para tanto”. A duas, porque as mercadorias remetidas pela recorrente (pneu, roda e válvula para pneu), quando reunidas, perfazem uma nova mercadoria. A três, porque não haveria razão para que a recorrente, de forma reiterada, remetesse mercadorias para terceiras empresas e as recebesse de volta no mesmo estado. Não obstante minha convicção sobre as operações realizadas pela recorrente, é fato que há uma divergência em relação aos documentos fiscais apresentados, que, inclusive, pautaram o julgamento realizado pela DRJ. Por isso examinarei o direito creditório pleiteado pela recorrente sob os dois enfoques: como se estivéssemos diante de Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 operações de industrialização por encomenda e como se estivéssemos diante de operações de simples retorno de mercadorias. Das razões recursais relativas ao mérito A recorrente defende que, por se tratarem de operações de retorno de mercadorias que pertenciam a ela própria, e que foram devidamente tributadas quando remetidas para as empresas optantes pelo SIMPLES (simples remessa), o art. 229 do RIPI permite que o estabelecimento industrial se credite do imposto quando do seu recebimento em devolução ou retorno. Afirma ter cumprido todos os requisitos necessários para o aproveitamento dos créditos do IPI, previstos no art. 231 do RIPI/2010: Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5º. Diz que as notas fiscais que acobertaram as operações de devolução “possuíam as informações referentes às operações originárias de remessa (número da nota fiscal, data, valor da operação, razão de devolução e imposto destacado) nos “Dados Adicionais””, o que atende ao disposto no inciso I do art. 231. Diz também ter cumprido todas as exigências estabelecidas no inciso II do art. 231, destacando que: (i) fez menção de tratar-se de operação de simples remessa nas vias das notas fiscais originárias; (ii) escriturou as notas fiscais recebidas nos respectivos livros de Registro de Entradas e Saídas; e (iii) manteve adequadamente os registros contábeis demonstrando toda a operação. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 Contrapondo o entendimento da DRJ de que a ausência do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou outro sistema equivalente, impossibilitaria a diferenciação de retorno de mercadorias de novas aquisições de insumos, a recorrente argui que, “pela simples análise dos documentos fiscais juntados aos autos resta claro que não há falar em “novas aquisições de insumos”, uma vez as mercadorias elencadas nas notas de remessa e nas notas de retorno são as mesmas, com as mesmas quantidades e mesmo valor de IPI informados”. Da análise do direito creditório, se industrialização por encomenda Partindo da premissa de que estamos diante de operações de industrialização por encomenda, onde a recorrente teria remetido mercadorias para empresas optantes pelo SIMPLES, que, após processo de montagem e de testes, teria lhe devolvido os produtos montados, é de se reconhecer a inaplicabilidade do art. 229 do RIPI, que assim dispõe: Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial Isso porque, na industrialização por encomenda, não há que se falar em devolução ou retorno de mercadorias. O que se tem, nesse caso, é a remessa, do industrializador para o encomendante, de um produto distinto, inclusive com classificação fiscal distinta, daquele(s) recebido(s) do encomendante. Dessa forma, em se confirmando que se tratam de operações de industrialização por encomenda, como a própria recorrente relata em suas razões recursais, é de se negar o direito ao crédito do IPI pleiteado no presente processo. Da análise do direito creditório, se simples remessa / simples retorno Por outro lado, se tomarmos como premissa que as mercadorias que retornaram para a recorrente encontravam-se no mesmo estado em que foram por ela remetidas para as empresas optantes pelo SIMPLES, o que contraria o próprio relato apresentado no Recurso Voluntário, a recorrente teria direito ao aproveitamento do crédito do IPI por força do disposto no art. 229 do RIPI, acima reproduzido, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 231 do mesmo diploma normativo. E é nesse ponto que se trava o embate entre o que decidiu a DRJ e o que defende a recorrente. A DRJ afirmando ser ônus da recorrente a comprovação de que faz jus ao direito que pleiteia, disse que a ausência no processo de cópia do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou mesmo de cópia de informações de algum sistema equivalente, não permite a apuração do Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 cumprimento dos requisitos previstos no art. 231 do RIPI, e por isso ratificou as glosas dos créditos promovidas pelo Despacho Decisório. A recorrente, por sua vez, sustenta ter cumprido “todos os requisitos necessários para que pudesse se aproveitar legitimamente dos créditos de IPI”. Quanto à ausência de cópia do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque no processo, que, segundo a DRJ, impossibilitaria a Autoridade Fiscal de diferenciar retornos de mercadorias de novas aquisições de insumos, a recorrente defende que, “pela simples análise dos documentos fiscais juntados aos autos resta claro que não há falar em “novas aquisições de insumos”, uma vez as mercadorias elencadas nas notas de remessa e nas notas de retorno são as mesmas, com as mesmas quantidades e mesmo valor de IPI informados”. Sobre esse último ponto, sem entrarmos no mérito do que foi dito, é fato que a DRJ afirmou que, “sem o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque do contribuinte não há como a Autoridade Fiscal diferenciar retornos de mercadorias de novas aquisições de insumos”. Mas o fez para justificar a importância do requisito previsto na alínea “b” do inciso II do art. 231 do RIPI. Mas isso não significa que o cumprimento do requisito possa ser dispensado caso se comprove, por outros meios, que as mercadorias que retornaram são as mesmas que foram anteriormente remetidas. O art. 231 do RIPI, corroborado pelo art. 234, é taxativo em afirmar que o direito ao crédito do IPI está condicionado, entre outros, à escrituração das notas fiscais recebidas no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466. Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: .............................. II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: .............................. b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e .............................. Art. 234. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar- se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 , com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 É nesse sentido que foram prolatadas as seguintes decisões deste Conselho, cujas ementas reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS RELATIVOS A DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente. (Acórdão 3401-006.142, de 24/04/2019 – Processo nº 10860.720961/2017-14 – Relatora: Mara Cristina Sifuentes) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2015 IPI. CRÉDITO. DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DA ESCRITURAÇÃO DAS NF NO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. O sistema adotado pela empresa apenas indica a data da emissão da nota de devolução/cancelamento e o seu motivo, não constando o número das notas de devolução cuja escrituração no sistema equivalente de controle de estoque é exigida pelos artigos 231, II, 'b' e 234 do RIPI/2010 como condicionante para o aproveitamento do crédito. (Acórdão 3402-004.087, de 27/04/2017 – Processo nº 10860.721673/201515 – Relatora: Maysa de Sá Pittondo Deligne) Então, de forma bastante objetiva, se as notas fiscais recebidas não foram escrituradas no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou, conforme previsto no art. 466 do RIPI, em sistema equivalente, independente de qualquer outra prova que possa ter sido trazido ao processo, a recorrente não faz jus ao crédito do IPI previsto no art. 229 do RIPI. E, conforme já antecipado no Acórdão recorrido, não foi trazida para os autos cópia do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou de informações de algum sistema equivalente, de tal forma que não foi feita a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 231 do RIPI para o aproveitamento do crédito do IPI. A questão que resta esclarecer é se este Colegiado deve ou não determinar a baixa dos autos para a realização de diligência tendente a certificar se houve ou não a escrituração das notas fiscais nos termos previstos no RIPI, conforme pede a recorrente, de forma subsidiária, ao final do Recurso Voluntário. Nesse ponto, entendo que o processo não deve ser baixado em diligência, uma vez que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). Além disso, não pode o princípio da verdade material, invocado nas razões recursais, ser aplicado para suprir a inércia da recorrente, transferindo para a fiscalização, ou mesmo para o órgão julgador, o ônus que sabidamente é de quem apresenta o PER/DComp. Observe-se que, a partir do momento em que tomou ciência do teor do Acórdão recorrido, a recorrente teve pleno conhecimento das razões da DRJ para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, e, mesmo assim, não trouxe para o processo a cópia do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou de informações de algum sistema equivalente. O mínimo que se poderia esperar é que esse documento tivesse sido apresentado juntamente com o Recurso Voluntário. Também é preciso ser destacado que, se olharmos atentamente o Recurso Voluntário apresentado, veremos que em nenhum momento a recorrente afirma ter escriturado as notas fiscais recebidas no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente. Ela afirma ter cumprido os requisitos previstos no art. 231 do RIPI, “vez que as notas fiscais de devolução foram corretamente preenchidas e, posteriormente, devidamente escrituradas nos respectivos livros de Registro de Entradas e Saídas do RAIPI”, e se preocupa em demonstrar que os documentos presentes nos autos comprovam que as mercadorias recebidas não são frutos de novas aquisições de insumos, mas nada menciona em relação ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Nesse sentido, mesmo se considerarmos que se tratam de operações de simples remessa e simples retorno, é de se reconhecer que a recorrente não logrou êxito em comprovar o cumprimento dos requisitos necessário para o aproveitamento do crédito, de tal forma que deve ser negado o direito ao crédito do IPI pleiteado no presente processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902497/2014-69 Fl. 459DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720190/2009-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada de: a) cópia da decisão judicial que homologou a habilitação dos herdeiros; b) cópia da decisão judicial que homologou o cálculo da partilha ou da apuração dos valores devidos ao sujeito passivo, na condição de herdeiro; c) cópia do comprovante de pagamento dos valores ao sujeito passivo; Outros documentos e descrições que o sujeito passivo entenda necessárias para estabelecer a identidade entre o ingresso declarado e a quantia cujo pagamento está registrado em nome do pai do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada de: a) cópia da decisão judicial que homologou a habilitação dos herdeiros; b) cópia da decisão judicial que homologou o cálculo da partilha ou da apuração dos valores devidos ao sujeito passivo, na condição de herdeiro; c) cópia do comprovante de pagamento dos valores ao sujeito passivo; Outros documentos e descrições que o sujeito passivo entenda necessárias para estabelecer a identidade entre o ingresso declarado e a quantia cujo pagamento está registrado em nome do pai do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 23/27. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 41.120,00 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 20 19 0/ 20 09 -9 3 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720190/2009-93 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 41.120,00 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 10.340,00) 8.224,00 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 32.896,00 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela progressiva Anual) 3.462,20 7) Total de Imposto Pago Declarado 11.152,00 8) Glosa de Imposto Pago 11.152,00 9) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 3.462,20 11) Imposto a Restituir Declarado/calculado 7.689,80 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 3.462,20 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar, no valor de R$ 11.152,00. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/06, e dos documentos de fls. 07/22, alegando, em síntese, que: DO DIREITO Do Erro Formal no Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda Em decorrência do falecimento de seus pais (docs. 01 e 02), juntamente com suas duas irmãs, sucedeu-os no direito ao recebimento de Precatório extraído da Ação Ordinária n° 118/74, em trâmite perante à 79ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (doc. 03); Quando do recebimento do precatório, no valor global de R$ 123.360,05, foi retido, a titulo de Imposto sobre a Renda, à alíquota de 27,5%, o montante de R$ 33.458,66; Tais valores, em razão da sucessão, foram distribuídos aos herdeiros na proporção de 1/3 (3 herdeiros), restando para cada um deles o valor de R$ 41.120,00, ao qual corresponde R$ 11.152,00 a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte; Diante de tal situação, quando do preenchimento de sua declaração de renda, informou no campo Rendimentos Tributáveis o valor de R$ 41.120,00 e, por equivoco, no campo Carnê-leão e imposto complementar, o valor de R$ 11.152,00, quando o deveria ter feito no campo imposto de renda retido na fonte, haja vista o valor recebido ter sido tributado na fonte; Trata-se de mero erro formal, o qual não causou qualquer prejuízo ao Fisco, justificando sua retificação e, conseqüentemente, a improcedência do lançamento; Da Impossibilidade de Aplicação Cumulativa de Multa de Ofício e Multa de Mora É pacifica a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes sobre a impossibilidade de se aplicar, cumulativamente, multa de oficio com multa de mora, pois a primeira, mais gravosa, absorve a última, desta feita, a multa de mora deve ser afastada; Da Multa Confiscatória Aplicada O valor da multa de 75% é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente, em virtude da falta de prejuízo ao Erário. DO PEDIDO Em face do exposto, requer seja acolhida a presente impugnação, julgando-se improcedente o lançamento tributário. A impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte obteve ciência da Notificação de Lançamento em 09.03.2009, fls. 29, e apresentou impugnação em 08.04.2009, fls. 28. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Da Multa Aplicada Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720190/2009-93 Preliminarmente, deve-se ressaltar que a multa aplicada ao caso em apreço é a multa de mora e não a multa de ofício de 75% como citado pelo contribuinte em sua impugnação. A multa citada pelo contribuinte refere-se à multa de ofício no percentual de 75%, aplicada em consonância com o inciso I, do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) Ou seja, multa de ofício com percentual de 75%, aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possuindo a devida previsão legal e, aplicando-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata. A multa cobrada na presente notificação de lançamento refere-se à multa de mora, prevista no art. 61 da Lei 9.430/96, cobrada nos casos de atraso no pagamento de tributos e contribuições: Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar (Mensalão) Houve glosa do valor de R$ 11.152,00 correspondente à diferença entre o valor declarado R$ 11.152,00 e os valores efetivamente recolhidos com os códigos de receita 0190 e/ou 0246 R$ 0,00, conforme informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Impugnante alega que o referido valor trata-se na verdade de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos na Ação Ordinária n° 118/74, em trâmite perante à 79ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (doc. 03). Alega também que quando do preenchimento de sua declaração de renda, informou no campo Rendimentos Tributáveis o valor de R$ 41.120,00 e, por equivoco, no campo Carnê-leão e imposto complementar, o valor de R$ 11.152,00, quando o deveria ter feito no campo imposto de renda retido na fonte, haja vista o valor recebido ter sido tributado na fonte, tratando-se, portanto, de mero erro formal, o qual não causou qualquer prejuízo ao Fisco, justificando sua retificação e, conseqüentemente, a improcedência do lançamento. Para comprovar suas alegações juntou às fls. 08/22 os seguintes documentos: Certidão de Óbito de seu pai Heleo Fagundes Carneiro Braga; Certidão de Óbito de sua mãe Elisabeth Bertha Maria Theresia Pohlmann; Petição Processo nº 118/74 da 9ª Vara da Fazenda Pública; Declaração de Ana Maria Duarte Saad Castello Branco; Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL; Solicitação de Revisão de Lançamento; Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – AC 2005 da Procuradoria Geral do Estado, cujo beneficiário dos rendimentos é Heleo Fagundes Carneiro Braga. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720190/2009-93 A Petição apresentada tem por finalidade habilitar os requerentes Julia Maria Pohmann Braga, Heleo Pohlmann Braga e Elisabeth Maria Therezia Pohlmann Braga Bittencourt, filhos da autora Elisabeth Pohlmann Braga, viúva, pensionista de Heleo Fagundes Carneiro Braga. Na declaração apresentada, a advogada Ana Maria Duarte Saad Castello Branco declara que habilitou Julia Maria Pohmann Braga – CPF 518.391.488-53, Heleo Pohlmann Braga – CPF 703.513.098-53 e Elisabeth Maria Therezia Pohlmann Braga Bittencourt – CPF 289.533.498-69 , na data de 15 de junho de 2000, como substitutos processuais nos autos da Ação Ordinária Proc. 118/74 em tramitação perante a 7ª Vara da Fazenda Pública, em face da morte de seus pais Elisabeth Pohlmann Braga e Heleo Fagundes Carneiro Braga. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – AC 2005 informa rendimentos recebidos por Heleo Fagundes Carneiro Braga da Procuradoria Geral do Estado, no valor de R$ 123.360,05 com IRRF de R$ 33.458,66. De acordo com o alegado na impugnação, o contribuinte teria dividido os rendimentos recebidos entre os três irmãos e cada um destes teria recebido rendimentos no valor de R$ 41.120,02. Assim, o Impugnante declarou referidos rendimentos e deduziu o imposto de renda retido na fonte informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte na mesma proporção, R$ 11.152,89 (1/3 de R$ 33.458,66), entretanto, informou tal valor erroneamente como Carnê- leão/Imposto Complementar. Ocorre que não há informação nos sistemas da Receita Federal de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos em nome de Heleo Fagundes Carneiro Braga, bem como, não há informação de recolhimento do referido imposto em nome de nenhum dos beneficiários dos rendimentos, desta forma, não faz jus o impugnante a compensá-lo do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual. Sendo assim, deve-se manter o lançamento de Compensação Indevida de Carnê-Leão e/ou Imposto Complementar nos termos em que efetuado, motivo pelo qual voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário constituído. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovado. IRPF. MULTA DE MORA. Os débitos de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/02/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/03/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve simples erro material no preenchimento da declaração, cuja correção implica a inexistência de imposto devido. É o relatório. Voto Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720190/2009-93 Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Os autos carecem da documentação necessária para boa compreensão do quadro fático-jurídico. Em síntese, o sujeito passivo afirma ter preenchido equivocadamente a Declaração de Ajuste Anual/Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, de modo a registrar no campo “Carnê-Leão e Imposto Complementar” valor que deveria, em verdade, ser registrado no campo “Imposto de Renda Retido na Fonte”. Para comprovar o alegado, junta aos autos Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano-calendário de 2005, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, em favor do pai do sujeito passivo (fls. 173). Ainda segundo o sujeito passivo, a discrepância entre destinatários do pagamento decorreria da circunstância de os valores recebidos serem oriundos de condenação em sentença judicial transitada em julgado, em benefício do pai, contudo recebida pelos herdeiros, dado o falecimento do credor antes de que o Judiciário pudesse entregar a atividade jurisdicional invocada. Diante dessa discrepância, o critério decisório determinante para desate da questão é a confirmação ou a infirmação da identidade dos valores supostamente registrados na DAA/DIRPF, de um lado, e dos valores cujo pagamento implicou a retenção a título de IR, do outro. Essa identidade não pode ser estabelecida a partir do Comprovante de Rendimentos, dado que os sujeitos e os valores divergem (a quantia fora dividida com mais dois herdeiros, nos termos das razões recursais), e a declaração firmada pela advogada responsável pela ação que redundou na condenação não conta com registro das quantias pagas, tampouco foi emitida pelo Judiciário. Para análise adequada do quadro, faz-se necessária a juntada de: a) Cópia da decisão judicial que homologou a habilitação dos herdeiros; b) Cópia da decisão judicial que homologou o cálculo da partilha ou da apuração dos valores devidos ao sujeito passivo, na condição de herdeiro; c) Cópia do comprovante de pagamento dos valores ao sujeito passivo; d) Outros documentos e descrições que o sujeito passivo entenda necessárias para estabelecer a identidade entre o ingresso declarado e a quantia cujo pagamento está registrado em nome do pai do sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.903988/2014-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-013.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, nos termos do despacho em agravo. Por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, que entenderam não haver nulidade do despacho decisório revisor. Em função da decisão, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.516, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.903987/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Não presentes as hipóteses elencadas no art. 149 do Código tributário Nacional, não há que se falar em revisão de ofício de despacho decisório original emitido devidamente por autoridade competente. No presente caso, a revisão do despacho original, com novo despacho revisor, que ocorreu especificamente por conta de Solução de Consulta, publicada posteriormente ao despacho decisório primitivo, mediante conversão em diligência motivada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal que, por sua vez, seria imutável e definitivo. Ademais, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não há que se falar em refazimento do despacho original com a emissão de um despacho revisor aplicando Solução de Consulta publicada posteriormente ao referido despacho original, pois a aplicação de novo ato de forma retroativa estaria vedada, nos termos do art. 48, § 12, da Lei 9.430/96, art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, nos termos do despacho em agravo. Por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, que entenderam não haver nulidade do despacho decisório revisor. Em função da decisão, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 88 /2 01 4- 00 Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 decidido no Acórdão nº 9303-013.516, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.903987/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3201-005.139, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que,  por voto de qualidade, rejeitou a preliminar de nulidade;  No mérito, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de a Recorrente apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11A da Lei nº 9.440/1997 e para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11A E 11B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11A e 11B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11A e art. 11B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11A e11B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/1997. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A da Lei nº 9.440/1997, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/1997. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº 9.440/197, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017 em combinação com o Decreto-Lei 288/67, em especial do seu Art. 4.º, é possível considerar as receitas das vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente as receitas de exportação. No Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as operações que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67. Precedentes judiciais: Agravo em Recurso Especial nº 691.708AM (2015/000822964), AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. As alegações materiais devem estar acompanhadas de provas, conforme previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97, tendo em vista que a decisão recorrida admite que este tipo de crédito presumido seja ressarcível, isto é, possa ser compensado com outros tributos ou devolvido em espécie. Em despacho, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à matéria “Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  O Decreto 2.179/97, que regulamenta a Lei 9.440/97 e trata, entre outros, das definições e dos conceitos constantes da Lei, em especial o que define “beneficiários”, encontra-se em pleno vigor, não tendo sido revogado, quer expressa quer tacitamente, por nenhum dispositivo legal posterior;  Na medida que o art. 6°, parágrafo 3° (redação do Decreto 6556/08) dispõe sobre a forma de aproveitamento do crédito concedido pela Lei 9.440/97 como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS, este aplica-se tanto ao art. 1°, como ao 11-A;  Em relação às hipóteses de aproveitamento e utilização do mesmo crédito presumido de que trata a Lei 9.440, são aqueles a que se refere o art. 135, do RIPI, baixado com o Decreto 7.212/2010;  Esta conclusão é de cristalina evidência tanto assim que a introdução do art. 11-A à Lei 9.440 se deu por força do disposto na Lei 12.218, de 30 de março de 2010, sendo que o RIPI, em que se encontra a disposição do art. 135, foi baixado pelo Decreto 7.212/10;  Houvesse a intenção do legislador ao baixar o RIPI estabelecer hipótese diversa de aproveitamento do crédito relativo ao art. 11-A da Lei 9.440, introduzida pela Lei nº 12.218, editada em 30/03/2010 e, por certo, teria ou haveria de ter estabelecido clara e expressamente, o que por evidente não o fez. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias: (i) Nulidade e ilegalidade da(o) Resolução/Despacho de Diligência e do Despacho Decisório Revisor nº 0265-2017, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§2º, 9º a 11º, da Lei nº 9.430/96; Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 (ii) Nulidade e ilegalidade da(o) Resolução/Despacho de Diligência e do Despacho Decisório Revisor nº 0265-2017, por violação ao disposto no art. 18, do Decreto nº 70.235/72; (iii) Nulidade e ilegalidade da(o) Resolução/Despacho de Diligência e do Despacho Decisório Revisor nº 0265-2017, por violação ao disposto no art. 146, do CTN; (iv) Por violação ao artigo 111 do CTN na interpretação da norma que concede benefício fiscal; (v) Violação ao artigo 146 e 149 do CTN, por alteração do critério jurídico que instrui o lançamento; (vi) Violação ao artigo 62, §2º, do RICARF e os arts. 2º, 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/98, pela não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo contra o despacho que inadmitiu o seguimento do recurso foi interposto pelo sujeito passivo; mas, em despacho, o agravo foi acolhido parcialmente, sendo dado seguimento parcial ao recurso especial em relação à matéria “nulidade e ilegalidade da resolução e do despacho decisório revisor, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei 9.430/96”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  A recorrente suscita nulidade da Resolução por ferir o princípio da imparcialidade do julgador, considerando-se que converteu o julgamento em diligência extrapolando os limites da competência da DRJ no tocante à parcela não litigiosa do direito creditório, e, destarte, teria agido como órgão preparador e autuante, determinando a realização de lançamento, atividade privativa da autoridade fiscal, aos moldes do art. 142, do CTN. Aduz ainda ser incabível que a Resolução determine que a autoridade fiscal reveja as Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 homologações e ainda informe sobre a formalização da multa de ofício nos processos de compensação;  O intuito da DRJ era evitar alguma lacuna ou omissão no trabalho fiscal ante a superveniência da SCI nº 25/2016 e, portanto, depreende-se a cautela e o zelo do órgão julgador em aplicar a legislação considerando todas as nuances do caso concreto e da legislação de regência.  Ao revés, não se infere da resolução da DRJ nenhum pré-julgamento ou imposição para aplicação da supracitada SCI pela autoridade autuante, mas sim, diligenciou para a fiscalização concluísse o trabalho fiscal sopesando as considerações formuladas na referida solução de consulta interna. Não se revela, portanto, nenhuma invasão ou usurpação de competência da unidade fiscal lançadora. É o relatório. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não das matérias admitidas em recurso, passo a discorrer sobre as matérias admitidas em despachos de exame de admissibilidade de ambos os recursos. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscitou divergência quanto à discussão acerca da possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts 11-A e 11-B da Lei 9.440/97, entendo que o recurso deva ser conhecido. O que concordo com o exame de admissibilidade, eis: “[...] A Fazenda suscita divergência quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Comparando-se os arestos, constata-se, efetivamente, a divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido, conforme a ementa já transcrita, admite que este tipo de crédito presumido seja ressarcível, isto é, possa ser compensado com outros tributos ou devolvido em espécie. O paradigma, por seu turno, entende que tal crédito presumido não é ressarcível, podendo ser compensado somente com o próprio IPI, na escrita fiscal. Veja-se (fl. 1.749): Dessa feita, o crédito presumido em julgamento somente pode ser utilizado para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não sendo factível o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Portanto, tenho como não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts. 11-A e 11B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP. Portanto, resta configurada a divergência jurisprudencial, a reclamar solução pela Instância Especial. [...]” Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 Relativamente ao recurso do sujeito passivo, que ressurge com a matéria “nulidade e ilegalidade da resolução e do despacho decisório revisor, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei 9.430/96”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. [...]”  Voto Vencedor: “[...] Segundo consta dos autos, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, instou a unidade preparadora a promover a revisão do Despacho Decisório, a fim de que se pudesse tomar "as medidas que a respeito entender oportunas", em face do que disposto em Solução de Consulta Interna que dispunha sobre a mesma matéria nele tratada. Entende ter havido reforma para pior de sua situação, violação do princípio da imparcialidade e decisão "extra petita". Bom, cabe ressaltar, que, como sabido, o tema da reforma para pior no processo administrativo é um tanto quanto controverso. Em síntese, o princípio da non reformatio in pejus veda que o órgão ad quem, ao julgar o recurso apresentado pela parte, profira decisão que lhe seja mais desfavorável. Contudo, o fato aqui não é de reforma para pior, mas de controle da legalidade – o poder de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. Não há, ademais, no processo administrativo, a figura do trânsito em julgado, como se verifica em sede judicial. O fato de serem tais hipóteses diferentes resta bem pontuado nessa sintética passagem escrita por Lúcia Valle Figueiredo (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 8ªed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 455), nos seguintes termos: Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 “E, nesta hipótese, fala-se impropriamente em reformatio in pejus. Houve, na verdade, ato de controle de legalidade, por importar nulidade do procedimento; caso assim não se procedesse, estaria a Administração agindo contra legem.” Esse poder dever conferido à Administração Pública, que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado, encontra-se plasmado no art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, segundo o qual “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (o dispositivo positivou matéria já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 473 – “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”). Enfim, nada obstava – aliás, tudo exigia – pudesse a DRJ agir como agiu, mas desde que à Recorrente fosse conferida a oportunidade de comparecer novamente aos autos, apresentando os argumentos que entendesse necessários, o que, como se viu, findou por ocorrer. Nulidade, portanto, não há. [...]”  Em relação ao acórdão indicado como paradigma 1401-001.487, o despacho de agravo: “[…] O aresto paradigmático, por seu turno, concluiu que o despacho decisório que homologa a compensação, extingue o crédito tributário, ex vi do art. 156, VII do Código Tributário Nacional, de tal sorte que, mesmo não escoado o prazo legal para revisão, não seria possível “reconstituir” o crédito tributário correspondente, verbis: “A revisão dos atos da Receita Federal não pode acontecer indiscriminadamente, em prejuízo de direitos do contribuinte. O art. 149 do CTN - que não se aplica diretamente ao caso, uma vez que trata da revisão do lançamento - pode ser utilizado como exemplo para afirmar que há limites à revisão dos atos da Administração Tributária. No caso da homologação de compensação, não há qualquer previsão no CTN no sentido de que ela poderá ser revisada. Pelo contrário, a prescrição é de que ela extingue o crédito tributário. Se o extinguiu e não era nulo o ato administrativo que o fez, não há como voltar atrás e ‘reconstituir’ o crédito. Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 No presente caso, houve mera mudança de entendimento da Receita Federal, que publicou um ato administrativo perfeito, fundamentado, e depois decidiu voltar atrás na sua conclusão a respeito da compensação. Se o despacho tivesse sido emitido, mas não publicado, aí se poderia substituí-lo. Assim como a DRJ não pode publicar um Acórdão e depois mudá-lo pura e simplesmente, assim como o CARF também não pode, é preciso respeitar a segurança jurídica de modo a não alterar decisões que dizem respeito a compensações tributárias do contribuinte, que extinguiram o crédito dele exigido, quando elas foram publicadas e emanaram seus efeitos. Não importa para o caso se havia ou não prazo decadencial ainda, pois a questão paira sobre a impossibilidade de ‘reconstituir’ crédito tributário extinto após compensação e respectiva homologação dela. Assim como um contribuinte que paga um crédito tributário exigido por meio de Auto de Infração e desiste da discussão administrativa não poderá rediscutir o crédito em processo administrativo, a Receita Federal não pode decidir fundamentadamente por homologar uma compensação e depois mudar de ideia, deixando de homologá-la por completo. Nesse caso, há sim preclusão para a Receita Federal, tendo em vista que o cidadão não pode ficar à mercê de tomar decisões a respeito do seu crédito e depois simplesmente mudá-las.” Realça a dissensão entre os decisórios a tese estampada no voto vencido (paradigma), que, tal qual o recorrido, propunha o afastamento da preliminar de nulidade com base no princípio da autotutela: “É preceito basilar do direito administrativo que a administração pode (na verdade, deve) rever seus próprios atos no caso de ilegalidade. Para tais situações, diferentemente do que governa o processo judicial, não há preclusões lógicas, nem consumativas. Só se aplicam as preclusões temporais, que não se caracterizaram no presente feito. Não há qualquer previsão específica da seara tributária que mitigue essa máxima.” Vê-se, com a clarificação do voto vencido, que as mesmas discussões foram promovidas nos arestos recorrido e paradigma, mas com resultados diferentes – o que entendo ser possível se conhecer do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 Sendo assim, conheço os recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Ventiladas tais considerações, considerando a matéria trazida pelo sujeito passivo, cabe ao colegiado apreciá-la primeiro, eis que se o recorrente lograr êxito em seu pedido, a matéria admitida em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional restaria prejudicada para análise por esse colegiado. Isto posto, quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurge com a discussão acerca da “nulidade e ilegalidade da resolução e do despacho decisório revisor, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei 9.430/96”, sem delongas, entendo que lhe assiste razão – o que, para melhor elucidar, primeiramente, menciono as razões de decidir do voto do conselheiro Leonardo Andrade:  No caso concreto, não houve apontamento de nenhum dos requisitos do art. 149 do CTN para justificar a revisão do despacho inaugural;  A Delegacia de Julgamento ao determinar a revisão do despacho decisório através da Resolução nº 11002.001, extrapolou os limites da lide, converteu o julgamento em diligência a fim de que a Fiscalização pudesse tomar "as medidas que a respeito entender oportunas", em decorrência da SCI nº 25, expedida em momento posterior, em 23/09/2016;  A conversão do julgamento em diligência induziu que outra decisão, através de despacho decisório revisor fosse tomada para que se passasse a aplicar o contido na Solução de Consulta Interna nº 25/2016, ou seja, a adoção de outro entendimento firmado no âmbito da Receita Federal;  Tal prática acabou por culminar que a autoridade fiscal revisse (i) os créditos anteriormente reconhecidos pelo despacho decisório; (ii) os créditos em litígio e (iii) formalizasse a exigência de multa isolada, tudo ante o teor da então novel Solução de Consulta Interna nº 25/2016. Ora, vê-se que a revisão ocorreu especificamente em função de Solução de Consulta (desfavorável ao sujeito passivo e contraditória ao despacho que aceitou em parte o crédito do sujeito passivo), emitida Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 posteriormente ao despacho decisório. A revisão, no presente caso, não foi motivada pelas hipóteses descritas no art. 149 do CTN. Caso aceitássemos esse procedimento motivado pela DRJ, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal reproduzido no primeiro despacho. E sabe-se que não caberia tal revisão, nesse caso, eis que tal ato (despacho) seria definitivo, não havendo previsão legal para tanto, eis que a motivação não decorreu de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 149 do CTN. Ademais, se a administração fiscal emite entendimento diferente ou esclarece seu novo entendimento de forma a trazer reflexos ao contribuinte, pois a legislação não é clara ou é omissa ou traz discussões no âmbito tributário, é de se considerar a inteligência do art. 39 da IN RFB 2058, de 2021 para as Soluções de Consultas emitidas pela administração fiscal: “Art. 39. O recurso especial e a representação de divergência serão decididos pela Cosit por meio de solução de divergência. § 1º Reconhecida a divergência, será editado ato específico, de caráter geral, uniformizando o entendimento, com efeitos a partir da data da ciência ao destinatário da solução reformada [...]” Ou seja, o entendimento trazido pela Solução de Consulta deveria ser aplicável a partir da data de sua publicação – que, nesse caso, ocorreu supervenientemente ao despacho. Vê-se, com efeito, que a IN até traz que o novo entendimento proferido em Solução de Consulta somente produz efeitos após a data de sua publicação. Ou seja, os atos administrativos anteriores não estariam abarcados, a rigor, por um novo entendimento dado pela autoridade fiscal. Sendo, por conseguinte, imutável o despacho. Não poderia ser diferente, eis que o suporte legal, para tanto, traz: Lei 9.430/96 Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. [...] § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. [...]” Além disso, impossível ignorar os dizeres do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11: “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.” “Art. 100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento expresso na respectiva solução, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após ser dada ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa oficial ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, § 12 ). Parágrafo único. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em solução de consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.” Nesses termos, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não haveria como a origem refazer o despacho original (com um despacho revisor) aplicando a Solução de Consulta que foi publicada posteriormente ao referido despacho original. Em vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a Fl. 1383DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art48%C2%A712 Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original. Considerando esse direcionamento na sessão de julgamento, a análise do mérito trazido em Recurso Especial da Fazenda Nacional, restou prejudicada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer de ambos os recursos, nos termos do despacho em agravo; e no mérito, em dar provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original. Em função da decisão, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 1384DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12154.724971/2021-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2019 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2401-010.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da compensação indevida e da omissão de rendimentos imputadas os valores advindos das diferenças de proventos de aposentadoria percebidos acumuladamente, considerando-se a aposentadoria ocorrida em 24 de agosto de 1995. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da compensação indevida e da omissão de rendimentos imputadas os valores advindos das diferenças de proventos de aposentadoria percebidos acumuladamente, considerando-se a aposentadoria ocorrida em 24 de agosto de 1995. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107/121) interposto em face de Acórdão (e- fls. 89/97) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 58/69), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2019, por rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e omissão de rendimentos recebidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 4. 72 49 71 /2 02 1- 15 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12154.724971/2021-15 acumuladamente - tributação exclusiva. O lançamento foi cientificado em 02/06/2021 (e-fls. 55). Na impugnação (e-fls. 6/18), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Isenção por moléstia grave do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. O Acórdão foi cientificado em 30/12/2021 (e-fls. 94) e o recurso voluntário (e-fls. 107/121) interposto por representante provisório de ESPÓLIO em 31/01/2022 (e-fls. 101/106, em 101 ver observação em Título:00), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante do falecimento em 17/01/2022 do contribuinte viúvo (e-fls. 122), o recurso é interposto pela filha (e-fls. 221), representante provisória do espólio a apresentar declaração de inexistência de inventário (e- fls. 123). Efetuada a intimação em 30/12/2021, o recurso interposto no dia 31/01/2022, segunda-feira, é tempestivo. A recorrente, ora representante provisória do espólio, indica a agência e o número da conta corrente bancária de sua titularidade para que o crédito seja efetuado. (b) Isenção por moléstia grave do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Enquanto portador de moléstia grave, os rendimentos recebidos acumuladamente por precatório do Estado de Minas Gerais são isentos, conforme a farta documentação trazida aos autos e consoante transcrito no próprio acórdão impugnado, os julgadores compreenderam que a aposentadoria do recorrente se deu em 24/08/1995 e que os valores pagos a título de rendimentos recebidos acumuladamente eram, de fato, referentes ao período a partir de dezembro de 1994 até o efetivo cumprimento da ordem judicial de retorno do pagamento de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente (o que se deu em abril/2001). Desta forma, os valores controversos se referem ao período de dezembro/1994 até abril/2001. No pior dos mundos, deveria ter sido reconhecido o direito de restituição dos valores referentes aos proventos de aposentadoria a partir de 25/08/1995; e jamais o indeferimento da pretensão da forma posta no acórdão combatido. O recurso é instruído com documentos a demonstrar que grande parte dos RRA são provenientes de aposentadoria. Assim, resta indene de dúvidas, que os valores recebidos pelo recorrente mediante precatório (RRA), correspondem ao período entre Dezembro/1994 e Abril/2001, o que, por óbvio, inclui valores referentes a aposentadoria, sendo, portanto, isentos de retenção a título de imposto sobre a renda de pessoa física. À época do pagamento dos RRA, era portador de cardiopatia grave, conforme afirmado no laudo médico oficial do Estado de Minas Gerais juntado aos autos. Ante o exposto, considerando toda a matéria fática e de direito supra aduzida, documentalmente comprovada, pugna o recorrente pelo provimento do presente recurso voluntário, cancelando-se a notificação de lançamento fiscal, culminando com a restituição dos valores retidos a título de IRPF quando do pagamento do RRA, devidamente atualizados na forma do artigo 944 do Decreto Federal nº 9.580/18, por ser medida de direito e de justiça. Decote dos valores referentes ao período de dezembro/1994 até 23/08/1995. Diante da aposentadoria em 24/08/1995, por Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12154.724971/2021-15 certo que os valores referentes ao período de dezembro/1994 até agosto/1995 não se tratam de proventos de aposentadoria, sendo, portanto, devida a retenção de IRPF, somente desse período. Assim, como medida de direito e de justiça, o recorrente pugna pelo decote dos valores recebidos referentes ao período de dezembro/1994 até agosto/1995, quando da restituição aqui pleiteada, atualizados até a data do pagamento do precatório (RRA), qual seja, dia 04/12/2019, nos termos do documento juntado às fls. 25. Da apreciação dos cálculos homologados pelo Juízo (doc. 13), é possível que o Fisco apure o IRPF devido referente ao período de dezembro/1994 até agosto/1995, que deveriam ser efetivamente retidos na fonte, sendo devida a restituição do saldo, conforme argumentação aduzida nos tópicos anteriores. Diante de todo exposto, requer o conhecimento do presente recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento, mutatis mutandis, reformar o acórdão nº 107-013.487, determinando a restituição dos valores retidos a título de IRPF quando do pagamento do precatório (RRA), especificamente dos meses a partir de setembro/1995 até abril/2001. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 31/12/2021 (e-fls. 94), o recurso interposto em 31/01/2022 (e-fls. 101/106, na e-fl. 101 ver observação em Título:00) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). O recurso foi interposto em nome do espólio do contribuinte falecido em 17/01/2022 (e-fls. 122) por representante provisório a que se refere o art. 1.797 da Lei n° 10.406, de 2002, devendo ser tido por regular. Contudo, de plano, afasta-se o pedido para que eventual valor a ser restituído seja depositado em conta de titularidade da representante provisória, eis que a representante não se confunde com o espólio. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Isenção por moléstia grave do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Decote dos valores referentes ao período de dezembro/1994 até 23/08/1995. Para uma perfeita compreensão da lide, transcrevo da Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 61 e 63): Tendo em vista a não comprovação da isenção dos rendimentos recebidos acumuladamente, o valor de R$ 159.603,23 foi compensado com o imposto devido apurado, relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente. (...) Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12154.724971/2021-15 Não foi comprovado o período a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente, os rendimentos recebidos acumuladamente somente são isentos em decorrência de moléstia grave quando forem provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, se forem referentes a períodos após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. No caso do contribuinte, se forem referentes a períodos posteriores a 24 de agosto de 1995, data da aposentadoria. Pelo mesmo motivo, cabe transcrever do voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 95/96): Do estudo dos autos, há de se destacar que o impugnante concorda expressamente com a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de RS 28.096,10, referente aos rendimentos de aposentadoria auferidos nos meses de janeiro a maio de 2019. Fica, portanto, consolidado administrativamente o lançamento relativo a essa matéria, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal. (...) Da análise do presente processo, observa-se que a autoridade fiscal já concedeu a isenção por moléstia grave para os rendimentos de aposentadoria auferidos da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais a partir de junho de 2019, mês em que o impugnante reuniu as duas condições indispensáveis à concessão da isenção do imposto de renda. A fiscalização se baseou no Laudo Médico Pericial, de fl. 24 (portador de cardiopatia grave a partir de junho/2019) e na publicação da concessão da aposentadoria, de fl. 28 (a partir de agosto/1995). No que tange à infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente -RRA, no valor de R$ 852.247,96, em que na apuração do imposto devido foi compensado o imposto de renda retido na fonte de R$ 159.603,23, verifica-se que não assiste razão ao impugnante. O interessado argumenta que os RRA decorrem do pagamento do precatório GV 2523/2012 pelo Estado de Minas Gerais, processo principal 0024.99.125.226-3 (1252263-36.1999.8.13.0024) e que seriam provenientes de aposentadoria, referindo-se a períodos posteriores à sua concessão, que se deu em 24/08/1995. Do estudo dos autos, particularmente da leitura de documentos judiciais da Ação Ordinária impetrada por Nely Moreira Barbosa e Outros contra o Estado de Minas Gerais (fls. 29/48), grifa-se trecho da fl. 30: "...Com essas razões, requerem lhes seja reconhecido o direito à percepção da Gratificação Especial, de 110% (cento e dez por cento), sobre o vencimento do cargo em comissão de símbolo S-02, ou seu equivalente, desde dezembro de 1994,..." e do Relatório da Apelação Cível, à fl. 38, observa-se que se trata de "...pretensão formulada em ação ordinária, ajuizada por ocupantes de cargos de provimento em comissão, em atividade uns, e aposentados outros, contra o Estado de Minas Gerais, buscando o reconhecimento do direito à percepção de gratificação especial integrante da remuneração, suprimida após o advento da Lei 11.728/94, que reajustou soldos dos militares e vencimentos dos civis ocupantes de cargos de provimento em comissão que fazem jus à gratificação especial que Ines deixou de ser paga no percentual de 110% como vinha sendo paga, calculada sobre o vencimento do cargo em comissão de símbolo S-02 ou seu equivalente, incidindo sobre o débito em atraso correção monetária e juros." Cabe notar que os rendimentos recebidos acumuladamente somente são isentos em decorrência de moléstia grave quando provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, e, no caso do contribuinte, se estivesse comprovado nos autos de modo cristalino serem referentes a períodos posteriores a 24 de agosto de 1995, data de sua aposentadoria (fl. 28). Portanto, competiria ao interessado ter acostado aos autos, o que não logrou fazê-lo, documentos adicionais, dentre eles a petição inicial e planilhas de cálculo judiciais, que possibilitassem aferir com exatidão os termos do pedido, Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12154.724971/2021-15 principalmente no tocante ao valor a que corresponde a aposentadoria, bem como a que período se refere. Destaque-se que nos trechos reproduzidos acima há menção a ativos e aposentados, de modo genérico, e ao período a partir de dezembro de 1994, em que o impugnante ainda não havia se aposentado, o que ocorreu somente em agosto de 1995. Logo, não é possível acatar o pleito do interessado, cumprindo ratificar o observado pelo fisco (fl. 63), uma vez que não restou comprovado o período a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente. Quanto à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$ 159.603,23, verifica-se que cabe manter a glosa, tendo em vista a não comprovação da isenção dos rendimentos recebidos acumuladamente. O recurso veicula pedido para o cancelamento da notificação de lançamento, com restituição dos valores retidos a título de imposto de renda, e, subsidiariamente, pedido restrito ao período de setembro /1995 até abril/2001, por considerar certo que os valores referentes ao período de dezembro 1991 até agosto/1995 não se tratarem de proventos de aposentadoria. A análise dos documentos a instruir as razões recursais extraídos da ação judicial (e-fls. 127/219) somados aos anteriormente já constantes dos autos geram a convicção de que os rendimentos recebidos acumuladamente em novembro de 2019 se referem em parte a proventos de aposentadoria a terem por época própria competências anteriores e posteriores à competência da aposentadoria, sendo incontroverso nos autos que a aposentadoria se operou em 24 de agosto de 1995 (e-fls. 28 e 63), a atrair a inteligência da Súmula CARF n° 43. Contudo, diante dos elementos constantes dos autos, não há como se precisar o exato montante a ser excluído do lançamento. Isso porque, os cálculos extraídos da ação judicial não diferenciam entre vencimentos e proventos, utilizando-se de uma mesma coluna para ambos, e, além disso, em razão de os documentos terem sido carreados de forma incompleta, não se forma convicção sobre qual o cálculo efetivamente homologado, embora a numeração das folhas do processo judicial revele que os cálculos anteriores à decisão de homologação abrangem a competência da aposentadoria e competências anteriores e posteriores. De qualquer forma, como já dito, o conjunto probatório é suficiente para se formar convicção de que as infrações em litígio envolveram em parte valores relacionados com a isenção por moléstia grave, sendo o caso de se proferir decisão ilíquida, devendo o exato montante ser apurado por ocasião da execução do acórdão. Logo, deve ser acolhido o pedido subsidiário para que os lançamentos referentes às infrações COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE OU ACIDENTE EM SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA, OU REFORMADO OU NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO 1RRF SOBRE RENDIMENTOS ISENTOS e OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA sejam retificados de modo a se excluir da compensação indevida e da omissão de rendimentos imputadas os valores advindos das diferenças de proventos de aposentadoria percebidos acumuladamente, considerando-se a aposentadoria ocorrida em 24 de agosto de 1995. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12154.724971/2021-15 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da compensação indevida e da omissão de rendimentos imputadas os valores advindos das diferenças de proventos de aposentadoria percebidos acumuladamente, considerando-se a aposentadoria ocorrida em 24 de agosto de 1995. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.000660/2009-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-007.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar, quanto aos valores recebidos nos autos da reclamação trabalhista, o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).   (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar, quanto aos valores recebidos nos autos da reclamação trabalhista, o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).   (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar, quanto aos valores recebidos nos autos da reclamação trabalhista, o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 06 60 /2 00 9- 97 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000660/2009-97 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 28/32), lavrada em 24/11/2008, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2007, Ano-calendário 2006, conforme quadro abaixo discriminado (em R$): Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 5.341,99 Multa de Ofício (passível de redução) 4.006,49 Juros de Mora (cálculo válido até 28/11/2008) 961,02 Valor do Crédito Tributário Apurado 10.309,50 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 30), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Fonte Pagadora Rendimento(Dirf) (R$) Rendimento Declarado (R$) Rendimento Omitido (R$) 45.008.653/0001-55 40.000,00 0,00 40.000,00 Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º, da Lei nº 8.134/90; arts. 5º, 6º e 33, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53, do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/06, com os documentos de fls. 09/24, alegando, em síntese, que: - o Auditor Fiscal classificou a totalidade do acordo trabalhista como tributável, não levando em consideração o pedido inicial que continha verbas indenizatórias. Assim, dos R$ 40.000,00 recebidos, somente R$ 28.912,00 tem caráter tributável. - sobre os valores recebidos houve incidência de honorários advocatícios, de 15%, totalizando o valor de R$ 6.000,00, pagos conforme recibo. - devem ser considerados os valores do Imposto de Renda e da Previdência Social, que a reclamada foi intimada a apresentar os recolhimentos. - solicita a retirada da multa punitiva de ofício de forma integral, pois não houve omissão e sim informação como rendimento isento, e invoca o art. 138 do Código Tributário Nacional, para afastar a responsabilidade. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Restando comprovado, nos autos, a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício do imposto de renda sobre os valores omitidos. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, desde que devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000660/2009-97 A denúncia espontânea está prevista no art.138 do CTN e exige que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento fiscal. Ciente do acórdão da DRJ em 18/09/2013, o(a) contribuinte, em 15/10/2013, apresentou recurso voluntário É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Rendimentos recebidos acumuladamente Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Dessarte, deve ser feito o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento, para determinar, quanto aos valores recebidos nos autos da reclamação trabalhista, o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000660/2009-97 Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.900482/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3301-012.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.

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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 14-40.526 proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa em epígrafe. Na origem, as compensações do contribuinte foram homologadas parcialmente, em razão da glosa dos créditos de empresa optante pelo SIMPLES, a COMTHER COPPER AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 82 /2 01 0- 55 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900482/2010-55 COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ 05.434.992/0001-89, empresa optante até a data de 30/06/2007, conforme se vê do Relatório Fiscal: 2. A auditoria foi motivada por demanda do sujeito passivo e determinada pelo MPF/RPF 0811300-2010-00047-0 para a operação 91131 IPI – VERIFICAÇÕES DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÕES INDICADAS PELO SCC; 3. Os PER/DCOMP analisados foram: 4. Foi detectada a ocorrência de 51 notas fiscais de aquisição de insumos do fornecedor COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ nº 05.434.992/0001-89, empresa esta optante do Simples até a data de 30/06/2007, para as quais a Perfil creditou-se do IPI correspondente. As notas fiscais da Comther emitidas até 30/06/2007 tiveram o IPI correspondente glosado para efeito de ressarcimento. O montante glosado foi de R$ 553.014,09, distribuído nas PER/DCOMP anteriores à exclusão do Simples. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), não ensejam aos adquirentes direito a fruição de crédito de IPI relativo a MP, PI e ME, conforme estabelece o art. 166 do RIPI (Regulamento do IPI). O detalhamento de cada nota fiscal e respectivos valores glosados foi fornecido ao contribuinte juntamente com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte sustentou que: (i) desconhecia que o fornecedor era optante do SIMPLES; (ii) no documento fiscal, constava que o regime de tributação era o normal, com destaque do IPI, o qual fora pago ao fornecedor; (iii) a glosa efetuada seria uma punição contra quem agiu de boa-fé e (iv) a legislação do SIMPLES ofende o princípio da não-cumulatividade, portanto, seria inconstitucional. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que a legislação não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os termos de sua defesa anterior e defende o direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900482/2010-55 Este turma converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal juntasse os autos a cópia do procedimento fiscal mencionado no Despacho Decisório e o respectivo Termo de Verificação Fiscal. A informação fiscal trouxe o “Relatório Perfil SCC” e a relação das notas fiscais com as DCOMPs e, informou que os referidos documentos tratam da verificação fiscal dos pedidos de ressarcimento de IPI dos períodos de apuração 1º trimestre de 2006 ao 1º trimestre de 2008, conforme os anexos citados nos Despachos Decisórios relativos aos processos n° 10882.900481/2010-19, 10882.900482/2010-55, 10882.900483/2010-08, 10882.900484/2010- 44, 10882.900485/2010-99. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Conforme relatado, na análise das compensações da Recorrente, houve glosa de créditos de IPI relativos aos insumos adquiridos de estabelecimento optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei n° 9.317/1996. O SIMPLES FEDERAL era sistema no qual a tributação do IPI é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta. O art. 5° da Lei nº 9.317/1996 prescrevia: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Logo, a optação pelo Simples Federal proíbe a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos de IPI. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900482/2010-55 Em seguida, a Lei Complementar nº 123/2006 (SIMPLES NACIONAL) revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes do regime simplificado: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Se o recolhimento no regime simplificado é centralizado quanto a todos os tributos devidos pela empresa, com base em receita bruta, não há falar-se em apuração de débitos x créditos ou recolhimento na etapa anterior (que só é aplicada na forma normal de tributação), por isso a vedação legal não macula o princípio da não-cumulatividade. O fato de o fornecedor optante pelo SIMPLES destacar indevidamente o IPI nas notas fiscais não garante à Recorrente o direito ao creditamento pretendido, pois, como visto, é vedado expressamente na legislação. Afasta-se, portanto, o argumento de boa-fé. Assim, se houve recolhimento indevido naquela operação, caberá ao emitente da nota fiscal pleitear a restituição do valor do IPI indevidamente destacado (cf. art. 165 e 166 do CTN), ao passo que, ao adquirente onerado pelo destaque indevido, cabe, na esfera privada, o ressarcimento das perdas e danos. As notas fiscais da Comther emitidas até 30/06/2007 tiveram o IPI correspondente glosado para efeito de ressarcimento, após essa data, houve a exclusão da empresa do regime. As pesquisas anexadas aos autos pela Recorrente referem-se ao ano de 2010. Logo, não há o que se deferir quanto às alegações de desconhecimento ou punição da Recorrente por fato de terceiro. No que se refere ao fundamento de inconstitucionalidade, a restrição imposta pela norma não afronta o princípio constitucional da não-cumulatividade, como posto acima. De toda a sorte, case se entendesse procedente este argumento, estar-se-ia diante de hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 02, que prescreve: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 212DF CARF MF Original

score : 1.0
9738858 #
Numero do processo: 10480.900447/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO CRÉDITO. Sendo apurado pagamento a maior apurado, suficiente para deferimento do crédito solicitado, o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações.
Numero da decisão: 3401-011.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.216, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913793/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO CRÉDITO. Sendo apurado pagamento a maior apurado, suficiente para deferimento do crédito solicitado, o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.216, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913793/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da PIS-PASEP/COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 04 47 /2 01 2- 21 Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900447/2012-21 De acordo com o despacho decisório, embora localizado o referido pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900447/2012-21 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para jntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constatado pagamento a maior para o período em discussão. Ressalta, ainda, que o crédito é suficiente para deferimento do PER, entretanto todo o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações informadas: Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que: Após o resultado de diligência, a DRF elaborou a informação fiscal ora em tela concluindo pelo reconhecimento integral dos pedidos apresentados pela Intimada nos autos dos referidos processos. Nesse contexto, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas relativas às atividades principais da Intimada e não apenas daquelas decorrentes de venda de bens e Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900447/2012-21 prestação de serviços, a Intimada concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. No entanto, como relatado, a própria unidade de origem, em cumprimento à diligência solicitada, concordou com o pleito do contribuinte, portanto, não há mais controvérsia nos autos. Na base de cálculo apurada em diligência foi considerada a base de cálculo encontrada pela contribuinte, acrescida das receitas com Bonif/Comiss.MBB – conta 3.720.100.001 e com Bonif. MBB Pecas/Motores conta 3.720.200.001, classificadas no Plano de Contas da empresa como Outras Receitas Operacionais, que não haviam sido consideradas pelo contribuinte. Lado outro, para a Recorrente, tais receitas não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo das contribuições. A matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900447/2012-21 sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) A despeito da divergência teórica ainda persistir, o fato é que a unidade de origem reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, de modo que a meu ver resta superada a controvérsia constante dos autos. Ante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900447/2012-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 553DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.722050/2013-27
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. Cabe ao proprietário a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial, mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica, juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não cabe a apreciação de matéria que não tenham sido objeto de impugnação em virtude de preclusão.
Numero da decisão: 2005-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. Cabe ao proprietário a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial, mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica, juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não cabe a apreciação de matéria que não tenham sido objeto de impugnação em virtude de preclusão.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. Cabe ao proprietário a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial, mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica, juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não cabe a apreciação de matéria que não tenham sido objeto de impugnação em virtude de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 20 50 /2 01 3- 27 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.031 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722050/2013-27 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 02-51.912, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE) que julgou procedente o lançamento referente a contribuições previdenciárias em relação à obra de construção civil. Compõe o lançamento os seguintes Debcad: - 51.045.203-5 – Contribuição social previdenciária da contribuição da empresa, incluindo a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); - 51.045.204-3 – Contribuição dos segurados empregados; e - 51.045.205-1 - Contribuições a cargo da empresa destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) Conforme o Relatório Fiscal (fls. 39/44), trata-se de acréscimo em edificação, situada na Avenida Osvaldo Alves de Araújo, 419, Lote 21, Quadra 30 – Ribeirão das Neves/MG. O lançamento foi efetuado com base em documentos apresentados pelo contribuinte, no caso, DISO – Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil, plantas/projetos, Alvará e Habite-se. Conforme ARO – Aviso de Regularização de Obra, de 26/06/2012, foi apurada área não decadente de 240,63 m 2 . O contribuinte foi intimado do lançamento em 10/07/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 46 e apresentou impugnação tempestiva (fls. 48) alegando que a construção foi executada no ano de 2007, estando prescrita a cobrança. Solicita o cancelamento dos débitos. Pelo acórdão 02-51.912 (fls. 156/158), a 6ª Turma da DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade. Abaixo transcreve-se a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRESCRIÇÃO A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN. Impugnação Improcedente Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.031 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722050/2013-27 Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo tomou ciência da decisão em 23/12/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 116 e, em 20/01/2014, apresentou recurso voluntário (fls. 120/125), alegando, em síntese, o seguinte: Preliminar de inexistência de fato gerador Alega a inexistência dos fatos geradores, em razão da obrigatoriedade do recolhimento previdenciário em obra de construção civil estar vinculada à existência de mão de obra assalariada. No caso, segundo infere, a construção foi realizada em sua totalidade pelo recorrente e não houve a prestação de serviços de forma onerosa. Assim, não há que se falar em recolhimento de contribuições previdenciárias. Da Decadência Alega que conforme preceitua o CTN, o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à data da conclusão da obra. Destaca que o projeto da construção foi registrado junto ao CREA-MG, em 12/03/2007 e a vistoria realizada no local pela CEMIG para ligação dos padrões de luz ocorreu em 24/07/2007, na ocasião a construção já se encontrava concluída. Informa que o primeiro contrato de locação do imóvel foi celebrado em 08/05/2007 e somente poderia ter sido firmado se a obra já estivesse concluída. Argui que não resta dúvida de que a obra foi concluída em 2007, não podendo o Fisco, após decorridos 06 anos de sua conclusão, lavrar os autos de infração objeto do presente recurso e realizar cobrança de eventuais recolhimentos previdenciários. Ao final, requer que sejam cancelados os autos de infração lavrados por ter se operado a decadência. É o relatório Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da preliminar de inexistência do fato gerador O contribuinte alega que não ocorreu mão de obra assalariada na obra em questão, haja vista que ele mesmo edificou a obra, cujas contribuições são objeto do presente lançamento. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.031 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722050/2013-27 Contudo, além de não trazer qualquer prova de tal alegação, trata-se de matéria não impugnada, uma vez que foi trazida de forma inovadora em sede de recurso voluntário, ou seja, a decisão de primeira instância administrativa não fez qualquer tipo de apontamento acerca disso. Sobre o assunto, convém reproduzir o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Por seu turno, o art. 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ora, não tendo o Sujeito Passivo, ainda na fase impugnatória, alegado que a obra teria sido realizada sem mão de obra assalariada, operou-se a preclusão, não sendo admissível que o tema venha a ser suscitado somente na segunda instância administrativa. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Assim, não conheço do Recurso Voluntário em relação à presente matéria. Da Decadência O sujeito passivo alega que a obra foi concluída em 2007 e, portanto, as contribuições ora lançadas teriam sido alcançadas pela decadência. A respeito da decadência na área de construção civil, vale citar o que dispõe a Instrução Normativa RFB 971/2009, no seu artigo 390, vigente à época do lançamento: Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.031 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722050/2013-27 § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.031 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722050/2013-27 IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Ora, os documentos apresentados pelo sujeito passivo não provam que a obra teria sido concluída em 2007. O Habite-se juntado foi expedido em 09/05/2012 (fl. 11), bem como o Alvará de Construção (fl. 10). Observa-se, também, que o Agente Fiscal não lançou contribuições sobre a totalidade da obra, mas apenas sobre a área considerada como acréscimo, conforme se verifica no seguinte trecho do ARO – Aviso de Regularização de Obra. O valor da área existente informada no ARO confere com àquela informada em Certidão de Primeiro Lançamento emitida pela Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves/MG, a qual atesta que no ano de 2005, já existia a área construída de 260,40 m 2 , sendo 199,40 m 2 de área residencial e 64,00 m 2 de área comercial. Diante de tal informação, o contrato de locação apresentado, bem como as vistorias realizadas pela CEMIG não se prestam a demonstrar que a totalidade da obra já estava concluída na ocasião, ante a existência de área decadente devidamente considerada pela auditoria fiscal, tanto residencial, como comercial. Ademais, o sujeito passivo juntou aos autos escritura pública de compra e venda do referido imóvel (fls 97/98), onde se verifica que o adquiriu em 16/09/2010. Tal constatação lança por terra a alegação do sujeito passivo de que a totalidade do imóvel já estava edificada em 2007 e que a construção teria sido efetuada por ele próprio, uma vez que só veio a adquirir o imóvel em 2010. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.031 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722050/2013-27 Tendo em vista que o sujeito passivo não logrou demonstrar que a obra foi concluída em período decadente, o lançamento deve prevalecer. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à decadência e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12157.000213/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 FOLHAS DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, conforme previsto na Lei 8.212/1991, art. 32, I.
Numero da decisão: 2201-010.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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AUSÊNCIA DE PREPARO. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, conforme previsto na Lei 8.212/1991, art. 32, I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 35.415.898-8, CFL 30 – Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, conforme previsto na Lei 8.212/1991, art. 32, I. O valor da multa original é de R$ 1.035,92 (fl. 390). Conforme o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (fl. 404) o resultado da ação fiscal teve como DEBCAD este AI, com período 06/2004, e a NFLD 35.415.899-6, Período 10/1995 a 13/1998, no valor original de R$ 1.039.917,36 (já julgado em Sessão de 04/06/2020 – Acórdão 2402-008.463). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 02 13 /2 00 8- 01 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000213/2008-01 Não houve impugnação ao Auto. Seguidamente, a Decisão-Notificação n. 21.402.4/0218/2005 (fl. 420 a 420) manteve a autuação. Justificou-se a submissão a julgamento pelo art. 293 §4º do RPS/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001. Cientificada em 16/03/2006 (fl. 69), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 13/04/2006 (fl. 430 a 446), justificando que a Recorrente não apresentou defesa, pois, após análise da documentação, ficaria constatado que de fato não ocorreu nenhum erro ou omissão na elaboração da folha de pagamento (fl. 434). Contestou o depósito prévio de 30% então vigente. Aduz que sempre elaborou as folhas de pagamento relacionando e identificando as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração dos segurados/empregados, estando em perfeito acordo com as determinações do artigo 225, I e § 90 do Decreto 3048/99. Portanto, no auto, o fiscal não disse de forma clara qual seria o erro ou dado faltante da folha de pagamento, segundo artigo 225, inciso I, § 9° do Decreto 3048/99, a folha de pagamento deve conter discriminadamente o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado. E que a decisão não deve ser mantida, pois dos autos, sequer constam cópias das folhas de pagamento que estariam erradas. O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 2006.61.00.008.896-4, objetivando o processamento do recurso administrativo sem o depósito recursal de 30%. Foi proferida sentença denegando a segurança em primeira instância, mas o TRF 3ª Região deu provimento ao recurso através de decisão monocrática terminativa proferida em 10/12/2007. A discussão sobre o depósito recursal foi superada (fl. 578). É o Relatório Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Cientificada em 16/03/2006 (fl. 69), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 13/04/2006 (fl. 430). O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000213/2008-01 Também cabe destacar que o processo principal 35464.002149/2004-92, constituído pelo AI DEBCAD nº 35.415.899-6, foi julgado na Sessão de 04/06/2020 no Acórdão nº 2402-008.463 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Gregório Rechmann Junior, com a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 11/1998, inclusive, cancelando-se o respectivo crédito tributário. Em se tratando de CFL 30 (deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS), e dado que o período de apuração é 01/06/2004 a 30/06/2004, cabe manter a decisão proferida no processo principal. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 601DF CARF MF Original

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