Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9062770 #
Numero do processo: 13971.003771/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009
Numero da decisão: 2301-009.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que a retroatividade benigna da multa seja aplicada em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 14 de 2009. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13971.003771/2008-89

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521644

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.615

nome_arquivo_s : Decisao_13971003771200889.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA LACERDA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 13971003771200889_6521644.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que a retroatividade benigna da multa seja aplicada em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 14 de 2009. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9062770

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134170370048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T15:20:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T15:20:11Z; Last-Modified: 2021-11-11T15:20:11Z; dcterms:modified: 2021-11-11T15:20:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T15:20:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T15:20:11Z; meta:save-date: 2021-11-11T15:20:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T15:20:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T15:20:11Z; created: 2021-11-11T15:20:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-11-11T15:20:11Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T15:20:11Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.003771/2008-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.615 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que a retroatividade benigna da multa seja aplicada em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 14 de 2009. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 37 71 /2 00 8- 89 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve parcialmente o lançamento tributário materializado no Auto de Infração n° 37.177.530-2, lavrado por infringência ao disposto no inciso IV e § 3º do art. 32 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e § 4% do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Nos termos do Relatório Fiscal da Infração, de fls. 12/15, o Auto de Infração foi lavrado em substituição ao AI Debcad d 37.074.767-4, emitido em 04/01/2008, em razão de sua anulação por erro no enquadramento legal motivador de sua emissão. Informa que a Recorrente apresentou GFIP com o enquadramento equivocado no FPAS 833, quando deveria ter apresentado no código FPAS 507 (indústria), deixando de declarar as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga aos empregados em folha de pagamento. Sustenta que em 28/08/2008 foi emitido o Termo de Início de Procedimento Fiscal, cuja ciência ocorreu em 05/09/2008, tendo sido solicitado à empresa apresentar eventuais GFIP retificadoras do período compreendido entre 05/2005 e 10/2007 ou declaração de inexistência de tais GFIP. A Recorrente declarou não ter GFIP retificadora para o período citado. A penalidade aplicável encontra-se prevista no art. 32, inciso IV, § 5º da Lei n° 8.212/91, e no art. 284, inciso II, do RPS. O valor da multa foi calculado conforme descrito no Relatório Fiscal da Multa Aplicada, de fls. 16/176, resultando em R$ 401.564,80. Nos termos do Relatório Fiscal: 4.1 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais da empresa. 4.2 As contribuições lançadas neste lato gerador têm origem no auto-enquadramento efetuado corno agroindústria. Este auto-enquadramento ocorreu a partir da competência 02/2004, inclusive, embora a empresa entenda que a partir de 01/2002 possui créditos a compensar em razão de que já possuía condição de agroindústria. Até 01/2004 a empresa vinha efetuando seus recolhimentos previdenciários como empresa industrial. Ressalta-se que a atividade desenvolvida pelo contribuinte é a de fabricação de móveis e esquadrias de madeira. 4.3 Na condição de empresa agroindustrial o contribuinte tem parte de suas contribuições patronais que incidiriam sobre sua folha de pagamento substituídas por uma contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. 4.4 O conceito de agroindústria para efeito desta substituição está estabelecido no artigo 22A da Lei 8212/91, artigo este acrescentado pela Lei 10256/2001, estando estabelecido corno sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Desta fornia é indispensável a industrialização de produção própria, sendo admitido a industrialização de produção própria e adquirida de terceiros. 4.5 No caso em tela, a MADESP assinou contrato em 15/01/2002 com a empresa AGROFLORESTAL F. SCHLUP LTDA (cópia contrato ANEXO l), onde adquiriu 66.346 árvores de " pinus " pelo valor de R$ ' 1.760.000,00. As despesas com a exploração da floresta (corte, mão de obra, transporte, etc) foram assumidas pela empresa MADESP e o prazo para retirada da madeira era 15/01/2005. 4.6 Também assinou três contratos (cópias constantes elo ANEXO II) com a empresa RENOVA FLORISTA LIDA onde os custos ele exploração foram assumidos pela MADESP, adquirindo no primeiro contrato 19.213,60 m3 ele "pinus" pelo valor de US$ 348.731,12 em 18/12/200 33.com prazo ele nove meses para retirada das árvores. O Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 segundo contrato foi de 11.960 m3 de "pinos" pelo valor de US$ 300.493,36 cm 20/07/2004 com prazo de cinco meses para retirada da madeira. Por fim comprou 11.551 m3 de "pinus" pelo valor de R$ 883.132,97 em 15/09/2004, com prazo de seis meses para retirada d as árvores. 4.7 A partir da assinatura do primeiro contrato a empresa iniciou o corte das árvores e contabilmente apropriou para seus custos a proporção de árvores cortadas em relação ao total do contrato através de conta de exaustão. O corte das árvores e os lançamentos citados relativos aos contratos de compra de "pinus" aconteceram até o mês 04/2005. 4.8 Assine, a partir da competência seguinte (05/2005) a empresa passou a adquirir sua matéria-prima (madeira) de terceiras empresas, configurando-se a atividade de empresa industrial, já que para caracterização de agroindústria é necessário que exista industrialização de produção própria. Como empresa industrial suas contribuições são recolhidas sobre a remuneração paga aos segurados. Entretanto o contribuinte entende que ainda mantém a condição de agroindústria, pelos motivos citados nos subitens 3.9 à 3.12. 4.9 Conto citado no subitem anterior, a empresa entende que enquadra-se no conceito legal de agroindústria. Como fundamentado, alega que em 01/12/2004 promoveu em sua 5ª alteração de contrato social (cópia constante do ANEXO III) o ingresso dos sócios Hilário Genske e Loreci Franke Genskc (qualificados no documento) onde o capital social foi aumentado de R$ 15.000.00 (quinze mil reais) para R$ 21.500,00 (Vinte e um mil e quinhentos Peais) com a integralização por estes sócios dos seguintes bens: a) Um terreno rural (identificado no contrato) pelo valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e, b) Área de reflorestamento sobre o terreno contendo 53.000 mil árvores, pelo valor de R$ 1.000.00 (um mil reais). 4.10 Após trinta dias do ingresso dos sócios, ou seja, cm 31 /12/2004, estes mesmos se retiraram da empresa (cópia da alteração contratual constante do ANEXO III), vendendo suas cotas pela soma exata dos valores integralizados, ou seja, R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), movimento que sugere uma simulação de ingresso de sócios objetivando incluir bens no patrimônio da empresa de uma forma diversa da que de fato ocorreu. 4.11 Este reflorestamento incorporado ao patrimônio da empresa pelo valor simbólico de R$ 1.000,00 (um mil reais) é o argumento para manutenção da condição de agroindústria. Mensalmente a empresa emite notas fiscais (uma ou duas por mês - cópia das notas fiscais dos meses 07/2005, 06/2006 e 10/2007 constam do ANEXO IV) dando entrada de toras de madeira provenientes deste reflorestamento com o histórico de que trata-se de madeira retirada com objetivo de desbaste, ou seja, como explicou a sócia- gerente Iraci Spiess Klitzke, madeira que ainda não possui tamanho adequado para ser transformada nos produtos desenvolvidos pela notificada. 4.12 A apropriação aos custos desta madeira é insignificante, tendo nesse período (05/2005 à 10/2007) contabilizado a título de exaustão o valor total de R$ 157.03 (cento e cinqüenta e sete reais e três centavos). 4.13 Por todos os motivos expostos a empresa não pode ser considerada agroindústria após 04/2005, pois não fòram apresentados elementos que caracterizem a industrialização de produção própria de madeira, elemento fundamental para o enquadramento como agroindústria e por conseqüência ter suas contribuições patronais substituídas na forma da legislação já citada. 5. A planilha constante do ANEXO V demonstra os valores não incluídos cm GFIP. O acórdão recorrido foi assim ementado: GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. A substituição a que se refere o artigo 22-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, somente é aplicável a produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. MULTA. LIMITE POR COMPETÊNCIA. A entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias configura infração à legislação previdenciária a cada ocorrência em que se observar a infração. Da mesma forma, o limite máximo da multa aplicada se aplica também por competência. CONFISCO - MULTA. INOCORRÊNCIA. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e não às autoridades tributárias, as quais, compete exclusivamente a aplicação da legislação tributária. Autuação lavrada de acordo com a legislação previdenciária não caracteriza confisco. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449108. ART. 106, CTN. ART. 35 LEI 8.212191. São aplicáveis às multas nos lançamentos de oficio, quando benéficas, as disposições da nova legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Defende a exploração da matéria-prima própria proveniente de floresta própria; (ii) Que há a industrialização de produção própria; (iii) Que é ilegal a desconsideração da condição de agroindústria da Recorrente; (iv) Sustenta a ilegalidade de atos amparados em meras presunções pessoais; (v) Há a confirmação de sua condição de agroindústria pela consulta fiscal formulada; (vi) Refuta a exigência de contribuição previdenciária já recolhida e a consequente multa de GFIP sobre fatos geradores já declarados; (vii) No mérito da aplicação propriamente dita da obrigação acessória, defende a impossibilidade de aplicação cumulativa de multa de GFIP e de ofício; eis que como multa a ser aplicada é de ofício e não por descumprimento de obrigação acessória e, ainda, em face da impossibilidade de aplicação cumulativa de ambas, não deveria ter remanescido nenhum valor a pagar no Auto de Infração ora combatido, de modo que é totalmente improcedente a sua manutenção parcial; Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 (viii) Sustenta a impossibilidade de se comparar penalidades de natureza diferentes. Que para a identificação do menor valor da multa, houve a comparação do somatório da multa de GFIP e da multa de oficio (NFLD n° 37.074.766-6) com a multa calculada de acordo com a Medida Provisória n° 449/2008 (multa de ofício). E, como a multa calculada de acordo com a Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009) foi inferior ao somatório das duas lançadas anteriormente, a Fazenda descontou aquela exigida na NFLD n° 37.074.766-6 da nova multa, obtendo o montante de R$ 292.341,74, a ser exigido neste Auto de Infração. Após cotejar as bases legais das multas, defende que para a aplicação da norma mais benéfica a autoridade administrativa deveria ter comparado a multa prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/1991 com a combatida no presente auto de infração e não somar espécies diferentes para comparar com a proveniente da Medida Provisória n° 449/2008. Assim, seria indevida a multa por descumprimento da obrigação acessória, já que dever ser comparada a multa de GFIP anterior com a nova, e está sim se mostrará mais benéfica. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O voto proferido no PTA nº 13971.000107/2008-88 Prefacialmente, registro que o presente lançamento tem conexão com o lançamento por “obrigação principal” objeto da NFLD n° 37.074.766-6, processo n° 13971.000107/2008-88. Na oportunidade, relatei e encaminhei o voto no sentido de ser negado provimento ao Recurso Voluntário, em especial por entender que a Recorrente não se encontra enquadrada como “agroindústria”, sujeitando-se, destarte, à tributação das contribuições previdenciárias pela sistemática do art. 22 e não do 22A, da Lei nº 8.212/91. Para refutar as teses lançadas pela Recorrente no presente recurso, transcrevo o voto que proferi no PTA nº 13971.000107/2008-88: A questão cinge-se em definir se a Recorrente enquadra-se no conceito de agroindústria ou indústria. Passo a exposição legal da matéria, para depois enfrentar as provas construídas neste procedimento administrativo, visando ao alcance da realidade processual. Inicio com o art. 22-A, da Lei nº 8.212/91: Art. 22-A: A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (...) Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Deste dispositivo, é seguro entender a presença de indispensáveis requisitos para se enquadrar uma empresa como agroindústria, autorizando-se a substituição das contribuições previstas no Art. 22 pelas contribuições previstas no Art. 22-A, da Lei 8.212/91. São eles: a) ser Produtor Rural Pessoa Jurídica; b) ter como atividade econômica a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros; A mens legis desse dispositivo, introduzido pela Lei nº 10.256/2001, é o favorecimento do produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção, podendo, ainda, somar a esta a de terceiros. Nesse sentido a legislação busca incentivar o produtor rural que realize o beneficiamento de sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando-lhe valor comercial. É dizer, quis a lei incentivar o produtor rural pessoa jurídica a industrializar sua própria produção, mesmo que complementada pela produção adquirida de terceiros, tornando-a mais competitiva no mercado. Esse é o entendimento que se alcança pelo então art. 240 da Instrução Normativa MPS/SRP nº. 03, de 14 de julho de 2005. Depreende-se dele que, além dos requisitos já mencionados, é necessário o desenvolvimento de duas atividades (rural e industrial) num mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Esta Instrução Normativa traz, ainda, a definição de Produtor Rural como sendo “a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos” (art. 240 da IN 03/2005). Já para o enquadramento como agroindústria, a norma requer não apenas que haja produção rural pela empresa, mas que ocorra também a industrialização desta produção, ainda que parte dela, ou que, além dela, industrialize também produção rural adquirida de terceiros, bem como que haja departamentos, divisões ou setores rural e industrial. Transcreva-se os dispositivos: Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 Art. 240. Considera-se: I produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo: (...) b) produtor rural pessoa jurídica: 1. o empregador rural que, constituído sob a forma de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade mercantil, tem como fim apenas a atividade de produção rural, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 250 desta IN; 2. a agroindústria que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização, tanto da produção rural própria ou da adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 250 desta IN; Portanto, para ser considerada agroindústria, é indispensável que a empresa seja produtora rural pessoa jurídica, sendo que o tratamento fiscal diferenciado previsto no art. 22A da Lei nº 8.212/91 tem por destinatário o produtor rural pessoa jurídica que, efetivamente, industrialize sua produção rural. Conclusivamente, para que a Recorrente seja considerada como agroindústria é necessário, cumulativamente, que ela seja (i) produtora rural pessoa jurídica, (ii) tenha Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 produção rural própria e industrialize tal produção, e (iii) que desenvolva as duas atividades, rural e industrial, em um mesmo empreendimento econômico, com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. A falta de qualquer um desses requisitos descaracteriza a condição de agroindústria para os fins previstos no art. 22A da Lei nº 8.212/91. Entendo que a Recorrente não congrega esses requisitos indispensáveis para ser enquadrada como agroindústria. Passo a indicar as premissas fáticas que me autorizam a assim entender: [1] O objeto social principal da Recorrente (e que consta de seu contrato social até a 6° alteração contratual), é a fabricação de móveis de madeira, fabricação de esquadrias de madeira, desdobramento de madeira, transporte rodoviário de cargas e comércio atacadista de madeira serrada. Somente a partir da 7ª alteração contratual (fls. 121/127), em 01/03/2005, é que foi incluída a atividade de exploração florestal. Consoante decidido pela DRJ: “Apesar da empresa enquadrar-se no CNAE FISCAL, no código 31.01-2-00 - fabricação de móveis com predominância de madeira, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, fls. 128, sua atividade principal é a fabricação de molduras civis e molduras decorativas/quadros, conforme alegado na impugnação e constatado na relação de produtos ofertados ao mercado constantes de sua página eletrônica na intemet (www.madesp.ind.br), cujas material ilustrativo é o apresentado às fls. 138 a 152. Nesse sentido, o histórico da empresa, no mesmo endereço eletrônico, cuja cópia juntamos às fls. 314, destaca que a empresa é do ramo madeireiro, que iniciou as atividades produzindo madeira serrada destinada a construção civil e moveleira, passando a partir de 1996 a produzir “derivados de madeira elaborados, como componentes e molduras que atendem a construção civil mundial e molduras decorativas”. Assim, o CNAE FISCAL correto é o 1622-6/02, correspondente a fabricação de esquadrias e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais, conforme classificação obtida em consulta a página eletrônica do IBGE, juntada às fls. 315. [2] Nos termos do Relatório Fiscal, é inquestionável a disparidade entre o volume de massa salarial empregada na atividade industrial, em relação ao utilizado no setor rural, que é, a rigor, ínfimo e insignificante, o que reforça o enquadramento da Recorrente como industrial. Nesse sentido, são os relatórios de Bases de Cálculo por Categoria, extraídos das GFIP apresentadas pela Recorrente nas competências 04/2006, 09/2006, 04/2007 e 09/2007, que a média de empregado é de 198, sendo que apenas dois estão alocados na produção rural. Quanto ao valor da remuneração, o total mensal tem uma média de R$ 125.000,00, ou seja, R$ 631,00 por empregado, sendo que o valor da remuneração dos empregados vinculados à produção rural é de cerca de R$ 350,00, conforme recibos de pagamento de fls. 253/258. [3] Uma singela sinopse das operações da Recorrente demonstra que nas competências do lançamento, sua atividade era industrial: Até 01/2002, a Recorrente adquiria toda matéria prima para a fabricação de molduras de terceiros, recolhendo suas contribuições como empresa industrial. De 02/2002 a 04/2005, extraiu madeira de áreas de reflorestamento composta por árvores prontas para o abate adquiridas de terceiros. Com fundamento em uma resposta formulada pelo INSS/Blumenau, emitida em 02/2004, passou a recolher as contribuições como previsto no art. 22-A da Lei n° 8.212/91, e, ao encerrar a extração decorrente daquele contrato, em 05/2005, passou a extrair árvores oriundas de desbaste (conforme glossário da Embrapa, desbaste é realizado através de “corte e remoção parcial das árvores de um povoamento, visando acelerar o crescimento em diâmetro ou para melhorar a qualidade de povoamento”), da área de reflorestamento de sua propriedade, através da mão-de-obra de um casal de trabalhadores. Ainda, nos termos do Relatório Fiscal, esse reflorestamento foi integralizado pelo valor de R$ 1.000,00, sendo razoável a qualificação, pelo Auditor Fiscal, da contabilização a título de exaustão, num total de R$ 157,03, de irrisório, no período de 05/2005 a 10/2007, o valor contabilizado a título de exaustão num total de R$ 157,03. Ademais, consoante o acórdão recorrido: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital http://www.madesp.ind.br/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Embora o valor integralizado ao patrimônio não tenha relação direta com a base de cálculo das contribuições ora lançadas, vale a pena registrar que este valor é referente à uma área de reflorestamento contendo 53.000 árvores, das quais 45.000 com sete anos e 8.000 com 11 anos, conforme termos do aumento de capital promovido na 5ª Alteração Contratual, fls. 85/86. E não resta dúvidas que este é um valor simbólico se compararmos com os valores de mercado. Em l5/01/2002 a impugnante comprou da Agroflorestal F. Schlup Ltda, 66.346 árvores de “pinus eliotes”, divididos em 22 blocos, pelo valor de R$ l.760.00000, a serem pagos em 22 parcelas mensais, ou seja, sua média mensal de gasto com a matéria-prima era de cerca de R$ 80.000,00, e 0 valor de cada árvore é estimado em R$ 26,52. Então podemos comparar estes dados com os valores gastos na produção própria, onde cada árvore custou R$ 0,01, e o custo mensal de matéria-prima com o valor de entrada da produção própria que é, na média, de R$ 1.500,00. Nessa linha de raciocínio, refuta-se a defesa da Recorrente, de que a fiscalização teria presumido sua categorização como industrial. Ora, essas circunstâncias fáticas, somadas, são fortes em demonstrar que a Recorrente não congrega os requisitos para ser considerada uma agroindústria. A rigor, ao menos no período do lançamento sequer poderia se afirmar, como base nos elementos probatórios, que seria a Recorrente uma produtora rural pessoa jurídica. Com efeito, para que a pessoa jurídica seja considerada agroindústria, não basta a industrialização de produtos rurais de sua propriedade. A lei exige que a pessoa jurídica seja Produtora Rural, ou seja, que sendo proprietária ou não, desenvolva em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos. Importante enfrentar o fato de a Recorrente extrair alguma madeira de sua propriedade e a industrializar. Essa circunstância - como bem colocada pela Recorrente, assumida pela DRJ -, seria hábil a enquadrá-la como agroindústria? Haveria o preenchimento do requisito de ter produção rural própria e industrializar essa produção? Não me parece razoável entender que nas circunstâncias fáticas demonstradas, seria a Recorrente uma agroindústria, eis que o sustentado desbaste das árvores de floresta da sua propriedade, na forma indicada pelo relatório fiscal, não retira da Recorrente a condição de indústria de madeiras, em especial de fabricação de molduras. Adiro, nessa senda, ao entendimento do acórdão recorrido: E, essa abordagem, está em consonância com a lei, pois, mesmo que no art. 22- A da Lei n° 8.212/91, não se exija percentuais mínimos de produção própria para enquadramento no conceito de agroindústria, é certo que a substituição se destina somente aos produtores rurais pessoas jurídicas que se dediquem a industrializar sua produção, ainda que a lei permita que industrialize também produção adquirida de terceiros. Observe-se que a substituição destinada às agroindústrias que se enquadrem nas especificações do art. 22-A, já existia quando da edição da Lei n° 10.256/2001, para os produtores rurais pessoas jurídicas que tenham como atividade fim apenas a atividade de produção rural. No caso se o impugnante fosse produtor rural pessoa jurídica, dedicado ao plantio de árvores e industrializasse sua produção, ou seja, fizesse a extração da madeira para Serraria e/ou desdobramento da madeira, deveria se identificar como uma agroindústria de florestamento ou reflorestamento e, não, como uma indústria e comércio de madeiras, especializada em molduras. Pelo que foi já exposto, para que se caracterize a agroindústria, a Recorrente deveria utilizar de matéria-prima própria em seu processo agroindustrial, e, em complementação, se for do seu interesse, adquirir matéria-prima de terceiros. E não o contrário. A regra não é a aquisição de terceiros, mas sim a produção própria que a intitule como produtora rural pessoa jurídica. A jurisprudência do CARF é uníssona nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 A documentação e escrituração contábil da empresa deverão ser hábeis a demonstrar que o sujeito passivo efetivamente tem produção própria, para que seja possível concluir sobre a procedência ou não da restituição de valores pagos indevidamente. A extração (corte) de árvores de florestas para industrialização, quando adquiridas, não caracteriza atividade rural. Da mesma forma, as toras de madeira obtidas da extração de árvores adquiridas não são consideradas de produção rural própria. Para fins previdenciários, agroindústria é definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Recurso Voluntário Negado. (Processo nº 35257.000164/200522, Acórdão nº 240202.575, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 14 de março de 2012) LANÇAMENTO. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. Não ofende a constituição federal a incidência de mais de uma espécie tributária sobre o mesmo fato econômico, quando as diferentes exações forem instituídas com respeito às regras de competência e às normas gerais de direito tributário. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como agroindústria e assim usufruir do tratamento tributário diferenciado estabelecido para essas empresas pela legislação previdenciária, é necessária a comprovação da condição de produtora rural, bem como da existência de industrialização de matéria prima de produção própria. A aquisição pela empresa de área rural com reflorestamento pronto para abate não é suficiente para caracterizá-la como produtora rural. (Processo nº 13936.000370/200801, Acórdão nº 2201004.282– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 06 de março de 2018) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. FALTA DE SEGREGAÇÃO EM DEPARTAMENTOS, DIVISÕES OU SETORES. INDUSTRIALIZAÇÃO PRÓPRIA NÃO COMPROVADA. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Não se considera agroindústria, a empresa que não possui produção própria (ou ínfima, se comparada com a adquirida de terceiros) e deixar de desenvolver as duas atividades com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n°10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Processo nº 10920.720635/2014-11, Acórdão 2202-005.395, Sessão de 7 de agosto de 2019) Não se desconhece que a legislação previdenciária não estipula o percentual de produção própria ou adquirida de terceiros suficiente para qualificação de uma pessoa jurídica como agroindústria, todavia, do cotejo dos fatos, com a lei e sua finalidade, que é de fomento do produtor rural, incentivando-o a industrializar sua própria produção, mesmo que esta seja complementada pela produção adquirida de terceiros, é que entendo que a Recorrente não pode ser enquadrada como agroindústria e ser tributada pela sistemática do art. 22A da Lei 8.212/91. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Quanto à alegação de que a consulta formulada ao Instituto Nacional do Seguro Social/Gerência Executiva em Blumenau, vincularia a administração impedindo sua autuação, em razão de não ter ocorrido qualquer das hipóteses mencionadas no art. 52 do Decreto n° 70.235/72, não procede o entendimento da Recorrente. Com efeito, os fatos que amparam esse lançamento não compreendem o objeto específico da consulta, é dizer, o contrato com a empresa Agroflorestal F. Schlup Ltda. Adiro, portanto, ao acórdão recorrido, no sentido de que: “Assim, considerando que a resposta à consulta ficou adstrita às informações consignadas na consulta formulada pela empresa; considerando que o fato que demandou a consulta, ou seja, o contrato com a empresa Agroflorestal F. Schlup Ltda., findou em 01/2005; e, considerando ainda que não foi efetuada qualquer outra consulta pelo sujeito passivo, concluo que não há impedimento a obstar à fiscalização de rever o enquadramento praticado pelo contribuinte à luz dos atos vigentes e da situação fática”. Por fim, quanto a alegação final da Recorrente, de regularização dos pagamentos dentro da competência, também coaduno com o entendimento da DRJ: Com relação aos recolhimentos considerados para dedução no presente lançamento, alega a impugnante que não foram considerados na sua integralidade, razão pela qual requer que sejam revistos os valores, caso mantido o lançamento. Como prova, junta os documentos de fls. 272/312, referentes às Guias da Previdência Social - GPS do período 05/2005 a 10/2007. Confrontando os valores recolhidos com os valores apropriados no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls. 29/37, constatamos que foram considerados todos os valores recolhidos. As diferenças que a impugnante julga existirem em razão do valor lançado na coluna “Créditos Considerados - GPS”, na rubrica 15 - Terceiros do DAD - Discriminativo Analítico de Débito, fls. 4/12, ser inferior ao valor recolhido nas GPS com código de pagamento “2l00”, são decorrentes do aproveitamento do valor recolhido nas GPS com o código “2607”, referente a alíquota de 0,25% para o SENAR incidentes sobre o valor de comercialização da produção, que estão lançados na coluna Créditos Considerados - Diversos”. Ou seja, o recolhimento efetuado para os Terceiros, no FPAS 833 e 744, somando-se os valores recolhidos nas GPS com códigos de pagamento 2100 e 2607, é superior ao valor que é devido no FPAS 507, todavia, os valores recolhidos a maior na rubrica Terceiros não podem ser compensados com as contribuições devidas à Previdência Social, conforme disposto no § 2° do art. 89 da Lei n° 8.212/91 e an. 249 do RPS. A multa Quanto à multa, conforme o relatório fiscal de fl. 16 e planilha às fls. 62/63, sua aplicação teve como fundamento o artigo 32, §5°, da Lei n° 8.212/1991, vigente à data da lavratura do Auto de Infração, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social e com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. Nos termos do acórdão recorrido, a multa aplicada por infração à obrigação acessória, decorre de ato ilícito (infração à legislação previdenciária), e é distinta da multa de mora por atraso no recolhimento de contribuições lançada em NFLD ou AI de obrigação principal. Assim, tratando-se de obrigação principal, a multa de mora é lançada juntamente com as contribuições devidas e não recolhidas, a qual era tratada no caput, do art. 35, da Lei 8.212/91, como multa de mora, de caráter irrelevável. Posteriormente, com a edição da MP n° 449, de 03 de dezembro de 2008, a multa por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias passou a ser regulada pelos artigos 32-A e 35-A da Lei n° 8.212/1991, por ela inseridos. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Tendo em vista a necessária aplicação da lei mais benéfica, quando for o caso, a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória no presente Auto de Infração deve observar o estabelecido no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, já que além de omitir fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias no documento declaratório - GFIP, o contribuinte também deixou de efetuar o recolhimento destas contribuições. Assim, para infrações ocorridas a partir da edição da MP não mais se aplicará, concomitantemente, multa por descumprimento de obrigação acessória e multa por descumprimento de obrigação principal, ou seja, aplica-se apenas a multa prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91. Nessa senda, colaciono o acórdão recorrido, que assim decidiu: Com o advento da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a multa pelo cometimento da infração apurada na presente autuação (apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias) passou a ser regulada pelos artigos 32-A e 35-A da Lei nº 8.212/1991 (inseridos pela MP nº 449/2008). Nos casos em que o descumprimento da obrigação acessória (declarar todos o fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias em GFIP) ocorrer de forma isolada, sem o descumprimento da obrigação principal (pagamento das contribuições sociais previdenciárias), a multa deve ser calculada na forma estabelecida pelo artigo 32-A, da Lei n° 8.212/1991. Já nos casos em que o contribuinte além de omitir fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias no documento declaratório - GFIP, também deixar de efetuar o recolhimento destas contribuições, a multa aplicável é a prevista no artigo 35-A da Lei d 8.212/1991. Tal artigo (35-A da Lei n° 8.212/1991) determina a aplicação do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de alta de declaração e nos de declaração inexata; A multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, é única, no importe de 75%, visando apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. Com efeito, considerando-se as disposições contidas no artigo 106, , "c" do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcrito, mostra-se necessário a análise comparativa das penalidades aplicadas - em conformidade com a legislação vigente à época da autuação - com as multas previstas nos dispositivos legais atualmente vigentes, devendo prevalecer, em decorrência do dispositivo legal citado, aquelas mais favoráveis ao sujeito passivo. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na presente autuação, observa-se que a multa aplicada se refere a fatos geradores (não declarados em GFIP) cujas respectivas contribuições sociais previdenciárias foram lançadas na NFLD n° 37.074.766-6, processo d 13971.000107/2008-88, devendo ser feito o comparativo do somatório destas duas multas com a nova penalidade prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, pois esta se destina a punir ambas as infrações (decorrentes do descumprimento da obrigação acessória e da obrigação principal). Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 Assim, foi elaborada planilha, na qual a penalidade aplicada de acordo com a legislação anterior: multa do Auto de Infração aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória - AI 68 (artigo 32, parágrafo 5 °. da Lei 8.212/91), somada à multa devida na NFLD no 37.074.766-6, foram comparadas à multa de oficio de 75% cominada no novo ordenamento jurídico após a MP 449/2008 (art. 35-A da Lei 8.212/91, c/c art. 44, I da Lei nº 9.430/96), apurando-se então, a situação mais benéfica ao sujeito passivo, como segue. Embora a multa aplicada no lançamento principal (NFLD n° 37.074.766-6) variasse, conforme a antiga legislação, de acordo com a fase processual, para a presente comparação foi adotado o percentual de multa de 40%, que se refere à atual situação processual da NFLD (art. 35, H, "c" da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à MP n° 449/2008), que se encontra no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aguardando julgamento de recurso tempestivo. O presente auto de infração estará sujeito à revisão de oficio pela unidade preparadora caso o percentual da multa aplicada no lançamento principal (NFLD) seja aumentado, conforme determinado pela antiga redação do artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 (anterior a MP n° 449/2008), em função da transposição de fases processuais administrativa. Conclusão: Diante de todo o exposto, cabe a retificação da multa aplicada, exonerando o crédito do valor de R$ 109.223,06 (cento e nove mil e duzentos e vinte e três reais e seis centavos), Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003771/2008-89 em decorrência da aplicação da multa mais benéfica, mantendo-se o lançamento do valor de R$ 292.341,74 (duzentos e noventa e dois mil e trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos). Não obstante ter o acórdão recorrido seguido a lógica do entendimento ora adotado neste voto, penso que nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, art. 2º “No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN)”. Para não se suscitar reforma in pejus pela Recorrente, entendo que se no momento em que for feita a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, em consonância com a Portaria Conjunta acima transcrita, for aferida multa em patamar superior à indicada no acórdão recorrido, deverá essa prevalecer. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9020340 #
Numero do processo: 10880.698940/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade administrativa de origem proceda ao seguinte: 1) confirme a recepção e verifique eventual resultado da análise das declarações de compensação nº 40072.24020.31080.1.3.04-8000 e 36679.90980.310806.1.3.04-5799, relativas à extinção de acréscimos legais (juros e multa) decorrentes da quitação em atraso da Contribuição para o PIS devida em março de 2005; 2) analise em conjunto todos os PER/DComps relativos ao mesmo direito creditório, abrangendo os pleitos de restituição e de compensação, para se confirmarem ou não os argumentos do Recorrente acima relatados; 3) havendo necessidade, intime o Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos; e 4) elabore relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.698940/2009-67

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6502361

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-003.223

nome_arquivo_s : Decisao_10880698940200967.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10880698940200967_6502361.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade administrativa de origem proceda ao seguinte: 1) confirme a recepção e verifique eventual resultado da análise das declarações de compensação nº 40072.24020.31080.1.3.04-8000 e 36679.90980.310806.1.3.04-5799, relativas à extinção de acréscimos legais (juros e multa) decorrentes da quitação em atraso da Contribuição para o PIS devida em março de 2005; 2) analise em conjunto todos os PER/DComps relativos ao mesmo direito creditório, abrangendo os pleitos de restituição e de compensação, para se confirmarem ou não os argumentos do Recorrente acima relatados; 3) havendo necessidade, intime o Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos; e 4) elabore relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9020340

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134188195840

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-08T12:08:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-08T12:08:37Z; Last-Modified: 2021-10-08T12:08:37Z; dcterms:modified: 2021-10-08T12:08:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-08T12:08:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-08T12:08:37Z; meta:save-date: 2021-10-08T12:08:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-08T12:08:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-08T12:08:37Z; created: 2021-10-08T12:08:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-08T12:08:37Z; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-08T12:08:37Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.698940/2009-67 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.223 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade administrativa de origem proceda ao seguinte: 1) confirme a recepção e verifique eventual resultado da análise das declarações de compensação nº 40072.24020.31080.1.3.04-8000 e 36679.90980.310806.1.3.04-5799, relativas à extinção de acréscimos legais (juros e multa) decorrentes da quitação em atraso da Contribuição para o PIS devida em março de 2005; 2) analise em conjunto todos os PER/DComps relativos ao mesmo direito creditório, abrangendo os pleitos de restituição e de compensação, para se confirmarem ou não os argumentos do Recorrente acima relatados; 3) havendo necessidade, intime o Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos; e 4) elabore relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 98 94 0/ 20 09 -6 7 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698940/2009-67 em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS, e, por conseguinte, se homologara parcialmente a compensação declarada. Consta da Representação lavrada em 16/06/2010 (e-fl. 3) que, no bojo do processo administrativo nº 10880.677910/2009-17, reconheceu-se o valor total do crédito pretendido, restando saldo devedor nas compensações declaradas devido à insuficiência do crédito reconhecido. Na Declaração de Compensação destes autos (e-fls. 9 a 13), consta que o contribuinte pretendera a compensação de crédito atualizado no valor de R$ 10.692,87 (valor original de R$ 9.746,49) com débito da contribuição para o PIS assim identificado: R$ 8.512.43 (principal) e R$ 2.180,44 (multa), encontrando-se zerado o campo relativo aos juros decorrentes da quitação em atraso. No despacho decisório (e-fl. 4), consta que o crédito havia sido insuficiente para a quitação pretendida pelo interessado, inexistindo esclarecimento adicional acerca desse fato. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 15 a 23), o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, aduzindo o seguinte: a) necessidade de reunião deste processo para julgamento em conjunto com os de nº 10880.677-911/2009-61 e 10880.677.920/2009-52, por se tratar de processos em que se analisaram as compensações adicionais ao pagamento da contribuição de R$ 414.198,22, destinados, em seu conjunto, à extinção da contribuição para o PIS devida em março de 2005, declarada em atraso, no montante de R$ 441.254,74; b) os acréscimos legais devidos pela compensação do débito em atraso foram informadas em parte nestes autos, sendo o restante inserido nas declarações de compensação nº 40072.24020.31080.1.3.04-8000 e 36679.90980.310806.1.3.04-5799, em relação às quais o peticionário ainda não havia sido cientificado a respeito de sua análise; c) o crédito pleiteado decorrera do recolhimento a maior da contribuição para o PIS devida em novembro de 2005, no montante de R$ 429.401,68, quando o devido era de R$ 413,012,15, crédito esse já integralmente reconhecido pela repartição de origem; d) necessidade de observância por parte da autoridade julgadora dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise do caso concreto, qual seja, o cometimento de equívoco no recolhimento a maior da contribuição devida. Junto à Manifestação de Inconformidade, carrearam-se aos autos cópias de (i) documentos societários, (ii) do despacho decisório, (iii) da declaração de compensação, (iv) de parte da DCTF, (v) do comprovante de arrecadação e (vi) de outros despachos decisórios e declarações de compensações (e-fls. 24 a 98). O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2005 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698940/2009-67 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro as seguintes constatações do julgador a quo: 1) observando-se o Detalhamento da Compensação extraído do sítio da Receita Federal, verificou-se que a homologação apenas parcial da compensação decorrera da inclusão, no cômputo do débito, dos juros decorrentes do atraso na quitação, juros esses não informados pelo contribuinte no PER/DComp; 2) os argumentos do contribuinte encontravam-se totalmente equivocados, pois, ao contrário do alegado, no despacho decisório, consideraram-se os valores declarados na DCTF e homologou-se parcialmente a compensação, até o limite do crédito reconhecido; 3) quanto aos processos em relação aos quais se solicitara o julgamento conjunto com o presente, eles já haviam sido encerrados, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/02/2012 (e-fl. 172), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/03/2012 (e-fl. 126) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS, e, por conseguinte, se homologou parcialmente a compensação declarada. Compulsando-se os autos, constatam-se os seguintes fatos que orientarão a decisão a ser aqui adotada: a) na declaração de compensação destes autos (e-fls. 9 a 13), transmitida em 31/08/2006, o Recorrente pretendera a extinção de débito da Contribuição para o PIS vencido em 15/12/2005, com a inclusão, além do principal, apenas da multa de mora; b) na Manifestação de Inconformidade, bem como no Recurso Voluntário, o Recorrente aduz que os juros não incluídos na declaração de compensação destes autos haviam sido informados em outras declarações de compensação (nº 40072.24020.31080.1.3.04-8000 e Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.223 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698940/2009-67 36679.90980.310806.1.3.04-5799), declarações essas ainda não analisadas pela autoridade administrativa; c) junto à Manifestação de Inconformidade, o Recorrente apresentou cópia das declarações de compensação identificadas no item anterior (e-fls. 84 a 94), em que se constata que ele pretendera extinguir débitos relativos a acréscimos legais (juros e multa) decorrentes da quitação em atraso da Contribuição para o PIS devida em março de 2005, documentos esses desconsiderados pela Delegacia de Julgamento em sua análise. Nesse contexto, diante da verossimilhança dos argumentos de defesa do Recorrente, apresentados em ambas as instâncias administrativas, e considerando o fato de se tratar de despacho decisório eletrônico não precedido de pedido de esclarecimentos, os presentes autos demandam melhor instrução, razão pela qual, em prol dos princípios da legalidade e da verdade material, o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade administrativa de origem proceda ao seguinte: 1) confirme a recepção e verifique eventual resultado da análise das declarações de compensação nº 40072.24020.31080.1.3.04-8000 e 36679.90980.310806.1.3.04-5799, relativas à extinção de acréscimos legais (juros e multa) decorrentes da quitação em atraso da Contribuição para o PIS devida em março de 2005; 2) analise em conjunto todos os PER/DComps relativos ao mesmo direito creditório, abrangendo os pleitos de restituição e de compensação, para se confirmar ou não os argumentos do Recorrente acima relatados; 3) havendo necessidade, intime o Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos; 4) elabore relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8928710 #
Numero do processo: 18470.728040/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois de iniciado o processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto ou com maior objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-009.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois de iniciado o processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto ou com maior objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18470.728040/2014-52

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6450022

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.236

nome_arquivo_s : Decisao_18470728040201452.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA LACERDA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 18470728040201452_6450022.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8928710

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134193438720

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T19:41:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T19:41:47Z; Last-Modified: 2021-08-12T19:41:47Z; dcterms:modified: 2021-08-12T19:41:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T19:41:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T19:41:47Z; meta:save-date: 2021-08-12T19:41:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T19:41:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T19:41:47Z; created: 2021-08-12T19:41:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-12T19:41:47Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T19:41:47Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.728040/2014-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.236 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois de iniciado o processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto ou com maior objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, relativo às compensações de contribuições previdenciárias declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), competências 01/2010 a 12/2013, consoante o Auto de Infração AI Debcad nº 51.046.079-8, em que se procedeu à glosa das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 80 40 /2 01 4- 52 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728040/2014-52 compensações de contribuições previdenciárias com créditos oriundos de decisões judiciais sem trânsito em julgado, competências 11/2010 a 12/2013. O montante lançado foi de R$ 4.649.265,45, valores consolidados em 29/09/2014. Por bem descrever o procedimento fiscal, reporto-me ao relatório do acórdão recorrido: A autoridade fiscal relata que o sujeito passivo foi intimado, em 31/07/2013, do início do procedimento fiscal com a finalidade de verificar a regularidade das compensações efetuadas em GFIP. Aduz que foram analisados os documentos apresentados pelo fiscalizado em respostas às intimações, bem como as informações constantes no sistema informatizado da Secretaria Alega que foi constatada a existência de processos judiciais tendo como objeto contribuição previdenciária, os quais visavam à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre determinadas rubricas, bem como o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre tais rubricas - Mandados de Segurança n° 2010.51.01.022650-6, 2011.51.01.014432-4, 2011.51.01.0144336. Todavia, a partir da leitura das decisões exaradas, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu expressamente que as compensações de créditos decorrentes de decisão judicial somente poderiam ser efetuadas após o trânsito em julgado. Pontua que, nos casos em que o crédito compensado seja originário de decisão judicial, é importante destacar que: a) é vedada a compensação do crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório e b) não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Além disso, afirma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a lei aplicável à compensação seja a vigente na data da propositura da ação. Logo, pode-se concluir que a empresa não obedeceu o disposto no art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, cuja vigência se deu a partir de 10 de janeiro de 2001. Ressalva que "a empresa, nos esclarecimentos sobre as compensações efetuadas (Anexo II), informa no item 4 que não foi possível apresentar as certidões de trânsito em julgado dos processos, haja vista que permanecem tramitando no Tribunal Regional Federal da 2a Região". Então, foram lançados no AI nº 51.046.079-8 valores que se referem à glosa de compensação de contribuições previdenciárias com base em decisões judiciais sem trânsito em julgado. O acórdão recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2013 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. O “Relatório de Vínculos” anexo a Auto de Infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2013 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Não comprovadas quaisquer das hipóteses para concessão de novo prazo para apresentação de documentos, descabe fazê-la em momento diferente da impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728040/2014-52 Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. GLOSA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Além das disposições gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional, às compensações de contribuições previdenciárias aplicam-se as específicas, previstas na Lei 8.212/1991 e na legislação pertinente. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido. Na extinção do crédito tributário por meio de compensação, os créditos utilizados deverão ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados aplicando-se às contribuições assim lançadas a multa e os juros moratórios previstos em lei. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) A suspensão do crédito tributário; (ii) A compensação realizada teve amparo no art. 66 da Lei nº 8.383/91, sendo justificada pelo recolhimento indevido da contribuição previdenciária incidente sobre verbas que se divorciam da hipótese de incidência. (iii) Nesse sentido, não são devidos valores relativos à contribuições previdenciárias nos dias que antecedem a obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente do funcionário afastando por doença ou acidente, adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade, de insalubridade, de transferência, assim como os valores pagos a título de 13º salário e vale transporte em dinheiro. (iv) A seguir, defende a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e acidentados; do salário maternidade; férias e do terço constitucional de férias; adicionais de horas-extras, noturno, periculosidade e transferência; aviso prévio indenizado; (v) Cita a então jurisprudência do STJ sobre a matéria, defendendo a aplicação na esfera administrativa; (vi) Ao final, pede que seja reformada a decisão que não homologou a compensação, de maneira que todas as compensações sejam homologadas. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Deixo de conhecer do presente recurso, ante a ocorrência de renúncia à esfera administrativa, com a propositura de ação judicial pela Recorrente, em que se questiona a incidência de fatos geradores das contribuições previdenciárias, demarcadas nas ações judiciais já identificadas no relatório deste voto, bem como com seu correspondente pedido de compensação. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728040/2014-52 É que, nos termos da Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conforme o Relatório Fiscal: Pela análise da documentação apresentada, constatou-se que a empresa impetrou os referidos Mandados de Segurança visando suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre determinadas rubricas, bem como o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre tais rubricas. 14. A seguir transcrevemos as decisões proferidas nos autos dos Mandados de Segurança que fazem parte do Anexo I: Processo 2010.51.01.022650-6 a) Decisão proferida pela 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença: “Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 295, inciso IV, do CPC, e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso I, do CPC.” b) Decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação Cível Voto: “Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, para que esta seja efetuada pelo contribuinte, o Colendo STJ vem decidindo no sentido de que o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos.” Acórdão: “Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da impetrante, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.” c) Embargos de declaração em face do acórdão proferido na Apelação Cível Voto: “Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração.” Acórdão: “Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.” Processo 2011.51.01.014432-4 a) Decisão proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Liminar: “Isso posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR pleiteada para declarar a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos, pelas Impetrantes, sob o título de aviso prévio indenizado. Pelas razões já declinadas, INDEFIRO O PEDIDO em relação aos adicionais de horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade, transferência, e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.” Sentença: “Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre os Impetrantes e o Fisco, apenas no que tange ao aviso prévio indenizado, bem como para declarar o direito dos Impetrantes ao procedimento de compensação das parcelas recolhidas indevidamente, sob o mesmo título, a partir de 30/09/2006 até a data do ajuizamento Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728040/2014-52 da presente ação, corrigida monetariamente pela Taxa Selic, a partir do recolhimento indevido (Lei nº 9.250/95), com as prestações devidas, vencidas e vincendas, de quaisquer tributos administrados pela SRF, nos termos da Lei 9.430/96.” Processo 2011.51.01.014433-6 a) Decisão proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Sentença: “Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a não-incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte em pecúnia.” b) Decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação Cível Voto: “VII - DO ART. 170- A DO CTN: O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Sendo assim, mesmo em se tratando de base de cálculo tida como inconstitucional, a compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da demanda onde se discute a existência do indébito tributário, conforme jurisprudência pacificada da 1ª Seção do STJ (STJ, AgRg no Ag nº 1380803-RS, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j.12/04/2011; AGRESP nº 1186238, rel. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 18/11/2010). Saliente-se que a exigência do trânsito em julgado para o exercício da compensação prevista no artigo 170-A não apresenta qualquer inconstitucionalidade, uma vez que a compensação é efetuada nos limites da lei autorizadora, que, pode, portanto, estabelecer requisitos e restrições para o seu exercício. Ante o exposto: 1) NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DAS IMPETRANTES; 2) DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA a fim de que a compensação reconhecida seja efetuada com créditos da mesma espécie, adotando-se, como critério de correção e juros, a taxa SELIC, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN.” Acórdão: “Decide a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL e DAS IMPETRANTES E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.” c) Embargos de declaração em face do acórdão proferido na Apelação Cível Voto: “Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.” Acórdão: “Decidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma do voto da Relatora.” 15. A partir da leitura das decisões, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu expressamente que as compensações somente poderiam ser efetuadas após o trânsito em julgado. 16. Nos casos em que o crédito compensado seja originário de decisão judicial, é importante destacar que: • É vedada a compensação do crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. • Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (...) Já o crédito lançado neste Auto de Infração refere-se à glosa de compensação de contribuições previdenciárias, com fundamento nas decisões judiciais, acima identificadas pelo relatório fiscal, sem trânsito em julgado. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728040/2014-52 Portanto, a compensação tributária que se discute no presente procedimento administrativo é causa de pedir e pedido das ações judiciais, a saber, dos Mandados de Segurança de nº 2010.51.01.022650-6, 2011.51.01.014432-4, 2011.51.01.014433-6, que possuem como objeto controvérsias relativas à base de cálculo da contribuição social previdenciária, bem como à compensação do correspondente indébito. Nesse sentido, sendo o direito à compensação submetido à tutela jurisdicional, não mais tem competência esta instância administrativa para apreciar e julgar a questão jurídica. A jurisprudência do CARF é uníssona: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM A AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). (Processo nº 15586.720699/201211, Recurso nº Especial do Procurador, Acórdão nº 9202006.548, Sessão de 27 de fevereiro de 2018) Ante ao exposto, voto por não conhecer o recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9019035 #
Numero do processo: 10540.721808/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10540.721808/2013-01

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6501604

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.091

nome_arquivo_s : Decisao_10540721808201301.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10540721808201301_6501604.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9019035

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134196584448

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-01T22:39:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-01T22:37:21Z; Last-Modified: 2021-10-01T22:39:23Z; dcterms:modified: 2021-10-01T22:39:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e692d085-b958-4fd9-b75d-4c00825d8ad6; Last-Save-Date: 2021-10-01T22:39:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-01T22:39:23Z; meta:save-date: 2021-10-01T22:39:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-01T22:39:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-01T22:37:21Z; created: 2021-10-01T22:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-10-01T22:37:21Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-01T22:37:21Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.721808/2013-01 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.091 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de setembro de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Recorrente FABIO ROBERTO DO AMARAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 03-072.297 da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 93 a 106), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 16/12/2013 e consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – nº 05103/00048/2013 (fls. 3 a 9) – Exercício: 2009 - no valor total de R$ 1.299.908,05, tendo como objeto o imóvel denominado Fazenda Capão de Cima (NIRF 6.684.201-8), com área declarada de 3.300,0 ha, localizado no município de Correntina-BA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .7 21 80 8/ 20 13 -0 1 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721808/2013-01 A Fiscalização glosou integralmente: - Área de produtos vegetais (940,0 ha); - Área em descanso (660,0 ha); - Área com reflorestamento (660,0 ha); - Área de pastagens (440,0 ha). Glosou, ainda, o valor referente às culturas/pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, de R$ 332.140,00; E alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 51.020,00 (R$ 15,46/ha), arbitrando-o em R$ 7.071.900,00 (R$ 2.143,00/ha), com base em valor constante do SIPT, resultando o imposto suplementar de R$ 608.030,34. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721808/2013-01 DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS, EM DESCANSO E DE REFLORESTAMENTO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se essas matérias não impugnadas, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DOS JUROS. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 14/02/2017 (fl. 110) e apresentou Recurso Voluntário em 13/03/2017 (fls. 113 a 144) sustentando: a) que o lançamento pode ser alterado e a possibilidade de revisão de ofício de erro de fato; b) as áreas de preservação permanente e de reserva legal não precisam ser averbadas na matrícula do imóvel; c) incorreta a glosa da área de pastagem; d) subavaliação do VTN arbitrado; e) a DRJ não considerou as áreas de produtos vegetais, em descanso e de reflorestamento; f) multa confiscatória e; g) a impugnação foi instruída com os documentos necessários. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo; no entanto, deve ser conhecido em parte, conforme abaixo demonstrado. Das alegações recursais Da áreas de produtos vegetais, em descanso e de reflorestamento Deixo de conhecer o recurso voluntário quanto às áreas de produtos vegetais, em descanso e de reflorestamento, uma vez que não forma impugnadas e não ser conhecidas nesta instância de julgamento em face da preclusão, conforme dicção dos arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72. Com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão de primeira instância e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segunda instância. A finalidade do recurso é devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeira instância. Dito isso, tem-se por inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão recorrida com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721808/2013-01 Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da recorrente conhecido, neste ponto. Não obstante, há nos autos questão preliminar indispensável ao deslinde da controvérsia. Preliminar de julgamento Do Laudo Técnico de Avaliação O recorrente sustenta a possibilidade de retificação da DITR e revisão do lançamento pela Autoridade Fiscal, independente da perda da espontaneidade; e que anexou aos autos laudo técnico apto a comprovar o VTN de R$ 1.350.000,00. Apesar de a alteração dos dados declarados originariamente na correspondente DITR somente ter sido solicitada após o início do procedimento de ofício, entendo que a hipótese de erro de fato deve ser analisada observando-se aspectos de ordem legal. A obrigação tributária decorre diretamente da lei (ex lege) e não da vontade do contribuinte ou da autoridade fazendária, de modo que não será a declaração errônea do contribuinte que fará surgir obrigação carente de supedâneo fático-jurídico, mesmo se já passada a oportunidade de se retratar administrativamente – que ocorreria antes de ser cientificado da Notificação de Lançamento. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material, de forma a adequar a exigência à realidade fática do imóvel. Na hipótese, o lançamento impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, I, do CTN, em caso de erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. Valor da Terra Nua – VTN Em relação ao arbitramento do VTN com base no SIPT, saliente-se que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base em VTN por hectare, apontado no SIPT, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura, para o município onde se localiza o imóvel, nos estritos termos do art. 14, caput, e seu § 1º, da Lei nº 9.393/1996. O recorrente sustenta que o valor apontado pela Fiscalização está muito acima da média e que o valor apontado em sua declaração está corroborado pelo laudo técnico anexado aos autos. Pugnou, ainda, para que seja acatado o VTN de R$ 1.350.000,00. Disto, o recorrente apontou os seguintes valores (fl. 121): Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721808/2013-01 Nesse sentido, assim consta no acórdão da DRJ (fl. 101 e 102): Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de R$ 51.020,00 (R$ 15,46/ha), foi alterado para R$ 7.071.900,00 (R$ 2.143,00/ha), valor este apurado com base no único VTN/ha, por aptidão agrícola (outras terras), indicado no SIPT e informado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para os imóveis localizados no Município de Correntina-BA, para o exercício de 2009, consoante informação constante do Termo de Intimação Fiscal, às fls. 11/13, e tela SIPT de fls. 10. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado, por hectare, no exercício de 2009, de R$ 15,46/ha, corresponde a menos de 1% do valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola (outras terras), de R$ 2.143,00/ha, para o exercício de 2009, informado pelo INCRA (fls. 10). Na fase de intimação, o contribuinte apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 48/49, com ART de fls. 50, elaborado por Engenheiro Agrônomo, onde informa o VTN de R$ 1.350.000,00 (R$ 409,09/ha), para 01/01/2009, conforme fls. 49. Conforme descrito às fls. 05/07, o Laudo supracitado não foi aceito pela fiscalização devido ao fato de não seguir a integralidade da NBR 14.653 da ABNT para um laudo de fundamentação e precisão de grau II, em especial quanto ao levantamento de dados e à precisão, além de não existirem demonstrativos que permitam entender como o profissional teria chegado ao valor do imóvel, uma vez que, dos supostos dados utilizados por ele na elaboração do Laudo, não foram identificadas as fontes, tampouco apresentados documentos que comprovassem a veracidade dos mesmos. Na impugnação, o contribuinte alega que, para apurar a terra nua, para fins de DITR/2009, teria chegado ao valor de R$ 625.280,00. Contudo, a Autoridade Fiscal, às fls. 07, ressalta que, para efeito de análise fiscal, foi considerada a DITR anterior à minuta de declaração retificadora, com VTN de R$ 51.020,00, visto que o requerente já estava em procedimento fiscal quando pretendeu apresentar uma DITR retificadora. Isto devido ao fato de o contribuinte já ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ele informados na sua declaração do ITR/2009, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72. O impugnante argumenta que, mesmo antes de contratar um Engenheiro Agrônomo para elaboração de laudo técnico, teria obtido a opinião de uma imobiliária (fls. 81), que atribuíra ao imóvel o valor de R$ 350,00/ha, levando em consideração o fato de o imóvel ser de difícil acesso, pluviosidade insuficiente para agricultura de sequeiro, topografia acidentada e terreno bastante arenoso, propício a erosões de abrangência catastróficas. E, ainda, que teria consultado à Prefeitura Municipal de Correntina (fls. 82/83), segundo a qual o imóvel teria sido avaliado em R$ 821.700,00. Contudo esses Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721808/2013-01 documentos poderiam ser utilizados, apenas, como fonte de pesquisas para o laudo requerido na intimação inicial (fls. 11/13). O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. O arbitramento do VTN a partir do SIPT é meio hábil para definir o elemento central da base de cálculo do ITR. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem) Nos termos dos arts. 14, § 1º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12, II, § 1º, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 1 , é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Pode tal VTN ser contraditado a partir de laudo técnico que avalie a propriedade rural ou mesmo outro meio de prova que denuncie de forma clara o valor da propriedade, como a escritura de compra e venda da propriedade. O Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado em consonância com a NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para que seja eficaz para afastar o arbitramento efetuado pela autoridade lançadora com base no SIPT. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA - VTN Para afastar o VTN 1 Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei nº 8.629/93 Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: II - aptidão agrícola; (...) § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721808/2013-01 arbitrado pela fiscalização, exige-se laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA MULTA DE OFÍCIO. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. (Acórdão nº 2402-009.296, Relatora Conselheira Renata Toratti Cassini, publicado em 17/02/2021). Com isso, o Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados. A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando, devendo cada elemento amostral guardar semelhança com o imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Indo além, sustenta o recorrente que a APP não precisa estar averbada no Cartório de imóveis e que está localizada no interior da propriedade do recorrente e foi aprovada pelo órgão estadual competente. A Área de Reserva Legal deve necessariamente estar averbada à margem da inscrição da matrícula da propriedade do imóvel no registro competente – arts. 15, § 2º, e 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65. E, conforme o art. 114 do CTN, o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador; que, no caso do ITR, é o dia 1º de janeiro do correspondente exercício. Logo, a averbação deve ocorrer tempestivamente. A legislação do ITR, por outro lado, não exige averbação da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis. Quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), esta precisa ser demonstrada por meio de Laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, comprovando a existência e a precisa delimitação dessas áreas. A existência de áreas de preservação permanente não pressupõe a titulação de propriedade do imóvel rural. É necessário, entretanto, em qualquer hipótese, que as áreas de preservação permanente atendam ao disposto na legislação pertinente a fim de que possam ser excluídas da incidência do ITR. A desnecessidade de apresentar ADA não significa, contudo, que a Administração não possa fiscalizar a área e apurar eventual falsidade da documentação apresentada pela contribuinte. O que não pode é realizar exigências criadas por ato administrativo e que destoam daquelas previstas em lei, como a apresentação de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. N m s, duz c n qu “576 n m s du n n n c ss d 480,0 hectares, como foi declarado na declaração do ITR/2009, o que justifica a informação prestada pelo contribuinte para justificar que a glosa integral de pastagens, utilizada pelo fisco, foi arbitrária e injusta, o que deverá data vênia, ser corrigida na apreciação do presente recurso v un á , é qu qu .” (f . 124). Com a interposição do recurso voluntário, o contribuinte anexou aos autos: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721808/2013-01  Laudo de avaliação de corretores de imóveis especializados, como da Dra. Adriana de Souza Neves — CRECI n° 19.245-BA, avaliou as terras do Recorrente, de 3.300 há, no ano de 2009, em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por hectare, justificando que o imóvel localiza-se ao lado do Rio Correntina com acessibilidade difícil, pouca chuva e solo com muita areia e percentual de argila insignificante – fls. 145;  Certidão do Cartório de Imóveis – fls. 146 a 148;  Laudo de Avaliação do Engenheiro Agrônomo Robson de França Alcantera com registro no CREA – fls. 149 a 195;  Certidão do Cartório de Imóveis – fls. 196 a 198;  Diversas Escrituras de compra e venda – fls. 199 a 243. Pois bem. A conclusão do meu voto era no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para acatar o VTN declarado no Laudo de Avaliação, no valor de R$ 1.350.000,00. No entanto, convergi ao entendimento do Conselheiro Francisco Ibiapino Luz – que foi seguido à unanimidade por esta Turma – no sentido de haver necessidade de conversão deste julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: (i) analise o Laudo de Avaliação Técnica anexado pelo recorrente e conclua pelo cumprimento, ou não, dos requisitos previstos na NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); (ii) bem como informe qual o valor do VTN constante no Laudo de Avaliação para os anos de 2008, 2009 e 2010. Diante da proposta de conversão do julgamento em diligência, deixo de analisar, por ora, as demais alegações recursais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8749382 #
Numero do processo: 15586.720585/2015-14
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 EMBARGOS. PROVIMENTO. LAPSO MANIFESTO Devem ser excluídos do acórdão embargado qualquer expressão equivocada que não tenha relação com o caso dos autos. DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL Tendo em vista a apuração ser anual, conforme DIPJ anexada aos autos, não deve ser reconhecida a decadência pela apuração trimestral.
Numero da decisão: 1401-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional para excluir do acórdão embargado as expressões “recurso de ofício” e “estado do Cearᔠe, ainda, integrar a decisão recorrida, com efeitos infringentes, no sentido de negar provimento à arguição de decadência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 EMBARGOS. PROVIMENTO. LAPSO MANIFESTO Devem ser excluídos do acórdão embargado qualquer expressão equivocada que não tenha relação com o caso dos autos. DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL Tendo em vista a apuração ser anual, conforme DIPJ anexada aos autos, não deve ser reconhecida a decadência pela apuração trimestral.

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.720585/2015-14

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6362346

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.311

nome_arquivo_s : Decisao_15586720585201514.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 15586720585201514_6362346.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional para excluir do acórdão embargado as expressões “recurso de ofício” e “estado do Cearᔠe, ainda, integrar a decisão recorrida, com efeitos infringentes, no sentido de negar provimento à arguição de decadência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8749382

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134199730176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-07T17:07:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-07T17:07:53Z; Last-Modified: 2021-04-07T17:07:53Z; dcterms:modified: 2021-04-07T17:07:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-07T17:07:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-07T17:07:53Z; meta:save-date: 2021-04-07T17:07:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-07T17:07:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-07T17:07:53Z; created: 2021-04-07T17:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-04-07T17:07:53Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-07T17:07:53Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720585/2015-14 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-005.311 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 EMBARGOS. PROVIMENTO. LAPSO MANIFESTO Devem ser excluídos do acórdão embargado qualquer expressão equivocada que não tenha relação com o caso dos autos. DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL Tendo em vista a apuração ser anual, conforme DIPJ anexada aos autos, não deve ser reconhecida a decadência pela apuração trimestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional para excluir do acórdão embargado as expressões “recurso de ofício” e “estado do Ceará” e, ainda, integrar a decisão recorrida, com efeitos infringentes, no sentido de negar provimento à arguição de decadência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 85 /2 01 5- 14 Fl. 4440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Relatório Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em processo que trata da constituição de crédito tributário a título de IRPJ e CSLL do ano calendário de 2010. A autuação fiscal foi motivada pela constatação das seguintes infrações: (1) Omissão de Receita Financeira – Leilões FUNDAP; (2) Despesas Indedutíveis; (3) Despesas não necessárias – despesas dos sócios; (4) Despesas desnecessárias – perdas de capital; e (5) Exclusões indevidas – exonerações INVEST, COMPEX e PRODEPE. A decisão de primeira instância manteve integralmente as exigências fiscais. A decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora embargado) decidiu reconhecer a decadência dos valores exigidos nos três primeiros trimestres do ano calendário de 2010, e também afastar algumas das infrações apuradas, conforme a transcrição abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 SIMULAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PROVA No caso de simulação deve ser demonstrado cabalmente pelo fisco o porque da operação ter sido considerada inexistente sob pena de não ser desconfigurada a operação por falta de elementos objetivos necessários ao enquadramento da lei. GLOSA DE DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS A CLIENTES EM OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade que autorizam a dedutibilidade das despesas com descontos concedidos aos clientes, para os quais a Recorrente realizou importações por conta e ordem. No caso, a despesa incorrida com o “repasse” é essencial às operações de importação por conta e ordem de terceiros e vinculada diretamente com a fonte produtora de rendimentos. Em face de benefício fiscal estadual auferido, a contribuinte, contratualmente, “repassa” parte de tais benefícios aos seus clientes. Se não houvesse este “repasse”, a Recorrente perderia o negócio para outro concorrente, que atua de idêntica forma com relação ao "repasse". Por outro lado, restou cabalmente demonstrado pela própria Fiscalização que o “repasse” se aplica a todos os clientes de conta e ordem, de modo que se apresenta de forma usual, costumeira e habitual na espécie do negócio. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. PERDAS DE CAPITAL. DESNECESSIDADE Fl. 4441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 As despesas de juros aplicados sobre empréstimos não aplicados à atividade fim da empresa são desnecessárias. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. A mesma Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito dos incentivos em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Não demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e devidamente recolhido os tributos, deve ter inicio o prazo para a homologação tácita do tributo, de acordo com o art. 150, § 4º do CTN. Extingue-se o crédito tributário o transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa de 05 anos. Sendo a apuração trimestral, devem ser considerados decaídos os valores cobrados anteriores a 12/2009. Transcrevo abaixo o despacho de admissibilidade dos embargos: Em sede de embargos, a PGFN alega que o acórdão embargado incorreu em vícios de omissão/contradição, assim como obscuridade/erro material. 1- OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL. A embargante apresenta as seguintes alegações: - Inicialmente, ressalta-se a existência de obscuridade/erro material no acórdão, que merece correção por este Colegiado; - Isto porque, apesar de constar no início do relatório do acórdão embargado que se tratava de recurso voluntário e de ofício, a análise restringe-se tão somente ao recurso voluntário, uma vez que a DRJ julgou totalmente improcedente a impugnação da contribuinte, merecendo ser extirpada a referência ao recurso de ofício; - Igualmente, no item 05 do voto, Subvenção para investimento, verifica-se que foi dado provimento ao recurso voluntário “para excluir da autuação as parcelas acrescidas ao IRPJ e CSL a título de subvenção para custeio do Estado do Ceará”, contudo, pela simples leitura do relatório e voto constata-se que os benefícios em discussão referem-se aos estados do Espírito Santo, Pernambuco e Santa Catarina, Fl. 4442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 sendo matéria completamente estranha qualquer benefício referente ao Estado do Ceará, devendo ser retificado; - Portanto, evidente as obscuridades/erros materiais incorridos no acórdão embargado conforme acima apontados, devendo ser retificado o acórdão. Os vícios apontados pela embargante nesse primeiro item realmente ocorreram, de modo que os embargos devem ser acolhidos para o seu saneamento, sejam eles tratados como obscuridade, ou como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (RICARF, Anexo II, artigos 65 e 66). 2- OMISSÃO NO ITEM 05 – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A embargante apresenta as seguintes alegações: - A Turma expôs o seu entendimento sobre a inovação introduzida pela Lei Complementar nº 160/2017 quanto à caracterização da subvenção de investimento; - Contudo, essa questão não foi apreciada pela decisão da DRJ, proferida inclusive antes da inovação legislativa; - A análise da questão sob o enfoque da legislação nova, sem a anterior apreciação pela DRJ, implica supressão de instância, conforme bem reconheceu a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF no acórdão nº 1201-002.698, cuja ementa segue transcrita: Acórdão nº 1201-002.698 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A fim de se evitar a supressão de instância, determina-se o retorno dos autos à DRJ para decidir questões supervenientes bem como não enfrentadas na decisão a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria de votos, para determinar o retorno dos autos para novo julgamento da impugnação administrativa pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, especificamente, quanto à exoneração ou não da multa de ofício, assim como a superveniente Lei Complementar nº 160/2017 sobre a caracterização de incentivos fiscais estaduais como subvenção para investimento. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (Destacou-se) - Assim, necessário que seja sanada a omissão sobre a supressão de instância, determinando o retorno dos autos à DRJ para que esse órgão aprecie as consequências da superveniência da LC nº 160/2017 sobre a caracterização dos incentivos fiscais em tela como subvenção para investimento. Não constato a omissão alegada neste segundo item. Fl. 4443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 A manifestação da embargante caracteriza seu inconformismo pelo fato de o acórdão embargado ter aplicado a LC 160/2017 para tratar dos valores escriturados a título de acórdão embargado ter aplicado a LC 160/2017 para tratar dos valores escriturados a título de subvenção de investimento. A diferença de posicionamento em relação a outra Turma do CARF pode dar ensejo à apresentação de recurso especial de divergência, mas não caracteriza nenhum vício de omissão no acórdão embargado. Desse modo, os embargos não devem ser acolhidos em relação à matéria tratada nesse segundo tópico. 3- CONTRADIÇÃO/OMISSÃO QUANTO AO ITEM 06 - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ART. 150 §4º DO CTN - DECADÊNCIA. A embargante apresenta as seguintes alegações: - Primeiro, salienta-se que conforme Termo de ciência por abertura de mensagem a intimação da contribuinte deu-se em 15/12/2015; - Não obstante, a Turma reconheceu a decadência do lançamento dos três primeiros trimestres de 2010, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Veja-se: Tendo sido recebida a autuação em 14/12/2015, e sendo a apuração trimestral, consideram-se devidamente homologados os pagamentos realizados até 09/2010, e, assim sendo, pelo acima exposto, julgo parcialmente procedente o recurso da contribuinte, considerando-se indevido o tributo e suas penalidades cobradas o interregno acima mencionado. - Infere-se que a Turma levou em consideração que a apuração da empresa era trimestral; - Contudo, ao contrário do consignado, a empresa optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, conforme DIPJ/2011, acostada às e-fls. 4131; - Assim, tendo em vista a opção da contribuinte pela apuração anual, tal como comprovado no documento mencionado, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários relativos ao IRPJ e a CSLL relativo ao ano- calendário de 2010 é o dia 31/12/2010 (data de ocorrência do fato gerador); - Logo, como o lapso decadencial é de 5 (cinco) anos, o termo final deste prazo decadencial seria em 31/12/2015, não havendo, pois, que se falar em decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN, tendo em vista que a ciência ocorreu em 15/12/2015; - Destarte, a Turma restou omissa/contraditória quando reconheceu a decadência em função da apuração trimestral, quando na realidade a opção da empresa era pela apuração anual. No caso da questão sobre decadência, penso que há vício de obscuridade, e também de contradição, mas não propriamente de omissão. É que a apuração do IRPJ e da CSLL se deu mesmo por período de apuração anual, e não por períodos trimestrais, de modo que o comando dado pelo acórdão embargado, no sentido de “reconhecer a decadência dos valores exigidos nos três primeiros trimestres do ano calendário de 2010”, não pode nem mesmo ser Fl. 4444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 concretizado/executado, já que não há nenhum valor autuado que atenda esse critério temporal. Com efeito, os autos de infração só indicam fatos geradores ocorridos em 31/12/2010. Além disso, a ementa do acórdão embargado determina que “devem ser considerados decaídos os valores cobrados anteriores a 12/2009”, e isso, além de conflitar com a parte dispositiva da decisão (contradição), também configura outra obscuridade, eis que o lançamento só abrangeu o ano-calendário de 2010, de modo que carece de sentido esse comando para que sejam considerados decaídos os valores cobrados anteriores a 12/2009. Desse modo, os embargos devem ser acolhidos em relação à matéria tratada nesse terceiro tópico. 4- OMISSÃO QUANTO AO ITEM 01 – OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS – LEILÕES FUNDAP. A embargante apresenta as seguintes alegações: - Por fim, no que toca ao item 01, Omissão de receitas financeiras – Leilões Fundap, constata-se que ao analisar o conjunto probatório reunido pela fiscalização, para comprovar que a autuada foi a real beneficiária da operação identificando, portanto, omissão de receita financeira correspondente ao deságio obtido no pagamento antecipado da sua dívida, a I. Relatora não se manifestou sobre algumas informações relevantes do relatório fiscal anexado aos autos. Ressaltamos as conclusões do voto condutor do acórdão embargado: [...]; - Como se vê da leitura das conclusões do voto condutor, a I Relatora considerou que não seria suficiente para considerar o fato jurídico simulado a empresa ELGELL ser do mesmo grupo econômico, ou ainda, o mútuo no valor do leilão arrematado entre as empresas ocorrido na mesma data; - Contudo, da análise do relatório fiscal de verificação de infração verificamos que a fiscalização colacionou uma série de indícios da artificialidade daquela arrematação. Também foi feita a análise das escritas contábeis, como se pode observar do relatório fiscal: Conforme pode ser observado, o arrematante do lote 204, leilão 119-1 foi a ELGELL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, pelo valor total de R$ 447.748,43 (quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), com ganho financeiro de 4.029.735,98 (quatro milhões, vinte e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos). Verificou-se, em análise dos contratos sociais (Docs.03 e 17) que a PROIMPORT e a ELGELL, tem o mesmo sócio-administrador e sócia, os Sr. André Ricardo Souto Maior e a Sra. Daniela Fukushima Souto Maior. Em paralelo, na análise dos registros contábeis da PROIMPORT, verificou-se que no dia do leilão 119-1 a mesma realizou um pagamento à ELGELL no valor de R$ 447.748,43 (quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), ou seja o MESMO VALOR de arrematação do lote 204 no leilão 119-1. Todavia, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ da ELGELL para o ano-calendário 2010 (Doc.24) foi apresentada com todos os valores iguais a ZERO (valores de receitas e despesas), bem como não foi apresentada no Fl. 4445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 período Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais - DCTF com valores devidos de IRPJ e CSLL. Em resposta à intimação de 13/10/2015 (Doc.25), a ELGELL ratifica que o valor recebido de R$ 447.748,44 (quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) foram recursos para fazer frente a compra de lotes em leilão FUNDAP. Os livros Diário e Razão apresentados pela ELGELL (Doc.16) não apresentaram as formalidades extrínsecas necessárias (conforme disciplinam as Resoluções CFC 1330/2011 e CFC 1115/2007), quais sejam, não possuem autenticação na respectiva Junta Comercial, bem como não constam as assinaturas do sócio-administrador (representante da empresa) nos termos de abertura e encerramento dos referidos livros contábeis. Desta forma, não fazem prova a seu favor, conforme art. 226 do Código Civil Brasileiro. Adicionalmente, tendo a empresa optado pelo lucro real no ano de 2010, era obrigada a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) conforme preconiza a Instrução Normativa RFB 787/2007, obrigação tributária acessória esta que também não foi cumprida pela ELGELL. Fica patente que a ELGELL foi utilizada apenas com o intuito de camuflar/esquivar a percepção por parte da PROIMPORT da receita financeira relativa à arrematação do lote 204 no leilão 119-1. A operação orquestrada pela PROIMPORT careceu de qualquer propósito negocial e sentido, visto que deixou de liquidar obrigação com terceiros (BANDES) com abatimento de 90%(noventa por cento), mas forneceu os recursos necessários para que outra empresa (ELGELL), de mesma composição societária, promovesse a arrematação com deságio e passasse a ser sua credora. Tal prática pode ser observada na movimentação da conta 2.2.01.01.012 _ELGELL CONSULTORIA LTDA onde fica registrada a suposta dívida entre a PROIMPORT (devedora) e ELGELL (credora). Nesta conta, as obrigações decorrem do arremate de lotes nos leilões FUNDAP de contratos da PROIMPORT pela ELGELL. Todavia, a dívida contabilizada em favor da ELGELL foi totalmente baixada em contrapartida à subscrição de aumento de capital social, bem como às contas representativas de empréstimos ativos concedidos à André Ricardo Souto Maior (1.2.01.01.010 PROVISÃO DE DIVIDENDOS ANTECIPADOS e 1.2.01.01.030 EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS). Ou seja, verifica-se que a baixa da dívida opera efeitos benéficos em favor do sócio André Ricardo Souto Maior e não da ELGELL, visto que até a subscrição de capital foi realizada em nome do sócio, conforme disposto na 27ª Alteração contratual da PROIMPORT (Doc.03). (...) Percebe-se que toda a operação tem o condão de utilizar a ELGELL como operadora dos arremates dos lotes de leilão FUNDAP de contratos firmados pela PROIMPORT e ocultar a receita do real beneficiário. (grifos acrescidos) - Fatos acima descritos que demonstram que a operação careceu de qualquer propósito negocial: - no dia do leilão 119-1 a autuada realizou um pagamento à ELGELL no valor de R$ 447.748,43, ou seja, o MESMO VALOR de arrematação do lote 204 no leilão 119-1; Fl. 4446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 - a DIPJ da ELGELL para o ano-calendário 2010 foi apresentada com todos os valores iguais a ZERO (valores de receitas e despesas), bem como não foi apresentada no período DCTF com valores devidos de IRPJ e CSLL; - Os livros Diário e Razão apresentados pela ELGELL (Doc.16) não apresentaram as formalidades extrínsecas necessárias, não fazendo prova a seu favor. Também, apesar de obrigatório por ser optante pelo lucro real, não apresentou a Escrituração Contábil Digital; - a ELGELL ratifica que o valor recebido de R$ 447.748,44 foram recursos para fazer frente a compra de lotes em leilão FUNDAP; - a conta 2.2.01.02.012 – ELGELL Consultoria Ltda foi zerada em 30/09/2010, o que indica que não havia nenhuma dívida para ser amortizada pela autuada. - Ora, se a autuada Proimport repassou à ELGELL o exato valor para que esta, declaradamente, arrematasse os créditos dos quais aquela era devedora e se tal operação resultou na manutenção, na autuada, de passivo com novo credor (ELGELL), está evidente que a operação não teve qualquer propósito negocial, pelo contrário, qualquer empresa que pudesse quitar uma dívida com deságio de 90% o faria, sem trazer para o pólo da relação contratual novo credor de uma dívida que ela mesma poderia ter quitado. Ainda, tal conclusão é reforçada pelo fato de as empresas possuírem mesma composição societária; - Outrossim, constatou-se que a conta 2.2.01.02.012 – ELGELL Consultoria Ltda foi zerada em 30/09/2010, o que indica que não havia nenhuma dívida para ser amortizada pela autuada; - Assim, não poderia ser outra a conclusão do fiscal autuante de que a ELGELL foi utilizada apenas com o intuito de camuflar/esquivar a percepção por parte da PROIMPORT do ganho decorrente do deságio na arrematação, equivalente a 90% da dívida, do lote 204 no leilão 119-1 e que a operação orquestrada pela PROIMPORT careceu de qualquer propósito negocial; - É hialino que toda a operação descrita não teve nenhum propósito negocial, pois, a autuada poderia perfeitamente ter quitado a dívida no leilão, já que no mesmo dia repassou o montante necessário para que a ELGELL arrematasse a sua própria dívida e, além disso, os sócios foram beneficiários com valores correspondentes, conforme pontuado; - A operação teve o condão de utilizar a ELGELL como operadora dos arremates dos lotes de leilão FUNDAP de contratos firmados pela PROIMPORT e ocultar a receita do real beneficiário. Esses elementos são suficientes para caracterizar a omissão de receita; - No caso concreto, a falta de propósito negocial da operação configurou abuso de direito, com objetivo de omitir receitas financeiras e fraudar a legislação tributária. Não há outro motivo para que a autuada repassasse o valor necessário para que a ELGELL arrematasse a dívida daquela e dela virasse credora, senão a de ocultar a receita financeira do real beneficiário; - Nesses termos, tendo em vista que a existência de propósito negocial da operação é elemento essencial a ser considerado e os efeitos tributários decorrentes de operações realizadas sem este, com o objetivo precípuo de não pagar ou pagar menos tributo, devem ser rechaçados, inclusive como reiteradamente vem se manifestando a Fl. 4447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 CSRF, necessário que o acórdão seja integrado para que a Turma manifeste-se, expressamente, acerca da ausência de propósito negocial. É interessante verificar as razões pelas quais o acórdão embargado afastou essa infração referente à omissão de receitas financeiras: Quanto à omissão de receitas financeiras, foi autuada a recorrente por suposta omissão de receitas, tendo em vista que a Autoridade autuante consignou que, pelo sistema FUNDAP, o Estado do Espírito Santo concede financiamento de longo prazo, correspondente à parcela do ICMS recolhido nas operações de comércio exterior, às empresas importadoras sediadas no estado. O benefício financeiro obtido nesse sistema consiste no resgate antecipado dos financiamentos firmados com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES, com deságio de até 90% (noventa por cento), de maneira que os tomadores de empréstimos auferem ganhos financeiros de até 90 % (noventa por cento) dos financiamentos com recursos do FUNDAP. No caso concreto, houve arrematação em leilão por terceira empresa (ELGELL de dívida da PROIMPORT, com deságio de 90%. No entanto, a Autoridade Fiscal considerou que a recorrente foi a real beneficiária da operação identificando, portanto, omissão de receita financeira correspondente ao deságio obtido no pagamento antecipado da sua dívida. A Impugnante, por outro lado, alega que os elementos apontados pela Fiscalização não são suficientes para infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela ELGELL e assim desqualificá-los com a consequente atribuição dos efeitos tributários à recorrente. Argumenta que, em que pese a acusação sugerir a prática de simulação, o ato não foi anulado, conforme preceitua o art. 167 do Código Civil; que a Autoridade fiscal não comprovou que o contribuinte praticou um ato ilícito; que ambas empresas existem e que a Autoridade Fiscal violou os princípios da estrita legalidade e da liberdade de contratar ao desconsiderar o negócio jurídico, pois o parágrafo único do art. 116 do CTN exige regulamentação que ainda não foi editada. Antes de enfrentar os argumentos relacionados à simulação e à desconsideração do negócio jurídico, os quais não foram explicitamente utilizados pela Autoridade Fiscal em sua acusação, cabe analisar os fatos que embasaram o lançamento da infração de omissão de receitas. Conforme exposto na decisão da DRJ, o Manual FUNDAP, disponível no endereço https://www.bandes.com.br, os contratos de financiamento com recursos FUNDAP poderão ser periodicamente objeto de oferta pública visando à liquidação antecipada dos mesmos, observadas as seguintes condições: a) Os contratos poderão ser cedidos mediante leilão, observado o preço mínimo estabelecido no item a (art. 2º da Lei nº 7.491/2003). b) Pagamento em moeda corrente equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) dos saldos devedores dos contratos de financiamento apurados na data da liquidação. De acordo com a resposta do Bandes ao termo de intimação fiscal (fl. 791), os contratos de cessão de créditos vinculados às arrematações relativas ao lote nº 204, Leilão FUNDAP 119-1, são os de números 88 a 97 e foram arrematados pela empresa ELGELL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico da PROIMPORT BRASIL S/A. O somatório dos valores dos Fl. 4448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 contratos que compuseram o respectivo lote era de R$ 4.477.484,39, foi arrematado por R$ 447.748,41, gerando um ganho financeiro igual a R$ 4.029.735,98. Conforme visto anteriormente, há previsão para a cessão de crédito, de modo que um terceiro pode, perfeitamente, liquidar antecipadamente o financiamento com o Bandes com deságio de 90%. Nesse caso, haverá a cessão de crédito e o arrematante será o novo titular desses créditos. Essa opção pode ser explicada por dois ângulos. O primeiro sob o ponto de vista do BANDES que recebe antecipadamente, no mínimo, 10% do valor de uma dívida que seria paga a longo prazo. O segundo sob o ponto de vista do arrematante que desembolsa recursos em um primeiro momento para que se torne credor de uma dívida com potencial de recebimento de até 90% do que desembolsou no leilão. Nesse contexto, a Autoridade Fiscal constatou que, no mesmo dia do referido leilão, a PROIMPORT realizou um pagamento à ELGELL no mesmo valor arrematado, ou seja, R$ 447.748,41. Esta empresa, por meio da resposta à intimação fiscal, confirmou que o valor foi recebido para fazer frente a compra de lotes em leilão FUNDAP. Pois bem, apesar de a operação realmente ter um caráter duvidoso, não foi mencionado se há qualquer proibição para a compra de determinado crédito por empresa do mesmo grupo econômico. Por outro lado, na minha visão, essa desconsideração da personalidade jurídica da ELGELL deveria ter sido mais bem abordada para se configurar. Afinal, a simulação ou presunção de invalidade do negócio jurídico não se presume. Se houve o pagamento a menor de tributo, perdão de dívida, ou qualquer outro fato que desabonasse a empresa Elgell, deveria ter sido esta a autuada, e não a PROIMPORT. Tenho plena convicção que pode e deve a autoridade fiscal desconsiderar fatos jurídicos simulados, mas a questão posta em julgamento é a seguinte, seria suficiente para considerar o fato jurídico simulado a empresa ELGELL ser do mesmo grupo econômico, ou ainda, o mútuo no valor do leilão arrematado entre as empresas ocorrido na mesma data? Acredito que a resposta para as perguntas acima é não... A fiscalização a meu ver realmente esbarrou em uma situação que tem todos os elementos para ter sido uma operação simulada, mas a prova não restou cabalmente demonstrada. Assim, como aos contribuintes é concedida uma discricionariedade absoluta sendo que não podem agir contra a lei, à Fazenda inverte-se a situação, devendo esta agir conforme a lei, não lhe cabendo discricionariedade para apenas afirmar que a operação foi simulada. Deveria ter sido feita a comprovação de mais elementos que não deixassem em dúvida o julgador de que a operação foi efetivamente simulada, ou eventualmente que a empresa arrematante não existia ou que não pagou tributos. Enfim, pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário da contribuinte para excluir a receita financeira de R$4.029.735,98. Fl. 4449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Vê-se que o acórdão embargado apreciou os principais aspectos apontados pela Fiscalização, ou seja, a transferência de recursos de uma empresa para outra, e a quitação da dívida por empresa do mesmo grupo econômico. O acórdão embargado pontuou que “apesar de a operação realmente ter um caráter duvidoso, não foi mencionado se há qualquer proibição para a compra de determinado crédito por empresa do mesmo grupo econômico”, e que “se houve o pagamento a menor de tributo, perdão de dívida, ou qualquer outro fato que desabonasse a empresa Elgell, deveria ter sido esta a autuada, e não a PROIMPORT”. O que se percebe é que os outros aspectos apontados pela Fiscalização (ou seja, DIPJ zerada, falta de apresentação de DCTF, problemas na escrituração, e a forma como foi baixada a dívida em favor da Elgell) não foram considerados relevantes para alterar a conclusão do acórdão embargado, que chegou a assinalar, inclusive, problema na identificação do sujeito passivo. A manifestação da embargante caracteriza claramente seu inconformismo quanto à decisão de mérito sobre a infração de omissão de receitas financeiras. E em relação a isso não vislumbro nenhuma omissão no acórdão embargado. Vale ainda lembrar que de acordo com o STJ, mesmo no contexto do novo CPC, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”: STJ, EDcl no MS 21315 / DF 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. E as razões que configuram o “motivo suficiente para proferir a decisão” estão muito bem explicitadas, conforme demonstrado acima. Desse modo, os embargos não devem ser acolhidos em relação à matéria tratada nesse quarto tópico. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para que sejam sanados os vícios reconhecidos nos seguintes tópicos deste despacho: 1- OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL; e 3- CONTRADIÇÃO/OMISSÃO QUANTO AO ITEM 06 - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ART. 150 §4º DO CTN - DECADÊNCIA. E REJEITO os embargos em relação às matérias tratadas nos demais tópicos. Fl. 4450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Assim, devem ser julgadas as seguinte matérias: (i) obscuridades/erro material, (ii) contradição quanto à decadência. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Tendo em vista o despacho de admissibilidade transcrito acima, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Quanto às contradições por lapso manifesto, quais sejam, (i) constar no início do relatório que se tratava de recurso de ofício e voluntário e, (ii) a menção ao Estado do Ceará; não há qualquer dúvida que ambos tratam apenas de lapso manifesto, pois o recurso é voluntário e não há Estado do Ceará. Assim, dou provimento aos embargos declaratórios para sanar o lapso manifesto e excluir do acórdão embargado “recurso de ofício” e “Estado do Ceará”. Com relação à decadência, essa Conselheira foi induzida a erro pelo Recurso voluntário que afirmou que a prova de apuração seria trimestral conforme abaixo: Entretanto, conferindo a documentação juntada aos autos, a apuração da contribuinte é anual, conforme DIPJ 2011: Assim, tendo em vista o acima exposto, dou provimento ao embargos para não reconhecer a decadência. Fl. 4451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Pelo acima exposto, dou provimento aos embargos declaratórios interpostos para excluir do acórdão embargado as expressões “recurso de ofício” e “Estado do Ceará”, sem qualquer efeito infringente, e, ainda dou provimento, com efeitos infringentes, para não reconhecer a decadência, tendo em vista a apuração anual da autuada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 4452DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9062760 #
Numero do processo: 10830.010516/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TIPICIDADE. Constitui infração a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço, em desacordo com os padrões e normas vigentes.
Numero da decisão: 2301-009.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TIPICIDADE. Constitui infração a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço, em desacordo com os padrões e normas vigentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.010516/2007-28

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521639

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.612

nome_arquivo_s : Decisao_10830010516200728.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA LACERDA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10830010516200728_6521639.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9062760

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134202875904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T16:25:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T16:25:48Z; Last-Modified: 2021-11-11T16:25:48Z; dcterms:modified: 2021-11-11T16:25:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T16:25:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T16:25:48Z; meta:save-date: 2021-11-11T16:25:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T16:25:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T16:25:48Z; created: 2021-11-11T16:25:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-11T16:25:48Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T16:25:48Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.010516/2007-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.612 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TIPICIDADE. Constitui infração a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço, em desacordo com os padrões e normas vigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 119/131) em face do acórdão (fls. 106/111), que manteve o lançamento da multa, pela violação a obrigação acessória, por não ter a Recorrente discriminado a integralidade da remuneração paga aos segurados, nem incluído todos os segurados em folha de pagamento de salário (relatório fiscal, fl. 17). O acórdão recorrido foi assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 05 16 /2 00 7- 28 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010516/2007-28 Constitui infração a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditas a segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Artigo 32,1 da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente O processo tem origem no Auto de Infração nº 37.137.9547, referente à multa em razão da não discriminação da integralidade da remuneração paga aos segurados e da não inclusão de todos os segurados a seu serviço em folhas de pagamento de salário, sendo lançado o valor de R$1.195,13 (hum mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos). Às fls. 114 consta o Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Ausência de elementos probatórios oferecidos pela Autoridade Fazendária a fim de confirmar o descumprimento da obrigação acessória, sendo necessário que o Auto de Infração seja acompanhado dos documentos e provas que comprovam o descumprimento, pela Recorrente, da obrigação acessória, pelo princípio da legalidade; Sendo que o instituto da presunção de legitimidade dos atos administrativos e a fé pública dos servidores públicos, no âmbito do Direito Tributário, não desoneram o Fisco em descrever e comprovar, na motivação da tipificação da infração e na consequente cominação da multa, os motivos que embasaram a cobrança da exação sancionatória, com base na linguagem das provas; (ii) Inexistência de violação legal a ensejar aplicação de multa, visto que a Recorrente prestou todas as informações financeiro contábeis necessárias à atividade de fiscalização da Administração Fazendária, o que viabilizou inclusive o lançamento, sendo que, desde que tenham sido informados todos os dados necessários para o exercício da fiscalização, tal como foi providenciado pela Recorrente, não pode subsistir qualquer exigência no sentido de adotar procedimentos específicos para que estas informações sejam apresentadas. O julgamento do presente feito foi convertido em diligência, em 20/03/2014, para que fosse reconhecida a conexão ao PTA 10830.010511/2007-03, ante a presença de uma relação de prejudicialidade. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relatora. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Destaco, inicialmente, que foi lançado em face da Recorrente o crédito tributário relativo à prática da infração de não ter a Recorrente discriminado a integralidade da remuneração paga aos segurados, nem incluído todos os segurados em folha de pagamento de salário (relatório fiscal, fl. 17). A obrigação acessória violada encontra-se prevista no artigo 32, inciso I da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, c/c art. 225, I e § 9º do Decreto 3.048/99. O valor lançado refere-se à aplicação de multa em patamar único, de R$ 1.195,13. Ou seja, independente da incidência da decadência em parte das competências objeto do lançamento tributário, a violação à obrigação acessória subsiste. Alias, basta um único Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010516/2007-28 descumprimento da obrigação acessória, em uma única competência, para se manter o lançamento tributário. No PTA 10830.010511/2007-03, que cuida da obrigação principal das contribuições previdenciárias relativas a Participação nos Lucros ou Resultados PLR; subsídios nas compras de Material Escolar; Bolsa de Estudos; proferi voto, como relatora, no sentido de tratarem-se de verbas de natureza remuneratória, destarte, de se tratarem de verbas que devam compor o salário de contribuição, em conformidade com o art. 28,I da Lei nº 8.212/91. O presente procedimento, conexo ao PTA 10830.010511/2007-03, revela que de fato houve o descumprimento da obrigação acessória pela Recorrente, em especial por não ter a Recorrente preparado folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditas a segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, nos termos do artigo 32,1 da Lei 8.212/91. Não prospera as alegações da Recorrente, no sentido de que se encontra ausentes elementos probatórios oferecidos pela fiscalização, no contexto probatório do descumprimento da obrigação acessória. Com efeito, o relatório fiscal de fls. 15 é conclusivo sobre a ocorrência da falta, bem como de suas circunstâncias, de forma detalhada. Ademais, o presente feito foi conexo ao PTA 10830.010511/2007-03, que cuida da “obrigação principal” das contribuições previdenciárias, pelo que toda a materialidade da falta também se encontra neste procedimento. Aliás, diante do reconhecimento de uma conexão entre processos, somente com o julgamento do PTA 10830.010511/2007-03, é que se optou por julgar o presente feito. Por fim, registro que a Recorrente não enfrentou o mérito da obrigação acessória, tendo em vista que se limitou a defender que por não ter havido óbice à fiscalização, possibilitando-se ao Fisco aferir as bases de cálculo das contribuições, não haveria descumprimento de obrigação acessória. O descumprimento da obrigação revelada por este PTA é a ausência de discriminação da integralidade da remuneração paga aos segurados em folha de pagamento de salário, que se mantém independente de ter a Recorrente atendido os termos da fiscalização, aliás, que se trata de uma obrigação a ser cumprida pelo contribuinte. Ante ao exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010516/2007-28 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9085098 #
Numero do processo: 13819.902090/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IRPJ PAGO A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA COM ERRO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Conforme Súmula CARF nº 164, “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” A apresentação dos Livros Diário e Razão comprovam o erro de fato no preenchimento da DCTF, devidamente retificada após o despacho decisório. Na ausência destes documentos, as informações declaradas na DIPJ não podem ser confirmadas.
Numero da decisão: 1302-005.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IRPJ PAGO A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA COM ERRO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Conforme Súmula CARF nº 164, “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” A apresentação dos Livros Diário e Razão comprovam o erro de fato no preenchimento da DCTF, devidamente retificada após o despacho decisório. Na ausência destes documentos, as informações declaradas na DIPJ não podem ser confirmadas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.902090/2015-97

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6526293

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.852

nome_arquivo_s : Decisao_13819902090201597.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

nome_arquivo_pdf_s : 13819902090201597_6526293.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9085098

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134204973056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T20:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T20:45:37Z; Last-Modified: 2021-11-05T20:45:37Z; dcterms:modified: 2021-11-05T20:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T20:45:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T20:45:37Z; meta:save-date: 2021-11-05T20:45:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T20:45:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T20:45:37Z; created: 2021-11-05T20:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-11-05T20:45:37Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T20:45:37Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.902090/2015-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.852 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IRPJ PAGO A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA COM ERRO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Conforme Súmula CARF nº 164, “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” A apresentação dos Livros Diário e Razão comprovam o erro de fato no preenchimento da DCTF, devidamente retificada após o despacho decisório. Na ausência destes documentos, as informações declaradas na DIPJ não podem ser confirmadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 20 90 /2 01 5- 97 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902090/2015-97 Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Conforme relatado pela instância a quo, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, relativo a crédito de pagamento a maior oriundo de pagamento de estimativa mensal de IRPJ, código 2362, referente ao período de apuração de 31/12/2012, com débitos declarados. O crédito informado seria decorrente de pagamento indevido em razão de pagamento a maior. O despacho decisório, acompanhado de análise do crédito, não homologou a compensação declarada, por entender que o valor pago por meio do DARF havia sido utilizado na quitação e débitos da contribuinte, de modo que não havia crédito disponível. A contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade, por meio da qual esclareceu, em síntese, que mero erro no preenchimento da DCTF não poderia ensejar a não homologação, se de fato realizou pagamento indevido a maior, e que posteriormente retificou a DCTF para refletir o valor indicado na DIPJ como o devido de IRPJ no período. Com a manifestação de inconformidade, juntou documentos, a saber: PER/DCOMP, DCTF e DCTF retificadora. O acórdão da DRJ, por sua vez, entendeu que a retificação da DCTF por si só não seria capaz de demonstrar o erro na indicação do débito, como se infere do trecho mais relevante: 12. A ocorrência de “erro de fato” no preenchimento de declaração é absolutamente plausível. Entretanto, a caracterização da ocorrência como “erro de fato” requer evidências inequívocas. Na análise do presente caso, o contribuinte não apresenta dados ou evidências que demonstre esta possibilidade. O Recorrente declarou o débito na DCTF e o pagou em Darf. Ao entregar a DIPJ, posteriormente à entrega da DCTF, apresentou nova apuração com o valor de R$ 304.219,11. Entretanto, não apresentou quaisquer documentos ou elementos de prova que justifique esta alteração de apuração do IRPJ. 13. A declaração em DCTF é confissão de dívida e constitui o crédito tributário, diferentemente da DIPJ que é declaração informativa de dados econômico-fiscais. Assim, em caso de conflito de informações quanto à apuração e lançamento fiscal, em princípio, prevalece a declaração na DCTF, salvo se restar evidenciado erro de fato em seu preenchimento. 14. Assim, entendo que as alegações e documentos apresentados não foram suficientes para suprir os elementos de prova necessários ao reconhecimento da apuração do IRPJ conforme pedido. 15. Sobre a importância das provas e evidências no âmbito das determinações legais do processo administrativo fiscal, o dever do julgador é verificar a validade dos argumentos e provas trazidas aos autos. 16. Nos termos da legislação processual em vigor, em processos de declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de restituição, ressarcimento ou uma declaração de compensação ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902090/2015-97 17. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. 18. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. 19. Portanto, a contribuinte limitou-se a alegar sem trazer aos autos qualquer prova do suposto pagamento indevido ou a maior, inviabilizando reconhecer-se a existência de liquidez e certeza do crédito, ambas necessárias para que se proceda à homologação da DCOMP em litígio. No recurso voluntário, reitera que cometeu um lapso no preenchimento da DCTF entregue, e que essa circunstancia não poderia ter ensejado a não homologação da compensação, porquanto efetivamente recolheu valor a maior. Defende que o não reconhecimento desse pagamento importaria em violação ao princípio da verdade material. Argumenta que com a manifestação de inconformidade apresentou PER/DCOMP debatida, a original, o mapa de apuração de IRPJ e CSLL e a DCTF retificadora, os quais entendeu mais do que suficientes para apurar suas alegações e demonstrar a existência do crédito. Busca demonstrar a operação que levou ao erro, em atenção a sua boa-fé, e junta novos documentos. Afirma, ainda, que retificou a DCTF e que está juntando novos documentos por mera liberalidade, pois a RFB já os teria. Transcreve julgados do CARF que permitiram reconhecer créditos buscados em PER/DCOMP a par da constatação de erros nas declarações. Pede ao final, seja dado provimento integral ao recurso, e acosta os seguintes documentos: mapa de apuração do IRPJ e CSLL, DARF pago, folha do livro razão, um documento sem identificação, onde aponta a apuração do IRPJ inicial e conforme a DIPJ, ficha 12A e parte da DIPJ. É o Relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência eletrônica do acórdão na data de 05/08/2020 (e-fl. 84), e protocolou o recurso em 04/09/2020 (e-fl.87), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. Do mérito a. Da possibilidade de juntada de documentos com o recurso voluntário Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902090/2015-97 Inicialmente, recebo os documentos juntados pela recorrente, em atenção ao princípio da verdade material, conforme justifico. Com efeito, não se pode olvidar do papel que exerce este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consistente no controle da legalidade dos atos praticados pela administração tributária federal. Isso porque os tribunais administrativos atuam como órgãos de controle dos atos da própria administração tributária, mas não exercem a jurisdição propriamente dita. Tanto é assim, que as decisões proferidas em procedimentos administrativos não se afastam da revisão pelo Poder Judiciário. Como bem destacado por Ruy Cirne Lima, amparado nas lições de Ruy Barbosa, os tribunais administrativos “embora decidam, realmente não julgam”. Recorda o autor as palavras de Pontes de Miranda para quem o Conselho de Contribuintes é “um tribunal administrativo sem poder se sentenciar a favor da União, porque não pode ter efeito de sentença o seu contencioso, e com poder de resolver contra a União.” 1 Esta também é a opinião de Paulo de Barros Carvalho, quando sustenta que processo é expressão reservada à “composição de litígios que se opera no plano da atividade jurisdicional do Estado, para que signifique a controvérsia desenvolvida perante os órgãos do Poder Judiciário”. 2 Acresço que não é demais recordar que, embora enunciada formalmente como princípio, a legalidade no âmbito administrativo atua, em verdade, como regra (posto que não comporta qualquer tipo de ponderação com outros princípios), que se desdobra em outras duas regras materiais, a saber: não se admite ação administrativa contra a lei (supremacia da lei) e a administração só pode agir mediante autorização da lei (reserva legal ou legalidade estrita, em matéria tributária). Se à Administração Pública é dado anular os próprios atos maculados de ilegalidade (STF - Súmula 473), com mais razão deverá praticá-los em conformidade com a lei. Pois bem, se a administração tributária está inteiramente subordinada à lei, e ao CARF compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um determinado momento. Por isso entendo que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Nesse sentido, colaciono a doutrina de Sergio André Rocha: (...) um dos princípios que rege o processo administrativo é o princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade, segundo o qual a Autoridade Administrativa possui o dever de envidar todos os esforços para descobrir as 1 LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo. 7. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 551-554. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7. ed. São Paulo: Noeses, 2018. p.920. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902090/2015-97 circunstâncias em que determinado fato, que produziu efeitos relevantes para a Administração Pública e para o administrado, ocorreu. 3 Esse entendimento de há muito também encontra eco na jurisprudência do CARF, a exemplo dos seguintes julgados: Numero do processo:10825.720814/2011-85 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 BRT 2013 Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido [Grifo nosso] Numero da decisão:2802-002.313 Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Numero do processo:13558.000598/2005-03 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. [Grifo nosso] Numero da decisão:9101-003.953 Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER Numero do processo:16682.720048/2010-26 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2019 3 ROCHA, Sergio André. Processo Administrativo Fiscal. Controle Administrativo do Lançamento Tributário.4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 22. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902090/2015-97 Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. [Grifo nosso] Numero da decisão:9101-004.563 Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA Necessário ressalvar, contudo, que o entendimento desta relatora não reflete a posição de todos os membros deste colegiado. Ademais, apenas com o acórdão recorrido a contribuinte foi instada a apresentar sua escrituração contábil. Isso esclarecido, acresço que a possibilidade de juntar novos documentos em grau recursal não afasta o ônus da recorrente de demonstrar de forma objetiva o quanto alega. Assim determina o art. 373, I do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária 4 no processo administrativo fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Passo, então, à apreciação do mérito. b. Da comprovação do erro de fato e da existência do crédito A recorrente alega ter cometido erro no preenchimento da DCTF, que teria sido corrigido por meio de DCTF retificadora, após o despacho decisório. Analisando a documentação já constante nos autos, e aquelas ora trazidas pela recorrente, entendo que não foi comprovados o erro e a existência do crédito, como passo a demonstrar. Os documentos acostados aos autos não apenas se revelaram incapazes de demonstrar a ocorrência de erro, como inclusive comprovam que o valor devido de IRPJ em dezembro de 2012 era o inicialmente declarado na DCTF original de R$ 487.851,41, como se observa no mapa de apuração do IRPJ e CSLL (e-fl. 99): 4 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902090/2015-97 O mesmo se observa na única folha do livro razão juntada à e-fl. 101: A seguir, observa-se um documento sem identificação, produzido unilateralmente pela recorrente (e-fl. 102), onde consta que o IRPJ a pagar seria de R$ 304.219,10: - Esse valor é o que constou na ficha 12A e DIPJ (e-fl. 103) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902090/2015-97 No caso, invoco o enunciado da Súmula CARF nº 164, que preconiza que “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” De fato, a mera retificação da DCTF não é capaz de comprovar o erro alegado, ao contrário do defendido pela recorrente. No caso concreto, apesar de instada a apresentar a sua escrituração, a recorrente trouxe parcos elementos com o recurso voluntário, o que lhe cabia. Relembre-se, por oportuno, que a ECD 5 somente se tornou obrigatória a partir de janeiro de 2014, de modo que na época a RFB não dispunha da documentação contábil da recorrente. Com efeito, os documentos acostados aos autos não se mostram capazes de comprovar o erro alegado, uma vez que a correta apuração do imposto de renda devido no ano- calendário de 2012 somente poderia ser demonstrada por meio de sua escrituração contábil. A recorrente trouxe aos autos apenas uma folha do livro razão onde consta exatamente o valor declarado na DCTF original, de R$ 487.851,40. 5 A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros: I - Livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - Livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Segundo o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014: I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902090/2015-97 O documento que supostamente apontaria o valor de IRPJ devido, não compõe sua escrituração contábil, e foi produzido unilateralmente pela recorrente. Conforme é consabido, “o lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.” 6 Ou seja, a fonte de onde se extraem os elementos necessários à apuração do lucro real é a documentação contábil do contribuinte, que não foi juntada aos autos na extensão necessária à comprovação do erro alegado. Ao contrário do quanto afirma a recorrente, não se trata de uma exigência formal, mas sim da necessidade de que seja demonstrada a materialidade do crédito buscado, ou seja, a sua existência, o que não se faz por meio da DIPJ, que deveria refletir os dados constantes nos documentos contábeis. Na ausência destes elementos probatórios, não se pode ter certeza se o que foi declarado efetivamente corresponde ao que foi escriturado. Assim, vale lembrar que a decisão de piso corretamente apontou que a DIPJ não tem o condão de fazer prova da escrituração, quando assentou que: 12. A ocorrência de “erro de fato” no preenchimento de declaração é absolutamente plausível. Entretanto, a caracterização da ocorrência como “erro de fato” requer evidências inequívocas. Na análise do presente caso, o contribuinte não apresenta dados ou evidências que demonstre esta possibilidade. O Recorrente declarou o débito na DCTF e o pagou em Darf. Ao entregar a DIPJ, posteriormente à entrega da DCTF, apresentou nova apuração com o valor de R$ 304.219,11. Entretanto, não apresentou quaisquer documentos ou elementos de prova que justifique esta alteração de apuração do IRPJ. 13. A declaração em DCTF é confissão de dívida e constitui o crédito tributário, diferentemente da DIPJ que é declaração informativa de dados econômico-fiscais. Assim, em caso de conflito de informações quanto à apuração e lançamento fiscal, em princípio, prevalece a declaração na DCTF, salvo se restar evidenciado erro de fato em seu preenchimento. Por fim, diga-se que a solução ora adotada está em consonância com o julgamento do Resp 1.133.027/SP (Tema 375), pela sistemática dos recursos repetitivos, de vinculação obrigatória ao CARF (art. 62, § 2º do RICARF), onde se assentou que a comprovação do erro de fato e da efetiva existência do crédito é medida indispensável, como se observa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 6 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de renda das empresas. 13. Ed. São Paulo: Atlas, 2019. P. 55. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902090/2015-97 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) Desse modo, entendo que a recorrente não logrou demonstrar o erro alegado, o que leva à negativa de provimento do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9026465 #
Numero do processo: 10972.720055/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008, 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A realização de cessão de mão-de-obra, uma vez devidamente caracterizada, é hipótese de exclusão da pessoa jurídica do regime jurídico do Simples Nacional, uma vez que se trata de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema simplificado de tributação.
Numero da decisão: 1301-005.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso, para que se mantivesse a opção pelo Simples Nacional com relação aos anos calendário de 2008 e 2009. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008, 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A realização de cessão de mão-de-obra, uma vez devidamente caracterizada, é hipótese de exclusão da pessoa jurídica do regime jurídico do Simples Nacional, uma vez que se trata de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema simplificado de tributação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10972.720055/2013-29

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504637

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.629

nome_arquivo_s : Decisao_10972720055201329.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10972720055201329_6504637.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso, para que se mantivesse a opção pelo Simples Nacional com relação aos anos calendário de 2008 e 2009. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9026465

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134222798848

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T14:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T14:16:16Z; Last-Modified: 2021-10-14T14:16:16Z; dcterms:modified: 2021-10-14T14:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T14:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T14:16:16Z; meta:save-date: 2021-10-14T14:16:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T14:16:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T14:16:16Z; created: 2021-10-14T14:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-10-14T14:16:16Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T14:16:16Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10972.720055/2013-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.629 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente TRANSCANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008, 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A realização de cessão de mão-de-obra, uma vez devidamente caracterizada, é hipótese de exclusão da pessoa jurídica do regime jurídico do Simples Nacional, uma vez que se trata de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema simplificado de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso, para que se mantivesse a opção pelo Simples Nacional com relação aos anos calendário de 2008 e 2009. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 55 /2 01 3- 29 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO"), o qual será complementado ao final: O presente processo administrativo COMPROT 10972.720055/2013-29 refere-se à exclusão de ofício do contribuinte acima identificado em relação ao regime tributário do SIMPLES Nacional. 2. A partir do procedimento fiscal instaurado junto à empresa TRANSCANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ 86.470.069/0001-02, e da diligência efetuada junto à única empresa contratante de seus serviços, USA – USINA SANTO ANGELO LTDA – CNPJ - 19.537.471/0001-61, doravante denominadas, respectivamente, “TRANSCANA” e “USA”, foram apurados fatos, reportados em Representação Administrativa para Exclusão do Simples Nacional dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRFB) circunscricionante, vide fls. 02/15, indicativos de que a TRANSCANA deixou de fazer jus à condição de optante ao SIMPLES Nacional, a partir de 01/01/2008, pelos seguintes motivos: 2.1. Embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos e pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade. 2.2. Omissão injustificada da folha de pagamento ou de documento de informações previsto na legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe prestaram serviços. 2.3. Prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a partir de 01/01/2008. 3. O Auditor Fiscal, na Representação de fls. 02/15, informa. (...) 2.5 - O Sujeito Passivo, deixou de apresentar o Livro Caixa e/ou o Livro Diário para o exercício de 2010. 3 - O Sujeito Passivo apresentou somente documentos pessoais do sócio-gerente o Sr. Marcos Rubens de Oliveira e o Contrato Social com as alterações. 4 - Consta nas GFIP`s WEB do Sujeito Passivo TRANSCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. EPP, CNPJ 86.470.069/0001-02, para o período de 01/2008 a 11/2010, como único tomador de serviço o Sujeito Passivo USINA SANTO ANGELO LTDA – CNPJ - 19.537.471/0001-61. 5 - Foram informados nas GFIP`s WEB, os Códigos da Classificação Brasileira de Ocupações para a Tomadora de Serviços USINA SANTO ANGELO LTDA – CNPJ - 19.537.471/0001-61, conforme demonstrativo anexo. As ocupações são funções afins da Tomadora, onde fica demonstrado, a contratação de mão de obra de empresa com a atividade de transporte, optante pelo SIMPLES NACIONAL, mas prestando serviços, em detrimento da contratação da mesma mão de obra pela Tomadora dos serviços. (...) 7.1 – O Sujeito Passivo TRANSCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. EPP, CNPJ 86.470.069/0001-02, esta estabelecido à ROD MG 427 – KM 77, S/N – Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 Fazenda São Gabriel - Bairro Zona Rural, CEP 38.210-000 – PIRAJUBA – MG, propriedade do sujeito passivo USA – USINA SANTO ANGÊLO LTDA. – CNPJ 19.537.471/0001-61, conforme documento do Registro de Imóveis da Comarca de Conceição das Alagoas – MG, mencionado no Item III – DA AUDITORIA FISCAL – 6.2 – 5. 7.2 – O sócio-gerente do Sujeito Passivo TRANSCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. EPP, CNPJ 86.470.069/0001-02, o Sr. MARCOS RUBENS DE OLIVEIRA – CPF – 191.552.806-25, é empregado do sujeito passivo USA – USINA SANTO ANGÊLO LTDA. – CNPJ - 19.537.471/0001-61, conforme documentos mencionados no Item II – DO SUJEITO PASSIVO – 2 e Item III – DA AUDITORIA FISCAL – 6.2 – 4. 7.3 – Os expedientes do Sujeito Passivo TRANSCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. EPP, CNPJ 86.470.069/0001-02, assinados pelo sócio gerente, o Sr. MARCOS RUBENS DE OLIVEIRA – CPF – 191.552.806-25, em resposta aos Termos constantes no Item III – DA AUDITORIA FISCAL – 2.3 – Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 002, de 16/09/2013, e 2.4 - Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 003, de 07/11/2013, foram postados por convênio do sujeito passivo USA – USINA SANTO ANGÊLO LTDA. – CNPJ - 19.537.471/0001-61, com os Correios – CARTA 006558658/2012-DR/MG – U.S.A. – Usina Santo Ângelo Ltda. – CORREIOS, informações destacadas no envelope de postagem das correspondências com datas de 27/09/2013 e 14/11/2013. 7.4 - Com relação ao Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Cana de açúcar, datado de 04 de dezembro de 2007, transcrevemos parte do contrato e as cláusulas em que ficam evidenciadas a prestação de serviços de cessão de mão-de- obra e a necessidade da execução dos serviços, já que o mesmo faz parte integrante do processo produtivo, que deveria ser prestado por empregados da CONTRATANTE, USA - USINA SANTO ÂNGELO LTDA.,CNPJ 19.537.471/0001-61 e não contratação de empresas, principalmente optantes pelo SIMPLES NACIONAL, tendo como objetivo maior, a redução dos tributos em geral. (...) VII – CONCLUSÃO E FUNDAMENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 1 - Analisando as informações nos Bancos de Dados da Receita Federal do Brasil – RFB do Sujeito Passivo TRANSCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ 86.470.069/0001-02, e documentação apresentada pelo Sujeito Passivo, USINA SANTO ANGELO LTDA – USA – CNPJ 19.537.471/0001-61, verificamos, em tese, hipóteses de vedação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2 - Conforme demonstrado nesta Representação, o Sujeito Passivo, TRANSCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ 86.470.069/0001-02, colocou única e exclusivamente à disposição do Sujeito Passivo, U.S.A. – USINA SANTO ANGÊLO LTDA. – CNPJ 19.537.471/0001-61, mão-de-obra para executar atividades fins do processo produtivo: o transporte da matéria prima “cana de açúcar”, o que fica bem caracterizado no INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, datado de 04 de dezembro de 2007, onde transcrevemos parte do contrato e as clausulas em que ficam evidenciadas, a prestação de serviços de cessão de mão de-obra, onde destacamos e grifamos as mesmas, corroboradas com todos os dados descritos dos documentos anexados a esta representação. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; 3 - O Sujeito Passivo, Sujeito Passivo, TRANSCANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ 86.470.069/0001-02, também ofereceu embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos intimados pelos Termos constantes do Item III – DA AUDITORIA FISCAL, sub itens 1, 2, 3 e 4, para o período de janeiro/2010 a dezembro/2010, e omitiu de forma reiterada, segurado empregado e contribuinte individual que lhe prestou serviços ou a tomadores de serviços, no exercício de 2010, de documento previsto pela legislação previdenciária, artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, confrontando as informações em GFIP e RAIS, sendo que o mesmo será autuado pela infração capitulada no artigo 32-A da mesma Lei. 4. A representação foi acolhida, editando-se o ADE – Ato Declaratório Executivo DRF/UBB nº 226, de 20 de dezembro de 2013, vide fl. 174, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2008. 5. Uma vez que a empresa TRANSCANA, embora reiteradamente intimada, não apresentou folhas de pagamento, livros e documentos, e nem informou segurados em GFIP, além de proceder à Representação ora analisada (COMPROT n.º 10972.720055/2013-29), a Fiscalização apurou, por aferição indireta de bases de cálculo através de valores declarados em RAIS, os créditos decorrentes do não recolhimento de contribuições, consubstanciados nos processos COMPROT n.º 10972720080/2013-11 (Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP DEBCAD 51.051.300-0 – FPAS e RAT, em que também foram reunidos o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 51.051.298-4 - CFL 38 e o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 51.051.299-2 - CFL 78), COMPROT n.º 10972720081/2013-57 (AIOP DEBCAD 51.051.301-8 – Parte de Segurados Empregados, COMPROT n.º 10972720083/2013-46 (AIOP DEBCAD 51.051.302-6 – Terceiros: Sal. Educação, INCRA, SEST/SENAT, SEBRAE), e, ainda, a Representação Fiscal para Fins Penais COMPROT n.º 10972720082/2013-00. Da Manifestação de Inconformidade 6. Cientificada do ADE em 06/01/2014, vide fls. 175/176, a TRANSCANA apresentou, em 27/01/2014, MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 177/181). 6.1. Toda a argumentação concentra-se em tentar caracterizar o contrato firmado como prestadora de serviços para a USA como contrato de prestação de serviços (gênero), porém descaracterizando-o da condição de contrato de cessão de mão-de-obra (espécie desse gênero), de forma a demonstrar que tal contrato não formaliza a execução de atividade vedada ao SIMPLES Nacional. 6.2. Para tanto, a manifestante alega: 17. Com base no contrato social e no objeto do contrato de prestação de serviços descrito acima não se pode concluir que a TRANSCANA realiza cessão de mão de obra pura . A prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra pura ocorre quando os serviços de determinada se caracterizam por ter A FORÇA DE TRABALHO DO TRABALHADOR A PRINCIPAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 18. Os serviços da TRANSCANA guardam considerável diferença com a descrição do § 3e do art.31 da Lei 8.212/91, in verbis: § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Abaixo, julgado tratando do tema: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão de obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão de mão de obra (CARF. Processo n. 10.630.000656/2004-00. Rei. Marco Antonio N. Castilho. DJ. 12.06.2013) (Grifo nosso) Data máxima vénia, entendo que a decisão recorrida não merece prosperar. No presente caso, não restou configurado a cessão ou locação de mão de obra. Estou plenamente convencido de que, tanto a continuidade executória, quanto o fato de o serviço ser prestado dentro do estabelecimento do tomador, não constituem motivos suficientes para caracterização de um contrato de prestação de serviço, como um contrato de locação de mão de obra. Nesta mesma linha de raciocínio, transcrevo abaixo o entendimento de ilustres doutrinadores que detêm o mesmo entendimento sobre o tema. Saliento desde já que as lições abaixo transcritas são recorrentemente citadas em julgamentos sobre o tema, nas mais diversas esferas, administrativas e judiciais: A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços e se configura quando o esforço humano posto à disposição do contratante (o tomador dos serviços) consiste na própria colocação da mão de obra, para que este dela faça uso, segundo suas conveniências e necessidades. Por outro lado, pode haver a contratação de prestação de serviços mediante utilização de pessoal pertencente a quadro próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução, ou, em outras palavras, de dar cumprimento a assumida obrigação de fazer. Nestes casos, embora exista prestação de serviço, não há cessão ou locação de mão de obra. Como vemos, o elemento diferenciador entre a prestação de serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão de obra (espécie) reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados ao contratante (tomador de serviços), não haverá cessão ou locação de mão de obra, mas apenas prestação de serviços. Já, pelo contrário, se a sujeição dos empregados às ordens do tomador de serviços for a característica marcante do contrato, então, ai sim, haverá autentica prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão de obra. (in CARRAZA, Roque Antonio; BOTTALLO, Eduardo Domingos. Serviço de Atendimento Pósvenda por Empresas Especializadas Não caracterização de Cessão de Mão de obra ou ConsultoriaPossibilidade de ingresso no Simples Nacional. Revista Dialética de Direito Tributário n°. 169. p.136). Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 "o contrato de cessão de mão de obra não se confunde com o contrato de prestação de serviços. No contrato de cessão de mão de obra o objeto contratado é a própria mão de obra, ou força de trabalho humano, e não o produto dela resultante. Em se tratando, por exemplo, de construção civil, pelo contrato de cessão de mão de obra o cedente coloca à disposição do cessionário, segurados que podem ser um engenheiro, um pedreiro, um servente, um pintor de paredes. Não importa o que tais segurados vão fazer, pois os mesmos trabalharão sob a gerência do contratante que deles dispõe. Já no contrato de prestação de serviços o objeto do contrato é o produto e não a mão de obra. Em se tratando de construção civil, pelo contrato o prestador do serviço obrigasse a construir uma casa, ou um muro, um galpão. O objeto do contrato é o produto, e não a mão de obra. Os segurados trabalham sob a gerência do prestador do serviço, e não do tomador destes." (in MACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Britto. In Revista Dialética de Direito Tributário n° 97, pp.117). 6.3. Assim sendo, finda pedindo o cancelamento do ADE 226/2013, para que se mantenha como optante e, nessa condição, possa pagar seus débitos e cumprir suas obrigações acessórias. Em sessão de 19/12/2014, a DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS. O ato declaratório de exclusão, por disposição legal, retroage para declarar situação preexistente à sua emissão. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra. Quando da prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, assim caracterizada aquela ocorrida em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou não, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 196/198 do e-processo): 8. De início, observo que, dos três motivos apresentados no ADE – Ato Declaratório Executivo DRF/UBB nº 226, de 20 de dezembro de 2013, vide fl. 174, para exclusão da TRANSCANA do SIMPLES Nacional, dois motivos não foram contestados, a saber: (a). embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos e pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade; e (b) omissão injustificada da folha de pagamento ou de documento de informações previsto na legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe prestaram serviços. 8.1. Entretanto, embora tais fatos não tenham sido contestados e os elementos presentes nos autos demonstrem sua ocorrência, uma vez que todos os Termos empregados pela Fiscalização, vide fls. 17/19, 25/26, 28/29, 31/32, 41/42, limitaram-se a solicitar que a empresa apresentasse os documentos referentes ao período de 01/01/2010 a 31/12/2010, Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 entendo que os dois motivos citados só justificam a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional em relação ao período de 01/01/2010 a 31/12/2010. 8.2. Tal conclusão é corroborada por só terem sido lavrados Autos de Infração de Obrigações Acessórias referentes ao referido período. 9. Observo, também, que a TRANSCANA já havia sido excluída do SIMPLES Nacional para o período de 01/01/2011 em diante, por não ter promovido no prazo legal a regularização das pendências apontadas no ADE 424804, de 01/09/2010, cuja cópia foi juntada pela Fiscalização à fl. 73, sendo fato que confirmei em consulta ao Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES (SIVEX). Da prestação de serviços em cessão de mão-de-obra 10. Quanto ao terceiro motivo apontado no ADE – Ato Declaratório Executivo DRF/UBB nº 226, de 20 de dezembro de 2013, vide fl. 174, ou seja, a prestação de serviços em cessão de mão-de-obra, efetuada pela TRANSCANA à USA, entendo que não foram apresentados argumentos nem documentos que pudessem alterar a conclusão do Auditor Fiscal de que as atividades da TRANSCANA constituem óbice à sua permanência no SIMPLES Nacional desde 01/01/2008 [...] [...] 10.2. Foi informado na Representação de fls. 02/15, e não contestado na manifestação de inconformidade, que a USA foi a única tomadora dos serviços prestados pela TRANSCANA desde o início da vigência do contrato de fls. 83/86, a saber, janeiro/2008 (vide reprodução da cláusula V.a do referido contrato abaixo) até 11/2010. V- O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO V.a – A vigência do presente contrato tem prazo de 05 (cinco) anos-safras, iniciando-se em 02.01.08 e encerrando-se no final do ano safra 2.013/14. 10.2.1. Como é normal acontecer em usinas de açúcar, o processo produtivo envolve as atividades de colheita, tratamento da cana e extração do caldo. Posteriormente, parte do caldo é encaminhado à fabricação de açúcar e o restante à destilaria para produção de álcool em função das demandas do mercado. 10.2.2. Tal fato demonstra que, seja em relação às ocupações de CBO idêntico, seja em relação àquelas em que não há identidade de CBO, as ocupações acima descritas das duas empresas guardam enorme afinidade, mormente se for considerado que, durante o período em que a USA foi a única tomadora de serviços da TRANSCANA, esta última informou em GFIP, dentre outros, a existência em seu quadro de de funcionários de “técnicos agrícolas”, “operador de colheitadeira”, “operador de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas”, “tratorista agrícola”, o que demonstra que os serviços prestados não se restringiram ao carregamento e transporte da cana-deaçúcar “mudas/queimadas”, como consta no contrato de prestação de serviços , vide fls. 83/86. 10.2.3. A análise dos códigos CBO informados na tabela acima conduz inevitavelmente à conclusão de que, no caso em comento, houve a contratação em cessão de mão-de- obra de segurados que prestaram serviços vinculados à atividade-fim da contratante (USA), serviços esses imprescindíveis à efetivação de seu objeto social, demonstrando o interesse comum entre as contratantes, e, consequentemente, caracterizando a solidariedade entre elas em relação aos créditos lançados pela Fiscalização, analisados cada qual em processo próprio. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 10.3. Outro fato de grande relevância, informado pela Fiscalização, é que a TRANSCANA tem por sócio administrador o Sr. MARCOS RUBENS DE OLIVEIRA – CPF – 191.552.806-25, o qual foi empregado da USA de 29/09/1986 a 29/02/1995, como contador; voltando a ser admitido, agora no cargo de Gerente Adm./Financ., em 01/07/1995, vide fls. 142/149, mantendo-se assim até o momento, como confirmei em consulta ao sistema GFIPWEB. 10.4. Além disso, como consta no documento juntado pela Fiscalização às fls. 150/172, a USA é proprietária da Fazenda São Gabriel, em que se localiza a TRANSCANA (ROD MG 427 – KM 77, S/N – Fazenda São Gabriel - Bairro Zona Rural, CEP 38.210- 000 – PIRAJUBA – MG), vizinha (inclusive com o mesmo CEP) da sede administrativa da própria USA (ROD MG 427 – KM 77, S/N – Fazenda São Cristóvão - Bairro Zona Rural, CEP 38.210- 000 – PIRAJUBA – MG). 10.5. Por fim, é destacado na Representação de fls. 02/15 que até mesmo a correspondência da TRANSCANA, assinada por seu administrador, Sr. MARCOS RUBENS DE OLIVEIRA, empregado da USA no cargo de Gerente Adm./Financ., foi postada por convênio da USA com os Correios, vide fls. 39/40 e 46/47. 10.6. Como fica demonstrado acima, não há como aceitar o argumento de autonomia na prestação de serviços que foram efetuados por segurados que exercem funções afins às atividades da contratante, a qual, por sua vez, além de ser empregadora do próprio administrador da empresa prestadora dos serviços, também é proprietária do imóvel ocupado pela empresa prestadora. 10.6.1. Constata-se, portanto, que, frente às condições encontradas em um caso como o presente, o tratamento dado pela Fiscalização aos serviços prestados pela TRANSCANA à USA, caracterizando-os como cessão de mão de obra, é hipótese deveras vantajosa a ambas as empresas. Observo que através da ação fiscal analisada não houve desconsideração de pessoa jurídica, pois o Auditor Fiscal optou por considerar que os vínculos trabalhistas dos segurados prestadores dos serviços em questão continuam com a TRANSCANA, apenas respondendo solidariamente a USA pelas contribuições incidentes sobre a Folha de Pagamento da referida prestadora dos serviços em cessão de mão de obra. 10.6.2. Pelo que há nos autos, é impossível aceitar a alegação da impugnante de que os referidos serviços não são contínuos e nem os trabalhadores ficaram à disposição da USA, os serviços são especializados, eventuais, esporádicos e realizados em condições eleitas pela TRANSCANA, sem a ingerência da USA em sua realização, pois, no presente caso, tudo é contrário a tais premissas: o que se percebe é que a USA atua como ‘empregador do empregador’ de segurados que trabalham em sua propriedade, alugada (pressuposto, já que não há comprovante de aluguel/arrendamento nos autos) ao empregador direto, que exercem atividades afins às dos demais empregados que trabalham para a USA, por um prazo que atravessa diversos anos. Realmente, é difícil aceitar as alegações da defesa. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual reitera todos os seus argumentos de defesa anteriormente apresentados no sentido de que não presta qualquer atividade de cessão de mão de obra. Também se insurge contra o auto de infração lavrado, o qual, todavia, não se encontra em discussão no presente, razão pela qual não será abordado nesse ponto. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 Quanto ao fato de ter sido excluído do Simples Nacional, devido ao desempenho da atividade de cessão de mão de obra, alega que o contrato social da empresa é bastante claro e estipula como seu objeto social, o transporte de cargas em geral, carregamento de cana com guinchos, serviços agrícolas em geral e exploração de produtos agrícolas. A respeito do contrato firmado com a Usa Usina Santo Angelo, faz questão de transcrever mais uma vez o seu objeto (fls. 212 do e-processo): O objeto do presente contrato é a execução de serviços de carregamento e transporte de cana-de-açucar"mudas/queimadas", do qual a CONTRATADA deverá programar-se de tal forma que, utilizando seu próprio material humano, bem como seus equipamentos e maquinas, execute os serviços de carregamento e transporte de cana. Para tanto, a CONTRATADA deverá seguir as normas de trânsito vigentes e obedecer também a programação diária fornecida pela CONTRATANTE para que não cause transtornos no andamento dos serviços efetivamente contratados. Conclui assim que (fls. 218 do e-processo) no caso em tela, o Auto de Infração não caracteriza em momento algum o serviço: prestado. É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 28/01/2015 (fls. 230 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 26/02/2015 (fls. 210 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 Da atividade de locação e cessão de mão de obra Como visto pelo breve relato do exposto, discute-se no presente tão somente a exclusão do contribuinte do Simples Nacional efetivada por meio do ADE nº 226/2013, em razão da prática da atividade de cessão/locação de mão de obra (artigo 17, XII, da LC nº 123/2006), do embaraço à fiscalização (artigo 29, II, da LC nº 123/2006), além do fato de ter omitido segurado empregado de forma reiterada da folha de pagamento (artigo 29, XII, da LC nº 123/2006). Os efeitos da exclusão tiveram início na própria data de opção ao regime, em 01/01/2008, nos termos do artigo 76, III, “a”, da Resolução CGSN nº 94/2011. Ou seja, a exclusão somente retroagiu em razão da prática vedada da atividade de cessão de mão de obra, a qual, aliás, foi o único dos motivos ensejadores da exclusão do qual o contribuinte apresentou insurgência, como muito bem pontuado pela instância recorrida (fls. 196 do e-processo): 8. De início, observo que, dos três motivos apresentados no ADE – Ato Declaratório Executivo DRF/UBB nº 226, de 20 de dezembro de 2013, vide fl. 174, para exclusão da TRANSCANA do SIMPLES Nacional, dois motivos não foram contestados, a saber: (a). embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos e pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade; e (b) omissão injustificada da folha de pagamento ou de documento de informações previsto na legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe prestaram serviços. Em sendo assim, para o ano calendário de 2010, no qual foram constatados os referidos motivos não atacados, ainda que a cessão de mão de obra seja descaracterizada, o contribuinte terá a sua exclusão mantida. Já para o ano calendário 2011 em diante, também será mantida a exclusão, não por causa do presente ato de exclusão, mas devido ao fato de o contribuinte não ter promovido no prazo legal a regularização das pendências apontadas no ADE 424.804/2010, cuja cópia se encontra anexada nestes autos. Face ao exposto, somente se encontra em discussão no presente a exclusão do Simples Nacional para os anos calendário de 2008 e 2009, em razão da constatação pela fiscalização da prática de atividade de cessão/locação de mão de obra, a qual passa a ser analisada. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 A questão, então, consiste em identificar no que consiste a atividade de cessão de mão de obra, de modo a buscar enquadrar as situações fáticas e concretas nesse tipo de atividade. Por esse aspecto, a respeito do tema, veja-se o que estabelece o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. [...] § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Considera-se, assim, cessão de mão de obra quando uma empresa coloca à disposição de um contratante, em suas dependências ou nas dependências de terceiros, trabalhadores que executem serviços contínuos relacionados, ou não, com a atividade-fim da empresa. No passado, a locação de mão de obra era encarada na prática como uma tentativa de burlar as normas trabalhistas. Aliás, após promulgação da Lei nº 6.019/1997, a qual dispõe sobre o trabalho temporário, a doutrina passou a condenar o uso da expressão, sob a justificativa de que o trabalho não é uma mercadoria, passível, portanto, de ser alugada. Até mesmo a legislação civil – com a mudança do Código Civil de 1916 para o Código Civil de 2002, por meio da Lei nº 10.406/2002 – deixou de lado a expressão “locação de serviços” e passou a utilizá-la como “prestação de serviço”. Na prática, a distinção entre a denominada “locação de mão de obra” para uma prestação de serviços “típica” – digamos assim – é bastante sutil. Sobre o tema, cumpre trazer à baila as lições de Fernando Américo Veiga Damasceno 1 à época: Por questão de lógica, excetuada esta nova modalidade de prestação de serviços, que passou a se chamar “trabalho temporário”, ficou vedada qualquer outra mercancia de mão-de-obra, entre as quais se inclui a locação de empregados. E, face aos termos do 1 DAMASCENO, Fernando Américo Veiga. A locação de mão-de-obra e as empresas prestadoras de serviço. São Paulo: LTr, ano 47, nov. 1983. p. 291-292 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 art. 2º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, restaram revogadas as leis anteriores que permitiam a locação de mão-de-obra. Isto em decorrência da evidente incompatibilidade entre a Lei nº 6.019/74 com os diplomas legais que, anteriormente, tratavam da locação de mão-de-obra. Atualmente, a nosso ver, a Lei nº 8.212/1991, já mencionada, trata da cessão de mão de obra de maneira genérica, sem se importar com as especificidades terminológicas atinentes ao ramo do direito trabalhista. Tanto isso é verdade que ela própria determina o que se entende por cessão de mão de obra, para os fins da seguridade social. A Receita Federal tratou de regulamentar o assunto por meio da Instrução Normativa (“IN”) nº 971/2009, a qual embora seja pretérita aos fatos ora narrados, é plenamente aplicável, tendo em vista o seu caráter eminentemente interpretativo, o que autoriza a aplicação do artigo 106, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. Vejamos então o que prevê o artigo 115 da menciona IN: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Para mais, convém observa ainda o que dispõe a Solução de Consulta nº 72/2014: 19. Detalhemos agora os demais termos legais, mais notadamente a definição de cessão de mão-de-obra, nos aspectos da disponibilização de trabalhadores e na exigência da continuidade da prestação de serviços. Apreendidos os conceitos, verificaremos a subsunção de cada um dos serviços prestados pela consulente. 20. Com relação à continuidade dos serviços, verifica-se, pelas conceituações normativas, que sua caracterização não guarda relação com a periodicidade contratual, mas, sim, com a necessidade da empresa contratante. Sob esse aspecto, a norma faz referência a uma necessidade “permanente”, que se revelaria pela sua repetição periódica ou sistemática. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 21. Esse caráter (permanente) pode restar evidenciado pelo número de vezes que foi demandado o serviço, embora o critério mais adequado seja o da natureza dos serviços, tomando-se como referencial a empresa contratante. A necessidade permanente é aquela que não é eventual, e eventual é aquilo que ocorre de maneira fortuita, imprevisível. 22. Quanto à prestação dos serviços nas dependências da contratante ou na de terceiros, essa caracterização não comporta dificuldade, considerando que a própria legislação buscou definir o que seria dependência de terceiro – é aquela indicada pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. 23. Nessa medida, quando os serviços forem prestados nas dependências da empresa prestadora dos serviços (contratada), não há que se falar em cessão de mão de obra, nem ocorrerá, via de consequência, a incidência da retenção de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Perceba-se, então, que a locação ou cessão de mão de obra estipulada pela Lei nº 8.212/1991 é utilizada em uma acepção mais ampla, contrapondo-se tão somente aos contratos típicos de prestação de serviço, cuja regulamentação se dá por meio da legislação civil. Ainda a partir da leitura das normas de regência da matéria, é possível identificar a existência de três requisitos básicos para a caracterização da cessão de mão de obra: (A) a determinação do local da prestação dos serviços, (B) a efetiva disponibilização dos trabalhadores e (C) a exigência de continuidade na sua prestação. Quanto ao local da prestação dos serviços (A), mister destacar que as atividades devem ocorrer nas dependências do contratante ou em lugar por ele indicado e não nas dependências do próprio prestador do serviço. Com relação a efetiva disponibilização dos trabalhadores (B), destaque-se que esse requisito é a própria essência do contrato de locação ou cessão de mão de obra, o qual, conforme adiantado anteriormente, tem por foco o trabalhador e não o serviço em si. Por disponibilização de trabalhadores entende-se a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a contratante, nas dependências dessa ou onde ela indicar, deixando de ter a prestadora de serviços a força do labor dos trabalhadores cedidos. Por fim, quanto a continuidade dos serviços (C), convém ressaltar que ela não deve ser compreendida como um marco temporal, ou ainda uma frequência da efetiva contratação da prestadora de serviços, mas sim quanto a um aspecto de necessidade, ou seja, a utilidade daquele serviço prestado pela contratada se repetirá para a tomadora do serviço de Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 modo contínuo, de modo perene, mesmo que com amplo intervalo de tempo entre os eventos que demandem a prestação de serviço. É importante notar que o contrato de cessão de mão de obra não se confunde com uma prestação de serviço típica, na qual uma das partes se obriga a fornecer a prestação de uma atividade mediante remuneração, quer dizer, o foco do contrato é no serviço em si. Também convém ressaltar que no contrato de prestação de um serviço, o contratado pode atuar nas dependências do contratante, o que não significa uma transmutação em um contrato de cessão de mão obra, posto que o objetivo do contrato é a prestação do serviço em si, já que tanto o preço como o objeto do contrato referem-se ao serviço. O contrato de cessão de mão obra, por sua vez, tem por foco colocar à disposição de outra empresa, trabalhadores devidamente qualificados. Em tais casos, o objeto do contrato é a transferência em si da mão de obra. Veja-se um exemplo prático mencionado em um outro julgamento realizado por este Conselho nos autos do Processo nº 10935.720285/2011-72, Acórdão nº 1402-003.990, in verbis: 26. Assim, por exemplo, se uma empresa industrial contrata outra para fazer a digitação para processamento de dados de inventário anual de mercadorias e produtos por determinado preço, trata-se de prestação de serviços porque a decisão da quantidade e da seleção dos digitadores que vai colocar cabe à empresa prestadora de serviços. Por outro lado, se uma empresa cede dois digitadores para executar o mesmo serviço com preço fixado por dia, semana ou mês, trata-se de locação de mão de obra. 27. A distinção é que na locação de mão de obra, a locatária (a tomadora do serviço), dirige os trabalhadores, determinando o que fazer, cabendo-lhe a direção da execução. 28. Na prestação de serviços, a locadora, (a empresa prestadora do serviço), é quem dirige os trabalhadores, cabendo-lhe, a direção da execução dos serviços. 29. Também existe a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, que ocorre quando a empresa prestadora de serviços (cedente) cede a mão de obra de seus trabalhadores à empresa contratante (tomador). É a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim. Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, de natureza repetitiva ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. 30. Neste caso, o objeto do contrato é o fornecimento de mão de obra, dessa forma, a força de trabalho do trabalhador é a principal prestação da empresa cedente. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 Conclui-se que as expressões cessão de mão de obra e locação de mão de obra apenas se distinguirão se utilizarmos a primeira no sentido estrito de designar a situação da mera presença dos trabalhadores da contratada nas dependências da contratante, com o objetivo de realizar o serviço previsto em contrato de empreitada, quando as despesas e custos de mão de obra estarão embutidos no preço do serviço. 32. Excluída esta situação, já de se estender cessão de mão de obra e locação de mão de obra como expressões com o mesmo alcance jurídico. No presente caso concreto, como se viu, a fiscalização partiu da premissa de que o contribuinte teria prestado a atividade de cessão de mão de obra em razão dos seguintes fatos: (A) Entre 01/2008 até 11/2010 o contribuinte teria prestado serviços para uma única empresa denominada USA – USINA SANTO ANGELO LTDA (“USA”) (fls. 198 do e-processo); (B) Os Códigos da Classificação Brasileira de Ocupações (“CBO”) de ambas as pessoas jurídicas seriam compatíveis entre si (fls. 197 do e-processo); (C) Durante o período em que o contrato foi firmado, o contribuinte teria informado em GFIP dentre outros, a existência em seu quadro de funcionários de “técnicos agrícolas”, “operador de colheitadeira”, “operador de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas”, “tratorista agrícola”, o que demonstra que os serviços prestados não se restringiram ao carregamento e transporte da cana de açúcar “mudas/queimadas”, como consta no contrato de prestação de serviços (fls. 199 do e-processo); (D) A análise dos códigos CBO conduz inevitavelmente à conclusão de que houve a contratação em cessão de mão-de-obra de segurados que prestaram serviços vinculados à atividade-fim da USA, serviços esses imprescindíveis à efetivação de seu objeto social, demonstrando o interesse comum entre as contratantes, e, consequentemente, caracterizando a solidariedade entre elas (fls. 199 do e- processo); (E) O contribuinte tem por sócio administrador o Sr. Marcos Rubens de Oliveira, o qual foi empregado da USA de 1986 a 1995, como contador, voltando depois a ser admitido no cargo de gerente administrativo e financeiro, mantendo-se assim até o momento (fls. 199 do e-processo); Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 (F) A USA é proprietária da Fazenda São Gabriel, em que se localiza o contribuinte, vizinha da sede administrativa da própria USA (fls. 200 do e- processo); (G) A correspondência do contribuinte é feita pelo seu sócio administrador o Sr. Sr. Marcos Rubens de Oliveira, empregado da USA no cargo de gerente administrativo e financeiro (fls. 200 do e-processo). Com base em tais fatos, a DRJ/RJO – mantendo o entendimento fiscal – concluiu que (fls. 200 do e-processo): [...] não há como aceitar o argumento de autonomia na prestação de serviços que foram efetuados por segurados que exercem funções afins às atividades da contratante, a qual, por sua vez, além de ser empregadora do próprio administrador da empresa prestadora dos serviços, também é proprietária do imóvel ocupado pela empresa prestadora. 10.6.1. Constata-se, portanto, que, frente às condições encontradas em um caso como o presente, o tratamento dado pela Fiscalização aos serviços prestados pela TRANSCANA à USA, caracterizando-os como cessão de mão de obra, é hipótese deveras vantajosa a ambas as empresas. Observo que através da ação fiscal analisada não houve desconsideração de pessoa jurídica, pois o Auditor Fiscal optou por considerar que os vínculos trabalhistas dos segurados prestadores dos serviços em questão continuam com a TRANSCANA, apenas respondendo solidariamente a USA pelas contribuições incidentes sobre a Folha de Pagamento da referida prestadora dos serviços em cessão de mão de obra. 10.6.2. Pelo que há nos autos, é impossível aceitar a alegação da impugnante de que os referidos serviços não são contínuos e nem os trabalhadores ficaram à disposição da USA, os serviços são especializados, eventuais, esporádicos e realizados em condições eleitas pela TRANSCANA, sem a ingerência da USA em sua realização, pois, no presente caso, tudo é contrário a tais premissas: o que se percebe é que a USA atua como ‘empregador do empregador’ de segurados que trabalham em sua propriedade, alugada (pressuposto, já que não há comprovante de aluguel/arrendamento nos autos) ao empregador direto, que exercem atividades afins às dos demais empregados que trabalham para a USA, por um prazo que atravessa diversos anos. Realmente, é difícil aceitar as alegações da defesa. Em que pese todos os fatos narrados levarem de fato a uma conclusão de que havia uma íntima relação entre as pessoas jurídicas contratante e contratada, não parece a nosso ver que seja o caso de cessão de mão de obra, o que, aliás, destaque-se ter sido o motivo para a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. A esse respeito, vejamos então o que estabelece o contrato firmado entre as partes, no qua teria sido pactuada a atividade de cessão de mão de obra, segundo alega a Autoridade Fiscal. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 Quanto ao objeto do contrato (fls. 83 do e-processo), a cláusula segunda é clara ao prever a execução de serviços de carregamento e transporte de cana-de-açúcar "mudas/queimadas, sendo inclusive obrigação do contribuinte utilizar mão de obra, equipamentos e máquinas próprias. Consta ainda da referida cláusula a obrigação de o contribuinte seguir as normas de trânsito vigentes e obedecer a programação diária fornecida pela USA para que não cause transtornos no andamento dos serviços efetivamente contratados. A cláusula terceira do contrato prevê que os serviços deverão ser executados em propriedades rurais da USA, ou na de terceiros, desde que previamente indicadas. O contrato terá prazo de cinco anos-safras, iniciando-se em 02/01/2008 e encerrando-se ano final do ano safra 2013/2014, segundo consta da cláusula quinta. Já o preço pactuado pela prestação dos serviços leva em conta uma quota diária para os serviços de carregamento, trator no transporte de reboques e transporte de cana com caminhões de 1.700 (Um mil e setecentas) toneladas de cana/(dia) para cada serviço, podendo variar as quantidades em função do desempenho da Usina (fls. 84 do e-processo), conforme consta da cláusula “VI.b”. Consta ainda do contrato de sua cláusula “VII.a” que as despesas atinentes ao pagamento dos salários e outras verbas mais, devidas aos empregados da CONTRATADA bem como seus encargos sociais, transporte e alimentação, além daquelas geradas pela exigência legal de prestação de qualquer tipo de assistência social aos mesmos, serão de inteira e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA bem como os tributos, impostos, taxas e contribuições, devidos por esta por conta do presente contrato (fls. 85 do e-processo). Todas essas cláusulas analisadas em conjunto denotam – a nosso ver – que o foco do contrato é especificamente o serviço de transporte e não a cessão de trabalhadores, os quais irão realizar um serviço para a contratada. Tanto isso é verdade que o contribuinte era responsável pelo fiel e bom cumprimento do serviço em si, cabendo à USA tão somente elaborar uma programação diária para a prestação do serviço. Assim, levando-se em consideração os requisitos anteriormente elencados para caracterização da cessão de mão de obra, quais sejam, (A) a determinação do local da prestação dos serviços, (B) a efetiva disponibilização dos trabalhadores e (C) a exigência de continuidade Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 na sua prestação, entendemos que muito embora houvesse determinação do local e uma continuidade dos serviços, não havia a efetiva disponibilização dos trabalhadores, posto que o real interesse era o serviço em si, pouco importando quem iria prestá-lo, retirando dessa forma a característica da subordinação. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para que seja considerada válida a sua opção pelo Simples Nacional com relação aos anos calendário de 2008 e 2009. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720055/2013-29 Voto Vencedor Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator Designado. Com a devida vênia ao posicionamento esposado pelo Relator, convenço-me, a partir dos elementos constantes dos autos, que: a) Os serviços prestados pela empresa contratada extrapolavam o simples serviço de transporte de cana, o que pode ser evidenciado pela inconsistência de contratação de, por exemplo, “operadores de colheitadeira”, “tratoristas agrícolas” ou “técnicos agrícolas”, caso a atividade da contratada se limitasse à citada atividade de transporte; b) A partir do acima exposto e, ainda, dos demais indícios carreados aos autos (exercício de cargo gerencial pelo sócio administrador da contratada junto à contratante, vizinhança física entre as sedes das empresas), de se entender que foram contratados trabalhadores, junto à Recorrente-prestadora, para fins de realização de serviços contínuos, vinculados à atividade-fim da empresa contratante, restando cediço, daí, ainda, que os trabalhadores em questão atuaram sob direção da contratante, de tudo restando caracterizado o instituto de cessão de mão de obra. Destarte, escorreita a exclusão da empresa citada com fulcro no disposto 17, XII, da Lei Complementar n o . 123, de 2006, sendo tal motivação suficiente para dar validade ao ADE de e-fl. 174 e. assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8892529 #
Numero do processo: 15540.720076/2011-86
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AJUDA DE CUSTO PARA COMPRA DE UNIFORMES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não incidem contribuições sobre a verba paga a título de ajuda de custo para compra de uniformes, haja vista que no caso sob apreciação trata-se de vestimenta obrigatória, caracterizando-se a parcela como necessária para execução dos serviços. INDENIZAÇÃO POR HORA REFEIÇÃO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 71§, 4º DA CLT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A supressão do trabalho intrajornada é medida excepcional que, quando autorizada pelo Poder Judiciário, enseja o pagamento da remuneração do empregado com os acréscimos previstos em Lei e Convenção Coletiva, de modo que os valores pagos a este título visam retribuir o trabalho prestado em horário de descanso, sendo portanto integrantes da base de cálculo das contribuições sociais.
Numero da decisão: 9202-009.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o lançamento quanto aos pagamentos relativos à supressão do horário intrajornadas, vencidos os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho e Mauricio Nogueira Righetti, que lhe deram provimento integral. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AJUDA DE CUSTO PARA COMPRA DE UNIFORMES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não incidem contribuições sobre a verba paga a título de ajuda de custo para compra de uniformes, haja vista que no caso sob apreciação trata-se de vestimenta obrigatória, caracterizando-se a parcela como necessária para execução dos serviços. INDENIZAÇÃO POR HORA REFEIÇÃO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 71§, 4º DA CLT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A supressão do trabalho intrajornada é medida excepcional que, quando autorizada pelo Poder Judiciário, enseja o pagamento da remuneração do empregado com os acréscimos previstos em Lei e Convenção Coletiva, de modo que os valores pagos a este título visam retribuir o trabalho prestado em horário de descanso, sendo portanto integrantes da base de cálculo das contribuições sociais.

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15540.720076/2011-86

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6430451

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.566

nome_arquivo_s : Decisao_15540720076201186.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 15540720076201186_6430451.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o lançamento quanto aos pagamentos relativos à supressão do horário intrajornadas, vencidos os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho e Mauricio Nogueira Righetti, que lhe deram provimento integral. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8892529

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134229090304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-09T00:21:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-09T00:21:05Z; Last-Modified: 2021-07-09T00:21:05Z; dcterms:modified: 2021-07-09T00:21:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-09T00:21:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-09T00:21:05Z; meta:save-date: 2021-07-09T00:21:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-09T00:21:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-09T00:21:05Z; created: 2021-07-09T00:21:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-09T00:21:05Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-09T00:21:05Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.720076/2011-86 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.566 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIACAO FORTALEZA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AJUDA DE CUSTO PARA COMPRA DE UNIFORMES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não incidem contribuições sobre a verba paga a título de ajuda de custo para compra de uniformes, haja vista que no caso sob apreciação trata-se de vestimenta obrigatória, caracterizando-se a parcela como necessária para execução dos serviços. INDENIZAÇÃO POR HORA REFEIÇÃO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 71§, 4º DA CLT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A supressão do trabalho intrajornada é medida excepcional que, quando autorizada pelo Poder Judiciário, enseja o pagamento da remuneração do empregado com os acréscimos previstos em Lei e Convenção Coletiva, de modo que os valores pagos a este título visam retribuir o trabalho prestado em horário de descanso, sendo portanto integrantes da base de cálculo das contribuições sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o lançamento quanto aos pagamentos relativos à supressão do horário intrajornadas, vencidos os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho e Mauricio Nogueira Righetti, que lhe deram provimento integral. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 76 /2 01 1- 86 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720076/2011-86 Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-003.768, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em 15 de outubro de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 450: PARCELA PAGA EM CONTRAPARTIDA À SUPRESSÃO DO INTERVALO ALIMENTAR. ARTIGO 71 § 4º DA CLT. O caput do dispositivo é prescritor de direito trabalhista, consistente na concessão pelo empregador de intervalo de repouso ou alimentação considerado entre lapsos temporais determinados. O § 4° é norma sancionatória, cujo antecedente é o descumprimento da obrigação prescrita na endo norma. O conteúdo da sanção é pecuniário, consistente no pagamento do valor pactuado no contrato de trabalho adicionado de 50%. Trata-se de clara hipótese de supressão de direito trabalhista, que no direito brasileiro, é reparado pelo pagamento de indenização. VALOR CORRESPONDENTE A VESTUÁRIO. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. Não integram a remuneração do trabalhador o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços. PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. Os prêmios consistem em parcelas contra-prestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Sendo contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial e deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. DIFERENÇAS ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP. Parcelas remuneratórias não submetidas à tributação apuradas pelo confronto entre folha de pagamento e GFIP estão aptas a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720076/2011-86 A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 474 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 518 e seguintes, para rediscutir as seguintes matérias: ajuda de custo uniforme paga em dinheiro e ‘supressão do horário alimentar’. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) os valores fornecidos em pecúnia aos empregados a título de ajuda uniforme integram o salário-de-contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura; b) segundo o disposto na lei, cabe à empresa fornecer vestuário, equipamentos e outros acessórios a serem utilizados pelo empregado no trabalho; c) conforme disposto na alínea “r”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário excluiu do salário-de-contribuição, a parcela “in natura” fornecida ao empregado; d) para a não incidência da Contribuição Previdenciária, é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange os valores fornecidos em pecúnia; e) contribuinte efetuou pagamentos mensais aos empregados, de valores fixos, sob o titulo de ajuda de custo/uniformes, em desacordo com a legislação de regência; f) não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, deve persistir o lançamento; g) na esteira do enunciado nº 437 de Súmula do e. TST, a o quantum correspondente à supressão de intervalo alimentar não tem natureza indenizatória, mas sim salarial. Intimado, o Sujeito Passivo não apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 530 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720076/2011-86 Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Consoante narrado, a controvérsia se resume à incidência das Contribuições Sociais sobre a ajuda de custo uniforme paga em dinheiro e ‘supressão do horário alimentar’. A respeito da ajuda de custo uniforme, a decisão recorrida assim se manifestou: Valor correspondente ao vestuário. Tem razão a recorrente quando alega que o valor correspondente ao vestuário não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. O art. 28, §9º, alínea "r" prevê, in verbis: Art . 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; Encontramos decisão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já decidiu nesse sentido: Acórdão nº 2403001.727 UNIFORME Não integra o salário-de-contribuição o valor correspondente a vestuário fornecido ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços. Logo, os valores correspondentes a vestuário devem ser excluídos da base de cálculo no presente caso. No que concerne à “supressão de horas”, o Colegiado a quo assim dispôs: Como restou decidido pela E. 1ª Turma, não incide contribuição previdenciária sobre a supressão do horário alimentar. A matéria objeto de divergência resume-se à tributação dos valores pagos a título da rubrica “indenização intervalo suprimido”. O dispositivo legal prescritor da imposição é o artigo 71 da CLT: (...). O caput do dispositivo é prescritor de direito trabalhista, consistente na concessão pelo empregador de intervalo de repouso ou alimentação considerado entre lapsos temporais determinados. O § 4°é norma sancionatória, cujo antecedente é o descumprimento da obrigação prescrita na endo norma. O conteúdo da sanção é pecuniário, consistente no pagamento do valor pactuado no contrato de trabalho adicionado de 50%. Trata-se de clara hipótese de supressão de direito trabalhista, que no direito brasileiro, é reparado pelo pagamento de indenização. As verbas de caráter indenizatório carecem do elemento contraprestação pelo trabalho e são hipóteses de não incidência por via das contribuições sociais previdenciárias. Insurge-se a Procuradoria contra a mencionada decisão sob o argumentos de que ambas as rubricas sofrem a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias, conforme relatado alhures. Por tratar detalhadamente da análise do tema, bem como em razão da convergência do meu entendimento com as colocações expostas, utilizo-me da decisão proferida Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720076/2011-86 no Acórdão n.º 2402-005.027, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, de relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira Araújo: Ajuda de custo para despesas com uniformes Não tenho dúvida de que a verba paga aos empregados para fazer jus à despesas com a aquisição de uniformes não se subsume ao conceito de saláriodecontribuição. Ora, se o legislador exclui o item vestuário do campo de incidência das contribuições, as parcelas pagas, mesmo que em dinheiro, para esse fim devem ter o mesmo tratamento. É essa a inteligência da alínea "r" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. Os pagamentos efetuados a este título se deram por força de convenção coletiva de trabalho, na qual fora estabelecido que o fornecimento de uniforme necessário ao trabalho dar-se-ia por meio de mecanismo de indenização dos funcionários, firmando-se naquele instrumento de que a ajuda de custo assim acordada não possuiria natureza salarial, não se incorporando ao salário para todos os fins. É o que se vê Cláusula 22 da Convenção Coletiva de Trabalho: CLÁUSULA 22 As empresas concederão aos motoristas, cobradores, fiscais e despachantes, que tenham mais de 15 dias em cada mês, e a título de ajuda de custo para aquisição de uniformes, o valor quadrimestral de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), contado o quadrimestre a partir de 01/04/2008. A ajuda de custo ora ajustada não possuirá natureza salarial, não se incorporando ao salário para qualquer efeito, na forma do artigo 458, parágrafo 2.º, da CLT. Verifico que os argumentos do sujeito passivo são consistentes, uma vez que de fato essa verba é utilizada para compra de uniformes, os quais são de uso obrigatório pelos empregados em serviços de transporte urbano de passageiros nos termos do Decreto n.º 3.893/81 que Regulamenta o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro. Assim a verba assume feição não salarial, haja vista que direcionada para suprir o trabalhador do fardamento necessário ao exercício laboral. Outra questão que merece o nosso destaque é que não se está diante de mera norma de regulamento empresarial, mas de convenção firmada entre sindicatos, a qual somente poderia dar margens a questionamentos quanto à possível ocorrência de fraude, caso o fisco demonstrasse que a verba foi utilizada para outra finalidade ou mesmo que o seu valor fosse incompatível com o custo dos uniformes. Isso não encontrei no relatório fiscal. Sobre o assunto, também já se manifestou este Conselho em caso idêntico, no qual também era concedida a funcionários ajuda de custo para uniformes. O julgamento restou assim ementado (Acórdão 2403001.727): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 UNIFORME Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a vestuário fornecido ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços Recurso Voluntário Provido em Parte Essa mesma linha foi adotada em julgamento realizado em 15/05/2014, onde, por unanimidade afastou-se a tributação sobre esta verba (Acórdão 2401003.542). Feitas essa considerações, concluo pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela em questão. Pagamentos pela supressão do intervalo O fundamento adotado pelo fisco para tributar essa rubrica foi o fato do art. 28, §9.º da Lei 8.212/1991 não possuir previsão expressa para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de supressão do intervalo alimentar. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720076/2011-86 A empresa apresenta decisões judiciais e administrativas que reconhecem o caráter indenizatório da parcela, assim, por não possuir feição remuneratória, esse pagamento não poderia ser considerada fato gerador de contribuições sociais. O direito do empregado de ser compensado pela não concessão pela empresa do intervalo intrajornada encontra-se garantido na CLT, nos seguintes termos: Art. 71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observe que a dicção do § 4.º acima não deixa dúvida que se trata de remuneração, a qual recebe o mesmo tratamento da hora extra, ganhando o incremento de 50% sobre a hora normal. É cediço que a hora extraordinária, por se enquadrar no conceito de salário-de- contribuição, conforme inciso I do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, sofre a incidência previdenciária. Assim, a mesma conclusão se deve ter acerca dos valores pagos por supressão do descanso intrajornada. Esse posicionamento encontra guarida na jurisprudência do TST, de onde extraí a seguinte súmula: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI1) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Também na jurisprudência desse tribunal são várias as decisões com esse mesmo entendimento, das quais posso citar os acórdãos n.º 2403002.922 e n.º 2401003.542. Assim, não deve ser acatado o argumento recursal quanto à exclusão dessa parcela da base de cálculo. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.566 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720076/2011-86 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o lançamento quanto aos pagamentos relativos à supressão do horário intrajornadas. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9089351 #
Numero do processo: 14033.000715/2006-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014.
Numero da decisão: 1003-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14033.000715/2006-93

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526987

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.737

nome_arquivo_s : Decisao_14033000715200693.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 14033000715200693_6526987.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9089351

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134233284608

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-23T13:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-23T13:07:27Z; Last-Modified: 2021-11-23T13:07:27Z; dcterms:modified: 2021-11-23T13:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-23T13:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-23T13:07:27Z; meta:save-date: 2021-11-23T13:07:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-23T13:07:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-23T13:07:27Z; created: 2021-11-23T13:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-11-23T13:07:27Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-23T13:07:27Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14033.000715/2006-93 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.737 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 09 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee BANCO DO BRASIL S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 17112.68987.081105.1.2.04-0266 em 08.11.2005, e-fls. 06-08, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0481, no valor de R$258,60 recolhido em 14.02.2005 para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 07 15 /2 00 6- 93 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000715/2006-93 Consta no Despacho Decisório Diort/DRF BSA/DF, e-fls. 09-10: RESTITUIÇÃO O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, poderá solicitar restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/07 nº 107-000.612, de 27.08.2020, e-fls. 49-53: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado, os membros da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 em NEGAR PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório. Recurso Voluntário Notificada em 23.10.2020, e-fl. 57, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.11.2020, e-fls. 59-64, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DEVER DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO O processo administrativo deve priorizar o princípio da verdade material, que atribui à autoridade fiscal o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito (art. 53, da Lei 9.784/1999). Essa revisão constitui-se num dever do próprio Fisco para resgatar a legalidade violada do ato do lançamento, pois é inadmissível considerar como válidos lançamentos maculados por vícios, equívocos e incorreções que comprometam a própria essência do crédito. Registre-se, novamente, e para concluir, que a conduta fiscal adotada visou adequar a correta e comprovada origem do crédito declarado, sendo, portanto, aplicáveis à espécie, os arts. 147, § 2º, e 149, VIII, do Código Tributário Nacional (CTN). E, uma vez demonstradas a origem e apuração do crédito declarado no PER ora apresentado, não existe razão para manutenção do indeferimento, de modo que é imperiosa a reforma do despacho decisório. O Fisco tem o dever legal de revisar ‘de ofício’ o lançamento tributário, nos termos do art. 149 do CTN, uma vez que não é dado ao ente tributante deixar de apreciar questões que fragilizem ou lancem por terra o crédito apurado. Caso contrário, estar-se-á imputando ônus indevidos e injustos ao contribuinte, configurando em invasão do direito de propriedade, resultando no repudiado enriquecimento sem causa do Poder Público. Sob esta óptica, não se discute também que a Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da moralidade administrativa. E, nesta ordem de ideias, a manutenção do despacho recorrido que indeferiu o PER apresentado, além de indevida, viola frontalmente os preceitos constitucionais. Conclui-se, portanto, que a revisão ‘de ofício’ do despacho decisório proferido, em vez de ser uma atividade ilegal, é medida vinculada (não discricionária) imposta Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000715/2006-93 pela ordem jurídica vigente. Se assim proceder, estar-se-á efetivamente agindo com razoabilidade, sobretudo para evitar que vícios e incorreções tenham o condão de se transformar em fatos geradores de obrigação tributária (Acórdão n.º 104-18028 do CARF), sob pena de confisco. Destarte, não assiste razão para o indeferimento do PER apresentado, pois contrariou e negou vigência ao art. 5º, II, da CRFB/88, e ao art. 97, IV, do CTN, além de violar literalmente os princípios da legalidade e tipicidade cerrada em matéria tributária, devendo, por conseguinte, ser anulado o despacho decisório objurgado, por vício material e formal. No que concerne ao pedido conclui que: III. CONCLUSÃO ISSO POSTO, por se tratar de direito creditório comprovado, requer-se o provimento do presente recurso, para o efeito de que seja determinada a homologação integral do PER em questão. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000715/2006-93 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Acréscimos Legais A Recorrente discorda da incidência dos acréscimos legais. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000715/2006-93 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta no Despacho Decisório Diort/DRF BSA/DF, e-fls. 09-10, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 4. O direito de a contribuinte efetuar a compensação, nos moldes em que foi solicitada, está previsto no art. 170 do CTN; no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e regulamentado pela IN RFB nº 1.717/2017, que em seu art. 2º combinado com o art. 65, abaixo transcritos, faculta ao sujeito passivo o direito de restituir/compensar o crédito decorrente de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, desde que decorrente de pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido, e mediante apresentação à RFB de Declaração de Compensação. Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nas Seções VII e VIII deste Capítulo, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000715/2006-93 5. Na análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte no citado Pedido, o pagamento indevido ou a maior foi realizado para cobrir multa e juros relativos a código de receita acima citado. Apesar de o DARF ter sido pago com código de receita do tributo, o sistema da RFB alocou os pagamentos corretamente sob os códigos de multa e juros. Dado que o pedido de restituição foi feito com código de receita do tributo, é natural que o batimento não possa ter sido feito automaticamente, resultando no presente tratamento manual. 6. Consta dos sistemas RFB que o débito original foi declarado em DCTF e, embora tenha sido pago integralmente por meio de DARF (diverso daquele objeto do presente Pedido), foi utilizada data de vencimento incorreta. Em outras palavras, foi pago com atraso. Disso resulta que multa e juros são cabíveis, estão corretos e não são passíveis de restituição. [...] 7. Pelo exposto, conclui-se que seja INDEFERIDO o Pedido de Restituição acima identificado. Os critérios legais de valoração incidentes sobre o direito creditório e sobre os débitos foram regulamente adotados no cálculo dos acréscimos legais no caso especificado. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Revisão de Ofício A Recorrente discorda do débito confessado. Em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000715/2006-93 do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Declaração de Concordância A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/07 nº 107-000.612, de 27.08.2020, e-fls. 49- 53, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Depreende-se dos autos que a Inconformada havia declarado em DCTF, período de apuração relativo ao ano de 1998, débito de IRRF, código de receita 0481, o qual teve o valor do seu principal pago em atraso. Em consequência, em relação ao referido pagamento, restou em aberto (não pago) débito referente à multa e aos juros. Em 14/02/2005, o contribuinte realizou espontaneamente um novo pagamento referente ao mesmo tributo e período de apuração, mediante um segundo DARF, com a utilização do mesmo código de receita acima mencionado. Em 08/11/2005, o contribuinte efetuou então o pedido de restituição (fls.6/8) referente a este segundo DARF. Neste próprio pedido de restituição, o contribuinte identificou que o crédito supostamente pago de forma indevida se referia exclusivamente ao valor da multa e dos juros, sendo que preencheu com zero o valor do principal. Entende a Inconformada que o débito da multa e dos juros estaria prescrito e assim sendo o pagamento realizado por meio do segundo DARF se traduziria em pagamento indevido. Neste cenário, faz-se relevante transcrever o art.174 da Lei nº 5.172/1966 – CTN, que trata de prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. [ Grifei ] Ocorre que, em caso de pagamento espontâneo efetuado pelo próprio contribuinte, não há que se falar em prescrição, em razão de que a prescrição ocorre em relação à ação para cobrança por parte da RFB do crédito tributário, não em relação ao crédito tributário em si, conforme diretriz do art.174 acima transcrito. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000715/2006-93 A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Verificada a prescrição, a RFB fica impossibilitada de tomar as medidas cabíveis para realizar a cobrança do crédito tributário, porém o mesmo continua ativo. Assim, o segundo pagamento em DARF realizado de forma espontânea pelo contribuinte foi aproveitado através de procedimentos internos da própria RFB para abater o débito relativo à multa e aos juros, originado do primeiro pagamento, que fora realizado em atraso, situação esclarecida no Despacho. Constata-se assim que inexiste crédito originado de pagamento indevido, tendo em vista que o contribuinte ainda se encontrava com idêntico valor de débito em aberto (multa e juros) para com a RFB, quando realizou o segundo pagamento, através de DARF. O procedimento interno da RFB simplesmente realocou de maneira acertada o pagamento espontâneo efetuado pelo contribuinte para saldar o débito que o mesmo tinha referente aos juros e à multa, originado do pagamento em atraso do tributo, sendo que a existência do próprio débito em aberto fundamentou a referida realocação. Importante observar que não houve ação efetiva por parte da RFB para realizar a cobrança do débito (multa e juros), sendo que tampouco o mesmo, estava prescrito, conforme entendimento da Inconformada, pois o que prescreve, como já esclarecido, é ação para cobrança. Outrossim, esclareça-se que no caso de débito declarado através de DCTF e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectivo lançamento fiscal. A própria declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, não havendo que se falar em decadência. Assim, também não têm sentido as alegações da Inconformada em relação à revisão de ofício do lançamento tributário, nos termos do art. 149 do CTN. O Despacho Decisório, em observância à legislação de regência, indeferiu, após acertada análise fiscal, o pedido de restituição, em razão de ter constatado a inexistência do crédito ora pleiteado. Destarte, em nada contrariou o art. 5º, II, da CRFB/88 e art. 97, IV, do CTN, tampouco violou os princípios da legalidade, do não confisco ou da tipicidade em matéria tributária, não havendo motivos para sua anulação, seja por vício material ou formal, conforme entendimentos da Inconformada. Diante das exposições, voto por NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.737 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000715/2006-93 aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0