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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9780512 #
Numero do processo: 35307.000982/2007-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVAMENTE — CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n ° 20/1998. A contratação de trabalhadores temporários é fato gerador de contribuições previdenciárias por tratar de segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.385
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEXTA CÂMARA Processo n° 35307.000982/2007-54 Recurso n° 146.507 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO Acórdão n° ' 206-00.385 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM NITERÓI - RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO CP &'FISCAL DE LANÇAMENTO — CONTRIBUIÇÃO A CARGO 04;.#4( opbcfr DOS MUNICÍPIOS — CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTONOMOS - CARGOS 6,3 COMISSIONADOS EXCLUSIVAMENTE — CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1NOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n ° 20/1998. A contratação de trabalhadores temporários é fato gerador de contribuições previdenciárias por tratar de segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG iNAL Processo n.° 35307.000982/2007-54 CCO2)C06 Acórdão n.° 206-00.385 Bras& O / _ Fls. 316 Same Nw Nana Ma: Sapa 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35307.000982/2007-54 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.385 tAF SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fls. 317 CONFERE COM O ORIGINAL Bruna! Oi O s () Une ,‘ de avetra Relatório ma. Sia* 871862 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados sobre: A remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto trabalhadores autônomos e transportadores autônomos. O lançamento compreende competências entre o período de fevereiro de 2003 a novembro de 2005, fls.04 a 06 e 14 a 20; A remuneração paga aos segurados ocupantes exclusivamente dos cargos em comissão, bem como os contratados temporariamente e demais segurados empregados que são segurados obrigatórios do RGPS. O lançamento compreende competências entre o período de fevereiro de 2003 a novembro de 2005, fls.07 a 13; Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 271 a281. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 162 a 168. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 284 a 290, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: A aniquilação das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa considerando que a decisão administrativa que ora se questiona atenta contra a ordem constitucional, posto não ter permitido ao município exercesse a sua ampla defesa, vulnerando, por via de conseqüência, as garantias fundamentais do devido processo legal. E do contraditório; O município de Cabo Frio não teve acesso aos autos do processo NFLD n° 37.007.271-5 e dessa forma não teve condições de elaborar sua defesa da melhor forma; Deve ser anulada a decisão proferida e remessa dos autos a instância a quo para, após vistas dos autos pelo município, proferir nova decisão; Violação ao principio tributário da tipicidade fechada, onde somente os fatos elencados na legislação poderão ser tributos, devendo o legislador ordinário prever os aspectos pessoal, material e espacial, sob pena de esvaziar a legalidade; Não poderia a União, por meio de portaria — Portaria MPAS n° 4.992/99, vir a determinar o ocupante de cargo em comissão exclusivamente como segurado obrigatório do RGPS, já que haveria repercussão tributária; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 35307.00098212007-54 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2 CO6 Acórdão n.° 206-00.385 Brasil/a, 02- i O Fls. 318 Urna Ames Net. tape 877W Requer a anulação da decisão administrativa que julgou procedente o ilegítimo e ilícito lançamento realizado pelos órgãos fiscalizadores da previdência; Alternativamente, em não se convencendo dos ferimentos das garantias constitucionais, em função do principio da legalidade, seja reformada a decisão para desconstituir o crédito. A unidade descentralizada da SRP deixou de apresentar suas contra-razões nos termos do Decreto 6.032/2007, que alterou o art. 305 do Decreto 3.048/99, por entender que foram trazidos os mesmos argumentos já devidamente rebatidos quando da emissão da DN, à fls. 312 e 313. É o Relatório. Processo n.° 35307.000982/2007-54 CCO2/C06 Acórdão ft° 206-00.385 Fls. 319MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braille. / aus6 d2 Voto Sem AIMCIeeira Met. Sape ermo? Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 311, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento da recorrente, de que a fiscalização previdenciária deixou de descrever o fato punível, motivo pelo qual o débito deve ser declarado nulo, não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem como as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal, fls. 73 a 76, e nos relatórios que acompanham a NFLD,. Ainda no que diz respeito aos fatos geradores, objeto desta NFLD, quais sejam: os pagamentos realizados aos trabalhadores autônomos — contribuintes individuais — transportadores autônomos, a autoridade previdência descreveu nominalmente as pessoas fisicas que foram remuneradas, possibilitando o pleno conhecimento pelo ente público notificado, fls. 77 a 253. Ademais, os dados foram fornecidos pelo próprio município durante o procedimento fiscal, possuindo o recorrente pleno acesso às informações. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35307.000982/2007-54 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.385 Fls. 320 Uma Mn de avara Met. Sapa 877862 Quanto à alegação de que o município não teve acesso aos autos para providenciar sua defesa, razão não assiste ao recorrente. Apesar de inicialmente os débitos terem sido encaminhados por AR, em função de não ter havido retorno dos mesmos, o serviço de fiscalização determinou ao auditor realizar nova cientificação, desta vez pessoalmente, tendo o contribuinte assinado a NFLD e recebido cópia dos autos, considerando que a NFLD é impressa em duas vias. Não obstante, o contribuinte poderia ter tirado cópia dos autos, conforme descrito na própria DN, fls. 286, ao de segurança é ter vistas aos autos fora da unidade previ den ci ária. No que diz respeito aos fundamentos legais do débito, encontramos relatório próprio, pormenorizado, fls. 56 a 58, onde estão descritos, ao longo de todas as competências objeto do lançamento, o embasamento legal que justifica a sua exigência. No próprio relatório fiscal o auditor descreveu às fls.73 e 74, a fundamentação legal de cada um dos fatos geradores apurados, bem como de onde obteve as informações. Dessa forma, quanto ao aspecto da fundamentação não há que se falar em nulidade. Quanto ao cumprimento da legislação tributária, observa-se que foi seguido o rito necessário a conferir validade ao procedimento fiscal, qual seja: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento (fl. 62 a 67); Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, conferindo, nos limites legais, tempo hábil para que fossem apresentados todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária (fls.68 a 70); Notificação e Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, com a apresentação dos fatos geradores que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, a fundamentação legal aplicável, bem como as informações necessárias para que o contribuinte pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes (fls. 71 a 72). A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO NIÉRITO Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: 114)- Processo o.° 3530 7.00098212007-54 CCO2/C06MF - SE,OUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 206-00.385 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 321 Brasília. 0 2- r Of Same "Art.15.Considera-se: um: sapo en sea 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade económica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; " Assim, o ente público — MUNICiPIO DE CABO FRIO é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Em primeiro lugar a Lei 8.212/91 foi alterada pela Lei 8647/1993, vinculando todos os servidores civis, não efetivos, ocupantes de cargos em comissão na UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS. ao RGPS. Portanto, a partir da publicação da referida lei, não poderiam mais os servidores exclusivamente comissionados da UNIÃO, vincular-se ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais, conforme descrito abaixo: "LEI N° 8.647, DE 13 DE ABRIL DE 1993 (D.O.U. - 14.04.93). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ar:. 1° - O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Art.2" - O art. 183 da Lei n°8.112, de lide dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.183 - A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde." Art.3° - O art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.12 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35307.000982/2007-54 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.385 Brasas. 02-r 05- Eis. 322 &MIS Olnieera Mie SC* 877852 g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais." Em se tratando de servidores comissionados no âmbito do município, outro dispositivo legal trata da questão. Originalmente o texto da Lei 8212/91, se posicionava em relação aos comissionados dos Municípios no seguinte sentido: "ORIGINAL - Art. 13. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades." No entanto, esse dispositivo foi alterado, pela Lei 9.876/99, passando a vigorar da seguinte forma: "Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação alterada pela Lei n° 9.876/99. Ver art. 5° da Lei n° 9.528/97 e Parecer CJ/MPS n°3.165/03). § 1° Caso o servidor ou o militar venham a exercer concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Renumerado do parágrafo único, com redação alterada, pela Lei n°9.876/99). § 2° Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados." No entanto, apesar do dispositivo legal ter sido alterado pela Lei 9876/99, desde a publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998, já não mais se permitia a vinculação dos exclusivamente comissionados ao RGPS. Dessa forma, a partir de 16/12/1998, tais trabalhadores passam a estar obrigatoriamente regidos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS, tendo em vista que só os servidores EFETIVOS poderiam estar vinculados a Regime Próprio de Previdência — RPS. Assim, descreve a E.0 n. 20, de 16.12.1998: CA"- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35307.000982/2007-54 C06 Acórdão n.° 206-00.385 Boiei* o 9-- o 5 CCO2 Fls. 323 S41118440~ MEL Slim B77382 "Art.40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Conforme descrito anteriormente, tanto os Estados corno os Municípios, têm competência para criar sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos respectivos servidores e seus dependentes. Porém antes da permissão para a criação e vinculação de trabalhadores a regimes próprios, deve-se destacar o direito constitucional ao amparo previdenciário. Ou seja, em inexistindo RPPS, ou em sendo restrito o seu alcance, estariam os trabalhadores protegidos por intermédio de vinculação ao RGPS. Dessa forma, quanto aos argumentos do recorrente de que a autoridade fiscal, embasada no texto constitucional não poderia criar restrições ao poder dos Municípios de dispor livremente sobre a vinculação dos segurados a RPPS, não lhe confiro razão De imediato o que o legislador constitucional resolveu regular, de forma muito coerente, diga-se de antemão, é que os servidores comissionados exclusivamente, bem corno aqueles contratados de forma temporária não poderiam estar vinculados a RPPS, posto que na maioria das vezes quando aptos a gozar os beneficios não mais possuíam vinculo com ente público, restando muitas vezes para o RGPS a obrigação de amparar tais segurados. A partir de 16.12.1998, com a EC 20/98, a inclusão de segurados ao Regime Próprio de Previdência Social passa a sofrer restrições. Somente poderiam estar amparados, os servidores efetivos, ficando os segurados comissionados, e contratados a prazo determinado, obrigatoriamente vinculados ao RGPS, independente da necessidade de alteração legal dispondo nesse sentido. Ou seja, aplica-se de imediato o dispositivo constitucional sem a necessidade de esperar que os Estados e Municípios alterassem sua legislação. Nesse sentido, estabelece a Instrução Normativa n. 100/2003: "DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO Seção I Dos Regimes Próprios de Previdência Social. Art. 338. Entende-se por regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e dos militares dos estados e do Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações públicas, aquele que assegura, pelo menos, as aposentadorias e a pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal, observados os critérios definidos na Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, observado o seguinte: • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35307.00098212007-54 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2iC06 Acórdão n.° 206-00.385 em"' 5 og Fls. 324 Sina ~Ira 54•0 8T71362 I - até 15 de dezembro de 1998, com possibilidade de cobertura a qualquer espécie de servidor publico civil ou militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como aos das respectivas autarquias ou aos das fundações de direito público, inclusive ao agente político e aos respectivos dependentes, observados o disposto no parágrafo único; II - a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n° 10, de 1998, com cobertura restrita ao servidor público civil titular de cargo efetivo e ao militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem corno ao servidor das respectivas autarquias e fundações de direito público e aos respectivos dependentes." Ou seja, com certeza as grandes distorções foram tecnicamente acertadas, porém em relação ao tempo anterior a EC n° 20 nada se pode fazer, considerando a liberdade dos entes em regular seus RPPS. No entanto, no caso concreto, após o advento da referida emenda correto é o enquadramento ao RGPS dos servidores comissionados e contratados temporariamente. Outro não pode ser o raciocínio ante os levantamentos sobre contratados temporariamente e empregados públicos. Em ambos os casos, utiliza-se a própria EC n° 20, para respaldar o lançamento, visto a transitoriedade dos contratados temporários nos cargos e com relação aos empregados públicos a própria vedação constitucional, que só permite a vinculação aos Regimes Próprios de Previdência Social aos servidores efetivos. Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto autônomos ou transportadores autônomos destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: "Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras: dfr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35307.000982/2007-54 BrasIlm. O 2 i o5 d2CCO2C06 Acórdão n.°206-00.385 ( k Vt)Fls. 325 Ume ra Met Sapa ennz "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: iii (.). - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8" da Lei n°9.876/99)." De acordo com o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n° 4.032/2001: "Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99). § 4°A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veiculo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032/01). ORIGINAL - § 42 A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. Alteração - § 42 A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, a que se referem os incisos I e II do § 15 do art. 9 2, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99. Ver art. 267 e Portaria/MPAS 1.135/01). Já para o período compreendido até a competência 06/2001, o percentual utilizado para apuração do valor da mão de obra contida no frete, carreto ou transporte de passageiros é de 11,71%, conforme descrito no art. 267 do Decreto 3.048/99: MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35307.000982/2007-54 CCO2'C06 Acórdão n.° 206-00.385 Brysílie, O if Fls. 326 Sã= Are anta Ma.: Slave 8771342 "Art. 267. Até que o Ministério da Previdência e Assistência Social estabeleça os percentuais de que trata o § 42 do art. 201, será utilizada a aliquota de onze virgula setenta e um por cento sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros." A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a remuneração auferida pelo segurado, conforme previsto no art. 22 da Lei n ° 8.212/1991. Acontece, que na atividade de transporte nem tudo o que o segurado recebe corresponde à remuneração da mão-de-obra; há outras despesas envolvidas como peças e combustível. Assim sendo, foi estabelecido pela Previdência Social, para o período compreendido até a competência 06/2001, o percentual de 11,71%, e após a edição do Decreto n ° 4.032/2001 o valor do frete passou a 20% corresponde à mão-de-obra. Caso não houvesse tal previsão, o ônus que o segurado e a empresa teriam que suportar seria muito maior, pois a base de cálculo corresponderia a 100% do frete. Destaca-se, ainda, as alterações trazidas pela Lei n° 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: "Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norrnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competéncia, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. f 5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importáncia que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM 09RIGINAL Processo n ° 35307.000982/2007-54 Brade, o2- / v CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.385 Fls. 327 Sino Nvara Mac Sapa 817862 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 -- ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10830.917663/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.265
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83, nos termos do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.253, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.727578/2016-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83, nos termos do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.253, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.727578/2016-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise do pedido eletrônico de ressarcimento (PER), relativo ao saldo credor do IPI por ele apurado ao final do 3º trimestre/2015. Vinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, a Contribuinte interessada transmitiu declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declaradas nas DCOMPs – consta do despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório e, assim, indeferiu o ressarcimento pleiteado, tendo, consequentemente, não homologado as compensações declaradas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 66 3/ 20 16 -1 1 Fl. 1593DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 Cientificada do despacho decisório, a Contribuinte, por meio de seus advogados apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese: - solicitou o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do auto de infração objeto do processo administrativo 10830.727052/2016-83 "ou, em assim não o sendo, deve ser determinado o julgamento em conjunto de ambos os processos"; - aduziu que "na hipótese de improcedência do auto de infração objeto do Processo 10830.727052/2016-83, o despacho decisório impugnado deve ser anulado, deferindo os pedidos de ressarcimento e homologando a compensação realizada"; - apresentou novamente toda a argumentação que havia aventado na impugnação ao referido auto de infração que versou sobre a classificação fiscal adotada pelo Fisco; A DRJ, mediante o Acórdão nº 09-072.597, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo em vista o não julgamento definitivo do auto de infração de IPI, com a problemática da classificação fiscal das mercadorias, com reflexos diretos nos PERDCOMPs que carregam os créditos relacionados aos valores lá discutidos, nos seguintes termos: É o que ocorre no caso presente: não se encontra encerrado o processo administrativo nº 10830.727052/2016-83, no qual se discute a procedência ou não de erro de classificação fiscal cometido pela Contribuinte em produtos de sua industrialização, sendo que tal erro gera reflexos redutores diretos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 3º trimestre/2015 originalmente pleiteado em ressarcimento no presente processo (nº 10830.917663/2016-11). Isso faz com que este Relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 09/31. Cientificado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual apenas repisa os mesmos argumentos já expostos em sede de manifestação de conformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento. O caso em comento carrega relação direta de prejudicialidade, tendo em vista tratar-se de um conjunto de processos, todos umbilicalmente relacionados, porque há um auto de infração lavrado em razão de divergência na classificação tarifária de produtos vendidos pela pessoa jurídica – Processo Administrativo nº 10830.727052/2016-83, interligado a três pedidos de ressarcimento e compensação consubstanciados nos Processos Administrativos nº 10830-727.578/2016-63, 10830.900239/2015-57 e 10830-908.285/2014-13. Além disso, cada um dos três processos supramencionados possui uma multa por compensação não homologada, constante aos seguintes Fl. 1594DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 Processos Administrativos, respectivamente: 10830.721321/2017-89; 10830.721501/2017-61 e 10830.721500/2017-16. Entendo haver duas relações de prejudicialidade: i) a relação do auto de infração supramencionado com os pedidos de ressarcimento e compensação; e, ii) a relação dos pedidos de ressarcimento e compensação com as multas isoladas aplicadas em razão da não homologação do crédito pleiteado. Sem delongas, a presente análise enquadrada na primeira hipótese acima de prejudicialidade, limita-se a sobrestar este processo administrativo relacionado ao principal, tendo em vista que, ainda que julgado nas câmaras baixas deste Tribunal, ainda é passível de recurso. Para além disso, e apenas a título obter dictum, vale colacionar o voto proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10830.727052/2016- 83 (auto de infração - IPI/Classificação Fiscal), julgado nesta turma, que entendeu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, tendo em consequência a manutenção da classificação fiscal da fiscalização: EMENTA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. "Portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro", cuja matéria essencial é o vidro, classificam-se no código 7020.00.90 - Outras obras de vidro. "Portas e janelas com veneziana, painéis ou placas de PVC", cujo artigo essencial é a veneziana, ou o painel, ou a placa, classificam-se no código 3925.30.00 - Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Do julgamento MÉRITO Da classificação fiscal No mérito, a controvérsia gira em torno da classificação fiscal das seguintes mercadorias: "portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro" e "portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC". Fl. 1595DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 A Contribuinte adotou para ambos os produtos a classificação fiscal 3925.20.00 da TIPI – Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras –, tributados à alíquota 0%. No entanto, a Fiscalização considerou as seguintes classificações da TIPI: - para as "portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro": 7020.00.90 – Outras obras de vidro / Outras –, cuja alíquota é 15%; - para as "portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC": 3925.30.00 – Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes – , tributados à alíquota de 5%. No juízo deste Relator, a solução dirimente para o litígio em questão segue os fundamentos transcritos a seguir, desenvolvidos originalmente pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP no acórdão unânime nº 14-50.070, proferido em 29 de abril de 2014 no processo nº 10830.727533/2012-65, quando do julgamento administrativo de 1º grau sobre matéria estreitamente similar à tratada no presente processo, pelo que tais fundamentos são aqui adotados integralmente. É mister afirmar, prévia e didaticamente, que a operação de enquadramento de produto em código de classificação fiscal não tem caráter técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil executar o referido enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002, arts. 15 a 17 (RIPI/2010, arts. 15 a 17), a classificação fiscal de mercadorias deve ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e suas alterações, além das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da NCM, prestam-se como elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM. Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI): "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: Fl. 1596DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e dos destaques "Ex", que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras de 2 a 5 somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o devido enquadramento. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), sendo fonte subsidiária de interpretação, é, por essa razão, instrumento hábil, embora não suficiente, para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias. "Portas e janelas de PVC com vidro" ["portas, janelas e quadros fixos de PVC com vidro" no presente processo] Fl. 1597DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 Conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal, as portas e janelas [e quadros fixos] industrializadas pelo estabelecimento são esquadrias, próprias para fechamento de vãos abertos nas paredes externas de construções, constituídas de materiais diferentes, ou seja, PVC (plástico) e vidro. Acrescenta, ainda, que a parte estrutural dessas portas ou janelas [ou quadros fixos] é confeccionada a partir do corte de perfis industriais de PVC, de acordo com as medidas do local em que serão instaladas. Conseqüentemente, o vidro, que representa a parte de vedação do conjunto, é aplicado diretamente na parte estrutural. Trata-se, portanto, de um artigo composto de matérias distintas, basicamente PVC e vidro. Depara-se aqui, a princípio, com duas possibilidades igualmente viáveis para o seu enquadramento, capítulo 39 ("obras de plástico") e capítulo 70 ("vidro e suas obras"). A Nota Explicativa, relativamente à Seção VII, relativo a "PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS", invocada pela impugnante, dispõe: Notas de Seção. 1. Os produtos apresentados em sortidos formados por vários elementos constitutivos distintos, incluídos, na totalidade ou em parte, na presente Seção, e que se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificar-se na posição correspondente a este último produto, desde que tais elementos constitutivos sejam: a) em face do seu modo de acondicionamento claramente reconhecíveis como destinados a utilização conjunta sem prévio reacondicionamento; b) apresentados ao mesmo tempo; c) reconhecíveis, dadas a sua natureza ou respectivas quantidades, como complementares uns dos outros. Para satisfazer a Nota 1, deve-se admitir que o produto seja claramente da Seção VII. No entanto, a divergência está exatamente nesta admissão, ou seja, o que traz a essencialidade das "portas e janelas [e quadros fixos] de PVC com vidro", a sua estrutura ou a sua composição. As mercadorias que, em função da aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão, pareçam que possam ser enquadradas em duas ou mais posições, são classificadas segundo as disposições da Regra 3. Essa Regra, por sua vez, é subdividida em três partes, que devem ser aplicadas na ordem em que se apresentam. A Regra 3a determina que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, todavia, essa mesma Regra diz que essa disposição não se aplica no caso dos produtos compostos por matérias diferentes na hipótese de cada posição se referir a apenas uma das matérias constitutivas do artigo composto, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria, o que descarta sua aplicação no presente caso. A Regra 3b aplica-se a determinadas hipóteses, dentre elas, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes, situação presente na mercadoria sob análise. Segundo essa Regra, a classificação deve ser realizada em razão da matéria que confira ao artigo a sua característica essencial. Nesse passo, transcrevo a conclusão da fiscalização exposta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 607/608 [fl. 205 no presente processo], na qual adoto no presente voto: Fl. 1598DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 "O vidro é aplicado diretamente na parte estrutural e é a matéria constituinte que determina a característica essencial das portas e janelas [e quadros fixos], pois: 1) exerce as funções de proteção, de vedação e de isolamento contra intempéries, tais como água de chuvas e ventos; 2) exerce a função de controle dos níveis de claridade do ambiente, de acordo com o tipo de vidro empregado; 3) tem predomínio em área e peso, em relação às demais matérias constituintes; e 4) determina a própria aparência das portas e janelas [e quadros fixos]." No caso concreto, o produto "portas e janelas [e quadros fixos] de PVC com vidro" é composto pela associação de matérias diferentes, essencialmente PVC e vidro, formando um conjunto único para comercialização, com a característica essencial determinada pelo vidro, pois a função de proteção e isolamento, próprias de uma porta [ou de uma janela ou quadro fixo], é por ele fornecida, além de a aparência geral do produto ser por ele determinada. Portanto, o vidro é a matéria constituinte que determina a característica essencial. Assim, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI-1 (texto da posição 70.20), RGI-3b) e RGC-1 (texto do item 7020.00.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), concluo que o produto "portas ou janelas [ou quadros fixos] de PVC com vidro", compostos de estrutura em PVC e vedação com vidro, incluindo trincos, roldanas, fechadura e puxadores, classificam-se no código 7020.00.90 da NCM ("outras obras de vidro"), conforme adotado pela fiscalização. "Portas e janelas de PVC com veneziana" ["portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC" no presente processo] No que diz respeito a classificação fiscal das "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas], não há questionamentos quanto ao enquadramento no capítulo 39 (“plástico e suas obras”) e na posição 39.25 ("artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições"). Trata-se portanto, em definir a possibilidade em classificar as "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas] no NCM 3925.20.00 ("portas, janelas, e seus caixilhos e soleiras") ou 3925.30.00 ("postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes"). Igualmente na classificação fiscal das "portas e janelas [e painéis ou placas] de PVC com vidro", segundo as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. Assim, transcrevo a conclusão da fiscalização exposta no Termo de Verificação Fiscal, fl. 608 [fl. 206 do presente processo], na qual adoto no presente voto: "Neste caso é o PVC, nas folhas de venezianas [e nos painéis ou placas], quem determina a característica essencial do produto, pois: Fl. 1599DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 1) exerce as funções de proteção, vedação e isolamento contra intempéries, tais como água de chuvas e ventos; 2) exerce a função de controle dos níveis de claridade do ambiente; 3) tem predomínio em área, em relação às demais matérias constituintes 4) determina a própria aparência das portas e janelas." Desta forma, entendo que o artigo "veneziana" [ou painéis ou placas] determina a característica essencial das "portas e janelas de PVC com veneziana" [ou com painéis ou placas]. Assim, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 e RGI 3b), concluo que a classificação fiscal 3925.30.00 ("postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes") proposta pela fiscalização é a mais correta e deve ser mantida. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Também aqui se adota integralmente o entendimento exposto no referido acórdão nº 14-50.070, de 29 de abril de 2014, proferido pela 12ª Turma da DRJ- Ribeirão Preto/SP, transcrito abaixo. Quanto à oposição da incidência de juros sobre multa de ofício, importa registrar que a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, do qual consta a indicação de juros apenas sobre o valor principal. Os juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do Acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. Apesar disso, registre-se que a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de seguinte teor: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifou-se) A partir das disposições legais acima, tendo em conta que, apesar da interpretação contrária pretendida pela defesa, a multa de ofício é "débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Há inclusive jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atualmente CARF, referendando a exigência: "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - Os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício proveniente de lançamento de imposto ou contribuição, não paga no vencimento, segue a regra do artigo 161 do CTN, não havendo previsão legal para a sua aplicação com base na Taxa Selic. Fl. 1600DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 (Acórdão CSRF nº 9101-00.539, sessão de 11/3/2010) JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão CSRF nº 04-00.651, sessão de 18/9/2007) Juros de Mora sobre Multa de Ofício. Por expressa disposição legal, confere-se à exigência decorrente da aplicação de penalidade o mesmo tratamento outorgado ao crédito decorrente do fato gerador do imposto. Nessa condição, a partir da data da fixação dessa exigência, se dará a fluência de juros sobre o valor relativo ao lançamento de multa isolada. Aplicação do art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), combinado com o art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CC nº 303- 35.361, sessão de 21/5/2008) JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL LANÇADO E SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE – Na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, incide juros de mora, à taxa selic, sobre o imposto lançado a partir do mês seguinte ao vencimento ordinário da obrigação, que serão capitalizados de forma simples, sendo acrescido de 1% no mês do pagamento. Em relação à multa de ofício, os juros de mora incidirão à taxa Selic a partir do mês seguinte ao trintídio contado da ciência do auto de infração, capitalizados de forma simples, e acrescido de 1% no mês do pagamento. (Acórdão CC nº 106-16.949, sessão de 25/6/2008) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. (Acórdão 103-22290 Data da Sessão: 23/02/2006) JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO – TAXA SELIC - A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional". (Acórdão 105-15211 Data da Sessão: 07/07/2005)" Também na esfera judicial encontra-se manifestação endossando o entendimento acima: "TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.LEGITIMIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Recurso especial provido. (STJ/ 2a Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09)" Fl. 1601DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.265 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917663/2016-11 Acrescente-se que o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996 trata da possibilidade de formalização de exigência isolada de juros de mora nos casos em que elenca, o que não torna ineficaz o art. 61 da mesma Lei. Ademais, a Lei nº 10.522, de 2002, por meio de seu art. 17, incluiu o § 8º no art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995, que dispõe, de forma geral, que os juros de mora se aplicam aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, ainda que se interprete que a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, após seu vencimento, não estaria incluída no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, prospera a interpretação de que os juros são devidos sobre a multa de ofício, considerando-se o disposto no § 8º do art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995. Nesse sentido, voto sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do processo nº 10830727052/2016-83. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1602DF CARF MF Original

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9759615 #
Numero do processo: 11060.001719/2007-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2000 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificados erros materiais, impõe-se a correção devida. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos com efeitos infringentes, para retificar a decisão embargada, englobando as quatro comunicações de acidente de trabalho não efetuadas – CAT, referentes ao ano de 2004, uma vez que se referem a período não decadente. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2803-000.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15049.PN8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001719/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.745  S2­TE03  Fl. 108          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15049.PN8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001719/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.745  S2­TE03  Fl. 109          3 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração, fls. 102 e ss, opostos tempestivamente,  contra acórdão, fls. 96 a 98.  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  acórdão  apresenta  contradição/erro  material,  pois  o  voto  condutor  reconhece  a  decadência  das  comunicações  não  efetuadas  referentes  aos  acidentes  até  31  de  dezembro  de  2001  e,  passo  seguinte,  não  computa  os  acidentes ocorridos em 2004 com os segurados Flávio P dos Santos, Gildomar Duarte, Luciano  N Ribeiro e Milton R Bernardes.  Requer  ainda  que  a  Turma  se  manifeste  acerca  da  contagem  do  prazo  decadencial,  pois  entende  que  a  regra  do  art.  173,I  do  CTN  fulmina  os  fatos  geradores  até  11/2001.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15049.PN8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001719/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.745  S2­TE03  Fl. 110          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Com referência ao prazo de contagem trazido no art. 173, I do CTN, a Turma  acompanha o entendimento já exarado pela 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através  de Recurso Especial representativo de controvérsia – RESP 973.733, conforme art. 543­C do  normativo processual e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do CARF,  de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005)  ...  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação(...) .Grifamos  Consoante  posicionamento  do  STJ,  estão  decadentes  as  comunicações  não  efetuadas referentes aos acidentes ocorridos antes de 31 de dezembro de 2001    Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15049.PN8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001719/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.745  S2­TE03  Fl. 111          5   DAS COMUNICAÇÕES NÃO CONSIDERADAS  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  a  correção  de  eventuais  erros  materiais  consoante  já  consolidada  doutrina  e  jurisprudência.  Vejamos  posicionamento  do  Superior Tribunal de Justiça.    EMBARGOS  DE  DECLARAÇAO.  CONTRADIÇAO  INEXISTENTE. ERRO MATERIAL.  1. Os  embargos de declaração constituem meio adequado para  correção de erro material no julgado.  2. Embargos acolhidos tão­somente para corrigir erro material,  sem  alteração  no  resultado  do  julgamento.  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  800.664  ­  SP  (2005/0193959­0). DJ: 02/06/2010    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  APOSENTADOS  DA  CEEE  MAIORES  DE  65  ANOS. PRESSUPOSTO DA ISENÇÃO. REGIME JURÍDICO DA  CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO  ESTADUAL.  SÚMULA  280/STF.  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO. ART. 66, § 2º, DA LEI 8.383/1991.  1.  Caracterizado  o  erro material  no  tocante  ao  suporte  fático,  objeto  de  análise  no  acórdão  embargado,  acolhem­se  os  aclaratórios com efeitos modificativos.  (...)  6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos  infringentes,  para  sanar  o  erro  material,  a  fim  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  dar  provimento  ao  apelo  dos  contribuintes.  EDcl  no  REsp  786978  RS  2005/0166825­4. DJe 19/03/2009  No caso dos autos, foi reconhecida a decadência referente comunicações não  efetuadas  referentes  aos  acidentes  ocorridos  antes  de  31  de  dezembro  de  2001.  Dos  56  (cinqüenta  e  seis)  acidentes não  comunicados,  listados  às  fls  97  a 98  ,  temos  a  ausência dos  segurados Flávio P  dos Santos, Gildomar Duarte,  Luciano N Ribeiro  e Milton R Bernardes,  cujos acidentes ocorreram  no exercício de 2004 – fls 26, caracterizando a incongruência a ser  sanada.  Dessa  feita,  temos  que  acrescentar  aos  acidentes  não  comunicados,  os  referentes  aos  quatro  segurados  retrocitados,  totalizando  assim  60(sessenta)  acidentes  sem  entrega da CAT.  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15049.PN8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.001719/2007­54  Acórdão n.º 2803­00.745  S2­TE03  Fl. 112          6 A multa  fica  reduzida  a  R$  22.800,00(vinte  e  dois mil  e  oitocentos  reais),   correspondente a 60(sessenta) acidentes não declarados, multiplicados pelo  limite mínimo do  salário­de­contribuição, de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada.    Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15049.PN8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011 11:50:39. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 06/06/2011 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.15049.PN8R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 78FD31FA9CB4C49327702151AFD68B320654937E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11060.001719/2007-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.720610/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem esclareça 1 - se os depósitos judiciais foram feitos no montante integral do débito, ou se não o foram, qual a situação do débito não acobertado pelo depósito judicial, pois a própria recorrente admite que tais depósitos foram efetivados em valores muito próximos dos débitos cobrados; 2 - se tais depósitos foram convertidos em renda da União ou ainda se encontram á disposição do Juízo. Se foram convertidos, se houve vinculação do valor convertido ao débito formalizado pelo auto de infração para efeito de abatimento do valor recolhido por conversão em renda. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem esclareça 1 - se os depósitos judiciais foram feitos no montante integral do débito, ou se não o foram, qual a situação do débito não acobertado pelo depósito judicial, pois a própria recorrente admite que tais depósitos foram efetivados em valores muito próximos dos débitos cobrados; 2 - se tais depósitos foram convertidos em renda da União ou ainda se encontram á disposição do Juízo. Se foram convertidos, se houve vinculação do valor convertido ao débito formalizado pelo auto de infração para efeito de abatimento do valor recolhido por conversão em renda. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório 1. Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ, por economia processual e por bem descrever os fatos : “Trata-se de impugnação formalizada pelo contribuinte em epígrafe, com o objetivo de contraditar os lançamentos adiante quantificados: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)$ 115.510.291,48 Contribuição para o PIS/Pasep R$ 25.417.377,04 Total do Crédito Tributário Constituído R$ 140.927.668,52. A ação fiscal foi deflagrada em razão de haver sido dado tratamento manual aos Pedidos de Ressarcimento (PERs) e às Declarações de Compensação (DCOMPs) adiante especificados: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 61 0/ 20 13 -4 7 Fl. 18940DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1981/2017 (prestou-se para instruir os processo 13502.901095/2012-13, 13502.901096/2012-68 e 13502.901099/2012- 00, concernentes ao 2º trimestre de 2008) e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2018/ 2012 (acostado aos processos 13502.901097/2012-11, 13502.901098/2012-57, 13502.901100/2012-98 e 13502.901101/2012-32, relativos ao 3º e ao 4º trimestres de 2008), a autoridade fiscalizadora glosou a totalidade dos créditos apropriados pela pessoa jurídica a título de Bens Utilizados como Insumos e de Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, tudo conforme consta do demonstrativo a seguir disposto: Fl. 18941DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Segundo afiançado pelo representante fazendário, as glosas ocorreram em razão de o sujeito passivo não haver apresentado à fiscalização a documentação necessária à aferição da liquidez e da certeza do crédito utilizado nos PER/DCOMPs neste ato administrativo relacionados. Para uma melhor compreensão da situação, passa-se à transcrição parcial do Termo de Verificação Fiscal relativo ao 2º trimestre de 2008, ressaltando-se, ainda, por oportuno, que no Termo de Verificação Fiscal do 3º e do 4º trimestres de 2008 o fundamento das glosas foi o mesmo, ou seja, a não apresentação da documentação contábil e fiscal que pudesse dar substrato aos créditos em questão: II – DO RELATÓRIO [...] 5. Em razão da natureza do pedido, tendo em vista o disposto no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 (vigente à época), e dando início à verificação da veracidade das informações prestadas pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, lavrei, em 19/06/2012, no âmbito da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT da DRF Camaçari-BA, intimação DRF/CCI/SAORT n° 504/2012, na qual solicita-se a interessada a apresentar os documentos comprobatórios do direito creditório relativamente tão somente ao 2º Trimestre de 2008. 6. Posteriormente, já no âmbito da Seção de Fiscalização - SAFIS da DRF Camaçari-BA, lavrei, em 21/11/2012, Termo de Início do Procedimento Fiscal, com ciência em 05/12/2012, instando o contribuinte a apresentar, relativamente ao 1º (PARCIAL), 2º, 3º e 4º Trimestre de 2008, os documentos comprobatórios do direito creditório objeto de análise: III – DOS FATOS 07. Atualmente o instituto do ressarcimento tributário relativo a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins é tratado na Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, nos seguintes termos: [...] Fl. 18942DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 8. O contribuinte transmitiu PERs e DCOMPs, indicando como origem do crédito valor referente a Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS não cumulativa – Mercado Externo e COFINS não cumulativa - Mercado Interno relativo ao 2° trimestre de 2008, decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, bem como decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente. 9. Tais demandas baseiam-se no art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e arts. 66 e 67 da IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, e pelo art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e arts. 8º e 9° da IN SRF n° 404, de 12 de Março de 2004, que assim prescrevem: [...] 10. Feitos os esclarecimentos quanto aos aspectos preliminares, resta-nos proceder à análise da procedência do pleito. 11. Passaremos, então, à análise do crédito detalhado nos Pedidos de Ressarcimento eletrônicos referente ao 2º Trimestre de 2008, verificando a apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a pagar, discriminados nos DACON, dissecando linha por linha deste demonstrativo. IV – DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO Bens Utilizados como Insumos (linha 02- DACON, Fichas 06A e 16A) 12. Mediante análise dos DACON referentes ao 2º Trimestre de 2008, apresentados, o valor dos bens utilizados como insumos, discriminados na linha 02 das Fichas 06A e 16A, relativo aos meses em análise, montam: 13. Intimada a respeito, a interessada entrou em contato, por meio do seu procurador Fabiano Freitas, solicitando que se possível se realizasse a análise das notas fiscais dos bens utilizados com insumos e das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda por amostragem haja visto ao grande volume de notas fiscais. Aceita a proposta, a interessada enviou, em 20/12/2012, planilha "Cópia de 345_NFES_04 a 12_2008" de forma que se fizesse a amostragem. Informou a interessada, por e-mail, planilha encaminhada será base para o trabalho de consolidação contábil e fiscal, sendo esta, por mês e natureza. Desta forma, este trabalho está sendo realizado por trata-se de informações em bases diferente e também estaremos encaminhando a informação estruturada de acordo com o que foi declarado em DACON. Neste sentido, para agilizar a busca de documentos que é descentralizado e tem um volume expressivo e o intuito de encaminhar a planilha é somente para sua seleção para anteciparmos este localização de cópias”. Em 26/12/2012, foi enviada a citada planilha com a indicação das notas fiscais selecionadas para análise. Posteriormente, após diversos pedidos de prorrogação de entrega dos documentos, a interessada apresentou as citadas notas fiscais indicadas, bem como as planilhas dos bens utilizados como insumos e despesas de armazenagem e frete na operação de venda de acordo como foi declarado no DACON relativa aos meses de Abril a Dezembro/2008. Mediante análise das planilhas apresentadas, foram identificadas, em todos os meses analisados, diversas divergências nas linhas das mesmas. De forma exemplificativa: [...] Fl. 18943DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 14. Ou seja, há diversas linhas da planilha dos bens utilizados como insumos e despesas de armazenagem e frete na operação de venda de acordo como foi declarado no DACON com dados divergentes daqueles indicados na planilha "Cópia de 345_NFES_04 a 12_2008", a descrição do item, nos casos acima dispostos. Verifica-se também, comparando-se as linhas da planilha " Cópia de 345_NFES_04 a 12 2008" com as planilhas dos bens utilizados como insumos e despesas de armazenagem e frete na operação de venda de acordo como foi declarado no DACON a ocorrência de linhas que divergem tanto a descrição do item quanto a indicação do fornecedor. Sendo possível somente a identificação da mesma pelo número da nota fiscal e pelo valor contábil. Verifica-se também a ocorrência de notas fiscais contidas na citada planilha de " bens utilizados como insumos e despesas de armazenagem e frete na operação de venda de acordo como foi declarado no DACON" dos meses em analise que além de não constarem na planilha "Cópia de 345_NFES_04 a 12_2008", não estarem lançadas no Livro Registro de Entrada. Informada a respeito dos problemas detectados nas planilhas dos bens utilizados como insumos e despesas de armazenagem e frete na operação de venda de acordo como foi declarado no DACON relativas aos meses de 04 a 12/2008, a interessada confirmou os problemas indicados mediante e-mail, de 08/04/2013, vide abaixo, [...] 16. Foi solicitada, conforme planilha abaixo, a utilização de diversos itens não incluídos nos descritivos dos processos produtivos apresentados. Contudo, também até o presente momento, não foram apresentados. Por e-mail, vide acima, a interessada informou que as citadas utilizações dos itens seriam apresentadas até o dia 10/05/2013. Considerando o prazo extenso já decorrido das solicitações, a incerteza da entrega dos documentos, bem como os prazos de análises das demandas deste Termo, serão glosadas as aquisições dos bens utilizados como insumos, bem como as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda relativas ao período em análise, qual seja, 2° Trimestre/2008 por falta de apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório. Na sequência, a autoridade fiscal reportou-se ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, segundo o qual “A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas”, bem como ao art. 333, I do Código de Processo Civil, referente ao ônus da prova, e, com substrato nestes dispositivos legais glosou em sua integralidade os créditos considerados pelo sujeito passivo na apuração da contribuição social em foco, inerentes às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas dos períodos em análise, dada a falta de apresentação dos documentos comprobatórios correspondentes. Prosseguindo, reportou-se aos demais créditos levados em conta pelo contribuinte no DACON, referentes às Despesas de Aluguéis de Prédios Locados pela Pessoa Jurídica e aos Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) e, tendo em vista a pequena relevância dos valores, convalidou as quantias apresentadas pela interessada. Tendo em vista as glosas consideradas na apuração fiscal, os Pedidos de Ressarcimento foram indeferidos, as Declarações de Compensação não foram homologadas e, em razão de haver sido apurado PIS/Cofins a pagar, foram constituídos os créditos tributários neste processo controlados, nos valores a seguir evidenciados: Fl. 18944DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 A ciência dos lançamentos, efetivada pela via postal, fl. 2156, deu-se no dia 05/07/2013. Não conformada com as autuações, em 05/08/2013 a pessoa jurídica impugnou o feito, fls. 5299/5313. Com sede em preliminar, suscitou a nulidade do ato administrativo contestado pois, segundo a postulante, teve por substrato uma mera presunção, sem amparo legal para tanto. Em suas próprias palavras: [...] DA NULIDADE DO ATO FISCALIZATÓRIO PAUTADO APENAS EM PRESUNÇÃO. Preliminarmente, verifica-se que a glosa de créditos foi promovida pela Fiscalização com fundamento em alegada divergência entre algumas das informações constantes da planilha apresentada pela empresa (analisada por simples amostragem) e aquelas constantes dos DACONS (docs. 05/06), como se depreende do seguinte trecho: [...] 5. Como se vê, a glosa de créditos foi promovida sem critério jurídico, por simples presunção, fundada na suposta divergência de informações extraídas de planilhas - simples demonstrativos que não constituem documentos fiscais ou contábeis e, bem por isso, jamais poderiam substituí-los e muito menos dispensar o exame, pelo auditor, dos registros e repositórios oficiais. Absolutamente espúrio, pois, o procedimento da auditoria fiscal, ao glosar os créditos por alegada "falta de apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório" (diga-se: inconsistência em planilhas), a despeito de a impugnante ter colocado à sua disposição toda documentação contábil/fiscal comprobatória dos custos/despesas incorridos com insumos e fretes que geraram créditos de PIS e COFINS, apurados conforme a sistemática não cumulativa (Leis 10.637/02 e 10.833/03). 6. Ora, a averiguação da matéria tributável é função que compete, privativamente, à autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN, sendo certo que eventual divergência de "informações em planilhas de cálculo" apresentadas pela contribuinte não poderia, por si só, ensejar a glosa dos referidos créditos. Afinal, Fl. 18945DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 essas compilações, enquanto simples forma de apresentação de dados para facilitar o manuseio pelo auditor, não constituem obrigação legal do contribuinte. Com efeito, para o controle do cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, importam apenas as informações hauridas dos livros, registros e lançamentos contábeis e fiscais. Conforme já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, "não assiste ao Fisco a prerrogativa de substituir a investigação da matéria tributável por uma investigação de declaração sobre a matéria tributável”. 7. O artigo 923 do RIR/99 estabelece que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hâbBiS, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." O artigo 924, por sua vez, preceitua que "cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na sua escrituração". 8. Considerando, pois, que os créditos de PIS/COFINS apurados pela impugnante no 2º, 3º e 4º Trimestre/2008 estão devidamente escriturados (doc. 07), com base em Notas Fiscais de Entrada registradas em sua contabilidade (docs. 08/16 ), a Fiscalização não poderia ter glosado os créditos com base em suposta divergência de informações consignadas em demonstrativos oficiosos, sem a devida análise da documentação posta à sua disposição. Note-se que a partir da documentação fornecida à Fiscalização, ora acostada à presente defesa, lhe foi possível, inclusive, identificar os bens/produtos adquiridos pela impugnante como insumos em seu processo produtivo, que se encontram listados no Relatório de Fiscalização, carecendo, pois, de qualquer fundamento a alegada "falta de apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório". Uma singela leitura da listagem apresentada pela Fiscalização (fls. 18) revela que os bens e produtos adquiridos pela impugnante são insumos, essenciais ao seu processo produtivo, conforme será exposto mais adiante. Com efeito, a auditoria não se deteve, sequer, na análise dos bens e produtos cujos créditos foram glosados ou na sua qualificação como insumos, à vista de sua utilização no ciclo produtivo da empresa (que, repita-se, é uma das maiores empresas químicas do país e, por óbvio, necessita de uma série de insumos em sua produção). Glosou as notas fiscais de entrada. indiscriminadamente, ceifando, de roldão, todas as aquisições de bens utilizados pela empresa como insumos e despesas com fretes, com fundamento na alegada inconsistência de algumas informações contidas na planilha produzida a pedido da fiscalização. Essa conduta ensejou grave preterição do direito de defesa da impugnante, na medida em que não é possível identificar, sequer, os motivos pelos quais foram desconsideradas pela Fiscalização todas as Notas Fiscais de Entrada do período. Com efeito, consta do Relatório Fiscal a alegação genérica de que a impugnante teria deixado de apresentar os "documentos comprobatórios do direito creditório", sem especificar quais elementos oficiais de prova teriam deixado de ser apresentados pela impugnante, limitando-se, tão somente, a apontar a suposta divergência de algumas informações constantes da referida planilha de cálculos. Conforme atestado pela própria fiscalização, após a eleição das notas fiscais que seriam objeto de análise por amostragem, a empresa "apresentou as citadas notas fiscais indicadas". No entanto, por ter identificado inconsistência na planilha (e não nos documentos fisco-contábeis!), glosou o crédito sem sequer analisar o conteúdo das notas fiscais! Ora, se a planilha elaborada pela empresa, com o único objetivo de facilitar a fiscalização (que não constitui sequer documento obrigatório), ostentava alguma inconsistência, é elementar que a fiscalização deveria se debruçar sobre as notas fiscais apresentadas, apontando topicamente - se então persistisse alguma irregularidade – o motivo da glosa de cada uma das aquisições. É evidente que, diante do volume da documentação, ao invés de efetuar a análise detida dos elementos fisco-contábeis da empresa - como seria de rigor - optou por glosar os créditos sic et simpliciter de forma genérica, ao argumento apriorístico de que haveriam algumas falhas na planilha preparada pela empresa. Em suma: muito Fl. 18946DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 mais fácil glosar tudo de roldão do que analisar topicamente cada uma das notas fiscais envolvidas. Portanto, de rigor o reconhecimento da nulidade do auto de infração, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, litteris [...] 11. Em suma, de rigor o reconhecimento da nulidade do auto de infração ora combatido, porquanto proferido com base em supostas divergências de informações constantes de planilhas, sem que a Fiscalização tenha justificado sua omissão na análise dos documentos fisco-contábeis que lhe foram postos à disposição (v. g. notas fiscais de entrada - docs. 08/16) - estes sim reveladores do crédito de PIS e de COFINS devidamente apurado conforme a sistemática não cumulativa instituída pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 - caracterizando grave ofensa às normas que regulam o lançamento fiscal e ao direito de defesa da impugnante. Caso assim não se entenda, o que se admite à guisa de argumentação, há outra questão (decadência) que deve ser apreciada antes do mérito. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR 12. Acresce, ainda preliminarmente, que o direito de constituir os supostos créditos (anteriores a 08/jul/08) está irremediavelmente extinto pela decadência, eis que a impugnante foi cientificada do lançamento em causa apenas em 05/jul/13. É que, nos termos do art. 150, §4° do CTN, o prazo decadencial para constituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação é de cinco anos, contados do fato gerador, a saber: [...] 14. A existência de pagamento parcial no período é incontroversa. Conforme anexas relações de recolhimentos via DARF, expedidas pelo sistema E-CAC da Receita Federal, bem como as DCTF's entregues, a impugnante pagou expressivas quantias de PIS/COFINS no período de abr/08 a jul/08 (docs. 17/18). 15. Assim, considerando que (i) a presente autuação abrange débitos de PIS/COFINS de abr/08 a dez/08; (ii) a impugnante foi intimada do presente lançamento em 05/jul/13 (doc. 03); e (iii) houve recolhimentos em todos os períodos (docs. 17/18), é de rigor jurídico o reconhecimento da decadência de todos os lançamentos anteriores a ago/08. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, no mérito tampouco procede o lançamento. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS E DO DIREITO AOS CRÉDITOS 16. A impugnante é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto, grosso modo, a exploração de atividades afetas ao setor petroquímico. Por estar sujeita ao regime do lucro real, é contribuinte do PIS e da COFINS sob a forma não- cumulativa (cf. Leis 10.637/02 e 10.833/03). 17. Dentre as maiores empresas químicas brasileiras, a matriz (Camaçari/BA) e filial (Triunfo/RS) da impugnante produzem óxidos, glicóis, éteres e etoxilados, fornecidos para os mais diversos setores industriais, tal o setor têxtil, o de embalagens, de tintas, vernizes, detergentes, cosméticos e agropecuário. A produção da impugnante envolve, basicamente, a promoção de reações químicas para transformação de substância. O diagrama sintético de produtos e aplicações da impugnante, abaixo reproduzido, é bastante ilustrativo: [...] O Formulário 20F da empresa controladora Ultrapar (doc. 85) e os diagramas anexos (doc. 19) demonstram, de forma mais detalhada, o processo produtivo da impugnante, com indicação das matérias-primas utilizadas, reações químicas e produtos fabricados pela matriz (Camaçari/BA) e filial (Triunfo/RS). 14. Pois bem. A documentação contábil e fiscal ignorada pela auditoria no curso da fiscalização, ora acostada à defesa (DACONS, Notas Fiscais e Livros de Registro de entrada), comprova que os créditos de PIS e COFINS glosados decorrem da Fl. 18947DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 aquisição de bens/produtos e despesas com fretes, essenciais ao processo produtivo da impugnante. 15. As planilhas anexas (docs. 20/27) apontam, mês a mês, cada um dos custos/despesas que foram lançados nos DACON's de abr/08 a dez/08, com indicação da data de aquisição, número da nota fiscal, estabelecimento emitente da nota fiscal, CNPJ do estabelecimento, base de cálculo do crédito (valor da NF líquido de IRI) e valor dos créditos. Para corroborar as informações da planilha, a impugnante reapresenta cópia de todas as notas fiscais que geraram creditamento, segregadas mês a mês (docs. 08/16). 16. À vista da quantidade de itens glosados e com objetivo de facilitar a apreciação do tema por essa DRJ, a impugnante aplicou diversos filtros nas planilhas apresentadas (docs. 20/27) para apontar os insumos que, por serem essenciais no processo produtivo da Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 impugnante, comprovam, integralmente, os valores que foram informados nos DACON's de abr/08 a dez/08 e indevidamente glosados pela fiscalização, a saber: [...] Cada um dos valores indicados nas tabelas acima está detalhado nas anexas planilhas (docs. 29/59), que apontam, discriminadamente, todas as notas fiscais que compõem a parte mais relevante do crédito. As cópias das notas que comprovam a integralidade dos créditos,-por sua vez, também acompanham a presente impugnação (docs. 08/16). 17. Evidente que tais aquisições e despesas geram direito ao crédito de PIS/COFINS, conforme se depreende dos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/2003, transcritos a seguir: [...] 18. A simples descrição dos bens/produtos, constante das Notas Fiscais, da tabela supra, das anexas planilhas e do próprio relatório de verificação fiscal, evidencia que se trata de insumos, nos exatos termos do § 4º do art. 8º IN/SRF 404/04, litteris: [...] 21. Ora, pautando-se nas tabelas acima (item 16), respectivas notas fiscais (docs. 08/16), e planilha anexa (doc. 60), que demonstram em quais unidades de produção da impugnante cada um dos insumos glosados são empregados, verifica-se que foram glosadas notas fiscais relativas à aquisição de insumos essenciais ao processo produtivo da impugnante. Em complemento à planilha que aponta em quais unidades são empregados cada um dos insumos, o anexo Guia da Indústria Química Brasileira (doc. 61), editado em 2008 pela Associação Brasileira da Indústria Química, aponta os produtos produzidos pela impugnante em cada uma de suas unidades de produção (unidade de álcoois graxos, etalonaminas, oxido de eteno etc). 22. Adicionalmente à planilha e guia da ABQUIM 2008, a impugnante esclarece, a seguir, sinteticamente, o emprego de cada item glosado em seu processo produtivo. A saber: [...] 23. Os detalhes técnicos acerca da composição e processo produtivo de cada um desses produtos podem ser conferidos nos anexos Boletins Técnicos (docs. 62/83), bem como no anexo laudo técnico (doc. 84), elaborado pela expert Maria Olímpia de Oliveira Rezende para demonstração do emprego dos insumos no processo produtivo da impugnante. 24. Evidente, pois, que os bens/produtos adquiridos pela impugnante são insumos essenciais ao seu processo produtivo, ensejando o direito ao crédito de PIS e COFINS, sendo flagrante a falta de fundamento para a glosa indiscriminada feita pela Fiscalização. 25. No que se refere ao frete de venda, as leis que tratam da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS admitem a possibilidade de creditamento expressamente (v. item 17 supra). Fl. 18948DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Com relação à despesas com frete de compra, a Secretaria da Receita Federal também admite a possibilidade de creditamento, como se extrai da seguinte solução de consulta: [...] 26. Ora, considerando que a impugnante adquiriu os referidos insumos e incorreu nas despesas de fretes nas operações de compra e venda, devidamente declaradas nos DACON's de abr/08 a dez/08, conforme comprovam as Notas Fiscais e os registros de entrada acostados à presente defesa, bem como planilhas, boletins técnicos, publicações oficiais da ABQUIM e laudo técnico, de rigor o reconhecimento do direito creditório. [...] 28. “Ad argumentandum tantum”, caso essa II. Delegacia de Julgamento entenda insuficientes os documentos e esclarecimentos prestados pela requerente, requer-se, desde logo, a realização de perícias contábil e de processo de produção, conforme quesitos formulados ao final, indicando-se como assistentes da requerente: (i) para perícia técnica acerca do processo produtivo, o Sr. Osvaldo Luiz de Souza Ferraz, brasileiro, casado, engenheiro químico, com endereço comercial na Rua Benzeno n° 1065, Pólo Petroquímico de Camaçari, Camaçari-BA, telefone: (71) 3634-7645, e.mail: osvaldo.ferraz@oxiteno.com.br, portador do RG 892.205 SSP- PE e CPF 148.798.914-87; (ii) para perícia contábil, o Sr. Reginaldo Luis Turci, brasileiro, administrador, casado, com endereço na Av. Brigadeiro Luis Antônio, 1.343, 8o andar, ala B, tel. (11) 3177-6474, e.mail rturci@ultra.com.br, portador do RG 12.314.323-8, SSP/SP e CPF 032.525.818-09. PEDIDO 29. Diante de todo o exposto, requer-se o acolhimento da presente impugnação, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração que se pautou apenas em presunção; ou, quando não. o que se admite à guisa de argumentação, (i) o reconhecimento da decadência dos débitos relativos aos períodos de abr/08 a jul/08; e (ii) no mérito, o acolhimento da presente impugnação para, reconhecendo o direito creditório da impugnante, cancelar o lançamento. Ou, ainda, caso assim não entenda essa DRJ, requer-se a realização de perícias contábil e de processo de produção, conforme quesitos formulados ao final, para comprovar que os créditos glosados se referem à aquisição de insumos empregados diretamente no processo produtivo da impugnante. [...] QUESITOS DA IMPUGNANTE Perícia contábil 1. Queira o Sr. Perito discriminar, mês a mês, a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, antes das deduções dos créditos, no 2º, 3º e 4º Trimestres de 2008, de acordo com a escrituração contábil e fiscal da empresa. 2. Indique o Sr. Perito os créditos de PIS/COFINS (sistemática não cumulativa) que a impugnante deduziu na apuração mensal das contribuições, referentes ao 2º, 3º e 4º Trimestres de 2008, detalhando sua natureza e valor, a partir da análise dos lançamentos contábeis/fiscais e das respectivas notas fiscais de entrada. Queira prestar os demais esclarecimentos necessários ou pertinentes ao deslinde da questão. Processo Produtivo 4. Discrimine o Sr. Perito quais os produtos fabricados pela Oxiteno, em suas diversas unidades produtoras (de óxido, glicóis, éteres, acetatos, solventes, etoxilados e etc). 5. Descreva o Sr. Perito os processos produtivos de cada uma das unidades, detalhando as matérias primas, produtos intermediários e demais itens neles utilizados. Fl. 18949DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 6. Relativamente aos produtos discriminados no item 05 supra, esclareça o Sr. Perito do que se tratam e qual o seu emprego/finalidade no processo produtivo, descrevendo-lhes o uso em todas as etapas do processo. 7. Informe o Sr. Perito se os produtos especificados no item 05 supra sofrem alterações - tais como perdas de propriedades físicas ou químicas - em função de ação exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa. 8. Queira o Sr. Perito prestar todos os demais esclarecimentos e informações que julgar necessários e pertinentes ao deslinde da controvérsia. No dia 30 de outubro de 2014, esta 3ª Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza converteu o julgamento em diligência, ocasião em que foi determinou o retorno do processo à unidade fiscalizadora, para a adoção das seguintes providências: 1. análise de todo o documentário apresentado pelo contribuinte, juntamente com a impugnação aos lançamentos e as manifestações de inconformidade, de modo que fosse aferida a legitimidade dos créditos descontados pela empresa nos DACONs do 2º, do 3º e do 4º trimestres de 2008, relativamente aos insumos e às despesas de armazenagem e de frete; 2. caso a conclusão fosse pela glosa de valores, fosse elaborada planilha individualizando os itens glosados e a motivação de cada uma das glosas levadas a termo pela autoridade fiscalizadora; 3. fossem elaborados demonstrativos indicativos do crédito a que tem direito o contribuinte, relativamente a cada um dos PER apresentados (questão analisada nos processos 13502.901095/2012-13, 13502.901096/2012-68, 13502.901099/2012-00, 13502.901097/2012-11, 13502.901098/2012-57, 13502.901100/2012-98 e 13502.901101/2012-32), e dos valores do PIS/Pasep e da Cofins a pagar (matéria neste processo controlada); e 4. fosse apresentado Relatório Fiscal conclusivo, que poderia conter novas informações entendidas como necessárias ao esclarecimento dos fatos, a ser necessariamente submetido à oitiva do sujeito passivo que, querendo, poderá manifestar-se a respeito, no prazo de 30 (trinta dias). Em atendimento ao que foi solicitado, a unidade preparadora promoveu a juntada aos autos do Relatório de Diligência, fls. 17898/17944, e do demonstrativo dos valores glosados, fls. 17945/18020, itens que são a seguir parcialmente reproduzidos. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA 01. Em atendimento ao disposto no MPF - D 05.1.04.00.2012-00187, emitido pelo então Delegado da Receita Federal em Camaçari/Ba, procedemos à diligência na empresa acima mencionada, para informação nos processos n° 13502.901096/2012-68, n° 13502.901095/2012-13, n° 13502.720610/2013-47, n° 13502.901101/2012-32, n° 13502.901100/2012-98, n° 13502.901098/2012-57, n° 13502.901097/2012-11 e n° 13502.901099/2012-00, em atendimento, respectivamente, às Resoluções ns° 08-002.822, da 3a Turma da DRJ/FOR, de 19 de setembro de 2014, 08-002.821 - 3a Turma da DRJ/FOR, de 19 de setembro de 2014, 08-002.841 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 30 de outubro de 2014, 08-002.845 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 30 de outubro de 2014, 08-002.844 – 3ª Turma da DRJ/FOR, 30 de outubro de 2014, 08-002.843 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 30 de outubro de 2014, 08-002.842 - 3a Turma da DRJ/FOR, 30 de outubro de 2014 e 08- 002.823 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 19 de setembro de 2014, cujo resultado é o que se segue. 2. Foi lavrado Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, com ciência em 21/01/2015 conforme Aviso de Recebimento (AR) trazido ao processo, através do qual foi concedido prazo para apresentação de cópia das notas fiscais/conhecimentos de transporte indicados em planilha anexo e contrato de fornecimento de utilidades (Energia elétrica, Vapor). Fl. 18950DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 3. Em 13/02/2015, a empresa apresentou resposta ao termo contendo as notas fiscais, bem como os contratos solicitados. [...] 10. À luz da legislação de regência, ao se confrontar a "Descrição do Processo Produtivo" com os itens (produtos) que compuseram a Planilha dos "Bens Utilizados como Insumos", assim como analisadas as documentações comprobatórias apresentadas, notas fiscais e Livro Registro de Entrada, conclui-se pela glosa de parte dos crédito computados, conforme abaixo detalhado: "Materiais de Uso e Consumo - CFOP 1556 e 2556" 11. A planilha apresentada pela interessada demonstra ter sido computados diversos créditos decorrentes de aquisições relacionadas a "materiais de uso e consumo" CFOP 1556 e 2556. 12. Por similitude, tais créditos podem ser discriminados em subgrupos: Materiais p/a Construção Civil/Edificações Industriais: barras; chapas; vidro; tubos plasticos, cimento e agregados; madeiras e derivados; vedação; tinta óleo, pregos; concreto refratario, brita, cimentocola, areia média, ferragens em geral, cercas e telas, agua e esgoto, rolo de lã de carneiro, pincel, barras; etc. Materiais p/a Montagem Elétrica: fusíveis; lanterna; lâmpadas de diversos tipos; tomadas, reator p/a lâmpada; reator duplo para lampada fluorescente, fita isolante; etc. Materiais, Equipamentos e Consumíveis utilizados em Laboratório: diversos tipos de reagentes; artigos de laboratório, solução metanólica; pipeta volumétrica; kitassato; eletrodos medidores de pH, materiais p/a cromatografia; microseringa, liner cromatógrafo, proveta calibrada, solução tampão pH 4,0, 7,0 e 10,0, frascos diversos, coluna capilar de silica, etc. Fardamentos, Materiais, Equipamentos de Proteção Individual e de Segurança: uniformes profissionais (calças, camisas, macacão, etc.); vestuarios profissionais; aventais; botinas; luvas de diferentes tipos; protetor auricular, óculos de segurança; protetores auriculares; parka com capuz e cadarço; capacete de segurança; capa de proteção p/a chuva; cartucho para amônia ; cartucho p/a vapores orgânicos; segurança e sinalização, segurança pessoal; mangueira de combate a incêndio; máscara descartável p/a proteção contra poeira, viseira para capacete, luminária de emergência, etc. Materiais p/veículos: gasolina aditiva/comum para veiculos, lubrificantes e abastecimento; filtro de elemento de ar, filtro de oleo, oleo de motor a gasolina, guarnição da porta dianteira, componentes de veiculos, anel vedador bujão carter para veiculo gasolina, bateria automotiva, óleo diesel; etc. Materiais de uso geral: segurança e sinalização - misc., materiais diversos- misc; artigos para brinde; embalagens, eletricidade e iluminação, refrigeração; artigos de escritório em geral; utencilios de escritório, acessórios fotográficos, chapas, bandeiras e galhardetes, portas, janelas e divis, fita crepe, tijolo telha e ladrilho, artigos domesticos e comerciais, equip. de limpeza, obras literarias, jornais e revistas, cola araldite, sobressalentes para informatica, palheta de café, copo descartável, bateria, lâmpadas e acessorios, refrigeração, para-raio, artigos para embalagem, rádio transceptor portátil, kit microquant cloro livre, madeiras e derivados, pilha alcalina, protetor descartavel para assento sanitario, desengraxante, lanternas, caixas e engradados, escadas e andaimes, papel higienico, aparelho portatil para iluminação, ventilador três pás, aparelho telefonico, marcador para cabos, papel A4, purificadores e filtros, tecidos, Fl. 18951DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 envelope, talão de nota fiscal, cortador de tubos, notas para encaminhamento a serviço medico, papel toalha, bloco permissão de trabalho, envelopes diversos, loctite, bloco de registro de inspeção de automoveis, gas freon, câmeras e projetos, eletricidade e iluminação, equipamento de limpeza, manuais, pasta com janela, produto quimico para limpeza, sobressalentes para informática, condicionamento de ar, limpeza guarita, lixeiras de diversos tipos, tesoura, Pregos, grampos e contapinos, etc. Materiais de Consumo Humano: refeitório e cozinha, nescau com leite; café granulado; leite integral em pó; refeições; alimentos e bebidas, açúcar sache, liquidificador com filtro, etc. Materiais de Ambulatório: seringas; medição e farmácia; medicamentos em geral; etc. 13. Assim, tais itens, seja pela sua própria natureza ou aplicação, não podem ser tratados como insumos aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; motivo pelo qual os respectivos valores devem ser objeto de glosa, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 1 "Produtos da KURITA, da GE WATER & PROCESS TECHNOLOGIES, da DORF KETAL BRASIL LTDA e da CLARIANT SA" 14. Segundo informações extraídas das planilhas apresentadas pelo contribuinte, os produtos do Fabricante "Kurita do Brasil Ltda", DA Dorf Ketal Brasil, bem como da Ge Water & Process Technologies, como por exemplo: KURITA OXA 101, KURITA OXM 203, KURIROYAL F 539, KURITA BC 362, KURIZET A 513, KURIROYAL S 555, BETZ OPTISPERSE AP4655, SPECTRUS NX1100 - BIOCIDA NÃO OXIDANTE, CONTINUUM AEC 3116, CORTROL OS 5900, INIBIDOR DE CORROSAO FILMICO A BASE DE IMIDAZOLINAS, ANTIESPUMANTE PREVOL LAT são utilizados para tratamento de água, seja para geração de vapor nas caldeiras, seja para resfriamento dos equipamentos das Unidades Produtivas. Portanto, no entender desta Fiscalização, na mesma linha de raciocínio adotada para o item anterior, tais produtos não têm relação com o processo produtivo. 15. Assim sendo, os créditos computados em decorrência de aquisições de produtos do Fabricante "Kurita do Brasil Ltda", para fins de tratamento de água, serão glosados, conforme planilha de glosa,vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 2 "Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica" 16. Pela leitura do art. 3°, III, da Lei n° 10.833, de 2003 (COFINS), do art. 3°, IX, da Lei n° 10.637, de 2002 ( PIS/Pasep), é direta a conclusão que a permissão para que uma pessoa jurídica apura créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica (e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor) a serem descontados das apurações mensais das contribuições sociais em pauta, no regime não- cumulativo, somente se aplica quando a energia elétrica seja consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A metodologia de cálculo de tais créditos é dada pelos §§1°, II, dos mesmos artigos destas mesmas Leis, ao dispor que o crédito será calculado sobre os dispêndios com energia elétrica incorridos no mês, despesa esta que, segundo o inciso II do §3°, deve ser paga ou creditada a pessoa jurídica domiciliada no País. Assim, os encargos de uso do sistema de transmissão deverão ser glosados por não corresponderem a efetivo consumo de energia elétrica, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. Fl. 18952DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 GLOSA 3 "Lacre de Segurança para Carretas" 17. Segundo informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e esclarecimentos prestados em visita técnica, o lacre é aplicado nas carretas para transporte de produtos a granel. Assim, no entender desta Fiscalização, este item visa garantir a integridade da carga (produto) no translado entre a Fábrica da Oxiteno (vendedor) e o cliente (adquirente). Portanto, ainda que possa corresponder a uma despesa necessária para fins de resguardar as especificações do produto até sua entrega ao destinatário final, resta claro não haver relação com o processo produtivo. 18. Nesse sentido, os créditos computados em decorrência de aquisições de "lacre de segurança para carretas" serão glosados, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 04 "Pallet de Madeira/Wood Pallet/Capa de Pallet" 19. No entender desta Fiscalização, tendo em vista, em particular, a visita técnica já realizada à interessada, os itens em questão servem apenas para conferir maior sustentação as "embalagens do produto" propriamente ditas, estas, sim, compostas, por exemplo, de grandes caixas de papelão, em formato octagonal, com peças de papelão ao redor de sua base (rodapé), e no interior das referidas caixas são então inseridos os "bigbag" que, por sua vez, recebem o produto fabricado. 20. O consignado em Acórdão exarado no âmbito de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (Órgão Julgador de 1a Instância Administrativa), bem evidencia o entendimento aqui sustentado quanto à questão das embalagens: [...] Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo da Cofins, vale lembrar a distinção entre os dois tipos de embalagem, trazida pela legislação do IPI (Decreto n. 4.544/2002 - RIPI, cuja matriz legal é a Lei n° 4.502, de 1964): [...] Ainda, acerca da distinção entre as embalagens que se incorporam ao produto e aquelas utilizadas apenas para seu transporte, oportuna a transcrição de parte do voto da Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, no julgamento da AMS n. 20057200005880-8: [...] Fica evidente, portanto, a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Em razão disso, a aquisição de paletes, estrados, ripas e etiquetas, que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. 21. Constata-se que tais itens não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização, destinando-se tão somente a movimentação, armazenagem e transporte de produtos fabricados. Ademais, não são itens que tenham relação Fl. 18953DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 direta com a fabricação do produto final, ou seja, não estão inseridos no processo produtivo propriamente dito. 22. Dessa forma, os créditos computados em decorrência das aquisições de "Pallet de Madeira/WoodPallet/Capa de Pallet" serão objeto de glosa, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 05 "Hipoclorito de Sódio" 23. De acordo com as informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, o produto é utilizado como "bactericida para água de resfriamento das Unidades Produtivas" . Sendo o produto aplicado na Área de "Utilidades", especificamente em "Torres de Resfriamento", ainda que para fins de garantir a qualidade da água de resfriamento, esta sim, utilizada nas Unidades Produtivas, no entender desta Fiscalização não teria relação com o processo produtivo. 24. Nestes termos, os créditos computados em decorrência de aquisições de "hipoclorito de sódio" serão objeto de glosa, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 06 "Energia Elétrica 13,8 KV Demanda" 25. No entender desta Fiscalização, o "Contrato de Reserva de Carga e Fornecimento de Energia Elétrica entre Copene (atual Braskem) e Oxiteno" apresentado pela interessada demonstra haver na composição do custo total de Energia Elétrica um componente relacionado a "reserva de carga contratada" (ou, ainda, "demanda contratada" ou "potência garantida" de energia elétrica) 26. Nesse contexto, cabe trazer à lume os escólios do Sr. José Benedito Miranda, Procurador do Estado (MG) e ex-Procurador-Geral da Fazenda Estadual (MG), em artigo publicado no site da FISCOSOFT, em 20/06/2011, ao abordar a diferenciação existente entre ""demanda contratada" e "energia consumida". Vejamos alguns trechos: [...] 27. Em defesa do entendimento aqui sustentado, cabe transcrever, também, trechos da Solução de Consulta n.° 14 - SRRF06/Disit, de 31 de janeiro de 2013, que trata da matéria ora em comento: [...] 28. Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título "Energia Elétrica Demanda" serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia elétrica efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei), conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligência. GLOSA 07 "Vapor 42 kg/cm2 Demanda" 29. No entender desta Fiscalização o "Contrato de Fornecimento de Utilidades" indicaria que no custo da disponibilização do "Vapor 42 kg/cm2" estaria inserida parcela para "fazer frente" à "cessão de direito de uso" das tubovias, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão "oficiais", etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. Vide planilha de calculo prevista no respectivo contrato. [...] Fl. 18954DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 30. Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título "Vapor 42 kg/cm2 Demanda" serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia térmica, sob a forma de vapor, efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). Conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligência. GLOSA 08 "Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)" 31. A partir das informações extraídas das planilhas, bem como da visita técnica realizada, restou claro que tais produtos são utilizados no processo produtivo: na regeneração de resinas (tanto o H2SO4, quanto o NaOH) e como catalisador de reação (no caso do NaOH), mas também no Tratamento de Efluentes. 32. Em razão do exposto, o contribuinte foi demandado no sentido de apresentar informações (devidamente segregadas) quanto às parcelas aplicadas no Processo Produtivo (propriamente dito) e no controle de PH dos Efluentes (não relacionado ao processo produtivo), tendo encaminhado planilha discriminando os percentuais de utilização dos 2 (dois) produtos no Tratamento de Efluentes em relação ao consumo total mensal. Tais percentuais foram aplicados as respectivas aquisições efetuadas em cada mês, para fins de quantificação da parcela desses produtos a ser objeto de glosa, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligência. GLOSA 09 "Efluente Aquoso" 33. De acordo com as planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre "entradas", cujos os respectivos documentos demonstram tratar de cobranças relativas a serviços de tratamento de efluentes líquidos. Dúvidas não há de que tais despesas não tem relação com o processo produtivo, razão pela qual devem ser glosadas, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligência. GLOSA 10 "Prestação de Serviços - Outros prestados pelas Turim Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda, Lion Transporte e Turismo Ltda, CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. De Salvador. 34. Os serviços prestados pelo fornecedor Turim Transportes e Turismo Ltda referem-se ao transporte de funcionarios ADM/TURNO, vide, de forma exemplificativa, NF n° 5497, e aluguel de ônibus, vide, de forma exemplificativa, NF n° 5485. 35. Os serviços prestados pelo fornecedor Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda referem-se ao transporte de funcionarios , vide, de forma exemplificativa, NF n° 5250 36. Os serviços prestados pelo fornecedor Lion Transporte e Turismo Ltda referem- se ao transporte de funcionarios. 37. Os serviços prestados pelos fornecedores CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador referem-se à locação de veículos. 38. Dúvidas não há de que tais despesas não tem relação com o processo produtivo, bem como não se enquadram em despesas de armazenagem e frete nas operações de Fl. 18955DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 venda, razão pela qual devem ser glosadas, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligência. GLOSA 11 39. Algumas aquisições serão objeto de glosa haja vista a interessada não ter apresentado cópia de nota fiscal. GLOSA 12 "Frete" 40. Relativamente ao tema, texto da Lei n° 10.833/2003 é claro quanto à geração de crédito, ou seja, somente dá direito ao crédito as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, vide abaixo: [...] 41. Portanto, despesas outras que não sejam de armazenagem e frete na operação de venda não dão direito a crédito. No presente caso, conforme análise dos documentos apresentados, verifica-se que os valores indicados referem-se a despesas incorridas no frete na operação de venda, frete na operação de aquisição de insumos, na transmissão de bens entre estabelecimentos, bem como de armazenamento. 42. O frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção integra o custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil e o disposto no art. 289, § 1°, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR), a seguir transladado: [...] 43. Desta forma, o frete na aquisição, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens/insumos, pode gerar crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativa, com base no art. 3°, I e II, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 3°, I e II, da Lei n° 10.833, de 2003, haja vista integrar o custo de aquisição. 44. A partir da planilha apresentada constatou-se um rol de "créditos" computados a título de "serviços de frete" , os quais não correspondiam a serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nem tampouco frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção, conforme demonstrado nos documentos fiscais apresentados e abaixo indicados: 45. Os serviços prestados pelo fornecedor SGS do Brasil Ltda referem-se ao controle de embarque de produtos acabados e ao controle no desembaraço de produtos importados vide, de forma exemplificativa, NF n° 39020; 46. Os serviços prestados pelo fornecedor Terminal Quimico Maritimo referem-se a purgas em tanques, serviço de infraestrutura terrestre, serviços de blankting para embarque do monoetilenoglicol/dietilenoglicol, serviços de sopragem da linha de pier, serviços de purga nos tanques de bordo, vide, de forma exemplificativa, NF n° 29433, 29566, 29845, 30121. 47. Os serviços prestados pelo fornecedor Intertek do Brasil Inspeções Ltda referem-se a supervisão de embarques, inspeção de limpeza de tanques, analise parcial de amostras e analise completa de amostras, vide, de forma exemplificativa, NF n° 12845, 350 e 565. 48. Os serviços de frete relacionados a REMESSA PARA RECARGA DE EXTINTORES, RETORNO DE ACONDICIONAMENTO, OUTRA ENTRADA DE MERCADORIA OU PRESTACAO DE SERVIÇO, COMPRA DE BEM PARA ATIVO Fl. 18956DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 IMOBILIZADO, RETORNO DE MERC. REMETIDA PARA DEPOSITO FECHADO OU, RETORNO DE MERC. REMETIDA PARA DEPOSITO FECHADO OU, INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR OUTRA EMPRESA QUANDO, REMESSA PARA ARMAZENAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓRIA E/OU DE TERCEIROS, DEV. DE VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓRIA E/OU DE TERCEIROS, COMPRA, RETORNO DE VAZILHAME OU SACARIA, REMESSA POR CONTA E ORDEM DE 3°S, RETORNO DE MERC. REMETIDA PARA DEPOSITO FECHADO OU, REMESSA PARA DEMOSTRAÇÃO - TRIBUTADA, RETORNO DE MERC. OU BEM REMETIDO PARA CONSERTO OU, RETORNO DE MERC. OU BEM REMETIDO PARA CONSERTO OU,RETORNO DE MERC. 49. Conforme planilha em anexo ao presente relatório os valores totais glosados por mês somam: 50. Assim, considerando os valores solicitados nos DACON a título de Bens Utilizados como Insumos e Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, bem como as glosas efetuadas conforme disposto acima, serão admitidos para fins de creditamento os seguintes valores: 51. Assim, considerando os valores admitidos, a título de Bens Utilizados como Insumos e Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, conforme disposto neste relatório de diligência, bem como os demais tipos de crédito anteriormente admitidos, no âmbito dos termos de verificação fiscal, a apuração dos créditos da interessada demonstra os seguintes valores: [...] Fl. 18957DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 52. Conforme parágrafo 45 do termo de verificação fiscal, vide abaixo, lavrado, em 27/06/2013, foram constituídos de ofício os seguintes valores a titulo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativos aos meses de abril a Dezembro de 2008: [...] 53. Assim, considerando os valores das contribuições a pagar apuradas nas fichas resumos (PIS/COFINS) constantes no parágrafo 51 do presente relatório e os valores já lançados, vide parágrafo anterior, foram elaboradas novas planilhas, vide abaixo: 54. O Saldo Credor da Contribuição para o PIS/Pasep - Mercado Externo, da COFINS - Mercado Externo e da COFINS - Mercado Interno apurados após a dedução de débitos da respectiva contribuição, passível de ressarcimento/compensação, relativamente aos meses em análise (2°, 3° e 4° Trimestre de 2008), correspondem conforme tabela abaixo: Fl. 18958DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Fl. 18959DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 As glosas apuradas na diligência fiscal encontram-se detalhadas no demonstrativo de fls. 17945/18020. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Relatório de Diligência e o Demonstrativo das Glosas foram submetidos à apreciação da interessada que apresentou a sua versão para as glosas mantidas na diligência fiscal, tudo como adiante parcialmente reproduzido, fls. 18035/18061: RAZÕES COMPLEMENTARES DE DEFESA 1. Atendendo à determinação dessa Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o agente fiscal reexaminou os créditos de PIS e COFIAS apurados pela requerente no 2o, 3o e 4o trimestres de 2008, com base na documentação fisco-contábil da empresa. 2. Conforme se depreende das planilhas anexas ao "Relatório de Diligência" (ref. doc. 01), o auditor fiscal reconheceu a quase totalidade dos créditos apurados pela requerente no período, reduzindo a glosa de créditos de PIS e COFINS, inicialmente apurada em R$ 78.032.865,20, para R$ 4.924.960,28. Fl. 18960DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 3. Considerando, pois, o resultado da revisão fiscal, verifica-se que (i) restou integralmente afastada a exigência fiscal constituída por meio do auto de infração objeto do processo administrativo n°. 13502.720610/2013-47, e (ii) parcialmente reduzido o suposto débito de R$ 13.416.437,38 para R$ 7.569.063,77 (principal), relativo às compensações realizadas com os ressarcimentos objeto dos processos administrativos n°s. 13502.720610/2013-47, 13502.901096/2012-68, 13502.901097/2012-11, 13502.901098/2012-57. 13502.901099/2012-00, 13502-901.100/2012-98 e 13502.901101/2012-32. 4. De rigor, portanto, sejam acolhidas de plano as defesas apresentadas pela requerente, para (i) cancelar, integralmente, o auto de infração objeto do processo administrativo n°. 13502.720610/2013-47, e (ii) escoimar o montante principal de R$ 5.847.373,61 (e correspondentes acréscimos legais), dos supostos débitos apontados nos processos administrativos n°s. 13502.720610/2013-47, 13502.901096/2012-68, 13502.901097/2012-11, 13502.901098/2012-57. 13502.901099/2012-00, 13502-901.100/2012-98 e 13502.901101/2012-32. 5. Quanto ao suposto saldo devedor remanescente de R$ 7.569.063,77, verifica-se que o agente fiscal (i) equivocou-se quanto à base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS relativos ao mês de dezembro de 2008 (cf. se depreende do item 9 do Relatório de Diligência, a base correta é de R$ 123.343.932,52 ao invés de R$ 115.749.797,75, indevidamente considerado pelo fiscal no item 50); (ii) deixou de imputar ao cálculo os valores depositados em Juízo pela requerente; e (iii) deixou de considerar, no mês de abril de 2008, tanto para o PIS quanto para a COFINS, os créditos utilizados pela requerente relativos aos períodos anteriores, o que redundou em erro na apuração dos saldos passíveis de compensação com o PIS/COFINS apurados em cada mês e do saldo passível de ressarcimento. Além disso, verifica-se que as glosas mantidas pelo agente fiscal merecem reparo, tendo em vista a legitimidade dos créditos apurados pela requerente, como será demonstrado adiante. PRELIMINARMENTE NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO 6. Todos os processos administrativos em referência decorrem do mesmo mandado de procedimento fiscal n°. 05.1.04.00-201400187-7. que acarretou a glosa dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, apurados pela requerente no 2°, 3° e 4° trimestres de 2008. Em decorrência dessa glosa (i) lavrou-se auto de infração para a exigência de suposta diferença das contribuições devidas no período, objeto de impugnação apresentada nos autos do processo administrativo n°. 13502.720610/2013-47; e (ii) foram glosadas as compensações com outros tributos, realizadas com parte dos referidos créditos, que ensejaram as cobranças objeto das manifestações de inconformidade apresentadas nos processos administrativos n°s. 13502.720610/2013-47, 13502.901096/2012-68, 13502.901097/2012-11, 13502.901098/2012-57. 13502.901099/2012-00, 13502-901.100/2012-98 e 13502.901101/2012-32. Fl. 18961DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 7. Portanto, uma vez reconhecida a legitimidade dos créditos apurados pela requerente no 2º, 3º e 4º trimestres de 2008, impõe-se não só cancelar a exigência da suposta diferença remanescente das contribuições apuradas no período (objeto do processo administrativo n°. 13502.720610/2013-47). como também afastar as glosas remanescentes das compensações com outros tributos, que ensejaram as cobranças nos processos administrativos n°s. 13502.720610/2013-47, 13502.901096/2012-68, 13502.901097/2012-11, 13502.901098/2012-57. 13502.901099/2012-00, 13502-901.100/2012-98 e 13502.901101/2012-32 - eis que todos os referidos processos são atinentes aos mesmos créditos de PIS e COFINS objeto do mandado de procedimento fiscal n°. 05.1.04.00-2014-00187-7. 8. Por referirem-se ao mesmo crédito, evidente a conexão entre os processos, de modo que, para evitar a existência de decisões conflitantes, bem como por economia processual, de todo recomendável a reunião dos feitos, como, aliás, previsto no art. 47 do Regimento Interno do CARF. [...] 10. Requer-se, pois, preliminarmente, a reunião de todos os processos administrativos em referência, para julgamento conjunto, especialmente porque, referindo-se ao mesmo crédito, demandam o exame dos mesmos elementos de evidência apontados a seguir. ERRO DE CÁLCULO DA FISCALIZAÇÃO 11. Conforme consta do "Relatório de Diligências" (ref. doc. 01 - item 09), a fiscalização tomou como base para análise dos créditos de PIS/COFINS, 2º, 3º e 4º trimestres de 2008, os dispêndios incorridos pela Requerente, da seguinte monta: Fl. 18962DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 12. Adicionalmente, deixou a autoridade fiscal de considerar os depósitos judiciais realizados mês a mês pela requerente, ensejando, equivocadamente, valores a pagar de PIS/COFINS, comparando-se o apurado pela fiscalização e a DCTF enviada (vide tabelas acostadas no item 53 do Relatório de Diligências). 13. Diante do acima exposto, é imperioso que o erro na apuração da base de créditos de PIS/COFINS em dezembro de 2008 seja sanado, em sintonia com a base já admitida pela fiscalização; e que sejam computados os depósitos judiciais realizados pela requerente, nos valores de PIS/COFINS de cada período de apuração. NÃO IMPUTAÇÃO NO MêS DE ABRIL DE 2008 DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS RELATIVOS A MESES ANTERIORES 14. Para quitar as contribuições do mês de abril de 2008, a requerente aproveitou créditos de PIS/COFINS apurados em meses anteriores. O saldo remanescente foi objeto de utilização ao longo dos meses de 2008, com óbvios reflexos no saldo de contribuições objeto dos pedidos de ressarcimento. Conforme os DACONs acostados aos autos, a requerente utilizou o valor de R$ 4.129.062,20 (quatro milhões, cento e vinte e nove mil e sessenta e dois reais e vinte centavos) para redução do PIS apurado em abril de 2008; e R$ 11.000.839,41 (onze milhões e oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos) para a redução da COFINS, naquele mês de abril de 2008. Pois bem. Ao desconsiderar os créditos de PIS/COFINS, que totalizam a relevante quantia de R$ 15.129.901,61 (quinze milhões, cento e vinte e nove mil, novecentos e um reais e sessenta e um centavos), sem a devida fundamentação, o agente fiscal incorreu em flagrante ilegalidade, devendo essa Delegacia da Receita Federal de Julgamento computar, na apuração dos créditos, o referido montante, suficiente para afastar as exigências apontadas nos processos de ressarcimento/compensação correlatos. IMPROCEDENCIA DAS GLOSAS REMANESCENTES 15. Conforme consta do "Relatório de Diligências" (ref. doc. 01), após análise da documentação fisco contábil da requerente, a auditoria fiscal! manteve glosas de créditos relativos a "materiais de uso e consumo (glosa 1)", "produtos da Kurita (glosa 2)", "encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica (glosa 3)", "lacre de segurança para carretas (glosa 4), "pallet de madeira (glosa 5)", "hipoclorito de sódio (glosa 6)", "energia elétrica 13.8KV Demanda (glosa 7)", "vapor 42 kg/cm2 demanda (glosa 8)", "ácido sulfúrico (H2S04) e hidróxido de sódio (NaOH) - uso para tratamento de efluentes (glosa 9)", "efluente aquoso (glosa 10)", "prestação de serviços de transporte pelas empresas Turim, Transportes Santana e São Paulo Ltda., Lion Transporte e Turismo Ltda., CLL Locadora Veículos Ltda. e Cooperativa dos Mot. Aut. de D. Davila e Reg. Metrop. de Salvador" (glosas 11 e 12) e "frete (glosa 13)". 16. Todas essas glosas, contudo, são improcedentes, tendo em vista tratarem-se de Fl. 18963DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 produtos e serviços essenciais ao processo produtivo da requerente que envolve, basicamente, a promoção de reações químicas para transformação de substância. A requerente produz óxidos, glicóis, éteres e etoxilados, fornecidos para os mais diversos setores industriais, tal o setor têxtil, o de embalagens, de tintas, vernizes, detergentes, cosméticos e agropecuário. 17. Com efeito, o entendimento dos Órgãos julgadores - administrativo e judicial - segue no sentido de que os insumos passíveis de crédito de PIS e COFINS são os bens e serviços essenciais à produção, mesmo que não sejam diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo. 18. Nesse sentido, o CARF já decidiu que "insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (3ª Seção, Ac. 3803-03.416, Cons. Rei. Alexandre Kern, j. em 21/ago/12). 19. Da mesma forma, o STJ decidiu que são consideradas insumos, para fins do creditamento do PIS/COFINS previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, "todas as despesas essenciais ao funcionamento e/ou manutenção do fator de produção”. Em outra oportunidade, esclareceu que a despesa é considerada essencial (para fins do creditamento) quando "a subtração do bem ou serviço importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante". 20. A revelar, pois, que as glosas dos créditos de PIS e COFINS mantidas pelo agente fiscal não são absolutamente legítimas, sendo de rigor o seu afastamento, conforme será detalhado a seguir. MATERIAIS DE USO E CONSUMO (GLOSA 1) 21. Sob a rubrica "materiais de uso e consumo", a auditoria glosou inúmeros itens, tais como barras, chapas, impermeabilizante, fusíveis, bateria, reagentes, solução metanólica, pipeta, uniformes, diversos itens de segurança, gasolina, lubrificantes, etc. Mesmo sem se deter, item por item, no seu enquadramento como insumos, a simples análise das descrições constantes da planilha apresentada pelo agente fiscal evidencia que se tratam de bens, não incluídos no ativo imobilizado, essenciais ao processo produtivo da requerente, e que por isso, ensejam o aproveitamento dos respectivos créditos. 22. Note-se que grande parte desses produtos refere-se a pecas e partes de máquinas e equipamentos responsáveis pela produção serviços de manutenção e combustível utilizado no processo produtivo, tema sobre o qual já se deteve a Administração tributária inúmeras vezes, concluindo pela possibilidade do creditamento: [...] Fl. 18964DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 23. Além disso, o fiscal manteve a glosa de créditos sobre diversos equipamentos de proteção individual - EPI (óculos de segurança, macacão industrial, botinas de proteção, luvas, máscara descartável, avental, capacetes, protetor auricular etc), imprescindíveis ao processo produtivo da requerente, por expressa disposição legal. Nos termos do art. 166 da CLT, "a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados." 24. Nesse sentido, "mutatis mutandis", ao analisar pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS apresentado por uma agroindústria, oriundos de despesas com uniformes, a CSRF advertiu que "os uniformes são de utilização obrigatória por lei, sob pena de paralisação da atividade da empresa pela ANVISA, do que resulta clara a sua indispensabilidade e essencialidade no processo produtivo, o que os enquadra como insumos passíveis de creditamento". Igualmente, decidiu o CARF que "as despesas relacionadas ao tratamento de resíduos industriais e com equipamento de proteção individual, ambos, diretamente vinculados ao processo produtivo da empresa"6, geram direito a crédito de PIS e COFINS. 25. Assim, improcedente a "glosa 1" indevidamente mantida pela Fiscalização, sendo de rigor seja admitido o creditamento de todos os insumos adquiridos pela requerente, incluindo-se as partes e peças de reposição do seu maquinário. "PRODUTOS DA KURITA (GLOSA 2)" 26. De acordo com o "Relatório de Diligência" (doc. 01), "os produtos do Fabricante Kuríta do Brasil Ltda.... são utilizados para tratamento de água, seja para geração de vapor nas caldeiras, seja para resfriamento dos equipamentos das Unidades Produtivas". A auditoria glosou o crédito porque "tais produtos não têm relação (ação) direta, mas sim indireta, com o processo produtivo". 27. Mas ainda que tenham "relação (ação) ... indireta com o processo produtivo", como alegou a fiscalização, os produtos da KURITA são essenciais à produção. Deveras. Caso não sejam utilizados estes aditivos, ocorrerá corrosão ou entupimento dos equipamentos, saturação das resinas trocadoras de íons e alta acidez e alcalinidade da água e dos gases gerados no processo industrial, causando verdadeiro colapso na planta industrial da requerente. De rigor, portanto, a reversão dessa glosa também. "ENCARGOS PELO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (GLOSA 3)" - "ENERGIA ELÉTRICA 13,8 KV DEMANDA" E "VAPOR 42 KM/CM2 DEMANDA" (GLOSAS 07 E 08) 28. No ponto, a auditoria glosou os créditos de PIS e COFINS apurados pela requerente, relativos aos encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica e às tarifas pagas para a contratação de demanda de potência de energia elétrica e vapor 42 km/cm2. 29. Entendeu que o creditamento careceria de previsão legal, porque as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, inciso III) permitiriam apenas a apuração de Fl. 18965DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 crédito relativo à energia consumida, o que não ocorreria na hipótese de demanda contratada. Sustentou que "a redação dos dois dispositivos legais é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS e da COFINS a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada por ela" (g. n.). 30. Verifica-se, pois, que, embora tenha citado doutrina em sentido contrário, a fiscalização partiu da premissa de que os encargos para o uso do sistema de transmissão e as tarifas de demanda pagos pela requerente, que originaram os créditos de PIS e COFINS glosados, corresponderiam à enercjia contratada e não consumida, motivo pelo qual não se conformariam à hipótese de creditamento prevista na lei. 31. Ocorre que, segundo as normas regulamentadoras, o pagamento desses encargos e tarifas é condição “sine qua non” para o fornecimento de energia elétrica, à evidência, essencial o processo produtivo da requerente. 32. A requerente está sujeita ao pagamento de encargos pelo uso de transmissão de energia elétrica. Conforme Resolução ANEEL 281/1999, esses encargos "referem- se às instalações de transmissão integrantes da Rede Básica, com nível de tensão igual ou superior a 230 kV, utilizada para promover a otimização dos recursos elétricos e energéticos do sistema e, portanto, é aplicável a todos os usuários." 33. Além disso - conforme adverte a doutrina citada pela própria fiscalização - encontra-se sujeita ao pagamento da tarifa de demanda contratada, que se refere "aos custos do serviço de energia elétrica para os consumidores atendidos em alta tensão", como é o caso da requerente, grande indústria química que necessita de potência energética diferenciada para viabilizar a sua produção. Com efeito, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) distingue os "grandes consumidores de energia elétrica", classificando-os no "Grupo A" - caso da requerente (doc. 03 - contrato de energia) - e impondo a esses consumidores, como condição obrigatória para fornecimento de energia, a contratação de demanda, conforme se depreende do art. 23 da Resolução n°. 456/00: [...] 34. Como se depreende dos referidos normativos, a demanda de potência contratada diz respeito, em suma, à capacidade de transmissão de energia do sistema da concessionária e não diretamente à quantidade de energia disponibilizada ao consumidor. 35. Conforme se extrai da doutrina, "energia consumida é a quantidade de energia elétrica, expressa em kWh, absorvida por um consumidor a cada mês. Por seu turno, a potência, expressa em kW, é a relação dessa quantidade de energia por unidade de tempo". Assim, v. g., "uma indústria que tenha apenas uma máquina ligada 24 horas por dia tem consumo idêntico a outra que tenha 48 máquinas ligadas somente meia hora por dia. A demanda de potência, entretanto, será diversa, visto que a mesma quantidade de Fl. 18966DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 energia terá de ser transportada em período mais curto. À primeira basta uma infraestrutura de transmissão modesta, ao passo que a alimentação da segunda exige cabos de bitola mais larga, transformadores mais resistentes, etc, de sorte a evitar colapso do sistema de energia elétrica” (g. n.). 36. Nesse sentido é que a tarifa paga pela requerente, relativa à demanda de potência, não se refere a energia contratada e não consumida, mas, sim, ao preço exigido dos grandes consumidores de energia como condição “sine qua non” para subsidiar os sistemas de transmissão de energia da concessionária. 37. De fato, a Resolução ANEEL n°. 456/2000 distingue, claramente, as duas tarifas, classificando como "monômia" aquela aplicável unicamente ao "consumo de energia" e como "binômia" aquela aplicável ao "consumo de energia e à demanda faturável". 38. Também esclarece a doutrina que "a eletrotécnica distingue os 'grandes consumidores' (Grupo A, nos termos da Resolução ANEEL n°. 456/2000) por sua capacidade de afetar o desempenho regular do sistema. Sendo de maior nível (grande volume de energia elétrica) suas demandas são mais significativas para a eficiência do serviço de fornecimento, já que implicam empregar parte expressiva da capacidade total para atendimento de determinados clientes. E é nesse ponto que surge a conhecida "demanda contratada", como cláusula obrigatória do contrato de fornecimento aos consumidores do Grupo A". 39. Consistindo, pois, a tarifa de demanda contratada e os encargos pelo uso de transmissão, despesas obrigatoriamente incorridas pela requerente, por força de norma do Órgão Regulatório (ANEEL), para assegurar a transmissão de energia, indispensável ao seu processo produtivo, afigura-se legítima a apuração de créditos de PIS/COFINS, com fundamento nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, litteris: [...] 40. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados proferidos pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil: [...] 41. E não poderia ser diferente, pois, como exposto nos tópicos anteriores, o entendimento expresso pelos Órgãos julgadores - administrativo e judicial - segue no sentido de que os insumos passíveis de crédito de PIS e COFINS são os bens e serviços essenciais à produção, mesmo não sejam diretamente aplicados ou consumidos durante o processo produtivo. Ora, sem o pagamento dos encargos de transmissão e da tarifa de demanda contratada não há fornecimento de energia elétrica pela concessionária, indispensável ao processo produtivo da requerente, como é notório. A energia é indispensável ao acionamento de motores e demais equipamentos para produção. 42. Especificamente com relação à demanda contratada de vapor, a fiscalização consignou que "no custo da disponibilização do Vapor 42 Kg/cm2 estaria inserida parcela para fazer frente à cessão de direito de uso das tubovias, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão "oficiais", etc), custos que independem do consumo efetivo do insumo". Fl. 18967DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 43. Todavia, a instalação e manutenção (preventiva e corretiva) de tobos e sistema de distribuição são essenciais ao fornecimento do vapor. Sem esses elementos, não é possível o fornecimento do vapor. 44. Ressalte-se que o vapor é utilizado, em síntese, como energia térmica para o acionamento dos compressores que alimentam a unidade de óxido. Posteriormente, reduzida a sua pressão, ele é utilizado nos trocadores de calor para a produção de aminas, óxido, éteres, glicóis e etoxilados, sendo indispensável ao processo produtivo da requerente, como aponta o laudo anexo (doc 04). Assim, também no caso da energia a vapor, a tarifa paga pela requerente a título de demanda contratada refere-se à manutenção de serviços e bens indispensáveis ao fornecimento dessa fonte de energia (ref. doc. 03), tratando-se, pois, de despesa essencial ao seu processo produtivo, passível de apuração de crédito do PIS e da COFINS. 45. Em suma, os fornecimentos de energia elétrica e vapor, indispensáveis à atividade da requerente, estão condicionados ao pagamento de encargos de transmissão e tarifas de demanda contratada - tarifas essas que, em última análise, constituem parte do preço da energia consumida, ainda que cobradas destacadamente. De modo que se amoldam perfeitamente ao conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º., inciso II). Legítima, pois, a apuração dos créditos de PIS e COFINS, não se justificando, de nenhuma forma, a glosa promovida pela auditoria fiscal. LACRE DE SEGURANÇA PARA CARRETAS" (GLOSA 4) E "PALLET DEMADEIRA / WOOD PALLET / CANTONEIRA DE MADEIRA / CAPA DE PALLET' (GLOSA 5) 46. A fiscalização glosou os créditos calculados sobre a aquisjção de "Lacre de Segurança para Carretas", "Pallet de Madeira / Wood Pallet / Cantoneira de Madeira / Capa de Pallet", por entender que "os itens que servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o empilhamento, carregamento e transporte dos produtos embalados", não se enquadram no conceito de embalagem e, portanto, não podem ser considerados insumos. 47. No entanto, é evidente que os "pallets", utilizados para conferir "sustentabilidade e rigidez" à embalagem, devem viabilizar o creditamento de PIS/COFINS. Sem os pallets os produtos não podem ser empilhados e sequer transportados. Além disso, por se tratar de produtos químicos, a utilização das "capas de madeira" é essencial para conferir a segurança necessária ao seu manuseio e transporte. 48. A casuística administrativa é referia de decisões reconhecendo que os pallets compõem a embalagem e, por isso, geram direito ao crédito de PIS e COFINS, a saber: [...] 49. Sobre a essencialidade dos pallets para garantir a segurança do transporte, também já se pronunciou o CARF, nos seguintes julgados: [...] Fl. 18968DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 50. E da mesma forma que os "pallets de madeira", os "lacres de segurança para carretas" também geram direito a crédito, pois são aplicados para garantir que os produtos sejam entregues ao cliente em perfeitas condições, sem qualquer interferência do meio externo, além de serem utilizados por medidas de segurança, para evitar acidentes com os produtos químicos transportados. “HIPOCLORITO DE SÓDIO" (GLOSA 6) 51. A fiscalização assevera que o "Hipoclorito de Sódio" "é utilizado como 'bactericida para água de resfriamento das Unidades Produtivas'" e, assim, por ser "aplicado na Área de 'Utilidades', especificamente em 'Torres de Resfriamento' ", não deveria gerar direito a crédito porque "não teria relação (ação) direta com o processo produtivo". Ou seja, pautada na interpretação restritiva de insumo, que exige contato direto com o produto em fabricação, manteve a glosa do crédto pelo fato de que, a despeito de se tratar de item imprescindível à produção (tratando-se de indústria de transformação química), não exerceria ação direta sobre o produto fabricado. 52. Ocorre, como já demonstrado, que os insumos que geram direito a crédito de PIS e COFINS são todos aqueles que se qualificam como essenciais à produção. A essencialidade do "Hipoclorito de Sódio" é ressaltada no anexo laudo técnico (doc. 05), demonstrando sua aplicação para evitar proliferação microbiana nos sistemas de resfriamento, essenciais para promover as reações químicas em seu processo produtivo. De rigor, portanto, a reversão da glosa efetuada pela fiscalização. "ÁCIDO SULFÚRICO (H2S04) E HIDRÓXIDO DE SÓDIO (NAOH)" (GLOSA 09) "SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS” (GLOSA 10) 53. As aquisições de H2S04 e NaOH foram parcialmente glosadas porque, além de aplicados no processo produtivo da requerente, também são utilizados no "tratamento de efluentes". A fiscalização manteve, ademais, a glosa das "cobranças implementadas a título de “serviço de tratamento de efluentes líquidos", pois "tais despesas não têm relação direta com o processo produtivo". 54. Ocorre que, a despeito do tratamento de efluentes ocorrer após a fabricação do produto, é evidente que integra o processo produtivo da requerente, na medida em que se presta a remover os resíduos da produção química que, como é consabido, não comportam simples descarte. Com o perdão do truísmo, se a requerente está impedida de produzir sem promover o tratamento dos dejetos, a essencialidade dos respectivos custos é óbvia! Confira-se, nesse sentido, a posição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: [...] 55. O "tratamento de efluente" é compulsório, decorre de lei. O Decreto Estadual Baiano n° 11.235/13 e a Resolução n° 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) prevêem a obrigatoriedade de as indústrias tratarem os líquidos antes do descarte no meio ambiente, sob pena' de multas, embargos Fl. 18969DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 (temporário ou definitivo) e até demolição do estabelecimento, a revelar a absoluta improcedência dessas glosas. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE" (GLOSA 11) 56. Conforme apontado pelo Fiscal, sob a rubrica "glosa 11" foram glosados créditos relativos a diversas notas fiscais referentes a prestação serviços de transporte e locação de veículos para transporte de empregados (empresas Turim, Transportes Santana e São Paulo Ltda., Lion Transporte e Turismo Ltda., Cll Locadora Veículos Ltda. E Cooperativa dos Mot. Aut. de D. Davila e Reg. Metrop. de Salvador). 57. Não obstante, sob a óptica da "essencialidade" essas glosas tampouco merecem prevalecer, pois o transporte de empregados é, à evidência, essencial ao processo produtivo da requerente. NOTA FISCAL SUPOSTAMENTE NÃO FORNECIDA PELA CONTRIBUINTE (GLOSA 12) 58. A auditoria glosou o crédito decorrente da NF n°. 49892; sob a alegação de que a contribuinte não teria entregue cópia do referido documento. 59. Todavia, essa Nota Fiscal sempre esteve à disposição do auditor, conforme cópia anexa (doc. 06) e refere-se ao consumo de energia, que, por expressa disposição legal (art. 3º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), gera direito a crédito, sendo de rigor o afastamento da glosa. "SERVIÇOS DE FRETE/ARMAZENAGEM" (GLOSA 13) 60. A glosa alcançou, ainda, diversos serviços relacionados ao frete e armazenagem na venda de mercadorias, por entender a Fiscalização que corresponderiam a "serviços de natureza diversa", tais como "limpeza (descontaminação) e inspeção de containers", "serviços de infraestrutura terrestre em área portuária" etc. Esses serviços constituem insumos essenciais à execução do frete e armazenagem - assim é que, por exemplo, sem a descontaminação dos containers, não há como promover o transporte e entrega dos produtos. Por isso, são passíveis de creditamento. 61. Nesse sentido, conforme ressaltado pelo CARF no recente Acórdão 3402002.361, "concedem o crédito das contribuições ao PIS e à CONFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem a pesagem, o monitoramento, a ovação ou a desola, inspeção, movimentação e realocação, deslocamentos e a taxa de selagem de conteiners." 62. Também decidiu o CARF em outra oportunidade: [...] 63. Não é demais ressaltar que o Pronunciamento CPC 16 (R1) adverte, expressamente, que esse tipo de dispêndio deve compor o custo de estoque da requerente, “in verbis”: [...] PEDIDOS 64. Diante de todo o exposto, requer-se: Fl. 18970DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Preliminarmente: (a) a reunião de todos os processos administrativos em referência, para julgamento conjunto, especialmente porque, referindo-se ao mesmo crédito, demandam o exame dos mesmos elementos de evidência; (b) tendo em vista o resultado da revisão fiscal, sejam acolhidas de plano as defesas apresentadas pela requerente, para (i) cancelar integralmente o auto de infração objeto do processo administrativo n°. 13502.720610/2013-47, e (ii) escoimar o montante principal de R$ 5.847.373,61 (e correspondentes acréscimos legais), dos supostos débitos objeto dos processos administrativos n°s. 13502.720610/201347, 13502.901096/2012-68. 13502-901.097/2012-11. 13502901.098/2012-57, 13502.901099/2012-00. 13502-901.100/2012-98 e 13502-901.101/2012-32; e No mérito: a) o cancelamento da integralidade dos débitos remanescentes apontados pelo fiscal, relativos aos processos administrativos em referência, (i) tendo em vista que os créditos de PIS/COFINS dos períodos anteriores, totalizando R$15.129.901.61 (quinze milhões, cento e vinte e nove mil, novecentos e um reais e sessenta e um centavos) - indevidamente desconsiderados pelo auditor - são mais que suficientes para afastar integralmente o suposto saldo devedor remanescente objeto dos processos administrativos em referência; e (ii) em razão da demonstrada ilegitimidade das glosas mantidas pela auditoria; ou, assim não se entendendo, o que se admite apenas à guisa de argumentação, ao menos; b) a imediata redução do suposto saldo devedor remanescente, de R$ 7.569.063,77 para R$ 7.114.849,27, tendo em vista o comprovado erro de cálculo do agente fiscal. Termos em que, reiterando os pedidos anteriores e os quesitos já formulados nas respectivas defesas, caso esse Órgão Julgador entenda necessária a realização de perícias contábil e de processo de produção, para comprovar que os créditos remanescentes glosados referem-se à aquisição de insumos empregados no processo produtivo da requerente. Em vista das inexatidões materiais que foram alegadas pela interessada nos itens 11 a 14 das Razões Complementares de Defesa, fls. 18.035/18.061, o julgamento voltou a ser convertido em diligência, o que se deu por meio da Resolução nº 08- 002.957, de 15 de setembro de 2015, fls. 18.470/18.507. Na ocasião, determinou-se o retorno do processo à DRF Lauro de Freitas/BA, de modo que o autor do procedimento apresentasse manifestação a respeito das inexatidões materiais consignadas pela defendente na apuração realizada por ocasião da primeira diligência fiscal, tudo conforme discorrido nos itens I a IV da acima referida Resolução. Em atendimento ao que foi solicitado por este órgão julgador, a autoridade fiscalizadora promoveu a lavratura do Relatório de Diligência de fls. 18.509/18.517, documento em que rechaçou as inexatidões relacionadas aos itens I a III, mas por outro lado teve por efetiva a despesa de energia elétrica cuja nota fiscal foi apresentada, em vista do que foi providenciada a edição de novo Relatório de Diligência, fls. 18.522/18.529. Fl. 18971DF CARF MF Original Fl. 33 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 É o que se tem a relatar.” Em 26/10/17, a DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação parcialmente procedente e o Acórdão n° 08-40.982 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 GLOSA INTEGRAL DE CRÉDITOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Somente são nulos os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tendo sido determinada a realização de diligência fiscal, o que resultou em Relatório Fiscal em relação ao qual a pessoa jurídica foi devidamente notificada e para fazer frente a ele apresentou substancial defesa, em que contraditou pontualmente cada uma das glosas remanescentes do trabalho fiscal, não há que se falar em prejuízo para a defesa e, por conseguinte, como se decretar a nulidade do procedimento fiscal. GLOSA INTEGRAL DE CRÉDITOS. APRESENTAÇÃO DE VOLUMOSA DOCUMENTAÇÃO, JUNTAMENTE COM A DEFESA. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sabendo-se que em razão da volumosa documentação apresentada juntamente com a defesa este órgão julgador determinou a realização de diligência fiscal, a qual foi efetivamente consumada, não há porque se acatar a postulação formulada no sentido da determinação para a realização de perícia contábil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ADOÇÃO DO REGRAMENTO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Para que o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador determinado pelo § 4º do art. 150 do CTN seja aplicado, necessário se faz que não estejamos perante condutas consubstanciadas em dolo, fraude ou simulação, além de existir pagamento antecipado do tributo, ainda que seja parcial, sem o que haverá o deslocamento do caso para o estabelecido pelo inc. I do art. 173 do CTN, a determinar que o lustro decadencial de 5 (cinco) anos será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas Fl. 18972DF CARF MF Original Fl. 34 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Foram interpostos recursos de ofício e voluntário. Em sua defesa, o contribuinte, essencialmente, repisa os argumentos contidos na impugnação e na manifestação acerca do relatório de diligência. É o relatório. Esta turma de julgamento expediu a Resolução 33301-001.252 , no seguintes termos : Isto posto, em linha com a postura que vem sendo adotada por esta turma, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem reveja as glosas de créditos, à luz do PN COSIT n° 05/18. Adicionalmente, há três questões suscitadas pela recorrente que carecem de esclarecimentos complementares para esta turma possa sobre elas dispor. A primeira, diz respeito ao tópico do recurso voluntário titulado “Inexistência de saldo devedor de PIS e COFINS no ano de 2008 – necessidade de cômputo dos créditos apurados sob a sistemática não cumulativa e confirmados pela fiscalização”. No relatório de diligência (fl. 18.511), consta o seguinte: “(. . .) Ainda que o valor obtido da diferença entre os “Insumos e Despesas de Armazenagem e Frete” contidos no documento “Planilhas - Docs. 20 a 28 da Impugnação – Compras” correspondente a R$ 123.343.932,52 e o valor da glosa do respectivo mês de dezembro/2008, correspondente a R$ 2.683.707,77, seja R$ 120.660.224,75, o crédito deferido não deverá ser superior ao solicitado pelo contribuinte, no valor de 115.749.797,75, conforme demonstrado no DACON correspondente. Portanto, apesar de o contribuinte dispor do valor de R$ 120.660.224,75 de aquisições de Insumos e Despesas de Armazenagem e Frete passiveis de creditamento, foi deferido o quantum solicitado pelo mesmo no valor de R$ 115.749.797,75. (. . .)” (g.n.) A despeito da informação incluída no DACON, pede-se que a unidade de origem informe, com base nos documentos apresentados e no entendimento exarado pelo PN COSIT 5/18, de fato, qual é a base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS de dezembro: R$ 120.660.224,75 ou R$ 115.749.797,75. Para a solução das segunda e a terceira questões, pede-se que a unidade de origem confirme a informação contida no recurso voluntário de que foram realizados depósitos judiciais de PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração de junho e outubro de 2008, a despeito de os respectivos valores devidos terem ou não sido confessados em DCTF. Esta informação será utilizada para a formação do juízo sobre o contido nos seguintes tópicos do recurso: a) “Decadência do PIS refrente a junho de 2008”: a DRJ alegou que não houve pagamento algum, enquanto que a defesa apresenta telas que seriam do sítio virtual da RFB, indicando depósitos judiciais, os quais respaldariam a aplicação do § 4º do art. 150 ao invés do cinsico I do art. 173 do CTN. Fl. 18973DF CARF MF Original Fl. 35 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 b) “Inexigibilidade dos débitos por força de depósitos judiciais”: alega que os valores dos depósitos judiciais deveriam ter sido abatidos dos lançados de ofício para os meses de junho e outubro de 2008, ainda que não confessados em DCTF. Concluído o trabalho, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de sessenta dias para manifestações. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É o relatório. Em resposta a DRF/SALVADOR emitiu o Relatório de Diligência de e-fls. , que apresentou os seguintes resultados : GLOSAS MANTIDAS : 1 - Assim, os itens Materiais diversos, seja pela sua própria natureza ou aplicação, não podem ser tratados como insumos aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, vide parágrafo 55 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, bem como no caput do art. 172 da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de Outubro de 2019; os itens Materiais de Consumo Humano e Materiais de Ambulatório não são considerados insumos haja vista o disposto no parágrafo 133 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018 e no inciso VI, do paragrafo 2º, art. 172 da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de Outubro de 2019. Em razão disto os respectivos valores devem ser objeto de manutenção da glosa, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 01 2 - "Lacre de Segurança para Carretas" Segundo informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e esclarecimentos prestados em visita técnica, o lacre é aplicado nas carretas para transporte de produtos a granel. Assim, no entender desta Fiscalização, este item visa garantir a integridade da carga (produto) no translado entre a Fábrica da Oxiteno (vendedor) e o cliente (adquirente). Portanto, ainda que possa corresponder a uma despesa necessária para fins de resguardar as especificações do produto até sua entrega ao destinatário final, resta claro não haver relação com o processo produtivo. Relativamente aos créditos computados em decorrência de aquisições de "lacre de segurança para carretas", serão mantidos glosados, haja vista o disposto nos parágrafos 55, 59 e 60 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia, em razão serem dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. GLOSA 02 3 - "Pallet de Madeira/Wood Pallet/Capa de Pallet" No entender desta Fiscalização, tendo em vista, em particular, a visita técnica já realizada à interessada, os itens em questão servem apenas para conferir maior sustentação as "embalagens do produto" propriamente ditas, estas, sim, compostas, por exemplo, de grandes caixas de papelão, em formato octagonal, com peças de papelão ao redor de sua base (rodapé), e no interior das referidas caixas são então inseridos os "big-bag" que, por sua vez, recebem o produto fabricado. O consignado em Acórdão exarado no âmbito de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (Órgão Julgador de 1a Instância Administrativa), bem evidencia o entendimento aqui sustentado quanto à questão das embalagens: Fl. 18974DF CARF MF Original Fl. 36 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 [... ] Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo da Cofins, vale lembrar a distinção entre os dois tipos de embalagem, trazida pela legislação do IPI (Decreto n. 4.544/2002 - RIPI, cuja matriz legal é a Lei n° 4.502, de 1964): [... ] Ainda, acerca da distinção entre as embalagens que se incorporam ao produto e aquelas utilizadas apenas para seu transporte, oportuna a transcrição de parte do voto da Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, no julgamento da AMS n. 20057200005880-8: [... ] Fica evidente, portanto, a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Em razão disso, a aquisição de palletes, capas de pallet, que o contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. (...) Assim, verifica-se que os pallet de madeira, wood pallet e capa de pallet, não caracterizam-se como insumos haja vista serem destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, vide parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, bem como o inciso II, do paragrafo 2º, art. 172 da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de Outubro de 2019, Portanto, serão mantidas as glosas, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 03 4 - "Prestação de Serviços – Outros” Serviços de transporte de pessoas prestados pelas Turim Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda, Lion Transporte e Turismo Ltda, CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador. Os serviços prestados pelo fornecedor Turim Transportes e Turismo Ltda referem- se ao transporte de funcionários ADM/TURNO, vide, de forma exemplificativa, NF n° 5497, e aluguel de ônibus, vide, de forma exemplificativa, NF n° 5485. Os serviços prestados pelo fornecedor Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda referem-se ao transporte de funcionários , vide, de forma exemplificativa, NF n° 5250 Os serviços prestados pelo fornecedor Lion Transporte e Turismo Ltda referem-se ao transporte de funcionários. Os serviços prestados pelos fornecedores CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador referem-se à locação de veículos. Assim, verifica-se que os serviços de transporte de funcionários, haja vista o disposto no parágrafo 133 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018 e no inciso VI, do paragrafo 2º, art. 172 da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de Fl. 18975DF CARF MF Original Fl. 37 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Outubro de 2019, bem como aluguéis de veículos, não se prestam para fins de geração de direito creditório das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. Portanto, serão mantidas as glosas, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 04 5 - “FRETES” A presente análise consubstancia-se nos seguintes serviços de frete: remessa para recarga de extintores, remessa de demonstração – tributada, remessa para amostra grátis, outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço, entrada de vazilhame ou sacaria, compra de bem para ativo imobilizado, retorno de mercado remetida para depósito fechado ou, remessa para armazenamento, transferência de produção própria e/ou de terceiros, devolução de venda de produção do estabelecimento, retorno de vazilhame ou sacaria, retorno de demonstração - suspenso, retorno de merc. ou bem remetido para conserto e remessa para brinde, transferência de material para uso ou consumo. Em se tratando de serviço de frete, a legislação permite o creditamento, desde que tomados de pessoas jurídicas, nas seguintes hipóteses: (1ª) no caso de se entender que o serviço de frete seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, hipótese de crédito tratada no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002 e, (2ª) no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, crédito previsto no inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003. Observe-se que há, ainda, uma terceira hipótese de creditamento de custos com serviços de frete possível, além das expressamente previstas na legislação acima: esta se verifica quando o custo do serviço de frete, suportado pelo adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou para utilização como insumo. Ou seja, não é qualquer serviço de frete que garante direito a crédito, mas apenas o que a legislação permite, como acima disposto. Conforme se observa os dispêndios de frete acima dispostos, tais como, exemplificadamente, remessa para recarga de extintores, transferência de produção própria e/ou de terceiros, devolução de venda de produção do estabelecimento, remessa para brinde, remessa para amostra grátis não se enquadram nas hipóteses de creditamento admitidas para as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Conforme indicado na tabela acima, o contribuinte se creditou, relativamente ao mês de Dezembro/2008, de base de cálculo, valor correspondente a R$ 115.749.797,75. Considerando o valor R$ 123.343.932,52 disposto na “Planilha – Docs. 20 a 28 da Impugnação - Compras” na qual o contribuinte apresentou um rol de itens passíveis de creditamento, bem como as glosas efetuadas no respectivo mês (sem efeito do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05) no valor de R$ 2.683.707,77, conclui-se que o contribuinte faz jus ao valor, efetivamente utilizado/pedido pelo contribuinte de base de cálculo de crédito da contribuição no DACON, correspondente a R$ 115.749.797,75. O valor deferido de R$ 115.749.797,75 corresponde ao efetivamente solicitado pelo contribuinte conforme DACON. Fl. 18976DF CARF MF Original Fl. 38 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Em manifestação a respeito da diligência, a recorrente apresentou petição . É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Diante do resultado da diligência e da manifestação da recorrente em relação á Resolução emitida por esta turma julgadora, há que se examinar o efeito de tais documentos no lançamento. Como resultado da diligência, a autoridade fiscal, revendo suas glosas, diante da nova conceituação de insumos, manteve as seguintes : GLOSAS MANTIDAS : GLOSA 1 - os itens Materiais diversos, seja pela sua própria natureza ou aplicação, não podem ser tratados como insumos aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, vide parágrafo 55 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, bem como no caput do art. 172 da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de Outubro de 2019; - os itens Materiais de Consumo Humano e Materiais de Ambulatório não são considerados insumos haja vista o disposto no parágrafo 133 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018 e no inciso VI, do paragrafo 2º, art. 172 da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de Outubro de 2019. Em razão disto os respectivos valores devem ser objeto de manutenção da glosa, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 2 - "Lacre de Segurança para Carretas" Segundo informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e esclarecimentos prestados em visita técnica, o lacre é aplicado nas carretas para transporte de produtos a granel. Assim, no entender desta Fiscalização, este item visa garantir a integridade da carga (produto) no translado entre a Fábrica da Oxiteno (vendedor) e o cliente (adquirente). Portanto, ainda que possa corresponder a uma despesa necessária para fins de resguardar as especificações do produto até sua entrega ao destinatário final, resta claro não haver relação com o processo produtivo. Relativamente aos créditos computados em decorrência de aquisições de "lacre de segurança para carretas", serão mantidos glosados, haja vista o disposto nos parágrafos 55, 59 e 60 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia, em razão serem dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. GLOSA 3 - "Pallet de Madeira/Wood Pallet/Capa de Pallet" No entender desta Fiscalização, tendo em vista, em particular, a visita técnica já realizada à interessada, os itens em questão servem apenas para conferir maior sustentação as "embalagens do produto" propriamente ditas, estas, sim, compostas, por exemplo, de grandes caixas de papelão, em formato Fl. 18977DF CARF MF Original Fl. 39 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 octagonal, com peças de papelão ao redor de sua base (rodapé), e no interior das referidas caixas são então inseridos os "big-bag" que, por sua vez, recebem o produto fabricado. O consignado em Acórdão exarado no âmbito de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (Órgão Julgador de 1a Instância Administrativa), bem evidencia o entendimento aqui sustentado quanto à questão das embalagens: [... ] Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo da Cofins, vale lembrar a distinção entre os dois tipos de embalagem, trazida pela legislação do IPI (Decreto n. 4.544/2002 - RIPI, cuja matriz legal é a Lei n° 4.502, de 1964): [... ] Ainda, acerca da distinção entre as embalagens que se incorporam ao produto e aquelas utilizadas apenas para seu transporte, oportuna a transcrição de parte do voto da Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, no julgamento da AMS n. 20057200005880-8: [... ] Fica evidente, portanto, a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Em razão disso, a aquisição de palletes, capas de pallet, que o contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. (...) Assim, verifica-se que os pallet de madeira, wood pallet e capa de pallet, não caracterizam-se como insumos haja vista serem destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, vide parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, bem como o inciso II, do paragrafo 2º, art. 172 da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de Outubro de 2019, Portanto, serão mantidas as glosas, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 4 - "Prestação de Serviços – Outros” Serviços de transporte de pessoas prestados pelas Turim Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda, Lion Transporte e Turismo Ltda, CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador. Os serviços prestados pelo fornecedor Turim Transportes e Turismo Ltda referem-se ao transporte de funcionários ADM/TURNO, vide, de forma exemplificativa, NF n° 5497, e aluguel de ônibus, vide, de forma exemplificativa, NF n° 5485. Os serviços prestados pelo fornecedor Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda referem-se ao transporte de funcionários , vide, de forma exemplificativa, NF n° 5250 Os serviços prestados pelo fornecedor Lion Transporte e Turismo Ltda referem-se ao transporte de funcionários. Os serviços prestados pelos fornecedores CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador referem-se à locação de veículos. Assim, verifica-se que os serviços de transporte de funcionários, haja vista o disposto no parágrafo 133 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018 e no inciso VI, do paragrafo 2º, art. 172 da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de Outubro de 2019, bem como aluguéis de veículos, não se prestam para Fl. 18978DF CARF MF Original Fl. 40 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 fins de geração de direito creditório das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. Portanto, serão mantidas as glosas, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 5 - “FRETES” A presente análise consubstancia-se nos seguintes serviços de frete: remessa para recarga de extintores, remessa de demonstração – tributada, remessa para amostra grátis, outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço, entrada de vazilhame ou sacaria, compra de bem para ativo imobilizado, retorno de mercado remetida para depósito fechado ou, remessa para armazenamento, transferência de produção própria e/ou de terceiros, devolução de venda de produção do estabelecimento, retorno de vazilhame ou sacaria, retorno de demonstração - suspenso, retorno de merc. ou bem remetido para conserto e remessa para brinde, transferência de material para uso ou consumo. Em se tratando de serviço de frete, a legislação permite o creditamento, desde que tomados de pessoas jurídicas, nas seguintes hipóteses: (1ª) no caso de se entender que o serviço de frete seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, hipótese de crédito tratada no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002 e, (2ª) no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, crédito previsto no inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003. Observe-se que há, ainda, uma terceira hipótese de creditamento de custos com serviços de frete possível, além das expressamente previstas na legislação acima: esta se verifica quando o custo do serviço de frete, suportado pelo adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou para utilização como insumo. Ou seja, não é qualquer serviço de frete que garante direito a crédito, mas apenas o que a legislação permite, como acima disposto. Conforme se observa os dispêndios de frete acima dispostos, tais como, exemplificadamente, remessa para recarga de extintores, transferência de produção própria e/ou de terceiros, devolução de venda de produção do estabelecimento, remessa para brinde, remessa para amostra grátis não se enquadram nas hipóteses de creditamento admitidas para as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Entretanto, diante dos questionamentos efetuados por esta Turma Julgadora , na citada Resolução, e das respostas oferecidas pela autoridade fiscal, devem ser verificados seus efeitos, como mencionado, com relação aos seguintes pontos : (i) Pede-se que a unidade de origem confirme a informação contida no recurso voluntário de que foram realizados depósitos judiciais de PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração de junho e outubro de 2008, a despeito de os respectivos valores devidos terem ou não sido confessados em DCTF. Esta informação será utilizada para a formação do juízo sobre o contido nos seguintes tópicos do recurso: a) “Decadência do PIS referente a junho de 2008”: a DRJ alegou que não houve pagamento algum, enquanto que a defesa apresenta telas que seriam do sítio virtual da RFB, indicando depósitos judiciais, os quais respaldariam a aplicação do § 4º do art. 150 ao invés do inciso I do art. 173 do CTN. b) “Inexigibilidade dos débitos por força de depósitos judiciais”: alega que os valores dos depósitos judiciais deveriam ter sido abatidos dos lançados de ofício para os meses de junho e outubro de 2008, ainda que não confessados em DCTF. Fl. 18979DF CARF MF Original Fl. 41 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 - a Fiscalização confirmou a existência dos depósitos efetuados pela contribuinte nos autos do processo judicial nº. 2006.33.00.020804-1 (que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), a saber (fls. 18.857): - informa que, entretanto, mediante consulta, ao sistema informatizado da RFB, constata-se que o contribuinte não declarou tais débitos nas respectivas DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, (ii) A despeito da informação incluída no DACON, pede-se que a unidade de origem informe, com base nos documentos apresentados e no entendimento exarado pelo PN COSIT 5/18, de fato, qual é a base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS de dezembro: R$120.660.224,75 ou R$115.749.797,75. - nesse ponto, o resultado da diligência fiscal reconheceu que a base de cálculo correta dos créditos de PIS e de COFINS em dez/2008, descontadas as glosas mantidas na 1ª diligência fiscal, era de R$120.660.224,75, conforme reproduzido abaixo: Pois bem, antes de analisar o mérito da questão, entendo que devem ser esclarecidos os seguintes fatos, a meu sentir, extremamente relevantes para a análise da presente demanda. Um fato é que os depósitos judiciais foram efetivados há muito tempo, e não há informação se os mesmos foram objeto de conversão em renda da União, pois, apesar de tais depósitos terem o condão de abater o valor do auto de infração, para que se possa, ter certeza absoluta da extinção do crédito tributário constituído, somente com a sua conversão em renda é possível tal afirmativa. Ainda temos o agravante de a recorrente não ter declarado tais débitos em DCTF, com a exigibilidade suspensa. Outro fato importante que entendo seja esclarecido é se os depósitos foram feitos no montante integral do débito, ou se não o foram, qual a situação do débito não acobertado pelo depósito judicial, pois a própria recorrente admite que tais depósitos foram efetivados em valores muito próximos dos débitos cobrados. Fl. 18980DF CARF MF Original Fl. 42 da Resolução n.º 3301-001.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Portanto, para que se analise com a máxima segurança a situação do lançamento formalizado pelo auto de infração, ou seja, se cabe ou não a sua eventual anulação ou cancelamento, entendo serem necessários tais esclarecimentos. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem esclareça : 1 - se os depósitos judiciais foram feitos no montante integral do débito, ou se não o foram, qual a situação do débito não acobertado pelo depósito judicial, pois a própria recorrente admite que tais depósitos foram efetivados em valores muito próximos dos débitos cobrados; 2 - se tais depósitos foram convertidos em renda da União ou ainda se encontram á disposição do Juízo. Se foram convertidos, se houve vinculação do valor convertido ao débito formalizado pelo auto de infração para efeito de abatimento do valor recolhido por conversão em renda. É como voto (assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 18981DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.910534/2011-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Numero da decisão: 1003-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 04657.20950.070910.13.02-0463, em 07.09.2010, e-fls. 41-59, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$82.148,53 do ano-calendário de 2008, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 33-40: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 05 34 /2 01 1- 95 Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.910534/2011-95 PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 107.785,12 [...] 107.785,12 CONFIRMADAS [...] 106.005,93 [...] 106.005,93 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de credito: R$ 82.148,53 Valor na DIPJ: R$ 82.148,53 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 228.673,43 IRPJ devido: R$ 146.524,90 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 37264.41021.241210.1.3.02-5810 04657.20950.070910.1.3.02-0463 08752.46032.230910.1.3.02-3024 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.768, de 02.08.2018, e-fls. 238-241: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] Assim, considera-se cientificada a contribuinte em 20/09/2011. Como a manifestação de inconformidade foi protocolada em 16/12/2011 (fl. 02), conclui-se pela sua intempestividade, uma vez que não foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso Voluntário Notificada em 25.09.2018, e-fl. 253, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.10.2018, e-fls. 256-263, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DO DIREITO III.1 - DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E CONSEQUENTE TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 9. Conforme relatado, muito embora a Recorrente sempre possuísse endereço certo e conhecido, conforme seus cadastros perante a própria Receita Federal do Brasil e perante a competente Junta Comercial, a intimação do Despacho Decisório proferido Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.910534/2011-95 foi realizada por edital, sem a caracterização das circunstâncias a autorizar a utilização desta via. 10. Assim, de plano, verifica-se que a forma utilizada para a intimação da Recorrente eiva-se de nulidade, uma vez que a notificação pessoal ou por via postal ao contribuinte são necessariamente preferenciais, como decorre do conteúdo do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] 11. Assim, em proteção aos fundamentais princípios do contraditório e ampla defesa, aplicáveis tanto aos processos administrativos como judiciais, como disposto no art. 5º, inciso LV, da CF/885, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende quanto à ilegitimidade da notificação ou intimação fiscal por edital, sendo tal modalidade somente permitida quando o sujeito passivo encontra-se em local incerto e não sabido. [...] 13. Requer, portanto, seja reconhecida a nulidade do lançamento tributário combatido, uma vez que realizado preferencialmente por edital em face de contribuinte com endereço certo e conhecido, situação que viola o conteúdo do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, art. 145 do CTN, assim como o art. 5º, inciso LV, da CF/88. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO 14. Por todo o exposto requer a Recorrente que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que, reformando-se o Acórdão recorrido, seja considerada tempestiva a Manifestação de Inconformidade, para necessário retorno dos autos à instância de origem, a fim de que sejam apreciados os fundamentos e provas trazidos na defesa, e então proferida nova decisão, nesta ocasião analisando-se o mérito. 15. Requer-se, por fim, que as intimações pertinentes ao presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, inscrito na OAB/SP sob o nº 303.020-A, sob pena de nulidade (artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil / EREsp 812.041/RS – DJ de 21/09/2011). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento Em preliminar tem cabimento o exame da instauração da fase litigiosa no procedimento. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.910534/2011-95 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A Recorrente em sede de manifestação de inconformidade apresenta argumentos estranhos à matéria tratada no Despacho Decisório em que se analisa o direito creditório pleiteado no Per/DComp, caso em que fica prejudicada a necessária dialeticidade democrática essencial na construção do ato de decidir. Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.768, de 02.08.2018, e-fls. 238-241, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Quanto à tempestividade da manifestação de inconformidade, o despacho decisório foi postado em 13/08/2011, e devolvido pelos Correios em 22/08/2011, conforme tela do Sucop à fl. 110, motivando a publicação de edital, conforme o disposto no § 1º do art. 23 do Decreto 70.235/1972: [...] A contribuinte alega à fl. 04 que, no dia 01/08/2011, protocolou na Junta Comercial do Rio Grande do Sul requerendo a alteração da sua sede, e que a Junta só registrou o contrato em 06/12/2011. O contrato a que se refere a contribuinte é a "Alteração Contratual nº 11 (fls. 13- 23), que dentre outras tantas disposições, altera o endereço da empresa (fl. 15). Ocorre que, ao contrário do que afirma a impugnante, a referida alteração contratual somente foi protocolada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul no dia 01/09/2011 (fl. 23), e não em 01/08/2011. A Ata da Assembleia Geral (fls. 24-27), por sua vez, foi protocolada na mesma Junta no dia 09/09/2011 (fl. 27). O endereço da empresa foi atualizado junto à RFB em 14/12/2011 (fls. 115- 116). Portanto, o despacho decisório foi enviado corretamente, em 13/08/2011, ao endereço da contribuinte constante no cadastro da RFB à época, antes mesmo de a empresa apresentar a alteração do endereço perante a Junta Comercial. Tendo sido improfícua a intimação via postal, é plenamente válida a intimação pelo edital. Vale ressaltar que a contribuinte, em sua defesa (fl. 04), após alegar que a empresa protocolou a alteração de endereço na Junta Comercial no dia 01/08/2011, e que por uma infeliz coincidência no dia 02/08/2011 a RFB emitiu o despacho decisório, afirma que "neste meio tempo, a empresa, que já situava-se em novo endereço, não pôde comunicar à Receita Federal sua mudança...". (grifo nosso). Nesse sentido, antes do despacho decisório, duas intimações referentes à presente análise foram enviadas à contribuinte, em 04/10/2010 e em 24/11/2010, nas quais solicitou-se que retificasse suas declarações, tendo em vista divergências encontradas quando da análise do crédito pleiteado. As duas intimações foram devolvidas pelos Correios pelo motivo "mudou-se", em 13/10/2010 e 27/01/2011 (fls. 103-106), ou seja, bem antes de qualquer providência da empresa no sentido de promover a sua alteração de endereço junto aos órgãos competentes. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.910534/2011-95 Após a devolução do despacho decisório pelos Correios em 22/08/2011 (fl. 110), foi afixado edital em 05/09/2011 (fl. 111). Assim, considera-se cientificada a contribuinte em 20/09/2011. Como a manifestação de inconformidade foi protocolada em 16/12/2011 (fl. 02), conclui-se pela sua intempestividade, uma vez que não foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Dessa forma, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade. O Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-44.768, de 02.08.2018, e-fls. 238- 241, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Despacho Decisório é definitivo, pois não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 594DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.001452/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/03/2007 NULIDADE DO PROCESSO DE DEBATE DO LANÇAMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do processo no qual ocorre o lançamento fiscal decorrente de exclusão do Simples Federal quando os debates acerca da intimação sobre a exclusão e os efeitos retroativos da exclusão devam ser discutidos na lide específica iniciada com a manifestação de inconformidade que contesta o ato declaratório de exclusão. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário na forma prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/03/2007 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveisàs demais pessoas jurídicas. Contando a exclusão do Simples Federal com decisão terminativa em autos próprios ao debate do ato declaratório de exclusão, deve-se manter o lançamento fiscal decorrente.
Numero da decisão: 2202-009.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do processo no qual ocorre o lançamento fiscal decorrente de exclusão do Simples Federal quando os debates acerca da intimação sobre a exclusão e os efeitos retroativos da exclusão devam ser discutidos na lide específica iniciada com a manifestação de inconformidade que contesta o ato declaratório de exclusão. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário na forma prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/03/2007 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveisàs demais pessoas jurídicas. Contando a exclusão do Simples Federal com decisão terminativa em autos próprios ao debate do ato declaratório de exclusão, deve-se manter o lançamento fiscal decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 52 /2 01 0- 53 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001452/2010-53 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 61/66), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 54/58), proferida em sessão de 06/09/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 07-29.829, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/03/2007 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/03/2007 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE PROCESSO REFERENTE A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Devido a falta de previsão legal, deve ser indeferido o pedido para que o andamento de processo referente a lançamento de ofício seja suspenso até o julgamento definitivo na esfera administrativa de manifestação de inconformidade apresentada contra o ato de exclusão de pessoa jurídica do Simples Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de lançamento (Auto de Infração de DEBCAD nº 37.274.875-9) de contribuições devidas pela sociedade empresária Bauer Embalagens Ltda, relativas às competências 08/2005 a 03/2007. Foram lançadas contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a segurados empregados, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, e Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001452/2010-53 contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a segurados contribuintes individuais. De acordo com o relatório fiscal (fls. 27 a 311), o presente lançamento ocorreu devido a exclusão da Autuada do SIMPLES Federal (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), que foi efetuada por meio do Declaratório Executivo nº 73/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC (fl. 32). A apuração das bases de cálculo, ou seja, das remunerações pagas, devidas ou creditadas, aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais, foi feita com supedâneo nas folhas de pagamento da Autuada. O valor lançado correspondia, em 22/03/2010, ao montante de R$ 256.200,32 (duzentos e cinquenta e seis mil e duzentos reais e trinta e dois centavos). Devido a configuração, em tese, do crime tipificado no artigo 337-A do Código Penal, a autoridade fiscal registrou que iria formalizar representação fiscal para fins penais. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Irresignada, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 42 a 45. Aduz que não foi devidamente cientificada do Ato Declaratório Executivo nº 73/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, visto que, após frustrada a tentativa por via postal, a Receita Federal do Brasil partiu direto para a intimação por meio de edital, sem tentar a intimação pessoal. Diz que o presente auto de infração deve ser cancelado, visto que decorre de ato de exclusão do Simples Federal do qual não foi devidamente cientificada. Assevera que os efeitos retroativos da sua exclusão do Simples Federal são ilegais. Sustenta que a exclusão de uma pessoa jurídica do Simples Federal produz efeitos somente a partir do mês subsequente ao que se proceder a exclusão definitiva. Alega que a manutenção do presente auto de infração acarretaria bis in idem, visto que a própria autoridade fiscal menciona em seu relatório que pelos mesmos motivos já foram lavrados a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de DEBCAD 35.802.343-2 e o Auto de Infração de DEBCAD 35.802.344-0, ambos contra Bauplas Bauer Plásticos Ltda (CNPJ __). Por fim, requereu sucessivamente: a anulação do presente auto de infração; a suspensão do andamento do presente processo, até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo nº 73/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC (Processo nº 13971.002435/2006-57); o deslocamento da data de início da produção dos efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 73/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, para o mês subsequente ao da sua emissão; o reconhecimento da ocorrência de bis in idem. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001452/2010-53 No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13971.001451/2010-17 (e-fl. 52) e n.º 13971.001453/2010-06 (e-fl. 53). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 26/09/2012, e-fl. 60, protocolo recursal em 23/10/2012, e-fl. 61, e despacho de encaminhamento, e-fl. 79), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade. Aduz que não houve regular intimação em relação a sua exclusão do SIMPLES Federal. Suscita intimação em endereço equivocado e utilização de edital. Pondera que não pode o ato de exclusão ter efeitos retroativos. Afirma, outrossim, que o processo deveria estar suspenso por conta do Processo de Exclusão n.º 13971.002435/2006-5, discutindo-se as nulidades e a própria exclusão. Pois bem. Com base nos normativos legais, entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, as matérias devem ser debatidas no local apropriado, isto é, no Processo de Exclusão n.º 13971.002435/2006-5. Ademais, o referido processo, no qual se debateu tais temas (ou que deveria ter debatido tais temas, se postulado pelo contribuinte), já contém decisão terminativa desfavorável ao recorrente, o que pode, inclusive, Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001452/2010-53 ser verificado em consulta pública (https://comprot.fazenda.gov.br), mantendo-se, portanto, legítima a exclusão e com efeitos a partir do momento em que efetivada pelo ato declaratório. De mais a mais, o recorrente não trouxe novos argumentos para confrontar e, assim, buscar superar as razões postas pela DRJ, pelo que, doravante, passo a adotar aquelas razões de decidir, com base em autorização regimental: Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC nº 73/2009 A sede própria para apreciação de alegações contrárias ao ato de exclusão de pessoa jurídica do Simples Federal é o processo em que consta a manifestação de inconformidade apresentada contra o mesmo (ato de exclusão). A análise das alegações no sentido de que a Autuada não teria sido devidamente cientificada do ato de exclusão e de que a exclusão de uma pessoa jurídica do Simples Federal produz efeitos somente a partir do mês subsequente ao que se proceder a exclusão definitiva, portanto, é incabível nos presentes autos, já que tais alegações, além de tratarem de matérias que devem ser analisadas no processo que se refere a manifestação de inconformidade apresentada contra o referido ato de exclusão (processo 13971.002435/2006-57), também foram suscitadas nesta (manifestação de inconformidade). Cabe ressaltar, porém, que o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pela Autuada contra o Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC n° 73/2009 (processo 13971.002435/2006-57) teve como resultado, conforme se infere da leitura do Acórdão nº 07-29.828 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que consta às fls. 231 a 234 do processo 13971.002435/2006-57, a manutenção do referido ato de exclusão. Destarte, por força da decisão registrada no Acórdão nº 07-29.828 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, a exclusão da Autuada do Simples Federal deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção do presente auto de infração. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade posta neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e, em suma, decorreu da exclusão do SIMPLES, ocasião em que a autuada passou a se sujeitar a tributação imposta às demais pessoas jurídicas ou equiparadas, tendo-se efetivado o lançamento correspondente ao que se deixou de recolher na sistemática ordinária. Alega a recorrente que o auto de infração incide em bis in idem, porém tal argumentação não se sustenta, de acordo com o procedimento efetivado na forma regular. Ora, conforme aponta a DRJ, os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (Sicob – Plenus MV2) indicam que a notificação de lançamento de DEBCAD 35.802.343-2 se refere a contribuições relativas às competências 10/1997 a 07/2005, enquanto o auto de infração DEBCAD 35.802.344-0 foi lavrado devido ao descumprimento de obrigação acessória (não apresentação de documentos referentes a conta contábil). Por outro lado, o lançamento do recorrente não se confunde com o lançamento contra a BAUPLAS BAUER PLÁSTICOS LTDA. Veja-se que a apuração das bases de cálculo, ou seja, das remunerações pagas, devidas Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001452/2010-53 ou creditadas, aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais, foi feita com supedâneo nas folhas de pagamento da própria autuada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 85DF CARF MF Original

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9739004 #
Numero do processo: 10480.900017/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 17 /2 01 2- 17 Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900017/2012-17 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900017/2012-17 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900017/2012-17 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900017/2012-17 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900017/2012-17 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900017/2012-17 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900017/2012-17 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900017/2012-17 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900017/2012-17 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900017/2012-17 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900017/2012-17 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900017/2012-17 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 740DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.901489/2006-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997, 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Não se conhece do recurso quando à matéria devolvida a apreciação da segunda instância não guarda pertinência com a controvertida nos autos.
Numero da decisão: 3803-002.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis e Jorge Victor Rodrigues acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12537.NF8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba,  por  meio  do  Despacho Decisório eletrônico, não homologou a compensação declarada em função  da ausência de comprovação de crédito por parte do Recorrente, já que não o DARF  mencionado no PER/DCOMP não foi localizado pela Fazenda Pública.  O  Recorrente  afirmou  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  anexa  às  fls.  06/07  que  protocolizou  pedido  de  restituição  de  PIS,  recolhido  indevidamente e PER/DCOMP utilizando tal crédito para compensação com débitos  do PIS e COFINS. Neste oportunidade, requereu a análise de seu pedido e juntou os  seguintes documentos: a) cópia do pedido de restituição entregue em 11/07/2003; b)  planilha de apuração do suposto crédito; c) cópia da PER/DCOMP em discussão.  A DRJ de Ribeirão Preto exarou o Acórdão n.º 14­33.351 ­ Ia Turma  da DRJ/RPO às fls. 66/68, nos seguintes termos:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  31/10/1997  a  30/04/1998  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NÃO  CONTESTADA  A  EXIGÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  da manifestação  de  inconformidade  que  não  atende  as  normas  legais  que  regem  a  contestação da exigência tributária.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida  Sem Crédito em Litígio Vistos  Com  efeito,  a  decisão  supra  descrita  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  com  fundamento  no  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235/72, que por sua vez dispõe que a impugnação trará os motivos de fato e de  direito em que se sustenta, bem como os pontos de discordância e as provas.   Deste  modo,  analisando  a  exordial  apresentada  e  anexa  às  fls.  06/07,  a  decisão  atacada  manifestou  entendimento  de  que  nela  não  há  qualquer  apontamento  dos  pontos  de  discordância  e  a  apresentação  de  quaisquer  razões  ou  provas e que o Recorrente teria se limitado a comunicar a apresentação de pedido de  restituição  que  não  possui  pertinência  com  o  presente  processo  administrativo,  já  que  PER/DCOMP  em  análise  não  possui  vinculação  com  o  pedido  de  restituição  27459.02911.110703.1.2.04­6638, cuja cópia foi juntada às fls. 09/12.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que a decisão de  primeira instância teria fundamentado o indeferimento do pleito na perda do direito  em razão da decadência, bem como em virtude da constitucionalidade do direito da  Fazenda Pública em relação ao crédito tributário. Entretanto, é preciso informar que  a decisão “a quo” em momento algum discorreu a respeito da decadência, bem como  comentou algo em relação a inconstitucionalidade de qualquer norma.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12537.NF8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.901489/2006­35  Acórdão n.º 3803­002.701  S3­TE03  Fl. 80          3 Analisando  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  às  fls.  07/08,  realmente se percebe que assiste razão a decisão da DRJ, principalmente porque naquela não  há os motivos da discordância e nem as razoes de sua insurgência e muito menos provas que  tivessem o condão de legitimar o seu direito. Nem mesmo a prova do recolhimento indevido do  PIS o contribuinte anexou aos autos.   Já  observando  o Recurso Voluntário  anexo  às  fls.  72/77,  percebe­se  que  o  contribuinte discorre a respeito de questões que não foram tratadas nos autos e por conta disso  entendo que não há que se falar na existência de recurso no caso em exame, pois é cediço que  no recurso o sujeito passivo deve manter pertinência entre a matéria recorrida e aquela decidida  pela DRJ.   Com efeito, fica evidente que o Recurso Voluntário não apresenta pertinência  com  a  matéria  objeto  da  decisão  “a  quo”,  razão  pela  qual  tal  circunstância  justifica  o  não  conhecimento do apelo.     Decreto n.º 70.235/72:    Art. 42. São definitivas as decisões:     Parágrafo único. Serão  também definitivas as decisões de primeira  instância na  parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de  ofício.(grifo)  Ante  o  exposto,  não  conheço  o  Recurso  Voluntário,  por  ausência  de  pressuposto de admissibilidade.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12537.NF8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIANO EDUARDO LIRANI em 10/04/2012 22:54:44. Documento autenticado digitalmente por JULIANO EDUARDO LIRANI em 10/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 11/04/2012 e JULIANO EDUARDO LIRANI em 10/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12537.NF8I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 13523EAA3BEE7BC9BF9A1E68F331C2604F1714FD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.901489/2006-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10665.721843/2014-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 18 43 /2 01 4- 97 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário 2011, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 4.669,34, acrescido da multa de ofício e juros de mora. O contribuinte havia declarado o valor de R$ 2.226,34de imposto de renda a pagar. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, foi apurada dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.000,00. O contribuinte, regularmente intimado, não comprovou o efetivo pagamento e utilização dos serviços profissionais. Na impugnação o contribuinte contesta o lançamento fiscal, alegando que os recibos apresentados são idôneos, representando um tratamento efetivamente realizado, não se tratando de documentos falsos, ou emitidos de forma graciosa e mesmo onerosa (recibos comprados), prestando-se a comprovar as despesas realizadas pelo declarante. Argumenta que cabe ao fisco desconstituir a veracidade dos recibos apresentados de conformidade ao previsto no Artigo 11 da Lei nº 8.383, de 1991. A impugnação apresentada é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. Note-se que a dedução de despesas médicas está prevista no art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250, de 1995, reproduzido no art. 80, incisos II e III, do Decreto nº 3000, de 1999, a seguir transcrito: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, (...). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Cabe, ainda, esclarecer que, tratando-se de despesas médicas, somente são dedutíveis as que os pagamentos tenham sido efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e que estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 11, §3o, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Quando exageradas, as deduções podem ser glosadas a critério da autoridade lançadora, como dispõe o art. 73, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR (Decreto nº 3.000/1999). As provas apresentadas servem para formar convicção e podem ser recusadas pela autoridade administrativa. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 Além dos valores excessivos, os pagamentos não guardam proporção ou são incompatíveis com os valores declarados pelos profissionais para que tenham recebido tais quantias de um único cliente. A título de exemplo, André Luis Neves Silva não declarou nesse ano calendário recebimentos de pessoas físicas. Diante destes indícios de inidoneidade, seria indispensável que o contribuinte comprovasse a efetividade dos pagamentos com documentos bancários. Intimado pela fiscalização, o interessado não apresentou as provas requeridas. Se os pagamentos foram efetuados em espécie, poderia comprovar o saque correspondente em sua conta bancária. Ainda que se admitisse a validade formal dos comprovantes apresentados, o recibo é uma declaração particular, e por isso prova meramente relativa. Válido entre as partes para efeito de quitação de débitos, é insuficiente, perante terceiros, como prova dos pagamentos que atesta, competindo ao interessado, em caso de dúvida, comprová-los através de provas materiais. É o que decorre do artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei). Este também o entendimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão nº 1.458/1992 : COMPROVAÇÃO. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Acórdão CSRF/01- 1.458/1992 – DO 19/01/1995).(grifei). Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. Carlos Romeu Silva Queiroz Relator – Mat. 3181 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA DISPENSADA Ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017.. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 02/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. f) AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.266 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721843/2014-97 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. Aplicação ao quadro No caso em exame, houve intimação prévia e específica para a apresentação de documentos comprobatórios (fls. 16). Novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. 8. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10540.721523/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a perícia solicitada pelo sujeito passivo, quando entender que tal medida é prescindível
Numero da decisão: 2301-010.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a perícia solicitada pelo sujeito passivo, quando entender que tal medida é prescindível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 15 23 /2 01 3- 62 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Pela Notificação de Lançamento nº 05103/00033/2013, de fls. 03/08, emitida em 14/10/2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 4.930.050,37, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Jojoba” (NIRF 7.975.757-0), com área declarada de 15.950,9 ha, localizado no município de Cocos-BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2008 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 05103/00004/2012, de fls. 17/19, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de R$ 867,50. Foi apresentado o documento de fls. 22, onde foi solicitada prorrogação de prazo para atendimento do Termo de Intimação. O pleito foi atendido pela fiscalização, que prorrogou o prazo até 05/04/2012, conforme informação constante da mesma folha. Procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2008, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha), arbitrando o valor de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), valor este apurado com base no VTN/ha indicado no SIPT, para os imóveis localizados no município de Cocos-BA (tela SIPT de fls. 09), para o exercício de 2008, disto resultando o imposto suplementar de R$ 2.210.784,92, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. A Notificação de Lançamento nº 05103/00033/2013, de fls. 03/08, foi recebida pelo contribuinte em 23/10/2013 (fls. 79 e 199). O contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 126), protocolizou, em 14/11/2013 (postagem nos Correios – fls. 80 e 199), a impugnação de fls. 83/121, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 122/179. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal; Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 - entende que ocorreu decurso do prazo de 05 anos para o Fisco constituir o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento; - discorre sobre o instituto da decadência; - requer a nulidade da notificação de lançamento por entender que não foram apresentadas quaisquer provas ou indícios concretos capazes de atestar que o valor da terra nua para o Município de Cocos, em relação ao ano de 2008, era de R$ 867,50, este arbitrado com base em informações prestadas pelo INCRA; - não cabe à fiscalização simplesmente presumir o fato alegado, que deverá ser constituído por meio de apresentação de provas, a fim de que seja certificada a veracidade do enunciado subsumido; - faz citação doutrinária para fundamentar suas alegações - entende que sempre que o fato jurídico tributário for constituído, competirá ao agente fiscal, por meio da produção probatória, comprovar que aquele acontecimento ocorreu, ensejando a instauração da relação jurídica entre o sujeito ativo e o passivo; - faz citação de jurisprudência do CARF para fundamentar suas alegações; - requer a nulidade da ação fiscal, também, em decorrência da não divulgação dos critérios utilizados para a apuração do montante arbitrado a título de VTN, com base no SIPT, sem explicar a forma de cálculo de tal valor; - discorre sobre os princípios do contraditório e da motivação; - o SIPT é um Sistema secreto de apuração do valor da terra nua, que não permite a sua verificação e crítica pelo contribuinte, além de ser alimentado com informações de caráter geral, resultado de uma mistura das bases de dados das Secretarias de Agricultura e da própria base de declarações do ITR, sem observar os detalhes e as especificações de um caso concreto e específico; - o laudo de avaliação apresentado contém uma série de elementos que demonstra que a avaliação do imóvel foi feita de forma apropriada e transparente, permitindo a sua análise pelo Fisco, inclusive com críticas pontuais sobre as várias amostras colhidas e suas especificações; - não obstante o laudo de avaliação apresentado não ter sido produzido com fulcro na Norma 14.653, fato é que isso não pode desqualificá-lo; - a Administração não pode se furtar à observância da verdade material, cabendo- lhe diligenciar e obter informações que permitam afirmar com clareza a verdade dos fatos; Seja declarada a nulidade da Notificação de Lançamento pela ausência de direito de constituir o crédito tributário objeto do ITR/2008 (Decadência); pela ausência de comprovação dos fatos descritos e narrados pela fiscalização; Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 Requer seja considerado o VTN indicado no Laudo de Avaliação apresentado; que todas as intimações pertinentes ao presente feito sejam encaminhadas diretamente à Impugnante, na cidade de Porto Seguro-BA, na Fazenda Itaípe, Km 18, Estrada Municipal, Trancoso, CEP 45810-000. A DRJ Brasília, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto ao argumento de decadência, o contribuinte alegou, como prejudicial, que o crédito tributário, referente ao exercício de 2008, foi constituído após o prazo decadencial legalmente previsto, com fundamento no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Pois bem, no que se refere aos exercícios de 1997 e seguintes, tem-se que os mesmos se caracterizam pelo fato de que a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, restando claro que ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN), ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4º do referido artigo. Portanto, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2008, seria 01º de janeiro de 2008. Entretanto, importante questão a ser examinada é se o pagamento, mesmo que parcial, do imposto apurado pelo contribuinte na DITR/2008, foi realmente realizado dentro do próprio exercício, e da anuência da Autoridade Fiscal sobre os procedimentos envolvidos na sua apuração, pois, à luz dos artigos antes citados, é de se concluir que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos por meio do pagamento, ainda que parcialmente efetuado. Isto porque, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN, abaixo transcrito: No que diz respeito, especificamente, à questão do pagamento, faz-se oportuno lembrar da Solução de Consulta Interna nº 16, de 05/06/2003, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da RFB. No presente caso, o imposto apurado pelo contribuinte na sua DITR/2008, de R$ 3.200,00, às fls. 07, foi pago em 30/11/2011 (fls. 182 e 205), posto que a DITR/2008 referente ao imóvel de NIRF nº 7.975.757-0, que é a propriedade do presente processo, somente foi apresentada à RFB em 09/11/2011 (fls. 184). Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 Considerando que o pagamento do ITR/2008, cuja quota única ou 1ª parcela venceu em 30/09/2008, não foi realizado e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2008 ocorreu em 1º/01/2008, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja, 1º/01/2009, estendendo-se o direito de a Autoridade Fiscal expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2013. Em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se torna perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja, a Notificação de Lançamento, como no caso, ou o Auto de Infração. Tendo em vista que o lançamento só foi concretizado, com a ciência do autuado, em 23 de outubro de 2013, às fls. 79, ou seja, antes do término do prazo referido anteriormente (31/12/2013), é de se concluir que tal procedimento administrativo foi tempestivo, não havendo dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento ainda não havia decaído, não obstante alegação da impugnante em contrário. No que se refere às Decisões Judiciais citadas, é de se ressaltar que as mesmas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a prejudicial de decadência suscitada pelo impugnante. => quanto à nulidade, entende o impugnante que não teriam sido apresentados quaisquer provas ou indícios concretos capazes de atestar que o VTN para o Município de Cocos, em relação ao ano de 2008, seria de R$ 867,50, este arbitrado com base em informações prestadas pelo INCRA. Outrossim, em decorrência de que não teria havido divulgação dos critérios utilizados para a apuração do montante arbitrado a título de VTN, com base no SIPT, e que não teria sido explicada a forma de cálculo de tal valor. Não obstante as alegações do requerente, a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Assim, somente os vícios capazes de anular o processo são os anteriormente transcritos e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o impugnante, de acordo com o art. 60, também, do Decreto nº 70.235/1972. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 No caso, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado, fls. 17/19, a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar o VTN informado na DITR de 2008, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. Em resposta, o interessado apresentou os documentos de fls. 22/76, onde requereu prorrogação de prazo de mais 30 dias para atendimento integral do referido Termo de Intimação, pleito, este, acatado pela fiscalização, conforme fls. 22. A Autoridade Fiscal, ao constatar que não foram cumpridas integralmente as exigências relacionadas no Termo de Intimação citado, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, rejeitando tanto o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha), como aquele indicado no Laudo de Avaliação apresentado, de R$ 1.674.844,50 (R$ 105,00/ha), arbitrando o valor de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), com base no valor apontado no SIPT, conforme consta na Descrição dos Fatos, às fls. 05. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, em conformidade com a legislação aplicável a matéria, as alterações efetuadas na DITR, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação de fls. 83/121, na qual o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando temas preliminares, mas discutindo o mérito da lide relativamente à matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento da exigência para a comprovação do VTN informado justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade de diligenciar ou verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades, como entende o impugnante. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas às matérias tributadas ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, não obstante entendimento diverso por parte do contribuinte, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR, inclusive VTN, ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 Saliente-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Portanto, são improcedentes as alegações do impugnante de que caberia à fiscalização efetuar diligências, de que deveria ter acatado o Laudo Técnico, e de que não lhe teria sido apresentada a motivação do arbitramento do VTN. Pelo exposto, não prospera a alegação do impugnante de que a Administração não poderia se furtar à observância da verdade material, cabendo-lhe diligenciar e obter informações que permitissem afirmar com clareza a verdade dos fatos, posto que a autuação decorreu da falta de comprovação do VTN informado, isto em virtude de o Laudo de Avaliação apresentado não se encontrar em consonância com a NBR 14.653 da ABNT, como descrito às fls. 05/06. Assim, não pode justificar a nulidade do presente lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado todos os documentos apresentados pelo requerente para comprovação do VTN do imóvel, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, o que não ocorreu, como visto, esse fato em nada prejudicaria o requerente, uma vez que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação ao princípio constitucional do contraditório ou cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo esses direitos. Quanto ao arbitramento do VTN com base no SIPT, que o impugnante entende ser ilegal, verifica-se que ele decorreu da subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, como será exposto no mérito, logo, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à fiscalização arbitrar novo valor para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado constante do SIPT, informado pelo INCRA, está previsto em lei, ressaltando que esse Sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Quanto à alegada falta de publicidade dos valores constantes no SIPT, que serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que o valor constante no SIPT foi informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 17/19, antes da autuação. Como se não bastasse, a informação requerida pelo impugnante não se faz necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, resultado de média de valores levantados dentro de determinada região, não tendo o condão de vincular impreterivelmente o preço do imóvel. Portanto, não se caracteriza a imprescindibilidade desta informação para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso a contribuinte verificasse a necessidade de revisão dos valores apurados, poderia providenciar um Laudo de Avaliação, com pontuação suficiente para atingir fundamentação e Grau de precisão II, observadas as normas da ABNT (NBR 14.653-3). Com esse documento de prova, poderia o requerente demonstrar que o seu imóvel, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior a valor constante no SIPT, ou mesmo que o valor fundiário do imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época, não obstante os valores maiores eventualmente apontados nesse sistema de preços de terras. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão do competente Notificação de Lançamento, com a ciência do contribuinte, cabe a ele, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento, por ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa assegurados no art. 5º, LV, da Constituição da República. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 Quanto às Ementas de Decisão transcritas do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem-se que eles, além de se aterem às situações circunstanciadas naqueles autos, não afetam o presente lançamento, uma vez que, atualmente, não existem súmulas vinculantes contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente, além de não existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71). Em relação aos pronunciamentos doutrinários expostos, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados por juristas citados pelo contribuinte, esclareça-se que tais entendimentos não podem prevalecer sobre a orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Gerais de Direito e Constitucionais, como o do contraditório, da motivação e da verdade real, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Gerais de Direito e Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. A autoridade tributária julgadora, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341, que “Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ)”, de 12.07.2011. Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prosperam as preliminares de nulidade arguidas pelo impugnante, passando à análise de mérito. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 => no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha), para o arbitrado de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, informado pelo INCRA, no caso para a aptidão de terras “outras”, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 17/19, e consoante SIPT, às fls. 09. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, de R$ 1,25/ha, para o exercício de 2008, está de fato subavaliado, por ser muito inferior ao VTN por hectare listado, informado pelo INCRA para a aptidão agrícola “outras” de R$ 867,50, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 09. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. O impugnante pretende que os cálculos do lançamento sejam refeitos, considerando o Laudo Técnico de Avaliação, às fls. 51/57, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Luciano Sormani Pires Azevedo Rocha, com ART anotada no CREA, às fls. 75, no qual consta que o VTN/ha do imóvel é de R$ 105,00/ha, especificamente às fls. 56, valor este muito menor do que o VTN/ha arbitrado pela fiscalização de R$ 867,50/ha, com base no SIPT, fato que confirma a subavaliação do VTN declarado de R$ 1,25. Na fase de Intimação, esse mesmo Laudo foi apresentado à fiscalização, que o rejeitou por entender que o referido documento não continha itens essenciais a sua análise, tampouco se enquadrava nas exigências da NBR 14.653 da ABNT, principalmente no que tange ao item 7.4.3, referente ao levantamento de dados; bem como ao item 9.2.3.3, que trata dos itens obrigatórios a serem seguidos em qualquer grau de fundamentação, como explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado, da vistoria do imóvel avaliando, da identificação das fontes e da quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados. Além dos itens supracitados, a Autoridade Fiscal ressalta que também não foi observado o item 9.2.3.5, para os laudos de grau II de fundamentação, que trata da obrigatoriedade da apresentação de fórmulas e parâmetro utilizados; do uso efetivo de, no mínimo, cinco dados de mercado; da apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; e, utilização de fatores de homogeneização, com intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores que esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. Concluindo, a fiscalização rejeitou o Laudo Técnico apresentado por não terem sido apresentados os elementos de pesquisa; não terem sido apresentados demonstrativos que permitissem entender como o profissional chegou ao valor do imóvel, utilizando os dados que afirmara ter utilizado; não foram identificadas as fontes, tampouco os documentos que comprovassem a veracidade das informações. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 Além de não terem sido observados esses itens obrigatórios à elaboração de um laudo técnico de grau II de fundamentação, conforme pedido no Termo de Intimação de fls. 17/19, o autor do trabalho usou como referência bibliográfica a NBR 8799, de fev/1995. Quanto a esse procedimento, é necessário esclarecer que a referida Norma foi cancelada pela NBR 14.653-3/2004. Portanto, para a indicação do VTN do imóvel denominado “Fazenda Jojoba”, foi utilizada uma Norma que já não mais era vigente quando da elaboração do Laudo Técnico, ocorrida em abril de 2012. Enfim, para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3, principalmente, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes à pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2008, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Quanto ao argumento de que, não obstante o laudo de avaliação apresentado não ter sido produzido com fulcro na Norma 14.653, o mesmo não poderia ser desqualificado, equivoca-se o impugnante, visto que, conforme já comentado, a NBR 8799, de fev/1995, foi cancelada e substituída pela NBR 14.653-3, de 31/05/2004. Portanto, constata-se que o responsável pela elaboração do Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 51/57, não observou a norma vigente à época da elaboração do laudo, utilizando-se de Norma fora de vigor há oito anos. É necessário observar que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o Fórum Nacional de Normalização, e que as ABNT NBR 14653-1 e ABNT NBR 14653-3 consolidam os conceitos, métodos e procedimentos gerais para os serviços técnicos de avaliação de imóveis rurais. Ressalte-se que a NBR 14653-3 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas, vinculadas às atividades de Engenharia de Avaliações de imóveis rurais, conforme disposto em seu item 1.2. Pois bem, no presente caso, não há como restabelecer o VTN declarado, tampouco acatar o Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 51/57, visto que o teor do documento trazido aos autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que, além de não seguir a totalidade das normas da ABNT, para um Laudo com grau II de fundamentação e precisão, seguiu a NBR 8799, de fev/1995, fora de vigência desde 2004, quando foi substituída pela NBR 14653-3. Dessa forma, não demonstra o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2008 (01/01/2008), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, conforme constatado pela Autoridade Fiscal, às fls. 05/06. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 Em se tratando do Valor da Terra Nua, reitera-se que caberia ser comprovado o seu valor, por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2008, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. O fato é que, mesmo ciente dos motivos que levaram a fiscalização a rejeitar esse Laudo, o requerente não providenciou a elaboração de um “Laudo de Avaliação – Complementar” ou mesmo de um novo “Laudo de Avaliação”, que atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653-3), com pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2008, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), arbitrado pela fiscalização, com base no valor apontado no SIPT (fls. 09), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha). Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e a preliminar de nulidade arguida e que, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 05103/00033/2013, de fls. 03/08, relativa ao exercício de 2008, mantendo-se a exigência. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando as suas alegações. Na fls 386 pdf, a unidade preparadora ratifica o quanto asseverado anteriormente no sentido de que há aptidão agrícola - anexo o extrato de consulta do SIPT (juntado ao processo à fl. 347) relativo ao município de Côcos/BA para o exercício 2009, esclarecendo que a informação do VTN, cuja origem foi o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), levou em consideração a aptidão agrícola “outras”. É o relatório. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Decadência Repito neste ponto o quanto colocado na decisão de piso, a qual fora muito clara e objetiva. Vale dizer, considerando que o pagamento do ITR/2008, cuja quota única ou 1ª parcela venceu em 30/09/2008, não foi realizado e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2008 ocorreu em 1º/01/2008, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja, 1º/01/2009, estendendo-se o direito de a Autoridade Fiscal expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2013. Em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se torna perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja, a Notificação de Lançamento, como no caso, ou o Auto de Infração. Tendo em vista que o lançamento só foi concretizado, com a ciência do autuado, em 23 de outubro de 2013, às fls. 79, ou seja, antes do término do prazo referido anteriormente (31/12/2013), é de se concluir que tal procedimento administrativo foi tempestivo, não havendo dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento ainda não havia decaído, não obstante alegação da impugnante em contrário Preliminar – Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Determinação do VTN Como bem salientado pela DRJ, no que se refere ao Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha), para o arbitrado de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, informado pelo INCRA, no caso para a aptidão de terras “outras”, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 17/19, e consoante SIPT, às fls. 09. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 Não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o declarado, de R$ 1,25/ha, para o exercício de 2008, está de fato subavaliado, por ser muito inferior ao VTN por hectare listado, informado pelo INCRA para a aptidão agrícola “outras” de R$ 867,50, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 09. Como é sabido, cabe à fiscalização verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. O impugnante roga refazimento dos cálculos, considerando o Laudo Técnico de Avaliação, às fls. 51/57, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Luciano Sormani Pires Azevedo Rocha, com ART anotada no CREA, às fls. 75. Ocorre que, como já dito, a fiscalização rejeitou tal laudo por entender que o referido documento não continha itens essenciais a sua análise, tampouco se enquadrava nas exigências da NBR 14.653 da ABNT, principalmente no que tange ao item 7.4.3, referente ao levantamento de dados; bem como ao item 9.2.3.3, que trata dos itens obrigatórios a serem seguidos em qualquer grau de fundamentação, como explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado, da vistoria do imóvel avaliando, da identificação das fontes e da quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados. Resumo, a fiscalização rejeitou o Laudo Técnico apresentado por não terem sido apresentados os elementos de pesquisa; não terem sido apresentados demonstrativos que permitissem entender como o profissional chegou ao valor do imóvel, utilizando os dados que afirmara ter utilizado; não foram identificadas as fontes, tampouco os documentos que comprovassem a veracidade das informações. Quanto ao argumento de que, não obstante o laudo de avaliação apresentado não ter sido produzido com fulcro na Norma 14.653, o mesmo não poderia ser desqualificado, equivoca-se o impugnante, visto que, conforme já comentado, a NBR 8799, de fev/1995, foi cancelada e substituída pela NBR 14.653-3, de 31/05/2004. Portanto, constata-se que o responsável pela elaboração do Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 51/57, não observou a norma vigente à época da elaboração do laudo, utilizando-se de Norma fora de vigor há oito anos. Pois bem, entendo também que no presente caso, não há como restabelecer o VTN declarado, tampouco acatar o Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 51/57, visto que o teor do documento trazido aos autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que, além de não seguir a totalidade das normas da ABNT, para um Laudo com grau II de fundamentação e precisão, seguiu a NBR 8799, de fev/1995, fora de vigência desde 2004, quando foi substituída pela NBR 14653-3. Dessa forma, não demonstra o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2008 (01/01/2008), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, conforme constatado pela Autoridade Fiscal, às fls. 05/06. Em se tratando do Valor da Terra Nua, reitera-se que caberia ser comprovado o seu valor, por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 2008, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. O fato é que, mesmo ciente dos motivos que levaram a fiscalização a rejeitar esse Laudo, o requerente não providenciou a elaboração de um “Laudo de Avaliação – Complementar” ou mesmo de um novo “Laudo de Avaliação”, que atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653-3), com pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2008, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Vale mencionar que o termo "aptidão agrícola" significa, na verdade, que o valor do Sipt foi obtido levando em conta o § 1º do art. 14 da Lei 9393. E está claro que o dispositivo legal foi respeitado pelo fiscal no momento do calculo. Entendo que merece fé à informação contida no relatório fiscal quando afirma que o Sipt foi com aptidão. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), arbitrado pela fiscalização, com base no valor apontado no SIPT (fls. 09), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha). Perícia – da não aplicabilidade No que se refere a prova pericial, deve ser destacado que, conforme disposto no artigo 18, do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar imprescindíveis ou impraticáveis. No caso, a empresa requer a “realização da prova pericial a fim de comprovar de forma cabal a prestabilidade do laudo apresentado. Ocorre que os pontos apresentados como duvidosos pela impugnante, conforme se depreende dos quesitos apresentados na peça impugnatória, encontram solução nos elementos integrantes do próprio Al. Ainda, apesar dos fatos geradores considerados na autuação terem como base valores do SIPT, conforme determinação legal, nenhum documento – laudo válido, conforme as normas exigíveis, foi juntado em sede de defesa capaz de ensejar incorreção no lançamento ou justificar a apropriação de recolhimentos não considerados pela autoridade lançadora. Conclui-se, assim, que a demonstração pretendida pela empresa através da prova pericial poderia ter sido trazida aos autos, mediante simples juntada de documentos, vez que a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado nos autos. Pelo exposto, indefiro a perícia solicitada, por ser claramente prescindível. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721523/2013-62 Desta feita, entendo que deve ser rejeitada as preliminares e NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 372DF CARF MF Original

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