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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9073392 #
Numero do processo: 15504.720045/2012-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi expedida notificação de lançamento de fls. 7 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$5.500,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de dedução de despesas médicas pela não comprovação do efetivo pagamento no montante de R$20.000,00, respaldada em recibo emitido por Maurício J. F. Gonçalves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 00 45 /2 01 2- 42 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.735 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720045/2012-42 Cientificada do lançamento em 24/11/11 (fl. 34), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 5 e 27/), em 23/12/11, contestando o lançamento. Alega, em síntese que: - apresentou sua declaração ano base 2008, exercício 2009, na qual aponta pagamento de honorário médico no valor de R$20.000,00, desconsiderado pela fiscalização, após apresentação do recibo respectivo; - apresenta, em fase impugnatória o referido recibo, informando que apenas a quantia de R$11.000,00, foi paga através dos cheques números 900143, 900144 e 900145, nos valores respectivos de R$4.000,00, R$4.000,00 e R$3.000,00, respectivamente, todos compensados no dia 04/09/2008, conforme extrato bancário em anexo. O valor restante foi quitado em parcelas menores e em espécie; - argúi que o artigo 8º da Lei 9.250/95 exige que a dedução de despesas médicas esteja comprovada por recibos, apenas contendo indicação do nome, endereço e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas; - deve ser declarada nula a autuação, tendo em vista o perfeito cumprimento de suas obrigações fiscais. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento pela prestação dos serviços. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/6/2012 (fl.51), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 25/7/2012 (fl. 68), alegando, em apertada síntese, que: - teria apresentado comprovação da despesa médica, mas a decisão recorrida teria consignado a falta de identificação do paciente no recibo juntado. - a paciente seria a contribuinte, mas ela não seria obrigada a informar os procedimentos realizados. - teria apontado nos extratos apenas os pagamentos maiores e mais significativos, efetuados em cheque. - caberia ao fisco diligenciar junto ao profissional e rastrear os cheques emitidos. - o recibo seria a forma válida de comprovação. - ainda que não se aceite a despesa em comento, ela já teria recolhido o imposto devido por ocasião da entrega da declaração de ajuste original, na qual não teia constado essa despesa. - teria efetuado o pagamento do montante de R$11.000,00 em cheques, nos valores de R$4.000,00, R$4.000,00 e R$3.000,00, todos compensados no dia 4/9/2008. O restante, de R$9.000,00, teria sido pago em parcelas menores e em espécie. Posteriormente, em 25/3/2013, a recorrente voltou a se manifestar, requerendo a juntada aos autos de cópias de cheques emitidos em favor de Maurício José Gonçalves (fls.73/77). É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.735 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720045/2012-42 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesa médica, da qual a contribuinte foi intimada a apresentar comprovação do seu efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços. A decisão recorrida manteve a exigência. Em seu recurso, a recorrente defende que o recibo seria o documento hábil a fazer prova da dedução. Posteriormente juntou aos autos cópias de cheques emitidos por ela, que teriam sido utilizados, segundo aduz, para pagamento da despesa em comento. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Como apontado na decisão recorrida, esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.735 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720045/2012-42 (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, sendo impertinente sua tentativa de transferir esse ônus para o Fisco. Esclareço que os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.735 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720045/2012-42 Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Quanto à forma de pagamento da despesa, de fato, não existe obrigatoriedade sobre aquela a ser utilizada pelos contribuintes. Nada obstante, a utilização do pagamento em cheque ou por transferência bancária facilitaria a comprovação da despesa pela contribuinte. Não tendo essas provas, reconheço que se trata de uma tarefa difícil, mas que, repise-se, é ônus da contribuinte. Quanto às cópias dos cheques juntados (fls. 75/77), verifico que um deles sequer está nominal ao profissional (fl.77). Os outros dois estão nominais a Maurício José Fernandes, entretanto, suas datas não são compatíveis com a data do recibo emitido, que aponta o recebimento de R$20.000,00 em 28/11/2008 (fl.31). Dessa feita, entendo que os cheques apresentados não socorrem à contribuinte, sendo de se manter a glosa integral da despesa. Sem a comprovação exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Quanto ao fato de ter efetuado o recolhimento do imposto exigido por ocasião da entrega da declaração original, esclareço que a declaração retificadora substituiu integralmente a original, como se esta fosse, inclusive em seu resultado final. Deste modo, a declaração original, apesar de indicar até mesmo um valor de IRPF Devido maior que o exigido na notificação, não pode produzir qualquer efeito sobre a retificadora, uma vez que a primeira foi substituída, ou seja, cancelada por esta. Assim, independentemente da indicação de valor de IRPF devido na declaração original e do seu eventual recolhimento pela contribuinte, a não comprovação da dedução em comento na forma exigida caracteriza a infração indicada na NL a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. A exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.735 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720045/2012-42 Deste modo, revela-se correta a exigência do imposto suplementar acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. Quanto ao eventual aproveitamento dos recolhimentos efetuados naquela ocasião, esclareço que está fora dos limites da lide que aqui se analisa e a recorrente deve buscar informações junto a uma Unidade da RFB, a quem compete se manifestar sobre os pedidos de compensação/restituição Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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9079784 #
Numero do processo: 15504.725050/2015-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS E DE INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES. CONHECIMENTO. A existência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial quando evidenciada a divergência interpretativa. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA. Na hipótese de lançamento substitutivo lavrado a teor do inciso II do artigo 173 do CTN, o termo inicial do prazo decadencial passa a ser a data da ciência, pela Fazenda Pública, da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Hipótese em que a decisão anulatória ainda era suscetível de recurso por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-009.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício e à decadência e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, com retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para apreciação das demais questões da Impugnação, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento integral, e Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento quanto à natureza do vício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz não votou em relação ao conhecimento e à natureza do vício, por se tratar de questões já votadas pelo conselheiro Martin da Silva Gesto em reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS E DE INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES. CONHECIMENTO. A existência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial quando evidenciada a divergência interpretativa. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA. Na hipótese de lançamento substitutivo lavrado a teor do inciso II do artigo 173 do CTN, o termo inicial do prazo decadencial passa a ser a data da ciência, pela Fazenda Pública, da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Hipótese em que a decisão anulatória ainda era suscetível de recurso por parte do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício e à decadência e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, com retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para apreciação das demais questões da Impugnação, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento integral, e Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento quanto à natureza do vício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz não votou em relação ao conhecimento e à natureza do vício, por se tratar de questões já votadas pelo conselheiro Martin da Silva Gesto em reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS E DE INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES. CONHECIMENTO. A existência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial quando evidenciada a divergência interpretativa. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA. Na hipótese de lançamento substitutivo lavrado a teor do inciso II do artigo 173 do CTN, o termo inicial do prazo decadencial passa a ser a data da ciência, pela Fazenda Pública, da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Hipótese em que a decisão anulatória ainda era suscetível de recurso por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 50 50 /2 01 5- 94 Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício e à decadência e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, com retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para apreciação das demais questões da Impugnação, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento integral, e Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento quanto à natureza do vício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz não votou em relação ao conhecimento e à natureza do vício, por se tratar de questões já votadas pelo conselheiro Martin da Silva Gesto em reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso de ofício 2402-006.677, e que foi parcialmente admitido após o julgamento de dois agravos (vide efls. 2052/2054, efls. 2079/2081, efls. 2083/2098 e efls. 2140/2148), para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) violação da coisa julgada administrativa; (ii) natureza do vício do lançamento e consequente aplicabilidade do art. 173, I, do Código Tributário Nacional e (iii) contagem inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO. VÍCIO FORMAL. Vício no instrumento do lançamento, correspondente a erro no domicílio tributário do contribuinte, possui natureza formal. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a autoridade tributária substituir lançamento anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar definitiva a anulação. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recuso de ofício para anular a decisão de piso, restituindo-se os autos à primeira instância administrativa para que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões trazidas na impugnação e que não foram objeto do acórdão originário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que negaram provimento ao recurso de ofício. Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissibilidade após o julgamento dos agravos, o sujeito passivo basicamente alega que: Primeira matéria: violação da coisa julgada administrativa - conforme acórdãos paradigmas 2201-003.538 e 101-96.045, questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa; Segunda matéria: natureza do vício do lançamento e consequente aplicabilidade do art. 173, I, do CTN: - conforme paradigmas 9202-002.413 e 2401-005.858, reconhecido no lançamento anterior o cerceamento de defesa na realização de auditoria em endereço diverso do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, que levou à decretação da invalidade da autuação fiscal fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada a existência de vício material; Terceira matéria: contagem inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II - conforme paradigma 2201-004.844, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”, sendo que a definitividade da decisão decorre da sua preclusão, consubstanciada na inexistência de recurso cabível. Intimada da primeira decisão proferida em sede de agravo e do despacho de admissibilidade do recurso especial de efls. 2083/2098, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pugnou pela negativa de provimento do recurso em relação à primeira e à segunda matérias. Já intimada da decisão proferida no segundo agravo, que deu seguimento ao recurso especial em relação à terceira matéria, a Fazenda Nacional pediu o não conhecimento do recurso nesse tocante, ou, subsidiariamente, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente em relação à primeira matéria – violação da coisa julgada administrativa –, de modo que o recurso deve ser conhecido apenas no tocante à segunda e terceira matérias. A fim de demonstrar a divergência em relação à primeira matéria, a recorrente busca valer-se dos acórdãos paradigmas 2201-003.538 e 101-96.045, segundo os quais questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. No entanto, as considerações da decisão recorrida acerca da inexistência de vício no lançamento fiscal foram formuladas em obiter dictum, isto é, não como fundamentos definitivos da decisão proferida, mas como argumentos marginais ou periféricos utilizados para Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 fins de argumentação e conclusão acerca da natureza do vício. A decisão anterior do CARF transitada em julgado, embora tenha anulado o lançamento, não definiu se o vício seria formal ou material, de modo que o voto vencedor da decisão recorrida valeu-se daqueles argumentos periféricos para concluir que o vício seria formal. Veja-se: Todavia, tendo em vista que o lançamento foi anulado pelo CARF, de ofício, uma vez que a decisão judicial que havia acatado a recusa do domicílio tributário eleito fora reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 2007, reconhecendo o domicílio do contribuinte no município de Rio das Flores/RJ, no muito, o quadro aponta para um erro de fato no instrumento do lançamento, passível de caracterizar vício formal. Ou seja, como a decisão anteriormente transitada em julgado não entrou no mérito acerca da natureza que macularia o vício, a Turma a quo teve que enfrentar tal ponto, a fim de, em sede de recurso de ofício, julgar se o lançamento substitutivo seria regido pelo prazo decadencial do art. 173, II, ou pelo art. 173, I, como decidido pela DRJ no julgamento da impugnação apresentada já por ocasião do novo lançamento. Como se conclui, a decisão a quo não julgou questões que já tinham sido decididas, de modo que inexiste similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas, razão pela qual não conheço do recurso neste particular. Quanto à terceira matéria – contagem inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II –, em contrarrazões a Fazenda Nacional advoga que inexistiria divergência entre a decisão recorrida e o paradigma 2201-004.844 e que haveria um quadro fático e probatório diverso. Todavia, e como bem delineado à efl. 2147, do julgamento do segundo agravo interposto pelo sujeito passivo, enquanto no recorrido considerou-se a data de ciência da Unidade da RFB encarregada de realizar o novo lançamento como o termo inicial da contagem do prazo decadencial, no paradigma entendeu-se que a ciência da decisão definitiva pela PGFN é que define o termo inicial do prazo decadencial. Ao rejeitar monocraticamente os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, o Presidente da Turma a quo decidiu de forma diametralmente oposta ao paradigma, entendendo que o termo inicial do prazo decadencial para o novo lançamento – lançamento substitutivo – é a data em que a Delegacia de Origem da Receita Federal recebe o processo. Veja-se: Em 28/11/13, o processo foi recebido pela DRF em Belo Horizonte, competente para formalizar novo lançamento (fl. 3.890 do 12267.000317/2008-60), aqui temos o termo inicial do prazo decadencial para o novo lançamento, substitutivo; É nítida, pois, a divergência, e o recurso deve ser conhecido neste ponto. Quanto à segunda matéria e conforme afirmado, a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente e inexistem contrarrazões neste tocante. 2 Natureza do vício do lançamento Quanto à segunda matéria, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido, visto que o vício do lançamento é material. Ainda que pudesse parecer simples, pois consistiria em simplesmente definir a natureza do vício no lançamento, essa questão é bastante espinhosa e relativamente complexa, Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 mormente porque o Código Tributário Nacional não define vício formal (vide art. 173, II, do Código Tributário Nacional) e sequer alude à existência de vício material. Pois bem. Em se tratando de ato administrativo nulo, é assente que a administração pode anular seus próprios atos com base em seu poder de autotutela, o que é inclusive reconhecido pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. No que é mais importante para o processo administrativo fiscal, o enunciado nº 473 preconiza que a “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornes ilegais”. A doutrina da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro é elucidativa a esse respeito: A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo STF por meio das Súmulas nºs 346 e 473. Pela primeira, “a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”; e nos termos da segunda, “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” 1 . Nos termos do art. 25, II, do Decreto 70235/72, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado paritário e integrante da estrutura do Ministério da Economia, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Isto é, o Conselho tem poder jurisdicional, mas compõe a estrutura interna da administração tributária, de modo que faz o controle de legalidade interna do ato administrativo de lançamento. Veja-se: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:(Vide Decreto nº 2.562, de 1998)(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A doutrina administrativa ensina que os vícios de ilegalidade podem atingir cinco elementos do ato: (i) o sujeito; (ii) a forma; (iii) o objeto; (iv) o motivo; e (v) a finalidade. Já se vê, inicialmente, que a doutrina identifica a existência de vício de forma, sendo esse o vício a que alude o art. 173, II, do Código Tributário Nacional, sem defini-lo expressamente. Veja-se: No Direito Administrativo, também, os vícios podem atingir os cinco elementos do ato, caracterizando os vícios quanto à competência e à capacidade (em relação ao sujeito), à forma, ao objeto, ao motivo e à finalidade 2 . Embora o Código Tributário Nacional não defina e nem mencione o que se compreenderia por vício formal, esses cinco vícios, inclusive o formal, estão definidos na Lei 4717/65, que regula a ação popular e é aplicável ao processo tributário por força de interpretação sistemática e porque o direito, embora possa ser subdivido para fins didáticos, legislativos e científicos, tem unicidade e raiz constitucional. Segundo Humberto Ávila, o argumento sistemático é “baseado no conjunto normativo, de acordo com o qual o significado a ser escolhido deve ser aquele amparado pelo sistema ou o âmbito de aplicação da norma deve 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 270. 2 DI PIETRO. Obra citada, p. 273. Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 conter casos suportados pelo sistema 3 , de forma que os significados de tais vícios estão mais fortemente amparados na Lei 4717/65, que em seu art. 2º prevê o seguinte: Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Já conforme a doutrina tributária, vício formal seria mácula inerente ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material seria aquele relativo à validade e à incidência da lei. Segundo Leandro Paulsen, “os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei” 4 . Aparentemente nesse mesmo sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López propõem que “Vício de Forma consiste no defeito em que um ato jurídico que decorre da omissão de requisito ou de desatenção à solenidade necessária à sua validade ou eficácia jurídica”, isto é, “as incorreções ou omissões de forma na prática do ato, bem como as falhas ou omissões quanto a formalidades necessárias na feitura do lançamento” 5 . A doutrina tributária, portanto, parece não resolver o problema da classificação dos vícios, sobretudo do vício indicado no caso concreto, embora possa trazer alguns indícios para a sua compreensão. Ora, a nulidade é formal porque não fica comprometida a materialidade do fato jurídico-tributário (ou fato gerador) ou a validade e incidência da lei, mas sim o procedimento ou a forma de exteriorização do ato ou procedimento de lançamento. É formal porque não se compromete o fato ou a validade e a incidência da lei, mas o processo em si. Em se tratando de erro no domicílio tributário do sujeito passivo, entretanto, a ilegalidade consiste em violação de 3 ÁVILA, Humberto. Função da Ciência do Direito Tributário: do Formalismo Epistemológico ao Estruturalismo Argumentativo. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, v. 29, 2013, p. 193. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. 5 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado : decreto nº 70.235/72 e 9.784/99. São Paulo : Dialética, 2002, pp. 132-133. Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 lei, regulamento ou ato normativo (no caso dos autos, o ato normativo seria a norma individual e concreta produzida pela decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu como domicílio a sede da empresa – norma que não pode ser rescindida em sede de processo administrativo, mormente porque o Judiciário tem a última palavra na solução de conflitos, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição). O art. 2º, parágrafo único, “c”, da Lei 4717/65, define vício por ilegalidade do objeto (e não de forma) quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. Tratar-se-ia de simples de vício de forma na hipótese de omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (art. 2º, parágrafo único, “b”, da Lei 4717/65), o que não é o caso dos autos. A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma, quanto aos vícios relativos ao objeto, que “o objeto deve ser lícito, possível (de fato e de direito), moral e determinado. Assim, haverá vício em relação ao objeto quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado, o que ocorrerá quando for [...] diverso do previsto na lei” 6 . Como afirmado, a norma individual e concreta produzida pela decisão judicial transitada em julgado reconheceu um domicílio tributário diverso daquele utilizado pela autoridade fiscal na realização do lançamento, o que implica reconhecer que inexistiu mero descumprimento de formalidade, mas sim violação de lei ou do ato normativo produzido pela sentença. Logo, embora o Código Tributário Nacional careça de definição acerca do vício formal, a lei é expressa ao afastar tal natureza de ilegalidade no caso concreto, vez que se trata de ilegalidade por violação de lei ou ato normativo. Diante disso, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo, a fim de declarar o vício como sendo material e, por consequência, reconhecer a decadência na forma do art. 173, I, como antes reconhecido pela DRJ. 3 Contagem inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II Neste particular, discute-se nos autos se o termo inicial do prazo de decadência previsto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, coincide com a data em que a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil recebe o processo para fazer o lançamento substitutivo, ou se tal data coincide com o momento em que a PGFN toma ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso. Pois bem. O recurso deve ser provido. Interpretando-se o art. 173, II, do Código Tributário Nacional, que regulamenta o prazo decadencial do lançamento substitutivo de lançamento anterior anulado por vício formal, verifica-se que ele reabre o prazo para a realização de um novo lançamento, cujo termo inicial passa a ser a data em que se tornar definitiva a decisão anulatória do lançamento anteriormente efetuado. O dispositivo é objeto de críticas doutrinárias, segundo as quais: Cuida o art. 173, II, de situação particular; trata de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vício de forma, e este venha a ser “anulado” (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vício de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. Nesse caso, a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que se torne definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta. O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o 6 Obra citada, p. 276. Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 prazo não flui na pendência do processo em que se discute o lançamento, e interrupção porque o prazo recomeça a correr do início e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento nulo. De outro, o dispositivo é de uma irracionalidade gritante. Quando muito, o sujeito ativo poderia ter a devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo 7 . Para maior clareza, vale transcrever o texto do art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A regra acima é suficientemente descritiva, abrangente e decisiva no sentido de que a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que se torne definitiva a decisão anulatória, para efetuar o novo lançamento de forma correta. O prazo, portanto, é contado a partir do momento em que a decisão anulatória vier a tornar-se definitiva. Por sua vez, o art. 42, II, do Decreto 70235/72, preceitua que são definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso. Veja-se: Art. 42. São definitivas as decisões: II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; No presente caso, e segundo se observa no exame de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional nos autos em apenso em que proferida a decisão que ensejou este lançamento, o então Presidente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou seguimento, em definitivo, ao recurso fazendário (fl. 3350 dos autos em apenso), o que fez em 31/08/2009. Nessa data, pois, tornou-se definitiva, segundo a lei, a decisão que anulou o lançamento anterior, quando se iniciou o lustro decadencial para a realização do novo lançamento, o qual, de seu turno, somente foi realizado em 1/10/15 (efl. 1769), quando já esgotado o prazo, razão pela qual o recurso deve ser provido. É importante frisar que, nos termos da referida decisão, “o despacho do Presidente da CSRF que negar seguimento ao recurso especial é definitivo, não cabendo mais recurso”, o que assegura a sua definitividade em relação à Fazenda Nacional, que, portanto, deveria ter efetuado o lançamento substitutivo dentro do prazo legal. É importante acrescentar que nem mesmo ao contribuinte foi facultada a apresentação de recurso, o que reforça a alegada definitividade. Nesse sentido o seguinte trecho do despacho, que textualmente determinou o cumprimento do acórdão recorrido e vedou a interposição de recurso: Encaminhe-se à unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil para ciência da contribuinte e cumprimento do acórdão recorrido, pois, a teor do § 3º do art. 71 do RICARF, o despacho do Presidente da CSRF que negar seguimento ao recurso especial é definitivo, não cabendo mais recurso. Determinou-se, pois, o cumprimento do acórdão e ressaltou-se a impossibilidade de interposição de recurso, tanto é assim que a COMUNICAÇÃO Nº 36/2012 (fl. 3352) limitou- se a encaminhar ao sujeito passivo as cópias das decisões, sem facultar-lhe a interposição de qualquer apelo. A decisão recorrida equivocou-se quando, sem base legal, estabeleceu uma espécie de suspensão do prazo decadencial entre a data em que se tornou definitiva a decisão de segunda instância e a data de recebimento do processo pela unidade de origem. É assente na 7 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 407. Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 doutrina e na jurisprudência que “o prazo decadencial, por sua natureza, não pode ser suspenso ou interrompido” 8 . Portanto, e como já afirmado, o recurso deve ser provido nesta matéria. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do sujeito passivo, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 689. Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 Voto Vencedor Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Não obstante as, como de costume, muito bem fundamentadas razões de decidir do Relator, peço-lhe licença para divergir quanto à temática da natureza do vício do lançamento e do termo inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II. Isto porque, quanto ao primeiro tema, defende o relator, citando preponderantemente a doutrina, que o vício que inquinou o lançamento primitivo seria de natureza material. É dizer, que o erro relativo ao domicílio tributário do sujeito passivo, em razão do estabelecido em decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu como domicílio a sede da empresa, implicaria a nulidade do lançamento a esse título. Pois bem. Essas circunstâncias já foram apreciadas recentemente por esta Turma em inúmeras vezes. Destaco aqui os seguintes julgados: Acórdão de nº 9202-008.773, de 25/6/20, com a seguinte ementa e excerto do voto condutor: NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO-TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Todavia, trata-se de nulidade formal, passível de correção no relançamento fiscal. [...] Requer o recorrente que a decisão da turma ordinária seja reparada para reconhecer a anulação do lançamento por vício material, pois, conforme restou demonstrado nos autos do processo, a fiscalização desrespeitou o domicílio tributário da recorrente, apesar de ter sido comunicada por meio de petição, logo após o recebimento do TIAD, de que a sua sede estava situada no município de Rio das Flores. Apresentou acórdão paradigma. Contudo, como bem já discutido neste colegiado, o equívoco no lançamento no que se concerne ao domicílio tributário enseja vício de natura formal e não material, nos termos do acórdão recorrido. Acórdãos de nº 9202-008.767, 9202-008.761 e 9202-008.768 julgados na mesma sessão de 25/6/20. Acórdão de nº 9202-007.466, julgado na sessão de 29/1/19 O objeto do lançamento originalmente anulado foi a retenção de 11% do valor bruto dos serviços contidos em Nota Fiscal de prestação de serviços, executados mediante cessão de mão-de-obra, emitidas pelas empresas contratadas abaixo identificadas, não recolhida quando do pagamento dos serviços, consoante se observa do relatório fiscal de fls. 917/931 do processo 12267.000317/2008-60, Debcad 37.004.875-0, apensado a estes autos. Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 Como registrou o colegiado recorrido, a decisão de primeira instância, que havia julgado procedente a impugnação para declarar o vício no lançamento anterior como de natureza material, descreveu-o como sendo “procedimento fiscal realizado em “local distinto” do “adequando”, o que teria acarretado “obstáculo” ao contribuinte quanto à apresentação de documentos e levando a fiscalização a proceder ao lançamento por aferição indireta. Com isso, o desenvolvimento de auditoria em “domicílio inapropriado” teria comprometido o “lançamento na sua essência”. Consoante noticiou o relator do recorrido, após ter-se iniciado o procedimento fiscal, o então fiscalizado comunicou à Fiscalização, sem dar notícia da propositura de qualquer ação judicial, que haveria equívoco quanto à autoridade competente para a determinação do procedimento fiscal, já que teria alterado seu domicílio fiscal para Rio das Flores. Tal comunicação teria dado ensejo ao processo 35301.005732/2005-07, que submetido à análise da Advocacia-Geral da União, manifestou-se no sentido da manutenção do domicílio do fiscalizado na rua São José, 90, Rio de Janeiro/RJ, sob os seguintes argumentos: 1 - Na sentença proferida na ação ordinária nº 200351010224300, pelo juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.29/33), nota-se que todos os argumentos apresentados pela empresa já foram analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário, que considerou justificada a recusa do INSS em aceitar o domicílio eleito, aplicando-se à hipótese o artigo 127, §§ 1º e 2º do Código Tributário Nacional; e 2 - O contribuinte propôs a Medida Cautelar Inominada nº 2005.02.01.0055337, junto ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, visando à declaração de que o seu domicílio fiscal é em Rio das Flores/RJ, tendo a petição inicial sido indeferida, conforme se vê às fls. 34/37. Cientificado dessa manifestação da Procuradoria, o sujeito passivo ainda teria recebido o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) nº 2, que formalizou o reinício da fiscalização. Ainda consignou o Relator, que além da recusa do domicílio eleito ter sido plenamente justificada pela autoridade tributária, esteve devidamente amparada pela Justiça Federal, quando da realização do procedimento fiscal. E mais, é de se ressaltar que à época do encerramento da ação fiscal (TEAF lavrado em 24/8/2006 – fl. 908 PAF original) ainda não havia sequer sido prolatada a decisão que dera provimento à apelação do sujeito passivo nos autos do processo 2003.51.01.022430-0, que se deu em 15/8/2007 9 . Como bem constou da declaração de voto anexada à decisão que anulou o lançamento original, tenho que não havia outra alternativa ao Fisco que não dar cumprimento ao comando judicial então em vigor, que convergiu com a sua recusa na aceitação da alteração do domicílio pretendida pelo fiscalizado. Confira-se excerto daquela declaração de voto. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de início da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. 9 https://www10.trf2.jus.br/consultas? movimento=cache&q=cache:K5cwU0KaG2UJ:trf2nas.trf.net/iteor/TXT/RJ0108710/1/50/192089.rtf+20035101022 4300+inmeta:gsaentity_BASE%3DInteiro%2520Teor&site=v2_jurisprudencia&client=v2_index&proxystylesheet= v2_index&lr=lang_pt&ie=UTF-8&output=xml_no_dtd&access=p&oe=UTF-8 Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicílio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicílio imputado no art. 127, parágrafos Iº e 2º do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicílio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicílio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicílio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do início da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicílio, não há que se falar em alteração do domicílio pela fiscalização, houve a manutenção do domicílio anterior. Não bastasse, as intimações não se deram em domicílio desconhecido pelo autuado. Não se pode dizer que o procedimento correu à sua revelia e que, assim sendo, pudesse levar a um eventual cerceamento de sua defesa. Muito pelo contrário, os Mandados de Procedimento Fiscal (fls. 660/667), os termos fiscais de fls. 668 e seguintes, endereçados ao domicílio na rua São José, 90, Rio de Janeiro/RJ, foram recebidos pessoalmente e na grande maioria das vezes, por pessoa que se identificou como sendo o Gerente de Recursos Humanos da fiscalizada. Note-se ainda, que em 20/6/2006 (fl. 881) a Fiscalização lavrou Auto de Apreensão, naquele mesmo endereço, registrando a apreensão dos seguintes documentos: Originais e Cópias dOS Contratos de Prestadores de Serviços relacionados no Anexo 1- Gaveta a este AGD; Originais e cópias dos Contratos de Prestadores de Serviços relacionados no Anexo 1- Caixa a este AGD; Originais e cópias dos Contratos de Cooperativas de Trabalho relacionados no Anexo 2 a este AGD; Originais e cópias das Notas Fiscais de Cooperativas de Trabalho relacionadas no Anexo 3 a este AGD; Cópias das Alterações Contratuais relacionados no Anexo 4 a este AGD; Cópias das Fichas Registro de Empregados relacionados no Anexo 5 a este AGD; Originais e cópias das reclamatórias trabalhistas relacionadas no Anexo 6 a este AGD; Originais e cópias das Notas Fiscais da empresa VR Vales Ltda relacionadas no Anexo 7 a este AGD; Originais e cópias das Convenções Coletivas de Trabalho relacionadas no Anexo 8 a este AGD; Livros Fiscais relacionados no Anexo 9 ao AGD Cópias dos Contratos de Prestadores de Serviços relacionados no Anexo 10 a este AGD; Notas Fiscais de Prestadores de Serviços relacionados no Anexo 1 1 a este AGD; Relação de Circularizações dos Tomadores de Serviços (GPS x NFS) no Anexo 12 a este AGD; Acordos de Cooperação e Termos de Compromisso Estagiários CIEE e ASSESPRO. Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 E mais, a julgar do relato fiscal acima citado, alguns documentos, outros não, teriam sido apresentados à Fiscalização, que foi, inclusive, atendida por representantes da empresa em suas dependências. Veja-se: [...] Portanto, a documentação deverá ser apresentada e ficar à disposição da fiscalização, durante todo o curso da ação fiscal, no estabelecimento centralizador, que, no caso da Ml Montreal, está situado na R. São José 90 9 o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ como se encontra expresso no corpo de todos os TIAD's emitidos e, em especial, no TIAD 11. > Além disso, a empresa afirma que foram entregues todos os contratos de prestação de serviço conforme assinalado na coluna Entregue "No ato" no quadro constante do Anexo I. Esta afirmação é totalmente improcedente, visto que foi necessário reiterar a solicitação de apresentação da totalidade destes documentos sucessivas vezes em TIAD's posteriores e específicos: • TIAD 13-13/02/2006; • TIAD 15-13/03/2006; • TIAD 16-12/04/2006; • TIAD 18 - 23/05/2006; • TIAD 19 - 29/06/2006. Até o encerramento da ação fiscal, diversos contratos de prestação de serviço não foram apresentados à esta fiscalização, apesar de intimada. > Cumpre ressaltar que a empresa Ml Montreal, desde o início da ação fiscal, adotou a conduta de não apresentação ou apresentação deficiente de documentação, obrigando a Fiscalização a emitir reiteradas intimações conforme exemplos acima citados. Esta conduta permaneceu inalterada mesmo depois da resposta ao TIAD 11 protocolada em 05/01/2006 pela Ml Montreal, cujo conteúdo trouxe declarações não correspondentes à realidade conforme explicitado acima. 10.3. A ação fiscal foi realizada nas dependências da empresa e a Fiscalização foi atendida, entre outras, pelas seguintes pessoas, a quem esta fiscalização prestou todos os esclarecimentos necessários: • JOSE FLÁVIO STURMER - Gerente de Recursos Humanos; • HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA - Gerente Administrativo; • ALEXANDRE MARQUES ASSUMPÇÃO - Gerente de Controladoria; • ARNALDO LUIZ MATTOS DA SILVA - Contador. Tenho que, com isso, sequer haveria a necessidade de anular o lançamento por suposta falha na indicação do domicílio fiscal. Todavia, uma vez anulado, é de se reconhecer acertada a decisão de piso que concluiu por reconhecer como de natureza formal o vício então apontado, quando assentou por correta a realização do lançamento substitutivo na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. Nego, pois, provimento ao recurso quanto a esta matéria. Passo a abordar a questão da aplicação do inciso II do artigo 173 do CTN. Em discussão, a temática do início da contagem do prazo estabelecido no inciso II do artigo 173 do CTN em relação aos eventos registrados nestes autos. Assim dispõe o artigo: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Defende o Relator que a decisão tornou-se definitiva com a negativa de seguimento do Recurso Especial da União em 31/8/2009. Trata-se de prazo que corre contra a Fazenda, que uma vez cientificada da definitividade da decisão que anulara o lançamento por vício de natureza formal, dispõe de novos 5 anos, a contar de quando já poderia ter agido, para efetuar esse novo lançamento saneador. Diferentemente do prazo decadencial estabelecido no artigo 150 do CTN, onde o termo a quo repousa na data do fato gerador do tributo, o que, a rigor, não traria qualquer óbice ao exercício do direito potestativo por parte da autoridade autuante; no caso do prazo prescrito no inciso II do artigo 173, o exercício desse direito encontra-se condicionado à definitividade da decisão anulatória e, por óbvio, à ciência da Fazenda Pública para que possa agir nesses termos. Ou seja, não se pode exigir que se tome determina providencia, em determinado período de tempo, daquele que sequer tinha ciência de que assim poderia/deveria proceder. Seria o mesmo, mutatis mutandi, que exigir do sujeito passivo a apresentação de sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do lançamento e não de sua ciência. Posta a questão teórica, passemos às informações dos autos, em especial àquelas que constam do processo em apenso de nº 12267.000317/2008-60. É de se notar que a decisão que anulou o lançamento, sem que para isso tenha declinado a natureza de seu vício, data de 05/05/2009, consoante se denota de fl. 3830. O REsp apresentado pela Fazenda Nacional teve seu seguimento negado em 31/8/2009, ocasião em que se assentou não mais caberia recurso contra referida decisão (fl. 3875). Perceba-se que não obstante a decisão consubstanciada no acórdão de recurso voluntário ter transitado em julgado para a Fazenda Nacional, é de se ressaltar que referido órgão não tomou ciência formal acerca do despacho que negara seguimento a seu recurso, sendo que os autos passaram a tramitar na unidade da Receita Federal em, pelo menos, 16/6/2011, data do despacho de fls. 3877, o que, por si só, tende a rechaçar o termo a quo defendido pelo Relator. Vale dizer, eventual providência que estivesse a cargo da Fazenda Pública não teria como ser tomada até 16/6/2011, pelo simples fato de seu desconhecimento acerca do processado. Mais a mais, e o que realmente importa, o sujeito passivo tomou ciência daquele acórdão de recurso voluntário somente em 27/2/2012 (fl. 3879), não constando dos autos qualquer recurso interposto que viesse a eventualmente reclamar a pronúncia do vício, lá reconhecido, como de natureza material. Com isso, a considerar que o sujeito passivo ainda detinha interesse recursal na causa, a exemplo da interposição de embargos de declaração onde viesse a suscitar omissão naquele acórdão, não se pode dizer que referida decisão tenha se tornado definitiva com o transito em julgado para a Fazenda Nacional, mas sim com o término do prazo, in albis, para a interposição de seu recurso (do sujeito passivo). Nesse rumo, tal como em relação à matéria anterior, encaminho por negar provimento ao recurso. Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725050/2015-94 Ante o exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso do sujeito passivo, devendo os autos retornarem à primeira instancia administrativa para a análise das demais questões trazidas na impugnação, que não foram objeto do acórdão originário. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.900225/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Crédito Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 22 5/ 20 13 -2 8 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.292 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900225/2013-28 Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: O Requerente é prestador de serviços de arquitetura e tem como um de seus clientes a empresa pública Caixa Econômica Federal. A Tomadora de Serviços Caixa Econômica Federal ao efetuar o pagamento reteve do pagamento dos serviços prestados a alíquota de 9,45%, ou seja, 4,8 % a título de IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor da prestação de serviço. No entanto a compensação desses valores no momento da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica por este Contribuinte, foi de 1,5 %, ou seja, houve o pagamento de IRPJ a maior, no importe de 3,3%, assim menor do que o valor previsto em Instrução Normativa, consequentemente gerando um pagamento de IR a maior no importe de 3,3%. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito A Recorrente relata que é prestador de serviços de arquitetura e tem como um de seus clientes a empresa pública Caixa Econômica Federal. A Tomadora de Serviços Caixa Econômica Federal ao efetuar o pagamento reteve do pagamento dos serviços prestados a alíquota de 9,45%, ou seja, 4,8 % a título de IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor da prestação de serviço. Afirma que, no entanto, a compensação desses valores no momento da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica por este Contribuinte, foi de 1,5 %, ou seja, houve o pagamento de IRPJ a maior, no importe de 3,3%, assim menor do que o valor previsto em Instrução Normativa, consequentemente gerando um pagamento de IR a maior no importe de 3,3%. Alega a necessidade de devolução do valor de R$ 1.618,53 (um mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), pois entende que foi pago indevidamente, uma vez que não aproveitada a totalidade do valor que foi retido a título de IR pela Tomadora de Serviços Caixa Econômica Federal, in verbis: Em 06/07/2011 (doc. 01) o Requerente prestou serviços de arquitetura para a Caixa Econômica Federal no importe de R$ 6.451,83 (seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos). Apesar de não constar na Nota Fiscal a retenção ocorrida a Tomadora de Serviço informou através do Comprovante Anual de Retenção IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep a retenção de R$ 609,70 (seiscentos e nove Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.292 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900225/2013-28 reais e setenta centavos) sobre o valor da prestação de serviço. O valor retido pela Tomadora do Serviço se refere à aplicação da alíquota de 9,45% sobre o valor do serviço prestado, da qual 4,8 % corresponde ao IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor total da nota fiscal. A prestação de serviço totalizou o valor de R$ 6.451,83 * 9,45% = 609,70, sendo que a parcela correspondente ao IR totaliza o valor de R$ 6.451,83 * 4,8% = 309,69. Desta retenção houve o aproveitamento apenas de 1,5%= R$96,78, havendo à recuperar o valor de R$ 212,91. Já em 01/08/2011, o Requerente prestou serviços novamente para a Caixa Econômica Federal no importe de R$ 11.726,65 (onze mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) destacando na Nota Fiscal a alíquota de 4,8 % referente a retenção de IR ocorrida pela Tomadora de Serviço. A CEF por sua vez informou através do Comprovante Anual de Retenção IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep a retenção de R$ 1.108,16 (mil cento e oito reais e dezesseis centavos) sobre o valor da prestação de serviço. O valor retido pela Tomadora do Serviço se refere à aplicação da alíquota de 9,45% sobre o valor do serviço prestado, da qual 4,8 % corresponde ao IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor total da nota fiscal. A prestação de serviço totalizou o valor de R$ 11.726,65* 9,45% = 1.108,16, sendo que a parcela correspondente ao IR totaliza o valor de R$ 11.726,65 * 4,8% = 562,88. Desta retenção houve o aproveitamento apenas de 1,5%= R$175,90, havendo à recuperar o valor de R$ 386,98. O Requerente ainda prestou serviços novamente para a Caixa Econômica Federal, em 04/08/2011 no importe de R$ 4.237,49 (quatro mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos) informando na Nota Fiscal a alíquota de 4,8 % referente a retenção do IR efetuada pela Tomadora de Serviço. A CEF por sua vez informou através do Comprovante Anual de Retenção IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep a retenção de R$ 400,44 (quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos) sobre o valor da prestação de serviço. O valor retido pela Tomadora do Serviço se refere à aplicação da alíquota de 9,45% sobre o valor do serviço prestado, da qual 4,8 % corresponde ao IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor total da nota fiscal. A prestação de serviço totalizou o valor de R$ 4.237,49 * 9,45% = 400,44, sendo que a parcela correspondente ao IR totaliza o valor de R$ 4.237,49 * 4,8% = 303,40. Desta retenção houve o aproveitamento apenas de 1,5%= R$63,56, havendo à recuperar o valor de R$ 139,84. O Requerente ainda prestou serviços novamente para a Caixa Econômica Federal, em 08/09/2011 no importe de R$ 13.638,83 (treze mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos) informando na Nota Fiscal a alíquota de 4,8 % referente a retenção do IR efetuada pela Tomadora de Serviço. A CEF por sua vez informou através do Comprovante Anual de Retenção IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep a retenção de R$ 654,66 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) sobre o valor da prestação de serviço. O valor retido pela Tomadora do Serviço se refere à aplicação da alíquota de 9,45% sobre o valor do serviço prestado, da qual 4,8 % corresponde ao IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor total da nota fiscal. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.292 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900225/2013-28 A prestação de serviço totalizou o valor de R$ 13.638,83* 9,45% = 654,66, sendo que a parcela correspondente ao IR totaliza o valor de R$ 13.638,83 * 4,8% = 654,66. Desta retenção houve o aproveitamento apenas de 1,5%= R$204,58, havendo à recuperar o valor de R$ 450,08. O Requerente ainda prestou serviços novamente para a Caixa Econômica Federal, em 08/09/2011 no importe de R$ 1.900,96 (mil e novecentos reais e noventa e seis centavos) informando na Nota Fiscal a alíquota de 4,8 % referente a retenção do IR efetuada pela Tomadora de Serviço. A CEF por sua vez informou através do Comprovante Anual de Retenção IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep a retenção de R$ 179,64 (cento e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) sobre o valor da prestação de serviço. O valor retido pela Tomadora do Serviço se refere à aplicação da alíquota de 9,45% sobre o valor do serviço prestado, da qual 4,8 % corresponde ao IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1 % referente ao CSLL sobre o valor total da nota fiscal. A prestação de serviço totalizou o valor de R$ 1.900,96 * 9,45% = 179,64, sendo que a parcela correspondente ao IR totaliza o valor de R$ 1.900,96 * 4,8% = 91,25. Desta retenção houve o aproveitamento apenas de 1,5%= R$28,51, havendo à recuperar o valor de R$ 62,74. O Requerente ainda prestou serviços novamente para a Caixa Econômica Federal, em 08/09/2011 no importe de R$ 3.418,40 (três mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) informando na Nota Fiscal a alíquota de 4,8 % referente a retenção do IR efetuada pela Tomadora de Serviço. A CEF por sua vez informou através do Comprovante Anual de Retenção IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep a retenção de R$ 323,03 (trezentos e vinte e três reais e três centavos) sobre o valor da prestação de serviço. O valor retido pela Tomadora do Serviço se refere à aplicação da alíquota de 9,45% sobre o valor do serviço prestado, da qual 4,8 % corresponde ao IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor total da nota fiscal. A prestação de serviço totalizou o valor de R$ 3.418,40 * 9,45% = 323,03, sendo que a parcela correspondente ao IR totaliza o valor de R$ 3.418,40 * 4,8% = 164,08. Desta retenção houve o aproveitamento apenas de 1,5%= R$51,28, havendo à recuperar o valor de R$ 112,80. No 3o trimestre de 2011, período ora demonstrado, o Requerente prestou demais serviços para outros Tomadores de Serviços, vejamos: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.292 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900225/2013-28 Desta forma, o total do imposto apurado foi a importância de R$ 2.250,36 deduzindo-se o valor retido de R$ 722,60 (setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), o que gerou o valor de R$ 1.618,53, conforme memória de cálculo seguinte: R$ 48.773,60* 32% = R$ 15.607,55 *15%= R$ 2.341,13 R$ 2.341,13- R$ 722,60= R$ 1.618,53 O valor apurado de R$ 1.618,53 foi devidamente pago em 28/10/2011. No entanto, por equívoco, somente foi aproveitada a retenção de IR no percentual de 1,5%, restando a compensar 3,3% de IR no valor de R$ 1.618,53 (um mil seiscentos e e dezoito reais e cinquenta e três centavos). Desta forma resta demonstrado a necessidade de devolução do valor de R$ 1.618,53 (um mil seiscentos e e dezoito reais e cinquenta e três centavos) pago indevidamente, uma vez que não aproveitada a totalidade do valor que foi retido a título de IR pela Tomadora de Serviços Caixa Econômica Federal. A recorrente anexo os seguintes documentos para comprovar as suas alegações:  Cópia do Contrato Social e as alterações contratuais;  Cópia do documento de identificação do Administrador da empresa;  Cópia do recibo de entrega da DCTF retificadora;  Cópia da declaração DCTF retificadora;  Cópia do recibo de entrega da solicitação do PER/DCOMP;  Cópia da declaração PER/DCOMP;  Cópia da guia de IRPJ devidamente paga;  Notas fiscais emitidas;  Comprovante Anual de Retenção de Impostos;  Cópia dos lançamentos registrados no Livro Diário e Balanço Patrimonial;  Cópia dos lançamentos registrados no Livro razão.  Demonstrativo de IR a recuperar. Entende-se que para que os valor constante na DCTF retificadora seja aceito a fim de apurar o crédito pleiteado na compensação é necessário que a recorrente comprove o erro, nos termos do art. 147 §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.292 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900225/2013-28 Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente e a confirmação do crédito. 2. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.908939/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado.
Numero da decisão: 3302-011.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Jorge Lima Abud. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Jorge Lima Abud. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 39 /2 01 0- 90 Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls.1595/1605) formulados pela DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, em 23/11/2020, contra o Acórdão 3302-008.422 (1576/1585). O presente processo originou-se de Pedido Eletrônico de Restituição com Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 35619.25518.110205.1.1.01-0041, transmitida em 11/02/2005, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao 4º trimestre de 2003, o valor de R$ 98.991,67. Submetida a compensação ao processamento eletrônico, emitiu-se despacho decisório denegatório do direito pleiteado, diante da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Sobreveio reclamação, fls. 67/119, por meio da qual a contribuinte alega, no tocante à motivação do DDE, que tem direito ao crédito, conforme cópia da escrituração fiscal juntada ao processo. A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS – Acórdão nº 10-50.378 (fls.123/125), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, tendo sido verificada ausência de contestação dos motivos determinantes do despacho decisório. A motivação do indeferimento foi a seguinte: O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou- se erro no processamento dessas informações. Contra esta decisão a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 135/1575, por meio do qual inova em suas alegações, alega em síntese, que “informou o estorno do crédito no importe de R$799.991,53 na linha “Estorno de Créditos” ao invés de ter declarado na linha abaixo “Ressarcimento de Créditos” no PER/DCOMP nº 35619.25518.110205.1.1.01-0041, ensejando, assim, o ajuste de ofício no momento da análise do crédito pleiteado”. Por meio do Acórdão 3302-008.422 (fls. 1576/1585), não se conheceu de parte do recurso, visto que que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Na parte conhecida foi negado provimento ao recurso, nos termos da Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário, a contribuinte interpôs os Embargos de Declaração de fls. 1595/1605, invocando os artigos 64, inciso I e 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(Portaria MF nº 343/2015). A embargante sustenta que o acórdão padece de contradição por entender que os fundamentos da decisão não guardam qualquer relação com o caso vertente. Requer o enfrentamento da contradição no acórdão embargado e a análise do direito ao crédito pleiteado, dando-se provimento ao seu recurso. voluntário. Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 1609/1611, e o processo foi a mim distribuído para inclusão em pauta de julgamento e apreciação pelo colegiado, no mérito. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Conheço dos Embargos de Declaração no ponto em que foi admitido no Despacho de admissibilidade proferido. De pronto destaco que apesar de conter de fato uma premissa equivocada no acórdão embargado, isso não altera o resultado do julgamento. Vejamos: Com efeito, alega a embargante a existência de contradição do acórdão, uma vez que declara que a interessada teria pleiteado ressarcimento de IPI relativo a saldo credor de período anterior em sua escrita fiscal como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento, quando a realidade dos autos é outra, por se tratar de PER/DCOMP, relativo à crédito do 4º trimestre de 2003. Afirma que “Após as deduções dos débitos de IPI, remanesceu um crédito passível de ressarcimento do 4º trimestre de 2003, no valor de R$ 98.991,67. Isso significa dizer que, até a data da trasmissão do PER/DCOMP (11/02/2005), o crédito de IPI do 4º trimestre de 2003 NÃO tinha sido utilizado na dedução de débitos de IPI, mesmo de períodos posteriores! Ou seja, a quantia de R$ 98.991,67 de crédito de IPI relativo ao 4º trimestre de 2003, permaneceu passível de ressarcimento.” Não há dúvida de que o Acórdão incidiu em erro ao abordar a questão da trimestralidade, tendo em vista que não foi objeto de discussão pela Delegacia da jurisdição da Embargante, nem do Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento. Há que se prover, neste aspecto os embargos, sem, no entanto, alterar o mérito da decisão colegiada. No presente caso, a embargante pleiteou em fevereiro/2005 o aproveitamento, sob a forma de compensação, do saldo credor de IPI relativo ao 4º trimestre de 2003. Como foi sobejamente discutido, o pedido foi indeferido pela autoridade competente, com suporte no Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 dados constantes do Demonstrativo, o qual revelou a inexistência de saldo credor relativo ao período, em vista da existência de débitos de valor superior aos créditos nele gerados. A decisão de primeira instância, com base nas informações e documentos trazidos aos autos na impugnação, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso deixou expresso que a contribuinte não “contraditou” as informações constantes do pedido de compensação, nos seus dizeres “o DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações”. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo assim se posicionou: Na sequência, é importante ressaltar que o exame da referida manifestação segue a lógica da verificação eletrônica dos PER/DCOMPs, limitando-se à fundamentação do DDE controvertido, à documentação juntada na instrução do processo e aos dados existentes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Registre-se que a primeira etapa da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa, consistente em analisar se esse saldo credor passível de ressarcimento se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP (deve- se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre-calendário foram utilizados para abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização). Além disso, também é relevante notar que, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação aplicável, em especial, o art. 21 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados (art. 21 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, e art. 14 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002): O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações. Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório eletrônico. Compulsando a impugnação, constata-se que a embargante não impugnou a matéria objeto do despacho decisório, limitando-se em juntar documentos que comprovassem o seu direito creditório e requerer a análise dos mesmos, sem, contudo, contestar a conclusão do despacho decisório quanto a constatação de utilização integral na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. O DDE em litígio foi emitido de acordo com essas informações, prestadas pelo declarante, as quais não foram por ele contraditadas anteriormente, nem mesmo quando foi advertido pelo Termo de Intimação da fl. 02. Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 Em sua peça de defesa inaugural, a embargante limita-se a contestar o indeferimento do crédito, apontando, em síntese, que tem direito ao crédito, conforme cópia da escrituração fiscal juntada ao processo. Já no Recurso Voluntário, alega que “por um lapso, ao invés de registrar o estono do “saldo credor” na linha 11 – “Ressarcimento de Créditos” do Livro de Apuração do IPI, o fez na linha 12 – “Outros Débitos”. Da mesma forma, ao preencher a PER/DCOMP de Ressarcimento de Crédito de IPI, equivocadamente declarou o estorno do saldo credor como “estorno de crédito”, ao invés de “ressarcimento de créditos”. Observa-se claramente que o recurso interposto suscitou um novo argumento e, portanto, inovou quanto a sua defesa. Por óbvio, a tese defendida no Recurso Voluntário “erro no preenchimento do PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI” não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Nesse sentido, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido em primeira instância. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº 3001-000.718, julgado em 24/01/2018, Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, Acórdão nº. 3302-006.108, julgado em 25/10/2018 e Acórdão nº 3402-005.706, julgado em 19/11/2018, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº 3001-000.718 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 IPI. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREENCHIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do erro de preenchimento alegado, tal matéria não poderia ser conhecida por instância recursal, haja vista ter sido apontada apenas em sede de Recurso Voluntário, conforme apontado na decisão de primeira instância. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Acórdão nº 9303-004.566 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. Acórdão nº. 3302-006.108 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972. IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O conhecimento e apreciação das alegações recursais e provas deve ser conduzido sob as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, nos termos do disposto nos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/1972, segundo os quais as matérias que delimitam o contencioso devem ser aduzidas por ocasião da impugnação, não se podendo conhecer de novas alegações produzidas apenas em sede de recursal. Acórdão nº 3402-005.706 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação ou a manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a questão pelo órgão a quo, por não ter sido ela sequer impugnada, não há que se falar em reforma do julgado nessa parte. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. Recurso Voluntário não conhecido Desta feita, a ausência de impugnação específica e da juntada das provas no momento em que foi apresentado o Manifesto de Inconformidade prejudicou a análise e por conseguinte o posicionamento no julgamento do órgão a quo acerca da matéria, fato que prejudica a apreciação pelo órgão ad quem, conforme exaustivamente tratado nos acórdãos citados. Oportuno registrar que no Demonstrativo de Apuração, reproduzidos na fl. 64, revela a existência de débitos do IPI (coluna "d"), em janeiro de 2005, no valor de R$ 799.991,53. Como foi sobejamente discutido, o pedido foi indeferido pela autoridade competente, com suporte nas informações prestadas no PER/DCOMP e que devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro de Registro de Apuração do IPI, o qual revelou a inexistência de saldo credor relativo ao período, em vista da existência de débitos de valor superior aos créditos nele gerados. Toda a discussão travou-se na segunda instância, uma vez que na Manifestação de Inconformidade a embargante limitou-se a juntar aos autos cópias do RAIPI e a alegar que o saldo credor estava devidamente comprovado nos citados documentos, que deveriam ter sido melhor analisado pela autoridade competente. Foi no recurso que a embargante levantou a questão do lançamento como outros débitos ocorrido no mês de janeiro, por equívoco de enquadramento, uma vez que deveria ser alusivo à compensação, ocorrida no aludido período, de créditos gerados em períodos anteriores. A embargante suscita que a questão da trimestralidade, exposta no Acórdão recorrido, é impertinente. De fato, assiste razão o embargante. Isso porque da leitura do voto- condutor do Acórdão, verifica-se a existência de lapso manifesto na juntada do acórdão, cuja decisão não se refere ao caso em apreço. Dessa forma, nos termos do art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem os embargos ser acolhidos E PROVIDOS, a fim de retificar o Acórdão. A matéria que caberia a este Colegiado analisar diz respeito ao erro no preenchimento das declarações prestadas pela embargante. Acontece porém, que o sujeito passivo não alegou na impugnação a matéria, como se pode verificar acima. Tal fato impede o pronunciamento por parte das instâncias julgadoras administrativas, pois, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, o contencioso instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sito diretamente contestada pelo impugnante (art. 17, primeira parte, do citado Decreto). Assim, o fato de a interessada não haver impugnado tal matéria impede que esta seja conhecida na segunda instância, até porque só é lícito deduzir novas alegações, em Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 supressão de instância, quando relativas a direito superveniente, competir ao julgador delas conhecer de oficio (a exemplo da decadência) ou por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, já que o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar- se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzidas a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase recursal, não se pode delas conhecer. Com essas considerações, mantenho os mesmo fundamentos da decisão recorrida, nos termos do § 3º do art. 57 do RICARF. Conclui-se então pela revisão da decisão embargada, deve também ser retificada a Ementa para fazer constar a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, vota-se pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia à colega, entendo que os embargos não devem ser conhecidos por não serem o remédio processual adequado para o tipo de erro detectado. É incontroverso que estamos diante de erro de julgamento, caracterizado pela adoção de premissa equivocada para a construção do raciocínio. Nem mesmo a embargante discorda desse entendimento. Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 Ocorre que não nos parece ser possível se utilizar dos embargos para esse fim, pois que constituem tipo recursal limitado, por meio do qual podemos corrigir contradições, omissões e obscuridades da decisão, além dos erros evidentes de escrita ou cálculo, lapso manifesto. No caso, não existe contradição no acórdão embargado, como apontado pela embargante. Considerado em si mesmo, trata-se de uma construção coerente e clara. Por essa razão, embora concorde com a existência do error in judicando, entendo que os embargos não podem ser conhecidos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.003202/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 IRRF. APURAÇÃO DO IRPJ. RENDIMENTO TRIBUTADO PARCIALMENTE. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. SALDO NEGATIVO. O IRRF sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode ser compensado com o imposto de renda devido ao final do período de apuração proporcionalmente aos rendimentos tributados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 SALDO CREDOR. REDUÇÃO. CÁLCULO DA AUTORIDADE FISCAL. ERRO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. A ausência de demonstração de ocorrência de erro nos cálculos efetuados pela autoridade fiscal que apontaram um saldo credor da CSLL menor do que o pleiteado pelo contribuinte, impõe a manutenção da decisão recorrida. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 IRRF. APURAÇÃO DO IRPJ. RENDIMENTO TRIBUTADO PARCIALMENTE. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. SALDO NEGATIVO. O IRRF sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode ser compensado com o imposto de renda devido ao final do período de apuração proporcionalmente aos rendimentos tributados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 SALDO CREDOR. REDUÇÃO. CÁLCULO DA AUTORIDADE FISCAL. ERRO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. A ausência de demonstração de ocorrência de erro nos cálculos efetuados pela autoridade fiscal que apontaram um saldo credor da CSLL menor do que o pleiteado pelo contribuinte, impõe a manutenção da decisão recorrida. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 IRRF. APURAÇÃO DO IRPJ. RENDIMENTO TRIBUTADO PARCIALMENTE. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. SALDO NEGATIVO. O IRRF sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode ser compensado com o imposto de renda devido ao final do período de apuração proporcionalmente aos rendimentos tributados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 SALDO CREDOR. REDUÇÃO. CÁLCULO DA AUTORIDADE FISCAL. ERRO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. A ausência de demonstração de ocorrência de erro nos cálculos efetuados pela autoridade fiscal que apontaram um saldo credor da CSLL menor do que o pleiteado pelo contribuinte, impõe a manutenção da decisão recorrida. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 32 02 /2 00 3- 06 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003202/2003-06 Relatório IPL INCORPORADORA PAULISTA LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1 que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem resumir os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 208/226) interposta contra despacho decisório de autoridade fiscal oficiante na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo — Derat/SPO (fls. 146/204): (i) reconheceu um saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica de R$ 156.795,94 referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001; (ii) homologou as compensações declaradas com base nesse saldo negativo de IRPJ até o limite do crédito reconhecido; (iii) convalidou as compensações sem processo de estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a junho de 2000, março a junho de 2001 e janeiro a março de 2002; (iv) não homologou as compensações declaradas com base em crédito de saldo negativo de CSLL referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001, por não reconhecer a existência de saldo remanescente a configurar o direito creditório; (v) convalidou as compensações sem processo de estimativas de CSLL dos meses de janeiro e fevereiro de 1999, parcialmente as de janeiro de 2000 e janeiro de 2002 e, não convalidou, as de fevereiro a outubro de 2000, as de março a julho de 2001, e, as de fevereiro a março de 2002. As compensações declaradas com base nos saldos credores de IRPJ e CSLL do ano- calendário 2001 foram formuladas em meio papel de fls. 01/02, formalizado em 07/05/2003, e pelos seguintes PER/DCOMP's: A manifestante tomou ciência da decisão em 24/02/2010, consoante "Aviso de Recebimento — AR" dos Correios de fis. 205-verso e, em suas razões de inconformidade, juntadas às fls. 208/226, em 25/03/2010, alega, em síntese, o quanto se segue: (a) Os procedimentos de compensação foram corretamente seguidos, conforme cópias das peças elaboradas e protocoladas junto à Receita Federal, sendo certo Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003202/2003-06 que as compensações se basearam tão somente em impostos já recolhidos ou retidos na fonte, conforme documentos n° 05/17; (b) Não cabe discutir de que maneira foram reconhecidas as receitas financeiras, estando tudo comprovado pelas declarações de IRPJ e dos informes de rendimentos das instituições financeiras, não havendo base legal para aplicar "regra de três" em relação aos impostos retidos sobre receitas financeiras; (c) Outrossim, também ocorreram recolhimentos de IRPJ e CSLL em exercícios em que se apuraram prejuízos fiscais, gerando excedentes a serem compensados, conforme consta das declarações de IRPJ; (d) O processo em questão se refere a declarações de compensação e não se coaduna com a maioria das análises de declarações de rendimentos da requerente; Pede, ao final, o reconhecimento de todo o direito creditório, a homologação das treze declarações de compensação, inclusive a que utilizou saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2001 e a convalidação de todas as compensações de IRPJ e CSLL realizadas sem processo, relativas ao período abrangido pelos PER/DCOMP's. Ao tratar da questão, a DRJ/SP1 julgou parcialmente procedente o pleito por entender, em suma, que: [...] No caso dos autos, a dedução do IRRF não foi integralmente aceita, gerando a diferença em litígio, porque não restou demonstrado que as receitas correspondentes aos rendimentos de aplicações financeiras auferidos pela contribuinte e sobre os quais houve a retenção foram regularmente tributadas no ano-calendário 2001, isto é, que efetivamente integraram a base de cálculo do IRPJ desse período de apuração, conforme exigido pelo § 2° do art. 76 da Lei n° 8.981/95 [...] Portanto, se somente podem ser deduzidas da apuração do imposto de renda aquelas retenções cujos correspondentes rendimentos tenham sido computados na base de cálculo do tributo, por óbvio, o oferecimento parcial à tributação desses mesmos rendimentos implicará, também, numa dedução a menor do IRRF para fins de determinação do saldo a pagar imposto ao final do período de apuração. Desta forma, ao contrário do que alega a manifestante, não basta certificar a retenção do imposto, mas também é necessário confirmar se as correspondentes receitas financeiras foram reconhecidas contabilmente pela contribuinte e compuseram a base de cálculo do tributo. [...] A contribuinte se limitou a alegar que suas compensações foram efetuadas regularmente, mas não demonstrou o alegado, pois deveria ter apresentado cálculos que pudessem ser contrapostos àqueles efetuados pela autoridade fiscal. A manifestante não tomou essa providência e apenas transcreveu na peça recursal os valores dos créditos e dos débitos já informados nas declarações de compensação. Desta maneira, a manifestante não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação, pois deixou de apontar falhas ou inconsistências nos cálculos utilizados pela autoridade fiscal para subsidiar sua conclusão de que não remanesceu saldo de CSLL do ano- calendário de 2001 disponível para ser compensado com os débitos de interesse deste processo. Ante o exposto, não merece reparo a decisão, no tocante ao reconhecimento de saldo credor de IRPJ de 2001 remanescente de R$ 156.795,94 e que verificou a inexistência de saldo disponível de CSLL para esse mesmo período de apuração. Entretanto, verifica-se que à época da notificação da contribuinte do despacho decisório, em 24/02/2010, já havia transcorrido, para parte das declarações de compensação, o Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003202/2003-06 prazo previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Assim, voto por julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo a homologação das seguintes declarações de compensação: [...] Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de defesa, mencionando que teria a decisão recorrida reconhecido o saldo negativo de IRPJ, homologado as compensações declaradas e convalidado as compensações sem processo de estimativas de IRPJ, requerendo, por fim, o reconhecimento de todo o direito creditório constante das Declarações de Compensação em apreço. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Analisando o que dos autos consta, verifico que em sede recursal o contribuinte se limita em rebater a decisão de primeira instância sem, contudo, demonstrar onde estariam os equívocos. O recorrente leva a crer que a DRJ/SP1 teria reconhecido parte do saldo negativo do IRPJ, homologando parte das compensações e que tal entendimento deveria ser refletido em todo o pedido de compensação. Acontece que, em verdade, o provimento parcial em primeira instância ocorreu em face do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos para homologação tácita para parte das DCOMPs transmitidas. Não houve, portanto, reconhecimento por parte do colegiado de piso da existência do crédito em favor do contribuinte, porém, lhe foi garantido o direito de compensar o crédito em razão do transcurso do prazo legal em que a Fazenda Pública detinha competência para avalia-lo. Adentrando na discussão que resta em litígio, a dedução do IRRF não foi integralmente aceita em razão de que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que as receitas correspondentes aos rendimentos de aplicações financeiras foram regularmente tributadas no ano-calendário 2001. Da forma como acertadamente pontuou a decisão recorrida: somente podem ser deduzidas da apuração do imposto de renda aquelas retenções cujos correspondentes rendimentos tenham sido computados na base de cálculo do tributo. Em relação à CSLL, de igual modo, o contribuinte se limita em demonstrar insatisfação com a não homologação, mas não traz aos autos elementos capazes de se contraporem ao Despacho Decisório (e-fls. 290) que foi expedido manual e detalhadamente. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003202/2003-06 Nesse contexto, me filio à decisão recorrida para utilizando-se das suas razões de decidir, mantê-la incólume, tendo em vista a ausência de elementos de prova suficiente para que seja adotada posição diversa. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital

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9060013 #
Numero do processo: 10845.720727/2013-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 9202-009.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. 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Em sessão plenária de 16/12/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2002-001.814 (fls. 358/367), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. RESTITUIÇÃO. Para fazer jus a dedução pretendida o contribuinte, na fase impugnatória, deveria apresentar defesa, com a juntada de documentos que entende ser necessária e suficiente para o deslinde da controvérsia, sob pena do instituto da preclusão. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Referido julgado foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2102-02.155, de 21/07/2012. Reproduz-se a seguir ementa e registro da decisão consubstanciada no acórdão de embargos: Cientificado do acórdão de recurso voluntário em 05/02/2020 (fl. 1597) o Contribuinte, em 17/02/2020 (fl. 1598), apresentou o Recurso Especial de fls. 1600/1608, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no intuito de rediscutir as seguintes matérias: a) preclusão – apreciação de documentos juntados em sede de Recurso Voluntário; e b) nulidade da decisão recorrida por falta de apreciação das provas apresentadas. Pelo despacho de fls 1621/1625, deu-se seguimento parcial ao apelo do Sujeito Passivo, somente em relação à matéria descrita no item “a”. Como paradigma foi admitido o Acórdão nº 2402-007.832, cuja ementa se transcreve: PAF. PROVA EXTEMPORÂNEA. VERDADE MATERIAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MITIGAÇÃO. ART. 16. § 4°.. DECRETO 70.235/1972. Não há óbice à apreciação de elementos probatórios apresentados apenas na segunda instância de julgamento, vez que no processo administrativo fiscal deve prevalecer a verdade material, a primazia da realidade, em face do formalismo processual, mitigando-se assim a preclusão prevista no art 16. § ¡4°.. do Decreto n. 70.235/1972, além das hipóteses que menciona. Razões Recursais Em relação à matéria admitida a rediscussão, o Sujeito Passivo argumenta o que segue: Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 A farta jurisprudência do CARF indica moderação no manejo da preclusão processual do art.16 § 4º do Decreto nº 70.235/72. O respeito à verdade material, nos casos como o do presente recurso significam o respeito à capacidade econômica do contribuinte do art. 145 § 1º da Constituição Federal de 1988 CF/88. A capacidade contributiva é limite constitucional voltado não apenas ao legislador, como também àqueles que têm o dever de aplicar o direito, seja no Poder Executivo seja no Poder Judiciário. O instituto da preclusão processual atende à instrumentalidade do processo, serve a garantir que a sequência de atos praticados chegue lá adiante a uma decisão, a uma conclusão, evitando-se com isso chicanas. Contudo, a eficiência e a economicidade processual não podem ser alcançadas com o atropelo aos direitos e às garantias fundamentais como insculpidos no art. 5ª inciso LV da CF/88. E em harmonia com o texto constitucional, o art. 2º caput e inciso X do par. único, da Lei nº 9.784/99: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (...) No que refere às garantias fundamentais, constata-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa presente na volumosa jurisprudência do CARF. Cita precedentes administrativos. Em síntese, trata-se de processo no qual: a) O contribuinte se insurgiu desde a impugnação contra a redação ruim da descrição dos fatos que o impediu desde o primeiro momento a compreender qual a razão da glosa das despesas com o Livro Caixa; b) Pois, não há qualquer demonstração na notificação de lançamento, e provar também é demonstrar, referente a quais fontes pagadoras de trabalho não assalariado foram desconsideradas pela Malha PF e como chegou ao valor da glosa ou melhor, ao valor mantido de deduções com o Livro Caixa, que não confere com a soma dos valores do dos comprovantes do Dossiê; c) No recurso apresentado ao CARF, novamente o contribuinte voltou a carga contra a notificação de lançamento, contudo o relator do acórdão ora recorrido limitou-se a reproduzir trechos da decisão da turma da DRJ-RJO, sem anotar que nessa decisão da DRJ não há qualquer manifestação sobre o pleito referente à Helm, se foi acolhido ou não; d) Da mesma forma, tanto o relator do acórdão DRJ nº DRJ-RJO nº 12-103.604 quanto o relator do acórdão CARF nº 2002-001.814 permaneceram silentes quanto ao término do preparo processual em 21/10/2014, após o termo final para impugnação. Vistos conjuntamente o Dossiê e a notificação de lançamento, Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 compreende-se onde a equipe de Malha encontrou problema: nos comprovantes de trabalho não assalariado; e) Ocorre que o recorrente teve acesso após o prazo de impugnação, apenas em 2020, ao Dossiê - a seleção dos documentos, mas não todos os documentos apresentados pelo recorrente à equipe de Malha -, diferente do ocorrido com os relatores que proferiram suas respectivas decisões em 2018 e 2019, já com o e- processo preparado e passível de apreciação. Então, não foi concedida ao recorrente a paridade de armas, a bilateralidade base do contraditório; f) Ao recorrente coube demonstrar que a jurisprudência do CARF, a exemplo do processo ora recorrido, havia acolhido a apresentação de documentos após o prazo da impugnação, contudo, o relator do acórdão nº acórdão CARF nº 2002-001.814, denegou o pleito, manteve a preclusão para apreciação dos comprovantes de rendimentos de trabalho não assalariado, em afronta à jurisprudência do CARF, e negou provimento ao recurso voluntário. Assim com fulcro no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, art. 437 § 1º do CPC, que tem caráter subsidiário no processo tributário ao referido decreto e ao art. 67 do RICARF, pede-se que - em respeito á verdade material, ao contraditório e à ampla defesa e principalmente, em face da matéria prequestionada da preclusão processual em consonância com a jurisprudência do CARF, nas ementas apontadas acima - o presente recurso especial receba provimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais, a fim de que seja anulada a decisão recorrida e que os comprovantes de trabalho não assalariado juntados nos autos (fls. 1330/1582) sejam objeto de justo julgamento, nos termos do direito. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte em 02/03/2021 (1631), a Fazenda Nacional, em 15/03/2021 (fl. 1640), apresentou as contrarrazões de fls. 1932/1939, com os seguintes argumentos: - O contribuinte não se desincumbiu, com êxito, do ônus de demonstrar de modo analítico a divergência de teses entre órgãos julgadores diversos sobre a mesma matéria. - Ao se observar o recurso, nota-se que em relação a todos os pontos objetos de insurgência, o recorrente limita-se a contrapor ideias, teses, mas não demonstra que esse dissídio ocorreu entre casos com molduras fáticas semelhantes. - O recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório. - Muito embora o despacho tenha entendido que a divergência jurisprudencial foi demonstrada, verifica-se que na realidade os recorrentes não demonstraram a similitude dos casos concretos cotejados de forma a provar que, embora pudessem ter entendido no mesmo sentido, os Colegiados divergiram quanto às teses jurídicas adotadas. - Para que o recurso especial seja admitido, não basta que as ideias, teses ou fundamentos estampados num e noutro julgado sejam inteiramente diversos ou mesmo contrapostos. É preciso comprovar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes. Tal demonstração não ocorreu em relação a nenhuma das matérias objetos de insurgência. Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 - As decisões proferidas nos paradigmas indicados pela Recorrente se deram com base em contexto fático peculiar, distinto do apresentado nestes autos. - Muito embora a demonstração de divergência jurisprudencial não exija identidade de tributos, ela demanda a semelhança das situações fáticas confrontadas. E, no presente caso, não foi demonstrada a similitude, assim como de fato não há semelhança dos contextos. - O recorrente não pode demonstrar o dissídio a partir do seu ponto de vista. Se assim o fosse, abriria espaço para uma diversidade de recursos, cuja finalidade fugiria de seu escopo que é a uniformização de teses jurídicas. - Exemplificativamente, seria possível interpor recurso especial quanto à questão de prova. O recorrente entendeu como provado. A decisão recorrida concluiu em sentido contrário. Bastaria indicar acórdãos como paradigmas, envolvendo situações aleatórias, ou até mesmo relativa à mesma infração, que considerou como provado. Pronto. - Porém, não é assim. A divergência jurisprudencial somente se mostra comprovada diante de situações semelhantes. E não é esse o caso. - Para que o recurso especial seja admitido, não basta que as ideias, teses ou fundamentos estampados num e noutro julgado sejam inteiramente diversos ou mesmo contrapostos. É preciso comprovar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes. Tal demonstração não ocorreu. - O entendimento da decisão recorrida, bem como dos paradigmas, está baseado na análise de fatos e elementos de provas constantes dos autos. - Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso. - Além disso, o recorrente se restringe a reproduzir ementas dos paradigmas, sem realizar cotejo analítico de forma a demonstrar que, diante de casos semelhantes, foram adotadas interpretações distintas acerca da legislação tributária. - Ante os argumentos expendidos, em sede preliminar, deve-se negar seguimento ao recurso especial manejado, diante da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. - A regra acerca da distribuição do ônus da prova no ordenamento jurídico pátrio encontra previsão no art. 373 do Código de Processo Civil. - A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado a apresentação das provas do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações, que regula o Processo Administrativo Fiscal. - A preclusão conceitua-se como a perda de uma faculdade processual, caracterizada pela dinâmica da superação das fases procedimentais, em homenagem ao princípio da segurança, imanente tanto ao contencioso judicial quanto ao administrativo. Cita doutrina. - Apresentação de novos documentos pelo sujeito passivo em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica em supressão de instância. Nenhum dos motivos excepcionais previstos nas alíneas foi invocado pelo contribuinte para justificar a juntada de documentos após a fase impugnatória inicial. Portanto, incabível a juntada posterior de documentos. Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 - Registre-se que essa juntada termina por contrariar o princípio do efeito devolutivo dos recursos, vez que esses documentos não foram objetos de apreciação pela autoridade de primeira instância e, logicamente, também não poderiam ser apreciados pela autoridade de segunda instância. Cita jurisprudência administrativa. - Além dessas razões relativas ao momento de produção e apresentação da prova no processo administrativo fiscal há outras que rechaçam a pretensão do recorrente. Colaciona entendimento doutrinário. - O Colegiado, em atenção aos princípios do devido processo legal, da verdade material, da razoável duração do processo e também do convencimento motivado do julgador, decidiu por não acolher a referida prova. - Logo, não merecem reparos as conclusões exaradas pela DRJ de origem e pelo acórdão recorrido. - Desse modo, deve ser mantido o acórdão atacado, negando-se provimento ao recurso especial do contribuinte. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. A matéria admitida a rediscussão cinge-se à “preclusão – apreciação de documentos juntados em sede de recurso voluntário”. Em vista disso, o presente voto não abordará o tema “nulidade da decisão recorrida”, tampouco os argumentos que lhe são afetos. A Fazenda Nacional pugna pelo não conhecimentos do apelo da contribuinte, sob o argumento de que não teria restado demonstrada a divergência jurisprudencial. Além disso, alega que os acórdãos cotejados tratam de casos diversos, não sendo possível o reconhecimento do dissenso interpretativo, visto que as decisões postas a comparação estão baseadas em fatos e provas peculiares a cada caso. Contudo, verifica-se que tanto o julgado desafiado quanto o paradigma considerado apto a instaurar a divergência, Acórdão nº 2402-007.832, tratam de situações em que os contribuintes apresentaram provas documentais somente por ocasião do recurso voluntário. Nesse contexto, enquanto a Turma a quo entendeu pela não apreciação de tais provas por considerar precluso o direito de apresenta-las, o paradigma foi no sentido de que não haveria óbice à apreciação de provas trazidas extemporaneamente aos autos, devendo prevalecer no processo administrativo fiscal “a verdade material, a primazia da realidade, em face do formalismo processual, mitigando-se assim a preclusão”. Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 Além disso, a despeito das alegações trazidas em sede contrarrazões, entendo que o contribuinte se desincumbiu adequadamente do ônus de demonstrar a divergência, consoante se verifica dos seguintes trechos de se Recurso Espacial: 12. O recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF em 11/01/2019, junto com documentos que comprovam que os serviços prestados às fontes pagadoras elencadas em sua DAA foram na condição de trabalho não assalariado. Todavia, no acórdão nº 2002-001.814, de 16/12/2019 (fls. 1590/1594), a 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF entendeu preclusa a apresentação de provas em grau de recurso (fls. 1592/1593), limitando-se a reproduzir trechos do acórdão DRJ- RJO nº 12-103.604 e a rebater o argumento do recorrente com relação à jurisprudência do CARF - citada pelo recorrente no recurso voluntário como paradigma o processo 1637.001277/2005-42 da CSRF - sobre a preclusão (fl. 1593 do presente e-processo), no tocante o art. 16 alínea c do Decreto nº 70.235/72 (fl. 1593): [...] 1. A farta jurisprudência do CARF indica moderação no manejo da preclusão processual do art.16 §4º do Decreto nº 70.235/72. O respeito à verdade material, nos casos como o do presente recurso significam o respeito à capacidade econômica do contribuinte do art. 145 § 1º da Constituição Federal de 1988 CF/88. A capacidade contributiva é limite constitucional voltado não apenas ao legislador, como também àqueles que têm o dever de aplicar o direito, seja no Poder Executivo seja no Poder Judiciário. [...] 5. O acórdão recorrido diverge do acórdão nº 2201-003.309 da 2ª Seção do CARF, no qual o equívoco do recorrente foi compreendido (fl. 68 do acórdão nº 2201- 003.309), conformada a situação fática ao art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 e aceito documento em fase recursal, portanto, guardam similitude fática: [...] 6. O acórdão recorrido também diverge do acórdão nº 2402-007.832 da 2ª Seção do CARF, (fl. 225 do acórdão nº 2402-007.832), adequada a situação fática ao art. 16, § 4º” do Decreto nº 70.235/72 e aceito documento em fase recursal: Acórdão: 2402-007.832, processo: 10580.011365/2006-33 da 2ª Turma Ordinária da-4ªCâmara-2ªSeção do CARF [, sessão de :06/11/2019. Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PAF. PROVA EXTEMPORÂNEA. VERDADE MATERIAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MITIGAÇÃO. ART. 16, § 4°., DECRETO 70.235/1972. Não há óbice à apreciação de elementos probatórios apresentados apenas na segunda instância de julgamento, vez que no processo administrativo fiscal deve prevalecer a verdade material, a primazia da realidade, em face do formalismo processual, mitigando-se assim a preclusão prevista no art. 16, § 4°., do Decreto n. 70.235/1972, além das hipóteses que menciona. [...] Por essa razão, tendo em vista o atendimento dos demais pressuposto regimentais necessários ao seguimento do Recurso Especial, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 Mérito Em relação ao mérito, cumpre destacar de início que, nos termos do inciso LV da Constituição, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, o dispositivo constitucional, ao assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, remete aos meios e recursos inerentes aos processo administrativo ou judicial, conforme o caso. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal – PAF, a disciplina a ser considerada é aquela estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. Por certo, tanto o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) quanto a Lei nº 9.784/1999 são também aplicáveis ao PAF. No entanto, essa aplicação é subsidiária e não tem o condão de se sobrepor àquilo que esteja exaustivamente disciplinado na norma específica. Senão vejamos: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Em relação à apresentação de provas, o art. 16 do citado Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Veja-se que o art. 16 do PAF é absolutamente claro no sentido de que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o Sujeito Passivo apresenta-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 Assim, tendo em conta que a situação aqui examinada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que o Colegiado a quo laborou com acerto e, em vista disso, a decisão recorrida não carece de reparos. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso do Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.006377/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá ter em sua guarda a documentação idônea necessária para a comprovação da veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro-caixa.
Numero da decisão: 2001-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá ter em sua guarda a documentação idônea necessária para a comprovação da veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro-caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 18 de agosto de 2008, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 4.462,39, a título de IRPF, ano-calendário 2006, exercício 2007, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesa de livro-caixa no valor de R$ 16.226,90. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que é profissional liberal autônomo e possui consultório um consultório odontológico do qual presta serviço e possui convênio para diversas empresas (públicas e privadas), sendo que estão devidamente declaradas em campo específico na declaração de IR. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 20); (ii) recibo de declaração de ajuste anual completa (fls. 22 a 32); e (iii) livro-caixa (fls. 34 a 38). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 63 77 /2 00 8- 91 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.006377/2008-91 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande , proferiu o acórdão 04-21.015 – 4ª Turma da DRJ/CG, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que o contribuinte não logrou comprovar suas despesas com livro-caixa. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recuso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando os mesmos pontos trazidos em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço. Da análise do recurso voluntário, verifica-se que o Recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não apresenta qualquer documentação para sustentar os argumentos apresentados. Dessa forma, é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Diante da aplicação do art. 57, §3º, do RICARF, peço venia para transcrever o voto do v. acórdão a quo. “A propósito das deduções a título de Livro Caixa, confira-se a legislação que rege a matéria, a saber, o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de dezembro de 1995: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.006377/2008-91 II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; as despesas devem ser estar escrituradas em Livro Caixa; devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Ante a legislação acima transcrita, verifica-se que o contribuinte não logrou comprovar suas despesas com livro-caixa, pois somente apresentou livro-caixa de fls. 17/19, mas não comprovou as despesas nele constantes. Portanto, não é possível aceitar a dedução das despesas escrituradas em livro caixa diante da não apresentação dos documentos que comprovem a veracidade das receitas e das despesas, em conformidade com § 2º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Nos termos do art. 76, § 2º., do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/1999), incumbe ao contribuinte comprovar a idoneidade das receitas e despesas escrituradas em livro caixa. Observe-se: Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º Omissis § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). Deste modo, tendo em vista o ônus probatório do contribuinte e sua obrigação de manter a documentação em seu poder e a disposição da fiscalização, em caso de extravio perde o contribuinte o direito às deduções, independentemente do motivo da ausência da documentação. Neste sentido: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.006377/2008-91 “Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DESPESAS LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO. CONSERVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE. EXTRAVIO. PERDA DO DIREITO DA DEDUÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro-Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, sendo inoponível ao Fisco a circunstância de tais documentos encontrarem-se sob a responsabilidade de terceiros e com esses terem sido extraviados, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito. Ocorrendo o extravio do livro-caixa e também dos documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados, o Contribuinte perde o direito à dedução das despesas escrituradas no referido livro, sendo despiciendo o motivo. Caso ocorra o extravio apenas do livro-caixa, o Contribuinte deve providenciar novo livro, no qual devem ser reconstituídos os lançamentos efetuados no ano-calendário correspondente, ressaltando- se, para que sejam válidas, essas providências devem ser tomadas antes de qualquer procedimento do Fisco. (Processo nº 13362.000042/2007-68 - Recurso nº Voluntário - Acórdão nº 2402-008.945 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 4 de setembro de 2020.)” Dessa forma, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o conjunto probatório apresentado nos autos desse processo não é satisfatório para a identificação das despesas com livro-caixa. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.006377/2008-91 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919736/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA REALIZADA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO SEM MOTIVAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ALEGANDO CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe a Lei n. 9.784/99, a atuação da Administração pública no exercício de suas atribuições ao longo do Processo Administrativo é balizada por regras que impõe a necessidade de motivação dos seus atos, além do necessário respeito à boa-fé, razoabilidade, não imposição de medidas mais gravosas que o necessário ao atendimento do interesse público e garantia dos direitos dos administrados. Diante disso, não pode a fiscalização anular o resultado de diligência realizada sem apontar os fatos e fundamentos que amparam sua decisão, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da verdade material.
Numero da decisão: 3401-009.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA REALIZADA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO SEM MOTIVAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ALEGANDO CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe a Lei n. 9.784/99, a atuação da Administração pública no exercício de suas atribuições ao longo do Processo Administrativo é balizada por regras que impõe a necessidade de motivação dos seus atos, além do necessário respeito à boa-fé, razoabilidade, não imposição de medidas mais gravosas que o necessário ao atendimento do interesse público e garantia dos direitos dos administrados. Diante disso, não pode a fiscalização anular o resultado de diligência realizada sem apontar os fatos e fundamentos que amparam sua decisão, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 97 36 /2 00 9- 95 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/BEL, o qual transcrevo abaixo: “Trata o presente de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, feito através do PER/DCOMP n° 39815.24760.051203.1.1.01-7451, no valor de R$ 101.963,94, referente ao 3º trimestre de 2001. Foram apresentadas as DCOMP relacionadas às fls. 271/272. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo — DIFIS I (INDÚSTRIA), após a realização de diligência, emitiu o relatório fiscal de fls. 131/134, do qual consta: ‘(...)D1 — NÃO OBSERVÂNCIA DA CUMULATIVIDADE DOS VALORES DE CUSTOS, RECEITA DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA NO QUARTO TRIMESTRE, DE 2001: Ao elaborar o DCP/DCTF do 4° trimestre de 2001, a contribuinte não procedeu acumulação dos valores mensais dos custos, da receita de exportação e da receita operacional bruta com os saldos destas rubricas acumulados em 30/09/2001, mas somente dentro do próprio trimestre. Desta forma, este trimestre apresentou-se segregado dos demais. Em nossos cálculos, procedemos ao ajuste necessário à acumulação todos os valores até dezembro/2001. D2 — INCLUSÃO DE ITENS DE CUSTOS NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLACÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO: Ao proceder à elaborado do DCP, a contribuinte inclui itens de custos não contemplados pela legislação regente do credito presumido (aquisições de não contribuintes - pessoas físicas) demonstrados na planilha de "GLOSAS DE CUSTOS", tendo sido observado os seguintes valores acumulados: Primeiro Trimestre de 2001 R$ 338.765,80 Segundo Trimestre de 2001 R$ 860.074,95 Terceiro Trimestre de 2001 R$ 1.437.267,04 Quarto Trimestre de 2001 R$ 1.976.847,41 Estes valores foram excluídos da base de cálculo do credito presumido apurada por esta fiscalização. Isto posto e, considerando que todos os custos que compõem seu cálculo são aqueles derivados do consumo de MP, PI e ME empregados na produção de produtos próprios da contribuinte, desde que autorizados pela legislação regente, procedemos ao recálculo do credito presumido conforme item seguinte. E) DO RECALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Para proceder ao recálculo do crédito presumido, procedemos a elaboração da planilha "CALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO " de fls. na qual foram inseridos os valores ajustados dos custos pelas glosas efetuadas para corrigir as distorções no DCP da contribuinte em decorrência do exposto no sub-item "D2" e ainda procedido o ajuste decorreente do item 'D2" acima. A seguir, o demonstrativo do Crédito Presumido do Trimestre em referência: Diante do exposto, submetemos o presente relatório para apreciação superior e as providências cabíveis junto ao Sistema SCC e DERAT/SPO.’ Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 Na sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo expediu o despacho decisório de fls. 271/275, indeferindo integralmente o pleito, nos seguintes termos: ‘(...) Em sucinto relatório de Informação Fiscal, às fls. 68/71, a Fiscalização deferiu parcialmente o valor acima pleiteado. Conforme Informação Fiscal, o contribuinte apresentou os seguintes elementos: • Livros Contábeis e Fiscais; • Cópia da DCTF (Ficha Crédito Presumido - apuração do Crédito Presumido com Custo Integrado - Lei no 9.363/96); • Cópia da Procuração e documentos do representante legal da empresa que assinou os termos fiscais; • Cópia do Livro de Apuração do IPI com o valor do crédito presumido lançado e estornado; • Balancetes Analíticos mensais do período sob análise; • Documentos de Compras e de Exportações selecionados. Também foi anexada ao processo uma pequena amostragem de notas fiscais de entrada e documentos relativos à exportação, selecionados pela fiscalização (fls. 81/141), referente aos três primeiros trimestres de 2001 e ao ano-calendário de 2002. De acordo com o Termo de Intimação de nº 174/2009 (fls. 30/32), foram solicitados diversos documentos a fim de corroborar o valor deferido pela Fiscalização, todos eles devidamente apresentados: • Planilha com o cálculo do crédito presumido a ressarcir; • Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP; • Planilha com Notas Fiscais de Exportação; • Planilha com Notas Fiscais de Entrada. Em nova intimação de nº 69/2010, foram solicitados mais documentos referentes ao ano-calendário de 2002, entre eles todas as Notas Fiscais de Entrada e Declarações de Exportação no trimestre. O prazo expirou, não tendo o contribuinte atendido à intimação. De acordo com o disposto no Artigo 36 da Lei nº 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Esse entendimento não é isolado, pois se coaduna com o Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, (...) Embora o contribuinte tenha apresentado planilhas discriminando aquisições de insumos e exportações, o reconhecimento do direito creditório só é possível mediante a comprovação das exportações por meio das declarações de exportação e mediante a comprovação das aquisições de insumos discriminados nas notas fiscais de entrada. Dessa forma, em face da não comprovação das exportações e das aquisições de insumos, o presente processo carece de elementos imprescindíveis ao deferimento do pleito. Portanto, conclui-se pelo indeferimento do direito creditório pleiteado, relativo ao 4º trimestre de 2002. Diante de todo o exposto e das questões de direito levantadas, proponho que o pedido de ressarcimento seja INDEFERIDO e que sejam NÃO HOMOLOGADAS as declarações de compensação vinculadas ao presente processo. Em face das considerações contidas no despacho supra, com fundamento no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF no 125/2009, artigo 205, c/c artigo 283, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SPO no 413/2009, INDEFIRO o pedido de ressarcimento de IPI e NÃO HOMOLOGO as declarações de compensação vinculadas ao presente processo.’ Cientificada do Despacho Decisório, em 21/12/2010, a contribuinte ingressou, em 10/01/2011, com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na qual se manifesta (...).Conclui requerendo a anulação parcial do Despacho Decisório, quanto à Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 análise do direito creditório já reconhecido anteriormente, com a conseqüente homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, o deferimento da atualização monetária do crédito reconhecido RPF n° 08.1.90.00-2008-04641-6, nos termos da fundamentação expendida, a suspensão da exigibilidade dos tributos compensados, nos termos do art. 151, III, do CTN, e do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/1996, e a produção de novas provas, em especial a juntada de documentos. É o relatório.” Diante disso, a DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que houve carência probatória. O acórdão foi assim ementado: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RECLAMAÇÕES E RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO. As reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não há prazo para análise do pedido de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Em pedidos de ressarcimento de IPI, cuja discussão se refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não a constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais dos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. IPI. RESSARCIMENTO. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário nos termos da manifestação de inconformidade, ressaltando que: (i) a fiscalização reconheceu parcialmente o crédito pleiteado por meio de termo de encerramento fiscal lavrado em 25/11/2008, o qual foi indevidamente revisado em 2009, o que não poderia ter ocorrido por ofensa à segurança jurídica e ao art. 149 do CTN; (ii) não cabe a alegação de carência probatória, visto que todos os documentos foram apresentados na primeira intimação, não podendo a autoridade posteriormente surpreender a empresa anos depois com nova intimação; (iii) decaiu o direito do Fisco em rever o PER transmitido em 11/12/2003, visto que a regularidade dos créditos já havia sido aferida pela fiscalização na primeira diligência e que, por se tratar de créditos relativos ao ano- calendário de 2002, a recorrente já não estaria mais obrigada a manter a documentação em questão – que é de cinco anos; (iv) considerando a data de transmissão do PER, operou-se a homologação tácita do mesmo em 11/12/2008, data a partir da qual a fiscalização não mais poderia discutir/cobrar eventuais valores glosados por força do art. 156, VII do CTN; e (v) faz jus a atualização monetária do crédito pleiteado nos termos do §4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95 em face da morosidade da administração. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP relativo a crédito presumido do IPI derivado de atividade exportadora, não homologado pela fiscalização e pela DRJ em razão de carência probatória. Em seu recurso voluntário, a recorrente defende seu direito ao crédito pleiteado com base nas seguintes razões, as quais serão analisadas a seguir de forma individualizada: (i) a fiscalização reconheceu parcialmente o crédito pleiteado por meio de termo de encerramento fiscal lavrado em 25/11/2008, o qual foi indevidamente revisado em 2009, o que não poderia ter ocorrido por ofensa à segurança jurídica e ao art. 149 do CTN; (ii) não cabe a alegação de carência probatória, visto que todos os documentos foram apresentados na primeira intimação, não podendo a autoridade posteriormente surpreender a empresa anos depois com nova intimação; (iii) decaiu o direito do Fisco em rever o PER transmitido em 11/12/2003, visto que a regularidade dos créditos já havia sido aferida pela fiscalização na primeira diligência e que, por se tratar de créditos relativos ao ano-calendário de 2002, a recorrente já não estaria mais obrigada a manter a documentação em questão – que é de cinco anos; (iv) considerando a data de transmissão do PER, operou-se a homologação tácita do mesmo em 11/12/2008, data a partir da qual a fiscalização não mais poderia discutir/cobrar eventuais valores glosados por força do art. 156, VII do CTN; e (v) faz jus a atualização monetária do crédito pleiteado nos termos do §4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95 em face da morosidade da administração. 1) Da possibilidade de revisão de ofício sobre o resultado da diligência Primeiramente, a recorrente defende a impossibilidade de revisão do resultado da diligência pela fiscalização, visto que o crédito inicialmente parcialmente homologado teria sido revisado e totalmente indeferido diante da empresa não ter reapresentado os documentos quando intimada. Defende ainda que buscou cooperar com a fiscalização durante tal revisão, mas que não mais mantinha a totalidade de documentos sob sua guarda, visto já ter decorrido prazo superior a cinco anos no momento da nova intimação e em razão dos mesmos terem sido apresentados à fiscalização em momento anterior. Em sua análise, a DRJ concluiu pela possibilidade de revisão da diligência, nos seguintes termos: “Em primeiro lugar, há que se esclarecer que a competência decisória em relação a pedido de ressarcimento e declaração de compensação no âmbito da respectiva jurisdição é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, cabendo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização – DEFIS somente a instrução processual, conforme o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, [...] Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 Portanto, a manifestação da fiscalização efetuada por auditores da DEFIS tem mera natureza de elemento de instrução processual, não podendo a ela ser atribuído caráter decisório. Logo, perfeitamente cabível que a autoridade competente decida de forma diversa do encaminhamento sugerido pela fiscalização, desde que devidamente fundamentada.” (g.n.) Ora, entendo que assiste razão à DRJ quando defende o direito da Administração em revisar seus próprios atos, visto que tal prerrogativa resta prevista no art. 53 da Lei n. 9.784/99. Todavia, como bem indiciou o julgador de piso, para que o ato processual seja revisto, o mesmo deve ser anulado por meio de decisão devidamente justificada – o que não ocorreu no caso dos autos. Conforme se verifica, foi juntado relatório de diligência às fls. 133 e 134 no qual apresentou-se a seguinte conclusão sobre a análise do crédito pleiteado: Em seguida, à fl. 135, determinou-se distribuição do PAF à AFRFB Alessandra Zagni para análise. Todavia, a referida auditora, sem realizar qualquer manifestação sobre o resultado da diligência, veio aos autos, por meio do Termo de Intimação n. 174/2009 (fls. 136 e 137), solicitar a reapresentação de todos os documentos anteriormente analisados, reiniciando todo o processo de fiscalização. Por sua vez, o despacho decisório, apesar de indicar no relatório que houve fiscalização documental e deferimento parcial dos créditos, decide pela não homologação do PER/DCOMP em razão da ora recorrente não ter apresentado a totalidade de documentos solicitados durante a segunda diligência. Diante disso, entendo que o pleito da recorrente deve ser acatado para que o despacho decisório seja anulado. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 Não se pode olvidar que o auditor fiscal, no exercício de suas atribuições, goza de fé pública. Portanto, existindo informação devidamente lavrada nos autos de que os documentos solicitados foram apresentados pela empresa e devidamente analisados, não pode qualquer outro agente administrativo simplesmente superar tal informação e declarar carência probatória como se a empresa jamais tivesse cumprido seu dever. Ratificar o ocorrido significa ignorar os princípios da verdade material e da segurança jurídica, bem como negar a competência do auditor fiscal que realizou a diligência inicial, o que, sem razão específica e formalizada nos autos, jamais poderia ocorrer. Conforme dispõe a Lei n. 9.784/99, a atuação da Administração pública no exercício de suas atribuições ao longo do Processo Administrativo é balizada por regras que impõe a necessidade de motivação dos seus atos, além do necessário respeito à boa-fé, razoabilidade, não imposição de medidas mais gravosas que o necessário ao atendimento do interesse público e garantia dos direitos dos administrados, senão vejamos: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e san[...] VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo ções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (g.n.) No mesmo sentido, tem-se a Súmula STF n. 346, que reconhece a possibilidade da Administração de anular seus próprios atos, mas impõe a necessidade de que tal nulidade seja declarada, o que, portanto, impede a mera revisão/reanálise de ato sem vício aparente e que tenha sido realizado por autoridade competente. Assim, diante da ausência de motivação para a revisão da diligência inicialmente realizada, entendo que não há outra alternativa a não ser a nulidade do despacho decisório, o qual deveria ter sido pautado pelas conclusões trazidas no relatório fiscal ou, caso dele discordasse, que trouxesse aos autos os fatos e fundamentos jurídicos para amparar seu entendimento de que o mesmo deveria ser anulado e substituído por nova análise – o que não ocorreu. Nestes termos, diante da clara insegurança jurídica e irrazoabilidade a que o recorrente foi exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 parcial provimento para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à origem para nova análise de mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001905/2004-96
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. EXIGÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DE COFINS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece integralmente de recurso especial quando parte da decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A contraprestação pela constituição do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como receita da proprietária. A apropriação, contudo, deve ser realizada em conformidade com o regime de competência pelo prazo determinado no contrato.
Numero da decisão: 9101-005.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às exigências de IRPJ e de CSLL. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial. Vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por negar provimento ao recurso e os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO PARCIAL. EXIGÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DE COFINS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece integralmente de recurso especial quando parte da decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A contraprestação pela constituição do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como receita da proprietária. A apropriação, contudo, deve ser realizada em conformidade com o regime de competência pelo prazo determinado no contrato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às exigências de IRPJ e de CSLL. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial. Vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por negar provimento ao recurso e os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 05 /2 00 4- 96 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-000.386, na sessão de 26 de janeiro de 2011, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: USUFRUTO DE AÇÕES. PREÇO FIXO. CUSTO DE AQUISIÇÃO É FORMADO PELOS FRUTOS GERADOS PELAS AÇÕES. DIVIDENDOS E JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre ações de sua propriedade é igual à diferença entre o preço recebido do usufrutuário e o valor dos frutos que tais ações gerarem, consubstanciados nos dividendos e no juro sobre capital próprio que a companhia investida vier a pagar ao usufrutuário. Não se aplica ao negócio de "constituição de usufruto" de ações o disposto no Parecer Normativo COSIT no 4/95, que trata de "cessão de usufruto", e determina o reconhecimento do preço da cessão como receita operacional, posto tratar de operação negocial diversa. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 1999 a partir da constatação de reduções indevidas das bases tributáveis por registro de receitas auferidas em contratos de usufruto de ações como se fossem lucros distribuídos. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 134/147). O Colegiado a quo, por sua vez, acolheu a preliminar de decadência em face das exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS, e no mérito deu provimento ao recurso voluntário (e-fls. 183/190). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 07/07/2011 (e-fl. 192), mas há registro de sua ciência em 05/08/2011 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 22/08/2011, veiculando o recurso especial de e-fls. 194/201, no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 561/562, do qual se extrai: Para comprovar a divergência, apresentou os acórdãos nº 105-16141 (1º Paradigma - fls.188/203) e nº 101-96357 (2º Paradigma - fls.204/234), segundo os quais, há Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 incidência sobre o valor total recebido relativo a constituição de usufruto sobre ações. Abaixo, transcrevemos, sucessivamente, as ementas dos dois (no que interessa): 1º Paradigma: Ementa: CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE AÇÕES. PREÇO RECEBIDO. O preço recebido pela cessão do direito de fruir na constituição do usufruto sobre ações deve ser apropriado como receita operacional. 2º Paradigma: IRPJ – USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES DE CAPITAL – VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO DE USUFRUTO – TRIBUTAÇÃO DOS VALORES – REGIME DE COMPETÊNCIA - O produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido, entretanto, a apropriação deve ser realizada de conformidade com o regime de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato. O recurso é tempestivo. Passo, pois, a analisar o conteúdo. Conforme se pode aferir, a partir do exame das ementas (trechos transcritos) e dos votos que prevaleceram (fls.199/203 e fls.218/234), as três decisões dizem respeito à mesma questão: tributação do valor total recebido (e quantum) relativo a constituição de usufruto sobre ações, onde se analisou a caracterização como receita operacional e/ou a aplicabilidade do Parecer Normativo COSIT nº 4/95. Nos dois acórdãos paradigmas, entendeu-se devida a tributação sobre o valor integral; já no acórdão atacado o entendimento foi diverso. Está, portanto, comprovada a divergência de interpretação da legislação tributária. Logo, conclui-se pela admissibilidade do recurso especial. Atendidos os pressupostos de tempestividade e legitimidade, bem como os requisitos formais, e tendo sido comprovadas as divergências de interpretação da legislação tributária, nos termos acima examinados, com base no inciso III do artigo 18 do Anexo II do RICARF, decido DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da interposto. Aduz a PGFN que a partir do paradigma nº 105-16.141 resta claro que a argumentação do contribuinte nos presentes autos de que se trata de constituição de usufruto (por ser proprietário das ações) e não cessão de usufruto é prontamente rechaçada. E, do mesmo modo, o acórdão paradigma 101-96.357 afasta a alegação do contribuinte de que se trata de constituição de usufruto a implicar a não tributação como alugueis recebidos, e alberga o entendimento do fisco de que deve ser tal operação tributada, por integrar a receita operacional da empresa. Conclui a demonstração da divergência asseverando que: A divergência, destarte, entre acórdão recorrido e paradigmas, afigura-se clara, visto que o primeiro (acórdão recorrido), entendeu que o proprietário das ações não poderia ceder seu usufruto mas apenas constitui-lo, não implicando a constituição de usufruto a tributação dos valores recebidos à semelhança de aluguéis. Não se faria, portanto, necessária a inclusão do pagamento recebido em sua receita operacional bem corno se afastaria a aplicação do Parecer Normativo COS1T 4/95. Por outro lado, assim corno concluiu a fiscalização, os acórdãos paradigmas consideraram que tanto a constituição quanto a cessão de usufruto de ações, obrigam ao reconhecimento como receita operacional dos valores recebidos em pagamento pela operação negocial. A aplicação do Parecer Normativo COSIT 4/95 foi também, ao contrário do acórdão recorrido, entendida como acertada. Afirma que os valores recebidos a título de usufruto oneroso de ações são tributáveis integralmente por serem inquestionavelmente fruto de uma relação jurídica diversa de um rendimento (tal como é a distribuição de lucros e dividendos. Registra que: Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 No caso dos autos, o contrato as fls. 30 esclarece que houve constituição de usufruto de ações pelo período determinado de 1 ano por um valor fixo (R$ 6.080.000,00), pago antecipadamente no ato do contrato. Durante esse interregno, o usufrutuário perceberia os lucros e dividendos bem como os juros sobre o capital próprio. Desse modo, se verifica que, conforme muito bem assinalado nos acórdãos paradigmas acima colacionados, o Recorrente optou por receber antecipadamente os frutos futuros c incertos, aniquilando a insegurança sobre o recebimento de tais receitas. O valor recebido a esse titulo configura, pois, receita operacional tributável, à semelhança dos aluguéis recebidos (Parecer Normativo COSIT n° 4/95). Tal linha de raciocínio, como visto, encontra-se colmatada pela jurisprudência administrativa (representada pelos acórdãos paradigmas acima declinados e adiante anexados), motivo pelo qual a reforma do julgado é medida que se impõe. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de 1ª instância. Cientificada em 04/12/2015 (e-fls. 569), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 17/12/2015 (e-fls. 571/576) nas quais expõe que apurou o ganho/perda de capital em face do contrato de Usufruto Oneroso celebrado mediante confronto entre o valor do preço recebido pela concessão do direito em contrapartida dos valores dos juros e dos dividendos que deixou de perceber durante a vigência do contrato, tributando essa diferença. Contudo, a autoridade fiscal interpretou que o preço pago pela aquisição temporária dos frutos das ações corresponderia a aluguel, confundido usufruto e locação, que são institutos totalmente distintos. Discorre sobre as características da constituição de usufruto, classifica como seu custo os rendimentos que deixou de receber, registra a existência de risco dependente do montante dos frutos que as ações venham a produzir, invoca o art. 284 da Lei nº 6.404/76 e discorda do Parecer Normativo nº 04/95, que parte da premissa de que houve cessão de usufruto, hipótese impossível por parte do nu-proprietário da ação. Afirma tratar-se de um típico investimento, devidamente contabilizado pela Recorrida pelo método da equivalência patrimonial – MEP, mas que foi tratado pela Fiscalização como sendo cessão de exercício de direito de usufruto. Defende que há custo na constituição do usufruto, e que ele deve ser levando em consideração na apuração do ganho de capital ao final do contrato, e assim entende que a tributação de mera expectativa de acréscimo patrimonial ofende o art. 43 do CTN. Subsidiariamente aduz que, caso se admita que os valores recebidos seriam tributáveis como se fossem receitas de aluguel, a exigência deveria ser recalculada segundo o regime de competência, limitando-se a exigência ao valor pertinente ao ano-calendário 1999. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, mas apenas em relação às exigências de IRPJ e CSLL. Isto porque no acórdão recorrido decidiu-se que: Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho que dava provimento parcial para manter a exigência do IRPJ e da CSLL relativa aos meses de novembro e dezembro de 1999. A Contribuinte arguíra a decadência dos valores exigidos, porque cientificada do lançamento apenas em 21/12/2004, ao passo que o contrato questionado teria sido assinado em 29/10/99 (e-fl. 121). No acórdão recorrido, a decadência foi declarada, apenas, em relação às exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS, porque integralmente localizadas no fato gerador de outubro/99, nos termos do seu voto do condutor (e-fl. 187): 1. Decadência O fato gerador do PIS e da COF1NS incidente sobre a receita decorrente do negócio de usufruto oneroso ocorreu em 29/10/1999, data da assinatura do contrato. Logo a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento deu-se cinco anos após, ou seja, em 29 outubro de 2004. Como o lançamento ocorreu apenas em 21.12.2004, com a notificação do auto de infração ao sujeito passivo, decaído estava o direito de o Fisco lançar as contribuições em testilha. Implicitamente, portanto, foi rejeitada a pretensão da Contribuinte de ver declarada a decadência de toda a exigência, mediante contagem do prazo decadencial a partir da assinatura do contrato de usufruto. As exigências de IRPJ e CSLL possivelmente foram mantidas em razão de o fato gerador autuado ter ocorrido em 31/12/1999. De toda a sorte, não só a Contribuinte deixou de reiterar sua pretensão no âmbito das exigências de IRPJ e CSLL em sede de embargos de declaração ou de recurso especial adesivo, como também a PGFN não deduziu dissídio jurisprudencial acerca da decadência declarada em face das exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS. Assim, em relação a estas parcelas há fundamento inatacado que impede o conhecimento total do recurso especial no qual a PGFN pretende o restabelecimento integral da exigência. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Assim, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas quanto às exigências de IRPJ e CSLL. Recurso especial da PGFN - Mérito Esta Conselheira já se manifestou acerca da matéria, acompanhando o entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 9101-004.210 1 , mantendo a decisão proferida em 1 Participaram do julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 um dos paradigmas aqui admitidos para caracterização do dissídio jurisprudencial (Acórdão nº 101-96.357). Transcreve-se, na sequência, o voto então proferido pela ex-Conselheira Viviane Vida Wagner, aqui adotado como razões de decidir: No mérito, o contribuinte se insurge quanto à decisão recorrida que considerou que o produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido, entretanto, a apropriação deve ser realizada de conformidade com o regime de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato, conforme ementa abaixo: IRPJ — USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES DE CAPITAL — VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO DE USUFRUTO — TRIBUTAÇÃO DOS VALORES — REGIME DE COMPETÊNCIA O produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido, entretanto, a apropriação deve ser realizada de conformidade com o regime de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA — CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO — a receita decorrente da sessão onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias transcorridos no curso do ano-calendário. Como relatado, a acusação fiscal considerou que o contribuinte teria omitido receita operacional ao ter contabilizado as receitas de cessão de usufruto de ações contra a conta representativa do investimento, como se fossem lucros distribuídos. Por seu turno, alega o recorrente que não cedeu o usufruto, ou seja, o exercício do usufruto que seria equiparável à cessão do exercício de usufruto, tal qual a locação, mas, como proprietário das ações, constituiu o direito real de usufruto em favor dos usufrutuários que só pode ser levado a efeito pelo proprietário no caso, o recorrente. De acordo com o recorrente, não ocorreu cessão do usufruto por parte dele, pois só quem pode ceder o usufruto é o usufrutuário, e, no seu caso, ele detinha a propriedade plena e sobre essa constituiu o usufruto. Portanto, a controvérsia de fundo, como resumido no acórdão recorrido, pertine ao tratamento tributário a ser dado ao valor recebido pelo proprietário, pela constituição onerosa do usufruto. O voto condutor concluiu que não havia como prosperar os argumentos do contribuinte no sentido de que o tratamento deveria ser o de equivalência patrimonial, quando o proprietário, embora possa fazer a cessão do usufruto, continua participando do risco. Ao contrário, registrou: Diante do que foi acima exposto, é de se concluir que no caso ora em questão deve ser mantida a exigência, eis que o produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, tendo em vista que procedeu a permuta de um eventual resultado futuro, pelo recebimento em espécie, transferido temporariamente a titularidade das ações que possuía, por um valor determinado e com prazo pré-estabelecido, e com isso, o risco pelo recebimento de dividendos e juros sobre o capital passou a ser do usufrutuário, não mais da recorrente, devendo, portanto, ser integralmente tributado o valor recebido pelo Recorrente. Em seguida, concluiu que, como a fiscalização não procedeu ao rateio, lançando o valor integral da receita decorrente do contrato na data de sua constituição, deveria o lançamento ser retificado no sentido de proceder à correta distribuição dos valores nos anos-calendário em que houve o lançamento, como se vê: Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 Entretanto, a despeito de me manifestar pela tributação da receita acima auferida, entendo que a apropriação da mesma deve ser oferecida à tributação de acordo com o regime de competência, ou seja, com a observância do regime "pro rata", levando-se em conta a fluência do prazo contratual do usufruto, eis que para o reconhecimento da renda, a legislação fiscal e os entendimentos administrativos e judiciais, bem como a legislação comercial, indicam a necessidade de observância do regime de competência, segundo o qual as receitas devem ser reconhecidas na contabilidade no momento em que auferido o direito a seu recebimento, mesmo que ainda não tenha ocorrido sua realização pecuniária ou mesmo que já tenha ocorrido. Ao final, o provimento parcial do recurso voluntário deu-se no sentido de que deveria ser observado o regime de competência na apuração e que a alteração do lançamento, no caso, representa mero ajuste na base de cálculo, não se tratando de alteração do critério jurídico do lançamento. Sem reparos, neste ponto, à decisão recorrida. Como noticiado, um dos paradigmas apresentados pelo recorrente tratou de idêntica discussão, tendo sido reformada a decisão favorável ao contribuinte no julgamento do processo nº 16327.001653/2004-03, pela 1ª Turma da CSRF, em 2 de agosto de 2011, nos termos do acórdão nº 9101-01.140, de minha relatoria. Considerando que o processo tratava dos mesmos fatos, uma vez que o contribuinte INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA também fazia parte do mesmo conglomerado (ITAU), conforme relatado pela autoridade fiscal neste processo (fls.113 do vol.1), com a devida vênia, transcrevo e adoto as mesmas razões de decidir no presente caso: Quanto ao mérito do litígio, a Fazenda Nacional questiona a anulação do lançamento por falta de apuração das receitas pelo regime de competência, receitas essas oriundas da contraprestação pela constituição de usufruto de cotas ou ações firmado pela recorrida. Sustenta a recorrente que parte do lançamento corresponde ao reconhecimento das receitas pelo regime de competência e deve ser mantido. Em razão da anulação total do lançamento, a restauração parcial nesta instância especial, conforme solicitado pela recorrente, se for o caso, pressupõe a consistência da autuação. Nos termos descritos pela fiscalização (fls. 40), foi verificado que a recorrida, in verbis: contabilizou os valores recebidos de usufrutuários e correspondentes à cessão temporária de usufruto de cotas de capital, inicialmente, a crédito da conta transitória retificadora do investimento, e posteriormente transferiu esses valores a crédito da conta investimento, reduzindo seu valor contábil a titulo de "custo da operação", para, finalmente, ajustar o saldo da conta investimento com o valor do patrimônio liquido da empresa investida, através da equivalência patrimonial. Enquanto a recorrida adotou a sistemática de registrar o preço do usufruto como redução do valor do investimento objeto desse usufruto, tratando-o como adiantamento dos dividendos, a fiscalização tomou por base o reconhecimento de receita autônoma para lavrar o auto de infração por redução indevida das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, entendendo que houve cessão de ativo com contrapartida pecuniária. A análise do caso atrai a incidência do art. 109 do CTN que determina que “os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” Para fins de tributação, interessa a natureza intrínseca do ato e não o conceito dado pelas partes contratantes. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 O instituto do usufruto é reconhecido pelo Direito Tributário em sua concepção civilista de direito real em que o usufrutuário tem o direito de possuir e receber os frutos da coisa, enquanto o proprietário mantém a nua propriedade, consoante dispunha o art.713 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, verbis: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. No usufruto, ocorre a transferência temporária dos direitos de usar e fruir da coisa, enquanto o titular do domínio retém o poder de dispor da mesma. Impõe- se, assim, a coexistência de dois titulares do direito sobre o objeto do usufruto: o usufrutuário e o nu proprietário. Em outras palavras, na constituição do usufruto, o direito de propriedade é bipartido pela imposição do ônus temporário. Ambos os titulares passam a exercer direitos sobre cada uma das parcelas do domínio desmembrado. No usufruto de ações, como é o caso dos autos, o usufrutuário goza do direito aos dividendos e bonificações. Como em qualquer outra hipótese de cláusula ou ônus que gravem a ação, o usufruto deve ser averbado, para ter eficácia perante terceiros, em se tratando de ação nominativa, no livro de Registro de Ações Nominativas ou, se escritural, nos livros da instituição financeira que registrará no extrato da conta de depósito do acionista. É o que determina o art. 40 da Lei nº 6.404/76, aplicável subsidiariamente às sociedades limitadas, à época dos fatos, por força do art. 18 do Decreto nº 3.078/19, no caso do usufruto de cotas. Os contratos analisados demonstram a constituição onerosa de usufruto, através do qual o usufrutuário pagou o preço avençado pelo direito à percepção dos frutos equivalentes a dividendos e juros sobre capital próprio durante determinado período e a nu proprietária incumbiu-se de sua averbação. A fiscalização, após afastar a ocorrência de ganho de capital, uma vez que inexistiu transmissão de direito caracterizando alienação, considerou a operação realizada pela recorrida equivalente a locação, conforme demonstram os seguintes trechos do Termo de verificação fiscal, às fls. 43: 3.6 O usufruto oneroso tem uma semelhança estreita com a locação, pois, tanto na locação como no usufruto uma das partes (locador, na locação; e proprietário/cedente, no usufruto) cede à outra (locatário e usufrutuário, respectivamente), por tempo determinado ou não e mediante retribuição previamente pactuada, o uso e gozo de uma coisa não fungível. A principal diferença consiste em que enquanto na locação o direito é pessoal, no usufruto é real; o direito do locatário se exerce contra o locador; o do usufrutuário, erga omnes. [...] 3.8 Como se depreende, além da semelhança entre os dois institutos, o bem objeto de usufruto pode ser alugado pelo usufrutuário. Ora, se o usufrutuário tem esse direito, o nu proprietário ao ceder o exercício do direito do usufruto a titulo oneroso estará também "alugando" esse direito a outrem, determinado usufrutuário. A recorrida, por outro lado, sustenta que não se está diante de uma receita operacional equivalente a aluguel, mas sim de uma variação inerente ao direito adquirido anteriormente (investimento), tendo havido a transmissão do direito real de uso e gozo do bem. Por certo que se deve distinguir o direito real de usufruto propriamente dito da cessão do exercício do usufruto por título gratuito ou oneroso. Ao ceder o exercício do usufruto, o usufrutuário cede a percepção dos frutos da coisa (direito pessoal), mantendo o direito real que é intransferível a terceiros. Através do Parecer Normativo Cosit nº 4/95, citado na acusação, a Administração Tributária, visando orientar a tributação da pessoa física, Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 manifestou-se sobre o tema analisando os arts. 717 e 724 do Código Civil de 1916, e concluindo que podem ocorrer duas operações típicas no usufruto: (i) a alienação, que só pode ter como adquirente aquele que detém a nua propriedade; e (ii) a cessão de exercício do usufruto, que pode ser a título gratuito ou oneroso, e realizada com terceiros. De acordo com o referido parecer, enquanto na alienação, o alienante (usufrutuário) deve tributar o ganho de capital apurado, na cessão do exercício do usufruto as importâncias recebidas pelo cedente são consideradas receitas de aluguel e tributadas como tal. A fiscalização referiu-se ao PN Cosit nº 4/95 como um dos fundamentos da equiparação por analogia com receitas de aluguel, para fins de tributação, o que não tem o condão de afastar a realidade dos fatos corretamente descritos no termo de verificação fiscal. Assim, se é certo que o parecer não analisa exatamente a hipótese do presente caso, disso se apercebeu a fiscalização, que o citou apenas subsidiariamente, referindo-se, em verdade, à cessão do direito de usar e fruir da coisa. A impropriedade técnica incorrida pela fiscalização ao se referir a “cessão de usufruto” não prejudicou a defesa, já que a divergência entre fisco e contribuinte limita-se à natureza do valor recebido pela recorrida, na condição de proprietária das ações/cotas, pelo prazo contratual, em função da operação realizada, e sua consequente contabilização. Em todos os contratos analisados, a proprietária (recorrida) constitui usufruto sobre determinadas cotas/ações, por determinado período, com termo final, cujo preço foi pago pelo usufrutuário na assinatura do mesmo, com exceção do quarto contrato, em que parte do pagamento foi diferido para outro momento. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 4/95, analisa a questão sob o ponto de vista do usufrutuário, a partir do usufruto já constituído, tratado no art. 717 do Código Civil de 1916, verbis: Art. 717. O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. Assim, o usufruto poderia ser transferido, por alienação, pelo usufrutuário, apenas ao proprietário, para consolidação da propriedade plena, mas seu exercício poderia ser cedido a terceiro a título gratuito ou oneroso. Todavia, no novo Código Civil de 2002, a regra constante do dispositivo em questão foi alterada para excluir a hipótese de alienação: Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. A novel redação dada ao dispositivo pelo Código Civil de 2002 veio esclarecer, a contrario sensu, que sem a transmissão da propriedade de forma integral não há alienação. O usufrutuário, que é quem detém o usufruto, pode cedê-lo, mas não aliená-lo, por não deter a propriedade integral. O que antes se denominada “alienação” pelo usufrutuário correspondia meramente à extinção do usufruto, pelo devolução dos poderes de usar e fruir ao nu proprietário. Analisando sob o ponto de vista do proprietário, na constituição de usufruto ocorre a transmissão do direito real de usar e fruir do bem por determinado período, ficando o bem dado em usufruto gravado com um ônus real, enquanto o direito de dispor permanece como o nu proprietário. Não há transmissão da propriedade, mas de uma parcela do domínio. Na forma da lei, a alienação do bem é pressuposto da ocorrência do ganho de capital, como se depreende do seguinte dispositivo do RIR/99: Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 Art.225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºO disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados pertinentes às aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimento pela equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, §1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §2º O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). (destaquei) Como na constituição do usufruto o poder de disposição permanece com o nu proprietário, não se tem valor de alienação. No presente caso, a recorrida tratou o recebimento do preço do usufruto como adiantamento dos dividendos em conta redutora do investimento e apurou o resultado em momento posterior, após a distribuição dos dividendos ao usufrutuário, considerando o montante dos dividendos distribuídos como custo dessa operação. Caso se tratasse de efetiva de alienação de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido, a apuração de ganho ou perda de capital deveria seguir a regra do art. 426 do RIR/99, computando-se como custo os valores reconhecidos na forma da lei, in verbis: Art.426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I – valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II – ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III – provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. (destaquei) Todos os custos permitidos pela legislação para fins de apuração de ganho de capital deveriam estar reconhecidos na contabilidade da investidora, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, entendo que procedeu corretamente a fiscalização ao afastar a hipótese de apuração de ganho de capital na constituição do usufruto, pois de alienação não se trata e não se apura lucro ou prejuízo em razão de custos estimados. Na constituição do usufruto, foi estipulado um preço fixo pela transmissão da expectativa de direito de receber os dividendos a serem eventualmente disponibilizados pela investida. A álea do contrato, para o usufrutuário, consistia no risco de inexistirem dividendos a serem distribuídos ou existirem em valor menor do que aquele pago pelo usufruto. Por outro lado, a nu proprietária (recorrida), ao receber o preço fixo pelo usufruto, superou o risco de receber dividendos eventualmente distribuídos em montante menor do que aquele preço. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 O investimento objeto do usufruto era avaliado pelo método da equivalência patrimonial, conforme determinado no art. 248 da Lei nº 6.404/76. De acordo com o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 18, o método de equivalência patrimonial “é o método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e posteriormente ajustado pelo reconhecimento da parte do investidor nas alterações dos ativos líquidos da investida.” Contabilmente, o valor da participação societária registrada pela investidora (proprietária das ações) deve acompanhar as variações do valor do patrimônio líquido da investida, como esclarecem os autores do Manual de Contabilidade Societária (FIPECAFI, 2010, p.174-175): “O valor do investimento é determinado mediante a aplicação, sobre o valor de cada mutação do Patrimônio Líquido da investida, da percentagem de participação em seu capital.[...] Qualquer mutação ocorrida nesse patrimônio líquido corresponderá a um ajuste no saldo contábil do investimento, na contabilidade do investidor, mas somente as mutações provenientes de lucro ou prejuízo apurado pela coligada (ou controlada) é que serão reconhecidas no resultado do período do investidor.” Da mesma forma, na distribuição de dividendos, a contabilidade da investidora deve reconhecer a realização parcial do investimento, conforme se extrai do mesmo manual (p. 176-177): 10.4.2 Dividendos distribuídos Pelo MEP, os lucros são reconhecidos no momento de sua geração pela investida. Dessa forma, quando se efetivar a distribuição de tais lucros como dividendos, estes devem ser registrados em caixa ou bancos e deduzidos da conta de Investimentos. O fato é que os dividendos recebidos em dinheiro representam uma realização parcial do investimento, ou dizendo melhor, dos lucros anteriormente reconhecidos no investimento pelo MEP. Na investida, representam uma redução do patrimônio líquido que deve ser acompanhada por uma redução proporcional do investimento, como as demais variações. O lançamento contábil, portanto, é: BANCOS débito a INVESTIMENTOS EM COLIGADAS crédito No caso de a coligada distribuir dividendos sobre o resultado de exercício a ser encerrado, o procedimento na controladora será o de registrar somente a parcela já formalmente deliberada (não enquanto proposta apenas) pela investida. Veja-se que o procedimento estará coerente com a investida, uma vez que esta irá contabilizar esses dividendos como conta redutora do Patrimônio Líquido na parcela formalmente aprovada também. Em resumo, os dividendos devem ser reconhecidos (reduzindo-se o saldo contábil do investimento) quando estiver estabelecido o direito do investidor de recebe-los.” (destaquei) Nota-se que a avaliação pelo equivalência patrimonial obedece ao princípio da competência na medida em que se trata de investimento de caráter permanente, cujas modulações ocorrem ao longo do tempo e devem refletir a realidade dos fatos. Em decorrência da sistemática do MEP, ordinariamente, a percepção de lucros e dividendos pela investida deixaria de ser tributada na investidora em razão de já ter sido tributada como receita na investida. Nesse sentido, a legislação do Imposto de Renda, ao conceder o benefício da isenção aos rendimentos de participações societárias, restringe-se aos lucros e dividendos da investida, como de depreende dos dispositivos seguintes do RIR/99: Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 Art. 379. Ressalvado o disposto no art. 380 e no §1º do art. 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 11 e 19, inciso II). §1ºOs rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, §2º, alínea "c" , e Lei nº 3.470, de 1958, art. 70). (...) Art.388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22). §1ºOs lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22, parágrafo único). [...] Em resumo, ao apurar lucros, a empresa investida tem seu patrimônio líquido aumentado e, posteriormente, na distribuição de dividendos, o patrimônio se reduz na mesma proporção. Esse acompanhamento da variação patrimonial da investida através da avaliação pelo método da equivalência patrimonial deve ocorrer enquanto a investidora detém a propriedade plena das ações ou cotas de capital. No caso sob análise, todavia, durante a vigência do usufruto, o pagamento dos dividendos foi feito diretamente à usufrutuária, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404/76, litteris: Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. [...] § 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembleia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. (destaquei) A partir do momento em que deixa de ter o direito de receber os dividendos, pela constituição do usufruto, o valor do seu investimento deixa de variar conforme a variação patrimonial da investida em decorrência da distribuição de dividendos (cujas cotas/ações constituem o objeto do usufruto), porquanto a investidora (nu proprietária), não terá direito ao recebimento desses frutos. Na prática contábil, enquanto durar o usufruto, a participação societária detida pela investidora não sofrerá reflexo da constituição do mesmo. Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho da declaração de voto da ilustre ex-conselheira Sandra Faroni proferida no Acórdão nº 101-95960, in verbis: Admitindo que as controladas, sobre cujas ações foi constituído o usufruto, tenham lucro e distribuam dividendos, as conseqüências serão as seguintes: No balanço de 31/12/99 o valor do investimento (de cada uma das participações) deverá ser ajustado pela equivalência patrimonial, e o ajuste positivo em decorrência dos lucros da controlada constituirá receita de participação societária, não afetando o lucro real (será Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 excluído). Na distribuição dos dividendos a Recorrente nada contabilizará, porque quem receberá os dividendos será o usufrutuário (o Banco nau). A receita de equivalência antes contabilizada pela Recorrente ( e que não foi tributada), será neutralizada pela distribuição, que reduzirá o patrimônio liquido da investida pelo valor distribuído. Assim, com abstração de resultados supervenientes, na nova avaliação do investimento pela equivalência patrimonial, o valor do investimento será reduzido em função da distribuição dos dividendos, e o valor do ajuste constituirá despesa de participação societária, que também não influenciará o lucro real (será adicionado). Quanto ao valor recebido pela instituição do usufruto, não há dúvida de que representa uma receita do proprietário. Tratar-se, de fato, de importância recebida pela cessão, por prazo determinado (um ano), da faculdade de fruir (receber os dividendos) das ações. O proprietário de bem sobre o qual instituiu usufruto em favor de terceiro está, inquestionavelmente, cedendo a esse terceiro seu direito de fruir do bem pelo prazo de duração do usufruto. A receita recebida pela constituição do usufruto representa, sem dúvida, receita decorrente de cessão de direito (direito de fruir). Não se trata, repita-se, de cessão do exercício do usufruto , que, como se sabe, só pode ser feito pelo usufrutuário, e não pelo proprietário (art.1.393 do CC.). Ressalte-se que o contrato de constituição de usufruto não prevê qualquer contraprestação por parte da proprietária das ações em função da distribuição ou não de dividendos, ou seja, não há qualquer vinculação com os resultados futuros da investida. Como já referido, aqui reside a álea do negócio. Pela independência dos resultados futuros oriundos do investimento, a percepção do valor ajustado em função da constituição do usufruto não pode ser considerado antecipação de dividendos ou de juros sobre capital próprio, não tendo qualquer reflexo no valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial. Ao contabilizar o valor recebido pela constituição do usufruto como redução do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, a recorrida indevidamente equiparou a relação jurídica entre nu proprietária e usufrutuário com a relação entre investidora e investida. Como demonstrado anteriormente, não se pode dar o mesmo tratamento contábil de reconhecimento pela equivalência patrimonial quando do recebimento do valor pela constituição do usufruto e da distribuição dos dividendos ou juros ao usufrutuário. Em razão disso, a relação jurídica entre investidora e investida é completamente distinta da relação entre nu proprietária e usufrutuária, ao contrário do que entende a recorrida. Disso se conclui que a contabilização da operação de constituição de usufruto de cotas/ações por meio de conta retificadora do ativo investimento, sem transitar pela conta de resultado, não se coaduna com a melhor técnica contábil e não encontra suporte legal. Logo, o preço ajustado na constituição do usufruto, pela cessão onerosa do direito de usar e fruir de parte dos seus investimentos, é receita integral da proprietária, referente ao período de vigência do contrato, devendo ser reconhecida em conta de resultado e tributada na forma da legislação de regência. Assim decidiu o acórdão recorrido, que, todavia, entendeu pela nulidade total do auto de infração lavrado sem observância ao princípio da competência, o que, para a maioria dos julgadores do colegiado a quo, caracterizou erro insanável. No recurso contra aquela decisão, ora examinado, o equívoco do lançamento apontado pela recorrente restringe-se à apuração da base de cálculo pela tributação de toda a receita, correspondente a 12 (ou 36) meses de contrato, integralmente ao final dos anos-calendário 1999 e 2000, pois a receita recebida Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 pela recorrida no momento da constituição do usufruto ou em contraprestação a esse correspondia ao direito de uso e fruição das ações/cotas pelo prazo de um ano ou de três anos, no caso do último contrato. Em se tratando de operação de longo prazo, cujos efeitos se refletirão no curso do tempo – e aqui reside a semelhança com o contrato de locação –, recomenda o regime de competência, previsto no art.177 e referido no art. 187, §1º, ambos da Lei nº 6.404/76, que o reconhecimento da receita seja distribuído durante todo o prazo de vigência do contrato, sendo transferido mensalmente para a conta de receita operacional. Seguindo a boa técnica contábil, em consonância com o disciplinado no art. 9º da Resolução CFC nº 750, de 29/12/93, o montante assim recebido deve ser reconhecido como receita em parcelas mensais, proporcionalmente pro rata die ao período de tempo transcorrido desde a assinatura do contrato até sua extinção, considerando a opção da recorrida pelo regime do lucro real anual. O valor recebido a título de usufruto equivale a receita operacional, daí, não caber a aplicação do art. 146 do CTN. Nesse sentido, quanto à alteração do lançamento na fase litigiosa, a jurisprudência do Carf mostra-se largamente favorável, por não se tratar de alteração do critério jurídico do lançamento, mas de mero ajuste na base de cálculo, sem modificação no enquadramento legal, nem na forma como a fiscalização interpretou os fatos. Esse foi o entendimento recentemente manifestado pelo colegiado em caso semelhante, dado por votação com ampla maioria, no acórdão nº 9101-00.630, de 6 de julho de 2010, com a seguinte ementa: USUFRUTO DE AÇÕES, RECEITA, REGIME DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ajustado o valor da exigência nos termos definidos pela decisão do Colegiado, descabe falar em nulidade que implicaria em cancelar a parcela do tributo efetivamente devido. Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para restabelecer o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins quanto às receitas operacionais oriundas dos contratos de usufruto firmados em 1999 e 2000, na parte corretamente apropriada segundo o regime de competência, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos entra a data de celebração dos respectivos contratos (29/10/99, 08/11/99 e 27/11/00) e o último dia do ano-calendário objeto da autuação respectiva (31/12/99, para os contratos celebrados em 1999 e 31/12/2000, para o contrato celebrado em 2000). (grifou-se) Veja-se que, assim como no acórdão ora recorrido, decidiu-se naquele caso que a contabilização da operação de constituição de usufruto de cotas/ações por meio de conta retificadora do ativo investimento, sem transitar pela conta de resultado, não se coaduna com a melhor técnica contábil e não encontra suporte legal e que o preço ajustado na constituição do usufruto, pela cessão onerosa do direito de usar e fruir de parte dos seus investimentos, é receita integral da proprietária, referente ao período de vigência do contrato, devendo ser reconhecida em conta de resultado e tributada na forma da legislação de regência. Ou seja, pelo regime de competência. E, no mesmo sentido do presente recorrido, decidiu-se por considerar devida a parte do lançamento corretamente apropriada segundo o regime de competência. Ainda no mesmo sentido do acórdão recorrido, cabe referir outro julgado da CSRF sobre os mesmos fatos, Acórdão nº 9101-002.999, de 08/08/2017, em que se manteve a tributação proporcional, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 INGRESSOS DE VALORES RECEBIDOS POR CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO. Os ingressos oriundos da constituição de usufruto oneroso devem ser tributados ao longo do período de usufruto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Descabe falar em alteração de critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos em outros períodos de apuração. Assim, considerando-se ser procedimento comum e atividade típica inerente ao julgamento a exclusão da base de cálculo de um valor nela incluído equivocadamente, mantendo-se apenas o devido, não há razão para alterar o acórdão recorrido. Em razão de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte. (destaques do original) Na mesma linha foi o entendimento firmado no Acórdão nº 9101-003.003 2 , sob voto condutor da Presidente Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que analisou divergência jurisprudencial tendo como paradigma o acórdão recorrido. Imprópria, assim, a pretensão da Contribuinte de tributar o valor recebido apenas ao final da vigência do contrato e mediante apuração de ganho ou perda de capital, pois de alienação não se trata. De outro lado, tem razão a Contribuinte quando alerta, em contrarrazões, para a tributação da integralidade da receita do ano-calendário 1999. Na forma do precedente acima transcrito, as exigências de IRPJ e CSLL somente podem ser mantidas relativamente à apropriação proporcional da receita aos dias do contrato no ano-calendário 1999. À semelhança do cálculo descrito no paradigma nº 101-96.357, para as incidências de IRPJ e CSLL no ano-calendário 1999 somente seria possível apropriar receita equivalente aos 63 dias transcorridos entre 29/10/1999 e 31/12/1999, do prazo total de vigência do usufruto, estipulado até 29/10/2000, conforme instrumento à e-fl. 38. E este cálculo para determinação da parcela da base de cálculo pertinente ao ano-calendário 1999 poderia ser promovida em julgamento, sem prejuízo à validade do lançamento, como também fundamentado ao norte. Não é possível, assim, restabelecer integralmente as exigências de IRPJ e CSLL, como pleiteia a PGFN. Esclareça-se, em razão dos debates entabulados na sessão de julgamento, que o restabelecimento parcial da exigência se dá por esta Conselheira compreender que a divergência jurisprudencial abrange este aspecto. Embora a PGFN pretenda a manutenção integral do lançamento, um dos paradigmas admitidos mantém apenas parcialmente a exigência. Assim, a matéria devolvida a este Colegiado permite esta cognição ampla, e a orientação decisória deste voto tem em conta pedido formulado pelo sujeito passivo em contrarrazões, não caracterizando ação oficiosa, nem mesmo decorrente de eventual assimilação deste ponto da decisão como 2 Participaram do julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Lívia de Carli Germano, e divergiram na matéria os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Lívia de Carli Germano. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 sendo matéria de ordem pública, até porque esta Conselheira discorda da apreciação, nesta instância especial, de aspectos não contemplados em dissídio jurisprudencial regularmente demonstrado e admitido pela Presidência de Câmara. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, no mérito, e não sem antes render homenagens ao fundamentado voto da i. Relatora, divergi de seu entendimento para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. A matéria não é nova nesta 1ª Turma da CSRF, tendo sido analisada no acórdão 9101-004.210, julgado por maioria em junho de 2019, bem como nos acórdãos 9101-003.003 e 9101-002.999, estes julgados por voto de qualidade na sessão de 8 de agosto de 2017. Participei de todos esses julgamentos, tendo acompanhado as posições vencidas ali proferidas, as quais sustentam, em brevíssima síntese, que a constituição de usufruto, por ser uma operação em que o proprietário do ativo cede, originalmente, um direito sobre tal bem, recebendo em troca um preço, está sujeita a apuração de ganho de capital, o qual é apurado pela diferença entre o preço recebido do usufrutuário e o valor dos frutos que tais ações gerarem. Neste sentido, peço vênia para transcrever o voto (vencido) do então Relator do acórdão 9101-002.999, Conselheiro Gerson Macedo Guerra, eis que adoto os seus fundamentos como razões de decidir também no presente caso (grifos do original): (...) Com relação ao mérito, importante inicialmente se atentar que alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins são operações sujeitas à apuração de ganho de capital. Nesse contexto, a outorga temporária de usufrutos de ações trata-se de cessão onerosa de direitos. Ou seja, o contribuinte abre mão de um direito futuro em troca de recursos presentes. Logo, operação sujeita à apuração de ganho de capital. Entendo que o reconhecimento da receita relativa à instituição do usufruto deveria sim levar em consideração o regime de competência. Entendo também que, por tal regime, Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 exige-se que as receitas sejam confrontadas com os custos e despesas correlatas, conforme determina a Resolução CFC n° 750/93, atualmente vigente: Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. Sobre os custos e despesas a serem considerados no negócio jurídico de outorga temporária de usufruto, bem se manifestou o relator do Acórdão nº 1201-000.386, nos seguintes termos: No usufruto de ações, os frutos que o usufrutuário gozará são exatamente os dividendos e o juro sob capital próprio (JCP) que a empresa investida pagará aos sócios ou, no caso, ao usufrutuário. Nesse sentido, veja-se o art. 205 da Lei 6.404/76: “A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação (...) § 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentre do exercício social”. Para o nu proprietário, o custo da constituição do usufruto será o valor dos dividendos e do JCP que forem declarados pela companhia investida durante a vigência do contrato de usufruto, que ele deixará de fruir em virtude da constituição do usufruto. E o seu ganho será o preço pago pelo usufrutuário, in casu, o valor fixo de R$6.080.000,00. Se a empresa investiga pagar mais frutos do que o preço do usufruto, o nu proprietário apurará uma perda. Caso contrário, apurará ganho de capital. (g.n) Nesse contexto, entendo que merece reforma o Acórdão a quo, ao mencionar que os custos e despesas deveriam ser controlados extracontabilmente, apenas para avaliação econômica do negócio jurídico realizado. Em meu entendimento os dividendos e JCP pagos no período do usufruto deveriam ser considerados para a apuração das bases de cálculo dos tributos. Penso também que merece reparo o Acórdão a quo quando da conclusão de que identificada a falha na formação da base de cálculo dos tributos, novo cálculo deveria ser efetuado, para se retificar o valor inicialmente cobrado no auto de infração. A meu ver, na lavratura do auto de infração a autoridade lançadora incorreu em vício material, errando na identificação da base de cálculo do imposto, infringindo o artigo 142, do CTN, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Constatado o vício material, em minha concepção deve-se cancelar o lançamento e não determinar a retificação do vício, como feito no julgamento a quo. Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 A propósito, compreendo como inadequada a comparação da situação dos autos com a figura do aluguel. Muito embora, pelos efeitos econômicos, ambas as operações possam ser resumidas no pagamento de uma remuneração para desfrutar de um bem alheio, juridicamente trata-se de negócios diversos, a começar pelo fato de ser o usufruto um direito real, de maneira que, enquanto na locação o direito é pessoal, exercendo-se o direito do locatário perante o locador, com base em contrato, no usufruto o direito do usufrutuário se exerce erga omnes, por força de lei. Assim, com razão o sujeito passivo quando sustenta: Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 (...) Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 (...) Por tais razões orientei meu voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.001642/2008-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO NA FONTE. PROVAS. O imposto retido na fonte deve ser comprovado com documentos hábeis.
Numero da decisão: 2001-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PROVAS. O imposto retido na fonte deve ser comprovado com documentos hábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se notificação de lançamento lavrada em 13 de agosto de 2007, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 1.223,16, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício, diante omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 10.861,74 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.091,48. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) percebeu rendimento suplementar a título de incentivo-termo de compromisso do qual fazia jus e foi retido R$ 1.091,48; b) a própria Fundação Petros informa que reteve no mês de dezembro de 2004 , a título de imposto de renda na fonte, as quantias de R$ 700,80 e R$ 391,33 totalizando a retenção em R$ 1.092,13; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 16 42 /2 00 8- 95 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.253 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001642/2008-95 c) se não houve informação da Fundação Petros desta retenção, não é o Recorrente quem tem a responsabilidade de responder pela omissão e sim a própria Fundação. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 12); (ii) demonstrativo Fundação Petros (fls. 14 e 15); declaração de ajuste anual completa (fls. 38 a 40). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, proferiu o acórdão de nº 15-23.414 – 3ª Turma da DRJ/SDR, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que o contracheque do mês de dezembro não é suficiente para comprovar o imposto efetivamente retido durante o ano. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando os mesmos apresentados em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte replica as alegações já anteriormente apresentadas em sede de impugnação. Tais argumentos já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 15-23.414 recorrido. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.253 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001642/2008-95 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o ora Recorrente não logrou êxito em comprovar a retenção dos valores declarados a título de IRRF. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. O contracheque do mês de dezembro apresentado pelo impugnante não é suficiente para comprovar o imposto efetivamente retido durante o ano. A parcela de R$ 391,33 que computa em seus cálculos incidiu sobre o 13° salário, não sendo, portanto, compensável na declaração. A parcela de R$ 700,80 incidente sobre o salário de dezembro já está incluída no total informado pela fonte pagadora, como se pode verificar pelo extrato as fls. 29. Por estas razões, voto pela procedência do lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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