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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040148 #
Numero do processo: 16643.720048/2014-16
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO PELA AUTORIDADE FISCAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. Não se conhece de recurso especial cujo objetivo é reformar tese do acórdão recorrido que em nada favorecerá o sujeito passivo, dado os ajustes promovidos pela autoridade lançadora não resultarem de alteração de método, mas sim de alteração de outros referenciais de cálculo adotados pelo sujeito passivo na aplicação do método PRL60.
Numero da decisão: 9101-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO PELA AUTORIDADE FISCAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. Não se conhece de recurso especial cujo objetivo é reformar tese do acórdão recorrido que em nada favorecerá o sujeito passivo, dado os ajustes promovidos pela autoridade lançadora não resultarem de alteração de método, mas sim de alteração de outros referenciais de cálculo adotados pelo sujeito passivo na aplicação do método PRL60. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 48 /2 01 4- 16 Fl. 2587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-002.628, na sessão de 17 de outubro de 2018, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplica-se a taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado, em conformidade com a Sumula nº 4 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício lançada incidem juros de mora à taxa SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 108. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o apurados no ano-calendário 2011 em razão de ajustes nos cálculos de preços de transferência. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 2120/2137). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a desqualificação do método PRL 20 e consequente aplicação do método PRL 60 sob o pressuposto fiscal de que houve agregação de valor no processo produtivo de medicamentes com uso de insumos importados (e-fls. 2288/2312). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 13/11/2018 (e-fl. 2313) e em 17/12/2018 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 2314/2332 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 2334/2341, do qual se extrai: Da aplicabilidade do método PRL-20 ao invés do método PRL-60 no caso de agregação de valor na produção local Fl. 2588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 Em relação a essa matéria, foram indicados dois paradigmas não reformados: Acórdão nº 9101-002.417 e Ac. nº 9101-002.198, abaixo ementados: Paradigma 1 - Acórdão nº 9101-002.417: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. Paradigma 2 - Ac. nº 9101-002.198: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. A Recorrente procura demonstrar a divergência, nos seguintes termos, no relevante: [...] DA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA Da situação assemelhada A Recorrente logra êxito na demonstração da divergência. Isso porque os julgados apresentam situações assemelhadas, mas apresentando decisões conflitantes sobre a mesma legislação em referência, em matéria deveras assemelhada, inclusive o primeiro paradigma tratando-se de acórdão do mesma empresa1, envolvendo assim a importação de praticamente os mesmos medicamentos. Confira-se esse respeito, o Ac. Recorrido, na sua demonstração de que a aposição de marca (etiqueta, rótulos, selos etc), acondicionamento, para revenda de medicamentos importados, não impede a aplicação do método PRL20, pois não caracteriza produção nos termos da Lei 9.430/96: (...) Na área farmacêutica, aliás, a Recorrente comprovou que há sérias imposições, desde embalagens, rótulos e selos de qualidade, que demandam gastos internos adicionais para adequação às regras regulamentares e de mercado e que, com a devida vênia, estão longe de caracterizar produção em sentido técnico e jurídico. Embora no recorrido a discussão tenha se dado em um nível de abstração maior do que nos paradigmas, pois nestes entra-se na discussão de cada produto específico, ao fim e Fl. 2589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 ao cabo o que importa é a divergência de resultados que se dá para situação fática praticamente idêntica, pois trata-se da importação de produtos da indústria farmacêutica, utilizando-se de mesmo modus operandis no processo de agregação de valor local. Da Divergência Portanto, em situação deveras assemelhada, enquanto o Acórdão recorrido trouxe o entendimento no sentido de que o simples acondicionamento do produto importado e acabado (medicamentos), para revenda no País, mesmo que isso possa ser considerado uma agregação local, não é condição suficiente para deslocar a aplicação do PRL 20 para o PRL 60, pois seria necessário o atendimento de uma outra condição que está na Lei 9.430/96 2 , embora não esteja na IN 243/2002, qual seja, "a importação de bens aplicados à produção" (critério mais restrito, segundo esse julgado). De outra banda, em sentido diverso, os acórdãos paradigmas trouxeram um critério mais genérico, qual seja, que a agregação de valor ao preço do bem importado, como acondicionamento para revenda, no caso específico, o processo conhecido como blisterização, de produto importado e acabado, se insere no conceito de industrialização, o que atrairia a aplicação apenas do método do PRL 60, impedindo a aplicação do método PRL 20. Em resumo, a divergência está no alcance da interpretação do termo "aplicados a produção", do já referido normativo, para efeito de se saber se há "incompatibilidade entre o método do preço de revenda e a circunstância de haver produção local". O Recorrido diz que não há essa incompatibilidade total. Dos paradigmas, já não se pode extrair o mesmo entendimento, configurando assim a divergência. Confira-se o recorrido a esse respeito: (...) o fisco caracterizou a ausência de revenda (revenda pura, nos seus dizeres) tão somente em face de diagnosticar a existência de agregação de valores ao custo, sem tecer qualquer comentário adicional. Autuou, a bem da verdade, no modo "piloto automático": não correspondendo o produto importado a 100% do produto acabado, presume-se que houve produção local que desvia o método do PRL20 para o PRL60. Esse procedimento viola a lei. Repita-se, aqui, que encargos necessários ao acondicionamento ou comercialização do item importado, desde que não alterem a sua função ou a substância, são componentes que integram o custo sem desqualificar a posterior revenda deste mesmo produto. Ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização e a DRJ, não é todo valor agregado que corresponde a insumo. Este entendimento, ou seja, este critério jurídico que foi empregado está equivocado e em desconformidade com o texto legal, o que macula o lançamento. Na área farmacêutica, aliás, a Recorrente comprovou que há sérias imposições, desde embalagens, rótulos e selos de qualidade, que demandam gastos internos adicionais para adequação às regras regulamentares e de mercado e que, com a devida vênia, estão longe de caracterizar produção em sentido técnico e jurídico. (...) Confira-se agora trechos do paradigma 1 - referente a mesma empresa 3 , e cujo teor é também muito assemelhado ao do paradigma 2, deixando claro que a agregação de valor no Brasil, através de blisterização e o acondicionamento dos medicamentos, por si só já configuraria a necessidade de utilização do PRL 20, o que não se configurou no recorrido: No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, altera a apresentação do produto para venda no mercado interno, caracterizando etapa do processo de produção que agrega valor ao produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao produto inicialmente importado. Fl. 2590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 (...) Logo, houve agregação de valor no Brasil, e, por conseguinte, não se trata de mera revenda dos produtos na forma como foram importados, sendo inaplicável o método PRL20, haja vista o disposto no art. 18, inc. II, alínea "d", itens 1 e 2, da Lei nº 9.430/96, que, mais uma vez, abaixo reproduzo: (...)” Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR a divergência nesta matéria. A PGFN argumenta que os acórdãos comparados divergem quanto à hipótese de que, havendo a agregação de valor na hipótese de colocação de embalagem, o PRL deve observar a margem de lucro de 60%. Segundo o primeiro paradigma, qualquer intervenção realizada pelo importador que não caracterize a mera revenda, acarretando agregação de valor, implica na submissão do item à produção local, sendo inafastável a incidência do PRL-60 como método de determinação do preço-parâmetro. No mesmo sentido seria o segundo paradigma. No mérito, discorre sobre a finalidade dos ajustes de preços de transferência, na forma das diretrizes fixadas pela OCDE em suas Guidelines, e sua transposição para a Lei nº 9.430/96 para defender a aplicabilidade do PRL-60 na hipótese de bem submetido à produção local nos seguintes termos: O art. 18 da Lei 9430/96 define o método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles a margem de lucro, que será presumida em 60% na hipótese de bens aplicados à produção, ou em 20% quando de simples revenda. Como anotado pela fiscalização, os bens importados não foram objeto de simples revenda, à medida que, por meio de colocação de embalagem, houve agregação de valor ao produto. Note-se que a legislação de preços de transferência não faz referência à submissão das mercadorias importadas a um processo de industrialização, mas sim à sua aplicação a uma fase de produção local. Tendo isto em vista, é pertinente citar as considerações externadas pela COSIT na Solução de Consulta n.º 22/2008, que abordou o tema: “12. Desta forma, a legislação tributária, por intermédio das normas complementares, não define o termo revenda, uma vez que este conceito já é consagrado na prática comercial. Mas segundo o dicionário “O Vocabulário Jurídico” de Plácido e Silva (ed. Forense, 199, pág. 720), revenda significa: “De revender, do latim revendere (tornar a vender, vender novamente), designa ato pelo qual se torna a vender ou se vende novamente coisa que se tenha comprado. É, assim, o contrato de venda, que se segue a outro, tendo por objeto a coisa comprada ou adquirida anteriormente.” 13. Já o termo “produção”, de Plácido e Silva o qualifica do seguinte modo (págs. 645-646): “Do latim productio, do verbo producere (dar, produzir), exprimindo, em geral, a ação de produzir, aplica-se, quer no sentido econômico, quer no jurídico, como a soma de certas coisas produzidas, isto é, oriundas da natureza ou trabalhadas pelo homem.” Já a produção industrial conceitua como “a soma de coisas manufaturadas ou produzidas pelo homem, pela transformação da matéria-prima em várias utilidades de outra espécie”. Percebe-se, dos conceitos expostos, que a submissão de um bem à atividade produtiva não pressupõe necessariamente a transformação da matéria, elemento necessário apenas à caracterização da industrialização. A aplicação de um bem à produção, em sentido lato, caracteriza-se, principalmente, pela adição de novos elementos (corpóreos ou incorpóreos) que a ele se somam, agregando-lhe valor. Fl. 2591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 Tal compreensão pode ser extraída do próprio texto legal, que associa a aplicação à produção à existência de algum valor agregado decorrente (art. 18, II, d, 1., da Lei 9.430/96), mas não faz qualquer associação entre aplicação à produção e transformação do bem. Qualquer intervenção realizada pelo importador que não caracterize a mera revenda, acarretando agregação de valor, implica na submissão do item à produção local, sendo inafastável a incidência do PRL60 como método de determinação do preço-parâmetro. Havendo agregação de valor no processo de embalagem, haverá atração do PRL60, por constituir processo produtivo. É evidente que no presente caso, como em geral nas embalagens para medicamentos, também está presente a agregação de valor, mediante a necessária intervenção de mão-de-obra e equipamentos, para adequar a apresentação dos comprimidos à legislação brasileira (em especial à lei nº. 6.370/76, que disciplina as matérias de vigilância sanitária, na qual está inserida a comercialização de medicamentos), em geral adicionando bula e colocando selo de segurança, que trazem confiabilidade ao produto. Desta forma, mais coerente foi o entendimento consagrado na Solução de Consulta COSIT nº 05, de 1º de setembro de 2006, publicada no DOU de 12/09/2006, cuja ementa a seguir transcrevemos: “EMENTA: A pessoa jurídica, sujeita aos controles de preços de transferência, que importa bens de vinculadas e procede, previamente à sua comercialização no País, à aposição da marca, bem assim ao acondicionamento e rotulagem, voltados ao atendimento de determinações legais brasileiras, deve, acaso opte por calcular o preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), utilizar a metodologia atinente à margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por ela empreendidas representam agregação de valor aos bens. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 12, IV, "b" da Instrução Normativa SRF nº243, de 11 de novembro de 2002.” Do inteiro teor do documento, conclui-se que a agregação de valor no mercado interno é o fator preponderante para a aplicação do PRL-60. Veja-se trecho que elucida tal questão: “17. Tal qual se depreende das informações prestadas pela própria Consulente, realiza ela, previamente à comercialização do bem importado, à sua embalagem, em forma de cartuchos, bem assim à inserção de bulas que o individualize dos demais medicamentos comercializados no mercado brasileiro, conforme determinações exaradas pela Anvisa, o que acaba por acarretar agregação de valor, para fins da legislação de preços de transferência, uma vez que: 17.1 a realização do procedimento de embalagem do plasma sangüíneo em conformidade às exigências técnicas impostas pelo órgão especializado (Anvisa) acaba por agregar-lhe confiabilidade, e, em conseqüência, acaba por propiciar, de per si, a possibilidade de majoração do preço pelo qual é ele, posteriormente, comercializado no mercado; 17.2 a inserção de bulas que individualizam o bem importado nas quais conste o nome da pessoa jurídica que a embala, o que acaba por agregar valor intangível ao plasma sangüíneo por ela importado, dada a confiabilidade que o nome comercial “Aventis Behring Ltda.” inspire.” Portanto, seja em face do valor agregado pelo processo de embalagem, seja pela evidência de que os bens importados foram submetidos a uma última etapa do processo produtivo dentro do país, é impossível, na hipótese, o cálculo dos ajustes de preços de transferência pelo PRL-20. Assim, nenhum reparo há que se fazer ao auto de infração neste particular. Fl. 2592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente a exigência referente aos ajustes efetuados pelo método PRL-60. No retorno dos autos à Unidade de Origem, por ocasião da liquidação do acórdão recorrido, foram anexados aos autos os memoriais de e-fls. 2359/2363, do qual se extrai: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil foi dado início ao trabalho de diligência para elaborar memória de cálculo (despacho - fl. 2345), a fim de apartar a cobrança de crédito incontroverso, em cumprimento ao determinado pelo Acórdão CARF 1201-002.628 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 17/10/2018 (fls. 2288/2312). Ocorre que, ao analisar os referidos cálculos, verificamos que não houve reclassificação de metodologia de PRL 20 para PRL60, conforme alegado na impugnação, fls. 1726/1871. A fiscalização respeitou a opção da empresa em relação ao método escolhido; houve apenas ajuste nos cálculos apresentados pela empresa de acordo com o método escolhido por ela mesma. Esta inverdade alegada na impugnação induziu os julgadores a interpretação equivocada e gerou discussões desnecessárias. Nos itens a seguir passaremos a esclarecer os principais pontos levantados com um breve resumo do histórico do processo. Dessa forma, entende-se que não há parte controversa neste auto que enseje Recurso Especial e que tendo sido julgadas as demais alegações da empresa a favor do Fisco, que este processo deve prosseguir para cobrança integral de seu valor. DO TVF Ressalte-se que a fiscalização respeitou a escolha do contribuinte no que se refere aos métodos empregados no cálculo do Preço de Transferência. A autuação foi resultado de ajustes nos cálculos efetuados pela empresa, a saber: 1. Preço Praticado: recálculo considerando as importações do ano-calendário em questão mais o estoque inicial, com base nos dados de importação e estoque inicial validados pela empresa; 2. Preço Parâmetro – PRL 20% e 60%: exclusão do PIS e COFINS; 3. Preço Parâmetro – PRL60%: ajuste do percentual de participação do insumo no produto, levando em consideração o Preço Praticado recalculado no item 1. Este dado também foi validado pela empresa durante a fiscalização. No “CONTEXTO” do Termo de Constatação Fiscal informa-se que: “As memórias de cálculo do Preço de Transferência apresentadas pela empresa mostram que ela optou pelos métodos PRL 20% e PRL 60% para todos os produtos. ” A seguir no capítulo “DO MÉTODO PRL 20% e 60%”, passa-se à análise das metodologias escolhidas pela empresa: um subcapítulo para PRL20 e outro para PRL60. “Após as análises de todas as informações prestadas, verificou-se que parte dos produtos importados foi utilizada como insumo na produção de medicamentos.” Como citado inicialmente, a própria empresa classificou parte dos produtos como revenda e outra parte como insumo para produção. Nestes subcapítulos foram analisados os cálculos apresentados pela empresa, respeitando a sua escolha de método. Em momento algum foi efetuada a reclassificação. DO MÉTODO DE AJUSTE ESCOLHIDO PELA EMPRESA Para facilitar o entendimento, citaremos como exemplo apenas os produtos classificados pela empresa como PRL60 e que resultaram em valor a ajustar. A tabela abaixo traz os insumos, código de produto, método de ajuste escolhido pela empresa, tanto na Memória de cálculo apresentada (fls. 10/16), quanto na DIPJ (fls. Fl. 2593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 1653/1670); assim como a página em que estas informações se encontram. Para melhor visualização, segue anexo novamente o arquivo da memória de cálculo com tais insumos em destaque (fls. 2352/2355). [...] A tabela a seguir traz o valor declarado de ajuste pela empresa na DIPJ comparado com o valor calculado após os ajustes da fiscalização: [...] Embora aparentemente o ajuste do insumo 022182 – Atorvastatina seja de valor alto, a própria empresa já havia informado em DIPJ um ajuste nesta magnitude. DA IMPUGNAÇÃO A empresa apresentou impugnação alegando: 1. que a “reclassificação procedida pelas autoridades autuantes com relação ao método de preços de transferência aplicável a tais produtos foi equivocada, de forma que deve ser mantida a aplicação do método PRL 20”; 2. a ilegalidade da majoração de base de cálculo trazida pela IN SRF 243/02; 3. que “não devem ser excluídos quaisquer valores a título de PIS e COFINS para fins de apuração do preço parâmetro do método PRL com relação aos medicamentos em questão, pois tais tributos não representam carga tributária incidente na venda destes produtos”; e 4. impossibilidade da incidência de juros Selic sobre o principal e sobre a multa de ofício. DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO - DRJ A DRJ julgou improcedente a impugnação interposta pela Contribuinte e manteve integralmente as exigências. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A empresa volta a alegar os mesmos pontos destacados na impugnação. DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - CARF Neste Acórdão, o CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário, concordando com a impugnação apenas no item (1): “Feitas essas considerações, a minha opinião é a de que a fiscalização não poderia ter desqualificado o PRL20 na forma que procedeu.” De fato, para desqualificar um método escolhido pela empresa, haveria necessidade desta fiscalização motivar a desqualificação e comunicar a empresa. Entretanto, não foi isto que ocorreu, uma vez que foi a empresa quem elegeu os produtos que foram ajustados pelo PRL60 e a fiscalização respeitou o método escolhido pela empresa. [...] DO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA O recurso da Procuradoria traz exemplos da divergência jurisprudencial existente e requer que “seja conhecido e provido o presente recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente a exigência referente aos ajustes efetuados pelo método PRL-60”. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Após análise da divergência apresentada pela Procuradoria, o CARF deu seguimento ao Recurso Especial da Procuradoria: “Com base nas razões expostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Encaminhe-se à Unidade de Origem da RFB, para cientificar o sujeito Fl. 2594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 passivo do Acórdão nº 1201- 002.628 (da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, e-fls. 2.288 e ss), do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 2.314 e ss.) e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões e interpor Recurso Especial, relativamente à parte do acórdão que lhe foi desfavorável, conforme o disposto no art. 69, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Após, encaminhe-se ao CARF, para prosseguimento.” DA SOLICITAÇÃO DA UNIDADE DE ORIGEM À DEMAC Tendo em vista que parte do lançamento foi mantido pelo CARF, a unidade de origem ARFCOT- SP solicitou à DEMAC a elaboração de memória de cálculo a fim de apartar os valores da parte incontroversa do Auto de Infração para proceder a sua cobrança. CONCLUSÃO Assim, conforme demonstrado, não houve reclassificação do método escolhido pela fiscalizada conforme alegado pela empresa em sua Impugnação. Tendo o CARF já julgado os demais itens da impugnação, não há parte controversa neste processo, que deve seguir para cobrança do valor integral. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Tendo sido elaborada MINUTA conforme solicitado, retorne-se o processo a unidade de origem ARF-COT-SP para prosseguimento. (destaques do original) Cientificada em 21/06/2019 (e-fls. 2369), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 05/07/2019 (e-fls. 2371) nas quais expõe que, a despeito da brevidade do Termo de Constatação Fiscal, é possível verificar que a fiscalização entendeu que a Recorrida não poderia ter utilizado o PRL 20 para 14 produtos importados, sendo que 9 causaram ajustes neste item da autuação, do total de 83 analisados (conforme Anexo 5 do Termo de Constatação Fiscal). Entende ser incontestável a desqualificação parcial do método PRL 20, mencionando as razões apresentadas às fls. 1.700/1.701 dos autos pela Fiscalização. No mérito, entende que as razões apresentadas pela PGFN são absolutamente infundadas e desconectadas da realidade porque: (i) o entendimento veiculado pela SC 5/08 foi reformulado por entendimentos proferidos pela própria RFB (inclusive em edições do Perguntas & Respostas vigentes à época dos fatos ora discutidos) e pelo CARF; (ii) é inafastável a necessidade de observância das orientações gerais vigentes à época, conforme impõe o artigo 24 da Lei nº 13.655, de 25.4.2018 (“Lei 13.655/18”, ou “LINDB”); e (iii) os trechos extraídos pela PGFN da SC 22/08 não retratam o real conceito de “produção”. Defende, assim, que o PRL 20 é aplicável a produtos importados sujeitos ao mero acondicionamento ou reacondicionamento, e que em 2011 as orientações gerais da jurisprudência administrativa e da própria Receita Federal do Brasil eram no sentido de que o mero reacondicionamento para revenda no País determinava a aplicação do método PRL 20, no lugar do método PRL60, de modo que a Recorrida não pode ser penalizada por agir de acordo com as orientações vigentes à época. Aborda, ainda, o conceito de “produção” e “acondicionamento” para fins de aplicação das regras de preços de transferência, para concluir que somente quando ocorre a produção de um novo bem, a partir do insumo importado, é que se torna aplicável o PRL 60 da Lei 9.430/96. Para as “demais hipóteses”, ou mesmo quando não é produzido um “novo bem”, como expressamente determinam o texto legal e a própria IN 243/02, o controle de preços de transferência deve ser feito pelo PRL 20, mesmo que o produto importado sofra procedimentos de acondicionamento ou reacondicionamento que representem alguma agregação de valor no Brasil. Fl. 2595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido na parte em que cancelou a parcela da autuação fiscal decorrente da desqualificação do PRL 20 em relação às importações de produtos acabados (a granel) sujeitos a meros processos de blisterização e acondicionamento no Brasil. A Contribuinte também interpôs recurso especial ao qual foi negado seguimento conforme e-fls. 2511/2521, bem como apresentou agravo que foi rejeitado conforme e-fls. 2572/2579, seguindo-se sua ciência em 21/02/2020 (e-fl. 2583). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN pode ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Como bem destacado no exame de admissibilidade, o primeiro paradigma foi editado em face de questionamento semelhante dirigido à apuração da própria Contribuinte. Contudo, tendo em conta a informação da autoridade fiscal, por ocasião da liquidação do acórdão recorrido, de que não teria havido requalificação de método, na medida em que a Contribuinte já teria aplicado o método PRL 60 para os produtos cujos ajustes de preços de transferência foram recalculados, cabem algumas considerações. Observa-se nos autos que, desde a impugnação (e-fls. 1726/1871), a Contribuinte, dentre outras alegações, afirma ter aplicado o método PRL 20 para produtos importados em sua forma acabada, mas que a autoridade fiscal teria entendido que ela deveria ter utilizado o método PRL 60, uma vez que tais bens, por estarem sujeitos a processo de produção local, seriam insumos utilizados na produção. Circunscreveu esta situação ao trecho da acusação abaixo destacado, em negrito, no contexto do que posto no Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 1696/1703): [...] As memórias de cálculo do Preço de Transferência apresentadas pela empresa mostram que ela optou pelos métodos PRL 20% e PRL 60% para todos os produtos. DO MÉTODO PRL 20% e 60% PREÇO PRATICADO NA IMPORTAÇÃO As planilhas apresentadas pela empresa às fls. 17/1324, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, trazem as memórias de cálculo dos produtos importados de vinculadas. No cálculo do Preço Praticado do método PRL, a empresa utilizou o valor FOB + Frete + Seguro + Imposto de Importação, conforme o que determina o artigo 4º, § 4º, da IN SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002, que transcrevemos a seguir: [...] Elaborou-se o Demonstrativo de apuração - Preço Praticado PRL 20 e PRL 60 (ANEXO 1) - onde consta: o produto, o somatório dos valores FOB, o frete, o seguro, o imposto de importação (Valor da Importação), o preço praticado (que é o resultado do custo total de importação dividido pela quantidade total). Foram computados também os valores e as quantidades do estoque inicial (art. 12, § 3º). PREÇO PARÂMETRO PRL 20% Fl. 2596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 O preço parâmetro dos produtos importados de vinculadas destinados exclusivamente à revenda, foi apurado pela empresa pelo método PRL – Preço de Revenda menos o Lucro calculado a 20%. [...] No entendimento desta fiscalização, ao aderir ao referido regime especial a empresa apenas passa a ter o direito de deduzir um crédito presumido do montante devido, portanto, continua a incidência das contribuições. Conforme previsto no inciso II do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelo artigo 12 da IN SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002, devem ser deduzidos todos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas: [...] Assim, foram calculadas as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins para todas as vendas dos medicamentos - arquivo “Vendas_final_com PISCOFINS” (fl. 1551 ). [...] Com base nas informações apresentadas pela empresa foram apurados os preços parâmetros de cada um dos produtos revendidos, deduzindo-se o valor das contribuições do valor das vendas. Utilizando o demonstrativo de vendas que a empresa elaborou para cada produto importado, informando o valor bruto e as deduções dos tributos incidentes sobre as vendas, já incluída a correção efetuada no PIS e COFINS, obteve-se novo valor líquido. Foi excluída desse valor a margem de lucro de 20%, calculada sobre o valor bruto. O resultado foi dividido pela quantidade vendida, encontrando-se assim o Preço Parâmetro unitário, conforme se observa no Demonstrativo de apuração - Preço Parâmetro PRL 20% (ANEXO 2). PREÇO PARÂMETRO PRL 60% Após as análises de todas as informações prestadas, verificou-se que parte dos produtos importados foi utilizada como insumo na produção de medicamentos. Por isso, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, deve ser aplicada a margem de lucro de 60%, de acordo com o determinado no art. 12, inciso IV, alínea “b”, da IN SRF nº 243/2002. Está detalhado no art. 12, parágrafo 11, da IN SRF nº 243/2002, o procedimento que deverá ser adotado para cálculo do PRL com margem de lucro 60%: [...] Por meio do arquivo ‘Participação MP PA” (fl. 1550), a empresa apresentou o custo de produção do produto acabado e a relação insumo produto anual. Nas memórias de cálculo, a fiscalizada informou a relação de produção. O percentual de participação do insumo no produto acabado foi recalculado levando-se em consideração o preço praticado constante no Anexo 1. O demonstrativo do cálculo do percentual de participação da matéria-prima importada no produto acabado está no ANEXO 3. Foram calculadas, para todas as vendas dos medicamentos, as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, conforme já detalhado neste Termo de Verificação. Obteve-se, assim, o Preço Parâmetro, conforme Demonstrativo de apuração - Preço Parâmetro PRL 60% (ANEXO 4). É sob esta referência consignada no item destinado à análise do “Preço Parâmetro PRL 60%”, indicado na sequência da informação de que a empresa optou pelos métodos PRL 20% e PRL 60% para todos os produtos, que a Contribuinte estruturou sua defesa, sem nada mais especificar acerca do processo por ela aplicado sobre tais produtos. A única referência específica aos cálculos que subsidiam o lançamento foi posta nos termos seguintes, mas no ponto em que contestada a majoração de base de cálculo introduzida pela IN 243/02: Fl. 2597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 32. Como se conclui por meio da análise dos autos do presente processo administrativo fiscal, as autoridades calcularam o preço líquido de venda dos produtos importados nos seguintes termos: (i) excluíram-se os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos, os impostos e contribuições sobre as vendas (vide capítulo seguinte sobre PIS e Cofins), e as comissões e corretagens pagas; (ii) em seguida, foi calculado o percentual de participação do insumo importado no custo total do produto produzido e, obtido tal percentual, apurou-se a representatividade do custo na receita líquida, que nada mais é do que o valor de participação do insumo importado no preço líquido de venda; (iii) na sequência, foi calculada a margem de lucro de 60¨, que foi aplicada somente sobre o valor da participação do bem importado no preço líquido de venda, e não mais sobre o preço líquido de venda total subtraído do valor agregado, como determina a Lei 9.430/96; e (iv) por fim, o valor da margem de lucro foi subtraído do valor da representatividade do custo da receita líquida, a fim de se determinar o preço parâmetro aplicável e os ajustes a serem realizados. A decisão de 1ª instância, por sua vez, enfrentou os questionamentos relacionados à alteração do método nos seguintes termos: Conforme se observa no documento de fl. 820-821 (no qual a contribuinte informa qual o percentual de participação do item importado no custo total do produto) e no Anexo 3, cálculo dos preços-parâmetro segundo o método PRL60 relativos aos itens importados para os quais a fiscalização desclassificou o método PRL20 adotado pela contribuinte), em nenhum desses itens a sua participação no produto final é igual a 100% (o que configuraria uma revenda pura). Nenhum deles foi revendido diretamente, de modo que, evidentemente, tiveram que se submeter a algum processo antes de serem vendidos, proporcionando a agregação de algum valor a eles, para se obter cada um dos produtos finais comercializados. Destaque-se que o § 9º do artigo 12 IN SRF nº 243/2002 não discrimina a agregação grande da agregação pequena, ou a agregação proporcionalmente relevante da agregação não relevante. De fato, na colocação de embalagem, casos de acondicionamento e reacondicionamento não há a produção de outro bem, sendo possível a adoção do método PRL20. Essa disposição, no entanto, não respalda o procedimento adotado pela contribuinte, porque a ação da contribuinte sobre os citados itens não se restringiu a simples acondicionamento/reacondicionamento - que, na definição do artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.637/98 (RIPI), destina-se apenas ao transporte da mercadoria. Dessa forma, improcedem as alegações da impugnante contrárias à desconsideração, no caso em tela, do método PRL20 e a adoção do método PRL60. (negrejou-se) E é sob esta ótica da autoridade julgadora de 1ª instância, concordando que teria havido desqualificação do método PRL 20 originalmente aplicado, que a Contribuinte, em recurso voluntário, insiste na defesa acerca da impossibilidade dessa desclassificação, mas novamente sem qualquer enfrentamento específico dos itens que teriam sofrido ajustes de cálculo pela autoridade fiscal. O exame dos autos permite confirmar, como apontado pela autoridade fiscal às e- fls. 2359/2363, que os ajustes de preços de transferência promovidos pela Contribuinte consideram os métodos PRL 20 e 60, sendo os mais representativos aqueles decorrentes do método PRL 60 (95,09% do total), especialmente em razão do produto “Atrovastatina”, que resultou em ajuste de R$ 32.123.229,47, do total espontaneamente apropriado de R$ Fl. 2598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 33.800.508,70. Ao final, do Anexo 5 integrado ao arquivo não paginado de e-fl. 1704, constam os seguintes acréscimos apurados pela autoridade fiscal: Código do insumo Produto Método Quantidade Preço Praticado (R$) Preço parâmetro (R$) Margem de 5% Ajuste Ajuste Total 022005 BESILATO DE AMLODIPINA PRL 60 84.535,54 49,19 33,78 1,69 15,40 1.302.229,29 022097 CLORIDRATO DE SERTRALINA (C1) PRL 60 622,42 9.037,63 6.230,56 311,53 2.807,07 1.747.176,72 022182 ATORVASTATINA CALCICA PROC F PRL 60 2.178,39 34.265,44 18.507,49 925,37 15.757,96 34.327.013,02 023270 DORAMECTINA - BRASIL PRL 60 4.996.975,97 5,23 3,99 0,20 1,25 6.231.782,19 023283 CARPROFENO PARA INJETAVEL PRL 60 241,26 20.205,41 12.971,68 648,58 7.233,73 1.745.174,01 040570 ALBENDAZOLE MICRONIZADO PRL 60 9.084,61 75,90 36,64 1,83 39,26 356.636,98 1009079 SULFATO DE SPECTINOMICINA VET PRL 60 36.140,36 315,16 276,74 13,84 38,42 1.388.473,00 1009320 DINOPROST TROMETAMINA USP PRL 60 37.608,32 41,63 28,06 1,40 13,57 510.446,47 1009362 CLORIDRATO LINCOMICINA AG GRAD PRL 60 45.552,67 131,28 108,59 5,43 22,69 1.033.524,09 111821 CELSENTRI 150MG FCT 60PCS BR (C4) PRL 20 2.286,00 653,74 384,48 19,22 269,25 615.507,33 117250 ATORVASTATINA 40MG X 30COMPR.3BLX10 PRL 20 56.490,00 20,52 11,65 0,58 8,88 501.371,57 130060 ZITROMAX 500MG X 3 PRL 20 123.767,00 8,05 6,91 0,35 1,15 142.076,63 770058 CAPS GEL NR 0 RR PRL 20 217.276,00 4,74 3,44 0,17 1,30 283.392,91 Ajuste Total 50.184.804,20 Ajuste DIPJ 33.800.508,67 Diferença 16.384.295,53 E, relativamente aos produtos que se sujeitaram ao método PRL 60, confirma-se às e-fls. 10/16 que todos eles foram, originalmente, submetidos a este mesmo método pela Contribuinte, residindo a diferença apurada pela autoridade fiscal nos seguintes pontos:  BESILATO DE AMLODIPINA (22005): preço praticado (R$ 50,3552 e R$ 48,6994 para a Contribuinte e R$ 49,19 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 59,5423 para a Contribuinte e R$ 33,78 para o Fisco);  CLORIDRATO DE SERTRALINA - C1 (022097): preço praticado (R$ 9.493,1267 para a Contribuinte e R$ 9.037,63 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 9.269,7707 para a Contribuinte e R$ 6.230,56 para o Fisco);  ATORVASTATINA CALCICA PROC F (022182): preço praticado (R$ 42.055,7993 para a Contribuinte e R$ 34.265,44 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 27.309,4974 para a Contribuinte e R$ 18.507,49 para o Fisco);  DORAMECTINA – BRASIL (023270): preço parâmetro (R$ 8,3772 para a Contribuinte e R$ 3,99 para o Fisco);  CARPROFENO PARA INJETAVEL (023283): preço praticado (R$ 23,604,6141 e 20.013,1575 para a Contribuinte e R$ 20.205,41 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 38.085,1208 para a Contribuinte e R$ 12.971,68 para o Fisco);  ALBENDAZOLE MICRONIZADO (040570): preço praticado (R$ 78,1584 para a Contribuinte e R$ 75,90 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 148,3745 para a Contribuinte e R$ 36,64 para o Fisco); Fl. 2599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16  SULFATO DE SPECTINOMICINA VET (1009079): preço praticado (R$ 313,5397 para a Contribuinte e R$ 315,16 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 350,9596 para a Contribuinte e R$ 276,74 para o Fisco);  DINOPROST TROMETAMINA USP (1009320): preço praticado (R$ 41,8918 para a Contribuinte e R$ 41,63 para o Fisco) e preço parâmetro R$ 66,5477 para a Contribuinte e R$ 28,06 para o Fisco);  CLORIDRATO LINCOMICINA AG GRAD (1009362): preço praticado (R$ 136,6844 e R$ 134,1936 para a Contribuinte e R$ 131,28 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 140,0045 para a Contribuinte e R$ 108,59 para o Fisco). Confirma-se, dessa forma, o que consignado por ocasião da liquidação do acórdão recorrido, às e-fls. 2359/2363: A autuação foi resultado de ajustes nos cálculos efetuados pela empresa, a saber: 1. Preço Praticado: recálculo considerando as importações do ano-calendário em questão mais o estoque inicial, com base nos dados de importação e estoque inicial validados pela empresa; 2. Preço Parâmetro – PRL 20% e 60%: exclusão do PIS e COFINS; 3. Preço Parâmetro – PRL60%: ajuste do percentual de participação do insumo no produto, levando em consideração o Preço Praticado recalculado no item 1. Este dado também foi validado pela empresa durante a fiscalização. Conclui-se, do exposto, que o recurso fazendário é inútil: reformar o entendimento expresso no acórdão recorrido em nada alterará o crédito tributário exigível do sujeito passivo. A tese contrária aos interesses fazendários, firmada no recorrido, em nada favorecerá o sujeito passivo, porque a causa dos ajustes que resultam no crédito tributário exigido não foi a alteração do método de cálculo de PRL20% para PRL60%, mas sim de outros aspectos que não foram infirmados no acórdão recorrido. Sob esta ótica, falece interesse recursal à PGFN, porque o acórdão recorrido, no ponto de sua discordância, em nada afeta a relação jurídico-tributária erigida no lançamento formalizado nestes autos. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 2600DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000069/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA POR PERÍODO DE APURAÇÃO. Sendo a forma de tributação pelo lucro real trimestral, tributa-se como omissão de receitas, por presunção legal, o maior saldo credor da conta caixa encontrado no período de apuração. Na reiteração de saldos credores de caixa, a presunção alcança apenas o maior saldo apurado no período, qual seja, o trimestre. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Relator, que lhe dava provimento. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA POR PERÍODO DE APURAÇÃO. Sendo a forma de tributação pelo lucro real trimestral, tributa-se como omissão de receitas, por presunção legal, o maior saldo credor da conta caixa encontrado no período de apuração. Na reiteração de saldos credores de caixa, a presunção alcança apenas o maior saldo apurado no período, qual seja, o trimestre. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Relator, que lhe dava provimento. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA POR PERÍODO DE APURAÇÃO. Sendo a forma de tributação pelo lucro real trimestral, tributa-se como omissão de receitas, por presunção legal, o maior saldo credor da conta caixa encontrado no período de apuração. Na reiteração de saldos credores de caixa, a presunção alcança apenas o maior saldo apurado no período, qual seja, o trimestre. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Relator, que lhe dava provimento. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 69 /2 01 0- 85 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório MCM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA que NEGOU PROVIMENTO à Impugnação apresentada. Por bem descrever os fatos, colaciono relatório da decisão recorrida a seguir: Trata o presente processo de exigências de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), contribuição para o PIS/Pasep, contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007, conforme Autos de Infração e Anexos de fls. 159/195 e Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 149/158. O crédito tributário apurado decorre das seguintes irregularidades fiscais, que estão detalhadas no relatório fiscal: 1. Saldo credor de caixa, conforme tabela 01 (fl. 151) A fiscalizada foi intimada a manifestar-se sobre os valores apurados, no entanto, não apresentou esclarecimentos e documentos que pudessem demonstrar a improcedência da presunção legal de omissão de receitas. O autuante informa que para fins de quantificação da receita omitida foram excluídos os valores que já haviam sido considerados em datas anteriores do mesmo trimestre, de forma a tributar somente o maior saldo credor de cada período de apuração. Foi elaborada a tabela 02 (fl. 152), para demonstrar as receitas omitidas. 2. Passivo fictício – tabela 4 (fl. 154) Consta que a conta do passivo circulante “4004 – Arcor do Brasil Ltda.” apresentava, em 31/12/2007, saldo credor de R$ 479.091,50. A autuada foi intimada e apresentou os comprovantes relativos à quitação dessa dívida, no entanto, parte desse valor foi pago em 2007, no valor de R$ 104.540,46, fato confirmado pela fiscalizada. 3. Glosa de despesas bancárias – tabela 3 (fl. 152) Está descrito que foram contabilizados valores de saques bancários como despesas, fato confirmado pela autuada. Valor total: R$ 10.512,28. Também ocorreu a redução do prejuízo fiscal da autuada, conforme tabela 5 (fl. 156). Os valores lançados e os enquadramentos legais são os seguintes: A) Imposto de Renda Pessoa Jurídica – lucro real trimestral (auto de infração fl. 159 – total do crédito tributário – R$ 125.526,95) 1. Omissão de receita – saldo credor de caixa. Art. 24 da Lei 9.249/95; arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 281, I, e 288 do Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99). 2. Omissão de receita – passivo fictício. Art. 24 da Lei 9.249/95; art. 40 da Lei 9.430/96 e arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 281, III, e 288 do RIR/99. 3. Glosa de despesas bancárias. Arts. 249, I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 B) Contribuição para o PIS/Pasep (auto de infração de fl. 169 – total do crédito tributário – R$ 11.240,08) 1. Contribuição referente à omissão de receitas – incidência não-cumulativa. Arts. 1º, 3º e 4º da Lei 10.637/02. C) Cofins (auto de infração de fl. 177 – total do crédito tributário –R$ 51.773,04) 1. Contribuição referente à omissão de receitas – incidência nãocumulativa. Arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/03. D) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (auto infração de fl. 185 –total do crédito tributário – R$ 61.532,22) 1. Decorrente da glosa de despesas bancárias. Art. 2º e §§, da Lei 7.689/88; art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 37 da Lei nº 10.637/02. 2. Decorrente da omissão de receita – saldo credor de caixa e passivo fictício. Art. 2º e §§, da Lei 7.689/88; art. 24 da Lei 9.249/88; art. 1º da Lei 9.316/96; art. 28 da Lei 9.430/96 e art. 37 da Lei 10.637/02. As multas de ofício estão lançados com o percentual de 75%, conforme enquadramentos legais descritos nos “Demonstrativos de Multa e Juros de Mora”. O juros de mora estão sendo exigidos com base no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. O total do crédito tributário na data da autuação é de R$ 250.072,29 (fl. 2). A autuada, tempestivamente (despacho de fl. 227), por meio de seu representante legal, impugnou parcialmente os lançamentos (fls. 201210), alegando, em síntese, o seguinte: Dos fatos Concorda com a caracterização do saldo credor de caixa como omissão de receita, porém discorda dos valores que constam na tabela 02 do relatório fiscal, com os seguintes argumentos: Na quantificação de receita omitida, não podemos apenas considerar o maior ou último saldo credor do trimestre, devemos considerar que o valor identificado como receita omitida no 1° trimestre "por ser uma conta contábil cumulativa" deve ser excluído dos saldos do 2° trimestre e assim sucessivamente até o 4° trimestre. Por exemplo, se o Auditor Fiscal está tributando os saldos credores do 1° trimestre, entendemos que este saldo depois de caracterizado como receita omitida deve ser zerado. Da forma como foi composta a Tabela 02 do Relatório de Trabalho Fiscal, os saldos credores de caixa estão cumulativamente sendo transportado de trimestre para trimestre, tributando o mesmo saldo credor mais de uma vez em trimestres diferentes. Do direito Admitida a incorreção da tabela 2 do relatório fiscal, os valores apurados devem ser recalculados, conforme demonstrativos apresentados, inclusive na parte que apura os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. Estão descritos os valores que a autuada entende devidos. Mérito Reitera que os saldos contábeis devem ser transportados para períodos seguintes. Assim, se determinado saldo de conta foi caracterizado como receita omitida em determinado período e esta receita foi tributada, esse saldo, mesmo estando escriturado nos livros fiscais, não poderá ser considerado em períodos posteriores para fins de nova presunção de receita omitida. Conclusão Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Requer o cancelamento de parte do débito contestado, demonstrando os valores que entende devidos. Conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 225/226, a parte não litigiosa foi transferida para o processo nº 11065.001056/201023, restando neste processo os seguintes valores impugnados: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Os valores litigiosos também estão informados no extrato do processo (fls. 228/235). Ao tratar da questão, a DRJ/POA julgou improcedente a Impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO DO MAIOR SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Sendo a forma de tributação pelo lucro real trimestral, tributa-se como omissão de receita, por presunção legal, o maior saldo credor da conta caixa encontrado no período de apuração, não tendo cabimento o desconto do valor tributável apurado no trimestre anterior. TRIBUTOS LANÇADOS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/Pasep E COFINS. As contribuições apuradas em auto de infração são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime de caixa. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP, COFINS E CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos na Impugnação, em especial que: Está claro que, para se identificar renda, é necessário que se tenha a comunicação entre os períodos de apuração e a consideração daqueles dados transportados de um período para o outro — seja de ano para ano, ou de trimestre para trimestre — sob pena de se tributar duas vezes os mesmos valores, ou de se tributar como renda o que renda não é. [...] Renda tributável, como já destacado de forma exaustiva, é o resultado positivo de um determinado período. Se, por exemplo, o saldo credor de caixa do primeiro trimestre é 20 e se este mesmo saldo abre a conta caixa no segundo trimestre, o resultado positivo tributável somente poderá ser a diferença entre o maior saldo credor do segundo trimestre e 20. Tributar-se os mesmos 20 no segundo trimestre é tributar o patrimônio, não a renda, nem a receita, nem o lucro do trimestre. É decorrência lógica da interpretação do sistema tributário nacional que os períodos de apuração, ao contrário do que fundamentado na decisão recorrida, devem se comunicar, a fim de que se extraia de cada período exatamente aquilo que lhe cabe, tributando-se somente aquilo que é tributável. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Logo, em vez de se tributar segundo a planilha feita pela Receita Federal do Brasil, é de se utilizar aquela formulada pela recorrente, como segue: A partir disso, em vez dos R$ 234.620,27, considerados como omissão de receitas pela Receita Federal do Brasil, o valor que deve ser considerado como base de cálculo da autuação é R$ 77.516,10. Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário para que seja desconsiderada da base de cálculo de cada trimestre de apuração fiscalizado, o saldo credo de caixa considerado/tributado no trimestre anterior. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A discussão se limita na forma de apuração da omissão de receitas lavrada pela fiscalização. Para o contribuinte, os saldos credores estão cumulativamente sendo transportados de trimestre para trimestre, havendo a tributação de um mesmo saldo credor em mais de uma vez, em trimestres diferentes. Quando da análise da argumentação do contribuinte, a decisão recorrida entendeu que não lhe assistiria razão por se tratarem de fatos distintos e que a apuração de determinado trimestre não refletiria no período de apuração seguinte, veja: No presente caso, a autuada adotou a forma trimestral para apuração do IRPJ e da CSLL (fl. 29) e, obviamente, no final de cada período de apuração, para elaborar seu balanço patrimonial, inventariou e conferiu os valores que estavam no “caixa”, informando-os Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 nos respectivos balanços, e esses saldos do último dia do trimestre não estavam negativos, conforme a tabela 01 elaborada pelo autuante. Assim, no presente caso, tendo em vista que são fatos distintos, não há razões para subtrair o saldo negativo do caixa apurado no trimestre anterior, pois a omissão ocorrida no trimestre não se reflete no período de apuração seguinte. Além disso, somente o maior saldo credor do caixa no trimestre foi considerado como omissão de receita, [...] A fiscalização alcançou o valor de omissão de receitas através do seguinte cálculo: Veja que no decorrer de cada trimestre (período de apuração), a fiscalização desconta a omissão já considerada, porém, reinicia o cálculo quando do cálculo do período de apuração seguinte. No entender do recorrente, essa metodologia gera bis in idem: Da mesma forma que a legislação tributária estipula que se deve considerar o maior saldo credor do período de apuração como receita omitida, o sistema jurídico brasileiro veda que se leve o mesmo fato econômico à tributação duas vezes. Tributar o mesmo valor como renda/receita duas ou três vezes não é compatível com o sistema jurídico brasileiro, que possui implicitamente no seu conteúdo o princípio do non bis in idem. E a afronta ao princípio do non bis in idem foi o que ocorreu no caso presente, ao se considerar o valor do saldo credor de caixa transportado de um período de apuração para o outro, sendo considerado o como omissão de receita nos dois períodos e, como tal, tributado nos dois períodos. Por decorrência, segundo o recorrente, a apuração da omissão de receitas deveria ter sido calculada da seguinte maneira: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Em que pese a decisão recorrida entender que a omissão de receita ocorrida em um trimestre não refletiria no período de apuração seguinte, penso de forma diferente. A jurisprudência deste Conselho, como bem pontuado na decisão recorrida, é uníssona em relação a tributar como omissão de receita o maior saldo verificado em cada período de apuração do imposto, acontece que, não se pode olvidar que o período antecedente reflete diretamente no período posterior, não havendo como ser realizada uma análise estanque período a período. Ressalte-se que não se está discutindo a existência ou não da omissão da receita que originou o presente lançamento, mas que a metodologia de cálculo não condiz com as diretrizes postas no sistema tributário brasileiro, harmônico como deve ser. De fato, o não aproveitamento dos valores já pagos no trimestre anterior geram uma nova tributação, por exemplo, no segundo trimestre, da quantia já tributada no primeiro trimestre. No caso ora em análise, o contribuinte possuía Saldo Credor de Caixa no valor de R$ 5.145,06 em janeiro de 2007, valor esse que foi considerado integralmente como omissão de receita de janeiro de 2007; quando da apuração da omissão de receita de fevereiro de 2007, essa quantia (de janeiro) foi levada em consideração para evitar uma nova tributação em quantia já tributada e, assim, do Saldo Credor de Caixa de R$ 54.566,33, foi subtraído R$ 5.145,06, alcançando a omissão de receitas de fevereiro de 2007 a quantia de R$ 49.421,27 (R$ 54.566,33 – R$ 5.145,06). Se essa mesma sistemática realizada dentro do trimestre não for levada em consideração no trimestre seguinte, se estará tributando (ainda que no trimestre seguinte) novamente a quantia já paga. Nesse contexto, entendo que não se trata aqui de uma avaliação independente de cada período de apuração trimestral para se obter a omissão estanque, mas se tratou de uma fiscalização anual, que deve levar em consideração as conclusões em que se chegou no primeiro trimestre para adequar os trimestres posteriores. Com relação aos lançamentos que decorrem das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ, deve ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para que seja levado em consideração a apuração alcançadas no trimestre anterior, nos trimestre subsequente, evitando, com isso, tributação reiterada em vários períodos de apuração de uma só infração, já apurada e penalizada. Lucas Esteves Borges Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Voto Vencedor Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, redatora designada. Em que pese o voto do I. Relator, que dava provimento ao recurso do contribuinte, este Colegiado, por maioria, decidiu não acatar os argumentos de defesa e manter a autuação. A infração trata de omissão de receita por presunção legal em razão da constatação da existência de saldo credor de caixa, nos termos do art. 281, I do RIR/99: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, eLei nº 9.430, de 1996, art. 40): I- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Considerando a apuração do imposto de renda pelo lucro real trimestral, o Auditor efetuou os seguintes cálculos: Segundo o recorrente, se o auditor abateu na apuração dentro do trimestre o saldo credor de caixa, deveria ter efetivado o mesmo abatimento entre os trimestres e apresenta o seguinte cálculo: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Entendo que não procede o argumento da Recorrente. Isto porque a conta Caixa nunca pode apresentar saldo credor, e quando apresenta é porque houve ingresso de recursos não computados, ou erro na contabilização. Não tendo sido demonstrada a existência de equívoco na escrituração, mantém-se a presunção de omissão de receita. O valor da omissão pode ser efetivamente maior que o saldo credor da conta Caixa, mas só se pode ter como certo, o valor do saldo credor. Nesse sentido, a existência de vários saldos credores dentro de um período de apuração, neste caso o trimestre, ensejaria várias omissões e os valores deveriam inclusive ser somados, para efeito de omissão de receita. E há lançamento realizado desta forma. Mas o entendimento do CARF é no sentido de que a presunção abarca o período de apuração, devendo ser considerado apenas o maior saldo credor do período. Para fins de IRPJ e CSLL bastava o Auditor ter considerado o maior saldo credor do trimestre, e assim o fez, mas para efeito do PIS e da COFINS, fez o abatimento, tendo em vista seu período de apuração mensal. Estrito senso, entendo que os valores deveriam ser somados para fins de autuação, mas adoto o atendimento predominante no CARF, no sentido de que deve ser extraído o maior saldo credor do período. Neste sentido, cito os seguintes julgados do CARF: AC 1201-000.749 (de 12/09/2012) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 INGRESSOS NÃO COMPROVADOS NA CONTA CAIXA. A falta de comprovação do efetivo ingresso de recursos registrados no livro Caixa da empresa a título de “reforço de caixa” autoriza o auditor a desconsiderar tais registros, promover a recomposição do saldo daquela conta e, em encontrando saldo credor, tributar como omissão de receita o maior saldo verificado em cada período de apuração do imposto. Portanto, incabível presumir-se como omissão de receita a integralidade dos registros a título de “reforço de caixa”. Nesse julgado, o Auditor havia somado todos os saldos credores do período para fins apuração da omissão de receita. A DRJ considerou que a presunção admite apenas tributar o maior saldo credor por período de apuração, mas não o somatório dos saldos credores, tendo o CARF ratificado a posição da DRJ. AC 105-17423 de 05/02/2009 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Na reiteração de saldos credores de caixa, a presunção alcança apenas o maior saldo apurado no período. AC 105-17037 de 29/05/2008 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período de apuração, é permitido computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de tributação. Comprovado que determinados suprimentos, contabilizados a débito da conta caixa, destinaram-se a pagamentos de obrigações da empresa efetuados à margem da escrituração contábil, correta a exclusão de tais valores para determinação do saldo credor de caixa. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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8884753 #
Numero do processo: 13896.903078/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ARTIGO 10 DA IN SRF 460/04 E REITERADO PELA IN SRF 600/05. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-005.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento o Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar o pleito baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, com retorno dos autos à unidade de origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que negava provimento ao recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ARTIGO 10 DA IN SRF 460/04 E REITERADO PELA IN SRF 600/05. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.

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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ARTIGO 10 DA IN SRF 460/04 E REITERADO PELA IN SRF 600/05. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano- calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento o Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar o pleito baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, com retorno dos autos à unidade de origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que negava provimento ao recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 30 78 /2 01 3- 15 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903078/2013-15 (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., recorre a este Conselho Administrativo em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e bem traduzir os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida a seguir: O contribuinte apresentou o PER/DCOMP com demonstração de crédito nº 2741.98451.250211.1.3.04-5750 (fls. 50/54) para compensar débitos com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ do mês de junho de 2010, no valor de R$ 87.926,89, em valores originais e sem os acréscimos moratórios. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico de folha 56, não foi reconhecido o direito creditório porque o DARF discriminado no referido PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação do débito da estimativa do mês de janeiro de 2010. Consequentemente, não foi homologada a compensação declarada. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de folha 3/8, alegando que o crédito tem origem no DARF, no valor de R$ 87.926,89, referente a estimativa de IRPJ do mês de junho de 2010. Contudo, tendo apurado prejuízo fiscal no final ano- calendário de 2010, o pagamento, que integra o saldo negativo, se tornou um crédito a seu favor, passível de compensação. Alega que, apesar de informar prejuízo fiscal na DIPJ, o montante do saldo negativo não foi informado. Contudo, ao tentar retificar a referida declaração, não obteve sucesso, pois o documento já estava sendo objeto de análise pelas autoridades fiscais. Apesar disso seu direito persiste. Por fim, requer o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação declarada. Ao tratar da questão a DRJ/POA julgou improcedente o pleito em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. O recolhimento de estimativa configura antecipação do tributo devido, a ser apurado definitivamente no término do período definido na legislação. A estimativa não é objeto de restituição/compensação, mas apenas o eventual saldo negativo do imposto, revelado na declaração de ajuste anual. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903078/2013-15 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em resumo, a DRJ/POA julgou improcedente por considerar que o pedido foi de restituição de pagamento da estimativa e não do saldo negativo do IRPJ. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, por fim, requerendo o reconhecimento do direito creditório com a consequente homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Da forma como relatado, apresentou o contribuinte DCOMP visando compensar débitos próprios com crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa mensal. Afirma a decisão recorrida que o pedido de compensação pleiteado foi indeferido porque o crédito oferecido foi o pagamento de uma estimativa de IRPJ, cujo débito estava declarado em DCTF. Nos termos da redação do art. 6º da Lei 9.430, de 1996, a estimativa somente pode ser utilizada na dedução do imposto devido ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo restituível ou compensável. Por outro lado, alega o recorrente que verificou o cometimento de um erro formal que no lugar de requerer a compensação do crédito de saldo negativo, conforme apurado na DIPJ, solicitou apenas o valor recolhido como antecipação mensal, sob o fundamento de pagamento indevido ou a maior. Nesse contexto, me filio ao entendimento prolatado pela I. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, no Acórdão 1301-003.316, a seguir destacado: Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e DCOMP ou outra declaração da mesma espécie, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturado para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Entendo não ser legítimo afastar-se uma declaração de compensação ao fundamento puramente formal de que não se teria correspondência entre os saldos negativos indicados em distintos documentos, cabendo à Fiscalização, na hipótese de divergência de informações provenientes de outras declarações, ao menos, questionar a divergência existente, e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903078/2013-15 Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. Ora, se de um lado, indefere-se o pedido de restituição/compensação porque foram alocadas automaticamente a débitos que constaram da DCTF, sem facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta, por outro lado, impede-se que o contribuinte possa cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá-la de forma devida, de forma fosse comprovado o efetivo crédito. Consciente desse problema, a Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, no prazo regulamentar, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp. Por outro lado, de fato, o direito creditório apresentado não é oriundo de pagamento a maior das estimativas, e sim, em tese, proveniente de saldo negativo. Aliás, a própria decisão recorrida chegou a essa conclusão, deixando de proceder com as verificações necessárias, com o escopo de confirmar a liquidez e certeza do suposto direito creditório de fato reclamado, por entender que naquela fase processual, não seria mais possível a transformação da origem do crédito pleiteado. Veja-se que o valor do crédito apresentado corresponde ao valor do saldo negativo declarado nas DIPJs apresentadas, seja na original ou na retificadora. Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, nas ricas e sempre oportunas discussões no colegiado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Repise-se a alegação do contribuinte no sentido de que, apesar de informar prejuízo fiscal na DIPJ, o montante do saldo negativo não foi informado [...]. Em razão de que ao tentar retificar a declaração, não obteve sucesso, pois o documento já estava sendo objeto de análise pelas autoridades fiscais. Assim, sendo o presente caso análogo ao acima mencionado, adoto as razões de decidir para fundamentar o presente decisum. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de transformar o pleito baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, razão pela qual determino o retorno dos autos à unidade de origem para que Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903078/2013-15 analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Lucas Esteves Borges Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9060376 #
Numero do processo: 10680.720631/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE Cabe ao contribuinte comprovar a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do ITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE Cabe ao contribuinte comprovar a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do ITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE Cabe ao contribuinte comprovar a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do ITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 06 31 /2 01 3- 13 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720631/2013-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 107/144 (PDF – 102/139), interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 101/116 (PDF – 87/96), a qual julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 4/7, lavrado em 25/02/2013, relativo ao exercício de 2009, com ciência do RECORRENTE em 01/03/2013, conforme AR de fl. 12. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 878.210,25 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 5. Em síntese, o contribuinte não comprovou o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT, conforme VTN/ha médio de R$ 18.886,20 (fl. 10). De acordo com a autoridade fiscal, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 559.900,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação ou outro documento. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel; com isso, o VTN foi ampliado de R$ 559.900,00 (R$ 1.104,34/ha) para R$ 9.575.303,40 (R$ 18.886,20/ha), conforme demonstrativo de fl. 06. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 21/56 (PDF – 16/51), acompanhada dos demais documentos de fls. 57/87 (PDF – 52/82). Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Impugnação Cientificado do lançamento em 01/03/2013 - sexta-feira (fls. 14), o requerente, por meio de representante legal, protocolou em 02/04/2013 a impugnação de fls. 21/56, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 57/87, alegando, em síntese: - ressalta a tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, pelo arbitramento do VTN com base no valor médio do SIPT, sistema inacessível ao contribuinte, desconsiderando o valor declarado e comprovado por laudo de avaliação trazido aos autos, bem como as áreas de reserva legal e Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720631/2013-13 preservação permanente existentes, que prescindem de averbação cartorial para serem excluídas do cálculo do ITR; - a notificação de lançamento é nula, por falta de amparo legal ou evidente cerceamento de defesa, e as multas aplicadas têm caráter confiscatório; - cita e transcreve parcialmente a legislação de regência e acórdãos do STF, STJ e CARF, além de ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 92/101 – PDF 87/96): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor pretendido. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a legislação vigente. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando- se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720631/2013-13 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 08/09/2014, conforme AR de fls. 105/106 (PDF – 100/101), apresentou o recurso voluntário de fls. 107/144 (PDF – 102/139) em 07/10/2014. Em suas razões, informa a juntada de novo documento produzido pela Prefeitura Municipal de Nova Lima, sendo passível de apreciação, de acordo com o respaldado no art. 60 da Lei n° 9.784/99 e do art. 397 do Código de Processo Civil, pois era completamente impossível a RECORRENTE trazer aos autos o mencionado documento, vez que produzido apenas em data recente (24/09/2014). Destarte, alega que os imóveis situados na Macrozona de Adensamento Urbano do Município de Nova Lima foram objeto de discussão acerca da incidência do IPTU ou do ITR, que o imóvel do Recorrente não é utilizado com qualquer propósito de exploração extrativa, seja vegetal, agrícola, pecuária ou agroindústria, que recolhe normalmente o IPTU incidente sobre o imóvel durante as últimas competências e que a certidão, à fl. 146 (PDF 141), novo documento acostado aos autos em fase recursal, demonstra que o imóvel objeto da fiscalização se encontra na Macrozona de Adensamento Urbano do Município de Nova Lima, com zoneamento ZEEU - Zona Especial de Expansão Urbana. No mais, reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da Existência de Documento Novo. O RECORRENTE alega que os imóveis situados na Macrozona de Adensamento Urbano do Município de Nova Lima foram objeto de discussão acerca da incidência do IPTU ou do ITR e que a certidão, à fl. 146 (PDF 141), novo documento acostado aos autos em fase Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720631/2013-13 recursal, produzido em 24/09/2014, demonstra que o imóvel objeto da fiscalização se encontra na Macrozona de Adensamento/Urbano do Município de Nova Lima, com zoneamento ZEEU - Zona Especial de Expansão Urbana. Pois bem, sabe-se que o presente processo trata-se do exercício de 2009, ou seja, relacionado ao fatos ocorridos no ano base 2008, enquanto a certidão, ora novo documento acostados aos autos pelo RECORRENTE, trata de uma comprovação produzida em 2014, nada aludindo ao ano base sob fiscalização. Desta forma, não resta comprovado que o imóvel estava localizado na Zona Especial de Expansão Urbana à época do exercício a que se refere o lançamento. Assim, não merece ser aceito o pleito do RECORRENTE. Da Nulidade do Lançamento. Cerceamento do Direito de Defesa. O RECORRENTE relata erros na notificação de lançamento, nos campos de demonstrativo do crédito tributário (juros de mora) e na identificação da declaração, especificamente nas respectivas datas, razão pela qual alega cerceamento do direito de defesa e requer a nulidade do lançamento. Ademais, alega ilegalidade das variações no preço do VTN constante no sistema SIPT para o imóvel em comento, indicadas entre os exercícios 2008/2010, no termo de intimação fiscal. Pois bem, em primeiro plano ressalto que não constata-se os erros atestados pelo RECORRENTE, estando as referidas datas perfeitamente visíveis e corretas. O demonstrativo de fl. 07 aponta claramente o percentual dos juros aplicáveis e a data de vencimento correspondente, além de trazer explicação sobre a fundamentação legal. A declaração analisada assim como a respectiva data de entrega também estão perfeitamente demonstrada à fl. 04. Ademais, as razões do presente lançamento estão perfeitamente especificadas na descrição dos fatos e enquadramento legal contidas na notificação de lançamento (fls. 04/07), bem como o termo de intimação fiscal (fls. 09/10) encontra-se perfeitamente claro e nos conformes legais. Destarte, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. O art. 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720631/2013-13 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. O direito à ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar o Valor da Terra Nua informado na DITR/2009, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou nulidade da notificação fiscal. A despeito das variações no preço do VTN constante no sistema SIPT para o imóvel em comento, indicadas entre os exercícios 2008/2010, entendo que o valor de mercado de um imóvel pode variar de um ano para o outro, tanto para mais como também para menos. Se ocorrer, por exemplo, alguma especulação imobiliária na região em 2009 (em decorrência, digamos, da construção de uma grande obra), esse fato pode justificar um aumento abrupto do valor de mercado naquele ano. Por outro lado, se no ano seguinte houver a negativa de tal Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720631/2013-13 especulação imobiliária, o valor do imóvel cairá. O valor de mercado está sujeito a esses fatores externos. Com isso, entendo que tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a utilização do SIPT como metodologia para arbitramento do VTN nos casos de subavaliação. Isto porque, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Especificamente quanto à legalidade da utilização do SIPT para arbitramento do VTN, o tema será tratado com mais detalhes no respectivo tópico deste voto. Portanto, não merece prosperar o pleito do RECORRENTE. MÉRITO VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT). Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, o contribuinte apresentou o laudo de avaliação para comprovar o valor declarado. O RECORRENTE alegou que o lançamento não deveria prevalecer pois tomou como base para arbitramento as informações constantes no sistema SIPT, mecanismo o qual o contribuinte não tem acesso, como base de cálculo, demonstração da técnica/método ou parâmetros utilizados para arbitrar o VTN. Assim, teria havido o cerceamento do seu direito de defesa. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720631/2013-13 arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Por sua vez, a própria legislação elenca que o arbitramento será realizado tomando como base o sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720631/2013-13 desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme consta da intimação de fls. 09/10. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que é facultado ao contribuinte, em qualquer momento do procedimento fiscal, apresentar documentação que comprove o valor real do VTN para o imóvel em questão. Como mencionado, a utilização do sistema SIPT é meramente subsidiária, nos casos em que o contribuinte não puder comprovar, por outros meios, o valor da terra nua declarada. No presente caso, apesar do RECORRENTE ter apresentado laudo de avaliação acompanhado de ART, às fls. 72/86 (PDF – 66/81), o mesmo não apresenta os métodos de avaliação do imóvel, bem como das fontes de pesquisa que levaram à convicção do valor atribuído a fim de demonstrar de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Portanto, tal documento não pode ser aceito como prova do VTN do imóvel. Conforme fl. 82 (PDF 77), o laudo de avaliação apenas informa que realizou pesquisa de mercado em “in loco” escritórios de Belo Horizonte e em veículos de comunicação, sem indicar quais teriam sido essas vendas e seus respectivos valores e datas. No parágrafo seguinte, apresenta apenas um valor de VTN/ha (R$ 1.200,00) sem fazer qualquer explicação de como o mesmo foi apurado. Ou seja, o laudo não traz absolutamente nada sobre a pesquisa de mercado supostamente feita, as vendas analisadas, o fator de homogeneização aplicado, margem de erro, etc. nada capaz de atestar com algum grau de confiabilidade o VTN apurado. Ademais, ao contribuinte cabe apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante a ausência de documentação apta a comprovar o VTN apurado pelo RECORRENTE em sua declaração do ITR, não se pode afastar o arbitramento promovido pela fiscalização. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720631/2013-13 Entendo como correto o procedimento adotado pela fiscalização de arbitrar o VTN com base no sistema SIPT, pois a já citada legislação de regência do ITR (art. 14 da Lei nº 9.93/96) é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema instituído pela RFB. Portanto, é legal a utilização do SIPT quando o VTN informado pelo contribuinte em sua DIAT não puder ser comprovado através de laudo, não havendo qualquer violação a ampla defesa do contribuinte. Neste sentido, entendo que deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização com base no SIPT. Das Áreas Cujo Reconhecimento foi pleiteado Em seu recurso, o contribuinte pleiteia o reconhecimento de áreas isentas em seu imóvel (Área de Reserva Legal – ARL e Área de Proteção Permanente – APP), contudo, como já exposto, o lançamento decorreu unicamente do arbitramento do VTN do imóvel, não havendo a retificação ou glosa de qualquer área declarada pelo contribuinte. Quanto à APP, considerando que o RECORRENTE não declarou em DITR a existência da citada área, entendo que não cabe nesta fase litigiosa do processo fiscal o seu reconhecimento em favor do contribuinte, já que tal matéria não é objeto de litígio no lançamento e não ficou demonstrado que as alterações pretendidas decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte. Isso porque, tal conduta implicaria na alteração de sua própria declaração após o lançamento. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720631/2013-13 concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Portanto, nesta fase do procedimento fiscal, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento, que foi a retificação do VTN. Não cabem discussões acerca do reconhecimento das demais áreas pleiteadas pelo RECORRENTE, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Assim, a menos que fosse demonstrado o caso de mero erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Ademais, o contribuinte sequer aponta o tamanho da APP que supostamente existiria no imóvel, o que é mais um motivo para o não conhecimento da mesma, já que caberia ao RECORRENTE comprovar a sua existência. Consequentemente, desnecessário adentrar na discussão envolvendo a necessidade de ADA para abatimento da APP na apuração da área tributável do imóvel. Quanto à ARL, ao contrário do que ocorre em relação à APP, a sua comprovação pode se dar no curso do processo administrativo. É que, como exposto, apenas é possível a análise de alterações pretendidas quando estas decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte (erro de fato). Neste sentido, questões comprovadas por meros documentos existentes na época do fato gerador podem ser aceitas, como, por exemplo, a área total do imóvel e a existência de ARL averbada à margem da matrícula do imóvel. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720631/2013-13 Estas situações diferem da comprovação da existência de APP, por exemplo, cuja comprovação demanda a elaboração de um laudo; ou ainda de outras áreas para as quais seja exigida a apresentação de ADA e este não tenha sido entregue tempestivamente. No caso concreto, porém, o RECORRENTE pretende que seja reconhecida uma suposta ARL sem sequer trazer aos autos a comprovação da existência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel. No que se refere às áreas de reserva legal, é possível a sua exclusão da base tributável do ITR ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. Sobre o tema, cito novamente a súmula nº 122 do CARF: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A previsão legal de exigência da averbação tempestiva da ARL encontra-se disposta no art. 16, §8º, da Lei nº 4.771/65 (vigente à época dos fatos) e no art. 12, §1º, do Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), abaixo transcrito: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Portanto, em razão da ausência de comprovação da averbação da ARL, não merece prosperar o pleito do RECORRENTE. Do Efeito Confiscatório da Multa O contribuinte alega que a multa de ofício, aplicada sobre o crédito tributário constituído, possui caráter confiscatório, vedado pela Constituição da República. Ocorre que a aplicação da multa de 75% no presente caso, encontra-se respaldada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, como devidamente explicado no julgamento de piso. No mais, os argumentos do RECORRENTE são de ordem nitidamente constitucional, e não podem ser apreciados por este tribunal nos termos da Súmula CARF nº 2, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720631/2013-13 Portanto, questões envolvendo a suposta natureza confiscatória da multa, limitação à imposição de penalidade e dos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva são matérias cuja análise foge à competência deste Tribunal Administrativo, por envolver questões constitucionais cuja guarda compete exclusivamente ao STF. Diante do exposto, mantenho o entendimento da decisão da DRJ. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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9087577 #
Numero do processo: 13896.721241/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração.
Numero da decisão: 2001-004.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 12 41 /2 01 1- 61 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.646 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721241/2011-61 Versa o presente processo sobre Impugnação à Notificação de Lançamento nº 2009/022317648987525, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que resultou em cobrança de Imposto Suplementar no valor originário de R$ 8.414,95, que somados aos acréscimos legais atingiu a soma de R$ 16.006,91, conforme fls nºs 4 a 9. A Notificação descreveu as seguintes infringências: -Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, no valor de R$ 47.463,30, informados como pagamento de Pensão Alimentícia, fl nº 6; -Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL), da fonte pagadora UNIBANCO SEGUROS S/A – CNPJ nº 33.166.158/0001-95, no valor de R$ 580,80 com IRRF no valor de R$ 82,66. Com as alterações acima o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido foi alterado de Saldo de Imposto a Pagar Declarado igual a zero, para Imposto a Pagar de R$ 8.414,95, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, fl nº 8. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação protocolada na data 20/06/2011, com as seguintes argumentações em seu favor, em resumo, fl nº 02: a) Primeiramente justificou sua mudança de endereço; b) Que a Omissão de Rendimentos Recebidos refere-se a Pensão Alimentícia recebida pelos filhos menores FELIPE e VINICIUS MICALI TALLI, paga pelo Sr. Renato Maschietto Talli, pai dos menores, decorrente de Acordo Judicial homologado; c) Que os filhos são adolescentes e se encontram sob sua guarda. Para comprovar suas alegações apresentou cópia dos seguintes documentos: -Documentação do Processo Judicial em que ficou determinado o valor que seria pago a título de Pensão de Alimentos, fls 22 a 25; -Cópia da Declaração de Ajuste Anual, apresentada em modelo Simplificado, na qual fez constar no quadro dos dependentes os filhos FELIPE MACALI TALLI e VINICIUS MACALLI TALLI, ambos nascidos na data de 07/03/1996, fls 12 a 16; -Cópia da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo PROVEDOR da Pensão Sr. Renato Maschietto Talli – CPF nº 143.355.548-82, referente ao exercício de 2009, ano- calendário de 2008, fls 17 a 21. O processo foi analisado pela Delegacia de Origem, que emitiu TERMO CIRCUNSTANCIADO, e decidiu manter o lançamento, fls 53 e 54 e Despacho Decisório, fl nº 55, com ciência via postal, na data de 06/02/2012, conforme “AR”, fl 65. Novamente inconformado o sujeito passivo protocolou impugnação na data de 07/03/2012, e repetiu as alegações apresentadas na inicial, no seguinte, fls 59 e 60: a) Com relação à Pensão Alimentícia pertencer aos filhos que vivem sob sua guarda; b) Que por ser leiga no assunto, a Declaração foi elaborada por outrem, que informou os rendimentos de pensão no campo dos rendimentos isentos; c) Requereu que fossem apreciadas suas justificativas. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.646 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721241/2011-61 É o que importa relatar. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO CONJUNTA. Uma vez verificado que os rendimentos tributáveis auferidos por dependente não foram oferecidos à tributação, mantém-se o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 47.463,30. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o sujeito passivo ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.646 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721241/2011-61 Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Não consta nos autos a data de ciência do lançamento, devendo ser considerada a contribuinte cientificada na data de apresentação da impugnação, que se considera tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento para exame das razões e fatos apresentados. Relativamente à omissão de rendimentos decorrente de pensão alimentícia auferida pelos filhos da contribuinte, não se pode concordar com o voto da relatora de que o fato de a interessada ter optado pela tributação no modelo simplificado e não ter se aproveitado da dedução de despesas com dependentes é suficiente para cancelar a infração. Entendo que a informação no quadro de Dependentes dos filhos menores que viviam sob sua guarda e a inclusão dos rendimentos auferidos por eles, caracteriza a opção pela apresentação de declaração em conjunto. Tal entendimento encontra amparo no "Perguntas e Respostas do Exercício 2010", que reproduzo: 081 — Quem é considerado declarante em conjunto? Somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. CÔNJUGE OU FILHO (NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE) 082 — Cônjuge e filho podem apresentar a declaração de rendimentos em conjunto ou, sem apresentá-la, ficar na condição de dependente do declarante? Sim. Porém, somente é considerada declaração em conjunto aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do cônjuge ou filho, desde que este se enquadre como dependente, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge ou filho menor. Atenção: O cônjuge ou filho que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de entrega de declaração e não estiver declarando em conjunto fica dispensado de apresentá-la, caso conste como dependente na declaração apresentada por outro cônjuge ou pelos pais, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos. Como se extrai do texto acima, tendo a contribuinte incluído os filhos como dependentes e informado os rendimentos recebidos por eles no ano-calendário 2008, às fls. 12/16, estes ficaram dispensados da entrega de declaração de rendimentos no exercício em questão. Ocorre que a contribuinte lançou os rendimentos de pensão alimentícia recebida pelos filhos no campo de "rendimentos isentos e não tributáveis", cabendo à autoridade fiscal, por meio do lançamento de ofício, fazer a correta classificação e apuração da nova situação de imposto devido, respeitada a opção de tributação simplificada efetuada pela contribuinte. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.646 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721241/2011-61 Ressalte-se que para afastar a tributação dos rendimentos de pensão auferidos pelos seus dependentes, ainda que não tenha se aproveitado dessa dedução, a contribuinte deveria ter provado que houve a entrega de declaração e tributação em separado dos referidos rendimentos, ou provar a natureza de rendimentos isentos da pensão recebida, o que não logrou êxito em fazer. Quanto à infração omissão de rendimentos decorrentes de resgate de previdência, deve ser mantida também por se tratar de rendimento tributável não declarado pela contribuinte. Além disso, a contribuinte não se manifestou sobre essa infração, entretanto, não tem apartação por não restar crédito tributário em cobrança ao refazer a apuração do imposto com a inclusão da matéria não impugnada. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, devendo ser mantida a cobrança objeto da notificação de lançamento, às fls. 04/09. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8965848 #
Numero do processo: 16327.908685/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER) INDEFERIDO ANTE O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELA REALIZAÇÃO DE AUTOCOMPENSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE EM IMPEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DÚVIDA NÃO CONTROVERTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve-se assegurar o direito creditório reconhecidamente pago a maior pelo sujeito passivo, mesmo em época em que estava autorizado a realizar autocompensação ou compensação espontânea, por força da aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e da IN SRF n° 21, de 10/03/1997. Inexistindo dúvida suscitada pela administração tributária quanto ao possível aproveitamento anterior do crédito pelo contribuinte, não há impedimento ao reconhecimento do direito creditório reivindicado regularmente através de procedimento administrativo
Numero da decisão: 1201-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator) e Efigênio de Freitas Júnior, que votaram por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuqueruqe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER) INDEFERIDO ANTE O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELA REALIZAÇÃO DE AUTOCOMPENSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE EM IMPEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DÚVIDA NÃO CONTROVERTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve-se assegurar o direito creditório reconhecidamente pago a maior pelo sujeito passivo, mesmo em época em que estava autorizado a realizar autocompensação ou compensação espontânea, por força da aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e da IN SRF n° 21, de 10/03/1997. Inexistindo dúvida suscitada pela administração tributária quanto ao possível aproveitamento anterior do crédito pelo contribuinte, não há impedimento ao reconhecimento do direito creditório reivindicado regularmente através de procedimento administrativo

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator) e Efigênio de Freitas Júnior, que votaram por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuqueruqe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER) INDEFERIDO ANTE O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELA REALIZAÇÃO DE AUTOCOMPENSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE EM IMPEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DÚVIDA NÃO CONTROVERTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve-se assegurar o direito creditório reconhecidamente pago a maior pelo sujeito passivo, mesmo em época em que estava autorizado a realizar autocompensação ou compensação espontânea, por força da aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e da IN SRF n° 21, de 10/03/1997. Inexistindo dúvida suscitada pela administração tributária quanto ao possível aproveitamento anterior do crédito pelo contribuinte, não há impedimento ao reconhecimento do direito creditório reivindicado regularmente através de procedimento administrativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator) e Efigênio de Freitas Júnior, que votaram por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuqueruqe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 86 85 /2 01 1- 52 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908685/2011-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-87.790, de 11 de junho de 2019, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que não homologou pedido de restituição formulado no PER n° 08657.60282.130204.1.2.04-4552. O pedido de restituição não foi deferido, segundo o que consta no Despacho Decisório, porque o DARF informado no PER n° 08657.60282.130204.1.2.04-4552 teria sido integralmente alocado para quitação de débitos do contribuinte, conforme o Despacho Decisório eletrônico n° 009888186, juntado à e-fl. 26. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que a CSLL relativa ao período de apuração de março de 1993, paga em 25/02/1999 e objeto do processo administrativo nº 13819.000371/99-12, não era devida, uma vez que o Recorrente se encontrava amparado por decisão judicial que o desobrigava ao pagamento desse tributo, além de já ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional à constituição desse crédito tributário. Apesar de reconhecer que o pagamento realizado pelo contribuinte era indevido e que o contribuinte pleiteou a restituição dentro do prazo legal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que à época dos fatos era possível o sujeito passivo utilizar-se de compensação diretamente na sua contabilidade, sem apresentar qualquer documento à Receita Federal. Assim, para que fizesse jus à repetição do indébito, a DRJ consignou que o contribuinte deveria fazer a juntada da sua escrituração contábil e fiscal e de prova inequívoca, hábil e idônea de suporte, para comprovação da liquidez e certeza do crédito. Cientificado da decisão, o ora Recorrente apresentou recurso voluntário onde alega, em síntese, que i) a DRJ inovou ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, na medida em que a controvérsia surgiu apenas com a alocação do pagamento realizado; ii) que a DRJ não traz qualquer indício que o Recorrente teria se utilizado da compensação diretamente na sua contabilidade, e dessa forma, ao exigir a apresentação da sua escrita/contábil/fiscal e os documentos de suporte estaria a exigir uma prova negativa de algo que sequer tinha sido apontado no Despacho Decisório. Requer ao final o provimento do recurso voluntário com a reforma da decisão de 1ª instância e o reconhecimento integral do crédito pleiteado. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908685/2011-52 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. O Recorrente encaminhou pedido de restituição de pagamento de CSLL no valor de R$ 77.093,53 do período de apuração 01/03/1993, recolhido em 25/02/1999. O pedido de restituição foi indeferido porque por batimento eletrônico o FISCO constatou que o DARF informado no PER tinha sido integramente alocado para quitação de débito do Recorrente. Na manifestação de inconformidade o Recorrente alegou que o pagamento da CSLL relativa ao período de apuração de 01/03/1993, realizado em 25/02/1999 e objeto do processo administrativo n° 13819.000371/99-12, não era devida pelo Recorrente, uma vez que se encontrava amparado por decisão judicial que o desobrigava do pagamento desse tributo. A DRJ reconheceu que o pagamento foi indevido, mas que à época do pagamento vigia legislação tributária que possibilitava ao sujeito passivo a compensação de tributos diretamente na contabilidade, sem comunicação ao FISCO. Assim para comprovar que não teria utilizado o crédito pleiteado diretamente na sua contabilidade, a DRJ entendeu que o Recorrente deveria apresentar sua escrita contábil/fiscal do período. Em suas contrarrazões o Recorrente alega que a DRJ teria inovado nos seus fundamentos para indeferir o pedido de restituição, eis que o fundamento para indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e contida no Despacho Decisório foi tão somente que o DARF teria sido alocado integralmente a débito. Além disso, aduz o Recorrente, ao exigir a apresentação de sua escrita contábil/fiscal para comprovar que não teria compensado diretamente na contabilidade o crédito pleiteado, a DRJ estaria a exigir uma prova negativa de algo que não teria sido apontado no Despacho Decisório. Da alegação de inovação dos fundamentos do indeferimento pela DRJ Os pedidos de restituição e de declarações de compensação encaminhados por meio de PER/DCOMP são processados eletronicamente. O FISCO realiza um confronto entre as informações prestadas no PER/DCOMP com informações contidas nos seus sistemas internos, alguns dos quais alimentados com informações encaminhadas pelo próprio interessado. Não poderia ser de outra forma, dada a grande quantidade de PER/DCOMPs encaminhadas pelos contribuintes. Assim, forçoso reconhecer que o processamento eletrônico é um procedimento que não consegue cobrir todas as situações da vida real, e assim, alguns indeferimentos de restituição/compensação ficam sujeitos a análise posterior no âmbito do contencioso administrativo tributário, caso o contribuinte não se conforme com o resultado do Despacho Decisório eletrônico. No presente processo, o batimento eletrônico confirmou que o pagamento realizado foi alocado a débito discutido no processo administrativo nº 13819.000371/99-12 e por isso indeferiu o pedido de restituição. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908685/2011-52 Na manifestação de inconformidade o Recorrente apresentou suas razões, que a DRJ considerou verdadeiras, concluindo que o pagamento realizado foi indevido. O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido de tributos e o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, porém, incumbe ao interessado a comprovação da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Conforme consignado no acórdão recorrido, a DRJ concluiu que o pagamento foi indevido, mas teve dúvida se o crédito existia. Noutras palavras, não havia certeza se o crédito fora utilizado na compensação direta na contabilidade. É que havia permissão legal, à época, para o contribuinte realizar a compensação de tributos diretamente na sua contabilidade. O acórdão recorrido relata com precisão e clareza essa situação nos excertos abaixo colacionados: 13. Em relação à certeza e liquidez do crédito pleiteado, cabem as seguintes considerações. [...] 13.1. Em vários anos-calendário não havia a necessidade de formalização de Declaração de Compensação, entre tributos de mesma espécie. O exercício de eventual compensação sem processo impulsionava a observância estrita das determinações expressas no art. 66, da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, alterado pela redação dada pela Lei n° 9.069, de 29/06/1995: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei n°9.250, de 1995) § 1°A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo". 13.2.Nesse sentido, a IN SRF n° 21, de 10/03/1997, assim previa, no caput de seu art. 14: COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908685/2011-52 poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (grifei) [...] 13.4. A obrigatoriedade de formalização de DCOMP só veio a ocorrer a partir da vigência do art. 49, da MP n° 66, de 2002 (01/10/2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (complementada pela IN SRF n° 210, de 30/09/2002, artigos 21 e 45). [...] 13.5. No entanto, embora antes desta data não houvesse a necessidade dessa formalização, caberia ao contribuinte o ônus de provar a disponibilidade do direito alegado. Para tanto, restaria a ele apresentar a escrituração contábil e fiscal que servisse de arrimo a suas informações. 13.5.1. Isto porque, como visto, nada impedia que a Recorrente se utilizasse do crédito que entendia possuir - decorrente do pagamento indevido ora sob análise -diretamente em sua escrituração contábil e fiscal, sem necessidade de formalização de requerimento à RFB, no período entre o pagamento indevido (25/02/1999) e a entrada em vigor do previsto no § 1°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96 (01/10/2002: art. 45 da IN SRF 210/2002). 13.5.2. Conforme citado pela Recorrente, apenas com a decisão do 1° CC (PA 13805.004410/95-41), acórdão n° 101-93.610 (sessão de 19/09/2001), que reconheceu seu direito de não recolher a CSLL, no período de 1990 a 1997, foi que teve ciência de seu indébito. 13.5.3. Portanto, desde esse momento - segundo afirmação da Recorrente - até a apresentação do Pedido de Restituição (13/02/2004) relativo ao DARF que ora se examina (recolhido em 25/02/1999), era possível a ela compensar o crédito pleiteado com débitos de mesma natureza, sem a apresentação de qualquer documento à RFB, ou seja, mantendo registro dessas compensações somente em sua contabilidade e escrita fiscal (no período até 01/10/2002). Portanto, havia a possibilidade do Recorrente utilizar o crédito tributário diretamente na sua contabilidade no período entre 25/02/1999 (data do pagamento indevido da CSLL) até a data de 01/10/2002 em que entrou em vigor o § 1° do artigo 74, da Lei n° 9.430/96 que tornou obrigatória a formalização de pedidos de restituição/compensação através PER./DCOMP. Considerando que à época do pagamento indevido e até a entrada em vigor da norma que obrigou a formalização dos pedidos de restituição e compensação por meio de PER/DCOMP não havia a obrigatoriedade do contribuinte encaminhar comunicação do procedimento de compensação, razoável supor que o FISCO não tinha como saber se o Recorrente utilizou o crédito relativo ao pagamento indevido de CSLL. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908685/2011-52 Portanto não se trata de inovação a exigência por parte da DRJ da comprovação, pelo Recorrente de que o crédito a que tinha direito não foi utilizado para compensação de débitos diretamente na contabilidade. Trata-se de uma exigência para fins de verificação da existência do crédito pleiteado prevista no art. 170 do CTN que as autoridades fiscais bem como as autoridades julgadoras devem observar. Da exigência para apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovação do direito ao crédito pleiteado O Recorrente irresignou-se com a exigência de apresentação da sua escrita/contábil/fiscal e os documentos de suporte para reconhecimento do direito creditório pleiteado, alegando que se estaria a exigir uma prova negativa de algo que sequer tinha sido apontado no Despacho Decisório. Ora, em se tratando de restituição/compensação de tributos o ônus da prova é do requerente, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, há que se pontuar que a compensação de débitos com crédito de pagamento indevido ou a maior, de acordo com a legislação do imposto de renda e por reflexo da contribuição social sobre om lucro líquido vigente á época do pagamento, (Decreto n° 3.000/99) determinava que o contribuinte, apesar de não ter o dever de comunicar a compensação ao FISCO, deveria manter em seu poder, para eventual exibição à Fiscalização, a documentação comprobatória da compensação realizada: Art.890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período § 1º A compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto de renda, apurado em períodos subsequentes). § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição § 3 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908685/2011-52 conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 4º A compensação só poderá ser efetuada com débitos supervenientes ao recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. § 5º Os créditos relativos ao imposto apurado na declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico não serão compensáveis. § 6º A compensação somente poderá ser efetuada pelo contribuinte titular do crédito oriundo do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. § 7º O contribuinte deverá manter em seu poder, para eventual exibição à Secretaria da Receita Federal, enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, documentação comprobatória da compensação efetuada. (grifei) A escrituração faz prova em favor do contribuinte. O embasamento está no § 1º do art. 9º do Decreto n° 1.598/1977: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Portanto, tendo a DRJ consignado no acórdão recorrido que não havia certeza de que o crédito tributário originado do pagamento indevido, reconhecido pela DRJ, pudesse ter sido compensado no período de 25/02/1999 (data do pagamento indevido) até a data de 01/10/2002 em que entrou em vigor o § 1° do artigo 74, da Lei n° 9.430/96 que tornou obrigatória a formalização de pedidos de restituição/compensação através PER./DCOMP, deveria o Recorrente ter juntado a sua escrituração contábil/fiscal desse período (escrituração contábil/fiscal, incluindo a Demonstração do Resultado do Exercício e LALUR/LACS). O Recorrente não foi intimado a apresentar a documentação contábil antes da emissão do Despacho Decisório porque no processamento eletrônico do PER constatou-se que o pagamento fora alocado a débito confessado em DCTF e que não havia crédito disponível. Somente na manifestação de inconformidade, com o reconhecimento pela DRJ que o pagamento realizado fora indevido, é que o Recorrente tomou ciência da necessidade de apresentação da sua escrituração contábil e fiscal. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908685/2011-52 Assim, entendo que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta intimasse o Recorrente a apresentar sua escrituração contábil/fiscal para comprovação da existência do crédito pleiteado, ou melhor dizendo, para comprovar que o crédito relativo a pagamento indevido não foi utilizado em compensação de débitos diretamente na contabilidade. Se assim não for feito, não sendo dado a oportunidade do Recorrente apresentar a documentação exigida, haverá claro cerceamento do direito de defesa. Dispositivo Considerando o acima exposto, voto em converter o julgamento em diligência à Unidade de jurisdição do Recorrente, para que esta: 1)Intime o Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais do período 25/02/1999 a 01/10/2002 (período entre o pagamento indevido e a entrada em vigor do previsto no § 1º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, art. 45 da IN SRF 210/2002). Deverá juntar os balanços/balancetes e o LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social – Parte A e B) do período; 2) A Autoridade fiscal, com base nos documentos contábeis e fiscais do Recorrente e com informações dos sistemas da Receita Federal, deverá elaborar relatório fiscal fundamentado e conclusivo acerca da utilização ou não do pagamento em 25/02/1999 de CSLL do PA março/1993 no valor de R$ 77.093,53, reconhecido como indevido pela DRJ.. 3) Encaminhar o relatório fiscal para ciência do Recorrente, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se acerca do relatório, se assim o desejar. 4) Após, que o processo seja devolvido para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Voto Vencedor Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Redator Designado. O presente feito decorre de procedimento administrativo por meio do qual o contribuinte pretende repetir o indébito de tributo comprovadamente pago de forma indevida, tendo a administração tributária motivado sua decisão denegatória em razão da ocorrência de pretensa decadência do direito de reclamar tal providência. Observe-se que a decisão de piso objetivamente demonstrou que a decadência não ocorreu, tendo-a afastado, face ao reconhecimento de que a contagem do prazo fora feito de Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908685/2011-52 forma inadvertida quando prolatado o Despacho Decisório, conforme se vê do acórdão recorrido, a saber: 9. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado, visto ter entendido que, na data de transmissão do PER/DCOMP original, já estava extinto a direito de utilização do crédito (mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão). 9.1. No entanto, tem razão a Recorrente quando alega ter sido entregue, em 14/02/2004, PER referente ao mesmo crédito (recolhido em 31/05/1999), razão pela qual o motivo do indeferimento está incorreto. (grifou-se) Face a tal constatação, que afastou corretamente a decadência, a DRJ inovou nos argumentos aduzidos pela administração tributária para indeferir o pedido do contribuinte, trazendo aos autos elementos estranhos ao que fora objeto do despacho decisório. Com efeito, a instância de piso entendeu que, à época do pedido de compensação, a legislação vigente autorizava o sujeito passivo a realizar a autocompensação (ou compensação espontânea), conforme lhe autorizava o art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com alterações da Lei n° 9.069/1995, e a IN SRF n° 21, de 10/03/1997, que possibilitava a intitulada “compensação espontânea”. Assim, entendeu que caberia ao contribuinte realizar, ele mesmo, a compensação de valores, sem participação do Fisco. Tal inovação foi combatida no Recurso Voluntário, uma vez que a administração tributária, em tempo algum, suscitou tal argumento para indeferir, tendo a DRJ se valido de critério jurídico novo para indeferir o direito do contribuinte. Durante a sessão de julgamento, o ilustre Conselheiro Relator manifestou intenção de baixar o processo em diligência, a fim de intimar o Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais do período 31/05/1999 a 01/10/2002, além de balanços/balancetes e o LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social – Parte A e B) do período, a fim de que fosse realizado auditoria sobre os mesmos para verificar se o interessado já compensou os valores. Entendo o cuidado do insigne Conselheiro Relator, mas divirjo da providência requestada, por não existir nos autos qualquer elemento que sugira, direta ou indiretamente, ter o contribuinte se beneficiado dos créditos durante todo esse longo tempo. Ademais, a própria administração tributária, ao realizar o despacho decisório, limitou-se a controverter que a única matéria que justificava a denegação do direito creditório residia na pretensa decadência do mesmo, inexistindo elementos que justifiquem admitir o retorno dos autos à DRF, pois a compensação espontânea (realizada na contabilidade) nunca fora óbice ao reconhecimento do crédito sob o olhar da administração tributária. A inovação trazida pela decisão de piso, data vênia, traz prejuízos à defesa do contribuinte, pois é trazido argumento jurídico jamais controvertido pelo Fisco, mas por instância de julgamento que não tem encargo de despachar em nome de quaisquer das partes. Além disso, o fato do sujeito passivo não ter realizado a compensação espontânea não lhe impede de requestar o reembolso do indébito. Admitir o contrário representaria autorizar o enriquecimento indevido do Fisco, fato desautorizado pelo ordenamento jurídico. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.908685/2011-52 Outrossim, exigir do contribuinte, após longos anos, a guarda de documentos contábeis e fiscais jamais solicitados a qualquer tempo, para desconstituir a hipótese de autocompensação já realizada e nunca questionada pela administração tributária, ressoa como medida que não atende ao princípio da proporcionalidade, sendo, ao meu ver, desnecessária, inadequada e injusta. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.003262/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. FALTA DE OPÇÃO. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEGUNDO O REGIME ORDINÁRIO DE TRIBUTAÇÃO. Não tendo o contribuinte, dentro do prazo regulamentar, formalizado opção de enquadramento no Simples Nacional, a apuração e o recolhimento das contribuições previdenciária deverá obedecer o regime ordinário de tributação.
Numero da decisão: 2402-010.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. FALTA DE OPÇÃO. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEGUNDO O REGIME ORDINÁRIO DE TRIBUTAÇÃO. Não tendo o contribuinte, dentro do prazo regulamentar, formalizado opção de enquadramento no Simples Nacional, a apuração e o recolhimento das contribuições previdenciária deverá obedecer o regime ordinário de tributação.

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FALTA DE OPÇÃO. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEGUNDO O REGIME ORDINÁRIO DE TRIBUTAÇÃO. Não tendo o contribuinte, dentro do prazo regulamentar, formalizado opção de enquadramento no Simples Nacional, a apuração e o recolhimento das contribuições previdenciária deverá obedecer o regime ordinário de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em face ao contribuinte acima identificado, por meio do qual constituiu o crédito tributário de R$ 234.379,32, acrescido de juros, multa de ofício e multa de mora, referente às contribuições previdenciárias patronal e destinada ao financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborativa, de 7/2007 a 12/2009. Ciência pessoal em 20/8/2010 (fls. 55). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 32 62 /2 01 0- 88 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003262/2010-88 Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 36 a 48) A autoridade lançadora verificou que, mesmo não sendo o contribuinte optante do Simples, declarou GFIPs com códigos incorretos e recolheu apenas as parcelas descontadas dos segurados empregados, tendo identificado procedimentos em tese simulatórios com o objetivo de reduzir o montante de tributos devidos. Demonstrou a opção pela multa mais benéfica, em respeito ao art. 106, II, ‘c’, do Código Tributário Nacional, com a comparação das penalidade antes e depois da entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008 (fls. 49 a 52). Impugnação (fls. 198 a 202) Impugnação formalizada em 17/9/2010. O impugnante defendeu que as atividades desenvolvidas amoldam-se às condições previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando enquadrada na condição de empresa de pequeno porte. Apontou violações aos princípios da legalidade e ampla defesa, pela ausência de ciência do primeiro ato de ofício nos termos do art. 7º, I, do Decreto nº 70.235/72 e da hora da lavratura, este no art. 10, II, do mesmo Decreto. Requereu a anulação do lançamento devido a estas falhas procedimentais ou, quando não, pelo reconhecimento da condição como empresa enquadrada no Simples Nacional. Acórdão de Impugnação (fls. 279 a 283) A autoridade julgadora de primeira instância não identificou qualquer vício na lavratura do auto de infração. Após, com base em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil, verificou que a empresa não é optante do Simples, tampouco em períodos anteriores. Além do mais, as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica foram entregues com a tributação pelo Lucro Presumido, fato não questionado. Julgou improcedente a impugnação. Ciência postal em 3/4/2012 (fls. 286). Recurso Voluntário (fls. 287 a 290) Recurso voluntário formalizado em 2/5/2012. O recorrente defendeu que as atividades desenvolvidas amoldam-se às condições das empresas de pequeno porte, previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Por esta razão, entendeu fazer jus a tratamento tributário diferenciado. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003262/2010-88 Pelo princípio da primazia da realidade, não poderia ser exigido diversamente se o faturamento é próprio de micro ou pequena empresa. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O art. 146, ‘d’, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42/2003, delega, à legislação complementar, a competência para dispor a respeito do tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. A Lei Complementar nº 123/2006 é a norma que, obedecendo o comando do texto constitucional, regulamentou o tratamento diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, tendo vigorado, quanto a esta matéria, a partir de 1º de julho de 2007. Nos termos do art. 16, caput e § 2º, desta Lei, a opção pelo Simples deve obedecer a forma estabelecida em ato do Comitê Gestor e ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. ... § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. À época dos fatos geradores apurados, quem dispunha sobre a opção pelo regime simplificado era a Resolução CGSN nº 4/2007, em cujo art. 7º está disposto a forma de opção via internet a ser realizada pelo contribuinte, obedecendo os requisitos enumerados nos dispositivos subsequentes. Com base nesta opção, a autoridade tributária poderá deferir o enquadramento, desde que atendidos os critérios da norma complementar e não havendo nenhuma circunstância que vede o ingresso no regime simplificado. Em caso de indeferimento da opção, nos termos do § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, a fim honrar o direito à defesa, o contribuinte pode impugnar o ato dentro das regra do Processo Administrativo Fiscal. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003262/2010-88 Entretanto, está apontado no Relatório Fiscal e no Acórdão de Impugnação que o contribuinte não manifestou a opção pelo regime simplificado, tendo inclusive apresentado suas DIPJs no Lucro Presumido. Por ser o Simples Nacional um regime diferenciado de tributação, cujo acesso está condicionado ao atendimento de requisitos formais e materiais, caberia ao contribuinte a prova de que realizou a opção de inclusão em tempo hábil e de que houve provimento favorável no modo disciplinado na Legislação Complementar. Como o contribuinte não apresentou provas de que aderiu ao Simples Nacional e estando comprovado o não enquadramento a partir de consulta realizada no portal do Simples Nacional 1 , não há como acolher o pleito. Reforço que não houve violação do princípio da primazia da realidade, pois o enquadramento no regime favorecido não depende exclusivamente da receita bruta auferida no ano-calendário, mas também de que não incorreu nas hipóteses vedadas enumeradas no art. 17, a bem da exemplificação. Deste modo, entendo correto o lançamento. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem 1 Obtida em http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Default.aspx Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.001948/2009-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.
Numero da decisão: 2003-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 9.455,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e Relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 9.455,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e Relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 9.455,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e Relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 19 48 /2 00 9- 43 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.648 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001948/2009-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente de Notificação de Lançamento em que se exige da contribuinte acima identificada a importância total de R$ 6.262,28, sendo R$ 2.967,91 a título de IR- Suplementar, R$ 2.225,93 a título de multa de ofício e R$ 1.068,44 a título de juros de mora, estes calculados até 30/04/2009, data da consolidação do crédito tributário. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorre da glosa de despesas médicas tendo em vista as seguintes constatações: Glosa do valor de R$ 10.792,40, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS 0 valor foi alterado para R$ 1.581,84 em razão da glosa dos seguintes pagamentos: * R$ 1.187,40 à Unimed ref. despesas de Pedro Emerson Peres Garcia, que não consta como dependente na declaração de ajuste anual; * R$ 150,00 à Clinica de Ortopedia Maringaense ref. despesas de Elisa Peres Garcia , que também não consta na relação de dependentes. Também foram glosadas as seguintes despesas por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme solicitado na Intimação n° 392/2008: * Renata Ancelmo de Souza (dentista) - R$ 2.500,00; * Fabiola Secco ( fisioterapeuta) - R$ 3.705,00; e * Instituto do Sono de Maringá Ltda - R$ 3.250,00. Regularmente notificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação onde alega que: 1°) R$1.187,40 A Unimed, ref despesas de Pedro Emerson Peres Garcia, que não consta como dependente na declaração de ajuste anual: - Quando recebi o Termo de Notificação Fiscal e relação anexa, não constava na Declaração de Pendências; - Pois quando recebi a Notificação de Lançamento constava como irregularidade; - Pedro Emerson Peres Garcia é meu filho, pois já é casado, por isso não está na relação de dependente; - Pago o plano de saúde para ele, pois o mesmo não tem condições financeiras de arcar com essas despesas. 2°) R$ 150,00 A Clinica de Ortopedia Maringaense ref despesas de Elisa Peres Garcia, que também não consta na relação de dependentes: • - Elisa Peres Garcia é minha irmã, a mesma é deficiente e vive de tempos em tempos comigo, nesse ano não lancei como dependente, porém paguei essa despesa. 3°) R$ 3.250,00 ao Instituto do Sono de Maringá Ltda ref tratamento de minha pessoa: - Após receber o Termo de Notificação Fiscal, apresentei minhas justificativas A Delegacia da Receita Federal de Maringá, inclusive com demonstrativos de saques para pagamento dessa despesa, porém a mesma não foi aceita. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.648 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001948/2009-43 4°) R$ 2.500,00 — Renata Ancelmo de Souza — despesas com dentista, apresentado os recibos de pagamento. 5°) R$ 3.705,00 — Fabiola Secco - despesas com fisioterapia, apresentado os recibos de pagamento. II—O DIREITO 1º) Pedro Emerson Peres Garcia é meu filho, apesar de estar casado e não mais ser meu dependente teoricamente, o ajudo em várias despesas, inclusive com o pagamento de seu plano de saúde, pois o mesmo não tem condição financeira de arcar com esse custo. E acima de tudo mãe é mãe. Acredito que são inúmeros os casos semelhantes a esse. R$ 1.187,40 A Unimed. (cópias de comprovantes anexas). 2°) Elisa Peres Garcia é minha irmã, ela é deficiente mental, vive em tempos comigo. Nessa declaração não lancei como dependente, porém paguei os custos com exames de raios-X e gesso, quando a mesma caiu e fraturou o fêmur. R$ 150,00 (cópias de comprovantes anexas). 3°) Instituto do Sono de Maringá, despesas com acompanhamento psiquiátrico (sou professora — hoje em dia isso é ter stress elevadissimo). Pagamento em dinheiro — saque R$2000,00 no mês 11/2005 e saque R$1000,00 no mês 12/2005 — cópia do extrato anexo. A pedido do contratado foram emitidos vários recibos. O restante (R$250,00) foi pago com dinheiro de conta normal. R$ 3.250,00. 4°) Renata Ancelmo de Souza — despesas com dentista — cópia dos recibos de pagamento anexo. 5°) Fabiola Secco — despesas com fisioterapia — cópia dos recibos de pagamento anexo. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. PRÓPRIAS OU DE DEPENDENTES. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física a título de despesas médicas, aquelas destinadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de um de seus dependentes. DESPESA MÉDICA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intimado pela Fiscalização, cabe ao contribuinte comprovar o efetivo pagamento da despesa declarada sob pena de ser glosada a despesa. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/3/2012 (fl.98), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 10/4/2012 (fl. 101), alegando, em apertada síntese, que os recibos seriam os documentos suficientes a fazer prova das despesas médicas declaradas e não poderiam ser desconsiderados pelos Fisco. Argumenta ainda que o Fisco não poderia exigir a apresentação de laudos, exames, receituários, em respeito à privacidade dos contribuintes e em observância ao sigilo profissional dos médicos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.648 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001948/2009-43 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas, para as quais houve intimação para apresentação de provas quanto ao seu efetivo pagamento (fl.46). Em seu recurso, a recorrente alega que os recibos seriam hábeis a fazer a prova exigida e o Fisco não poderia desconsiderá- los. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.648 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001948/2009-43 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Incabível a tentativa de transferir esse ônus para o Fisco. Além disso, o fato de os profissionais em comento eventualmente informarem rendimentos ao Fisco não repercute por si só nestes autos, já que são fatos geradores distintos. O que se discute nestes autos é o atendimento pelo contribuinte das condições para se beneficiar da dedução das despesas médicas, nos termos exigidos pela fiscalização. É possível que a recorrente, como alegado, tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Nada obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, a interessada abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. O pagamento em dinheiro serve muito bem para quitar um débito, mas para comprová-lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa árdua. Por fim, esclareço que a indicação na intimação encaminhada para apresentação de laudos, exames e outros documentos, trata-se de uma alternativa concedida à contribuinte de fazer prova quanto à efetiva prestação dos serviços. Não se trata de uma imposição do Fisco, mas de uma alternativa, ficando a critério da contribuinte a apresentação ou não dos documentos sugeridos. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.648 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001948/2009-43 Dessa feita, sem a prova exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto - Redator designado. Em que pese o bem arrazoado voto da ilustre Relatora, peço vênia para divergir, posto que vislumbro entendimento contrário somente em relação à comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas realizadas, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, vale salientar que, de fato, a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem, feito o registro acima, entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, em relação às despesas médicas pagas às profissionais Renata Ancelmo de Souza (R$ 2.500,00) e Fabíola Secco (R$ 3.705,00), e ao Instituto do Sono de Maringá (R$ 3.250,00), embora os recebidos e notas fiscais emitidos apontem para a ocorrência dos serviços prestados, por si só, não se mostram, de fato, suficientes para atestar os dispêndios realizados, por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 do RIR/99. Entretanto, cabe salientar que a Recorrente declarou na DAA/2006 ter possuído “03 – Disponibilidade em caixa - Brasil - situação em 31/12/2004 e 31/12/2005” - R$ 30.000,00 e 30.000,00”, o que representa prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie com lastro suficiente para arcar com as despesas realizadas no decorrer do ano-calendário de 2005, informação de tal relevância que não mereceu acurada manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora, limitando-se em requerer exclusivamente a comprovação individualizada dos pagamentos, os quais, no particular, podem ser atestados pelos recibos e notas fiscais de prestação de serviços apresentados. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões em contrário – diga-se, de passagem, corroborando e reforçando os recibos emitidos pelos prestadores de serviços contratados (fls. 62/72), merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2006 (fls. 25/28), presumindo- se também que a DAA tenha sido apresentada tempestivamente. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.648 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001948/2009-43 Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer as despesas médicas, no valor de R$ 9.455,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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9032755 #
Numero do processo: 10730.901738/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Hipótese em que não foi comprovado que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor.
Numero da decisão: 9303-011.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Hipótese em que não foi comprovado que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 17 38 /2 00 9- 41 Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3002-000.218, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/07/2005 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição indispensável para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que trouxe, entre outros, que:  As receitas decorrentes dos contratos em discussão encontram-se sujeitas ao PIS e Cofins cumulativos, pois todos os requisitos previstos na alínea “b” do inciso XI do art. 10 da Lei 10.833/03 e alterações posteriores estão presentes, uma vez que sua celebração ocorreu antes Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 de 31.10.03, seu prazo de vigência é superior a 1 ano, seu objeto é o fornecimento de energia inegavelmente um bem e contém clausula de preço determinado;  Todos os contratos foram devidamente homologados pela ANEEL naquelas condições, sendo forçoso concluir, insista-se que as receitas decorrentes enquadram-se na situação descrita na alínea “b” do inciso XI do art. 10 da Lei 10.833/03; Suscita, assim, divergência em relação às seguintes matérias:  Direito de calcular e recolher de forma cumulativa a Cofins e o PIS incidentes sobre as receitas derivadas dos contratos de fornecimento de energia;  Nulidade da decisão em que as autoridades julgadoras se recusam a apreciar a totalidade dos argumentos do recurso voluntário. Em despacho às fls. 572 a 578, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas em relação à divergência quanto ao direito de calcular e recolher de forma cumulativa a COFINS e o PIS incidentes sobre as receitas derivadas dos contratos de fornecimento de energia. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a negativa do provimento ao recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 RICARF/2015 – com atualizações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Passo a analisar o cerne da lide trazida em recurso especial, qual seja, se o reajuste estipulado no contrato descaracteriza o preço predeterminado. Trago, preliminarmente, para aclarar, o art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei 10.833/03, in verbis: "Lei 10.833/03 (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às Normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Pela leitura desse dispositivo, tem-se que não havia nenhuma previsão legal, até o advento da Lei 11.196/05, de alteração do regime de contribuição por aplicação de cláusula de reajuste nos contratos firmados. Não obstante, não tenha tido à época previsão legal até o advento da Lei 11.196/05 dispondo que o reajuste nos contratos firmados implica a alteração do regime tributário, havia sido publicada a Instrução Normativa da Receita Federal determinando a alteração do regime tributário com a existência de cláusula de reajuste, conforme se lê nos arts. 1º e 2º da IN SRF 468/2004, in verbis (Grifos meus): “Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º. (...)." Assevera a autoridade fazendária, assim, através do art. 2º, § 2º, da IN SRF 468/04, ao conceituar o termo "preço determinado", que a existência de cláusula de reajuste descaracteriza o contrato como sendo predeterminado, alterando, consequentemente, a situação da pessoa jurídica da sistemática cumulativa para a não cumulativa das contribuições. Logo, é de se mencionar que a referida Instrução Normativa havia extrapolado seu poder regulamentar, haja vista que tratou o reajuste de preço necessário à sua equalização ao poder da moeda como revisão do preço contratado, conferindo o aumento das alíquotas do PIS - de 0,65% para 1,65% - e da COFINS - de 3% para 7,6% com a alteração da aplicação da sistemática cumulativa para a sistemática não cumulativa. No entanto, vê-se que, em respeito ao Princípio da Legalidade, somente poderia ocorrer aumento de alíquota tributária por meio de lei, em respeito ao art. 97 do CTN, sendo incabível a observância de ato infra legal para este intuito. A IN SRF 468/04, que limitou a acepção do termo "preço predeterminado" restringiu o alcance da norma legal - o art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei 10.833/03, incorrendo em evidente ilegalidade. Não obstante à essa constatação, tem-se que, posteriormente à IN SRF 468/04, especificamente em 22.11.05, foi publicada a Lei 11.196/05 – que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus): “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 o do art. 27 da Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1 o de novembro de 2003.” O que, em respeito à norma legal, que naquele momento dispôs sobre o reajuste de preço para o caso em questão e de forma retroativa – vez que explicitou que o art. 109 da Lei 11.196/05 deve ser aplicado desde 1º de novembro de 2003, passo, forçosamente, a apreciar também a IN SRF 468/04 e a IN SRF 658/06 – não entrando no mérito da discussão acerca da produção dos efeitos retroativos estabelecidos no parágrafo único do art. 109 da Lei. Sendo assim, em melhor análise da IN SRF 468/04, ainda que tenha sido editada à época sem previsão legal de “reajuste de preços”, entendo que o que se está propondo com essa norma é desbordar confusão no ordenamento jurídico – vez que a natureza do evento de reajuste de preço é diferente do evento de revisão de preço. Eis que o reajuste contratual tem a finalidade de se “corrigir monetariamente” o preço já contratado/negociado para se manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato – equalizando o preço já estipulado com o poder da moeda. Ou seja, o reajuste não tem o condão de alterar o preço já contratado/negociado, mas sim, de apenas, em virtude de perdas inflacionárias, adequá-lo à realidade econômica. Enquanto que a revisão do preço, com a definição pela continuidade de determinado serviço e em vista de circunstâncias extraordinárias, p.e. motivos concorrenciais, tem a finalidade de se estipular uma nova equação econômica para se firmar um novo preço junto ao contratado. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 O que, de fato, alteraria o preço do serviço. É de se trazer também que o reajuste usualmente ocorre anualmente e no final do exercício, pois deve considerar os impactos inflacionários do ano corrente, diferentemente da revisão de preço, que poderá ocorrer pelas circunstâncias extraordinárias que influenciam as partes e o mercado (p.e., oferta e demanda). Dessa forma, o reajuste, resultante da simples aplicação do índice de correção monetária não tem o poder de alterar o preço predeterminado. Tanto é assim, que não implica em obrigatoriedade de aditamento do contrato, bastando a previsão de cláusula de reajuste com a estipulação de um índice oficial para a atualização monetária do preço. O que passo, a desconsiderar aquela Instrução Normativa - IN SRF 468/04 - para o caso em apreço, em respeito à natureza dos eventos jurídicos – reajuste e revisão de preços – já que traz que o mero “reajuste” implicaria a alteração do preço antes firmado, confluindo da mudança da sistemática das contribuições Quanto à IN SRF 658/06, publicada posteriormente à Lei 11.196/05 e que revogou a IN 468/04, que trouxe os arts. 3º e 4º, in verbis (Grifos meus): “Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições.” É de se considerar, em vista do exposto, que a IN SRF 658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com o art. 109 da Lei 11.196/05 ao dispor que o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Vê-se que houve citação expressa nos dispositivos da IN SRF 658/06, Lei 11.196/05 e art. 27 da Lei 9.069/95, in verbis (Grifos meus): “Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 10 de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do índice de Preços ao Consumido, Série r IPCr. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: (...) II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; (...)” O que, por conseguinte, poder-se-ia entender que somente poderão ser considerados como contratos pré-determinados aqueles que forem corrigidos com base no custo de produção ou no IPCr, por expressa limitação legal. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 No entanto, data vênia, não compartilho desse singelo entendimento, o que passo a discorrer as minhas argumentações para tal sentimento. A correção monetária de per si por sua natureza mantém o preço predefinido equalizando-o somente com o poder da moeda – o que, a meu sentir, nem precisaria de previsão legal para se fazer tal reajuste – necessário à manutenção de vários negócios jurídicos. Sendo assim, a cláusula de reajuste é admitida para assegurar às partes a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença. Cabe lembrar que a Lei 8.666/93 – que dispõe sobre as licitações e contratos firmados pela Administração Pública, estabelece a observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula de reajuste de preço deve constar não apenas do instrumento contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de licitação (Grifos meus): "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, o dia e a hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (...) Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III- o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;" Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 Com efeito, nota-se que o reajuste apenas representa o repasse da correção monetária durante a vigência do contrato, ou seja, mero reajuste mesmo e não o estabelecimento de um novo contrato – por decorrência de um novo preço – ou seja, reajuste de preço. Tanto é assim, que não tem o condão de provocar alteração contratual, conforme demonstrado no art. 65, § 8º do art. 65 da Lei de Licitações (Grifos meus): "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8.º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento." Em vista do exposto, o mero reajuste de preço, em respeito ao poder da moeda, não altera o contrato já firmado, tampouco há que se falar em mudança do preço acordado. Ou seja, a mera atualização do preço, por decorrência da desvalorização da moeda, não poderia descaracterizar o contrato com preço pré-determinado. Continuando, é de se recordar ainda que os dispositivos da Lei 11.196/05 e da própria IN SRF 658/05, transcritos anteriormente, traz que não se descaracteriza o contrato como predeterminado quando o reajuste de preços considerar percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do art. 27 da Lei 9.069/95 (que citou o índice IPC-r.) Quanto ao índice de atualização, a Lei 11.196/05 e a IN SRF 658/05 até o momento faz menção ao art. 27 da Lei 9.065/95 que, por sua vez, traz que somente poderão ser considerados como contratos pré-determinados quando reajustados pelo IPC-r. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 Mas o índice foi extinto. O que resta a pergunta: como aplicar um índice já extinto? É de se trazer que o IPC-r foi extinto e substituído por outros índices, inclusive o IGPM – índice utilizado pelo sujeito passivo. E, não obstante ter sido também substituído pelo IGPM, importante trazer o que diz o art. 8º da Lei 10.192/01 (Grifos): “Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.” Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 10.192/01 descrito acima, pode-se considerar, para fins de reajuste, o índice previsto contratualmente para esse fim – já que havia sido extinto o IPC-r. Há que se observar também os dizeres do art. 2º da Lei 10.192/01: “Lei nº 10.192/01 Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. (...)” Destarte, tendo em vista que o IGP-M é um Índice Geral de Preços do Mercado e uma das versões do Índice Geral de Preços – IGP, medido pela Fundação Getúlio Vargas e tem Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 como finalidade registrar a inflação de preços, forçoso se afirmar que a utilização desse índice seria aplicável para se alterar o preço contratado/negociado, e não para se atualizar o preço estipulado em contrato. Seria tão danoso tal entendimento de que não se poderia utilizar o IGPM como índice para a atualização do preço no contrato ora firmado - que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel traz em seu site que o reajuste para a atualização monetária dos contratos deve considerar o IGPM. Cabe elucidar que a Aneel foi instituída pela Lei 9.427/96, tendo por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. E, dentre as suas atribuições, consta a gestão dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como atuar para se zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica. Dessa feita, compete a Aneel zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando as práticas de mercado, além de gerir os contratos de concessão de energia elétrica – o que, para tanto, poderá regular o índice a ser utilizado para se atualizar tais contratos. O que efetivamente faz e fez no presente caso ao expor a possibilidade de se utilizar o IGPM como índice de atualização monetária do preço. Frise-se esse entendimento a decisão emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1169088 - MT 2009/0235718-4 – o que peço licença para transcrever a ementa: “Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em torno da intimação pessoal da Fazenda, sob pena de usurpar-se competência reservada ao Supremo, nos termos do art. 102 da CF/88, já que o aresto recorrido decidiu com base em fundamentos essencialmente constitucionais. 3. Inadmissível recurso especial que demanda dilação probatória incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem afirmou, expressamente, tratar-se de impetração preventiva, o que afasta o prazo decadencial de 120 dias para a impetração, premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal. 4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.” Nessa seara, proveitoso trazer também ementa do julgado pelo STJ quando apreciou o REsp 1089998/RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0205608-2 (Grifos meus): “Ementa TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, acompanhando o Sr. Ministro Humberto Martins, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro- Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.” Ademais, cabe trazer ainda que, nos termos do voto do relator do acórdão recorrido – o ilustre ex conselheiro Gilson Macedo trouxe: “[...] A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica APINE – protocolou consulta com fins de averiguar a possibilidade do “enquadramento dos índices utilizados para reajuste de preços dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003, nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da IN SRF nº Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 658/06, sejam eles o IGPM ou quaisquer previstos nos contratos padronizados, nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL ou contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época”. Em resposta à consulta foi apresentado o Ofício 1431/2006SFF/ ANELL, com a seguinte conclusão: [...] Resta, portanto, hialino que o IGPM é índice que se amolda ao comando legal do art 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho de 2006. [...] De outra parte, resta ainda esclarecer que, conquanto tais fatos não tenham sido objeto da Nota Técnica nº 224/2006 – SFF/ANEEL, de 16 de junho de 2006, os demais índices previstos nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL, bem como nos contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época, na medida em que visam exatamente refletir a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, mantendo o poder de compra da moeda, enquadram-se nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/06. Nos termos da consulta formalizada pela APINE – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica, a correção do preço por índices previstos nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL, bem como nos contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época, não descaracteriza o preço predeterminado. A ANEEL é a Agência do governo competente para homologar as tarifas e seus reajustes, segundo as respectivas naturezas e fundamentos econômicos. Deste modo, uma resposta oficial sobre a natureza do reajuste não pode ser descartada por outro órgão do governo, sob pena de arranhar a segurança jurídica que sustenta o direito pátrio. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 Feitas estas considerações, faltava nos autos a comprovação de que o contrato PIE 029.020, celebrado entre a recorrente e a CBEE, cumpriu os requisitos formais e foi aprovado pela ANEEL. Após a diligência proposta por esse Colegiado, os autos retornaram com a informação de que o referido contrato foi apresentado à ANEEL, por intermédio da Carta CBEE 064/02, de 19 de fevereiro de 2002. Ressalto que o Ofício nº 104/2013SEM/ANEEL afirmou categoricamente que o contrato PIE 029.020 cumpriu com todas as exigências previstas na Resolução nº 580, de 18 de dezembro de 2001, que autorizou a CBEE a comercializar energia elétrica no âmbito do mercado atacadista de energia elétrica. Portanto, resta evidente que o contrato PIE 029.020 foi aprovado pela ANEEL e possuía cláusula de reajuste em seu bojo, de sorte que os reajustes praticados foram dentro dos limites previstos na legislação, de forma a não descaracterizar o preço como predeterminado. Assim sendo, não vejo motivos para apurar o PIS e a Cofins pelo regime da não-cumulatividade. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar que as apurações do PIS e da Cofins, referentes aos períodos de apuração 01/01/2004 a 31/12/2005 e 01/03/2006 a 31/03/2006, sejam feitas no regime cumulativo.” Ademais, tenho que para desconsiderar esse ofício, a autoridade fazendária deveria, de acordo com o art. 79, § 1º, do Decreto-lei 5.844/43, produzir contraprova demonstrando que os índices dos contratos eram superiores a esses, atestando eventual falsidade ou inexatidão desse Ofício. Ante todo o exposto, entendo que o reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado, não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 Frise-se tal entendimento a Solução de Consulta da 8ª Região 390 de 2006 - Os reajustes de preço de venda de energia elétrica determinados ou autorizados pela ANEEL, conforme procedimento previsto em cláusula de contrato de venda de energia, os quais expressem exclusivamente a variação de custos do gerador/vendedor, reconhecida por aquela agência, são aceitáveis para efeito do que dispõe o art. 109 da Lei 11.196/05, não descaracterizando o fornecimento a preço predeterminado. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator Designado. Em que pesem a clareza e objetividade constantes do voto da ilustre conselheira relatora, peço licença para dele discordar, pelos fundamentos a seguir apresentados. A matéria controvertida é a sistemática aplicável à recorrente, cumulativa ou não cumulativa, para apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Já enfrentei o tema no acórdão 9303- 008.501, cujo entendimento ratifico aqui. De acordo com o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano e que se refiram a construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, devem permanecer no regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Em relação à regra acima apresentada, o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 esclarece que a caracterização de contrato de fornecimento a preço predeterminado pode ser mantida, mesmo que haja previsão de atualização dos preços, porém estabelece as situações onde isso é possível: (a) quando o reajuste de preços é realizado em função do custo de produção ou quanto o reajuste é baseado em índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.803 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.901738/2009-41 Pois bem, no caso, a atualização dos valores se deu pelo IGP-M, índice que não reflete a variação dos custos dos insumos, mas é composto por uma cesta de valores dissociados desses custos. Portanto, em meu entendimento pessoal, isso já seria suficiente para deslinde da questão, aplicando a sistemática não cumulativa ao contribuinte. Ocorre que, no caso específico, temos outro ponto de extrema importância e que é considerado pela maioria do colegiado, na análise do tema. Com efeito, não houve sequer prova de que a efetiva variação do índice eleito pelo contribuinte, o IGP-M, teve, no período em discussão, variação inferior aos índices aceitos pela legislação. Ressalto meu entendimento pessoal de que, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGPM (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim estaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições. Isso, porque, na verdade, qualquer índice pode ter variação inferior ou superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Em outras palavras, basta o contribuinte estar sujeito a resultados diversos daqueles decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como contrato a preço predeterminado. Por fim, afasto os argumentos referentes à normatização infralegal de agências de controle. Além de desnecessários à solução do litígio, não podem ter efeitos tributários, em função do princípio da legalidade. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000381/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (Relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado como Redator ad hoc Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Redator designado ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (Relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado como Redator ad hoc Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Redator designado ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO (fl. 48 e 49): “Trata o processo de auto de infração exigindo multa isolada no valor de R$ 11.157,51 (fls. 18/21) em razão de o contribuinte ter apresentado declaração de compensação (processo nº 13886.000133/2005-22 – fls. 5/17) onde pretendeu compensar débito de PIS, PA 02/2005, no valor de R$ 14.876,68, com créditos não administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em dissonância com o art. 74, § 12, inc. II, alínea “e”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, que, nesse caso, considera a compensação não declarada. Conforme Termo de Constatação Fiscal nº 01 (fls. 3/4), em razão das compensações consideradas indevidas pelo Despacho Decisório n° 1594/2009 de 08.10.2009 - processo nº 13886.000133/2005-22, a empresa ficou sujeita ao lançamento da multa RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 00 38 1/ 20 10 -1 1 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000381/2010-11 isolada prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, com as redações dadas pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 2004, artigo 117 da Lei n° 11.196, de 2005, e artigo 18 da Lei n° 11.488, de 2007. O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 27 a 28, alegando, que o crédito que detém e que pretendia compensar tem origem na quitação de valor indevidamente inscrito em dívida ativa em 13/02/2004, o qual, na verdade, já havia sido quitado em 30/06/1999, mediante compensação no processo nº 13886.000885/98-79. Alega que, mesmo tendo efetuado a compensação em outro processo, para não ser prejudicada com a inscrição da dívida ativa na PGFN e obter as certidões negativas necessárias ao bom desempenho de suas atividades, quitou o débito mais uma vez, conforme documento 01 (fls. 38/40), persistindo, portanto o crédito, que foi objeto de pedido de restituição objeto do processo nº 13886.000006/2005-23 (Doc. 2 - fls. 42/43). Tal crédito pretendeu compensar com débito no processo 13886.000133/2005-22, este que, por sua vez, acabou sendo pago em 30/10/2009, conforme cópia do Darf à folha 45. Dessa forma, não poderia ser penalizada com a imposição de multa isolada, tendo em vista o mal encaminhamento dado pela RFB ao pedido de restituição do crédito detido no processo nº 13886.000006/2005-23, que deveria seguir o disposto no art. 20 da IN nº 900, de 30/12/2008. Por fim, requer o acolhimento de sua impugnação e, conseqüentemente, o cancelamento da multa isolada imposta.” Da análise do caso, a DRJ/RPO decidiu pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo a multa isolada por compensação indevida/não homologada. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Incide multa isolada sobre o débito objeto de compensação considerada não declarada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando a impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de fundamentação legal, visto que, diferente do que foi concluído pela DRJ, o crédito em questão – que havia sido equivocadamente inscrito em dívida ativa e teve que ser pago para que a empresa pudesse continuar operando com regularidade – se referia a valores devidos a título de IPI, portanto, tributo administrado pela RFB. Nestes termos, requer o provimento do recurso para cancelamento da multa lançada. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000381/2010-11 Conforme se verifica dos autos, a DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação fiscal por entender que compensação não poderia ser considerada declarada por envolver crédito não administrado pela RFB, nos termos do art. 74, §12, II, e da Lei 9.430/98, senão vejamos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Compulsando os autos, verifica-se que, em síntese, a situação que ensejou o pedido de compensação e que permite a determinação da natureza do crédito é a seguinte:  O contribuinte foi alvo de inscrição indevida em dívida ativa em relação a suposto débito de IPI em aberto e, apesar de discordar, optou por proceder com o pagamento requerido como forma de ter acesso a certidões de regularidade fiscal;  Posteriormente, obteve junto à PGFN o reconhecimento da improcedência da inscrição em dúvida ativa, bem como o cancelamento da mesma e a autorização de restituição dos valores indevidamente pagos;  Diante disso, a recorrente pleiteou a compensação do crédito reconhecido em razão de pagamento a maior por meio do Processo nº 13886.000133/2005-22, que foi considerada não declarada pela fiscalização por ser considerada indevida, nos termos art. 74, §12, II, e da Lei 9.430/98;  A empresa procedeu com o pagamento do débito que pretendia compensar no Processo nº 13886.000133/2005-22 e passou a discutir, naqueles autos, possibilidade de ressarcimento do valor em questão;  Em razão da compensação ter sido considerada não declarada, procedeu-se ao lançamento de multa isolada nos autos ora analisados. Diante dos fatos acima narrados, entendo necessário revisitar as regras aplicáveis à compensação a fim de avaliar a existência de direito à recorrente. Primeiramente, vale ressaltar que o art. 74, §12, II, e da Lei 9.430/98 trata de tributos e contribuições não administrados pela SRF. Por sua vez, a IN SRF n. 900/2008, vigente à época dos fatos, dispõe que: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. [...] § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000381/2010-11 I - o crédito que: a) seja de terceiros; b) se refira a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) se refira a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ou f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3 - tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - o débito apurado no momento do registro da DI; III - o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; [...] Do exposto, verifica-se que a norma indica expressamente a vedação à débito inscrito de dívida ativa, mas não inclui no rol de hipóteses de vedação ao crédito advindo de inscrição indevida. Da mesma forma, estabelece que crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB não poderão ser objeto de compensação. Da mesma forma, a restrição do objeto da compensação a tributos administrados pela RFB visa excluir que outros créditos, alheios à competência do Fisco sejam pleiteados – como é o caso dos títulos da dívida pública de natureza não tributária e das antigas contribuição para o INSS. Todavia, o que se verifica no presente caso é que se trata de crédito relativo a pagamento indevido/a maior de valores devidos à título de IPI – tributo que, indubitavelmente, é administrado pela RFB. O fato do mesmo ter sido indevidamente inscrito em dívida ativa, tendo passado pelo crivo da PGFN para que a cobrança fosse cancelada e a restituição autorizada não modifica sua natureza. No caso do débito inscrito em dívida ativa, para além da existência de previsão expressa que veda a possibilidade de sua extinção via compensação, existe lógica para que a compensação seja tratada como não declarada, uma vez que se trata de situação em que o prazo para que o contribuinte regularizasse os valores devidos já se esgotou. Por outro lado, no caso dos autos, tem-se que, por erro da fiscalização e, consequentemente, da PGFN, foi incumbido ao contribuinte ônus indevido, impedindo que o mesmo tivesse acesso a certidões de regularidade fiscal da qual fazia jus e o compelindo a realizar pagamento em duplicidade do IPI devido apenas para continuar a operar normalmente. Em adição, apesar de reconhecer que houve pagamento a maior e cobrança indevida desses valores, a fiscalização busca modificar a natureza do crédito – que é de IPI – para negar que o contribuinte tenha acesso a montante que é reconhecimento seu por direito. Não obstante, o presente processo vem, além de ignorar o pagamento a maior realizado e que é fato incontestável nos autos, impor o recolhimento de multa por um transtorno que causou ao contribuinte. Ora, isso não faz o menor sentido, pois, além de afrontar diretamente os princípios da verdade material, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e segurança Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000381/2010-11 jurídica, implica na possibilidade de enriquecimento sem causa da União, que busca penalizar o contribuinte por equívocos cometidos por seus agentes públicos. Assim, não havendo previsão expressa que permita o enquadramento dos fatos dos autos à situação de “compensação não declarada”, bem como, por não restar configurada a hipótese de compensação com crédito de tributo não administrado pela RFB, por se tratar de crédito proveniente de pagamento em duplicidade de IPI, entendo que assiste razão ao recorrente, de forma que a multa deve ser afastada. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator designado ad hoc No que pese o costumeiro bem lançado voto da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, o Colegiado por maioria entendeu, para instruir melhor os autos e firmar a convicção dos Conselheiros, por baixar o processo em diligência, para que a Unidade de origem junte, por apensação, os autos do processo de compensação de nº 13886.000133/2005-22 (vide Despacho Decisório à fl. 12), em que se decidira pela “compensação não-declarada”, que se tornou o fundamento para o lançamento da multa isolada, que ora se discute. Após a providência, retornar os autos à Turma para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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