Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839825 #
Numero do processo: 35043.001528/2006-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/08/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. 1- De acordo com a norma contida no art. 89 da Lei nº 8212/91, e nos termos da Sentença exarada no MS nº 2005.81.005881-0, somente podem ser compensadas com as contribuições arrecadadas pelo INSS, apenas contribuições da mesma espécie. 2-Nos termos do art. 22 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9876/99 é devida pela empresa, a contribuição de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.587
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/08/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. 1- De acordo com a norma contida no art. 89 da Lei nº 8212/91, e nos termos da Sentença exarada no MS nº 2005.81.005881-0, somente podem ser compensadas com as contribuições arrecadadas pelo INSS, apenas contribuições da mesma espécie. 2-Nos termos do art. 22 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9876/99 é devida pela empresa, a contribuição de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35043.001528/2006-88

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 6813236

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.587

nome_arquivo_s : 20600587_141673_35043001528200688_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35043001528200688_6813236.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4839825

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027940962304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:35Z; created: 2009-08-06T20:59:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:35Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:35Z | Conteúdo => ME - 52EOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 01*.54NAL • Brasília. 00- OS" CCO2/C06 Fls. 125 &flamas as • Me: $a,. 877062 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4w:A 41,145 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .se,Pfr* - SEXTA CÂMARA Processo n° 35043.001528/2006-88 Recurso n° 141.673 Voluntário 0õeCo°°"'rA,Z5 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES of.seout:::0-00° Acórdão n° 206-00.587 puj.k...1 faio Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente APIGUANA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM FORTALEZA - CE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/06/2005 a 31/08/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. 1- De acordo com a norma contida no art. 89 da Lei n° 8212/91, e nos termos da Sentença exarada no MS n° 2005.81.005881-0, somente podem ser compensadas com as contribuições arrecadadas pelo INSS, apenas contribuições da mesma espécie. 2-Nos termos do art. 22 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9876/99 é devida pela empresa, a contribuição de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (11 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO: 4--"EFtE COM O OR4INAL• Processo n.° 35043.001528/2006-88 Acórdão n.• 206-00.587 gradmi. 05- I (r) fd CCO2/C06Fls. I 26 SflMsJm Met: XIS 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO (cDE CONTRIBUINTES or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . v".......--,_ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente VIEIRAV IRA DT-SOUZA Relatora I I i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35043.001528/2006-88 ,Ar _ mota coNseuroftc°""ues.sAL 'NT" CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.587 CO' CURE COM of, Fls. 127 o aiaire sarnaa. SisOe 377162 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 42/45, refere-se às contribuições destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa, no período de 06/2005 a 08/2005. Segundo o Relatório Fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, obtidas através das folhas de pagamento normal; recibos de férias; das rescisões de contrato de trabalho, bem como as remunerações pagas aos contribuintes individuais (autónomos e empresários). Informa, ainda, o referido relatório fiscal que o contribuinte é parte no processo n° 2005.81.005881-0, no qual pleiteou e obteve decisão positiva em primeira instância a inexigibilidade da contribuição para o INCRA. Porém nas competências 06/2005 a 08/2005, além de não recolher a referida contribuição, realizou a compensação do tributo com as contribuições, destinadas à Seguridade Social, descumprindo o determinado na referida decisão que determina que "os valores recolhidos indevidamente a titulo da contribuição adicional ao INCRA não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social". Em virtude disto, a referida compensação não foi considerada pela fiscalização e estão sendo cobradas todas as contribuições exceto a relativa ao INCRA, conforme determinado pela decisão judicial. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação alegando, em síntese, que o eficiente auditor na ânsia de concluir o trabalho e entrar em período de gozo de férias, deu uma interpretação simplória e conveniente em relação à sentença exarada no MS 2005.81.005881-0, comentando mais uma vez, equívoco imperdoável, pois se verifica de maneira cristalina, no seu bojo, que a Autarquia Previdenciária fica impedida de cobrar contribuições para o INCRA, ou seja que tais contribuições são indevidas e portanto, podem ser compensadas. Que o que ficou impedido na sentença foi a possibilidade daquelas contribuições já recolhidas serem restituídas. A secretaria da Receita Previdenciária em Fortaleza, por meio da Decisão- Notificação n° 05.401.4/0310/2006 (fls.68/70), julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INCRA. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. De acordo com a decisão judicial, os valores recolhidos indevidamente a titulo da contribuição adicional ao INCRA não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS. LANÇAMENTO PROCEDENTE." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COIftERE COM O OR:GINAL Processo n.° 35043.001528/2006-88 gradis. ()9-- r OS CCO2/C06 Acórcl5o ri.• 206-00.587 Fls. 128 Salm men Ag Mel. Sa• ene62 Intimada da decisão e com ela não se conformando, a empresa ingressou com recurso a este Conselho, ratificando as alegações trazidas na exordial e inovando com as seguintes argumentações: A ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição devida ao INCRA; Relativamente à compensação, afirma que esta encontra respaldo no artigo 66 da Lei n°8.383/91; Que a juizo do Superior Tribunal de Justiça —STJ, pode ser feita a compensação da contribuição recolhida ao INCRA com as contribuições patronais, recolhidas pelas empresas, inclusive com inicio desde a impetração do Mandado de Segurança, independentemente de decisão judicial; Argui a inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários e contra a multa de natureza confiscatória, sendo que o ato que aplicou a penalidade também ofendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. Foi efetuado depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. Processo n.° 35043.001528/2006-88 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.587 COPCERE COM O OFKUNAL As. 129 %shit O— 1 mia Uns Ira rape 977r62 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito recursal obrigatório. Conforme relatado, fiscal que o contribuinte é parte no processo n° 2005.81.005881-0, no qual pleiteou e obteve decisão positiva em primeira instância a inexigibilidade da contribuição para o INCRA. Porém nas competências 06/2005 a 08/2005, além de não recolher a referida contribuição, realizou a compensação do tributo com as contribuições, destinadas à Seguridade Social, descumprindo o determinado na referida decisão que determina que "os valores recolhidos indevidamente a titulo da contribuição adicional ao INCRA não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social". Em virtude disto, a referida compensação não foi considerada pela fiscalização e estão sendo cobradas todas as contribuições exceto a relativa ao INCRA, conforme determinado pela decisão judicial. A glosa de compensação indevida representa inadimplência do contribuinte referente a contribuição não recolhida em época própria e neste caso, com base no disposto no art. 37 da Lei n° 8.212/91, abaixo transcrito, a auditoria fiscal deverá efetuar o lançamento; "Art. 37 Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." Assim, os valores lançados nada mais são que as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, cujo recolhimento estaria a cargo da empresa, que conforme relatado, o objeto do presente lançamento, são, de fato, as contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais (empresários autônomos), nas competências 06/2005 a 08/2005, previstas no art. 22, inciso I da Lei n° 8212/91, com a redação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. "Art. 12- A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art, 23, é de: 1— Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais em forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador dos serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. jP • Processo n.° 3$043.00 I 528/2006-88 CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.587 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COWERE COAI O OMIN Fls. 130 n SrasIlict, • s 'DÓ IML Seff srres2 III- Vinte por cento sobe o to e ee. neraçoes pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços Cumpre salientar, todavia que no presente caso, as compensações foram efetuadas indevidamente. Pois, embora, a decisão judicial exarada no Mandado de Segurança sob o n° 2005.81.005881-0, (fls. 47/50), na qual se apóia o contribuinte, determina a inexigibilidade da contribuição adicional para o INCRA, ou seja, que as autoridades coatoras abstenham-se de cobrá-la da notificada, e, de fato, autoriza sua compensação, mas condiciona que essa compensação seja feita com contribuições da mesma espécie mas não autoriza sua compensação. Traz ainda, expressamente em seu bojo, que "os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao INCRA não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social" (grifei). Além disso, nos termos do § 2° do artigo 89 da Lei n° 8212/91, somente poderá ser compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "h" e "c", do parágrafo único do artigo 11 da mesma lei, quais sejam: as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; as dos empregadores domésticos e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição. Com relação às demais alegações trazidas no presente recurso, inovações de argumentos, não apresentados na impugnação, de fato, há que se aplicar as disposições contidas no Decreto n° 70.2345/72, Lei n° 9784/99, além do Código de Processo Civil, no sentido de que considerar-se —á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Mesmo que assim não fora, vale esclarecer que as contribuições para o INCRA não são objeto do presente lançamento, como se pode verificar do relatório "Discriminativo Analítico do Débito — DAD" (fls. 4) em que se vê para a rubrica terceiros, a aliquota de 5,6% (excluído 0,2% do INCRA). No que diz respeito à alegação de ilegalidade da exigência de juros de mora calculados mediante aplicação da taxa SELIC, vez que nos termos do art. 161 § 1° do CTN, os juros devem ser 1% ao mês; melhor sorte não assiste ao recorrente, porquanto os juros de mora exigidos no presente lançamento, de igual modo decorrem de legislação especifica, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável." v 4uN00 CONSELHO DE CONTRiBi UNTES • cr-Nr=qt COAI O OR:C4NALProcesso n.° 35043.001528/2006-88 CCO2IC06 Acórdão n°206-00.587 1 3,1114, A9.- os- 02 Sierel Malaitagr - - - - Fls. 131 Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Reg . mento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a arguição de inconstitucionalidade da Lei n°8212/91. Assim, correto é o lançamento, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição, posto que observou todos os requisitos legais para sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n°8212/91. Isto posto e; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão Notificação n°05.401.4/0310/2006. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 ea CLEUSA VIEIRA O SOUZA Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

score : 1.0
9801250 #
Numero do processo: 18220.723150/2020-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONTAGEM. ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A contagem do prazo decadência da multa isolada prevista no §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplicada nos casos em que não houver a declaração de compensação, rege-se pelo disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. O pagamento do débito indicado em declaração de compensação não homologada, após a emissão do despacho decisório, não tem o condão de afastar a aplicação da multa isolada prevista no prevista no §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Por terem critérios materiais distintos, que visam penalizar condutas completamente diferentes, não há que se falar em concomitância da multa de mora, devida pelo pagamento a destempo do tributo, e da multa isolada, devida nos casos em que a declaração de compensação não é homologada pela administração tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NÃO VIA ADMINISTRATIVA. Nos termos excerto da súmula 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-006.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONTAGEM. ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A contagem do prazo decadência da multa isolada prevista no §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplicada nos casos em que não houver a declaração de compensação, rege-se pelo disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. O pagamento do débito indicado em declaração de compensação não homologada, após a emissão do despacho decisório, não tem o condão de afastar a aplicação da multa isolada prevista no prevista no §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Por terem critérios materiais distintos, que visam penalizar condutas completamente diferentes, não há que se falar em concomitância da multa de mora, devida pelo pagamento a destempo do tributo, e da multa isolada, devida nos casos em que a declaração de compensação não é homologada pela administração tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NÃO VIA ADMINISTRATIVA. Nos termos excerto da súmula 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18220.723150/2020-18

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6812455

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.409

nome_arquivo_s : Decisao_18220723150202018.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 18220723150202018_6812455.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

id : 9801250

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027943059456

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-24T20:05:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-24T20:05:28Z; Last-Modified: 2023-03-24T20:05:28Z; dcterms:modified: 2023-03-24T20:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-24T20:05:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-24T20:05:28Z; meta:save-date: 2023-03-24T20:05:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-24T20:05:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-24T20:05:28Z; created: 2023-03-24T20:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-24T20:05:28Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-24T20:05:28Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18220.723150/2020-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.409 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente AMBEV S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONTAGEM. ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A contagem do prazo decadência da multa isolada prevista no §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplicada nos casos em que não houver a declaração de compensação, rege-se pelo disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. O pagamento do débito indicado em declaração de compensação não homologada, após a emissão do despacho decisório, não tem o condão de afastar a aplicação da multa isolada prevista no prevista no §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Por terem critérios materiais distintos, que visam penalizar condutas completamente diferentes, não há que se falar em concomitância da multa de mora, devida pelo pagamento a destempo do tributo, e da multa isolada, devida nos casos em que a declaração de compensação não é homologada pela administração tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NÃO VIA ADMINISTRATIVA. Nos termos excerto da súmula 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 31 50 /2 02 0- 18 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.409 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723150/2020-18 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Auto Infração lavrado em face de Ambev S/A, ora Recorrente, através do qual foi constituída multa isolada, com base no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Em síntese, ao não homologar três declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte (DCOMPs 38175.98378.231015.1.3.02-7307, 15524.58472.251115.1.3.02-7797, 07011.98462.231215.1.3.02-4801, 41897.11195.250116.1.3.02-5802, e 30866.56782.250216.1.3.02-0709), cujo valor total dos débitos era de R$30.541.778,45, a fiscalização constituiu multa isolada no valor de R$15.270.889,22, que, nos termos daquele dispositivo legal, corresponde a 50% “do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. Devidamente intimada do lançamento, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa apontando (i) que quitou, via parcelamento especial, os débitos indicados nas declarações de compensação antes de o Auto de Infração em comento ser lavrado e que, por isso, não haveria infração quando foi intimada do AI. Pugnou, ainda, (ii) pelo reconhecimento da decadência para o fisco constituir a penalidade, sob o argumento de que teve “ciência do auto de infração exigindo multa isolada em 06/11/2020, data em que o direito da Fazenda de lançar a multa isolada já foi alcançado pela decadência, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre as datas de transmissão das DCOMPs e a data da notificação sobre a multa ora combatida”. Argumentou, subsidiariamente, que (iii) a multa em comento afrontaria o seu direito de petição. Por fim, aduziu que (iv) a multa isolada não poderia ser aplicada de forma “concomitante com a multa de mora exigida no Processo de Crédito”. Ao analisar o apelo do então Impugnante, a “Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07” entendeu por bem “rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à impugnação, permanecendo a multa isolada, nos termos constituídos no auto de infração”: Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente, repisa os argumentos que já haviam sido tecidos na Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.409 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723150/2020-18 Impugnação Administrativa. Apenas no primeiro tópico do seu apelo, em que tratou da impossibilidade de aplicação da penalidade, porque teria realizado o pagamento dos débitos, requereu também o reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos preconizados no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator, via sorteio. É este o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 09/06/2021 (comprovante de fls. 164), apresentando o Recurso Voluntário no dia 30/06/2021 (comprovante fls. 166), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA MULTA PREVISTA NO §17, DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/96. Como demonstrado no relatório acima, o Recorrente se insurge contra Auto de Infração, que constituiu multa isolada, com base no que dispõe o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem a seguinte redação: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Neste sentido, sem maiores dúvidas, o que se depreende da leitura do dispositivo legal é que o fato gerador da penalidade em comento é a não homologação de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte, sendo que a sua base de cálculo, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.097/15, é o débito indicado para pagamento na declaração de compensação. Não há, assim, divagações a se fazer, ou seja, não sendo homologada a compensação (fato gerador), aplicar-se-á multa isolada, que corresponderá a 50% do débito (base de cálculo) indicado na declaração de compensação. Sabe-se, por outro lado, que o dispositivo legal, desde sua introdução, é objeto de diversas críticas e questionamentos, em especial, quanto a sua constitucionalidade. Inclusive a ausência de respaldo, no Texto Constitucional de 1988, para aplicação da penalidade já chegou no âmbito do Poder Judiciário, notadamente no Supremo Tribunal Federal. Contudo, até a presente data, não houve um pronunciamento definitivo do STF na ADI 4905, processo no qual se discute a (in)constitucionalidade do dispositivo legal em comento. Por outro lado, o Recorrente não noticiou, em seu apelo, que tem decisão judicial individual favorável e transitada em julgado para afastar a aplicação da penalidade. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.409 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723150/2020-18 Assim, até que haja um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, sendo a lei que instituiu a multa isolada válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio, dentro dos limites do processo administrativo tributário, não pode este CARF afastar a aplicação da penalidade, caso se comprove que ocorreu a prática da infração prevista na legislação. Pois bem. No presente caso, o Recorrente argumenta que, ao optar pelo pagamento, via parcelamento, dos débitos indicados nas declarações de compensação não homologadas, mesmo tendo feito essa opção após a emissão do despacho decisório, o Auto de Infração combatido não poderia ter sido lavrado. Segundo suas argumentações, quando intimado do AI, não existiria mais infração passível de ser penalizada, uma vez que os débitos já estariam parcelados. Não assiste razão ao Recorrente. Explica-se. A infração em comento, como mencionado, se dá pela não homologação da declaração de compensação. O fato de o contribuinte ter optado pelo pagamento ou até mesmo pelo parcelamento do débito, com toda venia, só reforça o entendimento pela aplicação da penalidade, mesmo que este relator tenha a convicção pessoal pela inconstitucionalidade do dispositivo legal. Como muito bem colocado no acórdão recorrido, quando o contribuinte desistiu da manifestação de inconformidade que atacava o despacho decisório que não homologou as declarações de compensação e fez o parcelamento dos débitos, a “não homologação das compensações restou definitivamente configurada, no âmbito administrativo”. Assim, não há dúvidas de que houve a prática da infração passível de penalidade, que é, reitere-se, justamente ter não homologada declaração de compensação. Por outro lado, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional ao presente caso, uma vez que, como sabido, a denúncia espontânea é um “estímulo” dado pelo legislador ao contribuinte, quando este se antecipa à fiscalização e “confessa” a prática de algum ilícito, ficando livre, assim, da penalidade decorrente da prática de conduta contrária à legislação. Como ensina Luciano Amaro, “a denúncia é motivada pelo arrependimento do infrator (ainda que o arrependimento seja temperado pelo medo de vir sofrer alguma sanção).” 1 Ocorre que, quando o contribuinte optou pelo parcelamento dos débitos, as declarações de compensação, nos termos do despacho decisório exarado, já haviam sido não homologadas pela fiscalização, ou seja, já havia se consumado o fato gerador (critério material) ensejador da penalidade. Apenas para argumentar, poder-se-ia cogitar em aplicação do instituto da denúncia espontânea, somente se o contribuinte tivesse desistido das declarações de compensação transmitidas, antes de haver um despacho decisório, o que não aconteceu no presente caso. Assim, uma vez configurada a prática da ilicitude, correta a aplicação da penalidade prevista no ordenamento jurídico pátrio. Desta forma, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DA DECADÊNCIA 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. Pág. 452. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.409 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723150/2020-18 Em argumento subsidiário, o Recorrente aduz pela ocorrência da decadência parcial no presente caso. Segundo suas alegações, o prazo decadencial para fiscalização constituir a penalidade em comento teria início com a transmissão das declarações de compensação. Argumenta, assim, que: (...)só tomou ciência do auto de infração exigindo multa isolada em 06/11/2020, data em que o direito da Fazenda de lançar a multa isolada já foi alcançado pela decadência, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a data de transmissão da DCOMP 38175.98378.231015.1.3.02-7307 e a data da notificação sobre a multa ora combatida. A Turma de Julgamento a quo, ao apreciar este ponto de insurgência do Recorrente, invocando o que restou definido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 29/2010, pontuou que, no presente caso, o marco inicial para contagem do prazo decadencial seria da transmissão da declaração de compensação e que se aplicaria o disposto no artigo 173 do CTN, em detrimento do artigo 150, § 4º também do Código Tributário Nacional. Pois bem! A princípio, este relator, como demonstrado acima, entende que o fato gerador da penalidade em questão é a não homologação da declaração de compensação. Assim, só se poderia verificar se houve ou não o cometimento do ilícito por parte do contribuinte, após o pronunciamento da autoridade fiscal, via despacho decisório. Ou seja, só com a devida expedição deste é que se iniciaria o prazo decadencial para constituição de ofício, via Auto de Infração, da multa isolada. De toda forma, a par deste entendimento, que, a princípio, vai de encontro à posição da COSIT, nos termos da mencionada Solução de Consulta Interna nº 29/2010 2 , citada na decisão recorrida, no presente caso, não há que se falar em aplicação da contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, ou seja, in casu, deve-se observar o que dispõe o artigo 173, inciso I daquele Código. É que, como sabido, a contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN aplica-se, tão somente, nos casos dos tributos sujeito ao lançamento por homologação, quando for constatado o pagamento parcial do tributo. Este entendimento está consolidado no âmbito do Poder Judiciário, notadamente no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, Rel. Min; Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. 2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 2 Importante pontuar que, em pesquisada realizada, não se encontrou o inteiro teor da SC Interna COSIT nº 29/2010. Desta forma, este relator não teve acesso aos fundamentos que levaram ao entendimento exarado na ementa daquela SC, que, como mencionado, foi citada no acórdao recorrido. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.409 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723150/2020-18 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1277854/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012) (destacou-se) No presente caso, por se tratar de uma penalidade (multa isolada), por óbvio, não há que se falar em pagamento antecipado, mesmo que parcial, por parte do contribuinte. Sequer se está tratando de um tributo sujeito ao lançamento por homologação e sim de uma penalidade, que só pode ser aplicada de ofício pela fiscalização. Mutatis mutandis, há muito este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se posicionado pela aplicação da contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, para aqueles casos em que houver a aplicação de multa isolada pela fiscalização. Esta é a orientação constante das súmulas CARF nº 104 e 174, in verbis: Súmula CARF nº 104 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 174 Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Considerando que a Declaração de Compensação não homologada e que deu ensejo à penalidade ora em discussão foi transmitida em outubro de 2015, o prazo decadencial, nos termos definidos pelo artigo 173, inciso I do CTN, começou a correr em 01/01/2016. Como o contribuinte foi intimando do lançamento em 06/11/2020, não houve o transcurso do prazo decadencial. Portanto, vota-se por REJEITAR a prejudicial de mérito de decadência invocada no Recurso Voluntário. ILEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA POR AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO. Em outro tópico do Recurso Voluntário, o contribuinte desenvolve longa argumentação, aduzindo que a penalidade em comento, em suma, feriria o direito constitucional de petição, a presunção de boa-fé e o direito de acesso à informação e, por isso, sua aplicação deveria ser afastada por este Tribunal Administrativo. Contudo, ao fim e ao cabo, neste tópico, o que pretende o Recorrente é que seja declarada, na via administrativa, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasou o Auto de Infração, o que não se pode admitir. Como sabido, nos termos da Súmula nº 02, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desta forma, mesmo que este relator tenha a convicção de que a penalidade prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 afronta diversos princípios constitucionais, dentre eles aqueles invocados pelo contribuinte em seu apelo, o contencioso administrativo tributário não é o local apropriado para esse tipo de discussão. Como já mencionado, é do Poder Judiciário a competência para dizer se determinada legislação está de acordo com o Texto Constitucional ou não. E, enquanto não Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.409 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723150/2020-18 houver um posicionamento definitivo e vinculante daquele Poder da República, a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico deve ser aplicada em sua inteireza pelo julgador administrativo. Portanto, vota-se POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário também neste ponto. DA CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. Por fim, no Recurso Voluntário, o Recorrente, invocando o excerto da súmula CARF nº 105, alega que não se pode admitir a cumulação das penalidades (de mora e a isolada). Aduz, neste sentido, que, ao ver suas declarações de compensação não serem homologadas, teve que suportar o pagamento da multa de mora, pelo pagamento a destempo dos débitos indicados naquelas declarações. Ao mesmo tempo, segundo suas alegações, no presente processo, está sendo cobrada uma penalidade “50% do valor do débito considerado não compensado em DCOMP – o mesmo débito que já havia sido alvo da multa de mora”. Assim, afirma que “a multa isolada de 50% deve ser cancelada, mantendo-se tão somente a multa de mora exigida no r. despacho decisório proferido no Processo de Crédito, sob pena de consagração do bis in idem e afronta ao artigo 146 do CTN”. Mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente. Em primeiro lugar, com toda venia, não se pode olvidar que o entendimento consignado na Súmula CARF nº 105 não tem qualquer relação com a presente discussão. O que restou sumulado pelo CARF é bastante específico e trata da cumulação de penalidades (multa de ofício e isolada) quando do lançamento do IRPJ e da CSLL. A primeira, é aplicada pela constituição de ofício do crédito tributário e a segunda pelo não recolhimento das estimativas mensais, no caso dos optantes pela apuração anual do tributo. Veja-se o excerto da súmula: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O entendimento consolidado no âmbito da referida súmula, que, inclusive, para alguns conselheiros, não se aplica a fatos geradores posteriores ao ano de 2007, está arrimado no entendimento de que se estaria penalizando duas vezes o contribuinte, sobre os mesmos fatos, já que as estimativas seriam mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos geradores ocorrem apenas ao final do ano-calendário. Assim, se há constituição de ofício dos tributos, após o encerrado o ano- calendário, a multa aplicada de ofício, no percentual de 75%, absorveria aquela prevista para o não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas, que é de 50% (princípio da consunção). O presente caso, entretanto, nada tem a ver com esta discussão. De fato, o não pagamento tempestivo do débito indicado na declaração de compensação, enseja a imposição da multa de mora, justamente porque o contribuinte deixou de pagar, no tempo correto, o tributo que devia. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.409 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723150/2020-18 Por outro lado, a multa em comento, é e deve ser aplicada quando não houver a homologação da compensação. Em que pese terem “bases de cálculo” iguais (que é justamente o débito indicado na declaração de compensação), as penalidades visam punir condutas completamente distintas: uma pune o pagamento a destempo do tributo, a outra pune a apresentação de declaração incorreta, ou seja, sem que haja a existência de crédito líquido e certo, passível de ser compensado. O critério material das penalidades é completamente distinto. Inclusive, a esta mesma conclusão chegou a Turma de Julgamento a quo, quando diz, no acórdão recorrido, que “a multa e os juros de mora, no primeiro caso, tem como fato gerador, a falta de pagamento dos tributos no prazo de seu vencimento; já no segundo caso, tem como fato gerador a compensação indevida, em decorrência de sua não homologação. Portanto, descabe a alegação de dupla incidência”. Desta feita, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, também no ponto em que alega a concomitância das penalidades. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, vota-se por: - REJEITAR a prejudicial de mérito de decadência; - NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 196DF CARF MF Original

score : 1.0
9798997 #
Numero do processo: 11060.000128/2007-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 134 NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que a decisão recorrida afastou a exclusão da contribuinte do Simples Federal com fundamento na Súmula CARF nº 134 (A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade), o conhecimento do recurso especial resta prejudicado à luz das normas regimentais do CARF.
Numero da decisão: 9101-006.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 134 NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que a decisão recorrida afastou a exclusão da contribuinte do Simples Federal com fundamento na Súmula CARF nº 134 (A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade), o conhecimento do recurso especial resta prejudicado à luz das normas regimentais do CARF.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11060.000128/2007-60

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810422

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.510

nome_arquivo_s : Decisao_11060000128200760.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 11060000128200760_6810422.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9798997

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027946205184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T16:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T16:58:59Z; Last-Modified: 2023-03-21T16:58:59Z; dcterms:modified: 2023-03-21T16:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T16:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T16:58:59Z; meta:save-date: 2023-03-21T16:58:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T16:58:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T16:58:59Z; created: 2023-03-21T16:58:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-21T16:58:59Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T16:58:59Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.000128/2007-60 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.510 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOS MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 134 NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que a decisão recorrida afastou a exclusão da contribuinte do Simples Federal com fundamento na Súmula CARF nº 134 (A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade), o conhecimento do recurso especial resta prejudicado à luz das normas regimentais do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 01 28 /2 00 7- 60 Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.510 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.000128/2007-60 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 796/801) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1402-005.438 (fls. 747/767), o qual deu provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SÚMULA CARF nº 134. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EFETIVA EXECUÇÃO. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. No seu Apelo, a PGFN sustenta que tal decisão divergiria dos Acórdãos nº s 1101- 000.728 e 3802-00.028. Despacho de fls. 805/810 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) No presente caso a contribuinte foi excluída do Simples Federal em razão de que, no transcorrer do período fiscalizado (01/2003 a 09/2006), seu contrato social previa o exercício de atividade vedada, qual seja, prestação de serviços de portaria e monitoramento de alarmes em prédios residenciais e comerciais. Após a exclusão, formalizou-se lançamentos para exigir os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, e Contribuições para a Seguridade Social neste mesmo processo e em autos apensados de nº 11060.003140/2008-15 e 11060.003139/2008-82. O relatório que antecede os votos explica que a contribuinte não apresentou argumentos que negassem o exercício da atividade vedada, seja em sede de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário, mas apenas acusou de ilegal e nulo o procedimento de exclusão. O voto vencido observou que além de a contribuinte não ter negado o exercício da atividade vedada, os autos teriam sido instruídos com notas fiscais que acusavam que os serviços prestados, na maior parte, foram descritos como “serviços de portaria”, que seria prática vedada pela legislação. De outro giro, o voto vencedor sustentou que Não houve por parte da fiscalização a busca de outros elementos que comprovassem a execução da atividade da prestação de serviços de vigilância. O ato declaratório deu-se com base na representação na atividade constante do contrato social da recorrente. Além disto, considerou que a atividade efetivamente desenvolvida pela contribuinte fora o serviço de portaria, que não se confundiria com o de vigilância, e não impediria a opção pelo regime do Simples. O primeiro paradigma - Acórdão nº 1101-000.728 – cuja ementa já se encontra transcrita neste despacho, linhas acima, pode ser compulsado no sítio do CARF e foi reformado parcialmente, mas não na parte que aproveita à argumentação da Recorrente, de modo que, sob o aspecto formal, pode servir como paradigma. Naquele caso, em decorrência de representação do INSS, o sujeito passivo havia sido excluído do Simples Federal por força do exercício de atividades de locação de mão-de- obra, vedada à opção. Em sede de manifestação de inconformidade o sujeito passivo contestou a legalidade do procedimento de exclusão por violar diversos princípios. Na Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.510 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.000128/2007-60 esfera recursal, buscou descaracterizar suas atividades como locação de mão-de-obra, relacionando um rol de outras atividades que afirmou praticar. O voto condutor, contudo, observou que o sujeito passivo, ao pretender mostrar que praticaria outros serviços, acabou por admitir o exercício de outras atividades que considerou vedadas, como os serviços de portaria, zeladoria, limpeza e vigilância. É o que se extrai do seguinte trecho do voto, com destaques acrescidos: [...] Ora, parece incontroverso que a empresa desenvolvida pela interessa se subsume, sim, parcialmente, à hipótese do citado artigo 9º, inciso XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317/96, reproduzido pelo artigo 20, inciso XI, alínea “e”, da Instrução Normativa SRF nº 608/06. O ADE extrusor, ao transcrever o dispositivo normativo pertinente, extraído da estresida IN, proibitivo da manutenção da recorrente no regime beneficiado de recolhimento e apuração, negritou a expressão “locação de mão-de-obra, dando a entender que esta era a razão primeira do desenquadramento operado. Por esse motivo, então, as tentativas recursais se adstringiram a buscar desqualificar esta caracterização, sem se preocupar com o fato de se estar confessando, simultaneamente, a oferta de “serviços de limpeza” e de “serviços de vigilância” (portaria e zeladoria), igualmente vedados pela legislação regente. Obviamente, tudo isso não implicou em qualquer prejuízo ao sujeito passivo, uma vez que o fundamento legal de seu expurgo junto ao Simples Federal remanesceu, de toda forma, o mesmo – é dizer, permaneceu sendo o artigo 9º, inciso WII, alínea “f”, da Lei nº 9.317/96, de feição idêntica ao do artigo 20, inciso XI, alínea “e”, da Instrução Normativa SRF nº 608/06. [...] Neste paradigma, como se vê, considerou-se que os serviços de portaria e zeladoria equivalem a serviços de vigilância, cuja prática é vedada para as empresas que optaram pelo Simples Federal. De outro giro, no acórdão recorrido o voto vencedor entendeu que serviços de zeladoria não são vedados para a opção e manutenção no Simples Federal. Este paradigma, portanto, caracteriza a divergência jurisprudencial suscitada. A ementa do segundo paradigma - Acórdão n° 3802-00.028 – também já se encontra transcrita neste despacho. A decisão pode ser obtida no sítio do CARF e não se encontra reformada. Em decorrência de representação feita pela auditoria fiscal do INSS a empresa contribuinte fora excluída do Simples Federal por praticar atividade vedada - cessão de mão-de-obra, apurada durante fiscalização junto à sua cliente, e confirmada pelo Secat da DRF em Curitiba/PR. Em manifestação de inconformidade o sujeito passivo alegou que os serviços de portaria constantes de seu objeto social consistiriam em manutenção das catracas e aparelhos de cartão ponto, bem como fornecimento de peças para os referidos aparelhos. Alegou ser equivocado o entendimento de que cede porteiros, agentes de portaria, recepcionistas. O voto proferido neste paradigma delimitou o deslinde da questão em definir se a atividade de prestação de serviços de locação de mão-de-obra elencados no inciso XII, "f" do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, está, efetivamente sendo prestado pela recorrente, na forma como dá conta o objetivo social da empresa, "Serviços de Portaria". Encampando a mesma tese defendida no paradigma anterior, esta decisão assentou que as notas fiscais apresentadas registraram “serviços de portaria” e, nessas condições, a prática de atividade vedada. É o que consta dos seguintes excertos do voto: [...] A recorrente alega em seu recurso (f1.50), que por entendimento de Serviços de Portaria está implícito muitas formas de atividades, entre elas estão as que a executada realiza, como a supervisão, manutenção e conservação de equipamentos utilizados em portaria, e complementa; "Dessa forma, a empresa não pode ser excluída do Simples pela alegação de que presta locação de mão - de — obra."(fi.51) Inobstante, pela leitura dos documentos anexados aos autos, depreende-se que a notas fiscais de Prestação de Serviços, de n's 003 a 007, todas emitidas em 2003 não a Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.510 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.000128/2007-60 socorrem, considerando que não especificam quais os serviços que foram prestados, objetos da emissão daqueles documentos fiscais de forma Documentos outros, não foram carreados aos autos de forma a corroborar com saciedade a afirmativa constante à ff 50. [...] Dessa forma, os serviços que a empresa se dispôs a prestar (Serviços de Portaria), constante de seu Contrato Social, vem de afrontar ditame expresso na norma de regência, considerando o impedimento constante no inciso XII, "f', do art. 9', da Lei n° 9.317/96. Este paradigma é apto a caracterizar a divergência pois encampou o entendimento de que os serviços de portaria implicam em atividade vedada para opção e manutenção no Simples Federal. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Chamada a se manifestar, a contribuinte permaneceu silente. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e parcialmente transcrito a seguir: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.510 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.000128/2007-60 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Além da caracterização da divergência jurisprudencial, as regras regimentais acima transcritas ainda estabelecem que não cabe recurso especial (i) contra decisão fundamentada em Súmula do CARF, bem como (ii) quando à matéria não prequestionada. Nesse ponto, cumpre inicialmente observar que o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF (Versão 3.1. Dez. 2018) registra expressamente que “há casos de matérias que são decididas aplicando-se fundamentos diversos autônomos, de sorte que qualquer um deles, isoladamente, é apto a fundamentar a conclusão do voto sobre aquela matéria. Nesse caso, o seguimento da matéria à Instância Especial pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial acerca de todos os fundamentos”. E sobre o “prequestionamento”, referido Manual esclarece que: 2.2.1 Prequestionamento No caso de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, a matéria tem de ser prequestionada, ou seja, no acórdão recorrido tem de haver manifestação sobre ela. Caso isso não ocorra, deve ser negado seguimento ao recurso, no que tange ao tema não prequestionado (§5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Embora referido dispositivo só exija do sujeito passivo a demonstração de prequestionamento, isto não significa que a Fazenda Nacional possa apresentar recurso especial acerca de matéria não tratadas no acórdão recorrido, pois a demonstração da divergência exige, necessariamente, que a matéria tenha sido examinada pelo Colegiado recorrido. A divergência pode ser extraída pelo cotejo dos votos condutores dos julgados em confronto, ou das respectivas ementas, desde que estas traduzam efetivamente o que restou decidido nos acórdãos. Os relatórios dos acórdãos recorrido e paradigma também 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.510 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.000128/2007-60 podem ser cotejados, quando esse cotejo seja útil à demonstração de similitude fática entre os julgados. Entretanto, se o examinador, para aferir a divergência, tiver de recorrer a outras peças do processo (Recurso Voluntário, Impugnação, Auto de Infração etc.), já é um sinal de que não houve prequestionamento. Observe-se que o sujeito passivo pode ter suscitado a matéria em sede de Recurso Voluntário. Entretanto, se o voto vencedor do acórdão recorrido silenciou sobre o tema, sem que o sujeito passivo tenha oposto os necessários Embargos de Declaração para suprir a omissão, considera-se que não houve o prequestionamento. Isso porque não há como efetuar o confronto entre recorrido e paradigma, se o recorrido sequer se pronunciou sobre a matéria suscitada. Pois bem. Nessa situação particular, cumpre observar, primeiramente, que o voto vencido do acórdão ora recorrido registra que: Compulsando os autos, em análise detida, verifico que o Parecer DRF/STM/Sacat nº 61, de 13/02/2007 (efls. 368/370), que fundamentou o ADE de exclusão (efl. 371/372), contextualiza que foi utilizado basicamente o que consta no objeto social para promover tal exclusão. Tal parecer se valeu da representação fiscal – exclusão do simples (em 19/01/2007 - efl. 348) para tanto, que a motivação foi decorrente de tal situação – atividade econômica vedada que consta no objetivo social do contrato social e alterações. Ou seja, a exclusão do simples federal, com efeitos a contar de 01/01/2002 se deu basicamente pelo contrato social e a atividade ali constante. Na sua defesa da exclusão do simples federal, apresentada através de SRS – solicitação de revisão da exclusão do simples, recebida em 27/03/2007, não há nenhuma defesa do mérito da questão, cingindo-se basicamente na questão de que o ADE não se prestaria a tal exclusão, e sim por lei ordinária. Frisa-se: em nenhum momento há contestação do exercício da atividade pela qual é imputada. (...) Paralelo a isso, temporalmente falando, temos nos autos, o relatório de fiscalização, para autuação dos valores declarados no simples federal, lavrado em 25/09/2007, e cientificado em 01/10/2007, em há menção explícita do exercício do contribuinte de atividade vedada. Tal procedimento fiscalizatório, para todos os atos no processo, teve início através do termo de início de fiscalização cientificado em 01/11/2006. Depois de promovida a exclusão, ocorre a autuação fiscal das receitas declaradas no simples federal, agora no lucro real. Tal procedimento fiscalizatório teve início antes da exclusão do simples federal – termo de início datado de 01/11/2006. Tais informações foram extraídas com base na documentação fiscal e contábil do contribuinte, incluindo várias notas fiscais (efls. 130 e segs), que comprovariam a atividade vedada. Exemplificativamente, a nota fiscal nº 1905 (efl. 130), tem a seguinte descrição da atividade: referente a serviço de portaria no mês de fevereiro. Nota fiscal emitida em 11/02/2003. E assim são as notas fiscais seguintes, até a e-fl. 143, todas com praticamente a mesma descrição da atividade. Ou seja, há elementos comprobatórios nos autos da efetiva execução da atividade vedada. E frise-se, em nenhum momento o contribuinte contestou este exercício. Assim, de antemão, não vislumbro no presente processo a aplicação da súmula CARF nº 134, se algum dos pares deste colegiado suscitar tal questão. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.510 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.000128/2007-60 Há a eventual discussão nos autos dos termos que geraram o ADE do simples federal, em que há o teor que foi uma atividade vedada, mas depois confirmada com elementos probatórios desta atividade, e, também, o aspecto que em nenhum momento o contribuinte questionou nos autos do não exercício desta atividade vedada – inclusive, pelo contrário. (...) Já do voto vencedor extrai-se que: Observa-se que trata-se de uma exclusão de ofício do regime do Simples Federal, com base no atividade descrita no contrato social, cuja efetiva execução não foi comprovada, portanto aplicável a Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Não houve por parte da fiscalização a busca de outros elementos que comprovassem a execução da atividade da prestação de serviços de vigilância. O ato declaratório deu-se com base na representação na atividade constante do contrato social da recorrente. Data vênia o decidido no acórdão recorrido, entende-se que a partir dos documentos acostados aos autos (contratos de prestação de serviço e notas fiscais) que a atividade efetivamente desenvolvida pela recorrente é o serviço de portaria. Ante a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de vigilância, verifica- se que se trata de simples prestação de serviço de portaria, cuja atividade não impede a opção do contribuinte pelo regime do Simples. Como se nota, o acórdão ora recorrido deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte com base em dois fundamentos: (i) um, digamos, principal, consistente na aplicação da Súmula CARF nº 134, sob a premissa de que a exclusão de ofício do regime do Simples Federal teria ocorrido apenas com base na atividade descrita no contrato social, mas cuja efetiva execução não foi comprovada pela fiscalização; e (ii) um subsidiário, qual seja, o de que serviço de portaria prestado pela contribuinte sequer impediria a opção pelo regime simplificado de tributação. Trata-se o acórdão recorrido, portanto, de decisão proferida com base em entendimento sumulado. Tendo isso em vista, e considerando que não houve oposição de embargos de declaração pela PGFN, que inclusive não motivou qualquer alegação contrária à aplicação da referida Súmula no recurso especial, recurso este que, aliás, suprimiu o trecho da invocação desse verbete sumular na parte transcrita da decisão recorrida (vide fls. 797/798), o seu conhecimento resta prejudicado à luz das normas regimentais deste E. Conselho. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.510 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.000128/2007-60 Fl. 830DF CARF MF Original

score : 1.0
9798853 #
Numero do processo: 10070.001791/2007-08
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento.
Numero da decisão: 9101-006.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10070.001791/2007-08

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810351

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.508

nome_arquivo_s : Decisao_10070001791200708.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 10070001791200708_6810351.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9798853

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027948302336

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-20T19:05:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-20T19:05:58Z; Last-Modified: 2023-03-20T19:05:58Z; dcterms:modified: 2023-03-20T19:05:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-20T19:05:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-20T19:05:58Z; meta:save-date: 2023-03-20T19:05:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-20T19:05:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-20T19:05:58Z; created: 2023-03-20T19:05:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-03-20T19:05:58Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-20T19:05:58Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10070.001791/2007-08 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.508 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NIMBI S.A. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o vencimento da obrigação e o protocolo do pedido de cancelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do acórdão de nº o acórdão nº 3102-00.128 (da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), proferido em 27/03/2009 (e-fls. 78/85, o qual teria sido complementado pelo acórdão nº 1801-00.276 (1ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF), motivado por recurso de embargos manejado pela Unidade executora do acórdão de piso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 91 /2 00 7- 08 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001791/2007-08 O acórdão recorrido, vale dizer, recebeu a seguinte ementa: DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERIODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão. Em apertadíssima síntese, a ora recorrente, então denominada Webb Negócios S/A, foi autuada em razão de atraso na entrega da sua DCTF relativa à competência de setembro de 2006, com data final para entrega fixada para 08/11/2006. In casu, a empresa apenas entregou a predita declaração em 28/02/2007, ou seja, 4 meses após a decurso do prazo de que dispunha para a apresentar, lembrando que a legislação de regência previa a fixação da respectiva multa no percentual de 2% por mês de atraso, limitado a 20% do montante de tributos informados. Em sua defesa, esclareceu que, por um equívoco, teria apresentado, em 12 de setembro de 2006, a sua DCTF indicando, todavia, que a aludida declaração abarcaria o 1º semestre daquele ano. Pelo que afirma, tal equívoco estaria centrado no fato de que estaria submetida (obrigada) à entrega da obrigação sob a modalidade mensal. Sustentou então que, uma vez que a própria Receita não teria admitido a retificação daquele documento, apresentou em 9 de novembro de 2006 um pedido de cancelamento da DCTF semestral entregue, defendendo, assim, que o prazo final para o computo da penalidade em testilha deveria ser, precisamente, aquele em que ofertou o pedido de cancelamento retro referido. E a sua tese estaria calcada no fato de que, em dezembro de 2006, a própria SRF teria editado a IN 695, de 13 de dezembro de 2006, que teria modificado a vedação constante da IN 583/05, vigente à época dos fatos aqui examinados, premendo, assim, pela observância, de forma retroativa, aos efeitos divisados nas disposições constantes daquela última norma regulamentar. A impugnação foi julgada improcedente, contra o que, foi interposto recurso voluntário o qual, como já dito, foi parcialmente provido para fixar, como data inicial para o cálculo da penalidade, aquela em que protocolado o pedido de cancelamento da DCTF semestral e, final, o primeiro dia útil seguinte ao da ciência da respectiva decisão. Pois bem. Por meio da manifestação de e-fls. 103 e ss, a DERAT/RJ, informou ao CARF que foram constatados fatos novos, não considerados inicialmente pela Turma Julgadora de 2º Grau. Tais fatos, demonstrariam que: a) a empresa não estava obrigada à entrega de DCTF mensal, como alegado em seu recurso e que, a vista disso, em princípio o pedido de cancelamento proposto não prosperaria; b) a despeito de tal advertência, Corat determinou ao Serpro a realização de apuração especial para cancelar a predita DCTF e alterar a situação da pessoa jurídica no CNPJ; Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001791/2007-08 c) o pedido de cancelamento foi, então, acatado, com ciência do interessado em 23/03/2007, constando como regularizada a entrega das DCTF de 2006 e, ainda, informado a alteração cadastral da empresa para que, lá, fosse inserida a informação de que esta estava “obrigada a (sic) entrega da DCTF mensal”. A vista de tais interjeições, em 06 de julho de 2010 foi proferido o acórdão de embargos de nº 1801-00.276 (e-fls. 106/119) que, a par de assim não se pronunciar explicitamente, acolheu os embargos opostos com efeitos infringentes de sorte a fixar como data final para o cálculo da multa imposta, o dia em que apresentado o pedido de cancelamento da DCTF equivocadamente entregue. Ou seja, reestabeleceu parte da penalidade, já que considerou como dies a quo, para os fins do art. 7º da Lei 10.426/02, aquele relativo á data do vencimento da obrigação, mas reduzindo-se o montante da multa aplicada precisamente por considerar como dies ad quem aquele em que ofertado o pleito de cancelamento da DCTF (e não aquele em que apresentada a DCTF mensal). Cientificada de tais decisões, a D. PGFN se socorreu, então, de recurso especial por contrariedade à dispositivo de lei (na forma do antigo Regimento Interno deste Conselho, no artigo 3º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). Afirmou, em suas razões recursais, que a decisão recorrida, integrada pelo acórdão embargos, teria contrariado as disposições dos artigos 108 e 111 do Código Tributário Nacional e, ainda, o próprio art. 7º da Lei 10.426/02. O apelo foi admitido pela D. Presidência de Câmara, mormente por que a decisão recorrida teria sido proferida “em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, não foi unânime e houve no recurso alegação de contrariedade à lei”. A contribuinte apresentou as suas contrarrazões para, além de defender a correção do que foi decidido pela instância a quo (reafirmando, aí, a necessidade de se reconhecer a aplicação retroativa, ao caso, dos ditames da IN 695), sustentar a ocorrência da prescrição do crédito tributário, objeto da autuação tratada nos autos Pediu, então, o não provimento o recurso fazendário. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. Quanto ao cabimento do recurso não há muito o que acrescentar ao que já foi exposto pelo despacho de admissibilidade. Estamos diante de Recurso Especial da Procuradoria – REP - fundamentado em contrariedade à lei. Como a decisão recorrida não foi unânime e, mais, foi proferida antes da modificação regulamentar mencionada pela D. Presidência da 3ª Câmara (anexo II da Portaria Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001791/2007-08 256/2009), tendo sido suscitada, de forma explicita, a contrariedade à dispositivos de lei, a admissibilidade do REP é medida que se impõe. II MÉRITO. A D. Procuradoria sustenta que a decisão recorrida, integrada pelo acórdão de embargos, teria contrariado explicitamente as disposições do art. 108 do CTN, por não se admitir o afastamento de penalidade por meio de equidade, notadamente quando existente norma legal regulamentando, de forma exauriente, a matéria. Neste diapasão, as decisões vergastadas teriam, também, afrontado as disposições do art. 7º da Lei 10.426/02. Mais que isso, afirma também que o aludido aresto teria se contraposto ao regramento contido no art. 111 do precitado código, já que, segundo a recorrente, as normas que tratam de exclusão do crédito devem ser interpretadas literalmente. E aí, o seu racional seria simples: “se houvesse previsão, deveria ser interpretada literalmente. Como não há previsão, aí é que com mais razão não se pode dispensá-lo do cumprimento”. Nem tanto ao ar, nem tanto à terra. Os acórdãos recorridos não se socorreram de equidade para reduzir - e não afastar - a multa. O “princípio” (ou postulado, para aqueles que assim preferirem) de que lançaram mão foi a razoabilidade porque, realmente, seria de todo absurdo exigir-se do contribuinte penalidade incorrida por conta de embaraços burocráticos impostos pela própria legislação da Receita Federal. Noutro giro, não fizeram qualquer interpretação, literal ou não, de regra atinente à exclusão do crédito tributário (in casu, ter-se-ia que haver um norma qualquer prevendo o cancelamento ou redução das penalidades por meio de anistia). O que se fez foi, de fato, sopesar valores e princípios e estancar a contagem do prazo a luz de uma premissa só: inexigibilidade de conduta adversa (voltando-se, ai, ao princípio da Razoabilidade – ou postulado, como assim prefere Humberto Ávila 1 ). Outrossim, o Colegiado de piso, e com espeque, mesmo, no postulado da razoabilidade, em certa medida aplicou técnica interpretativa muito comumente usada e validada no direito consuetudinário mas que, até pela evolução das práticas hermenêuticas, também vem sendo implementado no Brasil. É a chamada defeasibility que, tal como propõe o já invocado Humberto Ávila, em português, poderia ser alcunhada de “aptidão para cancelamento”. Valho-me, aqui, das considerações deste jurista para melhor explicitar ou explicar o fenômeno agora considerado: Convém ressaltar que as regras são apenas preliminarmente decisivas. Isso significa que não são decisivas na medida em que podem ter as suas condições de aplicabilidade preenchidas e, ainda assim, não ser aplicáveis, pela consideração a razões excepcionais que superem a própria aplicação norma da regra. Esse fenômeno denomina-se de aptidão para cancelamento (defeasibility) 2 . Verdade seja dita, este Relator não dissente do entendimento adotado pela Turma recorrida ainda, que, contudo, tenha acompanhado integralmente o Conselheiro Flávio Vilhena Dias em outro processo que se encontra sob minha relatoria e que, lá, votei pela manutenção da penalidade. Na verdade, vejam bem, a posição que assumi no passado tem esteio em outras 1 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios, da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: 2018, Malheiros, p. p. 163 e ss. 2 Op., cit., p. 101. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001791/2007-08 preconcepções que venho defendendo em meus votos mas que, dadas as particularidades deste feito, as tenha superado. Sempre sustentei, e ainda sustento, a necessidade de se observar e preservar o sentido mínimo das palavras quando da análise do substrato normativo (a lei), justamente para que não incorramos em um sofisma (concluir pela concretização de uma consequência normativa que revela, em si, uma contradição com o seu antecedente quando não mantido o sentido mínimo semântico/sintático das palavras e expressões empregadas pelo legislador). Mas também sempre defendi que o emprego de técnicas hermenêuticas, mesmo a gramatical, não podem, sob um prisma consequencialista, na acepção de Maccormick (e, portanto, não sob o viés de Mills), resultar em injustiça (ou antijuridicidade) 3 . Em outras palavras, é possível que a prescrição, em abstrato, seja considerada válida, não o sendo, todavia, a construção da norma jurídica tomada a partir da subsunção desta prescrição ao caso concreto, fazendo prevalecer outras normas sobre aquela regra específica (overruling) ou, ainda, a própria intenção do legislador: Os casos acima enumerados, aos quais outros poderiam ser somados, indicam que a consequência estabelecida prima facie pela norma pode deixar de ser aplicada em face de razões substanciais consideradas pelo aplicador, mediante condizente fundamentação, como superiores àquelas que justificam a própria regra. Ou se examina a razão que fundamenta a própria regra (rule´s purpose) para compreender, restringindo ou ampliando, o conteúdo do sentido da hipótese normativa, ou se recorre a outras razões, baseada em outras normas, para justificar o descumprimento daquela regra (overruling) 4 . E é justamente o cenário teórico acima que se vê no caso concreto em exame. Tem-se, aqui, uma regra que visa penalizar os contribuintes que não cumprem as suas obrigações acessórias, recrudescendo a penalidade em razão do tempo levado pelo sujeito passivo para, finalmente, adimplir com a imposição. Mas, vejam bem, as regras que cominam penalidades não tem um fim em si mesmas; elas, ao fim e ao cabo, objetivam: a) emendar o sujeito responsável pela inobservância da legislação de regência; b) desincentivar novas práticas tendentes ao descumprimento das ditas obrigações. De fato, no caso vertente, a empresa apresentou uma DCTF semestral quando, sob sua ótica, estava compelida à periodicidade mensal. E, a vista disto, formulou pedido de cancelamento que somente foi atendido, e deferido, pela Receita Federal, 4 meses depois. Neste passo, até o advento da IN 695, de 14 de dezembro de 2006, a legislação que vigorava na data em que apresentada a precitada DCTF Semestral, era a IN de nº 583/95, cujo art. 13, assim rezava: “Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos”. 3 “In considering the juridical consequences of a ruling be way of it´s implications for hypothetical cases, we discover wether a ruling commits us to universally treatings as right deeds that subvert or fail of suficiente respect for the values at stake, or to treating as wrong forms of conduct which include no such subversion or failure. Ether consequence is unacceptable because it wreaks injustice” (MACCORMICK, Neil. Rethoric and The Rule of Law: a Theory of Legal Reasoning. Oxford University Press: Oxford, 2005., p. 114). 4 ÁVILA, Humberto. Op., cit., p. 68. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001791/2007-08 E este foi o problema enfrentado pelo interessado porque ele, de fato, não podia apresentar uma declaração retificadora enquanto a primeira declaração apresentada não fosse cancelada, já que, na forma do art. 13, supra, aquela citada retificadora não teria quaisquer efeitos. E é por isso que a insurgente não defendeu o afastamento, em parte, da penalidade por conta da legislação vigente. O que ela pediu, efetivamente, e foi acolhido pela decisão recorrida, é que as disposições da IN 695 fossem consideradas retroativamente, não para que se reduzisse a penalidade, mas para que aquela DCTF semestral entregue, confessadamente, de forma equivocada, fosse considerada em seus efeitos. Notem, entretanto, que, a despeito de ser impossível se pretender a retroação dos efeitos da citada IN 695, por se tratar de regra procedimental e não interpretativa, ela, efetivamente, não se aplicaria ao caso concreto. Isto porque o art. 13 do aludido diploma regulamentar pretendeu dispor sobre as retificadoras ou mesmo outras DCTF relativas a outros períodos mas que modificassem a mencionada periodicidade. E, como se vê, a recorrida não apresentou duas declarações dentro do mesmo ano calendário. E isto ficou claro para este Relator, ainda que após as advertências deste Colegiado, quando se iniciou o julgamento deste processo. De fato, há uma série de erros e incongruências divisadas no caso em exame, tanto da parte recorrida, como do próprio Fisco. Primeiramente, quando a DERAT se manifestou por meio dos embargos inominados, ela consignou, explicitamente, fato novo, até então desconhecido, no sentido de que a contribuinte não estava obrigada a apresentação de DCTF mensal. E isto, frise-se, tornaria sem efeitos A DECLARAÇAÕ RETIFICADORA APRESENTADA e não aquela declaração semestral cujo cancelamento foi postulado. Em outras palavras, o pedido de cancelamento, a partir desta informação, não podia ter sido admitido e a segunda declaração, mensal, trazida em fevereiro, teria que ser desconsiderada o que, ao fim das contas, culminaria com o cancelamento desta exigência. Num segundo momento, os extratos trazidos apontavam para a apresentação das DCTF mensais da empresa dentro do prazo de vencimento de tais obrigações! Aliás, foi isso que, inicialmente, levou este Relator a erro, pois entendi, sem me atentar para as datas de apresentação ali consignadas, que a empresa estava obrigada a entrega da DCTF mensal por já as ter entregue ao longo do ano-calendário em questão. Mas não foi isso que ocorreu... O que se tem no caso é que, estando ou não compelida à periodicidade mensal, a luz da IN 583, então vigente, a recorrida não podia apresentar a declaração retificadora. Tinha, assim, que fazer o que, realmente, o fez e, destarte, se socorrer do pedido de cancelamento que, como já destacado, foi apreciado e decidido apenas no ano subsequente. E, enquanto não examinado este pedido, a empresa simplesmente não tinha como adimplir com a sua obrigação de sorte que a penalidade imposta teve aumentados os valores por conta de fatos imputáveis, tão só, à entraves contidos na própria legislação federal. Neste passo, e retomando-se o que já o disse acima, a regra deve incidir, mas as suas consequências devem ser mitigadas sob pena de violação ao princípio (postulado) da razoabilidade e, ainda, de se afastar do intento do próprio legislador ao dispor sobre a penalidade em testilha (que pune mais gravosamente o contribuinte que demora mais para adimplir com a Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001791/2007-08 obrigação). E me penalizo por, assim, não ter entendido em caso desta mesma empresa julgado por Colegiado de 2º Grau, do qual este Conselheiro participava. A Turma a quo está absolutamente correta, em especial, a partir da prolação da decisão dos embargos inominados em que, coerentemente, fixou como dies quo para a contagem dos dias de atraso, a data final de que dispunha o contribuinte para apresentar a sua DCTF mensal, e como dies ad quem, aquele em que o pedido de cancelamento foi, concretamente, entregue ao Fisco Federal. Dito assim, é de se negar provimento ao recurso fazendário. No que tange ao pedido do contribuinte de se reconhecer, agora, a ocorrência de prescrição, isto deverá ser endereçado ao órgão competente, descabendo, a este Colegiado se pronunciar sobre o tema que não é objeto do apelo agora julgado. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, por lhe NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa. A Contribuinte foi autuada por atraso na apresentação da DCTF correspondente ao mês de setembro/2006. O prazo final para entrega era 08/11/2006 e só se verificou em 28/02/2007. Foram 4 meses de atraso e, a multa aplicada correspondeu a 2% ao mês dos valores dos débitos informados em DCTF, totalizando R$ 27.678,93. Em impugnação, a Contribuinte informou que apresentara a DCTF tempestivamente, em 12/09/2006, mas correspondente ao 1º semestre de 2006, deixando de observar que a apresentaria deveria ser mensal. Porém, ao constatar o erro, teria sido impedida pela Receita, que não autorizou o processamento da retificadora, o que ensejou o pedido de cancelamento da DCTF do 1º semestre/2006 em 09/11/2006. Asseverou que a DCTF semestral continha todas as informações que deveriam ter sido prestadas mensalmente no 1º semestre de 2006, aduziu que a contagem do atraso até a data de entrega da DCTF mensal sujeita a Contribuinte a punição por morosidade do poder público em deferir seu pedido de cancelamento Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001791/2007-08 e arguiu a revogação da legislação que antes determinava este procedimento pela Instrução Normativa SRF nº 695/2006, na qual restou estipulado que em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. Em face de tais circunstâncias, defendeu que o termo final para cálculo da multa seria a data de apresentação da DCTF do 1º semestre/2006 (12/09/2006) ou, subsidiariamente, a data do pedido de cancelamento desta DCTF equivocadamente apresentada (09/11/2006). A impugnação foi parcial, e a Contribuinte apresentou comprovação do recolhimento da multa correspondente ao atraso verificado até a data de apresentação do pedido de cancelamento da “DCTF-Semestral”, que ocorreu em 9 de novembro de 2006. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a exigência contestada sob a premissa de que inexiste qualquer previsão legal ou normativa que permita a aplicação de outra contagem de prazo ou determinação de outro termo final de contagem do mesmo, que não o previsto no art. 7º, §1º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, qual seja, a data da efetiva entrega da declaração. O Colegiado a quo, no acórdão nº 3102-00.128, deu provimento parcial ao recurso voluntário sob a premissa de que não possa a recorrente ser penalizada pelo atraso na entrega da declaração no período do protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral até a ciência do deferimento daquele. Observou-se que o art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 695/2006 não explicita como se dará a cobrança da multa nestes casos, somente especificando a expressão “período considerado”. O provimento foi parcial nos termos expresso na conclusão do voto condutor: Assim, sopesando direitos e deveres da administração e dos administrados, entendo que a melhor solução para o caso é o afastamento da multa DCTF somente para o período entre o protocolo do pedido da DCTF semestral e o primeiro dia útil seguinte ao da ciência daquela decisão, procedimento necessário para que o contribuinte pudesse sanar sua falha. A decisão, assim, foi no sentido de suspender os efeitos da mora entre o pedido de cancelamento e a ciência de sua decisão à Contribuinte. Os autos seguiram à Unidade de Origem sem ciência à PGFN do provimento parcial do recurso voluntário. A Contribuinte teve vistas dos autos e ciência do acórdão em 28/10/2009, e não interpôs recurso especial. A autoridade local juntou às e-fls. 93/102 elementos referentes ao pedido de cancelamento da DCTF do 1º semestre de 2006, sendo que a decisão que deferiu o cancelamento em 12/03/2007 registra que: Considerando que mediante apuração especial esta DCTF já foi cancelada e que conforme consulta de fls. 165/166 já foi regularizada a entrega das DCTF de 2006 e no cadastro CNPJ consta como obrigada a DCTF mensal, encaminhe-se ao p.p. para o CAC – Catete para ciência do contribuinte e posterior arquivamento pelo prazo de 60 (sessenta) meses. A ciência à Contribuinte teria ocorrido em 23/03/2007, conforme e-fl. 102. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001791/2007-08 Os autos foram, então, restituídos ao CARF considerando o fato novo não apreciado, à época, pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Terceira Seção de Julgamento, qual seja, a regularização da entrega das DCTF mensais do ano de 2006 mediante apuração especial pelo Serpro. Tal circunstância teria suscitado dúvida na execução do Acórdão nº 3102-00.128, justificando embargos de declaração. Os embargos de declaração foram acolhidos e apreciados no Acórdão nº 1801- 00.276. Compreendendo que o Colegiado embargado acatou o próprio pedido da interessada, em sede de litígio administrativo devidamente instaurado, e determinou que o termo final da multa por atraso na entrega da DCTF recaísse na data do protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral apresentada erroneamente, a decisão dos embargos foi no seguinte sentido: Por todo o exposto voto no sentido acolher os embargos de declaração e, no mérito, confirmar a decisão proferida no Acórdão n°. 3102-00.128, de 27 de marco de 2009, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Secão de Julgamento do CARF, devendo a multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de junho de 2006 ser calculada tendo como termo final o dia 09/11/2006, data de protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral erroneamente apresentada pela contribuinte. Note-se que o acórdão de embargos relata, equivocadamente, que a DCTF em atraso seria referente ao mês de julho/2006, e conclui referindo-se à DCTF de junho/2006, mas o presente caso, como se vê na notificação à e-fl. 43, se refere à DCTF de setembro/2006. Ainda, o relatório dos embargos refere relatório interno que apontaria a apresentação tempestiva de todas as DCTF mensais de 2006, mas reconhece confuso este quadro que, de fato, consta à e-fl. 98 e é incompatível com a citada notificação que noticia a entrega da DCTF de setembro de 2006 em 28/02/2007, posteriormente ao seu prazo de entrega afirmado naquele quadro (07/11/2006). Como bem apontado no acórdão de embargos, o atraso é inconteste e, inclusive, a Contribuinte pagou a parcela da multa com a qual concordou. Cientificada dos embargos, a PGFN não interpôs recurso especial (e-fls. 120/122). Os autos retornaram à Unidade de Origem que reconheceu a prescrição do crédito tributário parcialmente mantido no Acórdão nº 3102-00.128 (efls. 131/142), restituindo aos autos ao CARF para ciência à PGFN do Acórdão nº 3102-00.128, que assim interpôs recurso especial com fundamento no art. 7º, inciso I do Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, apontando violação ao art. 108 e 111 do CTN, bem como ao art. 7º da Lei nº 10.426/2002. O recurso fazendário foi admitido porque a decisão recorrida foi proferida de forma não unânime em data anterior à vigência da Portaria MF nº 256/2009, e houve alegação de contrariedade à lei. Esta Conselheira entende por CONHECER do recurso especial porque há dúvida quanto aos efeitos dos embargos de declaração apreciados no Acórdão nº 1801-00.276. A decisão foi no sentido de acolher os embargos de declaração para, no mérito, ratificar o Acórdão embargado, esclarecendo quanto a sua execução, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Contudo, seria possível cogitar de algum efeito infringente, vez que no acórdão embargado, a conclusão do voto condutor foi no sentido de afastar a multa DCTF somente para Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001791/2007-08 o período entre o protocolo do pedido da DCTF semestral e o primeiro dia útil seguinte ao da ciência daquela decisão, procedimento necessário para que o contribuinte pudesse sanar sua falha, ao passo que o voto condutor do acórdão de embargos estipula que a multa deve ser calculada tendo como termo fmal o dia 09/11/2006, data de protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral erroneamente apresentada pela contribuinte. Assim, poder-se-ia cogitar que o acórdão de embargos, apesar de ratificar o acórdão embargado, causaria alguma ampliação no provimento parcial do acórdão embargado por suprimir eventual mora existente entre o primeira dia útil seguinte ao da ciência daquela decisão do pedido de cancelamento e a entrega das DCTF mensais. Ocorre que tal não se verificou porque estava demonstrado, antes da oposição dos embargos pela autoridade encarregada da execução do acórdão, não só que a Contribuinte poderia ter apresentado tempestivamente as DCTF mensais, como também que o deferimento do pedido de cancelamento de cancelamento da DCTF do 1º semestre de 2006 em decisão de 12/03/2007, cientificada à Contribuinte em 23/03/2007, ao passo que a DCTF de setembro/2006 já havia sido apresentada em 28/02/2007, conforme consignado no auto de infração. Para além disso, como antes noticiado, a Contribuinte havia impugnado apenas parcialmente a exigência, pagando a multa correspondente ao atraso verificado até a data de apresentação do pedido de cancelamento da “DCTF-Semestral”, que ocorreu em 9 de novembro de 2006, de modo que o provimento parcial do recurso voluntário, em face da conduta da Contribuinte de antecipar a apresentação da DCTF mensal à ciência da decisão do pedido de cancelamento, sequer resultaria em crédito tributário passível de cobrança a partir da do Acórdão nº 3102-00.128, a indicar, também, que não teria objeto a prescrição reconhecida pela autoridade local. Assim, não evidenciados efeitos infringentes no Acórdão nº 1801-00.276, descabe qualquer questionamento acerca do cabimento do recurso especial da PGFN em face do Acórdão nº 3201-00.128, proferido na sessão de julgamento de 27/03/2009. No mérito, esta Conselheira entende que o acórdão recorrido não estancou a mora da Contribuinte com a apresentação da DCTF Semestral, mas sim no pedido de seu cancelamento, necessário para apresentação da DCTF Mensal. É inconteste que a Contribuinte estava obrigada à DCTF Mensal antes da apresentação da DCTF Semestral, que agiu impropriamente apresentando a DCTF Semestral e que esta conduta não pode ser invocada para afastar o atraso na apresentação da DCTF Mensal. É certo, também, que o novo procedimento trazido pela Instrução Normativa SRF nº 695/2006 não autoriza a invocação de “retroatividade benigna”, como exposto no Acórdão nº 1302- 003.501, citado pelo relator e submetido a apreciação deste Colegiado nesta mesma reunião. Contudo, não se pode afirmar que a Contribuinte poderia ter apresentado as DCTF mensais a despeito do pedido de cancelamento. A Contribuinte alegou esta impossibilidade e ela está reconhecida no despacho proferido nos autos do processo administrativo nº 10070.001788/2006- 03, constituído para acompanhamento do pedido de cancelamento e reproduzido à e-fl. 97: Mediante mensagem de correio eletrônico, a Derat/RJO/Dicat informou a esta Divisão que a pessoa jurídica Webb Negócios SA, CNPJ 02.890.199/001-04, entregara, por erro, declaração DCTF semestral, referente ao 1° semestre de 2006, quando estava obrigada a apresentação da DCTF mensal por haver auferido receita bruta superior! a R$ 30 milhões no ano calendário de 2004, e que, através do presente processo, era solicitado o cancelamento daquela declaração. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001791/2007-08 Informou ainda que o programa de cancelamento de DCTF] somente permite o cancelamento para declarações até o ano de 2005 e que no sistema não havia opção que atendesse o presente caso. Por fim, foi informado que a pessoa jurídica não consegue apresentar DCTF mensal. A mensagem foi então repassada, também por correio eletrônico, a Coordenação-Geral de Administração Tributaria (Corat) que prestou orientação no sentido de lhe ser encaminhado o processo para solicitação ao Serpro da realização de apuração especial para: a) cancelar a DCTF apresentada indevidamente; e, b) alterar a situação da pessoa jurídica no cadastro CNPJ. Os procedimentos relativos as DCTF’s apresentadas indevidamente encontram-se descritos na Norma de Execução Corat 04/2006 e seus arts. 2° e 3° atribuem a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat) a competência para o deferimento do pedido. Considerando que a pessoa jurídica encontra-se sob a jurisdição administrativa da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, conforme extrato de fls. 159, e que não consta nestes autos decisão acerca do Requerimento de f(s. 01, proponho o retomo do presente processo a Derat/RJO/Dicat para que se manifeste quanto ao pedido da pessoa jurídica. Sendo o mesmo deferido, o processo então deverá retomar a esta Divisão para posterior envio a Corat. O que se constata, nestes termos, é que os sistemas da Receita Federal não aceitavam o cancelamento de DCTF para os períodos de 2006, como ocorria para 2005, e que a unidade local precisou demandar orientações à CORAT, inclusive porque havia dúvida, no cadastro, quanto à sujeição da Contribuinte à DCTF mensal. O processamento do pedido de cancelamento passou a depender de apuração especial pelo Serpro e, possivelmente a Contribuinte observou esta alteração antes de ser cientificada da decisão de seu pedido de cancelamento, que já constatara a regularização da entrega das DCTF que, muito embora não ocorrida nas datas informadas no extrato de e-fl. 98, verificou-se antes da ciência da decisão do pedido de cancelamento, como já exposto neste voto. Em face de tais circunstâncias, esta Conselheira não vislumbra ofensa ao art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A Contribuinte adotou as medidas que estavam ao seu alcance para apresentar as DCTF mensais, mas passou a depender da apreciação do pedido de cancelamento da DCTF apresentada no 1º semestre de 2006, ou minimamente da apuração especial referida no documento de e-fl. 97, possivelmente em razão de circunstâncias específicas de seu cadastro, que suscitava dúvidas quanto à obrigatoriedade de apresentação da DCTF na forma mensal. Correto, assim, o acórdão recorrido que suspendeu a mora entre a apresentação do pedido de cancelamento e a ciência da decisão deste pedido, sendo oportuno, também, transcrever os fundamentos expressos pela ex-Conselheira Maria de Lourdes Ramirez para concordar com este direcionamento, ao apreciar os embargos no Acórdão nº 1801-00.276: O problema, no presente caso, residia na impossibilidade de apresentação da nova DCTF, sob a periodicidade mensal, enquanto estivesse ativa, nos sistemas de dados internos da RFB, a DCTF apresentada erroneamente sob a periodicidade semestral, já que era impossível, tanto do ponto de vista pratico quanto sob o enfoque legal, a retificação da DCTF para mudança de periodicidade. Ressalte-se, uma vez mais, que a contribuinte em nenhum momento questionou a aplicação da penalidade. Ao contrario. Em suas razoes de defesa admite que procedeu erroneamente a entrega da DCTF semestral quando era obrigada a apresentação da DCTF mensal. Tanto concorda com a imposição de penalidade, que efetuou o Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10070.001791/2007-08 recolhimento da multa no valor de R$ 5.856,09 como se verifica do comprovante de recolhimento de fl. 38. A contribuinte insurgiu-se, com razão, contra os critérios jurídicos adotados pela Administração Tributaria para calculo dessa penalidade. Nesse contexto, as normas legais em vigor determinavam como termo final para incidência da multa a data da apresentação da DCTF mensal. Mas tal termo final ficava totalmente condicionado a disposição da Administração Tributaria em promover o cancelamento da DCTF semestral apresentada, já que os sistemas internos não permitiam a apresentação da nova DCTF mensal. E não se pode admitir que o contribuinte seja penalizado pela inercia da Administração Tributaria. Veja-se que a lacuna ou erro porventura existente não residia na letra da lei e sim nos tramites administrativos internos da RFB que não disponibilizavam, a contribuinte, ferramentas para que esta procedesse a correção de sua situação, nos termos da lei. Quanto à prescrição alegada pela Contribuinte, como já disse, foi ela reconhecida pela autoridade local, quanto ao crédito tributário que teria remanescido com o provimento parcial do recurso voluntário no acórdão recorrido. Contudo, como a Contribuinte concordou e pagou a multa devida até a data do pedido de cancelamento, e apresentou a DCTF mensal antes de ser cientificada da decisão deste pedido, sequer subsistiria penalidade a ser cobrada. Estas as razões de, no mérito, divergir do I. Relator e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 253DF CARF MF Original

score : 1.0
9799497 #
Numero do processo: 10980.921455/2012-70
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.921455/2012-70

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810548

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.491

nome_arquivo_s : Decisao_10980921455201270.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980921455201270_6810548.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9799497

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027952496640

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T19:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T19:16:33Z; Last-Modified: 2023-03-21T19:16:33Z; dcterms:modified: 2023-03-21T19:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T19:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T19:16:33Z; meta:save-date: 2023-03-21T19:16:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T19:16:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T19:16:33Z; created: 2023-03-21T19:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-21T19:16:33Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T19:16:33Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921455/2012-70 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.491 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 55 /2 01 2- 70 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921455/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921455/2012-70 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921455/2012-70 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921455/2012-70 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921455/2012-70 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921455/2012-70 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original

score : 1.0
9798985 #
Numero do processo: 10725.720534/2012-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA SIMPLES AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. Deve-se restabelecer a dedução oriunda do pagamento de despesa médica, cuja rejeição foi motivada tão-somente pela falta de indicação do paciente no respectivo recibo ou nota fiscal, sempre que for possível inferir a identidade entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. SUPERAÇÃO. Deve-se restabelecer a dedução oriunda do custeio de plano de saúde destinado a dependente, uma vez superado o óbice apontado na motivação do lançamento, consistente na falta de comprovação do respectivo beneficiário.
Numero da decisão: 2001-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA SIMPLES AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. Deve-se restabelecer a dedução oriunda do pagamento de despesa médica, cuja rejeição foi motivada tão-somente pela falta de indicação do paciente no respectivo recibo ou nota fiscal, sempre que for possível inferir a identidade entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. SUPERAÇÃO. Deve-se restabelecer a dedução oriunda do custeio de plano de saúde destinado a dependente, uma vez superado o óbice apontado na motivação do lançamento, consistente na falta de comprovação do respectivo beneficiário.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10725.720534/2012-86

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810416

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.099

nome_arquivo_s : Decisao_10725720534201286.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10725720534201286_6810416.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9798985

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964027964030976

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-24T18:05:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-24T18:05:53Z; Last-Modified: 2023-02-24T18:05:53Z; dcterms:modified: 2023-02-24T18:05:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-24T18:05:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-24T18:05:53Z; meta:save-date: 2023-02-24T18:05:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-24T18:05:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-24T18:05:53Z; created: 2023-02-24T18:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-24T18:05:53Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-24T18:05:53Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.720534/2012-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.099 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA SIMPLES AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. Deve-se restabelecer a dedução oriunda do pagamento de despesa médica, cuja rejeição foi motivada tão-somente pela falta de indicação do paciente no respectivo recibo ou nota fiscal, sempre que for possível inferir a identidade entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. SUPERAÇÃO. Deve-se restabelecer a dedução oriunda do custeio de plano de saúde destinado a dependente, uma vez superado o óbice apontado na motivação do lançamento, consistente na falta de comprovação do respectivo beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 05 34 /2 01 2- 86 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720534/2012-86 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Campos dos Goytacazes/RJ, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano-calendário 2010. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 8.090,24, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: - Dedução Indevida de Despesas Médicas Dedução indevida de despesas médicas, sendo glosadas as seguintes despesas: 1 - Falta de comprovação: Kury & Sampaio Peres Serviços - R$ 150,00; Antonio Carlos Jardim Serviços - R$ 350,00; Clínica Médico Cirúrgica Botafogo - R$ 3.600,00; Plano de Saúde Ases Ltda - R$ 9.151,15; 2 - Por falta de identificação do paciente: Maria Luiza Ribeiro Barbosa - R$ 1.250,00; Mauri Svartman - R$ 580,00; 3 - Por não apresentação da Nota Fiscal: Laboratório de Pesquisas Clínicas - R$ 81,00; 4 - Despesa com não dependente Bradesco Saúde S/A - R$ 14.246,90. Valor glosado: R$ 29.419,06. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 04/04/2012, conforme Aviso de Recebimento (fl. 43). Em 30/04/2012, no pedido de impugnação (fl. 02/05), a contribuinte alega que: - reapresenta os documentos da Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A - R$ 3.600,00 e do Plano de Saúde ASES Ltda - R$ 9.161,16, 53, tendo por beneficiária Maria Francisca Motta Gomes; - a despesa com Mauri Svartman refere-se à própria contribuinte; - as despesas com Maria Luiza Ribeiro Barbosa, Laboratório Plínio Bacelar referem-se a Maria Francisca Motta Gomes; - deve ser aceita a comprovação via recibo já que a experiência do homem médio comum mostra que tal procedimento é forma de conduta normal, não sendo argumento suficiente para descaracterizar o efetivo pagamento de despesas; - o recibo faz prova da prestação do serviço e do seu recebimento; - se amparou em documentos hábeis e idôneos para fazer sua Declaração de Ajuste Anual; - concorda com a glosa das despesas com Kuri & Sampaio Peres Serviços Médicos Ltda, Antonio Carlos Jardim Serviços Médicos Ltda e Bradesco Saúde. Requer acolhida a presente impugnação. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720534/2012-86 A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação, parcialmente a infração apurada de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 14.746,90. Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011. O crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 550,01 foi transferido para o processo nº 101038.720025/2012-64 para cobrança (fls. 45/46). O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo para que a Receita Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de saúde para prestar esclarecimentos. Destaque- se que o domicílio fiscal da pessoa física pode diferir de seu endereço profissional. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. A contribuinte se insurge contra a parte da glosa das despesas médicas, as quais serão analisadas no quadro abaixo: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720534/2012-86 Despesa Valor Fl.(s.) Análise Maria Luiza Ribeiro Barbosa 1.250,00R$ 15/16 Motivo da glosa: falta de identificação do paciente. A impugnante junta aos declaração emitida pela profissional afirma que se trata de despesa com Maria Francisca Motta Gomes, dependente informada na Declaração de Ajuste Anual. Despesa aceita. Laboratório de Pesquisas Clínicas 81,00R$ 15 Motivo da glosa: falta de apresentação da nota fiscal. A legislação que rege o imposto de renda da pessoa física não exige que o instrumento de comprovação da despesa médica seja a nota fiscal. Portanto, esta exigência será desconsiderada. Trata-se de despesa com exames laboratoriais de Maria Francisca Motta Gomes, dependente informada na Declaração de Ajuste Anual. Despesa aceita. Mauri Svartman 580,00R$ 17 Motivo da glosa: falta de identificação do paciente. A impugnante não traz documento que informe o beneficiário da despesa médica. Despesa não aceita. Clínica Médico Cirúrgica Botafogo 3.600,00R$ 18 Motivo da glosa: falta de comprovação. A nota fiscal indica que a paciente foi a própria contribuinte. Despesa aceita. Plano de Saúde ASES 9.161,16R$ 19 Motivo da glosa: falta de comprovação. Despesa com plano de saúde sem discriminação dos beneficiários Despesas Comprovadas 4.931,00R$ Despesas ñ Comprovadas 9.741,16R$ Assim, restabelece-se a despesa médica no valor de R$ 4.931,00. Cálculo do Imposto Com base nesta decisão, procedam-se as seguintes alterações no lançamento: 2011 - - 53.265,00 6.133,80 41.046,11 100.444,91 - - Dependentes (nº) 1 1.808,28 - 18.429,16 - Pensão Alimentícia por Escritura Pública - - 20.237,44 80.207,47 13.743,70 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 13.743,70 Imp. Devido - Rendimentos Rec. Acumuladamente - RRA - - - - - - - 13.743,70 7.009,48 6.734,22 Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Rend. Tributáveis Recebidos de PF - Dep. Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 4.931,00, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 6.734,22, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação vigente. O crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 550,01 foi transferido para o processo nº 46, para fins de cobrança (fls. 45/46). A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720534/2012-86 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL) Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DESPESAS MEDICAS. Comprovada, parcialmente, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 05/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos; e b) crédito tributário em cobrança no presente processo foi extinto. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. É imprescindível apontar que as razões recursais e respectivos pedidos voltam-se às seguintes despesas médicas cuja dedução pleiteia-se: a) Serviços prestados por Mauri Svartman; e b) Custeio do plano de saúde complementar “Ases”. Em relação ao pedido para extinção do crédito tributário pelo pagamento da parte incontroversa, trata-se de matéria que foge à competência deste Colegiado e, portanto, deve ser examinada a tempo e modo próprios. Não obstante, para que não haja risco de que o ponto passe desapercebido, faz-se expressa menção a ele. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou as despesas médicas cuja dedução pleiteia-se. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720534/2012-86 valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720534/2012-86 De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720534/2012-86 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720534/2012-86 INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720534/2012-86 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720534/2012-86 Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720534/2012-86 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, quanto aos serviços prestados por Mauri Svartma, lê-se na fundamentação que a singela ausência de indicação do beneficiário do tratamento, no documento comprobatório do respectivo pagamento, é insuficiente para motivar a glosa da dedução pleiteada, sempre que for possível inferir a identidade entre fonte pagadora e paciente, como é o caso dos autos. Portanto, essa dedução deve ser restabelecida. Sobre os pagamentos destinados ao custeio de plano de saúde complementar, o demonstrativo emitido pelo Plano de Saúde Ases Ltda. supre a deficiência apontada pelo órgão de origem, ao especificar o beneficiário (fls. 73). Desse modo, essa dedução deve ser restabelecida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720534/2012-86 Fl. 90DF CARF MF Original

score : 1.0
9799092 #
Numero do processo: 13891.720360/2013-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. ALEGADO PAGAMENTO EM DINHEIRO (ESPÉCIE). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ÔNUS FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SE RESOLVE PELO ASPECTO MATERIAL E NÃO FORMAL. ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE EM DATA COINCIDENTE OU PRÓXIMA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SINTÉTICA DA DISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Se houver intimação específica para tanto, deve o sujeito passivo comprovar a transferência de recurso monetário ou a disponibilidade de dinheiro em espécie em data coincidente ou próxima do pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, em linha com a orientação firmada na Súmula CARF 180. Se o sujeito passivo entregou extratos bancários à autoridade lançadora ou ao órgão de origem, a questão transcende o aspecto formal, não mais a ser sobre a ausência de comprovação, para tornar-se material, de modo a resolver-se num juízo sobre a existência ou não dessa disponibilidade. Em grau recursal, se o recorrente não indicou sinteticamente a disponibilidade de dinheiro em espécie, de modo a correlacionar as quantias acumuladas nos saques aos períodos de pagamento (disponibilidade em período próximo ao do pagamento), é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão de origem pela respectiva ausência.
Numero da decisão: 2001-005.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. ALEGADO PAGAMENTO EM DINHEIRO (ESPÉCIE). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ÔNUS FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SE RESOLVE PELO ASPECTO MATERIAL E NÃO FORMAL. ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE EM DATA COINCIDENTE OU PRÓXIMA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SINTÉTICA DA DISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Se houver intimação específica para tanto, deve o sujeito passivo comprovar a transferência de recurso monetário ou a disponibilidade de dinheiro em espécie em data coincidente ou próxima do pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, em linha com a orientação firmada na Súmula CARF 180. Se o sujeito passivo entregou extratos bancários à autoridade lançadora ou ao órgão de origem, a questão transcende o aspecto formal, não mais a ser sobre a ausência de comprovação, para tornar-se material, de modo a resolver-se num juízo sobre a existência ou não dessa disponibilidade. Em grau recursal, se o recorrente não indicou sinteticamente a disponibilidade de dinheiro em espécie, de modo a correlacionar as quantias acumuladas nos saques aos períodos de pagamento (disponibilidade em período próximo ao do pagamento), é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão de origem pela respectiva ausência.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13891.720360/2013-17

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810451

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.077

nome_arquivo_s : Decisao_13891720360201317.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13891720360201317_6810451.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9799092

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028002828288

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-25T18:12:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-25T18:12:30Z; Last-Modified: 2023-02-25T18:12:30Z; dcterms:modified: 2023-02-25T18:12:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-25T18:12:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-25T18:12:30Z; meta:save-date: 2023-02-25T18:12:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-25T18:12:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-25T18:12:30Z; created: 2023-02-25T18:12:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-02-25T18:12:30Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-25T18:12:30Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13891.720360/2013-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.077 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente LUIZ ANTONIO DO PINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. ALEGADO PAGAMENTO EM DINHEIRO (ESPÉCIE). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ÔNUS FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SE RESOLVE PELO ASPECTO MATERIAL E NÃO FORMAL. ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE EM DATA COINCIDENTE OU PRÓXIMA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SINTÉTICA DA DISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Se houver intimação específica para tanto, deve o sujeito passivo comprovar a transferência de recurso monetário ou a disponibilidade de dinheiro em espécie em data coincidente ou próxima do pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada, em linha com a orientação firmada na Súmula CARF 180. Se o sujeito passivo entregou extratos bancários à autoridade lançadora ou ao órgão de origem, a questão transcende o aspecto formal, não mais a ser sobre a ausência de comprovação, para tornar-se material, de modo a resolver-se num juízo sobre a existência ou não dessa disponibilidade. Em grau recursal, se o recorrente não indicou sinteticamente a disponibilidade de dinheiro em espécie, de modo a correlacionar as quantias acumuladas nos saques aos períodos de pagamento (disponibilidade em período próximo ao do pagamento), é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão de origem pela respectiva ausência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 03 60 /2 01 3- 17 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720360/2013-17 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.347,57, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$16.613,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. GLOSADO O VALOR DE R$16.613,00 REF. A DESPESAS MEDICAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. INTIMADO, TERMO DE INTIMAÇAO - SEFIS MALHA-PF N. 864, NÃO APRESENTOU RESPOSTA DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. Cientificado(a) do lançamento em 02/12/2013, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 26/12/2013. O sujeito passivo alega: O valor contestado (R$16.613,00) refere-se a despesa médica efetivamente realizada, não havendo previsão legal para exigir a comprovação do efetivo desembolso. O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. "Efetuei primeiro pagamento em Janeiro de 2009 que pode ser comprovado com retira de minha conta em 16/01, posteriormente fiquei inadimplente com o profissional efetuando o pagamento em julho, compensando a inadimplência com adimplência de alguns meses que restavam do tratamento." A parcela não ligiosa do crédito tributário foi transferida para o processo nº 13891- 720.361/2013-53 (imposto de R$1.221,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora). A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações. Assim, dela toma-se conhecimento. O Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º estabeleceu que “todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Foram apresentados extratos bancários dos meses de janeiro e julho com o intuito de comprovar os pagamentos que teriam sido efetuados, conforme os recibos apresentados ao longo dos meses de 2009. Examinando-os, não se pode lhes atribuir a força probante pretendida pelo sujeito passivo, pois não estão destacados saques coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. A alegação do contribuinte de que efetuou o pagamento em janeiro e, depois, ficou inadimplente, quitando as mensalidades em julho não se Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720360/2013-17 coaduna com as informações dos recibos. Assim, mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas no valor de R$16.613,00. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720360/2013-17 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720360/2013-17 b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720360/2013-17 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720360/2013-17 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720360/2013-17 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720360/2013-17 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720360/2013-17 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o sujeito passivo foi intimado especificamente a comprovar a transferência de recursos monetários, certificada por terceiro, instituição financeira responsável pela operação, ao prestador do serviço à saúde. A propósito, lê-se na Notificação de Lançamento, verbatim (fls. 06): GLOSADO O VALOR DE R$16.613,00 REF. A DESPESAS MEDICAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. INTIMADO, TERMO DE INTIMAÇAO - SEFIS MALHA-PF N. 864, NÃO APRESENTOU RESPOSTA DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. Ao contrário do que afirma-se no acórdão-recorrido, o sujeito passivo entregou documentos para comprovação da disponibilidade da moeda em espécie destinada ao pagamento das despesas. A rejeição foi de ordem material, não de ordem formal, pois o órgão de origem entendeu ser impossível correlacionar os saques aos pagamentos, verbis: Examinando-os, não se pode lhes atribuir a força probante pretendida pelo sujeito passivo, pois não estão destacados saques coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. A alegação do contribuinte de que efetuou o pagamento em janeiro e, depois, ficou inadimplente, quitando as mensalidades em julho não se coaduna com as informações dos recibos. Assim, mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas no valor de R$16.613,00. Obviamente, é inexigível apenas a coincidência entre datas de saque e de pagamento. Basta que o sujeito passivo comprove ter a disponibilidade da moeda em espécie em Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720360/2013-17 período próximo àquele do pagamento (e.g., saques anteriores ao pagamento, em quantia suficiente para supri-lo). Porém, como o recurso não se volta à nulidade do julgamento por preterição do direito de defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/1972), o ponto em discussão refere-se apenas ao aspecto material, isto é, se foi comprovada ou não a disponibilidade de recursos em espécie em data próxima ao pagamento. Nesse sentido, diz o recorrente (fls. 51): No caso em discussão nestes autos, o rendimento auferido pelo autuado é bastante para cobrir tais dispêndios. Além disso, tais valores foram pagos parceladamente no decorrer do ano-calendário, e são gastos realizados e comprovados com serviços necessários à integridade da sua própria saúde. Como o sujeito passivo não expõe sinteticamente as quantias, nem a origem, dos valores, é impossível corroborar a assertiva, em grau recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0
9798859 #
Numero do processo: 10280.720391/2011-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTO PROVENIENTE DE APOSENTADORIA OU REFORMA. SUJEITO PASSIVO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. AFASTAMENTO DA ISENÇÃO POR ASSINCRONIA ENTRE A AQUISIÇÃO DA DOENÇA E A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA TER O SUJEITO PASSIVO ADQUIRIDO A DOENÇA NO ANO-BASE EM QUE PERCEBIDOS OS RENDIMENTOS. RESTABELECIMENTO. Superado o vício apontado pelo órgão de origem, deve-se restabelecer a isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTO PROVENIENTE DE APOSENTADORIA OU REFORMA. SUJEITO PASSIVO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. AFASTAMENTO DA ISENÇÃO POR ASSINCRONIA ENTRE A AQUISIÇÃO DA DOENÇA E A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA TER O SUJEITO PASSIVO ADQUIRIDO A DOENÇA NO ANO-BASE EM QUE PERCEBIDOS OS RENDIMENTOS. RESTABELECIMENTO. Superado o vício apontado pelo órgão de origem, deve-se restabelecer a isenção pleiteada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10280.720391/2011-06

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810354

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.188

nome_arquivo_s : Decisao_10280720391201106.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10280720391201106_6810354.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9798859

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028021702656

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-24T17:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-24T17:41:15Z; Last-Modified: 2023-02-24T17:41:15Z; dcterms:modified: 2023-02-24T17:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-24T17:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-24T17:41:15Z; meta:save-date: 2023-02-24T17:41:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-24T17:41:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-24T17:41:15Z; created: 2023-02-24T17:41:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-24T17:41:15Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-24T17:41:15Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720391/2011-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.188 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente MANUEL DA SILVA VAZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTO PROVENIENTE DE APOSENTADORIA OU REFORMA. SUJEITO PASSIVO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. AFASTAMENTO DA ISENÇÃO POR ASSINCRONIA ENTRE A AQUISIÇÃO DA DOENÇA E A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA TER O SUJEITO PASSIVO ADQUIRIDO A DOENÇA NO ANO-BASE EM QUE PERCEBIDOS OS RENDIMENTOS. RESTABELECIMENTO. Superado o vício apontado pelo órgão de origem, deve-se restabelecer a isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 91 /2 01 1- 06 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720391/2011-06 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, fls. 55/60, ciência em 02/02/2011(fl. 54), de imposto de renda pessoa física de R$ 14.257,87, já incluídos de multa de ofício e juros de mora. 2. A infração imputada foi Omissão de Rendimentos Tributáveis da fonte pagadora CNPJ 33.754.482/0001-24, no montante de R$ 72.230,26, e do CNPJ 01.658.426/0001- 08, de R$ 34,92. 3. O contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 02/06, de 18/02/2011, para esclarecer, em resumo: “(...) . Acontece que o impugnante é portador de Hepatopatia Grave (Hepatite C Crônica em fase de cirrotização), doença que está inclusa entre as que são isentas de Imposto de Renda sobre . proventos de Aposentadoria, em conformidade com o amparo legal do disposto na Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004 anexa (doe. 07). Portanto, os proventos de aposentadoria percebidos pelo mesmo estão inclusos entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda Pessoa Física. (...) Além disso, foi solicitado pelo Contribuinte, em data de 23/10/2010, .às 20:15:33 horas, com número do recibo. 26.45.95.35.21 a . restituição da primeira quota paga indevidamente no valor de R$ 974,33 , (novecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), conforme faz ' provaos documentos anexos (does. 28,'29, 30 e 31). 4. A impugnação é tempestiva, vez que foi apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, como previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 5. Conforme inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e reforma percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. 6. Nos termos do § 4º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda - RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O documento de fl. 50/53 não foi expedido por serviço médico oficial. Mas o documento de fl. 43 o foi. Neste, infere-se que a forma crônica da doença foi constatada em 2010, mesma conclusão do exame de fl. 49. Logo, não há isenção em 2009. 7. Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA Conforme inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e reforma percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720391/2011-06 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 30/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou que os rendimentos tidos por isentos decorrem do pagamento de aposentadoria ou pensão por doença grave, nos termos da legislação de regência. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720391/2011-06 III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720391/2011-06 apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o sujeito passivo junta novo documento, que dá conta do acometimento pela doença (CID 10: B18.2.) desde 2009. Referido registro foi emitido pelo Centro de Referência e Doenças Tropicais, integrante do Estado do Amapá e vinculado à respectiva Secretaria de Saúde do Estado (fls. 86). Essa declaração é assinada por médica infectologista, com indicação do registro no Conselho Regional de Medicina, e aponta ser a doença crônica. Superado o vício apontado pelo órgão de origem, deve-se restabelecer a isenção pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 98DF CARF MF Original

score : 1.0
9802359 #
Numero do processo: 10580.729377/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.729377/2013-47

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6813475

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-001.729

nome_arquivo_s : Decisao_10580729377201347.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANTONIO PAULO MACHADO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10580729377201347_6813475.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

id : 9802359

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028082520064

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-26T23:19:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-26T23:19:30Z; Last-Modified: 2023-03-26T23:19:30Z; dcterms:modified: 2023-03-26T23:19:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-26T23:19:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-26T23:19:30Z; meta:save-date: 2023-03-26T23:19:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-26T23:19:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-26T23:19:30Z; created: 2023-03-26T23:19:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-03-26T23:19:30Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-26T23:19:30Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.729377/2013-47 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.729 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2023 Assunto AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ORGANIZAÇÃO SILVEIRA DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) oriundo do Procedimento Fiscal n.º 0510100.2013.00430 (e-fls. 2 a 7) lavrados contra Organização Silveira de Processamento de Dados Ltda. - ME e solidários: Reinaldo Cardoso da Silveira, Angélica Honorata Vasconcelos da Silveira e Organização Silveira de Contabilidade Ltda. – ME. A Organização Silveira de Processamento de Dados Ltda. – ME, ora Recorrente, era optante pelo Simples Nacional nos moldes da Lei Complementar n.º 123/2006. Contudo, tendo a fiscalização identificada à ausência de registro de movimentações bancárias no livro caixa apresentado, foi proposta a exclusão da Recorrente da metodologia simplificada de arrecadação nos moldes impostos pelo inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar n.º 123/2006. Em função disso, foram lavrados vários autos de infração. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 29 37 7/ 20 13 -4 7 Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729377/2013-47 No caso em tela, o auto de infração ocorreu em função da identificação de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada de registros de empréstimos que teriam sido contraídos com a empresa "Silveira Contabilidade", conforme registrado na conta de passivo n.º 1494- 2.2.2.01.001. As receitas omitidas foram consideradas na base de cálculo do IRPJ com reflexo nas contribuições para a CSLL, PIS e COFINS. De acordo com a fiscalização, foi aplicada a solidariedade passiva, nos termos do art. 124 da Lei n.º 5.172/66 (CTN), pela inexistência da separação das operações entre as empresas, qualificando a confusão patrimonial e de negócios. Além disso, as empresas do Grupo Econômico possuíam endereços idênticos e funcionários em comum, formando um conglomerado familiar com controle e direção unitários. Para aplicação da multa qualificada a fiscalização alega que a Recorrente praticou atos enquadrados no art. 71 da Lei n.º 4.502/1964, ou seja, sonegação fiscal. Segundo a fiscalização, a Recorrente praticou atos, intencionalmente, visando sonegar tributos de sua responsabilidade, pela fraude na contratação de funcionários, valendo-se dos benefícios tributários atribuídos às empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional. Além disso, a Recorrente teria simulado empréstimos entre empresas do suposto Grupo Econômico para cobrir déficits contábeis, ou seja, para encobrir saldo credor de caixa. De acordo com a fiscalização, o mútuo entre “Silveira Processamento de Dados” e “Silveira Contabilidade” foi simulado uma vez que a Recorrente não apresentou nenhum documento suporte da transferência financeira do empréstimo. Outro fato que caracterizou a intenção dolosa e merecedora da multa qualificada, de acordo com a fiscalização, foi a tentativa de afastar a responsabilidade dos administradores e dos sócios de fato com a transferência das cotas e da administração da Silveira Processamento para a sócia, a partir de 04/2012, Raquel Barboza Vasconcelos, sobrinha de Angélica Honorata Vasconcelos da Silveira, que é esposa de Reinaldo Cardoso da Silveira, ambos verdadeiros sócios do Grupo Silveira. Inconformada com o auto de infração a recorrente realizou a impugnação, alegando, em síntese: Preliminarmente: a necessidade de suspensão do processamento e julgamento da autuação, até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada no PAF n.º   10580.725939/2013-83, o qual trata da exclusão do Simples Nacional da Recorrente; No mérito alegou a inexistência de passivo fictício, bem como a existência do mútuo no ano de 2009, sob os seguintes argumentos: Afirmou sobre a decadência dos tributos sobre o mútuo antes de 2009, uma vez que a fiscalização somente ocorreu em 2013. Logo, qualquer tributo devido referente aos mútuos firmados antes de 2009 já estariam decaídos nos termos do art.156, V, do Código Tributário Nacional (CTN); Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729377/2013-47 Mutuante e Mutuária se declaram e se reconhecem, reciprocamente, credor e devedor, respectivamente. Além disso, a Mutuante tem capacidade financeira para proceder a tais empréstimos. Todos os empréstimos estão lastreados por documentação, tais como contrato de mútuo, solicitação de pagamento de despesa/empréstimo, extratos bancários da Mutuante, etc.; Os extratos bancários da Mutuante comprovam o pagamento de dívidas da Mutuária, diretamente aos fornecedores da Recorrente, por sua conta e ordem, cujos lançamentos lastreiam perfeitamente os lançamentos contábeis de credor e devedor; O fato da Mutuária ainda não ter pagado a Mutuante a obrigação assumida não descaracteriza a obrigação contratual que existe, resta devidamente contabilizada e efetivamente comprovada, não sendo tal argumento validado da presunção de inexistência da obrigação; Logo, os empréstimos são comprovados através de documentos hábeis e idôneos, estando totalmente contabilizados e de acordo com a capacidade financeira das empresas. Ressalta a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN. Ausência de regulamentação; Pugna pela necessidade de valorar e apurar os créditos permitidos pelo art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 (COFINS) e pelo art. 3º da Lei n.º 10.637/2002 (PIS); Solicita a compensação dos tributos recolhidos no Simples Nacional com os valores autuados; Fala da impossibilidade da aplicação da multa qualificada pela inexistência de elementos que a justifiquem, uma vez que não foi caracterizada a sonegação fiscal. Diante das alegações, os membros da 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), decidiu por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, com manutenção do crédito tributário, tal como constituído, e pela manutenção das responsabilidades solidárias atribuídas a Reinaldo Cardoso da Silveira, Angélica Honorata Vasconcelos da Silveira e Organização Silveira de Contabilidade, através do Acórdão n.º 14-56. 911 (e-fls. 1158 a 1173), o qual abaixo se reproduz a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO INCOMPROVADA. EMPRÉSTIMOS. Caracteriza-se como omissão de receita, registro no passivo de obrigações decorrentes de empréstimos, cuja exigibilidade não foi comprovada. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação fiscal pendente de julgamento administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como o Ato Declaratório de Exclusão, do qual foi apresentada manifestação de inconformidade que se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729377/2013-47 exclusão como premissa terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. JUNTADA POSTERIOR DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de comprovada impossibilidade da apresentação oportuna conforme casos especificados em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Em 15/04/2015 a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 14-56. 911 e em 17/04/2015 protocolou o Recurso Voluntário em questão, alegando os mesmos argumentos da Impugnação, bem como atacando diretamente as razões do Acórdão recorrido. Já em 22/04/2015 Reinaldo Cardoso da Silveira, Angélica Honorata Vasconcelos da Silveira e Organização Silveira de Contabilidade Ltda. – ME tomaram conhecimento do Acórdão n.º 14-56. 911 e em 05/05/2015 protocolaram Recurso Voluntário com as mesmas alegações da Organização Silveira de Processamento de Dados Ltda. – ME. Este é o relatório. Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. O presente recurso voluntário é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A controvérsia principal desse processo administrativo fiscal gira em torno da comprovação da efetividade de empréstimos contabilizados pela Recorrente, uma vez que a fiscalização caracterizou omissão de receita pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada de registros de empréstimos que teriam sido contraídos com a empresa "Silveira Contabilidade", conforme registrado na conta de passivo 1494- 2.2.2.01.001. Pois bem, preliminarmente, a Recorrente alega a necessidade de suspensão do processamento e julgamento da autuação, até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada no PAF n.º 10580.725939/2013-83, o qual trata da exclusão do Simples Nacional da Recorrente. Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729377/2013-47 Contudo, tal processo já foi julgado por essa turma mantendo a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Desta forma, deve-se negar a suspensão pretendida pela Recorrente. Já no tocante ao mérito, a Recorrente alega que não houve omissão de receita, bem como existe a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS na autuação referente a não cumulatividade dessas contribuições. Pois bem, entendo que a Recorrente tenha razão em suas alegações de necessidade de valorar e apurar os créditos permitidos pelo art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 (COFINS) e pelo art. 3º da Lei n.º 10.637/2002 (PIS), assim como a compensação dos tributos recolhidos no Simples Nacional com os valores autuados. Cabe-se destacar a Súmula CARF n.º 76, a qual estabelece que “na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando- se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.” Ressalta-se também que, conforme o art. 142 do CTN, a constituição do crédito tributário deve orientar-se pelo pressuposto básico da verificação, pela autoridade administrativa, de todos os elementos ensejadores do nascimento da obrigação tributária. Logo, na apuração das Contribuições ao PIS e à COFINS na sistemática não cumulativa, deve-se a fiscalização apurar todos os créditos possíveis nos termos dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Logo, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1) Intimar a Recorrente a apresentar os possíveis créditos de PIS e COFINS nos moldes da legislação vigente à época; 2) Intime a Recorrente a apresentar a documentação suporte aos créditos de PIS e COFINS geradores de créditos a serem abatidos na apuração do PIS e COFINS na sistemática não cumulativa; 3) Solicito à autoridade fiscal, que receber as informações da Recorrente dos itens 1 e 2 acima, que emita opinião sobre a possibilidade dos créditos de PIS e COFINS pleiteados pela Recorrente; 4) Ao final deverá ser elaborado Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações, se realmente há possibilidade de abatimento de créditos de PIS e COFINS no auto de infração; 5) Além de abater os créditos de PIS e COFINS, conforme itens acima, e nos termos da a Súmula CARF n.º 76, peço a Autoridade Fiscal para refazer o auto de infração deduzindo eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Destaca-se que o abatimento deve ocorrer tanto no PIS e COFINS, quanto no IRPJ e CSLL; Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.729 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729377/2013-47 6) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Antônio Paulo Machado Gomes Fl. 1223DF CARF MF Original

score : 1.0
9798946 #
Numero do processo: 13819.721109/2014-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para juntada de peças processuais. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13819.721109/2014-15

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810397

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-000.112

nome_arquivo_s : Decisao_13819721109201415.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13819721109201415_6810397.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para juntada de peças processuais. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 9798946

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028104540160

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-25T19:27:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-25T19:27:54Z; Last-Modified: 2023-02-25T19:27:54Z; dcterms:modified: 2023-02-25T19:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-25T19:27:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-25T19:27:54Z; meta:save-date: 2023-02-25T19:27:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-25T19:27:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-25T19:27:54Z; created: 2023-02-25T19:27:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-25T19:27:54Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-25T19:27:54Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.721109/2014-15 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2001-000.112 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee MARLI CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para juntada de peças processuais. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2012, ano-calendário 2011, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 31/03/2014, de fls. 04/08. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 27.992,51 2) Omissão de Rendimentos Apurada 33.988,88 3) Total das Deduções Declaradas 8.628,16 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Previdência Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 53.353,23 7) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 5.984,68 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 21 10 9/ 20 14 -1 5 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.721109/2014-15 9) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo/ Contrib. Prev. a Emp. Doméstico 0,00 11) Imposto Devido RRA 0,00 12) Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste anual + RRA) 331,31 13) Glosa de Imposto Pago 0,00 14) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 1.019,64 15) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10+11-12+13-14) 4.633,73 16) Imposto a Restituir Declarado 288,94 17) Imposto já Restituído 0,00 18) Imposto Suplementar 4.633,73 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 33.988,88, recebido pelo titular e/ou dependentes, das fontes pagadora relacionadas abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.019,64. Complementação da Descrição dos Fatos Omissão de rendimentos referente ação judicial no valor de R$ 33.988,88, recebidos da Fonte Pagadora: 00.000.000/0001-91 – BANCO DO BRASIL S.A. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.000.000/0001-91 – BANCO DO BRASIL S.A. (ATIVA) 000.177.248-13 33.988,88 0,00 33.988,88 1.019,64 0,00 1.019,64 Enquadramento Legal: Arts. 1o. a 3o. e Parágrafos, e 8o. da Lei no. 7.713/88; arts. 1o. a 4o. da Lei no. 8.134/90; arts. 1o. e 15 da Lei no. 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto no. 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - os rendimentos não devem ser tributados por se tratar de RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente, conforme Instrução Normativa RFB no. 1127/2011; - o valor recebido compreende 33 meses referentes ao período de Março/2008 a Novembro/2010, conforme processo judicial no. 98.0015473-6; - anexa documentos e solicita análise da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.721109/2014-15 A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações da contribuinte não podem ser consideradas na solução do litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 10/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos de ação judicial estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) A partir da leitura dos autos, verifica-se a existência de ação judicial tangente à matéria objeto do recurso voluntário. Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais ou da impossibilidade de existência concomitante dos controles judicial e administrativo da validade do crédito tributário, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, com a intimação do sujeito passivo para juntar aos autos: 1. Cópia da petição inicial; 2. Cópia de eventual sentença; 3. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (inclusive EDcl); 4. Cópia de eventuais acórdãos prolatados de acórdãos prolatados de recursos interpostos da sentença (competência recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – inclusive EDcl); 5. Cópia de certidão de objeto e pé, que dê conta de dispositivo terminativo ou definitivo (arts. 485 e 487 do CPC/2015) eventualmente transitado em julgado, bem como da circunstância de o sujeito passivo ser ou não parte, ou ainda terceiro admitido no processo a qualquer título; 6. Manifestação do sujeito passivo, se entender necessária, para que esclareça a influência da judicialização do quadro, sobre este processo administrativo. Com o objetivo de imprimir celeridade processual, na hipótese de o sujeito passivo quedar silente ao término do prazo estipulado, incontinenti, solicitem-se as mesmas informações (exceto item f) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo 2001.03.99.058477-1, AC 759734, Orig. 9700596214 /SP), em auxílio à cognição administrativa, se não houver motivo que impeça essa colaboração, desconhecido por este órgão julgador (e.g., sigilo determinado judicialmente). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.112 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.721109/2014-15 Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original

score : 1.0