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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787108 #
Numero do processo: 11050.000680/96-17
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09952
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI BITENCOURT OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM •-•• e _15S. OLIVEIRA PR 2 aor' 4r4 é à E - INO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 745R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000680/96-17 - Acórdão n°. : 106-09.952, Recurso n°. : 114.688 -1 Recorrente : SUELI BITENCOURT OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) 9 ,j 1: _ - RELATÓRIO = ã 1. A empresa SUELI BITENCOURT OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada ; ! em 03.02.97 (fls. 15v.), através de recurso protocolado em 24.02.97 (fls. 16). 2 i g 1 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 1 ! (fls. 2), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, i I Ano-base de 1994, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração IRPJ do i exercício. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. .1)É o relatório. 2 2f7 ___. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000680/96-17 Acórdão n°. : 106-09.952 VOTO 9 Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Dweclarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não E atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000680/96-17 Acórdão n°. : 106-09.952 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessõ - DF, em 20 de fevereiro de 1998 ALBERTINO NUNE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000680/96-17 Acórdão n°. : 106-09.952 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7A5R 199R df , aé- a RIGa OLIVEIRA p - vr, • Ciente em 1 7 A ; .. 90a ton PROCURAD0R D, F A 1 DA NAC *NAL 5 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4791167 #
Numero do processo: 10840.001662/95-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40717
Nome do relator: Não Informado
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4791429 #
Numero do processo: 13634.000127/94-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40267
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - EX. 1994 RECORRENTE C J TERRAPLANAGEM LTDA - ME RECORRIDA DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE . 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.267 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5, inciso xxxa da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso H do art. 999 do R1R/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C J TERRAPLANAGEM LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade da votos, dar provimento ao recurso ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , dA ,A....,..,_ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - / : 14 / l 4(41ktor."71 : o ii - :Or'" 1",-, , i- i -e " DE BRITTO ' R —AT ____• A, FORMALIZADO EM 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI - MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13634/000 127/94-96 ACÓRDÃO N° . 102-40 267 RECURSO N° 110 559 RECORRENTE C J TERRAPLANAGEM LTDA - ME RELATÓRIO C J TERRAPLANAGEM LTDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 42 876 912/0001-71, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 IJFIEt, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art. 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art 984, ambos do RIR/94 Em sua impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese - Que o art 138 do C T N, diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. 41% 2 4 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.127/94-96 ACÓRDÃO N° 102-40.267 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 09/11, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 03/06/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou documentos de fls 17/19 É o Relatório 44,,p 3 m4..x MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t,'n X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000127/94-96 ACÓRDÃO N° 102-40 267 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos- "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe. Ilkt ar- 4 , g!'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13634/000127/94-96 ACÓRDÃO N° . 102-40 267 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 IJF'IR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3 0 , I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de inicio faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX- não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com /jo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.T.'3,•‘,'sj*, g-1g PROCESSO N°. 13634/000127/94-96 ACÓRDÃO N° 102-40 267 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82. "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82. "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicad • olk 4 - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e. PROCESSO N°. 13634/000 127/94-96 ACÓRDÃO N° 102-40.267 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MElRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao - que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Erecutivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: -- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' 1 .X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13634/000 127/94-96 ACÓRDÃO N° . 102-40 267 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legetn para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 IJFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as inflações sem penalidade especifica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 A) rir , j," ./ ,,,awal - 1 / -ar l'''Id. i/ 4‘100/- 44r /O' , ,,,,,w \\:: 12-"" kr - .'" #. " riLw '''' 1 1 "- ; • TTOn 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO TEODORO DA COSTA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DfREITAS DUTRA PRESIDENTE URS, I d • SEN RE A I ORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS 1,:n* MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.274/95-30 ACÓRDÃO N°. : 102-41.117 RECURSO N°. : 113.090 RECORRENTE : RAIMUNDO TEODORO DA COSTA - ME RELATÓRIO RAIMUNDO TEODORO DA COSTA - ME, inscrita no CGC/MF sob o no. 20.620.662/0001-71, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. Auto de Infração de fls. 02 constam, como enquadramento legal, o artigo 88 Lei no . 8.981, de 20/01/95. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando que, entregou sua Declaração de Rendimentos antes de ser notificada. Esclarece tratar-se de obrigação acessória, e, ainda que nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Cita o Acórdão n°. 104-9434/92 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA / 2 •:.' 1, ;,::,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.274/95-30 ACÓRDÃO N°. : 102-41.117 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o i infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n°. 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 17 e anexos, a i contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. 1 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, no-Estado de Minas Gerais, apresenta suas Contra-Razões às ,i fls. 29/31. i I É o relatórt.y/ 1 ii I I I 11, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• r. „ -4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13688/000.274/95-30 ACÓRDÃO N°. : 102-41.117 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplic o. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 13688/000.274/95-30 ACÓRDÃO N°. : 102-41.117 § 3 0 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tribut a . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.274/95-30 ACÓRDÃO N°. : 102-41.117 § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumpri., a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.274/95-30 ACÓRDÃO N°. : 102-41.117 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 06 de Dezembro de 1996. v HANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Í MA F,' Y A :r74: - 2 2 S-4--1 1995 T. 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N5-2: RRcURSO ACORDA° 132 30 12e. RECORRENTE : RAMALUY ; MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10580/ë11_520/:32 -55 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. 1050/011,520/{)2 -55 ACORDA0 Nn 1n2 -32.12n Julgeu p ro=r-Jedente a acão fisca1, Ciente decía,ã de .,-„,Jr1,-.1).eil„- .. -iÁ,J.JistãJ-Auia, c= sujeite - sive v,'.::,luntãrio a e::',-5te ecdegiade, que fcd ildo nJ-3 integr :, em - IP ...:. 1: .. '. .... T ...-.:.• , ::T:'2.-.,..-T• --r.' ..... ".....: ,•.".... r" .:: .... -.: -..--J .73U 1...1 T E .':.5 4. -FF...:...-'-CES.E.;("..) 2,}Q , ..;. '....;•::::. .1-=': '...::' /...'...: 11',. .1i. . '..", '..-:::. ,'... ..,...' 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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.(_2. , 1,',...)T.-.30/011.529/92--55 ACJRDA0 NQ 102-30.126 A ..„3-.:: :, . : ; ...: , j :.".:. , : :. .• • _.,.: :-:. t.: :i. - ,-,:- •:.•:,•:,......- 1....,,•:.•-.:,::::: ; .1-•Jj...,-.:t...9..,,.-.3.,-„i: ,.. ....... .- ...:.: .:,5 -,.....tip ....:..:-...:,-.:,....--,--.5..;.:,,-- .1.-::::,-,-, ::.E.: fi,::"...J .,'.-".. .,--.: : .:'--,". : : :-: .. : '1:' ,...., -•:.,.y."-,:,-,..,..'.... r ...::::, ..',-,j, -....:: .,:... -.:;::-....7:..-:...:: ',I:„.,. • .:.i ....::-.-,...,:. jr . ,...,., ..., i„., f,:::, ,.). .. . •-. -., .. .._..._:.-,:, -, =:::•,.. ..L. ,.. --, • • , '. -. , , ,': .,.. I: .'....;:.....'.. •1:', '.....'...:W.. .- 1 sumiJa„. ,..„,......,",,u ',....,::::,..: _-...:.............•.•..,...,,......... ,. -,,,,..,..- :H-,....,...,,, ..,_.1.:,,...,2.i:_-.....:1,-..,',..::::.J... uu u.::::::::-• ifi,,..,:j...:,-.,:,,,,,t,..,...L,,,-....:, '..,.:::, .1.....J....... 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Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4790986 #
Numero do processo: 13814.000776/89-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28144
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Numero do processo: 13634.000136/94-87
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40266
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',n‘f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 136/94-87 RECURSO N° 110 558 MATÉRIA IRPJ - EX. 1994 RECORRENTE CASA DA RAÇÃO E SEMENTES LTDA - ME RECORRIDA DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.266 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 5, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso H do art. 999 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DA RAÇÃO E SEMENTES LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE j- 4/JÁ EF átr411 -#1 1 - 1 DE :RITTO ''LARA FORMALIZADO EM 2 O Cr 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA s°`', -4.'!f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.136/94-87 ACÓRDÃO N° 102-40 266 RECURSO N°. 110.558 RECORRENTE CASA DA RAÇÃO E SEMENTES LTDA - ME RELATÓRIO CASA DA RAÇÃO E SEMENTES LTDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 41 684 333/0001-64, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é. Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Em sua impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese - Que o art 138 do C T N, diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da inflação, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !;y* PROCESSO N° 13634/000 136/94-87 ACÓRDÃO N° 102-40266 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 09/11, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 03/06/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou documentos de fls 17/19 É o Relatório \-ç,.\, 3 a&4''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ',4n, k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N° . 13634/000.136/94-87 ACÓRDÃO N° . 102-40.266 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos- "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentaç'ã o fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõ 4 , -••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000136/94-87 ACÓRDÃO N° 102-40 266 "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 1.1FIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 8383/91, art. 3 0, I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina. "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação lega/,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0'P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13634/000136/94-87 ACÓRDÃO N°. 102-40266 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. /lb _- 6 10,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 136/94-87 ACÓRDÃO N° 102-40 266 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155. "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156. "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155* 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'oft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.136/94-87 ACÓRDÃO N°. . 102-40.266 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter lege'', para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR194, é pertinente as infrações sem penalidade específica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 „Ofr, #r / _Á-AL /11,4p.49.- a E r 1 • 1 i 5 DE BRUTO 7 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:43:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:43:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:43:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:43:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:43:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:43:12Z; created: 2009-07-07T17:43:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:43:12Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:43:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13638,000082/96-54 Recurso n° : 12,739 Matéria : IRPF - EXS. : DE 1994 e 1995 Recorrente : FRANCISCO HEITOR FILHO Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de . 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42.378 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPF - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94.. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO HEITOR FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva /jj ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM ' 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO . ‘...., MINISTÉRIO DA FAZENDA -:9-=..-•i::::;,¡:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • N 4.2: .. -,„,,k_ ,twS.I 4•::. Processo n° . 13638 000082/96-54 Acórdão n° : 102-42.378 Recurso n° : 12.739 Recorrente : FRANCISCO HEITOR FILHO RELATÓRIO FRANCISCO HEITOR FILHO, CPF n° 047.888 696-91, jurisdicionado pela ARF/Carangola - MG, foi notificado, pelo documento de fls. 14, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 246,53, referentes, respectivamente, aos exercícios de 1994 e 1995. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 17. As fls. 20/25, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada "INFRAÇÕES E PENALIDADES ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF 1994/93 —Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1,041/94, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF 1995/94 — Cabível a aplicação da penalidade prevista nó artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1,041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não, LANÇAMENTO PROCEDENTE." ,Às fls.. 28, ciência da decisão em 30/01/97.fr .... 2 •-• MINISTÉRIO D FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13638 000082/96-54 Acórdão n° 102-42.378 Tempestivamente, pela petição de fis 29, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são lidas na íntegra em sessão Às fls 32 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida É o relatório, jyy 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13638.000082/96-54 Acórdão n° : 102-42.378 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A primeira multa questionada, pelo recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos - PF, EXERCÍCIO DE 1994, encontra-se disciplinada pelo RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 984. "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto- lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." O contribuinte estava obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967/ "Art. 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente paga" Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82 Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'wn,:-:,*-n;;j::: : Processo n° : 13638.000082/96-54 Acórdão n° : 102-42.378 Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do artigo 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência.. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n° 5.172, CTN, que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer:: I ao IV - Omissis; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 17 Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN. Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa aplicada pelo A._ atraso na entrega da DIRPF, exercício 1994, ano calendário 1993. _., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •--;;;:: PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° 13638 000082/96-54 Acórdão n° 102-42.378 Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do EXERCÍCIO DE 1995, pois com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116), esta matéria passou a ser disciplinada na forma "Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas, 11 Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8,981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes," 6 ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,L•4~ Processo n° 13638.000082/96-54 Acórdão n° 102-42378 Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPF Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5 172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade /k, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n° 13638 000082/96-54 Acórdão n° 102-42 378 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa pelo atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993 É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 ANTONIO D FREITAS DUTRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005908/92-28
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09200
Nome do relator: Não Informado
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IR FONTE - COMPENSAÇÃO (NA DECLARAÇÃO) - GLOSA - RESTABELECIMENTO - Admissivel a compensação das importâncias descontadas dos rendimentos dos beneficiários, devendo ser restabelecidas as importâncias glosadas, se efetivamente tiver havido a retenção, aferida através de declaração em DIRF. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTÁVIO CECCATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado encido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. Op. • % ?1.ff," a I • DE OLIVEIRA f;rd NT ^10.. WirRIO • BERTINO NUNES RELA OR----. FORMALIZADO EM: r i3 our 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830,005908192-28 Acórdão n°. : 106-09.200 Recurso n°. : 10.986 Recorrente : OTÁVIO CECCATO RELATÓRIO OTÁVIO CECCATCI, já qualificado, por seu representante (fls. 200), recorre da decisão da DRJ em Campinas, de que foi cientificado em 09.08.95 (fls. 187), através de recurso protocolado em 08.09.95 (fls. 193). 2, Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 1), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios 1990 a 1992, Anos- Calendários 1989 a 1991, por: a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), nos períodos geradores 04/89, 05/89, 08/89 e 12/89. Destes, a r. decisão recorrida só viria a manter o relativo a 12/89; b) Glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos períodos geradores de 03/89 a 12/91, tudo conforme descrito às fls. 02/03. 2A. O APD mantido na decisão decorre da diferença entre o valor declarado na Declaração de Bens, relativamente a um imóvel, e o presumido, em função do valor venal do IPTU do exercício de 1994, como descrito nos itens 4 e 4.1 a 4.8 (fls. 18/19) do "Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal, Encerramento Parcial de Fiscalização e Representação Criminal° de fls. 10/20. Para bom entendimento da questão, leio o teor dos referidos itens. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005908/92-28 Acórdão n°. : 106-09.200 2B. As glosas de compensação de IR Fonte se referem a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, a título de trabalho sem vínculo empregaticio, que a Fiscalização entendeu ser apenas para lavagem de dinheiro e para cobrir o aumento patrimonial do contribuinte. Para bom entendimento da questão, leio o teor do 'Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal, Encerramento Parcial de Fiscalização e Representação Criminar de fls. 10/20. 2C. A Multa de Ofício, relativa ao lançamento por glosa do IR Fonte, foi agravada para 150% (fls. 02/03). 2D. Os Juros de Mora foram calculados a 1% ao más e pela variação da TR (fls. 08/09). 2E. A ciência do lançamento foi dada em 16.12.94 (fls. 01), tendo a Declaração IRPF/ 90, exercício mais antigo abrangido pelo lançamento, sido apresentada em 08.05.90 (fls. 83). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 168 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante, relativamente à matéria não aceita pela r. decisão recorrida a) que os comprovantes das despesas de construção do imóvel se encontrariam com o condômino, falecido em 29.04.92, impedindo-o de apresenta- los; b) que os serviços prestados, na condição de advogado, foram a título de assessoria e consultoria, não tendo tido o cuidado de guardar os comprovantes, acrescentando que se tratam de empresas registradas no CGC e nas Juntas Comerciais e se o Fisco as está acionando, como informado, também é certo que as mesmas estão se defendendo administrativamente. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005908/92-28 Acórdão n°. : 106-09.200 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 176 e sgs.), mantém parcialmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão, relativamente à parte não deferida: a) que o contribuinte teve inúmeras oportunidades de comprovar os custos de construção do imóvel, não podendo prevalecer as alegações de que os comprovantes estariam com o condômino falecido, pois bastaria uma petição ao Juiz para que autorizasse o acesso a tais provas; b) à falta de comprovação, utilizou o Fisco a avaliação do IPTU, que entende bem mais próxima do preço de custo e ter sido advinda de Ente Público, digno de fé; c) ademais, se não lhe satisfaz tal avaliação, bastaria que apresentasse os comprovantes efetivos; d) no tocante à glosa do IR Fonte, transcreve vários trechos do "Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal, Encerramento Parcial de Fiscalização e Representação Criminal" de fls. 10/20, o qual já foi lido, nesta Sessão, na integra, para concluir que o contribuinte não fora capaz de comprovar a efetividade dos serviços prestados. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 196 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, aditando as razões, tudo conforme leitura que faço em Sessão. (:)) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005908192-28 Acórdão n°. : 106-09.200 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 222/223, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. —I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005908/92-28 Acórdão n°. : 106-09.200 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), no período gerador 12/89, decorrente da diferença entre o valor declarado na Declaração de Bens, relativamente a um imóvel, e o presumido, em função do valor venal do IPTU do exercício de 1994; b) Glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos períodos geradores de 03/89 a 12/91. 3. Analiso cada questão à sua vez. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10830.005908/92-28 Acórdão n°. : 106-09.200 4. O Aumento Patrimonial a Descoberto foi apurado como custo de construção da metade de um imóvel em condomínio, tendo a Fiscalização optado pelo arbitramento porque o contribuinte teria tergiversado quanto à apresentação dos comprovantes do custo da construção. 5. Nada a estranhar no fato de, em tal circunstância, ter a douta Fiscalização optado pelo arbitramento. Estranha-se, entretanto, a maneira como o fez. Que o valor venal do IPTU pode representar um bom indício do preço de venda de determinado imóvel é ponto pacífico, havendo transitado por este Colegiado inúmeros processos onde o preço de venda era arbitrado dessa maneira, opondo- se, inclusive, a preço declarado em Escrituras Públicas. Para arbitramento do preço de custo da construção, dispõe o Fisco de instrumento de reconhecido valor técnico, quais sejam as Tabelas de Custo Unitário Básico (CUB) divulgadas pelos Sindicatos da Construção Civil (SINDUSCON), bastante usadas, conforme atestam inúmeros processos, também, submetidos ao exame desta Corte administrativa. 6. Ademais, é inconcebível, como pretende o arbitramento constante dos Autos, que um imóvel de 265,00 metros quadrados (fls. 124) pudesse ter sido construído em um só único mês (dez/89). E, ainda que tal milagre pudesse ser possível, haveria que, na apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, relativo ao mês de dezembro de 1989, serem considerados os transportes de disponibilidades dos meses anteriores, como é o entendimento reiterado deste Conselho. 7/7 7 MINISTÉRJO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10830.005908192-28 Acórdão n°. : 106-09.200 7. O arbitramento, da maneira como foi feito, não pode prosperar, por absolutamente inconsistente. Entendo, portanto, deva ser excluída da base de cálculo do lançamento, relativo ao fato gerador ocorrido em 12/89, a parcela de 391.138, 50 (padrão monetário da época). 8. Mantém-se a discussão, ainda, relativamente à glosa da compensação do IR Fonte. 9. Nos termos do art. 586 do RIR/80 que, à época, regulava o assunto, "No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, (...), será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração?. 10. O contribuinte apresentou suas Declarações de Rendimentos devidamente instruídas com os Informes de Rendimentos e de Retenção aprovadas pelas normas vigentes, à época. Os próprios AFTN's autuantes reconhecem que os registros constaram de DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte. Reconhecem, também, que as fontes pagadoras fizeram os recolhimentos pertinentes. Apontam, inclusive, casos em que tais fontes teriam sido beneficiadas com créditos suspeitos para fazerem face aos dispêndios para tal recolhimento. 11. O contribuinte está, portanto, formalmente habilitado a pleitear a compensação. 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005908/92-28 Acórdão n°. : 106-09.200 12. Argumentam os dd. representantes do Fisco, em seu alentado relatório, que tudo não passaria de simulação, que se trataria de fraude, que o contribuinte apenas procurou fazer "lavagem de dinheiro" obtido de outras fontes, que não chegam a identificar. Sustentam sua convicção no fato de não ter o contribuinte satisfeito seus reiterados pedidos de comprovação de que realizara os serviços pelos quais teria sido pago. 13. lnobstante tão arraigada convicção, por parte dos dd. AFTN's autuantes e, já agora, do d. julgador de 1° Instância, o que interessa, para o Fisco, é se houve o pagamento ou crédito de rendimentos e a retenção do IR Fonte. Com efeito, dispõe o art. 43 do CTN que o fato gerador do imposto é "a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica" e não o efetivo exercício de qualquer atividade. E, como já foi dito, os agentes do Fisco reconhecem que o tributo foi retido, declarado em DIRF e recolhido aos cofres públicos. Pretender que o contribuinte pessoa física volte a pagar o tributo já pago pela pessoa jurídica seria, no mínimo, exercício de bi-tributação. Seria, por conta de suspeita da existência de suposto crime de "lavagem de dinheiro", o cometimento de outro crime, este não suposto, mas real, de enriquecimento ilícito, por parte do Erário, pois a glosa do IR Fonte não foi acompanhada da exclusão do rendimento declarado. 14. Não descarto, absolutamente, a hipótese defendida pelos dd. e incansáveis AFTN's autuantes de que poderá ter havido `lavagem de dinheiro'. Ocorre que não é à Fiscalização do Imposto de Renda que cabe averiguar tal hipótese. A ela cabe, como noticiado nos Autos, desclassificar tais pagamentos como despesas, por parte das pessoas jurídicas, para efeito de apuração de seu lucro. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10830.005908/92-28 Acórdão n°. : 106-09.200 15. Como, também, não é de descartar a alegação da defesa de que os serviços prestados estariam protegidos pela obrigação de sigilo profissional. A quem de direito cabe apurar a verdade. Porque, se houve qualquer lavagem de dinheiro, obviamente ele terá sido obtido por qualquer meio escuso e ilícito - o qual terá que ser punido pelas vias próprias. Não - repito - via Imposto de Renda. 16. Entendo, portanto, que não cabe a glosa de Imposto de Renda na Fonte, como procedida, pelos motivos expostos. 17. Assim sendo, voto pela reforma da decisão recorrida para cancelar a exigência face o disposto nos itens 7 e 16, supra. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 1- ERTINO NUNES 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005908/92-28 Acórdão n°. : 106-09.200 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 ouT 1997 DIMAS -IGUES LIVEIRAanare Ciente 6 W191 / /ft RA -A ', "<DA NACIONAL t Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutloos os presentes autos de recurso Interposto por EDUARDO MONTEIRO CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Pr i meiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de dar provimento ao re- curso, nos termos Q0 relatório e voto que passam a Integrar O presente julgas°, Sala es. b'esp. :-.t 06 de Junho de 1995 CARLOS Elt,„- D S SANTOS PAIVA - PRESIDENTE JIXIO QON,:.sHwí--sIL;;) RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA sEssPio DE, r AG° 1995 ZENDA NACIONAL. Partic i param, aRLU-.„ do presente iulgamento, =1,5 seguintes Conselnel- ros: José Clóvis Alvos, Ursuis Ranser o Maria Clèlía de Aadrade 17=- Jueíredo, Auseates justifieadamente os Conselheiros Waidevan Alves de Oliveira e José Carlos Passuello. :::::) ;;4 ......i........ ..... 1 I 0,5 O I O 1 "ml 51 I:1) r"'" l', 1-4 0) n,1,„. 41) 1:12; • Ir 1:1) :IR :1 i Ci+, E.,--1 5:;14 o ai 1,:i !---1CM O e lai r=0 1:') a ,,i„;; ri 111) C') 0 nnn4 O -4 O "r,'; -i- ,4-i 1:1,4:1 'C', ‘1""j "Vf4 1:4 O "Cl g 41 O LI-4 rej 11 I I ,,,D ,5) ri g::1 !ra O P-4 i.4 ,,„4 i I.,4 4-4 9Z1 -1,444 C) n,-I O 1.4 n.O ,,., O O ,::,*4 rn '01',:l LD 44-4 51 4-5 51:5 11.4 O O IO IV Z O gr; IR 5:4 1:0 11°4 O gg N4 H 0,9 . '.'5,',5 mr1 O "• IO 1„,,, ,4-i ,4-.1 tirj .,¡,,?4. j 5'4 01 111 N''''/ 05 110 ''.1? 0 O .14' r4 '',/,? ::;. brj 11:::11 q• n •n1 1,:' ;',', 4,,4 CN11„ r-.1 51:5 4 0 O o 4,,4 P,:0:3 o il,) !L., mr,,,, 4,4 1. g,,41::, ,:l el) D 4) +) g',:h/ 0 1:0 i4r,a l'AN ,, 4) ri V r,:::% N 41 4) .,I„;;5 44-4 010: .? 54:1 o O 14 41 C.5 1-5„ 5) ,,,.;? o q) '1, T,5 (2,1 ?O e,4 45 ',-1 r.n i!,) in. i3O. O 4"-- Mi 44 ,,,W,, o ,T,,,5 o ,155i 4) 51 ,1 p41 O ,,,-,1 4111:::„ g':, :21 4) g Al 3.4 '41 51 .1-4..',::',4 (14 1".1 er','4 ai ek O ::::',', ,, g0 CÁ 1:11,1 r,::$ ggl 1:r.1 O O • ‘U ,,,,d 4-4 O 14 4'.O .,,,,, 1',¡ grol 1'44 ,1,,) rmi 4 1"."11 O3 .i.'4 O 41 0 4d 0,:/ el 4-4 O4:::;:, la N O R''.." 11..1 O O, ;Li. rrJ O ,1555' Prl ,r-1 4;:g IiiR 51 O in o O il e.i) 0 r, I.roi ,j) gli " O 1:r/ 144,1 ti)„ 01 O O zoi O 1:',;" 4 tri",•55., ,.; :,4„, ,.,,,, Pj 01 ,̀1 tr› 14 O' l',41 :;1 11? O ,!-, k? ini . 5:4 1"v"a. 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I0730/001852/92-33 AnORDA0 Na 102-29.938 Inf-onform---Ido o Contribuinte apresenta recurso volLuitA- rio tempestivo alegando que os valores constantes de sua declaração foram confi=dE pela GLORRX S-A_ não podendo ele obrigar a empresa a retificar e DIRF. E o relatório. .. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10730/001,852/92-33 ACORDA° Na 1.02-29938 IOTO ceselhc.iro Júlio César Gomes da Silva, Relator: Não há preliminares a apreciar e, no mérito, tem toda a rao o Contribuinte, que teve glosados os valores dos rendimentos e do imposto retido na fonte, por divergirem do extrato eletrônico de fls. 16 e Pelo fato do niu apresentado pela. fonte pagadora não ter sido retifi(-ado. E evidente que a responsabilidade pelas informações ê (in Contribuinte, -ffl,»E; no caso, a fonte pagadora confirmou Pelo docu- mento de fis, 13, os valores constantes da Comunicação de Rendimentos que embasou a deolaraçã- d- TRPF do Contribuinte. Se o DIRF está L rado e deve ser retificado o problema não é do Contribuinte que, de qualquer forma, tentou obter do empre ga- dor a retificação e não conseguiu O que não se Pode admitir é que o Contrbunte que é o único que não tem meios de corrigir o erro do DIRF, seja Punido por omissão do empregador e da receita. Assim, dou provimento aao recurso. Brasília, 06 de junho de 1995. _.....— ,-- it2:---- Júlio Césan,r0OiiiéS da Silva-- = Relator. . L . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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