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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9050774 #
Numero do processo: 10935.720662/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.816, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.720659/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.816, de 21 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 62 /2 01 2- 54 Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.720659/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito da Recorrente apurar o crédito presumido sobre a aquisição de milho de pessoas físicas, vinculado à exportação, decorrente da alteração do percentual para 60% sobre as alíquotas das contribuições; para manter a glosa em relação ao crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira; para manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e afastar o pleito de atualização do crédito apurado. Inconformada parcialmente com a decisão de piso, a Recorrente, na parte vencida, reproduziu suas razões de defesa que, em síntese apertada, requer a reversão da glosa dos créditos presumidos relacionado as operações de contrato de parceira; o afastamento do critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e atualização do crédito apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio envolve o direito a apropriação de crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira, o critério de rateio proporcional e, a incidência ou não de correção monetária aos crédito apurados pela Recorrente. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 Com exceção da questão envolvendo a atualização do crédito apurado, as demais matérias sob análise, já foram devidamente analisados nos autos do PA 10935.000742/2011-17 (acórdão 3301-004.013) autuado contra a ora Recorrente, cujas razões peço vênia para adotar como razões de decidir, ressalvando, apenas, que a única diferença entre os processos é o período de apuração, a saber: O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido da Cofins da recorrente lastreia-se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011: Da Lei nº 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Da Lei nº 12.350/2010: Art. 56A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 Direito à apuração do crédito presumido sobre a alegada aquisição da produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo em vista o entendimento de que essas operações não se qualificam como compra efetiva mas sim como pagamento de serviços prestados (mão de obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de compra de bens (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos serviços prestados pelos produtores rurais com os cuidados no trato e criação dos lotes de aves ou suínos". Por consequencia, considerou não haver direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços". De fato, o dito art. 8º fala em " calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003", estas que delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins não cumulativas,"bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços. Se são bens e trata-se de prestação de serviços, reproduzo a argumento da fiscalização: “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são de propriedade da cooperativa, apenas são remetidos às propriedades rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré estabelecido, adotar na alimentação exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves, recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito do seu trabalhão (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar esta conclusão destacamos alguns fatos que traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de serviços: • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor em produto (aves/suínos), mas com uma cláusula de fidelidade nos contratos, obriga o parceiro a vender exclusivamente para a própria cooperativa tal parte, ou seja, faz um operação triangular, para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato pagamento de uma suposta compra de produtos (que documentalmente já é de sua propriedade, ou seja, como pode comprar aquilo que já é seu?); • Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos, tempo suficiente para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na pratica retrata o pagamento por seus serviços; • Ao término da criação, o transporte integral do lote de aves/suínos, da propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural tomará conhecimento do valor de seus serviços prestados, ocasião em que para recebe-lo aceita a emissão de uma nota fiscal simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a propriedade; • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves ou suínos; • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no trato, é impróprio que este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar o pagamento dos serviços prestados, dando- lhe a versão de ‘aquisição de mercadorias’;” (Grifos deste relator). A recorrente defendo o contrário: "a operação realizada tem natureza jurídica de produção de bens da quota-parte do produtor rural nos contratos de parceria e não de prestação de serviços como se pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator). Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos contratos de parceria rural. Diz que seu § 5º prevê que as regras dos contratos de parceria rural não se aplicam aos contratos de parceria agroindustrial para a criação de aves e suínos que possuirão legislação específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem-se mantido a aplicação das regras da parceria rural. Observa que esse artigo fora regulamentado pelo Decreto nº 59.566/1966, destacando-se, para o presente caso, partes do seu art. 4º: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa [...] lhe entrega (a outra pessoa) animais para cria, recria, invernagem, engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei. (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator). E prossegue: Nos contratos de parceria avícola/suinícola o objeto do contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceiraoutorgante) se obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte e o produtor rural (parceiro-outorgado) se obriga ao alojamento em estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal de abate, arcando com as despesas trabalhistas e previdenciárias da contratação de funcionários, energia elétrica, manutenção, etc. [...] A parte do produtor é caracterizada como produção rural própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto do contrato, o produtor recebe parte da produção e não por haver prestado serviços. Apenas por força do contrato de parceria avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota-parte da produção com a agroindústria (parceiro-outorgante). Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para comercializar a sua quota-parte da produção conforme sua conveniência. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 O Código Civil estabelece o conceito de proprietário/ direito de propriedade como um conjunto de direitos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou; inclusive a sua, assim chamada, quota-parte; por força do contrato de parceria; não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do criador; não sendo portanto cabível o pretendido direito ao crédito presumido. O animal, que se representa sua quota-parte é apenas um parâmetro, uma referência para sua remuneração. E mais, não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador com relação a sua quota-parte dos demais animais, como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta serviço. Traz a recorrente em seu favor, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009: [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural. Expressamente, o § único do artigo 168 da referida instrução normativa prescreve que a quota-parte do parceiro é considerada produção rural própria do produtor rural e base de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural. [...] Parágrafo único. A parte da produção que na partilha couber ao parceiro outorgante é considerada produção própria." (Grifos do original). Este entendimento também é confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da contribuição previdenciária (funrural) nos contratos de parceria avícola, concluiu pela incidência da contribuição sobre a receita auferida pelo produtor rural quando da comercialização da sua quota-parte na produção a empresa agroindustrial (parceiro-outorgante). [...] O artigo 110 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) veda a possibilidade do ente competente de alterar a definição de institutos de direito privado [...] De fato, tal Instrução Normativa ´considera a quota-parte do parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade esculpido no Código Civil, por força do referido art. 110 do Código Tributário. Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro. Importante examinar os termos dos contratos de parceria que regulam as relações em pauta: “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido, [...]caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato praticado. “O CRIADOR. por cada lote criado, receberá pecuniariamente o valor apurado através da tabela referente ao Índice de Eficiência Produtiva Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 IEP, observando-se o seguinte: Peso Médio (X) Sobrevivência (X) 100 % (:) Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.” “Faculta-se ao CRIADOR utilizar 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do total de aves do lote em formação, para o seu próprio sustento. Não consumindo o total permitido, obriga-se o CRIADOR a entregar todo o saldo de aves viáves e remanescentes não consumidas.” “O CRIADOR se obriga ainda: [...] “O CRIADOR por este instrumento constitui-se fiel depositário das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste instrumento, devendo respeitar orientações técnicas, zelando pela sua guarda e conservação, sendo que não o fazendo por ato de sua responsabilidade, responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei, especialmente se der causa ao desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.” (Grifos do original) O fato de ser constituído fiel depositários das aves (entendo, de todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já examinado, não são suas as aves, apenas presta serviço com relação a elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento, não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos. Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário. Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o crédito presumido (relativamente às aquisições comprovadas e não glosadas) aplicando um novo critério de rateio proporcional; desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela recorrente. Empregou a unidade índice de exportação calculado mediante a comparação das exportações realizadas (de carne e de óleo de soja degomado) com a receita bruta total da empresa no período: Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam conceder o direito ao crédito presumido, aplicou: (i) o índice de exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão do total de exportações de carne pela receita bruta total, sobre as aquisições de animais (frango e suínos) e de milho com direito à crédito; e (ii) o índice de exportação de óleo degomado, calculado por meio da divisão do total das exportações de óleo pela receita bruta total, sobre as aquisições de soja in natura com direito à crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente na industrialização do óleo de soja degomado, caracterizando-se, portanto, a existência de consumo direto nos respectivos processos produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado. A contribuinte, por outro lado, aplicou e defende a aplicação das seguintes fórmulas: Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o ressarcimento em dinheiro, respectivamente: a) de saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e b) para a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004; remetendo o cálculo aos §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 517/2010, na qual fora convertida a dita lei, traz que a finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas consigam realizar estes ativos de modo a reduzir os custos de produção (grifos do original). Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta: Art. 3º. [...] § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (Grifos deste relator). A recorrente, optante pelo rateio proporcional, assim interpretou o respectivo dispositivo: [...] o crédito presumido a ressarcir vinculado a receita de exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens adquiridos) da relação percentual da receita bruta da exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em relação a receita bruta total dos produtos com direito ao crédito presumido, ou seja, obtido conforme a seguinte fórmula. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 Entendo pelo acerto da Delegacia de origem e da Delegacia de Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa margem à interpretação da recorrente, posto que baseia o rateio na "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total". Se é "receita bruta total" não é receita bruta total por produto (ou setor) carne e óleo de soja degomado como quer fazer crer a recorrente. A exposição de motivos que traz em seu favor não tem o poder de alterar o significado da lei, no máximo direcionar a seu interpretação quando houver margem para tanto. Ainda assim, também não ampara a fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores. Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio constitucional da isonomia, "diferenciado para empresas que investem e produzem através de diversas atividades em unidade filiais, das empresas que mantém uma única atividade e assim não tem que computar para cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Ainda assim, entendo que o legislador, ao estatuir a opção pelo método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador elegeu um método mais geral e simplificado, para empresas com incidência não-cumulativa da COFINS, para apenas parte de suas receitas, sem o detalhamento por produto/ setor. Registre-se, por oportuno, que a CSRF manteve a glosa em relação ao crédito presumido sob análise, nos termos da ementa no acórdão nº 9303-008.073: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, aplica-se o quanto já sedimentado na Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720662/2012-54 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.901218/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo divergências entre dispositivo e voto do acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o dispositivo reflita de forma fiel o que foi decidido pelo colegiado e, assim, evitando qualquer problema na liquidação dos autos.
Numero da decisão: 3401-009.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto a despesas com manutenção de barragens; nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo divergências entre dispositivo e voto do acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o dispositivo reflita de forma fiel o que foi decidido pelo colegiado e, assim, evitando qualquer problema na liquidação dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto a despesas com manutenção de barragens; nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, ao amparo do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-007.414, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 18 /2 01 0- 62 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, que resultaram no ajuste das bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições sob o regime não-cumulativo, na glosa dos créditos daí decorrentes, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2006, e não gerou apuração de crédito tributário. Em 09/07/2020, a empresa Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração opôs embargos de declaração contra o referido acórdão desta Turma por entender que houve omissão e obscuridade no que diz respeito aos seguintes pontos: (i) a negativa de provimento dos créditos apropriados sobre aquisições de GLP, óleo diesel, câmaras e pneus teria sido fundamentada em acórdãos do STJ que não guardam identidade com o caso dos autos; (ii) a decisão teria sido omissa quanto a análise dos créditos objeto das contas 31101406 Pro-Araxá e 31101204 Material de Segurança, bem como aos demais itens glosados sob a rubrica “Bens e Serviços não Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 consumidos nem aplicados no processo produtivo”; (iii) omissão com relação às provas que demonstram não terem sido creditados gastos ativados inseridos como insumos e aos encargos de depreciação do ativo imobilizado; e (iv) omissão e obscuridade na parte dispositiva da decisão quanto ao direito à apropriação de créditos das contribuições sobre os dispêndios com manutenção das barragens que teria sido deferido no corpo do voto. Da análise de admissibilidade realizada pelo então presidente desta Turma às fls. 876 a 883, deu-se seguimento parcial aos Embargos da empresa, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas para que o relator do acórdão embargado se pronuncie sobre os seguinte itens: a) créditos objeto das contas: (i) 31101406 - Pro-Araxá e (ii) 31101204 - Material de Segurança; b) “Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo” (os itens faltantes) e c) as despesas na manutenção de barragens” É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relator. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 876 a 883, admitiu parcialmente os embargos interpostos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas para que o relator do acórdão embargado se pronuncie sobre os seguinte itens: a) créditos objeto das contas: (i) 31101406 - Pro-Araxá e (ii) 31101204 - Material de Segurança; b) “Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo” (os itens faltantes) e c) as despesas na manutenção de barragens” Posto isto, passo à análise individual das supostas omissões e obscuridades apontadas pela Embargante. 1) Omissão sobre as contas 31101406 - Pro-Araxá e 31101204 - Material de Segurança Alega a embargante que o Acordão CARF n. 3401-007.414 teria sido omissa quanto a análise dos créditos objeto das contas: (i) 31101406 Pro-Araxá e (ii) 31101204 Material Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 de Segurança, ambas devidamente endereçadas em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário pela empresa. Avaliando o tópico específico em que o relator aborda a questão, verifica-se que, de fato, apesar de mencionar as contas 31101406 Pro-Araxá e 31101204 Material de Segurança enquanto argumentos a serem analisados como parte do item 3.2.3.2 do voto (fl. 793), o relator não adentra no mérito, diferentemente do que fez com os demais itens discutidos nesta parte. Todavia, apesar de haver aparente omissão do relator, ao verificar o conteúdo da impugnação fiscal e do recurso voluntário, apesar da recorrente mencionar as referidas contas, não apresenta nenhum argumento ou explicação específica sobre quais despesas se referem, tampouco sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo, o que justifica a ausência de aprofundamento na análise do relator e, também, da manutenção da glosa. Ademais, no que tange aos materiais de segurança, verifica-se que, pelo detalhamento das glosas indicado às fls. 224 e 238, tratam-se de itens genéricos e que poderiam ter sido aplicados tanto na planta fabril quanto em escritórios e outros imóveis de cunho gerencial, o que os torna inconclusivos. Assim, voto por não acolher os embargos quanto a este ponto. 2) Omissão quanto a “Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo” Quanto a este ponto, alega a embargante que a decisão do CARF reverteu as glosas sobre as aquisições de ferros mecânicos, aço carbono e ou ferro construção contidas no item 3.2.3.5, mas omitiu-se quanto a análise “dos demais itens glosados sob essa rubrica, como, por exemplo, o cabo de cobre, que é um componente utilizado na transmissão de energia elétrica e aterramento de diversos equipamentos e estruturas do processo produtivo e a chapa xadrez que é utilizada na manutenção, reparo e melhorias de diversas máquinas e equipamentos do processo produtivo”. (fl. 814) Sobre tais itens, a embargante ainda esclarece que: “Destaque-se, inclusive, sobre esses dispêndios, que a própria fiscalização, no item 1.2 do Relatório Fiscal Parcial – Crédito Extemporâneo I, de 2003 – PIS e no item 5 do Relatório Fiscal Parcial – Crédito Extemporâneo I, de 2004 – PIS/COFINS, glosou o custo de diversos itens sob a alegação de que não são insumos, muito embora reconheça expressamente que tais itens visavam “aumentar a capacidade produtiva ou adaptar as plantas aos novos processos e produtos”. Ou seja, não há dúvidas de que os bens se encaixam no conceito de insumo definido pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, segundo o qual se deve analisar a relevância e essencialidade dos bens no processo produtivo. Consequentemente, faz-se imperioso o acolhimento dos presentes embargos para que sejam analisados os demais itens glosados sob a referida rubrica, sendo certo que o resultado será o mesmo, ou seja, será admitido o creditamento, tendo em vista a importância dos itens no processo produtivo da ora embargante.” (fl. 815) Avaliando o texto do voto do relator sobre o item 3.2.3.5, deve-se incialmente concordar com a ora embargante, já que a análise dos itens apontadas não é realizada e a decisão sobre tais glosas é bastante sucinta, senão vejamos: Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 “3.2.3.5) Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo Neste item a Recorrente se insurge contra as glosas sobre os vergalhões designados como ferros mecânicos, aço carbono e ou ferro construção, os quais seriam utilizados para tamponamento de furos dos fornos elétricos, por onde a escória e o metal são vazados na forma líquida, tendo sido juntadas fotografias que demonstram a aplicação. Assim, tendo sido demonstrada a aplicação direta destes itens ao processo produtivo, devem ser revertidas as glosas sobre ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção.” (fl. 795) Não obstante, ao avaliar a impugnação fiscal, verifica-se que a ora embargante optou por contestar apenas parte das glosas realizadas neste item, concordando com a autoridade de que houve equíovoco com o creditamento de certas rubricas, deixando claro que a parte cuja glosa seria indevida seria aquela relativa aos fornos elétricos, as quais foram homologadas pelo CARF. O trecho da impugnação que atesta o fato em questão é transcrito abaixo (fl. 163): Por sua vez, o recurso voluntário também não aborda diretamente os itens apresentados nos Embargos de Declaração, de forma que a argumentação/explicação trazida neste último ato processual é nova e, portanto, não pode ser conhecida no presente momento. Como é sabido, os embargos visam tão somente sanar inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, não sendo instrumento adequado para rediscussão da decisão embargada. Assim, deixo de acolher o pedido da embargante quanto a este item diante da ausência de omissão a ser sanada. 3) Omissão quanto despesas na manutenção de barragens Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Por fim, a embargante aponta omissão e obscuridade na parte dispositiva do acórdão no que tange ao direito à apropriação de créditos das contribuições sobre os dispêndios com manutenção das barragens. Conforme busca demonstrar, apesar no voto indicar a decisão de reversão da glosa sobre despesas com manutenção de barragens, tal questão não foi refletida na parte dispositiva do acórdão. Senão vejamos: Ora, entendo que assiste razão à embargante neste ponto, visto que o dispositivo do acórdão, que constou em ata e que deverá guiar a autoridade na liquidação do processo não reflete os exatos termos da decisão da Turma, motivo pelo qual faz-se necessário ajustá-lo. Nestes termos, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o dispositivo do Acórdão n. 3401-007.414, seja ajustado para refletir a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) em negar provimento ao recurso quanto GLP, óleo diesel, câmaras e pneus; Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente - outros (diferentes de melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental); outros bens e serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo; investimentos ativados; encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; bens ativáveis - itens 2.1, 3, 4, 5 e 6.1 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2003 - PIS e no item 6 do Relatório Fiscal Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2004 - PIS/COFINS e encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004 ii) dar provimento quanto a Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente relativas a melhoria, recuperação, monitoramento de área ambiental e manutenção de barragens; Pesquisas, melhorias, experiências e Centro de pesquisas que se referem na verdade sobre a melhoria nos processos produtivos; ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção utilizados no processo produtivo; encargos de depreciação dos centros de custos ENE - Subestação Energia Elétrica e AGU - Abastecimento e Tratamento de Água; cessão de créditos de ICMS para excluir da Base de cálculo; e troca de mangas do FT 06 DPU. Por maioria de votos dar provimento frete na aquisição de sucata, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital

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8783833 #
Numero do processo: 10675.003119/2004-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/03/2004, 19/05/2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÕES ELETROBRÁS. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA ISOLADA DE 75%. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. O lançamento de ofício será realizado nas hipóteses de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Existindo lei vigente que exige a aplicação de multa de 75%, não cabe ao Colegiado a apreciação de eventual violação da norma aos Princípios Constitucionais.
Numero da decisão: 3402-008.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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OBRIGAÇÕES ELETROBRÁS. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA ISOLADA DE 75%. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. O lançamento de ofício será realizado nas hipóteses de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Existindo lei vigente que exige a aplicação de multa de 75%, não cabe ao Colegiado a apreciação de eventual violação da norma aos Princípios Constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 31 19 /2 00 4- 97 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 Relatório Em julgamento Auto de Infração de lançamento de PIS pago a menor e multa de 75% relativa a compensação indevida de débitos PIS, apreciada nos autos do Processo Administrativo nº 10675.000830/2004-90, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610900.2004.00704-0. Como se extrai dos autos, por meio do Processo nº 10675.000830/2004-90, o contribuinte apresentou Pedido de Restituição e Declarações de Compensação referente a empréstimo compulsório de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o Pedido de Restituição e não homologou as compensações declaradas por entender que a Receita Federal não era competente para autorizar a restituição/compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Em virtude da decisão, foi lavrado o presente processo, para lançamento das multas prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e art. 18 da Lei nº 10.833/2003, bem como a constituição da diferença de PIS apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, que, por unanimidade, entendeu por (i) não instaurado o litígio quanto às exigências derivadas das diferenças apuradas entre o valor escriturado e o valor declarado e (ii) que o lançamento é procedente em relação à multa isolada aplicada, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, cabível, por previsão legal, a exigência da multa isolada de 75%. Lançamento Procedente” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com os seguintes tópicos: a) Da compensação considerada indevida: Defende a procedência da compensação; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 b) Dos créditos utilizados na compensação: Alega a natureza tributária dos créditos com a Eletrobrás; c) Da competência da Receita Federal do Brasil para administrar o Empréstimo Compulsório; d) Da similitude entre as obrigações e/ou cautelas da Eletrobrás e dinheiro; e) Da solidariedade passiva da União; f) Da ausência de dispositivo legal que veda expressamente a compensação; g) Do efeito confiscatório da Multa de Ofício; h) Do expurgo da Multa; i) Do Respeito à capacidade contributiva; j) Da não configuração de suposta compensação indevida; Em julgamento no dia 04 de setembro de 2008, foi declinada competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Novamente em pauta na data de 27 de setembro de 2018, o recurso foi convertido em diligência para “sobrestar o julgamento do presente processo administrativo até que haja ulterior e definitiva decisão no âmbito do processo administrativo n. 10675.000830/2004-90”. Sobrestado o julgamento na Unidade de Origem, retornaram os autos ao CARF para julgamento, com cópia anexada do Despacho que rejeitou o recurso especial interposto pelo contribuinte, sem possibilidade de interposição de agravo, tendo sido a recorrente cientificada por meio de Edital. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo parcial conhecimento pelo que abaixo será exposto. Os fatos já foram exaustivamente tratados no âmbito do Relatório. Como se nota, o Pedido de Restituição e as Declarações de Compensação foram apreciadas em outro Processo Administrativo, de número 10675.000830/2004-90. Naquele processo, principal, foi apreciado o crédito oposto à Fazenda Pública e, em todas as instâncias, Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 houve o indeferimento do pleito do contribuinte, com decisão definitiva em âmbito administrativo, regularmente cientificada. Dessa forma, serão conhecidos neste Processo Administrativo somente os argumentos específicos em relação ao Auto de Infração lavrado em decorrência da não homologação das compensações, com lançamento das multas previstas nos art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, de já adianto o não conhecimento dos argumentos relativos ao Pedido de Restituição e à Declaração de Compensação, apreciados no bojo do processo nº 10675.000830/2004-90. Quanto às diferenças de Contribuição para o PIS, no valor original de R$ 11.404,45, o Colegiado de primeira instância já apregoou sua constituição definitiva ante a ausência de questionamento. Por fim, resta a apreciação dos argumentos relativos ao lançamento das multas. A recorrente defende inicialmente o caráter confiscatório da multa em apreço, bem como o desrespeito ao princípio da capacidade contributiva. Em seus argumentos, majoritariamente apoiado em matéria doutrinária, destaca a necessidade de cancelamento ou redução da multa, dada a violação aos preceitos constitucionais vigentes, posto que a multa aplicada no percentual de 75% vai além de qualquer limite razoável. Ressalta também que a possibilidade de redução da multa em 50%, na hipótese de pagamento, ou 40% se for requerido o parcelamento, evidencia a mensuração da alíquota por um critério amoral. Ainda fundamentando-se no texto constitucional e em doutrina sobre o tema, defende ainda a violação do Princípio da Capacidade Contributiva, tendo em vista a multa aplicada no percentual de 75% atingir, diretamente, sua capacidade econômica. Pois bem, como se percebe, as alegações da recorrente se resumem a análise da norma vigente sob um aspecto constitucional, defendendo a todo momento a violação de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Por mais que possuam grande valor jurídico, não cabem aqui ser apreciada a obediência dos princípios constitucionais pela norma em vigor, dada a incompetência deste Conselho para tanto. A legislação vigente à época, de observância obrigatória pelo CARF, é simples e direta, como abaixo se transcreve: “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente das hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 [...] §2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. MP nº 2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos lançamentos de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;” Ora, existindo Lei vigente determinando a imposição de multa de alíquota de 75%, não cabe a este Tribunal Administrativo a sua desconsideração ante possível inconstitucionalidade da norma. Essa é a previsão do Regimento Interno do CARF bem como do texto sumulado abaixo exposto: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta forma, devem ser afastados os argumentos relativos ao caráter confiscatório da multa e à desobediência ao Princípio da Capacidade Contributiva. Ainda em relação à multa exigida, a recorrente traz tópico denominado de “do expurgo da multa”. Em síntese, apesar de difícil compreensão do que exatamente pretende defender, destaca que, enquanto não prolatada decisão definitiva sobre o pedido de restituição, nos termos do art. 21, §4º da IN SRF nº 210/2002, deve permanecer a extinção do crédito tributário sob condição resolutória, ou seja, não haveria sentido na imposição de multa até que se tenha decisão definitiva em relação ao crédito. Conclui ainda destacando que, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, os procedimentos adotados pelo contribuinte estão de acordo com a legislação e merecem a exclusão das penalidades. Não procede. A imposição de multa é poder-dever da administração pública. Constatada a ocorrência da infração, deve o Auditor-Fiscal realizar o lançamento, sob pena de responsabilização funcional, não devendo aguardar o desfecho do Processo Administrativo Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 Fiscal relativo à compensação, com decisão definitiva em âmbito administrativo, para só então efetuar a autuação. Nesse sentido inclusive a Lei nº 10.833, de 2003 previu a reunião dos processos de compensação e multa para julgamento unificado, reunião esta que não foi possível neste autos tendo em vista que o processo principal encontrava-se em situação de julgamento avançada. O citado art. 21, §4º, da IN SRF nº 210/2002 em nada auxilia a recorrente: “IN SRF nº 210/2002: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. [...] § 4º O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação".” De fato, foi permitido ao contribuinte vincular Declarações de Compensação ao Pedido de Restituição, entretanto, a restituição e a compensação foram apreciadas em conjunto, não cabendo que se falar em “pendência” de decisão administrativa, afinal, a Instrução Normativa refere-se à decisão administrativa do Auditor-Fiscal e não o desfecho do Processo Administrativo Fiscal. Quanto ao argumento de que o art. 100, parágrafo único, possibilitaria a exclusão da multa dada a observância de todos os procedimentos exigidos pela legislação, pouco há o que se falar, até mesmo em virtude do raciocínio não ter sido desenvolvido pela recorrente. Em síntese, não se observa aqui o cumprimento de todos os procedimentos previstos pela legislação, afinal, a ilegalidade da compensação foi o motivo da lavratura do Auto de Infração. Ademais, perde o sentido tratar do cumprimento de normas complementares objeto do art. 100 do CTN quando constatou-se o descumprimento direto de Lei. Desta feita, improcedente os argumentos quanto à exclusão da multa de ofício. Por fim, a recorrente defende a não configuração da “compensação indevida” capitulada no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, que aqui tomo a liberdade de novamente expor: ““Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente das hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 [...] §2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. MP nº 2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos lançamentos de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;” Nos termos do recurso, não ficou configurada qualquer das hipóteses normativas ensejadoras da multa de ofício, posto que não existe disposição legal impossibilitando a compensação, o crédito é de natureza tributária e não houve a constatação da prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Assim, a hipótese fática não se subsume a nenhuma das previsões normativas elencadas no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, e, fundamentando-se em matéria doutrinária, inclusive emprestada do direito penal, conclui pela necessidade de cancelamento da multa. Antes de mais nada, necessário relembrar, o mérito da compensação não está sendo julgado neste processo administrativo, mas sim nos autos do processo nº 10675.000830/2004-90, já julgado definitivamente em esfera administrativa. Lá foi constatada a ilegalidade da compensação efetuada, conforme abaixo se resume: “Acórdão nº 303-32.532 Sessão de 09 de novembro de 2005 Relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Recurso Negado. [...] "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir, II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a cie restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos c contribuições sob sua administração." Posteriormente, os artigos 73 e 74 acima transcritos, alterados pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 e pelo Decreto n° 2.138/1997 e IN SRF n° 210/2002, regulamentaram o instituto da compensação, sem contudo, prever, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás em questão. Portanto, da leitura dos dispositivos acima colhidos, note-se claramente que à Secretaria da Receita Federal só é possível compensar tributos sob sua administração. Em outras palavras, a compensação só pode ser efetivada se a Secretaria da Receita Federal for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito.” Percebe-se que restou concluído no processo principal a ilegalidade da compensação efetuada, sendo contrária ao disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Em verdade, se fosse procedente o argumento da recorrente da inexistência de subsunção do fato à norma, não se falaria sequer de não homologação da compensação, quanto mais da incidência da multa de ofício. Em outros julgados desse Conselho, a ilegalidade da compensação utilizando-se de crédito com a Eletrobrás também foi reconhecida, inclusive com manutenção da multa de ofício prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, como abaixo se transcreve do Acórdão nº 3302-007.246: “Acórdão nº 3302-007.246 Sessão de 17 de junho de 2019 Relatora: Denise Madalena Green ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 2010 INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. E incabível, por falta de previsão legal, a compensação, no âmbito da Receita Federa do Brasil, de valores correspondentes a cautela de obrigações da Eletrobrás, decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei n° 4.156/62 e Regulamentado pelo Decreto a Lei n° 68.419/71. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate os títulos correspondentes. [...] Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. Cabível a aplicação e exigência de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito tributário objeto de compensação indevida, considerada “não declarada” por utilização de direito creditório de terceiros e/ou não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...]” Deve ser levado em conta que grande parte dos precedentes foram objeto de compensações apresentadas após a publicação da Lei nº 11.051, de 2004, que incluíram expressamente a figura da “compensação não declarada” nas hipóteses do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dentre as quais figuram as compensações referentes a tributos e contribuições não administrados pela Receita Federal: “Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] §12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I – previstas no §3º deste artigo; II – em que o crédito: (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; b) refira-se a “crédito-prêmio” instituído pela art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF.” Apesar do §12 ter sido incluído somente em dezembro de 2004, após as compensações, a vedação legal, como concluiu o Terceiro Conselho de Contribuintes, já constava expressa do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando exigiu que os tributos compensados fossem todos administrados pela Receita Federal, não cabendo aqui, no julgamento da multa, ser alterado entendimento com decisão definitiva na esfera administrativa. Dessa forma, tendo sido a compensação indevida objeto de expressa disposição legal, correta a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, no percentual estabelecido pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo todos os outros argumentos apresentados voltados para o mérito da restituição/compensação, resta apreciado todo o recurso voluntário na parte conhecida. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003119/2004-97 Por tudo exposto, VOTO por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005292/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado, referente aos valores a título de contribuição previdenciária que deveriam ser retidos dos pagamentos aos trabalhadores sem vínculo empregatício - contribuintes individuais -, no valor de R$ 88.254,13, acrescido de multa e juros, correspondente ao período de apuração de 4/2003 a 7/2003 e 11/2003. É o relatório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 05 29 2/ 20 08 -6 1 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade pois dele conheço. Das Razões para Conversão do Julgamento em Diligência Na impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da decadência do crédito lançado nas competências 4 a 7/2003, em razão da aplicação da regra estipulada no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Em contrapartida, ao destacar a Súmula Vinculante nº 8 e o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que a verificação da antecipação do pagamento deveria considerar individualmente os fatos geradores objetos do lançamento, atraindo a aplicação da regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, por não haver identificação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre os fatos geradores em questão. No recurso voluntário, o contribuinte voltou a defender o reconhecimento da decadência do crédito tributário referente ao período de 4 a 7/2003, por haver realizado recolhimentos parciais das contribuições previdenciárias reclamadas. Recordou o procedimento adotado pela autoridade tributária para apuração do crédito tributário: 39. Ora, durante a execução do seu trabalho, o Sr. AFRFB solicitou a Recorrente as listagens dos pagamentos realizados aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços nas competências em questão e efetuou o cálculo do valor a ser retido e recolhido pela Recorrente sobre os valores pagos a cada contribuinte individual que lhe prestou serviços. 40. Calculado o valor bruto da retenção para cada contribuinte individual, o Sr. AFRFB abateu os valores que já haviam sido retidos por outras empresas para os mesmos contribuintes individuais nas mesmas competências, conforme declaração dos contribuintes fornecidos pela Recorrente a fiscalização. 41. Feito isso, o Sr. AFRFB deduziu também, do valor bruto calculado por ele para cada contribuinte individual, os valores declarados de retenção para os mesmos contribuintes individuais na GFIP pela Recorrente, subentendendo que houve o recolhimento antecipado destes valores. 42. A apuração do valor bruto da retenção, bem como os abatimentos realizados pelo Sr. AFRFB, foi realizado de forma individual, ou seja, foram comparados os valores de cada contribuinte individual representados nas listagens de pagamentos com os declarados para os mesmos contribuintes individuais na GFIP pela Recorrente à época, ou seja, não há de se falar em novos fatos geradores. 43. Executado este trabalho, o Sr. AFRFB identificou o valor líquido da retenção e, nos casos em que houve saldo remanescente a recolher, considerou esta diferença como não retida e não recolhida pela Recorrente, representando as mesmas em quadro no Anexo VI do AI. 44. Este trabalho foi elaborado pelo Sr. AFRFB e demonstrado em planilha anexada ao AI (anexo I) e todas as informações que suportam este trabalho, tais como, as listagens de pagamentos e as GFIPs transmitidas pela Recorrente, constam anexas ao AI. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 45. Frise-se então que, para apuração do valor da retenção que deixou de ser realizada e recolhida pela Recorrente, conforme coluna “f” do anexo I do AI, o Sr. AFRFB abateu do valor bruto da retenção, calculada por ele sobre os valores pagos a cada contribuinte individual, o valor da retenção declarado como devido na GFIP para o mesmo contribuinte individual. 46. Ora, se o próprio Sr. AFRFB deduziu os valores declarados na GFIP pela Recorrente de retenção, entendendo que os mesmos foram devidamente retidos e recolhidos, como alegar agora que não houve, ainda que parcial, recolhimento antecipado do tributo? Depois, também sustentou ter declarado, nas GFIPs, os contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e os fatos geradores das contribuições previdenciárias: 53. Além da declaração dos contribuintes individuais na GFIP e do fato gerador da retenção a Recorrente declarou, da forma como disciplinado na legislação, o valor que entendia como devido de retenção na época para cada contribuinte individual sobre os pagamentos realizados aos mesmos. 54. Para isso, a Recorrente adotou como premissa a análise das declarações e informações fornecidas pelos próprios contribuintes individuais relativas às retenções que já haviam sofrido em outro estabelecimento nas mesmas competências, conforme previa as Instruções Normativas — IN n's 87 e 89/2003, vigentes à época. 55. Com base nestas declarações e informações, a Recorrente, em observância a legislação citada, realizou o cálculo do valor devido de retenção de forma a respeitar o limite máximo do salário de contribuição, ou seja, calculou e declarou como devido apenas à diferença do valor de retenção devida para atingir este limite. 56. Tanto é verdade que a Recorrente, em cumprimento ao disposto no Manual da GFIP, informou no cadastro destes contribuintes individuais na GFIP a ocorrência de que os mesmos prestavam serviços a mais de uma empresa e que a retenção havia sido realizada em outro estabelecimento, disponibilizando esta informação ao fisco. 57. Na maioria dos casos, tendo em vista que referidos prestadores de serviços são médicos e corretores e que são contratados por diversas outras seguradoras do país, o débito declarado pela Recorrente na GFIP da retenção foi “0” (zero). 58. Isto porque, estes contribuintes individuais já haviam sofrido a retenção pelo teto máximo do salário de contribuição em outro estabelecimento ou ainda haviam elegido outro estabelecimento para efetuar a retenção, o que dispensa legalmente a Recorrente de efetuar a retenção, conforme disposições constantes nas Instruções Normativas INSS/DC 87 e 89, ambas de 2003. 59. Frise-se que não há novo fato gerador para o qual não houve declaração ou recolhimento antecipado do tributo para estes casos, uma vez que o fato gerador (valor da remuneração) e o contribuinte individual, foram perfeitamente declarados na GFIP. 60. A diferença apontada pelo Sr. AFRFB, ainda que declarado como débito de “0” (zero) pela Recorrente (o que é permitido pela legislação), refere-se meramente à diferença de tributo recolhido a menor, não podendo esta informação ser compreendida, em nenhum momento, como falta de pagamento de tributo, pois esta situação está prevista na legislação, inclusive no próprio manual da GFIP. 61. A declaração de débito da retenção no valor de “0” (zero) não significa ausência de declaração de fato gerador ou ausência de declaração do débito referente a estes fatos geradores, urna vez que, conforme demonstrado acima, a legislação previdenciária prevê tal situação. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 No § 65 da defesa, relacionou todos os contribuintes individuais para os quais houve recolhimento antecipado ratificado pela autoridade tributária no Anexo I do procedimento (fls. 85 a 238 do Proc. Administrativo 19515.005293/2008-13) - mas esta informação não está de toda legível a ponto de prejudicar a conferência deste Relator das razões recursais. No § 66, afirmou haver anexado a prova do recolhimento antecipado referente aos pagamentos realizados (fls. 419 a 449). No § 71, confessou quais os contribuintes individuais para os quais não houve nem declaração em GFIPs, nem antecipação do recolhimento. Ao final da exposição, concluiu que a maior parte do lançamento estaria atingida pela decadência, tendo resumido isto na tabela que transcrevo adiante: Não bastasse isto, a Dicat/Deinf/São Paulo anexou despacho (fls. 495 a 497), que trata de ação judicial com o objeto abaixo: 1. Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento, protocolado nos autos da AO nº 0031902-48.2001.403.6100, no qual o contribuinte pugna: pela liquidação da sentença; que o INSS apresente parecer ou documento elucidativo que sustente o valor que entende correto a ser convertido em renda; que seja determinada a perícia judicial sobre os valores depositados, a fim de se efetuar o discriminem sobre o quantum a ser levantado pela Autora, decorrente da procedência da ação, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde e do quantum a ser convertido em renda ao INSS, decorrente da improcedência do pedido, no que se refere aos valores repassados aos corretores de seguros e outras atividades discriminadas. Petição às folhas 344 a 349; 2. Consoante solicitação da PGFN à folha 392, a União foi intimada a apresentar os cálculos para cumprimento da decisão transitada em julgado, cuja promoção determinou-se seja feita por arbitramento, ver despacho à folha 14. O Acórdão que deu ganho parcial ao contribuinte encontra-se às folhas 253 a 259 e foi confirmado às folhas 398 a 415; 3. Referido acórdão acolheu os embargos de declaração da autora e deu parcial provimento à apelação, afastando assim a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde; 4. Tendo em vista tais decisões, procedemos à arbitragem dos valores a serem levantados (médicos) e dos valores a serem transformados em pagamento definitivo. 5. À folha 479 foi anexada planilha eletrônica, cuja planilha 1 “Relação de CT's” contém a relação dos créditos tributários discutidos na AO nº 0031902- 48.2001.403.6100. Na planilha 2 “CT's Base p. Arbitragem”, utilizamos os dados dos DCG's 12.457.236-7, 13.271.691-1 e 15.083.711-9 os quais possuem as bases de cálculo discriminadas por rubricas. Ressalta-se que para tais créditos tributários, os Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 quais possuíam as bases de cálculos segregadas por contribuintes individuais/autônomos, os valores não foram arbitrados, ou seja, foram com base nas declarações do sujeito passivo. Diante das bases destes créditos, calculamos a média entre os valores referentes a médicos e os demais contribuintes individuais/autônomos e obtivemos um percentual de (70,1%), o qual foi imputado aos demais créditos, ver planilha “CT's Arbitrados”. Chegamos assim aos valores não abarcados pela decisão judicial, coluna “Saldo DEVEDOR” e aos valores por ela atingidos, coluna “Saldo DJE”; 6. Cumpre salientar, conforme jurisprudência pacificada, que para as competências que não foram formalizados lançamentos ou que estes não foram identificados, os créditos a elas referentes restam constituídos pelo depósito judicial, no exato montante da quantia depositada; 7. Ainda quanto aos depósitos judiciais, identificamos que apesar de o demandante ter peticionado em juízo (fls. 174 a 175), requerendo a retificação do depósito judicial efetuado em 18/02/2011 para que passasse a constar no campo competência 01/2011 e não 01/2001, no Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - SDJ ainda consta como competência 01/2001. Sendo assim, atribuímos referido depósito à competência correta, qual seja, 01/2011. 1. Destaca-se, também, que para os créditos 37.012.407-3 e 37.012.408-1, controlados respectivamente nos PAF's 19515.005292/2008-61 e 19515.005293/2008-13, os quais se encontram suspensos em função de recurso na esfera administrativa, não identificamos depósitos judiciais; ... Apesar de ser razoável presumir que a ação, distribuída em 2001, não prejudique a análise deste processo, cujos fatos geradores remontam a 2003, e também em face à ausência de depósito judicial correspondente aos créditos constituídos, este Relator entende ser necessário conhecer a planilha informada no item 5 do despacho mencionado (onde estão relacionados os créditos tributários discutidos na ação judicial) e o teor da decisão definitiva que deu provimento parcial ao contribuinte em relação aos médicos associados. O motivo para tanto é que o item 57 do Recurso Voluntário expressamente menciona que a maioria dos prestadores de serviços para os quais o débito declarado na GFIP foi de R$ 0,00 eram médicos e corretores. Resgato: 57. Na maioria dos casos, tendo em vista que referidos prestadores de serviços são médicos e corretores e que são contratados por diversas outras seguradoras do país, o débito declarado pela Recorrente na GFIP da retenção foi “0” (zero). Por essa razão, voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem atenda aos itens abaixo: a) Confirmar a ocorrência ou não do recolhimento antecipado referente às contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais informados no § 65 do Recurso Voluntário, verificando ainda se o contribuinte não estava desobrigado a efetuar a retenção nos termos das Instruções Normativas INSS/DC 87 e 89/2003. b) Juntar aos autos a planilha informada no item 5 do Despacho Dicat/Deinf/São Paulo (fls. 495 a 497) e a decisão em embargos declaratórios que deu provimento parcial à demanda judicial do contribuinte referente aos valores repassados aos médicos; Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005292/2008-61 c) Produzir relatório circunstanciado do resultado da diligência, com a elaboração de planilha reunindo os achados feitos na alínea “a”, informando inclusive qual a profissão do contribuinte; e d) Cientificar o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720149/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da Área de Reserva Legal na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve comprovar a averbação à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. Correto o procedimento de arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT, quando observado o requisito legal da consideração de aptidão agrícola pra fins de estabelecimento do valor do imóvel e o Laudo de Avaliação apresentado não obedecer às exigências legais.
Numero da decisão: 2402-010.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, para reconhecer a dedução de uma Área de Preservação Permanente (APP) de 1.452,4 hectares e restabelecer a dedução da Área de Reserva Legal (ARL) de 755,27 hectares. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lime, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer a dedução da ARL. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da Área de Reserva Legal na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve comprovar a averbação à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. Correto o procedimento de arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT, quando observado o requisito legal da consideração de aptidão agrícola pra fins de estabelecimento do valor do imóvel e o Laudo de Avaliação apresentado não obedecer às exigências legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, para reconhecer a dedução de uma Área de Preservação Permanente (APP) de 1.452,4 hectares e restabelecer a dedução da Área de Reserva Legal (ARL) de 755,27 hectares. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lime, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão apenas para restabelecer a dedução da ARL. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 49 /2 00 7- 92 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado referente ao Imposto Territorial Rural (ITR), exercício 2004, no valor de R$ 617.409,53, acrescido de multa de ofício de juros de mora. Isto porque, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 114/115, o contribuinte não teria comprovado a isenção da área declarada a título de utilização limitada no imóvel rural, nem o valor da terra nua (VTN), por meio de laudo de avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. Ciência postal em 18/12/2007, fls. 118. Impugnação (fls. 121 a 141) Impugnação formalizada em 17/1/2008. O contribuinte apontou que os princípios regentes da Administração Pública não foram observados, devendo ser declarada a nulidade da notificação de lançamento. Defendeu a desnecessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e a ausência de justificativa para redução do índice produtivo do imóvel e valor da terra nua com a desconsideração do laudo técnico apresentado. Acórdão de Impugnação (fls. 230 a 237) A autoridade julgadora de primeira instância rebateu a alegação de cerceamento de defesa e deslocou, das preliminares ao mérito, a análise da inexistência de base legal para exigência do ADA, inobservância da verdade material e demais questões. Constatou que, como só parte da Área de Reserva Legal constava da averbação da matrícula e pelo fato de o ADA haver sido apresentado ao Ibama após o prazo legal, houve a glosa da área. Relativamente ao VTN, confirmou que o laudo técnico não cumpriu todos os requisitos específicos na NBR 14653-3 e deve ser aceito apenas como parecer técnico, não tendo o condão de alterar a notificação de lançamento. Ciência postal em 27/10/2009, fls. 241. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 Recurso Voluntário (fls. 247 a 286). Recurso voluntário formalizado em 26/11/2009. O contribuinte defendeu a nulidade e improcedência da notificação de lançamento pois: a) incorretas as glosas fiscais de áreas de reserva legal e de preservação permanente, b) não obrigatoriedade de apresentação do ADA ao Ibama como condição para isenção destas áreas, c) ausência de fundamento legal para exigir provas destas áreas, d) ausência de fundamento legal para redução do grau de utilização do imóvel, substituição da alíquota de 0,3% por 6% e apuração de diferença de ITR, e) correto VTN declarado, compatível com a pauta da Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, f) improcedência do ITR lançado em face das inconstitucionais alíquotas progressivas, g) ilegalidade da cobrança pela alíquota de 6%, que representa penalidade disfarçada ao arrepio do art. 3º do Código Tributário Nacional, h) improcedência dos juros, por serem acessórios de principal inexistente, i) improcedência da multa de ofício, por inexistência de diferença de ITR e por ser excessiva e j) correção dos valores declarados. Dignou-se a se aprofundar em alguns destes tópicos. Defendeu que as áreas de reserva legal e de preservação permanente são fatos notórios e independem de provas, além do quê, a primeira é de conhecimento público, por força da averbação nº 2, de 23/9/1994, da matrícula 4.768 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina. Defendeu a não obrigatoriedade de apresentação do ADA. Mesmo que as áreas em comento não tivessem sido comprovadas, não poderiam ser consideradas áreas ociosas, diante da expressiva área inaproveitável delimitada no laudo técnico. Defendeu a comprovação do VTN com a tabela de avaliação de imóveis rurais da Prefeitura de Batayporã/MS, aprovada pelo Decreto nº 81/2003. Defendeu a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas nas tabelas do art. 5º da Lei nº 8.874/94 e do art. 11 da Lei nº 9.393/96. Defendeu a ilegalidade da alíquota progressiva, por se consubstanciar em penalidade disfarçada de tributo, ao arrepio do art. 3º do Código Tributário Nacional. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 O contribuinte declarou Área de Reserva Legal com 2.345,2 há, na realidade relativa à Área de Preservação Permanente (APP) de 1.467,6 ha e Área de Reserva Legal (ARL) de 877,6 ha, em erro de fato que conheço e supero. Área de Preservação Permanente (APP) O motivo determinante da glosa da APP é a apresentação do ADA após o prazo legal para o exercício. Decido. O § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 enumera as áreas que podem ser deduzidas da área tributável pra fins de apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) A Lei nº 4.771/65 definiu a Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Os arts. 2º e 3º diferenciam a APP legal da APP administrativa. Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Já as administrativas, diferentemente das anteriores, são assim classificadas em razão de sua finalidade: atenuar a erosão das terras; fixar as dunas; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; a assegurar condições de bem-estar público. Nas APPs legais, estabelecidas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao proposto na lei; nas APPs administrativas, a finalidade está textualmente prevista nas alíneas do art. 3º, requerendo a ação do poder público para ser constituída. As Leis nº 9.393 e 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, disciplinaram a forma de apuração do tributo e a obrigatoriedade de apresentação do ADA a fim de gozar deste incentivo fiscal: Lei nº 9.393 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ... § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ... § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 Lei nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) ... § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diferencia-se a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando da entrega da DITR da obrigatoriedade de que estas informações sejam prestadas ao Ibama, através do competente ADA, e à Fazenda, quando intimado por autoridade competente no exercício de seu dever funcional. Inobstante qual seja a APP, esta deve constar consignada no competente ADA. Trata-se de instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do ITR sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Isto evidencia atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária. Ademais, prevê a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderá ensejar o lançamento de ofício do tributo, sendo inequívoco que o ADA é obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo. Em síntese, o ADA é instrumento eleito pelo legislador para controle, integração de órgãos e fonte de custeio da atividade de vistoria, questões absolutamente indispensáveis ao acompanhamento do cumprimento dos preceitos da legislação relativos à limitação da utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal. Assim, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Colegiado deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. Outrossim, existe entendimento neste Conselho de que, com o advento da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 Esta situação difere da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. O que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de ITR. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Portanto, em meu entender, a existência de áreas especificadas no inc. II, § 1º do art. 10 da Lei 9.393/96, por si só não assegura ao contribuinte a não tributação das áreas que se refere. Há de se cumprir as exigências legais, notadamente a apresentação do ADA ao órgão ambiental, protocolado pelo sujeito passivo nos prazos e condições fixados em ato normativo. É o que exige o inc. I do § 3º do art. 10 do Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do art. 62 do Ricarf: Art. 10 ... § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e No caso concreto, o contribuinte entregou o ADA em 24/9/2007, tendo especificado APP de 1.452,4 ha (fls. 165). Como a ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 01402/00047/2007 ocorreu em 28/9/2007 (fls. 17), a apresentação do ADA é espontânea ao início do procedimento fiscal com a lavratura do primeiro ato de ofício, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. Em casos similares, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) consolidou entendimento de que o ADA protocolizado até o início da ação fiscal pode ser aceito em respeito à espontaneidade do contribuinte, a exemplo dos acórdãos nº 9202-005-753, 9202-008.494 e 9202-007.655. Por ter sido o fundamento da autoridade lançadora apenas a entrega intempestiva, em seu entender, do ADA, deve ser restabelecida a área dedutível de APP de 1.452,4 ha. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 Área de Reserva Legal (ARL) O motivo determinante da glosa da ARL é também a apresentação do ADA após o prazo legal para o exercício, porquanto a autoridade lançadora comprovou a área de 755,27 ha averbada na matrícula 109. A averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel dispensa a apresentação do ADA, sendo esta a inteligência da Súmula CARF nº 122, que assim dispõe: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Pois bem. O imóvel objeto de ITR é composto pela matrícula nº 109, com área total de 3.776,3721 ha, registrado no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Batayporã/MS (fls. 7/10), e pela matrícula nº 16084, com área total de 611,4722 ha, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina/MS (fls. 11/14), tendo sido esta última desmembrada da matrícula nº 4.768 em 18/2/1997, vide o excerto abaixo. Muito embora a matrícula nº 4.768 tenha demarcado a ARL de 20% da área total, não houve a averbação desta área à margem da matrícula nº 16084, não havendo como estender a esta o benefício fiscal sem que haja atendimento do requisito exigido na Súmula CARF nº 122. Este fato era de conhecimento do contribuinte, como ilustrado no Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, inexistindo qualquer providência por parte do contribuinte em averbar esta área. A matricula n° 16.084 com área de 611,4722 hectares, aberta em 18.02.1997, quando de sua abertura, não foi realizada a averbação da reserva legal do imóvel e a matrícula n° 109 com área de 3.776,3721 hectares aberta em 14.09.2006, a Reserva legal foi averbada conforme averbação 01 com data de 14.09.2006. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 Desta forma, em razão de não haver a anotação à margem da matrícula nº 16.084, restabelece-se tão somente a ARL de 755,27 há, cuja anotação já havia sido confirmada pela autoridade julgadora de primeira instância. Valor da Terra Nua (VTN) O contribuinte defendeu que o VTN atribuído está comprovado com a avaliação de imóveis rurais da Prefeitura de Batayporã, aprovada pelo Decreto nº 81/2003. Decido. A possibilidade de arbitramento do preço da terra nua está estabelecido no art. 14 da Lei n. 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Esta lei autorizou a edição da Portaria SRF n. 447/2002, que instituiu o Sistema de Preços de Terras (SIPT), a ser alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entes correlatos, assim como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR. Por estar previsto em lei, não existe incorreção na utilização do SIPT. E, no caso presente, a autoridade tributária empregou o valor da terra nua constante no sistema, conforme tela à fl. 112, com base na aptidão agrícola para o município de Batayporã/MS, respeitando o art. 12, § 1º, II, da Lei n. 8.629/93, e conferindo publicidade do valor adotado ao contribuinte, oportunizando o direito a apresentar documentação hábil a desfazer o arbitramento. Diante disto, o contribuinte apresentou Laudo de Avaliação de Imóvel Rural (fls. 168/210), subscrito por engenheiro agrônomo com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART, fls. 211), mas que desatende a NBR 14.653 da ABNT nos termos abaixo: Notificação de Lançamento Conforme NBR 14653-3:2004, item 9.2.3.5-“d”, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), é obrigatório nos graus II e III que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. No presente caso, conforme laudo apresentado, não foi atendido o item 9.2.3.5-“d” (anexo 17.2 do laudo de avaliação). Desta forma, ficou comprovado, quanto à fundamentação, a falta de grau II. Acórdão Recorrido 28. O laudo apresentado foi rejeitado pela fiscalização. Com a impugnação foi encaminhada cópia do mesmo. Nesse documento, além das falhas apontadas pela autoridade lançadora, verifica-se que, das pesquisas apresentadas, não foram juntados nenhum documento comprovando sua idoneidade. Trata-se de informações de imobiliária e os dados apresentados, são relativos a valores atuais, ou seja, apresentou- Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720149/2007-92 se valor da época da elaboração do laudo para ser aplicado aos três exercícios fiscalizados, quando o correto é valor especifico para cada ano. A exigência de laudo de avalição que cumpra os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas definidas pela ABNT objetiva municiá-lo de rigor cientifico bastante a firmar a convicção da autoridade julgadora, a bem do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. O contribuinte não impugnou as conclusões da autoridade lançadora, nem recorreu do acórdão condutor, senão para explicitar que o VTN está em conformidade com o Decreto nº 81/2003 (fls. 291/293), que dispõe sobre aprovação e fixação do valor venal para lançamento do IPTU e ITBI. Como se percebe, não se trata de norma apta a descaracterizar o arbitramento pelo SIPT, levado a cabo em obediência ao ordenamento legal, razão por que deve ser mantido o VTN de R$ 2.359,27. Inconstitucionalidade das Alíquotas Progressivas Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2, devendo tal matéria ser rejeitada. Conclusão Voto em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área dedutível de 2.207,67 ha referente à APP de 1.452,4 ha e ARL de 755,27 ha. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13587.000045/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PENDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sendo demonstrado, através de diligência realizada, que a premissa que fundamentou o indeferimento de direito creditório invocado pelo contribuinte deixou de existir, tendo em vista decisão definitiva proferida em outro processo administrativo, devem os autos retornar à Unidade de Origem, para que esta possa analisar aquele direito creditório, superando o óbice inicial.
Numero da decisão: 1302-005.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PENDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sendo demonstrado, através de diligência realizada, que a premissa que fundamentou o indeferimento de direito creditório invocado pelo contribuinte deixou de existir, tendo em vista decisão definitiva proferida em outro processo administrativo, devem os autos retornar à Unidade de Origem, para que esta possa analisar aquele direito creditório, superando o óbice inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao 4º Trimestre de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 7. 00 00 45 /2 01 0- 62 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000045/2010-62 Contudo, nos termos do despacho decisório de fls. 36, a Delegacia da Receita Federal de Campos (RJ) entendeu por bem não reconhecer o direito creditório, uma vez que o contribuinte em comento teria sofrido autuação administrativa (PA nº 15521.000156/2009-25), através da qual “houve alteração de prejuízo fiscal apurado para Lucro no montante de R$R$ 2.591.837,09, razão pela qual desconsidera-se a apuração efetuada pelo Interessado na DIPJ DECL.- 1353593 DV - 81, de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ -661.896,73, referente ao 4 o Trimestre de 2005.”. Devidamente intimado daquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, o seguinte: - as compensações declaradas não foram homologadas em razão da suposta omissão de receita apurada no processo n° 15521.000156/200925; - ocorre que, no referido processo, apresentou Impugnação e, posteriormente, Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual encontra-se pendente de julgamento; - assim, se por um lado não é possível a homologação da compensação desde logo, tendo em vista a questão prejudicial representada pelo crédito tributário constituído no processo n° 15521.000156/2009-25, por outro lado — e pelo mesmo motivo — é certo que a sua exigibilidade está suspensa pelo recurso administrativo apresentado naqueles autos, conforme jurisprudência; - com efeito, não se pode atribuir certeza a crédito tributário cuja existência depende do que for decidido em outro processo, no qual ainda não foi proferida decisão administrativa definitiva, o que somente ocorrerá com o julgamento do Recurso Voluntário; - em suma, como é evidente que o que for discutido e decidido nos autos do processo administrativo n° 15521.000156/200925 certamente terá reflexo neste processo e encontrando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido naqueles autos, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, impõe-se a suspensão deste processo até que seja proferida decisão final naqueles autos; - em caso idêntico ao presente, o Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança n° 2010.51.03.0018018, concedeu a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A DRJ do Rio de Janeiro (RJ), ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com o que restou decido pela DRJ, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, notadamente no ponto em que argumenta pela necessidade de término do PA nº 15521.000156/2009-25, para que haja certeza ou não da reversão do saldo negativo em tributo a pagar, tendo em vista a insurgência em face da constituição de ofício de crédito tributários em desfavor ao contribuinte. Uma vez remetidos os autos ao CARF para análise do apelo do Recorrente, esses foram distribuídos perante à já extinta 2ªTurma Especial desta 1ª Seção, que, em um primeiro Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000045/2010-62 momento, constatou que os autos do PA nº 15521.000156/2009-25 já haviam sido julgados de forma definitiva no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, aquele colegiado entendeu pela conversão do julgamento em diligência, para que a delegacia de origem informasse se, “após o julgamento do processo nº 15521.000156/200925, existe saldo negativo a ser aproveitado nos presentes autos”. Neste sentido, além de juntar aos autos o acórdão definitivo proferido no PA nº 15521.000156/2009-25, a DRF em Campos dos Goitacazes (RJ) proferiu despacho nos seguintes termos: Tendo em vista que o presente processo foi encaminhado a esta Seção de Fiscalização para que efetuássemos as alterações promovidas pelo Acórdão do CARF no Auto de Infração lavrado contra a contribuinte BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES, CNPJ Nº 42.101.311/0001-97, considerando que no referido julgamento entendeu que o contrato de afretamento simulado não foi realizado com dolo pelo autuado, e que portanto a consideração do “aumento de capital” como receita efetivamente omitida no caso do IRPJ e do CSLL e o “aumento de capital” e o “reembolso de despesas” no caso do PIS e COFIS efetuado pela Fiscalização foi improcedente, após efetuarmos as devidas alterações verificamos conforme tabela abaixo que a omissão de receita mantida a título de “rembolso de despesa” para o IRPJ e a CSLL não foi suficiente para gerar um lucro real positivo, não resultando em base de cálculo positiva para se exigir os referidos tributos, fato que também ocorreu na base de cálculo do PIS e do COFINS ao se excluir tanto o “aumento de capital” como o “reembolso de despesa”, o mesmo ocorrendo com os tributos lançados com fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2004 que não foram atingidos pelo instituto da decadência. Concluímos portanto, que de acordo com o Acórdão do CARF não restou nenhum valor a ser exigido do contribuinte em questão, conforme tabelas em anexo. Ato contínuo, os autos foram novamente remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento, uma vez que, além de ter sido extinta a Turma de Julgamento originária, o conselheiro que relatou aquela Resolução “não mais integra nenhum dos colegiados da Seção.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 25/04/2012 (fl. 122), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 14/05/2012 (fls. 124), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DA DECISÃO PROFERIDA NO PA Nº 15521.000156/2009-25. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000045/2010-62 Como demonstrado alhures, o direito creditório invocado pelo contribuinte não foi reconhecido, uma vez que, no despacho decisório proferido, a fiscalização demonstrou que, com a constituição de ofício de créditos tributários no PA nº 15521.000156/2009-25, houve a reversão em imposto a pagar do saldo negativo indicado como crédito no pedido de compensação analisado. Ocorre que o contribuinte obteve êxito na discussão travada naquele PA, sendo informado, inclusive, pela DRF de Campos dos Goytacazes (RJ) que, “de acordo com o Acórdão do CARF não restou nenhum valor a ser exigido do contribuinte em questão com a decisão proferida”. Neste sentido, é patente que a premissa da qual partiu o despacho decisório – reversão do saldo negativo em tributo a pagar, tendo em vista o no PA nº 15521.000156/2009-25 – não existe mais. Desta feita, entende-se que deve ser reformado parcialmente o despacho decisório exarado, com a consequente determinação de retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta, superando o óbice que levou ao não reconhecimento do direito creditório, analise este com base nas declarações contábeis e fiscais do contribuinte, considerando, ainda e em especial, a decisão proferida no PA nº 15521.000156/2009-25. Por todo o exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o despacho decisório, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem, para que esta possa analisar o direito creditório do contribuinte, superando o óbice que, em um primeiro momento, fundamentou o não reconhecimento do crédito indicado no pedido de compensação. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000092/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE DEFESA. NULIDADE. Deve ser anulada a decisão que não enfrenta os argumentos de defesa trazidos expressamente pelo contribuinte, sob pena de supressão de instância e de cerceamento do direito de defesa. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora de primeira instância para que aprecie os argumentos não analisados e supra a decisão no ponto omitido.
Numero da decisão: 2201-009.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, em razão de cerceamento do direito de defesa, já que omissa em relação a temas suscitados em sede de impugnação. Devendo os autos retornarem à DRJ para novo julgamento em 1ª Instância Administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE DEFESA. NULIDADE. Deve ser anulada a decisão que não enfrenta os argumentos de defesa trazidos expressamente pelo contribuinte, sob pena de supressão de instância e de cerceamento do direito de defesa. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora de primeira instância para que aprecie os argumentos não analisados e supra a decisão no ponto omitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, em razão de cerceamento do direito de defesa, já que omissa em relação a temas suscitados em sede de impugnação. Devendo os autos retornarem à DRJ para novo julgamento em 1ª Instância Administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de retorno para julgamento após a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento de fls. 1065/1076, que deu provimento ao Recurso Especial de fls. 1002/1018, interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 92 /2 00 7- 63 Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 determinou o retorno dos autos para origem para análise das demais questões do recurso voluntário, após superada a questão envolvendo a decadência do lançamento. Assim foi ementada a decisão da Câmara Superior: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO NO EXTERIOR. DOLO. Comprovada a participação do Contribuinte em operações visando a remessa/movimentação irregular de moeda, à revelia do sistema bancário e da tributação, é cabível a qualificação da penalidade, eis que evidente a existência de dolo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72) Em síntese, a Câmara Superior entendeu que “a participação do Contribuinte como beneficiário de operações de movimentação de numerário à margem do sistema financeiro, no contexto do conjunto de operações que ficou conhecido como Beacon Hill, por si só, já é suficiente para a manutenção da qualificadora” (fl. 1075). Assim, tendo em vista o reconhecimento do dolo do contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado de acordo com as regras do art. 173, inciso I, do CTN, isto é, a partir do 1º dia subsequente ao que poderia ter sido realizado o lançamento. Considerando que no Acórdão anterior proferido por esta Turma Julgadora, do qual fui o Relator (acórdão nº 2201-004.707 – fls. 982/1000), o mérito do recurso não foi apreciado, ante o reconhecimento da decadência, a Câmara Superior determinou o retorno dos autos para análise do mérito. Para fins de auxiliar neste julgamento, segue adiante o relatório do caso, integrante do acórdão nº 2201-004.707: Cuida-se de recurso voluntário de fls. 927/977, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 898/916, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 09/17, lavrado em 20/04/2007, relativo ao ano-calendário de 2001, com ciência do RECORRENTE em 26/04/2007, conforme ciência à fl. 10. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado em função de (i) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, (ii) Acréscimo Patrimonial a Descoberto, ambos com multa ofício de 150%. Houve também Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 aplicação da multa isolada de 50% por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O valor histórico do crédito tributário é de R$ 1.736.440,14. Com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/32 e na planilha de consolidação dos dados mensais apurados da Declaração de Ajuste Anual, das informações obtidas no banco de dados da Secretaria da Receita Federal e demais informações fornecidas pelo contribuinte, constatou-se a infração de omissão de rendimentos, o que se fez a partir das seguintes verificações: Da não apresentação de documentos que comprovem a efetividade dos empréstimos que alega o contribuinte ter recebido da empresa Radio Cultura FM de Santos Ltda., tais valores não foram alocados como entrada de reursos (sic) na análise da evolução patrimonial; bem como é esclarecido que tal empresa não possuía recursos de caixa suficientes para efetuar tais empréstimos, de acordo com o livro Diário. Ainda, pela não entrega da documentação comprobatória da efetividade dos valores recebidos a título de Rendimentos Isentos/Não Tributáveis, esses não foram considerados como entrada de recursos na análise da evolução patrimonial. Como recursos/origens, foram lançados na planilha de evolução patrimonial e financeira os itens elencados às fls. 25/26 e, como dispêndio/aplicações, os itens à fl. 26. Como resultado da Evolução Patrimonial e Financeira do ano-calendário de 2001 (fl. 21), apurou-se Acréscimo Patrimonial a Descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, constatando-se, nesse sentido, que o contribuinte não possuía rendimentos declarados suficientes para suportar os gastos efetuados. Ademais, ainda que intimado a informar a origem das transferências de recursos de/para o exterior, no valor de US$ 244.769,00 em 02/04/2001 e 15/08/2001, o contribuinte informou que desconhecia qualquer tipo de operação no exterior. Porém, a autoridade fiscal constatou que foram encaminhados para a DRF de origem documentos oficiais das transações acima citadas, nos quais aparece o nome do fiscalizado como beneficiário, a ordenante do pagamento é a empresa Ágata International Holdings Corporation, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI), que, como era de conhecimento público, foi utilizada por doleiros residentes no Brasil para efetuar pagamentos no exterior por ordem ou a benefício de pessoas domiciliadas no País. Em consulta ao cadastro do CPF, a autoridade fiscal verificou que o único "Gilberto Comes Mansur" que aparece é o fiscalizado, pesquisa repetida por diversas vezes e dos mais diversos modos pelos responsáveis pelo procedimento fiscal. No curso do procedimento, a autoridade fiscal afirma que o contribuinte não exibiu qualquer documentação a fim de afastar a imputação contra si, nem mesmo documentação das quais pudessem cogitar na hipótese do fiscalizado ter sido vítima de fraude. Por tais razões, não houve elementos para afastar ou criar dúvidas quanto à identificação do beneficiário. Assim, conforme legislação vigente (Art. 108 do Decreto 3000/99, art. 6° da Lei 9.250/95, IN SRF 73/98 e IN SRF 208/02), foi feita a conversão de dólares americanos para reais pelo valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 do rendimento, constatando-se os seguintes valores de omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior: Por fim, a autoridade fiscal afirmou que esses valores não foram considerados como origem/dispêndio de recursos na apuração da evolução patrimonial pois o contribuinte não apresentou comprovação do ingresso ou saída dos recursos do País. Posto isso, a Fiscalização concluiu pela caracterização das seguintes infrações apuradas no ano-calendário de 2001: Pelas infrações percebidas, foi aplicada a multa qualificada de ofício de 150%, bem como a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.430/96, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, nos seguintes valores: Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 A autoridade fiscal justificou a aplicação qualificada da multa de ofício para ambas as infrações (APD e omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior) com base nas seguintes alegações (fl. 29): APD 1. Em omissão de rendimentos caracterizada pela conduta do fiscalizado em ocultar a ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias ao informar empréstimos não efetivados, como descritos no item V 1. retro. Não-efetivação que se conclui pelo fato de não ter sido comprovada a transmissão do numerário e pelo exame do Livro Diário do ano-calendário de 2001 demonstrar que a empresa não possuía recursos para tal. A esse fato acrescentem-se os rendimentos isentos que informou em sua DIRPF, mas foram desconsiderados para fins de origem de recursos, porque o fiscalizado não comprovou o seu efetivo recebimento. Como conclusão, tem-se que o contribuinte deixou de oferecer à tributação rendimentos, eximiu-se do pagamento do imposto de renda. A grande diferença entre os valores apurados e os declarados em DIRPF e mais a declaração de empréstimos, que pelos elementos examinados revelam- se implausíveis, demonstram o intuito doloso (conforme inciso I do art.18 do Código Penal, - "crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;...), a intenção deliberada do fiscalizado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, reduzindo o ônus tributário que legalmente lhe cabe; Omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior 2. Quanto à outra infração apurada, omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior, a comprovação do dolo reside no fato que os valores creditados serem elevados (totalizaram R$ 531.415,25 na cotação do dólar da época) à revelia do sistema financeiro nacional, fato comprovado através de informações disponibilizadas pelas autoridades americanas, provenientes dos bancos cujos sigilos foram' afastados pela Promotoria Distrital de Nova York encaminhadas através do ofício datado de 23.03.2004 e autorizadas para instruir as atividades da SRF pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. Quanto à possível prática de crime contra a ordem tributária, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o nº 15983-000093/2007-16, em cumprimento do disposto no art. 1º do Decreto nº 2.730, disciplinado pela Portaria SRF nº 326, de 15/02/2005. Da Impugnação Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 687/731 em 28/05/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: “Inicia contestando a aplicação da multa de 150% por não ter ocorrido qualquer ação dolosa de sonegação. Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto entende que fica descaracterizada a sonegação pelo fato de os valores envolvido no demonstrativo de evolução patrimonial estarem todos declarados. Caberia à fiscalização apenas considerar que houve a apresentação insuficiente de documentação comprobatória dos fatos ocorridos e declarados, afastando o dolo necessário para a aplicação da multa de 150%. No caso da omissão de rendimentos do exterior, a aplicação da multa de 150% foi justificada, segundo alega o interessado, pelo alto valor e pelo fato de terem sido enviados recursos para o exterior à revelia do sistema financeiro nacional. A partir dessa constatação sustenta que não existe ligação entre atuação dolosa e alto valor do a crédito tributário ou desobediência às regras do sistema financeiro, sendo que o mero não pagamento de tributo por si só não caracteriza a sonegação. Não tendo havido a indicação correta da fundamentação legal do lançamento da multa de 150%, em ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/72, entende que ficou configurada a nulidade do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa que cita. Insiste que o auto de infração não demonstra qual ato fraudulento teria sido praticado de modo a justificar a aplicação da multa qualificada. Além de ferir o art. 10 do Decreto 70.235/72, a ausência de fundamentação teria ferido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Teria ocorrido a decadência de o fisco efetuar o lançamento em relação ao(s) ano(s)- calendário 2001. Sendo o lançamento do imposto sobre a renda na modalidade lançamento por homologação, a decadência teria ocorrido cinco anos após os fatos gerados conforme estabelece o art. 150, §4º do CTN. Assim, para os fatos geradores do(s) ano(s) 2001 a decadência teria ocorrido em 31/12/2006. Sustenta que a construção de uma demonstração mensal do fluxo patrimonial do contribuinte não está de acordo com as regras que versam sobre a apuração do IRPF. Como a apuração dos rendimentos tributáveis é anual, o confronto entre recursos e as aplicações deve ser efetuado também ao final do decurso do ano-base. A realização do confronto mensal acaba sendo uma forma de o Fisco impelir o contribuinte a nova obrigação tributária acessória sem respaldo em lei. O dever de fiscalização de a fiscalização cotejar anualmente os recursos está expresso no art. 3º §1º da Lei 7.730/88, pois o dispositivo legal fala em rendimentos declarados. Contesta tanto a desconsideração dos empréstimos contraídos com empresas das quais é sócio quanto a desconsideração do recebimento de lucros/dividendos. Afirma que os empréstimos contraídos com empresas das quais é sócio foram desconsiderados pela fiscalização, apesar de existir farta documentação que comprova a efetividade da operação e o suporte de caixa das empresas. Entende que a jurisprudência administrativa citada pela fiscalização exige, alternativamente e não cumulativamente, comprovante da transferência de recursos, prova de capacidade financeira do credor ou declaração de ambos os contribuintes. O ônus de provar o empréstimo seria cumprido se apresentasse quaisquer desses documentos, não havendo obrigação de apresentar um documento específico. Já foram anexados aos autos os seguintes documentos: dois instrumentos particulares de mútuo e outras avenças, datados de 31/05/2001 e 10/12/2001; declaração de ajuste anual do exercício de 2002 do impugnante; declaração de informações econômica-fiscais da pessoa jurídica do exercício de 2002 da Rádio Cultura FM; página do livro-razão do ano-base 2001 na Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 qual se encontram devidamente registrados os empréstimos concedidos ao impugnante. Tais documentos comprovariam que havia contrato firmado entre as partes constituindo a obrigação jurídica de entrega da quantia em razão de mútuo; que os empréstimos estavam contabilizados; que a dívida foi declarada pelo impugnante; e que o empréstimo estava anotado nas contas a receber da Rádio Cultura. Quanto à existência de suficiência de caixa na empresa mutuante, apresenta cópias da escrituração do caixa da empresa para comprovar que havia numerário em caixa suficiente para providenciar o empréstimo para o impugnante. Por todos esses motivos pretende que os empréstimos sejam considerados como origem de recursos. Também sobre os lucros/dividendos recebidos, insiste que há documentação comprobatória da efetividade de seu recebimento, ao contrário do alegado pela autoridade fiscal. Apresenta documentos que pretende demonstrar que declarou o recebimento dos dividendos e que as empresas apuraram os dividendos e declararam o pagamento dos mesmos em suas DIPJs dos anos respectivos. Argumenta que houve ofensa ao princípio da irretroatividade previsto no art. 150, inciso II, “a” da Constituição Federal na aplicação da LC 105/2001 e da Lei 10.174/2001 para o presente caso que representa ano anterior à entrada em vigor das referidas leis. Entende ser impossível o lançamento com base exclusivamente em extratos bancários, uma vez que depósitos bancários não são, por si só, prova de acréscimo patrimonial. O lançamento assim realizado estaria em ofensa ao art. 43 do CTN, pois não estaria demonstrada a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda entendida como acréscimo patrimonial. Cita a súmula 182 do TFR, algumas decisões de tribunais e do Conselho de Contribuintes para embasar seu argumento. Alega que é inaplicável a multa isolada nos meses de abril e agosto de 2001, uma vez que já foi aplicada a multa de 150% sobre a infração de omissão de rendimentos do exterior. Em relação à multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão relativamente a aluguéis recebidos de pessoa física, informa que recolheu tais valores, anexando os comprovantes de fls. 803/813 [e-fls. 885/895].” Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo/SP, às fls. 898/916, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas para afastar a multa qualificada em relação as infrações relacionadas ao APD, mantendo-a em relação à omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior, conforme acórdão com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando o lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173, I do CTN. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNICIA. Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 Incabível a arguição de nulidade do procedimento fiscal quando este entender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEAL. NECESSIDADE DE PROVAS AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal da apuração está sujeita à tributação. Por força da presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A partir do ano-calendário de 1989, a análise da evolução patrimonial deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO. A simples consignação do empréstimo nas declarações do mutuante e do mutuário não pode ser considerada, por si só, meio suficiente de prova. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. LUCROS E DIVIDENDOS, DÍVIDAS E ÔNUS REAIS. REQUISITOS. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, não sendo aceitos como recursos lucros e dividendos, dívidas e ônus reais, recebidos de pessoa jurídica da qual é sócio, sem comprovação da efetiva transferência dos recusos e das obrigações assumidas. MULTA ISOLADA POR FALTA DO PAGAMENTO DO CARNÊ-LEÃO. O contribuinte que deixa de fazer o recolhimento mensal obrigatório sujeita-se à multa de 50% sobre o valor do imposto devido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É considerada não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. LANÇAMENTOS REFERENTES A FATOS GERADORES ATÉ JANEIRO/2007. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O lançamento de multa qualificada, em autos lavrados até janeiro/2007, exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.505/64 prevê como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Manutenção da multa qualificada somente na presença de elementos de prova nos autos que caracterizam tal situação. Lançamento Procedente em Parte.” Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 A DRJ de origem esclarece, de logo, não ter sido configurada a alegada decadência apontada pelo contribuinte, vez que o prazo decadencial iniciou-se, apenas, no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsão do art. 173, I, do CTN. Também não admite a procedência do argumento que suscita o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, visto que, no Termo de Fiscalização, há o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo. No que se refere ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a DRJ entende que a não apresentação de provas suficientes no que se refere à origem dos recursos é suficiente, por força da lei, para presunção do acréscimo patrimonial não justificado, o qual, a partir do ano-calendário de 1989, passou-se à análise mensal. Quanto à parte da impugnação que se refere aos valores vinculados ao carnê- leão, esclarece a DRJ que o contribuinte que deixa de fazer o recolhimento mensal obrigatório sujeita-se à multa de 50% sobre o valor do imposto devido. No que se refere à aplicação de multa qualificada de 150%, entende que só deva ser mantida na hipótese de demonstração evidente, nos autos, do intuito de fraude. Por este motivo, entendeu não restar caracterizado o evidente intuito de fraude com relação ao APD, pois nenhum dos elementos utilizados entre origens e aplicações indicam ter o RECORRENTE tentado evitar a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, manteve a qualificação da multa em relação à omissão de rendimentos de fontes situadas no exterior, por entender que existem provas nos autos de que o RECORRENTE mantinha recursos no exterior que foram para lá enviados sem passar pelo crivo do Banco Central, o que caracteriza a sua intenção – o dolo – de evitar a ocorrência do fato gerado, o que configura fraude. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/03/2009, conforme AR de fls. 926, apresentou Recurso voluntário de fls. 927/977 em 07/04/2009. Em suas razões de recurso, o RECORRENTE reiterara os argumentos da Impugnação aplicáveis à parte mantida do lançamento. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. Em complementação ao trecho acima transcrito do relatório objeto do acórdão anteriormente proferido por esta Turma, menciono que, a despeito de reiterar os argumentos de sua impugnação, o contribuinte alega que a decisão recorrida foi omissa quanto aos seus argumentos de defesa acerca dos rendimentos recebidos no exterior. É o relatório. Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator PRELIMINAR Omissão na decisão proferida pela DRJ Em seu recurso, o contribuinte aponta que a DRJ deixou de enfrentar os seus argumentos de defesa em relação à acusação de omissão de rendimentos recebidos de fontes nos exterior, sendo o acórdão recorrido omisso no tocante a esse item da defesa. De fato, entendo que assiste razão ao RECORRENTE. É que no tópico de sua impugnação intitulado “II.3. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE FONTE DO EXTERIOR / II.3. a) Da Nulidade do Lançamento por Inadequação na Identificação do Sujeito Passivo e Cerceamento de Defesa” (fl. 716 e ss), o contribuinte apontou as razões pelas quais entende pela insubsistência do lançamento em relação a acusação de omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior por entender que o mesmo foi unicamente embasado “em uma mera folha de informações elaborada pelos Srs. Peritos que realizaram o Laudo Pericial (...) em que consta como suposto beneficiário de transferências realizadas no exterior o nome "Gilberto Gomes Mansur”. Ao longo deste tópico, o RECORRENTE apresenta diversas razões de inconformismo a respeito da apuração de dados e fatos que culminaram nesta parte do lançamento, como:  não teve acesso aos documentos do banco MTB/Hudson Bank (cerceamento do direito de defesa);  os peritos admitem a existência de inconsistências nos documentos examinados, o que torna o lançamento nulo;  o auto de infração ora lavrado carece de fundamentação;  os Peritos esclarecem que consideraram os nomes apurados apenas e tão- somente por "similaridade" de grafia (procedimento que pode gerar inconsistências na identificação dos sujeitos envolvidos);  na folha com informações preparadas pelos Peritos, indica-se apenas o nome "Gilberto Gomes Mansur", sem qualquer outra qualificação que pudesse identificar adequadamente o sujeito apontado. Exclusivamente com base neste dado, e sem qualquer outro fundamento, não se pode caracterizar o Impugnante como beneficiário da movimentação bancária supostamente realizada no exterior. Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63  não existe qualquer elemento concreto que de fato caracterize adequadamente o Impugnante como sujeito passivo do fato tributário supostamente ocorrido Contudo, na decisão recorrida não encontra-se qualquer argumento acerca do lançamento correspondente à omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior. Há apenas o enfrentamento a respeito da alegação de cerceamento do direito de defesa, no tópico “Preliminar. Nulidade por cerceamento do direito de defesa” (fls. 906/907) sem, contudo, enfrentar de forma direta as questões levantadas pelo RECORRENTE. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por afastar tal alegação por observar “que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade”. Ademais, entendeu que descabe a preliminar de nulidade “uma vez que ele (o contribuinte) se defendeu adequadamente”. Percebe-se que a autoridade julgadora enfrentou os argumentos sobre esta matéria levantada pelo RECORRENTE apenas se atentando ao título do tópico (nulidade por cerceamento de defesa), sem adentrar nas questões de defesa trazidas pelo contribuinte ao longo do correspondente tópico de sua impugnação, nem sequer enfrentado a alegação da inadequação na identificação do sujeito passivo em relação ao lançamento de omissão de rendimentos recebidos de fonte do exterior. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, são nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Portanto, a fim de evitar a supressão de instâncias e o prejuízo à defesa, entendo que o presente processo deve ser encaminhado à DRJ de origem para novo julgamento da impugnação, a fim de que sejam enfrentadas todas as razões de defesa apresentadas pelo RECORRENTE, especificamente aquelas que dizem respeito ao lançamento envolvendo a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, apresentadas no tópico “II.3. a) Da Nulidade do Lançamento por Inadequação na Identificação do Sujeito Passivo e Cerceamento de Defesa” de sua impugnação (fl. 716 e ss), onde, inclusive, questiona a inadequação na sua identificação como sujeito passivo do lançamento. Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000092/2007-63 O RECORRENTE alega, também, omissão da DRJ quanto ao tópico em que trata do bis in idem da multa de ofício e da multa isolada. Contudo, referida questão foi enfrentada pela decisão recorrida ao afirmar que “há expressa previsão legal para a aplicação da multa de 50% nos casos de falta de recolhimento mensal obrigatório, o que impede o acatamento dos argumentos do impugnante em relação à multa isolada aplicada sobre a omissão de rendimentos do exterior” (fl. 915). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para anular a decisão recorrida em razão da omissão quanto a temas suscitados em sede de impugnação. Deste modo, os autos devem retornar à DRJ de origem para novo julgamento a fim de que sejam enfrentadas todas as matérias de defesa apresentadas pelo contribuinte a respeito do lançamento, sobretudo aqueles envolvendo a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior (item “II.3. a” de sua impugnação). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital

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9028521 #
Numero do processo: 37170.000433/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de notificação fiscal de lançamento de débitos lavrada pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado referente às contribuições previdenciárias patronal, SAT/RAT, dos empregados e destinadas aos fundos e entidades terceiros do período de apuração de 1/2000 a 13/2004, no valor de R$ 582.747,84, acrescido de multa e juros, tendo o contribuinte tomado conhecimento em 30/12/2005 (fls. 2). NFLD DEBCAD 35.691.575-1 (fls. 5.085 a 5.105) Os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançados foram referentes as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais diretores não empregados, com base na documentação apresentada em resposta às intimações. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 71 70 .0 00 43 3/ 20 06 -1 7 Fl. 5529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37170.000433/2006-17 O lançamento é composto dos levantamentos FP - Folha de Pagamento, que teve por base as folhas de pagamentos apresentadas, RES - Rescisões, que contém os valores referentes a rescisões de contratos de trabalho dos segurados empregados, EAN - Exposição Ag. Nocivos, que se refere à contribuição adicional para aposentadoria especial, e DAL - Diferenças de Ac. Legais. A autoridade tributária constatou a existência de grupo econômico, pois a QMRA Participações S.A. é acionista majoritária com 54,98% das ações ordinárias, tendo esta sido caracterizada como co-responsável pelos débitos constituídos durante a ação fiscal e solidária nos termos do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91. A ciência da QMRA Participações ocorreu em 10/2/2006, fls. 5.113. Impugnação (fls. 5.115 a 5.154) O contribuinte protocolizou a impugnação, tendo arguido o cerceamento do direito de defesa em razão da imprecisa e obscura indicação da infração cometida. Requereu o reconhecimento da decadência do crédito constituído de 1 a 11/2000. Impugnou o arrolamento dos diretores do contribuinte e da controladora nos relatórios CORESP e VÍNCULOS, com base nos arts. 135, III, do Código Tributário Nacional, 158 da Lei nº 6.404/76, e também na falta de ciência daqueles da lavratura do ato administrativo. Rechaçou a multa moratória e os juros à taxa Selic. Acórdão nº 01-10.091 (fls. 5.253 a 5.264) A autoridade julgadora de primeira instância relatou a expedição do Despacho nº 12.401.4/0240/2006 para que a QMRA Participações S.A. tomasse conhecimento do direito à apresentação de defesa no prazo de quinze dias. Depois, o Despacho nº 12.401.4/0406/2006 requereu o acréscimo, na folha de rosto, da expressão “e outro(s)” e a apreciação dos documentos juntados na impugnação, tendo a autoridade tributária na unidade preparadora atendido apenas ao primeiro pedido. Por essa razão, o Despacho nº 12.401.4/015/2007 requereu, de novo, a apreciação dos documentos juntados na impugnação. Em resposta, a autoridade tributária deduziu as guias anexadas das referidas competências, exceto as de R$ 2.586,45 e R$ 8.569,40 - por não constarem no conta corrente da empresa. Rejeitou a compensação de 11%, pois a prestação fora efetivada por estabelecimento de Manaus e compensado em Belém e a apropriação de pró-labore compensado pela empresa, por falta de demonstração dos recolhimentos. Após este preâmbulo, a autoridade julgadora de primeira instância não reconheceu a decadência do crédito apurado de 1 a 11/2000. Rejeitou a exclusão dos dirigentes do CORESP e VÍNCULOS por informarem quais eram os representantes legais da empresa, mas não lhes atribuir responsabilidade solidária. Fl. 5530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37170.000433/2006-17 Rejeitou a exclusão da sócia majoritária QMRA Participações S.A., por ter esta sido notificada da Decisão-Notificação e por ser irrelevante o tamanho de seu patrimônio para adimplemento da obrigação. Rejeitou a nulidade da NFLD por cerceamento do direito de defesa, pois a documentação apresentada aos autos era bastante para exercício do direito de defesa. Rejeitou a exclusão da multa moratória do levantamento DAL, pois referente a acréscimos legais oriundos de recolhimentos em atraso. Reviu o lançamento, nos termos da diligência realizada pela autoridade tributária e do item 23.5, e julgou procedente em parte o lançamento. Ciência em 19/9/2008, fls. 5.479. Recurso Voluntário (fls. 5.480 a 5.488) O contribuinte protocolizou o recurso voluntário em 20/10/2008, tendo requerido a decadência dos créditos tributários anteriores a dezembro de 2000. Reafirmou a inexistência de co-responsabilidade de terceiros nos relatórios CORESP e VÍNCULOS, nos termos deduzidos na impugnação. No mérito, repetiu os termos deduzidos na impugnação de que os lançamentos poderia ser referentes a compensações efetivadas em janeiro/2000 e fevereiro a agosto/2001. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, eis que dele conheço. Antes do julgamento do processo, em memoriais, o recorrente apresentou o fato novo de que, em 15 de setembro de 2006, apresentou pedido de desistência parcial do recurso para inclusão dos débitos no parcelamento da Medida Provisória nº 303/2006. Fl. 5531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.103 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37170.000433/2006-17 Essa informação não está registrada nos autos e é indispensável para apreciar e julgar o recurso administrativo, uma vez que, a luz do disposto no art. 78 do Ricarf, o pedido de parcelamento e a desistência parcial do recurso configuram renúncia ao direito sobre o qual este se funda. Por esse motivo, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem junte aos autos todas as informações acerca do pedido de parcelamento, discriminando as contribuições previdenciárias e os períodos de apuração nele incluídos, elaborando ao final informação fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 5532DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.900160/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Em atenção ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, prevalece no CARF o entendimento de que é devida a homologação de compensação de crédito cuja comprovação da certeza e liquidez se confirme até o momento do recurso voluntário, de forma que a retificação da DCTF - apesar de desejada - não é critério indispensável ao reconhecimento do crédito. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3401-008.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Em atenção ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, prevalece no CARF o entendimento de que é devida a homologação de compensação de crédito cuja comprovação da certeza e liquidez se confirme até o momento do recurso voluntário, de forma que a retificação da DCTF - apesar de desejada - não é critério indispensável ao reconhecimento do crédito. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 60 /2 00 8- 46 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900160/2008-46 Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/FNS: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, apresentada pela contribuinte com o fim de ver compensados débitos seus com créditos relativos a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Itajai/SC pela homologação parcial da compensação (Despacho Decisório, A folha 06), fazendo- o com base na constatação da insuficiência do crédito alegado para cobrir a integra do débito. Irresignada com a não homologação integral de sua compensação, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade As folhas 09 a 18, na qual discorda do critério de imputação adotado pela DRF/Itajai/SC. Alega que a autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que, sendo o débito em questão vencido em data anterior e tendo sido efetivada a compensação via DCOMP apenas em período posterior, haveria a incidência de multa mora sobre a compensação. Entende que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, o adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de oficio e antes da declaração em DCTF, torna inaplicável a imposição da multa de mora. Junta jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.” Diante disso, a DRJ/FLN concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão do despacho decisório por entender que “não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o valor devido ter sido ou não declarado em DCTF ou a circunstância de o sujeito passivo encontrar-se já em procedimento de ofício ou não. A regra posta no acima indicado artigo 61 da Lei n. 9.430/1996 é clara: havendo mora, há multa”. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, de início, a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de seu direito de defesa por não ter analisado todos os argumentos e provas trazidos aos autos. E no mérito, repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900160/2008-46 O processo foi então encaminhado ao CARF, que ao analisar a questão concluiu pela nulidade, determinando que os autos retornassem à DRJ para novo julgamento. A decisão foi proferida por meio do Acordão CARF n. 3802-002.148 de 22/10/2013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 DECISÃO. NULIDADE. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. A apresentação de motivação fática e jurídica desconexa da realidade dos autos equivale à ausência de fundamentação e implica, por conseguinte, prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Nulidade (art. 59, II, do Decreto no 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão. Da segunda análise, a DRJ/FNS concluiu novamente pela improcedência da manifestação de inconformidade, mas desta vez por motivo diverso. Em seu entendimento, à época da transmissão da DCOMP não havia crédito a ser declarado, visto que a DCTF não estava retificada, sendo esta a razão para a negativa do despacho decisório. Como a retificação ocorreu apenas após o despacho, e não possuindo a retificação efeito retroativo, aplica-se o art. 170 CTN, devendo ser negado provimento por falta de liquidez e certeza: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade e alegando que o crédito por pagamento a maior é líquido e certo e está devidamente demonstrado nos autos, sendo irrelevante que só tenha retificado DCTF para corrigir os valores de COFINS e confirmar seu crédito após o despacho decisório. Ademais, defende que restou configurada denúncia espontânea nos termos do art. 136 do CTN, motivo pelo qual não caberia incidência de multa sobre os débitos vencidos de CSLL compensados. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900160/2008-46 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais exigidos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de compensação de crédito de COFINS por pagamento a maior com débito de CSLL relativo ao período de apuração de julho/2004, já vencido à época da transmissão da DCOMP, mas confessado em DCTF/DACON apenas em 29/10/2004 por meio de retificação. Ou seja, com confissão de débito somente após a transmissão da DCOMP, que se deu em 26/10/2004. Diante da cronologia dos fatos, a recorrente alega que o crédito por pagamento a maior é líquido e certo e está devidamente demonstrado nos autos, sendo irrelevante que só tenha retificado DCTF para corrigir os valores de COFINS e confirmar seu crédito após o despacho decisório. Da mesma forma, entende que o fato de que a confissão do débito de CSLL objeto de compensação só ter sido confessado posteriormente à transmissão da DCOMP, e tendo sido realizada compensação do valor principal acrescido de juros moratórios, impede que seja aplicada multa por pagamento após o vencimento, operando-se a denúncia espontânea. Por sua vez, a DRJ/FNS, na primeira decisão proferida, concluiu pela homologação parcial do crédito, até o limite do crédito disponível, justamente por entender que o vencimento do débito – confessado ou não – implica na aplicação de multa, diferenciando os institutos do pagamento e da compensação para fins de ocorrência da denúncia espontânea. Todavia, após a anulação da decisão pelo CARF, a nova decisão proferida pela mesma DRJ foi em sentido diverso, concluindo pelo improcedência total da manifestação de inconformidade. A nova decisão se pautou na conclusão de a falta de retificação da DCTF antes da transmissão da DCOMP implica na ausência de crédito declarado, de modo que restavam ausentes os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Assim, entendendo que a retificação da DCTF, ocorrida apenas após o despacho, não tem efeito retroativo, devendo o pedido de compensação não ser homologado. Ora, entendo que a posição final da DRJ, de exigir retificação prévia de DCTF para conhecimento e análise de crédito já foi há tempo superada pelo CARF em razão do privilégio da verdade material e da relativização do formalismo procedimental (formalismo moderado). Acredito que já reste pacificado a possibilidade de demonstração do direito ao crédito nos autos do processo e que provas podem ser conhecidas até a instância final de julgamento, ou seja, até o momento de apresentação de recurso voluntário. Por outro lado, é cediço que o ônus probatório em processos de compensação é do contribuinte, conforme determinação do art. 373,I do CPC e há muito pacificado neste Conselho. Avaliando os autos, a despeito da retificação da DCTF, não se verifica a existência de elementos suficientes para cumprir com os requisitos do art. 170 do CTN sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isto porque, ainda que os documentos e explicações trazidos pela recorrente aos autos sejam minimamente coerentes e levantem, de fato, dúvidas sobre a correição da decisão de piso, não foram apresentados livros contábeis e fiscais que permitam à fiscalização confirmar os valores tidos como pagamento a maior. Desta forma, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.853 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900160/2008-46 devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907235/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº 36611.76268.190411.1.2.04-7490, nos termos do despacho decisório emitido em 05/12/2012 pela DRF de São Bernardo do Campo/SP (rastreamento de n° 041046452). No referido PER, a contribuinte indicou um crédito de R$ 29.477,55, referente ao pagamento efetuado em 25/09/2009, de Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em 31/08/2009, no valor total de R$ 240.747,10. Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, o PER foi indeferido com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificada em 17/12/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na DCTF retificadora do respectivo período de apuração RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 23 5/ 20 12 -0 1 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907235/2012-01 “revela a absoluta improcedência dos argumentos sustentados pelo Despacho Decisório”. Aduz que o valor devido de Cofins é menor que o indicado no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que as informações do referido despacho encontram amparo apenas na DCTF original, que foi integralmente substituída e cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora está em absoluta conformidade com o demonstrado no Dacon retificador. Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado. É o relatório. A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 06-57.845 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/09/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, a ocorrência da homologação tácita pelo transcurso de mais de 5 anos da transmissão do pedido de restituição e mais de 8 anos do fato gerador, não podendo a fiscalização “validar aquilo que se encontra validado, ainda que tacitamente”. Afirma que, ainda que a apuração esteja devidamente homologada, busca demonstrar a disponibilidade do crédito pleiteado através da sua escrituração contábil e fiscal juntados aos autos. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907235/2012-01 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: As informações constantes das DCTF, quanto ao valor devido do tributo, são iguais às apresentadas nos respectivos Dacon, que foram transmitidos à RFB em 06/10/2009 e 19/04/2011. Portanto, analisando-se apenas as informações das últimas declarações retificadoras há indícios de que o saldo credor de R$ 29.477,55 no DARF informado no PER estaria correto. Porém, como se demonstrará, não basta apenas reduzir o valor do DCTF e do Dacon para que haja o direito ao direito creditório pretendido. Isso porque, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/1972, os recursos administrativos devem ser instruídos com o direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Não há no recurso apresentado, todavia, qualquer alusão aos fatos e aos fundamentos jurídicos que motivaram a retificação da DCTF e do Dacon. Igualmente, não se encontra no processo nenhum documento contábil que comprove o direito pleiteado. Nesse ponto, é oportuno ressalvar que, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser feitas com base na escrituração contábil e fiscal da empresa. Destaque-se, nesse sentido, o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999), in verbis: 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907235/2012-01 Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DCTF, retificando-a e apresentando sua defesa com base neste erro. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca novamente comprovar o seu direito creditório informando no corpo do Recurso Voluntário a apuração dos valores das contribuições, na qual afirma, inclusive, que as mesmas constam do DACON, da DCTF Retificadora e dos Registros Contábeis juntados aos autos. Destaque-se também que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.472 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907235/2012-01 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF São Bernardo do Campo/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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