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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9032870 #
Numero do processo: 10983.911360/2011-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como gastos com partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção, devidamente comprovados. ALUGUEL DE VEÍCULOS DE CARGA. CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidos as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) aquelas com veículos de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014). RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125).
Numero da decisão: 9303-011.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à Selic (Sumúla CARF) e (ii) dando provimento com relação aos demais itens. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como gastos com partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção, devidamente comprovados. ALUGUEL DE VEÍCULOS DE CARGA. CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidos as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) aquelas com veículos de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014). RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à Selic (Sumúla CARF) e (ii) dando provimento com relação aos demais itens. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 60 /2 01 1- 37 Fl. 3108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911360/2011-37 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 2.141 a 2.164), e pelo contribuinte (fls. 2.290 a 2.358), contra o Acórdão nº 3301-004.059, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 2.095 a 2.139), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): Acórdão nº 3301-004.059: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que o despacho decisório foi devidamente fundamentado em documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. "GÁS GLP CILINDRO P20". COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não deve ser admitido o crédito, quando o contribuinte alega que foi aplicado em empilhadeira, porém não prova que este bem integra o ativo imobilizado. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. Deve ser reconhecido o crédito calculado sobre "Dedo de Borracha A 50", indicado no Laudo Técnico como componente de depenadeiras. Não devem ser admitidos os créditos calculados sobre os demais itens, pois o contribuinte não apresentou comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não devem ser admitidos os créditos, quando o contribuinte não apresenta comprovação de que relacionavam-se com máquinas e equipamentos utilizados na produção. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULO DE CARGA. Não devem ser admitidos, por não terem sido abrangidos pelos incisos IV dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS. A decisão vinculante do STJ, que determina o cômputo de juros, não se aplica ao caso, pois não houve qualquer "ato estatal, administrativo ou normativo" que tenha oposto qualquer óbice `a aplicação do regime da não cumulatividade. Fl. 3109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911360/2011-37 No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 2.166 a 2.168), a PGFN defende o conceito de insumo para fins de créditos da contribuição não cumulativa deve ser o mesmo adotado para o IPI, especificado no Parecer Normativo CST nº 65/79. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 2.198 a 2.219). Ao seu Recurso Especial, incialmente foi dado seguimento parcial (fls. 2.985 a 3.008), em relação ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o “custo do aluguel de veículos de carga”, sendo que, em razão de Agravo (fls. 3.022 a 3.046), foi admitida (fls. 3.060 a 3.081) ainda a discussão relativa às matérias “direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas de manutenção de veículos alugados (gás GLP cilindro p-20)”; “direito à tomada de créditos sobre o valor de aquisição de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção” e “direito ao abono de juros SELIC no ressarcimento de créditos não aproveitados sob a forma de compensação”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 3.088 a 3.105). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais, na parte admitida. No mérito, no que tange ao conceito de insumo, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 3110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911360/2011-37 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto (do mais que conhecido fabricante das marcas Sadia, Perdigão, Batavo, Elegê, dentre outras). 1) Valor das despesas com gás GLP cilindro p-20 utilizados em empilhadeiras alugadas. Tratando-se de empilhadeiras, não são veículos, mas, sim, equipamentos, sendo o gás utilizado como combustível necessário à sua operação no processo produtivo. 2) Direito à tomada de créditos sobre o valor de aquisição de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção. Colocado da forma como está, não resta dúvida do direito ao crédito, pois os combustíveis e lubrificantes estão expressamente previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e as partes e peças de reposição, assim como os serviços de montagem e manutenção equipamentos utilizados no processo produtivo, são e ele essenciais. A questão aqui é probante. 3) Custo do aluguel de veículos de carga. Aí não estamos a levar em conta o conceito de insumo, mas a abrangência do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; E a Solução de Consulta COSIT nº 1/2014 nos dá a resposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naquele dispositivo legal. (...) 15.2 Ocorre que, para efeitos tributários, o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. 15.3 Assim, ainda que pelo senso comum possa se argumentar em contrário – que o veículo é máquina e equipamento, na concepção da consulente –, para fins de aplicação dos arts. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e cujos efeitos Fl. 3111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.943 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911360/2011-37 tributários são discutidos nesta consulta, não se pode considerar o veículo como abarcado por tais dispositivos. 4) Taxa SELIC. O assunto está pacificado: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003. À vista do exposto, voto negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao interposto pelo contribuinte, para reverter a glosa sobre gás GLP utilizado em empilhadeiras alugadas e sobre o valor de aquisição de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e serviços de montagem e manutenção, devidamente comprovados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3112DF CARF MF Documento nato-digital

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9022383 #
Numero do processo: 11516.000490/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. INSUMOS PARA CRIAÇÃO DE AVES. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne aves por meio do sistema de integração faz jus ao crédito presumido do art. 8o da Lei no 10.925/2004 decorrente da parceria rural, na aquisição de animais vivos de produtores rurais pessoas físicas, vedado em relação a essas aquisições o aproveitamento do crédito com base no art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2002. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF no 157. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras.
Numero da decisão: 3401-009.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado; (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate, concedendo-se crédito presumido no percentual de 60% sobre o crédito, e, em manter as demais glosas; (2) exceto em relação aos créditos extemporâneos, cuja glosa também fora mantida, mas por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins; Gustavo Garcia Dias dos Santos votou com o Relator pelas conclusões neste item. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. INSUMOS PARA CRIAÇÃO DE AVES. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne aves por meio do sistema de integração faz jus ao crédito presumido do art. 8o da Lei no 10.925/2004 decorrente da parceria rural, na aquisição de animais vivos de produtores rurais pessoas físicas, vedado em relação a essas aquisições o aproveitamento do crédito com base no art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2002. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF no 157. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado; (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate, concedendo-se crédito presumido no percentual de 60% sobre o crédito, e, em manter as demais glosas; (2) exceto em relação aos créditos extemporâneos, cuja glosa também fora mantida, mas por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins; Gustavo Garcia Dias dos Santos votou com o Relator pelas conclusões neste item. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. INSUMOS PARA CRIAÇÃO DE AVES. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne aves por meio do sistema de integração faz jus ao crédito presumido do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004 decorrente da parceria rural, na aquisição de animais vivos de produtores rurais pessoas físicas, vedado em relação a essas aquisições o aproveitamento do crédito com base no art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2002. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. MERCADORIA PRODUZIDA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 90 /2 00 9- 05 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF n o 157. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado; (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate, concedendo-se crédito presumido no percentual de 60% sobre o crédito, e, em manter as demais glosas; (2) exceto em relação aos créditos extemporâneos, cuja glosa também fora mantida, mas por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins; Gustavo Garcia Dias dos Santos votou com o Relator pelas conclusões neste item. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para a Contribuição para o PIS/PASEP, cumulado com declarações de compensação a ele vinculadas. Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo parcialmente, por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos): Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 “A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC manifestou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado pela requerente. Foram glosados valores lançados na linha 13, outras operações com direito a crédito, da Ficha 16A, referente à suposto crédito decorrente da inclusão na base de cálculo do tributo de valores relativos a ganhos com operações de Hedge. Como tais incorreções se referem a períodos de apuração anteriores, tratam-se de créditos extemporâneos, não podendo ser apurados no Dacon em análise. Em relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos, foram ainda glosados créditos decorrentes de aquisições que não se enquadram no conceito estabelecido pelo §4° do artigo 8 o da IN SRF n° 404/2004, quais sejam: - despesas com alimentação, transporte e uniforme; - gastos com equipamentos de proteção individual, serviços médicos e exames admissionais/demissionais de funcionários; - gastos com laudos e análises técnicas; - gastos com produtos de limpeza; - gastos com manutenção da fábrica; - gastos com sinalização da fábrica, extintores de incêndio, manutenção de equipamentos; - gastos com tratamento de água, esgotos; - gastos com manutenção de empilhadeiras, macacos hidráulicos, pneus; - gastos com etiquetas e embalagens de transporte; - fretes não confirmados como sendo referentes à venda de produtos acabados; Não foram deferidos os créditos destacados como insumos na criação de aves pelo sistema de integração, no tocante à parcela de aves que cabe ao produtor integrado. A autoridade fiscal justifica sua glosa conforme exposto abaixo: Na criação de aves pelo sistema de integração (parceria avícola), a pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. O valor do crédito a que faz jus esta pessoa jurídica será proporcional à parcela de produção que efetivamente lhe couber, por força do art. 3° II, da Lei n" 10.637, de 2002; art. 8o, I, "b", §4°, I, e §9°, da INSRFn°404, de 2004. Para a COFINS, aplica-se o art. 3o, II, da Lei n" 10.833, de 2003; art. 8o, I, "b", §4°, I, da INSRFn" 404. O texto do inciso II do art. 3o da Lei n° 10.637/2002, e da Lei n° 10.833/2003, autoriza a apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Está claro nesse comando, diante de seu contexto, que a produção há de destinar-se à venda, a ser por ela realizada. Ora, a parcela das aves que cabe ao produtor integrado não constitui produção da pessoa jurídica nem tampouco é destinada à venda pela pessoa jurídica (é irrelevante, nesse aspecto, a eventual prática de a processadora de frangos adquirir essa parcela do produtor rural). Assim, não se pode admitir que a pessoa jurídica calcule créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação dos frangos. Como conseqüência lógica do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 que ela faz jus há de ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente toca. Desta forma, utilizou as informações referentes às aquisições de parceiros para calcular as parcelas de insumos que não foram utilizados nas aves da contribuinte para glosar os créditos referentes a estas aquisições. No tocante aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais, foram alterados os percentuais aplicados. As aquisições de farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate, matrizes para abate e pintos de um dia foram objeto de creditamento pela requerente ao percentual de 0,99%, todavia tais insumos ensejam na aplicação do percentual de 0,5775%, razão pela qual foram glosados os valores que excedem ao permitido. Foram glosados os créditos presumidos referentes a aquisições de matrizes para postura, pois tais bens fazem parte do ativo imobilizado. Foi ainda glosada a aquisição de lenha de eucalipto, tendo em vista não se enquadrar com insumo. A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente a esta decisão, com os argumentos abaixo expostos. Em relação à glosa dos créditos extemporâneos, a recorrente alega que o §4° do artigo 3° das leis n° 10.833/03 e n° 10.637/03 autorizam o aproveitamento de créditos básicos em meses subseqüentes quando não aproveitados em determinado mês sendo que o caput deste artigo não exige a retificação das obrigações acessórias. Aduz que a necessidade de retificação do Dacon implicaria na prescrição do crédito, contudo a prescrição teria sido interrompida pela apresentação do pedido de ressarcimento. Afirma que não é mais possível a retificação do Dacon, pois o referido período pretérito já foi objeto de verificação fiscal e encontra-se em fase de julgamento administrativo. O artigo 77 da In 900/08 não permite a retificação do Per/Dcomp após a ciência da decisão administrativa. Entende, contudo, que não existe vedação a retificação pela própria autoridade fiscal. Defende a recorrente que o não houve a correta aplicação da legislação pela autoridade fiscal, que teria glosado alguns itens necessários, que se encontram no conceito de insumos. Inicia argumentando que, na instituição da não-cumulatividade da COFINS e do PIS, as leis 10.833/03 e 10.637/02 conceituaram insumos como os necessários à produção de produtos destinados à venda, sendo que esta venda seria o faturamento, ou seja, o fato gerador das referidas contribuições sociais. Desta forma, as glosas contrariariam a norma instituidora da não-cumulatividade das contribuições em tela. Aduz que: (...) Conclui que, sendo assim, não haveria o que se glosar no tocante as despesas e insumos necessários à percepção do faturamento, por quando tais insumos estão de acordo com o disposto na legislação que instituiu a COFINS e o PIS não-cumulativos e o conceito de insumo estabelecido pela legislação. Em relação aos itens arrolados acima pela fiscalização e que foram objetos de glosa dos referidos créditos básicos de COFINS e PIS não cumulativos, afirma que para a própria Receita Federal do Brasil, o conceito de insumos não é restrito à ação diretamente exercida sobre o produto final destinado a venda. Expõe que: (...) Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Em relação aos créditos glosados referentes a insumos na criação de aves pelo sistema de integração, no tocante à parcela de aves que cabe ao produtor integrado, defende a requerente que o entendimento fazendário estaria equivocado. Explicita seu processo produtivo, afirmando que no regime de parceria rural, os parceiros partilham tanto os riscos como os rendimentos, previamente em contrato. Como cada parceiro rural deve apurar o seu resultado de forma separada, na proporção de seus rendimentos, bem como apurar os seus custos, entende que, independentemente do número de cabeça de frangos, o custo total da produção dos quilos de frangos absorvidos pelo contribuinte deve ser computado para fins de cálculo do crédito de PIS ou COFINS não-cumulativos. No tocante à glosa dos créditos decorrentes da aquisição de farelo de soja, a interessada entende que faz jus ao aproveitamento integral dos créditos referentes às aquisições de tal insumo e não apenas do crédito presumido. O farelo de soja adquirido pela Recorrente seria produto industrializado por cooperativas pessoas jurídicas e por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS. Logo, o direito creditório da Recorrente encontraria fundamento de validade nos arte. 3o da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, que estabelecem propriamente a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Dessa forma, a Recorrente teria direito a crédito sobre a integralidade das aquisições de farelo de soja, eis que é insumo utilizado na produção de bens (frangos congelados) destinados à venda, merecendo reforma a decisão recorrida. Em relação às aquisições de farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia, a interessada salienta que o Fisco aplicou na apuração do crédito presumido o percentual de 35% da alíquota de 1,65% para o PIS (art. 2o da Lei n° 10.637/2002) e 7,60% para a COFINS (art. 2o da Lei n° 10.833/2003), quando deveria ter considerado o percentual de 60%, afrontando ao dispositivo supra transcrito. (...) Assim, a Recorrente entende fazer jus ao crédito presumido no percentual de 60%, pois é pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI. Em relação à glosa do crédito decorrente da aquisição de lenha, explicita que a lenha é insumo para esquentar a caldeira a qual se faz necessária no processo produtivo dos frangos destinados a venda. Entende que os equívocos dos Dacon devem ser revistos de ofício, não podendo restringir o direito do contribuinte” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC (DRJ/Florianópolis), por meio do Acórdão n o 07-20.993 – 4ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 645 a 675) 1 , considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIV1DADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, a repetição/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se da Cofins e da Contribuição ao PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não- cumulatividade em relação a estes valores. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO. As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Cofíns e da Contribuição ao PIS que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir crédito presumido, na forma disposta nesse artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § Io do mencionado artigo, sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LENHA ADQUIRIDA PARA ALIMENTAÇÃO DE CALDEIRAS. A lenha utilizada na alimentação de caldeiras aplicadas no processo de produção avícola pode ser considerada insumo para efeito de cálculo de créditos relativos à Cofins e à Contribuição ao PIS no regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte”. A recorrente foi devidamente cientificada em 21/12/2010 pelo recebimento da decisão de primeira instância em domicílio, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 683). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 20/01/2011 a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (doc. fls. 684 a 706), Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) não pode prosperar o argumento do Acórdão recorrido de que não é qualquer custo ou despesa que concorre para a formação da receita que gera direito ao crédito, comparando a não-cumulatividade dessas contribuições com a não-cumulatividade de IPI, pois o que se afirma é que “todos os insumos utilizados no processo produtivo e que se excluídos do mesmo não se obtém o produto final, são considerados como insumos para a não-cumulatividade de PISPasep e COFINS”; b) a empresa “se dedica à produção de ovos férteis de aves matriz, criação de aves matriz, produção de ovos comerciais de aves, incubação e criação de pintos de um dia, criação de frangos de corte e postura e o abate, preparação e comércio de aves e de pequenos animais”; c) em razão das atividades que desenvolve, faz jus ao crédito decorrente da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, bem como do crédito presumido instituído pelo art. 8° da Lei n° 10.925/2004 a ser abatido dessas contribuições, calculados sobre o valor dos insumos que adquire mesmo daqueles abrangidos pela suspensão prevista no art. 9° da Lei n° 10.925/2004, mas a fiscalização teria glosado créditos legítimos; d) em relação a aquisições de farelo de soja, entende que faz jus ao creditamento integral do PIS e da COFINS correspondente e não apenas ao crédito presumido, já que “o farelo de soja adquirido pela Recorrente é produto industrializado por cooperativas pessoas jurídicas e por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS”; e) em relação ao milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia, o crédito presumido a que faz jus a empresa corresponde à alíquota de 60%, de acordo com o que estabelece o art. 8° da Lei n° 10.925/2004, percentual também aplicável ao farelo de soja se prevalecer o entendimento de que integra o crédito presumido, pois o mencionado artigo “define que a alíquota aplicável é determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido”; f) em relação à aquisição de matrizes, estas seriam utilizadas para reprodução por um curto período (menos de um ano), sendo após remetidas para o abate e comercializadas, e o Fisco teria desconsiderado os créditos aproveitados porque as matrizes seriam classificadas para efeitos contábeis no ativo imobilizado, mas “a própria a Fazenda orienta em sua página eletrônica (Perguntas e Respostas) a classificar os animais reprodutores como receita operacional por ocasião de sua venda”, ao indicar que “devido à sua peculiaridade, a receita proveniente da venda de reprodutores ou matrizes, bem como do rebanho de renda, será admitida à atividade própria das pessoas jurídicas que se dediquem à criação de animais” e que “o resultado dessa operação, qualquer que seja o seu montante, será considerado como operacional da atividade rural”; Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 g) em relação à aquisição de produtos discriminados como “ITEM GENÉRICO**”, não teria havido qualquer fundamentação ou motivação para sua desconsideração e é nulo o procedimento fiscal, pois a glosa de créditos legítimos sem a adequada motivação cerceia o direito de defesa do contribuinte e, ademais, as notas fiscais correspondentes comprovariam “se tratar de aquisições de produtos agropecuários idênticos àqueles já reconhecidos pelo próprio Fisco como insumos suscetíveis ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS”, já que “tais itens se referem a ovos férteis, pintinhos de um dia, entre outros, os quais o Fisco reconhece que a Recorrente tem direito a crédito presumido do PIS e da COFINS”; h) em relação ao Crédito de PIS e COFINS decorrente de erro de preenchimento da DACON, a autoridade administrativa desconsiderou que a Impugnante teria cometido equívocos no preenchimento das DACON; i) o crédito presumido não seria instituído pela aquisição dos insumos, mas pelos produtos produzidos pela pessoa jurídica, razão pela qual a empresa “faz jus ao Crédito Presumido no percentual de 60%, pois é pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI”; j) o que há na parceria rural não seria pagamento de remuneração a pessoa física, mas sim parceria rural com a divisão de frutos e, “em sendo assim, a aquisição pela recorrente da parte da divisão dos frutos do parceiro rural pessoa física não tem natureza de remuneração”, motivo pelo qual não haveria vedação expressa de não apropriação de créditos não- cumulativos de PIS/Pasep e da COFINS e, como aquisição de insumos, dariam direito ao crédito presumido; e k) entende o Fisco que, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria, os créditos extemporâneos, deveriam ser precedidos da revisão da apuração através de retificação do Dacon, mas haveria “vasto amparo legal no sentido de que não é necessário a retificação de obrigações acessórias, sendo que os créditos a serem descontados poderão ser efetuados em meses subsequentes”, de forma que a glosa não estaria em consonância com a legislação no tocante a possibilidade de cálculos extemporâneos de créditos de COFINS E PIS não cumulativos. A partir desses argumentos, a empresa requer “seja julgado o presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão proferido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, para que reconhecido a existência dos créditos em favor da contribuinte e a sua suficiência para amparar as compensações realizadas pela empresa”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há arguição de preliminar de nulidade do Despacho Decisório, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de emitido pela DRF/Florianópolis, que reconheceu parcialmente o direito creditório. O documento foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente e de documentos e informações recolhidas da contribuinte em procedimento fiscal regularmente instaurado. Ao contrário do que faz crer a recorrente, a glosa foi motivada, já que a Informação Fiscal expressamente atesta que esta foi efetuada por “não se tratarem de aquisições de produtos agropecuários”. Se tais produtos adquiridos são ou não este tipo de bem é matéria de mérito a ser discutida ao longo do transcurso do contencioso. Ou seja, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente a DCOMP, chegou-se ao reconhecimento parcial do crédito indicado na declaração. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Compreendeu perfeitamente o motivo da glosa e a contestou em Manifestação de Inconformidade, juntando os documentos que entendia pertinentes a afastá-la. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Análise do mérito Como bem relatado, trata o presente processo de litígio instaurado em decorrência da inconformidade da recorrente relativamente ao deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP relativamente ao 1 o trimestre de 2007. O pedido foi materializado pela recorrente por meio da formalização das DCOMP de n o 23119.35288.260307.1.3.08-1010, e n o 09165.96830.270307.1.3.08-4217, bem como do e PER no 37225.61375.040407.1.1.08-8137, ao qual foram vinculadas outras dezesseis DCOMP, nos seguintes termos: N° PERD/COMP Fis Valor utilizado N° PERD/COMP Fis Valor utilizado 1 23119.35288.260307.1.3.08-1010 03 41.736,50 9 36942.87421.040607.1.3.08-6044 14 41.162,76 2 09165.96830.270307.1.3.08-4217 05 4.435,60 10 05336.14819.050607.1.3.08-2582 15 105,41 3 40572.71728.040407.1.3.08-4598 06 38.988,60 11 17660.01944.220607.1.3.08-4725 16 4.620,08 4 04738.31118.100407.1.3.08-9122 07 1.282,08 12 25326.80964.250607.1.3.08-6736 17 131,52 5 15935.10594.240407.1.3.08-3617 08 4.858,05 13 25260.94969.170707.1.3.08-0968 18 4.192,58 6 29594.89079.270407.1.7.08-4898 11 40.790,61 14 21619.19428.200807.1.3.08-6032 19 3.288,04 7 42283.31102.070507.1.3.08-1140 12 49.994,01 15 22124.09121.060907.1.3.08-9934 20 6.264,91 8 34762.29743.230507.1.3.08-5562 13 4.294,25 16 28376.02082.200907.1.3.08-0889 21 5.753,63 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC (DRF/Florianópolis), por meio de Despacho Decisório de 05/06/2009 (doc. fls. 588 a 589) reconheceu parcialmente o crédito inicialmente solicitado, em montante de R$ 264.995,74, sendo homologadas as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido - R$ 119.815,08. Em síntese, após a análise dos documentos e informações trazidos pela recorrente após a formalização de três intimações, entendeu a autoridade competente para reconhecimento do crédito que a empresa não faria jus ao crédito integral pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: (i) não há previsão de desconto de créditos extemporâneos, visto que o contribuinte teria incluído incorretamente os valores na base de cálculo das contribuições nos DACON dos respectivos períodos, de forma que correção de erros na apuração da contribuição só poderia ser realizada por retificação do demonstrativo com a consequente apuração de contribuição paga a maior ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte; Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 (ii) nem todo o gasto, ainda que necessário ao funcionamento da empresa, geraria direito a créditos a descontar das Contribuições, mas apenas aqueles especificamente previstos na legislação é que são admitidos, utilizando-se do conceito de insumos do § 5 o do art. 66 da Instrução Normativa SRF n o 247/2002; (iii) inexistem créditos decorrentes de insumos para produção alheia, visto que o contribuinte se utilizaria de sistema de integração para produção de frangos vivos utilizados como matéria-prima para o abatedouro de frangos e, nesse sentido, não se poderia admitir que a pessoa jurídica calculasse créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação dos frangos, de forma que o valor dos créditos deveria ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe toca; (iv) em relação aos créditos presumidos associados a atividades agroindustriais, o percentual de presunção de crédito seria vinculado ao tipo de insumo adquirido e não ao produto produzido, de forma que somente dariam direito ao desconto de créditos presumidos pelo multiplicador de 0,99% (60% de 1,65%) as aquisições de insumos classificados conforme as alíneas "a" (insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM) e "b" (misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM) do inciso I do § 1 o do art. 8 o da IN SRF n o 660/2006. Nesses termos, passo a analisar isoladamente cada um dos temas, na ordem em que foram trazidos pelo Acórdão recorrido, para facilitar a análise. Créditos extemporâneos Segundo a fiscalização, a recorrente teria incluído incorretamente os valores na base de cálculo das contribuições nos DACON nos respectivos períodos de apuração, sem proceder à retificação do demonstrativo para apurar o valar da Contribuição paga a maior ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte. A necessidade de retificação do DACON também foi o fundamento para a manutenção da glosa pela DRJ/Florianópolis, como se extrai dos excertos de fls. 652 e ss. (destaques nossos): “Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). É preciso ter em conta que a forma de repetição tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. De forma sintética, tais formas de repetição estão assim delineadas pela legislação: (a) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: meio preferencial é o desconto no mês; Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 (b) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação com pagamento de PIS e COFINS - importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; (c) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. De tal sorte, como a apuração dos créditos passíveis de repetição depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Neste sentido, salienta-se o disposto no parágrafo 1.° do artigo 3.° das Leis n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003. Tais dispositivos determinam que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados por via da aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o fim, como já se disse, de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro período específico de geração do crédito. (...) Assim, como se percebe, não é despropositada ou ilegal a afirmação da DRF/Florianópolis/SC de que créditos extemporâneos devam compor pedidos de ressarcimento/compensação específicos. Pelo contrário, a demanda decorre diretamente da legislação tributária, nos termos acima postos. Em relação à necessidade de retificação do Dacon, ressalta-se que é condição para o creditamento que o contribuinte informe no Dacon todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições, sendo que tal demonstrativo precisa ser apresentado antes da análise do pedido de ressarcimento por parte da autoridade administrativa competente”. A recorrente, por seu turno, defende que não é necessária a retificação de obrigações acessórias e que a legislação permite que o desconto dos créditos possa ser efetuado em meses subsequentes. A questão é bastante discutida no âmbito deste Conselho e está longe de ter entendimento pacificado. Me alinho ao entendimento de que o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, conforme ressaltado na decisão recorrida. Tal entendimento está materializado em julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos n o 9303-011.460, de 20/05/2021, e n o 9303-010.080, de 23/01/2020: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO O aproveitamento de crédito extemporâneo no sistema não cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela RFB, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas DACON original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 períodos específicos a que pertencem” (Acórdão n o 9303-011.460, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado). “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras” (Acórdão n o 9303-010.080, Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado).. Me utilizo dos fundamentos trazidos pelo i. Conselheiro Redator no primeiro julgado, como razões de decidir (destaques nossos): “Conforme pode ser verificado nos diplomas legais acima referidos, o crédito não aproveitado no mês poderá ser aproveitado nos meses seguintes e o saldo credor apurado em cada trimestre poderá ser compensado com outros débitos tributários ou objeto de pedido de ressarcimento. Desta forma não resta dúvida que a própria RFB prevê a possibilidade de aproveitamento dos créditos nos meses subsequentes, conforme se depreende do contexto das orientações expedidas para elaboração da EFD - Contribuições. No entanto, no presente caso, informa o Fisco que o Contribuinte não apresentou os DACON demonstrando a apuração dos créditos e dos saldos credores trimestrais, comprovando a não utilização tempestiva dos créditos reclamados, e dos respectivos DACON retificadores, demonstrando seus aproveitamentos intempestivos, conforme dispõe o art. 11 da IN SRF nº 590, de 2005. Veja-se: (...) Assim, considerando que a Contribuinte não apresentou nos autos os DACONs retificadores, demonstrando os créditos extemporâneos e os saldos credores trimestrais apurados (demonstrativos com o recálculo dos saldos de cada trimestre, gerando os respectivos direitos creditórios a serem ressarcidos), bem como não apresentou as respectivas DCTFs retificadoras e documentos que comprovem as alegações de seu recurso, não é possível dar respaldo à operação de apropriação dos créditos glosados pelo Fisco. Uma vez que a legislação institui regras e instrumentos para a apuração do crédito a favor ou contra a Administração Tributária, essas regras devem ser seguidas e os instrumentos adequadamente utilizados. O crédito só será considerado apurado devidamente na medida em que tal apuração atender aos procedimentos impostos. Caso contrário, teremos o risco de perder o controle, com dois possíveis consequências: (a) eventual aproveitamento em duplicidade do mesmo valor, (b) eventual aproveitamento de direito creditório já alcançado pelo transcurso do prazo fatal para pedido de repetição de indébito. (...) Nesse mesmo sentido, foi decido por essa 3ª Turma nos Acórdão nºs 9303-007.510, de 17/10/2018 e 9303-009.739, de 11/11/2019. Confira-se a ementa: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Portanto, como a Contribuinte não apresentou os DACON retificadores demonstrando os créditos extemporâneos e os saldos credores trimestrais apurados, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Nesses termos, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário nesse tema. Créditos decorrentes da aquisição de insumos do processo produtivo A fiscalização também glosou parte dos créditos tomados pela recorrente decorrentes de aquisição de insumos para seu processo produtivo por entender que apenas aqueles especificamente previstos na legislação seriam admitidos e que, no caso em tela, as aquisições da empresa não teriam enquadramento no conceito estabelecido pelo § 5 o do art. 66 da Instrução Normativa SRF n o 247/2002. Esse entendimento também foi utilizado pelo colegiado de piso para manter integralmente a glosa promovida, sustentando-se que se deve ter por insumos os bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” como se extrai do voto condutor do julgado (fls. 660 e ss – destaques nossos): “Como se percebe, as transcritas Instruções Normativas estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Ou seja, está-se aqui diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária e que, como já dito, têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. (...) Por conta destas considerações é que não pode prosperar o argumento de que é da natureza da não-cumulatividade que qualquer custo ou despesa que concorra para a formação da receita deva gerar direito ao crédito. Em verdade, o conceito e o alcance da não-cumulatividade do PIS e da Cofins encontram-se definidos em lei, e a ter-se por correto o argumento posto, ter-se-ia de rejeitar, no mesmo diapasão, qualquer exclusão da base de cálculo das contribuições, já que estas, em princípio, incidem sobre o total das receitas. (...) Por óbvio que não se está aqui a dizer que a legislação do IPI se aplica ao PIS e Cofins, mas a referência ao Parecer transcrito tem aqui razão de ser em face de que, como acima se viu, em relação ao PIS e à Cofins a lei estabeleceu um conceito de insumo que, por vinculado estreitamente ao conceito de industrialização, torna os paralelos justificáveis. Não se trata, por evidente, de estender, sem base legal, conceitos do IPI para a Contribuição ao PIS e a Cofins, mas apenas de explicitar, com base no quadro jurídico daquele imposto, conceitos que a legislação destas contribuições entendeu de reproduzir em novo contexto normativo. Apenas isso. De tal sorte, conclui-se que não são considerados como insumos passíveis de geração de créditos aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo da empresa produtora. A contribuinte alega que se a legislação regulada pelo Ministério da Pecuária, Agricultura e Abastecimento estabelece diversas exigências, às expensas da empresa, e as despesas decorrentes, como exemplo a aquisição de uniformes de Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 trabalho, estariam diretamente relacionadas a atividade desta, devem ser consideradas insumos. Ocorre que, em relação a tais despesas, as mesmas não se enquadram no conceito de insumo nos termos da legislação, como já exposto. Ressalte-se que razões de ordem mercadológica ou mesmo reguladora, não servem, por si sós, como meios de infirmação da enumeração exaustiva das hipóteses de geração de créditos previstas na legislação tributária. O que importa para a validação do crédito não é a obrigatoriedade da despesa imposta pelo mercado ou pela lei que regula o setor de atuação da pessoa jurídica, mas sim a expressa previsão legal de que a despesa gere crédito. Assim, no caso da contribuinte aqui em conta, ou a despesa se refere a bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente em sua produção, ou então o creditamento é legalmente inviável. Afirma ainda a contribuinte, em relação a glosa de fretes, que os fretes glosados não estão vinculados a notas fiscais de venda pois "alguns fretes são de armazenagem de produtos destinados a venda" e, desta forma, estariam em conformidade coma legislação. Em relação à possibilidade de creditamento de despesas com fretes, importa que se tenha em conta, antes de mais nada, a evolução legal relativa ao creditamento de valores relativos a fretes pagos. (...) Pois bem, feito este histórico, infere-se que a legislação posta expressamente permite o creditamento de valores relativos a fretes, nos casos em que estes estejam inequivocamente associados a operações de venda, ou seja, que sejam utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias ao cliente adquirente. Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado, como na situação descrita pela requerente, ou de produto em elaboração, todavia, inexiste previsão normativa para o creditamento. Assim sendo, as glosas promovidas pela DRF/Florianópolis em relação aos insumos não merece reparos” A questão do conceito de insumo para efeito do creditamento relativo às Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS está totalmente pacificada desde a edição do REsp n o 1.221.170-PR, efetuado sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), por meio do qual foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT n o 5/2018. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF n o 63/2018, verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Deve ser analisado então, caso a caso, o insumo utilizado pela empresa na produção de seus bens ou nos serviços que presta e sua subsunção aos conceitos acima estabelecidos. Há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade, de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo ou de prestação do serviço, viabilizando sua execução. O emprego do insumo, ainda que indireto, deve ser feito de forma que a sua subtração obste a execução da atividade da empresa ou, ao menos, implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s n o 247/2002 e n o 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo, sustentado pela decisão recorrida. No caso em tela, contudo, a despeito da utilização pelo Acórdão recorrido de conceito superado com o advento da decisão judicial vinculante, vejo que não foram trazidas pela recorrente em Recurso Voluntário quaisquer contestações relativas às glosas mantidas pelo julgado de primeira instância. Limitou-se a recorrente, ao longo de várias laudas de seu Recurso Voluntário, a tecer considerações acerca da não-cumulatividade e insumos das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, da sistemática de tributação das Contribuições e da incorreta extensão do conceito de insumos utilizados no IPI para seu campo de incidência, para ao fim concluir que “o conceito adotado pelo acórdão recorrido merece ser restabelecido em conformidade com a legislação, alçando os insumos utilizados no processo produtivo, estes que não podem ser excluídos do processo produtivo sob pena de não se obter o produto final”. Sequer uma linha foi traçada para afastar os argumentos utilizados pelo Acórdão recorrido em relação ao caso concreto, com o intuito manter a glosa dos créditos promovida pela fiscalização. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade, se extrai daquela peça recursal que a recorrente se ateve, a partir de poucos exemplos extraídos dos itens de glosa, a construir argumentação genérica em tentativa de vincular tais despesas à exigência regulamentar, sem, contudo associá-las a seu processo produtivo e aos produtos/serviços adquiridos pela empresa, além de sua relação com suas atividades que promove, de forma a demonstrar sua essencialidade e relevância. Apesar de a glosa promovida pela fiscalização se referir a dezenas de itens para os quais se entendeu não haver enquadramento dos insumos nos conceitos trazidos pelas IN afastadas judicialmente, vejo que a então impugnante somente contestou expressamente, em Manifestação de Inconformidade, alguns itens, tratados pelo Acórdão recorrido como visto (verbis): “Dentre os itens arrolados acima pela fiscalização e que foram objetos de glosa dos referidos créditos básicos de COFINS e PIS não cumulativos, temos, por exemplo, que dentro do conceito de insumos necessários a ocorrência do fato gerador, as manutenções necessárias, as despesas necessárias, as embalagens necessárias para o transporte, os estudos técnicos necessários, o tratamento de água, os fretes e a manutenção da área da fiscalização, a geração de energia, dentre outros, são itens que não podem ser excluídos do processo produtivo sob pena de não se obter o produto final para venda e consequente ocorrência do fato gerador da COFINS e do PIS. O abate de frangos é controlado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sendo que constantemente fiscalizado pelo mesmo através da Inspeção Federal e registro de CIF. O Decreto n.° 30.691 de 1952, aprovou o regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, sendo para tanto necessário seguir as normas por ele impostas. Dentro do conceito que impõe as Leis 10.637/02 e 10.833/03 e afastada de maneira ilegal pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, temos que, diante da necessidade de manter alguns aspectos impostos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como, por exemplo, o que determina o item 9 do art. 33 do REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA, que deve o contribuinte dispor de rede de abastecimento de água para atender suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias, e, quando for o caso, de instalações para tratamento de água; ou ainda como prevê o item 12 do mesmo artigo onde determina que deve dispor de rouparia (uniforme), vestiários, banheiros, privadas, mictórios e demais dependências necessárias, em número proporcional ao pessoal, instaladas separadamente para cada sexo, completamente isolados e afastados das dependências onde são beneficiados produtos destinados à alimentação humana. Ainda neste aspecto citamos a PINTURA, objeto de glosa por parte da autoridade fiscal e que, de acordo com o art. 86 do REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA a inspeção federal deve determinar a substituição, raspagem, pintura e reforma, em pisos, paredes, tetos e equipamentos. Essas são citações pontuais e que demonstram a necessidade de conhecimento de causa para efetuar tal glosa de créditos básicos de COFINS e de PIS na modalidade não cumulativa. Ainda neste aspecto, a autoridade fiscal glosou as embalagens utilizados no processo produtivo que, segundo, não tem contato com o produto destinado a venda. Contudo, o parágrafo único do artigo 90 do REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 determina o emprego de embalagem intermediária adequada e impermeável para após providenciar a expedição do produto. Apesar de elencar na fundamentação da glosa o disposto no §4° do artigo 8o da Instrução Normativa da Receita Federal de n.° 404/2004, tal entendimento não pode prosperar, eis que não podemos caracterizar insumos apenas os que exercem ação diretamente sobre o produto em fabricação, sendo que outras despesas, gastos e custos são necessário s a percepção e ocorrência do Fato Gerador destas contribuições, ou seja, o faturamento. Caso não seja os diversos itens do REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA devidamente verificados e cumpridos, os responsáveis pela Inspeção Federal fica sujeito o estabelecimento a interdição do mesmo até que os itens que não se encontrem em acordo com o regulamento sejam regularizados. Assim fica evidenciado e caracterizado que as despesas, os gastos e os custos glosados pela autoridade fiscal estão diretamente relacionados e caracterizados como insumos necessários para a produção de bens destinados a venda, pois não podem ser excluídos do processo de produção sob pena de não se obter o produto final e consequente faturamento. Ainda como glosa a autoridade fiscal fundamentou a glosa das partes e peças de máquinas que tem contato com o produto e as partes de máquinas que se quer tem contato com o produto, na linha do conceito de insumo de maneira restrita, como já salientado. Contudo, tais glosas não podem permanecer pois estes gastos são insumos e como tal não podem ser glosados da base de cálculo de créditos da COFINS e do PIS. Acerca da não vinculação de fretes, onde a autoridade fiscal afirmou que o contribuinte não elencou um grande numero de fretes, tal fundamentação não está resguarda pela legislação, pois, o frete de produto acabado é frete de venda e suportado o ônus pelo contribuinte, ora inconformado, encontra respaldo no inciso IX do art. 3o e o inciso II do art. 15 da Lei .10.833/03. . A vinculação a que se refere a autoridade fiscal consiste na apresentação dos fretes vinculados a notas fiscais de venda, contudo, alguns fretes são de armazenagens de produtos destinados a venda e, como tal estão em conformidade com a legislação, sendo necessária a manutenção dos referidos créditos. Desta forma, requer seja reformado o presente despacho decisório no tocante a glosa destes insumos, restabelecendo o crédito básico de COFINS e de PIS requeridos anteriormente”. Alegação genérica não tem o condão de instaurar o contraditório. O Decreto n o 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, deixa cristalino este posicionamento (verbis): “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Assim, considero definitiva a decisão de primeira instância em relação à matéria. Insumos utilizados na parceria rural avícola A fiscalização efetuou a glosa de parte dos insumos adquiridos pela recorrente para a produção de aves para abate por considerar que parte dessa produção seria efetuada por produtores rurais pessoa física a partir da formalização de contratos de parceria rural avícola. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Nesse sentido, considerou o Fisco que deveriam ser glosados os créditos decorrentes de insumos destinados à produção alheia objeto da mencionada parceria, visto que o contribuinte se utilizaria de sistema de integração para produção de frangos vivos utilizados como matéria-prima para o abatedouro de frangos e, nesse sentido, não se poderia admitir que a pessoa jurídica calculasse créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação das aves. Assim, o valor dos créditos deveria ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente realizada pela pessoa jurídica. Em relação à matéria, o Acórdão recorrido afastou parcialmente a glosa promovida, sob o entendimento de que a pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderia da Contribuição ao PIS/PASEP relativamente à ração e outros insumos utilizados na criação de animais, ainda que por meio desse sistema de integração. Ressalvou-se, contudo, o valor pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços, por se entender correspondem à remuneração paga a pessoa física, a qual não concede direito a créditos da não-cumulatividade (verbis – destaques nossos): “Em relação à lide que versa sobre os insumos utilizados na produção de aves de corte pelo sistema de parceria rural avícola, verifica-se que o contrato de parceria, anexado aos autos, tem por objeto a produção de frangos de corte. No caso em exame, são formalizados contratos de parceria entre a Agroavícola Vêneto Ltda. (Produtor II) e a pessoa física (Produtor I). Este sistema de parceria rural para produção de frangos de corte é tradicionalmente empregado no setor avícola. O Produtor II assume a obrigação de fornecer ao Produtor I os insumos necessários à produção, quais sejam pintos de um dia, rações, medicamentos e demais insumos que se fizerem necessários. O Produtor I, por sua vez, tem por atribuição a efetiva produção dos frangos de corte, devendo cumprir uma série de prescrições relativas à criação das aves, além de suprir água potável e energia elétrica nas quantidades necessárias à atividade. (...) Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz-se as cláusulas contratuais que a define: (...) Como se depreende da leitura destes dispositivos contratuais, ao Produtor I caberá um percentual dos quilos de frangos produzidos, de acordo com a Tabela de Performance e Avaliação. Esta tabela, anexada aos autos, converte em valores monetários a parte correspondente ao Produtor I. Como se pode perceber, em que pese a estipulação no contrato de que cabe ao Produtor I um percentual em relação ao total dos quilos de frangos produzidos, toda a produção verte para o Produtor II, não sendo permitida a negociação da produção com qualquer outra empresa. A cláusula nona deste contrato esclarece definitivamente esta questão: (...) O produto, portanto, não pertence ao Produtor I, sendo ele apenas o responsável pela condução do setor de produção. Por esta tarefa, o Produtor II paga ao Produtor I uma remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a produção. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente a requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção destes frangos de corte são passíveis de creditamento. Por outro lado, os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não-cumulatividade”. De fato, a aquisição das aves objeto da referida parceria pertencentes ao produtor rural configura a aquisição de matéria-prima de pessoa física, a qual não gera o crédito previsto no art. 3 o da Leis n o 10.637/2002 em decorrência da vedação expressa, mas gera o crédito presumido do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004. Correta, nesse sentido, a decisão recorrida, não merecendo qualquer reforma. Crédito presumido do agronegócio da Lei no 10.925/2004 – farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia Em relação à aquisição desses produtos, entendeu a fiscalização que o percentual de presunção de crédito seria vinculado ao tipo de insumo adquirido (entrada) e não ao produto produzido pela empresa (saída), de forma que somente dariam direito ao desconto de créditos presumidos pelo multiplicador de 0,99% (60% de 1,65%) as aquisições de insumos classificados como insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM e misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM, alíneas “a“ e “b” do inciso I do § 1 o do art. 8 o da IN SRF n o 660/2006. Como os insumos adquiridos (farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia) não se enquadrariam nos códigos da NCM previstos na norma, estariam tais insumos enquadrados no cômputo do crédito presumido pelo multiplicador de 0,5775% (inciso II do mesmo dispositivo normativo), à exceção de ovos férteis, para os quais admitiu o percentual de 0,99%. Com relação especificamente ao farelo de soja, sustenta que faz jus ao creditamento integral do PIS e da COFINS correspondente e não apenas ao crédito presumido, já que o farelo de soja adquirido seria produto industrializado por cooperativas pessoas jurídicas e por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS. Já em relação aos demais produtos, a recorrente tem defendido desde o início do litígio que, nos termos da Lei n o 10.925/2004, a definição da alíquota aplicável seria determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final. Assim, faria jus ao crédito presumido no percentual de 60%, pois seria pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI. No que toca à aquisição de farelo de soja, entendeu o colegiado de piso que as aquisições da recorrente teriam sido efetuadas junto a cooperativas de produção agrícola, estando estas submetidas ao regime suspensivo da Contribuição ao PIS e da COFINS e, nessa condição não dão direito ao creditamento como insumos, pois tais produtos não seriam alcançados pelas contribuições em tela, dando todavia direito ao crédito presumido estabelecido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/2004 (verbis – destaques nossos): “Em relação às aquisições de farelo de soja junto a cooperativas de produção agropecuária, constata-se que as alegações da requerente não procedem. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 Como já explicitado, os fornecedores de insumos que concedem direito a crédito presumido não são apenas as pessoas físicas; também encontram-se incluídas pessoas jurídicas que, em decorrência do artigo 9° desta mesma lei n° 10.925/2004, tiveram direito à suspensão do pagamento Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins quando da venda de produtos agropecuários pelas pessoas jurídicas citadas no § Io do art. 8o: (...) As aquisições da requerente, conforme os documentos juntados aos autos, foram efetuadas junto a cooperativas de produção agrícola, estando estas submetidas ao regime suspensivo da Contribuição ao PIS e da Cofins. Aplica-se a estas aquisições, desta forma, o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° das Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: (...) Lei n°10.637/2002 Art. 3°[...] § 2" Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conclui-se, desta forma, que a contribuinte não tem direito ao creditamento destas aquisições como insumos, pois tais produtos não são alcançados pelas contribuições em tela; possui, todavia, direito ao crédito presumido estabelecido pelo art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004”. A vedação ao crédito integral para as aquisições junto a cooperativas de produção agropecuária, em decorrência do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, e a concessão de crédito presumido nessa situação já é assunto pacificado no âmbito desta c. Turma, de sorte que não merece reforma a decisão recorrida. Já com relação aos demais itens, entendeu a DRJ/Florianópolis desarrazoada a alegação da recorrente de que a alíquota aplicável seria determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final, nos seguintes termos (verbis): “Em relação ao percentual a ser aplicado para a apuração de créditos presumidos, conforme já explicitado, mostra-se desarrazoada a alegação da recorrente, de que a alíquota aplicável seria determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) apenas quando as aquisições se tratarem de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Os itens que tiveram sua alíquota alterada pela autoridade fiscal, quais sejam farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate para abate, constam dos capítulos 1, 10 e 12 da NMC, não se enquadrando, portanto, nos critérios definidos pelo legislador para aplicação do percentual de 60%”. Nessa matéria, a razão está com a recorrente. Já é entendimento consolidado no âmbito deste Conselho que o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n o 10.925/2004 corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000490/2009-05 incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Tal entendimento encontra-se materializado na Súmula CARF n o 157, de observância compulsória por parte de seus membros: Súmula CARF n o 157 “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Nesse sentido, entendo que se ser revertidas as glosas associadas à aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate para abate, aos quais deve ser concedido crédito presumido calculado na forma do art. 8 o , § 3 o , inciso I. da Lei n o 10.925/2004, ou seja, com o percentual de 60% a ser aplicado sobre o valor do crédito apurado com base no art. 3 o da Lei n o 10.637/2002. Conclusões Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de forma que sejam revertidas as glosas associadas à aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate para abate, aos quais deve ser concedido crédito presumido calculado com a aplicação de percentual de 60% sobre o valor do crédito apurado com base no art. 3 o da Lei n o 10.637/2002. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000231/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/1996 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-005.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/1996 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 31 /2 00 4- 11 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 1202-00.308 — 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, proferido na Sessão de 05 de julho de 2010, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1202-00.308 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. Os pedidos de compensação que utilizaram créditos de terceiros, não se converteram em declaração de compensação quando da publicação da Lei nª 10.637, de 2002. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. CRÉDITOS DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário apresentados pela denegação do pedido de compensação com créditos de terceiros, não convertido em declaração de compensação, não tem a eficácia de suspender a exigibilidade dos débitos indevidamente compensados, porque não se enquadram na hipótese do § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. JUROS DE MORA. Nos lançamentos efetuados de oficio, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de oficio e dos juros de mora. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A Contribuinte tomou ciência do referido acórdão em 31 de outubro de 2012 (quarta-feira) conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 139), e apresentou o recurso especial em 16 de novembro de 2012 (sexta-feira), conforme carimbo aposto pelo protocolo de recepção na peça recursal (fl. 141). Sustenta a contribuinte que o acórdão recorrido divergiu do entendimento constante do acórdão 1803-00.429, que decidiu pela conversão, em declaração de compensação, do pedido de compensação tributária com créditos de terceiros. Acórdão paradigma 1803-00.429 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 Assunto: Declaração de Compensação Ano-Calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO PRÓPRIO COM CRÉDITO DE TERCEIRO - CONVERSÃO EM DCOMP - POSSIBILIDADE — A sistemática relacionada à Declaração de Compensação - inclusive a conversão de pedido de compensação efetuado sob o antigo regramento aplica- se, também, às compensações de débitos próprios com créditos de terceiros, desde que os pedidos originais tenham sido apresentados até 07/04/00. À Declaração de Compensação assim convertida incide, regularmente, o prazo qüinqüenal do art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430/96, dentro do qual deve a Fazenda se manifestar, sob pena de homologação tácita do encontro de contas intentado. Sustenta a Recorrente, em síntese: - que a sistemática das declarações de compensação aplica-se às compensações de débitos próprios com créditos de terceiros, desde que os pedidos de compensação originais tenham sido apresentados até 07/04/2000, como é o caso em tela. - que a IN SRF 41/2000 (art. 1º, parágrafo único) dispôs, expressamente, que a vedação da compensação de débitos próprios com créditos de terceiros só foi considerada para os pedidos de compensação formalizados perante a RFB após 07/04/2000. Em 8 de novembro de 2016, o Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial, consignando: Confrontando o acórdão recorrido e o paradigma indicado (Acórdão nº 1803-00.429), de plano, constata-se que aquele deu interpretação diversa deste, em relação à aplicação do art. 74, § 4º, da Lei nº 9.430/96 e IN SRF 41/2000. Senão, vejamos. Consta da fundamentação do acórdão recorrido, in verbis: (...) No presente caso, quer o contribuinte ver aplicado as disposições contidas no § 4º, do artigo 74 da Lei n° 9.430, 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002. Entende que mesmo no seu caso, em que há Pedidos de Compensação cujos créditos se originam de terceiros, possam referidos pedidos serem convertidos em Declaração de Compensação, para todos os efeitos do referido artigo 74, inclusive, no que se refere à atribuição de "efeito suspensivo" à manifestação de inconformidade (e ao recurso voluntário), nos termos do § 11, do art. 74, acima transcrito. Em que peso o esforço argumentativo da recorrente, entendo que não lhe assiste nenhuma razão. A Declaração de Compensação foi instituída pela Lei nº 10.637, de 2002, que incluiu o § 4º, no artigo 74 da Lei n° 9.430, 1996. Admitida como Declaração de Compensação, começam a se emanar todos os efeitos previstos no § 5º e Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 seguintes do mesmo diploma legal, dentre eles: i) a homologação tácita no prazo de 5 anos (§ 5º); ii) a confissão de divida (§ 6º); iii) a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade e recurso voluntário (§ 9º e § 10); iv) a suspensão da exigibilidade (§ 11). Essa é a questão que vem sendo discutida no presente processo. Saber se os Pedidos de Compensação que trazem créditos de terceiros se converteram em Declaração de Compensação, o que traria como efeito a suspensão da exigibilidade dos débitos não compensados com a apresentação da manifestação de inconformidade (§ 11, art. 74). Por seu turno, a mesma lei que instituiu a Declaração de Compensação também deu nova redação ao caput do art. 74, o qual previu que somente poderia ser admitida a compensação de créditos com débitos do próprio contribuinte. A possibilidade de compensação de débitos de determinado contribuinte, com créditos de terceiros, não tinha suporte na lei, mas somente se admitiu por determinado período (de março de 1997 a abril de 2000), por disposição da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, cujo art. 15 do permissivo normativo foi revogado pela Instrução Normativa SRF n° 41, de 07 de abril de 2000. Portanto, a melhor interpretação que se dá é que a partir da publicação da Lei n° 10.637, de 2002, que incluiu o no § 4°, do artigo 74 da Lei n° 9.430, 1996, somente aqueles Pedidos de Compensação em que houvessem créditos próprios, e que estavam pendentes de apreciação, é que se converteram em Declaração de Compensação. Os Pedidos de Compensação com créditos de terceiros não foram contemplados pela lei e não se converteram em Declaração de Compensação. Como conseqüência, a apresentação da manifestação de inconformidade dos Pedidos de Compensação não autorizados, não tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos não compensados, posto que inaplicável ao caso, o disposto no § 11 do art, 74 da Lei n" 9,430, de 1996, acima transcrito, estando fora das hipóteses do art. 151 do CTN. (...) Dessa forma, conclui-se que o acórdão recorrido não merece reparos, devendo ser mantido o lançamento do IRPJ formalizado no Auto de Infração da f1.02 para exigência do imposto compensado indevidamente. Não bastasse a análise antes efetuada, verifica-se que a própria recorrente traz um fato novo ao processo. Informa em seu recurso voluntário, fls. 45, que em relação aos processos administrativos de Restituição de números 13805.007901/98-31 e 13804.002622/99-63, ingressará com ação judicial para comprovar a existência dos créditos neles contidos. Ora, essa informação nos leva obrigatoriamente à conclusão de que a recorrente não obteve sucesso no reconhecimento dos créditos opostos na compensação com os débitos do IRPI, ou desistiu de discuti-los na instancia administrativa, preferindo acorrer ao Poder Judiciário a fim de obter tal reconhecimento. Portanto, inexistindo créditos líquidos e certos exigidos pelo art. 170 do CTN, seja por falta de reconhecimento administrativo ou judicial, não ha como se admitir qualquer compensação, devendo, também por esse motivo, ser mantida a presente autuação. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 A recorrente também busca afastar a incidência da multa de oficio e dos juros moratórios lançados no Auto de Infração, em razão da pretensa suspensão da exigibilidade dos pedidos de compensação. Conforme já demonstrado, a contribuinte não se encontrava amparada à época do lançamento, em nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do CTN. (...) Por outro lado, a Recorrente indicou paradigma (Acórdão nº 1803-00.429) que sufragou entendimento diverso do acórdão do recorrido, quanto à interpretação do art. 74, § 4º, da Lei 9.430/96. Consta da conclusão do voto condutor do paradigma indicado, in verbis: (...) A possibilidade de compensação de créditos e débitos de sujeitos passivos distintos encontrava_amparo, à época, no artigo 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, verbis: (...) Esta prerrogativa foi, posteriormente, derrogada pela IN SRF nº 41/00, nos moldes do artigo 1º adiante reproduzido: (...) Como se pode depreender da leitura do Parágrafo Único deste copiado dispositivo, pôs-se a salvo da proibição de compensação heterossubjetiva os pedidos de compensação protocolados até a edição da IN SRF n° 41/00 (07/04/00). Esta ressalva foi, então, reproduzida em todas as supervenientes Instruções Normativas editadas para tratar da compensação de tributos federais, restando ininterruptamente reconhecida a lidimidade dos encontros de contas realizados com débitos e créditos de contribuintes diferentes, desde que propostos antes da vigência da vedação. Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.637/02, os pedidos de compensação pendentes de decisão foram convertidos em declarações de compensação (DCOMP's) sujeitas â sistemática de trâmite totalmente nova. Este fato, contudo, não alterou o cenário precedente, esquadrinhado nas Instruções Normativas indigitadas. Os pedidos de compensação que tratavam de compensações de débitos próprios com créditos de terceiros, interpostos antes de 07/04/00, não deixaram de ser válidos apenas porquanto transmutados em DCOMP's. O novel regime, embora imediatamente aplicável a todas as compensações pendentes, não revogou a exceção prescrita pelo Parágrafo Único do artigo 1º da IN SRF n° 41/00, reproduzida por todos os atos normativos que a sucederam. Pois bem. Tendo ocorrido, no caso concreto, a conversão dos pedidos de compensação em declarações de compensação, nada obsta que seja reconhecida, para todos os ajustes de conta intuídos, a plena aplicação do prazo quinquenal estatuído pelo artigo 74, § 5o, da Lei n° 9.430/96. A necessidade a autoridade fazendária se manifestar dentro de cinco anos da formulação do pedido, sob pena de homologação tácita, aplica-se indistintamente às DCOMP's originárias, às DCOMP's convertidas com créditos e débitos próprios e às DCOMP's convertidas com créditos e débitos de titulares divergentes, por força da interpretação sistêmica da legislação que rege a matéria. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 (...) Assim, a Recorrente demonstrou o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação de regência entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado quanto à matéria suscitada, atendendo pressupostos dos arts. 67 e 68, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, pela existência de similitude fática. Ou seja, o acórdão recorrido entendeu que a partir da edição da Lei 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de débitos próprios com créditos de terceiros não se converteram em declaração de compensação, sendo inaplicável o § 4º do art. 74 da Lei 9.430/96, sendo irrelevante se o pedido de compensação foi protocolado antes ou depois da edição da IN SRF nº 41/2000, não suspendendo a exigibilidade dos débitos não compensados. Por outro lado, o acórdão paradigma indicado entendeu que para os pedidos de compensação pendentes protocolados antes de 07/04/2000 (data da edição da IN SRF 41/2000) de débitos próprios com créditos terceiros (época em que a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros era permitida - art. 15 da IN SRF 21/1997), é aplicável o § 4º do art. 74 da Lei 9.430/96, implicando a suspensão da exigência dos débitos não compensados. Por tudo que foi exposto, deve-se dar seguimento ao recurso especial da Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando a admissibilidade do recurso e também seu mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. A Fazenda Nacional sustenta em suas contrarrazões que o recurso não pode ser conhecido, por incidência da Súmula 283, do STF, que diz: Súmula STF 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Compreendo que a Súmula não pode ser aplicada diretamente, eis que se refere especificamente a recurso extraordinário e, aqui, estamos em sede de recurso especial. De qualquer forma, o enunciado está baseado em princípio geral de direito processual e em Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 conceitos como o interesse recursal (binômio necessidade/utilidade) sendo que estes, sim, podem ser aplicados ao caso. De se notar que também o Superior Tribunal de Justiça editou súmula no mesmo sentido: Súmula STJ 126: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Assim, se de fato o acórdão recorrido estiver baseado em mais de um fundamento autônomo e o recurso especial tiver atacado apenas um deles, o provimento da tese defendida no recurso não será suficiente para atingir a reforma do acórdão recorrido, do que se conclui que ele não poderá ser admitido. O voto condutor do acórdão recorrido conclui, primeiramente, que os pedidos de compensação com créditos de terceiros não foram contemplados pela Lei 10.637/2002 e não se converteram em declaração de compensação. Em seguida, afirma também que os créditos que o contribuinte pretende compensar não são líquidos e certos, ante a notícia de que houve decisão desfavorável nos respectivos processos administrativos de restituição, in verbis: (...) Não bastasse a análise antes efetuada, verifica-se que a própria recorrente traz um fato novo ao processo. Informa em seu recurso voluntário, fls. 45, que em relação aos processos administrativos de Restituição de números 13805.007901/98-31 e 13804.002622/99-63, ingressará com ação judicial para comprovar a existência dos créditos neles contidos. Ora, essa informação nos leva obrigatoriamente ir conclusão de que recorrente não obteve sucesso no reconhecimento dos créditos opostos na compensação com os débitos do IRPI, ou desistiu de discuti-los na instancia administrativa, preferindo acorrer ao Poder Judiciário a fim de obter tal reconhecimento. Portanto, inexistindo créditos líquidos e certos exigidos pelo art. 170 do CTN, seja por falta de reconhecimento administrativo ou judicial, não ha como se admitir qualquer compensação, devendo, também por esse motivo, ser mantida a presente autuação. (...) Acontece que o fundamento acima não é suficiente para manter o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido, eis que não é autônomo. O primeiro fundamento, ao sustentar que os pedidos de compensação com créditos de terceiros não foram contemplados pela Lei 10.637/2002 e não se converteram em declaração de compensação, sustenta a tese de que não seria aplicável o prazo de homologação tácita trazido por tal legislação para a análise da compensação de débitos efetuada. Já o segundo fundamento se refere aos créditos especificamente, apenas afirmando que estes não seriam líquidos e certos. Quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, que, não tendo havido questionamento pela parte recorrida no tocante a este ponto de seu seguimento, concordo e adoto Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 as razões do i. Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do recurso especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, também quanto à insuficiência recursal, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se pedidos de compensação que pretendam utilizar créditos de terceiros foram convertidos em declaração de compensação (DCOMP) para efeitos do § 4º do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Compreendo que a resposta é negativa. A conversão dos antigos Pedidos de Compensação em DCOMP deve ser delimitada pelo caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP nº 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002. E tal dispositivo é expresso em tratar apenas de créditos próprios. A matéria já foi objeto de exame por esta 1ª Turma da CSRF em diversas oportunidades. Nesse contexto, cito e adoto como razões de decidir os seguintes trechos do acórdão 9101-002.540, de 20 de janeiro de 2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita. [...] Trechos do voto vencedor, do Conselheiro André Mendes de Moura: Debate-se se poderia se falar em homologação tácita de pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros. Isso porque os pedidos de compensação teriam sido convertidos em declarações de compensação. E, para as declarações de compensação, o Fisco passou a ter um prazo definido em lei para a sua apreciação, sob pena da homologação tácita. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 A princípio, vale verificar a amplitude das alterações no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, promovidas pela MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. A redação do artigo foi alterada no seguinte sentido: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) §4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. §5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.(NR) (grifei) Observa-se que a nova redação do artigo vedou as compensações de débito de terceiros. Por outro lado, dispôs no §4º que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa seriam considerados declaração de compensação, para os efeitos previstos no artigo. Restou consolidada dúvida, ou seja, seriam todos os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela Receita Federal convertidos em declaração de compensação e regidos de acordo com as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou apenas os pedidos de compensação referentes à compensação de débitos e créditos próprios de um mesmo contribuinte, conforme predica o caput do dispositivo legal? A relevância do questionamento aplica-se quando vai se analisar se ocorreu a homologação tácita. Isso porque a Lei nº 10.833, de 2003, alterou a redação do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. (...) §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, para os pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação, aplica-se o disposto mencionado no §5º do art. 74, enquanto que, os outros pedidos não convertidos em declaração de compensação não se submeteriam à homologação tácita. Sobre a situação, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT nº 1499, de 2005: c.1) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata; Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 c.2) assim, os pedidos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do “pedido de compensação” em “declaração de compensação” (com a extinção automática do crédito tributário), e nem mesmo, por consequência, o prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos); Posteriormente, as IN RFB nº 900, de 2008, e 1.300, de 2012, expressamente dispuseram, por meio do parágrafo único dos artigos 86 e 97, respectivamente, que não foram convertidos em Declaração de Compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 (data em que entrou em vigor a MP nº 66, de 2002) que têm por objeto créditos de terceiros, "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB. (...) Entendo que a redação dada ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pela MP nº 66, de 2002, deve nortear a interpretação de todos os dispositivos a ele relacionados, dentre os quais o §4º que trata da conversão dos pedidos de compensação em declarações de compensação, em consonância com as melhores práticas da hermenêutica. Nesse contexto, apenas os pedidos de compensação referentes a crédito do sujeito passivo para compensar débitos próprios, conforme delimita o caput do art. 74 do mencionado dispositivo legal, encontram-se aptos a se converterem em declarações de compensação. Quanto aos demais pedidos, não se aplicam as alterações implementadas pela MP nº 66, de 2002, e Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais, a que dispõe sobre o prazo do Fisco para a homologação da compensação de cinco anos contado da entrega da declaração. Portanto, não há que se falar em homologação tácita. Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Turma: acórdãos 9101- 002.540, de 20 de janeiro de 2017; 9101-002.847 e 9101-002.848, de 12 de maio de 2017; 9101- 003.727, 9101-003.726 e 9101-003.725, de 9 de agosto de 2018; 9101-003.856, de 4 de outubro de 2018; 9101-004.126, de 11 de abril de 2019; 9101-004.190, 9101-004.189, 9101-004.188 e 9101-004.187, de 9 de maio de 2019; 9101-004.271, de 10 de julho de 2019; 9101-004.310, de 6 de agosto de 2019. Observo que para fins da conclusão acima é indiferente o fato de a Instrução Normativa SRF 41/2000, ao vedar a compensação com créditos de terceiros instituída pelo artigo 15 da Instrução Normativa SRF 21/1997, ter ressalvado os pedidos formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do referido ato normativo. Referida norma apenas indica que os pedidos de compensação envolvendo créditos de terceiros que tivessem sido formalizados permaneceriam sendo tratados pela Receita Federal como admitidos (i.e., não proibidos), mas não tem o condão de influenciar na interpretação do caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731031/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2012 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO PELO STF. JULGAMENTO EM CURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 está em apreciação pelo STF (repercussão geral -Tema: 736), ainda sem decisão definitiva, e não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO MESMO SEM IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, não havendo necessidade de sobrestamento do julgamento do presente processo.
Numero da decisão: 1201-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayam - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2012 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO PELO STF. JULGAMENTO EM CURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 está em apreciação pelo STF (repercussão geral -Tema: 736), ainda sem decisão definitiva, e não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO MESMO SEM IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, não havendo necessidade de sobrestamento do julgamento do presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayam - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 10 31 /2 01 7- 36 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.102 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731031/2017-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela ora Recorrente contra lançamento de ofício relativo a multa por compensação não homologada. Na impugnação a contribuinte alegou que o mérito da não homologação está sendo travada no processo onde se discute o crédito, onde teria demonstrado a “idoneidade de todo o procedimento de compensação realizado”. Aduz a Recorrente a necessidade de sobrestar o julgamento do presente processo até julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade – “ADI” nº 4905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – “CNI” perante o Supremo Tribunal Federal, onde se discute a constitucionalidade das multas previstas nos parágrafos 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, regulada pelos artigos 36, caput, e 45, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/12. A DRJ consignou que a manifestação de inconformidade no processo onde se discute o crédito e a compensação foi analisado na mesma sessão se julgamento em que foi apreciado o presente processo, e que a matéria relativa a não homologação da compensação é afeta àquele outro processo, cabendo neste a aplicação da multa correspondente à não homologação. Dessa forma, tendo julgado parcialmente procedente a impugnação no processo de crédito, a multa foi reduzida proporcionalmente no presente processo. Cientificada do acórdão recorrido a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde alega que o processo onde se discute o crédito ainda não encerrou na esfera administrativa, uma vez que apresentou Recurso Voluntário contra a decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Ratifica a conveniência do sobrestamento de julgamento do processo até decisão final na ADI nº 4905, uma vez que a Decisão de cobrar a multa permanecerá sujeita à nulidade, fazendo com que o resultado da Decisão torne-se inefetivo. Requer ao final o provimento do recurso para aguardar decisão final no processo onde se discute o crédito e as compensações e o sobrestamento até o julgamento da ADI 4905. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayam, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.102 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731031/2017-36 A Recorrente apresenta irresignação contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente impugnação contra lançamento de ofício relativo a multa por compensação não homologada. A Recorrente pede o sobrestamento do julgamento do presente processo até decisão final na ADI nº 4905 pelo STF. A matéria ali discutida é a inconstitucionalidade da multa prevista no artigo 74, parágrafos 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. A constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 está em apreciação pelo STF (repercussão geral -Tema: 736), ainda sem decisão definitiva, e não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. Aliás a Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Portanto, não há óbice para continuidade do julgamento do presente processo. A multa isolada discutida no presente processo foi decorrente da homologação parcial da compensação analisada no processo n° 10880.927192/2013-11. A Recorrente pleiteia o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão administrativa definitiva no processo de compensação, alegando que o processo onde se discute o crédito ainda não encerrou na esfera administrativa, uma vez que apresentou Recurso Voluntário contra a decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Este Relator solicitou a vinculação por decorrência do presente processo ao processo n° 10880.927192/2013-11 e a distribuição deste último para julgamento em conjunto dos processos, conforme se pode verificar no Despacho juntado às e-fl. 170-171. Contudo, com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, não havendo necessidade de sobrestamento do julgamento do presente processo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação [...] Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.102 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731031/2017-36 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (g.n) Considerando-se que a multa isolada ficará com a exigibilidade suspensa até decisão final administrativa do processo de compensação formulado no processo n° 10880.927192/2013-11, mesmo que a Recorrente não tivesse apresentado o presente processo de impugnação à aplicação da multa isolada, há que ser indeferido o pedido. Conclusão Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Ressalve-se, uma vez mais, que o valor da exação é dependente da decisão definitiva no processo administrativo nº n° 10880.927192/2013-11. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayam Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.720019/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA NÃO OPTANTE. EFEITOS. Tratando-se de empresa que não ostenta, no período de apuração, o status de optante pelo Simples Nacional, é aplicável o regime de tributação comum, sujeitando-se a mesma ao recolhimento das contribuições que perfazem a cota patronal.
Numero da decisão: 2301-008.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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EMPRESA NÃO OPTANTE. EFEITOS. Tratando-se de empresa que não ostenta, no período de apuração, o status de optante pelo Simples Nacional, é aplicável o regime de tributação comum, sujeitando-se a mesma ao recolhimento das contribuições que perfazem a cota patronal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de autos de infração, relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados , não declaradas em GFIP, relativas: a) à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (AI nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 19 /2 01 3- 09 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.885 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720019/2013-09 51.019.693-4) e b) às devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) – AI nº 51.019.694-2. Os autos foram lançados por ter a empresa, apesar de não ser optante pelo Simples Nacional, no período de apuração (01/2009 a 13/2010), informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ser optante do referido regime, deixando, por essa razão, de reconhecer como devidas as contribuições previdenciárias previstas nos Incisos I, II do art. 22, da Lei nº 8.212/91 e as contribuições destinadas a Terceiros. Devidamente cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: A empresa impugna ambos os autos de infração lavrados, alegando erro de procedimento quando do seu enquadramento no CNAE nº 1812-0, não tendo conseguido o seu enquadramento com empresa prestadora de serviços. Nesse passo, solicita revisão dos cálculos afirmando que sua exclusão do Simples, além de improcedente, foi totalmente desprovida de amparo legal. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: Que a empresa é optante pelo SIMPLES NACIONAL desde o ano de 2005, nunca tendo perdido as características que permitem sua permanecia no mesmo. Afirma que, nos procedimentos administrativos fiscais, devem ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como forma de respeito ao próprio Estado de Direito e às garantias fundamentais dos indivíduos. Contesta a exclusão de oficio do SIMPLES NACIONAL, afirmando que a empresa enquadra-se perfeitamente nas exigências do Estatuto da Microempresa e que a empresa “não desrespeitou quaisquer normas da legislação e tampouco cometeu atos irregulares, para sujeitar-se às cominações que se lhe venha impingir a exclusão supracitada, o que resulta na invalidade de como se deu a referida atuação fiscal.” Afirma, também que o agente fiscal não demonstrou a ocorrência do fato que provocou a exclusão. Por fim afirma que: Assim, o procedimento administrativo tributário deve estar inteiramente voltado aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, que são princípios fundamentais previsto na Carta Magna, sendo certo que também devem ser aplicados no âmbito da esfera administrativa tributária e que a sociedade como um todo, em especial aos sujeitos passivos, por possuir eficácia plena e aplicabilidade imediata. E requer: Seja o presente recurso conhecido e julgado procedente para que sejam os créditos tributários lançados nos Autos de- Infração de números 51.019.693-4 e 51.19.694-2, revistos e adequados a condição de empresa beneficiária do SIMPLES NACIONAL. É o relatório Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.885 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720019/2013-09 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminarmente Não conheço da alegação da não observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a Súmula CARF nº 02. No mérito, a recorrente afirma que é optante pelo SIMPLES NACIONAL desde o ano de 2005, que se enquadra no Estatuto da Microempresa, que não desrespeitou a legislação nem cometeu atos irregulares que levassem à exclusão de oficio. Como há coincidência entre as razões de pedir formuladas quando da impugnação e agora trazidas ao recurso, por concordância, adoto e transcrevo o voto da DRJ, abaixo: Conforme informações já consignadas pela autoridade lançadora, bem como em consultas realizadas no portal do Simples Nacional, constatamos que a Autuada protocolou solicitação de ingresso no regime do Simples Nacional apenas no ano de 2011, a qual foi deferida, tendo permanecido no referido regime especial no período de 01/01/2011 a 31/12/2012. 10. Considerando que a Autuada jamais foi optante pelo regime do Simples Nacional no período de apuração, não faz jus a nenhuma das prerrogativas fiscais aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, é no mínimo inadmissível a atitude levada a efeito no sentido de informar em GFIP a condição de optante pelo Simples Nacional, nos exercícios de 2009 e 2010, apenas para inibir a confissão de dívida fiscal das contribuições previdenciárias patronais, quando neste período sequer formulou um único pedido de adesão. 11. Acrescente-se que a situação é ainda mais grave quando se observa, a partir das informações prestadas pela empresa em DIPJ, relativamente aos períodos de apuração 2009 e 2010, que a mesma manifestou expressamente opção pelo lucro presumido, e não pelo Simples Nacional. 12. No que tange aos motivos de irresignação pertinentes a sua exclusão do Simples Nacional, em 31/12/2012, trata-se de matéria que só poderia ser resolvida no âmbito de processo administrativo fiscal específico e vinculado à inconformidade com o Ato Declaratório Executivo que fundamentou a exclusão. Ademais, todas as questões aventadas referem- se a período posterior aos fatos geradores das contribuições exigidas no presente lançamento, que não merece qualquer reparo. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.885 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720019/2013-09 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.000408/99-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI N.º 9.363/1996. ESTOQUES FINAIS. Os valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não exportados devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração.
Numero da decisão: 3402-008.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente temporariamente o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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LEI N.º 9.363/1996. ESTOQUES FINAIS. Os valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não exportados devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente temporariamente o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao período de apuração de 1998 no qual o contribuinte informa crédito presumido para ressarcimento das contribuições ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 04 08 /9 9- 26 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000408/99-26 PIS/COFINS na forma da Medida Provisória n.º 948/1995 (Lei n.º 9.363/1996 – e-fls. 3/20) Parte do crédito foi objeto de compensação com débito de terceiros. Por meio do Parecer Fiscal n.º 004/2000 (e-fls. 24 e ss), o crédito pleiteado pela empresa foi reconhecido em parte em razão de diferenças identificadas pela fiscalização entre os valores informados no DCP e a contabilidade (valores de receita operacional bruta e de custo). Além disso, o contribuinte não deduziu os créditos presumidos calculados nos trimestres anteriores, trazendo um valor de crédito presumido acumulado (planilhas anexadas às e-fls. 28/37). Com fulcro nesse parecer foi emitido o despacho decisório reconhecendo em parte o crédito presumido, do qual o sujeito foi intimado em 21/02/2000 (e-fl. 38). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade indicando que os valores que foram glosados se referem a matéria prima cana de açúcar adquirido de terceiros pessoas físicas, montante que deve ser considerado para fins de cálculo do crédito presumido. Afirma ainda que foram ainda desconsiderados créditos referentes a estoque, ainda não utilizado na produção. Em seguida, foram anexados aos autos Documentos Comprobatórios de Compensação - DCCs emitidos pela Receita Federal em cumprimento da ordem proferida no Mandado de Segurança n.º 2000.80.00.003778-8 (e-fls. 61/66). No julgamento da defesa apresentada pela empresa foi proferido Acórdão pela DRJ dando parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar o precedente repetitivo do STJ quanto a possibilidade da tomada de crédito presumido sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. Por força das Notas PGFN/CRJ n° 1.114/2012 e 1.155/2012, aplicáveis em âmbito tributário federal as conclusões do RESP 993.164/MG. Também autoriza referido crédito o Ato Declaratório PGFN nº 14/2011, tratando especificamente de "aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas". ESTOQUES FINAIS. EXCLUSÃO. Os valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não vendidos devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (e-fl. 75) Após a decisão, foi anexado aos autos acórdão do TRF que negou provimento a apelação da empresa apresentada nos autos do mandado de segurança mencionado anteriormente e deu provimento a apelação da Fazenda Nacional para entender que a empresa é carecedora da segurança interposta face a necessidade de dilação probatória, mantido pelo STJ, em acórdão que transitou em julgado em 13/08/2018 (ver e-fl. 85 e ss). Com isso, os débitos de terceiro compensados com o crédito da empresa foram postos em cobrança. Intimada da decisão da DRJ em 25/11/2020 (e-fl. 116), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 21/12/2020 (e-fls. 118 e ss.), alegando, em síntese, que devem ser considerados no cálculo do crédito presumido os valores dos insumos nos estoques em Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000408/99-26 dezembro/1998, vez que o fato de não terem integrado fisicamente os produtos exportados não prejudica o direito ao crédito. No entendimento do contribuinte, o crédito fiscal é financeiro, ou seja, ainda que não fisicamente integrados ao produto final, o custo do estoque integra-se financeiramente ao valor dos produtos, também pelo simples fato de estarem neles embutidos parcelas de PIS/COFINS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização." (e-fl. 123) Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Cumpre mencionar que constam informações no presente processo de que a empresa terceira que procedeu com a utilização do crédito por meio de compensação incluiu o débito no parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009 (ver e-fls. 150 e ss.), sem afetar a discussão travada no presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido, considerando que o Mandado de Segurança n.º 2000.80.00.003778-8 apresentado pelo sujeito passivo, no qual a discussão aqui apresentada foi aventada, não foi admitido face a necessidade de dilação probatória (e-fls. 85 e ss., como relatado). Com isso, a discussão aqui analisada não foi validamente levada para a apreciação pelo Poder Judiciário. De toda forma, entendo que a análise perpetrada pela sentença proferida naquele processo (posteriormente reformada para entender a empresa como carecedora de ação) foi certeira quanto à pretensão da Recorrente de admitir o estoque no crédito presumido sob análise (e-fl. 350 do PTA 10410.000407/99-63, posto em julgamento nesta mesma sessão de julgamento de interesse da mesma pessoa jurídica): Com efeito, o crédito presumido sob análise foi instituído pela Lei n.º 9.363/1996 com a finalidade de incentivar as exportações, em prol das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, nos seguintes termos: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000408/99-26 respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (grifei) De fato, o crédito presumido é para ressarcimento do valor do PIS e da COFINS devidos pelas empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. A forma de apuração e aproveitamento deste crédito foi relacionado ao IPI, cuja legislação foi adotada de forma subsidiária quanto aos conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nos termos da lei: Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002) (...) Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. (grifei) E, ao contrário do que pretende a Recorrente, o creditamento do IPI utiliza-se do raciocínio do crédito físico e não do crédito financeiro. É o raciocínio depreendido da Súmula CARF 19, que expressa: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes:Acórdão nº 203-07401, de 20/06/2001 Acórdão nº 202-14769, de 14/05/2003 Acórdão nº 202-14887, de 11/06/2003 Acórdão nº 202-15056, de 09/09/2003 Acórdão nº 202-16395, de 14/06/2005 (grifei) Assim, as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos devem ser utilizados na produção de mercadorias nacionais destinadas à exportação, integrando a receita de exportação. Caso o estoque de insumos não seja utilizado, o crédito Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000408/99-26 poderá ser utilizado no ano subsequente. É o que bem aponta a r. decisão recorrida, que não merece qualquer reforma: o que gera o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de insumos são as exportações, sendo que os insumos constantes dos estoques finais que não foram objeto dos produtos para exportação até o final de dezembro/98 não geram direito ao crédito presumido naquele ano (sendo acrescidos no ano subsequente): A exclusão dos estoques existentes em dezembro está prevista no parágrafo 3º, do art 3º, da Portaria MF nº 38/97, que regulamenta o cálculo do crédito presumido, conforme abaixo: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. ............ § 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. ............ O que gera o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de insumos são as exportações. Tanto assim que se a contribuinte adquirir insumos, mas não exportar produtos acabados, não há direito algum. Neste sentido, os insumos constantes dos estoques finais, que não foram objeto de exportação até o final de dezembro/98, não geram direito ao crédito presumido, estando correta a exclusão efetuada pela auditoria. Cabe acrescentar que os valores excluídos no ano em análise devem ser acrescidos no cálculo do crédito presumido do ano subseqüente. (e-fl. 80 – grifei) Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.900367/2013-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-105.225 da 1ª Turma da DRJ/RPO que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fls. 697/715)), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 19766.46166.111212.1.7.02-7615 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 34257.22339.111212.1.7.02-7059, posto que não foram confirmadas parte das retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou em síntese que a autoridade baseou-se, unicamente, nos documentos fiscais gerados e encaminhados pela fonte pagadora, em especial, a DIRF. Contudo, conforme afirma, tais informes estão incorretos, dado que as retenções mencionadas no PERD/COMP efetivamente ocorreram, conforme relação de recebimento anexada. Argumenta, ainda, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 36 7/ 20 13 -4 6 Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900367/2013-46 Não pode, todavia, a Impugnante ser duplamente apenada, pois além de sofrer retenção em virtude da legislação em vigor, não pode ser impedida de utilizar esse crédito por conta de erro do responsável tributário, que deverá então responder, exclusivamente pela retenção realizada. Ante o exposto, requer a: 1 - Seja a presente manifestação de inconformidade encaminhada ao Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, para as devidas informações; 2 - juntada de documentos pertinentes ao processo administrativo, em especial, cópias das Notas Fiscais correspondentes a retenção informada bem como dos pagamentos realizados; 3 - sejam expedidas notificações às fontes pagadoras, para que as mesmas se manifestem sobre as correspondentes Notas Fiscais e comprovantes de pagamento; 4 - ao final, seja deferido pedido de compensação nos exatos termos pleiteados pela Impugnante, pelas razões acima assinaladas. 5 - sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço da Impugnante e também ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta.” Em síntese, a DRJ argumentou que o documento hábil seria o Comprovante Anual de Rendimentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018). A seguir, aduz que: Inicialmente, cabe esclarecer o pedido de reconsideração do valor devedor apontado pelo manifestante, de que “a diferença apresentada seja de R$34.548,03, de forma equivocada, despacho decisório apresenta principal de R$36.394,51”. Não há cálculo a reconsiderar, visto que o valor de R$ 34.548,03 se refere à parcela de crédito componente do saldo negativo (IRRF), que não foi deferida pelo despacho decisório, conforme telas de análise do crédito acima colacionadas. Já o valor de R$ 36.394,51 se refere ao saldo devedor do principal consolidado para pagamento até 31/05/2013, conforme decisão de fl. 698, tendo em vista que o contribuinte transmitiu DCOMPs posteriores sem o correspondente direito creditório, DCOMPs cujos valores a compensar (e não compensados) foram reproduzidos no detalhamento da compensação às fls. 710 e 711, com indicação do saldo devedor para cada tributo. Em sua manifestação, o contribuinte apenas alega que junta “cópias das Notas Fiscais correspondentes a retenção informada bem como dos pagamentos realizados”, ao invés de juntar os comprovantes de retenção na fonte, tal como exigido na legislação acima colacionada. Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF). A DRJ afirma que poderia apreciar outros elementos de prova das retenções na fonte, caso restasse evidenciado que, não tendo recebido o comprovante de retenção, a contribuinte teria feito regular gestão junto às fontes pagadoras para o seu envio, já que o caput do art. 7º da Instrução Normativa n º 119, de 28 de dezembro de 2000, estabelece prazo para o envio, cita decisões administrativas e entende não haver razões para notificar as fontes pagadoras já que este trabalho deveria ter sido realizado pela ora recorrente. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900367/2013-46 Continua: Por fim, as informações dos comprovantes podem ser supridas pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, cuja análise aqui será mais detalhada. Analisamos cada um dos CNPJ raiz declarados em DIRF (não importa se matriz ou filial), para os códigos de receita 1708 e 6190. Com base neste trabalho, elaborou planilhas e concluiu: Por todo o exposto, VOTO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer a parcela de crédito no valor de R$ 23.727,53, devendo ser revistas as compensações não homologadas até o limite do saldo negativo de R$ 2.329.271,57. A recorrente foi cientificada em 17/04/2020 (fl. 741) e apresentou o seu recurso voluntário em 06/05/2020 (fls. 743). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega ter colacionado aos autos documentos que fazem prova de seu direito: notas fiscais, declarações, saldos onde são apontados os pagamentos com os valores, após as retenções, bem como a escrituração juntada pela Recorrente apontam de forma inequívoca a efetiva existência do direito, razão pela qual de rigor o reconhecimento da compensação nos termos como pleiteada. Argumenta: No presente caso, cumpre salientar que equivoca-se o D. Julgado a quo, visto que a documentação juntada aos autos demonstra de forma cabal as retenções havidas, corroborando o pleito da Recorrente. Destaca-se que ao desconsiderar a documentação juntada o D. Julgador a quo violou o princípio da verdade material balizador do processo administrativo, sendo certo que a simples juntada de notas fiscais, desacompanhadas de elementos de prova adicionais, se mostram insuficientes para comprovar as retenções, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. A Recorrente juntou aos autos documentos que demonstram de forma cristalina a existência do direito creditório, sendo desconsiderados pela r. decisão recorrida, que se limitou a infirmar que inexiste o crédito, indeferindo, portanto, a compensação requerida. Cita decisões administrativas e que: Assim, conforme já salientado, as notas fiscais, as declarações, os saldos bancários onde são apontados os pagamentos com os valores após as retenções, bem como a escrituração confirmam que houve a retenção do tributo sofrida pela Recorrente, bem como os extratos bancários corroboram que os valores pagos contemplaram os valores retidos, demonstrando o valor líquido recebido, ou seja, o valor da nota fiscal deduzido do tributo retido. Desta feita, o crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. Em respeito ao princípio da verdade material, as provas oferecidas em qualquer fase processual devem ser analisadas pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível. ... Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900367/2013-46 Não pode, todavia, a Recorrente ser duplamente apenada, pois além de sofrer retenção em virtude da legislação em vigor, não pode ser impedida de utilizar esse crédito por conta de erro do responsável tributário, que deverá então responder, exclusivamente pela retenção realizada. Do Pedido Ante o exposto, tendo em vista a demonstração inequívoca da nulidade existente, requer seja dado provimento ao presente recurso, pelas razões acima assinaladas. Ademais, pelo princípio da verdade material, inerente ao processo administrativo, caso não seja esse o entendimento, requer-se a conversão em diligência, a fim de verificar a validade da documentação juntada, que dá sustentação ao pedido da Recorrente. Requer também sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço do Recorrente e também ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Em relação aos argumentos da recorrente, reconheço que, de fato, as provas da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova. Nesta linha, a Súmula CARF 143 dispõe que: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, a prova da retenção não se dá somente com a apresentação dos informes de rendimentos, entretanto, por outro lado a Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, contrariamente ao afirmado pela DRJ, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900367/2013-46 Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.001763/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É improcedente o lançamento na parte que exige do contribuinte a comprovação de movimentação de recursos em um suposto contrato de mútuo quando os elementos juntados aos autos apontam para operação de natureza diversa. Incide Imposto sobre a Renda sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados
Numero da decisão: 2201-009.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão, como origem de recursos, em abril de 2006, do valor de R$ 978.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É improcedente o lançamento na parte que exige do contribuinte a comprovação de movimentação de recursos em um suposto contrato de mútuo quando os elementos juntados aos autos apontam para operação de natureza diversa. Incide Imposto sobre a Renda sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T13:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T13:18:24Z; Last-Modified: 2021-09-28T13:18:24Z; dcterms:modified: 2021-09-28T13:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T13:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T13:18:24Z; meta:save-date: 2021-09-28T13:18:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T13:18:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T13:18:24Z; created: 2021-09-28T13:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-28T13:18:24Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T13:18:24Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13609.001763/2010-51 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-009.239 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de setembro de 2021 Recorrente ALVARO EDMAR ROCHA MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É improcedente o lançamento na parte que exige do contribuinte a comprovação de movimentação de recursos em um suposto contrato de mútuo quando os elementos juntados aos autos apontam para operação de natureza diversa. Incide Imposto sobre a Renda sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão, como origem de recursos, em abril de 2006, do valor de R$ 978.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-43.136, exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 259 a 266, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 17 63 /2 01 0- 51 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração acostado às fls. 186/196, relativo ao imposto de renda pessoa finca do ano-calendário 2006, exercício 2007, que lhe exige credito tributário no montante de R$645.017,55. distribuído da seguinte forma: - imposto suplementar (2904)..........................RS304.153.14 - multa de oficio...............................................R$228.114,85 - juros de mora (calculado até 11/2010)...........R$112.749,56 - total................................................................R$645.017,55 Consta do Termo de Verificação Fiscal que a autoridade lançadora, após analisar a evolução patrimonial do sujeito passivo, a partir de documentos e esclarecimentos que lhe foram apresentados, elaborou um demonstrativo de fluxo financeiro mensal (fl. 193) e reintimou o sujeito passivo para que ele tomasse ciência desse demonstrativo e justificasse os elementos e valores ali especificados. O intimado também deveria comprovar a efetividade dos recebimentos dos recursos dos credores José Afonso Gonçalves (R$980.000.00) e WMD Carvoejamento Ltda (R$200.000,00). Registra a fiscalização que. em resposta, o sujeito passivo reitera as informações já prestadas acerca dos empréstimos obtidos junto aos credores acima indicados, junta um contrato de mútuo e duas notas promissórias, desacompanhados de qualquer comprovante da efetividade do recebimento dos respectivos valores. Destaca a autoridade fiscal que, em relação ao credor José Afonso Gonçalves, o sujeito passivo apresenta uma nota promissória no valor de RS978.000.00 com vencimento em 01/02/2018 e, com referência ao credor WMD Carvoejamento Ltda (cujo responsável legal é o Sr. José Afonso Gonçalves), apresenta um contrato de mútuo e uma nota promissória no valor de RS200.000,00 com vencimento em 10/01/2012. Destaca ainda que o Sr. José Afonso Gonçalves não incluiu em sua declaração de ajuste anual a informação sobre o empréstimo concedido. Em face da falta de comprovação de todos os recursos utilizados pelo contribuinte foi apurado um acréscimo patrimonial a descoberto nos valores de R$968.160.49 em 30/04/2006 e R$139.800.00 em 30/06/2006, conforme demonstrativo de variação patrimonial de fl. 197. Os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 191 a 197. Da Impugnação ao lançamento Cientificado do lançamento em 16/12/2010 (fl. 199), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 201 a 205 e fls. 209 a 216, em 06/01/2011. Salienta que. conforme se depreende do lançamento fiscal a variação patrimonial a descoberto teve sua origem exclusivamente na desconsideração dos valores correspondentes à divida contraída pelo contribuinte junto ao Sr. José Afonso Gonçalves e â empresa WMD Carvoejamento Ltda e aduz que, assim, uma vez comprovadas as respectivas operações, a pretensão fiscal deve ser afastada. Informa que adquiriu 980.000 quotas do capital da Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda. - SIMASUL, sendo que destas, 978.000. no valor total de RS978.000,00. foram adquiridas do Sr. José Afonso Gonçalves, e seu respectivo valor não foi pago por ocasião da alteração contratual, uma vez que Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 assumiu o compromisso de quitá-lo posteriormente, como registra a alteração mencionada: § 5º O pagamento dos valores das quotas da sociedade cedidas e pendentes de pagamento será efetuado até o dia 01/02/2018 mediante o resgate das notas promissórias emitidas na data da assinatura deste instrumento e entregue ao cedente. qual seja, José Afonso Gonçalves, sendo que para fins de resgate das notas promissórias, os valores destas serão acrescidos de atualização monetária consoantes índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e IGP-M mensalmente a contar da data da emissão da nota promissória, isto é 01/02/2006. Alega que assim não comprovou o ingresso dos recursos como queria a fiscalização porque efetivamente tais recursos nunca foram recebidos. Destaca que a alteração do contrato social é documento oficial, levado a registro público na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o nº 54192559 em 28.04.2006 e, por conseguinte, tem fé pública, inclusive perante a terceiros. Contesta a afirmação da auditoria de que o Sr. José Afonso Gonçalves não declarou os valores correspondentes ao crédito sob o argumento de que a aquisição das quotas foi a prazo e adverte que, se o mutuante, por qualquer motivo, não prestou tal informação, a operação do empréstimo não pode ser completamente desclassificada, eis que se encontra lastreada em documentação hábil e idônea. Aduz que, além disso, não tem controle sobre a declaração de imposto de renda de terceiros. Informa a juntada de cópia do contrato de mútuo firmado com a empresa WMD Carvoejamento Ltda., bem como de cópia do Livro Caixa de janeiro de 2005, onde consta o lançamento do empréstimo concedido. Argumenta que o Contrato de Mútuo é documento formal e tem fundamento legal no Código Civil Brasileiro; que foi oferecida garantia real para o adimplemento da obrigação, constituída pela hipoteca de um imóvel, tendo sido a operação revestida de todas as formalidades exigidas pela lei. Ressalta que inexiste lei que obrigue a utilização de cheques ou de transferência bancária para a formalização das transações financeiras, pois o Real moeda nacional, tem poder liberatório e livre curso. Tece extenso arrazoado, com citações doutrinárias e jurisprudenciais, buscando demonstrar que o fato tributável deveria ter sido "demoradamente" comprovado pela fiscalização, circunstância que. segundo ele, não ocorreu. Busca também demonstrar que a verdade material se evidencia tanto na existência do instrumento de alteração contratual onde ficou registrado que o pagamento pela cessão de quotas da empresa não ocorreu, constituindo-se a transação em uma divida para ele de RS97S.000.00, como no contrato de mútuo correspondente ao empréstimo de RS200.000,00. Requer a improcedência do lançamento. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse não for justificado pelos rendimentos isentos, Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DÍVIDA. PROVA. As dívidas passíveis de serem computadas como origem de recursos são apenas aquelas comprovadas por meio de elemento hábil de prova da efetividade da operação alegada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 16 de abril de 2013, conforme AR de fl. 297, ainda inconformado, a contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 271 a 285, em 10 de maio de 2008, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos, a defesa inicia propriamente a apresentação de argumentos que amparam seu intento de ver reconhecida a improcedência integral do lançamento. A celeuma fiscal decorre, basicamente, da identificação de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da desconsideração, pela fiscalização, de origens correspondentes a dívidas e ônus reais informados em DIRPF, no valor de R$ 980.000,00 e R$ 200.000,00. DA DÍVIDA DE R$ 978.000,00 No que tange à alegada origem de recursos no valor de R$ 978.000,00, tratada pelas Autoridades lançadora e julgadora como sendo empréstimo obtido junto ao Sr. José Afonso Gonçalves, o recorrente ressalta que não se trata de empréstimo, mas de compromisso de pagamento assumido em decorrência de operação de compra de quotas da sociedade denominada Siderúrgica Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda – SIMASUL, fato devidamente registrado em alteração contratual, com vinculação expressa a nota promissória. Afirma não poder ser cobrado pela falta de informação da operação na declaração do Sr. José Afonso, sendo que fez o que lhe cabia que seria o lançamento da aquisição em sua DIRPF, tanto na ficha de Bens e Direitos como na ficha dívidas e ônus reais. Sobre tal operação, a Autoridade Lançadora asseverou, em fl. 193 e ss, que, em relação às dívidas citadas na DIRPF/2007 o sujeito passivo foi intimado a comprovar a efetividade dos recebimentos dos recursos do Sr. José Afonso Gonçalves, no importe de R$ 980.000,00, tendo sido mais uma vez oportunizado ao fiscalizado a comprovação da efetividade dos recebimentos das dívidas contraídas, porém, o intimado teria reiterado informação prestada anteriormente, em 06/12/2010, sem demonstrar o recebimento dos valores do Sr. José Afonso. O excerto abaixo evidencia com clareza a avaliação da Autoridade fiscal, fl. 194: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 A declaração de bens da DIRPF possibilita o controle dos rendimentos por meio da análise da evolução patrimonial e o contribuinte do imposto de renda está sujeito a comprovar, mediante documentos e esclarecimentos, as origens de recursos declaradas e as alterações ocorridas em seu patrimônio, sempre que intimado a fazê-lo. Neste procedimento fiscal optou-se por exigir a comprovação do recebimento do empréstimo declarado, ato que constitui ingresso de recursos, e o sujeito passivo limitou-se a alegar e a apresentar um contrato de mútuo e duas notas promissórias, mesmo tendo sido intimado duas vezes a comprovar a efetividade do recebimento dos recursos. Ressalte-se que uma das notas promissórias foi emitida para o credor Sr. José Afonso Gonçalves, CPF 161.808.016-49 no valor de R$ 978.000,00, com vencimento em 01/02/2018 (fl. 107) e a outra nota promissória foi emitida para outro credor, WMD Carvoejamento Ltda, CNPJ 01.719.832/0001-25 (cujo responsável é o Sr. José Afonso Gonçalves), no valor de R$ 200.000,00, sem preenchimento da data de vencimento (fl. 108). Consta no contrato de mútuo apresentado entre o sujeito passivo e a WMD Carvoejamento Ltda que trata-se de um empréstimo de R$ 200.000,00 em dinheiro e que a data de vencimento para pagamento da dívida é do dia 10 de janeiro de 2012. A análise dos autos evidencia que o Agente fiscal requereu, mediante intimação regular, fl. 3, dentre outras informações, a apresentação e comprovantes de integralização de capital na empresa SIMASUL e a comprovação das dívidas e ônus reais declaradas. O fiscalizado apresentou a resposta de fl. 11/12 em que juntou alteração de Contrato Social em que consta a aquisição das quotas e a forma de pagamento, bem assim nota promissória da dívida com o Sr. José Afonso Goncalves, esta acostada às fl. 110. Há esclarecimento nos autos de que a dívida seria de R$ 978.000,00, já que parte das cotas, no montante de 2000, foi adquirida e paga em espécie por R$ 2.000,00. A citada alteração contratual consta de fl.13/14, de onde se extrai: §1°. O sócio Jose Afonso Gonçalves, titular de 6.994.000,00 (seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil) cotas, cede e transfere as seguintes cotas: (...) b) Cede e transfere 978.000 (novecentos e setenta e oito mil) cotas para Álvaro Edmar Rocha Machado, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF (MF) sob n°. 221.183.066-87, portador da Cl n°. MG- 806.258 expedida pela SSP/MG em 18/03/1997, natural de Cordisburgo, MG, residente e domiciliado na rua Raimundo Candido Avelar, n°. 444, bairro São Cristóvão, cidade Sete Lagoas, MG, CEP 35.700-275; (...) §5°. O pagamento dos valores dos quotas do sociedade cedidas e pendentes de pagamento será efetuado ate o dia 01/02/2018 mediante o resgate das notas promissórias emitidas na data da assinatura deste instrumento e entregue ao cedente, qual seja, José Afonso Gonçalves, sendo que para fins de regaste das notas promissórias, os valores destas serão acrescidos de atualização monetária consoante índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e IGP-M mensalmente a contar da data da emissão da nota promissória, isto é, 01/02/2006. Após a análises dos esclarecimentos prestados, houve a expedição de nova intimação, fl. 159, onde foi novamente requerida a demonstração da efetividade do recebimentos dos recursos do Sr. José Afonso Goncalves. Tendo o fiscalizado afirmado, mais uma vez, fl. 162: Em 17.04.2006, entrei de sócio na SIMASUL, participação no capital social no valor de R$ 980.000,00 ( novecentos e oitenta mil reais ) com quitação das quotas até 01.02.2018, conforme clausula primeira, parágrafo 5o da Quinta Alteração do Contrato Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 Social, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, sob o n° 54192559 em 28.04.2006. (...) Esclarecimentos em relação às dívidas citadas na DIRPF/2007. CREDOR JOSÉ AFONSO GONÇALVES, CPF 161.808.016-49 R$ 980.000,00. Valor devedor referente aquisição das quotas de capital social da Industria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda., CNPJ 07.084.299/0001-59, conforme a Quinta Alteração do Contrato Social registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, sob o n° 54192559 em 28.04.2006, onde na clausula primeira, parágrafo 5º menciona o referido debito, com vencimento para 01.02.2018. Na impugnação o contribuinte afirmou que não comprovou o ingresso de valores porque, de fato, nunca foram recebidos, reportando-se mais uma vez à operação de cessão de cotas devidamente registrada. Analisando o tema a Decisão recorrida concluiu: Com referência ao empréstimo relativo ao valor de R$978.000,00, o impugnante, embora o informe em sua DIRPF/2007, não apresenta o respectivo contrato, tampouco documentos que confirmem sua realização. A nota promissória e a informação consignada na 5ª alteração contratual do contrato da Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda não são hábeis a demonstrar cabalmente a dívida contraída. Soma-se a isso o fato de o credor, Sr. José Afonso Gonçalves, não ter registrado em sua declaração de ajuste anual a informação sobre o empréstimo. No caso sob análise, entendo desnecessárias maiores considerações por parte deste Relator. A celeuma instaurada não reside em teses ou conceitos jurídicos, tampouco pode ser explicada a partir de excertos de leis ou atos normativos. A questão, que beira ao incompreensível, é de mera interpretação de texto. Não há nos autos qualquer alegação de que tenha sido formalizado empréstimos no valor de R$ 978.000,00 a justificar a alegada necessidade de se demonstrar o efetivo recebimento de recursos. Ninguém recebeu nenhum recurso em dinheiro. A documentação juntada é inequívoca de que o Sr, José Afonso cedeu parte de suas cotas na empresa SIMASUL mediante promessa de pagamento posterior, devidamente atualizada, representada por uma nota promissória. Neste caso, não é crível que a mesma operação foi considerada devidamente comprovada para fins de aplicações, mas não o foi para fins de origem. Não se afirma com isso a regularidade da operação em si, mas não se pode exigir do contribuinte a comprovação de fato sabidamente inexistente Assim, tem razão a defesa em relação ao montante declarado com divida contraída com o Sr. José Afonso, devendo-se considerar como origem de recursos, em abril de 2006, o valor de R$ 978.000,00. DO EMPRÉSTIMO DE R$ 200.000,00 No que se refere ao empréstimo de R$ 200.000,00m objeto do contrato de mútuo de fl. 112 e 113, a Autoridade lançadora caminhou tal qual como no caso tratado acima, exigindo a comprovação da operação e do efetivo recebimento dos recursos. A DRJ, por sua vez, pontuou: Como se vê, o contrato de mútuo em questão não tem o condão de, por si só, comprovar a operação alegada, já que pode ser feito a qualquer tempo, com o teor que Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 convier ao interessado e trazendo valores de acordo com os seus interesses, o que o torna pouco convincente. Trata-se de mero documento particular sem registro em cartório, que se existente, constituiria um reforço para a credibilidade das operações, além de conferir certeza, no mínimo, à data em que o documento foi efetivamente firmado. Além disso, o referido contrato também não está apoiado por outras provas conclusivas, comprobatórias da transferência efetiva da quantia mutuada do mutuante para a conta corrente do mutuário, da quitação do suposto empréstimo. Valendo-se de robusta argumentação, em apertada síntese pode dizer que recorrente rechaça tal entendimento afirmando que o contrato é documento hábil e idôneo para comprovar a operação realizada, a qual está devidamente lançada em sua declaração de ajuste anual, bem assim escriturada em livro caixa da mutuante. Faz ainda considerações do sobre o conceito de renda. Sobre a matéria, salutar rememorar os termos da legislação bem lembrada pela decisão recorrida: Código Tributário Nacional. Art. 4º - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como Jato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (grifo nosso) Lei nº 7.713. de 1988: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9*a 14 desta Lei. § 1 o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifo nosso) (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou titulo." Na mesma esteira, dispõe o Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Não é a primeira vez que este Relator apresenta a este Colegiado Administrativo considerações sobre tal matéria e em todas as oportunidade deixou-se claro o seu alinhamento à corrente de pensamento que considera menos importante os aspectos formais dos instrumentos de mútuo, prestigiando a essência das operações, em particular quando estas ocorrem entre pessoas próximas, justificando-se, vez ou outra, alguma medida de informalidade. A Solução de Consulta Cosit nº 50/15 estabelece que, para a configuração do mútuo, são irrelevantes os aspectos formais mediante os quais a operação se materializa e a natureza da vinculação entre as parte, afirmando que: Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. Entendo que não há dúvidas de que mutuante e mutuário são absolutamente livres para estabelecer taxas, prazos e valores das operações, não cabendo ao Fisco avaliar os ajustes a partir de tais aspectos. Não obstante, mesmo considerando, isoladamente, irrelevante a questão das formalidades de um contrato de mútuo, entendo que as Autoridades lançadora e julgadora tenham caminhado com louvor quando concluíram que meros contratos ou notas promissórias ou mesmo informação em DIRPF ou livros contábeis não são suficientes à comprovação de um mútuo, sendo necessário confirmar a recepção dos recursos envolvidos. Outra questão absolutamente importante e indispensável é o retorno do numerário, ou seja, a quitação do suposto empréstimo, o qual é o natural fechamento de uma operação de crédito. O dinheiro vem e, depois, volta, não fazendo sentido entender que têm natureza de mútuo operações que se dão em apenas uma direção, não concluindo o fluxo financeiro característico de tais ajustes. Embora a DRJ tenha apontado a falta de demonstração da quitação, a defesa, mesmo apresentando seu recurso em maio de 2013, data posterior ao vencimento da suposta dívida, que teria se dado em janeiro de 2012, não se emprenhou em demonstrar o efetiva liquidação da operação. Do que se extrai que o valor em questão corresponde a rendimento bruto passível de tributação, já que, para tanto, basta o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, não há retoques a serem feitos no lançamento e na decisão recorrida. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão, como origem de recursos, em abril de 2006, do valor de R$ 978.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.004727/2010-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Afasta-se o lançamento quando comprovado que houve erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, erro este que não causou prejuízo aos cofres públicos.
Numero da decisão: 2001-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Afasta-se o lançamento quando comprovado que houve erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, erro este que não causou prejuízo aos cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 21 de junho de 2010, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 435,34, a título de IRPF suplementar, exercício 2007, ano-calendário 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 9.048,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que o valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte pagas ao profissional médico Aonio Genicolo Vieira, referente a implante dentário. Ressalta que houve um equívoco no preenchimento dos dados do dentista no IR 2007. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 04 e 05); e (ii) recibo médico (fls. 06). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 47 27 /2 01 0- 84 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.053 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004727/2010-84 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-49.882 – 11ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que o recibo apresentado não coincide com o nome do beneficiário do pagamento ou com o CPF/CNPJ declarado na DIRPF. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que ficaram pendentes quatro cheques por falta de tempo hábil para as emissões pelas instituições bancárias. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) cópias dos cheques (fls. 34 a 38); (ii) comprovante de abertura de conta em banco (fls. 39 a 47); (iii) certidão de casamento (fls. 49). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com o profissional Aonio Genicolo Vieira (R$ 9.048,00) da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.053 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004727/2010-84 A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; No caso em tela, o Recorrente foi intimado para apresentar comprovantes originais e cópias de despesas médicas, conforme ao que se depreende do auto de infração juntado a fl. 09 destes autos. Conforme já relatado linhas acima, o ora Recorrente alega ter se equivocado no preenchimento da sua declaração de ajuste anual, informando incorretamente o nome e documento do prestador de serviços odontológico, deixando de fazer constar o nome e CPF do dentista Aonio Genicolo Vieira de sua declaração. Analisando a documentação constante dos autos do presente processo, é possível verificar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual pelo ora Recorrente, uma vez que o valor declarado como despesa médica corresponde ao que foi pago ao profissional Aonio Genicolo Vieira. Dessa forma, estando evidente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DAA, e não havendo prejuízo ao Fisco, a glosa da despesa médica deve ser afastada. Nesse sentido, esta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu em caso análogo. Veja- se: Numero do processo: 16707.001693/2004-72 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Constatado evidente erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração, comprovado de plano, deve o julgador administrativo proceder de ofício à correspondente alteração no valor do lançamento do crédito tributário. Numero da decisão: 2001-003.817 Assim, entendo que deve ser restaurada a dedução de despesa médica no valor de R$ 9.048,00. Conclusão Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.053 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004727/2010-84 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.904546/2015-56
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.677
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado; - dê ciência à recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.672, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.905714/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior,Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.672, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.905714/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior,Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, que em seu entender, não utilizado, decorrente de pagamento indevido ou a maior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 04 54 6/ 20 15 -5 6 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904546/2015-56 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em suma, a DRJ, ao analisar tais razões de defesa, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, portanto não reconhecendo o direito creditório pleiteado, assim ementando seu Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, defendo que o seu crédito possui liquidez e certeza para ser restituído ou utilizado em compensação, requerendo, ao fim, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação declarada. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Toda a controvérsia presente nestes autos tem como ponto central a certeza e liquidez do valor de R$ 40.889,31, objeto de pagamento a título de PIS/PASEP referente ao mês de dezembro/2008, para que possa ser utilizado no instituto da compensação. Vejamos as alegações da recorrente e as analisamos. Diz a recorrente : Inicialmente, cumpre ressaltar que, em 13.06.2012, foi constituído o auto de infração (fls. 51 a 78), objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13 que teve como escopo a cobrança da COFINS e do PIS, referente ao período de Janeiro de 2008 a Dezembro de 2008, razão pela qual os débitos foram parcelados com direito Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904546/2015-56 a redução de 40% (quarenta por cento) da multa, conforme artigo 6, da Lei nº 8.218/91 c/c artigo 44, §3º, da Lei nº 9.430/96. A reabertura do prazo para adesão ao programa de parcelamento disposto na Lei nº 11.941/2009 — denominado REFIS IV ou REFIS dá CRISE — publicada em 10.10.2013, pela Lei nº 12.865/2013, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista com reduções significativas nas multas, juros de mora e encargos legais concernentes a débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008), inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos anteriores. Diante de tal possibilidade, a Recorrente aderiu ao referido programa (fl. 79) optando pelo parcelamento do saldo remanescente dos débitos consolidados no parcelamento ordinário - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012- 13 - especificamente referente ao período de Janeiro de 2008 a Outubro de 2008. . Desta forma, em cumprimento ao estabelecido no artigo 11, da Portaria conjunta nº 07/20131, que regulamentou a reabertura do prazo, bem como as condições e requisitos para adesão ao programa, foi realizada a desistência do parcelamento ordinário (fl. 80) - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13. A DRJ esclarece : Com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a Manifestante optou pela quitação integral do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Assim era composto o parcelamento referente á Lei nº 10.522/2002, que foi rescindindo por desistência da recorrente : Entretanto, aqui a recorrente cometeu dois erros, que influenciaram na sequencia dos fatos. A Lei nº 8.218/1991, em seu artigo 6º estabeleceu a redução de 40% para redução de multa de ofício quando do parcelamento de débito : Art. 6 o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904546/2015-56 Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A Lei nº 9.430/1996, no seu artigo 44, § 3º estabeleceu : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Primeiro erro - a recorrente efetuou o recolhimento, preenchendo o documento DARF com a data de vencimento incorreta (31/01/2014, que é mesma data do recolhimento), que foi alocado ao débito referente ao período de apuração 01/12/2008. Este foi o recolhimento efetuado : Como esclarece a DRJ, com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a ora recorrente optou pela quitação integral do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Entretanto, em função da informação da data de vencimento incorreta, esse pagamento não foi, inicialmente, alocado a esse débito, tendo sido transferido, em 26/02/2014, para objeto de controle do Processo Administrativo nº 12947.720015/2014-09, com a consequente inscrição em Dívida Ativa da União sob o nº 70.7.14.000326-83, tendo a ora recorrente solicitado a revisão dessa inscrição em dívida ativa, tendo como consequência a devida alocação manual do recolhimento ao débito. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904546/2015-56 Segundo erro – A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao disciplinar o parcelamento ordinário instituído pela Lei nº 10.522/2002, estabeleceu a seguinte regra para a ocasião da rescisão do parcelamento com o objetivo de reparcelar o débito : Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria. (...) Art. 17. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos seguintes percentuais: I - 40% (quarenta por cento) se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou (...) § 4º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no art. 17, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita, e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorrer dentro dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 17. Desta forma, a recorrente ao recolher o valor correspondente a 40% da multa, quando efetivou a desistência do parcelamento ordinário para optar por novo parcelamento, desta vez o instituído pela Lei nº 11.941/2009, tendo sido prazo para opção reaberto pelo artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, o fez de forma insuficiente, pois que desobedecu a regra inscrita no § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. Lei nº 12.996/2014 Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º daLei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013. Novamente a DRJ esclarece : Trocando em miúdos, ratificadas a rescisão do parcelamento originalmente negociado, que abrangia o débito de PIS, do período de apuração 12/2008, e a adesão à modalidade distinta, que vedava a inclusão do débito mencionado, para que adviesse a extinção do crédito tributário pelo pagamento, era indispensável o restabelecimento da multa de ofício ao seu valor original, sem a aplicação do benefício de redução do seu valor em 40%, na forma do texto normativo apresentado. Isto não ocorreu, razão por que a inscrição nº 70.7.14.000326-83 foi mantida, com o devido abatimento dos valores inscritos, e indeferida a liminar requerida no Mandado de Segurança nº 2014.5101.0005392-7. Diante deste quadro, a recorrente impetrou novo Mandado de Segurança (2015.5101.118371-9), onde foi proferida liminar determinando á Receita Federal que consolidasse o débito integral do PIS referente a dezembro/2008 no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (com prazo reaberto para adesão pela Lei nº Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art1%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904546/2015-56 12.996/2014 – denominado Refis da Copa), sem que se realizasse a alocação de qualquer valor pago em relação a este período. Obedecendo a determinação judicial, a RFB efetivou a desalocação do recolhimento do respectivo débito (restabelecendo o débito inscrito em Dívida Ativa da União). Assim, o recolhimento referente a dezembro/2008 ficou liberado, por força da decisão judicial, que, conforme informação trazida pela própria recorrente, juntamente com suas razões recursais (e-fls. 157/160 – denominado Documento nº 01), qual seja cópia da sentença monocrática exarada no Mandado de Segurança 0118371-26.2015.4.02.5101 (2015.51.01.118371-9), o que fez a recorrente considerar o valor líquido e certo a garantir-lhe o direito á restituição ou a sua utilização em compensação. Entretanto, sem razão a recorrente, o próprio Juízo de 1º grau, na sua sentença, esclarece : A sentença sujeita ao reexame necessário pelo TRF, ainda não transitou em julgado, portanto a decisão nela contida pode ainda sofrer reforma, o que torna a decisão da DRJ coerente e lógica : De todo modo, a decisão supramencionada, que determinou o direito de consolidação, no parcelamento, dos débitos integrais da Cofins e do PIS/Pasep dos períodos de novembro e dezembro de 2008 e o desfazimento da alocação dos pagamentos outrora realizado, aguarda a apreciação da apelação e do reexame necessário submetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo acórdão pode ou ratificar a decisão de base ou revê-la, atendendo o postulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o trânsito em julgado da sentença, ou sua confirmação por Acórdão de Tribunal superior, o que significa que a situação continua a mesma. O artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº ) estabelece que : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904546/2015-56 Pelo exposto, pelo que consta dos autos, o crédito defendido pela recorrente não possui a liquidez necessária e essencial para sua utilização no instituto da compensação, conforme exigência contida no artigo 170 do Código Tributário Nacional : Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Entretanto, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e, ainda, o Princípio da Verdade Material, que norteia todo o processo administrativo fiscal, deve ser dada oportunidade á recorrente para comprovar que o seu direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Por todo o exposto, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência, para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado - ciência á recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado; - dê ciência à recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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