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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750276 #
Numero do processo: 10240.000580/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 MULTA DE 150%. A não declaração das receitas ou a declaração de pequena parcela desta receita caracteriza a intenção de sonegar tributos, sendo aplicável a multa de 150%. A não declaração em DIPJ e DCTF dos tributos devidos caracteriza a intenção de sonegar tributos. A mudança freqüente de domicilio fiscal no curso da fiscalização, inclusive com cadastro de endereço errado, acompanhada da não declaração das receitas auferidas, caracteriza sonegação de tributos e, por isso, implica na multa de 150%. MAJORAÇÃO DE 50% DA MULTA. Caso o contribuinte não forneça seus fatos tributáveis e estes venham a ser apurados pelo Fisco com base em informações de terceiros, cabe majorar a multa aplicada em 50%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006 LUCRO ARBITRADO. Caso o contribuinte não apresente os livros a que está obrigado, cabe a adoção de oficio do sistema do lucro arbitrado para a apuração dos tributos devidos. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO. RECEITA CONHECIDA. A apuração do lucro arbitrado deve ser feita com base na receita conhecida, só sendo aplicável outra forma de quantificação caso não seja possível a identificação das receitas do contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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SI-CITI Fl. 602 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240.000580/2009-11 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-00.674 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2012 Matéria Auto Infração IRPJ Recorrente Loccar Locadora de Veículos Ltda. Recorrida ia Turma da DRJ em Belém E ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 MULTA DE 150%. A não declaração das receitas ou a declaração de pequena parcela desta receita caracteriza a intenção de sonegar tributos, sendo aplicável a multa de 150%. A não declaração em DIPJ e DCTF dos tributos devidos caracteriza a intenção de sonegar tributos. A mudança freqüente de domicilio fiscal no curso da fiscalização, inclusive com cadastro de endereço errado, acompanhada da não declaração das receitas auferidas, caracteriza sonegação de tributos e, por isso, implica na multa de 150%. MAJORAÇÃO DE 50% DA MULTA. Caso o contribuinte não forneça seus fatos tributáveis e estes venham a ser apurados pelo Fisco com base em informações de terceiros, cabe majorar a multa aplicada em 50%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006 LUCRO ARBITRADO. Caso o contribuinte não apresente os livros a que está obrigado, cabe a adoção de oficio do sistema do lucro arbitrado para a apuração dos tributos devidos. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO. RECEITA CONHECIDA. A apuração do lucro arbitrado deve ser feita com base na receita conhecida, só sendo aplicável outra forma de quantificação caso não seja possível a identificação das receitas do contribuinte. 1 Processo n° 10240.000580/2009-11 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.674 Fl. 603 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. • VALMAR F 11.11;;C DE ENEZES - Presidente. r:a-TS EDUARDOi E ALMEIDA GUERREIRO - Relator. EDITADO EM: 11/04/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação. Em 05/03/2009, é lavrado auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (proc. fls. 86 a 130). Conforme termo de verificação (proc. 131 a 135), constatou-se diferença entre os rendimentos informados nas DIRFs das fontes pagadoras e aqueles informados nas declarações da autuada, nos seguintes termos: Ano- Calendário Rendimento DIRE - Fontes Pagadoras Rendimento DIPJ — Empresa Fiscalizada Débitos DCTF — Empresa Fiscalizada Pagamentos DARF — Empresa Fiscalizada 2005 R$ 23.854.850,95 R$ 280.297,96 R$ 00,00 R$ 00,00 2006 R$ 35.078.308,30 RS 00,00 R$ 00,00 R$ 00,00 0 Fisco explica que, por exata razão, intimou o contribuinte apresentar seus livros e documentos. Diz que foi solicitada dilação do prazo e que esta foi concedida, mas que o contribuinte não atendeu ao solicitado. Informa que foi pedido para as empresas que informaram pagamento de rendimento nas DIRFs os documentos comprobatório das informações. Os valores das DIRFs foram confirmados e tabulados (proc. fls. 136 a 187), conforme os documentos fornecidos. Considerando que a autuada não apresentou nenhum dos livros e documentos solicitados e nem explicou a diferença entre sua declarações e as de seus clientes, foi feito o arbitramento do lucro com base na receita apurada de oficio. A fiscalização explica que na apuração do PIS e COFINS, foram excluídas as receitas correspondentes ao código 6147, em razão da tributação integral na fonte (IN SRF n° 480, de 2004). A fiscalização destaca ainda as alterações de endereço da matriz. Diz que, até 09/08/2004, o contribuinte era domiciliado em Aparecida de Goiania, quando se mudou para São Paulo. Conta que em 19/02/2008, o autuado mudou-se para Porto Velho, cadastrando 2 Processo n° 10240.000580/2009-11 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.674 Fl. 604 endereço não localizado. Destaca que no curso da fiscalização, precisamente em 28/01/2009, o contribuinte alterou seu endereço novamente para São Paulo. 0 Fisco esclarece que aplicou a multa qualificada em razão do contribuinte não atender às intimações e de declarar na sua DIPJ e DCTF valores que não correspondiam a verdade, bem como informar endereços inexistentes. 0 contribuinte apresentou impugnação (proc. fls. 507 a 520). Explica que foi intimada para apresentar documentos e que pedi prorrogação por mais 40 dias, mas que o Fisco só admitiu prorrogação de 20 dias. 0 que não foi suficiente. Diz que, em razão das suas alterações de endereço, foi cientificada por edital, sem que a fiscalização tivesse feito qualquer esforço para cientificar pessoalmente, de auto de infração lavrado com base em apenas as informações de terceiros. Alega que o arbitramento é medida extrema e que possui todos os livros. Sustenta que s6 caberia o arbitramento se ficasse comprovada a inexistência dos livros. Informa que a base de cálculo determinada pelo Fisco não é correta. Também, argumenta que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos tributos lançados. Explica que: De fato, no lucro presumido e no lucro arbitrado, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é a receita bruta. Logo, se prevalece o entendimento, conforme jurisprudência do STF, de que o ICMS, enquanto ônus fiscal, não compreende o conceito de faturamento e, conseqüentemente, de receita bruta, por não constituir receita própria, mas sim receita alheia, é mais que óbvio que o mesmo não pode compor a base de cálculo, além do PIS e da COFINS, também do IRRI e da CSLL para fins de arbitramento do lucro. Diz que não deveria ter sido lançada a multa de 150%, mas sim a de 75%, pois a simples falta de pagamento declaração inexata não justifica a multa qualificada. Adiciona que não restou demonstrado que o contribuinte tenha agido com dolo. Alega que não caberia a majoração da multa, pois jamais se negou a atender ao solicitado. Explica que o que ocorreu foi falta d3e prazo suficiente. Reclama que as intimações posteriores ao pedido de livros inicial foram por edital, de sorte que não teve conhecimento delas. Em 12/05/2009, é lavrada informação fiscal (proc. fl. 521), onde se explica que o contribuinte mudou de domicilio no correr da fiscalização, sem dar qualquer informação aos auditores. Na informação, se explica a prorrogação de competência e se informa que o contribuinte foi intimado da autuação por via postal e que apresentou impugnação em 30/04/2009. Em 28/08/2009, a la Turma da DRJ em Belém, por unanimidade de votos, considera procedente o lançamento (proc. fls. 540 a 554). No voto, é destacado que as decisões administrativas e judiciais citadas pela defesa não vinculam o julgador administrativo, quando não se trata da mesma parte. Diz que apenas as súmulas vinculantes dos STF poderiam vincular o julgamento administrativo, mas que não é o caso. Recapitula que a impugnante foi intimada em 17/11/2008 a apresentar seus livros, mas que até a lavratura do auto, em 05/03/2009, não apresentou qualquer elemento solicitado. Destaca as alterações de domicilio e o cadastramento de endereço incorreto. Conclui que a fiscalização agiu corretamente ao estabelecer a 3 Processo n° 10240.000580/2009-11 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.674 Fl. 605 sistemática do lucro arbitrado para o contribuinte e ao identificar a receita do contribuinte por meio de diligências em terceiros. Sustenta que o ICMS integra o preço recebido e, por conseqüência compõe a receita bruta, não devendo ser excluído da base de cálculo. Argumenta que o contribuinte, além de se ocultar cadastrando endereço errado, tentou sonegar, ao apresentar declarações que não informam os fatos tributáveis, sendo cabível a multa qualificada de 150%. Conclui que ficou demonstrada a intenção de sonegar tributos e que o agravamento da multa é correto porque o contribuinte não atendeu ao solicitado. Em 10/02/2010, o contribuinte é cientificado via postal (proc. fl. 556 v). Em 04/03/2010, o contribuinte apresenta recurso voluntário (proc. fls. 565 a 580), pelo qual contesta a decisão, repetindo seus argumentos. A PGFN apresentou contrarrazões (proc. fls. 581 a 601), onde sustenta o lançamento em todos os seus aspectos e refuta os argumentos de defesa. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe notar que um dos argumentos da defesa consiste em alegar que o ICMS deve ser retirado da base de cálculo dos tributos lançados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Conforme o contribuinte, o valor do ICMS não pode compor a base de apuração do lucro arbitrado ou presumido. Não obstante, cabe registrar que tal argumentação é totalmente impertinente no caso em concreto, pois o autuado não é contribuinte do ICMS. Ou seja, como se constata nas notas fiscais obtidas pela fiscalização (proc. fls. 195 a 504) a empresa é contribuinte do ISSQN e não do ICMS. Afastado este argumento, cabe analisar as outras questões. Cabe o arbitramento, pois o contribuinte foi intimado e não apresentou os livros e documentos. Também é correto, e de acordo com a legislação, a apuração da base de cálculo do lucro arbitrado por meio das receitas apuradas com a informação de terceiros. Frise- se ainda que o Fisco não se contentou com a mera DIRF, mas buscou informações junto às fontes pagadoras, para confirmar as DIRFs. Além disso, o contribuinte não nega que tenha auferido tais valores, e apenas alega que a legislação não permitiria o arbitramento com base na receita apurada, alegando que o conceito de receita conhecida limita a possibilidade de lançamento de oficio à receita informada pelo próprio contribuinte, e não àquela apurada pelo Fisco. Cabe frisar que neste aspecto o contribuinte está enganado, pois a apuração por arbitramento do lucro foca principalmente a consideração da efetiva receita do contribuinte, quer informada por este, quer apurada pelo Fisco. Apenas em caso de impossibilidade de se conhecer a receita é que podem ser aplicados outros critérios de apuração. Quanto a aplicação da multa de 150%, a fiscalização agiu corretamente, pois restou caracterizada a intenção do contribuinte de onegar tributos. 4 Processo n° 10240.000580/2009-11 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.674 Fl. 606 De fato, o contribuinte declarou, na DIPJ referente a 2005, menos de 1% de suas receitas, e na do ano seguinte 0% de suas receitas. Além disso, informou nas DCTFs correspondentes que não ter qualquer débito. Com isso, fica evidente que procurou ocultar do Fisco a ocorrência dos fatos tributáveis. É importante destacar a relevância do cumprimento das obrigações acessórias, quer as que determinam informar os fatos tributáveis ocorridos (DIPJ), quer as que determinam a formalização dos débitos e a informação de seu status (DCTF). E por meio destas declarações que o Fisco verifica os cumprimento das obrigações pelos contribuintes. No presente caso, é absolutamente improvável que as informações prestadas nas DIPJs e DCTFs tivessem decorrido de erro. Ao contrário, a relevância da divergência e a tentativa de parecer inoperante aos olhos do Fisco demonstram cabalmente a intenção do contribuinte em esconder do Fisco os fatos tributáveis. Ao lado das informações falsas em diversas declarações, vale notar a conduta do contribuinte. De fato, o não atendimento das intimações comprova que o contribuinte de fato buscou sonegar os fatos tributáveis ocorridos em 2005 e 2006. Além disso, as reiteradas mudança de domicilio demonstram claramente que o contribuinte visava fugir de suas responsabilidades fiscais, tentando impedir que a fiscalização descobrisse a matéria tributável que o contribuinte se negou a informar nas suas DIPJs e DCTFs. Não fosse pouco, até endereço falso o contribuinte cadastrou como domicilio fiscal. Portanto, resta evidente a intenção em sonegar os valores que acabaram sendo lançados de oficio e foi correta a aplicação da multa de 150%. Também, foi correta a majoração da multa em 50%, elevado o montante da multa para 225%. A legislação é bastante clara e prevê o agravamento das multas (aplicadas por de falta de declaração e recolhimento de tributos, quer ela seja de 75%, quer ela seja de 150%) em 50%, quando o contribuinte não presta esclarecimentos. Porém, como se percebe, a previsão legal deste agravamento (de 50% do valor da multa) está conectada, desde sua origem, as multas lançadas em razão da não declaração e não recolhimento de tributos. Ou seja, a idéia de agravar a multa está conectada umbilicalmente às situações onde o Fisco descobre fatos tributáveis (cuja declaração e recolhimento estavam a cargo do contribuinte, mas que este nem declarou e nem recolheu) e faz o lançamento de oficio. No caso concreto, pelas diversas omissões do contribuinte (quer em declarar, quer em atender à intimação para apresentar livros e documentos), o Fisco foi a campo de apurou sozinho os fatos tributáveis. Por isso, é correta o agravamento da multa. Por tais razões voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 14 de mare() de 2012. , Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro 5

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4753194 #
Numero do processo: 11070.000329/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de omissão de rendimentos com  base em depósitos bancários de origem não comprovada.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 464DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 18­12.810  proferido pela 4ª Turma da DRJ Santa Maria (fl. 307), que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento,  realizado  com  suporte  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996.   As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração do Imposto  de Renda de Pessoa Física (fls. 275/279), exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor  total  de  R$  157.808,29  (cento  e  cinquenta  e  sete mil  e  oitocentos  e  oito  reais  e  vinte  e  nove  centavos), incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora.  Da ação fiscal restou a constatação da seguinte irregularidade:  1) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA:  • Ano­calendário: 2005   • Multa de oficio: 75%   Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  (s)  de  depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal  anexo ao Auto de Infração.  Enquadramento Legal: Art. 849 do RIR/99 e art. 1° da Lei n° 11.119/05. Art. 44,  inciso I, e art. 61, § 3º da Lei n° 9.430/96.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (lis.  282/292)  relata  minuciosamente  as  oportunidades dadas ao contribuinte, ao longo de mais de oito meses desde o inicio da ação fiscal,  para  que  comprovasse  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  recursos  relativos  aos  depósitos bancários, considerando as comprovações realizadas, restando os valores consignados  nas  planilhas  (fls.  289/291),  que  resultaram  no  Demonstrativo  Consolidado  dos  depósitos  não  comprovados (fl. 292), os quais, por sua vez, deduzidos os valores declarados como recebidos de  pessoas físicas, resultaram no valor liquido a tributar lançado de R$ 274.529,20 (fl. 279).  O  contribuinte,  dentro  do  prazo,  por  seu  procurador,  apresentou  impugnação  alegando, em extenso arrazoado, o que se resume a seguir.  Que  a movimentação  bancária  realizada  teve  por  origem  em  operações  de mútuo  realizada com diversos amigos e clientes, em decorrência das limitações de crédito impostas pelas  instituições  financeiras.  Com  dificuldades  de  realizar  operações  bancárias  em  seu  nome,  bem  como  auxiliar  amigos  com  as  mesmas  dificuldades,  foi  obrigado  a  movimentar  suas  contas  bancárias mediante a troca de cheques, circunstância que motivou a elevada circulação de valores  em contas vinculadas ao seu CPF, mas a origem dos recursos sempre tiveram duas fontes: receita  de  seu  labor  como  advogado  (cujos  valores  foram  submetidos  tributação)  e/ou  pelas  trocas  de  cheques que realizou em seu favor ou em favor de terceiros.  Entende  que,  ainda  que  considerável,  o  fluxo  de  valores  (entradas  e  saídas),  não  significa  rendimentos  ou  acréscimos  patrimoniais,  sendo  pois,  inviável  a  utilização  da  conta  bancária como parâmetro de cobrança do imposto de renda.  Afirma que  a movimentação  bancária, de  per  si,  não  pode  ser  considerada  renda,  pois necessariamente não corresponde ao  resultado econômico do  trabalho ou do capital,  ainda  que associados. No caso dos autos, a movimentação bancária no período auditado correspondeu  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 11070.000329/2009­18  Acórdão n.º 2101­01.324  S2­C1T1  Fl. 441          3 ao  trabalho  (e  esta  parcela  foi  tributada)  ou  a  troca  de  cheques,  afastando  por  completo  a  possibilidade  desta  parcela  ser  considerada  renda  tributável. Outro  fato  necessário  c  suficiente  que se constitui na hipótese de  incidência  (proventos de qualquer natureza), se caracteriza pelo  acréscimo patrimonial do contribuinte, que não ocorreu no período auditado.  Conclui que se não é renda e se não houve acréscimo patrimonial, é certo que não se  pode imputar a ocorrência do fato gerador do IRPF, razão pela qual entende ser insustentável a  manutenção da exigência.  Informa  que  a  autoridade  tributária  entendeu  que  diante  do  não  sucesso  em  esclarecer  todos os depósitos, estava autorizada a arbitrar a base de calculo do IRPF, utilizando  como paradigma a movimentação bancária.  Colaciona, na peça impugnatória, diversas decisões, com o que pretende demonstrar  que os valores que  circularam em suas  contas bancárias não se constituem em  fato gerador do  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  Requer  a  juntada  dos  documentos  em  anexo,  que,  todavia,  não  apresenta  e  a  produção de prova oral mediante a oitiva de pessoas com as quais realizou operações de troca de  cheques, a fim de comprovar a similitude das operações tributadas e aquelas não tributadas.  Ao  final,  em  face  do  exposto,  requer  o  julgamento  de  insubsistência  do  presente  Auto de In fração.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, excetuando­se as proferidas pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  Aquela objeto da decisão.  TROCA DE CHEQUES. COMPROVAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     4 sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  318/323,  o  recorrente  alega  que  foi  investigado como se fosse alguém que detenha imensurável patrimônio, quando na verdade, se  trata de um modesto advogado e professor, sem qualquer espécie de patrimônio físico, salvo o  patrimônio moral que sempre preservou, através de uma conduta retilínea.  Argumenta  que  quase  tudo  que  ganhou  desde  o  ano  do  em  de  1994  foi  investido em conhecimento, realizando curso de especialização, doutorado e mestrado. Durante  todo esse período se serviu de amigos que ora lhe emprestavam dinheiro, ora faziam troca de  cheques,  para  que  as  contas  fossem  movimentadas  e  tivesse  condições  de  satisfazer  paulatinamente os débitos, que em cadeia se acumularam no exercício de 2004/2005. Não se  trata,  portanto,  de  renda  capaz  de  incidir  impostos,  mas  sim  de  valores  tomados  por  empréstimos  de  amigos  e  em  estabelecimentos  bancários,  para  adimplir  compromisso  dos  empréstimos. Observa que grande parte dos valores depositados eram dinheiros de clientes, que  via  de  regra  são  repassados  aos  advogados  e  este  repassa  aos  mesmos,  não  tendo  sido  comprovado individualmente, em razão de já ter decorrido quase cinco anos da movimentação.  Colaciona jurisprudência dos tribunais com o entendimento de que a simples  movimentação  bancária  não  implica  em  renda  capaz  de  incidir  o  imposto.  Ao  contrário,  os  depósitos bancários não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis, não se sustentando o  procedimento fiscal que se baseia em mera presunção resultante da comparação entre a soma  dos depósitos e o montante dos rendimentos declarados, uma vez que os depósitos bancários,  embora  possam  refletir  sinais  exteriores  de  riqueza,  não  caracterizam  por  si  só  rendimentos  tributáveis. Comenta a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, preceituando que  é  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários.  Por  fim,  requer a aplicação analógica do entendimento dos  tribunais pátrios  de que se aplica a prescrição intercorrente na execução de divida ativa, sendo possível também  a  ocorrência  prescricional  na  autuação  em  fase  administrativa.  Requer  seja  oportunizada  a  defesa oral quando do  julgamento, para que se possa apresentar as  razões de  inocência  e até  mesmo para que esta Corte conheça o contribuinte.  Consta, ainda, dos autos pedido do recorrente para juntada de Informativo de  Jurisprudência, a fim de corroborar na tese delineada no recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das pelas processuais, verifica­se que o lançamento e a decisão de  primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 11070.000329/2009­18  Acórdão n.º 2101­01.324  S2­C1T1  Fl. 442          5 Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  quebra  administrativa  do  sigilo bancário do contribuinte, consoante Termo de Início de Fiscalização (fl. 02), expedido no  seguinte contexto:  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal e  na forma dos artigos 835, 844, 904, 907, 927 e 928 do Decreto  3000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  fica  o  contribuinte  acima  identificado  INTIMADO a apresentar os elementos abaixo especificados:  Prazo:  20  (vinte)  dias  Período  de  apuração:  01/01/2005  A  31/12/2005  1  ­  Extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança,  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  contribuinte  junto  a  instituições  financeiras  no  Brasil e no exterior, referentes ao período acima especificado.  Os  elementos  solicitados  na  presente  intimação  deverão  ser  encaminhados  ao(s)  Auditor Fiscal  signatário  na DELEGACIA  DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO,  situada  A  Av.  Brasil, n° 1400 ­ Santo Angelo/RS ­ CEP: 98.801­590.  Com  efeito,  não  houve  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco,  por  meio  de  procedimento administrativo, com suporte na Lei Complementar nº 105, de 2001. Os extratos  foram solicitados do contribuinte, que os entregou espontaneamente, conforme se verifica nas  correspondências às fls. 11 e 14.  No que tange à prescrição intercorrente, conforme determina o artigo 151, III,  do CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Neste  intere,  não  há  que  se  falar em decadência, pois o lançamento foi efetuado no prazo legal, nem em prescrição, pois a  definitividade  do  crédito  tributário,  apta  a  aparelhar  uma  execução  fiscal,  somente  ocorrerá  após decisão final no processo administrativo. É evidente que presente uma causa de suspensão  da exigibilidade do crédito tributário o sujeito ativo fica impedido de realizar atos de cobrança  e a inscrição do débito em dívida ativa ou no CADIN. Como corolário, a ação para a cobrança  do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva,  conforme dispõe o artigo 174 do CTN. Neste sentido, a jurisprudência mansa e pacífica deste  Órgão, deu origem à Sumular CARF nº 11, que dispõe:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     6 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).(Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde  que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.   Fl. 469DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 11070.000329/2009­18  Acórdão n.º 2101­01.324  S2­C1T1  Fl. 443          7 Alfredo  Augusto  Becker1,  alicerçado  na  doutrina  francesa  e  espanhola,  ao  distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu:  Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção  legal.  ‘A presunção  tem por ponto de partida a  verdade de um  fato:  de  um  fato  conhecido  se  infere  outro  desconhecido.  A  ficção,  todavia,  nasce  de  uma  falsidade.  Na  ficção,  a  lei  estabelece  como  verdadeiro  um  fato  que  é  provavelmente  (ou  com  toda  a  certeza)  falso. Na presunção a  lei  estabelece  como  verdadeiro um  fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade  jurídica  imposta  pela  lei,  quando  se  baseia  numa provável  (ou  certa)  falsidade é  ficção, quando se fundamenta numa provável  veracidade é presunção legal`.  A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes dois fatos.  A regra  jurídica cria uma  ficção  legal quando, baseando­se no  fato  conhecido  cuja  existência  é  improvável  (ou  falsa)  porque  falta correlação natural de existência entre os dois fatos.  Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário.   Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário  é um  fato que pode  ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem como  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509.   Ed. Lejus    2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     8 renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionada  pelo  presidente  da  República.  Neste  diapasão,  o  Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência  no sentido de que o Órgão “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei nº 2.471/88 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos bancários) — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN),  decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Nacional.   A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de nº 26, com a seguinte redação:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancário sem origem comprovada.    Durante  o  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado a comprovar a origem dos créditos bancários, mediante apresentação de documento  hábil e idôneo, cumprindo requisito fundamental estabelecido pelo artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  para  que  a  presunção  legal  utilizada  no  lançamento  em  exame  possa  ser  validamente  aplicada. Os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte foram minuciosamente  analisados,  conforme Termo de Verificação  Fiscal  às  fls.  282/292,  sendo  excluídos  todos  os  depósitos  que  correspondem  a  valores  não  tributáveis  e  também  os  identificados  como  declarados na DIPF, restando lançados, com descrição pormenorizada (após as inúmeras vezes  em  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  provar  a  origem  dos  recursos)  os  valores  dos  depósitos  em  relação  aos  quais  não  foram  apresentados  documentos  ou  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  créditos.  Caberia  ao  recorrente  refutar  os  fundamentos  indicados  pela  fiscalização  para  tributação  dos  créditos  bancários listados às fls. 289/291 – onde não consta a tributação de depósitos com origem em  empréstimos bancários – mediante a apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos. Por  outro  lado,  não  foram  apresentados  elementos  de  prova  sobre  as  trocas  de  cheques  que  o  recorrente  alega  ter  efetuado,  sendo  certo  que  a  declaração  particular  não  prova  o  fato  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 11070.000329/2009­18  Acórdão n.º 2101­01.324  S2­C1T1  Fl. 444          9 declarado, nos termos do artigo 368, § único, do CPC. Os baixos valores e a periodicidade dos  descontos  evidenciam  tratar­se  de  cheques  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  pelo  recorrente.   Por  oportuno,  cabe  ressaltar  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  não  é  apenas  apresentar o  recibo de depósito,  que na maioria das vezes nem  indica que o  efetuou,  mas comprovar, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, a natureza da operação.  Tanto  isso é verdade que o § 2° do artigo 42 da Lei 9.430/96 estabelece que os valores com  origem comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a  que  estiverem  sujeitos,  submetendo­se  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Daí porque a fiscalização elaborou  quadros demonstrativos em que cada depósito foi analisado individualizadamente e indicado o  motivo  pelo  qual  foi  considerado  sem  origem  comprovada.  A  decisão  recorrida,  foi  muito  incisiva no mesmo sentido. Confira­se o excerto:  Em  sua  peça  impugnatória,  apesar  de  toda  a  legislação  retrotranscrita lhe impor o ônus de demonstrar a origem de seus  créditos bancários constantes do Auto de Infração, o impugnante  não  apresenta  quaisquer  documentos  hábeis  ou  mesmo  outros  meios de prova que demonstrasse de forma inequívoca a origem  dos referidos depósitos. Alega que os mesmos se referem a troca  de cheques, todavia, fica no mero terreno abstrato das alegações  sem prova.  Destarte. a legislação é bastante clara, quando determina que a  pessoa  física está obrigada a conservar em ordem e manter em  boa  guardar  os  documentos  das  operações  ocorridas  ao  longo  do  ano­calendário,  até  que  se  expire  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  realizar ações  fiscais  relativas ao período, o que não  ocorre na espécie.  Assim, teve o autuado, seja na fase de preparação do lançamento  ou  fase  impugnatória,  oportunidade  de  exibir  documentos  que  comprovassem as alegações apresentadas.   Por  fim,  resta  esclarecer  que  a  apresentação  de  defesa  oral  prescinde  de  qualquer petição neste sentido, sendo suficiente o comparecimento do interessado à sessão de  julgamento, que é pública, nos  termos do artigo 58 do Anexo  II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                            Fl. 472DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS     10     Fl. 473DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

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Numero do processo: 37338.000294/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/2004 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAR AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS SEM O PRÉVIO CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. As entidades que gozavam da isenção da cota patronal previdenciária na vigência da Lei n. 3.577/1959, estavam desobrigadas de requererem esse benefício ao INSS, nos termos do § 1.º do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, assim, somente após o cancelamento da isenção seria possível exigir da empresa o recolhimento das contribuições de responsabilidade do empregador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/2004 IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade da decisão de primeira instância, por não se caracterizar prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, o fato de não haver previsão legal para realização de sustentação oral durante o julgamento. ÔNUS DA PROVA DE FATO EM QUE SE SUSTENTA O LANÇAMENTO. ENCARGO DO FISCO. O ônus de provar o fato constitutivo do direito da Fazenda de exigir as contribuições do sujeito passivo é do fisco, somente cabendo a inversão desse encargo nos casos legalmente previstos. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-002.397
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) quanto ao recurso voluntário: a) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e b) mérito, dar provimento ao recurso; II) negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 321          1 320  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37338.000294/2005­91  Recurso nº  000.000   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­02.397  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  INSTITUTO OFIR LOIOLA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/2004  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DIREITO  ADQUIRIDO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAR AS CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS SEM O PRÉVIO CANCELAMENTO DA ISENÇÃO.  As  entidades  que  gozavam  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária  na  vigência  da  Lei  n.  3.577/1959,  estavam  desobrigadas  de  requererem  esse  benefício ao INSS, nos termos do § 1.º do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, assim,  somente após o cancelamento da  isenção seria possível exigir da empresa o  recolhimento das contribuições de responsabilidade do empregador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/2004  IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  é  causa  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  não  se  caracterizar  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  o  fato  de  não  haver previsão legal para realização de sustentação oral durante o julgamento.  ÔNUS  DA  PROVA  DE  FATO  EM  QUE  SE  SUSTENTA  O  LANÇAMENTO. ENCARGO DO FISCO.  O  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  da  Fazenda  de  exigir  as  contribuições do sujeito passivo é do fisco, somente cabendo a inversão desse  encargo nos casos legalmente previstos.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 321DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) quanto  ao recurso voluntário: a) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e b)  mérito, dar provimento ao recurso; II) negar provimento ao recurso de ofício.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37338.000294/2005­91  Acórdão n.º 2401­02.397  S2­C4T1  Fl. 322          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  35.850.826­9, consolidada em 05/02/2004 no valor de R$ 26.041.854,36 (vinte e seis milhões,  quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), na qual são  exigidas  as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  incluindo  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  e  adicional  para  custeio  da  aposentadoria especial, além das contribuições para outras entidades e fundos.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  fls.101  e  segs.,  a  entidade,  mesmo  regularmente intimada, não apresentou a documentação que poderia comprovar a sua condição  de  beneficente  de  assistência  social  e  a  existência  de  direito  adquirido  à  isenção  da  cota  patronal previdenciária.  Afirma­se  ainda  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  recolher  o  adicional  de  contribuição  para  custeio  da  aposentadoria  especial  dos  empregados  constantes  do  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  –  LTCAT  do  ano  de  2004  como  sujeitos  a  exposição a agentes nocivos à saúde, dados esses que serviram de base para apuração nos anos  anteriores.  A  notificada  apresentou  impugnação,  fls.  105  e  segs.,  na  qual  alega  que  é  necessária  a  realização  de  diligência  fiscal  para  verificação  documental,  uma  vez  que  a  Auditoria  limitou­se  a  comparecer  ao  Setor  Jurídico  da  entidade,  deixando  de  verificar  os  elementos constantes do Departamento de Recursos Humanos.  Acerca  da  existência de  direito  adquirido  à  isenção,  acostou Certificado  de  Entidade de Fins Filantrópicos, fls. 110, conforme decisão de 20/03/1973.  O  órgão  de  julgamento  da  SRP  determinou,  fls.  113/114,  a  emissão  de  relatório fiscal complementar visando esclarecer quais documentos necessários à comprovação  da  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  não  foram  apresentados  pela  empresa, bem como para que o Auditor Fiscal se pronunciasse sobre o certificado acostado na  defesa.  A Auditoria  se pronunciou à  fl. 116, asseverando que emitiu novo  relatório  fiscal,  todavia,  o  documento  apresentado  pelo  sujeito  passivo  não  comprovaria  o  direito  adquirido, posto que datado de 1979, não atendendo assim ao disposto no art. 321 da Instrução  Normativa ­ IN INSS/DAF n.º 100/2003.  O  sujeito  passivo  voltou  a  se  pronunciar  à  fl.  119  para  solicitar  a  desconstituição  do  crédito,  uma  vez  que  estaria  juntando  toda  a  documentação  necessária  a  comprovar a sua condição de entidade filantrópica.  Foram  juntados:  Lei  de  Reconhecimento  de  Utilidade  Pública  Federal  (n.º  888,  de  24/08/1949);  Lei  de Reconhecimento  de Utilidade  Pública Municipal  (n.º  7.579,  de  12/06/1992); Declaração de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Belém  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 (PA);  Certidão  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  apresentando  o  histórico  de  Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social; Estatuto da Entidade; Registro de  Ata  de  Reunião  Ordinária  da  Entidade;  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (concedido em 20/03/1973); Relatório de Gestão do Exercício de 2004.  Mais uma vez o processo foi baixado em diligência, fls. 183/185, para que a  Auditoria,  após  verificação  da  documentação  acostada,  lançasse  pronunciamento  acerca  da  existência de direito adquirido à isenção.  Às  fls.  187/188  consta  Informação Fiscal,  na  qual  a Auditoria  expõe  que  a  empresa, de acordo com o art. 321 da IN n.º 100/2003, possui direito adquirido e que em sede  de diligência fiscal, demonstrou atender ao que dispõe o art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  Todavia,  solicita  que  seja  feita  consulta  para  verificar  se  a  entidade  vinha  apresentando ao INSS relatório circunstanciado de suas atividades.  O  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Belém  foi  instado  a  se pronunciar  acerca  da  validade  dos Certificados  de  Entidade de Fins Filantrópicos e sobre a regularidade na entrega pela notificada dos relatórios  anuais de atividade.  Após idas e vindas do processo sem que efetivamente os órgãos da Delegacia  da Receita Previdenciária chegassem a conclusão segura sobre a condição de isenta da entidade  notificada, ver despachos e documentos de fls. 191/248, o processo foi encaminha a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belém,  que  declarou  o  crédito  procedente  em  parte,  reconhecendo  a  decadência  para  o  período  de  01/1994  a  11/1999,  recorrendo de ofício de sua decisão (ver fls. 265/275).  Quanto ao período não decadente (12/1999 a 07/2004), concluiu a DRJ que a  entidade não demonstrou que atendia ao inciso III do art. 321 da IN n.º 100/2003 (ausência de  remuneração  a  diretores),  assim,  não  poderia  reivindicar  o  direito  adquirido.  Em  adição,  asseverou o órgão de primeira  instância que não  foi protocolizado no  INSS  requerimento de  isenção, portanto, a notificada não fazia jus à isenção.  Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 311 e segs., no  qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  o  processo  é  nulo  posto  que  a  empresa  não  foi  intimada  da  data  do  julgamento  de  primeira  instância,  sendo  assim  impedida  de  fazer  sustentação  oral,  o  que  prejudicou sua defesa;  b) o Instituto Ofir Loiola detinha o direito adquirido a isenção por cumprir os  requisitos do caput do art. 321 da Instrução Normativa n°100/2003;  c)  o  direito  adquirido  por  derivar  da  Constituição  Federal  não  pode  ser  atropelado;  d) a utilização do inciso III da IN n.º 100/2003 na fundamentação da DRJ é  impreciso, posto que não existem incisos no referido artigo, mas apenas parágrafos, os quais  não podem contrariar o disposto na cabeça do artigo;  e) o art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 encontra­se revogado, por esse motivo não  poderia fundamentar a decisão recorrida;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37338.000294/2005­91  Acórdão n.º 2401­02.397  S2­C4T1  Fl. 323          5 f) mesmo que esse dispositivo estivesse vigente, não restou comprovado que  a entidade teria desatendido aos seus ditames;  g) está demonstrado nos autos a apresentação dos relatórios circunstanciados  anuais de suas atividades dos anos de 1999/200012001/2002/2003/2004 e 2005 junto ao Órgão  Previdenciário através de petição datada de 16 de junho de 2006.  Ao final pede a declaração de improcedência do crédito.  É o relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece conhecimento, posto que preenche os requisitos  de tempestividade e legitimidade.  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor  exonerado  foi  de  R$  7.993.511,57  (sete  milhões,  novecentos  e  noventa  e  três  mil,  quinhentos e onze reais e cinqüenta e sete centavos), portanto, acima do valor mínimo fixado  pela Portaria MF n.º 03, de 03/01/20081.  Recurso Voluntário  I ­ Nulidade em razão da impossibilidade do exercício do direito de fazer sustentação oral  no julgamento a quo  Não  devo  acatar  a  suscitada  nulidade  em  razão  da  falta  de  intimação  do  contribuinte acerca do julgamento de primeira instância, fato que lhe teria ferido o direito de  defesa por impossibilitar a realização de sustentação oral.  É que o devido processo legal, principio informador da Ordem Constitucional  estabelecida  pela  Carta  de  1988,  garante  às  partes  litigantes  que  os  processos,  judiciais  ou  administrativos  sejam  conduzidos  de  acordo  com  os  procedimentos  estabelecidos  pela  legislação  de  regência,  garantindo­se  que  nenhuma  parte  seja  submetida  a  um  regime  de  exceção. Por outro lado, a ampla defesa e o contraditório devem ser exercidos nos momentos e  formas processualmente previstas, assegurando isonomia das partes litigantes na defesa de seus  interesses.  É de se observar que o decreto n° 70.235/1972 não prevê a possibilidade da  parte realizar sustentação oral, sendo a referida previsão, isso para os julgamentos de segunda  instância,  uma  decorrência  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009.  Ainda, o fato dos atos da Receita Federal do Brasil não disporem acerca da  possibilidade  de  se  realizar  sustentação  oral  no  julgamento  realizado  nas  DRJ,  em  nada  se  mostra  restritiva  no  exercício  do  direito  de  defesa  da  parte  litigante.  Note­se  que  a  parte  litigante pode, de acordo com as previsões das regras processuais, exercer seu direito de defesa  por  escrito  ou  oralmente.  O  fato  de,  em  determinado  momento,  as  regras  fixarem  que  tal  exercício  se  faça  exclusivamente  por  um,  ou  outro  modo,  não  configura  ofensa  ao  devido  processo legal.  Afasto, assim, a preliminar argüida pela Recorrente.                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37338.000294/2005­91  Acórdão n.º 2401­02.397  S2­C4T1  Fl. 324          7 II ­ A existência do direito adquirido à isenção  O fundamento de validade da  imunidade/isenção das entidades beneficentes  de assistência social quanto ao recolhimento das obrigações previdenciárias tem sede no § 7.º  do art. 195 da Constituição Federal, nesses termos:  § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Para dar eficácia ao comando constitucional chegou ao ordenamento pátrio a  Lei n. 8.212/1991 que, em seu art. 55, prescrevia:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento.   §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.  O texto legal transcrito nos indica que as entidades, ressalvados os casos de  direito  adquirido,  deveriam  requerer  ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias. Assim, é necessário que se  investigue a princípio se a recorrente poderia ser  enquadrada nos casos de direito adquirido, de modo que ficasse desobrigada de encaminhar ao  INSS o pleito isentivo.  O caso pede que se faça uma retrospectiva da legislação anterior a edição da  Lei n.º 8.212/1991, de modo que possamos concluir pela existência de direito adquirido para a  recorrente.  Em 1959, com o advento da Lei n.º 3.577, surgiu no direito pátrio a isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  as  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  recebessem  remuneração.  Esse  diploma  normativo  foi  revogado  pelo  Decreto­Lei n. 1.572/1977, que dispôs em seu art. 1. :  "Art. 1. Fica revogada a Lei n. 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no.  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores  não percebam remuneração. (grifamos)  Todavia, as entidades que já gozavam do benefício e aquelas que estavam em  vias sua aquisição foram ressalvadas nos parágrafos do art. 1.º do mesmo diploma legal:  § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste  Decreto­Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.(grifamos)  § 2. A instituição portadora de certificado provisório de entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  de  isenção  referida  no  "caput"  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro de 90 (noventa) dias a contar do inicio da vigência deste  Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal continuará gozando de aludida isenção até que o Poder  Executivo delibere sobre aquele requerimento.  A exegese dos dispositivos acima permite concluir que, a partir da edição do  Decreto  Lei  n.º  1.572/1977  foram  fechadas  as  portas  para  concessão  de  novas  isenções,  ficando,  todavia,  garantido  o  direito  das  entidades  ali  ressalvados,  desde,  como  já  frisamos,  mantivessem os  requisitos  legais necessários  a  fruição do benefício nos  termos da  legislação  revogada.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37338.000294/2005­91  Acórdão n.º 2401­02.397  S2­C4T1  Fl. 325          9 Verifica­se, então, no caso sob análise, que se a recorrente tiver comprovado  a posse do Título de Reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública emitido pelo Governo  Federal  e  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  por  prazo  indeterminado  e  a  constatação de que os diretores da entidade não recebiam remuneração.  De acordo com o documento de fl. 139, a recorrente detinha o Certificado de  Entidade de Fins Filantrópicos desde 1973, conforme decisão proferida em sessão do Conselho  Nacional de Serviço Social realizada no dia 20/03/1973, julgando o processo n.º 260.630/72.  Quanto ao título de Utilidade Pública Federal, comprova o documento de fl.  120, que a entidade o obteve pela Lei n.º 888, de 24/10/1949.  Verifica­se,  nesse  sentido,  que  a  entidade  notificada,  a  época  da  edição  do  Decreto  n.º  1.572/1977  era  portadora  do  Certificado  de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  e  também do Título de Utilidade Pública Federal.  A DRJ motivou  sua decisão  pela  procedência  parcial  do  crédito  no  fato  da  entidade não haver comprovado que seus diretores não recebiam remuneração. A meu ver, o  ônus  de  fazer  prova  quanto  a  esse  requisito  seria  do  fisco  e  não  do  sujeito  passivo.  Essa  inversão do encargo probatório a  luz do direito processual pátrio não é admissível, salvo nos  casos  previstos  legalmente.  Nos  termos  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  n.º  5.869/1973),  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  acusador  o  encargo de provar a existência de fato necessário a embasar o seu direito. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  No caso  em  tela,  não  tendo  a Auditoria  demonstrado  que o  sujeito  passivo  remunerava  seus  diretores  quando  da  vigência  da  Lei  n.º  3.577/1959,  não  se  pode  querer  transferir à empresa o encargo de fazer prova em contrário.  Esse  é o  entendimento que  tem prevalecido nos  tribunais pátrios,  conforme  de depreende desse julgado da Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  ENTIDADE  AUTÁRQUICA.  IMUNIDADE.  PREVISÃO  CONSTITUCIONAL.  DESVIRTUAMENTO  DO  USO.  ÔNUS  DA  PROVA  AO  MUNICÍPIO.PRECEDENTES.  1.  A  jurisprudência  já  firmada  nesta  Corte  Superior  impõe  ao  município o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa e  extintiva  ao  gozo  da  imunidade  constitucional  assegurada  às  autarquias,  cabendo  àquele  demonstrar  que  os  imóveis  pertencentes  à  entidade  estão  desvinculados  da  destinação  institucional.  2. "O STJ firmou o entendimento de que recai sobre o Município  o  ônus  de  provar  que  o  patrimônio  da  Autarquia  está  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 desvinculado  dos  seus  objetivos  institucionais  e,  conseqüentemente,  não  é  abrangido  pela  imunidade  tributária  prevista no art. 150, § 2º, da Constituição." (REsp 1.184.100/RJ,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.4.2010, DJe 19.5.2010.)Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1215119  /  RJ,  Relator  Ministro  Humberto  Martins, DJe 04/04/2011)  Até  se  admite  a  inversão  do  dever  de  provar,  todavia,  essa  situação  fica  restrita a ocorrência de hipótese legalmente prevista, o que não é o caso que se apresenta nesse  julgamento, uma vez que a empresa disponibilizou ao fisco, durante a diligência fiscal,  todos  os documentos necessários à verificação de sua situação perante à Seguridade Social.  Diante  desses  fatos,  forçoso  reconhecer  que  a  recorrente  era  possuidora  do  direito adquirido a que se refere o § 1.º do art. 55 da Lei n. 8.212/1991.  Nesse  sentido,  para  que  a  entidade  pudesse  ser  notificada  pelo  inadimplemento das  contribuições de  responsabilidade da  empresa,  obrigatoriamente o Fisco  teria que emitir ato cancelatório, do qual a empresa teria direito a se contrapor.  Assim, a presente lavratura, por não estar amparada no prévio cancelamento  da isenção, não deve subsistir. É o que se pode ver do disposto na Instrução Normativa – IN n.º  100/2003:  Art.  313.  O  INSS  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência social continua atendendo aos requisitos necessários  à manutenção da isenção, previstos no art. 307.   §  1º Constatado  o  não­cumprimento  dos  requisitos  contidos  no  art. 307, a  fiscalização emitirá Informação Fiscal  (IF), na qual  relatará os fatos, a fundamentação legal e as circunstâncias que  os envolveram, juntará as provas ou indicará onde essas possam  ser obtidas  e  encaminhará a  IF à autoridade hierarquicamente  superior, que deverá providenciar a ciência à entidade do inteiro  teor da IF.  § 2° A entidade terá o prazo de quinze dias, a contar da data da  ciência da IF, para apresentação de defesa, com a produção de  provas ou não, que deverá  ser protocolizada em qualquer APS  da  Gerência­Executiva  circunscricionante  do  seu  estabelecimento centralizador.  §  3°  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2°  deste  artigo,  sem  manifestação da parte interessada, caberá à chefia do Serviço ou  Seção de ORAR decidir acerca da emissão do Ato Cancelatório  de Isenção (AC).§ 4° Havendo apresentação de defesa, o Serviço  ou  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  (ANDEREC)  decidirá  acerca  da  emissão  ou  não  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção (AC).  § 5º Sendo a decisão do ANDEREC favorável à emissão do Ato  Cancelatório  de  Isenção,  a  chefia  da ORAR  emitirá  o  referido  documento, o qual será remetido, juntamente com a decisão que  lhe deu origem, à entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37338.000294/2005­91  Acórdão n.º 2401­02.397  S2­C4T1  Fl. 326          11 os requisitos contidos no art. 307, devendo essa data constar do  Ato Cancelatório de Isenção.  § 7° Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta dias  contados  da  ciência  da  decisão  e  do  Ato  Cancelatório  da  Isenção,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).  Do § 6.º acima não resta dúvida de que a perda do direito de gozar da isenção  somente  se dá mediante  a  emissão  do  ato  cancelatório,  que  deverá  indicar  inclusive  em que  data  a  empresa  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  para  manutenção  da  condição  de  entidade isenta.  Assim,  reconhecendo­se que a entidade era detentora do direito adquirido à  isenção, nos  termos do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, não pode prosperar o presente  lançamento, posto que carente do prévio ato de cancelamento do benefício tributário.  O Recurso de Ofício (decadência)  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  recurso  de  ofício  deve  ser  desprovido,  uma  vez  que  as  contribuições  foram  integralmente  exoneradas  pelo  reconhecimento do direito adquirido da entidade à isenção. Nesse sentido, não seria aplicável a  contagem do prazo decadencial.  Devo votar, então, por negar provimento ao recurso de ofício.  Conclusão  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso de ofício, por afastar  a preliminar suscitada e, no mérito, pelo provimento ao recurso voluntário.      Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13984.000647/2004-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA NA AUTUAÇÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. DEBATE SOBRE A ÁREA DE PASTAGENS. DEFINIÇÃO A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DO REBANHO APASCENTADO NO IMÓVEL AUDITADO. Não havendo controvérsia na autuação sobre determinada área do imóvel auditado (APP), inviável prosperar o debate na via do processo administrativo fiscal. De outro lado, no tocante à matéria controvertida, deve-se deferir uma área de pastagens em linha com a quantidade de reses que constou nos laudos juntados aos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-001.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento para reconhecer uma área de pastagens de 280 hectares.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Relatório  Em face da contribuinte  Isolde Margarida Manfe, CPF/MF nº 141.866.759­ 53,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado,  em  28/06/2004,  auto  de  infração  (fls.  20  e  seguintes), com ciência postal em 1º/07/2004, decorrente da revisão da DITR­exercício 2000,  do  imóvel  NIRF  nº  492896­2,  denominado  Fazenda  São  João  da  Boa  Vista.  Abaixo,  discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de  infração, que sofre a  incidência de  juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 7.992,76  MULTA DE OFÍCIO  R$ 5.994,57  A  autoridade  fiscal  glosou  a  área  de  pastagem  de  497,9  hectares,  o  que  reduziu  o  grau  de  utilização  do  imóvel  de  100% para  0,4%,  elevando  a  alíquota  do  ITR  de  0,15% para 4,70%.  A contribuinte havia declarado uma média anual de 195 cabeças de animais  de grande porte e 17 de pequeno porte no ano 2000 na DITR, o que resultou em um rebanho  ajustado de 200 cabeças, que, em função do índice de rendimento para a pecuária do município  do imóvel (0,5 cabeça de animal por hectare),  implicaria em uma área de pastagem aceita de  400  hectares,  pois  esta  seria  inferior  à  pastagem  declarada  (499,9  hectares),  na  óptica  da  autoridade fiscal.  Entretanto, intimada a comprovar a existência dos rebanhos apascentados no  imóvel  rural,  somente  logrou  trazer  cópia  de  dois  contratos  de  arrendamentos  e  fichas  de  vacinação em nome dos arrendatários (e de um terceiro empregado de um dos arrendatários),  porém  estas  não  indicavam  o  imóvel  de  localização  dos  gados,  bem  como  os  arrendatários  tinham outros imóveis rurais, o que levou a fiscalização a considerar não comprovada a área de  pastagem, glosando integralmente tal título da DITR­exercício 2000.  Por relevante, vê­se que o imóvel tem uma área total de 501,9 hectares, não  tendo sido declarada nenhuma área a  título de preservação permanente ou utilização limitada  (fl. 20).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, asseverando a existência  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  220,17  hectares  (127,08  hectares  de mata;  86,3  hectares  de  área  acidentada  e  com  afloramento  de  rochas;  e  6,79  hectares  de  banhados),  comprovada a partir de laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, e a existência de 130  animais apascentados no imóvel e uma área de pastagens de 281,78 hectares.  A 1ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  04­10.358,  de  22  de  setembro  de  2006 (fls. 52 e seguintes), que restou assim ementado:  Ementa: ÁREA DE PASTAGEM.  Não  tendo  sido  apresentada  documentação  comprobatória  de  erro  no  preenchimento  da  declaração  e  nem  da  existência  de  animais  em  número  maior  do  que  o  declarado,  que  justifique  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13984.000647/2004­99  Acórdão n.º 2102­01.829  S2­C1T2  Fl. 2          3 inclusão  da  área  de  pastagem  considerada  para  ,fins  de  apuração  do  ITR,  não  há  justificativa  para  alteração  do  lançamento de oficio.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama ou  em  órgãos  ambientais  estaduais  delegados  por  meio  de  convênio, no prazo de até 06 (seis)  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração,  para  que  a  área  de  Preservação  Permanente possa ser excluída da incidência de ITR.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  16/10/2006  (fl.  60).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 16/11/2006 (fl. 61), tendo feito o depósito recursal  de 30%.  No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que:  I.  apresentou ADA no ano de 1997 ao Ibama, com uma APP de 133,7  hectares, dado que a Receita Federal deveria saber, pois há convênio  entre  a  Receita  e  o  Ibama,  sendo  certo  que  tal  área  é  agora  comprovada  por  laudo  técnico,  inclusive  corrigindo  equívoco  de  laudo anterior juntado a estes autos, pois as áreas com afloramento de  rochas não fazem parte da APP;  II.  agora  junta  fichas  de  vacinação  dos  gados,  no  imóvel  auditado,  da  época do exercício fiscalizado;  III.  o  imóvel  tem  uma  área  de  pastagem  nativa  de  336,2  hectares,  uma  área de benfeitoria de 2,0 hectares e que apascentava 163 cabeças de  animais de grande porte e 80 cabeças de animais de médio porte.  Juntou  novo  laudo  técnico,  com  as  informações  ligeiramente  diferentes  da  que  constou  acima,  secundado  pela  competente  ART,  asseverando  a  existência  da  APP  de  133,7  hectares,  366,2  hectares  de  pastagens  nativas,  130  animais  de  grande  porte  e  40  de  pequeno porte (fls. 69 a 71). Ainda, acostados aos autos o ADA apresentado ao Ibama em 1997  (fl. 87) e as fichas de vacinação de rebanho, em nome dos dois arrendatários, com registro de  173 doses em julho de 1999 (fl. 89).  Colocado  em  pauta  de  Julgamento  na  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, resolveu o colegiado converter o julgamento em diligência, com a  seguinte fundamentação:  A recorrente  teve a área de pastagem glosada por não atender  ao índice mínimo de rendimento para pecuária estabelecido para  o município de Campo Belo do Sul/SC, a teor da norma contida  no §1.°, artigo 15, da IN SRF n.° 43/97, que instituiu o índice de  0,5  cabeça  por  hectare  em  razão  do  comando  insculpido  no  artigo 10, §3.°, da Lei n.° 9.393/96.  A  recorrente  pretende  comprovar  a  área  de  pastagem  com  Contratos  de  Cessão  aos  Srs.  Ari  Vieira  Varela,  Luís  Carlos  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Moreira  e  Clóvis  Tadeu  Pereira  Mota,  num  total  de  aproximadamente  130  cabeças  de  animais  de  grande  porte.  Trouxe  aos  autos  fichas  de  vacinação  apresentadas  por  esses  supostos  arrendatários  de  áreas  de  seu  imóvel  rural,  que  não  foram aceitas por não se referirem expressamente ao imóvel de  sua propriedade.  Ocorre  que  é  possível,  da  análise  dos  dados  cadastrais  dos  referidos arrendatários, verificar se:  I.  possuem  imóveis  rurais  no mesmo município  ou  próximo  ao  imóvel  rural  da  recorrente,  informando  área  de  pastagem  à  época;  2. possuem efetivamente cabeças de animais de grande porte na  quantidade mencionada;  3.  são  arrendatários  do  imóvel  da  recorrente  ou  de  outros  imóveis rurais;   4. utilizaram a área de pastagem do imóvel da recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem,  verificando  as  declarações  de  ITR  (se  houver),  IRPF  e  dados  cadastrais  dos  arrendatários  mencionados  pela  recorrente,  inclusive  procedendo  à  intimação,  responda  aos  quesitos  supramencionados.  Os arrendatários foram intimados a comprovar o apascentamento de gados no  imóvel auditado, tendo o Sr. Ari Vieira Varela declarado em testemunho que as terras sempre  foram  ocupadas  com  uma  lotação  um  pouco  acima  da  capacidade  (fl.  128),  tendo  apenas  trazido  uma  única  nota  fiscal  de  produtor  com  venda  de  61  reses,  de  setembro  de  2000  (fl.  129);  Já  o  outro  arrendatário,  Sr.  Luiz  Carlos  Moreira,  filho  da  autuada,  apresentou  notas  fiscais  (831931,  831934,  649501  e  807411),  controles  de  Vacinação  nºs  051864,  422712,  632122,  642420  e  639842  e  cópia  do  Cadastro  de  Criador  arquivada  na  CIDASC  com  o  acompanhamento das vacinas.   Assim concluiu a autoridade que presidiu a diligência (fl. 143), verbis:  Os  arrendatários,  não  obstante  confirmarem  os  contratos  de  arrendamento já juntados ao presente processo, conforme Termo  de  Depoimento  e  Termo  de  Entrega  de  Documentos,  não  possuem  documentação  além  de  algumas  Notas  Fiscais  de  Produtor  e  Fichas  de  Vacinação,  nos  quais  consta  o  nome  conhecido  da  localização  da  propriedade  —  Capela  Nossa  Senhora dos Prazeres, os quais foram juntados ao processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 16/10/2006, segunda­feira, e interpôs o recurso voluntário em 16/11/2006  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13984.000647/2004­99  Acórdão n.º 2102­01.829  S2­C1T2  Fl. 3          5 (fl. 61), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 16/11/2006, quinta­feira, pois  o dia 15/11/2006 foi feriado nacional, conforme Portaria MPOG nº 971, de 08 de novembro de  2005. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Antes  de  tudo,  aqui  não  se  debatera  qualquer  reconhecimento  de  área  de  preservação permanente ­ APP, pois tal área não foi objeto glosa ou controvérsia no âmbito da  autuação, sendo certo que nada foi declarado a título de APP na DITR auditada. Não havendo  glosa da APP no procedimento fiscal, inviável instaurar­se discussão administrativa sob ponto  não  controvertido  na  autuação.  Dessa  forma,  a  materialidade  tributária  aqui  em  discussão  restringe­se  à  área  de  pastagens  (R$  497,9  hectares),  glosada  pela  autoridade  autuante,  ao  argumento de que o contribuinte não comprovou a existência de tal área.  Parece não haver dúvidas quando a utilização pecuária da Fazenda São João  da Boa Vista,  ora  auditada,  como  se pode ver pelos  contratos de  arrendamento  juntados  aos  autos,  pelos  depoimentos  harmônicos  dos  arrendatários  de  que  desenvolviam  atividade  pecuária no imóvel, prestados e informados à autoridade que presidiu a diligência determinada  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho,  pelas  notas  fiscais  de  produtor  rural  e  pelos  certificados de vacinação.  A  dificuldade  é  definir  a  área  de  pastagens,  pelas  provas  contraditórias  acostadas aos autos. Veja­se.  A contribuinte declarou na DITR­exercício 2000 um rebanho ajustado de 200  cabeças  (195 animais de grande porte  e 17 de pequeno porte) que, considerando o  índice de  rendimento para pecuária, determinado pelo art. 15, § 1º, da IN SRF nº 43/97, para o município  de Campo Belo do Sul –SC (0,5 cabeça de animal por hectare – fl. 22), implicaria em uma área  de pastagem de 400 hectares, menor que a área declarada de 497,90 hectares.   Na  impugnação,  a  autuada  asseverou  que  havia  no  imóvel  130  animais  apascentados e uma área de pastagens de 281,78 hectares. Considerando que os animais citados  eram  de  grande  porte  e  o  índice  de  rendimento  pecuário  do  imóvel,  chegar­se­ia  a  área  de  pastagens de 260 hectares.  No recurso voluntário, e aqui somente se toma o laudo técnico juntado, pois  subscrito por profissional competente (há inconsistências nas informações no corpo do recurso  voluntário,  como  se  vê  pela  área  de  pastagens  informada,  de  336,2  hectares,  que  somada  à  pretensa APP, de 133,7 hectares, e a área de benfeitoria, não perfazem a área total do imóvel, o  que é suficiente para não se considerar os dados do rebanho  informado no corpo do recurso,  pois majorados em relação ao próprio laudo que o secunda), no qual se  informa uma área de  366,2 hectares de pastagens nativas, 130 animais de grande porte e 40 de pequeno porte.  As notas fiscais e controles de vacinação juntados não são conclusivos para  esclarecer as contradições acima.   Entretanto,  tanto  na  impugnação  como  no  laudo  acostado  no  recurso  voluntário, apreende­se a existência de 130 animais de grande porte na propriedade, em uma  média  anual.  Ainda,  não  se  pode  negar  a  existência  de  animais  de  pequeno  porte,  como  inclusive  se  vê  pelo  controle  de  vacinação  de  fl.  89,  e  aí  também  se  toma  como  correto  o  quantitativo de 40 animais de pequeno porte apascentado no imóvel auditado, que constou no  laudo trazido no recurso voluntário (fl. 70).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Com o rebanho acima, utilizando os fatores de ajuste de fl. 03 (o animal de  pequeno  porte,  ovinos  e  caprinos,  representa  a  quarta  parte  de  um  animal  de  grande  porte,  bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares – art. 16, II, “a”, da IN SRF nº 43/97), tem­se  um rebanho ajustado de 140 animais, que, considerando o índice de rendimento para pecuária,  determinado pelo art. 15, § 1º, da IN SRF nº 43/97, para o município de Campo Belo do Sul – SC  (0,5 cabeça de animal por hectare –  fl. 22),  implicaria em uma área de pastagem de 280  hectares,  em  linha,  ressalte­se,  com  a  área  de  pastagens  informada  na  impugnação  (281,78  hectares).  Pesado e medido, aqui se defere uma área de pastagens de 280 hectares.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  reconhecer uma área de pastagens de 280 hectares.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4752148 #
Numero do processo: 10510.002900/2005-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.   Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Susy Gomes Hoffmann.      Fl. 0DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de Maricultura  Sergipe  S/A  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02/03,  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2001,  em  decorrência  da  glosa  dos  valores  declarados  a  título  de  Área  de  Utilização  Limitada  em  decorrência da falta de apresentação tempestiva do ADA.  A Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2202­00.530, que se encontra às fls. 196/199  e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2001  AREA  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DE  REGISTRO  PÚBLICO  DO  IMÓVEL RURAL.  Por  se  tratar  de  condição  essencial  estabelecida  em  lei  para a  constituição  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  de  tal  área  à  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  Registro  de  Imóveis  competente.  Assim  sendo,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  citada  averbação  ser  anterior ao fato gerador da obrigação tributária.  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no "período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF n° 4).  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10510.002900/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.121  CSRF­T2  Fl. 2          3 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ O CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei tributária (Súmula CARF n° 2).  Recurso negado.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, negou provimento ao recurso.  Intimada do acórdão em 19/10/2010 (fls. 203) a Contribuinte interpôs recurso  especial às fls. 208/223, pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido sustentando divergência  jurisprudencial  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  outras  decisões  deste  Colegiado  no  tocante  à  necessidade de prévia averbação da área de reserva legal para sua exclusão da base de cálculo  do ITR (acórdãos nºs 301­33.352 e 303­33.631).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2202­ 00.15/2011, de 28/03/2011 (fls. 243/244).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões de fls. 247/251.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente  se  o  recurso  especial  interposto  pela Recorrente  deve  ser admitido.  Para  demonstrar  a  divergência  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  especial a Recorrente trouxe aos autos como paradigma acórdãos nºs 301­33.352 e 303­33.631,  in verbis:  Acórdão nº 301­33.352  Ementa: ITR EXERCÍCIO 1998 ­ INCONSTITUCIONALIDADE.  À  instância administrativa não compete  rejeitar a aplicação de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  mesma,  por  se  tratar  de  matéria  de  competência  do  Poder  judiciário,  com  atribuição  determinada  pelo  artigo  102,  I  "a",  e  III,  "b",  da  Constituição Federal.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  —  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃ0  LIMITADA — COMPROVAÇÃO.  A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para  o  gozo  da  redução  do  ITR  nos  casos  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  teve  vigência  apenas  a  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 partir do exercício de 2001, em vista de ter sido  instituída pelo  art.  17­0  da Lei  n°  6.938/81,  na  redação do  art.  1"  da Lei  n".  10.165/2000.  AEA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL)  A  comprovação  da  área  de  reserva  legal  para  efeito  de  sua  exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente  de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação  à  margem  da  matrícula  de  registro  do  imóvel  no  cartório  competente,  uma  vez  que  sua  efetiva  existência  pode  ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas.  A  autoridade  administrativa  competente  poderá  rever,  com  base  em  laudo  de  avaliação  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  elaborado  nos  moldes  da  NBR  ABNT  8.799,  o  restante  de  área  de  reserva  legal  e  de  área  de  preservação  permanente,  bem  como  do  Valor  da  Terra  Nua  mínimo ­ VTNm, que vierem a ser questionados.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Acórdão nº 303­33.631  ITR/1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA  Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da  referida área mesmo que .fora do prazo de seis meses pretendido  pelo  fisco  com  base  na  INSRF  n°  43  de  07/05/1997  com  a  redação  dada  pelo  art.  10  da  1N­SRF  n°  67  de  01/09/1997.  A  declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa ã  área  de  preservação  permanente,  não  está  sujeita  a  prévia  comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10,  parágrafo 1°, da Lei n. 9.393/96,  ficando o mesmo responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e multa  previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração  não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta  de averbação da área de  reserva legal na matricula do  imóvel,  ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador,  não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR.  Recurso voluntário parcialmente provido.  Com efeito, pelo exame da ementa dos paradigmas colacionados resta claro o  entendimento  diverso  daquele  consignado  no  acórdão  recorrido  no  tocante  à  necessidade  de  averbação da  área de  reserva  legal  antes da ocorrência do  fato gerador para  sua  exclusão da  base de cálculo do ITR.  Entendo,  assim,  que  estão  presentes  os  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso especial.  O  ITR  é  regido  pela Lei  nº  9.393/1996,  que prevê  a  exclusão  das  áreas  de  utilização limitada no artigo 10, parágrafo 1º, II, alínea `a`:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10510.002900/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.121  CSRF­T2  Fl. 3          5 “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   I ­ VTN, o valor do imóvel excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal  De  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a redação que lhe foi  dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10510.002900/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.121  CSRF­T2  Fl. 4          7 II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 8º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequencias  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  No  tocante  à  necessidade  de  averbação  ou  não  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  transcrevo,  a  seguir,  trecho  do  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage no processo 13984.000688/2004­85, cujas razões adoto como fundamento do presente  voto, in verbis:  “A  necessidade  ou  não  de  averbação  da  referida  área  no  cartório de registro de imóveis, para fins de apuração da base de  cálculo  do  ITR,  é  matéria  bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência  da  área  de  reserva  legal  de  alguma  forma, inexistia o dever de averbá­la à margem da matrícula do  imóvel.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10510.002900/2005­16  Acórdão n.º 9202­02.121  CSRF­T2  Fl. 5          9 Contudo, após profundos debates, principalmente no âmbito da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção, da qual  faço parte, alterei meu posicionamento para, no  caso,  dar  razão  à  Fazenda  Nacional,  entendendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  é,  como  regra  geral,  condição  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR.  Acabei convencido de que a necessidade de averbação da área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal, mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código  Florestal),  conforme  acima  destacado.  Atualmente,  a  infringência  a  tal  mandamento,  inclusive,  dá  ensejo à aplicação de multas pecuniárias, conforme determina o  artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário,  à  garantia  de  preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão  da base de cálculo do ITR da área de reserva legal só pode ser  reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação  ambiental,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  apreço,  pois  inexiste  averbação  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR,  nem  tampouco  há  compromisso  firmado  pelo  sujeito  passivo  com  órgão do poder público no sentido de preservar respectiva área,  adequadamente delimitada (esclareço que, sob minha ótica, esta  providência  pode  suprir,  em  determinadas  situações,  não  verificadas neste feito, a necessidade de averbação).”  No presente caso, verifico que não restou comprovada nos autos a averbação  na matrícula do  imóvel  (fls.  24/26) da  área de  reserva  legal declarada pela contribuinte,  não  havendo como ela se beneficiar de sua exclusão da base de cálculo do ITR.   Destarte,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela contribuinte para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 11020.006059/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/09/2006 DIFICULDADE FINANCEIRA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. ART. 136 DO CTN. Eventual dificuldade financeira suportada pela empresa, que acarretou na inadimplência do tributo, não elide a obrigação tributária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do RICARF. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Inocorre o bis in idem quando cada auto de infração corresponde a descumprimento de uma determinada e específica obrigação tributária. PROVA DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO OPORTUNA POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve, regra geral, ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/09/2006 DIFICULDADE FINANCEIRA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. ART. 136 DO CTN. Eventual dificuldade financeira suportada pela empresa, que acarretou na inadimplência do tributo, não elide a obrigação tributária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do RICARF. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Inocorre o bis in idem quando cada auto de infração corresponde a descumprimento de uma determinada e específica obrigação tributária. PROVA DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO OPORTUNA POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve, regra geral, ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 99          1 98  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.006059/2008­55  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.865  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS PARA OUTRAS  ENTIDADES OU FUNDOS  Recorrente  ASTON MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/09/2006  DIFICULDADE FINANCEIRA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. ART.  136 DO CTN.  Eventual  dificuldade  financeira  suportada  pela  empresa,  que  acarretou  na  inadimplência do tributo, não elide a obrigação tributária.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar  a  incidência  da  lei  em  razão  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do RICARF.  BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.  Inocorre  o  bis  in  idem  quando  cada  auto  de  infração  corresponde  a  descumprimento de uma determinada e específica obrigação tributária.   PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  OPORTUNA  POR  OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve,  regra  geral,  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Recurso voluntário negado.         Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de  Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11020.006059/2008­55  Acórdão n.º 2402­002.865  S2­C4T2  Fl. 100          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  16/09/2008  para  exigir  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE), no período de 12/2004 a 09/2006.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  23/24),  compõem  o  presente  lançamento os seguintes levantamentos:  (i)  FP    ­    FOLHA PGTO EMPREGADOS  SEM GFIP  –  diferença  entre  a  remuneração constante nas  folhas de pagamento  e o que  já havia  sido  confessado em GFIP,  bem  como  o  que  foi  confessado  a  menor  no  Lançamento  de  Débito  Confessado  –  LDC  nº  35.950.990­8; e   (ii)  LTC    —  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  –  remunerações  pagas  aos  colaboradores Antonio Bordin, Renita Turmin Bellan e Paulo Pellin,  contabilizados na conta  contábil  nº  4.1.2.04.001.3926  (“Serviços  de  Terceiros”)  juntamente  com  valores  que  não  compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  31/70)  pleiteando  pela  total  improcedência da autuação.  A  d.  DRJ  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente  (fls.  72/76),  sob  o  argumento de que: (i) a administração pública está vinculada à lei; (ii) é irrelevante a análise de  dolo  ou  culpa;  (iii)  não  há  bis  in  idem;  (iv)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento da impugnação; (v) o Decreto nº 70.235/72 não prevê a oitiva de testemunha.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  82/96)  alegando  que:  (i)  não  teve  a  intenção  de  não  declarar  os  valores  lançados  neste  processo;  (ii)  os  valores  contabilizados  na  conta  de  “serviços  de  terceiros”,  relativamente  aos  empregados  Antônio  Bordin,  Renita  Bellan  e  Paulo  Pellin,  são  decorrentes  de  empréstimo  e  de  adiantamento  de  salários; (iii) a multa aplicada é confiscatória; (iv) houve bis in idem; e (v) deve ser deferido o  pedido de produção de provas.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4     Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  não  tinha  condições  financeiras  de  realizar  o  pagamento de todos os encargos incidentes sobre sua folha de pagamento, razão pela qual não  é lícito concluir que houve intenção de não declarar todos os valores em GFIP.  Contudo,  cabe  ressaltar  que  o  presente  lançamento  versa  sobre  o  não  recolhimento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, e não sobre multa por  não declaração de valores em GFIP.  Assim, independentemente da intenção da Recorrente de declarar valores na  GFIP, tem­se que os valores devidos a título de contribuição de terceiro não foram recolhidos,  motivo pelo qual não há qualquer subsistência nos argumentos expostos.  Além disso,  tem­se  ainda  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe da  intenção do agente,  nos  termos do  art.  136 do CTN,  razão pelo qual  qualquer discussão quanto à culpabilidade da Recorrente revela­se inócua.  A Recorrente defende  também que  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados Antônio N. Bordin, Renita T. Ballan  e Paulo F. Pellin,  foram contabilizados de  forma  equivocada  na  conta  “serviços  de  terceiros”,  pois  representam  empréstimos  e  adiantamento de salários.   Afirma que  já  regularizou a  situação, que não  teve a  intenção de  sonegar e  que a multa aplicada deve ser baixada.  Entretanto, não é possível baixar a penalidade imposta neste processo por ter  a  empresa,  supostamente,  regularizado  a  questão  formal  relativa  a  parte  dos  fatos  geradores  objetos da autuação, haja vista que, como já dito, este caso versa sobre falta de recolhimento  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  e  não  sobre  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, conforme dispõe o art. 291, § 2º, do Regulamento da  Previdência Social.  A  Recorrente  requer  também  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade da multa  aplicada,  face o  seu  caráter  confiscatório,  devendo  ser  aplicada a multa  prevista no Código de Defesa do Consumidor.        Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11020.006059/2008­55  Acórdão n.º 2402­002.865  S2­C4T2  Fl. 101          5     Ocorre que, não compete a este Conselho afastar a aplicação da lei com base  em  arguições  de  supostas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  motivo  pelo  qual  deixo  de  apreciar os requerimentos do contribuinte quanto a este ponto.  Ademais,  quanto  à  alegação  da  aplicação  da  multa  prevista  no  Código  de  Defesa do Consumidor, este E. Conselho Administrativo  já pacificou o entendimento de que  esta legislação não se aplica às relações tributárias, in verbis:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/12/2005.Ementa:  CORESP.  RELAÇÃO  DE  SÓCIOS.  LEGALIDADE.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.. MULTA DE MORA. PREVISÃO EM LEI. CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  INAPLICÁVEL  AOS  TRIBUTOS.  (...)  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso.O Código  de  Defesa do consumidor não  tem aplicação sobre a  cobrança de  tributos,  nem  mesmo  subsidiariamente.  Recurso  Voluntário  Negado”.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20500444  do  Processo  16062000149200789. Julgado em 14/03/2008)  Quanto  à  alegação  de  que  haveria  bis  in  idem  entre  as  diversas  autuações  efetuadas, a Recorrente não logrou demonstrar onde estaria esta situação.  Ante a ausência de qualquer demonstração do bis in idem pela Recorrente, o  I.  Julgador  da  DRJ  de  Porto  Alegre/RS,  após  especificar  o  objeto  de  todas  as  autuações  lavradas contra a empresa por força da fiscalização, mostrou que inexiste o bis in idem alegado  pelo contribuinte.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  haveria  cerceamento  de defesa,  também  não há razão no argumento da Recorrente. Isso porque, conforme já destacado acima, em vez  de pleitear a produção de provas, a Recorrente deveria trazer, por ocasião da sua impugnação,  todos os documentos probatórios que entendia necessários para o julgamento da questão.  Este  E.  Conselho  Administrativo  entende  que  somente  em  situações  excepcionais, onde fique claramente demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna,  será cabível o pedido para apresentação posterior de documentos, in verbis:  “Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  22/11/1991 IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA PRODUÇÃO DE PROVA.  INADMISSIBILIDADE.  As  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  estabelecem  que  a impugnação deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as provas que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não  poderá  ser  acatado  o  pedido  genérico  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 pela produção posterior de prova.  (...)”.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  30239633  do  Processo  102450005559323.  Julgado  em  08/07/2008)  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 18471.003009/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1999 Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — suprimento de numerário, que se caracteriza pelo registro da entrega de recursos financeiros por sócios e administradores sem comprovação de origem e efetividade não visa apenas a dimensionar a omissão de receita, mas também é fato indiciário para presumi-la. No entanto, no presente feito, não houve qualquer prova desse fato indiciário. PASSIVO FICTÍCIO — se o valor não comprovado do passivo for insignificante — no presente feito, foi inferior a 0,1% — em relação ao montante investigado e comprovado, deixa de se caracterizar como fato indiciário da presunção de omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS — uma vez comprovadas as despesas glosadas, impõe-se afastar a autuação. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — a existência de ativo fictício não autoriza presumir o pagamento a beneficiários não identificados e, como isso, legitimar a autoridade fiscal a constituir o crédito relativo ao imposto de renda na fonte.
Numero da decisão: 1201-000.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, vencido o conselheiro Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência quanto ao passivo fictício, às despesas não comprovadas e às despesas não necessárias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1999 Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — suprimento de numerário, que se caracteriza pelo registro da entrega de recursos financeiros por sócios e administradores sem comprovação de origem e efetividade não visa apenas a dimensionar a omissão de receita, mas também é fato indiciário para presumi-la. No entanto, no presente feito, não houve qualquer prova desse fato indiciário. PASSIVO FICTÍCIO — se o valor não comprovado do passivo for insignificante — no presente feito, foi inferior a 0,1% — em relação ao montante investigado e comprovado, deixa de se caracterizar como fato indiciário da presunção de omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS — uma vez comprovadas as despesas glosadas, impõe-se afastar a autuação. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — a existência de ativo fictício não autoriza presumir o pagamento a beneficiários não identificados e, como isso, legitimar a autoridade fiscal a constituir o crédito relativo ao imposto de renda na fonte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:00:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:00:02Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:00:02Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:00:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:00:02Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:00:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:00:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:00:02Z; created: 2010-06-16T12:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-06-16T12:00:02Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:00:02Z | Conteúdo => S1-C2T1 Fl R /kV r '5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.003009/2002-61 Recurso n° 151.017 De Oficio Acórdão n° 1201-00-215 — 2' Câmara! P Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e outros Recorrente 3' Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RJ-I Interessado San Diego Veículos Ltda Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1999 Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — suprimento de numerário, que se caracteriza pelo registro da entrega de recursos financeiros por sócios e administradores sem comprovação de origem e efetividade não visa apenas a dimensionar a omissão de receita, mas também é fato indiciário para presumi-la. No entanto, no presente feito, não houve qualquer prova desse fato indiciário. PASSIVO FICTÍCIO — se o valor não comprovado do passivo for insignificante — no presente feito, foi inferior a 0,1% — em relação ao montante investigado e comprovado, deixa de se caracterizar como fato mdiciáno da presunção de omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS — uma vez comprovadas as despesas glosadas, impõe-se afastar a autuação. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — a existência de ativo fictício não autoriza presumir o pagamento a beneficiários não identificados e, como isso, legitimar a autoridade fiscal a constituir o crédito relativo ao imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, vencido o conselheiro Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência quanto ao passivo fictício, às despesas não comprovadas e às despesas não necessárias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ( CLAUD 41110DRIGUES MALAQUIAS - Presidente. kik)) GUILHE sfE ADOLFO D S SANTOS MENDES - Relator. EDITADO EM: 30 ABA 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). 2 Processo n° 18471.003009/2002-61 S1-C211 Acórdão n.° 1201-00-215 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso dê oficio contra a decisão de fis. 749 a 759, que afastou integralmente a exigência tributária (IRPJ, CSLL PIS, Cofins e IRRF relativos ao ano- calendário de 1998). A autuação refere-se à 5 (cinco) infrações: (i) presunção de omissão de receita por suprimento de numerário, (ii) presunção de omissão de receita por passivo fictício, (iii) glosa de despesas não comprovadas (iv) glosa de custos e despesas desnecessárias e (v) pagamentos a beneficiários não identificados. Na decisão recorrida, a autoridade julgadora considerou não caracterizadas as infrações em razão dos fundamentos que se seguem: i) o suprimento de numerário não é fato indiciário que permite a presunção de omissão de receita; ele serve apenas para quantificar a omissão comprovada a partir de outros elementos; ademais só se caracteriza o suprimento quando os valores foram entregues por sócios ou administradores, o que não teria ocorrido segundo o termo de verificação. ii) Em relação ao passivo fictício, considerou que o valor Pão comprovado pelo sujeito passivo é irrisório cin relação ao montante comprovado, o que infirmaria a presunção de omissão de receita; ‘"(-; 7 iii) De um total de 40 (quarenta) registros de despesas/custos verificados pela autoridade fiscal, foram glosados 5 (cinco); destes, três (os de número 6; 28 e 29 da lista elaborada pelo próprio agente fiscal) em razão de não comprovação. No entender, contudo, da autoridade julgadora de primeiro jau, os documentos juntados às fls. 8 a 20 do anexo 4 com provam tais despesas; iv) Dos quarenta registros, dois (itens 18 e 22) foram glosados em razão de a autoridade de o sujeito passivo não ter comprovado sua necessidade para a obtenção da receita operacional. Nos termos literais à decisão recorrida: (...) o item 18, no valor de RS4.200,00, trata-se de gasto com evento promovido para o lançamento do veiculo Dakota, sendo necessário à sua atividade; o item 22, no valor de R$6.000,00, de despesa correspondente à perfuração e montagem de poço artesiano, objetivando suprir a oficina na área de lavagem de carros, utilizado até apresente data. Junta os documentos de fls. 3, 4 e 6 do anexo 4. Em face dos esclarecimentos prestados pelo interessado, entendo que os dispêndios glosados preenchem o requisito de necessidade. v) Nos termos literais da decisão: No Termo de Verificação e Constatação de fis. 645/647, a fiscalização aponta que o interessado, intimado a compor o saldo da conta Clientes em 31/12/1998, no valor de R$966.380,11, comprovou o montante de R63 7.851,15, permanecendo não comprovada a diferença no valor de R$328.528,96. Acrescenta que "a diference não comprovada por se presumir i C1 recebida e constituir ativo fictício, está sendo tributada neste ato como PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS". O tributo só pode ser exigido quando o fato apurado ajusta-se pmfeitamente à hipótese de incidência. Por esta razão, a Fazenda Pública não pode considerar ocorrido um fato descrito abstratamente na hipótese de incidência sem a sua efetiva verificação, valendo-se de mera presunção de seu agente, a menos que esta presunção esteja prevista em lei. Nb caso, não há previsão legal para lançamento a partir de ativo fictício. A hipótese legal de "pagamentos efetuados a beneficiários não identificados", prevista no artigo 247 do RIR '1 é encontrada quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou quando o Fisco faz prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido. A efetivação de pagamento pela pessoa jurídica é pressuposto material para a ocorrência desta hipótese. A partir de 01/01/1995, sujeita-se à incidência de imposto exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado (artigo 61 da Lei 8.98111995). Porém, cabe ao Fisco, antes de qualquer coisa, assegurar-se de que os pagamentos foram mesmo realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela percepção desses rendimentos pelos beneficiários. Á ocorrência do pagamento deve ser provada pela fiscalização. No presente caso, não se vislumbra a hipótese legal de "pagamentos efetuados a beneficiários não identificados", não tendo havido qualquer pagamento pelo interessado: a fiscalização presumiu já recebida diferença não comprovada, que identificou como ativo fictício. Deste modo, a exigência sob esta rubrica deve ser cancelada. É o relatório. (-\N‘H 4 Processo n° 18471.003009/2002-61 SI-C2TI Acórdão n.°1201-00-215 Fl. 3 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Suprimento de numerário Discordo de que o suprimento serve apenas para dimensionar a omissão. Nada obstante, deve prevalecer o entendimento da autoridade de primeiro grau em razão do seu segundo fundamento, pois a presunção de omissão de suprimento de numerário só se caracteriza quando os recursos foram entregues por sócios ou administradores. O que podemos aferir do termo de verificação de fls. 645 a 646 é que não se caracterizou o registro contábil de suprimento por parte de sócios ou administradores. Na verdade, a autoridade fiscal adotou essa presunção em hipóteses não previstas em lei. Aliás, na sua maioria, deveria a autoridade ter empregado outras hipóteses legais de presunção. Nesse item, o agente fiscal lançou depósitos bancários em dinheiro de origem não comprovada, os quais considerou como suprimento de numerário e não simplesmente como depósitos não comprovados com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. É importante destacar que não houve um simples erro de enquadramento legai Além de a autoridade lançadora ter adotado como fundamento legal o art. 229 do RIR/94 relativo ao suprimento de numerário, expressamente assim qualificou o fato indiciário. Passivo fictício No termo de fls. 646, a autoridade fiscal afirma que o contribuinte só comprovou R$ 2.207.730,12 de RS 2.208.671,13 da conta fornecedores. Assim, ficaram incomprovados RS 941,12. Realmente tenho que concordar com a DRJ de que tal valor é irrisório e, como tal, não enseja a presunção de omissão de receita, conforme jurisprudência firmada. Abaixo transcrevo acórdão ilustrativo: PASSIVO FICTÍCIO — a comprovação, em primeira instância, da existência de 99% das obrigações afasta a presunção de omissão de receitas em relação as parcelas de valores ínfimos tidas como não comprovadas (Ac. 1° CC 101-80.774/90 — DO 28/02/91 e 103-18.893/97 — DO 01/04/98). Despesas não comprovadas Conforme o relatório fiscal de fl. 647, o item 6 no valor de RS 6.958,79 foi considerado não comprovado pelas seguintes razões: Foi apresentada planilha denominada 'análise do tempo da oficina', cujos valores não coincidem com aquele que pretende comprovar. Foram feitas anotações manuscritas indicando o valor de R$6. 958,79, porém sem qualquer comprovação ou memória de cálculo, razão por que este item foi considerado incomprovado. No que se refere aos itens 28 e 29 de valores, respectivamente, de RS 6.791,25 e RS 64.243,08, a autoridade fiscal teceu as seguintes considerações: Foi meramente apresentada folha manuscrita com os valores constantes destes itens, porém sem qualquer comprovação ou memória de cálculo, motivo pelo qual os mesmos foram considerados incomprovados. A autoridade julgadora de primeiro grau considerou comprovadas tais despesas/custos em razão dos documentos juntados às fls. 8 a 20 do anexo 4. Todavia, é importante destacar que o julgador não explicitou os motivos pelos quais foi levado a considerar que tais elementos seriam suficientes para a comprovação. Nestas páginas, estão contidas apenas cópias dos livros contábeis do sujeito passivo (razão e diário), as quais, a principio, não são suficientes para comprovar fatores negativos na determinação da base de cálculo de tributos. Esse caso particular, contudo, podemos tratar como uma exceção por vários motivos. Primeiro, as importâncias são de pequena monta; segundo, itens similares em meses distintos foram considerados comprovados pela autoridade; terceiro, os totais mensais por tipo de despesa ("mão de obra na oficina", "lubrificantes" e "acessórios") foram glosados, o que não é razoável em face da atividade da empresa; e quarto, o controle contábil é bastante minucioso, como o relativo ao custo com acessórios (na fl. 11, consta a página do razão analítico em que é possível aferir com precisão — peça por peça identificada por nota fiscal — a composição do custo). Desse modo, considero comprovadas as despesas/custos glosados. Despesas e custos desnecessários Em relação a esse item, o julgador de primeiro grau também não foi expresso em relação às suas razões de decidir. Os documentos juntados pela parte não são detalhados. De fato, há nota fiscal do cocktail, mas não há qualquer referência ao lançamento do "Dakota". De igual sorte, em relação ao outro item, o único documento carreado é uma nota fiscal de fl. 06, a qual apenas descreve "serviços prestados" sem qualquer referência à, "poço artesiano". Assim, verificados isoladamente, tais itens deveriam ser considerados como não comprovados. No entanto, considero mais razoável a posição adotada pela decisão recorrida, pois só são dois valores de montante não significativo em um ano inteiro de operações, o que me leva a crer ter havido apenas um mero descuido ao se documentar tais fatos econômicos. 6 Processo n° 18471.003009/2002-61 S1-C2T1 Acórdão ri.° 1201-00-215 Fl. 4 Pagamentos a beneficiários não identificados Não há qualquer reparo a fazer à decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao apelo oficial. S'Ité Guilhe e Adolft(JS S tos Mendes 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t*, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS V;t:itSlityk. Processo : 18471.003009/2002-61 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria ME n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARI, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1201-00.215. Brasília - DF, em 30 de abril de 2010 ry-, / sé Roberto França Secretá da T Câmara da Primeira Seção 2 CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 13016.000390/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO ALEGADA. Promover a compensaçã de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado. É correta a autuação decorrente de compensação alegada e não comprovada e efetuada sem atendimento às normas regulamentadoras e, ainda, desbordando da autorização judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-000.807
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  Ementa: COMPENSAÇÃO ALEGADA.  Promover  a  compensação  de  créditos  que  a  contribuinte  possua  é  uma  faculdade, cujo exercício há que ser provado. É correta a autuação decorrente  de  compensação  alegada  e não  comprovada  e  efetuada  sem  atendimento  às  normas regulamentadoras e, ainda, desbordando da autorização judicial.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.    Presidente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS     Relator MAURICIO TAVEIRA E SILVA  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000390/2003­41  Acórdão n.º 3301­00.807  S3­C3T1  Fl. 283          2 MÓVEIS  SANDRIN  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este Colegiado, através do recurso de fls. 48/53 contra o Acórdão nº 18­8.461, de 07/12/2007,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria  ­ RS,  fls. 33/39,  que  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  nº  0002550  (fls.  15/16)  relativo  ao  IPI,  referente a períodos  compreendidos entre  julho a dezembro de 1998, decorrente de  auditoria  interna na DCTF em razão de que os créditos vinculados ao Processo nº 96.04.04861­9, não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência:  “Proc  jud  de  outro  CNPJ”,  conforme  fls.  16/17.  A  contribuinte foi devidamente cientificada do lançamento em 02/07/2003 (fl. 26).  Inconformada, a contribuinte    apresentou  impugnação de  fls. 01/14, com as  alegações sintetizadas pela instância a quo, nos seguintes termos:  Se  trata  de  lançamento  de  IPI,  inclusive  com  multa  de  75%,  tendo  em  vista  que  o  fisco  não  concordou  com a  compensação  procedida  pelo  contribuinte,  ora  impugnante,  que  se  entende  portador  de  créditos  referentes  a  indébitos  tributários,  por  ter  pagado a Contribuição  para  o PIS,  na  forma  dos  decretos­leis  nºs  2.245  e  2.249,  de  1998,  reconhecidos  judicialmente,  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  nº  1998.00.002832  e  1999.00.042713;  O  lançamento  foi  feito  à  revelia  da  decisão  judicial  de  hierarquia superior e da qual a PFM foi cientificada;  Demonstra ter direito aos créditos opostas em compensação dos  débitos lançados no AI, ora sub judice, bem como não ter agido  com má­fé, ou praticado qualquer infração;  A  defesa  do  contribuinte  baseia­se  no  fato  de  que  já  recebeu  provimento judicial favorável, e que não se trata de rediscuti­lo,  em face da supremacia da tutela judicial, e que só não ocorreu o  trânsito  em  julgado  por  que  a  Fazenda  insiste  em  recursos  protelatórios;  O provimento  judicial  foi  favorável no sentido de  reconhecer a  inconstitucionalidade  das  majorações  do  PIS  por  meio  dos  decretos­leis acima referidos;  Não entende a motivação da Receita Federal;  Na  continuação,  disserta  sobre  a  semestralidade  da  bse  de  cálculo do PIS e sobre a impossibilidade de correçãomonetária  de sua base de cálculo. Repisa ainda os dispositivos legais que  autorizam a compensação do crédito (Lei nº 8.383, de 1991 e Lei  nº 9.430, de 1996). Requer a desconstituição do lançamento,para  julgá­lo  improcedente,  reconhecendo­se  que  as  contribuições,querendo  dizer  compensações,  procedidaspelo  impugnante  são  juridicamente  eficazes  e  que  estão  corretos  os  valores  por  ele  calculados,  concluindo­se  que  nada  deve  ao  Fisco atítulo do tributo lançado e da multa aplicada. Ad cautela,  postula  que,em  caso  de  eventual  entendimento  no  sentido  da  manutenção do lançamento, seja reduzida a multa aplciada para  o percentual de 20%  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000390/2003­41  Acórdão n.º 3301­00.807  S3­C3T1  Fl. 284          3 A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, tendo cancelado a multa de  ofício. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998   IPI  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  ­  DÉBITOS  DECLARADOS EM DCTF A  falta  de  confirmação  da  extinção  dos  débitos  confessados  em  DCTF  justifica  o  lançamento  de  ofício  para  a  respectiva  exigência,  com  os  encargos  legais  cabíveis.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS  Os  débitos  declarados  em  DCTF  devem  ser  cobrados com multa de mora.  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/12/1998  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA  A  AUTUAÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignada, em 14/03/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de  fls.  48/53,  acrescido dos documentos de  fls.  54/279,  aduzindo os  seguintes  argumentos:  a)  a  necessária obediência ao princípio da legalidade. Nessa toada, indevida a exigência do PIS com  base nos Decretos­Leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  devendo  ser  observada  a  semestralidade;  b)  desnecessidade de fazer prova de processo judicial, objeto do PAJ nº 11020.001756/96­15, no  qual  fazem parte a União Federal  (em grau de recurso)  e o Delegado da Receita Federal em  Caxias do Sul (em primeira instância); c) por meio do MS nº 96.15.02454­6 foi reconhecido o  indevido recolhimento do PIS apurado com fulcro nos referidos decretos­leis e o consequente  direito de apurar o crédito fiscal e compensá­lo; d) efetuou compensações de créditos de PIS e  débitos de IPI, informadas em DCTF, mencionando o processo nº 96.1502454­6, gerador dos  créditos. Contudo, referidas compensações não foram acatadas ante ao único argumento de que  a  existência  do  processo  judicial  e  do  reconhecimento  do  direito  à  apuração  do  crédito  por  pagamentos  indevidos  não  estariam  comprovados  nos  autos,  a  despeito  de  o  ente  tributante  figurar no polo passivo no processo  judicial. Por outro  lado, no processo  relativo  ao PIS  (nº  13016.000403/2003­82)  foi  reconhecida  a  insubsistência  do  lançamento,  na  forma  do  que  deveria ter ocorrido neste processo e também em relação ao da Cofins nº 13016.000402/2003­ 38.  Por  fim,  requer  seja decretada a  improcedência do  lançamento ou,  antes de  decidir  sobre  a manutenção ou não do  lançamento,  seja  considerada  a  suficiência ou não do  crédito judicial decorrente do processo nº 96.1502454­6.  É o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000390/2003­41  Acórdão n.º 3301­00.807  S3­C3T1  Fl. 285          4 Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, trata­se de lançamento eletrônico decorrente de auditoria  interna na DCTF, pelo fato de, em relação aos períodos precitados, os créditos vinculados ao  Processo  nº  96.04.04861­9,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência:  “Proc  jud  de  outro  CNPJ”, conforme fls. 16/17.   Em  sua  defesa  a  interessada  aduz  ter  efetuado  a  compensação  de  créditos  obtidos  por meio do processo  judicial  nº 96.15.02454­6, decorrente da cobrança  indevida do  PIS com supedâneo nos Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.449/88.   Não assiste  razão à  recorrente, conforme se demonstrará. Primeiro, pois,  tal  como  registra  o  lançamento,  o  nº  do  processo  declarado  na  DCTF  (96.04.04861­9)  não  coincide  com  aquele  alegado  pela  interessada  como  sendo  o  que  originou  os  créditos  (96.15.02454­6).  Em segundo, pois,  ainda que  a contribuinte  tivesse o direito de compensar,  ainda assim, não trouxe aos autos qualquer prova de que exerceu seu direito e, de fato, efetuou  a compensação. O fato de possuir o direito, não é suficiente para infirmar a autuação, pois, a  prosperar essa tese, um contribuinte mal intencionado poderia deixar de pagar seus tributos no  aguardo de sua extinção pela decadência e, caso fosse submetido a uma fiscalização, bastaria  demonstrar a existência de créditos como forma de evitar a autuação, o que, por si só,  fere a  lógica e o senso comum.  Registre­se que a compensação efetuada com supedâneo em medida judicial  deve ser submetida ao rito previsto nos arts. 12, § 7º e art. 17 da IN SRF nº 21/97, pois assim  determinou o legislador no § 4º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, quando criou a possibilidade de  compensação,  ao  mencionar  que  o  então  “Departamento  da  Receita  Federal  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto neste artigo.”.    O  trâmite  previsto  na  precitada  Instrução  Normativa  visa  cientificar  à  administração  da  compensação  efetuada  dentro  dos  limites  da  decisão  e  em  obediência  às  demais normas que regram o assunto.   De se ressaltar que o art. 66, § 1º da Lei nº 8.383/91 autorizava a contribuinte  efetuar a compensação tão somente entre tributos e contribuições da mesma espécie, o que não  se verifica no presente caso.  Por  fim,  no  momento  da  alegada  compensação,  a  decisão  judicial  havia  autorizado a interessada a efetuar a compensação de seus créditos, seguindo a Lei nº 8.383/91,  em  sua  escrita  fiscal,  “com  parcelas  desta  contribuição”  (fl.  199),  ou  seja,  do  próprio  PIS,  inexistindo autorização para efetuar compensação com o IPI (fls. 221, 224 e 226).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000390/2003­41  Acórdão n.º 3301­00.807  S3­C3T1  Fl. 286          5 Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.    MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 36216.001962/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO PARA LAVRATURA FISCAL. Na época do lançamento, o Auditor Fiscal da Previdência Social detinha competência para constituir o crédito previdenciário pelo lançamento, independentemente de anuência do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. Ê legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.997
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO PARA LAVRATURA FISCAL. Na época do lançamento, o Auditor Fiscal da Previdência Social detinha competência para constituir o crédito previdencidrio pelo lançamento, independentemente de anuência do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. Ê legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE - Presidente KLEBW R FERREIRA DE A 1:1J0 — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Fen -eira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. 2 Processo n° 36216.001962/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.997 Fl. 291 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD, DEBCAD n° 37.017.871-8, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição da empresa para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, e a contribuição para outras entidades e fundos. O credito em questão reporta-se à competências de 06/2003 a 12/2005 e assume o montante, consolidado em 28/08/2006, de RS 3.179.906,11 (três milhões, cento e setenta e nove mil, novecentos e seis reais e onze centavos). De acordo como relatório fiscal, fls. 31/33, as contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, as quais foram obtidas mediante verificação de folhas de pagamento. A empresa apresentou impugnação, fls. 40/100, a qual não foi acatada pelo órgão de primeira instância, que declarou procedente o lançamento, fls. 158/180. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 183/252, no qual, em apertada síntese, alega que: a) a fiscalização tem competência apenas para propor a aplicação da multa, mas não de impor a penalidade, assim, a autuação sem prévia anuência do acusado é nula; b) a contribuição ao SAT é inconstitucional, posto que não poderia ter seus parâmetros quantitativos definidos em ato do Poder Executivo. Tal exação afronta os princípios da legalidade e da tipicidade tributária; c) também padece de desconformidade com a Constituição a contribuição ao Salário-Educação, o que é caso ainda das exações para o SESI, SENAI e SEBRAE; d) mesmo que fosse uma empresa contribuinte do SENAI e do SESI, a recorrente não poderia estar sofrendo a cobrança do SEBRAE, por não ser beneficiária dos serviços prestados pela citada entidade; e) é ilegal a cobrança de contribuição ao INCRA das empresas urbanas; f) a aplicação da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional; g) a multa aplicada assume caráter confiscatório. Ao final, pede a declaração de nulidade da NFLD, ou, alternativamente, o reconhecimento de sua improcedência. o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Equivoca-se o sujeito passivo quando afirma que a fiscalização faleceria de competência para impor penalidade, mas apenas de propor a sua aplicação. A Lei n.° 10.593/2002, que dispunha, dentre outras matérias, sobre a reestruturação da Carreira Auditoria Fiscal da Previdência Social, assim tratava da competência dos seus ocupantes: Art. 8° Sao atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente as contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: I - em caráter privativo: a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa as contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados,. b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprirnento de obriga cão legal e de Auto de Apreensão e . Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades; (.•) Assim, resta claro que o Auditor Fiscal da Previdência Social, hoje integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, por força da Lei n.° 11.457/2007, detinha competência para constituir mediante o lançamento o crédito tributário relativo As contribuições previdencidrias. Ressalte-se também que o lançamento sob testilha não se refere a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, mas exigência da obrigação tributária principal. No caso vertente , o agente do fisco, ao constatar a falta de recolhimento das contribuições sócias, lavrou NFLD para constituir o crédito tributário correspondente, em atenção ao que dispõe o art. 37, "caput", da Lei n.° 8.212/1991 1 . Por outro lado, para lavrar a notificação fiscal não necessita a auditoria de anuência do contribuinte, posto que o procedimento administrativo de lançamento tipicamente inquisitório, sendo conduzido unilateralmente pela fiscalização, sendo desnecessária a comunicação ao sujeito passivo de cada uma de suas fases. Ao efetuar o Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (..-) 4 Processo n° 36216.001962/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.997 Fl. 292 lançamento, ai sim, o fisco deve encaminhar ao sujeito passivo o resultado da ação fiscal, contra o qual o esse pode se insurgir, instaurando o processo administrativo fiscal, onde, de fato, reina soberano o principio do contraditório. Portanto, não pode ser acatada a tese de que a auditoria antes de efetuar a lavrat-ura fiscal deveria contar com a anuência do contribuinte. A suposta ilegalidade da exação para o INCRA não se sustenta. Ao contrário do que afirma a notificada, tem respaldo legal a sua cobrança, mesmo das empresas urbanas. Essa é matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessárias maiores discussões sobre a questão, conforme se extrai da ementa do recentissimo julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLA(' A - 0 A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO. NATUREZA DE CIDE. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESP N. 977.058/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART 543-C DO CPC. LEI DOS RECURSO REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/S Ti. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Esta Corte não se presta ao exame de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos Repetitivos-, c't unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao Incra não foi extinta pela Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui natureza de Cide - contribuição de intervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a legislação referente its contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela destinada ao Incra. 3. Não há óbice para que a referida exação seja cobrada de empresa urbana, questão que também se encontra sedimentada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, in casu, o Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 5. Ante o fato de a decisão ter aplicado entendimento consolidado no julgamento do tema, segundo o regime estatuido pelo art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), o agravo regimental é manifestamente inadmissível, incidindo na espécie o ,sÇ 2°, do art. 557, do CPC. 5 Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. 6. Agravo regimental não provido. (STJ — Segunda Turma - AgRg no Ag 1125877 / SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06/08/2009). Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato norrnativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento A vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente A. Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF no 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da Unido, na forma do art. 43 da Lei Complementar n 2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARE N°2 O CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 6 Processo n°36216.00196212007-82 S2 -C4T1 Acórdão n.° 2401-00.997 Fl. 293 Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF2 . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa, além da contribuição ao seguro de acidente de trabalho — RAT e aquela destinada aos "terceiros" (SENAI, SESI e SEBRAE). Diante do exposto, voto por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 KLEBER FERREIRA DE A • JO - Relator 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARP serão consubstanciadas em sumula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (...) 7

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Numero do processo: 11516.000905/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 30/06/2009 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. AUSÊNCIA DE LEI. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e como tal interpreta-se literalmente, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, inciso I. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430).
Numero da decisão: 2302-001.720
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  O auto de  infração  tem por objeto as Contribuições Previdenciárias a cargo  da empresa sobre o pagamento aos segurados contribuintes individuais. Segundo a fiscalização,  os segurados foram remunerados por meio do pagamento de bolsas no período de dezembro de  2008 a junho de 2009, conforme relatório fiscal às fls. 9 a 17.  Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  71 a 73.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  a  procedência,  em parte,  do  lançamento,  fls.  94  a  98.  Foram excluídos  os  valores  relativos  ao  agravamento da multa.  Por discordar da decisão proferida pelo órgão fazendário, o autuado interpôs  recurso, conforme fls. 104 a 106. Em síntese, alega o seguinte:  a) que  era  apenas  repassador  dos  valores,  cujos  encargos  foram  suportados  pelas tomadoras;  b) que as bolsas eram isentas de contribuições;  c) devia ser anulada a multa;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11516.000905/2010­76  Acórdão n.º 2302­01.720  S2­C3T2  Fl. 371          3 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  369.  Pressuposto de admissibilidade, passo ao exame das questões de mérito.  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar que  seria  apenas  repassadora  dos  valores, cujos encargos teriam suportados pelas tomadoras. A remuneração paga aos segurados  decorreu  do  vínculo  que  esses  possuíam  com  a  recorrente,  e  não  com  a  tomadora.  Quem  contratou  e  selecionou  as  pessoas  foi  a  própria  recorrente,  desse  modo  a  relação  jurídica,  segurado­empresa, ocorreu com a autuada. Além do mais, os pagamentos foram apurados na  contabilidade da autuada em conta de despesa  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  os  valores  pagos  não  estão  amparados por nenhuma lei isentiva. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário, e como tal  interpreta­se  literalmente, conforme prevê o CTN em seu artigo 111,  I,  nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, se o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  serem  violados  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tais  ganhos  ingressaram  na  expectativa  dos  segurados  em  decorrência  do  contrato  e  da  prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo  portanto  uma  verba  paga  pelo  trabalho.  Estando  portanto,  no  campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme  já  analisado,  deve  persistir  o  lançamento.   Em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada,  não  deve  ser  revista  a  decisão  recorrida, pois abrangeu período posterior à entrada em vigor da MP n. 449 (o vencimento da  obrigação ocorreu somente a partir de janeiro de 2009). É bem verdade que o art. 35 da Lei n º  8.212 foi alterado por meio da Medida Provisória n º 449, tendo sido acrescentado o art. 35­A à  Lei n º 8.212. Assim, a partir da MP n º 449, convertida na Lei n º 11.941, há que se diferenciar  se os valores constaram ou não em lançamento de ofício. Se não houver lançamento de ofício e  o contribuinte  recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art.  35  da  Lei  8.212,  caso  os  valores  tenham  sido  apurados  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  aplica­se o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Gfip – assim como para a DCTF e a DIRPF – há multa com tipificação específica; desse modo  inaplicável o art. 44. Em relação à Gfip aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”. Esquematicamente ter­se­ia:  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   1)  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos:   1.1 de falta de pagamento ou recolhimento,   1.2 de falta de declaração e   1.3 nos de declaração inexata;   Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas se a despeito  do pagamento não declarou em Gfip, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei  n  º  8.212.  Essa  aplicação  de multa  isolada  somente  é  possível  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em Gfip não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11516.000905/2010­76  Acórdão n.º 2302­01.720  S2­C3T2  Fl. 372          5 Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em Gfip, mas não tiver pago, não se aplica o art. 44 da  Lei  9.430.  Esse  artigo  não  se  impõe  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  e  ter  declarado, deveras não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o  crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a Gfip.  E  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não recolhe e não declara em Gfip, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em Gfip a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A, o que demonstra serem condutas independentes.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em Gfip, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispensá­la é o Poder Legislativo. A interpretação da Receita Federal gera  a  concessão  de uma  anistia  sem previsão  em  lei,  o  que  contraria  o  art.  150,  parágrafo  6º  da  Constituição Federal. A Portaria  também viola o  art.  182 do CTN que exige  a concessão de  anistia por meio de lei, além de violar os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à  entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há  que se aplicar a multa de 75% (previsão no art. 44 da Lei 9.430). No presente caso somente  estão sendo cobrados valores posteriores à entrada em vigor da MP n. 449.  CONCLUSÃO:  Voto pelo conhecimento do recurso e pela negativa de provimento.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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