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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6417909 #
Numero do processo: 13603.001342/2006-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, , julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado Recurso Especial do Contribuinte Não conhecido
Numero da decisão: 9303-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo, por falta de divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres,Tatiana Midori Miyiana, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos, Júlio César Alves Ramos, Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.
Nome do relator: DEMES BRITO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13603.001342/2006­01  Acórdão n.º 9303­004.117  CSRF­T3  Fl. 1.960          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conhecer do Recurso Especial do  sujeito passivo, por falta de divergência jurisprudencial.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   Demes Brito ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto,  Henrique  Pinheiro  Torres,Tatiana  Midori  Miyiana,  Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos, Júlio César Alves Ramos,  Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martínez.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  contra  ao  acórdão  nº  204­02.192,  proferido  pela  4ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  reconhecendo  em  parte  a  decadência  referente  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  mantendo  a  exigência  fiscal  sobre  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  por  entender que o prazo  para constituição do crédito tributário é de 10 anos, não decaídos. E pelo vício no Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF).   Por  outro  lado,  A  Fazenda  Nacional  também  interpõe  Recurso  Especial,  sustentando  que  o  lançamento  deve  ser mantido  pela  divergência  jurisprudencial  apontada  e  com  supedâneo  no  prazo  de  10  (dez)  anos  para  a  constituição  definitiva  do  crédito  do  PIS,  consubstanciado no art. 45, I, da Lei n.° 8.212/91.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   MPF.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. COFINS.  DECADENCIA.  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  pertinente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins é de dez anos, contado a partir do 1` dia do exercicio seguinte àquele  em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído.  PIS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato  gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido.  Recurso provido em parte.  Contra a  interessada  foram lavrados os autos de  infração de fls. 3125 com  exigência de crédito tributário a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  e  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  respectivamente,  tendo  sido  acrescido  de  juro  de mora  e  de multa  proporcional  de 75%por  insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados nas fls. 6, 7, 8, 18 e 19.  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13603.001342/2006­01  Acórdão n.º 9303­004.117  CSRF­T3  Fl. 1.961          3 Pode­se verificar que, conforme os próprios registros contábeis e fiscais da  fiscalizada, a receita da venda de mercadorias dos anos­calendário de 2001 e 2002, excluídas  as devoluções de venda de mercadoria, além dos valores auferidos relativos às mercadorias  sujeitas  às  figuras  da  substituição  tributária  ou  com  incidência  monofásica  destas  contribuições  (vide  item  seguinte  deste  TVF),  dão  origem  a  um  crédito  tributário  que  sobrepuja  em  muito  os  valores  recolhidos/declarados  pela  fiscalizada,  daí  decorrendo  a  insuficiência do recolhimento de tributo que ora é lançado em procedimento de fiscalização.  Tece extensa consideração sobre o MPF, transcrevendo, inclusive, legislação  sobre o tema. Entende a defendente que a Fiscalização teria extrapolado o período de exame  dos  livros  e  documentos.  Alega  que  os  agentes  fazendários  deveriam  ter  apresentado,  para  tanto, MPF Complementar.  Assim  cabe  a  sua  pronta  anulação,  pois  que  houve  violação  de  norma procedimental.  Não conformada com tal decisão, a contribuinte interpõe o presente Recurso  sustentando que o Auto de Infração esta nulo por vício formal, para comprovar as divergências,  em obediência ao art. 15 do Regimento á época , traz à colação, quanto à nulidade, as seguintes  decisões:  acórdãos  303­33.871,  303­34.038  e  303­  33.285,  todas  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Insurge­se  ainda,  quanto  ao  prazo  decadencial  de  constituição  do  crédito  tributário  da  COFINS,  para  tanto,  utiliza  como  fundamento  a  inconstitucionalidade declarada pelo STF do art. 45 da lei nº8.212/1991.   Não obstante, a Contribuinte utilizando­se da prerrogativa concedida pelo art.  1º da Lei n° 11.941/2009, e em atendimento às condições estabelecidas pelo art. 13 da Portaria  Conjunta PGFN/RFB  n°  06/2009, manifestou­se  pela  desistência  parcial  do  recurso  especial  interposto  constante  deste  processo  administrativo,  conforme  requerimento  de  fl.  1921  e  planilhas  anexas  (fls.  1.922  e  1.924). Declara,  ainda,  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito sobre as quais se fundamentam o referido Recurso.  Conforme  se  comprova  fls.1947, os períodos  referente  a desistência parcial  acima mencionada refere­se aos seguintes débitos: PIS set 2001 a dezembro de 2001, janeiro  de 2002 a dezembro de 2002. COFINS janeiro de 2001 a dezembro de 2001,  janeiro de  2002 a dezembro de 2002, janeiro de 2003 a dezembro de 2003 e janeiro de 2004.   Revisitando  o Auto  de  Infração  fls.04  a  19,  verifico  que  a  exigência  fiscal  quanto  ao  PIS  refere­se  aos  seguintes  períodos:  01/01/2001  a  01/12/2001,  01/01/2002  a  01/11/2002   Contudo,  os meses  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril, maio,  junho,  julho  e  agosto  de  2001  estavam  decaídos,  conforme  entendimento  exarado  pela  turma  baixa,  sob  o  fundamento  de  que  o  termo  inicial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  o  sujeito  passivo  tenha  antecipado  o  pagamento,  e  do  1°  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação  de pagamento .ou ainda se for verificada a existência de dolo, fraude ou simulação. Por parte  do sujeito passivo, neste caso, independe de ter havido ou não pagamento.  O caso em análise enquadra­se na hipótese do § 4° do artigo 150 do CTN, já  que  houve  pagamento  parcial,  daí,  o  termo  inicial  ser  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Posto  isso,  e  considerando que a  ciência do  auto de  infração  fora dada  em 12/09/2006,  é de  reconhecer­se  a  decadência  do  crédito  tributário  pertinente  a  fatos  geradores  ocorridos  até  agosto de 2001.  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13603.001342/2006­01  Acórdão n.º 9303­004.117  CSRF­T3  Fl. 1.962          4 Regularmente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas  contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Admissibilidade e Mérito do Recurso   Antes de passar à análise das matérias recursais, faz­se necessário revisitar o  exame de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo.  Com  efeito,  para  comprovar  as  divergência,  quanto  a  nulidade  do Auto  de  Infração por vicio formal, o sujeito passivo apresentou como paradigmas respectivamente, os  Acórdãos nº s 303­33871, 303­34038 e 3003­33285.  Quanto  às  divergências  suscitadas,  vejamos  as  ementas  dos  Acórdãos  nºs  303­33871 e 303­34038 paradigmas, além de fragmentos dos votos em ambos os arestos, para  identificar os fatos submetidos a julgamento e os entendimentos adotados pelos colegiados:   "PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA  NOTIFICAÇÃO. NULIDADE.  Verificado a ausência de identificação do chefe do órgão expedidor  ou de outro servidor autorizado, bem como a indicação de seu cargo  e número de matrícula. Vício formal que suscita a nulidade da  Notificação de Lançamento, conforme art. 11, inciso IV do Decreto  n.° 70.235/72.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  pagamento  de  ITR  relativo  ao  exercício  de  1995  do  imóvel  rural  Fazenda  Ellus  Cáceres,  no  valor  de  R$  3.046,00. A base  legal  que  fundamenta a  exigência  é o artigo 14 da Lei n°  8.847/94,  com  redação  do  artigo  90  da  Lei  8.981/95  e  artigo  13  da  Lei  9.065/95. O contribuinte impugnou o lançamento alegando que a fiscalização  supervalorizou o VTN de seu imóvel, arbitrando valor causando muito acima  do mercado".  Acórdão Paradigma nº303­34038  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13603.001342/2006­01  Acórdão n.º 9303­004.117  CSRF­T3  Fl. 1.963          5 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vicio formal.  É nula por vício formal a notificação de lançamento carente de identificação  da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei.   Processo que se declara nulo ab initia.  Como  se  observa,  todas  as  decisões  paradigmas  são  oriundas  do  Terceiro  Conselho. É que todas elas cuidam da figura da notificação de lançamento. As nulidades nelas  reconhecidas decorrem de á peça lavrada para a exigência tributária não conter identificação da  autoridade que a emitiu.   Tratando­se de notificação de lançamento, documento emitido internamente e  não decorrente de ação fiscal externa realizada por auditor fiscal, é pacífica a jurisprudência no  sentido  de  que  deve  ela  ser  assinada  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  que  a  expede.  As  exigências de que se pretende aqui recorrer foram formalizadas por meio de autos de infração:  Neste  ponto,  entendo  que  a  Contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  a  necessária  jurisprudência  divergente.  Para  tanto,  deveria  ela  exibir  decisões  que  exigissem  a  assinatura  do  Delegado  da  Receita  ­  entendendo­se  ser  ele  o  "diretor  do  órgão"  a  que  faz  alusão  o  recurso  para  a  validade  de  autos  de  infração  lavrados  em  procedimento  externo  de  fiscalização. Como  se  sabe,  não  há  tal  exigência  legal,  cabendo  a  assinatura  tão­somente da  autoridade fiscal incumbida da ação fiscal externa.  Portanto não conheço do Recurso no que toca a matéria de nulidade por vício  formal.  Além disso, há um óbice, o qual afastei. O Recurso especial foi subscrito por  advogado, ao qual foi conferido substabelecimento (fls. 1752) pelo detentor da procuração de  fls. 1751. Contudo, esta procuração foi assinada por somente um dos diretores executivos da  empresa  autuada,  em  contrariedade  ao  expressamente disposto  no  respectivo  contrato  social,  que,  às  fls.  1591,  contém  a  exigência  da  assinatura  de  dois  diretores  para  a  outorga  de  procurações, nos seguintes termos: "Artigo XXIV; Parágrafo Primeiro: Todas as procurações  deverão ser outorgadas sempre por dois Diretores, para  finalidades específicas e por  tempo  determinado, com exceção de procuração "ad judicia", que poderia ser outorgada por tempo  indeterminado."  Como  se  observa,  trata­se  de  situações  diversas,  regidas  por  legislações  distintas,  de modo que não  se  pode  atribuir  a  divergência de  conclusões  ao  alegado dissídio  jurisprudencial.   Quanto  à  segunda  matéria,  a  decadência  do  direito  da  Fazenda,  o  recurso  demonstra  a  existência  das  decisões  consubstanciadas  nos  acórdãos  CSRF/01­05610  da  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 108­06­908, 108­12.604 ambos da  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e 201­77.453, da Primeira Câmara do  Segundo dentre outras. Em todas elas, reconheceu­se a impossibilidade de aplicação do art. 45  da Lei 8.212/91 mesmo à COFINS, como defendi no acórdão recorrido.  Entretanto,  conforme  demonstrado,  a  Contribuinte  utilizando­se  da  prerrogativa  concedida  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  11.941/2009,  e  em  atendimento  às  condições  estabelecidas  pelo  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  06/2009,  manifestou­se  pela  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13603.001342/2006­01  Acórdão n.º 9303­004.117  CSRF­T3  Fl. 1.964          6 desistência parcial do recurso especial interposto, sendo parcelado os débitos oriundos a ação  fiscal todos com a exigibilidade suspensa.   No que tange o Recurso Especial da Fazenda Nacional dele conheço.   A  Fazenda  Nacional  sustenta  que  o  prazo  para  constituição  definitiva  do  crédito tributário do PIS é de 10 (dez), consubstanciado no art. 45, I, da Lei n.° 8.212/91.  No caso concreto, enquadra­se na hipótese do § 4° do artigo 150 do CTN, já  que  houve  pagamento  parcial,  daí,  o  termo  inicial  ser  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Posto  isso,  e  considerando que a  ciência do  auto de  infração  fora dada  em 12/09/2006,  é de  reconhecer­se  a  decadência  do  crédito  tributário  pertinente  a  fatos  geradores  ocorridos  até  agosto de 2001.  Além disso, os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e  agosto de 2001 estavam decaídos, considerando que o termo inicial deve ser contado a partir da  ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e do 1° dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando não  tiver havido antecipação de pagamento .ou ainda se for verificada a existência de dolo, fraude  ou  simulação.  Por  parte  do  sujeito  passivo,  neste  caso,  independe  de  ter  havido  ou  não  pagamento.  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional e não tomar conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte.   Demes Brito  É como voto é como penso.                                   Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por DEMES BRITO

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Numero do processo: 13805.013463/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/10/1993 a 31/03/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n 375, de 07/12/2001), é incabível o recurso de oficio, operando-se a coisa • julgada administrativa em relação às referidas matérias. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais nãorecolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso negado
Numero da decisão: 201-80.902
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
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CCO2/C0 I Brasilts, 4 if 1 Oy Zoo?? Fls. 377 &mo ÍgyEssa Mat a 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tv;fr PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13805.013463/96-89 kes Recurso n° 137.708 Voluntário cose:olet__ao 0000 Matéria Cofins t :are 00°. Acórdão n° 201-80.902 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente BRASILWAGEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/10/1993 a 31/03/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n 375, de 07/12/2001), é incabível o recurso de oficio, operando-se a coisa • julgada administrativa em relação às referidas matérias. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais não- recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do 6P1/4.k vta MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUINIES • CCNEkRE COM O ORIGINAL Processo n.° 13805.013463/96-89 CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.902 Brasítia,__,I#J Fls. 378 Sirvio ,argcsa Mal: 50e. 91745 crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SkaJt.C. a03-EL kt MARIA HO MARQUE - Presidente \i-lAA °IN], Cipt(SdaW1H FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13805.013463/96-89 CONFERE COM O CRIGiNM. CCOVC0i Acórdão n.° 201-80.902 BraslEs. le.._/701. Fls. 379 SM) Barbosa Ma: 5:39, 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 186/196, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/SDR n2 03.762, de 19/09/96, constante de fls. 167/172 (vol. I), exarado pela Colenda Turma da DRJ de Salvador - BA, que, por unanimidade de votos, houve por bem considerar procedente em parte o lançamento original de Cofins (fls. 01/13), notificado em 10/04/96 (fl. 14 v2), no valor total de R$ 15.251,17 (Cofms: R$ 7.192,54; juros de mora: R$ 866,09; multa proporcional de 100%: R$ 7.192,54), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cofins no período de 31/10/93 a 31/03/96. Em razã desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 a 52 da LC n2 70/91 e ainda exigíveis a multa de 100%, capitulada no art. 42, inciso I, da MP ri9 298, convertida na Lei n2 8.218/91, e juros de mora. Em sua defesa oportunamente apresentada a recorrente esclarece que: "Não foram efetuados recolhimentos relativos aos fatos geradores dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1993, simplesmente porque nada era devido á Fazenda Nacional, tendo em vista a compensação, que foi procedida pela autuada, com créditos que possuía junto á União Federal, relativos a pagamentos a maior da contribuição para o FINSOCIAL, anteriores a março de 1.991. A autuada efetuou tal compensação, no valor de Cr$ 56.043.811 26 (400.697,27 UFIR's), autorizada e amparada pela Lei 8.383/91 e especialmente pela medida liminar concedida pelo MM Juiz de Direito, nos autos da Medida Cautelar n°93.0025096-5 que tramita pela 5° Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a qual, embora julgada improcedente em primeira instância, juntamente com a ação principal, encontra-se ainda pendente de julgamento, em grau de recurso (Apelação), estando ambos os autos no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 0 Região, sob n c's 95.03.075870-0 e 95.03.075869-6, tudo conforme demonstram as inclusas xerocópias (docs. 2/5). 3. DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1994. Quanto a esses fatos geradores, os recolhimentos do imposto já foram efetuados, nada mais sendo devido à Fazenda NacionaL É que a base de cálculo adotada pelo Sr. AF7'N para a apuração do imposto devido, não se prestava ao fim colimado pelo mesmo, posto que engloba faturamentos tanto da matriz, ora autuada, como da filial que possui CGC diferente e negocia apenas veículos usados. Com efeito, na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Jurídica, em que se baseou o Sr. fiscal, estão compreendidos ambos os faturamentos, da matriz e da filiaL Assim, inadvertidamente o Sr. fiscal usou desses dados, constantes do IRPJ, para apurar a diferença que entende , devida, sem se ater que o imposto já havia sido recolhido e sem 19solicitar os respectivos comprovantes do que seria devido pela ( mencionada filial. 4,(01 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13805.013463/96-89 )/ CCO2/C01Acórdão n.°201-80.902 BrastEa, 0 uma. r.rb Fls. 380 Mat: S;ape 91745 A falta dessa necessária exigência fez com que julgasse ele não ter sido recolhido o imposto, o que não condiz com a realidade, já que as diferenças apuradas foram devidamente recolhidas pela filial (sede à Rua Climaco Barbosa, n°494/500). conforme fazem prova os inclusos DAR F's (docs. 6/26). Portanto, repita-se, não é devido qualquer imposto decorrente dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1.994, face aos recolhimentos devidamente efetivados. 4. DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE DEZEMBRO/95 E MARÇO/96. No tocante ao mês de dezembro/95, o recolhimento deu-se a menor, tendo em vista que a autuada efetuou compensação com recolhimento que fizera a maior no mês anterior (novembro/95), com base na Lei n° 8.383/91, no valor de R$ 426,00, conforme fazem prova os inclusos DAR F's e DCTF (docs. 27/29). Com relação ao mês de março/96, igualmente o recolhimento foi a menor, tendo em vista a compensação com o que havia recolhido a maior no mês anterior (fevereiro/96), no valor de R$ 6.769,50, conforme comprovam os inclusos DARFs e DCTF (documentos 30/34)." Em diligência levada a efeito no estabelecimento da recorrente, no Termo de Diligência de fls. 156/158 a d. Fiscalização reconhece a procedência das alegações da recorrente nos seguintes termos: "TERMO DE DILIGÊNCIA Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 117, compareci ao estabelecimento do contribuinte acima indicado, com a finalidade de coletar as informações e os esclarecimentos necessários para dirimir as dúvidas suscitadas às fls. 116 e 117, pela digna Relatora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador. Os trabalhos foram iniciados com a lavratura do Termo de Solicitação de Documentos, fls. 121, em resposta ao qual o contribuinte apresentou o DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS, fls. 122/123 e cópia dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, fls. 126 a 135 e 138 a 146, informando verbalmente não ter requerido à Receita Federal o recolhimento centralizado da COFINS. Analisando os documentos apresentados, constata-se que: a) Pelo Quadro Demonstrativo n°03, fls. 150, o contribuinte recolheu integralmente os valores relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos meses de janeiro a dezembro de 1994, cujos recolhimentos foram confirmados mediante consulta ao programa SINAL 08, conforme as telas do sistema, fls. 124, 125, 136 e 137. b) Relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1993, tAigos valores devidos pela filial foram efetivamente recolhidos, restando ainda valores a recolher devidos pela matriz, correspondentes aos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13805.013463/96-89 GCO2/CD1 Acórdão n.° 201-80.902 Brasilia, dr/ O C.a? Fls. 381 siva ' .. Una Mat.. Stspit 91745 meses de outubro de 1993 no valor equivalente a 114.364,07 UFIR, novembro de 1993 no valor equivalente a 177.650,65 UF1R e dezembro de 1993 no valor equivalente a 110.031,63 UFIR, perfazendo o total de 402.046,35 UFIR. Pelo TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, fls. 147,0 contribuinte foi intimado a comprovar se os valores devidos foram objeto de compensação, ou se existe alguma razão, de fato ou de direito, que justifique a redução do recolhimento da COF1NS. Em resposta a essa intimação, o representante do contribuinte informou verbalmente que os valores devidos não foram compensados, encontrando-se 'sub _ledice 'e, portanto, pendentes de decisão judicial e que a expedição da certidão de objeto e pé e de cópia das decisões proferidas no processo judicial demoraria cerca de 30 dias. Todavia, às fis. 64, tem-se uma cópia da liminar concedida nos autos do processo judicial n°93.0025096-5, onde se verifica que a Justiça Federal reconheceu o direito do contribuinte para compensar as parcelas recolhidas a maior do Finsocial com débitos de contribuições da mesma espécie (PIS e COFINS); e às P. 107, tem-se a cópia da certidão de objeto e pé, fls. 107, onde se verifica que na Ação Cautelar n° 92.0049345-9, também lhe foi concedida medida liminar suspendendo a exigibilidade do recolhimento da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n°70/91, COFINS, mediante depósito judicial. Pelas medidas judiciais acima referidas conclui-se que a COF1NS devida pelo contribuinte, não se encontra 'sub júdice s, nem tiveram a sua exigibilidade suspensa pelas mencionadas decisões judiciais. Respondendo de forma conclusiva os quesitos formulados às fis. 116/117, podemos afirmar que não existe a centralização de recolhimentos para este contribuinte, e que os valores devidos, após computados os pagamentos das filiais, referem-se apenas ao estabelecimento matriz. Face ao exposto, proponho, salvo melhor juízo, que o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fis. 01 e 02, seja: I) modificado nos valores relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1993, tendo em vista os recolhimentos parciais demonstrados às fls. 150. Mês Lançado Exonerado Mantido Outubro/93 (27.730,67 13.366,60 114.364,07 Novembro/93 194.961,46 17.310,8 I 177.650,65 Dezembro/93 127.358,68 17.327,05 110.031,63 Total 450.050,81 48.004,46 402.046,35 2) exonerado nos valores correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 1994, dezembro de 1995 e março de 1996, conforme demonstrado no Quadro Demonstrativo n°3, fls. 150. jDou por concluída a diligência solicitada pela Relatora às fls. 117, ressaltando que, por se tratar de proposta para reduzir o crédito C tributário constituído mediante auto de infração, deixo de reabrir o SA'.5N1/4- ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13805.013463/96-89 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.902 Brasão g y• Fls. 382 amo ,02?..rSosa Mat.: S...pa 91745 prazo para impugnação, por não se verificarem os pressupostos do § 3° do art. 18 do Decreto n°70.235/72." Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade e acolhendo a proposta da d. Fiscalização, a r. Decisão de fls. 167/172 (vol. D, exarada pela DRJ em Salvador - BA, houve por bem considerar procedente em parte o lançamento original de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995, 31/03/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA E EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO-COMPROVADOS. É de se manter o Lançamento de oficio quando não restar comprovado que a alegada compensação foi de fato adotada tempestiva e espontaneamente. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A multa de oficio aplicada deve ser reduzida de 100% para 7554 por força da alteração na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 186/196, vol. II) instruido pela Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 357 e 372) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de l a instância na parte em que a manteve, repisando os argumentos expendidos na impugnação, tendo em vista que o crédito tributário teria sido extinto por meio da compensação com os valores recolhidos a maior, vez que os valores teri aw sido declarados em DCTF, pelo que não seria devida a multa punitiva. \ É o Relatório. Á t, 7 • 1W - SC-WIDO CONSELHO DE CONTRIDLINTW Processo n.° 13805.013463/96-89 CONFEE CUJO OntSINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.902 Fls. 383Brasil& y y 511.04 akarbosa Mat. Siam 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 186/196, vol. II) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto que, embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento da exigência da multa de oficio, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF ni? 375, de 07/12/2001), o d. Presidente da Colenda 4 1 Turma da DRJ em Salvador - BA deixou de interpor o recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias, remanescendo apenas a discussão do mérito das exigências de Cofins e juros à taxa Selic, mantidos pela r. decisão recorrida. Da mesma forma, desde logo, verifica-se que a mera existência de sentença em Medida Cautelar e Declaratória assegurando a compensação antes da autuação já impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n1 201-77.493, Recurso ri ça 122.188, da 11 Câmara do 21 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão ri 2 201-77.519, Recurso rt2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1 2 CC cristalizada na Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239). Note-se que nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderia obstar o lançamento tributário, pois, como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT vol. 123, p. 239), eis que "o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 119.986-SP, Reg. n2 1997/0011016-8, em sessão de 15/02/2001, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in NU de 09/04/2001, p. 337, e in RSTJ, vol. 147, p. 154), sendo certo que a procedência ou improcedência do débito principal objeto do lançamento já se encontra adredemente vinculada hobt à sorte da decisão final dos processos judiciais. I\OLL ME SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.0 13805.013463/96-89 dli CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.902 BrasIka 12 l/ faaS- Fia. 384 sirva atiEfattOMI Mat.: Slepe 91745 Entretanto, o mesmo não se pode dizer das matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e prendendo-se a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex-vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN) - como é o caso dos efeitos da sentença denegatória de segurança quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento -, não foram objeto da segurança, em razão do que passo a examinar. Nessa ordem de idéias, inicialmente, releva notar que não se tem como compensadas as importâncias do auto de infração inseridas posteriormente em DCTF, eis que, não tendo cumprido o procedimento legalmente previsto para que se efetivasse a compensação e a conseqüente homologação do lançamento exigidas pela lei, ao contrário do que açodadamente aduz a ora recorrente, não há como afirmar que aquelas importâncias exigidas no auto de infração tenham sido quitadas por compensação com supostos créditos oriundos de outros tributos administrados pela SRF, o que, de plano, afasta a alegada extinção do crédito tributário e reforça a procedência tanto do auto de infração como da r. decisão recorrida que o manteve, tal como reiteradamente proclamado na jurisprudência deste Egrégio Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.411 - 18/09/2002) "COFINS. (...). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (..). COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-14.945 - 02107/2002) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n°9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.342 - 02/12/2003) "(..) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160 - 20/03/2001) "COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de Lbt)1/4-' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 13805.013463/96-89 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.°201-80.902 Brasília, A y 7002 Fls. 385 S Mo S ,dtxos. a Mat.: Sta 91745 documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. (..). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n9 202-15.007 - 13/08/2003) No que toca à multa de 100%, é inquestionável o acerto da r. decisão recorrida na aplicação do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, que expressamente determina deva ser aplicada a lei nova a fato pretérito para reduzi-Ia, aplicando-se a multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n 2 9.430/96. No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426.967-MG, Reg. n2 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218), sendo "devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864- 9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232). Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 186/196, vol. II) para manter a r. Decisão de fls. 167/172 (vol. I) da Colenda 4 2 Turma da DRJ em Salvador - BA. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. POVV10(/14C1Ceadr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ji • Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015517/2008-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Especial do Procurador Provido. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto, Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, os conselheiros Luiz Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathália Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES RÊGO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (Suplente Convocado), ANDRÉ MENDES DE MOURA, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Especial do Procurador Provido. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto, Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, os conselheiros Luiz Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathália Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES RÊGO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (Suplente Convocado), ANDRÉ MENDES DE MOURA, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.255          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Nathália  Correia  Pompeu  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte, e no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento, nos termos do  voto da relatora. Votaram pelas conclusões em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, os  conselheiros  Luiz  Flávio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado),  Nathália  Correia  Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Maria Teresa Martinez  Lopez.  (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  RÊGO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  (Suplente  Convocado),  ANDRÉ MENDES  DE MOURA,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  e  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO.    Relatório  FAZENDA  NACIONAL  e  CLÁUDIO  FERNANDO  STEIN  PENA  e  CARLOS  OTÁVIO  STEIN  PENA  (responsáveis  tributários  em  autuação  fiscal  contra  a  empresa  NUTRILÍNEA  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA)  recorrem  a  este  Colegiado,  por  meio  dos  Recursos  Especiais  de  e­fls.  683/718  e  11.066  e  seguintes,  respectivamente,  contra  o  acórdão  de  nº  1302­00.655  (e­fls.  627/678),  que,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário e reconheceu a caducidade do direito de se efetuar o  lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, reduziu a multa de  ofício aplicada para 150%, retificou de ofício o percentual de determinação do lucro arbitrado  referente às receitas decorrentes de depósitos de origem não comprovada de 12% para 9,6% e  determinou que na execução da decisão sejam cobrados juros de mora de 1% sobre a multa de  ofício aplicada. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003, 2004  Ementa:ARBITRAMENTO.INTIMAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Fl. 11255DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.256          3 Restado  demonstrado  nos  autos  que  a  autoridade  fiscal,  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  de  regência,  cuidou  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  de  escrituração  obrigatória  e  respectiva  documentação  de  suporte,  há  de  se  rejeitar  o argumento de  que  a  apuração da  base  de  cálculo  se  deu de forma irregular.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Tratando­se de aplicação das disposições contidas no inciso I do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  o  termo  inicial  da  contagem do prazo de cinco anos é o 1º dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  inexistindo suporte legal para que tal contagem se dê a partir da  data da entrega da declaração.  MULTA AGRAVADA.  A aplicação da norma que impõe o agravamento da penalidade,  na  hipótese  do  não  atendimento,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  não  pode  ser  feita  desprezando­se  as  circunstâncias  e  os  efeitos  do  não  atendimento.  No  caso  vertente,  em  que  as  circunstâncias  conduziram  .  a  autoridade  autuante  A  direcionar  a  sujeição  passiva para terceiros, e os efeitos representam o próprio motivo  que  levou  ao  arbitramento  do  lucro,  o  agravamento  não  deve  subsistir.  MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTOS. Ainda que se possa  identificar  algumas  impropriedades  na  caracterização  da  conduta,  do  contribuinte  por  parte  do  responsave  pela  ação  fiscalizadora,  se  foram  reunidos  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  prática  dolosa  da  infração  para  a  qual  se  cominou  penalidade  mais  gravosa,  há  que  se  rpanter  a  exasperação da multa lançada que teve por base tal fundamento.  PRECLUSÃO.  A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada.  Decorre  dai  que,  lido  tendo  sido objeto de impugnação, carece competência A. autoridade de  segunda  instância  para  dela  tornar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.  Não  obstante,  tratando­se  de  erro material  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  há  que  se  retificar, de oficio, o lançamento tributário efetivado.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Na  execução  das  decisões  administrativas,  os  juros  de mora  à  taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o  valor  da multa  aplicada.  Sobre  a  referida multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento do prazo para impugnação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  FUNDAMENTOS  LEGAIS. CONSTATAÇÃO FATICA. PROCEDÊNCIA.  Se  a  autoridade  responsável  pelo  procedimento  de  fiscalização  logra êxito na demonstração da relação direta de determinadas  pessoas  com  as  situações  que  constituem  fatos  geradores  das  Fl. 11256DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.257          4 obrigações  tributárias,  resta  configurada  a  solidariedade  estampada no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, sendo  autorizada,  assim,  a  inclusão  de  referidas  pessoas  no  polo  passivo  das  obrigações  constituídas  por  meio  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  Não  macula  o  feito  o  fato  de  a  imputação  fazer  referência,  também,  às  disposições  do  artigo  135 do mesmo diploma legal.  Irresignados com o acórdão supra, tanto os responsáveis tributários quanto o  contribuinte  apresentaram  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  730/743  e  769/786,  respectivamente), os quais não foram acolhidos, conforme consta nos acórdãos abaixo:  1302­000.990  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003, 2004  EMBARGOS. ADMISSÃO.  Rejeitam­se  os  embargos  se  não  demonstrada  a  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos,  ou  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  devia  ter­se  pronunciado  a  turma.  1302­001.429  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2003, 2004  EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não se conhecem de embargos quando visível a inexistência de  omissão, contradição ou obscuridade.  Em  seu  recurso  especial,  a  Fazenda Nacional  aponta  divergência  quanto  à  matéria dos Juros de Mora ­ Taxa Selic, trazendo à baila os acórdãos 9101­00.539 e CSRF/04­ 00.651, cujas ementas são as seguintes:  9101­00.539  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  CSRF/04­00.651  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Aduz  a  Fazenda  que  no  acórdão  recorrido,  o  colegiado  entendeu  que  nas  expressões "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" e "débitos a que  se  refere  este  artigo",  constantes,  respectivamente,  do  caput  e  do  §  3º  do  art.  61  da  Lei  nº  Fl. 11257DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.258          5 9.430/96,  estão  incluídos  os  créditos  tributários  devidos  à União,  então  haveria  cobrança  de  multa de mora sobre a multa de ofício, já que o caput do mesmo art. 61 manda acrescer a tais  débitos  "multa  de  mora,  calculada  a  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso",  o  que  contrariaria  o  disposto  no  art.  950  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999).  Indo além, sustenta que, diferentemete dos juros de mora e da multa de mora,  as  multas  de  ofício  têm  prazo  para  pagamento,  sendo  de  trinta  dias  após  a  ciência  do  lançamento pelo  sujeito  passivo,  inferindo­se que  incidem sobre  as  referidas multas os  juros  moratórios  defendidos.  Refere  também  que  incidem  juros  de mora  sobre  a Dívida Ativa  da  União,  razão pela qual seria  incoerente afastar  tal  incidência quando ainda segue a discussão  administrativa. E acrescenta que os arts. 29 e 30 da Lei 10.522/2002 (conversão da MP 1.621­ 31­98) determinam a incidência da taxa SELIC sobre débitos de qualquer natureza devidos à  União.  Pede, ao final, que seja reformado o acórdão hostilizado, reconhecendo­se "a  incidência de juros de mora, pela taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada".  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 719/722.  Houve a apresentação de Contrarrazões por parte dos responsáveis solidários  (e­fls.  744/755),  em  que  aduzem  que  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  está  superada  devido  ao  acórdão  nº  9101­00.722,  que  conclui  que  "os  juros  de mora  só  incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando a multa de ofício aplicada", deixando assentado que  a expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições" (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96)  não dá azo à aplicação da taxa SELIC sobre a multa de oficio cobrada.  Quanto  ao  Recurso  Especial  dos  responsáveis  solidários,  o  dissenso  jurisprudencial  é  suscitado  quanto  ao  tema  da  Responsabilidade  Tributária  ­  Solidariedade,  sendo  apresentado  como  paradigma  o  acórdão  nº  104­21.662,  cuja  ementa  segue  abaixo  reproduzida, juntamente com o voto condutor na parte e interesse:    104­21.662  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  APONTADA  NA  AUTUAÇÃO  ­  POSSIBILIDADES  ­  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  ­  Tratando­se  de  imputação  de  responsabilidade  solidária  com  fundamento  no  art.  124,  I  do  CTN, a circunstância deve ser explicitada no auto de infração e  a  pessoa  indigitada  como  responsável  solidária  deve  ser  expressamente  notificada  desse  fato,  abrindo­se­lhe  a  oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  HIPÓTESES  DE  IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. — A  imputação  de  responsabilidade  solidária  por  crédito  tributário  só  pode  ocorrer nas hipóteses e nos limites  fixados na legislação, que a  restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  A  exigência  de  tributação  exclusivamente na fonte, com base no art. 61 da Lei n° 8.981, de  1995,  é  incompatível  com  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros  por  suas  meras  participações,  como  prepostos  ou  administradores,  nos  acontecimentos  que  Fl. 11258DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.259          6 caracterizaram  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.   Voto Condutor  Note­se  que  não  se  trata,  no  caso  concreto  em  exame,  de  solidariedade atribuída a pessoas expressamente designadas em  lei, mas, como dito nos fundamentos da autuação, a pessoas que,  de acordo com o entendimento da autoridade lançadora, teriam  interesse comum no fato gerador do imposto, um por ser diretor­ presidente, com poderes de decisão sobre a gestão da empresa;  outro, por ter assinado, como procurador, cheques com os quais  foram  feitos  pagamentos  objeto  da  autuação.  Ora,  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  quanto  a  esse  aspecto  da  matéria  tributária  é  passível  de  contestação,  da  mesma  forma  que  os  demais  aspectos  do  lançamento,  sendo  legítimos para se opor às conclusões da autoridade lançadora os  indigitados responsáveis solidários.  (...)    Em suas razões recursais, os  responsáveis explanam que, diferentemente do  que conclui o acórdão recorrido, não se pode aplicar simultaneamente os art. 124, I, e 135, III,  do CTN e que nenhum desses dispositivos autorizaria a responsabilização de terceiros. Há um  cotejo  entre  os  trechos  dos  acórdãos  dissidentes,  em que  um entende que  se  deva  aplicar  os  artigos supra, enquanto que o outro afasta.  Ao  final,  os  Recorrentes  pedem  "que  o  presente  recurso  especial  seja  admitido  e  provido  para  que  prevaleça  o  que  foi  decidido  no  acórdão  nº  104­21662,  determinando­se a exclusão dos dois irmãos do pólo passivo da autuação fiscal".  O recurso dos responsáveis tributários foi admitido através do Despacho de e­ fls. 11.209/11.220, não havendo apresentação de contrarrazões por parte da Fazenda Nacional.  Neste mesmo despacho, foi apreciado o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, o qual  teve seu seguimento negado.    É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  Embora não reste claro se nas Contrarrazões, ao alegarem que "a divergência  jurisprudencial suscitada no recurso especial está ultrapassada" em razão de haver decisão da  CSRF em sentido divergente dos paradigmas, os responsáveis tributários estão questionando a  admissibilidade  do  recurso  fazendário,  cumpre  observar  que  tal  fato  não  implica  inadmissibilidade do recurso.  Isso posto,  tem­se que  recentemente esta 1ª Turma da CSRF se pronunciou  sobre o  tema da incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício, em acórdão de minha  Fl. 11259DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.260          7 relatoria (nº 9101­002.209, de 03/02/2016), decidindo, por maioria de votos, pela incidência, à  taxa SELIC, conforme razões a seguir.  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Confira­se  (sublinhei):  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ora,  dos  arts.  113,  §  1º,  e  139  do CTN deflui  que o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o que inclui, à  toda  evidência,  a multa de oficio proporcional  de  caráter  punitivo.  Vale transcrever os dispositivos (sublinhei):  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  senão  a  de  que  abarca  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do lançamento.   Este é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, como se  vê no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.335.688/PR, em 4/12/2012,  Relator Min. Benedito Gonçalves (sublinhei):  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  Fl. 11260DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.261          8 MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento."  Conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a taxa  aplicável ao débitos de que aqui se trata, aí incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação  de multa de ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual seja a taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  É de se dar provimento, portanto, ao recurso da Fazenda Nacional.  Recurso dos Responsáveis Tributários  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  O  recurso  especial  que  aqui  se  julga  foi  interposto  por  CLÁUDIO  FERNANDO  STEIN  PENA  e  CARLOS  OTÁVIO  STEIN  PENA,  a  quem  foi  imputada  responsabilidade  tributária  em autuação  fiscal  contra  a  empresa NUTRILÍNEA PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  (como  antes  relatado,  o  recurso  especial  da  empresa  não  foi  admitido),  não  alcançando  as  infrações  cometidas  pela  empresa,  mas,  tão  somente,  a  responsabilização tributária dos Recorrentes.  Contudo,  antes  de  adentrar  o  tema  do  recurso  em  si,  cumpre  fazer  breve  registro da autuação fiscal.  Contra  a  empresa  NUTRILÍNEA  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Simples  Nacional  (AC  2002,  crédito  tributário  de  R$  Fl. 11261DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.262          9 15.804.366,54)  e  IRPJ,  CSLL, Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e Cofins  (AC  2003,  crédito  tributário  de  R$  18.782.437,13),  em  procedimento  fiscal  levado  a  cabo  pela  DRF  Belo  Horizonte, minunciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 80/126.   A empresa, optante pelo Simples, se declarou INATIVA nos AC de 2002 e  2003, mas apresentou movimentação financeira respectivamente de R$ 41.124.364,48 e R$  72.675.074,27,  bem  como  declarou  receitas  de  R$  12.288.200,10  e  R$  44.444.494,77  ao  Fisco Estadual de Minas Gerais.   As  infrações  autuadas  foram  (1)  omissão  de  receitas  de  revenda  de  mercadorias  (determinada  com  base  em  notas  fiscais,  demonstrativos  e  comprovantes  entregues por treze clientes da fiscalizada) e (2) omissão de receitas determinada com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Para  o  AC  2002  o  lançamento  se  deu  conforme as regras do Simples Nacional, enquanto que para o AC 2003 o lançamento (de IRPJ  e tributos conexos) se deu por arbitramento.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada,  entre  outras  razões,  por  ter  a  empresa  entregue  declarações  como  INATIVA  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  apesar  de  ter  emitido  grande  quantidade  de  Notas  Fiscais  e  ter  efetuado  vultuosas  movimentações  financeiras, bem como por  ter prestado declaração dissonante ao Fisco  estadual. Outra  razão  foi  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  a  qual  se  associa  a  evidência  de  falsidade  documental, como se vê do excerto do TVF:    Aliás, diga­se de passagem, é claro que nunca viram, pois, o Sr.  Joaquim  dos  Santos  é  analfabeto,  jamais  saiu  da  Bahia,  e  naturalmente  alguém  assinou  em  lugar  dele,  de  forma  fraudulenta,  não  só  as  alterações  do  contrato  social,  como  contratos  bancários,  comerciais,  e  cheques  (todos  os  cheques,  entregues  pelos  bancos,  foram  assinados  apenas  por  Joaquim  dos Santos).  A imputação de responsabilidade tributária (item V do TVF, e­fls. 108/115)  decorreu  da  constatação  de  que  os  sócios  que  constavam  no  Contrato  Social  e  suas  alterações  eram  interpostas  pessoas  ("laranjas")  dos  verdadeiros  titulares,  os  ora  Recorrentes. Concluiu a Fiscalização que a relação dos Recorrentes com a Nutrilínea ia muito  além da alegada intermediação comercial e armazenagem de mercadorias que empresas de sua  propriedade faziam para a Nutrilínea, sendo os Recorrentes sócios e administradores de fato  da Nutrilínea. Dentre os elementos fáticos que levaram a Fiscalização a tal conclusão é de se  destacar os seguintes:  Estes  senhores  assinaram,  em  01/07/2002,  pela  LAÇO  Assessoria  e  Representação  Comercial  Ltda,  CNPJ  02.595.332/0001­91,  da  qual  são  sócios,  contrato  de  representação  comercial  com  a  .fiscalizada  a  qual  teve  como  representantes  legais  o  Sr.  Joaquim  dos  Santos  (que  eles  afirmam não  terem sequer conhecido e do qual nada souberam  informar) e o Sr Alexandre Henrique Cardoso Naves (que dizem  ser  único  sócio  da  empresa  com  quem  negociavam);  o  Sr.  Alexandre negou ter sido sócio da empresa após sua retirada na  JUCEMG,  e  declarou  que  este  contrato  comercial  foi  assinado  após sua retirada da sociedade, com data retroativa '; de fato, a  cópia  deste  contrato  entregue  pelo  Sr.  Alexandre  é  datado  de  01/07/2002, mas o reconhecimento de firma é de 31/10/2002;  Fl. 11262DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.263          10 Carta  de  funcionária  (Lessandra)  da  LAÇO  Assessoria  Representação  Comercial  Ltda  comunicando  à  imobiliária  a  entrega das salas (do edifício a Avenida Barão Homem de Melo  4386,  Bairro  Estoril,  Belo  Horizonte/MG)  tanto  da  Laço  (3º  andar)  como  da  Nutrilínea  (401  e  402)  evidencia  a  responsabilidade  administrativa  de  sua  empresa,  a  LAÇO,  na  administração da Nutrilínea Produtos Alimentícios Ltda;  Tanto  estes  senhores,  como  vários  empregados  de  suas  empresas,  declararam  que  nunca  viram  o  Sr.  Joaquim  dos  Santos,  nem mesmo  conheceram  outro  sócio  da  empresa  que  não o Sr. Alexandre Henrique Cardoso Naves;   No  entanto,  os  referidos  senhores  assinaram  inúmeros  contratos bancários totalizando mais de R$ 12 milhões em 2002  e  2003  com  Bancos  Rural,  Sofisa,  e  Seculus  Crédito  Financiamento,  como  avalistas,  devedores  solidários  e  fiéis  depositários; em todos estes contratos, assina isoladamente pela  empresa apenas o Sr. Joaquim dos Santos;  Alugaram 17 (dezessete) veículos da Spasso Empreendimentos  e Serviços Ltda (de sua sociedade) para a Nutrilínea Produtos  Alimentícios  Ltda  conforme  Contrato  de  Locação  de  Bens  Móveis, de 01/09/2002; este contrato foi assinado por Cláudio  Fernando Stein Pena pela Spasso, e isoladamente por Joaquim  dos Santos pela Nutrilínea Produtos Alimentícios Ltda;  O  Sr.  Alexandre  afirmou  que  também  não  conheceu  o  Sr.  Joaquim  dos  Santos,  e  negou  taxativamente  que  tenha  desempenhado  qualquer  atividade  administrativa  ou  comercial  na Nutrilínea, após sua retirada da empresa;  Após  a  retirada  do  Sr.  Alexandre  como  sócio  da  empresa  em  29/08/2002,  as  únicas  provas  de  participação  sua  na  empresa,  são  um  pequeno  limite  de  crédito  rotativo  (R$  200  mil)  no  Bradesco,  como  avalista  (desprezível  com  relação  ao  total  movimentado),  enquanto  que  as  provas  de  envolvimento  comercial, bancário e administrativo dos irmãos Stein Pena são  inúmeras,  conforme  comprovado  no  curso  desta  ação  fiscal,  demonstrando o seu interesse comum nas atividades econômicas  da  empresa,  como  sócios  efetivos  não  constantes  do  contrato  social (sócios de fato);  Não há como os referidos senhores tenham assinado vultuosos  empréstimos  bancários  da  Nutrilínea,  como  avalistas,  devedores solidários e fiéis depositários, e contratos comerciais,  sem  sequer  conhecer  a  pessoa  ­  o  'sócio  administrador'  Joaquim dos Santos ­ que consta como único responsável pela  empresa nestas transações. Não incorreriam em tais riscos, sem  serem eles próprios, os arquitetos, beneficiários e responsáveis  pelas  atividades  comerciais  desenvolvidas  pela  empresa.  (Negritei)  A subsunção dos fatos aos arts. 124, inciso I, e 135, incisos II e III, do CTN  foi assim fundamentada pela Fiscalização:  No caso em tela, está evidenciado que os sócios Joaquim dos Santos e Carlos  Luiz Machado  são  interpostas  pessoas  dos  titulares  de  fato Cláudio  Fernando  Stein  Pena  e  Carlos  Otavio  Stein  Pena,  que  constituiram  a  empresa  com  sócios  fictícios  para  fugir  às  Fl. 11263DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.264          11 responsabilidades advindas da atividade empresarial conforme definidas em lei. A alteração do  contrato  social  na  qual  estas  pessoas  passam  a  ser  sócias  da  empresa  não  altera  a  responsabilidade de fato pelos tributos gerados pela atividade comercial daqueles que tenham  interesse  comum  econômico  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  e  sejam  propulsores  e  beneficiários destas atividades.  O Código Tributário Nacional, no capítulo sobre Responsabilidade solidária,  artigo 124, determina que: São  solidariamente obrigadas:  I­  as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  II  ­  as  pessoas  expressamente designadas por lei'.  As  'pessoas  que  tenham  interesse  comum'  (inciso  I)  decorrem  da  simples  ocorrência fático­jurídica e não dependem de definição legal mas da verificação dos fatos que  definam este interesse comum, conforme extensamente demonstrado.  Como se  isto não bastasse, o  inciso  II do artigo 124  tem a definição destas  pessoas no próprio CTN, para casos como o de que trata este termo, de fraude e sonegação:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  I­....  ;  II­  os  mandatários,  prepostos  e  empregados;  III­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado'.  Assim, provada a utilização de interpostas pessoas para fraudar  o  recolhimento  de  tributos  federais,  deve  a  responsabilidade  tributária  por  tal  ilícito  recair  sobre  as  pessoas  físicas  dos  administradores  e  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica  Cláudio  Fernando Stein Pena e Carlos Otavio Stein Pena."  Em  sua  impugnação  (e­fls.  330  e  ss.),  os  ora  Recorrentes  combateram  a  imputação a eles de responsabilidade tributária com os argumentos a seguir sintetizados:  a)  Inexistência  de  base  legal  para  a  pretendida  responsabilidade  solidária:  o  instrumento  processual  utilizado  para  impor  a  responsabilidade  tributária  é  inadequado, por absoluta falta de previsão legal, bem como a conclusão fiscal padece de provas  concretas, baseando­se em meros indícios.   Além  disso,  aduzem  os  responsabilizados  que  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  não  pode  se  basear  em  indícios,  mas  em  fatos  perfeitamente  delineados, o que não é o caso. Afirmam, nesse sentido, que o simples fato de a Nutrilínea ter  mantido  relações  comerciais  com  sociedade  de  sua  titularidade  não  implica  em  qualquer  irregularidade,  ressaltando  que  as  ligações  entre  as  suas  empresas  e  a  Nutrilínea  refletiram  meras  transações  comerciais,  que  justificariam  os  contratos  de  armazenagem,  representação  comercial  e  de  aluguel  de  veículos,  não  caracterizando  simulação  (anexou  notas  fiscais).  Colocam em dúvida o depoimento do antigo sócio da Nutrilínea, Sr. Alexandre, alegando que  ele mesmo  poderia  ser  sócio  de  fato  da  empresa.  E  argumentam  não  ser  inadequado  o  aval  concedido pelos sócios de empresas (Laço e Spasso) à Nutrilínea, já que mantém ampla relação  comercial com ela;  b) Impossibilidade de atribuição de solidariedade passiva com fulcro no  art.  124  do  CTN:  a  expressão  interesse  comum  deve  ser  interpretada  como  interesse  essencialmente  jurídico,  e  não  meramente  econômico,  sendo  que  a  fiscalização  deveria  demonstrar que os contratos firmados pela Nutrilínea eram usados para transferir recursos aos  verdadeiros  titulares,  o  que  pressupõe  superfaturamento,  ou  que  estes  sócios  de  fato  Fl. 11264DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.265          12 efetivamente dirigiam a empresa, inclusive, financeiramente, isto é, detinham instrumentos de  mandato  que  lhes  concediam  amplos  poderes  para  gerir  contas  bancárias  e  representar  a  referida sociedade, mas nenhuma destas hipóteses foram demonstradas ou provadas;  c)  Inaplicabilidade  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  uma  vez  que  não  ficou  demonstrada na prova ou  indício de que os  responsáveis  tributários  tivessem agido de  forma  dolosa, ou com fraude à lei ou ao estatuto social, mesmo porque não participam da sociedade  autuada;  d)  Ilegítima  desconsideração  da  personalidade  jurídica  por  suposta  Simulação: conforme o Código Civil, a decretação de nulidade de atos ou negócios jurídicos  depende da autuação do Poder Judiciário, não podendo ser imposta de uma parte a outra, bem  como que a desconsideração de atos ou negócios jurídicos pelo Fisco, prevista no art. 116, do  CTN dependem de edição de lei ordinária que não foi editada até o momento.  No  que  se  refere  aos  elementos  fáticos  relatados  pela  Fiscalização  e  a  tentativa  dos  ora  Recorrentes  de  descaracterizá­los  como  prova  suficiente  a  imposição  da  responsabilidade tributária aqui discutida, tenho que (1) não lograram os responsabilizados  refutá­los  e  (2)  não  se  tratam  de  meros  indícios  isolados,  como  sugeriram  os  responsabilizados.   Com  efeito,  o  minuncioso  trabalho  fiscal  demonstrou  a  ocorrência  de  variados  fatos  que  convergem  em  um  mesmo  sentido,  qual  seja,  o  de  que  os  Srs.  Cláudio  Fernando e Carlos Otávio não só eram sócios de fato da autuada, como operacionalizavam e  comandavam  os  seus  negócios.  Logrou  a  Fiscalização  contextualizar  os  elementos  de  prova  juntados, articulando­os de forma a formar conjunto indiciário robusto a demonstrar a condição  de  sócios/administradores  de  fato  ostentada  pelos  recorrentes,  o  que  é  suficiente  para  a  imputação da responsabilidade tributária.   Ao  julgar  a  impugnação  dos  ora  Recorrentes,  o  colegiado  da  DRJ  Belo  Horizonte logrou, com precisão e clareza, desconstituir as alegações de defesa, razão pela qual  peço vênia para reproduzir o trecho a seguir do acórdão correspondente, que se encontra às e­ fls. 409 e ss. (sublinhou­se e grifou­se):    Expostos  de  forma  resumida  os  resultados  decorrentes  de  um  trabalho amplo de investigação levado a efeito pela fiscalização  nos  estritos  limites  de  suas  atribuições  regulamentares,  confrontados  com as  impugnações  apresentadas,  fica  patente  a  improcedência dos argumentos dos defendentes.  Assim, no que respeita aos depoimentos e  testemunhos colhidos  pela fiscalização, o seu uso como prova no processo é legítimo.   Em  verdade,  de  conformidade  com  o  que  se  viu  nas  anotações  feitas  no TVF,  evidenciam a  comunhão de  interesses  e  de  bens  dessas empresas (LAÇO Assessoria e Representação Comercial  Ltda,  SPASSO  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda  SPASSO  e  Nova Ponte Serviços Gerais Ltda) e, principalmente das pessoas  físicas (Cláudio Fernando Stein Pena, Carlos Otávio Stein Pena)  para  a  consecução  das  atividades  comerciais  da  autuada,  conforme concluiu a autoridade fiscal.  Neste contexto, as notas fiscais anexadas pela defesa a fim de  atestar  as  propaladas  relações  comerciais  não  explicam  uma  série  de  fatos  evidenciados  pelo  trabalho  fiscal,  que  indicam  que  estas  relações  transcendem  em  muito  o  que  se  pode  considerar  como  normal  no  âmbito  de  meras  relações  de  Fl. 11265DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.266          13 comércio,  a  saber:  sócios  e  ex­sócios  não  tinham  capacidade  financeira  e  patrimonial  para  participarem  da  empresa  Nutrilínea;  o  sócio  principal,  podemos  assim  dizer,  Joaquim  dos  Santos,  foi  inserido  no  contexto  dos  negócios  de  forma  fraudulenta,  com  documentação  montada;  os  contatos  dos  clientes  nos  negócios  com  a  Nutrilínea  apontam  sempre  na  direção da Laço Assessoria e Representação Comercial Ltda, e  seus  donos,  os  irmão  Stein  Pena;  os  contratos  financeiros  enviados  pelas  Instituições  Banco  Rural,  SOFISA  e  SECULUS,  firmados  pela  Nutrilínea,  representada  por  Joaquim  dos  Santos,  tem  sempre  como  avalista,  devedor  solidário ou interveniente garantidor os Srs. Cláudio Fernando  Stein  Pena  e  Carlos  Otávio  Stein  Pena;  a  Spasso  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda,  representada  pelo  Sr.  Cláudio  Fernando  Stein  Pena,  alugou  17  caminhões  para  a  Nutrilínea,  representada  por  Joaquim  dos  Santos  somente,  apesar  de  ter  textualmente  afirmado  jamais  ter  tido  contato  com esta pessoa; o fato da Nutrilínea não ter espaço fisico ou  equipamento para realizar seus negócios, enquanto que toda a  mercadoria (milho) era enviada dos armazéns das empresas dos  irmãos Stein Pena para os clientes.  A  conjugação  dos  fatos  acima  relatados,  extraídos  dos  autos,  afasta a hipótese de que houve tão­somente uma "mera relação  comercial"  entre  as  pessoas  físicas  que  figuram  no  rol  dos  responsáveis  pelo  crédito  tributário  e  a  empresa  Nutrilínia  Produtos Alimentícios Ltda.  Sendo assim, não há como escapar da conclusão fiscal, segundo  a  qual,  restou  comprovado  que  quem  efetivamente  exercia  a  direção da empresa Nutrilínia Produtos Alimentícios Ltda eram  os  Srs.  Cláudio  Fernando  Stein  Pena  e  Carlos  Otávio  Stein  Pena.  A  defesa  argumenta  que  "se  de  fato  estivéssemos  diante  da  utilização  de  interpostas  pessoas  e  empresas,  a  conseqüência  lógica  seria  que  os  recursos  emprestados  fossem  direcionados  aos  impugnantes  ou  às  suas  empresas,  o  que  não  ocorreu  e,  ademais,  não  foi  nem  ao  menos  aventado  pelo  Fisco,  quanto  mais comprovado."  Ora, o que a  fiscalização quis mostrar,  como explicado acima,  era  a  implausibilidade  de  se  ter  uma  relação  meramente  comercial  entre  a Nutrilínea  e  os  responsabilizados,  e  sim  que  estes  eram  seus  verdadeiros  donos.  O  que  ficou  claro  foi  a  intenção  de  se  eximir  das  obrigações  fiscais,  como  ficou  veementemente caracterizado pelo simples  fato da empresa  ter­ se declarado inativa e jamais ter apresentado uma DCTF.  Dito isso, observo que no recurso especial que ora se aprecia, os Recorrentes  se ocuparam de traçar um paralelo entre as conclusões a que chegaram o acórdão recorrido e o  paradigma  indicado  (acórdão  nº  104­21.662),  tendo,  inclusive,  ao  final,  peticionado  que  "prevaleça o que foi decidido no acórdão nº 104­21662, determinando­se a exclusão dos dois  irmãos do pólo passivo da autuação fiscal". E fizeram tal paralelo tendo como pano de fundo  (a) a aplicação do art. 124, I, do CTN, (b) a aplicação simultânea dos arts. 124, I, e 135, III, do  CTN; e (c) incidência específica do art. 135, III, do CTN. Cumpre, pois, analisar a subsunção  do presente caso a cada um desses dispositivos.  Fl. 11266DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.267          14 Em  relação  ao  art.  124,  I,  do  CTN,  que  estabelece  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  solidária  àqueles  que  "tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal", estou convencida de que os elementos fáticos  colhidos pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência da situação descrita na  norma.  Embora  entenda  que  a  expressão  "interesse  comum"  estampada  nesse  dispositivo não pode denotar o mero interesse econômico que todo o sócio tem nos resultados  da  empresa,  sendo  necessária  uma  relação  de  interesse mais  direta  com  os  fatos  que  deram  ensejo  à  autuação  fiscal,  considero  que  a  evidência  de  que  os Recorrentes  não  apenas  eram  sócios de fato da Nutrilínea, mas estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade  atuação  negocial  conjunta  (LAÇO e SPASSO  faziam  a  comercialização  e  armazenagem dos  produtos  da  Nutrilínea),  bem  caracteriza  a  situação  prevista  na  norma.  O  Sr  Cláudio,  representando a Spasso assinou um contrato de locação de 17 caminhões para a Nutrilínea; os  próprios  empréstimos bancários  à Nutrilínea,  que  totalizavam mais de R$ 12 milhões,  e que  assinaram  como  devedores  solidários  também  corrobora,  enfim  há  um  conjunto  probatório  robusto a reforçar o interesse comum.  Discordo do entendimento trazido pelos sujeitos passivos ora recorrentes de  que o art. 124,  inciso I,  só se aplica a contribuintes, pois o CTN não faz tal distinção. O que  jurisprudência  do  STJ  assinala  é  quanto  à  necessidade  de  ambos  os  solidários  estarem  no  mesmo pólo de uma situação jurídica que tenha impacto na exação tributária (neste sentido, por  exemplo, o REsp 884.845/SC, de 5/2/2009).  No  caso  em  comento,  os  recorrentes  solidários,  ao  assinarem  contratos,  ao  participarem  como  devedores  solidários  e  fiéis  depositários  dos  negócios  da  Nutrilínea,  somando­se  isso  a  todo  o  conjunto  probatório,  demonstram,  sim,  estarem  no  mesmo  pólo  jurídico da contribuinte, daí porque vislumbro a solidariedade por interesse comum.  Já quanto ao art. 135, III, do CTN, que imputa responsabilidade pessoal aos  administradores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  "pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato  social  ou  estatutos",  tenho  que  a  simples  demonstração  da  condição  de  administradores de fato dos Recorrentes  já é suficiente para a  imputação de responsabilidade  com fulcro nesse dispositivo. É que o exercício da administração por pessoa sem poderes para  tal  já  configura  infração  ao  contrato  social  ou  estatutos,  cabendo  a  responsabilização  do  administrador (de fato).  É também suficiente a comprovação de ter havido interposição fraudulenta de  pessoa ("laranja"), através da constituição de empresa sob falsa titularidade, fato que constitui  infração à  lei societária. E quanto a este aspecto destaco que a Fiscalização  trouxe aos autos  informação da Fazenda Estadual de MG a respeito de que a empresa se encontrava cancelada  em  seus  cadastros  por  ter  obtido  a  inscrição  estadual  com  documentos  falsos,  o  que  é  corroborado  com  a  Escritura  Pública  de  Declaração  lavrada  em  2008,  que  consta  que  o  Sr  Joaquim  Santos  Brito  compareceu  ao  Cartório  de  Iraquara/BA,  acompanhado  de  duas  testemunhas que declararam que ele era surdo­mudo, analfabeto, que nunca saiu da BA, e que  as firmas abertas em seu nome são fraudulentas.  Por fim, não vejo qualquer impedimento no que tange à aplicação simultânea  dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, para fins de imputação de responsabilidade tributária.   Determinada pessoa pode, e é até  relativamente comum, a um só  tempo  ter  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  e,  atuando  como  administrador  da  Fl. 11267DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.015517/2008­19  Acórdão n.º 9101­002.349  CSRF­T1  Fl. 11.268          15 empresa  (de  direito  ou  de  fato),  praticar  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.   Veja­se, por outro  lado, que na  responsabilização do administrador pela via  do art. 135,  III, do CTN, o administrador se torna responsável não por ser sócio, mas por ter  cometido  ato  ilícito  enquanto  administrador,  sendo  a  condição  de  sócio,  na  verdade,  irrelevante.   É dizer, a imputação da responsabilidade tributária pelos dois dispositivos em  comento  é  independente,  podendo  as  duas  hipóteses  coexistir  se,  no  caso  concreto,  a  um  só  tempo esteja evidenciado o  interesse  comum do  responsabilizado na  situação que constitui o  fato gerador e tenha ele exercido a administração (de fato ou de direito) da empresa no período  autuado.  De  outra  banda,  o  fato  de  o  art.  124  se  referir  à  responsabilidade  solidária  enquanto o art. 135 falar de responsabilidade pessoal, não estabelece impossibilidade lógica de  aplicação conjunta dos dispositivos. Veja­se que quando o art. 135 enuncia a responsabilidade  "pessoal"  dos  agentes  que  figuram  em  seus  incisos  não  está,  a  toda  evidência,  excluindo  a  responsabilidade  do  próprio  sujeito  passivo  direto  (no  caso,  a  empresa  autuada),  nem  está  afirmando que o  responsabilizado  só  irá  responder pelo  crédito  tributário quando esgotado o  patrimônio do sujeito passivo direto.  Sobre a alegação de ilegítima desconsideração da personalidade jurídica, que  não foi renovada no recurso especial, cumpre assinalar que restou afastada, com propriedade,  pelo  acórdão  recorrido,  quando afirmou não  ter  havido desconsideração  jurídica de  estrutura  societária da empresa, mas, sim, identificação dos verdadeiros titulares dos negócios realizados  pela autuada.  Conclusão  Em face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso dos responsáveis tributários.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 11268DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10875.003973/2004-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/2002 VALOR DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. À exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, afasta-se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, com base na aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.623          1 3.622  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.003973/2004­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.424  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/2002  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  À  exceção  dos  casos  em  que  tenha  ocorrido  sonegação,  fraude  ou  conluio,  afasta­se a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF nos  lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, com base na  aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 39 73 /2 00 4- 05 Fl. 3623DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10875.003973/2004­05  Acórdão n.º 9303­003.424  CSRF­T3  Fl. 3.624          2 Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  do  CARF  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo­se  a  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  que,  além  de  cancelar  parcela  do  auto  de  infração  por  duplicidade  de  lançamento, cancelou também a multa de ofício, com base na retroatividade benigna.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), no  recurso  especial  ao  qual  o  Presidente  da  Câmara  deu  seguimento,  alega  que,  no  caso  sob  comento,  não  seria  aplicável  a  retroatividade  benigna,  pelo  fato  de  que,  existindo  declaração  inexata  (DCTF),  aplica­se a multa de 75%, insculpida no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, independentemente da  alteração promovida pela Medida Provisória nº 135, de 2003, no art. 90 da Medida Provisória  nº 2.158, de 2001.  Cientificado do recurso especial da PGFN, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se,  nesta  instância,  sobre  o  cancelamento da multa de ofício, lançada juntamente com o principal, este relativo a parcelas  da contribuição para o PIS declaradas em DCTF, com base na retroatividade benigna.  Referida  matéria  já  foi  objeto  de  decisão  nesta  CSRF,  em  razão  do  quê  transcrevo e adoto o voto condutor do acórdão nº 9303­003.280 – 3ª Turma, de 5 de fevereiro  de  2015,  processo  nº  10510.002000/2003­07,  redator  designado  Júlio  César  Alves  Ramos,  verbis:  Vi­me obrigado a divergir do Presidente Henrique por entender  que  a  matéria  em  discussão  já  se  encontra  pacificada  nos  colegiados do CARF ainda que a douta PFN não se conforme, o  que, aliás, é seu dever institucional.  Deveras,  como  relatado pelo dr. Henrique,  foi  lavrado auto de  infração por conta de compensações  informadas em DCTF que  não  tinham  lastro  algum  na  medida  em  que  os  supostos  pagamentos  a  maior  que  lhes  constituiriam  os  créditos  simplesmente não existiam.  Ainda assim,  a multa  foi  exigida  no  percentual  de  75% não  se  apontado qualquer intuito doloso na atitude da empresa.  A  meu  sentir,  em  tais  casos,  a  exigência  por  meio  de  auto  de  infração  da  diferença  não  compensada  está,  sim,  lastreada  no  art. 90 da Medida Provisória 2.158­35, ainda quando a maioria  dos  lançamentos  efetuados  pela  SRF  não  o mencionem,  o  que,  segundo o n. relator, também ocorre aqui.  Fl. 3624DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10875.003973/2004­05  Acórdão n.º 9303­003.424  CSRF­T3  Fl. 3.625          3 Diz o art. 90:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Não  consigo,  por mais  que me  esforce,  chegar  à  conclusão  da  douta Procuradoria da Fazenda Nacional de que tal dispositivo  apenas  regularia  as  declarações  de  compensação.  Parece­me,  ao  contrário,  bastante  claro  que  ele  se  refere  a  qualquer  declaração  prestada  que  contenha  informações  acerca  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  ou  seja,  a  todas  as  luzes,  às  informações  que  passaram a ser prestadas em DCTF a partir de 1997.  Por isso mesmo, também não posso concordar com a afirmação  de que o art. 18 da MP 135, posteriormente convertido no art. 18  da Lei 10.833, às Dcomp se restrinja. É certo que nele nada há  de claro, mas vejamos o que diz:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente  Ora,  como  pode  um  dispositivo  que modifica  o  art.  90  da MP  2.158  se  restringir  a  apenas  uma  das  hipóteses  de  lançamento  nele  previstas  se  é  absolutamente  genérico  ao  dizer  que  tal  lançamento  se  restringirá  à  imposição  de  multa  sobre  as  diferenças decorrentes de compensação indevida?  Parece­me  que  a  PFN  pretende  ler  o  dispositivo  como  se  estivesse  a  dizer:  nos  casos  de  compensação  indevida,  o  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  MP  2.158  se  Fl. 3625DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10875.003973/2004­05  Acórdão n.º 9303­003.424  CSRF­T3  Fl. 3.626          4 restringirá  à  exigência  de  multa  de  ofício  e  apenas  quando  se  comprovar a ocorrência...  Pode­se  até querer que  ele  dissesse  isso, mas  daí  a  entender  o  que  está  efetivamente  escrito  dessa  forma  vai,  a  meu  sentir,  e  com  todo  o  respeito  aos  que  pensam  diferente,  uma  grande  distância.  A  PFN  prossegue  no  seu  raciocínio  dizendo  que  a  base  para  exigência da multa é o próprio art. 44 da Lei 9.430 porque aí já  se  prevê  a  declaração  inexata.  Ocorre  que  tal  dispositivo  não  tem  vida  própria:  primeiro  é  preciso  que  caiba  um  dado  lançamento  de  ofício  para  que  a multa  encontre nele  validade.  Vejamos o dispositivo com a ênfase na parte que interessa aqui:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III  isoladamente, no caso de pessoa  física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;  V  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  Fl. 3626DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10875.003973/2004­05  Acórdão n.º 9303­003.424  CSRF­T3  Fl. 3.627          5 inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.  §  3º Aplicam­se  às multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no  art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Óbvio: só se aplica multa se há lançamento de ofício a ser feito.  Ocorre  que  uma  vez  entendido  que  o  art.  18  da MP  135  está  afastando  o  lançamento  em  qualquer  hipótese  outra  antes  prevista no art. 90 da MP 2158, desaparece, por consequência, o  fundamento  para  o  próprio  lançamento  de  ofício  da  diferença,  não  havendo  como  aplicar­se  a  multa  prevista  no  art.  44  por  força  do  art.  106,  I,  a  do  CTN,  corretamente  aplicado  pelo  colegiado de piso.  Este Conselho longamente debateu acerca das consequências do  malsinado  e  pessimamente  redigido  art.  18  acima  reproduzido,  firmando­se ao longo do tempo a jurisprudência que mantinha a  exigência  do  principal  mas  repelia  a  exigência  da multa.  Não  vislumbro no presente caso nada diferente das muitas dezenas já  antes examinadas.  Em  especial,  não  posso  concordar  com  a  afirmação  do  Presidente Henrique de que a não comprovação dos pagamentos  supostamente feitos a maior e geradores dos direitos creditórios  que  estariam  sendo  compensados  equivale  à  mera  falta  de  recolhimento  que  sempre  foi  exigida  por  meio  de  auto  de  infração e com a competente multa. Desde a criação da DCTF  (ou, mais precisamente, desde que o Poder Judiciário aceitou as  execuções  fiscais  nela  diretamente  embasadas,  isto  é,  sem  a  lavratura de auto de  infração) que não se  lançam mais valores  confessados  em  DCTF;   os  lançamentos  por  "mera"  falta  de  recolhimento  são,  em  verdade,  decorrentes  de  falta  de  recolhimento e de confissão em dívida.  Não foi por outro motivo, a meu entender, que se editou o art. 90  da MP 2158: veio ele para dirimir os questionamentos surgidos  após  a  DCTF  passar  a  incluir  as  hipóteses  de  extinção  ou  suspensão de exigibilidade do débito ali confessado. Sem ele não  se sabia se tais débitos deveriam, ainda assim, ser considerados  confessados  e  passíveis,  portanto,  de  imediata  inscrição  em  dívida, ou se, como acabou prevalecendo, haveria a necessidade  de  prévio  lançamento  de  ofício.  Diga­se,  a  respeito,  que  nem  mesmo  a  SRF  conseguiu  firmar,  desde  logo,  um  entendimento,  tendo revisto mais de uma vez  sua posição,  inclusive  com base  em pareceres da própria Procuradoria da Fazenda Nacional.  Por  todos  esses  motivos  é  que  entendemos,  na  esteira  da  consolidada  jurisprudência  da  Casa,  manter  o  afastamento  da  Fl. 3627DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10875.003973/2004­05  Acórdão n.º 9303­003.424  CSRF­T3  Fl. 3.628          6 multa  por  aplicação  do  art.  106  do  CTN,  negando,  assim,  provimento ao recurso especial da PFN.  Este o acórdão que me coube redigir.  Para complementar o  teor do excerto acima reproduzido, valho­me de parte  do  acórdão  nº  3803­006.960,  de  19  de março  de  2015,  processo  nº  10940.000576/2002­81,  relator Hélcio Lafetá Reis, em que a 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF  também decidiu pelo cancelamento da multa de ofício, decorrente de lançamento baseado em  débitos  declarados  em  DCTF,  cuja  extinção  não  se  confirmou,  com  base  na  retroatividade  benigna, verbis:  No momento da autuação, vigia a Medida Provisória nº 2.158­ 35­2001,  que,  em  seu  art.  90,  determinava  a  realização  de  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo decorrentes – dentre outras formas  de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário –  de pagamento e de compensação não comprovados pelo sujeito  passivo.  Essa  determinação  vigorou  até  o  advento  da  Lei  nº  10.833,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  30  de  dezembro  de  2003, que, em seu art. 18, restringiu a amplitude do lançamento  de  ofício  previsto  no  art.  90  da  referida  medida  provisória  à  imposição de multa isolada e, em seu art. 17, §§ 5º a 8º, dotou a  declaração de  compensação do  caráter  de  confissão de  dívida,  passível  de  inscrição  em  dívida  ativa  independentemente  de  prévio lançamento do respectivo crédito tributário.  Dessa forma, a autoridade autuante encontrava­se autorizada a  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  dada  a  ausência  de  comprovação  da  extinção  do  débito  declarado,  não  lhe  sendo  exigida, no caso, a intimação prévia do interessado, pois que os  dados  necessários  à  autuação  já  haviam  sido  fornecidos  em  DCTF pelo próprio sujeito passivo.  A redação original do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, publicada no Diário Oficial da União em 27/08/2001, assim  dispunha:  Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  A  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  restringiu o lançamento de ofício previsto na Medida Provisória  n°  2.158­35/2001  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida,  e  apenas nas hipóteses ali especificadas, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de 2001,  limitar­se­á  à  Fl. 3628DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10875.003973/2004­05  Acórdão n.º 9303­003.424  CSRF­T3  Fl. 3.629          7 imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Posteriormente,  tal  dispositivo  veio  a  sofrer  sucessivas  alterações, conforme se depreende das transcrições a seguir:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de 2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide Medida  Provisória  nº  351, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de 2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de 2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de 2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Conforme acima demonstrado, com as alterações do dispositivo  supra,  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  abranger  o  tributo,  restringindo­se  à  multa  isolada,  não  mais  se  prevendo  o  lançamento da multa proporcional.  Portanto,  em  face  da  alteração  legislativa  superveniente  que  alterou a aplicação da multa de ofício, não abrangendo aquela  objeto  do  auto  de  infração,  e  tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106,  II, “c”, do Código  Tributário Nacional  (CTN), a multa de ofício  lançada deve  ser  exonerada pela aplicação retroativa do art. 18, caput, da Lei n°  10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004.  (...)  Fl. 3629DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10875.003973/2004­05  Acórdão n.º 9303­003.424  CSRF­T3  Fl. 3.630          8 Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário,  no  sentido  de  cancelar  a  multa  de  ofício,  tendo em vista a retroação de norma penal benigna, que deixou  de prever a penalidade aplicada, conforme preceitua o art. 106,  II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN, mantendo­se a decisão recorrida, no sentido de cancelar a multa de ofício, com base na  retroatividade benigna.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                Fl. 3630DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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6435917 #
Numero do processo: 10980.724663/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO. CORREÇÃO MEDIANTE A PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO Demonstrada a existência de erro material na decisão, deve-se acolher os embargos inominados de modo a suprir a mácula apontada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão nº 2402-004.897 nos termos do voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Numero do processo: 10380.006266/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003 MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. As circunstâncias fáticas do caso concreto permitem conhecer as provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal quando elas puderem influenciar no resultado do processo e desde que não configurado abuso do direito probatório. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGISTRO DOS FATOS GERADORES NA CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO INDEVIDO. Havendo prova regular e formalizada da remuneração empregada em obra de construção civil, incabível a apuração do salário de contribuição com base na área construída e no padrão de execução da obra. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo,  Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10380.006266/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.493  S2­C3T1  Fl. 651          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 11­19.926  da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ Recife (PE), fl.  385­411,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o Debcad no 37.042.478­6.  De acordo com o relatório fiscal de f. 37­68, o AIOP trata de exigência das  contribuições patronais devidas para a Seguridade Social, inclusive a destinada ao custeio dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, bem como a outras entidades e fundos – terceiros (FNDE,  INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  e  das  contribuições  dos  segurados  empregados  destinadas à Seguridade Social, de responsabilidade da empresa por substituição tributária.  Ficou  consignado  no  relatório  fiscal  que  os  fatos  geradores  ocorreram  na  edificação  da  obra  de  construção  civil  denominada  EDIFÍCIO  RUY  CASTELO  BRANCO  (matrícula CEI n.° 38.680.05949/77), cuja execução deu­se no período de 01/2001 a 04/2003.  E também que o lançamento foi feito pela adoção da técnica do arbitramento,  calculando­se o salário­de­contribuição com base no padrão da obra e na área construída.  A  aferição  indireta  deu­se  em  razão  da  deficiência  da  contabilidade  do  contribuinte,  pois,  segundo  relata  o  agente  fiscal,  no  livro  Diário  do  exercício  de  2002  não  foram lançadas as folhas de pagamento dos segurados que laboraram na obra, e no Livro Diário  do exercício 2003, não constaram os registros contábeis de rescisões de contratos de trabalho  de empregados da obra.  O  sujeito  passivo  impugnou  o  lançamento.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  O  julgado  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003  ERRO  NA  QUALIFICAÇÃO  DO  REPRESENTANTE  LEGAL.  MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não se configurando em prejuízo para o sujeito passivo ou lesão  ao interesse público, não há que se determinar o saneamento de  mera  irregularidade,  tampouco  declarar  a  nulidade  do  lançamento.  PEDIDO DE PERÍCIA  Deve ser indeferido o pedido de perícia quando esta providência  revela­se prescindível para instrução e julgamento do processo.  Assunto:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003  Ementa:  EMISSÃO  DO  AVISO  PARA  REGULARIZAÇÃO  DE  OBRA  ­  ARO. DISPENSA DE FORMALIDADES.  POSSIBILIDADE DE  EMISSÃO  POR  AUDITOR  FISCAL  EM  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO.  No lançamento por arbitramento com base na área construída e  padrão da obra, o ARO tem a finalidade apenas de demonstrar  ao  sujeito  passivo  a  metodologia  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor fiscal na aferição da matéria tributável, não devendo ser  levadas em conta meras irregularidades, desde que o documento  esteja  correto  em  sua  substância.  A  emissão  do  ARO  pelo  auditor, além de permitida, é condição essencial para apuração  do crédito com base no método CUB.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  COMPETÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. DATA DE EMISSÃO DO ARO.  Nos  lançamentos por aferição  indireta da base de  cálculo pelo  método  CUB,  a  competência  base  para  apuração  das  contribuições devidas é àquela referente à emissão do ARO.  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO  CONTÁBIL  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ARBITRAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  A  constatação de que  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  na  integralidade dos  fatos geradores de contribuições  sociais é  motivo a ensejar o lançamento tributário por arbitramento.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  GUIAS  DE  PAGAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  A  mera  alegação  de  falta  de  aproveitamento  de  guias  de  recolhimento na apuração do crédito não deve ser considerada  se  o  impugnante  não  apresenta  as  guias  que  supostamente  deixaram de ser incluídas.  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIZAÇÃO  DE  SETENTA  POR  CENTO DA OBRA. INAPLICABILIDADE.  A  verificação  prévia  de  regularização  de  setenta  por  cento  da  área  total  de  obra  de  construção  civil  somente  tem  lugar  no  procedimento de emissão de certidão negativa de débito, não se  aplicando à apuração de débito em sede de ação fiscal.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  14/03/2007  e  teve  ciência do acórdão da DRJ em 11/07/2008, sexta­feira, de modo que o prazo para apresentação  do recurso teve início na segunda­feira, 14/07/2008, encerrando­se em 12/08/2008.  Em  12/08/2008  o  condomínio,  por  meio  do  síndico  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso  apresentando  suas  alegações,  f.  433­485,  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução do litígio são, em síntese:  Em  preliminar  alega  prejuízo  causado  por  erro  na  qualificação  do  representante  legal  do  condomínio,  primeiro  pela  ausência  da  qualificação  de  todos  os  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10380.006266/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.493  S2­C3T1  Fl. 652          5 condôminos,  co­responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN e art. 11 da Lei 4.591/64,  segundo pelo  fato de os  relatórios  anexos à NFLD (relatório  REPLEG  e  VÍNCULOS)  erroneamente  qualificarem  o  representante  legal  do  condomínio  como sócio gerente, e não como administrador/síndico (Lei n.4.591/64, art. 22, § 1o, alínea “a”;  art. 12, IX, do CPC), em afronta ao art. 142 do CTN, art. 33 da Portaria MPS nº 520/2004, art.  660 da IN MPS/SRP nº 3/2005 e art. 11 do Decreto 70.235/72.   Afirma que o prejuízo  atinge o  contribuinte,  que  tem o direito  subjetivo de  ser processado na conformidade do devido processo legal, e  também a Fazenda Pública, que,  em sede de execução fiscal, não poderá redirecionar a cobrança para os demais condôminos co­ responsáveis  pelo  pagamento  da  dívida  porque  não  constarão  da  Certidão  de  Dívida  Ativa  (CDA).  Conclui,  com base nesses  argumentos,  que  o  erro  apontado  não  se  trata  de  mera irregularidade, conforme defendido pelo órgão julgador de primeira instância, em decisão  ilegal porque contraria o princípio da finalidade, mas sim, de vício sanável que deveria ter sido  corrigido antes de proferida a decisão de primeira instância (art. 149, IX, do CTN; art. 13, I, do  CPC), o que não é mais possível nessa fase processual, conforme disposto nos arts. 59 e 60 do  Decreto 70.235/72.  Suscita,  ainda  em  preliminar,  a  invalidade  do  lançamento  porque  seriam  nulos os atos administrativos que o antecederam, quais sejam, o Aviso para Regularização de  Obra  (ARO) e  a Declaração e  Informação  sobre Obra  (DISO), pois  o  auditor  fiscal  não  tem  competência  para  emitir  DISO,  que,  nos  termos  do  art.  430,  431  e  475  da  IN  MPS/SRP  03/2005, é uma declaração que deve ser apresentada pelo contribuinte, proprietário, dono da  obra, incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, empresa construtora.  O  lançamento  também  é  nulo  porque  a  fundamentação  fática  e  jurídica  é  contraditória, uma vez que em seu relatório, a autoridade lançadora, apesar de afirmar que os  livros  diários  foram  apresentados  pelo  contribuinte  com  as  formalidades  legais  exigidas,  efetuou o lançamento pela técnica do arbitramento, §4o do art. 33 da Lei 8.212/91.  No mérito,  alega  que  o  arbitramento  é  ilegal  porque  a  obra  de  construção  civil  possui  contabilidade  regular  e  formalizada,  contendo  o  lançamento  de  todos  os  fatos  geradores,  as  contribuições  descontadas,  recolhidas  e  devidas,  conforme  se  extrai  da  análise  das  folhas dos Livros Diário e Razão, apresentadas em anexo, concluindo que não ocorreu a  situação do §4o do art. 33 da Lei 8.212/91.  Citando que o § 6o do art. 33, da Lei n. 8.212/91 também autoriza a aferição  indireta,  explica  que  a  situação  abstrata  ali  prevista  igualmente  não  se  verificou  no  caso  concreto,  pois  a  autoridade  fiscal  deixou  de  apontar  os  vícios materiais  da  contabilidade  do  contribuinte e também deixou de analisar os Livros Razão.   Complementa  sua  tese  afirmando  que  no  relatório  fiscal  não  constam  os  nomes  dos  operários  cujas  rescisões  deixaram  de  ser  registradas  na  contabilidade,  nem  há  menção do nome da conta examinada na ação fiscal, em flagrante cerceamento do direito de  ampla defesa e do contraditório.  Alega, com base nos documentos em anexo, que no exercício de 2003 foram  lançadas as contribuições devidas ao  INSS na conta 21301.0011­7 (INSS a recolher), que na  competência abril de 2003, quando foi encerrada a obra e demitidos todos os operários, foram  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 contabilizadas  todas  as  rescisões  contratuais,  que  no  exercício  de  2002  todos  os  salários  de  contribuição  estão  contabilizados  na  conta  33102  (mão  de  obra  direta),  33102.0001­0  (salários).  Explica  que  eventual  omissão  no  registro  contábil  de  apenas  uma  folha  de  pagamento  ou  de  um  documento  rescisório  não  implica  na  falta  de  registro  do  valor  das  contribuições relativas a esse documento na conta “INSS A RECOLHER”.  Sustenta  que  o  relatório  fiscal  e  o Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal  (TEAF)  possuem  informações  contraditórias,  sendo  que  no  primeiro  ficou  consignada  a  análise,  pelo  auditor  fiscal,  dos  Livros  Diário  e  Razão  dos  exercícios  2001  a  2003,  o  que  deixou de constar do TEAF,  contrariando o disposto na  IN MPS/SRP 03/2005 e  art.  142 do  CTN.  Insurge­se contrariamente ao método de aferição  indireta que apura o custo  da obra na competência 02/2007, defendendo que caberia considerar o custo do período que vai  do início ao término da obra, de modo que é ilegal o procedimento adotado pela fiscalização,  pois inexistente na legislação previdenciária previsão de ocorrência do fato gerador na data da  emissão do ARO pelo auditor fiscal.  Requer  que  seja  cancelado  o  lançamento,  ou,  subsidiariamente,  que  seja  reduzido o valor do débito para a quantia lançada em sua contabilidade como devida no valor  de R$ 54.530,63.  O  julgamento do  recurso  foi convertido em diligência,  conforme Resolução  nº 2402­000.473, da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, voto de minha relatoria, fls. 632­637,  solicitando  à  autoridade  lançadora  esclarecimentos  acerca  das  omissões  e  incorreções  da  contabilidade,  apontadas  no  relatório  fiscal,  à  vista  dos  Livros  Diário  e  Razão  juntados  ao  recurso,  bem como  identificação do valor omitido, dos  segurados omitidos,  dos  lançamentos  contábeis e das contas contábeis em que  foram verificadas as omissões e  incorreções, dentre  outras informações pertinentes.  Em  atendimento,  foi  emitida  informação  fiscal  às  fls.  641­642.  O  Condomínio foi intimado do resultado da diligência, mas não se manifestou a respeito.  É o relatório.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10380.006266/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.493  S2­C3T1  Fl. 653          7   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Momento da Apresentação da Prova  A Recorrente apresentou Livros Diário e Razão na fase recursal.  A questão de fundo consiste em saber qual a norma jurídica que deve regular  o aspecto temporal do direito probatório na espécie.  A preclusão do direito de o contribuinte apresentar documentos, que é o cerne  da  questão  a  ser  aqui  solucionada,  é  regulamentada,  no  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  pelo  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  o  qual  estipula  que  o  direito  de  apresentar  provas  documentais,  em  regra,  extingue­se  no  momento  da  apresentação  da  impugnação,  permitindo,  excepcionalmente,  a  flexibilização  da  preclusão  diante  da  demonstração da ocorrência de  força maior ou quando ocorrer  inovação dos  fundamentos de  fato ou de direito:  Decreto 70.235/72  art. 16 ...  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Esse dispositivo visa a satisfazer os princípios da não­surpresa, da celeridade  processual, bem como desestimular as condutas intencionalmente protelatórias.  Entretanto, a análise do caso concreto pode  revelar outras circunstâncias de  fato que não as elencadas dentre as hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 4º do art.  16, mas que igualmente atendem à finalidade da regra do art. 16 § 4º do Decreto 70.235/72, ou  seja,  no  caso  concreto,  pode  ficar  demonstrado  que  as  provas  apresentadas  a  destempo  não  foram  intencionalmente  guardadas  para  serem  apresentadas  quando  não  houvesse  mais  oportunidade  para  discussões,  nem  que  a  conduta  do  contribuinte  resulta  de  uma  estratégia  meramente protelatória.   Em  adição,  a  análise  do  caso  concreto  também  pode  revelar  que  o  conhecimento da prova apresentada a destempo levaria a um resultado mais justo.  A verdade sobre o fato precisa aparecer para que um direito possa realizar­se  ou  tornar­se  efetivo.  Tanto  assim  que  o  direito  à  prova  é  hoje  considerado  um  direito  fundamental,  corolário  da  garantia  constitucional  do  devido  processo  legal  ou  um  aspecto  fundamental  das  garantias  processuais  da  ação,  da  defesa  e  do  contraditório1,  e,  nessa  qualidade, deve ser assegurado e garantido pelo Poder Público.  Portanto, em se tratando do direito fundamental à prova, e, existindo, no caso  concreto,  circunstância  fática  ou  jurídica  não  prevista  na  lei,  mas  que  é  compatível  com  a  finalidade da lei, a melhor solução consiste na otimização do mandamento pela aplicação dos  princípios jurídicos pertinentes.  Assim,  diante  das  especificidades  do  caso  concreto,  ao  julgador  administrativo cabe flexibilizar a preclusão probatória quando esta se revelar a melhor forma  possível de dar efetividade ao processo, em reverência ao principio da verdade material, que  impõe,  à  autoridade  julgadora  administrativa,  o  dever  de  utilizar  dos  meios  disponíveis  da  melhor forma possível, a fim de se aproximar da verdade objetiva ou material.  Como  visto,  as  possibilidades  fáticas  e  jurídicas  que  permitem  a  flexibilização  da  preclusão  probatória,  como  resultado  da  otimização  do  mandamento,  decorrem sobretudo da  relevância material  da prova,  além da demonstração de que o direito  probatório foi exercido com ética.  Vale dizer, no PAF, é possível conhecer da prova extemporânea quando, no  caso concreto, da análise do documento apresentado a destempo, ainda que não exauriente, se  constata a real possibilidade dele influenciar o resultado do julgamento.  Em  adição,  deve  ficar  demonstrado,  no  caso  concreto,  que  o  direito  probatório  foi  exercido  em  conformidade  com  os  limites  estabelecidos  pelos  fundamentos  axiológico­normativos inerentes ao direito exercitado, afastando o abuso do direito.  Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa do  acórdão proferido pela Quarta Turma no Recurso Especial n° 431.716, em 22/10/2002, abaixo  transcrita:                                                              1 CAMBI, Eduardo. Direito constitucional à prova no processo civil. São Paulo, RT, 2001, p. 166, ob. cit. DIDIER  JR, Fredie, Curso de direito processual civil, volume 2. São Paulo: Ed. Juspodium, 2008, p. 25.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10380.006266/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.493  S2­C3T1  Fl. 654          9 II  ­  Somente  os  documentos  tidos  como  indispensáveis,  porque  "substanciais" ou "fundamentais", devem acompanhar a inicial e  a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e  até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e  inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de  surpresa  do juízo. (g.n.)  No  caso  concreto,  as  circunstâncias  fáticas  indicam  que  os  documentos  apresentados na fase recursal podem influenciar no resultado do processo, bem assim, que não  ficou configurado abuso do direito probatório.  Portanto, conheço das provas juntadas no recurso.  Arbitramento  A  fiscalização,  ao  analisar  a  contabilidade  da  obra  de  construção  civil,  em  cotejo com os documentos representativos dos fatos econômicos, constatou que no livro Diário  do exercício de 2002 não foram lançadas as folhas de pagamento dos segurados que laboraram  na obra de construção civil, e que no Livro Diário do exercício 2003 não constaram os registros  contábeis de rescisões de contratos de trabalho de empregados da obra.  A  fiscalização  então  considerou  imprestável  a  contabilidade  da  obra  de  construção  civil,  como  meio  de  apuração  da  grandeza  representativa  dos  fatos  geradores,  e  apurou  a  base  de  cálculo  do  tributo  com  base  na  técnica  do  arbitramento,  considerando  o  padrão  da  obra  e  a  área  construída,  lastreada  no  art.  33,  §  4º  da  Lei  8.212/91,  na  redação  original, e arts. 233 a 235 do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Lei 8.212/91:  Art. 33. ...  ...  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.   RPS/99:  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Art.  234.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa co­responsável o ônus da prova em contrário.  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  Entretanto, os vícios da contabilidade apontados pela fiscalização não foram  confirmados nos Livros Diário e Razão apresentados pelo contribuinte.   Em sede de diligência, a autoridade fiscal analisou os documentos contábeis  apresentados  pela  Recorrente,  e  concluiu  que  não  ficaram  demonstradas  as  omissões  nos  registros contábeis, apontadas inicialmente pelo auditor autuante, e, ainda, que o valor da obra  registrado na contabilidade é compatível com o valor calculado por aferição indireta.   O processo analítico que levou a essa conclusão está exposto na informação  fiscal, às fls. 641­642, a qual passo a transcrever, dada a sua relevância para a solução do caso:  ...  Segundo o Relatório Fiscal do crédito, fls. 37 a 67 do Volume 1,  o  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  aferiu  a  remuneração  dos  empregados  que  prestaram  serviços  na  obra  foi  a  não  escrituração  nos  livros  contábeis  da  remuneração  de  parte  destes  segurados  durante  todo  o  ano  de  2002  e  a  omissão  da  remuneração de parte das rescisões de contrato de  trabalho no  ano de 2003.  O Auditor autuante anexou apenas as  folhas de pagamento das  competências  11/2002,  fls.  103  do  Volume  1,  e  04/2003  (Rescisões),  folha 135 do Volume 1,  além de duas  rescisões de  contrato de trabalho: do Sr. Antônio Rodrigues da Silva, fls. 137  do  Volume  1  e  do  Sr.  José  Teixeira  de  Menezes,  fls.  139  do  Volume 1.  Assim, antes de tudo, convém esclarecer que, embora o Relatório  Fiscal  afirme  que  não  foram  escrituradas  as  remunerações  de  todos  os  segurados  durante  o  ano  de  2002,  nos  autos  consta  apenas  a  folha  de  pagamento  da  competência  11/2002, motivo  pelo qual a análise ficará adstrita a esta folha de pagamento.  Verificamos  que  o  salário  bruto  no  mês  de  11/2002  foi  de  R$  17.255,73,  tendo  sido  pagos R$ 11.424,80,  enquanto  a  base  de  cálculo  da  Previdência  Social  foi  R$  16.410,39.  Comparando  este  valor  com  a  contabilidade  anexada  pelo  contribuinte,  fls.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10380.006266/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.493  S2­C3T1  Fl. 655          11 101  do  Volume  2,  percebe­se  que  a  remuneração  escriturada  para  a  competência  11/2002  foi  de  R$  16.546,35,  tendo  sido  lançado  também o valor de R$ 135,96 a  título de desconto por  motivo de falta. A diferença entre estes valores dá o resultado de  R$  16.410,39,  demonstrando  que  a  base  de  cálculo  da  remuneração  deste  mês  foi  escriturada  de  forma  integral  segundo a contabilidade anexada pela empresa.  Desta  forma,  entendemos  que  o  Auditor  não  foi  capaz  de  demonstrar durante o ano de 2002 a omissão na contabilidade  de remunerações dos segurados que executaram a obra.  Quanto  às  rescisões,  entendemos  que  as  bases  de  cálculo  de  todos os segurados estão escrituradas no documento de fls. 139  a 141 do volume 2 e são idênticas às bases de cálculo da folha  de  pagamento  e  dos  termos  de  rescisão  anexos,  em  ambos  os  documentos  sob  o  título  "saldo  de  salário".  Quanto  às  verbas  rescisórias  de  natureza  indenizatória,  sobre  as  quais  não  incidem contribuições previdenciárias,  não podemos afirmar  se  foram  ou  não  escrituradas  visto  que,  pela  sua  natureza,  são  utilizadas  contas  contábeis  diferentes  e  o  o  contribuinte  não  anexou toda sua escrita contábil. Ainda assim, entendemos que a  eventual  não  escrituração  das  verbas  indenizatórias  não  é  motivo  para  a  descaracterização  da  contabilidade  da  empresa,  tendo  em  vista  que  sobre  estas  verbas  não  há  incidência  de  contribuições previdenciárias.  Quanto ao ano de 2003, como nos autos não constam provas da  existência de rescisões de contrato de trabalho não escrituradas,  entendemos  também  não  existir  motivo  para  sustentar  tal  aferição para o ano de 2003.  Convém  esclarecer  que  o  procedimento  de  aferição  indireta  é  usado  quando  não  se  pode,  por  outro  meio,  determinar  a  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  serviço  na  obra.  Assim,  seu  valor  é  apenas  uma  estimativa  baseado  em  dados  estatísticos, séries históricas e estudos específicos.  O documento que calculou a base de cálculo das contribuições  previdenciárias foi o Aviso para Regularização da Obra ­ ARO,  fls.  69  do  Volume  1.  De  sua  análise,  percebemos  que  a  remuneração dos  segurados que  laboraram na obra  foi aferida  em R$ 1.534.255,72.  Na  execução  de  uma  obra,  pode­se  utilizar  seus  próprios  trabalhadores ou por trabalhadores contratados de terceiros. Os  documentos  contábeis  anexados  pelo  contribuinte,  em  especial  os balancetes contábeis, demonstram que este escriturou gastos  com mão­de­obra  direta  (conta  33102)  para  o ano de  2001 no  valor  de  R$  56.152,57  e  o  valor  de  serviços  prestados  por  terceiros  (conta  33103)  no  valor  de  R$  399.102,92  (Balancete  fls. 87 do Volume 2). Já para o ano de 2002, as mesmas contas  registraram,  respectivamente,  movimentos  de  R$  233.687,55  e  R$ 482.701,38 (Balancete fls. 119 do Volume 2). Por fim, no ano  de 2003, estas contas registraram movimento de R$ 96.953,78 e  R$ 31.266,72 (Balancete fls. 159 do Volume 2). Assim, somando  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 os gastos nestes  três anos,  a mão­de­obra própria  totalizou R$  386.793,90  e  a  contratada  de  terceiros,  R$  913.071,02,  totalizando R$ 1.299.864,92.  Considerando  que  o  valor  de  mão­de­obra  aferido  pela  fiscalização  foi  de  R$  1.534.255,72,  ou  seja,  apenas  18,03%  maior  do  que  o  escriturado,  acreditamos  que  as  remunerações  de  todos  os  segurados  que  laboraram  na  obra  foram  escrituradas, não subsistindo elementos que autorizem a aferição  indireta destas remunerações.  Assim, por tudo exposto, entendemos que o Auditor autuante não  demonstrou  a  existência  de  remunerações  de  segurados  não  escrituradas,  motivo  pelo  qual  opinamos  pelo  cancelamento  deste crédito constituído.  ...  Assim,  não  estão  presentes  os  pressupostos  legais  autorizadores  para  a  adoção  da  técnica  do  arbitramento,  uma  vez  que  ficou  comprovado  que  a  contabilidade  da  Recorrente,  a  qual  foi  devidamente  apresentada  à  fiscalização,  contém  as  informações  necessárias à perfeita identificação da base de cálculo.  Vale  dizer,  o  lançamento  foi  feito  sem  respaldo  nos  parâmetros  legalmente  previstos para a aferição do valor da prestação pecuniária, o que o torna insubsistente.  Por incompatibilidade, deixo de apreciar as demais alegações do recurso.  Conclusão  Com base no  exposto,  voto por CONHECER DO RECURSO e DAR­LHE  PROVIMENTO.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 661DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6461703 #
Numero do processo: 10945.721900/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÓCIO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Dada a formalização de contratos de prestação de serviços médicos diretamente com pessoas jurídicas, compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego entre instituição hospitalar e sócios das contratadas, na medida em que a prova cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, sob pena de insubsistência do crédito tributário. A circunstância de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade-fim do hospital, por si só, não leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, dependendo da prova da subordinação. Via de regra, não se presume a subordinação do médico, tendo em vista as peculiaridades da atividade médica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 9.500          1 9.499  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721900/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.413  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA  Recorrente  FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  MÉDICOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  SÓCIO  MÉDICO.  PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO. NECESSIDADE DE  PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.  Dada  a  formalização  de  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  diretamente  com  pessoas  jurídicas,  compete  ao  Fisco  o  ônus  probatório  da  existência  do  vínculo  de  emprego  entre  instituição  hospitalar  e  sócios  das  contratadas, na medida em que a prova cabe a quem tem interesse em fazer  prevalecer o fato afirmado, sob pena de insubsistência do crédito tributário.  A circunstância de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade­ fim  do  hospital,  por  si  só,  não  leva  ao  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  dependendo  da  prova  da  subordinação.  Via  de  regra,  não  se  presume  a  subordinação  do  médico,  tendo  em  vista  as  peculiaridades  da  atividade médica.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 19 00 /2 01 3- 19 Fl. 9500DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.501          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam  Denise Xavier Lazarini.  Fl. 9501DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.502          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 16ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  Preto  (DRJ/RPO),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa do Acórdão nº 14­50.980 (fls. 8.914/8.953):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011  PREVIDENCIÁRIO.  TERCEIRIZAÇÃO  ILÍCITA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  VIOLAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  terceirização  ilícita  constitui  modalidade  irregular  de  contratação  quando  utilizada  sob  a  forma  de  interposição  de  pessoas com vistas à violação da legislação tributária.  É considerada ilícita a terceirização integral da atividade­fim da  empresa,  mediante  contratação  de  empresa  prestadora  de  serviços  sem  autonomia  operacional  e  financeira  à  execução  independente dos serviços.  A  liberdade  do  exercício  da  atividade  econômica  pressupõe  a  licitude  e  o  respeito  aos  princípios  e  normas  trabalhistas  e  tributários,  como  forma  de  harmonização  dos  preceitos  constitucionais.  PREVIDENCIÁRIO.  SEGURADOS.  RECONHECIMENTO  DA  CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DE  INTERPOSTA PESSOA.  É cabível a verificação da condição de segurado empregado em  relação a mão­de­obra vinculada a prestador de serviço diverso  do  contribuinte,  em  relação  à  qual  haja  evidência  da  sua  utilização  como  interposta  pessoa,  resultante  da  verificação  de  fatos capazes de ensejar a relação de emprego disfarçada.  LANÇAMENTO.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  RELAÇÃO  DE TRABALHO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL.  No âmbito da  contratação de pessoal mediante  interposição de  pessoas, a doutrina e a jurisprudência evoluíram para adotar a  tese  da  subordinação  estrutural,  capaz  de  ensejar  o  reconhecimento  da  relação  de  emprego  entre  o  prestador  de  serviços  pessoa  física,  vinculado  formalmente  a  uma  pessoa  jurídica, e o tomador de se serviços.  A  subordinação  estrutural  ocorre  quando  há  identidade  e  correspondência entre os serviços prestados e o objeto social do  tomador,  de  forma  que  se  permita  reconhecer  a  integração  do  Fl. 9502DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.503          4 primeiro  à  finalidade  principal  do  segundo,  integrando  seu  processo  produtivo  de  bens  ou  serviços,  sendo  tido  como  essencial à sua organização empresarial.  No âmbito  da  subordinação  estrutural  não  se  perquire  sobre a  prova do poder de direção ordinário,  devendo  tal  elemento  ser  considerado  à  luz  de  um  aspecto  material  maior  em  face  dos  objetivos da empresa.  PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO PLANTONISTA. EMPREGADO.  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIO.  O profissional da saúde, médico ou não, que atue em regime de  escalas de plantão é considerado pela legislação previdenciária  como segurado obrigatório, na modalidade de empregado.  LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE  JURÍDICA.  AFASTAMENTO  DOS  EFEITOS  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO. DISTINÇÃO.  No âmbito do procedimento administrativo  fiscal e do processo  administrativo  tributário  não  cabe  o  instituto  da  desconsideração da personalidade jurídica, enquanto expediente  inerente à execução civil patrimonial.  À  autoridade  administrativa  fiscal  cabe  a  prerrogativa  do  afastamento  dos  efeitos  de  negócio  jurídico  praticado  com  simulação ou fraude, reconhecendo­se a verdadeira intenção das  partes.  Inteligência  do  artigo  116,  parágrafo  único  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS POR INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICADA.   Configura hipótese de qualificação da multa de ofício, por força  da  fraude,  a  situação  onde  o  sujeito  passivo  simula  relação  contratual  de  prestação  de  serviços,  utilizando­se  de  mão­de­ obra  vinculada  a  prestadores  de  serviço,  em  manifesta  interposição irregular de pessoa jurídica, com vistas à violação  da legislação tributária.  PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária, a apresentação da Guia de Recolhimento ao FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos  geradores, estes consubstanciados em segurados empregados na  condição  de  médicos  prestadores  de  serviços  por  interposição  irregular de pessoa jurídica.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do Termo  de Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  8.424/8.451,  que  o  processo administrativo é composto por 3 (três) autos de infração (AI) de obrigação principal,  compreendendo o período de 01/2009 a 07/20111, assim formalizados:  Fl. 9503DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.504          5 i)  AI  nº  51.013.841­1,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  incluindo  a  parcela  destinada  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas a segurados empregados (fls. 61/66);  ii)  AI  nº  51.013.842­0,  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  o  salário­de­ contribuição, não descontadas e arrecadadas pela empresa (fls.  73/77); e  iii)  AI  nº  51.013.843­8  (renumerado  p/  37.409.925­1),  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidos entidades e fundos: FPAS 515 ­ Código 0115  (fls. 84/89).  3.    Lavrado ainda o AI nº 51.013.840­3 (renumerado p/ 51.013.844­6) 1, referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  concernente  à  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  omissão  e/ou  incorreções (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 78), relativo a fatos geradores constatados  nas competências de 09/2007 a 11/2008 (fls. 2/57 e 8.423).  4.    De acordo com a  fiscalização,  a  autuada  é  constituída  sob a  forma  jurídica de  fundação,  prestando  serviços  de  assistência  médica  e  de  proteção  e  preservação  da  saúde  humana, com administração e gerência do Hospital Ministro Costa Cavalcanti.   4.1    Nada obstante, não possui em seu quadro de funcionários, nenhum ocupante do  cargo  de  médico,  sendo  todos  os  atendimentos  médicos  realizados  por  pessoas  jurídicas  contratadas pela fundação.  4.2    Depois  de  examinar  livros  contábeis,  contratos  e notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, estatuto da fundação, regimento interno do corpo clínico, escalas de plantão médico,  entre  outros  documentos,  concluiu  pela  existência  de  simulação  e  fraude  na  contratação  das  sociedades  de  profissionais  para  a  prestação  de  serviços  médicos,  tendo  por  finalidade  a  dissimulação da verdadeira  relação de emprego mantida entre a empresa autuada e os  sócios  das sociedades civis contratadas (pessoas físicas).  4.3    De maneira que os sócios das pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área  médica  foram  considerados  segurados  empregados  da  autuada,  devido  à  comprovação  da  presença  dos  requisitos  básicos  da  relação  empregatícia:  serviço  prestado  por  pessoa  física,  pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.  5.    A  título  de  comprovação  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  os  seguintes  elementos de prova, entre outros, foram anexados pela autoridade lançadora:   i)  discriminação  das  notas  fiscais  consideradas  na  base  de  cálculo da autuação (fls. 2.988/3.316);                                                              1 Termo de Renumeração de Autos de Infração, às fls. 8.455/8.456.  Fl. 9504DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.505          6 ii) amostragem das notas fiscais emitidas (fls. 3.317/4.134);  iii) contratos de prestação de serviços (fls. 4.135/8.070);  iv) dados de entrada e saída dos profissionais do corpo clínico  da fundação (fls. 8.071/8.093);  v)  demonstrativo  nominal  das  remunerações  pagas  aos  segurados (fls. 8.094/8.302); e  vi)  relação  dos  valores  apropriados  para  os  profissionais  de  saúde,  por  competência  e  pessoa  jurídica  contratada  (fls.  8.303/8.422).  6.    Resultado da  ação  fiscal  deflagrada na  autuada,  foi  formalizado o Processo nº  10945.721899/2013­14, referente à mesma natureza de fatos geradores, abrangendo o período  de fev/2007 a dez/2008.  6.1    Nas  competências  12/1998  a  07/2011,  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  em  seu  percentual qualificado, ou seja, 150% (cento e cinquenta por cento).  7.    O  contribuinte  foi  cientificado  das  autuações  em  25/11/2013,  conforme  fls.  8.452, e impugnou a exigência fiscal (fls. 8.462/8.483).  8.    Intimada da decisão de piso via postal em 27/6/2014, segundo fls. 8.954/8.955, a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  28/7/2014,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  a  seguir resumidos (fls. 8.957/8.982):  i) legalidade da prestação de serviços médicos por intermédio  de pessoa jurídica; e  ii)  inexistência  de  relação  de  emprego  entre  a  autuada  e  os  médicos que prestaram serviços por meio de pessoas jurídicas,  pela  ausência  dos  requisitos  empregatícios  previstos  na  legislação, em especial a habitualidade (ou não eventualidade)  e subordinação.  9.    Consta  o  aditamento  do  recurso  voluntário  às  fls.  8.996/9.015.  Alega  a  recorrente  que  a  maior  parte  dos  valores  considerados  remuneração  pela  fiscalização  correspondem a meros repasses de terceiros, como planos de saúde, inclusive Sistema Único de  Saúde  (SUS),  e  atendimentos  particulares,  consistindo  a  parcela  relativa  aos  plantões  inexpressiva no conjunto da autuação.  9.1    Além  disso,  pondera  que  a  imputação  do  vínculo  empregatício  dependeria  de  individualização  do  profissional  de  saúde  e  de  sua  remuneração,  o  que  deixou  de  ser  feito  adequadamente  pela  autoridade  fiscal,  porquanto  arbitrada  a  remuneração  a  todos  os  integrantes da pessoa jurídica.  10.    Por derradeiro, anoto que vieram os autos sem contrarrazões da Procuradoria da  Fazenda Nacional.      É o relatório.  Fl. 9505DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.506          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  11.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  12.    A  controvérsia  central  e  estimulante  que  envolve  este  processo  administrativo  cinge­se à definição da natureza jurídica da prestação de serviços realizada pelos profissionais  de  saúde  integrantes  dos  quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  contratadas  formalmente  pela recorrente.  12.1    Mais  especificamente,  saber  se,  a  despeito  da  relação  pactuada  entre  pessoas  jurídicas, os serviços médicos são prestados pela pessoas físicas de forma subordinada, pessoal,  não  eventual  e  onerosa,  caracterizando­os,  na  verdade,  como  segurados  empregados  da  entidade  contratante,  representando  tal  situação  fática  uma  irregular  redução  de  custos  trabalhistas,  assim  como  uma  indevida  economia  de  tributos  no  âmbito  das  exações  previdenciárias.  13.    Tendo em conta o princípio da primazia da realidade sobre a forma, não tenho  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  desconsideração  dos  atos  privados  para  fins  tributários,  tal  como aqueles  relativos  à  contratação de pessoa  jurídica,  quando demonstrada a prestação de  serviços  pelas  pessoas  físicas  à  parte  contratante,  presentes  os  pressupostos  da  vinculação  empregatícia com o tomador dos serviços.  14.    Dada  a  formalização  de  contratos  de  prestação  de  serviços  diretamente  com  pessoas  jurídicas,  compete  ao Fisco o ônus probatório da  existência do vínculo de emprego,  visto  que  a  prova  dos  fatos  jurídicos  cabe  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  que  afirma.  14.1    Em  outras  palavras,  a  fiscalização  deve  adicionar  aos  autos  os  elementos  que  demonstrem  indubitavelmente  a  ocorrência  dos  fatos  que  invoca  como  fundamento  à  sua  pretensão,  assim  como  as  circunstâncias  em  que  foram  verificados  durante  o  procedimento  investigatório.  15.    Na hipótese de médicos, enquadrados na categoria dos profissionais  liberais,  a  comprovação  da  prestação  de  serviços  na  condição  de  empregados  representa  ainda  mais  desafio à  fiscalização,  tendo em vista as peculiaridades do exercício da profissão, em caráter  personalíssimo, com  independência de opinião e autonomia de execução da medicina, via de  regra.  Fl. 9506DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.507          8 16.    Uma  vez  sintetizado  o  litígio  instaurado,  inicialmente  possui  relevância,  para  fins  tributários,  a  análise  dos  limites  da  terceirização  na  atividade­fim  da  pessoa  jurídica  contratante.   17.    A autoridade  lançadora descreve no Termo de Verificação Fiscal que o objeto  social da autuada é a prestação de serviços de assistência médica e de proteção e preservação  da saúde humana, não possuindo em seu quadro de funcionários nenhum ocupante do cargo de  médico,  de  maneira  tal  que  todos  os  atendimentos  médicos  são  realizados  pelas  "pessoas  jurídicas" contatadas pela fundação.  18.    Como bem expõe a decisão de piso, a partir de informações colhidas do sítio da  fiscalizada mantido  na  Internet,  a  entidade  hospitalar  assume  como  sua  ­  visto  que  todos  os  médicos que atuam no hospital compõe o corpo clínico ­ uma mão de obra que formalmente  não  lhe  pertence,  constituída  por  um  leque  de  profissionais  atualizados  e  qualificados  vinculados às sociedades prestadoras de serviço.  19.    De  ver­se,  portanto,  que  não  há  como  afastar  do  caso  concreto  uma  efetiva  terceirização  da  atividade­fim  do  hospital,  transferindo­se  a  responsabilidade  técnica  e  operacional dos procedimentos médicos oferecidos pela entidade hospitalar, nas mais diversas  especialidades,  o  que  pode  significar  a  precarização  dos  direitos  sociais  dos  profissionais  de  saúde.  20.    A  pergunta  é:  existe  ilicitude  na  terceirização  dos  serviços  prestados  na  atividade­fim da empresa? A resposta seria positiva, de acordo com o inciso III da Súmula nº  331  do Tribunal  Superior do Trabalho  (TST),  interpretado  a  "contrario  sensu". Reproduzo  o  verbete:  Súmula nº 331 do TST  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).   III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. (grifou­se)  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços  quanto  àquelas  obrigações,  desde  que  haja  participado  da  relação  processual  e  conste  também  do  título  executivo judicial.   Fl. 9507DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.508          9 V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.   VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.  21.    Todavia, no que tange ao enunciado da Súmula nº 331, a própria jurisprudência  trabalhista não mantém um consenso no  tocante ao alcance e aos  limites da sua aplicação às  questões que envolvam a terceirização dos serviços componentes da atividade­fim da empresa  tomadora.   21.1    Afinal, o enunciado sumulado não equivale a um dispositivo de lei, a ponto de  legitimar a  restrição  à  liberdade da  iniciativa  empresarial  e autonomia da vontade das partes  contratantes,  porque  cria,  na  prática,  um  novo  requisito,  não  previsto  em  lei,  para  a  configuração da relação empregatícia (art. 5º, inciso II, da Carta da República de 1988).  22.    Por isso, ainda que os serviços terceirizados sejam prestados na atividade­fim da  tomadora,  a  relação  de  emprego  estaria  demonstrada,  efetivamente,  quando  presentes  os  pressupostos  constantes  dos  arts.  2º  e  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  23.    Na  seara  tributária­previdenciária,  não  vislumbro  algo  distinto  desse  ponto  de  vista da esfera  trabalhista. Constatada a ocorrência dos requisitos ou pressupostos do vínculo  de  emprego,  independentemente  da  forma  ou  denominação  da  contratação,  o  ajuste  formal  pactuado  será  desconsiderado  e  realizado  o  devido  enquadramento  previdenciário  do  trabalhador como segurado empregado.  23.1    Com  esse  comando  normativo,  transcrevo  dispositivos  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (....)  Art. 229 (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  Fl. 9508DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.509          10 condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado. (grifou­se)  (...)  24.    Pensando nos serviços médicos prestados em hospitais, a relação jurídica pode  ocorrer mediante uma relação usual de emprego, em que são partes, de um lado, o empregador  (hospital) e, de outro, o empregado (médico).   24.1    Contudo, há  a  possibilidade  também de  ocorrer  por  intermédio  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  com  execução  das  atividades  por  médico  autônomo  (contribuinte  individual),  médico  cooperado  ou  médico  sócio  de  pessoa  jurídica  (sociedade  simples  ou  empresária).  24.2    Nessa  última  hipótese,  é  bom  dizer  que  não  há  impedimento  em  nosso  ordenamento  jurídico  para  a  constituição  de  pessoa  jurídica  para  a  prestação  de  serviços  médicos, sendo lícita a utilização da forma societária.   25.    Sem prejuízo da avaliação criteriosa dos fatos, o abuso de direito que poderia ser  cogitado no caso concreto sob apreciação, como apto a desconsiderar o negócio  jurídico, diz  respeito  a uma possível  existência de  inadequação de  forma  jurídica na  situação  identificada  pela autoridade fiscal, consistente na criação de dezenas de sociedades de profissionais com o  propósito  de  obter  uma  tributação  mais  favorável  para  a  empresa  contratante,  atraindo  a  estrutura e fenomenologia da norma antielisiva inserida pelo legislador no parágrafo único da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN).  25.1    No  entanto,  a  acusação  fiscal  não  foi  redigida  nesses  termos,  pois  ataca  a  simulação dos fatos concretos ocorridos, defendendo que a prestação de serviços pelas pessoas  físicas  sucedeu  em  condições  que  caracterizam  a  relação  de  emprego  com  a  entidade  hospitalar.  26.    Com  essa  delimitação  acusatória,  a  recorrente  sustenta  que  a  contratação  das  pessoas  jurídicas  foi perfeitamente válida e  legal, não  tendo sido usada para encobrir  relação  empregatícia.  26.1    É opção dos profissionais de saúde a escolha do  regime  jurídico que  lhes  seja  economicamente  mais  interessante,  ausente  a  subordinação  e  garantida  a  autonomia  na  exercício  da  medicina.  De  modo  que,  no  caso  concreto,  não  estão  presentes  os  requisitos  caracterizadores da relação de emprego.   26.2    Em apoio aos seus argumentos jurídicos, a recorrente ainda cita o conteúdo do  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  que  estabelece  que  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  tais  como  o  exercício  da  profissão  de  médico,  quando  realizado  por  sociedade prestadora de serviços, sujeita­se à legislação aplicável às pessoas jurídicas.  27.    Pelo  lado  da  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  informa  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  foi  efetuado  considerando  a  verificação  detalhada de  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  ajustados  com  as  pessoas  jurídicas  contratadas,  avaliando  as  relações existentes com as pessoas físicas e desprezando, para fins de incidência tributária, os  contratos cuja análise havia demonstrado uma relação entre duas pessoas jurídicas.  Fl. 9509DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.510          11 28.    Do exame dos contratos de prestação de serviços, o agente do Fisco identificou  os  requisitos  que  caracterizam  uma  relação  de  emprego,  quais  sejam:  trabalho  por  pessoa  física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.  28.1    No  detalhamento  desses  pressupostos  da  prestação  de  serviço  com  vinculação  empregatícia,  o  Fisco  Federal  não  os  individualizou  por  contrato  ou  profissional  de  saúde,  como  muitas  vezes  procede  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  sim  optou  em  reproduzir  termos  inseridos  em  praticamente  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos,  conforme  expôs,  a  título  de  elementos  de  prova  do  vínculo  de  emprego,  cujas  cópias  digitalizadas desses documentos foram anexadas pela fiscalização às fls. 4.135/8.070:  31. Inicialmente, destacam­se os seguintes termos, presentes em  praticamente  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos:  a)  Obrigação  de  prestar  a  fundação,  sem  caráter  de  exclusividade,  serviços de atendimento médico.............(descreve  a  especialidade,  tipos  de  atendimento  –  plantões,  etc.),  obrigando­se  a  mesma  a  cumprir  as  normas  administrativas  emanadas da Fundação, devendo ser prestados por profissional  com  especialidade  (do  atendimento  descrito  no  contrato),  devidamente  reconhecido  e  habilitado  pelo CRM  e  pertencente  ao  Corpo  Clínico  do  Hospital  Ministro  Costa  Cavalcanti  (HMCC); (pessoalidade)  b)  A  prestação  de  serviço  será  efetuada  “in  loco”,  ininterruptamente,  inclusive  aos  sábados,  domingos  e  feriados,  obrigando­se  a  contratada  a  manter,  permanentemente,  de  acordo com as escalas elaboradas, serviço de (especialidade do  contrato) mediante a disponibilização do pessoal necessário no  local  da  prestação,  para  atendimento  aos  pacientes. A  referida  escala  de  plantão deverá  ser  encaminhada para  apreciação da  direção da Fundação; (não eventualidade)  c)  A  responsabilidade  técnica  pelos  atos  médicos  e  pela  prestação  de  serviços,  bem  como  a  civil  e  a  criminal,  será  exclusiva  da  Contratada  que,  em  contrapartida,  gozará  de  ampla  liberdade  profissional,  ressalvando­se  a  abordagem,  junto  ao Diretor  Clínico,  de  aspectos médicos  e  éticos  que  se  relacionem  com  a  prestação  de  serviços  e  observância  das  normas administrativas emanadas da Direção da Fundação, e  o  Regimento  Interno  do  Corpo  Clinico  do  HMCC;  (subordinação)  d)  Pela  prestação  de  serviços  a  Fundação  remunerará  a  contratada, da seguinte forma.......; (onerosidade)  e)  Este  contrato  é  intransferível,  não  podendo  a Contratada,  a  não  ser com anuência  expressa e por escrito da Fundação,  em  hipótese  alguma,  ceder  a  terceiros  os  respectivos  direitos  e  obrigações; (pessoalidade)  f) A Contratada obriga­se a cumprir as normas administrativas  emanadas pela Fundação, sendo que cumpre aos profissionais  da  Contratada  respeitar  os  horários  das  consultas  e  exames  Fl. 9510DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.511          12 agendados  e  de  conhecimento  destes;  (subordinação  e  não  eventualidade)  g)  A  estrutura  disponibilizada  pela  Fundação  compreende  o  espaço físico para a realização dos atendimentos, os serviços de  marcação de consultas e procedimentos, recepção, auxiliares de  enfermagem e os custos de operacionalização do Centro Clínico;  h)  Os  contratos  de  Locação  de  Estrutura  para  prestação  de  serviços entre as partes, só foram formalizados em Agosto/2011.  Em poucos contratos,  existe a cláusula de utilização do espaço  físico e da estrutura administrativa do hospital.  (destaques não constam do original)  29.    A pessoalidade, não eventualidade e onerosidade são requisitos que podem estar  presentes em outras relações de trabalho, como na atividade autônoma. É, contudo, o requisito  da subordinação que tem papel relevante e fundamental para delimitar se o trabalhador detém a  condição de empregado ou não.  30.    Via  de  regra,  não  se  presume  a  subordinação  do médico.  É  nesse  ponto,  em  especial,  que  reside  as  dificuldades  da  área  de  fiscalização  previdenciária,  porque  o  reconhecimento do vínculo empregatício entre hospital e o profissional de saúde exige prova  cabal  dessa  subordinação,  ou  pelo  menos  indícios  sérios,  convergentes  e  contundentes  da  submissão  da  atividade  que  desempenha  ao  poder  de  direção  do  tomador,  implicando  clara  limitação da autonomia do médico.  31.    Ao  analisar  esse  ponto,  o  voto­condutor  do  acórdão  recorrido  foi  enfático  em  afirmar que os fatos apontados pela autoridade lançadora, em negrito na citação acima (letras  "c"  e  "f"),  não  sinalizavam  para  a  comprovação  da  dimensão  clássica  ou  tradicional  da  subordinação  jurídica,  a  qual  se  manifesta  essencialmente  mediante  o  exercício  do  poder  diretivo  sobre  o  trabalhador,  normalmente  com  ordens  diretas  pelo  tomador  dos  serviços  ou  seus prepostos (fls. 8.942):  "(...)  A  princípio,  entendo  que  os  dois  motivos  acima  identificados  pela  fiscalização,  por  si  só,  não  configuram  a  subordinação  propriamente  dita,  nos  moldes  como  até  pouco  tempo se tinha no direito do trabalho. (...)"  32.    Para manter a autuação, o julgador de primeira instância recorreu à subordinação  estrutural,  que  analisa  a  posição  do  trabalhador  no  contexto  da  atividade  econômica  desenvolvida  pela  empresa  e,  de  certa  forma,  é  uma  visão  que  amplia  o  conceito  de  subordinação.   32.1    Expõe seu ponto de vista por intermédio de um raciocínio organizado, técnico e  coerente, apoiado em doutrina de reconhecida qualidade, segundo a qual a subordinação estava  caracterizada  pela  inserção  do  trabalhador  na  rotina  do  tomador  de  seus  serviços,  independentemente de receber ou não suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua  dinâmica de organização, cultura e funcionamento.  Fl. 9511DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.512          13 32.2    Conclui, então, o acórdão recorrido que (fls. 8.946):  "(...)  A  subordinação,  no  caso  dos  autos,  se  apresenta  pela  correspondência  dos  serviços  prestados  à  atividade  fim  do  tomador  e  pela  inserção  da  atividade  laboral  na  dinâmica  empresarial, ou seja, revela­se a subordinação do ponto de vista  estrutural. (...)"  33.    Conquanto reconheça a importância da tese concernente às dimensões objetiva e  estrutural da subordinação como ferramenta teórica utilizada para enquadrar relações modernas  de  trabalho  no  modelo  de  contrato  de  emprego  previsto  na  legislação  trabalhista,  não  se  constitui  em  critério  autônomo  para  definição  e  conceituação  da  figura  do  trabalhador  subordinado, denominado empregado.  33.1    A  par  da  participação  integrativa  do  trabalhador  na  atividade  da  empresa,  é  necessária  a  demonstração  adicional  da  existência  de  poder  diretivo  e  disciplinar  do  empregador,  afastando  de  vez  a  autonomia  da  atividade  do  trabalhador,  ainda  que  tais  requisitos  não  se  configurem  sob  a  forma  clássica  de  ordens  diretas  voltadas  à  prestação  de  serviço.  34.    Com  o  devido  respeito  aos  que  pensam  diferente,  o  fato  de  o médico  prestar  serviços diretamente ligados à atividade­fim do hospital, por si só, não leva ao reconhecimento  do vínculo de  emprego,  até porque, nessa  área médica,  não  é  incomum a  relação ocorrer de  uma forma autônoma.  35.    Passando­se mais especificamente à análise dos fatos e motivos que amparam a  acusação fiscal, verifico que o Regimento Interno do Corpo Clínico do Hospital Ministro Costa  Cavalcanti não estabelece uma relação vertical e hierárquica entre diretor clínico e profissional  médico, mas sim, como destaca a recorrente, uma aproximação horizontal, de caráter técnico,  assegurada a autonomia e a ética no exercício da medicina (fls. 8.858/8.877).  36.    É frágil a proposta de descaracterizar a autonomia que usufruem os profissionais  médicos  pelo  fato  de  fazerem  parte  do  corpo  clínico  do  hospital,  submetendo­se  às  normas  administrativas estabelecidas no regimento.  36.1    O  respeito  dos  horários  de  consultas  e  exames  agendados,  assim  como  o  cumprimento das normas administrativas emanadas pela entidade hospitalar, não são de molde  a  caracterizar  a  subordinação.  Longe  disto,  porquanto  o  respeito  às  normas  de  organização  interna  básica  é  algo  imprescindível  ao  funcionamento  de  qualquer  instituição  que  presta  serviços de saúde.   37.    Por sua vez, não localizei nos autos elementos contundentes que revelem a falta  de  definição  da  agenda  pelo  próprio  médico,  de  modo  a  lhe  faltar  independência  para  estabelecer a sua jornada diária e eventuais ausências, tendo que comparecer necessariamente  ao hospital, mesmo que concedido ao profissional alguma flexibilidade nos seus horários.  38.    No  caso  da  escala  de  plantões,  embora  obrigação  identificada  em  diversos  contratos, por haver necessidade da presença de médicos "in  loco" no período de 24 (vinte e  quatro) horas, não há provas que deixava de levar em conta a disponibilidade de horários de  cada médico, com  interferência da  instituição além de uma  finalidade de acompanhamento e  coordenação da atividade.  Fl. 9512DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.513          14 38.1    Aparentemente,  eventuais  substituições  dos  plantonistas  eram  permitidas,  mediante  troca  de  horários  de  plantões  entre  os  colegas  da  respectiva  sociedade  contratada,  inexistindo  uma  obrigação  de  um  determinado médico  comparecer  ao  hospital,  sob  pena  de  punição, proibindo­lhe assim de mandar outro profissional no seu lugar, sem autorização prévia  do contratante.  39.    Em  uma  visão  geral,  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  os  respectivos  valores  das  notas  fiscais  emitidas  indicam  o  faturamento  pelas  pessoas  jurídicas  de  valores  constantemente  alterados  ao  longo  dos  meses,  conforme  fls.  8.303/8.422,  evidenciando  o  repasse  a  título  de  honorários  médicos  ao  contratado,  oriundos  da  produtividade  variável  aferida no atendimento a pacientes particulares e conveniados, e não o pagamento de salários.  40.    Segundo  a  fiscalização,  a  disponibilização  do  espaço  físico,  da  estrutura  de  recepção e marcação de consultas, entre outros aspectos, às pessoas jurídicas contratadas, sem  custos  adicionais,  acabaria  afastando  os  riscos  econômicos  decorrentes  da  criação  das  sociedades  médicas  contratadas,  demonstrando  que  constituía  o  objeto  pactuado,  indubitavelmente, a própria atividade do profissional de saúde.  40.1    Tal  raciocínio,  porém, deve  ser  avaliado no contexto da natureza dos  serviços  prestados, em que a dispensabilidade da interposição da pessoa jurídica na relação contratual é  evidente,  dadas  as  características  dos  serviços  médicos  contratados,  os  quais  serão  desempenhados  necessariamente  por  uma  pessoa  física  que  fornece  a  sua  força  de  trabalho,  ainda que vinculada a uma pessoa jurídica.  40.2    De  todo  modo,  mesmo  constatada  que  a  participação  da  pessoa  jurídica  tem  caráter meramente formal, apenas restará configurado o vínculo empregatício se comprovada a  subordinação  jurídica  na  relação  mantida  entre  tomador  do  serviço  e  sócio  da  sociedade  médica.  41.    Ante  as  especificidades  próprias  da  profissão  de  médico,  em  que  não  há  impedimento  legal,  segundo  entendo,  para  a  contratação  de  pessoa  jurídica  ou  mesmo  de  autônomos (contribuintes individuais) na atividade­fim de hospitais, caberia a fiscalização, por  exemplo,  aprofundar  a  investigação  junto  aos  prestadores  de  serviço,  preferencialmente  avaliando de maneira individual a situação do profissional.  41.1    Tal procedimento poderia  auxiliar na demonstração pormenorizada do vínculo  empregatício  existente,  inclusive  quanto  à  eventual  imposição  pelo  hospital  aos médicos  da  forma jurídica para a sua contratação.  42.    Embora possível, a generalização da existência de subordinação nas dezenas de  contratações  de  pessoas  jurídicas  exige  bastante  cautela  e,  principalmente,  um  conjunto  probatório robusto e convincente da realidade fática comum.  42.1    É imprescindível a fiscalização convencer o julgador que os serviços não eram  prestados  de  forma  autônoma  para  a  entidade  hospital,  havendo  significativa  limitação  de  comando  e  controle  sobre  as  atividades  profissionais  exercidas,  caracterizando,  desse modo,  trabalho subordinado.   Fl. 9513DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10945.721900/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.413  S2­C4T1  Fl. 9.514          15 43.    Em vista de exposto, em que pese o esforço despendido pela autoridade  fiscal  para  demonstrar  os  pressupostos  da  relação  de  emprego,  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  requisito  subordinação,  em  linguagem  de  prova  convincente,  o  que  dispensa  a  análise  da  presença  dos  demais  requisitos  cumulativos  ensejadores  do  vínculo  empregatício  noticiados  pela acusação fiscal e refutados pela fiscalizada no recurso voluntário.  44.    Quanto ao AI nº 51.013.840­3, relativo às omissões de fatos geradores em GFIP,  nas competências de 09/2007 a 11/2008, deve também ser declarado improcedente, tendo em  vista  o  afastamento  da  obrigação  principal  associada  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória (Processo nº 10945.721899/2013­14).  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento fiscal.  É como voto.  Cleberson Alex Friess                              Fl. 9514DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10845.006653/93-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1990 a 31/10/1990, 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/01/1992 a 31/03/1992 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF N. 5. Havendo, na data da lavratura do auto de infração, depósito integral, suspendendo a exigibilidade do crédito, devem ser afastados do lançamento a multa de ofício e os juros de mora. Pela Súmula no 5 do CARF, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3401-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício e os juros de mora/correções, mantendo a exigência somente em relação aos valores principais constantes do resultado da diligência. Vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, quanto à exclusão dos juros. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).  Relatório  Versa o presente  sobre Auto de Infração  lavrado em 10/09/1993  (fls. 47 a  52)1,  com ciência na mesma data  (fl. 52), para exigência de FINSOCIAL, no valor principal  original de R$ 1.300.650,71, acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente aos meses  de  apuração  de  setembro,  outubro  e  dezembro  de  1990  e  janeiro  a  março  de  1992.  Foi  informado que o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa, nos termos do art.  151, II do Código Tributário Nacional, em função de ação declaratória (no 90.0205105­0) com  depósito judicial.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  08/10/1993  (fls.  53  e  54),  alegando  que: (a) em função de decisão, pelo Tribunal Pleno do STF, no RE no 150764­1/PE, declarando  a inconstitucionalidade do artigo 9o da Lei no 7.689/1988, do artigo 7o da Lei no 7.787/1989, do  artigo  1o  da  Lei  no  7.894/1989,  e  do  artigo  1o  da  Lei  no  8.147/1990,  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL, retornou ao status quo ante, isto é, ao que preceitua o Decreto­Lei no 1.940/1982,  calculado com alíquota de 0,5% sobre a  receita bruta da venda de mercadorias, não havendo  fundamento  legal  para  exigência  da  contribuição  com  alíquota  em  patamares  superiores;  (b)  conforme  informado  ao  fisco,  a  empresa  depositou  na Caixa  Econômica  Federal  os  valores  questionados, em quantia muito superior ao que efetivamente lhe poderia ser exigido; e (c) não  existindo dívida, mas crédito, devem ser afastados também a multa proporcional e os juros de  mora. Informa ainda a empresa que está amparada com Medida Cautelar na Ação de Depósito  no 90.0204482­8, para impedir a exigência de multas ou medidas coercitivas.  Às  fls.  102/103  a  empresa  demanda  revisão  dos  débitos,  havendo  manifestação  sobre  o  acompanhamento  do  processo  judicial  (trânsito  em  julgado  em  22/11/1994, e verificação de insuficiência de recolhimento) à fl. 150, e, após retificações, à fl.  160.  A decisão de primeira instância, proferida em 29/11/2006 (fls. 164 a 171) é  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  reconhecendo  a  obrigatoriedade  de  lavratura  da  autuação  para  prevenir  decadência,  e  a  definitividade  da  sentença  com  trânsito  em  julgado,  assegurando a alíquota de 0,5%, devendo ser cancelado, na autuação, o montante que exceda  tal patamar. Em relação à multa, deve ser mantida por não estarem de todo cobertos os débitos  lançados  pelos  respectivos  depósitos,  aplicando­se  a  retroatividade  benigna  no  período  de  janeiro a março de 1992, tendo em vista o Ato Declaratório Normativo COSIT no 01/1997. No  que  se  refere  aos  juros,  a  DRJ  dispôs  que  são  exigíveis  em  função  do  art.  161  do  Código  Tributário Nacional.  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 176) em 28/06/2007  e comunicação sobre a não conversão dos depósitos em renda, com alteração dos valores de  débitos, e nova ciência em 21/07/2009 (fl. 213), a empresa apresenta recurso voluntário em  18/08/2009  (fls.  214  a  220),  sustentando  que:  (a)  a  autuação  foi  lavrada  mesmo  com  a  contribuição para o FINSOCIAL depositada em juízo, com exigibilidade suspensa; (b) com o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10845.006653/93­13  Acórdão n.º 3401­003.145  S3­C4T1  Fl. 296          3 trânsito em julgado da ação judicial, a União foi condenada a devolver o valor depositado que  excedesse a alíquota de 0,5%; (c) a autuação faz tabula rasa da decisão judicial, e desconsidera  os depósitos  integrais  sob o  frágil  argumento de que  foram constatados  saldos  devedores no  sistema SICALC;  e  (d)  os  depósitos  estavam  acobertados  pela  decisão  judicial  prolatada  na  Medida  Cautelar  de  depósito,  que  transitou  em  julgado,  sem  qualquer  recurso  da  União,  e  foram muito  superiores  aos  0,5%  efetivamente  devidos  à  Fazenda Nacional.  Com  relação  à  parcela dos depósitos não levantada, ainda não houve conversão em renda da União porque se  aguarda o desfecho da compensação demandada no processo judicial no 96.03.067293­9.  O julgamento foi convertido em diligência pela Resolução no 3202­000.212  (fls.  268  a  273),  em  27/05/2014,  para  que  a  unidade  de  origem  verificasse  a  suficiência  de  depósito  de  0,5%  e  a  data  em  que  foram  efetivados  os  depósitos  judiciais,  e  cientificasse  o  contribuinte sobre o resultado da diligência, para que este, se assim desejasse, apresentasse, no  prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto  no 7.574/2011.  O  relatório  da  unidade  local  (fls.  281/282,  com  planilhas  de  cálculo/imputação às fls. 276 a 280), apresenta as seguintes conclusões:  "Revisitados os dados constantes do processo, comparamos pelo  SICALC (fl. 276) os créditos  tributários apurados pela alíquota  de 0,5% com o saldo remanescente dos depósitos judiciais após  o  alvará  de  levantamento  judicial  em  04/10/1996,  conforme  planilha  da  PFN  (fl.  249),  e  apuramos  sua  insuficiência,  confirmando  despacho  anterior.  Embora  o  Contribuinte  tenha  feito os depósitos nas datas de vencimento, observamos que:  (a)  os  valores  depositados  apresentaram­se  próximos  aos  devidos no período de 09/1990, 10/1990 e 12/1990, quando vigia  a  correção  pela  BTN,  mas  ainda  inexatos  e  com  saldos  devedores:  09/1990  =  3,57  BTN,  10/1990  =  22,28  BTN  e  12/1990 = 77,47 BTN;  (b)  no  período  entre  01/1992  e  03/1992  houve  acentuada  diferença  entre  os  valores  devidos  na  data  de  apuração  e  os  depositados  20  dias  depois,  pois  estes  deveriam  ter  sido  atualizados  pela  UFIR,  como  ocorria  à  época,  restando  os  saldos  devedores:  01/1992  =  13.521,75  UFIR,  02/1992  =  10.337,29 UFIR e 03/1992 = 8.783,60 UFIR." (grifo nosso)  Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência em 02/09/2014 (AR  à  fl.  286),  a  empresa  apresenta  o  documento  de  fls.  288  a  290,  reiterando  o  já  exposto  no  recurso voluntário.  O processo foi a mim sorteado em 09/12/2015.  É o relatório.    Voto             Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    A autuação, recorde­se, foi  lavrada para prevenir a decadência, informando­ se na descrição dos fatos / enquadramento legal (fl. 51):      Depreende­se  do  texto  da  autuação  que  havia  ação  judicial  interposta,  suspendendo a exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, II do Código Tributário Nacional  (depósito do montante integral).  Mas à fl. 42 há quadro demonstrativo de FINSOCIAL devido e depositado,  sendo perceptível que o valor depositado é  inferior ao devido somente no mês de  janeiro de  1992:      Perceba­se que o depósito  foi efetuado considerando aplicáveis as alíquotas  de 1,20%, nos meses de setembro, outubro e dezembro de 1990, e de 2%, nos meses de janeiro  a março de 1992. E as bases de cálculo são idênticas às utilizadas pela fiscalização na autuação  (fl. 47), :  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10845.006653/93­13  Acórdão n.º 3401­003.145  S3­C4T1  Fl. 297          5   Verificando os dois quadros, percebe­se que não há controvérsia em relação  ao valor devido, nem em relação ao valor depositado.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  ocorreu  em  22/11/1994  (antes  do  julgamento administrativo efetuado pela DRJ), e, como noticiado às fls. 128 a 136, decidiu­se  definitivamente pela  "vigência da contribuição do FINSOCIAL nos  termos do Decreto­lei no  1.940/1982,  com  a  alíquota  prevista  no  art.  56  do  ADCT,  até  sua  revogação  pela  Lei  Complementar no 70/1991", e pela "restituição do indébito corrigido monetariamente desde o  recolhimento indevido até o efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios à taxa de 1% ao  mês, contados do trânsito em julgado".  Narra­se  à  fl.  150  que  foi  constatado,  em  18/04/2006  (cerca  de  treze  anos  após a autuação), que os depósitos judiciais eram insuficientes para a garantia do crédito, após  o levantamento parcial dos depósitos judiciais, efetuado pela empresa em 1996, não havendo  ainda o saldo sido convertido em renda da União, conforme se detalha à fl. 148:  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6   Analisando os demonstrativos de crédito utilizados pelo  fisco na  imputação  (fl. 143) e os valores depositados (fl. 144), percebo que estão ambos corretos, sendo os valores  devidos e os valores depositados consensuais, como aqui já se disse.  Mas, após o  levantamento, os valores depositados  se  tornaram  insuficientes  para saldar o débito. Na consolidação de fl. 147, feita em 18/04/2006, ainda restavam débitos, a  título de principal, de R$ 1,65 (PA­09/1990), R$ 10,33 (PA­10/1990), R$ 35,97 (PA­12/1990),  R$  50.126,65  (PA­01/1992),  R$  37.660,79  (PA­02/1992)  e  R$  32.000,39  (PA­03/1992),  totalizando, já com multa/acréscimos e TRD, o valor de R$ 427.765,87.  Na consolidação efetuada em 13/06/2006 (fl. 158), contudo, já não apareciam  diferenças  nos  PA  (períodos  de  apuração)  de  1990,  sendo  os  débitos  restantes,  a  título  de  principal,  de  R$  11.949,00  (PA­01/1992),  R$  9.415,20  (PA­02/1992)  e  R$  8.000,10  (PA­ 03/1992),  totalizando,  já  com  multa/acréscimos  e  TRD,  o  valor  de  R$  105.486,67.  As  retificações de cálculo foram atestadas à fl. 160.  É nesse contexto que a impugnação é analisada pela DRJ, que aplica ao caso  o que  já havia sido decidido  judicialmente  (cálculo à alíquota de 0,5%, ao  invés de 1,2% ou  2%.  A  DRJ,  ainda  que  reconheça  que  a  multa  de  ofício  não  se  aplica  se  houver  depósito  integral do montante, mantém, no caso, a referida multa, sob o seguinte argumento (fl. 170):    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10845.006653/93­13  Acórdão n.º 3401­003.145  S3­C4T1  Fl. 298          7 Merece aparas, aí, o julgamento de piso. A uma, porque toma as imputações  de  fls.  119  a  123  (que,  na  numeração  eletrônica,  que  estamos  utilizando  neste  voto,  correspondem  às  fls.  143  a  147),  que  foram  posteriormente  retificadas  às  fls.  153  a  158,  excluindo os períodos de apuração de 1990, e reduzindo os valores nos períodos restantes.  Mas  há  ainda  outro  equívoco  cometido  pelo  julgador  de  piso:  tomar  a  informação  da  DERAT  como  prova  de  que  não  houve  depósito  integral  dos  montantes  em  discussão  ao  momento  da  autuação  (em  10/09/1993),  quando,  na  verdade,  tal  informação  apenas  atesta  que  os  depósitos  se  tornaram  insuficientes  na  data  em  que  foram  por  ela  verificados (em 18/04/2006), depois do levantamento efetuado em juízo.  Na  imputação  retificadora  de  fl.  154,  não  tomada  em  conta  pela  DRJ,  a  observação manuscrita endossa o que aqui expomos:    Ao  tempo  da  autuação,  o  próprio  autuante,  como  aqui  já  reproduzido,  expressamente afirma (fl. 51) que:    E o art. 151,  inciso  II do CTN, mencionado pelo autuante na descrição dos  fatos / enquadramento legal da autuação, dispõe:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...) II ­ o depósito do seu montante integral;"  Pelo que se percebe no presente processo, no qual não há divergência na base  de cálculo da contribuição, e a divergência de alíquota foi resolvida judicialmente, resume­se o  contencioso  à  imputação  dos  depósitos,  principalmente  depois  de  autorizado  levantamento  parcial em juízo.  Não  há,  então,  fundamento  para  aplicação  da multa  de  ofício,  visto  que  à  época em que foi lavrada a autuação o crédito tributário, como informa o próprio autuante, foi  objeto de depósito integral.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8  Ademais, havendo depósito no montante integral, também os juros de mora  devem ser afastados, conforme entendimento assentado neste CARF, e plasmado na Súmula no  5 do tribunal administrativo:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  O levantamento do depósito foi feito com autorização judicial, como afirma a  recorrente,  que  alerta  ainda  para  a  discussão  judicial  travada  em  relação  à  parcela  a  ser  convertida em renda da União (fls. 216 a 218).  O Alvará  de  levantamento  parcial  do  depósito,  ainda  em 1996,  consta  à  fl.  240  do  processo,  e  a  Fazenda,  ao  se  manifestar  sobre  o  pedido  de  levantamento,  em  05/03/1996, assim dispôs (fls. 250/251):  "Foi  diligenciado  junto  à  Agência  da  Receita  Federal  em  Cubatão.)  no  sentido  de  elaborar­se  os  cálculos  dos  valores  devidos  pelo  Autor  a  titulo  de  Finsocial,  com  a  aplicação  de  alíquota em percentual de 0,5.  (...)  Após este exame minucioso, constatou­se que alguns depósitos  foram  a  maior  e  outros  foram  efetuados  fora  do  prazo,  resultando,  neste  caso  o  acréscimo  de  multa  e  juros  de  mora,  sendo, portanto, depósito a menor.  Com  a  documentação  existente,  elaborou­se  o  quadro  demonstrativo anexo, onde se demonstrou o percentual de cada  depósito a ser convertido em renda da União e o percentual que  poderia ser levantado.  No  entanto  os  depósitos  referentes  aos,  meses  de  agosto,  setembro e novembro de 1991  foram efetuados  fora do prazo,  incidindo sobre eles multa e juros de mora.  Assim,  há  um  (sic)  diferença  a  ser  paga,  eis  que  os  depósitos,  nestes meses, foram insuficientes, face sua extemporaneidade.  A  diferença,  conforme  Doc.  n°  03,  SAI,  'B'  e  'C',  alcançou  o  montante  de  Ncr$  5.419.106,00  para  o  mês  de  agosto  e  Ncr$  5.834.620,24 para o mês de setembro e Cr$ 49.939.119,74 para  o mês de dezembro, todos do ano de 1991.  Desta  forma,  verifica­se  que,  nos meses  de  agosto,  setembro  e  dezembro  de  1991  os  depósitos  foram  insuficientes,  não  tendo  sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário, razão porque  incidiu multa de mora e juros.  Com  isto,  deve  ser  cobrada  a  diferença  apontada  acima  do  percentual a ser levantado pelo Autor.  ANTE O EXPOSTO, requer a União Federal que seja expedido  oficio  à  Caixa  Econômica  Federal  para  que  proceda  a  conversão  dos  percentuais  apontados  no  demonstrativo  em  anexo, Documento n° 01, especificado mês a mês, bem como seja  convertido  em  renda  da  União  Federal  o  valor  de  Ncr$  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10845.006653/93­13  Acórdão n.º 3401­003.145  S3­C4T1  Fl. 299          9 5.419.106,00,  devidamente  atualizado  a  partir  de  16/09/91,  O  valor de Ncr$ 5:334.620,24, devidamente atualizado a partir de  15/10/91  e  o  valor  de  Cr$  49.939.119,24,  devidamente  atualizado  a  partir  de  08/01/92,  todos  com o  código  n°  2836."  (grifo nosso)  Assim,  "após  exame  minucioso",  parafraseando  o  documento,  não  houve  oposição da Fazenda ao levantamento, afora a aqui destacada, que sequer se refere aos períodos  de apuração que são objeto da autuação.  E o destino dos depósitos judiciais remanescentes segue sendo discutido em  juízo, no bojo do processo no 96.03.067293­9, visto que a empresa deseja compensar valores  indevidamente  recolhidos  "com  aqueles  que  deveriam  ser  objeto  de  conversão  em  renda  da  União,  sendo  o  saldo  remanescente  compensável  com  valores  devidos  em  períodos  subsequentes relativos à COFINS" (fl. 253), e o TRF da 3a Região determinou a suspensão da  conversão dos depósitos em renda até que se decida sobre o pleito de compensação (fl. 258).  Assim,  o  processo,  na  forma  em  que  veio  inicialmente  a  julgamento  pelo  CARF,  já permitia saber que eram indevidos multas e  juros, em função do depósito  integral,  atestado  pelo  autuante  e  pela  própria  Fazenda,  "após  exame minucioso",  nos  períodos  aqui  tratados.  Veja­se que no voto pela baixa em diligência restava expressa a preocupação  com a data da lavratura da autuação, a data dos depósitos e a data do levantamento (fl. 272):  "Não  obstante,  quanto  à  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  importante trazer que o auto de infração foi lavrado em 10 de  setembro  de  1993  e,  portanto,  posteriormente  ao  depósito  efetuado nos termos constante da liminar deferida à época.  E  especificamente  aos  depósitos  judiciais  efetuados  pela  recorrente, vê­se que por ter a recorrente observado o constante  da  liminar deferida à  época, havia  sido efetuado o depósito na  Caixa  Econômica  Federal,  agencia  2206,  à  ordem  do  juízo,  relativamente:  (...)  Quanto  à  informação  trazida  pela  recorrente  que  fora  pedido  levantamento do valor excedente aos 0,5% e, por conseguinte,  autorizado  através  do  Alvará  de  Levantamento  nº  149/96,  importante trazer que o auto de infração ocorreu anteriormente  a essa autorização." (grifo nosso)  Mesmo diante da situação que flagrantemente afastava a incidência de multa  e  juros,  decidiu  o  colegiado  administrativo  pedir  à  unidade  preparadora  que  verificasse  "a  suficiência de depósito de 0,5% e a data em que foram efetivados os depósitos judiciais", em  que pese já residirem tais informações nos autos.  Ao que nos parece, houve erro de redação no pedido, que deveria demandar à  unidade preparadora que verificasse "a suficiência de depósito de 0,5% à data em que foram  efetivados  os  depósitos  judiciais",  para  que  fosse mais  consentâneo  com  o  que  esclareceu  o  voto condutor da conversão em diligência nos excertos aqui transcritos. De qualquer forma, se  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 o resultado da diligência acabou sendo secundário à discussão de multa e dos juros, passou a  ser relevante para a discussão do montante devido a título de contribuição para o FINSOCIAL.  Acolho, assim, o resultado da diligência (fls. 281/282), unicamente para esse  propósito, de tratar o montante principal devido:  "Revisitados os dados constantes do processo, comparamos pelo  SICALC (fl. 276) os créditos tributários apurados pela alíquota  de 0,5% com o saldo remanescente dos depósitos judiciais após  o  alvará  de  levantamento  judicial  em  04/10/1996,  conforme  planilha  da  PFN  (fl.  249),  e  apuramos  sua  insuficiência,  confirmando  despacho  anterior.  Embora  o  Contribuinte  tenha  feito os depósitos nas datas de vencimento, observamos que:  (a)  os  valores  depositados  apresentaram­se  próximos  aos  devidos no período de 09/1990, 10/1990 e 12/1990, quando vigia  a  correção  pela  BTN,  mas  ainda  inexatos  e  com  saldos  devedores:  09/1990  =  3,57  BTN,  10/1990  =  22,28  BTN  e  12/1990 = 77,47 BTN;  (b)  no  período  entre  01/1992  e  03/1992  houve  acentuada  diferença  entre  os  valores  devidos  na  data  de  apuração  e  os  depositados  20  dias  depois,  pois  estes  deveriam  ter  sido  atualizados  pela  UFIR,  como  ocorria  à  época,  restando  os  saldos  devedores:  01/1992  =  13.521,75  UFIR,  02/1992  =  10.337,29 UFIR e 03/1992 = 8.783,60 UFIR." (grifo nosso)  Ao  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  empresa  não  questiona  especificamente nenhum cálculo, limitando­se a externar (fl. 289) que não resta dúvida de que  "os depósitos realizados estavam acobertados pela decisão prolatada na Medida Cautelar de  depósito, que transitou em julgado sem qualquer recurso da União e foram muito superiores  aos 0,5% efetivamente devidos à Fazenda Nacional".  Realmente, os depósitos efetuados estavam acobertados pela decisão judicial,  e a diferença detectada pelo fisco não pode ser acrescida nem de multa de ofício, nem de juros  de mora, visto que houve depósito integral, ao tempo da autuação, como aqui exposto.  Mas isso não impede a exigência exclusivamente da contribuição devida, nos  montantes  apurados na  diligência  (fl.  280  ­  total  de R$ 28.898,31),  sem  juros de mora,  nem  multa, de ofício ou de mora, ou TRD, visto que havia depósito integral ao tempo da autuação, e  que foi parcialmente levantado, posteriormente, com anuência da Fazenda.  Poder­se­ia, no máximo, cogitar de juros de mora a partir do levantamento do  depósito judicial, quando não mais passou a existir efetivamente um depósito integral. Mas tal  exigência seria incompatível com o objeto da autuação, revelando autonomia e inovação mais  próximas da atividade de lançamento do que da função de julgamento.  Deve, então, ser dado provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar  da autuação as multas e os juros de mora/correções, mantendo a exigência somente em relação  aos valores principais constantes do resultado da diligência.    No que se refere ao recurso de ofício  interposto, cabe acolher a decisão da  DRJ, que apenas cumpriu o que já havia sido definido judicialmente, em relação à alíquota, e  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10845.006653/93­13  Acórdão n.º 3401­003.145  S3­C4T1  Fl. 300          11 aplicou comando  legal vigente para promover a  retroatividade benigna em relação às multas,  multas essas que acabaram restando, neste julgamento, plenamente afastadas.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora/correções, mantendo a exigência somente em relação aos valores principais constantes do  resultado da diligência.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 18470.727575/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Súmula nº 01 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em virtude da renúncia tácita ao Contencioso Administrativo, nos termos da Súmula nº 1 do CARF. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em virtude da renúncia tácita ao Contencioso Administrativo, nos termos da Súmula nº 1 do CARF. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18470.727575/2011­63  Acórdão n.º 2401­004.283  S2‐C4T1  Fl. 60          3     Relatório  Exercício: 2010, ano­calendário: 2009;   Data da Notificação de Lançamento: 01/08/2011.   Data da Ciência da Notificação de Lançamento: 18/08/2011.      Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  pelo  Sujeito Passivo do Crédito Tributário  formalizado mediante a Notificação de Lançamento nº  2010/209980589057973,  a  fls.  05/09,  consistente  em  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  –  Suplementar, em razão de Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente  em virtude de ação judicial federal.   De  acordo  com  a  citada  Notificação  de  Lançamento,  do  exame  das  informações e documentos apresentados pelo Contribuinte e/ou das informações constantes dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  Omissão  de  Rendimentos  Tributáveis Recebidos Acumuladamente  em virtude de  ação  judicial  federal,  no valor de R$  35.957,12  ,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$  1.078,71.   Constatou­se,  ainda,  compensação  indevida  a  título  de  Imposto  Complementar,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de R$  l.078,71,  referente  à  diferença  entre o valor declarado de R$ l.078,7l, e o efetivamente comprovado R$ 0,00.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fl. 02.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 12­44.936 ­ 18ª Turma da DRJ/RJ1,  a  fls.  27/29,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  13/05/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 38.   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 41/42, respaldando seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   ·  Que  ajuizou  perante  a  Justiça  Federal  ­  TJF  2°  Região  ação  de  rito  ordinário  nº  2005.51.01.009716­3,  objetivando  a  declaração  de  não­ incidência  do  imposto  de  renda  sobre  valores  recebidos  a  titulo  de  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  “Licença  Prêmio”,  bem  como  a  devolução  de  todo  o  imposto  indevidamente retido.   ·  Aduz  que,  no  entendimento  do  TJF  2°  Região,  a  licença  prêmio  não  gozada não tem relação jurídica tributária de imposto de renda, conforme  Acórdão  do  Tribunal  da  2ª  Região:  Conheço  e  dou  e  provimento  a  r.  sentença, declarar a inexistência de relação jurídica tributaria à incidência  de  imposto  de  Renda  em  relação  a  verba  recebida  a  titulo  de  licença  prêmio, bem como condenar a restituir o imposto cobrado indevidamente,  atualizado monetariamente e com juros da taxa SELIC, tudo na forma da  fundamentação.      O  Recorrente  fez  juntar  a  fls.  47/52  Acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região, proferido nos autos do processo 2002.51.009716­3, vazdo na  seguinte conclusão:   “Conheço  e  dou  provimento  ao  apelo  do  autor,  com  fulcro  no  art.  557  do  CPC  para,  reformando  a  r.  sentença,  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  à  incidência  de  imposto de renda em relação à verba recebida a título de licença  prêmio,  bem  como  condenar  a  restituir  o  imposto  cobrado  indevidamente,  atualizado monetariamente e  com  juros da  taxa  SELIC, tudo na forma da fundamentação.   Condeno,  outrossim,  a  ré  ao  reembolso  das  custas  e  ao  pagamento de honorários advocatícios na ordem de 5% sobre o  valor da condenação.”      É o que importa relatar.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18470.727575/2011­63  Acórdão n.º 2401­004.283  S2‐C4T1  Fl. 61          5     Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.      1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE   O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  06/03/2014.  Havendo  sido  o  Recurso  protocolizado  em  01/04/2014,  há  que  se  reconhecer a sua tempestividade.      1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO   O Recorrente  alega  ter  ajuizado  perante  a  Justiça  Federal  ­  TJF  2°  Região  ação de rito ordinário nº 2005.51.01.009716­3, objetivando a declaração de não­incidência do  imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de “Licença Prêmio”, bem como a devolução  de todo o imposto indevidamente retido.   Aduz que, no entendimento do TJF 2° Região, a licença prêmio não gozada  não tem relação jurídica tributária de imposto de renda, conforme Acórdão do Tribunal da 2ª  Região: Conheço e dou e provimento a r. sentença, declarar a inexistência de relação jurídica  tributaria  à  incidência  de  imposto  de Renda  em  relação  a  verba  recebida  a  titulo  de  licença  prêmio,  bem  como  condenar  a  restituir  o  imposto  cobrado  indevidamente,  atualizado  monetariamente e com juros da taxa SELIC, tudo na forma da fundamentação.   Assentado que a citada medida judicial versa, no tudo e no todo, a respeito da  existência ou não de relação jurídica tributária referente à incidência de imposto de renda em  relação  à  verba  recebida  a  título  de  licença  prêmio,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum  proferido  por  esta Corte Administrativa,  acerca  da matéria  objeto  do  litígio,  será  tido  como  letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado.   O próprio Órgão  Julgador de 1ª  Instância  já houvera deixado de apreciar o  mérito  da  matéria  em  pauta,  em  virtude  da  propositura  da  ação  judicial  ora  em  apreço,  ad  litteris et verbis:   Acórdão nº 12­44.936 ­ 18ª Turma da DRJ/RJ1   Desta forma, a conclusão que se impõe é que, com a propositura  de  ação  judicial,  o  contribuinte  manifestou  recusa  à  instância  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  administrativa,  já  que  a  matéria  discutida  nesta  jurisdição  é  objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário.   Assim,  este  Órgão  Julgador  Administrativo  está  impedido  de  apreciar o mérito da matéria versada no presente processo. Com  efeito,  no  tocante  a  esse  aspecto,  não  há  que  se  falar  em  julgamento administrativo neste sentido, posto que a solução do  litígio está a cargo da Justiça Federal.   Essa  instância,  superior  e  autônoma,  tem  prevalência  sobre  a  administrativa  que,  julgando  o  mérito,  além  de  violentar  a  função  jurisdicional,  em  nada  contribuiria  para  a  solução  definitiva da lide afeta à alçada judicante.   Então, deixa­se de apreciar o mérito da omissão de rendimentos,  devendo  ser  mantida  a  infração  tributária  apontada  na  notificação de lançamento.      A  situação  em  apreço  já  foi  reiteradamente  enfrentada,  em  situações  pretéritas  idênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando  ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:   Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.      Nesse  contexto,  a  propositura  de  Ação  Judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, implica renuncia tácita às Instâncias Administrativas.   Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:   Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.      Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  Poder Judiciário.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 18470.727575/2011­63  Acórdão n.º 2401­004.283  S2‐C4T1  Fl. 62          7  Por  tais  razões,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  razão  da  renúncia  tácita  às  Instâncias Administrativas,  em  atenção  à  Súmula  CARF nº 01.      2.   CONCLUSÃO:   Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude da renúncia  tácita ao Contencioso Administrativo, nos  termos da Súmula nº 1 do  CARF.     É como voto.      Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 13154.720506/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FILHOS E NETO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que os filhos e neto são dependentes do Recorrente, não se admite a dedução do imposto de renda relativa a esses supostos dependentes em razão da inexistência da guarda judicial. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. COMPANHEIRA/CONVIVENTE E ENTEADA. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Havendo comprovação, por meio de Escritura Pública de união estável e dos documentos de recadastramento do servidor junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de vida em comum entre o Recorrente e a companheira, admite-se a dedução do imposto de renda relativa a essa dependente. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Pelo mesmo fundamento, é forçoso restabelecer a dedução da dependente enteada do Recorrente, menor de 21 anos, e filha da companheira. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DENTISTAS. CONTRIBUINTE E DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e dentistas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea tanto da dependência de seu neto (Pedro Pereira Campos Neto), no mesmo ano-calendário da obrigação tributária, como também da mantença da guarda judicial, fato este não evidenciado nos autos. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. SEM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesa com pensão alimentícia requer a prova de que o ônus tenha sido imposto ao contribuinte por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a ex-cônjuge e ao filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal. Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução da base de cálculo relativa aos dependentes Ana Maria de Oliveira (convivente ou companheira do Recorrente) e Ana Flávia de Oliveira (enteada do Recorrente). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FILHOS E NETO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que os filhos e neto são dependentes do Recorrente, não se admite a dedução do imposto de renda relativa a esses supostos dependentes em razão da inexistência da guarda judicial. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. COMPANHEIRA/CONVIVENTE E ENTEADA. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Havendo comprovação, por meio de Escritura Pública de união estável e dos documentos de recadastramento do servidor junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de vida em comum entre o Recorrente e a companheira, admite-se a dedução do imposto de renda relativa a essa dependente. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Pelo mesmo fundamento, é forçoso restabelecer a dedução da dependente enteada do Recorrente, menor de 21 anos, e filha da companheira. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DENTISTAS. CONTRIBUINTE E DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e dentistas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea tanto da dependência de seu neto (Pedro Pereira Campos Neto), no mesmo ano-calendário da obrigação tributária, como também da mantença da guarda judicial, fato este não evidenciado nos autos. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. SEM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesa com pensão alimentícia requer a prova de que o ônus tenha sido imposto ao contribuinte por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a ex-cônjuge e ao filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal. Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução da base de cálculo relativa aos dependentes Ana Maria de Oliveira (convivente ou companheira do Recorrente) e Ana Flávia de Oliveira (enteada do Recorrente). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13154.720506/2013­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.023  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF: COMPROVAÇÃO DEPENDENTE. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM  INSTRUÇÃO, MÉDICAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTES.  FILHOS  E  NETO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  GUARDA JUDICIAL.  Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que os  filhos  e  neto  são  dependentes  do  Recorrente,  não  se  admite  a  dedução  do  imposto  de  renda  relativa  a  esses  supostos  dependentes  em  razão  da  inexistência da guarda judicial. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTE.  COMPANHEIRA/CONVIVENTE  E  ENTEADA. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  Havendo comprovação, por meio de Escritura Pública de união estável e dos  documentos de recadastramento do servidor  junto ao Tribunal de Justiça de  Mato  Grosso,  de  vida  em  comum  entre  o  Recorrente  e  a  companheira,  admite­se  a  dedução  do  imposto  de  renda  relativa  a  essa  dependente.  Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999  (Regulamento do  Imposto de  Renda ­ RIR).  Pelo  mesmo  fundamento,  é  forçoso  restabelecer  a  dedução  da  dependente  enteada do Recorrente, menor de 21 anos, e filha da companheira.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DENTISTAS. CONTRIBUINTE  E DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 72 05 06 /2 01 3- 50 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  A dedução de despesas médicas e dentistas na declaração de ajuste anual do  contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­ calendário da obrigação tributária.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEPENDENTE.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para  pagamentos  devidamente  comprovados,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus,  cursos de  especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes,  até o  limite  anual  individual  estabelecido  em  lei.  Inteligência do  art.  81  do  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A  dedução  de  despesas  com  instrução  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  tanto  da  dependência  de  seu  neto  (Pedro  Pereira  Campos  Neto),  no  mesmo  ano­ calendário  da  obrigação  tributária,  como  também  da  mantença  da  guarda  judicial, fato este não evidenciado nos autos.  DESPESA  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  SEM  DECISÃO  JUDICIAL  OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR  LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  A dedução de despesa com pensão alimentícia requer a prova de que o ônus  tenha  sido  imposto  ao  contribuinte  por  força  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a ex­cônjuge e ao  filho maior  de 24  anos,  em hipótese  não  prevista  nas  normas  do  direito  de  família, não está sujeito à dedução fiscal.  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como,  a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720506/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.023  S2­C4T2  Fl. 3          3    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  dedução  da  base  de  cálculo  relativa aos dependentes Ana Maria de Oliveira (convivente ou companheira do Recorrente) e  Ana Flávia de Oliveira (enteada do Recorrente).      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 8/12, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2012,  ano­calendário  de  2011,  que  implicou  apuração de imposto suplementar, no valor de R$ 5.748,46, sujeito à multa de ofício (75%) e  juros legais, em face da constatação das seguintes infrações:  1.  dedução  indevida  com  dependentes,  no  valor  tributável  de  R$  9.448,20;  2.  dedução indevida com despesa de instrução, no valor tributável de R$  2.841,00;  3.  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  tributável  de R$ 36.400,00;  4.  dedução  indevida  de  despesa  médicas,  no  valor  tributável  de  R$  23.093,79.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/06/2014  (fls.  146),  o  interessado interpôs, em 23/07/2014, o recurso de fls. 147/155. Nas razões recursais aduz que:  1.  quanto  à  infração  de  dedução  indevida  com  dependente,  alega  que  Ana  Maria  de  Oliveira  é  companheira  do  interessado,  conforme  Escritura  Pública  de  União  Estável;  que  Divaldo  Faria  Neto  é  seu  filho  beneficiário  de  pensão  alimentícia,  à  época;  que  Ana  Flávia  Oliveira  é  filha  de  Ana  Maria  de  Oliveira,  companheira  do  contribuinte; que Adriano Braga Campos é incapacitado mentalmente;  que  Pedro  Pereira  Campos  Neto  encontrava­se  sob  dependência  econômica do interessado;  2.  quanto  à  infração  de  dedução  indevida  com  despesa  de  instrução,  alega tratar­se de contrato mantido com o CIE – Centro Integrado de  Ensino,  em  benefício  do  neto,  Pedro  Pereira  Campos  Neto,  desprovido de assistência paterna;  3.  quanto à infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial  aduz que “em razão de decisão judicial e mesmo antes desta decisão,  por  pagamento  voluntário  como  permite  o  Código  Civil  e  cujos  valores  são  confirmados  na  declaração de  renda do  cônjuge Maria  do  Carmo  Braga  Campos  (...),  certidão  inclusa,  de  quem  acha­se  separado de fato, há mais de 18 anos”.  4.  quanto à infração de dedução indevida de despesa médicas, alega que  “o  valor  é  o  resultado  da  somatória  de  despesas  médicas  e  odontológicas,  com  o  próprio  declarante  e  ora  impugnante  e  com  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720506/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.023  S2­C4T2  Fl. 4          5  seus dependentes, segundo disposições da legislação civil, sendo ora  juntados os comprovantes”.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  I ­ GLOSAS DOS DEPENDENTES  A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas realizadas a título de dependentes, nos seguintes termos:  “6.  A  autoridade  lançadora  apurou  a  infração  de  dedução  indevida  com  dependentes,  no  valor  tributável  de  R$  9.448,20,  conforme descrição dos fatos, às fls. 9, in verbis: (...)  7.  Com  efeito,  não  obstante  os  argumentos  colacionados,  a  defesa  não  logrou  afastar  os  fundamentos  declinados  pala  autoridade  lançadora  par  recusar  a  dedução  dos  dependentes  glosados, conforme se segue:  a) Quanto à glosa de Adriano Braga Campos,  trata­se de  filho  do  impugnante  com Maria  do  Carmo  Braga  Campos,  da  qual  encontra­se separado há mais de 18 anos, conforme confessado  na  impugnação.  A  defesa  apresentou  documento  pertinente  à  ação  de  interdição  34/37,  proposta  pela  genitora.  Registre­se,  ainda,  que  a  curadoria  provisória  foi  deferia  à  genitora,  vide  Termo de fls. 43, cabendo a esta a responsabilidade pela guarda  do interditando, e não ao interessado.  b)  Quanto  à  glosa  de  Ana  Maria  de  Oliveira,  o  fundamento  declinado pela autoridade lançadora foi a ausência da prova de  coabitação. A defesa limitou­se a apresentar a Escritura Pública  de União  estável,  (fls.  86/97),  lavrada em 31/05/2013,  que  não  supre  o  requisito  apontado  pela  autoridade  lançadora.  Com  efeito, a prova de coabitação  trata­se de exigência expressa da  legislação  tributária,  em  se  tratando  de  união  que  não  tenha  resultado  nascimento  de  filhos,  sem  o  que,  não  se  admite  a  dedução  da  companheira  como  dependente.  Pelo  mesmo  fundamento,  impõe­se  a  manutenção  da  glosa  da  filha  da  companheira,  Ana  Maria  de  Oliveira,  por  não  se  afigurar  a  unidade familiar, para fins da legislação do imposto de renda.  c)  Quanto  às  glosas  de  Divaldo  Faria  Neto  e  Pedro  Pereira  Campos  Neto,  tratam­se  de  filho  do  interessado  com  Silvana  Roque  de  Faria  (certidão  às  fls.  93),  do  qual  encontra­se  separado, conforme se verifica pelo ofício de  fls. 58, datado de  7/10/2008,  que  determinou  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  em  benefício  do  dependente  e  de  sua  genitora;  e  neto  do  interessado, respectivamente. Com efeito, em ambos os casos, o  requisito para o deferimento da dedução da cota de dependente é  a comprovação de que o contribuinte detenha a guarda judicial,  o que não ficou comprovado nos autos. Em acréscimo, registre­ se que a legislação tributária veda, expressamente, a dedução a  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720506/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.023  S2­C4T2  Fl. 5          7  dedução  de  cota  de  dependente  do  filho  beneficiário  pensão  alimentícia paga pelo declarante.  8. Do exposto, com arrimo nas disposições do art. 77 do decreto  nº  3.000,  de  1999,  mantém­se  a  infração  de  dedução  indevida  com dependentes.”  Em  sede de  recurso,  o Recorrente  repetiu  as mesmas  alegações  da  peça  de  impugnação e fez alusões às questões doutrinárias e de direito.  Com relação à glosa da dedução do suposto dependente Adriano Braga  Campos,  filho  do  Recorrente  com  Maria  do  Carmo  Braga  Campos,  da  qual  encontra­se  separado desde de 1994, conforme confessado na peça recursal, entendo que a glosa deve ser  mantida, pois o Recorrente não detém a guarda do filho e sim a sua genitora (Maria do Carmo  Braga Campos). Inteligência do art. 77, inciso III e § 4º, do RIR/1999.  O Recorrente apresentou documentos concernentes à ação de interdição (fls.  34/37),  proposta  pela  genitora,  e  a  curadoria  provisória  foi  concedida  à  genitora  (Maria  do  Carmo Braga Campos),  conforme  Termo  de  fls.  43,  cabendo  a  esta  a  responsabilidade  pela  guarda do interditando, e não ao Recorrente.  Logo, não consta dos autos qualquer documento contemporâneo ou anterior  ao fato gerador que o Recorrente possuiria a guarda do seu filho Adriano Braga Campos.  Quanto às glosas de Divaldo Faria Neto, filho do Recorrente com Silvana  Roque de Faria (certidão às fls. 93), do qual encontra­se separado (fls. 58), e de Pedro Pereira  Campos Neto, neto do Recorrente, entendo que as glosas devem ser mantidas, pois não há a  comprovação  de  que  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial  deles.  Inteligência  do  art.  77,  incisos III e V e § 4º, do RIR/1999.  Em outros termos, a legislação tributária veda, expressamente, a dedução de  cota de dependente do filho e do neto do beneficiário sem a comprovação da guarda judicial.  Com relação às glosas de dedução da dependente Ana Maria de Oliveira,  companheira do Recorrente, e Ana Flávia Oliveira, enteada do Recorrente e filha de Ana  Maria de Oliveira, entendo que a dedução decorrente dessas glosas devem ser restabelecidas,  pois o Recorrente demonstrou que matinha coabitação com a Sr. Ana Maria de Oliveira desde  de  25/10/2002,  conforme  Escritura  Pública  de  união  estável  (fls.  86/97)  e  documentos  de  recadastramento do servidor junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (fls. 114/115) para os  anos de 2008 e 2010.  Isso aponta tanto para uma vida em comum como para a união estável  para  o  ano­calendário  de  2011  da  obrigação  tributária  ora  lançada.  Inteligência  do  art.  77,  inciso II, do RIR/1999.  Pelo  mesmo  fundamento  estabelecido  acima,  é  forçoso  restabelecer  a  dedução  da  dependente  Ana  Flávia  Oliveira,  nascida  em  20/12/1994  (fl.  95)  e  filha  da  companheira (Ana Maria de Oliveira), e, portanto, enteada do Recorrente. Inteligência do art.  77, inciso II e § 2º, do RIR/1999.  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR):  Dependentes  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1o Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  2o  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  §  4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  (g.n.)  § 5 É vedada a dedução concomitante do montante  referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, § 4º).  Portanto,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  dentro  do  ano­ calendário  de  2011,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  os  seus  filhos  Adriano  Braga Campos e Divaldo Faria Neto, bem como o seu neto Pedro Pereira Campos Neto, são  seus dependentes para  fins da  legislação do  imposto de  renda, devem ser mantidas as glosas  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720506/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.023  S2­C4T2  Fl. 6          9  decorrentes  desses  supostos  dependentes.  E,  para  os  dependentes  Ana  Maria  de  Oliveira  (convivente ou companheira do Recorrente) e Ana Flávia de Oliveira (enteada do Recorrente),  deve ser restabelecida a dedução da base de cálculo destes dependentes.  II ­ GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda pessoa física, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a  estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos  de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas:  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1°,  2°,  e  3°  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte  e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e  setecentos reais. (g.n.)  O Recorrente alega que o seu neto, Pedro Pereira Campos Neto, não tivera o  reconhecimento  paterno  e  a  mãe  foi  acometida  de  enfermidade,  estando  o  infante  sob  total  pendência do ora recorrente, nos seguintes termos:  “Por  fim  e  como  demonstram  os  documentos  juntados  com  a  impugnação, a criança Pedro Pereira Campos Neto, não tivera o  reconhecimento  paterno  e  a  mãe,  acometida  de  enfermidade,  ainda  em  tratamento  psiquiátrico,  estando  o  infante  sob  total  pendência  do  ora  recorrente,  segundo  a  |Legislação  Civil  vigente,  sendo  oportuno  observar  que  a  obrigação  alimentar  e  assistencial,  por  parte  de  pais  e  avós  não  está  condicionada  à  decisão  judicial,  admitindo  a  legislação  pátria  a  iniciativa  do  próprio  alimentante,  até  mesmo  para  exonerar­se  de  futura  determinação judicial.”  Tal alegação não será acatada, pois a dedução de despesas com instrução está  limitada àquelas incorridas com o declarante (Recorrente) e com seus dependentes, sendo que o  seu  neto,  Pedro  Pereira  Campos  Neto,  não  foi  caracterizado  como  dependente  para  fins  de  isenção do imposto de renda nos moldes do art. 77, incisos V e § 4º, do RIR/1999.  Com  isso,  é  forçoso  concluir  que  não  existe  fundamento  que  autorize  o  restabelecimento das despesas com instrução, mantendo­se a glosa apurada pelo Fisco, já que o  Recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de prova, com documentos hábeis e  idôneos, que detinha a guarda judicial de seu neto (Pedro Pereira Campos Neto), e, portanto,  não se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 81 do RIR/1999.  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR):  Despesas com Educação  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de  seus dependentes,  até o  limite anual  individual de um mil e  setecentos reais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea  "b").  III ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E DENTISTAS  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de despesas médicas,  psicólogo,  e  com  dentistas,  os  pagamentos especificados e comprovados, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus  dependentes.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  cópias  dos  pagamentos  efetuados  em  favor  de  profissionais da área de saúde (médicos e dentistas), por meio de recibos, não contendo o nome  do beneficiário do tratamento, e sem qualquer declaração do tomador dos serviços médicos e  odontológicos.  A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas médicas e odontológicas, nos seguintes termos:  “[...]14. A defesa limitou­se a alegar que “o valor é o resultado  da  somatória  de  despesas  médicas  e  odontológicas,  com  o  próprio  declarante  e  ora  impugnante  e  com  seus  dependentes,  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720506/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.023  S2­C4T2  Fl. 7          11  segundo  disposições  da  legislação  civil,  sendo  ora  juntados  os  comprovantes”. Não obstante, aos documentos apresentados, às  fls.  26/33  e  112,  a  título  de  comprovação,  a  par  de  não  contemplarem  todas  as  deduções  glosadas,  não  supre  as  deficiências  apontadas  pela  autoridade  lançadora  nos  documentos originalmente apresentados.  15.  Por  oportuno,  registre­se  que  parte  das  despesas  médicas  glosadas,  no  montante  de  R$  6.171,68,  forma  informadas  na  DIRPF revisada, vinculadas a dependentes, a saber: (...)  16.  Com  efeito,  considerando  que  todos  os  dependentes  informados  na  DIRPF  revisada  foram  glosados,  impõe­se  a  manutenção dessa glosas.  17. Quanto às demais glosas, que somam R$ 16.922,11, embora  tenham  sido  informadas  na  DIPRF  revisada  vinculadas  ao  titular,  os  documentos  apresentados,  não  autorizam  o  restabelecimento das deduções, conforme se segue:  •  quanto  aos  pagamentos  informados  para  a  prestadora  Ana  Lucia R Moreira,  no montante de R$ 4.800,00,  foi  apresentado  apenas  um  recibo,  às  fls.  28,  no  valor  de  R$  2.400,00,  sem  a  indicação  do  paciente  beneficiário.  Com  efeito,  não  é  possível  presumir, no caso em espécie, que o beneficiário seja o próprio,  e  não  um  dos  diversos  dependentes  glosados.  Com  efeito,  em  face  dos  motivos  declinados  pela  autoridade  lançadora  para  fundamentar  essa  glosa,  caberia  ao  interessado  comprovar,  efetivamente,  em  qual  paciente  foram  prestados  os  serviços  odontológicos  a  que  se  refere  o  comprovante.  Isso  poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  declaração  subscrita  pela  prestadora.  •  Quanto  ao  pagamento  informado  para  a  pessoa  jurídica  SOMEDCooperativa de Assistência Médica, Odontológica Ltda,  de R$ 11.035,99, não foi apresentado comprovante emitido pelo  plano de saúde, e sim, mera planilha, desprovida de assinatura e  do CNPJ, às fls. 26/27, que não se mostra hábil à comprovação  da despesa, por lhe faltar o requisito da autenticidade.  •  Quanto  ao  pagamento  informado  para  pessoa  jurídica  São  Francisco  Saúde  Ltda,  no  valor  de  R$  1.086,12,  não  foi  apresentado documento algum a título de comprovação.  18. Do exposto, com arrimo nas disposições dos incisos  II e  III  do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999, mantém­se a  infração  de dedução indevida de despesas médicas. [...]”  No mesmo sentido, entendo que os recibos, desacompanhados da declaração  do  profissional  que  prestou  os  serviços  ao  Recorrente  e/ou  aos  seus  dependentes,  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  efetividade  dos  pagamentos  com  despesas  médicas  e  com  dentistas, pois não evidenciam o respectivo tomador do serviço ou da consulta.  Nesse  passo,  com  relação  ao  pagamento  informado  para  a  pessoa  jurídica  SOMEDCooperativa de Assistência Médica, Odontológica Ltda, no valor de R$11.035,99, não  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  há  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos,  pois  somente  foi  acostada  aos  autos  uma  planilha  desprovida  de  assinatura  e  do  CNPJ  (fls.  26/27),  e,  portanto,  desprovida  de  autenticidade documental.  Com  isso,  é  forçoso  concluir  que  não  existe  fundamento  que  autorize  o  restabelecimento  das  despesas médicas  e  odontológicas,  devendo­se manter  as  glosas  dessas  despesas,  pois  os  documentos  acostados  aos  autos  (recibos  de  pagamentos)  não  indicam  o  paciente/beneficiário do tratamento/consulta e são desprovidos autenticidade documental.  IV ­ GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  O Fisco  aponta  a  dedução  indevida de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  tributável de R$36.400,00.  O  Recorrente  afirma  que  os  valores  foram  pagos  ao  filho  Adriano  Braga  Campos e à ex­cônjuge Maria do Carmo Braga Campos, nos seguintes termos:  “De igual modo, o filho Adriano Braga Campos, agora sujeito a  processo de Interdição, cujo numero e juízo fora expressamente  declinados  na  impugnação,  juntando­se  ainda  os  Laudos  que  confirmam  a  esquizofrenia,  sendo,  pois  e  inquestionavelmente,  dependente, econômica e assistencialmente, do ora recorrente.  (...)  Tocante  a  Maria  do  Carmo  Braga  Campos,  o  ora  recorrente  casou­se com ela, em 30/12/1975 e convivera até 1994, estando  desde  então  separados  de  fato,  o  que  não  o  exonera  da  obrigação alimentar, que antes era repassada voluntariamente e  a  posteriori,  restou  fixada  judicialmente,  como  provam  os  documentos juntados com a impugnação, extraídos dos Autos n.  682988.2012.811.0003­Código  711802,  que  tramitaram  pela  Segunda Vara de Família, da Comarca de Rondonópolis.”  Extrai­se do direito de família duas modalidades de obrigações alimentares  a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos.  A primeira, decorrente do pátrio poder  (atualmente poder  familiar),  sujeita  os  pais  ao  dever  de  sustento,  guarda  e  educação  dos  filhos  durante  a  menoridade.  Seu  fundamento encontra­se no art. 1.566, IV, do atual Código Civil/20021.  A segunda, com a maioridade pode surgir obrigação alimentar dos pais em  relação  aos  filhos,  porém  de  natureza  diversa,  fundada  nos  arts.  1.694,  1.695  e  1.701  do  CC/2002. Essa obrigação, que deriva da relação de parentesco, diz respeito aos filhos maiores  que não estão em condições de prover a sua própria subsistência.  Embora ambas as modalidades terem título jurídico radicado expressamente  no  Livro  IV  do  CC/2002,  todo  ele  dedicado  ao  Direito  de  Família,  não  se  pode  emprestar  somente uma interpretação literal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1995, o qual autoriza a dedução da  base de cálculo do imposto de renda das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, em                                                              1 Código Civil CC/2002:  Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:  (...)  IV ­ Sustento, guarda e educação dos filhos;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720506/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.023  S2­C4T2  Fl. 8          13  face das normas do Direito de Família, para permitir que as deduções a esse título se perpetuem  de forma eterna no lapso temporal.  Impõe­se  afirma que, de  acordo com os  princípios  informadores do Direito  Tributário,  uma  solução  plausível  pode  ser  extraída  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas  do  Direito  Civil  e  dos  arts.  4o,  II  e  35,  III,  §  1º,  ambos  da  Lei  9.250/1995,  assim  descritos:  Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II  ­  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  Código  de  Processo  Civil;  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (g.n.)  (...)  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  (...)  § 1º Os dependentes a que se referem os  incisos  III e V deste  artigo poderão  ser assim considerados quando maiores até 24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Percebe­se,  então,  que  os  dispositivos  transcritos,  em  conjunto  com  as  normas  do Direito  de  Família  estabelecidas  no CC/2002,  admitem  a  interpretação  de  que  as  deduções de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda devem se restringir aos  valores pagos a esse título durante o período do dever de sustento até complementar 21 anos,  além de casos especialíssimos, como o dos filhos maiores inválidos e dos filhos maiores até 24  anos de idade que estiverem cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  A  teor do  raciocínio desenvolvido acima,  tais  alimentos devem observar  os  requisitos  de  dependência  para  que  sejam  utilizados  como  dedução  para  fins  de  Imposto  de  Renda, nos termos da interpretação sistemática das normas do Código Civil/2002 e dos arts. 4o,  II e 35, III, § 1º, ambos da Lei 9.250/1995.  É  que  a  invalidez  não  propicia  a  exoneração  do  encargo  alimentar  pela  aquisição  da maioridade,  pois  a  necessidade  de  recebimento dos  alimentos  não  deriva,  neste  caso, da  faixa etária, mas sim do estado precário de saúde do alimentando. Por outro  lado, a  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filhos  estudantes  maiores,  de  até  24  anos  de  idade,  justifica­se pelo dever de  educação dos  filhos,  imanente  ao poder  familiar,  sem o  condão de  transmudar o dever de sustento em obrigação alimentar perpétua.  Nesse  caminhar,  somente  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  as pensões alimentícias pagas  aos  filhos menores de 21  anos ou  aos  filhos maiores de  idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou  até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  familiar do Recorrente  em pagar  alimentos  judicialmente, em benefício de Maria do Carmo Braga Campos (ex­cônjuge) e Adriano Braga  Campos (filho maior de 25 anos, nascido em 25/04/1977), somente ocorreu a partir de 31 de  agosto  de  2012,  conforme  Mandado  de  Citação  e  Intimação  de  fls.  54.  Com  isso,  os  pagamentos efetuados antes dessa data (31/08/2012) foram realizados por mera liberalidade do  Recorrente e não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, por falta de previsão  legal. Inteligência do art. 4o, II, da Lei 9.250/1995 e do art. 78 do Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/1999.  Em outras palavras,  na  época do  fato  gerador ora discutido  (ano­calendário  de  2011),  o  Recorrente  não  estava  obrigado  por  força  de  decisão  judicial  a  realizar  os  pagamentos a título de pensão judicial   Além disso, mesmo em relação à época da homologação do acordo judicial,  cumpre  mencionar  que  este  tribunal  administrativo  tem  diferenciado  o  dever  de  sustento  decorrente do poder familiar, do dever de prestar alimentos, nos seguintes termos:  “AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS.  NATUREZA DE  DEVER  FAMILIAR.  Assim  como  a  legislação  civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração  dos alimentos  fixados, a  legislação  fiscal só permite a dedução  dos  alimentos  pagos  em cumprimento  às  normas  do Direito  de  Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o  dever  de  sustento  decorrente  do  poder  familiar.  O  dever  de  sustento  dos  cônjuges  se  transforma  em  dever  de  prestar  alimentos  quando  há  a  ruptura  da  vida  conjugal.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara, Proc. 10840.001792/200786, Sessão de  18 de outubro de 2012)”  Não se  ignora o  fato de que no Novo Código Civil  (arts. 1.694 a 1.710)2  e  mesmo no Codex anterior, a obrigação de alimentar perdura e se dá em razão do parentesco, ou  seja, em razão do dever de assistência e de solidariedade existentes entre pessoas que têm a sua                                                              2 Código Civil/2002:  Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem  para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades  do  reclamante  e  dos  recursos  da  pessoa  obrigada.  §  2º Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação  de  necessidade  resultar  de  culpa de quem os pleiteia.  Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo  seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário  ao seu sustento.  (...)  Art.  1.701.  A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar  o  alimentando,  ou  dar­lhe  hospedagem  e  sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720506/2013­50  Acórdão n.º 2402­005.023  S2­C4T2  Fl. 9          15  gênese em um mesmo tronco familiar, quer seja nas linhas ascendente e descendente, quer seja  na colateral até o segundo grau.  No caso dos  autos,  para que  seja objeto de dedução do  imposto de  renda  a  prestação de alimentos,  deve­se comprovar que os alimentandos não possuem bens nem  tem  condições de prover, pela sua labuta, a sua própria mantença, hipótese esta que não foi objeto  de discussão ou deferimento no acordo homologado.  Portanto, como à época do fato gerador ora discutido (ano­calendário 2011),  o  pagamento  de  alimentos  à  ex­cônjuge  e  ao  filho  maior  de  24  anos  era  feito  por  mera  liberalidade  do  Recorrente,  e  não  em  face  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, não se aplica a regra de isenção do art. 78 do RIR/1999.  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99):  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do  imposto, poderá  ser deduzida a  importância paga a  título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  (g.n.)  §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  No  mesmo  sentido,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  no  98  exige,  para  a  dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, o efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da  obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Assim, deve ser mantida a glosa da dedução indevida de pensão alimentícia  judicial  no  valor  tributável  de  R$36.400,00,  relativa  Maria  do  Carmo  Braga  Campos  (ex­ cônjuge) e Adriano Braga Campos (filho maior de 25 anos), já que não poderia ser deduzida a  pensão alimentícia deles sem a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e não há  nos autos qualquer documento que comprove a incapacidade para o trabalho dos alimentandos  e sem meios de proverem a própria subsistência.  V ­ CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  dedução  da  base  de  cálculo  relativa  aos  dependentes  Ana Maria de Oliveira  (convivente ou companheira do Recorrente) e Ana Flávia de Oliveira  (enteada do Recorrente), nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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