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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956947 #
Numero do processo: 13971.000328/95-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador: 30/11/1991, 21/12/1991, 31/01/1992, 31/03/1992 PAGAMENTOS ANTERIORMENTE EFETUADOS MAIORES QUE O DEVIDO. SALDO SUFICIENTE PARA AMORTIZAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS COBRADOS. Comprovado que o saldo dos pagamentos a maior, feitos pela recorrente entre setembro de 1989 e março de 1991, foi suficiente para amortizar os débitos do período de novembro de 1991 a março de 1992, restou sem objeto o presente auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.191
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªâmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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Recorrida DM-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador: 30/11/1991, 21/12/1991, 31/01/1992, 31/03/1992 PAGAMENTOS ANTERIORMENTE EFETUADOS MAIORES QUE O DEVIDO. SALDO SUFICIENTE PARA AMORTIZAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS COBRADOS. Comprovado que o saldo dos pagamentos a maior, feitos pela recorrente entre setembro de 1989 e março de 1991, foi suficiente para amortizar os débitos do período de novembro de 1991 a março de 1992, restou sem objeto o presente auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente .Ank. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gania, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Proces5o n" 13971.000328/95-71 S3-C2T1 Acéntlilo 11. 0 3201-00.191 Fl. 178 Relatório Através do Auto de Infração de fls. 33/35, ciência do contribuinte em 08/06/1995, exigiu-se o recolhimento da importância equivalente a 19.667,64 UF1R, acrescida de juros de mora e multa proporcional de 100%, totalizando 47.734,91 UFIR, a título de contribuição para o Finsocial, referente a fatos geradores ocorridos entre 30/11/1991 e 31/03/1992. No campo "Descrição dos fatos" do Auto de Infração é informado que o valor foi apurado conforme demonstrativo apresentado pelo contribuinte em resposta à intimação de 15/05/1995. O contribuinte havia efetuado depósitos judiciais nos períodos de abril/1991 a outubro/1991, de acordo com o Mandado de Segurança n°02-605/91, à alíquota de 2,00%. No citado processo, foi determinada a cobrança do Finsocial à alíquota de 0,50%, sendo, portanto, feita a conversão em renda da União, 25% dos valores depositados. Conforme demonstrativo de imputação (fls. 27/28), os valores convertidos foram superiores aos valores apurados em alguns meses, sendo o excedente usado para amortizar em parte o débito relativo ao fato gerador de novembro/91. A empresa apresentou impugnação (fls. 36/42), em 03/07/1995, alegando, em síntese, que: - entendendo ser inconstitucional a exigência do Finsocial, impetrou Mandado de Segurança e efetivou depósitos a partir de 04/91 até 10/91, não os realizando nos períodos subseqüentes, em vista de sérias dificuldades financeiras; - obteve decisão judicial já transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade das aliquotas maiores que 0,50%, até o advento da Lei Complementar n" 70/91; - procedeu ao levantamento dos valores que excederam a aliquota de 0,50%, recolhidos indevidamente entre 09/89 e 03/91 e efetuou a compensação desses valores com os valores que estavam em aberto no período de 11/91 a 03/92; - baseado nesse entendimento, formulou consulta, protocolada em 24/06/1994, para verificar se o seu procedimento estava correto; - tal consulta ainda estava pendente de solução à ocasião da lavratura do auto de infração que viola, portanto, o art. 48 do Decreto n" 70.235/72, que impede a instauração de qualquer procedimento fiscal contra o contribuinte, em relação à matéria consultada, até o trigésimo ãs subseqüente à data da ciência da decisão; - os valores do ICMS/tbnte varejista deveriam ser excluídos da base de cálculo do Finsocial, uma vez que é recolhido na forma de substituição tributária; - o art. 66 da Lei n° 8.383/91 não fez qualquer limitação temporal para os tributos e contribuições sociais sujeitos à compensação, corno também não sujeitou a compensação dos tributos a solicitação prévia a qualquer órgão público nem limitou a compensação apenas entre tributos que tenham idêntica hipótese de incidência, corno pretendeu regular a Instrução Normativa ri° 67/92; Processo n° 13971.000328/95-71 83-C2T Acórdão n." 3201-00.191 Fl. 179 A autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de diligências, para que fossem anexadas cópias das decisões administrativas já proferidas em relação à consulta acerca da compensação e para que se verificasse se a empresa era contribuinte substituta do ICMS e a procedência dos valores indicados como sendo referentes ao ICMS pagos como substituto tributário. Em atendimento à diligência, foi informado que a autuada é contribuinte substituta em relação a determinadas bebidas e que os valores indicados pela empresa referem- se de fato, à parcela do ICMS do regime de substituição tributária que seria devida pelo comerciante varejista. Relativamente à consulta feita sobre a compensação, foi informado que a Seção de Tributação da Receita Federal em Blumenau cientificou a empresa, em 02/08/1994, da necessidade de apresentar consulta com base na NE/CST/043-97, não havendo registro de qualquer consulta protocolizada posteriormente à referida data. A autoridade de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte, para excluir os valores de ICMS, referentes à substituição tributária e para reduzir a multa de oficio para 75%, mediante a Decisão n° 0074/97 (tis. 82/90), cuja ementa transcrevemos: "FINSOC IA L AUTO DE INFRA çÃo Fatos geradores: novembro de 1991 a março de 1992. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL SOBRE MATÉRIA NÃO OBJETO DE CONSULTA Se a alegada formulação de consulta resultou incomprovada nos autos, inexiste o impedimento previsto no art. 48 do Decreto n" 70.235/72 (instauração de ação fiscal). COMPENSAÇÃO [INSOCIAL COM FINSOCIA L. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA — EFEITOS. As decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade das majorações estabelecidas à aliquota do FINSOCIAL, pelas Leis n" 7.787/89, 7.894/89, e 8.147/90, têm efeitos restritos às partes integrantes das respectivas ações judiciais. Apesar da autuada possuir decisão transitada em julgado, nos autos de ação de Mandado de Segurança impetrada em 13/05/91, desobrigando-a do pagamento do F1NSOCIAL nas alíquotas previstas em legislação julgada inconstitucional, tal fato não implica no reconhecimento do direito de compensação das parcelas pagas a maior no período de 09/89 a 03/91, uma vez que a segurança obtida não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmula STF n°271). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO 1CMS. EMPRESA • ATACADISTA. A fração do ICMS correspondente à substituição tributária do comerciante varejista, não integra a base de cálculo do fry31 62-3 Processo n" 13971.000328/95-71 S3-C2T Acórdão n.° 3201-00.191 H. 180 FINSOCIAL devido pela comercial atacadista, que apenas antecipa o imposto devido pelo comerciante varejista. MULTA DE OFÍCIO — REVISÃO A multa de oficio de 100%, aplicada na vigência do artigo 4", inciso I, da Lei n" 8.218/91 deve ser revista de oficio e alterada para o percentual de 75 %, em vista da edição do inciso I do artigo 44, da Lei n°9.430/96 confirme determinação contida no Ato Declaratório (Normativo) n" I, de 07.01.97. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE A recorrente interpôs o Recurso de fls. 94/102, em que reedita, em relação aos pontos mantidos pela decisão de primeira instância, os argumentos apresentados em sua impugnação. Às tls. 104, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra- razões manifestando-se pela manutenção integral da decisão recorrida. Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes que converteu o julgamento do recurso em diligência (n° 202-02.029 — fls. 108/114), em decisão de 06 de abril de 1999, em que solicita à Unidade de Origem que confirme os recolhimentos efetuados com aliquotas superiores a 0,50% para o FINSOCIAL e, caso positivo, manifeste-se sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08, de 27/06/97, para a liquidação dos débitos para com o FINSOCIAL, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo, bem como proceda ao imediato bloqueio dos créditos, confirmados até o montante necessário para quitar os débitos total ou parcialmente. Em 05 de setembro de 2006, a DRF- Blumenau intimou a recorrente a apresentar cópias dos DARFs de recolhimento do Finsocial, relativos ao período de 09/1989 a 03/1991. Apresentada a documentação solicitada, foi emitida Informação Fiscal (fls. 146/147) da Seção de Acompanhamento e Controle Tributário da DRF- Blumenau, da qual transcrevemos os trechos a seguir: "... o sujeito passivo foi intimado a trazer ao processo cópias dos DARFs de recolhimentos daquele tributo (sob código de arrecadação n" 6120), relativos aos períodos de apuração de 09/89 a 03/91 (fl. 119). As cópias apresentadas foram anexadas às fls. 122/128. De posse destas cópias realizei pesquisa nos microfilmes arquivados nesta DRF, através da qual pude confirmar o processamento daqueles pagamentos (fl. 129/130), com exceção do pagamento relativo à competência 06/90 (11. 125. Quanto ao segundo quesito ... realizei trabalho de auditoria utilizando-se do sistema CTSJ, a partir das inibi-mações dos pagamentos que puderam ser confirmados no arquivo de microfilmes assim como dos faturamentos informados nas cópias dos DARFs e/ou em planilha Ibrnecida pela autuada quando de seu requerimento administrativo para o reconhecimento das compensações efetuadas (fis. 06/08). Processo n° 13971.000328/95-71 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-09.191 FI. 181 Às fls. 132/145 encontram-se os relatórios do trabalho realizado no CTSJ, cujos resultados demonstram que os saldos dos pagamentos maiores que os devidos (não sendo considerado o pagamento da competência 06/90) foram efetivamente suficientes para amortizarem os débitos objetos do lançamento recorrido (conforme se denota do Demonstrativo Resumo das Vincula ções Auditadas, fL 140), mesmo quando informadas as bases de cálculo utilizadas pelos autuantes, que não consideraram as exclusões do ICVIS da substituição tributária, pleiteadas pela autuada e concedidas pela decisão de 1" instáncia administrativa (fls. 82/90). " (grifos originais) Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordaram em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 202-17.989, de 26 de abril de 2007. Encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, foi distribuído, por sorteio, ao Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto. É o Relatório. 5 Processo n° [3971.000328/95-71 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.191 Fl. 182 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão, ora recorrida, em 19102/1997 (AR de fls. 93), e protocolou seu recurso voluntário, em 11/0311997 (fls. 94), sendo, portanto, tempestivo. A recorrente alegou que os pagamentos do Finsocial, no período de 09/89 a 03/91, foram efetuados considerando-se alíquotas superiores a 0,50% e que o saldo dos pagamentos maiores que os devidos seria suficiente para compensar os débitos do mesmo Finsocial do período de novembro de 1991 a março de 1992, objeto do presente auto de i n fração. Como resultado da diligência solicitada, restou comprovado, segundo Informação Fiscal de fls. 146/147 que os saldos dos pagamentos maiores que os devidos foram efetivamente suficientes para amortizarem os débitos objetos do lançamento recorrido. Às fls. 132/145 encontram-se os relatórios do trabalho realizado com os Demonstrativos de Pagamento (fls. 135/136), segundo os DARFs apresentados, Demonstrativo de Apuração de Débitos 6120 — Finsocial Faturamento do período de setembro de 1989 a março de 1992 ((is. 137), Demonstrativo Resumo das Vinculações Auclitadas 6120— Finsocial Faturamento (fls. 138/140) e Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos ((ls. 141/145). Observar que, mesmo não sendo considerado o pagamento da competência 06/90, por não ter sido possível confirmar o processamento daquele pagamento (fl. 129/130) e ainda quando informadas as bases de cálculo utilizadas pelos autuantes, que não consideraram as exclusões do 1CMS da substituição tributária, pleiteadas pela autuada e concedidas pela decisão de 1" instância administrativa (fls. 82/90), o saldo dos pagamentos a maior, feitos pela recorrente entre setembro de 1989 e março de 1991, foi suficiente para amortizar os débitos do período de novembro de 1991 a março de 1992, restando sem objeto o presente auto de infração. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. Lka-- CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 6 4,14* MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 13971.000328/95-71 Recurso n.°: 139021 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tornar ciência do Acórdão n.° 3201-00.191. Brasília, 18 d , a...to de 009. • LUIZ HUMBE UZ- ANDES Chefepa 2°• fiam • ia Tem, ra Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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8515239 #
Numero do processo: 10467.720269/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, também deve ser comprovada a presença de área de proteção ambiental. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Comprovado nos autos a cultura de cana-de-açúcar no imóvel, deve ser mantida a área de cultivo de produtos vegetais apontada no laudo. ÁREA EM DESCANSO. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2202-007.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 306,5266 ha a título de área de cultivo de produtos vegetais. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, também deve ser comprovada a presença de área de proteção ambiental. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Comprovado nos autos a cultura de cana-de-açúcar no imóvel, deve ser mantida a área de cultivo de produtos vegetais apontada no laudo. ÁREA EM DESCANSO. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-29T02:22:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-29T02:22:29Z; Last-Modified: 2020-08-29T02:22:29Z; dcterms:modified: 2020-08-29T02:22:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-29T02:22:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-29T02:22:29Z; meta:save-date: 2020-08-29T02:22:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-29T02:22:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-29T02:22:29Z; created: 2020-08-29T02:22:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-08-29T02:22:29Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-29T02:22:29Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10467.720269/2013-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.052 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de agosto de 2020 Recorrente GERALDO ANTÔNIO CAVALCANTI DE MORAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, também deve ser comprovada a presença de área de proteção ambiental. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Comprovado nos autos a cultura de cana-de-açúcar no imóvel, deve ser mantida a área de cultivo de produtos vegetais apontada no laudo. ÁREA EM DESCANSO. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 306,5266 ha a título de área de cultivo de produtos vegetais. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 02 69 /2 01 3- 13 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 03-066.580 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), datada de 27 de fevereiro de 2015, que julgou improcedente a impugnação de Notificação de Lançamento relativa a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor original de R$ 394.840,23. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” esclarece a autoridade fiscal lançadora que, após regularmente intimado o contribuinte não comprovou as áreas efetivamente utilizadas para plantação com produtos vegetais e para pastagens declaradas. Também não foi comprovado, por meio de laudo de avaliação do imóvel, nos termos estabelecidos na NBR 14.653-3, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Em decorrência da não comprovação das áreas acima descritas e do VTN, foi procedida à alteração do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), conforme os valores descritos no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. O VTN por hectare foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras, constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT) e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel, conforme os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O VTN médio por aptidão foi arbitrado, tendo como fonte os levantamentos relativos ao município de localização do imóvel (Rio Tinto), para o exercício de 2009, conforme tela “VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA” juntada aos autos (fl. 89) Foi interposta impugnação, onde o autuado contesta a alíquota de 8,6% aplicada para efeito de cálculo do imposto e para tanto solicita concessão de 30 dias de prazo para apresentação do Laudo Técnico de Uso e Planta Georeferencial, elaborado por profissional especializado, haja vista a complexidade do trabalho a ser elaborado, onde alega será demonstrado que o imóvel objeto da autuação é totalmente explorado com a cultura de cana de açúcar e pecuária, com classificação fundiária de grande propriedade produtiva, conforme o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) juntado aos autos. Assim, entende que deve ser utilizada a alíquota de 0,3%, vez que a exploração do imóvel supera os 80% de sua área. Também é alegada na impugnação o caráter confiscatório da multa de 75% aplicada sobre o valor da diferença de imposto apurada e solicita a aplicação do percentual de 20%, relativo a multa de mora. Posteriormente, foram juntados aos autos o “Laudo Técnico de Uso e Ocupação dos Solos para Fins de Comprovação junto à Receita Federal”, exercício de 2009, documento de fls. 38/49. Nos termos do art. 6ºA da Instrução Normativa - IN - RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão de DITR, os documentos apresentados foram submetidos à apreciação da autoridade fiscal lançadora. Procedendo à análise das informações apresentadas, a fiscalização emitiu novo Termo de Intimação (fls. 50/51), reiterado pelo Termo de fls. 57/58, onde foi solicitado que o contribuinte apresentasse informações Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 complementares relacionadas às áreas de produtos vegetais e de pastagem, entretanto, o intimado permaneceu inerte, não sendo apresentada qualquer manifestação com relação às solicitações. Em conformidade com o inciso I do art. 6º-A, da referida IN RFB, a autoridade fiscal lavrou, em 04/12/2013, o Termo Circunstanciado de fls. 57/58, apresentando a análise dos documentos e alegações fornecidos pelo contribuinte na impugnação e anexos, concluindo pela integral manutenção do lançamento, conforme Despacho Decisório de fls. 59. Cientificado de tal decisão, o autuado protocolizou, em 18/12/2013, Pedido de Reconsideração de fls. 71 e anexos de fls. 72/79, onde afirma que entende comprovada a produtividade da propriedade rural e informa sobre a impossibilidade de juntar toda a documentação requerida, vez que o imóvel encontra-se arrendado em sua integralidade, conforme comprovado na documentação acostada, sendo a cana-de-açúcar produzida na referida área em nome de seus arrendatários, conforme declaração expedida pela Associação de Plantadores de Cana da Paraíba – ASPLAN, a qual anexa aos autos. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente por aquela autoridade (fls. 102/109). A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas (Bioma Mata Atlântica), para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA EM DESCANSO. As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel em 2008, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2009), Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. O autuado interpôs recurso voluntário, onde contesta a decisão de piso quanto à não consideração das áreas de preservação permanente e proteção ambiental, cobertas por florestas nativas (Bioma Mata Atlântica) e quanto à exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para efeito de reconhecimento exclusão da base de tributação, por entender desnecessária e ilegal, vez que comprovada sua existência mediante laudo técnico, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entende também comprovada no laudo técnico a área de produtos vegetais destinada à cultura de cana-de-açúcar (306,5ha) e para descanso de 436,9ha, corroborada com os contratos de arrendamento rural carreados aos autos após a impugnação. Na sequência, mais uma vez questiona o VTN utilizado no lançamento, sob o argumento de que tal valor estaria incondizente com o patamar de mercado da região da Paraíba, padecendo de “artificialismo na medida em que amplia a base de cálculo do ITR sem base legal.”. E, ao final, volta a se irresignar com o lançamento da multa de oficio no percentual de 75%, sob o mesmo fundamento de “grave ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao primado que veda a tributação com efeito de confisco”, acrescentando a capacidade contributiva, postulando pela desconstituição do lançamento. Os principais argumentos articulados pelo contribuinte no recurso serão devidamente explicitados por ocasião do voto. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/03/2015 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento e extrato emitido pelos Correios (fls. 109/110). Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 27/04/2015, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB na própria peça recursal (fl. 115), considera-se tempestivo. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para melhor delineamento dos diversos tópicos objeto do recurso apresentado pelo autuado, pertinente a reprodução de parte do item intitulado “Das Áreas Distribuídas do Imóvel (Erro de Fato – Possibilidade de Revisão de Oficio)”, constante do voto prolatado no julgamento de piso, posto que apresenta uma visão geral do lançamento e das principais matérias atacadas na impugnação e da distribuição das áreas do imóvel constantes na DITR original e confrontadas com o laudo técnico apresentado: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 Inicialmente, é preciso deixar registrado que o lançamento, somente, diz respeito à glosa integral das áreas de produtos vegetais (118,0 ha) e de pastagem (710,0 ha), bem à rejeição do VTN declarado de R$ 599.822,00 (R$ 598,43/ha), e arbitramento, com base no VTN/ha apontado no SIPT, de novo VTN de R$ 2.510.000,00 (R$ 2.500,00 ha). O impugnante requer novo lançamento do imposto suplementar, que deveria tomar por base as informações constantes do Laudo Técnico de Uso do Solo e Planta Georreferenciada, de fls. 38/45 e 48/49, respectivamente, com ART de fls. 46/47. O referido Laudo traz, às fls. 43, tabela indicando a distribuição de uso do solo do imóvel rural. Essa tabela indica que o imóvel teria uma área total de 1.023,0 há (declarada como 1.004,0 ha), distribuída da seguinte forma: Área inapta à agricultura 8,8406 ha Cana-de-açúcar 306,5266 ha Mangue (Bioma Mata Atlântica) 204,9461 ha Área em descanso 436,9797 ha Vegetação de porte médio (Bioma Mata Atlântica) 46,6757 ha Sede (casas e galpões) 0,5354 ha Espelho d’água (açudes e rios) 1,6520 ha Estradas e caminhos 16,8600 ha TOTAL DA ÁREA 1.023,0161 ha Ocorre que dessas áreas, chama a atenção a de cana-de-açúcar, de 306,5 ha, que o impugnante trata como área de produtos vegetais (declarada na DITR/2009 como sendo de 118,0 ha); as áreas ambientais de preservação permanente (mangue), de 204,9461 ha, anteriormente declarada com 120,0 ha, e coberta por florestas nativas (vegetação de porte médio - Bioma Mata Atlântica), de 46,6757 ha, totalizando em área ambiental 251,6218 ha; e, ainda, a área em descanso, de 436,9797 ha. Ressalte-se que as áreas em descanso e cobertas por florestas nativas (vegetação de porte médio -Bioma Mata Atlântica) não foram declaradas anteriormente. Quanto às benfeitorias, não obstante ter sido apresentada no Laudo a área que de fato corresponderia a esse item, de 19,0474 ha, cabe esclarecer que tal atualização não será aqui considerada, visto que esta área é menor do que aquela declarada na DITR/2009, aceita pela fiscalização, de 36, 0 ha, consequentemente, seu acatamento agravaria a exigência. Quanto à área de produtos vegetais, esta será analisada em item específico deste Voto. Apesar de a hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Comungo com a conclusão acima, quanto à possibilidade de análise de eventual erro de fato mediante impugnação, conforme previsão do art. 145, I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), haja vista o norteamento pela verdade material, especialmente quando houver justificativa para tanto e, na espécie, pelo fato de que, no julgamento de piso foram tratadas as matérias. Destaque-se que a verdade material está ligada ao princípio da legalidade, pelo qual deve o julgador basear-se no que determina a lei, assim como, guarda sintonia com o princípio do formalismo moderado, que dispensa formas rígidas para o contencioso administrativo fiscal, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Por conseguinte, entendo justificar-se a devolução da matéria para este Colegiado e passo à análise dos diversos itens objeto do recurso. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (BIOMA MATA ATLÂNTICA), Consta da DITR original a informação de 120,0ha a título de área de preservação permanente. Entretanto, é requerido pelo contribuinte a consideração de toda a área indicada no laudo pericial como áreas ambientais de preservação permanente (mangue), de 204,9461ha e área coberta por florestas nativas (vegetação de porte médio - Bioma Mata Atlântica), de 46,6757ha, totalizando em área ambiental de 251,6218ha. Decidiu-se no julgamento de piso pela improcedência de tal requisição, pelo fato de que o contribuinte não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício objeto do lançamento, tratando-se de exigência legal cuja inobservância implica em desconsideração de tais áreas. Também foi apontada disparidade de informações, uma vez que foram carreados aos autos dois contratos de arrendamento (fls. 72/77) que, somados, totalizam toda a área do imóvel. Contratos esses firmados em 05/05/2006, com vigência de 10 anos, cujo objeto é a cessão do imóvel para cultura de cana-de-açúcar, conforme atestam as cláusulas quinta, oitava e nona. Dessa forma, concluiu- se que: “o contribuinte não poderia ter arrendado toda a área do imóvel para cultivo de cana- de-açúcar, conforme consta dos objetos dos contratos de arrendamento de fls. 72/74 e 75/77, devido à absoluta impossibilidade de haver no imóvel, também, áreas ambientais e de pastagem nas dimensões declaradas/requeridas, considerando qualquer um dos casos.” No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste Conselho, sendo atualmente posição majoritária desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ocorre que ainda não há uma especificação de que forma deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele Órgão: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Noutro giro, tratando da novel legislação, foi elaborada pela PGFN a Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, onde destaco o itens 7 e 8: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Nesses termos, em que pese a ausência de clara regulamentação da matéria entre os Órgãos envolvidos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo-me de minha posição pessoal que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Consta apontado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, especificamente às fl. 43/44, a informação de 204,9561ha de “Mangue (Bioma Mata Atlântica)” e outros 46,6757ha declarados como “Vegetação de porte médio (Bioma Mata Atlântica)” e a seguinte afirmação: “A cobertura vegetal nativa formada por vegetação de mangue e por vegetação de porte médio pode ser considerada como do bioma Mata Atlântica, que somadas correspondiam a 24,595 da área da Fazenda Princesa”. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 Entretanto, o laudo é por demais resumido, não trazendo qualquer documentação de suporte que demonstre suas conclusões e tampouco foi apontado qualquer outro elemento que especifique as características de tais áreas, que justifiquem seu enquadramento como área de preservação permanente, ou mesmo de proteção ambiental; limitando-se a uma lacônica conclusão de que “pode ser considerada como do bioma Mata Atlântica.” Noutro giro, conforme destacado no julgamento de piso, os dois contratos de arrendamento, vigentes à época de ocorrência do fato gerador, somados totalizam toda a área do imóvel. Em complemento, há necessidade de indicação mais específica de que tipo de área se compõe ou dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no inc,. II acima reproduzido (art. 3º da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembrode 1965), também é exigida declaração por ato do Poder Público, que não se confunde com o ADA, consoante previsão nele contida. Quanto às áreas relativas a florestas nativas, para seu reconhecimento, necessário se faz ser demonstrado por meio de elementos hábeis, com destaque para o laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível o seu reconhecimento, ocorre que não houve qualquer demonstração quanto à existência de tais características. Pelos motivos acima apontados, concluo que não foram apresentados pelo recorrente elementos de convencimento que justifiquem o acatamento da APP declarada no laudo, devendo ser mantida a glosa relativa a tal área por ausência de comprovação de sua existência. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS DESTINADA À CULTURA DE CANA- DE-AÇÚCAR Quanto à pleiteada área de 306ha de produtos vegetais, destinadas à cultura de cana-de-açúcar, entendeu a autoridade julgadora de piso pelo seu indeferimento por considerar que. além de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART, seria necessária a apresentação de documentos referentes à área plantada no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, que dessem subsídio às informações constantes daquele documento, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que fundamentassem a existência dessa área. Assim se manifesta a autoridade julgadora de piso relativamente a tal item: Em consulta aos autos, verifica-se o Laudo Técnico de Uso do Solo e a Planta Georreferenciada, de fls. 38/45 e 48/49, respectivamente, com ART de fls. 46/47. Nos citados documentos há uma indicação de que haveria no imóvel uma área destinada à cana-de-açúcar, de 306,5266 ha, área esta superior àquela declarada na DITR/2009, de 118,0 ha. A fiscalização, ao analisar os documentos anexados à impugnação de fls. 13/23, entendeu que o laudo técnico, por si só, não seria documento suficiente para a comprovação da situação existente no imóvel no ano de 2008, conforme descrito às fls. 58. Para contrapor o Termo Circunstanciado (fls. 57/58) e o respectivo Despacho Decisório (fls. 59), o contribuinte apresentou o documento de fls. 71, onde informa sobre a impossibilidade de apresentar documentos referentes à área de produtos vegetais (cana-de-açúcar), uma vez que essa área encontrar-se-ia arrendada a terceiros. Para essa comprovação, anexa os contratos de parceria de fls. 72/74 e 75/77, bem como as declarações de fls. 78/79. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 (...) Da análise dos documentos supracitados, constata-se que o impugnante, de acordo com os contratos de arrendamento apresentados, arrendou 100% da área do imóvel para plantação de cana-de-açúcar, visto que cada um dos dois contratos tem por objeto o arrendamento de uma área de 502,03 ha, dentro do mesmo período, no que diz respeito ao ano-base 2008, levando-se em consideração a área total do imóvel de 1.004,0 ha. Portanto, no ano-base de 2008 (exercício 2009), o imóvel estaria completamente arrendado aos Srs. Guilherme José Montarroyos de Moraes (contrato de fls. 72/74) e Carmem Lúcia Montarroyos de Moraes (contrato de fls. 75/77). Cotejando as informações apresentadas na DITR/2009 (área de produtos vegetais de 118,0 ha) com as informações constantes do laudo Técnico (área de cana-de-açúcar de 306,5266 ha) e, ainda, com os dados constantes dos contratos de arrendamento apresentados (arrendamento de duas áreas de 502,03 ha para plantação de cana-de- açúcar), pode-se concluir, inicialmente, que tais informações não encontram coerência entre si, sendo, inclusive, completamente díspares. Além dessa disparidade, existe o fato de o impugnante estar requerendo, para efeito de exclusão do ITR na DITR/2009, uma área ambiental de 251,6 ha como sendo de preservação permanente (mangue) e cobertas por florestas nativas (Bioma Mata Atlântica). Além disso, ainda consta declarada, na DITR/2009, uma área de 710,0 ha de pastagem. Concluindo, o contribuinte não poderia ter arrendado toda a área do imóvel para cultivo de cana-de-açúcar, conforme consta dos objetos dos contratos de arrendamento de fls. 72/74 e 75/77, devido à absoluta impossibilidade de haver no imóvel, também, áreas ambientais e de pastagem nas dimensões declaradas/requeridas, considerando qualquer um dos casos. Enfim, cabe esclarecer que não obstante tenha sido apresentado o Laudo Técnico de Uso do Solo e a Planta Georreferenciada, de fls. 38/45 e 48/49, respectivamente, elaborados por engenheiro ambiental, com ART de fls. 46/47, que indicariam a existência de uma área de produtos vegetais de 306,5266 ha, bem como os contratos de arrendamento de fls. 72/74 e 75/77, o fato é que esses documentos, por si sós, não são hábeis para a comprovação da existência de área de produtos vegetais no imóvel, seja em que dimensão for, pois deveriam ter sido apresentados, para subsidiar as informações constantes dos documentos supracitados, aqueles documentos solicitados nos Termos de Intimação Fiscal de fls. 50/51 e 53/54. Dessa forma, em que pese as evidências de que haveria área plantada na Fazenda Princesa, os documentos inseridos no processo não são considerados hábeis, por si sós, para que a área de produtos vegetais declarada na DITR/2009, de 118,0 ha, pudesse ser restabelecida, tampouco que pudesse ser acatada a área requerida de 306,5 ha. Assim, entendo que deva ser mantida a glosa integral na área de produtos vegetais, de 118,0 ha, efetuada pela Autoridade Fiscal, nos termos da legislação pertinente. Verifica-se dos contratos de arrendamento e declarações apresentados pelo recorrente que: - o contrato de fls. 72/74, celebrado entre o contribuinte e o Sr. Guilherme José Montarroyos de Moraes, tem por objeto o arrendamento de uma área de 502,03ha a ser utilizada no período de 01/02/2002 a 31/01/2012, para plantação de cana-de-açúcar. Foi apresentado o documento de fls. 79, onde a Associação de Plantadores de Cana da Paraíba (ASPLAN) declara que o Sr. Guilherme José é produtor de cana-de-açúcar no fundo agrícola Princesa, localizado no município de Rio Tinto-PB, e que fornece sua produção para as unidades Agroval e Japungu da declarante, de onde é associado. Afirma que sua produção para a safra de 2009/2010 foi de 8.376,37 toneladas, e para a safra de 2010/2011 foi de 7.649,195 toneladas; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 - o outro Contrato, de 75/77, foi celebrado entre o contribuinte e a Sra. Carmen Lúcia Montarroyos de Moraes, também tendo por objeto o arrendamento de uma área de 502,03ha a ser utilizada no período de dez anos a contar da data de assinatura, para plantação de cana-de-açúcar. Também foi apresentada declaração da ASPLAN (documento defl. 78), onde a Associação de Plantadores de Cana da Paraíba (ASPLAN) atesta que a Srª Carmen é produtora de cana-de-açúcar no fundo agrícola Princesa I, localizado no município de Rio Tinto-PB, e que fornece sua produção para as unidades Agroval e Japungu da declarante, de onde é associada. Afirma que sua produção para a safra de 2009/2010 foi de 2.669,315 toneladas, e para a safra de 2010/2011 foi de 5.061,93 toneladas. Baseado nos referidos contratos e declarações, entendo que com razão o recorrente ao afirmar, ainda na fase de impugnação, a impossibilidade de apresentar documentos solicitados nos Termos de Intimações de fls. 50/51 e 53/54, referentes à área de produtos vegetais (cana-de-açúcar), uma vez que essa área se encontrava arrendada a terceiros. À vista de tais documentos, a despeito das abalizadas conclusões da autoridade julgadora de piso, considero devidamente comprovada a efetiva utilização da área de cultivo da cana-de-açúcar, conforme os contratos e, especialmente, pelas declarações firmadas pela Associação de Plantadores de Cana da Paraíba, quanto à produção no ano do fato gerador do imposto objeto do presente lançamento. Nesses termos, concluo pela consideração da área de cultivo de produtos vegetais de 306,5266ha, conforme apontada no laudo, destinada à cultura de cana-de-açúcar ÁREA PARA DESCANSO Também é pleiteada pelo recorrente a consideração de área 436,9797ha qualificada no laudo como “Área para descanso (Pousio).” Entendo que, com relação a tal solicitação o tema foi suficientemente abordado no julgamento de piso, nos seguintes termos: Pois bem, cabe salientar que as áreas em descanso são áreas que em anos anteriores foram utilizadas com produtos vegetais, que precisam recuperar o solo. Para que esta área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico onde conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. Assim, não tendo sido comprovada a recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, a área é considerada área não utilizada. O § 2° do art. 18 da IN SRF n° 256, de 2002, determina: Art. 18. Observado o disposto nos arts. 23 a 29, considera-se utilizada pela atividade rural a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR: [...] § 2º A área destinada a descanso para a recuperação do solo deverá ser passível de comprovação em procedimento fiscal. (grifo nosso) Apesar de o contribuinte ter apresentado o citado Laudo Técnico de Uso do Solo, de fls. 38/45, o mesmo não é considerado documento hábil para a comprovação dessa área, já que foi elaborado, apenas, em Agosto/2013, após a ciência da Notificação de Lançamento pelo impugnante, conforme se verifica na ART de fls. 46, em que é apresentada a data de realização do referido Laudo, no período de 16/08/2013 a 21/08/2013. Além disso, não consta desse documento nenhuma referência a eventual recomendação técnica feita em época anterior ao fato gerador do ITR, apenas constando Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 no quadro de distribuição de área do imóvel, às fls. 43, a menção de uma área em descanso de 436,9797 ha, o que não é suficiente para a comprovação dessa área. Quando se fala em área em descanso, fica subentendido tratar-se de áreas utilizadas com produtos vegetais e exige-se que o laudo técnico conste recomendação expressa para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, como muito bem orienta a pergunta de nº 133 do Manual de Pergunta e Resposta referente ao Exercício de 2009: 133 - Como deve ser declarada a área do imóvel rural em descanso? A área do imóvel rural em descanso para a recuperação dos solos deve ser declarada como área utilizada. É, entretanto, imprescindível a existência de laudo técnico de que conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Não existindo recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, qualquer área aproveitável do imóvel mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, será considerada área não-utilizada. (IN SRF nº 256, de 2002, art. 18, III) Cabe, ainda, esclarecer que, quando não comprovadas as áreas pretendidas como utilizadas na atividade rural, conforme é o caso das áreas em descanso, elas deixam de integrarem a área utilizada do imóvel, passando a ser considerada área aproveitável não utilizada pela atividade rural, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Desta forma, não cabe acatar a área em descanso pretendida, de 436,9797 ha, por não ter ficado caracterizada, por meio de documentos hábeis, a ocorrência de erro de fato. Tendo em vista que não foram apresentados elementos de convencimento e documentação hábil à comprovação da aventada área de descanso, sendo o laudo, conforme já apontado, por demais resumido, não trazendo qualquer documentação de suporte que demonstre suas conclusões e tampouco outros elementos que especifiquem as características das áreas, concluo pelo não acatamento da pleiteada área de descanso. VALOR DA TERRA NUA O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Tabela SIPT por aptidão agrícola, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1996 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Ainda na fase procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II e ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, para efeito de comprovação do valor da terra nua constante de sua DITR. Entretanto, somente foi apresentado o “Laudo Técnico de Uso e Ocupação dos Solos para Fins de Comprovação junto à Receita Federal”, exercício de 2009, documento de fls. 38/49, sendo que tal laudo não faz qualquer menção ao VTN do imóvel, limitando-se à distribuição de uso e ocupação do imóvel, por conseguinte, não se prestando à comprovação de seu valor. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.052 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720269/2013-13 Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez não devidamente contraditado com a apresentação do referido laudo técnico. Justifica-se, assim, o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola, de acordo com as normas legais e regulamentares de regência do ITR, conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura para o município de localização do imóvel. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% Alega o recorrente que a multa aplicada, calculada com base nos valores devidos, possui nítido caráter confiscatório e fere o princípio da capacidade contributiva, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição da República. Conforme apontado no julgamento de piso, a multa se encontra calculada nos exatos termos da legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, bem como da emissão a notificação – art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tratando-se de ato vinculado da administração tributária, que independe da intenção do agente ou responsável, uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício. Noutro giro, conforme a Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, de forma que não há como acolher as alegações de que a multa possui efeito confiscatório violando o princípio constitucional da vedação de confisco. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a área de cultivo de produtos vegetais de 306,5266 hectares, destinada à cultura de cana-de-açúcar . (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.004771/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.834
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de agosto de 2002 JOÃO4H LiAN A COSTA Prtente 8 OUT W. CARLOS FERNAN 0 FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRAC1NDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.354 303-00.834 EMIVAL RAMOS CAIADO DREBRASÍLIA/DF CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO E VOTO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante Notificação de Lançamento do ITR/96, fls. 07, emitida no dia 27/08/99, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 1.842,26 (hum mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) de ITR, R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 649,60 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 99,83 (noventa e nove reais e oitenta e três centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 2.601,17 (dois mil, seiscentos e um reais e dezessete centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 1071282-8, com área de 4.646,4 ha, denominado Fazenda Timbo I ou Mutum, localizado no município de Araguapaz/GO. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n° 8.981/95 e na Lei n° 9.065/95, e das Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01/02, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do valor do imposto lançado para o exercício de 1996, argumentando que: - 0 Valor da Terra Nua tributado está muito acima do valor real de mercado do imóvel, o que, consequentemente, elevou sobremaneira o Imposto Territorial Rural cobrado; - A Lei 8.847/94, em seu art. 3' diz: "Parágrafo 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." - Portanto, inconformado com o VTN tributado, por ser este valor muito acima do preço real e justo, vem impugná-lo, apresentando um "Laudo Técnico 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.354 RESOLUÇÃO N° : 303-00.834 de Avaliação e Utilização do Imóvel Rural", elaborado nos termos da NBR 8799/85 da ABNT. No final, requer que: - Seja declarado improcedente a exigência tributária referente ao ITR de 1996, face ao absurdo VTN tributado do imóvel acima descrito; - Seja feito novo lançamento do ITR relativo ao exercício de 1996, tomando-se por base o Valor da Terra Nua constante no Laudo anexo já que este sim é o valor real. • 0 contribuinte instrui a peça impugmatória com os documentos de fls. 03/10 (verso e anverso). Os autos foram, então, encaminhados A DRJ-Brasilia/DF e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 1.828/00, fls. 24/28, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: 1- EMENTA ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I.T.R. Exercício: 1996 Revisão do VTN mínimo. Não será aceito para fins de revisão do VTN mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei n° 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR n° 8.799/85). Retificação da DITR. Admite-se a revisão dos dados cadastrais declarados pelo contribuinte somente quando os novos valores são comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos e o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural estiver de acordo com as normas da ABNT (NBR 8.799/85) e Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96). LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em 14/11/00, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ- Brasilia/DF, e, em conseqüência, foi apresentado o recurso voluntário tempestivo, de fls. 33/36, mas que está assinado e em nome do Sr. Breno Boss Cachapuz, pessoa que não figura na presente lide como sujeito passivo, nem tampouco como representante do recorrente, haja vista não constar dos autos instrumento de procuração. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.354 RESOLUÇÃO N° : 303-00.834 Além disso, o laudo técnico de fls. 38/42 e outros documentos juntados ao recurso, estão em nome do Sr. Breno Cachapuz Boss Caiado, tudo levando a crer que se trata de pecas processuais de outro processo, cujo interessado é o Sr. Breno Cachapuz, mas juntadas inadvertidamente a estes autos. Em face do exposto, voto no sentido de baixar o presente processo em diligencia para que a unidade de origem adote providencias para saneá-lo, fazendo juntar o recurso em nome do Sr. Emival Ramos Caiado, bem como outros documentos, retornando-o, em sucessivo, a este Conselho. o meu voto. • Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 CARLOS FERNANDO I EIREDO BARROS - Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10120.004771/99-77 Recurso n.° 123.354 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto a Terceira Camara, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303.00.834 Brasilia-DF, 14, de outubro de 2002 Joao do osta Pr idente da Terceira Camara e Ciente em: _Avjop002. çjíQ 9;.) c,to p •.)

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Numero do processo: 10925.000657/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, abarcando as pequenas peças de reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Numero da decisão: 3803-003.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no  processo  produtivo  por mais  de  um  ano,  os  créditos  serão  calculados  com  base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os  demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a  título de frete prestado por pessoa  jurídica domiciliada no País, tributado pela contribuição, mas não adicionado  ao valor de aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram  à  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000657/2009­45  Acórdão n.º 3803­03.229  S3­TE03  Fl. 2          3 Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 14.572,66.  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação  às  embalagens  de  apresentação  –  e  os  serviços  e  outros  bens  que,  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção;  d)  os  insumos  identificados  como  motorredutor,  separadores  de  alumínio,  grampeador probe!, sensor, tubo industrial, controle remoto para esteira, soft starter, sensores,  régua pequena, serviço de engenharia mecânica etc, foram considerados como “imobilizáveis”,  passíveis de depreciação, tendo em vista que contribuem para mais de um exercício;  e) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes das aquisições de embalagem de papelão, fita adesiva, filme película, película de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem de papelão etc.;  f)  glosaram­se,  também,  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  outros  materiais  que  não  se  agregaram  aos  produtos  finais,  a  saber:  lápis  estaca  preto,  lápis  estaca  vermelho,  solução  de  limpeza  acetona,  tapete  plástico,  adesivo  personalizado,  selos  p/porte,  label,  leibol,  identificação  de  pacotes  SQS  131,  marcador  esferográfico,  tinta  para  carimbo,  jogo de luzes etc.;  g)  os  fretes  decorrentes  da  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  foram  glosados  por  não  se  constituírem  em  matérias­ primas ou insumos destinados ao processo produtivo;  h)  desconsideraram­se,  ainda,  bens  declarados  erroneamente  como  insumos  importados, os insumos não sujeitos à incidência das contribuições e as aquisições submetidas  ao drawback ou referentes a serviços internacionais de courier;  i)  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  não  utilizados  na  produção:  carro  hidráulico,  central  de  controle  e  peças  para  máquinas,  empilhadeiras, motor para empilhadeiras, equipamento filtrante, rotor e vassoura mecânica.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  7)  acata­se  a  glosa  de  máquinas  e  equipamentos  (tranformador  e  empilhadeira), mas se contrapõe à glosa de outros itens diversos destinados à manutenção de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  portas,  itens  esses  que  sofrem  grande  desgaste  no  processo  de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre em relação aos serviços de manutenção, casos em que não ocorre aumento da vida útil  dos equipamentos empregados na produção;  8)  os  outros  insumos  –  lápis  estaca,  marcador  esferográfico,  tinta  para  carimbo,  solução  de  limpeza  acetona,  tapete  plástico,  selos  para  porta  –  são  próprios  da  indústria madereira, sendo utilizados na fabricação de portas;  9)  os  serviços  utilizados  como  insumos  são  necessários  ao  processo  produtivo.  São  eles:  identificação  de  pacotes,  selo  personalizado,  cantoneiras,  conserto  de  máquinas  refiladeira  e  caixa,  conserto  de  mesa  de  lixadeira,  labels,  leibols,  serviços  de  manutenção, serviços de engenharia mecância e etiquetas adesivas;  10)  os  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos  encontram­se  intrinsicamente  ligados ao processo produtivo;  11)  todas  as  máquinas  e  equipamentos,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados na produção.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000657/2009­45  Acórdão n.º 3803­03.229  S3­TE03  Fl. 3          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins nãocumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  existente entre as peças de reposição (moto redutor, rolamento, mancal FL 205 — Oval FYTB  25 SD, buchas, jogo de luvas, dentre outros) e as máquinas utilizadas no processo produtivo, o  que, por falta de provas, impediria a sua aceitação como itens geradores de crédito;  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000657/2009­45  Acórdão n.º 3803­03.229  S3­TE03  Fl. 4          7 e) constatou o relator que a solução  limpeza acetona (diluente misturado na  tinta), o tapete plástico Monguzzi (utilizado na máquina para que a lâmina da faca não encoste  no metal), o marcador esferográfico (utilizado para fazer destaque nas etiquetas do produto), a  tinta para carimbo (para marcar nas bordas do produto com as especificações), e os lápis estaca  preto e vermelho (para marcação direta nos produtos), em princípio, poderiam ser considerados  como  insumos para  fins de  créditos no  regime da não cumulatividade,  visto  serem bens que  sofrem  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Contudo,  não  acatou  a  tinta  para  carimbo,  pelo  fato  de  poder  ser  também  utilizada  em  atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo. Por outro lado, acataram­se os  "lápis  estaca  preto",  "lápis  estaca  vermelho",  a  solução  industrial  e  a  "solução  limpeza  acetona",  estes  considerados  como consumidos no processo produtivo,  inexistindo pronúncia  quanto ao tapete plástico;  f)  em  relação  aos  demais  bens  e  serviços  (confecção  de  etiquetas,  selos  e  labels  informativos,  de  identificação  e/ou  certificação  para  uso  nas  embalagens  de  apresentação, e os serviços de manutenção de máquinas), constatou o relator que, no contexto  do  processo  produtivo,  eles  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  encontrando­se  nos  autos  todas as notas fiscais apontadas pelo contribuinte, em razão do que foram acatados para fins de  geração de créditos, exceto o serviço de engenharia mecânica prestado pelo sócio da empresa e  os serviços de manutenção, considerando que os serviços de engenharia mecânica são serviços  especializados na área de projetos, execução e/ou fiscalização e não se inserem no contexto de  insumos  diretamente  aplicados  ao  processo  produtivo  e  os  serviços  de  manutenção  em  máquinas  considerados  como  insumos  são  aqueles  que,  embora  possam  ser  orientados  por  profissionais habilitados, são de natureza meramente técnica, ou seja, são aqueles prestados por  técnicos  em  manutenção  que  se  envolvem  diretamente  no  conserto  e  manutenção  do  maquinário, além do fato de que não consta de nenhuma das notas  fiscais quais as máquinas  que receberam os serviços de manutenção, informação essa importante a ser considerada, uma  vez  que  só  podem  ser  considerados  como  insumos  passíveis  de  créditos  os  serviços  de  manutenção em máquinas que estejam sendo utilizadas no processo de fabricação;  g)  quanto  ao  frete  na  aquisição  de  insumos,  destacou  o  relator  que  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  os  conhecimentos  de  transporte  ou  outros  documentos  que  pudessem  comprovar  se  tratar  de  fretes  efetuados  na  compra  do  produto,  despesa  esta  que  poderia se agregar ao custo do produto adquirido, desde que arcado pelo comprador, em razão  do  que mantiveram­se  as  glosas,  visto  que  inexistiria previsão  legal  para  o  deslocamento  de  insumos entre estabelecimentos da mesma empresa;  h) no que  tange aos  encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  concluiu o julgador de primeira instância que, pela descrição apresentada pelo contribuinte, os  bens  (motor  p/empilhadeira  174,  utilizado  para  o  transporte  de madeira  em  diversos  setores  para o processo de fabricação (sem foto); rotor para Vec 575, utilizado no sistema de sucção de  pó e resíduos de madeira (serragem) para armazenamento nos silos; carro hidráulico 2000 kg  paletrans, utilizado na expedição, como aparelho auxiliar para carga e descarga dos produtos  acabados;  vassoura  mecânica  Lion,  utilizada  na  limpeza  da  fábrica;  equipamento  filtrante,  utilizado como sistema de sucção de pó e resíduos de madeira (serragem) para armazenamento  nos silos; empilhadeira Yale Mod. GTP060TL (Dual), utilizado para o  transporte da madeira  em diversos setores para o processo de fabricação; Central de controle e peças ara máquinas  Viet, utilizado para o lixamento de portas), em regra, não se caracterizariam como máquinas ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento,  com  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 exceção do bem descrito como "central de controle e peças para máquinas", utilizado para o  lixamento  de  portas,  o  qual,  caso  houvesse  nos  autos  a  prova  de  sua  aquisição,  poderia  ser  acatado como bem utilizado na produção.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços de manutenção, de bens do ativo imobilizado e dos conhecimentos de transporte, bem  como de fotografias que os identificam.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (fita  adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica etc.);  b)  peças  de  reposição  (motorredutor,  rolamento,  mancal,  buchas,  jogo  de  luvas,  sensores,  tubo  industrial,  controle  remoto  para  esteira,  régua  pequena,  caixas  de  pino,  soft starter, dentre outros) e manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo;  c)  tinta para carimbo, tapete plástico e selos para portas;  d)  serviços  utilizados  como  insumos:  serviço  de  engenharia  mecânica  prestado pelo sócio da empresa e os serviços de manutenção;  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000657/2009­45  Acórdão n.º 3803­03.229  S3­TE03  Fl. 5          9 e)  frete na aquisição de insumos e no transporte de produtos entre filiais;  f)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  (motor  p/empilhadeira 174, rotor para Vec 575, carro hidráulico 2000 kg paletrans, vassoura mecânica  Lion, equipamento filtrante, empilhadeira Yale Mod. GTP060TL (Dual), central de controle e  peças para máquinas Viet).  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000657/2009­45  Acórdão n.º 3803­03.229  S3­TE03  Fl. 6          11 um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000657/2009­45  Acórdão n.º 3803­03.229  S3­TE03  Fl. 7          13 IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000657/2009­45  Acórdão n.º 3803­03.229  S3­TE03  Fl. 8          15 venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000657/2009­45  Acórdão n.º 3803­03.229  S3­TE03  Fl. 9          17 alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  fita  adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada perfurada, embalagem plástica etc.  A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000657/2009­45  Acórdão n.º 3803­03.229  S3­TE03  Fl. 10          19 estejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  produtos  identificados  no  parágrafo anterior, utilizados na embalagem e no  transporte dos bens produzidos pela pessoa  jurídica, configurando­se itens necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de portas  de  madeira,  a  realização  do  seu  transporte  sem  o  cuidado  devido  pode  comprometer  a  integridade dos produtos  finais,  já vendidos,  o que  torna o material  de  embalagem elemento  imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  os  produtos  identificados  como  fita  adesiva, filme película, película de polietileno, fita Uniflec, papel, chapa de papelão ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica etc.  tenham sido  adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas  no  País,  tributados  pela  contribuição  e  utilizados  na  embalagem  para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo  Recorrente,  sua  aquisição  deve  ser  considerada  na  apuração  dos  créditos  devidos.  II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas no processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  peças  de  reposição,  identificadas  como  motorredutor,  rolamento,  mancal,  buchas,  jogo  de  luvas,  sensores,  tubo  industrial,  controle  remoto  para  esteira,  régua  pequena,  caixas  de  pino,  soft starter, dentre outros, por terem sido considerados como bens “imobilizáveis”, passíveis de  depreciação, tendo em vista que contribuem para mais de um exercício.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição  e  as  máquinas  utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas,  impediria  a  sua aceitação  como  itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  bse  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000657/2009­45  Acórdão n.º 3803­03.229  S3­TE03  Fl. 11          21 Junto ao recurso, o contribuinte traz aos autos (doc. 3) cópias de notas fiscais  de aquisição para se juntar às demais trazidas na Manifestação de Inconformidade, bem como  de fotos contendo detalhes de sua utilização na indústria (doc. 4).  Com  base  apenas  nas  fotos  reproduzidas  no  anexo,  não  é  possível  afirmar,  peremptoriamente,  conforme  assegura  o Recorrente,  que  tais  bens  têm vida  útil  inferir  a  um  ano – condição para a  sua não  imobilização –,  pois quase  todos  eles  se mostram como bens  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  doze  meses,  cujos  valores  de  aquisição  são  significativos,  denotando  tratar­se  de  bens  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo  em  período inferior a um ano.  Por exemplo, as fotos do motorredutor, dos sensores e do soft starter indicam  que tais bens têm um porte considerável, assemelhando­se mais a máquinas e equipamentos do  ativo imobilizado do que a bens consumidos durante o processo de industrialização.  Até mesmo a chamada “régua pequena”, que pelo nome denotaria tratar­se de  bem de consumo, considerando o valor unitário constante da nota fiscal e a foto reproduzida no  recurso, deve ser considerada com bem do ativo imobilizado, durável e passível de utilização  por mais de um ano.  Dessa  forma,  mostra­se  mais  consentâneo  com  a  realidade  dos  autos  a  “imobilização”  de  tais  bens  (motorredutor,  rolamento,  mancal,  buchas,  sensores,  tubo  industrial,  controle  remoto  para  esteira,  régua  pequena,  caixas  de  pino,  soft  starter,  dentre  outros), cujo creditamento se dará a partir de sua depreciação, nos termos fixados na lei.  Quanto  aos  serviços  de  manutenção  de  máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  eles  devem  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  conforme  já  vem  decidindo  a  Receita  Federal  por  meio  de  soluções  de  consulta,  respeitados  os  requisitos  impostos  pela  lei,  ressaltando­se  a  exceção  relativa  aos  serviços  de  engenharia mecânica  prestados  por  sócio  da  pessoa  jurídica  em  seu  domicílio, pelo fato de não atenderem as condições impostas pela lei, dentre elas a prestação do  serviço por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003).  II.c  –  Outros  bens:  tinta  para  carimbo,  selos  para  portas  e  tapete  plástico.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que, segundo ela, não se agregam aos produtos finais. Alguns desses créditos foram acatados  pela Delegacia  de  Julgamento,  tendo  sido mantida  a  glosa  relativa  à  tinta  para  carimbo,  aos  selos para portas e ao tapete plástico.  Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Para  o  relator  a  quo,  a  tinta  para  carimbo  pode  ser  também  utilizada  em  atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo, em decorrência do que ela não  pode ser considerada como consumida no processo produtivo.  Inexiste pronúncia da DRJ quanto ao tapete plástico, cujo crédito foi glosado  pela  Fiscalização.  Segundo  o  Recorrente,  trata­se  produto  utilizado  em máquina  para  que  a  lâmina da faca não encoste no metal.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 No anexo  identificado como doc. 6, o Recorrente  reproduz fotos  relativas a  esses produtos.  Em relação à tinta para carimbo, é possível constatar nas imagens (recipiente  de 1.000 ml  e  registros  na madeira) que  ela  é utilizada  em carimbos destinados  a marcar os  produtos  fabricados  com  informações  relativas  ao  país  de  fabricação  (Made  in  Brazil)  e  à  identificação do produto.  Quanto  ao  tapete  plástico,  da  marca  italiana Monguzzi,  as  fotos  não  estão  muito  nítidas,  mas,  considerando  a  informação  do  Recorrente  de  que  se  trata  de  produto  destinado a proteger as máquinas da lâmina da faca, assim como a constatação da Fiscalização  de  que  se  refere  a  gasto  normal  e  necessário  à  atividade  empresarial,  é  possível  concebê­la  como  um  bem  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo,  sujeito  a  desgaste  pelo  uso  constante junto a elementos cortantes. Em razão do material perecível de que é feito (plástico)  e do  seu baixo  custo  (ver Termo de Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal),  é possível  concluir que o tapete plástico não é um bem “imobilizável”, mas um bem consumido durante o  processo produtivo.  No que tange aos selos para portas, é possível constatar nas fotos que se trata  de elementos de identificação de portas corta fogo, consubstanciando­se, por conseguinte, em  produto utilizado como insumo no processo produtivo do Recorrente.  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  à  tinta  para carimbo, ao tapete plástico e aos selos para portas, observados os requisitos impostos pela  lei.  II.d  ­ Frete na aquisição de  insumos e no  transporte de produtos  entre  filiais.  A Fiscalização glosou os créditos decorrentes de fretes pagos na transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  por  não  se  constituírem  em  matérias­primas ou insumos destinados ao processo produtivo.  O  Recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentou  que  se  tratava,  em  verdade,  de  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos  intrinsecamente  ligados  ao  processo produtivo  A Delegacia de Julgamento, por  seu  turno, constatou que o  interessado não  trouxera  aos  autos  os  conhecimentos  de  transporte  ou  outros  documentos  que  pudessem  comprovar  se  tratar  de  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos,  despesa  esta  que  poderia  se  agregar ao custo do produto adquirido, mas desde que arcado pelo comprador, em razão do que  mantiveram­se as glosas, visto que inexistiria previsão legal para o deslocamento de insumos  entre estabelecimentos da mesma empresa.  Junto ao recurso, o contribuinte traz aos autos cópias dos conhecimentos de  transportes  (doc.  07),  que  já  haviam  sido  apresentados  à  repartição  de  origem,  dois  deles  ilegíveis mas com o número do documento nítido, em que se verifica que se trata de aquisições  de  caixas  de  papelão,  ferragens,  plásticos,  colas  etc.,  transportados  por  diferentes  empresas,  tendo como remetentes as empresas Primo Tedesco S/A, Riverpack e HST e, em um caso, o  estabelecimento do Recorrente domiciliado em São Paulo/SP.  Tais  documentos  coincidem  com  aqueles  identificados  no  Termo  de  Verificação  e  de Encerramento  da Análise  Fiscal,  todos  eles  relativos  ao  transporte  de  bens  utilizados como  insumos no processo produtivo do Recorrente,  sendo que a quase  totalidade  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000657/2009­45  Acórdão n.º 3803­03.229  S3­TE03  Fl. 12          23 tem como remetente pessoa jurídica distinta e como destinatário a Sincol, constatação essa que  difere  da  afirmativa  do  agente  fiscal  de  que  todos  os  fretes  se  referem  à  transferência  de  mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.  O  serviço  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  de  material  de  embalagem  se  subsume  na  previsão  normativa  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, tratando­se de serviço utilizado como insumo na produção de bens  destinados à venda, mesmo no caso de transferência de bens entre estabelecimentos da mesma  pessoa  jurídica,  pois,  nessa  hipótese,  tem­se  um  serviço  de  transporte  que  destina  a  outra  unidade  produtora  da  mesma  empresa  bens  utilizados  como  insumos  na  produção,  configurando­se uma extensão do transporte do insumo originariamente adquirido de terceiros.  Tem­se,  no  caso,  um  conjunto  de  dispêndios  necessários  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  uma  vez  que  o  transporte  do  insumo,  de  sua  origem  ao  destinatário  produtor,  é um elemento  imprescindível  à  industrialização,  sem o qual  esta não  se  efetivará.  Além disso, a prestação dos serviços de fretes é condição sine qua non do funcionamento da  empresa, sem os quais, ter­se­á a descontinuidade de sua produção.  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento do  REsp  nº  1.147.902,  ocorrido  em  18  de março  de  2010,  decidiu  que  “[as]  despesas  de  frete  somente  geram  crédito  quando  relacionadas  à  operação  de  venda  e,  ainda  assim,  desde  que  sejam  suportados  pelo  contribuinte  vendedor”,  o  que  exclui  a  transferência  de  mercadorias  entre estabelecimentos da mesma empresa, assim como os gastos com transporte na aquisição  de insumos.  Contudo, não comungo do mesmo entendimento da Segunda Turma do STJ.  A Turma do STJ restringe sua análise ao teor do inciso IX do art. 3º da Lei nº  10.833/2003,  que  prevê  a  possibilidade  de  creditamento  somente  em  relação  ao  frete  na  operação de venda,  ignorando por  completo o  teor do  inciso  II  do mesmo artigo,  em que  se  assegura o direito de  se  descontar  crédito decorrente da  aquisição de mercadorias  e  serviços  utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda.  Conforme  já  apontado,  o  transporte  dos  bens  utilizados  como  insumos  é  imprescindível  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  pois  sem  esse  serviço  não  se  terá  a  entrada dos insumos no complexo industrial, situação em que se terá por frustrada a produção.  No  referido  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  há  a  previsão  de  creditamento  nas  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  denotando  que  a  lei  abrange os  gastos do contribuinte no transporte de bens utilizados como insumos e dos produtos finais em  veículos  próprios,  não  se  vislumbrando  razão  para  se  excluírem  os  fretes  pagos  a  empresas  transportadoras,  considerando  que  a  exegese  que  se  extrai  do  mesmo  dispositivo  abrange  o  conjunto de bens e serviços utilizados como insumos. A aquisição de insumos ocorre em etapa  anterior ao processo produtivo e não na operação de venda, devendo­se ressaltar que a previsão  do  citado  inciso  IX  (frete  na  operação  de  venda)  não  exclui  a  regra  contida  no  inciso  II  da  mesma lei.  Nos  casos  em que o  frete  é exigido  juntamente  com o valor da mercadoria  adquirida, na mesma nota fiscal, a lei não exige que seu valor seja excluído para fins de cálculo  do  crédito  devido,  não  se  vislumbrando  razão  à  exclusão  dos  fretes  prestados  por  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24 transportadoras. Frete e valor da mercadoria são dispêndios do produtor, frise­se mais uma vez,  imprescindíveis à produção.  Neste ponto, há algumas questões que devem ser salientadas, a saber:  1ª) logicamente, nos casos em que o crédito já tiver sido apurado com base no  valor total de aquisição de mercadorias para revenda e de insumos, incluída aí a parcela relativa  ao custo do frete, inexistirá a possibilidade de creditamento em duplicidade, devendo o crédito  se restringir à primeira apuração;  2ª)  se,  contudo,  o  frete  tiver  sido  pago  separadamente  em  relação  aos  bens  comercializados, seja por ter se realizado em momento distinto, seja por ter sido prestado por  uma  terceira  pessoa  jurídica,  estar­se­á  diante  de  um  serviço  utilizado  como  insumo,  subsumindo­se,  desde  que  tributado  e  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  à  previsão do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3ª)  se  se  tratar  de  frete  cobrado  nas  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  e  de  insumos  não  tributados,  haverá  direito  ao  creditamento  se  e  somente  se  tiver  havido a incidência da contribuição na prestação desse serviço, isoladamente considerado.  Diante  do  exposto,  concede­se  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  valores de fretes tributados pela contribuição, cobrados separadamente dos insumos adquiridos,  mesmo na hipótese de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  II­e ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  A  Fiscalização  glosou  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  considerados  não  utilizados  na  produção,  a  saber: motor  p/empilhadeira  174,  rotor  para Vec  575,  carro  hidráulico  2000  kg  paletrans,  vassoura  mecânica  Lion,  equipamento  filtrante,  empilhadeira Yale Mod. GTP060TL (Dual), central de controle e peças para máquinas Viet.  O Recorrente afirmou, em sua manifestação de inconformidade, que todas as  máquinas  e  equipamentos  de  sua  propriedade,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados  na  produção. Naquele momento, o contribuinte  trouxe aos autos a descrição dos  referidos bens,  que segundo ele, destinam­se ao transporte de madeira entre os setores da empresa, à sucção de  pó  e  resíduos,  à  limpeza  da  fábrica,  ao  lixamento  da  madeira,  à  carga  e  descarga  de  mercadorias etc. (doc. 12).  Juntaram­se,  também,  aos  autos,  cópias  de  fotos  de  parte  dos  referidos  equipamentos (doc. 13), em que se constata tratar­se de máquinas e equipamentos, duráveis e  de porte considerável, utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.  A Delegacia de Julgamento argumentou que, pela descrição apresentada pelo  contribuinte,  os  bens,  em  regra,  não  se  caracterizariam  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na produção de mercadorias destinadas à venda, no contexto do processo produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento,  com  exceção  do  bem  descrito  como  "central  de  controle  e  peças  para  máquinas",  utilizado  para  o  lixamento  de  portas,  o  qual,  caso  houvesse  nos  autos  a prova  de  sua  aquisição,  poderia  ser  acatado  como  bem utilizado na produção.  Não  se  pode  perder  de  vista  que,  pelo  teor  do  termo  de  encerramento  da  verificação  fiscal  elaborado  na  repartição  de  origem,  o  agente  fiscal  teve  acesso  a  todas  as  notas fiscais requeridas da pessoa jurídica,  tendo­as relacionado de forma individualizada em  planilhas discriminadas por tipo de insumo e por período de aquisição.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000657/2009­45  Acórdão n.º 3803­03.229  S3­TE03  Fl. 13          25 O Recorrente, em sua defesa, reproduz o Parecer Normativo da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal nº 7/1992, em que se consigna que “como industriais  devem  ser  entendidos  (...)  as máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  empregados  na  produção  industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico”.  É  possível  constatar  que  os  equipamentos  sob  comento  destinam­se  ao  transporte de madeira em diversos setores do parque fabril, à utilização no sistema de sucção  de  pó  e  resíduos  de  madeira  (serragem),  à  expedição  como  aparelho  auxiliar  para  carga  e  descarga  dos  produtos  acabados  e  à  limpeza  da  fábrica  etc.,  sem  o  que,  ter­se­á  por  prejudicados o andamento e a finalização do processo produtivo.  Pelas  informações  constantes  dos  autos  (termo  de  verificação  fiscal,  descrição  dos  equipamentos,  fotografias,  notas  fiscais  etc.),  concluo  que  se  trata  de  equipamentos  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica,  utilizados  no  parque  fabril,  que,  observados  os  requisitos  legais,  encontram­se  aptos  a  gerar  crédito  da  contribuição  não  cumulativa determinado  sobre o valor dos  encargos de depreciação, nos  termos previstos  no  art. 3º, inciso VI, e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, quanto a: (i) produtos  identificados  como  fita  adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica  etc.,  utilizados  na  embalagem  para  transporte dos bens produzidos pelo Recorrente; (ii) encargos de depreciação calculados sobre  máquinas e equipamentos (motorredutor, rolamento, mancal, buchas,  jogo de luvas, sensores,  tubo industrial, controle remoto para esteira, régua pequena, caixas de pino, soft starter, assim  como  motor  p/empilhadeira  174,  rotor  para  Vec  575,  carro  hidráulico  2000  kg  paletrans,  vassoura mecânica  Lion,  equipamento  filtrante,  empilhadeira Yale Mod. GTP060TL  (Dual),  central de controle e peças para máquinas Viet) utilizados no processo fabril da pessoa jurídica;  (iii) aquisição de serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo  produtivo;  (iv)  tinta  para  carimbo,  tapete  plástico  e  selos  para  portas;  e  (v)  fretes  cobrados  separadamente  dos  insumos  adquiridos,  mesmo  na  hipótese  de  transferência  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Esclareça­se que o provimento parcial se deve ao creditamento com base nos  encargos  de  depreciação  de  parte  das  máquinas  e  dos  equipamentos,  em  relação  a  qual  o  Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base nos  valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     26     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000657/2009­45  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.229, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4756026 #
Numero do processo: 10830.005600/97-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA. A competência para julgar processos decorrentes de litígio instaurado por lançamento de oficio relativo ao IPI, decorrentes de classificação de mercadorias, pertence ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do art. 1º do Decreto nº 2.562, de 27 de abril de 1998. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
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Segundo Conselho de ConUlbuintes Publicado no Diário Oliclnl TI I.::-112.10 De 1,5 1 Ob Ia r CC-MF --•'..ãs-Su;;;•:. Ministério da Fazenda41,,....,..:. it. Fl. Ir1. Segundo Conselho de Contribuintes o 0 ,,,t.4.51r,..' VI e •"---, - Processo n2 : 10830.005600/97-97 Recurso & : 111.585 Acórdão n2 : 201-77.425 Recorrente : LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSUAL. LANÇAMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA. A competência para julgar processos decorrentes de litígio instaurado por lançamento de oficio relativo ao IPI, decorrentes de classificação de mercadorias, pertence ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do art. 1 2 do Decreto n 2.562, de 27 de abril de 1998. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. 1 .-41-n." tlAdaith:ot, iNtkkiro se Maria Coelho Marques GikPresidente Rogério usta o Dr- er Relator 10 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'Í Ít Segundo Conselho de Contribuintes 4»,:cirmek, Processo n2 : 10830.005600/97-97 Recurso n2 : 111.585 Acórdão n2 : 201-77.425 Recorrente : LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após o cumprimento de diligência, proposta na sessão de 18 de setembro de 2001, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. A diligência veio cumprida através do termo de declarações de fl. 101, que igualmente leio em sessão. É o relatório. liat- 2 .. ,411ii:.çs,, 2° CC-MF -4:T. -d37r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .4.03;* Processo n2 : 10830.005600/97-97 Recurso 11 2 : 111.585 Acórdão n2 : 201-77.425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como se depreende do relatório, o Processo n2 10830.003322/98-04 foi destinado a este Egrégio Conselho e, por sua manifesta conexão com o presente, foi a mim distribuído, ainda que recentemente e em função dos termos em que instruída a diligência cumprida. No entanto, no julgamento concomitante do processo referido com o presente, resultou o voto naquele proferido declinando da competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, forte nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 2.562, de 27 de abril de 1998, que transcrevo. "Art. 1°. Fica transferido do Segundo Conselho para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o artigo 25 do Decreto n° 70.235, de 06 de maço de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPL A despeito da decisão adotada no referido Processo, entendo que a competência para julgar o presente persiste a esta Câmara, visto tratar-se de pedido de ressarcimento referente aos insumos empregados na fabricação de embarcações presumidamente agraciadas com a isenção proporcionada pela Lei n2 8.402, com a manutenção do direito ao crédito cujo ressarcimento é aqui pretendido. No processo conexo, o mote é a exigência tributária, através de lançamento de oficio, por conta do entendimento do Fisco de que o beneficio não alcança os produtos elencados pelo contribuinte. Notória a conexão, como notória a dependência do deslinde do presente processo com o resultado a ser exarado no conexo, a ser perpetrado através de julgamento por uma das Câmaras do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Tendo em vista a relação de causa e efeito entre a decisão daquele Colegiado e o deslinde do presente feito a ser decidido por esta Câmara, determina a prudência que o Terceiro Conselho de Contribuintes decida nos presentes autos quanto à adequada classificação fiscal do produto sob comento, na esteira da decisão que exarar no processo indicado como conexo. Isto posto, voto no sentido de declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes para decidir sobre a classificação fiscal adequada ao produto guerreado, determinando, após o trânsito em julgado da decisão, sejam devolvidos os autos para esta Egrégia Câmara, para o fim de decidir sobre a questão do ressarcimento requerido. Sala das Sessões em 28 de janeiro de 2004. »3/41V\ROGÉRIO GUS CO .D REYER ___ 494.1L,3

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Numero do processo: 10508.000307/2001-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo.
Numero da decisão: 303-31.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos • jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 • JOÃO fl AND • COSTA Preside e I I d_12 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.782 ACÓRDÃO N° : 303-31.430 RECORRENTE : FERRARI VIDRAÇARIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em 03/07/2003 este Colegiado, com a Resolução n° 303-00.903 resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem, de acordo com relatório e voto a seguir transcritos: 0110 "A empresa acima qualificada recorre a este Conselho, tempestivamente, de julgado proferido pela autoridade a quo, que indeferiu a impugnação da decisão da Delegacia da Receita Federal • em Ilhéus na Solicitação de Revisão Exclusão da Opção pelo SIMPLES. A Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS foi indeferida porque a empresa não conseguiu infirmar a justificativa da exclusão promovida pelo AD n° 192.869. (fl. 09-v). Na impugnação, a empresa alega, em síntese, que houve falha no • atendimento ao oficio da SRF que solicitava documentos à empresa, entre eles a certidão negativa da PFN. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: 111 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. PENDÊNCIA DA EMPRESA E/OU Sócios JUNTO A PGF1V. O pagamento de débito inscrito na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), depois do prazo para a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, não invalida os efeitos do Ato Declaratório que excluiu a empresa do Simples. Solicitação Indeferida" Transcrevo excerto da mesma: 2 • - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.782 ACÓRDÃO N° : 303-31.430 "7. Neste sentido, apesar das certidões negativas anexadas aos autos (fls. 06 e 31) comprovarem que agora a requerente se encontra em situação fiscal regular junto a PGFN, é importante destacar que o DARF de fls. 05 indica que o débito inscrito foi quitado em 26/03/2001, depois do prazo limite para interposição de SRS, que expirou em 31/01/2001. A quitação tardia da dívida não restitui o direito de a interessada permanecer no Simples, conforme esclarecimento dado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação da SRF (COS17), divulgado no Boletim Central (BC) n°233, de I4/12/2000,abaixo transcrito: 1 — Pessoa jurídica dentro do prazo da apresentação da Solicitação • de Revisão/Exclusão do SIMPLES — SRS, regularizando a situação, ou seja, pagando ou parcelando na PFN, terá seu direito de permanecer no SIMPLES garantido? • Sim, dentro do prazo de apresentação das SRS, o contribuinte pode regularizar a sua situação, pagando ou parcelando o débito na PFN. Por conseguinte, seu direito de permanecer no SIMPLES estará restabelecido, ressalvando-se que no caso do parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo. (...). • 8. Por estar demonstrado nos autos que a interessada não cumpriu as exigências da COSIT, publicadas no documento acima citado, depreende-se que é procedente o Ato Declaratório em apreço, ratificando-se a exclusão por ele determinada." A contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando que foi concedido parcelamento de seus débitos, mas a Receita, indevidamente, não incluiu um valor que se encontrava na PGFN e que, por ser inferior a R$ 2.500,00, não foi executado. Mesmo assim pagou-o, com os acréscimos legais. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.782 ACÓRDÃO N° : 303-31.430 Entretanto, entendo que não é possível a esta Corte proceder ao julgamento do feito, já que não consta dos autos exatamente a peça que contém o objeto da lide: o ato declaratório de exclusão do SIMPLES. Por isso, voto pela realização de diligência, por intermédio da repartição de origem, para que o processo seja devidamente instruído." Em resposta, foi anexado o Ato Declaratório de fl. 61, onde se lê que a exclusão teve por motivo pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. • É o relatório/19 • • • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.782 ACÓRDÃO N° : 303-31.430 VOTO Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da 010 administração pública2, deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.3 • Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 90 da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ,,(...) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não • esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja • exigibilidade não esteja suspensa. (--)" Porém, no caso de que se cuida, o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN". _ "Pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como A/e19 Direito Administrativo, 8 8ed., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-ser por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". •' Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; (...)" • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.782 ACÓRDÃO N° : 303-31.430 já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não está delimitado no ato. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-) as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? d-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em dívida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a • opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. A falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gerou um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte. In casu, verifica- * se, ainda, que não há prova nos autos de que o ato de exclusão tenha se dado em decorrência do débito que teria sido extinto por meio do DARF de fl. 05, motivo alegado pela autoridade recorrida para mantê-la. Então, a referida exclusão, é um ato nulo, pois fere ao disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72. /40 Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 Azji ANELISE DAUDT P - -elatora 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -.- Processo n°: 10508.000307/2001-42 Recurso n°: 125782 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31430. Brasília, 10/08/2004 1 JOAOS A COSTA Presi • nte da Terceira Câmara Ciente em • 1 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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4622437 #
Numero do processo: 10140.000854/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.906
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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DRJ/CAMPO GRANDE/MS RESOLUÇÃO N° 303-00.906 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, ,R 13 de agosto de 2003 JOÃO Homv1 COSTA presidenty -- ! 16 DUT 2003 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. Ma/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRlDA RELATOR(A) 124.633 303-00.906 ESTÁBIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - ME. DRJ/ CAMPO GRANDE/MS ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO • • • A empresa identificada em epígrafe solicitou sua inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, retroativamente a partir da data de início de suas atividades em 23/10/1997, alegando que desde o início optou pelo SIMPLES e procedeu a todos os recolhimentos e declarações de imposto de renda segundo esse regime. Informa que ficou surpreendida com a informação constante do sistema CONSULTA da SRF indicando como data de início da opção apenas 01/01/1999 . Em resposta à solicitação acima referida foi emitido o Parecer DRF/CGE/ nO679/2001 (fls. 27/29) que indeferiu o pedido. Em resumo, foram as seguintes as razões de fundamentação da decisão: Apesar de reconhecer que houve erro de fato sanável no preenchimento da FCPJ, o que em tese permitiria a retificação e posterior atendimento ao pleito de inclusão retroativa, não pôde atender por se ter verificado que a interessada exerce atividade impeditiva da opção, a partir de 01/01/1998, face ao disposto no S 4° do art. 9° da Lei nO9.317/1996, acrescentado pela Lei nO 9.528/1997. Cientificada da decisão em 16/05/2001, a interessada impugnou-a tempestivamente em 29/05/2001, conforme se vê às fls. 34/37. Em síntese, queixa-se que somente a partir de seu requerimento para inclusão retroativa é que houve a alegação pela DRF de ser parte da atividade prevista no seu objeto social impeditiva da opção, e que antes, em nenhum momento, a partir de seu cadastramento fora advertida disso. Que apesar de constar a atividade "escavação" no rol previsto no Contrato Social, jamais exerceu tal atividade nem pretende exercer, aceitando pois que seja retirada do seu Contrato Social, que nunca houve de sua parte dolo de lesar o erário público. Alegou que o Ato Declaratório n° 0248398, único que tem conhecimento, emitido ao final de 2000, referia-se a débitos em pendência junto à PGFN, que conforme certidões negativas anexadas não há restrições quanto à empresa nem quanto aos sócios. Por fim, solicitou que fosse deferida a sua manutenção no SIMPLES, com inclusão desde o início de suas atividades. Juntou os documentos de fls. 38/54. A DRJ/CGE pela Decisão nO 969/2001 indeferiu a solicitação. Considerou que ficou claro na decisão da DRF que o conceito de construção de imóveis foi ampliado abrangendo a construção civil, vedando a opção • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.633 303-00.906 3 • • • • pelo SIMPLES às empresas que explorem atividades como escavação e remoção de terras, que é o caso da interessada. Acrescenta que no ano - calendário de 1997 (outubro a dezembro) a requerente não efetuou nenhuma operação. Ademais, com base nas notas fiscais juntadas aos autos (fls. 53/54) constata-se que a empresa promoveu a remoção de entulhos e aterros. Não há como acolher seu pedido; ressalta- se que em nenhum momento se questionou a boa-fé da interessada, porém a responsabilidade tributária é objetiva, conforme art. 136 do CTN. Irresignada, a interessada compareceu aos autos em 09/10/2001 (conforme chancela do protocolo à fl. 65), tempestivamente, para apresentar recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Alega em síntese que: 1. É microempresa e lllIClOU suas atividades comerCiaiS em 23/10/1997, sendo desde então optante do SIMPLES. A sua FCPJ foi aceita pela SRF quando de sua inscrição, tendo a partir de então procedido a todos os recolhimentos de impostos na forma preconizada em lei, sem que houvesse qualquer restrição pelos órgãos de fiscalização; 2. Em 03/04/2001 ao consultar extrato emitido pela SRF foi surpreendida pela informação de que estaria cadastrada no SIMPLES somente a partir de 01/01/1999. Buscou, então, regularizar essa informação por meio de requerimento à DRF, sendo seu pedido indeferido com base em fundamentos contraditórios, que merecem ser reformados. 3. O parecer reconhece que a empresa desde o início de suas atividades procedeu a todos os recolhimentos devidos nos vencimentos e na forma do SIMPLES, e apresentou tempestivamente as declarações simplificadas. No entanto, conclui que não pode atender ao pedido de inclusão retroativa porque posteriormente (a partir de 01/01/1998) a atividade econômica informada no Contrato Social e também descrita na FCPJ encontra-se vedade à opção pelo SIMPLES. 4. Afirma-se, ainda, no referido parecer da DRF, que "a empresa.fõi considerada optante do S./MPLES a partir de 0//0///999 (/l. 2/) e veio a ser excluída desse regime em 20/04/200~ com os t7e1IOS da exclusão a partir de 0/// //2000 (/l. 26) por pendências/unto d PGFA" . 5. Como se vê, a incoerência é total, pois o que se afirma leva à seguinte conclusão: De 23/10/1997 a 31/12/1997 a recorrente seria considerada optante do SIMPLES; de 01/01/1998 a 31/12/1998 a recorrente foi excluída do SIMPLES, de oficio, sem qualquer intimação à empresa; de 01/01/1999 a 20/04/2001, ~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.633 303-00.906 • • a recorrente foi considerada optante e a partir de 21/04/2001 a recorrente foi novamente excluída. Observam-se outras irregularidades: a) da suposta exclusão a partir de 01/01/1998, tendo por base atividade impeditiva, a interessada não recebeu qualquer notificação; b)a lei que fundamenta a exclusão de 01/01/1998 a 31/12/1998 em razão de sua atividade, não menciona de forma expressa a atividade de escavação. Tal enquadramento só ocorreu por meio do Ato Declaratório Normativo SRF nO 30/1999 ratificado pelo Parecer COSIT n° 46/2000. Há, portanto, violação aos princípios constitucionais da reserva legal e da irretroatividade, ao primeiro porque ADN e Parecer não têm força de lei, e quanto ao segundo porque o ato legal não pode retroagir em prejuízo do direito adquirido; c) finalmente diante da justificativa da SRF pergunta-se: Como pôde a empresa ser novamente de ofício - reenquadrada no SIMPLES a partir de 01/10/1999, sem que a recorrente alterasse sua atividade comercial? Pelo exposto ao longo das fls. 67/69, deve a decisão recorrida ser reformada, posto que baseada num ato administrativo nulo de pleno direito, pois o ADN não possui natureza constitutiva, bem como os pareceres, como atos interpretativos que são, não têm o poder de instituir normas, limitando-se a explicitar o sentido e o alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que interpretam. Por fim, reitera seu pedido de que sejam feitas as alterações necessárias no sistema interno administrativo, para que conste no cadastro da empresa a opção do SIMPLES a partir de sua constituição. Feito o relatório, resulta que faltam elementos nos autos para que se promova o devido julgamento da matéria. Observo que o processo se iniciou com um pedido de inclusão retroativa a 23/10/1997 no SIMPLES. A DRF admitiu erro de fato, conclusão que permitiria retificação e inclusão retroativa da interessada, mas indeferiu o pedido, por uma razão aparentemente sem conexão com o pedido, ou seja, por identificar que a partir de 01/01/1998 a atividade da empresa relacionada na FCPJ e no Contrato Social estaria impedida de fazer a opção pretendida. Não há registro de expedição de Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES motivada por atividade impeditiva. O histórico de fl. 26 (in fine) permite supor que o Ato Declaratório nO248.398, que não está nos autos, se referiria à exclusão da empresa do SIMPLES, por motivo de haver pendências junto à PGFN. Este dado é confirmado no Parecer • 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.633 303-00.906 • '. • DRF/CGE nO679/2001, que à fi. 29 afirma que a exclusão da empresa do SIMPLES se deu por motivo de haver pendências junto à PGFN. Diante do exposto, proponho a esta colenda Câmara que se transforme o presente julgamento em diligência à repartição de origem (DRF/Campo Grande/MS) para que proceda à juntada dos seguintes documentos: a) Cópia do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES nO 248.398; b) Cópia da Comunicação gerada em 03/11/2000 (especificar/ comprovar a data de ciência pelo contribuinte), juntamente com extrato dos débitos inscritos na PGFN que teria sido enviado ao interessado, conforme consta do extrato SIVEX-Consulta de fi. 26; c) Cópia da SRS nO 01401248398 referente à comunicação nO 248398, que teria suspendido os efeitos do ato declaratório, bem como a decisão referente a essa SRS; d) Informar se houve expedição de Ato Declaratório específico para exclusão por motivo de atividade econômica vedada à opção pelo SIMPLES. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10930.001535/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO DE IRRF. EXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO. CONFIRMAÇÃO. Cancela-se a Notificação de Lançamento, quando o conjunto dos elementos constantes dos autos confirmar a existência do recolhimento do valor glosado a título de compensação indevida. Recuso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.803
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  31  a  34,  para  exigência  de  Imposto  de Renda  Pessoa Física  –  IRPF  em  virtude  de  glosa  do  valor  de R$  2.081,44  que,  segundo o lançamento, teria sido objeto de compensação indevida de Carne­Leão e/ou Imposto  Complementar (Mensalão). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.  32, tal constatação decorre da inexistência de informações acerca de recolhimentos realizados  sob  os  códigos  de  receita  0190  e/ou  0246  nos  sistemas  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil – RFB, relativamente ao exercício de 2005, ano­calendário de 2004.  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  a  existência  de  uma  sequência  de  equívocos  perpetrados  inicialmente  pelo  contador  (que  preencheu  sua  declaração  originalmente  apresentada)  e,  depois, pela advogada do processo 1997340000372810 tramitado na 4ª Vara da Justiça Federal  (do  qual  alega  advir  os  rendimentos  que  serviram  de  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  combatido  neste  procedimento).  Segundo  a  defesa,  referida  advogada  elaborou  o  demonstrativo,  cuja  cópia  anexa  às  fls.  04,  com  discriminação  do  Imposto  de  Renda  como  retido na fonte pela União, ao  invés de  recolhido, conforme se pode depreender da cópia do  DARF  de  fl.  05.  Aduz  que,  posteriormente,  outro  contador  retificou  sua  declaração  de  rendimentos  para  registrar,  também  indevidamente,  o  valor  questionado  como  se  correspondesse a recolhimento por Carnê­Leão.   A DRJ  de Curitiba(PR)  determinou  a  instrução  dos  presentes  autos  com  a  cópia da folha de continuação da Notificação de Lançamento, na qual há a discriminação dos  fatos e o respectivo enquadramento legal, bem como o resultado da análise da SRL de fls. 14.  Em  atendimento,  a  autoridade  local  juntou  cópia  integral  da  mencionada  Notificação de Lançamento, fls. 31 a 34, e o exame que rejeitou a SRL, fls. 35 e 36. Às fls. 37,  também  juntou  o  relatório  extraído  do  sistema  GUIA,  VIC  (VISÃO  INTEGRADA  CONTRIBUINTE),  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  do  qual  consta  a  informação de um recolhimento no valor de R$ 2.081,44, vinculado ao CPF nº 596.836.839­72  –  Rejane  Kimaid  Gomes,  sob  o  código  de  receita  4371  –  IRRF  RENDIMENTOS  PAGOS  PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.  Examinando  o  caso,  referido  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  julgou improcedente a impugnação, fls. 40 a 41, por entender que, “embora bem concatenados  os argumentos do contribuinte, não há uma ligação probatória para a sua pretensão, a saber o  determinado  pela  autoridade  judicial  no  cerne  do  processo  judicial  1997340000372810,  ou  seja, a prova fundamental para a solução desta lide. Não há uma cópia sequer de uma folha  do referido processo judicial nestes autos”.  Cientificada  em  25/08/2011,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  26/09/2011,  segunda­feira,  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  para  aduzir  que,  pelo  fato  de  não  conseguir  entrar  em  contato  com  a  advogada  que  patrocinou  a  causa  para  ter  acesso  às  peças  do  processo  judicial,  requer  que  a Receita  Federal  formalize  “ofício  a  4ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Brasília  para  que  forneça  todas  as  informações  referentes  ao  processo  judicial  1997340000372810,  vez  que  não  consegue  tais  informações,  residindo no Paraná”.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.001535/2008­16  Acórdão n.º 2802­001.803  S2­TE02  Fl. 68          3   Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Notificação  de  lançamento  que  exige  diferença  de  IRPF  em  virtude  da  constatação  de  inexistência  de  informações  acerca  de  recolhimentos realizados sob os códigos de receita 0190 e/ou 0246 nos sistemas da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  –  RFB,  relativamente  ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004..  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  cópia  do  DARF  de  fls.  05,  relativamente ao recolhimento do valor de R$ 2.081,44, realizado em 11/03/2004, sob o código  de receita 4371.  Por  sua  vez,  o  relatório  extraído  dos  sistemas  da RFB,  documento  juntado  pela autoridade preparadora em atendimento à solicitação de  instrução formalizada pela DRJ  de Curitiba  (PR),  fls.  37,  evidencia  que  os  dados  constantes  do  referido DARF  integram  os  sistemas da RFB, bem como confirma o recolhimento do respectivo valor, sob a rubrica 4371­ IRRF ­ RENDIMENTOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.  Observa­se,  pois,  que  apesar  de  o  lançamento  fazer  referência  tão  somente  aos códigos de receita 0190 e 0246, a existência do  recolhimento  realizado sob código 4371  ficou confirmada nos presentes autos pela própria RFB mediante juntada do referido relatório.  Adicionalmente, em pesquisa no sitio do Tribunal Regional Federal/1ª REG  (http://processual.trf1.gov.br/consultaProcessual/processo.php?proc=452870620004013400&s ecao=DF&nome=&mostrarBaixados=S) também se pode constatar a veracidade da alegação da  Recorrente  quanto  à  tramitação  do  processo  nº  1997.34.00.0372810,  no  qual  a  contribuinte  figura,  juntamente  com  outros,  como  autora  da  ação  movida  contra  a  União  para  requerer  reajuste de remuneração dos proventos do servidor público ,em face do índice 28,86% ­ Lei nº  8.622/1993 e 8.627/1993. Para o cumprimento da respectiva sentença, também se constata que  houve  a  formalização  do  processo  judicial  nº  2000.34.00.045968­5  do  qual  decorreu  a  expedição de alvará de depósito em 09/03/2004 e a retirada daqueles autos pela advogada Éden  Lino de Castro, em 10/03/2004. Ou seja, um dia antes da carta endereçada à Recorrente na qual  referida advogada detalha que o valor recebido atingiu o montante de R$ 9.304,18, tendo sido  retida importância de R$ 2.081,44, a título de IRRF. Por meio desta carta, a mesma advogada  solicitou à Recorrente informações sobre o número da sua conta corrente bancária para fins de  efetivação do crédito então recebido.  Ressalte­se, por fim, que o exame da declaração de rendimentos retificadora,  fls.  10  e  24,  em  confronto  com  a  informação  de  fls.  04,  revela  que  o  referido  valor  de  R$  9.304,18  foi  declarado  a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Também do mesmo exame se pode observar que o fato de haver sido consignado o valor de R$  2.081,44 como carnê­Leão e imposto suplementar (mensalão), a meu ver, se caracteriza mero  erro de preenchimento de declaração, passível de ser sanado em razão dos elementos colhidos  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 nos presentes autos após solicitação de instrução realizada pela DRJ em Curitiba(PR), ao final  da fls. 29.  Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  firmado  pelo  relator  do  voto  da  decisão  recorrida,  o  presente  processo  demonstra  a  existência  do  valor  de  R$  2.081,44,  recolhido a título de  IRRF, por meio do DARF de fls. 05, declarado pela Recorrente em sua  DIRPF, relativa ao exercício de 2005, ano­calendário de 2004.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar a Notificação de Lançamento de fls. 31 a 34.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.001535/2008­16  Acórdão n.º 2802­001.803  S2­TE02  Fl. 69          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 12 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                         Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4863723 #
Numero do processo: 10680.900073/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.765
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 RIO  VERDE  MINERAÇÃO  SA  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/07/2001  a  30/09/2001,  no  montante de R$82.887,51, cumulado com Declaração De Compensação­Dcomp desse crédito.  O  pedido  foi  indeferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fl.  14.  Sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1  a  13,  em  que  se  controverteram  as  seguintes  questões:  1)  o  minério  produzido,  embora  seja  NT,  é  exportado,  gozando de imunidade ao IPI;  2)  o  minério  sofre  beneficiamento,  o  que  caracteriza  industrialização;  3)  o  crédito  presumido,  introduzido  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, se destina à empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais,  sem  qualquer  restrição, bastando que se produza e exporte o  produto para fazer jus ao benefício;  4)  ao  ressarcimento  deverá  ser  acrescido  da  variação  da  Selic,  seja  ela  verificada  entre  a  data  da  aquisição  dos  insumos até o efetivo recebimento, seja aquela calculada  entre  a  data  da  protocolização  do  pedido  até  a  data  da  efetiva  restituição/compensação,  por  imposição  dos  princípios constitucionais da isonomia e da moralidade e  por aplicação analógica do art. 66, § 3º, da Lei nº 8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  conforme  autorizado  pelo  art. 108, I, do CTN, e em relação ao art. 39, § 4º, da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;  5)  os  pneus  dos  caminhões  fora  de  estrada  e  as  partes  e  peças de reposição dos equipamentos utilizados na mina,  sofrem  desgaste  contínuo,  daí  porque  enquadrados  no  conceito de matéria­prima ou de produto intermediário;  6)  as  notas  fiscais  de  serviços  e  beneficiamento  citados  referem­se  à  parte  da  industrialização  realizada  por  terceiros dentro da linha de produção;  7)  o  combustível  e  a  energia  elétrica  foram  também  consumidos  em  equipamentos  constantes  da  linha  de  produção, perfeitamente admissíveis como;  8)  as  exportações  indiretas  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras  (trading companies),  como por  intermédio  das  empresas  exportadoras  registradas  na  Cesex, fazendo­se necessária diligência para verificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº   09­035.792, de 29 de  junho de 2011,  fls. 45 a 49,  teve ementa  vazada nos seguintes termos (sublinhado no original):  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.900073/2009­91  Acórdão n.º 3803­02.765  S3­TE03  Fl. 90          3 Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando estes produtos são não­tributados (NT), na forma  do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637,  de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). O mesmo  ocorre com o crédito presumido que demanda que a operação de  exportação se dê sobre produtos tributados.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  pneus  fora  da  estrada,  eletrodos  para  soldagem,  graxas  para  máquinas e equipamentos, a energia elétrica e combustíveis, etc.,  elementos que não atuam diretamente sobre o produto, e, ainda,  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  não  se  enquadram  nos  conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário  (PN CST,  nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996).  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  É  o  julgador  de  primeira  instância  competente  para  denegar  a  diligência  ou  perícia  prescindível,  assim  também  entendida  aquela que não afetará a solução do litígio, em razão de já haver  já nos autos motivo suficiente para a formação de sua convicção  e  denegação  do  pleito  do  contribuinte  (art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/JFA­3ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  73  a  87  reproduz  integralmente  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo apenas que o débito oposto  em compensação  do crédito pleiteado  foi incluído no programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009.  Pede provimento e deferimento do ressarcimento.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  73  a  87  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ªTurma nº  09­035.792, de 29  de junho de 2011.  Direito de crédito de IPI na industrialização de produtos NT  Trata­se de matéria  já pacificada na segunda instância administrativa, desde  os tempos do extinto Conselho de Contribuintes, com entendimento plasmado, atualmente, na  Súmula CARF nº 20:  Súmula CARF Nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Conclusão  Com  essas  considerações,  quedam  prejudicadas  todas  as  demais  alegações  recursais.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.900073/2009­91  Acórdão n.º 3803­02.765  S3­TE03  Fl. 91          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:           Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.979193/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/07/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2003 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 24          1 23  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979193/2009­65  Recurso nº  906.664   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.383  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e  fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de  acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo  crédito  decorre de  pagamento  efetuado  a maior  ou  indevidamente por  este,  necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos  administrados pela SRFB.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2003  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Incabível  converter  o  julgamento  em  diligência  para  suprir  falta  do  contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17410.SZIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 29/04/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 17/11/2005, na qual  busca  o  contribuinte  compensar  créditos  de  Cofins,  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, código de receita 2172, no valor original de R$ 96,85, com débitos do próprio Pis/Pasep  (8109), no valor de R$ 134,96.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009 (fls. 07), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17410.SZIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979193/2009­65  Acórdão n.º 3803­02.383  S3­TE03  Fl. 25          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  18910.91659.141105.1.2.04­4715, relativo ao período de apuração junho/2003. Nesse período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.228,48  relativo ao pedágio, valor esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS   Data do fato gerador: 15/07/2003   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 16/12/2010 (fls. 16), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  14/01/2011  (fls.17),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17410.SZIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  18910.91659.141105.1.2.04­4715, relativo ao período de apuração junho/2003.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 6.773,11, informado no  PER/DCOMP  nº  21727.35391.171105.1.3.04­8706  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Cofins do período de apuração de junho de 2003.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17410.SZIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979193/2009­65  Acórdão n.º 3803­02.383  S3­TE03  Fl. 26          5 contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17410.SZIM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 29/04/2012 23:29:33. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 29/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 02/05/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 29/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.17410.SZIM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D605FDA8E80624FB24520688001EE6FB3C1F7637 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.979193/2009-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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