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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9079049 #
Numero do processo: 12457.724147/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2008 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 90. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO ABANDONADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Nas infrações de transporte, posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira sem documentação idônea, independe quem seja o real proprietário da mercadoria e a intenção do agente, visto que subjetiva e solidária a responsabilidade entre o infrator e o proprietário do veículo abandonado, que seria afastada apenas, nos casos de alienação, quando provada, mediante documentação idônea e suficiente, que a transação se deu anteriormente a infração.
Numero da decisão: 3003-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/12/2008 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 90. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO ABANDONADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Nas infrações de transporte, posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira sem documentação idônea, independe quem seja o real proprietário da mercadoria e a intenção do agente, visto que subjetiva e solidária a responsabilidade entre o infrator e o proprietário do veículo abandonado, que seria afastada apenas, nos casos de alienação, quando provada, mediante documentação idônea e suficiente, que a transação se deu anteriormente a infração.

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CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 90. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO ABANDONADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Nas infrações de transporte, posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira sem documentação idônea, independe quem seja o real proprietário da mercadoria e a intenção do agente, visto que subjetiva e solidária a responsabilidade entre o infrator e o proprietário do veículo abandonado, que seria afastada apenas, nos casos de alienação, quando provada, mediante documentação idônea e suficiente, que a transação se deu anteriormente a infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 41 47 /2 01 2- 51 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.724147/2012-51 Trata-se de processo administrativo fiscal no qual restou constituído, pela Autoridade Aduaneira, nos termos do art. 142 do CTN (Código Tributário Nacional), crédito tributário, por lançamento (Auto de Infração), no valor total de R$ 22.000,00, relativo à multa específica prevista no art. 3°, Parágrafo único, do Decreto-Lei n° 399/68, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/2003. Nos termos da Descrição dos Fatos à fl. 02, “O veículo GM/VECTRA GLS de placa BVS2512, foi abordado por equipes da PC, ESTRADA VELHA DE GUARAPUAVA em FOZ DO IGUAÇU/PR, zona secundária do território aduaneiro, em 11/1212008, às 16:00:00 horas, transportando grande quantidade de CIGARROS de procedência estrangeira, introduzidos irregularmente no País. Com a finalidade de aplicar a pena de perdimento às mercadorias transportadas, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n° 12457.017588/2008-17, em desfavor do PROPRIETÁRIO DO VEICULO. Assim, em decorrência do transporte irregular dos CIGARROS de procedência estrangeira, aplica-se a multa prevista no Art.3°, parágrafo único, do Decreto-Lei n°399/68, com redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/03, em desfavor do autuado.” Devidamente cientificada por via postal (fls. 25/26), a Interessada, tempestivamente, apresentou sua impugnação, às fls. 27/29, ocasião na qual alega, em suma, que: (i) o veículo em comento, por ocasião da apreensão, já se encontrava vendido a terceiro, conforme cópia da certidão lavrada pelo 1º Tabelião de Notas então anexado; (ii) informara a transferência do veículo ao Delegado de Trânsito de sua cidade; (iii) em vista de tais fatos, não pode ser responsável pela ocorrência do ilícito, razão pela qual pede pelo cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em SÃO PAULO (SP) julgou improcedente a impugnação, nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.724147/2012-51 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista no parágrafo único do artigo 3°, do Decreto-Lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003, juntamente com o artigo 2° do mesmo diploma legal, abaixo transcrito: Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3°Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito ou possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (grifei O Auto de Infração faz menção aos artigos do Decreto nº 4.543/2002, atualmente regulamentados pelo Decreto nº 6.759/2009, nos seus artigos 693 e 716: Art.693.A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho (Decreto-Lei n o 399, de 1968, arts. 2 o e3 o ,caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 78).(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Parágrafo único. A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do art. 601, para o desembaraço aduaneiro de cigarros(Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único). (...) Art.716.Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais)por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria(Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1ºe3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 78). Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir a decadência. Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que aqueles que transportarem, possuírem, adquirirem, tiverem em depósito ou consumirem cigarros de procedência estrangeira estarão sujeitos à pena de perdimento desses mesmos cigarros. Além disso, deverá ser aplicada multa calculada por maço de cigarros, sem prejuízo da sanção penal prevista. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.724147/2012-51 Compulsando o Auto de Infração e FORMULÁRIO PARA CONTAGEM DE MERCADORIAS APREENDIDAS anexa (fls. 01/04), observa-se que 11.000 maços de cigarros foram considerados na autuação, resultando, com a aplicação da multa de R$ 2,00 por maço, no montante de R$ 22.000,00. Conforme relatado, o veículo GM/VECTRA GLS de placa BVS2512, foi abordado por equipes da PC, ESTRADA VELHA DE GUARAPUAVA em FOZ DO IGUAÇU/PR, zona secundária do território aduaneiro, em 11/1212008, às 16:00:00 horas, transportando grande quantidade de CIGARROS de procedência estrangeira, introduzidos irregularmente no País. O Auto de Infração foi emitido em nome do proprietário do veículo, de acordo com o inciso II do art. 603 do RA (Decreto nº 4.543/2002), tendo em vista que o mesmo encontrava-se abandonado, sem documentação e identificação do condutor/preposto, conforme Termo de Retenção e Lacração de Veículos às fls. 06. Em sua impugnação e recurso voluntário apresentados, o sujeito passivo contestou a autuação, assinalando, em síntese, que o veículo em comento, por ocasião da apreensão, já se encontrava vendido a terceiro, conforme cópia da certidão lavrada pelo 1º Tabelião de Notas então anexado; informara a transferência do veículo ao Delegado de Trânsito de sua cidade; em vista de tais fatos, não pode ser responsável pela ocorrência do ilícito, razão pela qual pede pelo cancelamento do auto de infração. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo julgou procedente o lançamento, conforme os fundamentos do voto condutor: Pois bem; a defesa argumenta que não deve figurar no pólo passivo da relação tributária pelo fato de o veículo então apreendido não ser mais de sua propriedade por ocasião da infração, eis que o vendera anteriormente a terceiro, conforme cópia da certidão lavrada no dia 25/09/2008 pelo 1º Tabelião de Notas à fl. 36, assim como informara a respeito da transferência do automóvel ao Delegado de Trânsito de sua cidade, no dia 28/09/2009 (fl. 37). Acerca da responsabilidade tributária, prescreve o art. 95, II, do Decreto nº 37/66, que: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...). (grifou-se) Levando em conta que a infração houve no dia 11/12/2008, a informação à autoridade de trânsito não possui qualquer valor probatório, eis que efetuada em momento de tempo posterior ao do fato gerador; já a certidão lavrada pelo tabelião de notas atestou que, no dia 16/07/2008, a Impugnante ali compareceu e solicitou reconhecimento de firma por autenticidade do documento Transferência de Veículo ao Sr. Jorge Guilherme Torres. Ora, a suposta venda deu-se por contrato particular específico, o qual se presta a fazer prova apenas entre as partes contraentes, mas não perante terceiros, e muito menos perante a Administração Pública, enquanto não levado a efetivo registro junto aos órgãos competentes; este, a propósito, é o entendimento jurisprudencial, do qual o Acórdão abaixo é exemplo: TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 0428902-70.2012.8.19.0001 Data de publicação: 18/12/2013 Ementa: da propriedade de bens móveis, dentre os quais se inclui o automóvel, se opera pela tradição, nos termos do que dispõem os art. 1.226 e 1.267 do Código Civil. O registro da transferência da Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.724147/2012-51 titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito responsável é apenas uma formalidade administrativa para o direcionamento de multas e penalidades correspondentes sobre as infrações cometidas. Tanto assim é que o art. 134 do CTB possibilita ao antigo proprietário comunicar a venda do veículo ao órgão executivo do trânsito, a fim de se resguardar de eventuais cobranças pelas penalidades impostas. A exigência contida no art. 134 do CTB destina-se a cientificar o órgão de trânsito acerca de negócios jurídicos, como o de que ora se cuida, de modo a manter atualizado seu cadastro, seja para fins tributários, seja para fins de responsabilidade pelo eventual cometimento de infrações na condução do veículo. Portanto, trata-se de coisas distintas, bastando a tradição para a validade da transferência da propriedade entre os contratantes, mas, para a sua prova perante a Administração Pública, é necessário um documento hábil a provar a transferência da propriedade. Assim, para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição do novo certificado de registro, o que envolve a inserção de dados no banco da repartição de trânsito, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Desta forma, não há como se julgar procedente o pedido inicial considerando que a autora não observou o dever de cuidado, deixando de comunicar a transferência ao DETRAN, atraindo para si a responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso ao qual se nega seguimento. 0010557-84.2010.8.19.0036 APELACAO. DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 09/05/2013. Por derradeiro, observe-se a letra do acima referenciado art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 1997), em seu caput: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A inobservância, pois, da Impugnante ao procedimento e ao prazo mencionados no artigo aqui transcrito atraiu para si a responsabilidade expressamente prevista no mesmo dispositivo, perante a Administração Pública. No caso concreto, o transporte dos maços de cigarro de procedência estrangeira no veículo de propriedade do recorrente restaram comprovados pelos documentos acostados ao auto de infração, não tendo o recorrente apresentado provas contundentes da alegada transferência do veículo para terceiros, capazes de infirmar a conduta infracionária em apreço. Conforme destacou a decisão recorrida, o recorrente não observou o dever de cuidado, deixando de comunicar a transferência ao DETRAN, cujo ônus não é exclusivo do adquirente. O Código de Trânsito Brasileiro, por meio do art. 134, prevê a possibilidade de o alienante requerer a transferência de titularidade do veículo, in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.724147/2012-51 A certidão lavrada pelo tabelião de notas no qual consta a solicitação de reconhecimento de firma por autenticidade do documento Transferência de Veículo ao Sr. Jorge Guilherme Torres não é um documento hábil a provar a transferência da propriedade perante a Administração Pública, bem como a comunicação colacionada ao órgão de transito CIRETRAN/Campinas/SP sobre a venda do citado veículo se deu após a data da apreensão dos cigarros e, não por acaso, quando já havia expirado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, determinado no art. 134 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro CTB). Mesmo que inexistente a regularização do bem móvel junto ao órgão de trânsito competente, no caso em tela, o CIRETRAN/Campinas/SP, nenhum outro elemento foi juntado aos autos a demonstrar a tradição com documentação idônea e suficiente, tais como, contrato de compra e venda ou recibo de pagamento, que pudessem ser considerados para infirmar o auto de infração. Assim, sem provas contundentes da transação para aclarar a negociação firmada, prevalece à presunção relativa de propriedade sobre o bem móvel. Vale lembrar ainda que, conforme o inciso II do art. 95, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade é solidária da ora recorrente pelo fato imputado, o transporte ou a posse de cigarros estrangeiros em situação irregular no pais, sendo irrelevante o real proprietário da mercadoria: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, considerando que é fato inconteste que os maços de cigarro foram encontrados no interior de veiculo do recorrente, não comprovada a alegada transferência de titularidade, não há que se falar em improcedência da autuação, pois o transporte ou mesmo a simples posse de cigarros estrangeiros em situação irregular configuram hipótese para a incidência da multa prevista no parágrafo único do artigo 3°, do Decreto-Lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003, sendo prescindível a determinação da propriedade. Nesse sentido, aliás, existe súmula do CARF, de observância obrigatória pelos Conselheiros – ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a qual assinala a irrelevância da propriedade das mercadorias para a caracterização da infração ora discutida: Súmula CARF nº 90 Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O recorrente não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância, o que autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida nos termos do Art. 57, § 3º do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Sendo assim, a decisão recorrida não merece reforma, devendo ser mantida a autuação. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.045 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.724147/2012-51 Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.001383/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório TOTAL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 06-20.467 (fls. 433), pela DRJ Curitiba, interpôs recurso voluntário (fls. 448) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), no total de R$ 1.252.306,18, relativos a fatos geradores ocorridos no ano 2003, conforme os autos de infração de fls. 188. O lançamento de IRPJ é devido à dedução de despesas não comprovadas ou não necessárias. O lançamento de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 01 38 3/ 20 06 -0 2 Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.748 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001383/2006-02 Em apertada síntese, a empresa foi autuada por três motivos: (i) deixou de comprovar a aquisição de bens contabilizados no seu estoque de peças de reposição e que foram baixados como despesa; (ii) deixou de comprovar algumas despesas com pagamento de serviços, pagamento de comissões e pagamento de encargos financeiros e (iii) deduziu totalmente algumas despesas rateadas com terceiros, conforme descrito no corpo do auto de infração de IRPJ (fls. 191). O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 207). A decisão de primeira instância (fls. 433), ora recorrida, considerou improcedente a impugnação, por entender que esta não logrou comprovar as despesas em tela e por considerar que as despesas rateadas não podem ser deduzidas em sua totalidade, ainda que a outra empresa não as tenha deduzido. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 448) repisa os argumentos já oferecidos na impugnação, a seguir sintetizados: i) os lançamentos tributários são nulos em razão de terem sido lavrados pela Secretaria da Receita Federal, a qual não tinha competência para fazê-lo, considerando que o procedimento fiscal foi instaurado pela Receita Federal do Brasil; ii) as despesas com peças para manutenção das aeronaves são dedutíveis, conforme os documentos apresentados; iii) as despesas administrativas são dedutíveis, conforme os documentos que serão apresentados; iii) as despesas realizadas em conjunto com a empresa Transportadora Sulista S.A são dedutíveis, considerando que foram assumidas pela recorrente e não foram deduzidas pela empresa ligada; iv) não é possível a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora. Na primeira vez em que este Colegiado se reuniu para apreciar o feito, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1201-000.728 (fls. 1737). O objetivo da diligência foi o esclarecimento das operações econômicas registradas de forma consolidada na contabilidade do contribuinte, de acordo com os documentos juntados ao recurso voluntário, conforme a seguinte fundamentação: O contribuinte também juntou ao processo um grande número de documentos em anexo ao presente recurso voluntário (fls. 481/1726), por meio do qual traz explicações e cópias de notas fiscais, faturas, invoices etc, para cada item da referida planilha de fls. 73. Constatei que o primeiro item deve ser glosado em razão de este ter sido devolvido ao fornecedor. Constatei que o segundo e terceiro itens devem ser deduzidos, pois foram devidamente comprovados com documentos hábeis. Contudo, há itens em que o valor lançado na contabilidade é uma síntese de uma série de operações que não podem ser averiguadas de forma direta a partir dos documentos juntados, pois necessitam da verificação da existência de registro das operações intermediárias. Por exemplo, o oitavo item da referida planilha, datado de 21/02/2003, com valor de R$ 82.429,91, é assim explicado pelo recorrente (fls. 493): [...] Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.748 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001383/2006-02 Apesar de existir um indício de legitimidade, a partir dos documentos juntados, não é possível alcançar uma certeza, pelo que se faz necessária uma diligência fiscal para que seja feita a verificação dos documentos juntados, com eventuais esclarecimentos do contribuinte, por exemplo, detalhando os passos dessas operações complexas, indicando o documento correspondente a cada passo (folha no processo). O processo retornou a este Colegiado sem que a diligência tenha sido cumprida, uma vez que a autoridade fiscal designada para realizar a diligência absteve-se de cumpri-la, conforme o seguinte excerto da correspondente Informação Fiscal (fls. 1748): 24. Assim sendo, tendo em ordem os fundamentos jurídicos e de fato antes expostos, e pedindo todas as escusas aos doutos conselheiros integrantes da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, abstenho de dar cumprimento à diligência nos moldes em que solicitado, para tão somente determinar a intimação do contribuinte para apresentar esclarecimentos adicionais. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O presente processo está retornando de diligência a qual não foi cumprida, nos termos afirmados expressamente pela autoridade fiscal designada para lhe dar cumprimento, conforme já relatado. Em apertada síntese, a Receita Federal do Brasil, por meio da Informação Fiscal de fls. 1744, afirma que não existe previsão legal para que a Administração Tributária realize diligência determinada pelo CARF. Quando muito, existiria uma previsão no Regimento Interno do CARF, mas este não vincularia a Receita Federal do Brasil. Entendo que a interpretação dada pelo autor da Informação Fiscal à legislação processual administrativa fiscal peca ao não dar o devido alcance ao artigo 37 1 do Decreto nº 70.235/1972, o qual delega ao Regimento Interno do CARF a determinação do rito do julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com isso, o descumprimento dos ritos estipulados no regimento interno do CARF implica o descumprimento do referido artigo 37 do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, o Regimento Interno do CARF é determinado por ato normativo do Ministro da Economia (Portaria MF nº 343/2015). Não deveria ser necessário lembrar que o Ministro da Economia tem ascensão hierárquica sobre toda a Administração Tributária, inclusive sobre as autoridades fiscais, de forma que o Regimento Interno do CARF deve ser cumprido pela Receita Federal do Brasil naquilo que lhe alcança no âmbito do processo administrativo fiscal. Por fim, também deve ser salientado que a Receita Federal do Brasil vem realizando usualmente, ao longo do tempo, as diligências determinadas pelo CARF. Esta é a realidade que concretiza o processo administrativo fiscal federal. A interpretação criada pelo autor da referida Informação Fiscal está dissociada dessa realidade. Na verdade, este nega a realidade. Entendo que toda interpretação da legislação tributária que não possui congruência com a realidade deve ser afastada por violar a regra basilar da hermenêutica jurídica pela qual o 1 Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.748 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001383/2006-02 interprete deve esforçar-se para dar cumprimento à norma diante dos fatos, abstendo-se de criar teses para deixar de cumprir a determinação do legislador. Diante do exposto, voto por converter novamente o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à DRF Londrina para: 1. dar ciência da presente Resolução ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina; 2. cumprir a diligência determinada na Resolução nº 1201-000.728 (fls. 1737). (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.000629/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O artigo 9ª, parágrafo 6º da Lei nº 9.249/95 autoriza o uso do IRRF retido dos JCPs recebidos pelo contribuinte com os por ele devidos ao pagar JCP aos seus titulares, sócios e acionistas, desde que apurados no mesmo ano-calendário, sem impor um limite temporal para que o pedido de compensação seja transmitido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O artigo 9ª, parágrafo 6º da Lei nº 9.249/95 autoriza o uso do IRRF retido dos JCPs recebidos pelo contribuinte com os por ele devidos ao pagar JCP aos seus titulares, sócios e acionistas, desde que apurados no mesmo ano-calendário, sem impor um limite temporal para que o pedido de compensação seja transmitido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Tele Centro Oeste Celular Participações S.A., ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débitos de IRRF incidentes sobre o pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio, com créditos também de IRRF incidente sobre juros recebidos a título de JCP, retidos no ano-calendário de 2004, como autorizado pelo art. 9º, § 6º, da Lei nº 9.249/95. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 06 29 /2 01 0- 67 Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000629/2010-67 Nos termos do despacho decisório exarado, foram analisado 03 PerDcomp’s transmitidos pelo contribuinte, quais sejam: 11236.50908.301204.1.3.06-7013, 06415.52665.090905.1.306-6012 e 18927.21305.090905.1.3.06-7891. Naquele despacho, a fiscalização identificou todos os valores de IRRF indicados como crédito no pedido de compensação, deixando claro que “efetuadas pesquisas em Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRF) que apresentavam a interessada como beneficiária dos Juros Sobre Capital Próprio, verificou-se que todas as retenções indicadas foram informadas como efetuadas no ano-calendário 2004”. Assim, o contribuinte foi intimado para se pronunciar acerca da indicação do direito creditório como sendo referente ao AC de 2005, sendo esclarecido que teria se equivocado no preenchimento do pedido de compensação e não teria tido êxito na tentativa retificar as PerDcomps. De toda sorte, deixou-se claro no Despacho Decisório que “as pesquisas efetuadas em Declarações de Imposto Retido na Fonte (D1RF - fls. 20/25) comprovam que as retenções indicadas nas DCOMP's 11236.50908.301204.1.3.06-7013, 06415.52665.090905.1.3.06-6012 e 18927.21305.090905.1.3.06-7891 como origem do credito utilizado nas compensações se referem ao ano-calendário 2004”. Contudo, invocando o disposto na IN 900/2008, em especial o artigo 40 daquele diploma infra-legal e no disposto na já mencionada Lei nº 9.249/95, a fiscalização entendeu que só seria possível efetuar a compensação pretendida pelo contribuinte “no decorrer do ano em que sofrida a retenção (caso da interessada que se submeteu à apuração anual). Não efetivada no próprio ano de 2004, a retenção somente poderia ser utilizada como dedução do imposto devido anualmente, conforme estabelecido no artigo 9o , § 3°, inciso I, da Lei n° 9.249/95”. Assim, a fiscalização concluiu que, “em 09/09/2005, quando a pessoa jurídica transmitiu as DCOMP's 06415.52665.090905.1.3.06-6012 e 18927.21305.090905.1.3.06-7891, ela não poderia ter utilizado crédito referente a IRRF sobre Juros Sobre Capital Próprio cuja retenção se refira ao ano-calendário 2004”. Por isso, entendeu pela não homologação destas PerDcomp’s, em que pese ter sido consignado ao final do DD, que os créditos nelas apontados seriam “referentes ao ano-calendário 2004”. Já com relação à PerdComp nº 11236.50908.301204.1.3.06-7013, transmitida em 30/12/04, a compensação foi homologada integralmente. Desta feita, em síntese, a não homologação daquelas PerDcomps - 06415.52665.090905.1.3.06-6012 e 18927.21305.090905.1.3.06-7891 – foi motivada no fato de terem sido transmitidas no AC 2005, quando, aos olhos da fiscalização, deveriam ter sido transmitidas no AC 2004, ano-calendário em que o direito creditório invocado surgiu. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ de Porto Alegre (RS), o seguinte: a) a “Inexistência de vedação legal à compensação de créditos de IRRF – JCP apenas no próprio ano-calendário a que competem”; b) que “Os créditos e débitos de IRRF-JCP compensados referem-se ao mesmo período de apuração, pois os fatos geradores referentes à primeira semana de janeiro de 2005 são aqueles ocorridos de 26 de dezembro de 2004 a 1º de janeiro de 2005, com vencimento em 5 de janeiro de 2005”; Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000629/2010-67 c) “Sucessivamente: em face da confirmação do crédito de IRRF-JCP apurado em 2004, deveria ter sido o mesmo convertido, de oficio, em saldo negativo de IRPJ hábil a compensar os débitos de IRRF-JCP”. Todavia, aquela DRJ entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte. Eis a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO DE VALOR RETIDO. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre juros recebidos a título de remuneração do capital próprio com o imposto de renda retido sobre valores pagos por ela sob o mesmo título, desde que a compensação, formalizada por meio de declaração da compensação, seja levada a efeito no mesmo período de apuração em que realizada a retenção que originou o crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com o restou decidido, ao ser intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, através do qual repisa, em síntese, os argumentos e fundamentos apresentados no apelo inicial. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 27/02/2015 (AR de fls. 533), apresentando o Recurso Voluntário no dia 31/03/2015 (comprovante de fls. 792), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Importante destacar que, em que pese o termo de perempção de fls. 539, o Recorrente foi intimado para comprovar a apresentação e a tempestividade do Recurso Voluntário, oportunidade em que se manifestou nos autos às fls. 691, juntando no processo o AR com o protocolo do seu apelo. Com essa comprovação, inclusive, houve manifestação acerca da tempestividade do Recurso Voluntário, nos termos do despacho de fls. 996. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO APÓS ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO EM QUE FOI RETIDO O IRRF. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000629/2010-67 Como demonstrado no relatório alhures, a fiscalização, em que pese (i) ter identificado a integralidade dos créditos de IRRF apontados nos PerDcomp’s e (ii) ter atestado que o IRRF, tanto do débito, como do crédito, era referente ao ano-calendário de 2004, entendeu que dois, dos três pedidos de compensação analisados, não poderiam ser homologados, uma vez que foram transmitidos, pelo contribuinte, no ano de 2005. Neste sentido, para motivar a não homologação dos pedidos de compensação, a fiscalização invocou, em especial, a redação do então vigente artigo 40, da IN RFB nº 900/2008, que tinha a seguinte redação. Art. 40. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 34. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. (destacou-se) Por sua vez, a DRJ de Porto Alegre (RS), no mesmo Norte do despacho decisório, entendendo que aquele ato infra-legal não teria transbordado o comando legal, consignou no acórdão recorrido que: A alegação de que a instrução normativa citada pela autoridade fazendária é ilegal não merece guarida. Conforme descrito anteriormente, entendo que a interpretação administrativa adotada em relação ao art. 9º, §§ 3º e 6º, da Lei nº 9.249/1995 sedimentou-se nos estritos limites da disposição legal. Ou seja, nada de novo foi criado; a limitação contestada já se encontrava inserida no texto legal. Com toda venia, não se pode concordar com esse argumento e, principalmente com a não homologação dos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte. Explica- se. Sabe-se que o princípio da legalidade impõe, ao Poder Público, limite na sua autuação, evitando-se, assim, a prática de abusos em detrimento dos jurisdicionados. Em ramos do direito em que o Estado pode atingir o patrimônio do cidadão (ou seja, em última análise a sua liberdade), como no caso do Direito Tributário, aquele princípio baliza e limita a atuação do ente tributante, uma vez que só autoriza a tributação e aplicação de penalidades nos exatos termos definidos pelo legislador. E, como ensina Roque Antonio Carrazza, é do Poder Legislativo a competência exclusiva para editar norma jurídica que faz nascer deveres e obrigações. Em suas palavras: No Estado de Direito o Legislativo detém a exclusividade de editar normas jurídicas que fazem nascer, para todas as pessoas, deveres e obrigações, que lhe restringem ou condicionam a liberdade. Também o Poder Público limita seu agir com tais normas, subordinando-se, assim, à ordem jurídica e passando a revestir, a um tempo, a condição, de autor e de sujeito de direito (...) (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 23ª ed. revista, ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional nº 53/2006. São Paulo: Malheiros. 2007. Pág. 240) Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000629/2010-67 O ente que recebeu autorização constitucional para atingir o patrimônio do cidadão, através da cobrança de tributos e aplicação de penalidades, só pode se pautar e agir nos termos expressamente previsto em lei, devidamente editada pelo Poder competente, qual seja: o Poder Legislativo. Qualquer atuação fora dos parâmetros previamente definidos pelo legislador não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio. No presente caso, a Lei nº 9.249/95, em seu art. 9º, §6º, autoriza o uso do IRRF retido dos JCPs recebidos pelo contribuinte com os por ele devidos ao pagar JCP aos seus titulares, sócios e acionistas. Confira-se: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...) § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. (destacou-se) Pela leitura do dispositivo legal transcrito, notadamente o seu parágrafo 6º, é fácil observar que o legislador, ao dizer “poderá”, facultou ao contribuinte a compensação do IRRF retido quando do recebimento de JCP com o IRRF devido no pagamento do JCP aos titulares, acionistas ou sócios da entidade. Contudo, em nenhum momento o legislador disse ou impôs ao contribuinte a necessidade de que a compensação fosse realizada no mesmo trimestre ou ano-calendário da retenção, como fez a malfadada IN RFB nº 900/2008, no artigo 40 acima reproduzido. Definitivamente, não se tem dúvidas que a norma infra-legal apresentou uma restrição não imposta pelo legislador. Não existe, no texto legal, um limite temporal para que a compensação seja transmitida pelo contribuinte. O legislador apenas limitou o objeto do pedido de compensação, ao estipular que que os débitos de IRRF sobre JCP poderiam ser compensado com créditos de IRRF pelo recebimento do JCP. Caso contrário, ou seja, na impossibilidade de se realizar essa compensação, aquele IRRF deverá compor o saldo negativo do IRPJ. Importante destacar que essa discussão não é nova no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Existem inúmeros julgados que afastam esse ilegal limite temporal imposto por uma norma infra-legal. Veja-se a ementa de um deles: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.340 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000629/2010-67 IRRF JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Reconhece-se direito creditório do Imposto de Renda retido pelo recebimento de juros sobre o capital próprio se utilizado para compensação do Imposto de Renda que se retém na ocasião do pagamento de juros sobre o capital próprio a titulares ou acionistas da pessoa jurídica, do mesmo período, ainda que a declaração de compensação tenha sido apresentada em ano calendário distinto daquele em que houve o nascimento do crédito. (acórdão nº 1401-004.099 – Sessão de 12/12/2019) Cumpre ressaltar, ainda, que as PerDcomp’s não homologadas pelo Despacho Decisório, em que pese o vencimento do IRRF ser, em ambos os casos, no dia 05/01/2005, só foram transmitidas em 09/09/05. Ou seja, é patente que houve a quitação em atraso, mas o contribuinte não indicou, nos pedidos de compensação, qualquer multa ou juros devidos pelo atraso no pagamento do tributo. Sabe-se, por outro lado, que vários julgados deste CARF, ao afastar a limitação temporal imposta pelo ato infra-legal da Receita Federal do Brasil, consignam o entendimento que a PerDcomp deve ser transmitida até a data de vencimento do tributo. Contudo, com toda venia, a legislação não trouxe, como demonstrado, qualquer limitação quanto ao prazo para transmissão do pedido de compensação. Assim, para este relator é indiferente a data de transmissão do pedido de compensação. Se houve atraso na quitação do tributo ou ausência na indicação das penalidades e encargos legais, deve a administração promover a cobrança destes nos termos da legislação. Neste sentido, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando o direito do contribuinte de promover as compensações consubstanciadas nos PerDcomp’s 06415.52665.090905.1.3.06-6012 e 18927.21305.090905.1.3.06-7891, homologando-as nos estritos limites dos créditos já reconhecidos no despacho decisório exarado. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.908585/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de PER - Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com o fim de pleitear crédito da Contribuição acima mencionada, não-cumulativa, mercado interno, relativo ao período acima destacado. Conjuntamente, fora apresentada Declaração de Compensação - DComp. Na verificação levada a efeito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP, procedeu à fiscalização que consta na Informação Fiscal (fl.97), da seguinte forma: (...) 3- Objetivando proceder a verificação da correta apuração das contribuições ao COFINS, bem como do cálculo do direito creditório das referidas contribuições, foi RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 08 58 5/ 20 12 -3 1 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908585/2012-31 instaurada a ação fiscal junto ao contribuinte , mediante MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL n. 08.1.04.00-2012-00598-4. 4- Foi então o contribuinte intimado a apresentar os livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisições de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos das contribuições, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. (...)DIVERGÊNCIAS DE SALDO CREDOR 6- Intimado a esclarecer as divergências apuradas pela fiscalização, em relação ao saldo dos créditos da contribuição para a COFINS o contribuinte apresentou arquivos digitais (demonstrativos e documentos comprobatórios) das bases de cálculo dos créditos e das contribuições informadas em DACON. 7- Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a “Bens Utilizados como Insumos” valores do item “embalagem”, materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (PALLETS), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte).Tratam-se de embalagem para transporte, de acordo com o art. 4º, IV, e art.6º, do Decreto nº 4.544/2002, sendo que o art. 6°, § 1°, do referido decreto deixa claro que para configurar embalagem para transporte devem ser atendidos cumulativamente os requisitos dos seus incisos I, o qual preceitua que a embalagem não pode ter acabamento nem valorizar o produto comercializado, e II, o qual preleciona que a embalagem deve ter capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido. Neste sentido, as embalagens utilizadas destinaram-se apenas ao transporte do produto. (...) 8- Por falta de amparo legal e por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e também, não se tratar de custos de fretes na operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, declarados em DACON na rubrica Serviços Utilizados como Insumos , ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para aquisição de insumos ou realização de transferências de produtos entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições devidas de PIS. (...) 12- Portanto, somente os valores das despesas realizadas com fretes para a entrega da mercadoria na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que integra a base de cálculo para apuração dos créditos (...) 13- No conceito, portanto, de apropriação de créditos a interpretação da Lei deve ser feita de forma literal. Desse modo, diante da falta de amparo legal, foram excluídas das bases de cálculo de créditos (...) os valores relativos a: I - DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA II - DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS A fiscalização demonstra as notas fiscais por mês e que se referem às glosas, informando que as notas fiscais que compõe as glosas acima estão discriminadas na planilha anexa. Diante disso, a Autoridade Administrativa expediu o Despacho Decisório de fl.102, deferindo parcialmente o pleito e homologando parcialmente a DComp apresentada, procedendo à cobrança do saldo remanescente com multa e juros. Cientificada do Ato Administrativo, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls.02/44, tecendo seus argumentos: I - DOS FATOS A Manifestante é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades principais a industrialização e comercialização de produtos químicos para agricultura e pecuária, e Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908585/2012-31 de produtos químicos industriais, com distribuição em todo o território nacional (conforme Contrato Social - Anexo 02). A Interessada informa a competência e os valores solicitados, além do início da fiscalização: Diante das diversas intimações, a Manifestante apresentou todos os documentos requisitados, bem como todos os esclarecimentos que foram exigidos pela Autoridade Fiscal, a fim de justificar a apropriação dos créditos. Em seguida, narra o resultado exarado no Despacho Decisório que analisou o pleito: Conforme se constata da análise do crédito anexa ao despacho decisório eletrônico, as razões para o indeferimento parcial do direito creditório foram: (I) glosa dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos", item "embalagem", pois referentes a materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (pallets), que se destinam somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte); (II) glosa dos créditos relativos a fretes contratados para aquisição de insumos (o que chama de "frete de importação") ou para realização de transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (o que chama de "fretes de transferência"), pois somente os fretes na operação de venda integrariam a base de cálculo dos créditos (...). A Interessada explica suas atividades e os locais de operação: 1.1 - Da Logística de Operação da Manifestante Antes do devido exame jurídico do Despacho Decisório e da Informação Fiscal apresentada pelas Autoridades Fiscais, cumpre descrever o funcionamento da estrutura logística de operação da Manifestante, o que fornecerá subsídios básicos para que a análise do presente caso seja desenvolvida com o cuidado necessário. A Manifestante atua no ramo de industrialização e comercialização de produtos químicos para agricultura e pecuária, e de produtos químicos industriais, com distribuição em todo o território nacional (conforme Contrato Social - Anexo 02). Suas atividades administrativas são concentradas em seu escritório localizado na cidade de Campinas/SP, de onde executa as tarefas necessárias à condução do negócio, tais quais a elaboração de contratos, as ordens de compra e venda, bem como a realização de cobranças. (...) A industrialização por encomenda ocorre, usualmente, de duas formas: (i) a matéria-prima importada, após o desembaraço, é enviada para o Centro de Distribuição da Manifestante (trajeto Porto ao CD por conta da Consagro), e, posteriormente, de lá, é remetida a terceiro para industrialização por encomenda (remessa para industrialização por encomenda, também por conta da Consagro); ou, alternativamente, mas com menos frequência; (ii) a matéria-prima importada, após o desembaraço, é enviada diretamente do porto a terceiro para industrialização (por conta e ordem da Consagro). Realizada a industrialização por terceiro, o produto acabado é remetido para o Centro de Distribuição da Manifestante (retorno da industrialização por encomenda, por conta da Consagro). É necessário ressaltar que os produtos da Manifestante, no curso de sua industrialização, são devidamente "paletizados". Vale dizer, os produtos são acondicionados em embalagens próprias, que viabilizam o transporte de forma segura, uma vez que se trata de substâncias que podem ser nocivas à saúde. (...) De toda forma, todos os produtos transportados na operação de venda são acomodados nos palets. Apesar de descrita com detalhes a operação da Manifestante, a ilustração a seguir permitirá uma melhor visualização das informações mencionadas até o momento: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908585/2012-31 (...) II - DIREITO II.1 - Preliminares II. 1.a- Da tempestividade (...) Desta forma, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da Manifestação de Inconformidade teve início em 16 de outubro de 2014 (quintafeira), sendo o dia 14 de novembro de 2014 (sexta-feira) seu termo final, nos termos do artigo 5o do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 210 do Código Tributário Nacional ("CTN"). Conclui-se, deste modo, ser tempestiva a presente Manifestação de Inconformidade. II.1.b - Da nulidade por cerceamento de defesa (...)Veja-se que as Autoridades Fiscais apresentaram três supostas razões para efetuar as glosas no direito creditório da Manifestante: (I) "por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção" (II) "por falta de amparo legal" (III) por "não se tratar de custos de fretes na operação de venda" Quanto a primeira razão ("não integrar o conceito de insumos utilizado na produção") o Fisco não apresentou sequer uma linha argumentativa para sustentar tal alegação. Por isso, a Manifestante desconhece quais os motivos que levaram a fiscalização a não considerar os gastos com frete em que incorre como insumos. As razões dos itens II e III acima foram tratadas conjuntamente pela Fiscalização, que se limitou a transcrever a ementa e alguns trechos de um único precedente do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), a fim de justificar que as operações de "fretes de importação" não geram direito a crédito de PIS e COFINS. Fazendo um esforço interpretativo, a Manifestante supõe que a fiscalização entendeu, com o apoio no precedente do STJ, que a legislação do PIS e da COFINS prevê que somente as operações de frete na operação de venda viabilizam o creditamento dessas contribuições. Ocorre que no precedente invocado pelas Autoridades Fiscais o STJ analisou a possibilidade de creditamento de COFINS sobre despesas de frete de mercadorias importadas do porto até a sede da empresa, unicamente à luz do disposto no art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003, o que não guarda relação com o presente caso - já que os créditos apurados pela Manifestante, decorrente das despesas com frete, se subsomem à hipótese de insumos (bens e serviços). (...) Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908585/2012-31 Não é possível observar sequer um raciocínio exposto pelas Autoridades Fiscais que permita à Manifestante entender com clareza e objetividade quais foram os créditos glosados e por quais motivos foram glosados. Isso evidencia que muito embora tenham sido fornecidos esclarecimentos e documentos suficientes durante a Ação Fiscal, as Autoridades Fiscais desconsideraram que os créditos apropriados, na verdade, referem-se a fretes na aquisição de matéria-prima e fretes na remessa e retorno para industrialização, os quais configurariam insumos, passíveis de crédito de PIS e COFINS. Entretanto, Ilustres Julgadores, não se pode aceitar que a Manifestante seja obrigada a se defender sem conhecer as motivações da fiscalização e com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o Decreto n°. 70.235/72 é claro ao determinar que os atos proferidos por autoridades administrativas que prejudicam ou impossibilitam o direito de defesa do contribuinte são eivados de nulidade, in verbis: (...) Ora, Ilustres Julgadores, a Manifestante sequer sabe o motivo pelo qual o seu direito creditório foi indeferido. Assim, a Manifestante está impossibilitada de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu o cerceamento do direito de defesa em processo administrativo em que não se assegurou o pleno direito de defesa do contribuinte. (...) No caso ora analisado, quanto ao frete glosado, há de se observar que o Despacho Decisório combatido não contém uma descrição precisa e congruente dos fatos que ensejaram a sua emissão. Tal omissão e imprecisão impedem que a Manifestante tenha pleno conhecimento das circunstâncias que levaram ao indeferimento do seu direito creditório, implicando em grandes dificuldades e embaraços ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Diante desse fato, resta à Requerente valer-se da insuficiente descrição dos fatos contida no Despacho Decisório como recurso de sua defesa contra a exigência que lhe foi imposta em virtude da não homologação das DCOMPs. Em outras palavras, à Manifestante restou supor o motivo que levou a Fiscalização a indeferir o direito creditório ora pleiteado e defender, genericamente, a caracterização de suas operações de frete como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. Ademais, a própria fundamentação legal utilizada como embasamento para o indeferimento do direito creditório ora pleiteado foi indicada de modo apenas genérico, não permitindo que a Manifestante identifique qual o equívoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese, não constam, no Despacho Decisório, informações precisas acerca das supostas incorreções cometidas pela Manifestante, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço. Diante do exposto, a Manifestante acredita ter demonstrado a dificuldade que lhe foi impelida quanto ao exercício de seu direito de defesa, o que não pode ser aceito diante dos dispositivos legais citados, de modo que se espera a declaração de nulidade do Despacho Decisório atacado. Não obstante o Despacho Decisório seja singelo e obscuro, a Manifestante não se furtará a apresentar considerações sobre o mérito do assunto, pois fez um esforço hercúleo para elocubrar as possíveis razões para o indeferimento. Por fim, caso algum elemento fulcral não seja atacado em função da insuficiência de compreensão do canhestro Despacho Decisório, que seja conhecido o pedido de cerceamento do direito de defesa e declarado nulo o ato administrativo. II.2-Mérito II.2.a - Do conceito de insumos utilizado pela Autoridade Fiscal Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908585/2012-31 Entende a Manifestante que a controvérsia ora travada levanta discussão em torno do conceito de insumos para apuração do PIS e COFINS não cumulativos. Isso porque as Autoridades Fiscais, de acordo com o que é possível inferir da Informação Fiscal anexa ao referido Despacho Decisório, glosaram os créditos das contribuições sob o entendimento de que os dispêndios utilizados como insumos pela Manifestante não poderiam ser assim classificados, pois "não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização". Nota-se, neste ponto, I. Julgador, que pretendeu a Autoridade Fiscal utilizar do termo de insumo definido pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI") na apuração do PIS e COFINS não cumulativos. Ocorre que há flagrante equívoco ao se adotar essa aplicação, razão pela qual é necessário analisar a legislação adequada sobre o assunto. (...) II.2.a.a - Inadequação do conceito de insumo aplicado ao IPI A Manifestante entende não ser adequado o procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais, pelas seguintes razões (i) a não-cumulatividade do PIS e da COFINS não se confunde com a não-cumulatividade do IPI; (ii) o critério material das contribuições em comento é diverso daquele referente ao Imposto; (iii) não há, na lei, remissão para que o conceito de "insumo" utilizado pela legislação do IPI seja reproduzido na apuração de créditos de PIS e COFINS. (i) Da ausência de identidade entre a não-cumulatividade do IPI e a nãocumulatividade do PIS e da COFINS O artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal, ao tratar do IPI, dispõe que o imposto será não cumulativo, "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". Neste ponto cumpre ressaltar que em função da própria materialidade do tributo, a apropriação de créditos do IPI está relacionada à incorporação do respectivo insumo ao produto final. Por conta disso, a Carta Constitucional limita o direito a crédito de IPI ao exato valor do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição do insumo. Já no caso do PIS e da COFINS, o método da não-cumulatividade é chamado de "subtrativo indireto" ou "base sobre base", vale dizer, em síntese, que os créditos são calculados a partir da aplicação da alíquota de 9,25% (considerando tanto o PIS quanto a COFINS) sobre uma base legalmente autorizada, descontados das referidas contribuições apuradas sobre a receita auferida pela pessoa jurídica A Contribuinte discorre sobre as diferenças entre os tributos em comento e o IPI e defende sua compreensão do alcance do "insumo": II.2.a.b - Do Conceito de insumos para PIS e COFINS não cumulativos Uma vez demonstradas as razões pelas quais a Manifestante entende não ser aplicável ao caso concreto o conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI, a Manifestante passa a expor o seu raciocínio no que diz respeito à fixação do conceito de insumo para fins de apuração do PIS e COFINS não-cumulativos. (...) Assim, de acordo com a manifestação do próprio CARF, "insumos" seriam os dispêndios indispensáveis à produção de bens ou à prestação de serviços, atividades voltadas à geração de receita, tributada pela PIS e pela COFINS. Nesta esteira cita doutrina, o Item 08 da NPC n° 02 do IBRACON, jurisprudência do Carf, julgamento do STJ e continua: II.2.b - Dos créditos glosados II.2.b.a - Pallets Os pallets existentes na operação da Manifestante, conforme mencionado no tópico 1.1, são utilizados para transporte de produtos nos seguintes trajetos: (i) no retorno da Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908585/2012-31 Industrialização por Encomenda, quando o produto final é enviado de volta ao Centro de Distribuição da Manifestante; (ii) no envio do produto vendido ao cliente. (...) Nesses termos, foram glosados os créditos referentes aos pallets, por estes supostamente não se enquadrarem ao conceito de "insumo" estipulado pela Receita Federal. Basicamente, os pallets não seriam insumos, pois "não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização". (...) Nessa esteira, para que o pallet utilizado seja enquadrado como "insumo", ensejando direito a crédito de PIS e COFINS, deverá ele ser essencial ao processo produtivo da empresa, conforme demonstrado anteriormente. (...) Dessa forma, as despesas incorridas tanto com a remessa, como com o retorno da indústria, fazem parte do custo de tal industrialização, do custo do processo produtivo. (...) Ademais, usualmente os pallets são adquiridos pela Manifestante e enviados à indústria juntamente aos demais itens, fazendo parte da lista técnica dos formuladores. (...) Diante dos esclarecimentos entende a Manifestante que não há dúvidas quanto à utilização dos pallets no processo produtivo, pois vinculados ao acondicionamento das mercadorias recém-produzidas. A dúvida, por outro lado, reside na essencialidade de tais embalagens para a produção. Entendemos que os pallets, no presente caso, são essenciais ao processo produtivo. Isso porque, conforme esclarecido anteriormente, a Manifestante atua no ramo de comercialização de defensivos agrícolas e outros produtos químicos, com distribuição em todo território nacional. Dessa forma, trabalha com substâncias que, se indevidamente controladas, podem ser extremamente nocivas. (...)Assim, forçoso concluir que o pallet utilizado na operação da Manifestante é essencial ao processo produtivo da empresa, enquadrando-se no conceito de "insumo", razão pela qual o creditamento de COFINS se deu de forma correta. Por fim, a interessada cita decisões do Carf e afirma que os pallets são essenciais ao seu processo produtivo. II.2.b.b - Fretes de Importação A Autoridade Fiscal, no já referido Despacho Decisório, glosou também créditos referentes a "fretes de importação". Conforme Informação Fiscal anexa ao Despacho, in verbis: (...) A primeira dificuldade surge ao tentarmos entender o que o Fisco classificou por "frete de importação". A partir de uma leitura mais cuidadosa e da recomposição dos valores, podemos concluir que os créditos glosados referem-se, na verdade, ao frete na aquisição de insumos importados. Em outras palavras, trata-se aqui do valor cobrado pelo transporte do porto até o estabelecimento determinado pelo comprador. Portanto, nessa oportunidade, a Fiscalização negou o direito creditório referente ao frete na aquisição de insumos importados, sob duas alegações: (í) a legislação apenas permite o crédito relativo ao frete na operação de venda; (ii) o "frete de importação" não se enquadra como "insumo", pois não consumidos no produto final. Em que pese a argumentação das Autoridades Fiscais, a Manifestante entendes incorreta a glosa dos créditos. Conforme já exposto em tópico próprio, a operação da Manifestante conta com a aquisição de insumos importados para a posterior industrialização por encomenda. As Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908585/2012-31 matérias-primas adquiridas usualmente são remetidas para o Centro de Distribuição, de onde são enviadas para a indústria. Por vezes, são as mercadorias enviadas diretamente do Porto para a indústria, por conta e ordem da Manifestante. (...) Ocorre que o Fisco, ao negar o direito creditório, acabou realizando confusão entre a operação de importação e o transporte da mercadoria desembaraçada, a partir do porto. Enquanto a importação refere-se à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá para pessoa não domiciliada no Brasil, o transporte de matérias-primas importadas é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento do importador, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Confundidas as operações, poder-se-ia alegar que, como o frete na aquisição de matérias-primas importadas não faz parte da base de cálculo da COFINS - Importação, não haveria direito a crédito de COFINS. Entretanto, tal raciocínio mostrar-se-ia extremamente equivocado, posto que a importação e o transporte interno das mercadorias são operações completamente diferentes. A Manifestante cita doutrina com entendimento de membro do Carf e conclui: Assim, havendo o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, esta é considerada nacionalizada, devendo receber, a partir desse momento, o mesmo tratamento tributário de uma mercadoria nacional. Significa dizer que ao produto nacionalizado será aplicável o disposto no inciso II, art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda Nessa esteira, deve-se analisar o frete na aquisição de insumos importados de acordo com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Para a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS, tal frete, por não estar relacionado com a operação de venda, deverá ser enquadrado no conceito de "insumo". (...) No caso ora analisado, sem o serviço de transporte das mercadorias importadas, as matérias-primas não chegariam até os terceiros que as industrializam, inviabilizando a comercialização dos produtos pela Manifestante. Por esse motivo, o frete com o transporte das matérias-primas importadas é estritamente necessário e essencial para a geração de receitas da Manifestante, sendo então considerado um insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. Em seguida, a Interessada cita solução de consulta e jurisprudência do Carf, nas quais consta o entendimento de ser possível o crédito sobre frete de mercadorias. Assim, dois são os pressupostos lógicos para a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS referente ao frete de matérias-primas importadas do porto até estabelecimento determinado pelo comprador: (i) o frete do porto até o estabelecimento é pago a empresa nacional, por serviço prestado no Brasil, o que não se confunde com a operação de importação; (ii) o valor do frete compõe o custo do produto da Manifestante. II.2.b.c - Fretes de Transferência Por fim, as Autoridades Fiscais, por meio da Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório objeto da presente inconformidade, manifestaram-se também pela glosa dos créditos referentes a "fretes de transferência", com a seguinte argumentação: (...) Entretanto, a partir da recomposição dos valores glosados, supomos que a Autoridade Fiscalizadora refere-se, na verdade, quando menciona "frete de transferência", ao gasto de frete na remessa e retorno para industrialização por encomenda. Em que pese o Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908585/2012-31 evidente cerceamento de defesa, já levantado anteriormente, passamos a nos manifestar também quanto à evidente possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS referentes a tal modalidade de frete. Cumpre reiterar que, para a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS, o frete, por não estar relacionado com a operação de venda, deverá ser enquadrado no conceito de "insumo". Seria então o frete na remessa e retomo para industrialização por encomenda um "insumo"? A Manifestante entende que sim. Como já exposto, a Manifestante não conta com indústria própria, razão pela qual envia suas matérias-primas, importadas, para industrialização por encomenda (por terceiro). (...) Consequentemente, para a remessa e retorno atinentes à industrialização por encomenda, o serviço de frete é contratado pela Manifestante, oportunidade em que tem, evidentemente, um dispêndio tipicamente relacionado ao processo produtivo. Tal dispêndio, na realidade, só existe em decorrência da necessidade de se obter o produto. Logo, se a Manifestante não possui indústria própria, sendo necessário contratar com terceiro, seu processo produtivo se resume à industrialização por encomenda, o que, basicamente, significa dizer que todas as despesas relacionadas a essa "terceirização" nada mais são do que custos de produção. Sendo assim, as despesas incorridas tanto com a remessa, como com o retorno da fábrica, fazem parte do custo de tal industrialização, do custo do processo produtivo. Há uma relação básica de vinculação entre o frete da remessa e retorno e a obtenção do produto industrializado: se não há o serviço de transporte, não há processo produtivo, visto que a mercadoria acabada nunca chegará ao tomador do serviço. Parece óbvio, portanto, que o frete na industrialização por encomenda é absolutamente necessário ao processo produtivo e, logicamente, à obtenção do produto final, de certo que é evidente que tal frete se enquadra no conceito mais acertado de "insumo". Logo, conforme demonstrado: (i) incabível a glosa de créditos referentes a "fretes de transferência", pois inexistentes; (ii) plenamente possível a apropriação de créditos relativos ao frete na remessa e retorno da industrialização por encomenda, pois tal serviço de transporte enquadra-se na noção correta de "insumo". II.3 - Da impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP Muito embora a Manifestante acredite que o seu direito creditório será reconhecido com a consequente homologação da compensação efetuada, em função do princípio da eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação à exigência de multa e juros, na remota hipótese dos Ilustres Julgadores entenderem que o indeferimento deva prevalecer. No caso em tela não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a Manifestante quitou tempestivamente, por meio da DCOMP não homologada, o débito compensado. Não há que se alegar mora da Manifestante, uma vez que esta apresentou DCOMP com objetivo de cumprir sua obrigação, sendo que, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. A exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a Manifestante não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do débito tributário compensado. Deste modo, caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, a cobrança de multa e juros deve ser exonerada. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908585/2012-31 Por fim, a Contribuinte solicita diligências, se necessárias, para apurar melhor os fatos e as alegações trazidas e o provimento do feito. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ de Ribeirão Preto/SP decidiu por julgar improcedente a defesa, em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PALLETS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. O conceito de insumo abrange somente as embalagens de apresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, valorizando-o através de sua apresentação, não se aplicando aos pallets que são utilizados somente para o transporte. FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Só é dedutível o frete na operação de venda e nas circunstâncias do inciso IX, do art 3º, da Lei 10.833/2003. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Thais De Laurentiis Galkowicz, relatora. O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Entretanto, não é ainda possível passar ao mérito da controvérsia, pois algumas questões demandam esclarecimentos para fins de um adequado e justo julgamento por este Conselho. Explico. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908585/2012-31 O relatório fiscal anexo ao despacho decisório, de forma bastante singela, afirma que está glosando os crédito de “fretes de transferências”, nos seguintes termos: (...) A seu turno, a Recorrente afirma que houve equívoco por parte da Fiscalização, uma vez que os valores glosados não diziam respeito a fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, mas sim de remessa e retorno de produtos para industrialização. Nesse sentido, informa que não contava com indústria própria, razão pela qual enviava suas matérias-primas, importadas, para industrialização por encomenda. Consequentemente, para a remessa e retorno atinentes à industrialização por encomenda, o serviço de frete era contratado de terceiros pela Recorrente. Entende que, então, tinha um dispêndio tipicamente relacionado ao processo produtivo. Tal dispêndio, na realidade, só existia em decorrência da necessidade de se obter o produto. Contudo, não constam nos autos as notas ficais ou qualquer outro elemento de prova para aferir qual é a realidade dos fatos. Haja vista que o direito a tomada de créditos na hipótese de contratação de terceiros para remessa e retorno de industrialização por encomenda possui lógica bastante diversa de aferição (vide Acórdão n. 3401-007.378), necessário que o Colegiado tenha clareza sobre os fatos sob julgamento. Saliento que muito embora trata-se de processo de iniciativa da Contribuinte (pedido de ressarcimento), sendo seu portanto do ônus da prova do direito ao crédito, o relatório fiscal é simplório e os autos não foram instruídos com documentos que corroborem as razões da glosa perpetrada pela Fiscalização. Tais razões justificam que este Colegiado perquira a verdade dos fatos. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908585/2012-31 Da diligência Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada, mediante prova, sobre a natureza dos fretes tidos pela fiscalização como “fretes de transferência”, os quais constituiriam fretes do processo de industrialização por encomenda; 2. Elaborar Relatório Conclusivo, manifestando-se sobre os fatos e documentos apresentados pela Recorrente, tratando também sobre o enquadramento frete em questão no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13631.000310/2006-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ENVIO DO INFORME DE RENDIMENTOS PELA FONTE PAGADORA. A alegação de não recebimento de informe de rendimentos não exclui a responsabilidade por infração do Contribuinte que omite os rendimentos recebidos da declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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AUSÊNCIA DE ENVIO DO INFORME DE RENDIMENTOS PELA FONTE PAGADORA. A alegação de não recebimento de informe de rendimentos não exclui a responsabilidade por infração do Contribuinte que omite os rendimentos recebidos da declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 26 de julho de 2006, por meio da qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 1.388,47, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PFBL e Fapi no valor de R$ 5.177,30 Devidamente notificada sobre o lançamento, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: A omissão ocorreu em decorrência do Banco Itaú não informar, no extrato para ajuste o ajuste anual, os rendimentos recebidos em relação ao Itaú Vida e Previdência; e O auto de infração foi lavrado em total flagrante a ignorantia facti et juris, e, portanto, não deve prosperar. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 00 03 10 /2 00 6- 43 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.801 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.000310/2006-43 A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) certidão de casamento (fls. 07); e (ii) informe de rendimentos financeiros (fls. 12 a 14). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Juiz de Fora, proferiu o acórdão nº 09-21.541 – 6ª Turma da DRJ/JFA considerando procedente o lançamento por entender, em síntese, que as informações prestadas em declaração de ajuste anual são de inteira responsabilidade do contribuinte. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recuso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, síntese, que:  sem o comprovante de rendimentos, a contribuinte não tinha como saber o valor correto, o desconto do imposto de renda e tampouco os dados da fonte pagadora para lançamento em sua declaração;  foi induzida a erro, vez que transcorrido vários meses entre a data do saque a da elaboração de sua declaração de ajuste anual, não lembrou de ter recebido resgate da previdência. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e dele eu conheço. Alega a recorrente que deixou de informar os rendimentos de Previdência Privada resgatados por não ter recebido informe de rendimentos da fonte pagadora. Não se escusa o contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por não ter recebido informe da fonte pagadora. Incumbe ao contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Observe-se: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. (Processo nº 10660.002908/2005-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003- 002.590 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente NIVALDO ELIAS MURAD Interessado FAZENDA NACIONAL). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.801 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.000310/2006-43 Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração, porém, o erro da fonte pagadora excluirá a responsabilidade por infração do Contribuinte apenas se houverem indícios de que o Recorrente foi induzido a erro. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendimento consolidado e expresso no enunciado da Súmula CARF nº 73, veja-se: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Ocorre que, no caso em tela, não se verifica a existência de informações equivocadas que possam ter induzido ao ora Recorrente ao erro, mas a simples alegação de que a fonte pagadora não enviou informes de rendimentos, o que não exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, muito menos pelo imposto devido. Por fim, ressalte-se que os benefícios recebidos de entidades de previdência privada são tributáveis nos termos do art. 43, incisos XIV e XV do RIR/99, deste modo, independentemente da emissão de informe de rendimentos pela fonte pagadora, incumbe ao contribuinte, na qualidade de sujeito passivo do imposto oferecê-lo à tributação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001031/2005-10
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. TRIBUTAÇÃO DE RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL COMO REVELADOR DE LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES QUE NÃO AFETAM A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NO PONTO QUESTIONADO. Deve ser conhecido o recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão que admite o resultado da equivalência patrimonial como representativo de lucro auferido no exterior, desde que presente norma legal determinando a tributação deste lucro. Irrelevante se os acórdãos comparados têm em conta diferentes espécies de investimento mantido no exterior (se em coligada ou controlada) e analisam exigências sob normas legais que estabelecem diferentes momentos de disponibilização para fins de incidência dos tributos sobre o lucro. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS DE COLIGADAS NO EXTERIOR. ALIENAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ADOÇÃO DO RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE. A tributação pura e simples do resultado positivo da equivalência patrimonial, sem perquirir a sua efetiva origem, extrapola a regra do art. 25 da Lei 9.249/95. Precedentes do STJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal aplica-se à CSLL.
Numero da decisão: 9101-005.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva que votaram pelo não conhecimento.  No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. TRIBUTAÇÃO DE RESULTADO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL COMO REVELADOR DE LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES QUE NÃO AFETAM A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NO PONTO QUESTIONADO. Deve ser conhecido o recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão que admite o resultado da equivalência patrimonial como representativo de lucro auferido no exterior, desde que presente norma legal determinando a tributação deste lucro. Irrelevante se os acórdãos comparados têm em conta diferentes espécies de investimento mantido no exterior (se em coligada ou controlada) e analisam exigências sob normas legais que estabelecem diferentes momentos de disponibilização para fins de incidência dos tributos sobre o lucro. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS DE COLIGADAS NO EXTERIOR. ALIENAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ADOÇÃO DO RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE. A tributação pura e simples do resultado positivo da equivalência patrimonial, sem perquirir a sua efetiva origem, extrapola a regra do art. 25 da Lei 9.249/95. Precedentes do STJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal aplica-se à CSLL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 31 /2 00 5- 10 Fl. 2343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Fl. 2344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 2.223/2.256) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1102-00.672 (fls. 2.138/2.164), complementado pelo Acórdão nº 1102-000.985 (fls. 2.214/2.220), proferido este último em sede de embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Transcreve-se a seguir as ementas dos julgados: Acórdão nº 1102-00.672: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2001, 2004 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Não comprovado pela Fiscalização o fato econômico passível de tributação, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal respectiva. Recurso de Ofício negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. A variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial investidora, não tem impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1.211.882/RJ). Acórdão nº 1102-000.985: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando verificada a omissão na fundamentação do acórdão. Embargos acolhidos em parte para suprir omissão na fundamentação do acórdão, sem efeitos infringentes. Em resumo, o litígio é decorrente de Autos de Infração (fls. 954/977) que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos calendário de 2000 a 2003, em razão da caracterização das seguintes infrações: (i) rendimentos auferidos no exterior não escriturados; (ii) não adição de despesas com amortização de patente no exterior já reconhecidas no resultado; e (iii) ausência de acréscimo de rendimentos oriundos do exterior na base de cálculo. De acordo com a “Descrição de Fatos” que motivou os lançamentos (fls. 978/998): Fl. 2345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 - em relação à primeira infração, a autoridade fiscal apurou omissão de receitas decorrentes de rendimentos produzidos no Chile em face da comercialização do produto Atenolo, cuja marca Betacar e sua patente teriam siso por ela adquiridas; - quanto à segunda infração, esta é decorrente da glosa das despesas de amortizações do produto Atenolol/Betacar, tendo em vista a impugnante não ter apropriado, em ano algum, qualquer rendimento produzido pela referida patente no exterior; e Já com relação à terceira infração, esta foi assim motivada: (...) 3 - LUCROS DISPONIBILIZADOS POR COLIGADAS NO EXTERIOR NAO COMPUTADOS NA BASE DE CÁLCULO As cópias das DIPJ's de 2001 e 2002, dos anos-calendários de 2000 e 2001, do balanço e do razão do contribuinte, de fls. 128, 129, 315, 899 e 729 a 736, mostram as participações detidas na SANOFI-SYNTHELABO REC S/A, com sede no Chile, e na SYNTHELABO DELAGRANCE DEL PERU S/A, com sede no Peru, ambas adquiridas em 31/12/00, através da incorporação da SYNTHELABO SUL-AMERICANA PARTICIPAÇÕES LTDA. Intimado a apresentar documentos e esclarecimentos, através dos Termos de 20/04/05, 10/05/05 e 25/05/05, de fls. 622 a 624, o contribuinte respondeu em 03/06/05, anexando cópias de balancetes de 2001 em língua e moedas estrangeiras, contratos de compra e venda de ações e demonstrativos de apurações de ganhos de capital e de equivalências patrimoniais de 2001, de fls. 708 a 727. As ações das empresas chilena e peruana foram vendidas, respectivamente, em 30/09/01 e 02/12/02. Os pagamentos pelas vendas foram recebidos, respectivamente, em 21/12/01, no valor de R$°6.290.399,66, e em 16/12/02, no valor de R$ 1.407.740,03 conforme copias dos razões da conta da compradora e extratos bancários do contribuinte de fls. 717, 718, 725 a 727. Portanto, o contribuinte deixou de apresentar as demonstrações financeiras da empresa peruana do ano de 2002. Não apresentou também as demonstrações financeiras adaptadas às normas contábeis brasileiras e convertidas em reais e não as transcreveu nos diários. Não apresentou os contratos sociais, estatutos, ou semelhantes, nem relacionou os lucros auferidos e informou sobre sua disponibilização para efeito de tributação no Brasil. Não informou se as empresas eram controladas ou coligadas. Por não atender integralmente os Termos de Intimação citados, o contribuinte foi intimado novamente em 08/06/05 pelo Termo de fls. 625. Disse não dispor dos documentos e esclarecimentos que faltaram. A legislação não previu o arbitramento de lucros nos casos de falta de demonstrações financeiras de coligadas no exterior. Nas Fichas 36 das DIPJ’s de 2001 e 2002 constam os registros de que as duas são coligadas. A Lei 9.249, de 26/12/95, arts. 25, 26 e 27, a Instrução Normativa da SRF 38, de 27/06/96, a Lei 9.430, de 27/12/96, arts. 16 e 17, e a Lei 9.532, de 10/12/97, Fl. 2346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 art. 1º, introduziram diversas mudanças na tributação dos rendimentos no exterior a partir de 1996. Em 1999, o Regulamento do Imposto de Renda, em seus arts. 394 a 396, consolidou as mudanças ocorridas até então. A Lei 9.959, de 27/01/00, art. 3 o , a Lei 9.964 (REFIS), de 2000, art. 4º, o Decreto 3.431, de 2000, art. 9º, a IN SRF 16, de 2001, a Medida Provisória 2.158-34, de 27/07/01, arts. 34 e 74, e a IN SRF 213, de 07/10/02, trouxeram novas mudanças. Como já dito, o contribuinte adquiriu as ações das duas empresas estrangeiras através da incorporação da SYNTHELABO SUL-AMERICANA PARTICIPAÇÕES LTDA, em 31/12/00. A Lei 9.249/95, art. 25, § 3 o , inciso III, e a IN SRF 38/96, art. 2 o , § 4º, haviam estabelecido que nos casos de extinção da pessoa jurídica os lucros de suas coligadas no exterior, ainda não tributados no Brasil, seriam considerados disponibilizados na data do balanço de encerramento, quando seriam tributados. As Leis 9.430/96 e 9.532/97 não alteraram expressamente este tratamento que foi confirmado pela IN SRF 213/02. Portanto, cabe ao contribuinte a tributação sobre os lucros auferidos e disponibilizados pelas duas empresas estrangeiras a partir do ano de 2001 até a data de suas vendas. A IN SRF 38/96, § 9 o , estabeleceu também que os lucros ainda não tributados no Brasil serão adicionados ao lucro líquido, na apuração do lucro real, quando forem alienadas as participações em coligadas. No mesmo sentido foi a IN SRF 213/02, art. 2 o , § 6º. A Medida Provisória 2.158-34, 27/07/01, em seu art. 74, estabeleceu que os lucros das coligadas no exterior serão considerados disponibilizados no Brasil nas datas dos balanços de suas apurações, sendo que os lucros apurados até 31/12/01 serão considerados disponibilizados em 31/12/02, salvo se ocorridas, antes dessa data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Das cópias dos razões das contas das participações nas empresas estrangeiras de fls. 729 a 736, verifica-se que a contabilização dos investimentos foi feita através das 4 contas para cada um deles a seguir listadas, respectivamente, referentes às empresas chilena e peruana: 1 - valor original nos. 300401 e 1300501; 2 equivalência patrimonial nos 1300402 e 1300502; 3 ágio nos 1309802 e 1309803; 4 amortização de ágio nos 1309902 e 1309903. As contas de ágio e suas amortizações não provocaram efeitos tributáveis, porque as despesas com amortizações não afetam as bases de cálculo presumidas do IRPJ e CSLL, adotadas nos anos de 2001 e 2002, e as amortizações propriamente ditas não diminuem o valor contábil dos investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido, na apuração do ganho de capital tributável, conforme art. 426 do RIR/99. Já os lançamentos efetuados a partir de 2001 nas contas que registravam o valor original e a equivalência patrimonial afetaram os resultados tributáveis. Os lucros recebidos, cuja contabilização se dá por meio de créditos nessas contas, estão sendo tributados no ano de seu recebimento, uma vez que o contribuinte não comprovou a sua tributação em período anterior. Os saldos positivos de equivalências patrimoniais, que restam debitados nas contas, representam lucros auferidos no exterior e estão sendo tributados quando disponibilizados, isto é, nos anos das vendas das ações, nos termos da legislação citada. O quadro abaixo mostra os valores contabilizados pelo contribuinte a partir de 2001, conforme cópias dos razões das contas de fls. 729, 730, 733 e 734. (...) Fl. 2347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 Dos valores acima, verifica-se que o contribuinte lançou os dividendos recebidos do Chile em 31/05/01, no valor de RS 178.073,96, a débito e a crédito das contas de valor original e de equivalência patrimonial do investimento. O débito majorou indevidamente o valor total do investimento, sendo posteriormente ajustado em 28/09/01. Ocorre que a contrapartida do ajuste foi lançada na conta de resultado de equivalência patrimonial, quando deveria sê-lo em acréscimo de disponibilidades ou redução de obrigações do contribuinte. Assim, o saldo da conta de Resultado de Equivalência Patrimonial de n° 7190901 no final do ano de 2001 (cópia do razão às fls. 740) encontra-se indevidamente reduzido em R$ 178.073,96. Como já dito, os lucros recebidos estão sendo tributados neste auto de infração em 2001, o próprio ano de seu recebimento, enquanto os demais lucros auferidos, representados pela equivalência patrimonial, o estão em 2001 e 2002, respectivamente, anos das vendas das ações das empresas chilena e peruana, quando são considerados disponibilizados. Tudo isto posto, o quadro a seguir discrimina os valores deste item do auto de infração nos anos de 2001 e 2002: A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.033/1.074), que foi julgada parcialmente procedente, conforme decisão de fls. 1.447/1.474. Dessa decisão houve recurso de ofício e recurso voluntário (fls. 1.495/1.527). Tramitado o feito, sobreveio despacho (fls. 1.707/1.718) que determinou a realização de diligência nos seguintes termos: Para melhor solução da lide, ante as alegações da Recorrente em fase recursal, torna-se indispensável a conversão do julgamento em diligência para que seja adotada pela E. Delegacia da Receita Federal da jurisdição da Recorrente as seguintes providências: atestar a autenticidade dos documentos de fls. 1502/1639 em face das vias originais da documentação fiscal e contábil da Recorrente; verificar o conteúdo dos lançamentos contábeis relativos à aquisição, amortização e posterior alienação da patente Betacar para apurar se houve contabilização e tributação do alegado ganho de capital na venda do citado ativo. Cotejar tais lançamentos com as declarações fiscais apresentadas pela Recorrente; verificar, mediante consulta aos livros fiscais e contábeis da Recorrente, se o valor de R$ 387.240,00 foi adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real relativo ao ano-calendário de 2003 (cfi alegado pela Recorrente a fls. 1483/84). Cotejar tais informações com a DIPJ e demais declarações do período respectivo; Fl. 2348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 verificar, mediante consulta aos livros fiscais e contábeis da Recorrente, se o valor de R$ 178.073,96 foi oferecido voluntariamente à tributação pela Recorrente no ano- calendário de 2000 (cf. alegado pela Recorrente a fls. 1495/1.496). Cotejar tais informações com a DIPJ e demais declarações do período respectivo. O resultado da diligência ensejou o Termo de Informação Fiscal de fls. 2.122/2.129. Em seguida os autos foram encaminhados ao CARF, tendo siso proferido o referido Acórdão nº 1102-00.672 (fls. 2.138/2.164), o qual negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário, conforme o seguinte dispositivo: Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de rejeitar o recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a exigência relativa a “outras receitas – rendimentos oriundos do exterior”. Houve oposição de embargos de declaração por ambas as partes (cf. fls. 2.167/2.169 – PGFN e 2.273/2.282 - contribuinte). Os embargos da Fazenda foram acolhidos sem efeitos infringentes pelo Acórdão nº 1102-000.985 (fls. 2.214/2.220), ao passo que o do contribuinte não foi admitido (fls. 2.323/2.329). A PGFN, então, interpôs recurso especial (fls. 2.223/2.230), alegando que o acórdão recorrido diverge do Acórdão (paradigma) nº 101-96.318 (fls. 2.231/2.251). Despacho de fls. 2.253/2.256 admitiu o recurso nos seguintes termos: (...) A Recorrente alega que tal entendimento diverge do Acórdão nº 101-96.318, de 13/09/2007, proferido pela 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, cuja ementa segue integralmente transcrita: IRPJ — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — INVESTIMENTOS NO EXTERIOR — Os resultados positivos da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência desse Imposto. Entretanto, com o comando fixado pelo artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, o resultado positivo dessa equivalência decorrente de investimentos no exterior, integram a base de cálculo do lucro real e da CSLL. IRPJ — LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR —CONVERSÃO – Ao teor do disposto do § 7°. do art. 394 do RIR/99, que reiterou o disposto no art. 25, § 4° da Lei n° 9.249/95, para efeito de conversão para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada e coligada. VARIAÇÃO CAMBIAL — Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL — Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes. Entretanto, em se tratando de lucros auferidos no Fl. 2349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 exterior, deve se excluir da base de cálculo da contribuição os lucros auferidos até a vigência da MP 1.858-8/99, ante a ausência de base legal para a sua exigência. Analisando as condições de admissibilidade do Recurso Especial, constato que restaram cumpridos os requisitos formais estabelecidos no artigo 67, § 9ª da referida Portaria Regimental, tendo em vista que carreada aos autos cópia do inteiro teor do Acórdão nº 101-96.318, de 13/09/2007, proferido pela 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, indicado como paradigma de divergência, que será analisado para fins de verificação do dissídio jurisprudencial. De fato, o entendimento esposado no acórdão recorrido é que a variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial investidora, não tem impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já no acórdão paradigma, o entendimento é que, de acordo com o comando fixado pelo artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o resultado positivo dessa equivalência patrimonial decorrente de investimentos no exterior, integram a base de cálculo do lucro real e da CSLL. O confronto dos fundamentos expressos nos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigma evidencia que a PFN logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, deve-se DAR seguimento ao recurso especial da PFN. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 2.289/2.313). Sustenta, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido pela ausência de cotejo analítico e em face da impossibilidade de reanálise de matéria fática. No mérito, aduz que a decisão ora recorrida não merece reparos, na linha de decisões do STJ que destaca, bem como que, caso assim não entenda, que os autos deveriam ser retornados ao Colegiado a quo para análise da parcela da exigência que efetivamente poderia ter sido tributada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), dispositivo este parcialmente transcrito a seguir. Fl. 2350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Pois bem. Nessa situação particular, tanto a Recorrente quanto o despacho prévio de admissibilidade sustentam existir divergência jurisprudencial exclusivamente com base na comparação da ementa da decisão ora recorrida com a ementa e determinado trecho do Acórdão 101-96.318, desconsiderando as situações fáticas envolvidas em cada um dos casos. Nesse ponto, não se pode perder de vista que o presente caso envolve a tributação de lucros de coligadas, considerados disponibilizados para a contribuinte por ocasião da alienação de cada uma das participações societárias e calculados com base nos resultados de equivalência patrimonial registrados pela contribuinte no final de cada um dos anos (2001 e 2002) em que as vendas dos investimentos (empresas do Chile e Peru) ocorreram. Nesse contexto, e tendo em vista a alegação da contribuinte de que “resultado de equivalência patrimonial em coligadas” não corresponde a “lucros disponibilizados”, o Colegiado a quo assim afastou os lançamentos relativos a este item da autuação: 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 2351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 (...) Nesse ponto, entendo que o recurso da Contribuinte merece provimento. Conforme expressamente disposto no art. 25 da Lei n. 9.249/1995, devem ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas apenas os "lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior". Verbis: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) Nos termos da Instrução Normativa 247, de 1996, da Comissão de Valores Mobiliários, o cálculo da equivalência pelo valor do investimento é determinado mediante a aplicação da percentagem de participação no capital social sobre o patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada. O resultado positivo do cálculo de equivalência patrimonial não decorre obrigatoriamente da apuração do lucro pela empresa coligada ou controlada do contribuinte. Há outros fatores que interferem (para mais ou para menos) o cálculo respectivo, entre os quais se destacam a variação cambial e o aumento de capital com ágio. Assim, em outros termos, tributar-se o resultado da equivalência patrimonial não significa tributar "lucros, rendimentos ou ganho de capital", tal como permite a legislação de regência. Essas considerações não passaram despercebidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o qual, em exame sobre o tema, já teve a oportunidade de reconhecer a ilegalidade da exigência de tributos sobre a variação positiva da equivalência patrimonial exatamente pelo fato de esta não contemplar exclusivamente lucros provenientes do exterior, mas também fatos econômicos não alcançados pela tributação. Veja-se, nesse sentido, ementa e trecho de v. acórdão da lavra do Exmo. Min. Castro Meira no REsp n. 1.211.882/RJ, verbis: (...) Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de rejeitar o recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a exigência relativa a "outras receitas rendimentos oriundos do exterior". Nota-se, assim, que o Colegiado a quo, à luz do artigo 25, da Lei nº 9.249/1995, afastou as exigências em debate sob o fundamento de que resultado positivo de equivalência patrimonial não poderia ter sido equiparado a lucros propriamente ditos. O paradigma (Acórdão nº 101-96.318), por sua vez, analisou Auto de Infração lavrado para exigir IRPJ e CSLL de determinado contribuinte que detinha participação societária em controlada domiciliada em Paraíso Fiscal, considerando como lucro disponibilizado no período autuado (31/12/2002) também o resultado de equivalência patrimonial apurado. Com efeito, extrai-se desse julgado que: (...) De acordo com a Autoridade Administrativa, as autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, em que foi constatado que a contribuinte não contabilizou na determinação do lucro real, os lucros Fl. 2352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 auferidos no exterior, por meio de controlada (BG Participations Ltd., com sede nas Ilhas Cayman), em decorrência da conversão da taxa de câmbio do dia do balanço da controlada e não da taxa de câmbio do dia em que disponibilizados (fato gerador), conforme demonstrações financeiras e Termo de Verificação Fiscal, fls. 317/323, nos anos-calendário 1999 e 2002. (...) DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 317/323), a suposta infração decorreu do fato da contribuinte ter excluído na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial no ano- calendário de 2002, mantido pela r. decisão recorrida, ao argumento de que a norma disposta no art. 7 o . da IN SRF n. 213/2002, determina a sua tributação, independentemente de ser resultante de lucros apurados na investida ou decorrente de variação cambial. Por seu turno, alega a Recorrente que o disposto no § 1 o . do art. 7 a . da IN SRF n. 213/2002, põe-se, à evidência, em conflito com regra regulamentar preexistente, que regulando a mesma matéria, dispõe em sentido diametralmente oposto, ou seja, que o resultado da equivalência patrimonial de investimentos no exterior não teve seu tratamento fiscal afetado em face das novas regras de tributação aplicáveis ao resultado de tais investimentos, o que implica em permissão para excluí-lo na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tendo em vista o disposto no art. 389, caput e § 1 o ., do RIR/99, e no art. 2°., § 1 o ., alínea c, inciso 1, da Lei n. 7.689/88. A propósito do tema, convém proceder a apreciação dos dispositivos que regem a matéria, a começar pelo artigo 25, § 2 o , inciso II, da Lei n° 9.249, de 1995, que alterou a sistemática de tributação dos lucros auferidos no exterior, que dispõe: "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) § 2 o . Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real." A interpretação do comando inserto no caput, conjugada com o disposto no § 2 o , item II, do artigo 25 supra, nos conduz ao entendimento de que deverão ser adicionados ao lucro líquido da controladora, quando por ela auferidos, os lucros auferidos pela controlada no exterior, na proporção de sua participação acionária. A partir dessa assertiva, resta examinar se os resultados positivos da avaliação de investimentos, pelo método de equivalência patrimonial enquadram-se no dispositivo acima. Para tanto, consideramos conveniente tecer algumas considerações preliminares sobre a legislação comercial e fiscal que cuida da avaliação de investimentos qualificados de relevantes. Fl. 2353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a avaliação do investimento em sociedade coligada ou controlada, mediante a aplicação do método de equivalência patrimonial, antes de fundar-se em norma tributária, fora tornada obrigatória por imposição da Lei das Sociedades Anônimas - Lei n° 6.404, de 15/12/1976, artigo 248 -, com vistas à transparência das demonstrações financeiras das empresas, de sorte a que reflitam, com a maior fidelidade possível, o valor patrimonial desses investimentos. Essa legislação, portanto, dirige-se precipuamente ao interesse dos sócios, da empresa, e do próprio mercado. A par disso, para manter íntima coerência com essas disposições de direito privado, o legislador se viu competido a dar-lhe conveniente e adequado tratamento perante o direito tributário, o que se fez mediante a reprodução dessas normas pelo Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 67, inciso XI, alterado pelo Decreto-lei n° 1.648/78, sem maior relevância, a não ser a de declarar a intributabilidade do acréscimo de valor decorrente da avaliação do investimento acionário, consoante dispõem os Decretos-leis n°s 1.598/77, arts. 23 e 33, parágrafo 2 o , e 1.648/78, art. 1 o , incisos IV e V, consolidados nos artigos 389 e 428 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que prescrevem, verbis; (...) Essa expressa exclusão de incidência do imposto de renda, objetivou exatamente neutralizar eventual tributação em cascata que pudesse advir da absoluta necessidade e conveniência de adaptação do conjunto do sistema de normas contábeis ao campo fiscal. O registro contábil do resultado do método de equivalência patrimonial na empresa investidora nada mais simboliza que a avaliação do valor do investimento segundo os resultados auferidos pela investida, sejam estes positivos ou negativos, de modo a refletir, fielmente, o valor patrimonial dos investimentos, o que propicia maior transparência das demonstrações financeiras das empresas. Por sua vez, a aplicação do referido método pode apontar resultado positivo, e nesse caso, a lei tributária houve por bem excluí-lo da tributação, mantendo, assim, identidade e coerência com outras normas, segundo as quais não se sujeitam ao imposto de renda, os rendimentos de participação societária, quando recebidos por pessoa jurídica. Essas normas foram consolidadas pelo RIR/99, em seu artigo 379, parágrafo 1 o , ad litteram: (...) Por seu turno, para manter uma coerência, os lucros e dividendos quando efetivamente recebidos, devem estes ser tomados como redução do valor do investimento, conforme prescreve o parágrafo 1 o , do artigo 388, do RIR/99, verbis: (...) Pelo que foi demonstrado acima, depreende-se que os resultados da avaliação dos investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência desse imposto, vez que os mesmos são tributados, por ocasião de sua apuração, na sociedade investida. Com efeito, o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que introduziu a sistemática de avaliação de investimentos no campo tributário, excluiu, de forma expressa, a incidência tributária, não só das contrapartidas dos ajustes do valor dos investimentos realizados no País (art. 23, caput), como também daqueles feitos em sociedades estrangeiras (art. 23, parágrafo único), in verbis: (...) Fl. 2354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 Por seu tumo, a Lei n° 9.249, de 1995, manteve expressamente a exclusão desses resultados da incidência tributária, consoante estabelecido no § 6°, do artigo 25, sob análise: "§ 6o. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1o, 2o e 3o." (...) Resta mais que evidenciado, portanto que, não obstante as alterações introduzidas na tributação dos resultados auferidos no exterior por intermédio da Lei n° 9.249/95, bem como o disposto no artigo 1 o da Lei n° 9.532/97, que alterou a citada lei (Lei n° 9.249/95), com vigência a partir de 1 o de janeiro de 1998, que o tratamento tributário dispensado aos resultados de avaliação de investimentos no exterior manteve-se inalterado tão somente até o advento da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, eis que a partir dali, por intermédio de seu artigo 74, ficou alterada a regra da disponibilização do lucro no exterior. Sendo assim, por não caber a esse órgão negar aplicação ao referido dispositivo legal (art. 74 da MP 2.158-35, de 2001), cumpre apenas analisar se o artigo 7 o da IN SRF 213/2002 extrapolou a lei. É inquestionável que, a partir da Lei 9.249/95, os lucros obtidos por intermédio das controladas ou coligadas no exterior são tributáveis na investidora no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35, de 2001 define o momento da disponibilização, para efeito de tributação. Assim, uma vez que o resultado da equivalência patrimonial apenas atesta a apuração dos lucros pela coligada ou controlada, a determinação contida na IN SRF n° 213/02 para a inclusão na base de cálculo do lucro real e da CSLL do resultado positivo dessa equivalência, apenas concretiza o comando fixado pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. que determina que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, bem como, determina que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Em sendo assim, agiu com acerto a r. decisão recorrida que manteve a exigência decorrente dos resultados positivos da equivalência patrimonial apurado pela Recorrente. Por seu turno, entendo que deve ser afastada da tributação, como exclusão, a parcela referente à variação cambial, eis que a mesma representa a expressão do valor em moeda estrangeira investida inicialmente, nada tendo em comum com os lucros gerados no exterior. (...) Ante o acima exposto, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao presente item para afastar (excluir) da tributação a parcela correspondente à variação cambial. Como se nota, essa decisão, com fundamento no artigo 74 da MP 2.158-35 e artigo 7 o da IN SRF 213/2002, considerou correta a tributação de lucro proveniente de investimento no exterior com base no resultado de equivalência patrimonial, excluído das variações cambiais, diante de uma situação na qual a contribuinte mantinha, na data do fato Fl. 2355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 gerador (31/12/2002), participação societária em controlada domiciliada em país considerado Paraíso Fiscal. Tratam-se, portanto, de acórdãos (recorrido x paradigma) que, além de envolverem situações fáticas distintas, foram decididos com base em interpretação de diferentes legislações, o que impede a caracterização do alegado dissídio. Nesse ponto, ainda chama atenção o fato de que o fundamento legal invocado no paradigma, qual seja, o artigo 74 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, teve sua constitucionalidade assegurada pelo STF 3 em se tratando de tributação de lucros de controladas domiciliadas em Paraíso Fiscal (que é o caso do paradigma), mas não em relação à tributação de lucros de coligadas não localizadas em Paraíso Fiscal, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida em se tratando de lucros de coligadas não localizadas em Paraíso Fiscal, como é o caso presente. Do exposto, não conheço do Recurso Especial. Mérito Como fui vencido no conhecimento, passo à análise do mérito do recurso especial, levando em conta que a controvérsia diz respeito à legitimidade ou não do fisco considerar, como base de cálculo da tributação de lucros provenientes da alienação de investimentos em coligadas no Chile e Peru, o resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizada nos anos em que as alienações dos investimentos ocorreram, sem perquirir a sua efetiva origem. O Colegiado a quo, em decisão unânime, assim afastou tal pretensão: O resultado positivo do cálculo de equivalência patrimonial não decorre obrigatoriamente da apuração do lucro pela empresa coligada ou controlada do contribuinte. Há outros fatores que interferem (para mais ou para menos) o cálculo respectivo, entre os quais se destacam a variação cambial e o aumento de capital com ágio. Assim, em outros termos, tributar-se o resultado da equivalência patrimonial não significa tributar "lucros, rendimentos ou ganho de capital", tal como permite a legislação de regência. Essas considerações não passaram despercebidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o qual, em exame sobre o tema, já teve a oportunidade de reconhecer a ilegalidade da exigência de tributos sobre a variação positiva da equivalência patrimonial exatamente pelo fato de esta não contemplar exclusivamente lucros provenientes do exterior, mas também fatos econômicos não alcançados pela tributação. Veja-se, nesse sentido, ementa e trecho de v. acórdão da lavra do Exmo. Min. Castro Meira no REsp n. 1.211.882/RJ, verbis: (...) Como se vê, o Colegiado a quo, à luz do artigo 25, da Lei nº 9.249/1995, cancelou a presente autuação diante da constatação de erro de critério jurídico quanto à definição da base de cálculo, afinal resultado positivo de equivalência patrimonial é grandeza que não poderia ter sido confundida com lucros decorrentes da alienação de participações societárias em coligadas no exterior. 3 ADIn 2.588. Fl. 2356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 Mais precisamente, a decisão recorrida constatou, na linha do que decidiu o STJ no REsp n. 1.211.882/RJ, que a fiscalização não poderia equiparar, sem nenhuma investigação adcional, resultado de equivalência patrimonial como se lucro fosse. Nesse contexto, cumpre observar que o STJ reiterou esse entendimento em julgados posteriores, dos quais trago à baila, a título exemplificativo, as seguintes decisões proferidas em momento posterior ao da data da decisão recorrida (14/03/2012): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VII. A questão é puramente semântica. Pode-se dizer que o art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002 é ilegal, porque permite a tributação de outros resultados que não os decorrentes do lucro da empresa investida; ou pode-se dizer que é ilegal a tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial, previsto no art. 7º, § 1º, do aludido ato normativo, em relação ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido, no exterior, pela empresa investida (controlada ou coligada). A interpretação das assertivas conduz à mesma conclusão: a de que a tributação pura e simples do resultado positivo da equivalência patrimonial, sem perquirir da origem daquele resultado, extrapola a regra do art. 25 da Lei 9.249/95. (...) (STJ. 1ª Seção. AgInt nos EREsp 1554106/BA. DJe 24/05/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. (...) (STJ. 2ª Turma. EDcl no Resp 1649184/SP. DJe 03/08/2021). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que houve violação ao princípio da legalidade tributária pelo § 1º do art. 7º da IN SRF 213/2002, ao ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado pela Fl. 2357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior. Neste sentido: AgInt no REsp 1.628.047/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/6/2018; AgInt no AREsp 1.152.151/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/9/2018; REsp 1.649.184/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/4/2018; AgInt no REsp 1.554.106/BA, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2017 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1472581/RS. DJe 04/06/2019). Nesse sentido, nenhum reparo cabe à decisão ora recorrida. Conclusão Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em sua proposta de negar conhecimento ao recurso especial da PGFN. A maioria do Colegiado entendeu que o dissídio jurisprudencial estava caracterizado, ainda que o acórdão recorrido trate de tributação de lucros auferidos por intermédio de coligadas no exterior e o paradigma aborde incidência em razão de participação em controlada situada em paraíso fiscal. A Fazenda Nacional apontou, em seu recurso especial, que o acórdão recorrido, no ponto em que cancelou a exigência relativa a “outras receitas – rendimentos oriundos do exterior, divergiu do paradigma nº 101-96.318, no qual restou afirmado que, com o comando fixado pelo artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, o resultado positivo dessa equivalência decorrente de investimentos no exterior, integram a base de cálculo do lucro real e da CSLL. Para além de reproduzir a ementa do paradigma, a recorrente destacou de seu voto condutor que: Sendo assim, por não caber a esse órgão negar aplicação ao referido dispositivo legal (art. 74 da MP 2.158-35, de 2001), cumpre apenas analisar se o artigo 7° da IN SRF 213/2002 extrapolou a lei. É inquestionável que, a partir da Lei 9.249/95, os lucros obtidos por intermédio das controladas ou coligadas no exterior são tributáveis na investidora no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35, de 2001 define o momento da disponibilização, para efeito de tributação. Fl. 2358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 Assim, uma vez que o resultado da equivalência patrimonial apenas atesta a apuração dos lucros pela coligada ou controlada, a determinação contida na IN SRF n° 213/02 para a inclusão na base de cálculo do lucro real e da CSLL do resultado positivo dessa equivalência, apenas concretiza o comando fixado pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que determina que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, bem como, determina que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Em sendo assim, agiu com acerto a r. decisão recorrida que manteve a exigência decorrente dos resultados positivos da equivalência patrimonial apurado pela Recorrente. (destaques da recorrente). O I. Relator elegeu como determinante para a dessemelhança entre os casos comparados o fato de o recorrido tratar de tributação de lucros auferidos por intermédio de coligadas, calculados com base nos resultados de equivalência patrimonial, e cuja disponibilização decorreu da alienação dos investimentos mantidos no exterior. Os acórdãos comparados, em seu entendimento, teriam operado sobre bases fáticas distintas, vez que o paradigma tratou de lucros auferidos em razão de participação societária mantida em controlada situada em paraíso fiscal, bem como reportariam legislação tributária distinta, na medida em que o paradigma se pauta no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, e o recorrido no art. 25 da Lei nº 9.249/95. Ocorre que a exoneração do crédito tributário questionada pela PGFN não teve em conta a espécie de investimento mantido no exterior (se em coligada ou controlada), ou o momento de sua disponibilização para fins de incidência dos tributos sobre o lucro (se nas hipóteses da vigência original da Lei nº 9.249/95 ou já sob os efeitos do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001), mas apenas a imprestabilidade do referencial adotado como base imponível. Nas palavras do voto condutor do acórdão recorrido: o resultado positivo do cálculo de equivalência patrimonial não decorre obrigatoriamente da apuração do lucro pela empresa coligada ou controlada do contribuinte. Há outros fatores que interferem (para mais ou para menos) o cálculo respectivo, entre os quais se destacam a variação cambial e o aumento de capital com ágio. Assim, em outros termos, tributar-se o resultado da equivalência patrimonial não significa tributar "lucros, rendimentos ou ganho de capital", tal como permite a legislação de regência. O paradigma, de seu lado, também referencia o art. 25 da Lei nº 9.249/95 antes de definir a materialidade do que deverá ser adicionado ao lucro líquido em razão de investimentos mantidos no exterior e, mesmo tendo em conta a ressalva do §6º do referido artigo 25, limita sua aplicação à inexistência de regra de disponibilização do lucro no exterior, pois, do contrário, na sua presença, a incidência sobre os resultados positivos da equivalência patrimonial se imporia, cabendo apenas ser afastadas as parcelas que não correspondessem a lucros gerados no exterior, como foi o caso, nesse julgado, da variação cambial. Já o recorrido, frente a uma hipótese de disponibilização do lucro – no caso, por alienação da participação societária mantida no exterior – infirma o resultado da equivalência patrimonial como materialidade para tributação justamente porque pode haver parcelas nele computadas que não correspondam a lucro, deixando de cogitar de eventual ajuste em sede de Fl. 2359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 julgamento administrativo para redução da base imponível por exclusão dessas parcelas, como feito no paradigma. Veja-se o fundamento expresso em seu voto condutor: O resultado positivo do cálculo de equivalência patrimonial não decorre obrigatoriamente da apuração do lucro pela empresa coligada ou controlada do contribuinte. Há outros fatores que interferem (para mais ou para menos) o cálculo respectivo, entre os quais se destacam a variação cambial e o aumento de capital com ágio. Assim, em outros termos, tributar-se o resultado da equivalência patrimonial não significa tributar “lucros, rendimentos ou ganho de capital”, tal como permite a legislação de regência. Além disso, o acórdão recorrido reporta interpretação do firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual se conclui pela impossibilidade de tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial em razão da vedação expressa, neste sentido, na legislação básica de regência do IRPJ e da CSLL, aspecto também confrontado no paradigma que reporta as mesmas determinações legais de exclusão daquele resultado do lucro tributável, mas admite incidência sobre o resultado de equivalência patrimonial se presente outra determinação legal que imponha a tributação de lucros apurados por coligada ou controlada no exterior. Por todo o exposto, resta caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca da adoção do resultado da equivalência patrimonial como base imponível na presença de determinação legal de tributação de lucros auferidos por meio de investidas no exterior. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa A exigência em debate tem em conta lucros auferidos por intermédio de coligadas situadas no Chile e Peru, tidos por disponibilizados à autuada em razão da alienação destas participações societárias, respectivamente, em 30/09/2001 e 02/12/2002. As ações em referência foram adquiridas em 31/12/2000, razão pela qual a autoridade fiscal elegeu como base tributável o resultado da equivalência patrimonial com a coligada chilena contabilizado em 2001, até setembro, e o resultado com a coligada peruana apropriado ao longo de 2001 e até setembro/2002. Adicionou à base tributável, ainda, dividendos recebidos da coligada chilena em 31/05/2001, mas esta parcela envolve outros argumentos de defesa, para além do tema em debate. Não se trata, portanto, de hipótese de disponibilização prevista no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, razão pela qual é irrelevante o fato de as investidas serem coligadas da autuada. Cabe aqui, apenas, definir se o resultado da equivalência patrimonial presta-se a caracterizar lucro auferido no exterior por intermédio dessas investidas, cuja tributação, no caso, foi determinada em razão da disponibilização decorrente da alienação destes Fl. 2360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 investimentos. A materialidade desse fato gerador é definido, nos termos do caput do art. 25 da Lei nº 9.249/95, como lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, mensurados na proporção da participação acionária mantida na investida, e, neste cenário, não merece qualquer reparo o voto condutor do paradigma nº 101-96.318, de lavra do ex-Conselheiro Valmir Sandri que, a partir dessa premissa legislativa, muito embora analisando disponibilização em observância ao art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, assim expressa: A partir dessa assertiva, resta examinar se os resultados positivos da avaliação de investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, enquadram-se no dispositivo acima. Para tanto, consideramos conveniente tecer algumas considerações preliminares sobre a legislação comercial e fiscal que cuida da avaliação de investimentos qualificados de relevantes. Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a avaliação do investimento em sociedade coligada ou controlada, mediante a aplicação do método de equivalência patrimonial, antes de fundar-se em norma tributária, fora tomada obrigatória por imposição da Lei das Sociedades Anônimas - Lei n° 6.404, de 15/12/1976, artigo 248 -, com vistas à transparência das demonstrações financeiras das empresas, de sorte a que reflitam, com a maior fidelidade possível, o valor patrimonial desses investimentos. Essa legislação, portanto, dirige-se precipuamente ao interesse dos sócios, da empresa, e do próprio mercado. A par disso, para manter íntima coerência com essas disposições de direito privado, o legislador se viu compelido a dar-lhe conveniente e adequado tratamento perante o direito tributário, o que se fez mediante a reprodução dessas normas pelo Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 67, inciso XI, alterado pelo Decreto-lei n° 1.648/78, sem maior relevância, a não ser a de declarar a intributabilidade do acréscimo de valor decorrente da avaliação do investimento acionário, consoante dispõem os Decretos-leis n°s 1.598/77, arts. 23 e 33, parágrafo 2°, e 1.648/78, art. 1°, incisos IV e V, consolidados nos artigos 389 e 428 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que prescrevem, verbis: "Art. 389 — A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido dos investimentos não será computada na determinação do lucro real". (Decretos-lei ri% 1.598/77, art. 23, e 1.648/78, art. 1°, inciso IV) ................................................................... "Art. 428 — Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou diminuição do valor do patrimônio líquido de investimentos, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada." (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 33, § 2°, e Decreto-Lei n. 1.648/78, art. 1°, inciso V) Essa expressa exclusão de incidência do imposto de renda, objetivou exatamente neutralizar eventual tributação em cascata que pudesse advir da absoluta necessidade e conveniência de adaptação do conjunto do sistema de normas contábeis ao campo fiscal. O registro contábil do resultado do método de equivalência patrimonial na empresa investidora nada mais simboliza que a avaliação do valor do investimento segundo os resultados auferidos pela investida, sejam estes positivos ou negativos, de modo a refletir, fielmente, o valor patrimonial dos investimentos, o que propicia maior transparência das demonstrações financeiras das empresas. Por sua vez, a aplicação do referido método pode apontar resultado positivo, e nesse caso, a lei tributária houve por bem excluí-lo da tributação, mantendo, assim, identidade e coerência com outras normas, segundo as quais não se sujeitam ao imposto de renda, Fl. 2361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 os rendimentos de participação societária, quando recebidos por pessoa jurídica. Essas normas foram consolidadas pelo RIR/99, em seu artigo 379, parágrafo 1°, ad litteram: "Art. 379 — Ressalvado o disposto no artigo 380 e no § 1° do artigo 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-lei n°1.598/77, arts. 11 e 19, inciso II). § 1°. Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 43, § 2°, alínea "c", e Lei n° 3.470, de 1958, art. 70)." Por seu turno, para manter uma coerência, os lucros e dividendos quando efetivamente recebidos, devem estes ser tomados como redução do valor do investimento, conforme prescreve o parágrafo 1°, do artigo 388, do RIR/99, verbis: Art. 388. ....................................omissis.............................. Parágrafo 1° - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 22, parágrafo único)." Pelo que foi demonstrado acima, depreende-se que os resultados da avaliação dos investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência desse imposto, vez que os mesmos são tributados, por ocasião de sua apuração, na sociedade investida. Com efeito, o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que introduziu a sistemática de avaliação de investimentos no campo tributário, excluiu, de forma expressa, a incidência tributária, não só das contrapartidas dos ajustes do valor dos investimentos realizados no País (art. 23, caput), como também daqueles feitos em sociedades estrangeiras (art. 23, parágrafo único), in verbis: "Art. 23. ......................omissis.............................. Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no Pais." Por seu turno, a Lei n° 9.249, de 1995, manteve expressamente a exclusão desses resultados da incidência tributária, consoante estabelecido no § 6°, do artigo 25, sob análise: "§ 6°. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 2° e 3°." Nesse sentido, ao disciplinar a aplicação do mencionado dispositivo, o artigo 11, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 38/96, afastou qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer acerca da intributabilidade dos resultados em questão, esclarecendo, com todas as letras que os mesmos deverão ser excluídos (se positivos) ou adicionados (se negativos) quando da determinação do lucro real, ipsis litteris: Fl. 2362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 "Art.11. A contrapartida do ajuste de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial, não será computado na determinação do lucro real. Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, os resultados positivos decorrentes do referido ajuste, computados no lucro líquido da empresa no Brasil, poderão ser dele excluídos, enquanto que os resultados negativos deverão ser a ele adicionados, quando da determinação do lucro real." Resta mais que evidenciado, portanto que, não obstante as alterações introduzidas na tributação dos resultados auferidos no exterior por intermédio da Lei n° 9.249/95, bem como o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.532/97, que alterou a citada lei (Lei n° 9.249/95), com vigência a partir de 1° de janeiro de 1998, que o tratamento tributário dispensado aos resultados de avaliação de investimentos no exterior manteve se inalterado tão somente até o advento da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, eis que a partir dali, por intermédio de seu artigo 74, ficou alterada a regra da disponibilização do lucro no exterior. Sendo assim, por não caber a esse órgão negar aplicação ao referido dispositivo legal (art. 74 da MP 2.158-35, de 2001), cumpre apenas analisar se o artigo 7° da IN SRF 213/2002 extrapolou a lei. É inquestionável que, a partir da Lei 9.249/95, os lucros obtidos por intermédio das controladas ou coligadas no exterior são tributáveis na investidora no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35, de 2001 define o momento da disponibilização, para efeito de tributação. Assim, uma vez que o resultado da equivalência patrimonial apenas atesta a apuração dos lucros pela coligada ou controlada, a determinação contida na IN SRF n° 213/02 para a inclusão na base de cálculo do lucro real e da CSLL do resultado positivo dessa equivalência, apenas concretiza o comando fixado pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que determina que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, bem como, determina que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Em sendo assim, agiu com acerto a r. decisão recorrida que manteve a exigência decorrente dos resultados positivos da equivalência patrimonial apurado pela Recorrente. Por seu turno, entendo que deve ser afastada da tributação, como exclusão, a parcela referente à variação cambial, eis que a mesma representa a expressão do valor em moeda estrangeira investida inicialmente, nada tendo em comum com os lucros gerados no exterior. De fato, essa questão já foi apreciada pela Superintendência da 9ª Região Fiscal, na solução das Consultas n° 54 e 55, tendo restado esclarecida a contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, a qual não será computada na determinação do lucro real. Esta Câmara também enfrentou a matéria, que foi objeto do Acórdão 101-94.747, de 2004, conduzido pelo voto do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que anotou dever ser excluída da exigência a parcela referente à variação cambial. No seu voto, destacou o eminente Conselheiro: [...] Fl. 2363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 Pertinentes, também, os argumentos deduzidos pela autoridade julgadora de 1ª instância nestes autos, para refutar os questionamentos da Contribuinte: 67. Considerando-se as regras de hermenêutica, quando da aplicação da interpretação sistemática aos artigos~74 da Medida Provisória 2.158-34, 27/07/01, e aos artigos 2º e 7º, da IN SRF 213/02, infere-se que o momento da tributação é por ocasião do auferimento dos lucros em filial, sucursal, controlada ou coligada, medido pelo ajuste do investimento mediante equivalência patrimonial; 68. Com efeito, manda a regra geral que trata da matéria que quando ocorre o aumento do PL da investida situada no exterior, este fato deve se refletir na conta investimento da investidora, na exata proporção de sua participação acionária, tendo como contrapartida uma conta de resultado - receita - sendo certo que a legislação Fiscal, anterior a expedição da Lei n° 9.249/95, permitia a sua exclusão para fins de apuração do Lucro Real; 69. Apenas para efeito de registro, visto não se aplicar ao caso em concreto, se, mantida as condições da regra geral de equivalência patrimonial, quando do recebimento dos lucros, estes devem reduzir a conta investimento, tendo como contra partida a conta caixa, sendo que nesses casos, na sistemática anterior a 1995, oferecia- se, neste momento, o lucro à tributação, mediante adição para fins de apuração do lucro real, a menos da existência de tratado internacional que impedisse a ocorrência de dupla tributação; 70. Pugnando contra a infração, alega a defendente, por seu turno, serem ilegais os termos da IN n° 213/02, pois estes ultrapassam os limites das disposições legais, a teor do §6° do art. 25, da Lei 9.249/95, já transcrito, ou seja, a tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial viola o ordenamento jurídico pátrio visto que norma infra legal não pode criar nova forma de tributação, mas apenas esclarecer o conteúdo e alcance da lei; 71. A questão central suscitada pela impugnante de que o lançamento está inquinado de um defeito insanável em face da ilegalidade da .legislação aplicada, não pode ser discutida no âmbito deste órgão julgador, pois a este não cabe interpretar, de forma diversa, uma determinação imposta pela sua própria instituição - Secretaria da Receita Federal - mediante ato administrativo traduzido por uma Instrução Normativa, muito menos se furtar a aplicá-la ou negar sua vigência e tampouco deve fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento, restringindo-se, tão somente, à verificação da ocorrência de seu fato gerador; 72. A apreciação de legislações inseridas no ordenamento jurídico nacional acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade destes atos infra legais deve ser submetida ao crivo deste poder; 73. Entretanto, ad argummentandum tantum, dizer-se, como quer a impugnante, que o termo "lucro" mencionado no caput do prefalado art. 74 da Medida Provisória 2.158- 34, 27/07/01, não é condizente com o ajuste promovido pelo método de equivalência patrimonial, quando este é decorrente exclusivamente daquele, seria negar-se a própria epistemologia da tributação do lucro efetivo promovido pela legislação do imposto de renda; 74. Entendo que a interpretação literal do referido termo "lucro" deve ser flexibilizada para que possamos; alcançar a hermenêutica correta, visto que os lucros auferidos pela coligada no exterior só teriam o condão de serem considerados disponibilizados para a coligada no Brasil, na data de seu balanço, se o resultado da equivalência patrimonial fosse reconhecido neste mesmo período; [...] Fl. 2364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 79.A defendente cita ementa de Solução de Consulta que orienta em sentido contrário, bem como do TRF que entende ser ilegal a mencionada IN, entretanto, insta esclarecer que as soluções de consultas, bem como as decisões judiciais trazidas à colação pela Fiscalizada só produzem efeito "inter-partes", não aproveitando a terceiros; 80. Em verdade a Solução de Consulta a que se refere a impugnante é aquela prolatada pela DISIT da 9a Região Fiscal, na data de 07 de abril de 2003, que diz respeito às situações quando a equivalência patrimonial tem origem em variação cambial, além do que não enfrenta os casos em que as coligadas foram alienadas no exterior, não se aplicando, nem se vinculando ao caso em comento; 81. Argumenta, ainda, a impugnante que a equivalência patrimonial decorre de vários fatores ocorridos na coligada, sendo o lucro apenas uma delas, sendo certo que os eventos que compõe a equivalência patrimonial estão fixados no art. 16 da Instrução CVM n° 247/96, da Comissão de Valores Mobiliários abaixo transcrito: "Art. 16. A diferença verificada, ao final de cada período, no valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, deverá ser apropriada pela investidora como: I - receita ou despesa operacional, quando corresponder: a) a aumento ou diminuição do património líquido da coligada e controlada, em decorrência da apuração de lucro líquido ou prejuízo no período ou que corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; e b) a variação cambial de investimento em coligada e controlada no exterior. II - receita ou despesa não operacional, quando corresponder a eventos que resultem na variação da porcentagem de participação no capital social da coligada e controlada; III - aplicação na amortização do ágio em decorrência do aumento ocorrido no patrimônio liquido por reavaliação dos ativos que lhe deram origem; e IV - reserva de reavaliação quando corresponder a aumento ocorrido no patrimônio líquido por reavaliação de ativos na coligada e controlada, ressalvado o disposto no inciso anterior." 82. Entretanto, é de se pontuar que se os ajustes de investimento, efetuados por ela peló método da equivalência patrimonial, tivessem sido realizados com base em outro evento que não o auferimento de lucros, há de convir que a própria defendente traria as provas do fato, pois ninguém melhor do que ela para obter esta informação, o que denota, que não o fazendo, o valor da equivalência resulta dos lucros auferidos; 83. Não obstante, da análise dos balanços acostados pelo autuante às fls. 712/713 e 718/721, relativos às coligadas, depreende-se que estas tiveram resultados decorrentes exclusivamente de suas operações, não estando ali apontadas nem a existência de eventuais variações cambiais, o que permite deduzir que o valor de equivalência ajustada é devido exclusivamente aos lucros auferidos por elas; 84. Respeitando-se o disposto no § 6º do art. 2º da IN SRF 213/02, já transcrito, temos que os saldos positivos de equivalências patrimoniais, constantes das contas 1300402 e 1300502, explicitadas às fls. 981, que representam lucros auferidos no exterior serão considerados disponibilizados por ocasião da alienação das empresas coligadas situadas no Chile e Peru, fato este ocorrido nos anos de 2001 e 2002, respectivamente, conforme disposto abaixo: [...] Fl. 2365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.769 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001031/2005-10 Resta evidenciado, assim, que o resultado da equivalência patrimonial revela o lucro auferido pela investidora por intermédio das investidas no exterior, mormente no presente caso, no qual a equivalência patrimonial não trouxe qualquer acréscimo de outras parcelas distintas de lucro. Assim, presente norma legal determinando a tributação desses lucros no fato gerador autuado, o procedimento fiscal não merece reparos neste ponto. Observe-se, porém, que consta no relatório do acórdão recorrido argumento não apreciado pelo Colegiado a quo em razão do acolhimento da argumentação prejudicial, que no entendimento desta Conselheira deve ser revertido. De fato, alegou a Contribuinte que fosse superado tal argumento, a Contribuinte sustenta ainda que a tributação dos resultados provenientes da equivalência patrimonial implicaria dupla tributação no caso, pois o valor de R$ 178.073,96 já teria sido oferecido à tributação, não sendo possível, assim, prover o recurso especial da PGFN integralmente para restabelecer a exigência fiscal sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. Necessário, antes, o retorno dos autos para apreciação da argumentação subsidiária de defesa. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL o recurso especial da PGFN, com retorno dos autos ao Colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 2366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13770.000266/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA. SÚMULA CARF nº 01 Havendo a propositura de ação judicial tendo por objeto questionamento acerca do lançamento recorrido, deixa-se de conhecer do recurso com aplicação da Súmula Carf nº 01.
Numero da decisão: 2201-008.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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SÚMULA CARF nº 01 Havendo a propositura de ação judicial tendo por objeto questionamento acerca do lançamento recorrido, deixa-se de conhecer do recurso com aplicação da Súmula Carf nº 01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 365/372 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida por auditor fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano calendário 2005. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/01/2008, conforme Aviso de Recebimento (fl. 359). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 02 66 /2 00 8- 49 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000266/2008-49 O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 15.544,14 Multa de Ofício (passível de redução) 11.658,10 Juros de Mora (cálculo até 28/12/2007) 3.180,33 Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de mora - Multa de Mora (não passível de redução) - Juros de Mora (cálculo até 28/12/2007) - Crédito Tributário Apurado 30.382,57 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração: O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. Em 13/02/2008, no pedido de impugnação (fl. 01/08), acompanhado dos documentos de fls. 09/354, o contribuinte alega que: Preliminar - antes da ciência da notificação de lançamento não recebeu qualquer correspondência – Termo de Intimação Fiscal – por parte da Receita Federal, com o fim de apresenta documentação ou esclarecer a situação, sendo surpreendido com o recebimento da Notificação de Lançamento; -não foi observado o art. 844, § 1º do Decreto nº 3.000/99, que dispõe que o interessado dever ser intimado pessoalmente, por registro postal ou por Edital, para prestar esclarecimentos no prazo de 20 dias; - deve ser declarada nula a notificação de lançamento, pois ao não observar a legislação, violou o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Mérito - os valores recebidos encontram-se devidamente informados na Declaração de Ajuste Anual; - declarou R$ 63.838,29 no campo Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva; -esta quantia refere-se ao valor retroativo devido pelo INSS ao contribuinte, resultado de sua aposentadoria por tempo de serviço, requerida em 26/04/2000 e somente deferida em 28/12/2004; Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000266/2008-49 -o benefício previdenciário foi concedido sob o nº 42/1003152306, de 28/12/2004, com DIB de 26/04/2000 e RMI no valor de R$ 735,11; -foi apurado o valor retroativo de R$ 65.627,38, entre 24/04/2000 e 31/10/2004; - de acordo com o art. 390 da Instrução Normativa nº 02/INSS/DC, de 12/10/2005, não cabe retenção de imposto de renda, dentre outras situações, sobre pagamentos acumulados ou atrasados por responsabilidade da Previdência Social, conforme Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710/SP; -o INSS, no comprovante de rendimentos, não especificou a origem e as quais períodos se referem tais valores; -do total recebido, somente R$ 13.585,87 refere-se ao ano calendário 2005, sendo devidamente informado no campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular e R$ 63.838,29 refere-se ao valor retroativo devido; -se os valores fossem pagos mensalmente não haveria incidência de imposto de renda; -houve erro de informação por parte do INSS à Receita Federal; -está correta a Declaração de Imposto de Renda apresentada pelo contribuinte. Requer acolhida a presente impugnação. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantêm-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, conforme Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da Fonte Pagadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 377/386 e juntada posterior de documentos às fls. 389/419. Voto Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000266/2008-49 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Antes da análise do conhecimento do recurso, importa avaliar os documentos de fls. 389/419 trazidos pelo contribuinte após a apresentação do recurso voluntário. 05 – Trata-se na espécie de ação proposta pelo contribuinte em face da União Federal tendo por pedido abaixo indicado o seguinte: 06 – Em vista da informação pelo contribuinte da propositura de ação tendo por objeto a desconstituição do presente lançamento, aplico ao caso os termos da Súmula 01 do CARF no sentido de reconhecer a concomitância de instâncias (judicial e administrativa) e portanto, deixo de conhecer do recurso, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.000266/2008-49 com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão 07 - Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, diante da concomitância de instância judicial e administrativa, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.725414/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPESA NECESSÁRIA. EMPRÉSTIMOS. RECURSOS TRANSFERIDOS PARA EMPRESA INTERLIGADA. Não se pode aceitar que uma empresa assuma encargos financeiros para obter um empréstimo e depois, por mera liberalidade, transfira os recursos correspondentes para outra empresa sem nenhuma contrapartida financeira. O fato de a empresa beneficiada ser do mesmo grupo não significa que o recurso foi aplicado em atividade ou na manutenção da fonte produtora da empresa transferidora. A expectativa de futuros resultados positivos por parte da beneficiada (que poderiam depois compensar a empresa transferidora) não caracteriza a despesa como necessária na conformidade prevista no art. 299 do RIR/99. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. ICMS. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Não se pode manter ato lançamento de ofício que, ao efetuar a glosa da exclusão de subvenções para investimentos concedidas no âmbito do ICMS, sob o entendimento (motivação) de que a subvenção seria para custeio, não investiga e, principalmente, comprova que não foram cumpridos, pelo contribuinte, os requisitos impostos pelo caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/14. Uma vez que a Lei Complementar 160/17 desconstruiu a motivação do lançamento, inclusive para fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, não cabe ao julgador administrativo trazer nova motivação ao ato praticado, com o intuito de manter o Auto de Infração viciado em seu nascedouro.
Numero da decisão: 1302-005.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de omissão quanto ao lançamento do IOF e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas, quanto à exclusão das receitas de subvenção, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, quanto à matéria em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPESA NECESSÁRIA. EMPRÉSTIMOS. RECURSOS TRANSFERIDOS PARA EMPRESA INTERLIGADA. Não se pode aceitar que uma empresa assuma encargos financeiros para obter um empréstimo e depois, por mera liberalidade, transfira os recursos correspondentes para outra empresa sem nenhuma contrapartida financeira. O fato de a empresa beneficiada ser do mesmo grupo não significa que o recurso foi aplicado em atividade ou na manutenção da fonte produtora da empresa transferidora. A expectativa de futuros resultados positivos por parte da beneficiada (que poderiam depois compensar a empresa transferidora) não caracteriza a despesa como necessária na conformidade prevista no art. 299 do RIR/99. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. ICMS. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Não se pode manter ato lançamento de ofício que, ao efetuar a glosa da exclusão de subvenções para investimentos concedidas no âmbito do ICMS, sob o entendimento (motivação) de que a subvenção seria para custeio, não investiga e, principalmente, comprova que não foram cumpridos, pelo contribuinte, os requisitos impostos pelo caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/14. Uma vez que a Lei Complementar 160/17 desconstruiu a motivação do lançamento, inclusive para fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, não cabe ao julgador administrativo trazer nova motivação ao ato praticado, com o intuito de manter o Auto de Infração viciado em seu nascedouro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de omissão quanto ao lançamento do IOF e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas, quanto à exclusão das receitas de subvenção, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, quanto à matéria em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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EMPRÉSTIMOS. RECURSOS TRANSFERIDOS PARA EMPRESA INTERLIGADA. Não se pode aceitar que uma empresa assuma encargos financeiros para obter um empréstimo e depois, por mera liberalidade, transfira os recursos correspondentes para outra empresa sem nenhuma contrapartida financeira. O fato de a empresa beneficiada ser do mesmo grupo não significa que o recurso foi aplicado em atividade ou na manutenção da fonte produtora da empresa transferidora. A expectativa de futuros resultados positivos por parte da beneficiada (que poderiam depois compensar a empresa transferidora) não caracteriza a despesa como necessária na conformidade prevista no art. 299 do RIR/99. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. ICMS. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Não se pode manter ato lançamento de ofício que, ao efetuar a glosa da exclusão de subvenções para investimentos concedidas no âmbito do ICMS, sob o entendimento (motivação) de que a subvenção seria para custeio, não investiga e, principalmente, comprova que não foram cumpridos, pelo contribuinte, os requisitos impostos pelo caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/14. Uma vez que a Lei Complementar 160/17 desconstruiu a motivação do lançamento, inclusive para fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, não cabe ao julgador administrativo trazer nova motivação ao ato praticado, com o intuito de manter o Auto de Infração viciado em seu nascedouro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de omissão quanto ao lançamento do IOF e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas, quanto à exclusão das receitas de subvenção, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Andréia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 54 14 /2 01 3- 21 Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725414/2013-21 Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, quanto à matéria em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de auto de infração lavrado no âmbito da DRF/Cuiabá. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de autos de infração em face da pessoa jurídica BIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, referentes ao ano de 2009, para a exigência de IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 12.540.002,13, em razão de a Fiscalização ter promovido (1) a glosa das despesas com juros sobre empréstimos obtidos, por considerá-las não necessárias; e (2) a glosa da exclusão, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do benefício fiscal concedido pelo Estado de Mato Grosso – PRODEIC. 1. DO PROCEDIMENTO FISCAL Informa o agente fiscal, (fl 1.375 - auto de infração do IRPJ), que a escrituração contábil digital do contribuinte do ano de 2009 evidencia empréstimos obtidos junto a instituições financeiras no decorrer do ano, bem como registros dos encargos financeiros incidentes sobre esses recursos. Aduz que a escrituração contábil também evidencia recursos emprestados (mútuos) pelo contribuinte para as empresas interligadas, sem cobrança de juros; empréstimos estes concedidos muitos superiores aos empréstimos obtidos. Conclui que os recursos obtidos pelo contribuinte junto às instituições financeiras não foram aplicados em suas atividades operacionais, e sim, repassados a outras empresas do Grupo, ficando o contribuinte apenas com os custos dos empréstimos. Informa a autoridade fiscal que, como o valor total emprestado para as empresas do Grupo foi muito superior ao montante dos empréstimos obtidos pela fiscalizada, considerou como despesas não necessárias o total dos encargos financeiros suportados pela fiscalizada, razão pela qual recompôs o lucro real e a base de cálculo CSLL, mediante a adição desses encargos financeiros, sob o fundamento de que os mesmos não foram aplicados nas atividades da contribuinte fiscalizada. Ainda no referido auto de infração (fls. 1.377/1.379), informa o agente fiscal que o contribuinte excluiu do Resultado do Exercício, o montante registrado na escrituração Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725414/2013-21 contábil como Receita de Subvenções do PRODEIC - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - referente aos valores do ICMS a RECOLHER que deixaram de ser recolhidos em decorrência do benefício fiscal concedido pelo Estado de Mato Grosso, conforme Termo de Acordo firmado entre as partes. Esclarece a autoridade fiscal que o benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso é o crédito presumido do ICMS correspondente ao montante do valor do imposto devido nas operações da empresa, à base de 100% nas operações internas e interestaduais das mercadorias efetivamente produzidas no empreendimento industrial. Segundo o autor do procedimento, o valor excluído pelo contribuinte como "RECEITA DE SUBVENÇÕES/PRODEIC” configura receita de recuperação de despesas, pelo fato da contrapartida do "ICMS A RECOLHER" (que deixou de ser pago em decorrência do Termo de Acordo), ser lançada na conta de "DESPESAS DE ICMS”, o que proporcionou redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduz que o benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso não vincula nenhuma contrapartida específica em investimento para implantação ou expansão do empreendimento, mas, apenas, fixa metas globais a serem atingidas com um investimento de R$ 12.492.946,00, conforme cláusulas do mencionado Termo de Acordo. Assevera que, se o benefício fiscal fosse subvenção (tomando por base que a mecânica adotada para concessão fosse equiparada a redução de impostos), ela seria de custeio, porque não existe a contrapartida específica, ou seja, o valor é usado no fluxo financeiro da empresa, sem ser aplicado, especificamente, em implantação, expansão, modernização ou diversificação de empreendimento econômico. Conclui, então, o agente fiscal que o valor do benefício fiscal do ICMS apropriado como receita do período (R$ 15.370.339,98) não se trata de subvenção para investimento, e sim, recuperação de despesas, motivo pelo qual procedeu à sua adição ao lucro líquido do período, para a apuração do IRPJ e da CSLL devidos. 2. DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte BIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA foi cientificada dos autos de infração em 17/02/2014 e deu entrada em sua impugnação em 19/03/2014 (1.406/1.432). Em sua peça de defesa, a impugnante deduz, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa. Esclarece que utilizava do seu poder de barganha para obter empréstimos mais favoráveis junto às instituições financeiras, suportando os juros, de per si. Visando a maximizar as atividades de seu Grupo Econômico, repassava os recursos obtidos, e mais valores próprios, às sociedades empresárias coligadas. Sustenta que o caso enquadra-se perfeitamente no conceito de despesa necessária, pois é uma transação necessária à atividade da empresa, qual seja, a atividade do grupo econômico, através de suas sociedades empresárias coligadas. Quanto ao PRODEIC, assevera a impugnante que o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso foi instituído pela Lei Estadual 7.958/2004, a qual instituiu o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, com o objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais. Aduz que, de acordo com o Protocolo de Intenções firmado com a impugnante, o Estado do Mato Grosso se comprometeu a conceder uma série de benefícios fiscais, tais como: desoneração do ICMS na aquisição de bens de capital (Cláusula Sétima), desoneração de diferencial de alíquota de ICMS (Cláusula Oitava), e etc. Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725414/2013-21 Alega que, em contrapartida, a impugnante tem a missão de realizar o empreendimento (Cláusula Segunda), qual seja: a) instalação de Parque Industrial para fabricação de silos, secadores, transportadores, armazéns metálicos, tubos para fases, telhas galvanizadas, tubos industriais, tubos galvanizados, perfis industriais, torres para telecomunicações, estruturas metálicas; e b) geração de 300 empregos diretos e 200 empregos indiretos. Conclui, então, que os benefícios fiscais do PRODEIC são verdadeiras subvenções para investimento, não passíveis de incidência de IRPJ e de CSLL, em consonância com a jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Cita precedente (Acórdão nº 107-05.912, de 15/03/2000). A DRJ/Brasília proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMO REPASSADO. INDEDUTIBILIDADE. O custo financeiro de empréstimos repassados em conta corrente para outras empresas do mesmo Grupo econômico, não pode ser apropriado pela repassante por não se enquadrar no conceito de necessidade, violando os pressupostos da normalidade e da usualidade das despesas. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA PRODEIC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Os valores contabilizados a título de crédito presumido de ICMS no âmbito do Programa PRODEIC que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente, deduz os seguintes argumentos: a) Em caráter preliminar, sustenta que a decisão recorrida foi omissa quanto às alegações contrárias ao lançamento do IOF sobre operações de mútuo com Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725414/2013-21 empresas coligadas, razão pela qual pede que os autos sejam devolvidos à instância a quo para fins de novo julgamento; b) Quanto à glosa das despesas financeiras, alega que estas são necessárias porque o conceito de fonte produtora deve se estender ao grupo econômico; c) Quanto à exclusão das subvenções, alega que a vinculação a investimento/expansão do empreendimento advém da própria legislação do Estado do Mato Grosso. Em 18/05/2017, o caso foi trazido para julgamento nesta turma. Através da Resolução nº 1302-000.493, o ilustre Conselheiro Rogério Aparecido Gil propôs (e obteve a aprovação) converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intimasse o contribuinte a comprovar o valor do seu investimento e informasse se este seria menor ou maior que o valor da subvenção. O processo retornou com uma informação fiscal na qual autoridade discorreu sobre os argumentos trazidos em resposta à intimação efetuada e concluiu que a recorrente não teria comprovado a realização do investimento pactuado nos termos da cláusula do acordo firmado com o Estado. Teria havido mera ampliação do parque industrial já instalado. Por isso, teria ficado prejudicada a comparação com o valor da subvenção. A recorrente se manifestou no sentido de contrapor as afirmações contidas na informação fiscal alertando que o capital utilizado e investido na modernização, ampliação e efetivação do seu parque industrial fora da monta de R$ 22.672.027,43. Acrescenta que os documentos fiscais e detalhamentos já estariam esposados nos autos. Alcunhar tal investimento tão somente com base em ampliação e benfeitorias seria uma irresponsabilidade. Nada obstante, como é cediço, toda a discussão acerca da natureza das subvenções concedidas no âmbito do ICMS foi superada com a edição do art. 9º da Lei Complementar (LC) nº 160, de 07/08/2017. Por isso, em 22/09/2019, quando o processo retornou para julgamento sob a relatoria do Conselheiro Rogério, a turma decidiu (pela Resolução nº 1302-000.708) converter novamente o julgamento em diligência por entender que não havia nos autos a prova do cumprimento dos requisitos exigidos nos incisos I e II do art. 30 da Lei nº 12.973/14, quais sejam, evidências de que as subvenções tenham sido mantidas registradas como reserva de incentivos fiscais e que só foram utilizadas na (i) absorção de prejuízos, após a absorção total das demais reservas de lucros, ou (ii) para aumento de capital social. Assim, determinou-se que os autos fossem devolvidos à unidade de origem para que esta intimasse a recorrente a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, no prazo de 15 dias, o atendimento daqueles requisitos. A unidade de origem, então, procedeu conforme determinado. Intimou (fls. 1704) o contribuinte a atender, naquele prazo, a manifestação acerca da diligência contida na referida resolução. Consta no processo, a ciência daquela intimação (fls. 1706). Contudo, decorrido o prazo concedido, a empresa não atendeu ao solicitado. É o relatório Voto Vencido Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725414/2013-21 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente questiona o fato de a decisão recorrida não ter apreciado suas alegações contra o auto de infração que tratou do lançamento do IOF sobre operações de mútuo com empresas coligadas. Contudo, o lançamento referente ao IOF foi autuado em outro processo (o de nº 10183.725415/2013-75). Compulsando o Sistema e-Processo, na data em que minuto este voto, é possível constatar que o contribuinte apresentou impugnação tempestiva ao feito e que esta foi julgada improcedente na primeira instância. Não houve apresentação de recurso. Portanto, são descabidas as alegações inseridas na impugnação do presente processo contrárias àquela autuação. Não houve omissão por parte da decisão recorrida porque o lançamento do IOF, apesar de tratar de fatos correlatos, não integra a mesma lide. Com relação à glosa das despesas financeiras, a fiscalização constatou que a empresa obteve empréstimos junto a instituições financeiras que foram carreados para empresas interligadas. Na verdade, a recorrente teria ela própria concedido empréstimos (em valores que até superaram o montante obtido e sem cobrar encargos financeiros) para outras empresas do seu grupo econômico. Por isso, a autoridade entendeu que as despesas financeiras concernentes aos empréstimos obtidos seriam desnecessárias porque os correspondentes recursos não teriam sido aplicados nas atividades da própria empresa fiscalizada nem na manutenção da respectiva fonte produtora (em desacordo com o estabelecido no art. 299 do RIR/99). No entanto, a recorrente alega que as despesas glosadas são necessárias porque o conceito de fonte produtora deve se estender ao grupo econômico. Numa situação como essa, entendo que assiste razão à fiscalização. Esta turma já julgou caso muito semelhante, no Acórdão nº 1302-002.306, de 25/07/2017, quando acompanhou por unanimidade o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. Confira-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: IRPJ DESPESAS FINANCEIRAS - São consideradas não necessárias aquelas correspondentes a empréstimos repassados a empresa ligada sem qualquer encargo financeiro. Os juros e variações correspondentes a valores repassados a empresas ligadas, representam despesas destas últimas em suas atividades. O seguinte trecho daquele voto é especialmente pertinente para o presente caso: Uma pessoa jurídica somente pode deduzir aquilo que pertença à sua própria atividade, às suas próprias operações, não podendo excluir de sua base de cálculo despesas incorridas por terceiros. Assim, se as despesas correspondem a atividades de outras pessoas jurídicas, ainda que ligadas, não se pode atribuir à recorrente a dedutibilidade integral, haja vista que são valores que correspondem a receitas de outro contribuinte. In casu, verifica-se que a recorrente obteve valores através de contrato de mútuo com empresa ligada, do exterior, assumindo juros e demais encargos para tanto. Posteriormente, repassou tais valores à título gratuito para outras empresas do grupo situadas no Brasil. Tal conjunto fático, gera a certeza suficiente para concluir-se que Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725414/2013-21 aqueles que efetivamente desfrutaram dos benefícios decorrentes do valor disponibilizado foram as empresas do grupo situadas no Brasil. Como se vê, a única diferença é que naquele caso o empréstimo foi contratado junto a empresa ligada situada no exterior (enquanto que aqui o empréstimo foi contratado junto a instituição financeira). Mas, na essência, a ideia é a mesma, isto é, assumir os encargos financeiros de empréstimo obtido para satisfazer a necessidade de outra empresa do grupo. A alegação recursal de que o critério da necessidade deveria ser aferido no âmbito do grupo econômico não se sustenta. Não existe a consolidação contábil para fins da tributação da pessoa jurídica no Brasil. O critério da necessidade deve também seguir essa premissa. Não se pode aceitar que uma empresa assuma encargos financeiros para obter um empréstimo e depois, por mera liberalidade, transfira os recursos correspondentes para outra empresa sem nenhuma contrapartida financeira. O fato de a empresa beneficiada ser do mesmo grupo não significa que o recurso foi aplicado em atividade ou na manutenção da fonte produtora da empresa transferidora. A expectativa de futuros resultados positivos por parte da beneficiada (que poderiam depois compensar a empresa transferidora) não caracteriza a despesa como necessária na conformidade prevista no art. 299 do RIR/99. Portanto, mantenho a autuação neste ponto. No tocante à exclusão das subvenções, como relatado, o assunto foi totalmente reformulado com a edição do art. 9º da LC nº 160, de 07/08/2017, que introduziu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/14, verbis: Art. 9 o O art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5 o : (Parte mantida pelo Congresso Nacional) "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Assim, com efeito retroativo aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, a lei determinou que os incentivos e benefícios fiscais concernentes ao ICMS sejam considerados subvenções para investimento. Os requisitos ou condições previstos naquele mesmo artigo 30 da Lei nº 12.973/14, que remanescem podendo ser exigidos, são aqueles originalmente veiculados nos seus incisos I e II. Confira-se: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Como não havia nos autos a prova do cumprimento desses requisitos, a Resolução nº 1302-000.708 determinou que os autos fossem devolvidos à unidade de origem para que esta Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725414/2013-21 intimasse a recorrente a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, no prazo de 15 dias, o seu atendimento. Eis que, no entanto, apesar de intimada (fls. 1704 a 1706), a empresa não atendeu ao solicitado. Destarte, como o assunto ganhou uma nova interpretação com a superveniência da LC nº 160/17, entendo que não há mais que se cogitar das discussões que vinham sendo anteriormente travadas. A empresa deveria ter demonstrado o cumprimento dos requisitos legais. Como teve a oportunidade e não se pronunciou, há que se manter a autuação também neste ponto. - Dispositivo: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar de omissão quanto ao lançamento do IOF e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias, Redator designado Em que pese a dificuldade de divergir do relator, que sempre apresenta votos muito bem construídos e fundamentados, o colegiado, em sentido contrário ao que que restou decidido, entendeu por bem dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, na parte em que trata da tributação dos valores relativos às subvenções de ICMS que foram dadas pelo Estado de Mato Grosso ao contribuinte, cabendo a mim fazer o voto vencedor. É que passo a fazer. Como se depreende dos Autos de Infração (fls. 1372 e seguintes) lavrados em face do Recorrente, no ponto ora tratado, a motivação para o lançamento de ofício dos créditos tributários foi o fato de o contribuinte, aos olhos da fiscalização, ter promovido, de forma indevida, a exclusão das receitas obtidas com o benefício de ICMS (subevenção) concedido pelo Estado de Mato Grosso. E a motivação para se afirmar que a exclusão seria indevida, foi o fato de que, no entendimento do agente autuante, o benefício de ICMS recebido pelo contribuinte seria uma subvenção de custeio e não de investimento e, por isso, não se poderia admitir a exclusão realizada. Confira-se a motivação constante do Auto de Infração em comento: Sendo que no caso específico do contribuinte, o valor excluído classificado com receita de subvenções/prodeic teve como origem o não recolhimento do ICMS devido benefício fiscal proporcionado pelo Governo do Estado, mas a sua contrapartida influenciou o resultado do exercício, pois o mesmo foi classificado como despesa de icms (doc 008), que deveria ser tratado contabilmente pelo contribuinte como "recuperação de despesas" devido o desaparecimento do passivo, conforme mencionado acima(regime de competência). Entretanto, para as empresas que optaram pelo RTT, ao adotarem os métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n°11.638/2007 e pelos arts. 37 e 38 da Lei n°11.941/2009, alterando a Lei n° 6.404/1976, o art. 18 da própria Lei n° 11.941/2009 determina que o valor da subvenção para investimento deve ser registrado como receita, Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725414/2013-21 excluir o valor na apuração do lucro real, manter em reserva a parcela da subvenção apurada até o limite do lucro líquido do exercício e adicionar na apuração do lucro real o valor da exclusão anteriormente feita quando ela tiver destinação diversa de reserva de lucro. Mas não é o caso do contribuinte, pois o benefício fiscal concedido pelo Poder Público com base na Lei Estadual n° 7.958/2003 e no Decreto Estadual n° 1.432/2003, consiste em crédito presumido do ICMS, não configurando entrega de recursos financeiros (subvenção em espécie), isenção (aprovada por lei específica) ou redução (aprovada por lei específica ou regulamento, alterando a alíquota ou a base de cálculo). Trata-se, pois, de uma recuperação de despesa do imposto incidente sobre as vendas, conforme mencionado anteriormente. Tanto é que o sujeito passivo escritura o ICMS sobre suas vendas como devido, incluindo-o no preço, recebendo dos clientes e, depois, escritura o crédito presumido evitando ou diminuindo o pagamento do imposto (DOC 006). De acordo com sua Escrituração Contábil Digital, verifica-se que o ICMS devido nas operações de vendas figura normalmente como dedução da receita bruta (conta 4.1.3.0.4.0.1 - ICMS sNendas(DOC 008). O benefício fiscal concedido pelo Estado de Mato Grosso não vincula nenhuma contrapartida específica em investimento para implantação ou expansão. Fixa apenas metas globais a serem atingidas com um investimento de R$ 12.492.946,00 segundo consta do Termo de Acordo(DOC 007). No caso de subvenções, esse é exatamente o diferencial que define se a verba é para custeio ou para investimento. Se não existe contrapartida específica para a subvenção, ou seja, qual é o investimento ou expansão que deve ser feito com o valor do repasse efetuado para a iniciativa privada, a subvenção é para custeio. No caso em tela, se o benefício fiscal fosse subvenção (tomando por base que a mecânica adotada para concessão fosse equiparada a redução de impostos), ela seria de custeio, porque não existe a contrapartida específica, ou seja, o valor é usado no fluxo financeiro da empresa, sem ser aplicado, especificamente, em implantação, expansão, modernização e diversificação de empreendimento econômico. Concluindo, o valor do benefício fiscal do ICMS apropriado como receita do período (R$ 15.370.339,98) não se trata de subvenção para investimento, e sim, recuperação de despesas conforme relato acima, motivo pelo qual o valor foi adicionado ao lucro líquido para apuração do IRPJ e da CSLL, e caso haja diferença de IRPJ e CSLL, os mesmos serão exigidos de ofício através da lavratura de auto de infração. (destacou-se). Como se verifica do trecho transcrito acima, em que pese a fiscalização, de início, demonstrar quais seriam os requisitos e pressupostos para que não houvesse a tributação dos valores recebidos a título de subvenção de investimentos, este ponto não foi objeto de nenhuma análise, investigação ou crítica por parte do agente autuante. É que, reitere-se: partindo da premissa de que a subvenção recebida pelo contribuinte seria de custeio, na medida em que “não existe a contrapartida específica, ou seja, o valor é usado no fluxo financeiro da empresa, sem ser aplicado, especificamente, em implantação, expansão, modernização e diversificação de empreendimento econômico”, a fiscalização entendeu como indevida a exclusão realizada. Ocorre que, como muito bem pontuou o ilustre relator, no que tange à caracterização das subvenções de ICMS como sendo de custeio ou de investimento, “o assunto foi totalmente reformulado com a edição do art. 9º da LC nº 160, de 07/08/2017”. Neste sentido, a Lei Complementar 160/07, ao introduzir dois parágrafos no artigo 30 da Lei nº 12.973/14, deixou claro que os benefícios relativos ao ICMS serão caracterizados Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725414/2013-21 como subvenção de investimentos, “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (destacou-se) Ademais, como se depreende do parágrafo 5º, dando um caráter interpretativo ao texto legal, o legislador houve por bem deixar claro que o entendimento se aplicaria, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, como no presente caso. Pois bem. Tendo em vista a opção legislativa, no sentido de que todos os incentivos de ICMS serão caracterizados como subvenção de investimentos, uma vez cumpridos os requisitos do caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/14, não cabe mais à fiscalização, tampouco ao julgador administrativo e/ou judicial, perquirir e criticar as características do incentivo dado ao contribuinte e, de acordo com suas conclusões, apontar o incentivo como de custeio. A partir da Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725414/2013-21 LC nº 160/17 (inclusive para os fatos geradores anteriores à sua vigência) todos os incentivos fiscais de ICMS deverão ser considerados como sendo de investimentos. Este entendimento foi recentemente ratificado por julgado proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, que deixou bem clara a impossibilidade de se verificar se o incentivo seria de custeio ou de investimento . Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 E 10. BENEFÍCIO E INCENTIVO DE ICMS. REQUISITOS E CONDIÇÕES DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. CANCELAMENTO INTEGRAL DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores. Após tal alteração legislativa, a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos e exigências trazidos no Parecer Normativo CST nº 112/78, agora legalmente superado, é irrelevante para o desfecho da demanda. A Lei Complementar nº 160/17 subtraiu a competência das Autoridades de Fiscalização tributária federal e dos próprios Julgadores do contencioso tributário de analisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. À luz do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, veiculado pela Lei Complementar nº 160/17, para o reconhecimento de uma benesse estadual de ICMS como subvenção de investimento bastaria a sua devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, também alocados em Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente, por outras manobras societárias. Tratando-se de subvenção, efetivada por benefício de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. (Acórdão nº 9101-005.508 – Sessão de 13/07/2021) (destacou-se) Cumpre destacar que não se tem dúvidas de que, pela leitura do § 4º, do artigo 30 da Lei 12.973/14 acima transcrito, para caracterização do incentivo como sendo subvenção de investimento, cabe, ao contribuinte, cumprir os requisitos previstos no caput do dispositivo legal, que são, basicamente, a “devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, também alocados em Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente, por outras manobras societárias”, nos exatos termos da ementa do julgado proferido pela CSRF. Ocorre que, no presente caso, em nenhum momento a fiscalização apontou que o contribuinte teria deixado de cumprir aqueles requisitos. Como mencionado, partindo de uma premissa que o legislador demonstrou ser equivocada, o agente autuante se preocupou apenas em caracterizar o benefício como sendo uma subvenção de custeio, uma vez que não existiria “a contrapartida específica, ou seja, o valor é usado no fluxo financeiro da empresa, sem ser aplicado, especificamente, em implantação, expansão, modernização e diversificação de empreendimento econômico”. Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725414/2013-21 Não há, reitere-se, na motivação do Auto de Infração, qualquer apontamento de que o contribuinte teria deixado de cumprir os requisitos do caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/14. Sabe-se, neste sentido, que o ato lançamento de créditos tributários realizado de ofício pela administração é um ato administrativo 1 e, por isso, deve conter os elementos mínimos para sua validade, quais sejam: competência; finalidade; forma; motivo; e, objeto. Este é, inclusive, o comando do artigo 142 do CTN. Transcreve-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, é patente a improcedência do lançamento, por vício de motivação, na medida em que, não sendo caracterizada a subvenção como sendo de custeio, não há qualquer acusação (motivação) quanto ao descumprimento, por parte do contribuinte, dos requisitos previstos no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/14. Por outro lado, não se pode deixar de mencionar, como sabido, que a motivação do ato de lançamento não pode ser alterada no âmbito do contencioso administrativo tributário. Desta feita, mesmo tendo este conselheiro acompanhado o relator da Resolução nº 1302-000.708 (fls. 1695 e seguintes), tendo como norte a necessidade de confirmação de informações que o então relator julgou como necessárias para prosseguimento do julgamento, o resultado daquela diligência, se tivesse sido respondida pelo contribuinte, não alteraria em nada a conclusão pela ausência de motivação do lançamento. Se houvesse, de alguma forma, a demonstração (confirmação), diga-se intempestiva, de que não foram cumpridos os requisitos exigidos pelo legislador, caberia à fiscalização, nos limites impostos pelo artigo 146 do CTN, promover um novo lançamento, desta vez com a motivação correta. Não poderia, esta Turma de Julgamento, com o fim de manter o Auto de Infração, alterar e/ou acrescentar uma motivação ao lançamento. Não se pode concordar com o ilustre relator, data venia, quando afirma que a “empresa deveria ter demonstrado o cumprimento dos requisitos legais”. Por se tratar de Auto de Infração, o ônus da prova é fiscalização e não do contribuinte. Não se pode admitir que se imponha a este, o contribuinte, um ônus que é do agente autuante. São preciosos os ensinamentos de Fabiana Del Padre Tomé quando aponta que a apresentação extemporânea de fatos que sequer foram apontados pela fiscalização não pode convalidar um ato viciado em sua origem. Do exposto decorre a conclusão de que, sendo o lançamento ou o ato administrativo de aplicação de penalidade realizados sem respaldo em provas, estando, portanto, viciado na motivação, é imperativa sua retirada do ordenamento jurídico pela autoridade competente. Ainda que depois de instalado o processo administrativo tributário venham 1 Neste Norte, são os ensinamentos de James Marins: "O ato de lançamento, enquanto espécie do gênero ato administrativo, obedece em seu regime jurídico aos critérios usuais do direito administrativo, mas também aos rigores próprios da atividade tributária, além disso, os eventuais vícios do procedimento de fiscalização e apuração contaminam a validade do ato de lançamento". (MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 11 ed. revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. Pág. 203) Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.630 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725414/2013-21 a ser colacionadas provas capazes de construir o fato jurídico ou o ilícito tributário, tal procedimento não supre a invalidade que afeta o ato, pois, com anotamos, trata-se de vício na estrutura interna, de natureza não convidável. A instrução, realizada no corpo do processo instaurado por ocasião da impugnação do contribuinte, volta-se tão- somente ao convencimento do julgador sobre os pontos contraditos pelo particular, não servindo para preencher eventual ausência de comprovação do fato que serve de suporte à exigência ou autuação fiscal. (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 298) (destacou-se) Por todo o exposto, renovando a venia ao relator, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar a autuação na parte em que entendeu como indevida a exclusão das receitas de subvenção de ICMS. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital

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9005273 #
Numero do processo: 35166.001225/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARTE PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA. A denúncia espontânea, capaz de afastar o lançamento da multa, somente se caracteriza quando acompanhada do recolhimento da totalidade do crédito tributário devido, acrescido dos respectivos juros de mora, conforme previsto no art. 138 do CTN. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. MPF. IRREGULARIDADE. PRORROGAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-008.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antônio de Queiroz, Sônia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-02T02:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-02T02:30:41Z; Last-Modified: 2021-10-02T02:30:41Z; dcterms:modified: 2021-10-02T02:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-02T02:30:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-02T02:30:41Z; meta:save-date: 2021-10-02T02:30:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-02T02:30:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-02T02:30:41Z; created: 2021-10-02T02:30:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-02T02:30:41Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-02T02:30:41Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35166.001225/2006-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.611 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2021 Recorrente FRIGOPAR FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARTE PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA. A denúncia espontânea, capaz de afastar o lançamento da multa, somente se caracteriza quando acompanhada do recolhimento da totalidade do crédito tributário devido, acrescido dos respectivos juros de mora, conforme previsto no art. 138 do CTN. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. MPF. IRREGULARIDADE. PRORROGAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 12 25 /2 00 6- 79 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001225/2006-79 As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antônio de Queiroz, Sônia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão-Notificação nº 12- 401.4/0126/2007, de 30/04/2007, da Delegacia da Receita Previdenciária em Belém/PA, que, em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - nº 35.510.177-7, de 17/07/2006, no valor original de R$ 4.600.381,95, com ciência por via Postal em 20/10/2006, conforme Aviso de Recebimento de e.fls. 107. Consoante o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 102/105), a ação fiscal compreendeu as competências novembro/2001 a dezembro/2005 e teve como objetivo a realização de fiscalização seletiva abrangendo os fatos geradores declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s), os consignados em folha de pagamento, notas fiscais de compra de produção rural e respectiva escrituração contábil . O lançamento refere-se a contribuições devidas à seguridade social envolvendo, as Contribuições Sociais correspondentes à parte da empresa, as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e as destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. Os principais fundamentos do lançamento encontram-se explicitados no Relatório, onde destaco as seguintes informações: 2. A ação fiscal abrangeu os estabelecimentos matriz e respectivas filiais em atividade no período fiscalizado. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001225/2006-79 Diante da não apresentação pelo contribuinte, até o encerramento da fiscalização dos documentos necessários à ação fiscal esta se tornou de natureza restritiva abrangendo apenas e unicamente os fatos geradores declarados pelo contribuinte em sua SEFIP/GFIP e cuja contribuição previdenciária não foi recolhida em sua totalidade ou em parte aos cofres da Previdência Social. Foram lavrados Autos-de-infração pela não apresentação dos livros contábeis e folhas de pagamento dos segurados. (...) FATOS GERADORES Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas nesta notificação os valores pagos a titulo de remuneração aos segurados empregados da empresa constantes em nossos sistemas informatizados CNISA e CCORGFIP sistemas estes alimentados pelas informações prestadas pelo contribuinte em sua GFIP/SEFIP, cujos valores devidos à Previdência Social consignados nestes documentos possuem natureza de confissão espontânea de dívida. (...) LEVANTAMENTO 6. Na apuração deste credito previdenciário, a fiscalização utilizou o seguinte levantamento: GFP - DECLARADO GFIP SEFIP- Neste levantamento foram apropriados os valores de remuneração declarados pelo contribuinte em cada competência e em seus respectivos estabelecimentos. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 110/115, onde suscita, em sede preliminar, a nulidade do lançamento, em tópico intitulado: “Da Nulidade Material Por Contradições Existentes Entre a Apuração, o Mandado de Procedimento Fiscal e o Relatório da NFLD”. Advoga um outro motivo do que considera nulidade formal do lançamento, no tópico 2: “2 - Da Nulidade Formal de Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal por Falta de Motivação:” Quanto ao mérito, afirma constar do Relatório da NFLD impugnada que a base de cálculo utilizada para sua lavratura leva em conta os valores declarados nas GFIPs, contudo, duas questões teriam que ser consideradas para a totalização do quanto devido e não teriam sido devidamente levadas em conta. A primeira questão, afirma a autuada, diz respeito à identificação incorreta dos fatos jurídicos tributários, onde várias imposições fazem referência a empregados avulsos que, portanto, não fariam parte integrante do efetivo da empresa, não havendo, contudo, qualquer designação dessa distinção no Relatório, embora entenda que o tratamento dado aos avulsos pela lei, seja diferenciado dos empregados efetivos da empresa. O segundo ponto, trata da forma como foi obtida a base de cálculo dos tributos lançados, por meio das declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Complementa a então impugnante que, ao revés do afirmado pelo relatório: “... não se trata da genérica denúncia espontânea, pois a bem da verdade, pelos créditos absorvidos na NFLD observa-se que a Impugnante declarou e pagou, deixando de recolher, em tese, apenas parte do que devia. É o caso de espontaneidade por si só, que afasta a aplicação de penalidade...” Requer assim, o acatamento das preliminares de nulidade, ou caso ultrapassada tal fase, no mérito o julgamento da improcedência do lançamento. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente o lançamento, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado e exarada a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. TERCEIROS. LEGALIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001225/2006-79 A GFIP é documento declaratório de contribuições devidas à Previdência Social e de outras importâncias arrecadadas pelo INSS, caracterizado como instrumento de confissão de dívida tributária, na hipótese do não-recolhimento, a teor do art. 225, inciso IV, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. _ O MPF terá validade até o final do prazo por ele estabelecido ou na data em que houver conclusão do procedimento fiscal, registrado por meio do Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal - TEAF, conforme disposto no artigo 15, do Decreto n° 3.969/01 e no art. 587, da IN SRP n° 03/2005. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão de MPF-Complementar (art. 13, parágrafo único, do Decreto n° 3.969/01). Lançamento Procedente. A contribuinte interpôs recurso voluntário (e.fls. 142/147), onde volta a advogar, em sede preliminar, a nulidade do lançamento, em tópico intitulado: “Da Nulidade Material Por Contradições Existentes Entre a Apuração, o Mandado de Procedimento Fiscal e o Relatório da NFLD”, apontando supostas contradições entre os documentos de instrução da autuação. Aduz que a “Introdução” do relatório fiscal afirma que se trata de NFLD de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos de remuneração aos Segurados Empregados. Contudo, a grande maioria dos valores apurados diria respeito a trabalhadores avulsos e questiona: “Afinal, a autuação se reporta aos segurados efetivamente empregados, ou àqueles que trabalham esporadicamente?” Adiciona que, outra contradição saltaria aos olhos com relação aos períodos fiscalizados, afirmando que, enquanto o relatório atesta que a ação fiscal compreendeu a competência de novembro de 2001 a dezembro de 2005, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) determinava que a fiscalização se estendesse até janeiro de 2006, e o Relatório de Documentos Apresentados demonstra competências que chegam a março de 2006, assim, apresenta novo questionamento: “Afinal, qual o período efetivo da fiscalização e autuação?” Apresenta ainda suposta contradição quanto ao Termo Final da Fiscalização, argumentando que, enquanto o relatório afirma que “os trabalhos foram concluídos em 30 de junho de 2006”, na verdade segundo consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) juntado, a fiscalização apenas terminou efetivamente com a lavratura da NFLD em 17/07/2006. Cita jurisprudência e conclui que tais contradições apontadas tornariam nulo o lançamento, por não atestarem a verdade material da fiscalização, dificultando ainda o exercício ao pleno direito de defesa. Ainda em sede preliminar, ratifica a arguição de “...Nulidade Formal de Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal por Falta de Motivação:” Argumenta que o primeiro MPF foi expedido em 16 de janeiro de 2006 e prorrogado 5 vezes, até 17 de julho de 2006, sem que houvesse qualquer motivação, seja no pedido formulado pela autoridade fiscal lançadora, seja no próprio mandado, para esses prazos que extrapolaram em muito o período fixado no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, 6 de março de 1972. Invoca o princípio da motivação dos atos da Administração Pública, que obrigaria a Administração Tributária a motivar não apenas na legislação correlata a expedição de MPF’s, mas sobremaneira a sua prorrogação, principalmente quando extrapolado o prazo legal de 60 dias, prorrogáveis por mais sessenta. Conclui que: “Logo, ultrapassado em muito o prazo legal para finalização da fiscalização sem que houvesse qualquer justificativa, nula está a NFLD impugnada.” Adentrando ao mérito, novamente afirma constar do Relatório da NFLD impugnada que a base de cálculo utilizada para sua lavratura levaria em conta os valores declarados nas GFIPs e novamente aponta as duas questões que entende devem ser consideradas para a totalização do quanto devido e que não teriam sido devidamente levadas em conta. A primeira seria suposta incorreta identificação dos fatos jurídicos tributários, onde várias Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001225/2006-79 imposições fazem referência a empregados avulsos que, portanto, não fariam parte integrante do efetivo da empresa, não havendo, contudo, qualquer designação dessa distinção no Relatório, embora entenda que o tratamento dado aos avulsos pela lei, seja diferenciado dos empregados efetivos da empresa. O segundo ponto, seria a forma como foi obtida a base de cálculo dos tributos lançados, por meio das declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Alega que, ao revés do afirmado na decisão guerreada: “...não se trata da genérica denúncia espontânea, pois a bem da verdade, pelos créditos absorvidos na NFLD observa-se que a Recorrente declarou e pagou, deixando de recolher, em tese, apenas parte do que devia. É o caso de espontaneidade por si só, que afasta a aplicação de penalidade,...”. Cita doutrina, que afirma comentar julgados do STF e STJ, complementando que não se estaria diante de um caso de cobrança de supostos “restos a pagar”, considerando a própria declaração da autuada, o que afastaria de per si a aplicação de qualquer penalidade, conforme entende decidido em ementa de julgado que reproduz. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso, com acatamento das preliminares de nulidade, ou caso ultrapassada tal fase, no mérito o julgamento da improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/06/2008, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 139. Tendo sido o recurso protocolizado em 16/07/2008, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 142), por servidor da Agência da Receita Federal do Brasil em Castanhal/PA, considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminares de Nulidade Advoga a recorrente, em sede de preliminares, a nulidade do lançamento, apontando supostas contradições entre os documentos de instrução da autuação. Nesse sentido, alega que a “Introdução” do relatório afirma que se trata de NFLD de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos de remuneração aos segurados empregados. Contudo, a grande maioria dos valores apurados se referiria a trabalhadores avulsos: Outra contradição também apontada seriam os períodos fiscalizados, porque, enquanto o relatório atesta que a ação fiscal compreendeu a competência de novembro de 2001 a dezembro de 2005, o MPF determinava que a fiscalização se estendesse até janeiro de 2006, e o Relatório de Documentos Apresentados demonstra competências que chegam a março de 2006, assim, apresenta novo questionamento: “Afinal, qual o período efetivo da fiscalização e autuação?” Apresenta ainda suposta contradição quanto ao Termo Final da Fiscalização, argumentando que, enquanto o relatório afirma que “os trabalhos foram concluídos em 30 de junho de 2006”, na verdade segundo consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) juntado, a fiscalização apenas terminou efetivamente com a lavratura da NFLD em 17/07/2006. Cita jurisprudência e conclui que tais contradições tornariam nulo o lançamento, por não atestarem a verdade material da fiscalização, dificultando ainda o exercício ao pleno direito de defesa. Ainda dentro do campo de supostas nulidades, argui que o primeiro MPF foi expedido em 16/01/2006 e prorrogado 5 vezes, até 17 de julho de 2006, sem que houvesse qualquer motivação, seja no pedido formulado pela autoridade fiscal lançadora, seja no próprio mandado, para esses prazos que extrapolaram em muito o período fixado no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001225/2006-79 Invoca o princípio da motivação dos atos da Administração Pública, que obrigaria a Administração Tributária a motivar não apenas na legislação correlata a expedição de MPF’s, mas, sobremaneira a sua prorrogação, principalmente quando extrapolado o prazo legal de 60 dias, prorrogáveis por mais sessenta, o que implicaria em nulidade do procedimento. Antes de adentrar ao exame das razões do presente recurso, cumpre preliminarmente esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe em seus argumentos são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já assentou firme jurisprudência administrativa no sentido de que eventuais irregularidades nos procedimentos de MPF não geram nulidade. Dentre os diversos julgados sobre o tema, destaco o Acórdão nº 9202002.519, de 31/01/2013, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, abaixo parcialmente reproduzido, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No CARF, a posição predominante é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. Transcrevo duas decisões desta 2a Turma da CSRF nesse sentido: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. (Acórdão nº 920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. (Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) Filio-me a essa interpretação. Por bem resumir os argumentos a favor da tese, transcrevo parte do voto Acórdão nº 920201.637, que adoto como razões de decidir: A portaria da SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, revogada pela Portaria RFB n° 4.328, de 05.09.2005, que foi publicada no DOU 08.09.2005, trata do planejamento das atividades fiscais e estabelece rotinas para a execução Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001225/2006-79 de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da norma antes referida se disciplinou a expedição do MPF Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento de controle da administração tributária. A eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, mormente quando foram emitidos MPF Complementares antes da lavratura do Auto de Infração. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com a prorrogação do MPF estes não invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme bem demonstrado, o MPF constitui-se em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco- contribuinte, objetivando assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da administração a incumbência para executar a ação fiscal. Corroborando o até agora exposto, temos o verbete Sumular nº 171, nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” Dessa forma, se ocorrerem problemas com o MPF, inclusive no que se refere à sua prorrogação, esses não invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, posto que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, segundo comando do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Entretanto, no presente caso, a ausência de fundamentos da defesa é ainda mais patente, uma vez que, nas e.fls. 92/97 constam o MPF de Fiscalização e todos os demais MPF Complementares, com expressa ciência de prepostos do sujeito passivo. Deixando evidente as sucessivas prorrogações do Mandado, tendo sido a autuação lavrada regularmente, dentro do prazo de validade da prorrogação. Sem razão portanto quanto à arguição preliminar de nulidade. Melhor sorte não assiste à autuada quanto às demais alegações de nulidade, devido a supostas contradições constantes da Notificação de Lançamento. Esclareceu a autoridade julgadora de piso, no que se refere à falta de distinção entre as categorias de segurados empregados e os avulsos, que embora sejam pertencentes a categorias distintas de segurados obrigatórios, a contribuição devida pela empresa à Previdência Social sobre a remuneração paga, devida ou creditada a estes é a mesma de acordo com o art. 22, da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991, razão porque são levantados em conjunto, o que não invalida o lançamento. Quanto ao questionamento sob qual seria o “período efetivo da fiscalização e autuação?”, a resposta é por demais simples, uma vez que consta nos autos diversos demonstrativos, também enviados à autuada, que demonstram, taxativamente, qual o período da autuação que é objeto do presente litígio, conforme os: “DAD - Discriminativo Analítico de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001225/2006-79 Debito” (e.fls. 5/25); “DSD - Discriminativo Sintétivo de Debito”(e.fls. 26/40) e “RL - Relatório de Lançamentos” (e.fls. 41/51). Verifica-se, assim, que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração; como da cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, e oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento, não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem a requerida nulidade. Sem razão assim quanto a tais arguições, devendo ser mantido a autuação, que se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada. Mérito Alega a recorrente constar do Relatório da NFLD que a base de cálculo utilizada para sua lavratura levaria em conta os valores declarados nas GFIPs, apontando duas questões que entende deveriam ser consideradas para a totalização do quanto devido e que não teriam sido devidamente levadas em conta. A primeira, seria suposta incorreta identificação dos fatos jurídicos tributários, onde há referência a empregados avulsos que, portanto, não fariam parte integrante do efetivo da empresa, não havendo, contudo, qualquer designação dessa distinção no Relatório, embora entenda que o tratamento dado aos avulsos pela lei, seja diferenciado dos empregados efetivos da empresa. O segundo ponto, seria a forma como foi obtida a base de cálculo dos tributos lançados, por meio das declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Alega que, ao revés do afirmado na decisão guerreada: “...não se trata da genérica denúncia espontânea, pois a bem da verdade, pelos créditos absorvidos na NFLD observa-se que a Recorrente declarou e pagou, deixando de recolher, em tese, apenas parte do que devia. É o caso de espontaneidade por si só, que afasta a aplicação de penalidade,...”. Entende que não seria hipótese de cobrança do que classifica como “restos a pagar”, considerando a autodeclaração, o que afastaria a aplicação de qualquer penalidade, conforme entende decidido em ementa de julgado que reproduz. Analisando e afastando tais argumentos, também suscitados na impugnação apresentada, assim fundamentou sua decisão a autoridade julgadora de piso: 24. No que se refere à falta de distinção entre as categorias de segurados empregados e os avulsos, contidos no lançamento, sob o argumento de que deveriam ser diferenciados, embora sejam pertencentes a categorias distintas de segurados obrigatórios, a contribuição devida pela empresa à Previdência Social sobre a remuneração paga, devida ou creditada a estes é a mesma de acordo com o art. 22, da Lei n°. 8.212/91, razão porque são levantados em conjunto, o que não invalida o lançamento. 25. Quanto ao argumento de que a espontaneidade com que a impugnante declarou na GFIP parte do débito afasta a aplicação de penalidade, cumpre frisar que nos termos do art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN a responsabilidade é que é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001225/2006-79 devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 26. Não estão se cobrando, no presente lançamento, “restos a pagar”, como entende a impugnante e sendo, o crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode ser dispensada, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias (art. 141 do CTN). 27. Lembrando que em regra, o lançamento tributário das contribuições sociais arrecadadas pelo lNSS é realizado na modalidade por homologação, pelo qual o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária, reservando-se esta, em havendo divergência entre o valor recolhido e o valor devido, em proceder ao lançamento de ofício, como efetivamente ocorreu, haja vista que o impugnante confessou o débito através da GFIP, mas não realizou o seu recolhimento, ou o fez a menor, lavrando-se esta NFLD. 28. A declaração em GFIP constitui confissão de dívida, em consonância com o § 1° do art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, porém o não recolhimento ou recolhimento a menor enseja a constituição do crédito, segundo o § 7° do art. 33 da Lei 8.212/91. (...) 29. Por ser o ato administrativo de lançamento vinculado e obrigatório, conforme disciplina o art. 142 do CTN, a fiscalização, ao constatar que a empresa, no período compreendido entre as competências 11/2001 _a 12/2005, deixou de recolher à Previdência Social a totalidade das contribuições devidas, efetuou o lançamento ora objeto de análise. 30. Portanto, considerando que a impugnante, no instrumento de defesa, não trouxe aos autos nenhum elemento novo possível de elidir o crédito previdenciário; que a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das disposições legais vigentes, conclui-se pela procedência do lançamento. Deve ser repisado o fato de que a presente autuação foi efetuada com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração como da cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, e oportunizada à autuada todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos de defesa. Também é fato que, à contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficou evidenciado o pleno conhecimento, por parte da autuada, dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento, não se verificando as incorreções suscitadas. Conforme demonstrado no recorte acima da decisão de piso, que também adoto como fundamento de decidir, a denúncia espontânea, capaz de afastar o lançamento da multa, somente se caracteriza quando acompanhada do recolhimento da totalidade do crédito tributário devido, acrescido dos respectivos juros de mora, tudo conforme preceitua o art. 138 do CTN. Situação não configurada no presente caso. Dessa forma, a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina a legislação, posto que a multa aplicada decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento, (documento assinado digitalmente) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001225/2006-79 Mário Hermes Soares Campos Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.000006/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 25/01/2005 a 22/05/2009 ARTS. 84 DA MP 2.15835 E 69 DA LEI 10.833/03. MULTA MÍNIMA DE R$500,00. INCIDÊNCIA POR ADIÇÃO DE DI. A multa mínima de R$500,00 prevista no art. 84, §1º da MP nº 2.15835 aplica-se para cada adição da DI. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para apreciar pedido de relevação da pena. Matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda, que a delegou para o Secretário da Receita Federal por meio da Portaria MF nº 214/1979.
Numero da decisão: 3402-008.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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MULTA MÍNIMA DE R$500,00. INCIDÊNCIA POR ADIÇÃO DE DI. A multa mínima de R$500,00 prevista no art. 84, §1º da MP nº 2.15835 aplica- se para cada adição da DI. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para apreciar pedido de relevação da pena. Matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda, que a delegou para o Secretário da Receita Federal por meio da Portaria MF nº 214/1979. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 00 06 /2 01 0- 87 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000006/2010-87 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado pelo sujeito passivo contra decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife (PE), de n. 11-65.119. Por bem consolidar os fatos ocorridos até o julgamento a quo, transcrevo o relatório trazido pelo citado Acórdão: Do Lançamento Em 13.01.2010, foram lavrados Autos de Infração por conta da classificação fiscal incorreta de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme apurado em procedimento de revisão aduaneira, previsto no art. 638 do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, realizado em declarações de importação (DI), registradas entre 25.01.2005 e 22.05.2009. Os lançamentos, no valor total de R$ 463.421,02, referem-se à cobrança de diferenças apuradas para o Imposto de Importação (II), para a Cofins – Importação e para o PIS/Pasep – Importação, acrescidos de juros moratórios e multa de ofício por falta/insuficiência de pagamento de tributos, e à multa regulamentar pela incorreta classificação fiscal das mercadorias, conforme discriminado a seguir: No Relatório de Ação Fiscal de fls. 221/239, que integra os autos de infração, a fiscalização apresenta os fundamentos para os lançamentos, conforme resumido a seguir. 1) Nas importações realizadas nos anos de 2005 a 2009, objeto do procedimento de revisão aduaneira, a empresa Cummins classificou as mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da seguinte forma: 2) A análise da classificação fiscal das mercadorias, realizada no curso do procedimento de revisão aduaneira, se baseou no laudo técnico de fls. 498/503, Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000006/2010-87 lavrado em 11.11.2009, por assistente técnico credenciado junto à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo. 3) A fiscalização não constatou erro de classificação fiscal para os seguintes itens: part number 3065125 (eixo seguidores), part number 3034245 (bomba de engrenagem), part number 3558624 (corpo de válvula) e part number 4024931 (conexão de transferência de água). 4) Para as demais mercadorias, a fiscalização apurou divergência entre as classificações fiscais utilizadas pela empresa Cummins e as classificações fiscais consideradas corretas, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, especialmente a Regra 1. 5) A mercadoria identificada pelo part number 3824904 (kit de reparo do chicote elétrico), identificada no laudo técnico como "Kit de reparo do chicote elétrico, composto de vários cabos elétricos munidos de peças de conexão", classifica-se no código NCM 8544.30.00, por conta da Nota 2.a1 da Seção XVI da Tarifa Externa Comum (TEC), estando incorreto o código NCM 8207.90.00, adotado pela Cummins. 6) A mercadoria identificada pelo part number 3966430 (eixo comando de válvulas), identificada no laudo técnico como "árvore de 'cames' para comando de válvulas", classifica-se na NCM 8483.10.20, por conta da Nota 2.a da Seção XVI da TEC, estando incorreto o código NCM 8483.10.90, adotado pela Cummins. 7) A mercadoria identificada pelo part number 4890190 (sensor de posição), identificada no laudo técnico como "dispositivo de medida para indicar a posição dos pistões do motor pela posição de giro do virabrequim, eletromagnético, não sendo, portanto, para medida de temperatura ou da pressão", de uso exclusivo do motor modelo 6B6.7 litros (potência 180-270HP), classifica-se no código NCM 9026.80.00, estando incorreto o código NCM 8409.99.90, adotado pela Cummins. Para chegar a essa conclusão, a fiscalização buscou subsídios junto às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) referentes à posição 90.32 e junto à Nota 7 do Capítulo 90 da TEC. 8) A mercadoria identificada pelo part number 3964047 (válvula de controle de óleo), identificada no laudo técnico como "válvulas (latão), tipo globo", classifica-se na NCM 8481.80.94 (válvulas do tipo globo), pelo próprio texto da NCM e subsidiariamente pela Nota 2.a da Seção XVI da TEC, estando incorreto o código NCM 8481.40.00, adotado pela Cummins. 9) A mercadoria identificada pelo part number 3945212 (cotovelo união plana), identificada no laudo técnico como "cotovelos (acessórios para tubos) roscados", constituído de aço comum, de uso exclusivo do motor modelo 4B3.9 litro (potência 95 - 160HP), classifica-se na NCM 7307.19.20, pela conjunção da alínea 'g' da Nota 1 da Seção XVI com a Nota 2 da Seção XV da TEC, estando incorreto o código NCM 8409.99.90, adotado pela Cummins. 10) A mercadoria identificada pelo part number 3943808 (bujão de expansão), identificada no laudo técnico como "parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas tira- fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contra-pinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço", de uso exclusivo do motor modelo 6C8.3 litros (potência 180-300HP), classifica-se na NCM 7318.29.00, pela conjunção da alínea 'g' da Nota 1 da Seção XVI com a Nota 2 da Seção XV da TEC, estando incorreto o código NCM 8409.99.90, adotado pela Cummins. 11) A mercadoria identificada pelo part number 68241 (bujão eletrodo de zinco), identificada no laudo técnico como "eletrodo de zinco que reage com a água de resfriamento do motor para evitar a corrosão de componentes do trocador de calor do resfriador de ar, portanto não tem a função de bujão (plug)", de uso exclusivo do motor modelo 6NH 14 litros", classificava-se na NCM 7907.00.00 (até 31.12.2006), passando a classificar-se na NCM 7907.00.90 (a partir de 01.01.2007), pela conjunção da alínea 'g' da Nota 1 da Seção XVI com a Nota 2 da Seção XV da TEC, estando incorreto o código NCM 8409.99.90, adotado pela Cummins. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000006/2010-87 12) A mercadoria identificada pelo part number 3924571 (conexão de transferência de água), identificada no laudo técnico como "acessórios para tubos (por exemplo uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de ferro fundido, ferro ou aço", classifica-se na NCM 7307.19.20, pela conjunção da alínea 'g' da Nota 1 da Seção XVI com a Nota 2 da Seção XV da TEC, estando incorreto o código NCM 8483.10.90, adotado pela Cummins. 13) A mercadoria identificada pelo part number 3964073 (anel de compressão do pistão), identificada no laudo técnico como "anéis de segmento do pistão", de uso exclusivo do motor modelo 6C8.3 litros (potência 180-300HP), possui posição própria. Até 31.12.2006 era classificada no código NCM 8409.99.16. A partir de 01.01.2007 passou a se classificar na posição 8409.99.79, estando incorreto o código NCM 4016.93.00, adotado pela Cummins. 14) A mercadoria identificada pelo part number 3967195 (termostato), identificada no laudo técnico como "instrumentos e aparelhos para regulação ou controle (automáticos)" trata-se de termostato para expansão de fluídos possuindo classificação própria no código NCM 9032.10.10. Incorreto, portanto, o código NCM 9032.10.90, adotado pela Cummins. 15) A mercadoria identificada pelo part number 3971163 (junta de conexão) identificada no laudo técnico como "uma junta de papel para vedação do ar de admissão do motor", não sendo, portanto, obra de borracha vulcanizada não endurecida, de uso exclusivo do motor modelo 6B.67 litros (potência 180-240HP), classifica-se no código NCM 4823.90.99, estando incorreto o código NCM 4016.93.00, adotado pela Cummins. 16) As classificações fiscais incorretas, anteriormente apontadas, foram detectadas nas DI a seguir listadas. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000006/2010-87 17) Em decorrência da citada infração foi lançada multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias classificadas incorretamente, com base no art. 84, inciso I, da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, combinado com os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000006/2010-87 18) No caso das DI 09/0017063-2, 09/0024563-2, além de ter sido lançada a multa por classificação fiscal incorreta, foram apuradas e lançadas diferenças do Imposto de Importação, acrescidos de juros previstos no § 3º do art. 61, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e multa de ofício de 75%, prevista no Inciso I, do art. 44 da citada lei. 19) No caso das DI 09/0252098-3, 09/0374775-2, 09/0422580-6, 09/0444811-2, 09/0470549-2, 09/0496856-6, 09/0568527-4, 09/0638567-3, além de ter sido lançada a multa por classificação fiscal incorreta, foram apuradas e lançadas diferenças do Imposto de Importação, da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação, acrescidos de juros previstos no § 3º do art. 61, da Lei n.º 9.430 de 1996, e multa de ofício de 75%, prevista no Inciso I, do art. 44 da citada lei. Da Impugnação Em 17.02.2010, a empresa autuada apresentou a impugnação de fls. 523/539, cujos principais argumentos relato a seguir: 1) “Curvando-se ao entendimento da D. Fiscalização”, fará o pagamento das diferenças de tributos apuradas, acrescidas dos juros e da multa de ofício, no entanto, manifesta discordância quanto à cobrança da multa aduaneira de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias classificadas incorretamente, lançadas com base no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35 de 2001, combinado com os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei n.º 10.833 de 2003. 2) Inicialmente, pede que a multa regulamentar prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35 de 2001 seja relevada em sua totalidade, ou que pelo menos seja relevada a multa aplicada para as mercadorias cuja reclassificação fiscal não teve efeito sobre a cobrança de tributos, nos termos do art. 736, do Decreto n.º 6.759 de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). 3) Em caso de prevalecer o entendimento de que a multa é devida, entende a impugnante que cabe uma redução no seu valor, pois para fins de determinação do valor a ser lançado, 1% do valor aduaneiro da mercadoria ou R$ 500,00 (valor mínimo), o cálculo não deveria ser feito de forma individualizada por adição da DI, pois esta forma de cálculo, além de não estar prevista em lei, dá nítidos contornos de confisco e desproporcionalidade às multas aplicadas. 4) O cálculo da multa deveria ser feito aplicando-se o percentual de 1% sobre a soma dos valores aduaneiros de todas as mercadorias classificadas incorretamente, valor este que seria superior aos R$ 500,00. Argumenta que não há, no art. 84 da MP nº 2.158- 35 de 2001, menção expressa de que o limite mínimo de R$ 500,00 para a multa é por adição da DI. 5) Faz um paralelo com o instituto do "crime continuado" do direito penal, para demonstrar que os erros cometidos na classificação fiscal de mercadorias constituiriam um só fato delituoso, logo a multa deveria ser calculada sobre a totalidade dos valores aduaneiros das mercadorias e não de forma individualizada por adição. 6) Caso prevaleça o entendimento da autoridade lançadora de que o valor mínimo da multa é de R$ 500,00 por adição, que se entenda também que o limite máximo de 10% do valor total das mercadorias constantes da DI, previsto no art. 69, caput, da Lei nº 10.833 de 2003, seja também aplicado por adição. 7) Alega que da forma como as multas foram calculadas e lançadas houve violação ao Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco, já que embora o percentual da multa seja de 1%, na prática ultrapassou, em alguns casos, 3.600% do valor aduaneiro da mercadoria, fugindo ao princípio da proporcionalidade. 8) Compara o valor da multa por classificação incorreta das mercadorias, aproximadamente R$ 460.000,00, com os valores dos tributos lançados em decorrência da desclassificação fiscal, menos de R$ 5.000,00, para demonstrar a desproporcionalidade e o caráter confiscatório da multa. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000006/2010-87 9) Ao final a impugnante apresenta o seguinte pedido: “65 Diante do exposto, especialmente (i) pela impossibilidade de a Impugnante ser penalizada por erro na classificação fiscal, um vez que classificou suas importações de acordo com a realidade e as características das mercadorias importadas; (ii) pela ausência de prejuízo aos bens jurídicos protegidos pela norma que instituiu a penalidade; requer seja a presente Impugnação julgada e acolhida na sua totalidade, para que seja relevada a multa regulamentar aplicada nos termos do artigo 736 do Regulamento aduaneiro, determinando-se, assim, o seu cancelamento. 66 Caso V.Sas. entendam não ser o caso de cancelar integralmente a multa aplicada, a Impugnante requer seja ao menos reduzida, determinando-se assim a elaboração de nova apuração, consoante a legislação regente.”Sobreveio então o Acórdão da 6ª Turma da DRJ/REC, negando provimento à impugnação do Sujeito Passivo, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/01/2005 a 22/05/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente na impugnação, tornando-se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito a recurso na esfera administrativa. RELEVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. Compete ao Subsecretário de Tributação e Contencioso, conforme art. 2º - B da Portaria RFB nº 224/2019, incluído pela Portaria RFB nº 841/2019, por delegação do Ministro da Fazenda, decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, não cabendo, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento pronunciamento com relação à eventual pedido neste sentido. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. O princípio do não confisco não autoriza o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSTITUTO DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A lei não confere discricionariedade à autoridade julgadora administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário, institutos próprios do Direito Penal, em face de tratar-se de atividade vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que estiverem expressamente previstos em lei. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 25/01/2005 a 22/05/2009 MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000006/2010-87 Cabível a multa prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória 2.158- 35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul e/ou prestou de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. A multa é aplicada por adição, uma vez que o caput do artigo 84 da MP nº 2.158-35 de 2001, menciona que a multa será aplicada por mercadoria, e não por declaração de importação. Irresignado, o sujeito passivo recorre a este Conselho reprisando as alegações de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relato acima, o sujeito passivo não contesta a reclassificação fiscal das mercadorias, nem os lançamentos para cobrança das diferenças de II, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, acrescidas de juros e de multa de ofício, tendo, inclusive, efetuado, em 31.03.2010, pagamentos do II, PIS/Pasep-Importação e Cofins- Importação (fls. 580/582) em valores iguais aos lançados para esses tributos nos autos de infração. A discussão cinge-se, portanto, à forma de aplicação de multa aduaneira sobre a classificação fiscal equivocada de mercadorias. Vejamos os argumentos da defesa. Com relação ao primeiro deles, de relevação da penalidade porque a infração decorreu de dúvida legítima a respeito da correta classificação fiscal das mercadorias importadas, com base no disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), trata-se de argumento que não constara em sua impugnação, sendo portanto precluso com base no artigo 17 do Decreto 70.235/72. De toda forma, vale mencionar que aqui tratamos de infração aduaneira, que não se confunde com as infrações tributárias, sendo que é a essas últimas que se aplicam os dizeres do CTN. Como precisamente assentado por Luiz Roberto Domingo “no âmbito da importação de mercadorias há dois regimes jurídicos distintos, que devem imperar isoladamente, cada qual no seu âmbito de incidência: o Regime Jurídico Aduaneiro e o Regime Jurídico Tributário, ainda que ambos sejam exercidos pela mesma autoridade.” 1 Quanto ao segundo pedido de relevação, agora com base no artigo 736 Decreto 2 6.759/2009, cumpre informar que falta competência às instâncias de julgamento para relevar 1 Direito Aduaneiro e Direito Tributário – Regimes Jurídicos Distintos. In Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF, São Paulo: MP Editora, 2013, pp. 196 e 197. 2 Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…) Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000006/2010-87 penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda, que a delegou para o Secretário da Receita Federal por meio da Portaria MF nº 214/1979. Já no que tange à controvérsia acerca da forma de cálculo da multa por classificação fiscal incorreta, o tema foi analisado por este Conselho no Acórdão nº 3403002.417, de 20 de agosto de 2013. Concordo integralmente com as razões ali expostas, adotando-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 59, §3º da Lei n. 9.784/99: Multa por DI x Multa por Adição de DI. Também subsidiariamente, pede a recorrente que a multa seja calculada por DI e não por adição de DI. Adições são capítulos da DI onde o importador presta informações complementares e específicas de cada mercadoria objeto da DI (cf. Manual do Despacho de Importação disponível no site da RFB). Pois bem. A princípio, o pleito padece da mesma perplexidade matemática referida no capítulo acima, afinal o valor da DI equivale à soma dos valores de suas respectivas adições. O pedido ganha, contudo, utilidade nos casos – bastante frequentes – em que se aplica o valor mínimo de R$500. Imagine-se, por exemplo, uma DI de R$20.000, cujo valor é dividido em duas adições de R$10.000 cada. Embora tenha sentido matemático, o argumento não tem fundamento jurídico. É que, na dicção clara do art. 84, caput da MP nº 2.15835, a multa incide, à alíquota de 1%, sobre “o valor aduaneiro da mercadoria”. A mercadoria – e não a DI – é, pois, o parâmetro para fixação da multa; a multa mínima fixa de R$500,00 substitui essa multa cuja referência é a mercadoria, portanto o mínimo deve ser aferido para cada mercadoria e não para cada DI. E como cada adição refere-se a um tipo de mercadoria, a multa mínima deve ser considerada para cada adição, e não para cada DI. A recorrente afirma que essa maneira de calcular a multa redunda em situações teratológicas; menciona algumas adições de valor irrisório, inferior R$10,00, que redundam em multa de R$500, ou seja, multa 5000% superior ao valor do bem importado. Não é verdade que seja assim, pois da mesma forma que a lei estipula o mínimo de R$500,00, também limita um teto de 10% do valor da mercadoria (art. 60, caput da Lei nº 10.833/03). Em resumo: a multa é de 1% do valor da mercadoria; se esse valor for inferior a R$500,00, a multa fica em R$500,00; mas, se R$500,00 significarem mais de 10% do valor da mercadoria, então a multa será de 10% do valor da mercadoria. Portanto, para uma adição de R$10,00, a multa é de R$1,00 (10% de R$10,00), e não de R$500,00 como alardeia a recorrente. Assim foi feito pela autoridade lançadora no presente caso: multas individualizadas por DI, calculadas sobre o valor das mercadorias classificadas incorretamente, respeitando-se os limites de valores impostos pela legislação. Apenas para exemplificar, transcrevo a seguir, o lançamento da multa referente à mercadoria objeto da DI nº 07/0550990-1: Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.871 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000006/2010-87 No cálculo acima transcrito, vê-se que, para cada mercadoria (adição), o valor calculado para a multa, aplicando-se 1% sobre o seu valor aduaneiro, é inferior ao valor mínimo da multa (R$ 500,00) o que levaria a um lançamento total de R$ 1.000,00 (R$ 500,00 por adição). No entanto, tal valor extrapola o limite máximo, 10% dos valores aduaneiros de todas as mercadorias da DI nº 07/0550990-1, que é R$ 698,08. Logo, a multa lançada para as mercadorias da citada DI foi de R$ 698,08. Com relação aos argumentos da Recorrente que buscam o afastamento dos dizeres da lei por analogia com o direito penal, entendo serem incabíveis, já que existe um limite máximo trazido pela própria norma para a multa (teto de 10% do valor da mercadoria, art. 60, caput da Lei nº 10.833/03), não havendo sentido em se falar em limite por meio de aplicação da teoria dos crimes continuados. Finalmente, a respeito das alegações de violação de princípios, como o não confisco, não merecem nem mesmo serem conhecidos, por força da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual este Conselho não é competente para tratar de questões de constitucionalidade de leis. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital

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