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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040747 #
Numero do processo: 10134.720811/2019-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA. OMISSÃO DE EMPREGADO EM FICHA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DEFESA ESPECÍFICA ACERCA DA SUPOSTA INFRAÇÃO. A prática reiterada de omissão de empregado da respectiva ficha de registro, formalizada através de auto de infração, enseja a exclusão de ofício do Simples Nacional, de modo que a ausência de manifestação e defesa do contribuinte nos autos a respeito da alegada infração autoriza que seja confirmado tudo o quanto identificado e alegado em fiscalização e confirmado em DRJ.
Numero da decisão: 1301-005.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA. OMISSÃO DE EMPREGADO EM FICHA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DEFESA ESPECÍFICA ACERCA DA SUPOSTA INFRAÇÃO. A prática reiterada de omissão de empregado da respectiva ficha de registro, formalizada através de auto de infração, enseja a exclusão de ofício do Simples Nacional, de modo que a ausência de manifestação e defesa do contribuinte nos autos a respeito da alegada infração autoriza que seja confirmado tudo o quanto identificado e alegado em fiscalização e confirmado em DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 13 4. 72 08 11 /2 01 9- 87 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.720811/2019-87 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA"), o qual será complementado ao final: Trata-se de impugnação contra o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 6049166, de 10 de maio de 2019, que excluiu a recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Mircroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional por ter sido constatado, em procedimento fiscal realizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que a empresa de forma reiterada manteve empregados em atividade laboral sem os respectivos registros, o que atraia o art. 29, XII, § 9° da LC nº 123/06.: Lei Complementar n° 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou Cientificado o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual aduziu que a empresa foi fiscalizada duas vezes e que cumpriu todas as exigências solicitadas pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, conforme documentos anexados, sendo assim, pede a anulação do ADE. Os documentos apresentados seriam os seguintes: - Notificações do MTB para o Registro dos dois Empregados não registrados; - Fichas de Registro de Empregados carimbadas e assinadas pela Auditora do Trabalho referente aos 2 empregados em comento; - Cópia do CAGED com a inclusão dos referidos empregados; - Autuações do MTB pela falta de registro dos 2 empregados. Em sessão de 16/09/2019, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Nos fundamentos do voto relator (fls. 34/35 do e-processo): Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.720811/2019-87 Entende o Manifestante que apresentando a Ficha de registro de empregados e o CAGED com a inclusão dos dois empregados que não estavam registrados na empresa, teria cumprido as exigência legais, motivo pelo qual seria nulo o ADE. É de se esclarecer que tais exigências formalizadas nas Notificações de Registro de Empregados, não afastam as Autuações realizadas pela Auditora Fiscal do Trabalho, inclusive, consta do item 5 do Ofício nº 301 /2017/GAB/SIT/MTB de 10 de outubro de 2017, fls. 2 e 3, que os autos de infração foram processados com direito a ampla defesa e decididos em última instância administrativa pela procedência das autuações. Ou seja, no presente caso não basta que a empresa regularize os empregados que não estavam registrados, conforme solicitaram as Notificações, pois ainda estava sujeita as autuações. Como o julgamento das devidas autuações foram consideradas procedentes tem-se demonstrado que a empresa omitiu de forma reiterada de documentos da legislação trabalhista os empregados, o que atrai o art. 29, XII, § 9°, I, da Lei Complementar 123/2006. Em outras palavras, em que pese a empresa ter cumprido as exigências contidas na Notificação, tal situação, não elide a lavratura das Autuações, bem como das conseqüências destas, qual seja, a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. Uma vez que resta demonstrado que a empresa incorreu em dois períodos de apuração distintos, nos últimos cinco anos-calendário, em infrações trabalhistas devidamente formalizadas por intermédio de autos de infração e que como vimos foram julgados procedentes em última instância administrativa pelo MTB. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresenta recurso voluntário genérico no qual discorre sobre o regime do Simples Nacional, menciona os seus requisitos e afirma não ter descumprido nenhum deles, razão pela qual requer o cancelamento do termo de indeferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 29/11/2019 (fls. 36 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 19/12/2019 (fls. 38 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.720811/2019-87 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A questão a ser decidida nos autos é simples e não envolve qualquer controvérsia fática. O contribuinte afirma não ter descumprido nenhuma das regras para ingresso e permanência do Simples Nacional, mas não refuta o exposto pela instância a quo a qual teria mantido o indeferimento com base na vedação estabelecida pelo artigo 29, XII, § 9°, I, da Lei Complementar nº 123/2006, cuja reprodução segue abaixo transcrita: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou Veja-se nesse sentido o que afirma o contribuinte em sua defesa (fls. 39 do e- processo): Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.720811/2019-87 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.720811/2019-87 Tendo em vista a ausência de argumentos específicos do contribuinte sobre os fundamentos do acórdão recorrido, utilizamo-nos de tudo o quanto já aduzido pela DRJ/CTA para manter o termo de indeferimento ao regime simplificado, veja-se novamente abaixo: Entende o Manifestante que apresentando a Ficha de registro de empregados e o CAGED com a inclusão dos dois empregados que não estavam registrados na empresa, teria cumprido as exigência legais, motivo pelo qual seria nulo o ADE. É de se esclarecer que tais exigências formalizadas nas Notificações de Registro de Empregados, não afastam as Autuações realizadas pela Auditora Fiscal do Trabalho, inclusive, consta do item 5 do Ofício nº 301 /2017/GAB/SIT/MTB de 10 de outubro de 2017, fls. 2 e 3, que os autos de infração foram processados com direito a ampla defesa e decididos em última instância administrativa pela procedência das autuações. Ou seja, no presente caso não basta que a empresa regularize os empregados que não estavam registrados, conforme solicitaram as Notificações, pois ainda estava sujeita as autuações. Como o julgamento das devidas autuações foram consideradas procedentes tem-se demonstrado que a empresa omitiu de forma reiterada de documentos da legislação trabalhista os empregados, o que atrai o art. 29, XII, § 9°, I, da Lei Complementar 123/2006. Em outras palavras, em que pese a empresa ter cumprido as exigências contidas na Notificação, tal situação, não elide a lavratura das Autuações, bem como das conseqüências destas, qual seja, a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. Uma vez que resta demonstrado que a empresa incorreu em dois períodos de apuração distintos, nos últimos cinco anos-calendário, em infrações trabalhistas devidamente formalizadas por intermédio de autos de infração e que como vimos foram julgados procedentes em última instância administrativa pelo MTB. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10134.720811/2019-87 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9026438 #
Numero do processo: 10510.901170/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/PASEP. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelos distribuidores e comerciantes varejistas na aquisição, para revenda, de combustíveis derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e GLP), realizada à alíquota zero, porquanto não se pode falar em manutenção de crédito cuja própria apuração não é autorizada por lei.
Numero da decisão: 3302-011.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.483, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10510.901168/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelos distribuidores e comerciantes varejistas na aquisição, para revenda, de combustíveis derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e GLP), realizada à alíquota zero, porquanto não se pode falar em manutenção de crédito cuja própria apuração não é autorizada por lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.483, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10510.901168/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 11 70 /2 01 2- 59 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.901170/2012-59 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual empresa varejista de GLP discute-se a possibilidade jurídica de aproveitamento de créditos oriundos de aquisições de do referido gás, cuja operação de revenda se sujeita à alíquota zero de contribuições. A DRF indeferiu o Pedido de Ressarcimento, de PIS/PASEP não cumulativo – Mercado Interno apresentado pela Recorrente pela impossibilidade de aproveitamento de créditos oriundos de aquisições de gás liquefeito de petróleo – GLP, uma vez que não se aplica ao caso o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda que nas operações de revenda desses produtos, a saída se sujeite à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 58-B da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o direito ao crédito sobre aquisições de GLP para revenda está previsto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que não faz qualquer restrição, estabelecendo que toda e qualquer saída com alíquota zero, que é o seu caso, não deve impedir a manutenção de créditos para o vendedor. Ressalta que as vendas de produtos sujeitos à incidência monofásica estão, desde agosto de 2004, incluídas no regime não cumulativo de apuração das contribuições, desde que a empresa apure suas contribuições pelo lucro real. Diz que a vedação constante no art. 3º, I, ‘b’, da Lei nº 10.833, de 2003, precede a edição do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que foi por ele tacitamente revogado, porquanto incompatível, aplicando-se no caso o § 1º do art. 2º da LICC. Como resultado da análise do processo pela DRJ mantida a decisão atacada sob o argumento de que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelos distribuidores e comerciantes varejistas na aquisição, para revenda, de combustíveis derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e GLP), realizada à alíquota zero, porquanto não se pode falar em manutenção de crédito cuja própria apuração não é autorizada por lei. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.901170/2012-59 2. Mérito. A Recorrente é varejista de gás liquefeito de petróleo – GLP e pretende apurar créditos sobre estas operações, sob o argumento de que a Lei 11.033/04, posterior às normas impositivas, lhe asseguraria créditos sobre vendas realizadas à alíquota zero, como é o caso do referido gás. Alega que o fundamento legal para esse creditamento, desde agosto de 2004, é a edição do art. 16 da MP nº 206/04, depois convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que estabeleceu: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Argumenta que está sujeito à alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de suas vendas, dentro do regime de incidência monofásica ao qual está submetido, conforme o disposto na Lei nº 10.833/03. Defende que tem direito ao aproveitamento de créditos pelas suas aquisições para revenda, desde a edição do art. 16 da MP nº 206/04, depois convalidado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, considerando-se ainda que eventuais normas que vedavam o aproveitamento de créditos em seu desfavor foram tacitamente revogadas com a superveniência do aludido dispositivo legal. Argumenta que a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento se limitou, basicamente, a afirmar que a aquisição de produtos monofásicos para revenda para contribuintes que estão na não cumulatividade, não gerando créditos por força da vedação contida no art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2003. A Recorrente entende que o seu direito esta alicerçado no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/03, que foi revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. Todavia a pretensão foi denegada sob o argumento de que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não autorizaram o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inciso I, “b”, do artigo 3º). Efetivamente, como pontuou a DRJ, a vedação à apuração do crédito não decorre do artigo 3º, I, ‘b’ da Lei 10.833/2003, mas sim do § 1º do art. 2º das Leis nºs 10.637 e 10.833, ou seja, vendas de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo. Adoto o entendimento da DRJ, e também cumpre destacar que o artigo 17 da Lei n. 11.033/04, que prevê que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Assim, entendo que esse dispositivo não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para distribuição e revenda de gasolina e óleo diesel. É verdade que o artigo supracitado permite a manutenção do crédito quando a saída ocorrer com alíquota zero; todavia, conforme já discutido, desde o início do sistema de não-cumulatividade para o PIS e à COFINS não é permitido, por expressa disposição legal, o crédito relativo a aquisições de produtos destinados à revenda, de gasolinas e suas correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo (GLP derivado de petróleo e de gás natural), submetidos à incidência monofásica. Logo, não é possível o crédito nesse tipo de operação. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.901170/2012-59 Portanto, como bem destacou a autoridade fiscal, nesse ponto é que se equivoca a contribuinte, pois o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” de créditos, o que se pressupõe, para a sua utilização, da preexistência de créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com alíquota zero. Em outras palavras, é necessário que primeiramente sejam atendidos os dispositivos que garantem a geração de crédito para, só então, posteriormente, ser invocada a aplicação de sua manutenção. Firme nestes entendimentos, voto nos sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.902570/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 7 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP, através do acórdão 16-80.885, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 02 57 0/ 20 13 -2 0 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902570/2013-20 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade (fls.3/12) contra o Despacho Decisório nº 050896470 (fls.245/251), exarado pela Demac/RJ em 03/05/2013, e cientificado à requerente em 13/05/2013, referente a(s) seguinte(s) declaração(ões) de compensação – Dcomp: PER/DCOMP com demonstrativo de crédito:. 40851.01585.200109.1.2.02-4547 (fls.226/230) Data de transmissão: 20/01/2009 Tipo de Crédito: Saldo Negativo de IRPJ - R$ 28.521.926,50 Exercício 2008 - 01/01/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP relacionado: 04877.79517.230310.1.3.02-5113 (fls.239/244) Data de transmissão: 23/03/2010 Débito: código da receita: 2362-01 IRPJ-PA 02/2010 - R$ 17.586.882,47 Débito: código da receita: 2484-01 CSLL-PA 02/2010 - R$ 5.482.897,39 Débito: código da receita: 8109-02 PIS-PA 02/2010 - R$ 2.009.998,66 Débito: código da receita: 5856-01 COFINS-PA 02/2010 - R$ 4.330.680,61 PER/DCOMP relacionado: 03899.77166.060410.1.3.02-1453 (fls.235/238) Data de transmissão: 06/04/2010 Débito: código da receita: 1150-03 IOF-PA 03-06/2010 - R$ 94.102,44 Débito: código de receita: 3426-02-IRRF-PA 03-03/2010 - R$ 5.632,88 PER/DCOMP relacionado: 08241.13194.280410.1.3.02-5863 (fls.231/234) Data de transmissão: 27/04/2010 Débito: código da receita: 2362-01 IRPJ-PA 03/2010 - R$ 5.770.231,85 O despacho foi proferido nos seguintes termos: ____________________________________________________________ Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC.CRE DITO (... ) RETENÇÕES FONTE (...) ESTIM. COMP. SNPA (...) SOMA PARC. CRED. PER/DCOM P (... ) 60.144.752,23 (...) 28.349.691,51 (...) 88.494.443,74 CONFIRMA DAS (... ) 39.193.267,98 (...) 28.349.691,51 (...) 67.542.959,49 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$28.521.926,50 Valor na DIPJ: R$28.521.926,50 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$77.535.477,37 IRPJ devido: R$49.013.550,87 Valor do saldo negativo = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido), observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$18.529.408,62 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902570/2013-20 HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 04877.79517.230310.1.3.02-5113 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 03899.77166.060410.1.3.02-1453 08241.13194.280410.1.3.02-5863 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 40851.01585.200109.1.2.02-4547 (,,,) Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6° da Lei nº 9.430, de 1996, Art. 4º da IN RFB 900, de 2008.dee 2 008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996. Art. 36 da Instrução Normativa nº 900, de 2008. (...) ____________________________________________________________ (grifos do Relator) Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificada em 13/05/2013 (fls.114) do despacho decisório, a contribuinte apresentou em 10/06/2013 manifestação de inconformidade (fls.3/12), requerendo a reforma da decisão, alegando, em resumo e substância, os seguintes pontos: - a autoridade a quo em seu despacho não considerou, a título de crédito de estimativa do IRPJ de janeiro/2007, valores compensados com saldos negativos de períodos anteriores, parcelas essas que, somadas aos demais pagamentos de estimativa já reconhecidos, totalizariam o valor de R$ 38.300.564,38; - a glosa de R$ 20.951.484,25 a título de crédito de IRRF, em face de já ter sido utilizada em compensação anterior, seria indevida, pois ela, contribuinte, não teria utilizado a parcela compensada para compor o saldo negativo. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se/transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: O crédito aqui discutido advém do saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ do ano-calendário 2007, restringindo-se a inconformidade da contribuinte às parcelas de composição do crédito não consideradas no despacho decisório, que reduziu o saldo negativo do IRPJ, de R$ 28.521.926,50 para R$ 18.529.408,62 . residindo, aí, o cerne da lide. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902570/2013-20 No presente caso, as parcelas de crédito que compõem o saldo negativo da são oriundas exclusivamente dos pagamentos das estimativas do IRPJ pelo lucro real anual e das antecipações a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos termos dos art.1º a 6º da Lei nº 9.430, de 1996. Do exame dos autos, verifica-se que, das parcelas integrantes do saldo negativo informadas no PER/DCOMP demonstrativo do crédito 40851.01585.200109.1.2.02- 4547, não foi reconhecido somente o valor de R$ 20.951.484,25, a título de IRRF, sob a justificativa de "retenção utilizada parcialmente em Declaração de Compensação de Juros sobre o Capital Próprio" (fls.247). A requerente, por sua vez, mediante a confecção de quadros em sua manifestação de inconformidade, afirma que tal parcela compensada não teria sido utilizada, conforme se verifica da seguinte passagem de sua contestação (item 3.2):: (...) De fato, a Requerente compensou R$ 20.951.484,25 do total de R$ 35.362.043,13 a título de IRRF incidente sobre os Juros sobre o Capital Próprio recebido de suas investidas através do PER/DCOMP nº 15581.98586.050207.1.3.06-3725, que, ressalte-se, foi expressamente homologado pela RFB (doc. nº 07). Entretanto, e aí reside o erro do despacho decisório, esses R$ 20.951.484,25 não entraram na composição do saldo negativo aqui pleiteado! (...) Ocorre que, a despeito de ter compensado em outro PER/DCOMP parte da retenção de IR no valor de R$ 35.362.043,13, a requerente não poderia declarar apenas o saldo remanescente dessa retenção nas informações da DIPJ e do PER/DCOMP em análise, pois trata-se de uma única retenção. (os grifos são do original) Não obstante as justificativas da requerente, é fato que o valor glosado foi informado no PER/DCOMP demonstrativo do crédito nº 40851.01585.200109.1.2.02- 4547. Posto isso, examinemos as parcelas da composição do saldo negativo reclamadas pela contribuinte. Verifica-se pela cópia da DIPJ/2008, ficha 12A (fls.136) que não consta informação de valor na linha reservada ao imposto de renda retido na fonte (linha 12A/14), embora tenha preenchido a ficha 54 com as informações pertinentes às fontes pagadoras, confirmadas no despacho decisório no montante de R$ 39.193.267,98, sendo R$ 24.782.709,10 a título de IRRF dos códigos 6800, 8045 e 5557, e R$ 14.410.558,88, do código 5706 (IRRF sobre Juros do Capital Próprio). Quanto ao valor não aceito pela autoridade, o montante de 20.951.484,25, do código 5706 (JCP), não resta nenhuma dúvida sobre o acerto da decisão, tendo em vista sua utilização em compensação através do PER/DCOMP nº 15581.98586.050207.1.3.06-3725 (fls.211/216), fato esse reconhecido pelo próprio declarante, conforme a transcrição acima. Reclama ainda a requerente, para compor o saldo negativo do IRPJ, a parcela de R$ 41.645,01 a título de IRRF, não informada em DIPJ, e que estaria demonstrando nestes autos, bem como seja reconhecido, a título da estimativa de janeiro de 2007, o montante de R$ 38.300.564,38, o qual seria a soma do valor já reconhecido pela autoridade a quo, de R$ 28.349.691,51, mais as parcelas de R$ 9.185.726,35, compensada com saldo negativo do IRPJ através do PER/DCOMP nº Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902570/2013-20 9452.07068.280207.1.3.02-8660 (fls.174), e R$ 765.146,12, objeto de compensação com o saldo negativo do IRPJ de 2001 pelo PER/DCOMP 42273.02341.280207.1.3.02.3013 (fls.170). Considerando todas as parcelas compensadas, referentes à estimativa de janeiro/2007, a contribuinte elaborou o quadro que colo abaixo, perfazendo o montante de R$ 38.300.564,38. Não obstante a alegação da requerente sobre compensação de parte da estimativa de janeiro/2007, assim como sobre a inclusão do IRRF no valor de R$ 41.645,01, não solicitados originalmente, resta prejudicado seu pleito quanto à inclusão dessas parcelas adicionais para a composição do crédito do PER/DCOMP ora em discussão, posto que essas parcelas do crédito não foram informadas no PER/DCOMP demonstrativo de crédito nº 40851.01585.200109.1.2.02-4547 (fls.226/230), bem como não constam da DIPJ/2008, constituindo-se assim o pleito em alteração deste PER/DCOMP. A alteração do PER/DCOMP configura, em substância, em retificação do PER/DCOMP. E a retificação de PER/DCOMP estava regulada, à época da apresentação desta manifestação de inconformidade, pela IN SRF 900, de 2008, da qual transcrevo, abaixo, em especial, seu art.77: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Essa disposição encontra-se replicada na atual IN RFB 1717, de 17 de julho de 2017, no seu art.107. Deflui da disposição acima, portanto, que, pelo fato de já ter sido proferido Despacho Decisório pela autoridade competente concernente ao crédito utilizado nas respectivas DCOMP objetos da não homologação, fica vedada a retificação da declaração de compensação por parte da contribuinte. A alternativa que restaria, a retificação mediante revisão de ofício, fundada em erro de fato, também fica prejudicada, uma vez que a competência para tal revisão é da autoridade da DRF jurisdicionante da contribuinte, conforme as disposições do art.224, incisos X e XXII, da Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB abaixo transcritos: “Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902570/2013-20 administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pela Portaria n° 512, de 02 de outubro de 2013) ........................... X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; ........................... XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; (destaques do Relator) Aliás, o regramento sobre competências visa sobretudo garantir à requerente o seu direito à ampla defesa no contraditório instaurado, posto que, se a instância superior examina aspectos no processo administrativo não examinados pela autoridade de origem, isso, na prática, se caracteriza como supressão de instância administrativa ao contribuinte. À luz das considerações acima, portanto, deixo de considerar o pleito da requerente quanto à inclusão de novas parcelas para a composição do crédito ora em discussão, não sendo a manifestação de inconformidade veículo apropriado para requerer a alteração do documento transmitido à RFB. Ante todo o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo os efeitos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 22/08/2018, o contribuinte, agora recorrente, apresentou o recurso voluntário em 21/09/2018 (fls. 276 e ss), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - ocorreu erro no preenchimento do PER/Dcomp, pois o valor das estimativas recolhidas ao longo de 2007 foi de R$ 38.300.564,38 (e não como informado em PER/Dcomp, de R$ 28.349.691,51). Alega que o erro foi indicação a menor do montante recolhido em janeiro/2007, mas que não alteraria o montante do saldo negativo pleiteado; - sobre as retenções na fonte, informa ter sofrido retenções na fonte no montante de R$ 60.144.752,23, sendo composto por R$ 35.362.043,13 tem origem no recebimento de JCP e R$ 24.782.709,10 decorrem de aplicações em renda fixa. Estas, decorrente de aplicações em renda fixa, foram integralmente confirmadas. Contudo, as de JCP foram confirmadas apenas em Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902570/2013-20 parte, sob a justificativa de ter sido utilizada em outras compensações. Reconhece que dos R$ 35.362.043,13, utilizou em outro PER/Dcomp o valor de R$ 20.951.484,25, que não entraram na composição aqui pleiteada. Assim, conforme demonstrado na sua peça recursal, teria o montante disponível para compensar de R$ 14.410.558,88; - há uma retenção de R$ 41.645,01 não informada na DIPJ, mas que foi considerada para o saldo negativo, requer sua comprovação para justificar este valor. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo envolve a discussão do PER/Dcomp com demonstrativo de crédito (final 4547) e outros relacionados, que pleiteou uma restituição de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2007, no valor total de R$ 28.521.926,50. As parcelas de composição do crédito são os seguintes: Parcelas Crédito Retenções Fonte Estim. Comp. SNPA Soma Parc. Crédito PER/Dcomp 60.144.752,23 28.349.691,51 88.494.443,74 IRPJ devido de R$ 49.013.550,87 O despacho decisório reconheceu parcialmente o saldo negativo, no montante de R$ 18.529.408,62, confirmando os seguintes valores: Parcelas Crédito Retenções Fonte Estim. Comp. SNPA Soma Parc. Crédito PER/Dcomp 60.144.752,23 28.349.691,51 88.494.443,74 Confirmadas 39.193.267,98 28.349.691,51 67.542.959,49 IRPJ devido de R$ 49.013.550,87 Em despacho decisório, não foi reconhecida a diferença das retenções na fonte, de R$ 20.951.484,25, sob a justificativa de “retenção utilizada parcialmente em Declaração de Compensação de Juros sobre o Capital Próprio”. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que tal parcela de retenções na fonte não fora utilizada em outro PER/Dcomp, e para o prestente estaria disponível. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902570/2013-20 Em decisão da DRJ, após análise, conclui que o valor de R$ 20.951.484,25 do código 5706 (JCP) foi utilizado em outra compensação, de outro PER/Dcomp. Em atenção a outra demanda para inclusão de IRRF não informado originalmente, a autoridade a quo entendeu que envolveria alteração do presente PER/Dcomp (retificação), que estaria vedado após ser proferido despacho decisório. Em recurso voluntário, o contribuinte, agora recorrente, reitera sua alegação que os valores em litígio jamais foram utilizados na composição do saldo negativo. Alega igualmente que: - ocorreu erro no preenchimento do PER/Dcomp, pois o valor das estimativas recolhidas ao longo de 2007 foi de R$ 38.300.564,38 (e não como informado em PER/Dcomp, de R$ 28.349.691,51). Alega que o erro foi indicação a menor do montante recolhido em janeiro/2007, mas que não alteraria o montante do saldo negativo pleiteado; - sobre as retenções na fonte, informa ter sofrido retenções na fonte no montante de R$ 60.144.752,23, sendo composto por R$ 35.362.043,13 tem origem no recebimento de JCP e R$ 24.782.709,10 decorrem de aplicações em renda fixa. Estas, decorrente de aplicações em renda fixa, foram integralmente confirmadas. Contudo, as de JCP foram confirmadas apenas em parte, sob a justificativa de ter sido utilizada em outras compensações. Reconhece que dos R$ 35.362.043,13, utilizou em outro PER/Dcomp o valor de R$ 20.951.484,25, que não entraram na composição aqui pleiteada. Assim, conforme demonstrado na sua peça recursal, teria o montante disponível para compensar de R$ 14.410.558,88; - há uma retenção de R$ 41.645,01 não informada na DIPJ, mas que foi considerada para o saldo negativo, requer sua comprovação para justificar este valor. Do recurso voluntário: Considerando as alegações do contribuinte, tanto em manifestação de inconformidade quanto em recurso voluntário, e análise dos elementos processuais, entendo que não há condições de aferir se procedem ou não o que alega, principalmente no que tange à questão das estimativas e retenções do JCP. O despacho decisório (fl. 108) se limita a confirmar parcialmente, porquanto da diferença não confirmada nas retenções, conforme quadro abaixo: Na sua manifestação de inconformidade, já traz à tona a questões trazidas agora em sede de recurso voluntário, e na decisão da DRJ se limitou a afirmar que o valor da diferença das retenções sob o código 5706 (JCP) foi utilizado em outra compensação, e que outras as demais demandas envolveria retificar o PER/Dcomp, o que seria inviável pela legislação aplicável. O valor do saldo negativo pleiteado (R$ 28.521.926,50) está compatível com a DIPJ que está nos autos a partir da fl. 122, e transmitida em 16/01/2009 (bem antes da ciência do despacho decisório). Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902570/2013-20 Assim, há indícios que o PER/Dcomp está, na sua essência, com o total pleiteado correto, e no que tange às estimativas, apesar de totalmente reconhecida, há dois valores não informados no demonstrativo, como alega o contribuinte: - Parcelas confirmadas: - Valores de estimativas que compõem o saldo negativo: O próprio contribuinte informa que informou indevidamente o PER/Dcomp, no que tange às estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores , não incluindo os Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902570/2013-20 valores de R$ 9.185.726,75 e R$ 765.146,12. Contudo, o valor total da estimativa informado em DIPJ foi o total do cálculo devido Considerando o acima exposto, entendo que há a necessidade de maiores detalhes e verificações para configurar se o contribuinte tem direito ao que alega. Há nítida verossimilhança do que alega com os elementos que traz aos autos, e a decisão da DRJ, no meu entender, e muito respeitosamente, não aprofundou isso. Há um entendimento já consagrado neste colegiado da primazia do direito material, claro, desde que atendidos certos requisitos. Assim, entendo que o melhor para o presente processo seja baixar em DILIGÊNCIA para verificar suas alegações, no que tange aos seguintes elementos: - qual o total de estimativas recolhidas ao longo de 2007, e se tal total está de acordo com o alegado pelo contribuinte; - sobre as retenções no recebimento de JCP, verificar qual o valor utilizado na outra Dcomp alegada, e há algum valor ainda não aproveitado; - verificar todas as alegações de cunho material do contribuinte na sua peça recursal, e confirmar via sistemas da RFB, e se for o caso, intimar o contribuinte a comprová-las. Após conclusão, elaborar relatório conclusivo, e dar ciência ao contribuinte para eventual manifestação, e após 30 (trinta) dias, retornar o presente processo ao CARF (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.007427/2008-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PARA TRATAMENTO GERIÁTRICO. MANUTENÇÃO DA GLOSA As despesas decorrentes de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica . Inteligência do inciso I e da alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, combinado com o § 4º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1995. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Uma vez comprovados que os rendimentos auferidos pelo contribuinte são provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e, estando devidamente comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve ser reconhecida a isenção de IRPF. (Súmula CARF nº63).
Numero da decisão: 2001-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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MANUTENÇÃO DA GLOSA As despesas decorrentes de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica . Inteligência do inciso I e da alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, combinado com o § 4º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1995. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Uma vez comprovados que os rendimentos auferidos pelo contribuinte são provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e, estando devidamente comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve ser reconhecida a isenção de IRPF. (Súmula CARF nº63). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 22 de setembro de 2008, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 1.863,78, a título de IRPF suplementar, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 74 27 /2 00 8- 86 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007427/2008-86 exercício 2007, ano-calendário 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 27.508,01. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) por ser portadora de moléstia grave e totalmente incapacitada, foi hospitalizada na Casa São Luiz; b) durante todo o período de internação recebeu cuidados médicos, não se tratando de despesas com “casa de repouso para idosos”, e sim de pagamentos de despesas médicas e de hospitalização; c) está amparada pelo benefício da isenção por ser portadora de moléstia grave. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) certidão de interdição (fls. 15); (ii) laudo médico (fls. 18 a 20); (iii) nota fiscal (fls. 21 a 22); (iv) declaração (fls. 41); (v) concessão de isenção de imposto de renda (fls. 46); (vi) laudo pericial (fls. 50 e 51). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão de nº 13-29.994 – 2ª Turma da DRJ/RJ2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não houve comprovação de que a Casa São Luiz se trataria de uma sociedade prestadora de serviço hospitalar. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) embora não tenha apresentado laudos periciais já que a Recorrente não foi avaliada pelas juntas médicas das fontes pagadoras, juntou através de razões complementares os documentos de concessão do benefício da isenção; b) apesar do benefício da isenção ter sido concedido em agosto de 2009, seus efeitos são retroativos à data inicial da doença, fevereiro de 2003; c) mesmo que as despesas médicas não sejam dedutíveis, não há que se falar em glosa, uma vez que a Recorrente usufrui desde 26 de fevereiro de 2003 os benefícios da Lei 7.713/88, com redação pelo art. 47 da Lei 8.541, alterado pela Lei 11.052/04. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia sobre a dedutibilidade de despesas com internação em estabelecimento geriátrico e a incidência de norma de isenção por moléstia grave. Dessa forma, para melhor compreensão dos fundamentos que conduzem o presente voto, passo a analisar isoladamente os argumentos da ora Recorrente. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007427/2008-86 Dedução com despesa com internação em estabelecimento geriátrico Veja-se que nos termos do inciso I e da alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, combinado com o § 4º do artigo 80 do Decreto nº 3.000/1999, a dedução de despesas com internação em estabelecimento geriátrico da base de cálculo do IRPF está condicionada, para além da comprovação dessas despesas com documentos hábeis e idôneos , à demonstração de que o referido estabelecimento é qualificado como hospital, o que pressupõe o cadastro no CNES. O referido cadastro é obrigatório e abrange a totalidade dos hospitais existentes no País. Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico do CNES 1 , não foi localizado o estabelecimento geriátrico declarado pela ora Recorrente e, portanto, não estando enquadrado hospital o estabelecimento Casa São Luiz, inscrito no CNPJ sob nº 33.638.883/0001-19, não é possível acolher a pretensão da ora Recorrente em ver restaurada as respectivas deduções como despesas médicas. Isenção por moléstia grave Ao analisar a notificação de lançamento que da origem ao presente processo administrativo, verifica-se que a conduta imputada a ora Recorrente é a dedução indevida de despesas médicas. Entretanto, alega a ora Recorrente em sua impugnação e recurso voluntário que é portadora de moléstia grave, razão pela qual não recebeu qualquer rendimento tributável no ano- calendário objeto do presente processo. Conforme ao que se depreende da declaração de ajuste anual transmitida pela Recorrente, de fato os rendimentos declarados como tributáveis são, na verdade, proventos de aposentadoria ou pensão por morte, o que, a princípio, permitiria a aplicação da norma de isenção caso a moléstia grave esteja devidamente comprovada por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal. Assim, os argumentos apresentados pela ora Recorrente devem ser enfrentados para verificação de eventual erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, mais precisamente, da classificação incorreta de rendimentos isentos como tributáveis. Como é sabido, a isenção aqui discutida encontra-se prescrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença 1 http://cnes.datasus.gov.br/ Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007427/2008-86 tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Ademais disso, a legislação exige que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É o que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, pode-se afirmar que a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Neste sentido, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Veja-se: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, com relação à aplicação da isenção no tempo, deve-se dizer que em se tratando de moléstia grave pré-existente à emissão do laudo pericial, hipótese que – sempre de acordo com o que alega a Recorrente – estaria presente no caso em questão, a data em que a doença foi contraída precisa estar expressamente indicada no laudo pericial. Se do laudo pericial não constar a data a partir da qual o contribuinte foi diagnosticado com moléstia grave, será considerada a data da emissão do laudo, de acordo com o que estabelece o art. 39, §5º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007427/2008-86 Conforme do que se verifica do caso em tela, a ora Recorrente apresenta laudo médico pericial (fls. 50 e 51) emitido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, que atesta ser a Recorrente ser portadora do CID-10 G30 – doença enquadrada como moléstia grave - desde 2003, ou seja, condição adquirida antes da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, deve ser reconhecida a norma de isenção, tendo em vista que os requisitos legais estão presentes. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13727.000787/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 03/07, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2006, ano-calendário 2005, de imposto a pagar de R$ 3.369,56 para imposto a pagar de R$ 11.749,58. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 07 87 /2 00 8- 21 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000787/2008-21 O valor lançado refere-se ao imposto de renda suplementar de R$ 8.380,02, que acrescido de multa de ofício de 75% e atualizado pelos juros de mora calculados até novembro de 2008, perfaz um crédito tributário total de R$ 17.261,16. O lançamento é decorrente de procedimento de revisão interna na Declaração de Ajuste Anual do interessado em que foram constatadas: i) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.418,40. Segundo a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 06, os recibos médicos emitidos por Rubens Rodrigues da Costa e Alice Gonçalves de Castro não identificam os usuários dos serviços, nem o endereço do beneficiário do pagamento dos serviços. Também não foram apresentados comprovantes de despesas com a Unimed Três Rios Cooperativa de Trabalho Médico, no valor de R$ 1.594,00; ii) Omissão de Rendimentos Recebidos a título de resgate de contribuições a Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 46.319,66. Segundo a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 05, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se omissão de rendimentos relativos à fonte pagadora Porto Seguro Vida e Previdência S/A . Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 6.947,95. Cientificado do lançamento em 27/11/2008 (AR à fl. 34), o interessado apresentou impugnação, à fl. 02, e respectiva documentação em 15/12/2008. Em síntese, o impugnante contesta parcialmente o lançamento afirmando que os recibos médicos indicam a identificação do beneficiário, o valor, data, serviço prestado ao beneficiário, carimbo do profissional, assinatura, CPF, conforme documentos em anexo. Acrescenta o autuado que os recibos relativos à Unimed Cooperativa também foram apresentados. É o relatório. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Por falta de contestação, deve ser mantido o lançamento correspondente à Omissão de Rendimentos Recebidos a título de resgate de contribuições a Previdência Privada, PGBL e Fapi DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Haja vista que o contribuinte não logrou apresentar o endereço dos profissionais, conforme demandado pela fiscalização, a glosa correspondente deve ser mantida. Havendo sido apresentados comprovantes de pagamentos a plano de Saúde, a glosa correspondente deve ser cancelada. Cientificado da decisão de primeira instância em 8/8/2012 (fl.42), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 23/8/2012 (fl. 43), indicando a juntada de declarações emitidas pelos profissionais médicos contendo todos os requisitos legais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000787/2008-21 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pela contribuinte em favor de Rubens da Costa e Alice de Castro. A decisão recorrida manteve suas glosas, consignando: Destarte, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o impugnante não logrou demonstrar os endereços dos profissionais Rubens Rodrigues da Costa e Alice Gonçalves de Castro, tal qual demandado na Notificação de Lançamento, devendo, por conseguinte, a glosa, no valor de R$ 7.824,40, ser mantida. Esclareço à recorrente que, a teor da legislação indicada na NL e reproduzida na decisão recorrida, o endereço dos profissionais é requisito legal do documento comprobatório da despesa médica. Lembro ainda que o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que prevê expressamente requisitos para os documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução. Nada obstante, em que pese a argumentação dispendida em seu recurso, em complemento aos recibos anteriormente apresentados (fls. 11/15), a recorrente apresentou declarações emitidas pelos profissionais indicados, onde eles informam seus endereços (fls. 46/47). Dessa feita, é de se cancelar a glosa das despesas médicas remanescentes, no montante de R$7.824,40. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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9027185 #
Numero do processo: 11040.722633/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-011.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.

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EM LIQUIDACÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 26 33 /2 01 5- 15 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.722633/2015-15 (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) do saldo credor trimestral do PIS/Cofins, objeto deste processo administrativo. A Inspetoria da Receita Federal deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou as Dcomp apresentadas até o limite do crédito financeiro reconhecido. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação integral das compensações, defendendo o tratamento isonômico das sociedades cooperativas com outras empresas; a aplicação retroativa do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para os créditos, objetos do pedido em discussão; alegou, ainda, que a essa lei permite apresentar pedido de ressarcimento para o “estoque” de créditos acumulados até a data da regulamentação daquele dispositivo legal. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob os fundamentos de que, em relação ao aproveitamento de “estoques” de créditos, a legislação tributária do PIS e da Cofins, ambas não cumulativas, prevê o ressarcimento do saldo credor apurado para cada trimestre do ano calendário e não de saldo acumulado na escrituração desde 2002; e, em relação ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria, a Autoridade Fiscal não aplicou o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, pois este não existia na redação original deste artigo, tendo sido introduzido pela Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 1º/10/2015. A Lei nº 13.137/2015 criou a possibilidade de ressarcimento do saldo credor trimestral destes créditos, inclusive, para os créditos apurados a partir de 2010; já a introdução do § 2º ao artigo 9º, da Lei nº 11.051/2004, trouxe uma nova regra de apuração, não tendo a lei estabelecido a possibilidade de sua aplicação retroativa, assim, mantém-se o limite aplicado pela Fiscalização na apuração do saldo credor a que recorrente faz jus. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, o deferimento/compensação do ressarcimento pleiteado. Para fundamentar seu recurso, apresentou alegações genéricas, discorrendo sobre: o processo administrativo fiscal; o direito constitucional de petição e à ampla defesa; a natureza do PIS e da Cofins não cumulativos; a decisão recorrida; a atividade administrativa; a possibilidade de questionar o poder público nos termos dos incisos XXXIV, alínea “a” e LV, do artigo 5º da CF/1988; a vinculação do julgador administrativo às normas legais; a não- Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.722633/2015-15 cumulatividade do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo; a permissão sobre acumulação de “estoque” de créditos e seu aproveitamento futuro; e, a relação das cooperativas com terceiros; a tributação de atos cooperados e o tratamento igualitário com outras empresas do mesmo seguimento econômico, concluindo ao final que faz jus ao ressarcimento/compensação dos saldos credores acumulados dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A discussão de mérito restringe-se ao direito da recorrente ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, descontados da aquisição de insumos, leite in natura, recebidos de cooperados pessoas físicas, conforme despacho decisório e decisão recorrida. A Lei nº 10.925/2004 que trata dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, vigente para os fatos geradores, objeto do PER/Dcomp em discussão, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.722633/2015-15 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...); III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente foi editada e promulgada a Lei nº 11.051/2004 que assim dispôs sobre o aproveitamento dessas contribuições: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.722633/2015-15 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (...). A Fiscalização reconheceu o direito ao ressarcimento parcial do saldo credor pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite reconhecido. O reconhecimento parcial decorreu de glosa de créditos, sob o fundamento de que o ressarcimento/compensação está limitado ao valor da contribuição devida sobre as receitas decorrentes da industrialização/processamento dos produtos vendidos oriundos dos respectivos insumos que geraram os créditos. De acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente tem o direito de apurar créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins sobre o leite in natura recebido de seus cooperados. Já o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, limitou expressamente o seu valor, em cada período de apuração, ao valor das contribuições calculadas/devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas. Essa limitação vigeu até a edição e promulgação da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, que acrescentou ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, o § 2º, que excepcionou as cooperativas de se sujeitarem aquele artigo, assim dispondo: Art. 9º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. No entanto, este dispositivo somente passou a viger para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 2011. Ressaltamos ainda que, em momento algum das fases recursais, a recorrente alegou e demonstrou que os valores mensais dos créditos glosados excederam ao limite fixado em lei. Assim, o valor do ressarcimento glosado pela Fiscalização deve ser mantido. Quanto às alegações de que o julgador administrativo deve adotar as decisões administrativas e judiciais, com exceção das súmulas do CARF e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, inexistem diplomas legais que o vincule. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.722633/2015-15 No presente caso, a recorrente não apresentou decisão alguma que se enquadre nas referidas no parágrafo imediatamente anterior. Já discussão de tratamento diferenciado entre sociedades cooperativas e outras empresas do mesmo seguimento econômico, sob a alegação de prejuízo àquelas, mediante normas legais, constituiu matéria de ordem constitucional que foge à competências das Turmas Julgadoras do CARF. Aliás, trata-se de matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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9035241 #
Numero do processo: 10218.721140/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da glosa da ARL. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-091.191 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB - transcrito a seguir (Processo digital, fls. 67 a 74): Pela notificação de lançamento nº 0545/00477/2015 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 68.500,32, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/07/2015, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Triunfo I” (NIRF 8.097.981-5), com área total declarada de 2.250,0 ha, localizado no município de São Felix do Xingu - PA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 21 14 0/ 20 15 -1 8 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com os termos de intimação/constatação (fls. 15/18 e 20/23), para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, além de comprovante de sua localização; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 24/26 e 28/30. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade fiscal manteve a área informada de pastagens (350,0 ha), mas glosou integralmente a área declarada de reserva legal (1.800,0 ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 64.000,00 (R$ 28,44/ha), arbitrando-o em R$ 361.350,00 (R$ 160,60) com base no SIPT/RFB (fls. 16/17), com o consequente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU de 78,7 % para 15,6 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 30.871,30, conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificado do lançamento em 25/08/2015 (AR/fls. 32), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 24/09/2015 a impugnação de fls. 35/46, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 47/61, alegando, em síntese: - discorre sobre o referido lançamento, do qual discorda, por não ter considerado a existência das áreas declaradas de reserva legal averbada e de preservação permanente, cadastradas no CAR e sem necessidade de ADA, bem como a efetiva área de pastagens, diminuindo o grau de utilização e aumentando a alíquota de cálculo, sem ter havido a oportunidade de apresentar os comprovantes da situação do imóvel no decorrer da fiscalização; - cita e transcreve legislação de regência, Acórdãos do CARF e do Judiciário, além de ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Diante do exposto, demonstrada a insubsistência do lançamento fiscal impugnado, o contribuinte requer seja acolhida e julgada procedente sua defesa fundamentada, para determinar a nulidade da respectiva notificação. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 67 a 74): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além da área de reserva legal ter sido averbada tempestivamente em cartório. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente.. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 81 a 104): Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/10/2020 (processo digital, fl. 77), e a peça recursal foi interposta em 13/11/2020 (processo digital, fl. 79), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Da conversão do julgamento em diligência Suposta prejudicial de decadência O Sujeito Ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra específica, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Assim entendido, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido (CTN, art. 150, § 4º); Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ademais, diferentemente do que sucede com outros tributos, por expressa determinação legal, o fato gerador do ITR ocorre em primeiro de janeiro e seu exercício será exatamente o ano da respectiva ocorrência. É o que está posto na Lei nº 9.393, de 1996, arts. 1º, caput, e 8º, caput, com seus §§ 1º e 2º, verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Consoante se vê nos excertos da Notificação de Lançamento (Identificação do Imóvel e Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido), que ora transcrevo, dita autuação refere-se ao imóvel de Nirf nº 8.097.981-5, exercício de 2010, na qual foi declarado imposto devido no valor de R$ 204,80 e não há evidência da prática de dolo, fraude ou simulação, (processo digital, fls. 3 e 6): Como se vê, além de não evidenciadas supostas práticas de dolo, fraude ou simulação, trata-se de lançamento por homologação atinente ao ITR do exercício de 2010 com imposto devido apurado no DIAT. Logo, seu suposto pagamento antecipado atrairia a regra especial prevista no CTN, art. 150, § 4º, implicando o início da contagem do prazo decadencial em 1/1/2010, cujo encerramento se operaria no dia 31/12/2014, anteriormente à ciência da reportada autuação, que se deu somente em 25/8/2015 (processo digital, fl. 32). Nesse pressuposto, é razoável a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil juntar aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados do imposto objeto da autuação em análise - DIAT do exercício de 2010, Nirf nº 8.097.981-5. Nestes termos, o resultado do reportado levantamento deverá ser consolidado em relatório fiscal conclusivo, nele constando, se confirmada a antecipação de pagamento, os valores e as respectivas datas de recolhimento. Ademais, com ou sem confirmação de pagamento antecipado, o Recorrente deverá tomar conhecimento do citado relatório fiscal para, assim querendo, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 (trinta) dias. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.113 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721140/2015-18 Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.904498/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais.
Numero da decisão: 3302-011.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.833, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.903577/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 44 98 /2 00 9- 55 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de PIS-Pasep/COFINS. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), interessada apresentou manifestação de inconformidade. Após alegar a tempestividade da defesa e requerer a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, alegou, em síntese, ter incorrido em erro no preenchimento das declarações (DACON2 e DCTF ), tendo procedido a retificação do DACON para computar créditos antes não aproveitados a título de Serviços Utilizados como Insumo e de Fretes Pagos nas Operações de Venda. Entendeu que a ausência da DCTF retificadora não tem o condão de inviabilizar o direito ao crédito que julga existente. Disse que, em decorrência da legislação nova e confusa, bem como das inúmeras obrigações principais e acessórias a que está sujeita, não estava se beneficiando dos créditos citados. Destacou, como exemplo da dificuldade para o cumprimento "do sem número" de obrigações impostas às empresas do setor automotivo, o fato de que recolhia a contribuição sob dois códigos: (não cumulativo) e (cumulativo). Disse que, como não conseguia identificar a forma de declarar os dois recolhimentos no DACON, declarava apenas os recolhimentos efetuados sob o código não cumulativo. Esclareceu que, ao constatar o equívoco, promoveu a revisão e a correção da apuração da contribuição, de forma a aproveitar os créditos cuja origem se encontra nas notas fiscais acostadas à defesa, apresentadas por amostragem diante da enorme quantidade de documentos, bem como apresentou o DACON retificador, passando a compensar os valores recolhidos a maior. Detalhou os recolhimentos feitos no período, sob dois códigos distintos de arrecadação (não cumulativo e cumulativo), suas vinculações às declarações apresentadas, bem como os saldos resultantes dos pagamentos tidos por indevidos, consoante demonstrado na planilha apresentada. Julgou que, ao ser demonstrada a existência do crédito, o débito compensado está extinto, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN. Ao final, requereu perícia a fim de comprovar que deixou de aproveitar créditos na apuração da contribuição, com a indicação dos quesitos e do seu perito. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 Encaminhados os autos para julgamento, decidiu-se pela sua conversão em diligência, conforme Resolução da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por se entender que a interessada iniciou a prova do direito creditório que afirma possuir, à vista das notas fiscais trazidas por amostragem (diante da grande quantidade de documentos) e das informações no DACON original e retificador, requerendo-se análise fiscal. Em análise dos autos para julgamento, a DRJ decidiu, mais uma vez, mediante Resolução, pela sua conversão em diligência. Concluída a diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório objeto do litígio. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado no Recurso Voluntário:  Do Crédito decorrente de Frete;  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Por fim, solicitou que o recurso fosse recebido, julgado e provido, a fim de que fosse reconhecido o direito da Recorrente aos créditos pleiteados e aproveitados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 13 de novembro de 2018, às e-folhas 718. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de dezembro de 2018, e-folhas 720. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do Crédito decorrente de Frete; Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55  Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente;  Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. Passa-se à análise. Trata-se de Declaração de Compensação do PIS relativo ao período de apuração outubro de 2004, onde se alega recolhimento a maior pela Recorrente, no valor original de R$ 122.860,18. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, ao seguinte fundamento: “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima-identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A Recorrente alega que tal fato decorre de erro cometido pela Recorrente, que, ao detectar as incorreções cometidas na apuração do tributo, no período de maio de 2004 a dezembro de 2006, qual seja, o não aproveitamento de créditos expressamente autorizados pela legislação, efetuou a retificação do DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, mas deixou de promover a retificação da DCTF. Por consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo não homologou a compensação, sob o argumento de que o DARF descrito na Declaração de Compensação já se encontra alocado para a quitação de outro débito da Recorrente. A partir do ingresso do Manifestação de Inconformidade, a DRJ/Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. De acordo com voto proferido, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido aos seguintes fundamentos: 1. com relação ao crédito referente aos fretes contratados pela Recorrente o direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o “layout” específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte; 2. quanto ao crédito decorrente de serviços contratados pela Recorrente, o direito ao crédito não foi reconhecido, em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais; 3. com relação ao crédito relativo aos materiais adquiridos e utilizados como insumos, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da falta de comprovação de que tais créditos não foram incluídos na rubrica correta do DACON e não foram aproveitados em duplicidade. - Do Crédito decorrente de Frete. É alegado às folhas 08 do Recurso Voluntário: Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 Conforme acima mencionado, no que tange ao “crédito pleiteado referente a ‘fretes pagos nas operações de venda’”, durante a diligência, os Auditores- Fiscais não quiseram verificar as Notas Fiscais de Venda e os conhecimentos de transporte apresentados pela Recorrente e limitaram-se à análise do “layout específico” dos arquivos eletrônicos solicitados e entregues. Como consequência, o direito creditório não foi reconhecido, em razão da suposta falta de comprovação de que se trata de frete nas operações de venda, devido à não vinculação das Notas Fiscais de Venda aos conhecimentos de transporte nos arquivos eletrônicos. No entanto, conforme demonstram os documentos apresentados pela Recorrente, no conhecimento de transporte consta o nome da transportadora e o número do chassi do caminhão, informações que também constam da Nota Fiscal de Venda, estando, portanto, demonstrado o vínculo entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda, e sendo, consequentemente, possível a verificação e determinação do montante dos créditos relativos a frete nas operações de venda. Diante disso, caracteriza flagrante afronta ao princípio da verdade material da ampla defesa, o não reconhecimento do direito creditório devido à não apresentação das informações no “layout” específico determinado pela autoridade administrativa. Pretende a contribuinte, para certificar a legitimidade dos créditos alegados, de que os fretes realmente correspondem a operações de venda nas quais tenha sido suportado pelo vendedor, que a autoridade competente compare, para cada conhecimento de transporte, o nome da transportadora e o número do chassi de cada veículo transportado, com as informações constantes das notas fiscais de venda (uma para cada veículo vendido). E, note- se, são milhares de conhecimentos de transporte e de notas fiscais de venda. Em síntese, as Declarações de Compensação foram consideradas “não homologadas” porque os valores pleiteados encontravam-se alocados na quitação de débitos confessados em DCTF. Segundo a requerente, apesar de ter retificado a apuração nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) reduzindo débitos de PIS e COFINS, não houve retificação da DCTF (equívoco da própria requerente). Contudo, afirma ter direito a créditos decorrentes de serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo e a créditos referentes aos fretes pagos nas operações de venda, conforme autorização do Art. 3° da Lei n° 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas / SP (DRJ/CPS), através da Resolução n° 3.305 - 3a Turma da DRJ/CPS, de 21/11/2011 (fls. 115/118), que converteu o julgamento em diligência para que esta delegacia verificasse se os valores constantes no DACON retificador têm suporte documental, “avaliando se os dispêndios com serviços correspondem a insumos geradores da não cumulatividade, bem como atestando se os valores dos fretes contratados correspondem a transporte vinculado à operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada, aferindo, assim, a validade e a dimensão do direito de crédito utilizado nas DCOMP”. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 A requerente foi inicialmente intimada a apresentar em arquivos digitais as notas fiscais de serviço abrangidas no conceito de insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como os conhecimentos de transporte referentes aos fretes pagos nas operações de venda, que deram origem aos créditos de COFINS e PIS nos respectivos períodos de apuração. Foi intimada a apresentar também os arquivos digitais da contabilidade e do relacionamento entre as contas da contabilidade e os tributos federais referentes aos anos- calendário 2004 a 2006. A intimação foi atendida em setembro de 2012. Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 132/145), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. A fiscalização entendeu que apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. Eis a justificativa fiscal para o indeferimento do crédito relativo ao frete: Crédito pleiteado referente a “fretes pagos nas operações de venda”: Como mencionado na Informação Fiscal citada no item 8, a verificação dos créditos oriundos das operações de venda passa pela análise da vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de venda. O campo “Número do Registro correspondente ao frete”, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. 145/158), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Assim, apesar de ser uma hipótese prevista no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, não é possível determinar o montante dos créditos gerados a partir de fretes nas operações de venda, pois a requerente não demonstrou a vinculação entre conhecimentos de transporte e notas fiscais de venda. (destaques acrescidos) A fundamentação apontada na Informação Fiscal: O campo ‘Número do Registro correspondente ao frete’, do layout específico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 078/2013 (fls. ...), não foi preenchido em nenhum dos arquivos relacionados no item 11. Ao invés de atender ao quanto solicitado pela fiscalização, a contribuinte traz em sua defesa, por amostragem, conhecimentos de transporte e notas fiscais pretendendo que o Auditor Fiscal faça o vínculo entre referidos documentos. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Serviços contratados pela Recorrente. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 É alegado às folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: Segundo o acórdão recorrido, não é possível o reconhecimento do direito ao crédito resultante de serviços contratados pela Recorrente, em razão da descrição genérica dos serviços nas respectivas Notas Fiscais, o que “impossibilita a identificação e subsunção do serviço ao conceito de insumo”. / Entretanto, conforme acima mencionado, em flagrante afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, foram consideradas apenas as Notas Fiscais e não foram levados em conta os demais documentos apresentados pela Recorrente, que demonstram a natureza dos serviços contratados e a sua imprescindibilidade para o regular desenvolvimento das suas atividades. É inegável a essencialidade de serviços tais como parqueamento, patiamento, armazenagem e movimentação de veículos, transporte de unidades, movimentação de unidades, a uma indústria automobilística. No caso em pauta, a requerente pretende comprovar “serviços utilizados como insumo”, que no DACON seriam computados nos seguintes campos:  DACON Ano-Calendário 2004: Linha 03 da Ficha 04 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 06 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2005: Linha 03 da Ficha 06 (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 12 (COFINS)  DACON Ano-Calendário 2006: Linha 03 da Ficha 6-A (PIS/PASEP) e Linha 03 da Ficha 16-A (COFINS) Tratadas as informações citadas no item 12, foi selecionada uma amostra significativa de documentos fiscais de cada período de apuração, que supostamente comprovaria despesas de serviços utilizados como insumo na produção. A requerente foi intimada, através do TERMO DE INTIMAÇÃO DRF/SBC/SEORT n° 1329/2017 (fls. 235/236), ciência em 29/11/2017,a apresentar os documentos fiscais selecionados, tendo sido concedido o prazo inicial de 20 (vinte) dias para resposta. A requerente solicitou, em 19/12/2017, prorrogação de prazo, que foi concedida. Findo o prazo adicional, em alguns processos houve novo pedido de prorrogação (na última semana de janeiro de 2018) que foi deferido, mas a requerente foi informada de que não haveria novas prorrogações de prazo. A requerente apresentou os documentos na forma digital (isto é, documentos digitalizados), pautando-se para tanto no que dispõe a Lei n° 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Destaque-se, no entanto, o que estabelece o caput do Art. 3° e no Art. 6° da referida lei: “Art. 3° O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. [...] Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 Art. 6° Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente. ” Contudo, vários documentos apresentados pela parte interessada não observaram o disposto no art. 3°. Outros documentos foram informados com divergências consideráveis de valor. Um exemplo é o Documento Fiscal Mod. 01 N° 000149 emitido pelo CNPJ n° 03.534.795/0002-97 tendo como participante a pessoa jurídica de CNPJ n° 03.470.727/0002-01. No arquivo “Rfederal_cofjul04 OK.txt’ a empresa informa que o valor do documento seria R$ 82.918,89, sendo esta a base de cálculo da COFINS, que geraria um crédito de COFINS de R$ 6.301,84. No entanto, no arquivo “Rfederal__pisjul04 OK.txt’, o mesmo documento é informado com o valor de R$ 183,10 (valor da Base de Cálculo do PIS), gerando um crédito de PIS no valor de R$ 3,02. Note-se a diferença considerável entre os dois valores. Apresentado o documento fiscal, verificou-se que o valor correto é R$ 183,10 (Vide fl. 419 do Processo n° 13819.903585/2009-95). Alguns documentos fiscais são referentes a aquisição de materiais, sendo incorreto o enquadramento nos campos citados no item 18 deste relatório (“Serviços utilizados como insumos”). Quanto aos demais documentos fiscais, foram analisadas “ipsis litteris” as informações neles constantes, em especial os registros constantes no campo “Descrição”. De todas as descrições analisadas, somente três tipos de serviço poderiam, à primeira vista, ser enquadrados no inciso II do Art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Serviço de logística interna; Serviço de transporte; Serviço de manutenção. Uma análise detalhada de cada um destes casos, especificada no Termo de Verificação Fiscal, e-folhas 342 e 343, confirmou a impossibilidade de considerá-los como crédito de PIS/Pasep e COFINS. De todo exposto conclui-se que os documentos apresentados e as informações prestadas são insuficientes para comprovar os créditos pleiteados nas DCOMP listadas na Tabela 1, de PIS/COFINS não- cumulativos, apurados nos DACON retificadores dos respectivos períodos de apuração relativos a serviços utilizados como insumos e a fretes pagos na operação de venda cujo ônus foi suportado pela interessada. Portanto, improcede a alegação. - Do Crédito decorrente de Materiais Adquiridos pela Recorrente. É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 De acordo com o acórdão recorrido, o direito aos créditos decorrentes de materiais adquiridos e utilizados como insumo pela Recorrente, mas não declarados na rubrica certa do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos solicitados, não pode ser reconhecido, uma vez que não foi demonstrado na Manifestação de Inconformidade que não houve aproveitamento em duplicidade. Tal decisão, entretanto, configura nova afronta ao princípio da verdade material e da ampla defesa, visto que, caso os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, que demonstram a aquisição dos materiais utilizados como insumo, não sejam considerados suficientes ao reconhecimento do direito ao crédito, em razão do erro cometido no preenchimento do DACON e/ou dos arquivos eletrônicos, deveria ser dada oportunidade à Recorrente para a apresentação dos documentos reputados necessários e não simplesmente ser mantida a glosa, em flagrante e injusto prejuízo à Recorrente. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Da delimitação do pleito. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. Por isso, é defeso à autoridade julgadora alargar aquilo que solicitado inicialmente. Razões apontadas na manifestação de inconformidade não podem inovar o pedido após a decisão inicial do processo, conforme o disposto no art. 264 do CPC, decorrência natural do princípio da estabilidade da lide: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) Ocorre que, após a autoridade competente proferir a decisão administrativa provocada por conta da protocolização da declaração original, não mais possível é retificá-la, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Logo, no que toca aos pedidos de compensação/restituição, em respeito ao princípio da estabilidade da lide, o litígio deve se ater aos termos e limites fixados no pedido inicial, como forma de realizar efetivamente o contraditório e a ampla defesa, evitando, dessa forma, tumultos no processo administrativo que seriam causados por eventuais aditamentos sem limites. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.840 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.904498/2009-55 Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Dada a ausência de provas, o pleito não deve prosperar. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720629/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.150, §4º, CTN. O recolhimento antecipado, ainda que parcial, do ITR apurado e devido na referida declaração atrai a aplicação da regra decadencial do art.150, §4º, do Código Tributário Nacional, devendo ser reconhecida a decadência do crédito constituído após cinco anos do fato gerador da obrigação tributária, ocorrida em 1º de janeiro do exercício.
Numero da decisão: 2402-010.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.528, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10540.720628/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-08T12:17:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-08T12:17:59Z; Last-Modified: 2021-11-08T12:17:59Z; dcterms:modified: 2021-11-08T12:17:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-08T12:17:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-08T12:17:59Z; meta:save-date: 2021-11-08T12:17:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-08T12:17:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-08T12:17:59Z; created: 2021-11-08T12:17:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-08T12:17:59Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-08T12:17:59Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.720629/2010-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.529 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2021 Recorrente AURELINO SOARES DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.150, §4º, CTN. O recolhimento antecipado, ainda que parcial, do ITR apurado e devido na referida declaração atrai a aplicação da regra decadencial do art.150, §4º, do Código Tributário Nacional, devendo ser reconhecida a decadência do crédito constituído após cinco anos do fato gerador da obrigação tributária, ocorrida em 1º de janeiro do exercício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.528, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10540.720628/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 06 29 /2 01 0- 04 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720629/2010-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em face ao contribuinte acima identificado, referente ao ITR suplementar do exercício 2005, no valor de R$68.025,86, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da não comprovação do Valor da Terra Nua declarada. Cientificado o contribuinte formalizou impugnação sustentando estar o imóvel rural situado em área de relevante interesse ecológico. Por esta razão, o Valor da Terra Nua arbitrado deveria estar compatibilizado com o reduzido valor econômico imposto por esta situação. A turma de julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, pois não apresentou provas de que o imóvel rural está situado em área de interesse ecológico. Não houve a juntada do Ato Declaratório Ambiental tempestivamente protocolizado junto ao Ibama, nem o laudo técnico em conformidade com as normas da ABNT NBR 14.653. Ato contínuo, o contribuinte formalizou recurso voluntário informando que a isenção de ITR é objeto de controvérsia judicial no processo nº 0043139-11.2012.4.01.3300, em ação anulatória para afastar o imposto suplementar apurado nos exercício de 2006 e 2007, tendo tido desfecho positivo e que aguarda a confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por este motivo, e em face à Nota Técnica 6/2013 e a documentação apresentada, as áreas da Fazenda Buriti encontram-se na Unidade de Conservação Refúgio de Vida Silvestre Veredas do Oeste Baiano e/ou em sua zona de amortecimento, além de também possuir Áreas de Preservação Permanente, que não foram informados por erro no preenchimento da declaração. Criticou a obrigatoriedade do ADA junto ao Ibama. Criticou também o Valor da Terra Nua apurado, ainda que este tenha obedecido à legislação de regência, pois desconsidera a realidade econômica do imóvel rural. Requereu diligências confirmatórias de suas alegações. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720629/2010-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, eis que dele tomo conhecimento. Decadência Por se tratar a decadência de matéria de ordem pública, a bem do art.487, II, Código de Processo Civil, aplicável subsidiária e supletivamente ao Processo Administrativo Fiscal, dela decido de ofício. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96). No exercício 2005, o fato gerador desta espécie tributária ocorreu em 1/1/2005. Por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a apuração da decadência do ITR é feita através da regra do art. 150, §4º, CTN caso identificado recolhimento antecipado, ainda que parcial, com termo inicial coincidente com a data do fato gerador da obrigação tributária. Contudo, na hipótese de dolo, fraude ou simulação, ou se o contribuinte não tiver efetuado o recolhimento antecipado do ITR apurado, não há pagamento a ser homologado e a aferição da decadência se faz pela regra geral do art. 173, I, CTN, com termo a quo no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado. É esta a inteligência do Recurso Especial nº 973.733/SC, decidido na sistemática de recursos repetitivos e aplicável aos julgamentos deste Conselho por força do art.62, II, ‘b’, Ricarf (aprovado pela Portaria MF 343/2015): RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 - SC (2007/0176994-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720629/2010-04 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). ... Pois bem. A Informação Fiscal em resposta à diligência assim concluiu: Em atenção à solicitação do CARF foram realizadas pesquisas nos sistemas de controle dos créditos tributários da RFB, de onde foram extraídas as telas, folhas 141 a 152, anexadas ao presente processo, comprovando que o contribuinte em epígrafe apresentou DITR, nº 05.72323.53, exercício 2005, para o imóvel nº 6881854-8, recepcionada em 30 de setembro de 2005, tendo como imposto devido o valor de R$ 124,20 (fls. 141 a 149). Consta também o Comprovante de Arrecadação, com código de receita 1070 e descrição ITR – EXERCÍCIOS 1997 E POSTERIORES, com valor de principal R$ 124,20 e data de arrecadação 19/01/2006 (fls. 150 e 151), o referido pagamento foi alocado ao débito declarado, conforme tela do Conta Corrente ITR (fl. 152). Depois de identificado o recolhimento antecipado ITR apurado e devido, então a autoridade tributária, para o ITR exercício 2005, tinha apenas até 1/1/2010 para formalizar o lançamento com a ciência do sujeito passivo, tendo isto ocorrido a destempo em 3/11/2010. Deste modo, impende reconhecer a decadência do crédito tributário constituído, o que prejudica a análise das demais razões recursais. Voto em dar provimento ao recurso voluntário para, de ofício, reonhecer a decadência do crédito tributário constituído. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720629/2010-04 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.720578/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO É DO INTERESSADO. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, em regra, incumbe ao interessado fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Nessa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. Nos termos do art. 170 do CTN, para fins de compensação, cabe ao interessado Recorrente comprovar a liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado, o que não se verifica no presente caso.
Numero da decisão: 1201-004.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO É DO INTERESSADO. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, em regra, incumbe ao interessado fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Nessa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. Nos termos do art. 170 do CTN, para fins de compensação, cabe ao interessado Recorrente comprovar a liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado, o que não se verifica no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Por bem relatar os fatos até apresentação da manifestação de inconformidade, e por economia e celeridade processuais reproduzo o relatório do acórdão combatido, complementando-o mais adiante: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 380/382), apresentada pela empresa interessada supra mencionada, contra o despacho decisório (fl. 361/363) que não reconheceu o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, informado no documento PerDComp n° 40864.18012.280507.1.7.02-3467 (que retificou o documento PerDComp n° 11195.28831.251006.1.3.02-0104.), no valor original de R$ 49.711,66. Por consequência, não foram homologadas as compensações dos débitos declarados, conforme a seguir relacionado: 2. Ao fundamentar o despacho decisório n° 1031- DRF/CXL, proferido em 27/11/2009, a autoridade fiscal competente, expõe que: A interessada, conforme demonstram os extratos do sistema interno IRPJ-Cons relativos à Declaração de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anexados às fls. 40/47, apresentou lucro real no ano-calendário de 2002. Verifica-se que a requerente quita estimativas do período em comento ora por meio de compensações de forma direta na contabilidade, com créditos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 1999 e 2000, ora com compensações em processos, conforme DCTFs de fls. 48/58. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.746 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720578/2009-19 Relativamente as compensações efetuadas de forma direta na escrita contábil com saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999, consoante cópia do despacho decisório de fls. 73/75 [e-folhas 357/358], referente ao processo n° 11020.000132/2003-71, essas compensações não subsistem, pois inexiste crédito de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999, porquanto os valores dos pagamentos referentes a todos os trimestres são os mesmos declarados como devidos em DCTF. Assim, sendo os valores declarados como a pagar em DCTF nos balanços trimestrais do ano-calendário de 1999 serem iguais aos valores pagos não há possibilidade de existência de crédito nos referidos períodos. Portanto, não existindo quitações para as estimativas de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e parte da estimativa de junho, remanesce a título de estimativas quitadas o valor total de R$ 136.240,24, sendo R$ 44.234,81 compensado sem processo utilizando crédito do ano-calendário de 2000 e R$ 92.005,43 por meio de compensações realizadas nos processos n°s 11020.000.132/2003-71, 11020.005.468/2002-49 e 11020.000.133/2003-15. Consoante planilha de fl. 76 [e-folha 360], em anexo, observa-se que o somatório das estimativas efetivamente compensadas mais o imposto de renda retido na fonte confirmado é menor que o valor devido de IRPJ após a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador, apurando-se um valor a pagar de R$ 24.819,03. Por fim, cabe esclarecer que apesar de confirmado em Dirf apenas o valor de R$ 39.918,22 relativamente ao declarado pela contribuinte a título de Imposto de Renda Retido na fonte, mesmo que a requerente ratificasse por meio de comprovantes de rendimentos a diferença entre o declarado e o apurado, ainda assim inexistiria saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002. 2.1. A Planilha de fl. 76 [e-fl. 360], acima citada assim resume a apuração fiscal: Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.746 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720578/2009-19 2.2. Em assim sendo, a autoridade administrativa fiscal competente não homologou as compensações declaradas vinculadas ao presente processo. 3. Cientificada do Despacho Decisório n° 1031- DRF/CXL, em 03/12/2009 (fl.377), a contribuinte, inicialmente, apresentou em 10/12/2009, a petição de fls. 379 (fl. papel95) em que argumenta que em 2008 foi feito um levantamento geral das PERDCOMP do período em questão, recolhido ao cofres da Receita mais de R$ 100.000,00(cem mil reais)praticamente com as mesmas justificativas, ou seja: Inexistência de Saldo Negativo no exercício de 1999, e, alegando a dificuldade em fazer o levantamento de documentação antiga, registra que Após o levantamento e a constatação de saldos pendentes a serem quitados, quitaremos os mesmos com as mesmas prerrogativas do REFIS, encerrado em 30 de novembro próximo passado, ou seja, sem juros e multas quando do pagamento à Vista. Neste diapasão, e considerando encontrar-se em período de final de ano, pede que o prazo para apresentação da defesa seja estendido por mais 60 (sessenta) dias. 3.1 Na própria petição à fl. 379, a autoridade administrativa fiscal consignou que: Consoante parágrafos 7°, 8° e 9° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o prazo para pagamento dos débitos não homologados ou manifestação de inconformidade é de 30 dias contados da ciência da não homologação. Solicitação Indeferida 4. Em 23/12/2009, a contribuinte interessada apresenta a Manifestação de inconformidade (que denominou "Provas de Inconformidade") de fls. 380/382, em que pretende demonstrar a existência de saldos negativos de 1999 e 2000 de Imposto de Renda, passíveis de compensação. Neste sentido, argumenta que: - A existência de saldos Negativos e de IRRF nos anos-calendários de 1999 e 2000 é inequívoca, basta ver a Planilha em anexo. - Nos anos-calendários de 1999 inexistem compensações através da forma direta na contabilidade, o que verificamos que as compensações se iniciaram em 2000, valores compensados dos meses de janeiro, fevereiro e março, abril e novembro compensados valores parciais, conforme TABELA I, anexa; - Quanto ao ano calendário de 1999: 1. Demonstramos através de Planilha as Origens dos Valores Compensados-Tabela I; 2. Juntamos a Planilha os anexos que comprovam a existência dos Saldos; 3. Demonstramos através de Planilha do IRRF sobre aplicações financeiras-Tabela II; e 4. Juntamos a Planilha e os anexos; DEMONSTRAÇÃO: -- Juntando os valores das Tabela I e Tabela II, chegamos ao valor de R$ 82.874,21; -- O valor de R$ 82.874,21 foi utilizado na compensação dos valores de: Janeiro de 2000 compensado totalmenteR$ 26.396,67 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.746 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720578/2009-19 Fevereiro de 2000 compensado totalmenteR$ 28.688,23 Março de 2000 compensação parcial deR$ 11.900,02 Abril de 2000 compensação parcial deR$ 12.589,22 Novembro de 2000 compensação parcial deR$ 1.525,58 Totalizando o valor deR$ 81.100,02 Restando um saldo deR$ 1.774,20 A ser compensado e mais os juros a serem apurados. - Quanto ao ano calendário de 2000: 1. Juntamos a Planilha Demonstração do Imposto de Renda de 2000 - Tabela III mais a Tabela IV, apuração do IRRF sobre aplicações financeiras, juntamos toda a documentação necessária para sua comprovação; e prossegue: -- 2. Quadro demonstrativo do Saldo Negativo do Imposto de Renda do exercício de 2.000: 1. (+) VALOR PAGO EM DARFs-182.373,24 2.(+) VALORES COMPENSADOS.-81.100,02 3.TOTAL-263.473,26 4.SALDO DO IR POR ESTIMATIVA EM 31/12/2000260.360,21 5.REVERSÃO DE ESTIMATIVA EM 31/12/2000-117.113,97 6.IMPOSTO DEVIDO143.246,24 7.SALDO NEGATIVO DE 2000(ITEM3 SALDO DOITEM6=).120.277,02 -- 3. O Levantamento efetuado através dos extratos bancários de 2000, do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações Financeiras chegam ao montante de R$ 46.791,81; -- 4. A somatória dos itens 2R$ 120.227,02 Item 3R$ 46.791,81 TOTAL a ser compensadoR$ 167.018,83; --5. A partir deste quadro fica bastante claro o saldo a ser compensado nos exercícios seguintes, sem considerar a correção de 2001 e parte de 2002, uma vez que o Saldo Negativo e mais o IRRF acima demonstrado, só foi compensado em 2002; -- 6. Em 2007, foi feito uma varredura geral das PERDCOMPs, DCTFS e DIPJ dos últimos 5 anos, foi tudo acertado conforme manifestação de funcionário desta Repartição; 4.1 Assim, a contribuinte chegou a conclusão de que há um equívoco nos fatos e na arguição destes processos, uma vez que, está clara a existência de saldos Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.746 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720578/2009-19 passíveis de compensação referente aos exercícios de 1999 e 2000 e num montante muito superior ao apontado, por quanto, vimos requer de Vossa Senhoria o arquivamento dos processos e a extinção da cobrança indevida. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ/SPO, resumidamente pelos seguintes motivos: i)o saldo negativo de 1999 alegado pela contribuinte não existe, eis que já teria sido analisado no processo n° 11020.000132/2003-71 concluindo a autoridade administrativa que todos os recolhimentos realizados teriam sido confessados em DCTF, e a discussão acerca da matéria deveria ser travada naquele processo; ii)segundo a DRJ, a contribuinte estaria a alegar, de forma indireta que os valores declarados em DCTF estariam incorretos, eis que não convergentes com o débito apurado na DIPJ, conforme tabela elaborada pela contribuinte (fl. 405) e abaixo reproduzida; iii) contudo, arguiu a DRJ, que apenas a alegação de erro na informação prestada em DCTF não teria o condão de comprovar o direito creditório pleiteado. Seria preciso demonstrar que os débitos de IRPJ (declarados em DIPJ) alegados como sendo correto (conforme tabela acima) seriam os valores corretos, e que os documentos apresentados pela contribuinte seriam insuficientes para comprovação; iv)a contribuinte se contradiz quando afirma que no ano-calendário de 1999 inexistiriam compensação diretas na contabilidade e as informações por ela prestada em DCTF (fls. 332 a 336) nos quais informa a quitação de estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário 2002 com saldo negativo apurado em 31/12/1999; v)em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 toda a compensação declarada foi reconhecida na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002, conforme planilha abaixo, de modo que não há controvérsia a ser dirimida: Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.746 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720578/2009-19 A contribuinte tomou ciência da decisão em 18/06/2018 (e-fl. 583). Irresignada com o acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 05/07/2008 (e-fls. 586-603), onde alega em sede preliminar a prescrição da cobrança por se tratar de créditos dos anos-calendários 1999 e 2000. Quanto ao mérito alega a ilegalidade que lhe fora negada o fornecimento dos valores tidos como pagos pela contribuinte, e dessa forma cabendo-lhe demonstrar que teria efetuado os pagamentos. Requer ao final o provimento do recurso reconhecendo a prescrição ou se esse não for o entendimento, a ilegalidade da cobrança com o consequente cancelamento do débito. Caso seus pedidos não sejam providos, requer o direito de pactuar uma forma de anistia do recolhimentos do juros e encargos mediante pagamento à vista ou parcelado do principal. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Das preliminares de nulidade A Recorrente argúi a prescrição de cobrança por se tratarem de créditos de 1999 e 2000. Constato uma clara confusão de conceitos por parte da Recorrente. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.746 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720578/2009-19 É que no PER/DCOMP n° 40864.18012.280507.1.7.02-3467, analisado nos presentes autos, cujo crédito pleiteado é relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, os débitos compensados não são dos PAs 1999 e 2000, mas dos PAs 2003, 2004 e 2005. Assim não há que se falar em prescrição de cobrança de “créditos” dos PAs 1999 e 2000. O que a Recorrente poderia arguir seria eventual prescrição de cobrança dos débitos declarados nas DCOMPs dos PAs 2003, 2004 e 2005. Mas para isso deveria fazer a comprovação de que a notificação da cobrança ou eventual inscrição em Dívida Ativa da União teria sido realizada fora do prazo. Talvez a Recorrente pretendesse arguir a homologação tácita da compensação, mas isso também não ocorreu, visto que o PER/DCOMP n° 40864.18012.280507.1.7.02-3467 foi encaminhado em 28/05/2007 e o FISCO emitiu o Despacho Decisório 1031 – DRF/CXL em 27 de novembro de 2009, do qual a Recorrente tomou ciência em 08 dezembro de 2009. O Despacho Decisório foi emitido, portanto, no prazo de 5 cinco anos que o FISCO tinha para analisar a compensação, não havendo que se falar em homologação tácita. Por fim, talvez a irresignação da Recorrente seria quanto a análise pelo FISCO das parcelas componentes do crédito que a Recorrente declara como sendo de saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 1999 a 2000. Mas também isso não lhe socorre. É que a verificação da existência e composição do saldo negativo de IRPJ, não se submete às regras de decadência previstas nos artigos 150, §4º, e 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, desde que não implique lançamento de crédito tributário. É que se trata de dever das autoridades administrativas verificarem a existência, liquidez e certeza do crédito alegado, a teor do art. 170 do CTN. Afasto, portanto, a preliminar arguida de prescrição. Mérito Quanto ao mérito, a Recorrente alega que o FISCO não lhe teria fornecido a documentação dos valores que alega ter pago. Não assiste razão à Recorrente quanto a essa questão. Ora, está claro no Despacho Decisório que em relação as parcelas de crédito declaradas, quais foram as que o FISCO não reconheceu. No Despacho Decisório n° 1031 – DRF/CXL, juntado às e-fls. 361-363, a Autoridade Administrativa não apurou saldo negativo, eis que o IRPJ devido informado na DIPJ foi de R$ 206.509,72, com dedução de R$ 5.532,23 (PAT), imposto retido na fonte (apurado em DIRF) de R$ 39.918,22 e estimativas mensais de IRPJ compensada ou paga de R$ 136.240,24, resultando em imposto de renda a pagar de R$ 24.819,03, conforme planilha abaixo: Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.746 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720578/2009-19 Percebe-se claramente da planilha acima que a Autoridade Administrativa reconheceu a quitação das estimativas de julho a dezembro de 2002 e de parte da estimativa de junho que totalizaram R$ 136.240,24 (sendo R$ 44.234,81 relativo a compensação com saldo negativo e R$ 92.005,43 relativo a compensações com processo). O FISCO não reconheceu a quitação das estimativas de janeiro a maio e parte de junho de 2002. Caberia, portanto, à Recorrente a comprovação da quitação dessas estimativas de modo a que fossem consideradas na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2002, mas isto não foi feito na manifestação de inconformidade e tampouco no recurso voluntário. No Recurso Voluntário, aliás, a única alegação da Recorrente é que a Receita Federal não lhe forneceu “a documentação mediante a qual auferiu o valor atribuído como pago pela Farmácia do IPAM no mencionado período, cabendo a esta a demonstração do contrário do que se lhe fora afirmado pelo órgão arrecadador.” Ora, em se tratando de compensação, o ônus da prova do direito ao crédito cabe ao interessado. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, em regra, incumbe à interessada fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Nessa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.746 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720578/2009-19 Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega, nesse caso a Recorrente. Para fins de compensação, portanto, caberia à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Considerando pois que não restou comprovado a liquidez e a certeza do crédito informado no PER/DCOMP, há que ser mantida a decisão de piso. Por todo acima exposto , voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital

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