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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633861 #
Numero do processo: 10907.000729/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não existem nos autos elementos que levem à convicção de um correto julgamento, e o in dublo se resolve pro reu, por força do disposto do art. 112 do Código Tributário Nacional e inciso IV do art. 5° da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CURTTIBA/PR CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não existem nos autos elementos que levem à convicção de um correto julgamento, e o in dublo se resolve pro teu, por força do • disposto do art. 112 do Código Tributário Nacional e inciso IV do art. 5° da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de agosto de 2002 n••••••""---- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 10 SET 20111 rarticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Fez sustentação oral a Advogada Dra. MICHELLE PIN'TERICH - OAB/PR N° 21.918. Tmc/rs MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.406 ACÓRDÃO N° : 301-30.298 RECORRENTE : NOVO NORDISK BIOINDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO E VOTO O relatório está descrito na Resolução n°301-1.184, às fls. 301/305, o qual leio em Sessão. 411 O processo retoma sem ter sido cumprida a Resolução n°301-1.184, em decorrência de falta de amostra por decurso de tempo, mais de 5 anos, conforme informado pelo recorrente e pela Seção de Controle Aduaneiro de Paranaguá (fls. 308). O recurso trata de determinar se a mercadoria importada de nome comercial ALACALASE 2.4 L descrita como "enzima proteolítica produzida por fermentação de uma cepa selecionada de bacilus lichenniformis", classifica-se na posição 35.07.90.19 como "Enzimas; Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições", conforme entendimento da recorrente, ou classifica-se na posição defendida pela Fiscalização 3402.90.39, relativa à "preparações para lavagem ". Conforme se verifica no laudo de fls. 33/34, a mercadoria analisada pelo LABANA não se trata somente de enzima proteolítica, mas sim de preparação enzimática na forma de solução aquosa constituída de enzima proteolítica (protease) e 110 glicerina. O LABANA acrescentou ainda que, são utilizadas nas formulações de detergentes líquidos e tira-manchas para pré-lavagem. No caso, não existem questionamentos sobre a identificação do produto sendo o ponto central da questão a existência de glicerina e a aplicação do produto ALACALASE L, uma vez que, o LABANA atesta a sua utilização na formulação de detergente, enquanto que a recorrente alega a sua utilização em produtos alimentícios. Por sua vez, o Auditor Fiscal da Receita Federal da Seção de Despachos Aduaneiros de Paranaguá na informação de fls. 298 assim concluiu: "Assim sendo, ainda que o laudo do LABANA informe que ALCALASE L é usado na formulação de detergentes, outras fontes indicam que há outras aplicações para este produto. Não há indícios que a empresa irá utilizar o produto em finalidade diversa da declarada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.406 ACÓRDÃO N° : 301-30.298 Entendo que há elementos suficientes para que os senhores julgadores possam decidir". Conforme se verifica na conclusão da informação acima citada, o Auditor entende que a recorrente está correta e que já existem elementos suficientes para a decisão da lide. Entretanto, ainda que se tenha considerado as conclusões do Auditor, foi solicitado um 2° laudo pericial ao INT, através da Resolução n°301-1.84, por se entender que esta questão da utilização de um produto químico é exclusivamente técnica, este esclarecimento só poderia ser através de um outro laudo. • E como não foi possível a realização de um novo laudo, a questão da utilização do produto importado não foi esclarecida, ou seja, a divergência entre as partes com relação ao capítulo se é 34 ou 35, não está solucionada. Apesar de não haver divergências com relação à identificação do produto, as informações com relação à sua utilização são conflitantes, o que significa que o produto não foi perfeitamente identificado, logo não podemos determinar a sua classificação, como requer a metodologia de classificação. Assim, por entender que não existem nos autos elementos que me levem à convicção de um correto julgamento, o in dubio se resolve pro reu, por força do disposto do art. 112 do Código Tributário Nacional e inciso IV do art. 5° da Constituição Federal. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 04,41- Ay- ROBERTA MARIA RJBEIkO ARAGÃO - Relatora 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10907.000729/97-96 Recurso n°: 119.406 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.298. Brasilia-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: { S? S'ir -s 4 c.* s.% Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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9427583 #
Numero do processo: 10708.000251/94-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.111
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10314.000197/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. II. TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS DE POLIÉSTER NÃO TEXTURIZADOS. 5407.72.00. O produto “tecidos de fios, que contenham pelo menos 85% em peso de filamentos sintéticos de poliéster (com aproximadamente 67% de fios sintéticos de poliéster texturizados e 33% de fios sintéticos não texturizados), sem fios de borracha” classifica-se no código TEC 5407.72.00. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.000197/96-12 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.728 RECURSO N' : 123.829 RECORRENTE : CIA. DE TECIDOS ALASKA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. I.I. TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS DE POLIÉSTER NÃO TEXTURIZADOS. 5407.72.00. O produto "tecidos de fios, que contenham pelo menos 85% em • peso de filamentos sintéticos de poliéster (com aproximadamente 67% de fios sintéticos de poliéster texturizados e 33% de fios sintéticos não texturizados), sem fios de borracha" classifica-se no código TEC 5407.72.00. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 • MOAC-• re DE NLEDE1ROS Presidente vit/Pktiltt.f LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. hfs/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.829 ACÓRDÃO N° : 301-30.728 RECORRENTE : CIA_ DE TECIDOS ALASKA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO VENCIDO O relatório encontra-se descrito na Resolução n° 301-1.211, o qual leio em Sessão. • O processo retoma após ter sido cumprida a Resolução n°301-1.211 com apresentação do laudo do INT anexado às fls.147/150. O ponto central do recurso é determinar se o produto importado como "tecidos de fios, que contenham pelo menos 85% em peso de filamentos sintéticos de poliéster (com aproximadamente 67% de fios sintéticos de poliéster texturizados e 33% de fios sintéticos não texturizados), sem fios de borracha", classifica-se na posição TEC 5407.72.00 referente a "outros tecidos que contenham pelo menos 85% em peso de filamentos sintéticos", conforme entendimento da Recorrente, ou se, na posição TEC 5407.60.00, referente a "outros tecidos que contenham pelo menos 85% em peso de poliéster não texturizado", adotada pela Fiscalização. É importante ressaltar que a grande divergência entre os vários laudos solicitados se refere ao percentual de fios não texturizados nas análises emitidas, ou seja, enquanto dois laudos oficiais, no caso o do engenheiro técnico e o • do LABANA confirmam ser o tecido composto exclusivamente de fios não texturizados um outro laudo oficial o do INT concorda com o laudo particular emitido pela FEI de que o percentual de fios não texturizados é de 32%. Inicialmente, cumpre observar que a determinação do enquadramento de uma mercadoria na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria do Sistema Harmonizado NBM-SH, deverá ser sempre precedida de um conhecimento completo das características e propriedades desta mesma mercadoria. Neste sentido, analisaremos os laudos técnicos constantes dos autos, e que somente após ter sido o produto em questão perfeitamente identificado é que procederemos à metodologia de classificação. Objetivando essa identificação verificamos que 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.829 ACÓRDÃO N° : 301-30.728 1- O primeiro laudo do Engenheiro Técnico credenciado pela Receita Federal (fls. 13-v) assim concluiu: "trata-se de tecidos de fios de filamentos de poliéster, caracterizando-se mais particularmente, como tecidos tintos constituídos exclusivamente por fios de filamentos de poliéster não texturizados, sem apresentar fios de borracha." (grifo nosso). Os dois laudos seguintes apresentam respostas a dois quesitos: 1° o tecido tem fios de filamentos de poliéster texturizados e não • texturizados? 2° o tecido é constituído exclusivamente de fios de filamentos de poliéster não texturizados? O laudo da Faculdade de Engenharia Industrial - FEI (fls. 72/73) assim respondeu aos quesitos: "1° sim. Os fios de urdume são de filamentos de poliéster texturizados com a participação de 67,88% sobre a massa total e os fios de trama são de filamentos de poliéster não texturizados com a participação de 32,18 sobre a massa total do tecido". 2° Não. Os fios de urdume são de filamentos de poliéster texturizados e os fios de trama são de filamentos de poliéster não texturizados". • Já o LABANA assim respondeu: "1° Não". 2° Sim, trata-se de tecido constituído de fios de filamentos de poliéster não texturizados, com largura de 151 cm, gramatura de 176g/m, tinto na cor laranja, outro tecido contendo pelo menos 85% em peso, de filamentos de poliéster não texturizado, tecido de fios de filamentos sintéticos."(grifo nosso)". Enquanto que o laudo emitido pelo INT, solicitado através da Resolução n° 301-1.211 respondeu que o percentual de fio não texturizado que apresenta o artigo em exame é de 32,61%. Conforme se verifica, apesar da divergência entre os laudos sobre o k.percentual de fios não texturizados, são dois os laudos oficiais que atestam ser o 3 .))1)\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.829 ACÓRDÃO N° : 301-30.728 tecido em análise constituído exclusivamente de fios não texturizados e que no meu entender serão estes laudos que devem ser adotados para identificação do produto em questão. Assim é que, identificado o produto importado como "tecido constituído de fios de filamentos de poliéster não texturizados, com largura de 151 cm, gramatura de 176g/m, tinto na cor laranja", passaremos a classificação do produto, com base na seguinte metodologia: Inicialmente deve-se observar o disposto na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n" 1 e da Regra Geral Complementar: • RGI n° 1- "os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pela Regras Seguintes: RGC: as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado são igualmente válidas, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem)." No caso a interessada classifica o produto no código 5407.72.00, enquanto que o fisco pretende o código 5407.60.00. • Conforme se verifica, a posição 5407 é comum ás partes, o ponto de discórdia se verifica a partir da determinação da subposição. Com base na RGI n° 1, deve-se observar o texto das seguintes subposições: 5407.7 — Outros tecidos que contenham pelo menos 85% em peso de filamentos sintéticos. 5407.72.00 - tintos 5407.60.00 — outros tecidos, que contenham pelo menos 85% em peso de poliéster não texturizado.(grifei). Evidentemente, e como bem defende o Fisco, que a subposição do Stic produto em questão, estando identificado como tecido constituído de fios de 4 )1» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.829 ACÓRDÃO N° : 301-30.728 filamentos de poliéster não texturizados, será a posição 5407.60.00 que contempla em seu texto "outros tecidos, que contenham pelo menos 85% em peso de poliéster não texturizado". Desta forma, confirmado por dois laudos oficiais que a mercadoria importada é composta exclusivamente de fios não texturizados, está correta a classificação adotada pela fiscalização na posição 5407.60.00, por força da Regra Geral de Interpretação Primeira RGI Sala das Sessões, em 13 de a sto de 2003 • •a 7- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.829 ACÓRDÃO N' : 301-30.728 VOTO VENCEDOR Discute-se neste processo a classificação tarifária do produto importado, descrito como "tecidos de fios, que contenham pelo menos 85% em peso de filamentos sintéticos de poliéster (com aproximadamente 67% de fios sintéticos de poliéster texturizados e 33% de fios sintéticos não texturizados), sem fios de borracha", tendo o contribuinte adotado e defendido o código TEC 5407.72.00, destinado a "outros tecidos que contenham pelo menos 85% em peso de filamentos sintéticos", sendo que o Fisco entende deva ser classificado no código TEC 5407.60.00, referente a "outros tecidos que contenham pelo menos 85% em peso de poliéster não texturizado". A ilustre relatora situou bem a controvérsia, informando que a divergência refere-se ao percentual de fios não texturizados, constando dos laudos oficiais, o do engenheiro técnico e o do LABANA que o produto é composto exclusivamente por fios não texturizados, ao passo que os laudos do INT e da FEI afirmam haver 32% de fios não texturizados. Não concordo, no entanto, com as conclusões constantes de seu respeitável voto, pelas seguintes razões: O argumento de que há dois laudos corroborando a posição do Fisco não me parece de peso sob o aspecto processual. O parecer de assistente técnico, emitido no curso do despacho aduaneiro de importação, serve apenas para dar suporte ao entendimento do Auditor incumbido do exame da mercadoria, não havendo sido considerado suficiente nem mesmo pelo Fisco para sustentar seu Auto de Infração, tanto que solicitou o laudo do LABANA. Temos, assim, no curso do processo apenas um laudo a favor da posição do Fisco. Em segundo lugar, ainda que admitida a existência dos dois laudos, sua comparação com o laudo da Faculdade de Engenharia Industrial é matéria vencida, pela decisão constante da Resolução 301-1.211, desta Câmara, segundo a qual foi determinada a realização de nova análise do produto, a fim de solucionar a divergência, ou seja, concluiu esta Câmara ser necessário um laudo desempatador. Não se pode, desta forma, ressuscitar a controvérsia anterior e confrontar os "dois" laudos que fundamentam a posição do Fisco com os "dois" laudos que estão de acordo com o entendimento da recorrente. O laudo do 1NT é um laudo desempatador e somente seria admissivel questionar essa condição probatória peculiar em função de seu conteúdo, o que não ocorre neste processo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.829 ACÓRDÃO N° : 301-30.728 Em terceiro lugar, porque se trata de matéria técnica, campo em que devem ser acatados os laudos e pareceres emitidos pelos especialistas nos diversos ramos do saber humano, não cabendo aos julgadores, diante de documentos conflitantes, analisar seu mérito e optar por uma das posições, admitindo-se somente busquem os aplicadores da lei fundamentos para seu entendimento nas provas constantes dos autos. Se conflitantes, determina-se a realização de um terceiro laudo ou providência similar e, salvo circunstâncias excepcionalíssimas, adotam-se as conclusões do laudo desempatador. Em quarto lugar, porque o laudo do INT é incontroverso, conclusivo e fundamentado, não havendo razões que justifiquem não seja adotado como laudo O desempatador. Conclui o INT tratar-se de tecido de filamento sintético texturizado, não contendo fios de borracha, com o percentual de 32,61% de fios não texturizados. Informa que os fios texturizados distinguem-se dos não texturizados pela presença de ondulações características, de pequenos anéis ou de filamentos menos retilíneos no fio, anexando fotos dos fios analisados. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 it/1400.441 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator O 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10314.000197/96-12 Recurso n°: 123.829 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.728. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, 10 M9acyr_Eley-de Medeiros Pc~---nte da Primeira Câmara Ciente em:

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Numero do processo: 10580.720012/2007-17
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas médicas. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA; Os pagamentos a título de pensão alimentícia somente poderão ser deduzidos na declaração de ajuste quando comprovado que foram realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas médicas. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA; Os pagamentos a título de pensão alimentícia somente poderão ser deduzidos na declaração de ajuste quando comprovado que foram realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva (Suplente), Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Fl. 44DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720012/2007-17 Acórdão n.º 2801-00.610 S2-TE01 Fl. 45 2 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 05/11, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, que exige o imposto suplementar de R$ 4.922,54, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$ 20.496,31). Em sua impugnação, o contribuinte reclama as deduções a título de contribuição previdenciária, pensão alimentícia e despesas médicas, cujos valores foram descontados pelas fontes pagadoras dos rendimentos considerados omitidos. A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 30/32, julgou parcialmente procedente o lançamento, aceitando a dedução apenas a título de Contribuição Previdenciária, conforme Comprovantes de Rendimentos fornecidos pelas Fontes Pagadoras Ministério da Saúde e Secretaria da Saúde do Distrito Federal. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 16/05/2008 (fl. 39), o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 35/38, em 20/05/2008, no qual, em síntese, requer sejam consideradas as deduções das despesas com pensão alimentícia e despesas médicas efetivamente descontadas na fonte, conforme comprovantes de rendimentos que registram os rendimentos tidos como omitidos. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A controvérsia cinge-se às pretensas deduções de despesas com pensão alimentícia judicial e despesas médicas, conforme valores consignados nos comprovantes de rendimentos de fls. 12/13, emitidos pelas Fontes Pagadoras Ministério da Saúde e Secretaria da Saúde do Distrito Federal. O comprovante fornecido pelo Ministério da Saúde registra “DESPESAS- MÉDICO-ODONTO- HOSPITALARES”, referente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 2.388,77. Entretanto, não há como levar em conta o solicitado acréscimo de despesas médicas, dado que já foi considerado a título de despesas médicas o valor declarado de R$ 4.650,00, em cujo montante está incluso o valor de R$ 3.150,00 declarado como pago ao Plano de Saúde GEAP. Além disso, não constam dos autos comprovantes que demonstrem que as despesas médicas, efetivamente, somam a quantia de R$ 7.038,77. Fl. 45DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720012/2007-17 Acórdão n.º 2801-00.610 S2-TE01 Fl. 46 3 Quanto à pensão alimentícia, tem-se que os correspondentes valores constantes dos dois referidos comprovantes de rendimentos totalizam R$ 16.222,83, enquanto que o respectivo valor declarado, já considerado, perfaz o montante de R$ 13.076,00. Também, verifica-se que a beneficiária informada nos comprovantes de rendimentos é a Sra. Shirley Altoe Venâncio da Siva, já as beneficiárias informadas na declaração de ajuste anual são Fernanda Altoe Daltro e Naira Altoe Daltro. Da mesma forma, a matéria aqui posta para análise é de prova e diz respeito à comprovação da existência de um acordo ou decisão judicial que tenham definido a obrigatoriedade do contribuinte pagar pensão alimentícia. Pressuposto esse indispensável à sua dedução, no cômputo do IRPF, nos termos do artigo 78 do RIR/1999, com matriz legal no art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995, que determina: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” (Grifos acrescidos) Nessas condições, ante a ausência da prova inequívoca de que os valores indicados foram pagos em face das normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, rejeita-se a pretensa dedução. Ressalte-se que, tanto em relação às despesas médicas quanto à dedução de pensão alimentícia, caberia ao interessado o ônus de comprovar o direito pleiteado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Tânia Mara Paschoalin Fl. 46DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 10814.008031/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. PROVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo de impugnação, pode ser admitida excepcionalmente, a fim de que a decisão não contrarie os princípios da legalidade e da verdade material, que prevalecem sobre o formalismo processual. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DO RETORNO DOS BENS AO EXTERIOR EXTINÇÃO DO REGIME. Comprovado o retorno dos bens ao exterior torna-se improcedente a exigência de tributos. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO
Numero da decisão: 301-30.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS
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materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

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ementa_s : PROCESSUAL. PROVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo de impugnação, pode ser admitida excepcionalmente, a fim de que a decisão não contrarie os princípios da legalidade e da verdade material, que prevalecem sobre o formalismo processual. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DO RETORNO DOS BENS AO EXTERIOR EXTINÇÃO DO REGIME. Comprovado o retorno dos bens ao exterior torna-se improcedente a exigência de tributos. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.008031/98-75 SESSÃO DE : 14 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.777 RECURSO N° : 123.062 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL. PROVA. PRECLUSÃO. PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo de impugnação, pode ser admitida excepcionalmente, a fim de que a decisão não contrarie os princípios da legalidade e da verdade material, que prevalecem sobre o formalismo processual. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DO RETORNO DOS BENS AO EXTERIOR EXTINÇÃO DO REGIME. Comprovado o retorno dos bens ao exterior torna-se improcedente a exigência de tributos. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa votou pela conclusão. Brasilia-DF, e 14 de outubro de 2003 • "Alara ' C • ":"-0 " -I • vi - • ER FILHO Presidente em Exercício ,./L44001/1-)4 LUIZ SERGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Ssuplente) e JORGE CIAMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Haroldo Gueiros Bernardes OAB/SP hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.062 ACÓRDÃO N° : 301-30.777 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A exigência fiscal objeto deste processo decorre do não retorno de bens trazidos ao Pais por técnico estrangeiro, entrados no Brasil sob o regime de Admissão Temporária. AN. O notificado alegou que os bens teriam saído do Brasil na bagagem do técnico estrangeiro, apresentando, como prova, carta do exportador. Afirma que teria sido dado baixa no regime de exportação temporária e que estaria sendo providenciado um atestado das autoridades aduaneiras estrangeiras. Contesta, ademais, as penalidades aplicadas e defende a nulidade do lançamento. A DRJ baixou o processo em diligência, para que fosse apresentada declaração de autoridade brasileira no exterior de que os bens encontram-se em Taiwan. A notificada alegou que o Brasil rompeu as relações com o citado Pais em 1974 e indaga se seria aceita declaração de outra autoridade. A decisão recorrida manteve parcialmente a exigência fiscal, dispensando a multa por exportação fora do prazo, sob o fundamento de inexistência de prova da reexportação dos bens, afirmando haver nos autos apenas declaração da empresa Tecom Co. Ltd., com o reconhecimento das assinaturas pelas autoridades chinesa e brasileira. Foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 011, Em seu recurso, o contribuinte afirma que o documento da autoridade aduaneira de Taiwan chegou ao Brasil quando o processo já se encontrava na DR.T, que se recusou a recebê-lo, motivo pelo qual foi o mesmo encaminhado por AR, juntamente com a respectiva tradução juramentada. Afirma que a autoridade recorrida não teve acesso a esse documento, ao qual não se referiu. Sustenta que a Alfândega do Brasil não pode levantar suspeita sobre as declarações da Aduana estrangeira e, se dúvida houver, deve ser acionado o MRE. Pela Resolução 301-1.226, determinamos a realização de diligência, para que a Repartição de Origem confirmasse o recebimento da correspondência objeto do AR de fl. 86 e se manifestasse sobre o documento de fl. 90. A DRJ confirma o recebimento do documento em questão, ponderando que isso ocorreu após o prazo de impugnação, sem a devida justificativa, que demonstrasse a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, acrescentando que, na sua falta, precluiu o direito da defesa de apresentá-lo em outro momento processual. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.062 ACÓRDÃO N° : 301-30.777 Determinou, ainda, a chefe da DITEX que o contribuinte fosse intimado para apresentar a mencionada justificativa. Em sua resposta, o contribuinte limitou-se a repetir suas argumentações quanto à extinção do regime. Não foi dada ciência à recorrente do resultado da diligência, nem oportunidade para manifestar-se sobre ela. É o relatório.).15)\ a ... I , • I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.062 ACÓRDÃO N° : 301-30.777 VOTO Existem neste processo documentos que comprovam o retorno dos bens admitidos temporariamente ao exterior: uma declaração de empresa estrangeira, apresentada com a impugnação, e a declaração da aduana de Taiwan, entregue extemporaneamente à DRJ, centrando-se a controvérsia na preclusão do direito de apresentação de provas pelo contribuinte. A respeitável posição da DRJ, sustentada pela brilhante ex- Conselheira íris Sansoni, foi no sentido de rejeitar essa segunda prova, com base no art. 16, parágrafo 40 do Decreto 70.235/72 (acrescentado pela Lei 9.532/97). Tenho defendido que os princípios da legalidade, da verdade material e da oficialidade devem prevalecer, no processo administrativo fiscal, em situações como essa, sobre o formalismo processual. A despeito da recente evolução normativa do PAF em direção a um maior formalismo, entendo que tais atos legais estavam marcados pela busca da agilidade nos deslinde das controvérsias, visando a coibir expedientes protelatórios e maximizar a boa ordem procedimental. Nesse sentido, mantenho o indeferimento de pleitos de produção de prova fora do momento processual estabelecido na lei, mas admito a juntada de provas documentais após o prazo para impugnação, sob os fundamentos a seguir explicitados. O processo administrativo fiscal ainda se caracteriza pelo informalismo. 110 A ampla liberdade das autoridades para a determinação da realização de provas. A prevalência dos princípios da legalidade, da verdade material e da oficialidade. A autoridade administrativa tributária e as autoridades julgadoras, em obediência a esses princípios, não se opõem ao contribuinte, pois seu único objetivo é a aplicação da legislação tributária, não interessando ao Erário Público qualquer importância indevida cuja exigência poderia ser mantida em função de falhas na defesa dos autuados ou com base numa verdade processual contrária à realidade. A ausência de prejuízo para a boa ordem procedimental, quando a prova documental apresentada fora do prazo é aceita pela autoridade julgadora. Não vejo, nessa hipótese, qualquer prejuízo para a boa e correta decisão da lide, o que ocorrerá certamente em sua recusa. Teremos um procedimento bem ordenado, de acordo com a disposição literal da lei, do qual sairão arranhados o interesse público e o privado. Conformando-se o contribuinte, a Fazenda Pública receberá um tributok 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.062 ACÓRDÃO N° : 301-30.777 indevido. Não se conformando, recorrerá às instâncias superiores e ao Judiciário. Qualquer uma dessas situações é manifestamente danosa à economia nacional, às Finanças Públicas, à moralidade administrativa e à busca de um relacionamento respeitoso entre Administração Pública e os administrados. Haverá um desgaste moral ou o desperdício de recursos, expondo-se o Poder Público ao desnecessário, porque evitável, risco da sucumbência. Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Júnior, em "Manual de Processo Administrativo Tributário", ed. Juarez de Oliveira, 2.000, fls. 539 a 542, tratam dos princípios que regem o PAF e posicionam-se a favor da acolhida de tais provas. Marcus V. Neder e Maria Teresa M López, in "Processo....... ...... Administrativo Fiscal Federal", ed. Dialética, 2002, registram: I"As limitações à atividade probatória do contribuinte trazidas pelo par. 40 do art. 16, no entanto, têm provocado debates profundos entre os julgadores de primeira e segunda instância administrativa, eis que, ao se levar, às últimas conseqüências, as regras atualmente vigentes para o Dec. N° 70.235/72, estar-se-ia mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o _ da verdade material. Embora se reconheça que a criação de regras de preclusão probatória decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico do processo administrativo e que a adoção de uma informalidade absoluta, com direito à prova ilimitado, poderia levar à manipulações indesejáveis e à protelação injustificada de seu término. A tendência atual dos tribunais administrativos é a de I atenuar, via construções jurisprudenciais, os rigores desta norma, 1 pois não se deve esquecer que o processo fiscal tem por finalidade • primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, 'devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado." (fl. 205) Esse entendimento tem prevalecido nesta Câmara, no Conselho e na CSRF. Algumas decisões têm sido no sentido de que o processo seja devolvido à Primeira Instância, o que é desnecessário nesta lide, pois o documento foi apresentado à DRJ, após o decurso do prazo de impugnação e antes de sua decisão. Transcrevo duas ementas citadas na obra mencionada no parágrafo anterior, à fl. 208: "Acórdão n° 107-05.824 (Rec. 118.929), sessão de 8/12/99... A juntada, na fase recursal, de documentos que comprovem o alegado, ..0),são capazes de ilidir o delito fiscal..." 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.062 ACÓRDÃO N° : 301-30.777 "Acórdão n° 101-93.587 (Rec. 126.141), Sessão de 22/8/2001. Ementa: (...) Normas Gerais. Apresentação de Provas. O disposto no art. 16, par. 4° e 5°, do PAF, com a redação que lhe foi dada pelo art. 67, par. 40, da Lei n° 9.532/97, não é incompatível com a juntada a posteriori de outros documentos e provas que as instâncias julgadoras hajam por bem solicitar à autuada, mesmo após a apresentação da impugnação." Considerado que o documento de fl. 90 comprova o retorno dos bens ao exterior e que o mesmo foi apresentado à DRJ, antes de sua decisão e após o decurso do prazo para impugnação, entendo não possa ser mantida a exigência fiscal, pela prevalência dos princípios da legalidade e da verdade material sobre o formalismo processual. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 t./(4412atei LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10814.008031/98-75 Recurso n°: 123.062 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.777. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013701/2005-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC, BASE DE CÁLCULO, VALOR DECLARADO, PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Amarylles Reinaldi Henriques Resende - Presidente Julio Cezar OiíSeCaTurtado - Relatar EDITADO EM: -2 MI ar\U Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Magalhães Peixoto, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Tânia Mara Pasehoalin, Processo ri° 10980 013701/2005-99 52-1" E01 Acórdão ri " 2801-00.712 Fl. 105 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 27/10/2005 o Auto de Infração, referente à entrega em atraso da DITR/2000 no termos do artigo 7° e 9' da Lei n° 9.363/96, em um total de R$ 85A41,30, relacionado ao imóvel denominado "Fazenda Marreca", cujo NIRF é 2.420,488-9. O contribuinte impugnou tempestivamente o aludido Auto de Infração alegando em síntese que: Em 07/07/2005 fui lavrado Auto de Infração para cobrança de ITR suplementar referente ao exercício de 2000. Neste procedimento teria sido considerado um Valor de Terra Nua astronômico, se comparado com o valor devido e recolhido. Solicitou a observância do principio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e de todos os recursos a eles inerentes. Afirmou também que não foram produzidas, pela autoridade fazendária, provas suficientes para sustentar o aludido lançamento de oficio, e que se deve aguardar o julgamento da impugnação deste Auto de Infração, que consta do processo administrativo de n° 10980.006763/2005-55, para só depois se decidir a respeito da multa pelo atraso na entrega da DIT R/2001, o objeto deste presente processo. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1 a TURMA/DRUBSA, conforme Acórdão de fls. 79/83, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO,. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício,. 2000 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Impõe-se a alteração do valor da multa por atraso com base no valor devido do ITR mantido no lançamento de oficio. Lançamento procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 14/12/2007 (fis. 81), a contribuinte apresentou, em 15/01/2008, o Recurso de fls. 84, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância. Processo n" 10980.013701/2005-99 S2-TE01 Acórdão n °2801-0V112 Fl 106 O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls. 107, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes, É o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que a respeito da multa disposta no artigo 7 0 e 9' da Lei n° 9,39.3/96, sua base de cálculo será o valor total devido a titulo de ITR referente ao exercício de 2001. Para efeitos de imposto devido não podemos levar em consideração somente o valor que o contribuinte declarou em sua DITR/2000, mas também qualquer diferença que porventura venha a ser verificada pela Receita Federal, e tempestivamente lançada. Em relação a denuncia espontânea do débito de ITR de 2000, suscitada pelo contribuinte, independente se ela ocorreu realmente, não deverá alterar em nada o crédito tributário ora atacado, visto que, este se originou de obrigação acessória distinta, daquela que originou o débito do aludido imposto. O fato gerador da presente multa é o descumprimento da obrigação acessória que determina a entrega das declarações de ITR no prazo expressamente determinado. O que ocorre de fato é que o próprio descumprimento da obrigação acessória se materializa como fato gerador de uma obrigação principal (pagar a multa), pois urna obrigação se converte em outra, que em nada se confunde com a possível obrigação de pagar diferença à maior de tributo apurado por lançamento de oficio efetuado por autoridade administrativa. Dessa forma, relação à base de cálculos que deverá ser utilizada para o cálculo desta multa prevista nos artigos 70 e 90 da Lei 9,.393/96, que assim dispõe: Art. 7 0 No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ .50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. ) Art. 9' A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos furos de mora pela .falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (grifos acrescidos) 3 Processo e 10980.013701/2005-99 S2-1E01 Acórdão n ° 2801-00,112 Fi, 107 Da leitura do disposto acima, verifica-se que o legislador, ao tratar da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, não cuidou expressamente de prever a situação em que a contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Igualmente silentes os atos que vêm sendo editados a partir da Lei n° 9.393, de 1996, disciplinando a referida matéria. Contudo, não se pode perder de vista que a multa em questão é aplicada pelo descumprimento de mera obrigação acessória, tendo função compensatória pela demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais hipóteses de infração à legislação tributária, cabe o lançamento do imposto suplementar, acrescido de multa de oficio ou de mora. Na ausência de previsão expressa pelo legislador, considerandb que a aplicação de penalidades é matéria sob reserva legal e que as infrações que teriam sido cometidas pela contribuinte, objeto de discussão em outro processo administrativo, motivam lançamento suplementar, com penalidade específica, a cobrança de multa por atraso sobre valores lançados de oficio, no que excederem aos informados na declaração espontaneamente entregue fora do prazo, implica interpretação extensiva dos art. 7° da Lei n° 9.393, de 1996, o que é vedado pelos arts.. 97, inciso V, e 112 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Vale registrar que outro não foi o entendimento da 2' Turma da CSRF, conforme julgamento unânime referente ao processo de n° 10930.001545/2005-17, acórdão 9202-00.280, proferido em 22 de setembro de 2009, tendo como relator Caio Marcos Cândido: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício.' 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC BASE DE CÁLCULO, VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração. Recurso especial provido," Pelo exposto, considerando o imposto devido informado na declaração o atraso no cumprimento da obrigação acessória (dezessete meses), bem corno o valor mínimo da penalidade aplicável (R$50,00), expressamente previsto no art. 7° da Lei n° 9393, de 1996, anteriormente transcrito, há que ser mantida a exigência de multa por atraso na entrega do DIAC/DIAT, exercício 1998, no valor de R$ 50,00. Julio Cezár da Fonseca Furtado

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Numero do processo: 10768.004362/2001-41
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL — ITR Exercício: 1995 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 11 DO CARF. "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.368
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:45:37Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:45:37Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:da2f53c2-ab6b-4335-be33-719c0984830c; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:45:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:45:37Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:45:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:45:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:45:37Z; created: 2010-12-21T10:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:45:37Z; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:45:37Z | Conteúdo => OTO — RelatorMARCELO M S2-TE01 Fi 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10768.004362/2001-41 Recurso n" 341.313 Voluntário Acórdão n" 2801-00.368 — 1" Turma Especial Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO Recorrida 2' TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL — ITR Exercício: 1995 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 11 DO CARF. "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso negado. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REIN.AIPI-E-1 .14NRIQUES RESENDE — Presidente EDITADO EM: 06/04/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatório Contra o espólio acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Peleja", localizado no Município de Casimiro de Abreu-RJ, foi emitida a notificação do 1TR11995, SRF 428630-5, na importância ali referida, referente a imposto e contribuições. Dentro do prazo legal, a inventariante do Espólio acima referido apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, para inclusão do n° do CPF, retificação do nome e reclamando a diferença do valor declarado e valor tributado constante da notificação do ITR/1995, A DRJ/RJ proferiu o Despacho de fls. 02/04, acatando as retificações de nome e número do CPF e determinando o prosseguimento da cobrança quanto ao valor do imposto e contribuições, em face de estarem de acordo com a legislação da época do fato gerado do imposto. Cientificado do despacho da DRF/RJ, o Espólio de José Maria Rollas, por seus herdeiros e com a ciência da inventariante dativa, apresenta manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: cinco anos; 1 - o lançamento constante da notificação foi realizado com prazo superior a 2 - os créditos fiscais prescrevem em cinco anos; 3 - no presente caso, a data da apuração foi feita em prazo superior ao estabelecido pela regra prescricionat Consequentemente é ineficaz a presente cobrança; 4 - o Espólio em questão não está na condição apontada na supra citada notificação, corno empregador, não lhe podendo imputar qualquer tributação neste sentido; 5 - o imóvel em epígrafe, em se achando ocupado por posseiros, que ali executem atividades rurais, pelo que deverão os mesmos serem chamados ao processo administrativos, como co-responsáveis pelo eventual débito; 6 - visto não ser devida a cobrança em questão, requer seja a presente notificação arquivada por falta de amparo legal, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Recife/PE, por sua 2 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação, conforme acórdão 988. Cientificado em 05/12/2002, fls, 22 verso, e inconformado o recorrente, através de suas herdeiras, interpuseram o recurso voluntário de fls. 23/25, onde em síntese alegam: Que por força do preceito constitucional citado (art. 5 0, inciso LV da CF), deveria ter sido aberta a instruçãcr-d-O-kocesso para o litigante provar o alegado, mediante a adequada documentação. 7r\\ 2 MARCELOÁ. PEIXOTO — Relator Processo nõ 10768004362/2001-41 Acórdão n ° 2801 -00.368 S2-TE01 PI 35 Pugna ao final, pela nulidade da decisão recorrida, abrindo vistas ao Recorrente para prova de suas mencionadas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO. Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, Assim, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. Trata o presente caso de autuação fiscal, de exigência do imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, do exercício de 1994-1995. Não assiste razão ao Recorrente no tocante a alegada prescrição. No presente caso, o crédito, conforme documentos acostados aos autos, foi constituído em 1996, ou seja, dentro do prazo legal. No processo administrativo fiscal federal, não ocorre a chamada "prescrição intercorrente", conforme dispõe a Súmula 11 do CARF: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." No tocante a alegação do enquadramento do Espólio de José Maria Rollas, a decisão da DR.T não merece reparos, pois de acordo com os dispostos que regem a questão. Da mesma forma, não merece qualquer alteração, o decido em relação a alegação de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros, devendo os mesmo serem chamados ao processo como co-responsáveis, haja vista não ter ficado devidamente comprovado nos autos tal situação. Por todo o exposto; Voy) no sei do de NEGAR provimento ao recurso, mantendo os lançamentos conforme deOão dWDRJ. 3

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Numero do processo: 10120.001390/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-00.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o julgamento do Recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Numero do processo: 10880.005824/99-10
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. OPÇÃO — ESCOLAS - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, conforme os ditames do art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005824/99-10 Acórdão : 201-74367 Recurso : 115.383 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : ESCOLA VALE ENCANTADO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. OPÇÃO — ESCOLAS - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, conforme os ditames do art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ESCOLA VALE ENCANTADO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 -AC Jorge Freire Presidenie Rogério G stavo A I Relator f° Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/ovrs igo . MINISTERIO DA FAZENDA ", ;; •j- . "44 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES efi? Processo : 10880.005824/99-10 Acórdão : 201-74.967 Recurso : 115.383 Recorrente : ESCOLA VALE ENCANTADO S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n° 152.501, de 08/02/99, que a excluiu da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições de que trata a Lei n° 9.317/96, o SIMPLES O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9' da Lei n' 9.317/96. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão à DRJ em São Paulo - SP, alegando a haver inconstitucionalidades na Lei n' 9.317/96. Alega, também, que a atividade empresarial desenvolvida não se resume à atividade do professor, portanto não pode ser enquadrada no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". U\ -- 2 rig ; MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005824/99-10 Acórdão : 201-74.967 Recurso : 115.383 Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, refutando o fundamento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal e repetindo as mesmas alegações da peça impugnatória É o relatório. jk 3 ..-• MIINISTÉRIO DA FAZENDA :"( ‘ ',, y- tf ..:,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti.nt ‘ ''' • c: Processo : 10880.005824/99-10 Acórdão : 201-74.967 Recurso : 115.383 VOTO DO CONSELFIEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A questão em tela já foi objeto de discussão deste Conselho, sendo que já há entendimento pacifico sobre a mesma, com fulcro no disposto no art. 1 da Lei n" 10.034, de 24/10/2000, que assim dispõe: "Art. 12- Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 94 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema SIMPLES. Quanto à inconstitucionalidade, remansoso o entendimento de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto. É como voto. 2,Sala das Sessões, em 1 de junho de 2001 1V.h.; ROGÉRIO GUSTAVO(')'ER 4

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Numero do processo: 10909.000707/2004-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.228
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
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