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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5699375 #
Numero do processo: 19311.720445/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. No tocante à CSLL, anoto que repousando o lançamento nos mesmos fatos e mesmo fundamento jurídico do lançamento do IRPJ, as decisões quanto a ambos devem ser a mesma.
Numero da decisão: 1301-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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1301­001.516  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  CPQ BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA.  Analisando  todas  as  etapas  do  negócio  jurídico  levado  a  efeito,  até  os  resultados concretos que redundaram no aproveitamento do ágio não há como  enquadrar  esta  operação  como  sendo  um  planejamento  tributário  abusivo,  conforme  entendeu  a  r.  decisão  recorrida,  mesmo  porque,  para  restar  compreendida  como  abusiva,  uma  conduta  deve  refletir  um  conflito  entre  forma  e  substância,  e  a  prova  de  tal  conflito  deve  ser  feita  com  base  em  elementos objetivos, sem uma justificativa razoável para tal operação, a qual  não  seja  mera  vantagem  fiscal,  o  que,  diga­se  de  passagem,  em  nenhum  momento ficou comprovado nos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  No tocante à CSLL, anoto que repousando o lançamento nos mesmos fatos e  mesmo  fundamento  jurídico  do  lançamento  do  IRPJ,  as  decisões  quanto  a  ambos devem ser a mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  o  Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 45 /2 01 2- 76 Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em Campinas­SP.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrados autos de infração, relativos ao IRPJ e à CSLL, acrescidos de juros de  mora, multa de ofício de 150%, bem como de multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ  e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas, em razão de irregularidades constatadas nos anos­ calendário 2010 e 2011.  As  circunstâncias  que  ensejaram  a  autuação  foram  contextualizadas  no  Relatório de Ação Fiscal, constante das folhas 1.251 a 1.267, no qual se reportou ao MPF que  deu margem à  fiscalização e  identificou­se o objeto  social da empresa autuada, como sendo,  entre  outros,  a  indústria  e  o  comércio  de  pães  e  outros  produtos  alimentícios,  expondo  ser  nacionalmente  conhecida  pela  fabricação  e  comercialização  de  pães  de  queijo  em  vários  estabelecimentos com a marca “Casa do Pão de Queijo”, esclarecendo a Fiscalização que nos  dois anos­calendário sob ação fiscal, a CPQ não declarou em DCTF e nem teve recolhimento  de  qualquer  importância  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  sendo  que  em  ambos  os  anos­calendário,  optou pelo Regime Tributário de Transição (RTT),  instituído pela Lei nº. 11.941, de 2009, o  que acarreta, para fins tributários, a utilização dos métodos e critérios vigentes em 31/12/2007.  Relata  a  Fiscalização  que  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal foram solicitados documentos comprobatórios de operações de incorporação realizadas  no ano de 2009, esclarecimentos a respeito da apuração de Cofins, e de operação em 2010 de  emissão  de  debêntures,  anotando­se  que  a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD  –  Sped  Contábil) relativa aos anos­calendário de 2010 e 2011 foi importada no curso desta fiscalização  diretamente da base nacional Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).  Passa,  então,  a  Fiscalização  a  analisar  as  Operações  de  Incorporação  em  2009, registrando­se que em dezembro de 2009, a CPQ incorporou duas sociedades na mesma  data.  Em  decorrência  das  incorporações,  o  ágio  de  R$  52.989.186,29  foi  transferido  para  o  ativo da CPQ, e a sua amortização passou a ser deduzida do lucro tributável pelo IRPJ e CSLL,  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720445/2012­76  Acórdão n.º 1301­001.516  S1­C3T1  Fl. 3          3 sendo  que  a  partir  do  ano  de  2010  a CPQ vem  excluindo  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, mensalmente, em 60 parcelas, o valor de R$ 883.153,10 (R$ 10.597.837,20 anuais) a  título de amortização de ágio.  Estas  exclusões  encontram­se  escrituradas  em seus  livros  fiscais  digitais no  ambiente  Sped  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital),  sob  a  rubrica  330401002  Amortização Ágio/Deságio, conforme Demonstração de Apuração – SPED – FCONT.  Apontou  a  Fiscalização  que  as  operações  de  incorporação  das  duas  companhias seguiram todo um roteiro de procedimentos orquestrados “com o fim de se criar  um ágio artificial a ser aproveitado pela CPQ” e que as sociedades envolvidas no processo de  reorganização  societária  foram  a  CPQ,  a  GUARUDA  S/A  (CNPJ  02.134.838/0001­01),  sociedade  de  ações  de  capital  aberto,  e  a  ARTHEMIA  PARTICIPAÇÕES  S/A  (CNPJ  11.178.056/0001­57), sociedade de ações de capital fechado.  Mencionou a Fiscalização que no momento imediatamente anterior ao início  da reorganização societária, o capital da CPQ, no valor de R$ 17.095.065,32, encontrava­se nas  mãos  de  GUARUDA  S/A  (70%  das  ações),  e  da  MCN  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 04.795.012/0001­00, 30% das ações) e que a totalidade do  capital da GARUDA, no valor de R$ 16.992.844,00, era de titularidade da ARTHEMIA, sendo  que  a  GARUDA  detinha  a  maioria  do  capital  da  CPQ  (70%),  sendo  então  considerada  controladora da CPQ e quanto à ARTHEMIA, a totalidade de seu capital de R$ 6.707.886,00  pertencia a MCN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A.  De acordo com a Fiscalização, do protocolo e Justificação de Incorporação da  GARUDA S/A e da ARTHEMIA PARTICIPAÇÕES S/A pela CPQ BRASIL S/A, datado de  31/12/2009,  em  seu  item  4,  extrai­se  que  “a  incorporação  da  GARUDA  pela  CPQ,  como  proposta neste  instrumento, é da maior conveniência para os interesses sociais da GARUDA,  da ARTHEMIA e da CPQ, uma vez que a unificação das atividades de administração destas  três  sociedades  irá  simplificar  a  estrutura  organizacional  do  grupo  e  reduzir  custos  administrativos,  comerciais  e  financeiros,  bem  como  colaborar  para  a  racionalização  e  otimização  dos  trabalhos,  operações  e  das  estruturas  das  sociedades,  frisando­se  que  neste  instrumento,  constou  que  a  ARTHEMIA  foi  constituída  com  o  propósito  de  permitir  que  o  Banco Standard de Investimentos S/A e a MCN Participações e Empreendimentos S/A unissem  esforços  para  adquirir  a  totalidade  das  ações  da  GARUDA  em  leilão  aberto  realizado  no  mercado de balcão organizado da BMF & Bovespa S/A – Bolsa de Mercadorias e Futuros.  Apontou  a  Fiscalização,  que  em  2  de  dezembro  de  2009,  a  ARTHEMIA  arrematou  a  totalidade  das  ações  representativas  do  capital  social  da  GARUDA  no  leilão  mencionado acima. Parte dos recursos utilizados na aquisição das ações da GARUDA foram  obtidos  por  meio  de  financiamento,  sendo  que  uma  das  condições  feitas  pela  instituição  financeira para liberação do financiamento era a incorporação da GARUDA e da ARTHEMIA  pela CPQ em curto prazo.  Para  as  operações  de  incorporação,  foram  elaborados  dois  Laudos  de  Avaliação  pela  APSIS  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  em  14/12/2009,  para  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  GARUDA  e  da  ARTHEMIA  e  de  acordo  com  o  que  consignou  a  Fiscalização, no Laudo de Avaliação da ARTHEMIA, está consignado o ágio no valor de R$  52.989.186,29  referente  a  investimentos  em  GARUDA,  fundamentado  por  laudo  elaborado  pela empresa TERCO GRANT THRONTON.  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Apontou­se que intimada a esclarecer o tratamento que foi dado a este ágio, a  contribuinte  aduziu  que  “...  o  ágio  em  questão  foi  originalmente  registrado  pela  Arthemia  Participações S/A quando da aquisição por esta da empresa GARUDA S/A em leilão aberto  realizado no mercado de balcão organizado da BMF&Bovespa. Esse ágio  foi  justificado na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  GARUDA  nos  termos  do  artigo  385,  parágrafo  2.,  inciso  II,  do  regulamento  de  Imposto  de  Renda  RIR/99,  tal  como  atesta  o  anexo  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  empresa  Terco  Grant  Thronton.  Em  31  de  dezembro  de  2009,  primeiramente  a  GARUDA,  e  ato  contínuo,  a  ARTHEMIA,  foram  incorporadas  pela  CPQ  Brasil  S/A,  conforme  se  verifica  da  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  CPQ  registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 15 de  janeiro de 2010 sob o nr.  0.017.993/106,  acompanhada  do  Protocolo  e  Justificação  da  Incorporação  e  Laudos  de  Avaliação das empresas  incorporadas, GARUDA E CPQ. Desde  janeiro de 2010, o ágio em  questão  vem  sendo  amortizado  para  fins  tributários  a  uma  taxa  linear  de  1/60  por  mês,  conforme autoriza o inciso II do artigo 386 do RIR”.  Seguiu a Fiscalização pontuando que consideradas as  incorporações, a CPQ  passou a amortizar o ágio que estava registrado na ARTHEMIA, relativo ao investimento que  esta detinha indiretamente na própria CPQ, por meio do investimento da GARUDA na CPQ.  Sintetizando, a controladora que detinha indiretamente investimento com ágio na controlada é  incorporada pela própria controlada, e o ágio absorvido passa a influenciar a apuração do IRPJ  e da CSLL, da maneira a reduzir os montantes devidos destes tributos.  Discorreu­se acerca do fato de que a ARTHEMIA foi constituída sob a forma  de  sociedade  anônima  de  capital  fechado  em  03/09/2009  com  o  nome  de  S.R.X.S.P.E.  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  capital  de  R$  500,00,  estando  as  ações  em  nome  de  SUELI  DE  FÁTIMA  FERRERI  (analista)  e  CLEBER  FARIA  FERNANDES  (técnico  em  contabilidade),  ambos  com  endereço  na  Rua  Pamplona,  818,  9  andar,  cj  92,  sendo  que  em  12/11/2009,  as  500  ações  de  SUELI DE  FÁTIMA FERRERI  e  CLEBER  FARIA  FERNANDES  são  transferidas  para  a  MCN  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A,  pelo  que  se  concluiu  que  a  sociedade  foi  constituída  anteriormente como uma empresa de prateleira, com capital  irrisório, nome simbólico, e sem  qualquer fato contábil condizente com seu objeto social. Dois meses depois, passa para as mãos  dos  reais  interessados,  a  fim  de  se  tornar  “empresa  veículo”  no  processo  de  reorganização  societária.  Empresa  veículo  é  aquela  cuja  característica  é  sua  breve  existência,  e  constituída  com o intuito único de transportar o ágio para torna­lo dedutível para fins fiscais.  Mencionou­se ainda, que em 13/11/2009, conforme Ata de Assembleia Geral  Extraordinária, é alterada sua denominação para ARTHEMIA PARTICIPAÇÕES S/A, sendo  aceita a renúncia dos administradores, e eleitos ALBERTO CARNEIRO NETO como Diretor  Presidente,  e  FERNANDO  BORELLI  EDITORE  como  Diretor  sem  designação  específica.  Nesta data é aprovado o aumento do capital social para R$ 6.707.886,00, com subscrição das  ações  por  MCN  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/A.  Todas  as  ações  são  ordinárias,  nominativas,  e  sem  valor  nominal.  Foram  integralizadas  com  1.727.402  ações  ordinárias  de  emissão  da  CPQ  BRASIL  S/A  e  em  02/12/2009, MCN  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A  transfere 2  ações para MARCELO DI LORENZO, 1  ação para  EDWARD HANMER, 1 ação para ALBERTO CARNEIRO NETO e 1 ação para GIOVANA  ADRIANO  DE  BRITO  CARNEIRO,  sendo  que  a  MCN  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS S/A é representada por ALBERTO CARNEIRO NETO.  Em  continuidade,  noticiou  a  Fiscalização  que  em  02/12/2009  foi  criado  Conselho  de  administração,  com  os  membros  MARCELO  DI  LORENZO,  EDWARD  HANMER,  ALBERTO  CARNEIRO  NETO  e  GIOVANA  ADRIANO  DE  BRITO  CARNEIRO e que em 02/12/2009  foi  feito adiantamento para  futuro aumento de capital por  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720445/2012­76  Acórdão n.º 1301­001.516  S1­C3T1  Fl. 4          5 STANDAD  BANK  no  valor  de  R$  30.000.000,00  e  em  03/12/2009,  ARTHEMIA  obtém  empréstimo de R$ 40.000.000,00  junto a CETIP S/A, ou seja,  em dois dias  levantou setenta  milhões  de  reais  para  aquisição  das  ações  da GARUDA,  sendo que  em 07/12/2009,  adquire  ações da GARUDA S/A, em leilão da Bolsa de Valores pelo valor de R$ 69.017.032,08.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  as  receitas  da  ARTHEMIA  eram  exclusivamente  do  resultado  de  Equivalência  Patrimonial  sobre  investimentos  em  CPQ  e  GARUDA,  no  valor  de R$  1.470.324,34  e  em  31/12/2009,  foi  aprovada  a  sua  incorporação  pela CPQ,  sendo  a  partir  de  então  extinta,  pontuando­se,  nessa  toada,  que  com  exceção  dos  lançamentos  relativos  à  incorporação  e  às  receitas  da  equivalência  patrimonial,  sua  contabilidade  não  revela  nenhum  outro  fato  contábil,  registrando  que  os  recursos  que  ampararam toda a reorganização societária jamais implicaram em desembolso ou investimento  por  parte  da  empresa,  limitando­se  a uma  reavaliação  de  seu  patrimônio,  calcada  em  laudos  baseados  numa  expectativa  de  resultados  futuros,  com  o  fim  de  se  criarem  despesas  com  a  amortização do ágio artificial.  Passou a Fiscalização, então, a discorrer acerca do denominado ágio interno e  o papel das ditas “empresas veículo” e citando, no tocante ao reconhecimento do ágio artificial  em operações de reorganização societária, o Ofício Circular CVM/SNC/SEP n. 01/2007, que  imporia sua inadmissibilidade.  Na  sequência,  em  função  da  glosa  da Amortização  do  ágio  da Arthemia,  a  Fiscalização  reapurou  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  constatando  que  houve  recolhimento  a menor  destes  tributos  na maioria  dos meses  de  2010  e  2011,  o  que  enseja  a  cobrança da multa exigida isoladamente, nos  termos do art. 44,  inciso II, alínea b, da Lei nº.  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº.  11.488,  de  2007,  e  apresenta  os  demonstrativos de apuração das estimativas mensais e do cálculo da multa isolada.  Justificou  a  Fiscalização  o  agravamento  da  multa  diante  da  conduta  dos  administradores, ao engendrar planejamento tributário com a reorganização societária calcada  em uma empresa veículo, conforme demonstrado no presente termo, com o propósito de aferir  vantagem sob o aspecto fiscal, o que em tese, caracteriza o intuito de sonegação, definida no  art. 71 da lei n. 5.502, de 1964, e de simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil (Lei nr.  10.406, de 2002), ensejando a aplicação da multa de 150%, prevista no art. 44, § 1, da lei nr.  9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nr. 11.488 de 2007.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  1272/1364), acompanhada dos documentos de folhas 1365 a 1687, alegando em preliminar a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  por  erro  no  enquadramento  legal  (itens  3  a  11),  porquanto  foram citados diversos artigos que estabelecem regras gerais do IRPJ e CSLL, sem que fossem  mencionados os arts. 385 ou 386 do RIR/99 e arts. 7º e 8º da Lei 9.532, de 1997.  Defendeu  que  a  incorreta  capitulação  legal  da  autuação  leva  ao  necessário  cancelamento do lançamento, posto que afronta os artigos 10 do Decreto 70.235/72 e 50,§ 1 da  Lei 9.784/99 e também como motivo de nulidade arguiu a ocorrência de erro na descrição dos  fatos (itens 12 a 21), alegando equívoco da Fiscalização que teria descrito os fatos de maneira  errônea e confusa (itens 22 a 31).  Ao  abordar  os  fatos,  teceu  histórico  da  empresa  autuada  (itens  32  a  45),  expondo que a empresa tem origem familiar, idealizada pelo Sr. Mario Carneiro em função da  receita de pão de queijo de  sua mãe, D. Arthemia,  sendo que o  sucesso  do  empreendimento  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 levou a transformação de sua principal atividade para o licenciamento de franquia com a marca  “Casa do Pão de Queijo” e a comercialização de alimentos aos seus franqueados, aduzindo que  houve  interesse  de  terceiros  investidores,  de  modo  que,  em  1999,  a  gestora  de  Fundos  de  Private  Equity  denominada  Pátria  Investimentos  S  A  adquiriu  o  controle  societário  da  Requerente,  passando o  núcleo  familiar  a deter  a minoria do  capital  da  requerente  e que  até  novembro  de  2009,  o  capital  social  da  requerente  era  detido  por  duas  pessoas  jurídicas  distintas, pertencentes a dois grupos completamente distintos, já que 70% das suas ações eram  detidas pela Garuda e 30% eram detidos pela MCN.  Aduziu que a Garuda, até então controladora da recorrente, foi constituída em  15/09/1997  (doc  nº  4)  e  sempre  foi  utilizada  como  sociedade  holding  centralizadora  de  investimento  de  diversos  investidores,  inclusive  estrangeiros,  e  que  a  MCN  era  sociedade  holding detida diretamente por dois acionistas pessoas físicas, o Sr. Alberto Carneiro Neto (Sr.  Alberto) e o Sr. Marco Aurélio Aliberti Mammana (Sr. Marco) (doc nº 5).  Seguiu  arrazoando  que  os  acionistas  da  Garuda  não  possuíam  qualquer  relação com o Sr. Alberto e o Sr. Marco, de modo que seria impossível considerar a MCN e a  Garuda como partes relacionadas, integrantes de um mesmo grupo econômico e que a Garuda  representava  o  núcleo  dos  Fundos  de  Private  Equity  que  investiram  nela  recorrente  após  a  consolidação da marca “Casa do Pão de Queijo”, enquanto que a MCN representava o núcleo  familiar relacionado ao Sr. Mario Carneiro.  Também  ao  descrever  os  fatos  reporta­se  à  parceria  entre  o  acionista  e  o  Banco  Standard  (itens  46  a  68),  argumentando  que  em  novembro  de  2009  conciliaram­se  interesses  de  (i)  terceiro  investidor  (Banco  Standard)  em  adquirir  investimento  relevante  na  Requerente,  (ii)  investidores  controladores  em  liquidar  o  investimento  e  (iii)  acionista  minoritário (MCN, representante do núcleo familiar) em voltar a deter o controle acionário da  Requerente, ensejando parceria do Banco Standard com a MCN, de modo que, ao final, cada  parte  passasse  a  deter metade  do  capital  da Requerente  e no  âmbito  da  parceria,  o  acionista  minoritário entraria com os 30% que detinha no capital da Requerente, enquanto que o Banco  Standad  desembolsaria  parte  dos  recursos  financeiros  necessários  à  aquisição  das  ações  da  Garuda.  Outra  parte  do  investimento,  e  seria  feito  com  base  em  empréstimo  tomado  pela  parceria,  sendo  neste  contexto,  que  surgiu  a  Arthemia,  constituída  em  03/9/2009,  com  a  denominação  de  S.R.X.S.P.E....,  tendo  como  sócios  a  Sra.  Sueli  de  Fátima  Ferreti  e  o  Sr.  Cleber Faria Fernandes, e como objeto social a participação em outras sociedades, como sócia  ou acionista, no País ou no exterior (doc 6).  Mencionou  a  recorrente  que  em  13/09/2009  ocorrem:  (i)  transferência  das  ações da S.R.X.S.P.E para a MCN, (ii) mudança da denominação social da S.R.X.S.P.E para  Arthemia,  e  (iii)  aumento  de  capital  da  Arthemia  pela  MCN  com  a  totalidade  de  sua  participação  societária  detida  na  Requerente  (CPQ),  que  consistia  em  1.727.402  ações  ordinárias,  nominativas,  sem  valor  nominal,  representativas  de  30% do  capital  social  total  e  votante da Requerente (doc nº 7).  Seguiu aduzindo que conforme “Contrato de  Investimento” (doc nº 8), pelo  qual o Banco Standard se comprometeu a efetuar investimento na Arthemia (sociedade holding  utilizada para a parceria entre as partes), investimento este feito por Contrato de Adiantamento  para Futuro Aumento de Capital (“Contrato de AFAC”),  também celebrado em 25/11/2009 e  pelo qual o Banco Standard se comprometeu, de forma irrevogável e irretratável, a converter o  investimento na Arthemia (via o Contrato de AFAC) em capital da própria Arthemia, no prazo  de:  (i) até 6  (seis) meses contados da data em que o Banco Standard obtivesse aprovação do  Banco Central da África do Sul ou (ii) até 4 (quatro) anos contados da data de fechamento do  Contrato  de  Investimento,  o  que  ocorresse  primeiro  e  no  momento  em  que  a  conversão  do  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720445/2012­76  Acórdão n.º 1301­001.516  S1­C3T1  Fl. 5          7 investimento em capital ocorresse, a cláusula 3.2 estabelecia que a Arthemia deveria emitir, em  favor do Banco Standard, ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, em montante que,  somadas  às  2  (duas)  ações  que  passariam  a  ser  detidas  pelo  Sr.  Marcelo  Di  Lorenzo  (“Sr.  Lorenzo”)  representassem  50% do  seu  capital  social,  sendo  que  o Contrato  de  Investimento  deixa  claro  que  o  investimento  efetuado  na  Arthemia,  sempre  teve  como  propósito  claro  e  declarado  a  futura  aquisição,  pela Arthemia,  das  ações  da  Garuda  e  que  parte  dos  recursos  necessários à aquisição das ações da Garuda dependiam de um empréstimo financeiro que seria  tomado pela Arthemia, frisando que em 25/11/2009 foi celebrado Contrato de AFAC (doc 09)  entre  o  Banco  Standard  e  a  Arthemia,  pelo  qual  o  investimento  do  Banco  Standard  na  sociedade  de  parceria  com  a  MCN  (a  Arthemia)  atingiu  o  valor  de  R$  30.000.000,00  e,  também em 25/1/2009, foi firmado o “Acordo de Acionistas da Arthemia Participações S A”  (“Acordo  de  Acionistas”)  (doc.  nº10),  cuja  eficácia  estava  sujeita  à  vigência  e  eficácia  do  Contrato de Investimento, mediante o fechamento da operação, desde que a oferta da Arthemia  no  Leilão  de  venda  das  ações  da  Garuda  fosse  declarada  a  oferta  vencedora,  quando  em  31/12/2009, com o objetivo de adquirir as ações da Garuda, a Arthemia tomou empréstimo no  valor  de  R$  40.000.000,00,  dívida  tomada  a  partir  da  emissão,  pela  Arthemia,  de  Nota  Promissória  Comercial  (doc  nº  11),  a  qual  foi  objeto  de  distribuição  pública,  com  esforços  restritos  de  colocação,  nos  termos  da  Instrução  da  CVM  nº  476,  de  2009,  dispensada  de  registro  na  CVM,  ficou  depositada  no  Banco  Itaú  com  destinação  exclusiva  para  o  financiamento  da  aquisição  da  totalidade  das  ações  da  Garuda  pela  Arthemia,  e  teve  como  garantia  a  alienação  fiduciária  de  100%  das  ações  representativas  do  capital  da  própria  Arthemia,  ações  essas  detidas,  à  época,  exclusivamente  pela  MCN,  sendo  que  ao  final  do  investimento feito pelo Banco Standard e da dívida tomada, a Arthemia levantou o montante de  R$  70.000.000,00  para  efetuar  a  aquisição  das  ações  da Garuda  em  leilão  e,  dessa  forma,  a  Arthemia foi extremamente importante no contexto da aquisição das ações da Garuda, não só  pelo fato de que foi a sociedade necessária para estabelecer a parceria entre a MCN e o Banco  Standard,  mas  também  porque  foi  a  sociedade  que  tomou  a  dívida  (no  valor  de  R$  40.000.000,00) necessária para a propria aquisição das ações da Garuda no Leilão.   Assinalou a recorrente que os valores do empréstimo de R$ 40.000.000,00 só  foram  tomados porque  a Arthemia possuía um ativo  relevante  (i.  e.  30% da Casa do Pão de  Queijo) que garantia o empréstimo tomado. Havia ainda a obrigação de a sociedade tomadora  da dívida ser  incorporada pela Requerente, com o objetivo de concentrar a dívida e a  receita  operacional (fluxo de caixa) em uma única sociedade, de modo a reduzir o risco financeiro da  instituição  financeira  que  era  a  titular  das  notas  promissórias,  abordando  (itens  69  a  82)  a  aquisição das ações da Garuda pela Arthemia decorrente da parceria estabelecida entre a MCN  e o Standard Bank, buscando comprovar a ocorrência de efetivo desembolso fazendo menção a  edital de leilão de venda das ações da Garuda (doc 12); valor da aquisição mediante pagamento  à vista de R$ 68.931.554,44, sendo R$ 2,38 por cada ação ordinária e preferencial da Garuda –  sociedade  que  passou  a  ser  detida  integralmente  pela  Arthemia,  ocorrendo  a  retirada  dos  acionistas patrimônio FIA, PP Participações, BFF LLP, OPCO Brazil e JP Morgan, conforme  relatório da instituição financeira que era depositária das ações da Garuda (doc. nº 13); Extrato  de Conta Corrente e  Investimento da Arthemia, objetivando comprovar o efetivo desembolso  incorrido por essa sociedade para adquirir as ações da Garuda no referido Leilão em 7.12.2009  (doc nº 14) no valor de R$ 69.017.032,08 , valor que representou o efetivo custo de aquisição e  o  efetivo  desembolso  da  Arthemia  para  adquirir  participação  societária  que,  até  aquele  momento,  era  detida  por  terceiros  não  relacionados  a  ela  ou  seus  acionistas  publicações  divulgando  a  alienação  ocorrida  (doc  15  e  16);  cessão,  em  2/12/2009,  pela  MCN  ao  Sr.  Lourenzo de duas ações ordinárias representantes do capital da Arthemia (doc. nº 17).  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 Frisou­se  ainda,  a  obrigatoriedade  legal  da  Arthemia  de,  em  função  da  aquisição das ações da Garuda e nos termos do art. 385 do RIR/99, avaliar seu investimento da  Garuda segundo o método da equivalência patrimonial, isto é desdobrando seu valor total em  (i)  valor  do  patrimônio  líquido  da Requerente;  e  (ii)  ágio  ou  deságio,  seguindo  a  legislação  fiscal  e  societária  em  vigor,  a  Arthemia  apurou  ágio  de  R$  52.989.186,29,  resultante  de  operação de compra e venda entre empresas Brasileiras (Arthemia como adquirente e Garuda  como  adquirida),  praticada  entre  partes  independentes,  e  apurado  em  razão  de  o  valor  de  mercado estimado para a Garuda, com base em suas projeções de fluxo de caixa descontado,  resultarem em valores  significativamente  superiores  ao  seu patrimônio  líquido à  época, nada  havendo de artificial ou simulado.  Aludiu­se  que  Laudo  de  Avaliação  apresentado  como  doc  18  confirma  expressamente  o  fundamento  econômico  do  ágio  pago  pela  Arthemia  em  relação  a  Garuda,  com  base  em  estimativas  de  rentabilidade  futura  segundo  o  método  do  fluxo  de  caixa  descontado  aspectos  não  questionados  pela  Fiscalização,  abordando  (itens  83  a  115)  que  a  efetivação da parceria com a transferência da dívida assumida pelos investidores por meio da  incorporação  da  Garuda  e  da  Arthemia  na  Requerente  (docs.  19  e  20),  reportando­se  ao  Protocolo  de  Justificação  de  Incorporação  da Garuda  e  da Arthemia  pela CPQ,  o  qual  alega  deixar claro os propósitos da referida reorganização societária e a importância da Arthema na  operação.  Menciona,  também,  como  consequência  da  incorporação  a  transferência  do  ágio  de  R$  52.989.186,29  e  da  dívida  tomada  pela  Arthemia  para  aquisição  de  ações  da  Garuda, de R$ 40.000.000,00 a extinção das ações representativas do capital da Garuda e da  Arthemia  e  sua  substituição  por  ações  da  Requerente  (CPQ),  das  quais  5.758.004  foram  recebidas  pela MCN  e  2  ações  foram  recebidas  pelo Sr.  Lorenzo,  apontando  graficamente  a  nova estrutura, ressaltando que a existência da Arthemia, além de possibilitar a parceria entre  os investidores, permitiu que a parceria de endividamento tomado pela nova parceria pudesse  ser transferida para a Requerente, sociedade operacional, bem como viabilizou a melhor prática  contábil e financeira.  Concluiu  assim,  que  no  momento  da  incorporação  das  sociedades  ao  patrimônio da Requerente, para fins fiscais, o ágio registrado pela Arthemia foi convertido em  ativo diferido na requerente, amortizável para fins fiscais nos exatos termos do art. 386, inciso  III, do RIR/99, tendo em vista que esse ágio tinha como justificativa econômica a expectativa  de rentabilidade futura da sociedade adquirida e que em 15/1/2010, os acionistas da Requerente  aprovaram  a  emissão  de  40  debêntures  simples  (doc.  21  e  22),  no  valor  total  de  R$  40.000.000,00,  objetivando  captação  de  recursos  para  pagamento  da  Nota  Promissória  Comercial  emitida  pela  Arthemia  para  aquisição  da  Garuda,  conforme  recibo  de  subscrição  (doc.  23)  e  movimentação  de  conta  corrente  (doc.  24),  sendo  atingida  uma  das  razões  da  existência da Arthemia: amortização da dívida pelas atividades operacionais da Requerente e,  como último passo da parceria entre a MCN e o Banco Standard, o AFAC efetuado por este  último foi capitalizado na Requerente, de forma que o investidor passou a ter 50% do capital da  Requerente (doc.25).  No  mais,  teceu  outras  tantas  considerações  e  concluiu  não  ter  havido  qualquer  ato  doloso,  fraudulento  ou  simulado,  estando  cada  etapa  da  operação  fartamente  suportada  em  documentação  hábil  e  idônea,  devidamente  registrada  nos  órgãos  oficiais  conforme a regulamentação em vigor, e incorrendo a Fiscalização em excesso na autuação.  Na sequência passou a discorrer acerca dos seus fundamentos jurídicos (itens  116  a  228)  relacionando  três  premissas  da  autuação  que  entende  equivocadas:  (i)  de  que  a  Arthemia foi criada apenas para criar despesas de amortização de ágio; (ii) de que o ágio teria  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720445/2012­76  Acórdão n.º 1301­001.516  S1­C3T1  Fl. 6          9 resultado  de  reorganização  societária  dentro  do  mesmo  grupo  e  (iii)  para  adquirir  o  investimento na Garuda a Arthemia não teria desembolsado qualquer valor.  Reportou­se ao tratamento fiscal dos valores apurados a título de ágio (itens  124  a  134),  em  que  menciona  os  arts.  248  da  Lei  6.404/1976;  385  do  RIR/99  e  386  ,  III,  também do RIR/99, que aponta como fundamento que para que, com a incorporação da Garuda  na Requerente, e com a incorporação da Arthemia na Requerente, o ágio antes registrado pela  Arthemia foi convertido para fins fiscais em ativo diferido na Requerente, de forma que esses  valores se tornaram amortizáveis à razão máxima de 1/60 avos por mês. Sob o título o racional  legislativo da  amortização  fiscal  de ágio  reconhecido entre partes privadas  (itens 135 a 144)  tece considerações sobre os motivos da edição dos artigos 7 e 8 da Lei 9.532/97, base legal dos  artigos 385 e 386 do RIR/99, que identifica como incentivo a operações de fusões e aquisições  de empresa, também entre partes privadas, na busca pelo fortalecimento da economia nacional  por  meio  de  investimentos  em  outras  empresas  e  reorganizações  societárias,  e  reporta­se  a  votos  proferidos  no  julgamento  pelo  CARF  dos  casos  Telemar  (Acórdão  1301000.711)  e  Santander  (Acórdão  140200802),  para  concluir  que  a  aquisição  da  Garuda  pela  Arthemia  atende à finalidade prevista na Lei 9.532, de 1997, para fins de amortização fiscal do ágio.  Sustentou ainda, o Propósito Negocial da utilização da Arthemia (itens 145 a  166),  discorrendo  acerca  das  razões  empresarias  de  sua  criação,  identificadas  como  sendo,  além da economia tributária da amortização fiscal do ágio, ter sido a Arthemia (i) a sociedade  que convergiu os esforços do Banco Standard e da MCN e (ii) a sociedade que tornou possível  o  pagamento  do  preço  pelas  ações  da  Garuda,  já  que  tornou  possível  a  obtenção  da  dívida  necessária  para  a  aquisição  e  a  amortização  da  dívida  através  dos  negócios  da  Requerente.  Salienta também neste tópico, que: a economia tributária foi mera consequência da transação e  não  decorre  da  utilização  da  Arthemia,  mas  sim  da  própria  legislação  fiscal  em  vigor;  a  Fiscalização  não  poderia  desconstituir  uma  operação  realizada  em  conformidade  com  a  legislação em vigor, unicamente por conta das suas motivações econômicas.   Invoca o § único do  art.  116 do CTN  incluído pela LC 104, de 2001, para  alegar  que  a  possibilidade  de  as  autoridades  fiscais  desconsiderarem  determinadas  condutas  dos  contribuintes  dentro  de  determinadas  circunstâncias,  depende  de  regulamentação  por  lei  ordinária,  inexistente  até  o  momento.  Passa,  então,  a  defender  ser  Infundada  a  alegação  de  “empresa veículo”  (itens 167 a 204),  expondo que mesmo que não houvesse qualquer  razão  empresarial para a utilização da Arthemia, a amortização do ágio  seria  legítima, porque uma  sociedade  holding  não  é  constituída  para  ter  empregados  ou  qualquer  outros  ativos  além  de  unicamente participações societárias. Cita entendimento doutrinário e reporta­se ao art. 2º § 3º  da Lei das S/A, ao art. 31 da Lei 11.7272, de 2008, e ao art. 981, § único, do Código Civil, para  justificar as funções e prazo da sociedade holding.  Defendeu  ainda,  a  legitimidade  da  amortização  fiscal  do  ágio  reconhecido  pela  Arthemia  pelo  simples  fato  de  a  operação  de  aquisição  das  ações  da  Garuda:  (i)  representou  operação  de  compra  e  venda  de  ações  que  teve  como  adquirente  e  vendedor  empresas Brasileiras, independentes e não relacionadas entre si; (ii) foi feita a valores justos de  mercado,  com  o  efetivo  desembolso  do  preço  pela  adquirente  (a  Arthemia);  (iii)envolveu  o  pagamento  de  um  ágio  no  valor  de  R$  52.989.186,29  (...),  que  teve  como  justificativa  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Garuda,  justificativa  essa  baseada  em  Laudo  de  Avaliação que nem sequer foi questionado pela D. Fiscalização, e (iv) teve como passo final a  incorporação da Garuda e da Arthemia na Requerente, preenchendo os requisitos estabelecidos  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 pelos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97  (ou  artigos  385  e  386  do  RIR/99)  para  possibilitar  a  amortização fiscal do ágio.  Discorreu  acerca  do  entendimento  administrativo  relativamente  à  de  “empresa veículo” expondo ter o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar casos  com fatos e circunstâncias em que havia empresa veículo e na sequência buscou demonstrar a  inaplicabilidade ao caso concreto da doutrina e jurisprudência citada pela D. Fiscalização (itens  205  a  216),  bem  com  a  do  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  nº  1/2007  (itens  217  a  223),  considerando  infundada  a  alegação  de  reavaliação  patrimonial  da  Requerente,  calcada  em  laudos baseados numa expectativa de resultados futuros, com o fim de se criarem despesas com  a  amortização  do  ágio  artificial.  Reprisa  argumentos  de  que  ocorreu  a  avaliação  e  efetivo  pagamento do ágio e que não houve qualquer  reavaliação espontânea de  sociedade, a  fim de  gerar  o  ágio  aqui  questionado.  O  que  houve  foi  uma  efetiva  aquisição  direta  das  ações  da  Garuda, com o desembolso de recursos financeiros pela Arthemia, com base em valores justos  de mercado.  Discordou  das multas  aplicadas,  considerando  descabida  a multa  agravada,  (itens 229 a 275) por não  ter ocorrido nenhum tipo de simulação, abuso de direito ou fraude  neste caso. Reporta­se à  legislação e jurisprudência que entende aplicáveis à matéria, à teoria  da  imputação  subjetiva  e  o  artigo  112  do  CTN”,  à  possibilidade  de  ocorrência  de  erro  de  proibição e de dúvida relevante , e ao princípio da proporcionalidade art. 142 do CTN.   Sustentou  ainda,  ser  inaplicável  a  multa  isolada  por  suposta  falta  de  antecipação das estimativas mensais  (itens 276 a 298), por considerar abusiva a exigência de  multa  isolada e multa de ofício proporcional e  impossível o lançamento da multa  isolada por  estimativa após o término do ano­calendário e opôs­se à incidência de juros Selic sobre a multa  (itens 299 a 306), bem como à incidência de juros Selic sobre valores lançados de ofício (itens  307 e 308).  Abordou  a  exigência  de  CSLL,  alegando  ser  improcedente  nos  moldes  já  defendidos  em  relação  ao  IRPJ  (item  309  a  311).  Expõe  que,  diante  da  improcedência  da  autuação,  há  necessidade  de  recomposição  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL compensados na apuração dos valores lançados (item 312), finalizando (item 313 a 315)  resumindo  seus  argumentos  em  19  itens,  requerendo  o  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração e protestando pela juntada posterior de documentos que se fizerem necessários.  A  peça  de  impugnação  é  instruída  com  os  seguintes  documentos,  além  de  documentos de representação processual e identificação de seus subscritores:   Doc  4  ­  Ata  de  Assembleia  Geral  de  Constituição  da  Garuda  S  A  de  15/09/1997 e Estatuto (fls. 1431/1454)   Doc 5 ­ Contrato Social da MCN Part e Empr. Ltda, Ata da Assembleia de  30/10/2009 (fls. 1455/1467)  Doc  6  ­  Ata  da  Assembleia  de  Constituição  da  SRXSPE  e  Estatuto  (fls.  1468/1485)  Doc 7 ­ Ata da AGE da SRXSPE de 13/11/2009 (fls. 1486/1489)  Doc  8  ­  Contrato  de  Investimento  e  outras  avenças  de  25/11/2009  (fls.  1490/1528)  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720445/2012­76  Acórdão n.º 1301­001.516  S1­C3T1  Fl. 7          11 Doc  9  ­  Contrato  AFAC  Banco  Standard  e  Arthemia  de  25/11/2009  (fls.  1529/1535)  Doc 10 ­ Acordo de acionistas da Arthemia de 25/11/2009 (fls. 1536/1567)  Primeiro  aditivo,  datado  de  17/02/2011,  ao  acordo  de  acionistas  da  CPQ  Brasil (na condição de sucessora por incorporação da Arthemia) (fls. 1568/1573)  Doc 11  ­ Nota Promissória de R$ 40.000.000,00 emitida pela Arthemia  em  03/12/2009 (fls. 1575/1576)  Doc 12 ­ Leilão de Venda de Ações Ord e Pref da Garuda de 02/12/2009 (fls.  1577)  Doc 13 ­ Relatório de Investidor (fls. 1578/ 1579)  Doc 14 ­ Extrato de conta corrente e investimento (fls. 1580)   Doc  15  ­  Publicação  relativa  a  Garuda  de  fato  relevante  –  alienação  de  controle (fls. 1581/1582)  Doc  16  ­  Fato  relevante  ocorrido  na  Arthemia  (aquisição  das  ações  da  Garuda) fls. 1583/1584  Doc 17 ­ Registro de Transferência de ações nominativas da Arthemia para a  MCN (fls. 1585/1590)  Doc  18  ­  Relatório  de  avaliação  econômico­financeira  de  30/12/2009  da  Garuda (fls. 1591/1624)  Doc  19  ­  Ata  da  AGE  da  Garuda  de  31/12/2009  (fls.  1625/1664)  incorporação da Garuda pela CPQ   Doc 20 ­ Ata da AGE da Arthemia de 31/12/2009 incorporação da Arthemia  pela CPQ (fls. 1665/1687 e1690/1765)  Doc  21  ­  Ata  da AGE  da CPQ  de  15/01/2010  emissão  de  debêntures  (fls.  1765/1769)  Doc  22  ­  Escritura  particular  de  emissão  pública  de  debêntures  da  CPQ  e  outro documentos relativos às debêntures (fls. 1770/1968)  Doc 23 ­ Recibo de subscrição de debêntures de 01/02/2010 (fls. 1698/ 1960)  Doc 24 ­ Extrato Itaú fls. 1969  Doc 25 ­ Ata da AGE de 30/04/2010 da CPQ relativa ao aumento de capital  mediante capitalização do AFAC do Banco Standard (fls. 1970/1972)  Doc 26 ­ Publicação em portal de notícias sobre a venda da Casa do Pão de  Queijo por R$ 70 milhões (fls. 1973/1974)   Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 Doc 27 ­ DIPJ 2009 – ano­calendário 2008 da Arthemia (fls. 1975/1999)  Doc 28 ­ Recibo emitido pelo do Banco Itaú em favor da Arthemia datado de  10/12/2009(fls. 2000).  A 1ª Turma da DRJ em Campinas/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  2.027 em diante, julgou o lançamento procedente, reconhecendo, em resumo, que na espécie se  cuidaria do denominado “ágio interno”, cuja dedutibilidade das despesas não seria autorizada.  Com efeito, o acórdão recorrido ficou assim ementado:  [...]  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  Nulidade. Inocorrência.   São considerados nulos somente atos e termos lavrados por  pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa, nos  termos do art. 59,  incisos I e II, do Decreto nº  70.235,  de  1972  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados,  nos  lançamentos  formalizados,  os  requisitos  contidos  no  art.  142  do  CTN  bem  como  o  disciplinamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  IRPJ. Amortização de Ágio.  A  amortização  do  ágio,  como  regra  geral,  é  indedutível  para  a  apuração  do  lucro  real,  bem  como  da  base  de  cálculo da CSLL. A possibilidade de deduzi­la prevista no  art. 386, III, do RIR/99 art. 7º, III, da Lei 9.532/97 e art. 10  da  Lei  9.718/98  não  pode  prevalecer  quando,  para  sua  configuração,  é  utilizada  uma  empresa  veículo  (incorporada  em  curto  espaço  de  tempo),  para,  em  nome  dela, serem adquiridas ações com ágio, pago com recursos  obtidos  em  função  do  patrimônio  da  própria  incorporadora.    A  condição  legal  de  ocorrência  de  uma  operação  de  incorporação,  mediante  extinção  da  investida  ou  da  investidora,  não  pode  ser  admitida  apenas  como  uma  exigência  formal,  mas  deve  ser  considerada  como  um  requisito  de  efetivo  conteúdo  econômico  e  societário,  que  reflita um verdadeiro propósito negocial e não apenas uma  opção  empresarial  dos  interessados,  sob  pena  de  se  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720445/2012­76  Acórdão n.º 1301­001.516  S1­C3T1  Fl. 8          13 interpretar  extensivamente  uma  norma  concessiva  de  um  benefício, hipótese vedada pelo art. 111 do CTN.  Multa Qualificada.  Não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  sonegação  e  simulação  e  a  consequente  aplicação  da multa  qualificada  se  descritas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  demonstram a ocorrência de reestruturação societária para  criar,  formalmente,  por  meio  da  constituição  e  posterior  incorporação de “empresa  veículo”,  uma  situação que  se  enquadrasse  na  exceção  legal  que  possibilita  deduzir  despesas  de  amortização  de  ágio,  advinda  com  a  Lei  9.532/97,  o  que  justifica,  além  da  glosa  das  correspondentes deduções, a multa no percentual de 150%.   Multa  Isolada.  Falta/Insuficiência  do  Recolhimento  de  Estimativas Mensais.  Constatada  a  falta/insuficiência  do  recolhimento  das  estimativas devidas,  fica a pessoa  jurídica  sujeita à multa  de ofício isolada sobre os valores inadimplidos.  Tributação Reflexa. CSLL.  Em  se  tratando  de  exigência  reflexa  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o  lançamento  do  imposto  de  renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui  prejulgado na decisão do lançamento decorrente.  Juros de Mora Sobre Multa de Ofício.  Sobre  a multa  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros de mora.  Juros  de  Mora.  Incidência.  O  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta.   Taxa SELIC.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  os  juros  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Inconstitucionalidade.  A  apreciação  de  alegações  relacionadas  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 Crédito Tributário Mantido  [...]  Devidamente  cientificada  da  decisão  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  reproduzindo  seus  argumentos de inconformismo.  É o relatório.  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720445/2012­76  Acórdão n.º 1301­001.516  S1­C3T1  Fl. 9          15   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Assento de plano que deixo de apreciar as preliminares de nulidade do auto  de infração na forma do § 3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, porquanto entendo que a  questão, no mérito, se resolve favoravelmente ao contribuinte.  Como bem descrito no relatório acima circunstanciado, cuida­se de autos de  infração versando glosa à dedutibilidade de despesas com amortização de ágio, resultante (ele  ágio) de operações societárias pelas quais o dito ágio passou para o patrimônio da recorrente  por ocasião da incorporação das empresas Garuda e a Arthemia.  Em resumo, a Fiscalização sustenta que o denominado ágio fora transferido à  recorrente  por meio  de  “empresa  veículo”,  expediente  que  tornaria  a  despesa  indedutível,  já  que a “Arthemia”, não teve outro propósito negocial senão a transferência.  Seguramente  o  assunto  tratado  nestes  autos  é  controvertido  e pendente,  em  âmbito  genérico,  de  uma  pacificação  dos  precedentes  administrativos.  Eu  mesmo  tenho  oscilado,  em  cada  caso, minha  posição  no  tocante  ao  aproveitamento  de  despesas  com  ágio  transferido por meio de empresa veículo, ou gerado no mesmo grupo econômico, procurando  observar cada operação e partir daí definir concretamente.  Acompanhando  os  diversos  julgamentos  de  casos  semelhantes,  bem  como  ponderando as questões puramente jurídicas que  implicam nas conclusões de  inadmissão das  tais  despesas,  unicamente  porque  transferidas  por  empresa  veículo  ou  geradas  internamento,  penso  que  a  matéria  precisa  ser  pacificada,  em  âmbito  genérico  –  torno  a  dizer  –  favoravelmente à dedutibilidade das despesas com ágio.  Como  tenho  assentado  nos  casos  em  que  me  manifestei  favoravelmente  à  dedutibilidade,  é  fato  que  o  ágio  corresponde  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  determinado investimento e o seu valor patrimonial, de sorte que ele, falo do ágio, se apresenta  sempre  que  uma  das  partes,  munida  de  desígnios  variados,  a  exemplo  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  propõe­se a pagar pelo  investimento um valor maior do que aquele que  corresponde ao seu patrimônio líquido.   A fiscalização insurge­se, no entanto, não contra a apuração material do ágio,  verificado no Relatório de avaliação econômico­financeira da “Garuda” (fls. 1591/1624), então  controladora  da  recorrente, mas  com  o  fato  de  ter  sido  “engendrado  planejamento  tributário  com  a  reorganização  societária  calcada  em  uma  empresa  veículo”,  a  “Arthemia”,  com  o  propósito de aferir vantagem fiscal, dedutibilidade do ágio.  Ou  seja,  a hipótese de  glosa  foi  gerada  ante  a  constatação de planejamento  tributário, que seria inoponível ao Fisco.  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   16 Considero necessário, para deslindar a questão, iniciar­se pela reprodução do  que dispõem os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, verbis:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977:     I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou  direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita  a amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  a  alínea  “b  ”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados em até dez anos­calendários subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.   § 1º O valor registrado na  forma do  inciso I  integrará o custo  do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:   a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma prevista no inciso III;   b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.   § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:   a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720445/2012­76  Acórdão n.º 1301­001.516  S1­C3T1  Fl. 10          17 causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;   b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.   Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Ora, pela leitura dos dispositivos acima reproduzidos, resta verificado que de  fato  não  há  na  legislação  de  regência  os  óbices  apontados  pela  Fiscalização  e  pela  decisão  recorrida, a questão do planejamento tributário, que subsiste como fundamento da Fiscalização  e  da  decisão  recorrida,  foi  abordado  em  recente  julgamento  ocorrido  no  âmbito  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, no qual o eminente Conselheiro Alberto  Pinto  de  Souza  Junior,  trouxe  ponderações  acerca  da  matéria  que  me  fizeram  repensar  o  assunto e ao meu sentir encerram a celeuma, fixando balizas sólidas para o enfrentamento de  autuações  semelhantes,  de  sorte  que  considero  oportuna  a  transcrição  de  trechos  do  voto  proferido no Processo Administrativo nº 16682.720880/2011­11:  [...]  Os julgadores do CARF prestarão um grande serviço ao Estado e a sociedade  brasileiras se imprimirem segurança jurídica e isonomia ao sistema, evitando  que  suas  decisões  fiquem  ao  sabor  lotérico  do  entendimento  de  cada  conselheiro  sobre  conceitos  vagos  não  positivados  como,  por  exemplo,  “falta  de  propósito  negocial”,  que  não  passa  de  uma  construção  jurisprudencial  alienígena  sem  respaldo  no  ordenamento  jurídico  pátrio. Da  mesma forma, não me impressiona os efeitos tributários que se tenta dar a um  mero  pronunciamento  técnico  da  CVM  sobre  ágio  gerado  em  operações  internas,  senão  vejamos  o  teor  do  item  20.1.7  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 01/2007, in verbis:  [A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio.  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   18 Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  e,  ato  contínuo,  utilizar­se  do  resultado  constante  do  laudo  oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa  nova empresa. Essas operações podem, ainda,  serem seguidas de uma  incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­ contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo método  da  equivalência  patrimonial,  supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo  de  aquisição  somente  surge  quando há  o  dispêndio  para  se  obter  algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de uma  transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona  aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de  substância econômica e da indispensável independência entre as partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.]    Nota­se, hoje, que alguns  tentam elevar tal pronunciamento da CVM a  um  status  de  norma  tributária  proibitiva  do  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno  ao  grupo  econômico,  o  que,  por  si  só,  já  seria  absurdo. A análise  feita pela CVM é de cunho estritamente econômico,  pois  sequer  embasa  seu  entendimento  em  qualquer  norma  jurídica,  muito  pelo  contrário,  afirma  que,  ainda  que  respeitada  a  Lei,  economicamente é inconcebível o reconhecimento do ágio interno.  Como  já  dito  anteriormente,  “falta  de  substância  econômica”  assim  como  “falta de propósito negocial” não são institutos jurídicos nacionais, logo não  maculam  o  ato  jurídico  seja  lá  qual  for  o  conceito  que  os  seus  aplicadores  lhes  deem,  logicamente,  desde  que  não  se  configurem  como  um  vício  do  negócio jurídico, segundo o nosso ordenamento legal.  (...)  Trata­se aqui de aplicação direta do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97  sem utilização de empresa veículo, pois a autoridade fiscal se insurge contra  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720445/2012­76  Acórdão n.º 1301­001.516  S1­C3T1  Fl. 11          19 o  fato  de  o  investidor  no  exterior  ter  preferido  aportar  capital  em  uma  subsidiária, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio.    Por certo, entendeu a autoridade fiscal que estaria obrigado o investidor  a optar por adquirir diretamente as ações da recorrente com ágio, pois aí  não teria como se valer das referidas normas – caminho mais oneroso.    No que  tange ao  enquadramento da  conduta da recorrente  como simulação,  inicialmente,  ressalto que a  simulação em matéria  fiscal  foi bem enfrentada  no Parecer CST 46/87, do  qual  retiro  duas  conclusões,  quais  sejam,  que  as  operações simuladas são:  a)  ilícitas  na  medida  em  que  pretendem  encobrir  ato  de  natureza  jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte;  b)  devem prevalecer os efeitos do negócio dissimulado.    O  referido  parecer  analisou  uma  situação  em  que  o  contribuinte  remetia  dividendos  travestidos  de  devoluções  de  capital,  para  escapar  da  tributação  que  havia  à  época  sobre  a  remessa  de  dividendos.  Note­se,  assim,  que  estávamos diante de um caso de simulação relativa, pois havia o ato simulado  –  devolução  de  capital  –  e  o  ato  dissimulado  –remessa  de  dividendos  (simulação sobre a causa do negócio jurídico).  Como  bem  sustenta Beleza  dos  Santos  (A Simulação  em Direito Civil,  ed.  Lejus, p. 211): “Para que exista a simulação relativa é portanto necessário  que,  em virtude de um conluio das partes,  se  simule um ato aparente para  enganar terceiro e que sob essa aparência se dissimule outro correspondente  à vontade real e séria das partes”.     Qual o conluio demonstrado nos autos? Será que fazer jus aos benefícios dos  arts. 7º e 8 º da Lei 9.532/97 podem ser tomados como enganar o Fisco? Qual  o ato dissimulado?    Todas  as  respostas  são  negativas,  pois  a  contribuinte  quis  transferir  o  ágio  para  a  operacional,  o  que  encontrou  amparo  no  art.  8º  da  Lei  9.532/97.  Veja  que,  sob  qualquer  prisma,  a  existência  do  ágio  era  indiscutível, pois sequer se enquadrava na débil definição de ágio interno  adotada por alguns. Ademais, não resta demonstrado no TVF qual o ato  dissimulado  nem  a  autoridade  fiscal  demonstra  o  pacto  simulatório,  o  que,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  a  acusação  de  simulação.    Note­se que os efeitos buscados pela  recorrente eram os efeitos próprios do  atos praticados (...)    O conceito de propósito negocial é vago e não se enquadra em qualquer dos  incisos,  nem mesmo  no  inciso  II,  pois  ainda  que  os  sócios  não  tivessem  a  intenção de perpetuar a empresa, isso não torna a sua cláusula de constituição  menos verdadeira. O propósito negocial pode ser,  exatamente, o de  realizar  uma  reorganização  societária  para  se  valer  das  normas  permissivas  criadas  pelo Estado. O entendimento de que o contribuinte pode se reorganizar desde  que  não  seja  exclusivamente  para  reduzir  carga  tributária  (causa  extra­ Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   20 tributária) é apenas uma teoria sem amparo no Direito posto. A finalidade da  sociedade empresária é maximizar seus lucros, pelo aumento do faturamento  e redução de custo, o que é legítimo desde que suas condutas sejam lícitas.    (...)    Teria  então  a  recorrente  fraudado  o  espírito  da  norma  (art.  8º  da  Lei  9.532/97), ou seja, a conduta da recorrente se enquadra na fraude à lei?    De  plano  afasto  essa  hipótese,  pois,  diante  de  dois  caminhos  legais,  não  estaria  obrigado  o  investidor  estrangeiro  a  optar  pelo  mais  oneroso  tributariamente, ou seja, aquele em que ele adquirisse diretamente as ações de  MTE com ágio e depois não pudesse realizar o evento (incorporação,  fusão  ou cisão) que lhe permitisse recuperar o custo sem alienar o investimento.    Ressalto  que  o  art.  8º  da Lei  9.532/97  teve  como  finalidade  o  processo  de  privatização, pois, por tal norma, permitiu­se que a despesa com amortização  do  ágio  continuasse  a  ser  dedutível  das  bases  tributáveis,  mesmo  que  a  empresa veículo  (controladora da  empresa operacional  ­  estatal  privatizada)  fosse incorporada por sua controlada. Isso era fundamental para preservação  dos  intangíveis  da  empresa  adquirida  com  ágio.  Em  suma:  o  controle  da  empresa  privatizada  era  adquirida  com  ágio;  o  controle  e  o  ágio  eram  transferidos,  em  integralização  de  capital,  para  uma  empresa  veículo;  por  último, a empresa veículo (controladora) era incorporada por sua controlada  (empresa privatizada), a qual passava a amortizar o ágio, por força dos arts.  7º e 8º da Lei 9.532/97.    Conforme  retro  tratado,  no  presente  caso  sequer  estamos  diante  de  empresa veículo, mas a recorrente se valeu do art. 8º para incorporar a  sua coligada­investidora e passar a amortizar o ágio. Note­se então que  não há falar que a conduta da recorrente tenha sido em fraude à lei, pois  foi justamente para possibilitar tal operação que a norma foi editada.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, para cancelar os autos de infração do IRPJ e da CSLL em tela.  (...)  (meus os grifos e as supressões)  Como  referi  acima,  me  parece  que  o  citado  voto,  o  qual  estampa  o  rigor  científico típico do Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, eliminam qualquer dúvida que o  intérprete possa ter diante de semelhantes imputações, porquanto traça premissas singelas, mas  inarredáveis: não há base para tergiversar­se acerca de propósito negocial, ausente esta figura  no regramento da espécie; não estão os contribuintes sujeitados a promoverem reorganizações  societárias do ponto de vista mais oneroso; não há vedação na  legislação de  regência para o  aproveitamento do ágio gerado internamente.  Com  tais  premissas  estabelecidas,  também  eu  não  vejo  como  subsistir  a  autuação  relacionada  ao  aproveitamento  do  ágio  unicamente  porque  transferido  à  recorrente  por operação envolvendo empresa dita “veículo”. Nada foi feito em contrariedade à legislação  de regência, tampouco simuladas ou dissimuladas as operações.  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720445/2012­76  Acórdão n.º 1301­001.516  S1­C3T1  Fl. 12          21 Imperioso  citar  que  Celso  Ribeiro  Bastos,  in  Comentários  ao  Código  Tributário Nacional, Ed. Saraiva, pág. 193, ao descortinar o parágrafo único, do artigo 116, do  Código Tributário Nacional, assim arremata:  “(...)  o parágrafo único do dispositivo posto à análise ainda é,  não  obstante  seu  tempo  de  vigência  no  ordenamento,  bastante  debatido  na  doutrina.  E  isso  porque  instituiu  no  país  o  que  muitos denominam equivocadamente norma geral antielisiva.  Para  explicar  melhor,  é  importante  mencionar  que,  antes  do  referido  dispositivo,  prevalecia  a  ideia  de  plena  liberdade  de  planejamento tributário, sendo a [única barreira posta a este os  casos  de  simulação.  O  contribuinte  tinha  plena  liberdade  de  reestruturar seus negócios e de economizar o tributo] (...)  A  norma  em  tela,  no  entanto,  não  inibe  o  planejamento  tributário,  que  é  aquilo  que  não  ofende  as  leis  vigentes,  o  ordenamento.  O  planejamento,  ou  melhor,  elisão  tributária,  continua  válida  no  país. O  que  a  nova  norma  dispõe  é  acerca  das hipóteses de dissimulação, um ato que omite a ocorrência do  fato  gerador  ou  oculta  a  natureza  de  um  negócio,  de  uma  transação  tributável.  A  norma,  portanto,  é  antievasão.  Apenas  deixou  mais  claro  aquilo  que  já  constituía  o  ilícito  tributário.  (...)”  Não parece legítimo, destarte, concluir que a simples intenção da Recorrente  em proceder de forma a gerar economia de  tributo possa desnaturar e  invalidar os efeitos da  transação,  mesmo  que  tais  efeitos  tenham  implicado  na  geração  de  um  ágio  interno,  por  absoluta falta de previsão legal para esta conclusão.   Vê­se assim, que a decisão recorrida estipula que as justificativas dadas pela  Recorrente para o implemento da transação, não hospedariam a legitimidade para deduzir­se a  despesas,  eis  que  a  Arthemia  teria  sido  mera  “empresa  veículo”,  surgida  com  o  intuito  preponderante, senão único, de criar­se o ágio.  Mas, se como vimos acima, a lei  tributária não traz vedação semelhante, de  fato se precisa aferir se a Recorrente agiu com abuso de direito, de sorte que a questão, para  além da formação ágio, cujo laudo – repito – não foi contestado, passa pelo enfrentamento da  questão da elisão fiscal.  Com  tais  premissas  estabelecidas,  convém  registrar  que  minha  análise  dos  autos afasto por completo qualquer abuso de direito praticado pela Recorrente, bem como, na  legislação  de  regência,  não  encontro  fundamento  válido  para  impor­se  a  glosa  unicamente  porque  o  contribuinte  realizou  estruturação  societária  de  forma menos  onerosa  do  ponto  de  vista tributário, contrário disso, observo legítimos os procedimentos regulares de elisão fiscal.  Em  hipótese  alguma,  a  simples  intenção  de  efetivar­se  um  planejamento  tributário  (fundamento da decisão recorrida), pode  indicar abuso de direito, necessitando­se,  para  esta  configuração,  demonstrar  que  a  Recorrente  tenha  agido  de  forma  dissimulada,  abstraindo  se  houve  ou  não  o  propósito  negocial  que  autorize  o  ágio,  situação  que  será  enfrentada a seguir, cuidando­se do abuso de direito, ressalvada as hipóteses de simulação, não  verifico que a intenção de elisão fiscal possa acarretar os efeitos dados pela decisão recorrida.  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   22 Aliás,  para  que  se  configure  a  simulação,  imprescindível  seja  demonstrado  um descompasso  entre  a  intentio  facti  e  o  intentio  júris,  sem os quais,  não  se pode  falar  em  simulação,  já  que  esta  pressupõe  operação  que  não  existe,  falseia­se  a  realidade  do  que  efetivamente  ocorreu,  ou  seja,  ocorre  a  desconformidade  consciente  e  querida  da  declaração  com a vontade, mas é preordenada com a parte à qual a declaração se dirige e acordado com  ela, a fim de enganar terceiros.         In  casu,  os  fatos  ocorridos  não  foram  fingidos  nem  simulados  e  tampouco  dissimularam  outro  fato.  Todas  as  circunstâncias  fáticas  levantadas  no  auto  de  infração  realmente  aconteceram  na  realidade  negocial  e  não  tiveram  o  objetivo  de  encobrir  outros fatos, não sendo legítimo deixar de reconhecer que é dever das autoridades fiscais coibir  práticas  de  utilização  do  ordenamento  jurídico  por  meio  de  estratagemas,  formadas  como  negócios simulados, com fraude à lei ou com dolo que causem prejuízo ao Erário. Bem assim,  não pode se negar que os contribuintes utilizam formas simuladas para esconder dolosamente  fatos geradores.  Contudo, não se pode admitir que considerações ou interpretações subjetivas  da  autoridade  fiscal,  possam  descaracterizar  operações  legítimas  e  revestidas  de  licitude  praticadas pelos contribuintes com  total amparo no ordenamento  jurídico vigente e qualificá­ las como simuladas.  Com efeito,  acerca do  tema esta Turma decidiu,  por ocasião do  julgamento  do PA nº 18471.000999/2005­29, de relatoria do eminente Colega Valmir Sandri:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  SIMULAÇÃO  ­  Configura­se  como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância  ou  natureza  do  fato  gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para exteriorização dessa vontade.  (...)  ABUSO  DE  DIREITO­  A  figura  de  “abuso  de  direito”  pressupõe que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo  do direito de terceiros, não podendo ser invocada se a utilização  da  empresa  veículo,  exposta  e  aprovada pelo  órgão  regulador,  teve por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e  não  violá­los.  Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário, pois o  resultado  tributário alcançado seria o mesmo  se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se,  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações  do ágio. (...)   Ora,  se  a  própria  decisão  recorrida  assenta  que  a  intenção  da  Recorrente  sempre foi realizar a operação da forma menos onerosa, nada há de simulado ou abusivo nisso,  de sorte que não vejo no caso em exame a dissimulação de qualquer aspecto da legislação de  regência, já que inexistiu abuso do direito, da forma jurídica ou da interpretação da mens legis,  eis que os negócios jurídicos praticados pela Recorrente tiveram evidente motivação no plano  societário.   Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720445/2012­76  Acórdão n.º 1301­001.516  S1­C3T1  Fl. 13          23 Aliás,  verificando  os  eventos  societários  descritos  pela  contribuinte,  ao  contrário do que propagado pela decisão recorrida, apresenta­se conclusão de que a Arthemia  serviu muito mais  do  que  para  transferir  o  ágio  à  recorrente,  tendo  papel  preponderante  na  negociação.  Como descreveu a contribuinte, houve interesse de terceiros  investidores no  seu  negócio,  e  em  1999,  a  gestora  de  Fundos  de  Private  Equity  denominada  Pátria  Investimentos S A adquiriu o controle societário dela recorrente, passando o núcleo familiar a  deter a minoria do capital, sendo que até novembro de 2009, o capital social da requerente era  detido da seguinte forma: 70% das suas ações pela Garuda e 30% pela MCN.  Segundo  pontuou  a  recorrente,  a  Garuda,  até  então,  sua  controladora,  fora  criada em 1997 (fls. 1431/1454), sendo holding centralizadora de investimentos diversos sem  correlação  com os  outros  sócios  da  recorrente,  enquanto  que  a MCN,  era  sociedade holding  detida diretamente por dois acionistas pessoas físicas, Alberto Carneiro Neto e Marco Aurélio  Aliberti Mammana (fls. 1455/1467), ou seja, neste cenário, a Garuda representava o núcleo dos  Fundos de Private Equity que investiram nela recorrente, enquanto que a MCN representava o  núcleo familiar relacionado ao Sr. Mario Carneiro.  Não  se  pode  desconhecer  também,  que  ao  narrar  os  fatos  sucedidos,  a  contribuinte demonstrou que o real interesse por trás dos eventos societários que se seguiram,  tiveram  três  fatores  preponderantes:  i)  terceiro  investidor  (Banco  Standard)  em  adquirir  investimento,  ii)  investidores  controladores  em  liquidar  o  investimento  e  iii)  acionista  minoritário  (MCN) em voltar  a deter o  controle  acionário da  recorrente CPQ,  iniciando­se a  parceria do Banco Standard com a MCN, de modo que, ao final,  cada parte passasse a deter  metade do capital da CPQ, de sorte que no âmbito da parceria, o acionista minoritário (MCN)  entraria  com  os  30%  que  detinha  no  capital  da  CPQ,  enquanto  que  o  Banco  Standard  desembolsaria  parte  dos  recursos  financeiros  necessários  à  aquisição  das  ações  da  Garuda,  enquanto que a outra parte do investimento, seria feito com base em empréstimo tomado pela  parceria.  Neste  cenário  dos  fatos,  é  que  defende  a  contribuinte  ter  surgido  a  “Arthemia”, constituída em 2009, com a denominação de S.R.X.S.P.E (fls. 1468/1485), sendo  que  a  Ata  de  AGE  de  folhas  1486/1489,  indica  que  houve  a  transferência  das  ações  da  S.R.X.S.P.E para a MCN, bem como a mudança da denominação social da S.R.X.S.P.E para  Arthemia, e o aumento de capital da Arthemia pela MCN com a totalidade de sua participação  societária detida na CPQ, que consistia em 1.727.402 ações ordinárias, nominativas, sem valor  nominal, representativas de 30% do capital social total e votante da CPQ.  O contexto que a contribuinte defende ter havido efetivo propósito negocial  para  a  criação  da  Arthemia,  dá­se  ao  abordar  que  o  Contrato  de  Investimento  de  folhas  1490/1528, pelo qual o Banco Standard se comprometeu a efetuar investimento na Arthemia,  para futuro aumento de capital,  também se comprometendo, o Banco Standard, a converter o  investimento na Arthemia em capital da própria Arthemia, no prazo de até seis meses contados  da data em que o Banco Standard obtivesse aprovação do Banco Central da África do Sul ou  até quatro anos contados da data de fechamento do contrato de investimento, o que ocorresse  primeiro e no momento em que a conversão do investimento em capital ocorresse, a cláusula  3.2 estabelecia que a Arthemia deveria emitir, em favor do Banco Standard, ações ordinárias,  nominativas, sem valor nominal, em montante que, somadas às duas ações que passariam a ser  detidas  por  Marcelo  Di  Lorenzo  representassem  50%  do  seu  capital  social,  sendo  que  o  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   24 Contrato de  Investimento deixa claro que o  investimento efetuado na Arthemia,  sempre  teve  como propósito claro e declarado a futura aquisição, pela Arthemia, as ações da Garuda e que  parte dos recursos necessários à aquisição das ações da Garuda dependiam de um empréstimo  financeiro que seria tomado pela Arthemia.  Na sequência da narrativa dos fatos, tem­se que em 25/11/2009 foi celebrado  Contrato  de  AFAC  (fls.  1529/1535)  entre  o  Banco  Standard  e  a  Arthemia,  pelo  qual  o  investimento do Banco Standard na sociedade de parceria com a MCN, justamente a Arthemia  atingiu  o  valor  de  R$  30.000.000,00  e,  também  em  25/1/2009,  foi  firmado  o  “Acordo  de  Acionistas  da  Arthemia  Participações  S  A”  (fls.  1536/1567),  cuja  eficácia  estava  sujeita  à  vigência  e  eficácia  do Contrato  de  Investimento, mediante  o  fechamento  da operação,  desde  que  a  oferta  da Arthemia  no  Leilão  de  venda  das  ações  da Garuda  fosse  declarada  a  oferta  vencedora, quando em 31/12/2009, com o objetivo de adquirir as ações da Garuda, a Arthemia  tomou  empréstimo  no  valor  de  R$  40.000.000,00,  dívida  tomada  a  partir  da  emissão,  pela  Arthemia,  de  Nota  Promissória  Comercial  de  folhas  1575/1576,  a  qual  foi  objeto  de  distribuição pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM nº  476, de 2009, dispensada de registro na CVM, ficou depositada no Banco Itaú com destinação  exclusiva para o financiamento da aquisição da totalidade das ações da Garuda pela Arthemia,  e  teve  como garantia  a  alienação  fiduciária de 100% das  ações  representativas do  capital  da  própria Arthemia, ações essas detidas, à época, exclusivamente pela MCN, sendo que ao final  do  investimento  feito  pelo  Banco  Standard  e  da  dívida  tomada,  a  Arthemia  levantou  o  montante de R$ 70.000.000,00 para efetuar a aquisição das ações da Garuda em leilão e, dessa  forma, a Arthemia foi extremamente importante no contexto da aquisição das ações da Garuda,  não só pelo fato de que foi a sociedade necessária para estabelecer a parceria entre a MCN e o  Banco  Standard,  mas  também  porque  foi  a  sociedade  que  tomou  a  dívida  (no  valor  de  R$  40.000.000,00) necessária para a própria aquisição das ações da Garuda no Leilão.   Tem demonstrado a contribuinte, ainda, que os valores do empréstimo de R$  40.000.000,00 só foram tomados porque a Arthemia possuía um ativo relevante (30% da Casa  do Pão de Queijo) que garantia o empréstimo tomado e havia ainda a obrigação de a sociedade  tomadora da dívida ser incorporada pela CPQ e o plausível objetivo de concentrar a dívida e a  receita operacional em uma única sociedade.  No  mais,  ficou  demonstrado  que  a  aquisição  das  ações  da  Garuda  pela  Arthemia,  decorrente  da  parceria  estabelecida  entre  a  MCN  e  o  Standard  Bank,  se  deu  mediante  leilão de venda das  ações da Garuda  (fl.  1577) mediante pagamento  à vista de R$  68.931.554,44, sendo R$ 2,38 por cada ação ordinária e preferencial da Garuda, a qual passou  a ser detida integralmente pela Arthemia, ocorrendo a retirada dos acionistas patrimônio FIA,  PP  Participações,  BFF  LLP,  OPCO  Brazil  e  JP  Morgan,  conforme  relatório  da  instituição  financeira que era depositária das ações da Garuda (fls. 1578/1579).  Tem razão a contribuinte, também por esse viés, ao frisar que a Arthemia, em  função da aquisição das ações da Garuda e nos termos do art. 385 do RIR/99, tinha obrigação  de avaliar  seu  investimento na Garuda segundo o método da equivalência patrimonial,  isto é  desdobrando seu valor  total em (i) valor do patrimônio  líquido da Requerente; e  (ii)  ágio ou  deságio, seguindo a legislação fiscal e societária em vigor, de sorte que a Arthemia apurou ágio  de  R$  52.989.186,29,  resultante  de  operação  de  compra  e  venda  entre  empresas  Brasileiras  (Arthemia como adquirente e Garuda como adquirida), praticada entre partes independentes, e  apurado em razão de o valor de mercado estimado para a Garuda, com base em suas projeções  de  fluxo  de  caixa  descontado,  resultarem  em  valores  significativamente  superiores  ao  seu  patrimônio líquido à época, nada havendo de artificial ou simulado.  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19311.720445/2012­76  Acórdão n.º 1301­001.516  S1­C3T1  Fl. 14          25 Por  outro  turno,  o Laudo de Avaliação  apresentado  às  folhas  1591  a 1624,  que não foi contestado pela Fiscalização, confirma expressamente o fundamento do ágio pago  pela Arthemia em relação a Garuda, com base em estimativas de rentabilidade futura segundo  o método do fluxo de caixa descontado.  Sendo assim, deve­se verificar que mesmo que se apresentassem necessárias  as  justificativas de um propósito negocial na dita “empresa­veículo”, a autuação não poderia  prosperar, verificada a condição viabilizadora do negócio que assumiu a Arthemia.  Vejamos o gráfico da mudança societária.      Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   26 Portanto, analisando todas as etapas do negócio  jurídico levado a efeito, até  os resultados concretos que redundaram no aproveitamento do ágio não vejo como enquadrar  esta operação como sendo um planejamento tributário abusivo, conforme entendeu a r. decisão  recorrida, mesmo porque, para  restar compreendida como abusiva, uma conduta deve  refletir  um  conflito  entre  forma  e  substância,  e  a  prova  de  tal  conflito  deve  ser  feita  com  base  em  elementos  objetivos,  sem  uma  justificativa  razoável  para  tal  operação,  a  qual  não  seja mera  vantagem  fiscal,  o  que,  diga­se  de  passagem,  em  nenhum momento  ficou  comprovado  nos  autos.  No tocante à CSLL, anoto que repousando o lançamento nos mesmos fatos e  mesmo fundamento jurídico do lançamento do IRPJ, as decisões quanto a ambos devem ser a  mesma.  Sendo  assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 08 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5703941 #
Numero do processo: 10183.003506/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.219
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Resolução nº  2801­000.219  S2­TE01  Fl. 202          2 de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  144.473,16,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido  na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$  4.066,32.”  Foi apresentada impugnação ao lançamento, conforme fls. 1, onde contribuinte  alega, em síntese, que:  ­Na  análise  do  pedido  de  antecipação  de  processamento  de  declaração  que  incidiu em malha e apresentada espontaneamente à Receita Federal do Brasil, teve seu pedido  negado e inda foi autuado por omissão, mas acredita que houve uma interpretação equivocada  dos valores apresentados que passará a demonstrar;  ­Partindo  da  sentença  proferida  conforme  cópia  dos  autos  do  Processo  n°  00891.2002.001.23.00­5, bem como nos termos do Laudo Pericial juntado, tem­se as seguintes  verbas: “indenizatórias, tributação exclusiva e tributáveis”;   ­Em  consulta  ao  plantão  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  intuito  de  dirimir  eventuais  dúvidas,  fora  aconselhado  a  fazer  uma  planilha  demonstrando  todos  os  valores recebidos, que culminou na entrega da quarta declaração retificadora, planilha que está  anexa a seu requerimento.  ­ Portanto, vem requerer a impugnação e o devido cancelamento da Notificação  de  Lançamento,  haja  vista  que  procedeu  conforme  orientação,  não  omitindo  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  Ação  Trabalhista,  e  requerer  a  ratificação  em  todos os termos de sua Declaração Retificadora n° 4.  O contribuinte anexou decisões judiciais, da Justiça Trabalhista, onde se discutiu  o  pagamento  de  verbas  de  naturezas  diversas,  em  decorrência  de  contrato  de  trabalho  que  manteve  com  pessoa  jurídica,  recebendo,  por  fim,  o  “total  bruto”  de R$  306.891,64,  como  informa o documento de fl. 52.  A  4º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  em  Campo  Grande/MS, após analisar pormenorizadamente a natureza das verbas trabalhistas recebidas, os  cálculos apresentados pelo contribuinte e os valores  lançados pela autoridade fiscal, concluiu  que:  “Conforme verificado acima, considerando­se os  valores  informados  pelo  perito  judicial,  a  apuração  do  imposto  implica um valor de imposto suplementar ainda maior do  que o apurado pela autoridade lançadora.  Isso  decorre,  em  grande  parte,  do  fato  de  a  autoridade  lançadora  ter  considerado  a  totalidade  do  IRRF  (sem  excluir a parcela relativa ao décimo terceiro salário).  Uma vez que, após a  edição da Medida Provisória nº 449, de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que  revogaram o  parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não  existe  mais  previsão  para  agravamento  da  exigência  no  julgamento  de  primeira  instância,  a  exigência  deverá  permanecer na forma como foi lançado o crédito tributário”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Resolução nº  2801­000.219  S2­TE01  Fl. 203          3 Inconformado com a decisão de 1ª  instância, o contribuinte apresentou recurso  voluntário  onde  repisa  cálculos  de  valores  recebidos,  brutos  e  líquidos,  manifesta­se  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  acrescenta  que  a  Receita  Federal,  de  “forma  totalmente  equivocada, ilegal e abusiva” desconsiderou tais valores que o recorrente “legalmente excluiu  da tributação” e os caracterizou como omissão de rendimentos.  Por  fim,  requer  que  “seja  provido  o  presente  recurso  reconhecendo­se  a  nulidade  da  autuação”, bem  como  que  seja  reconhecida  a  não  incidência  do  imposto  sobre  algumas  das  verbas  recebidas  em  decorrência  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho, mediante  decisões da justiça trabalhista.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as demais  condições de  admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte, decorrentes de  reclamação  trabalhista,  como pode ser  constatado pela cópia do  Laudo  Pericial  de  fl.  52.  Tais  rendimentos  foram  tributados  integralmente  no  mês  em  que  foram  recebidos,  parte  em  janeiro  de  2008,  parte  em  junho  de  2008,  como  se  depreende  da  “complementação da descrição dos fatos”, constante da Notificação de Lançamento, fl. 06.  A constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento do crédito, foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543­B, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Resolução nº  2801­000.219  S2­TE01  Fl. 204          4 isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  até  que  ocorra  o  julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto  no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  do  exposto  acima,  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada.       Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10183.003506/2010­11  Resolução nº  2801­000.219  S2­TE01  Fl. 205          5   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /05/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5657401 #
Numero do processo: 11613.720052/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 10/08/2011 a 03/03/2012 IMPORTAÇÃO. NAFTA PARA FINS PETROQUÍMICOS. ALÍQUOTA ZERO. A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da CIDE.
Numero da decisão: 3201-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 770          1 769  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.720052/2012­56  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.723  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CIDE COMBUSTÍVEIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 10/08/2011 a 03/03/2012  IMPORTAÇÃO.  NAFTA  PARA  FINS  PETROQUÍMICOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  A importação de nafta para fins petroquímicos está sujeita à alíquota zero da  CIDE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 00 52 /2 01 2- 56 Fl. 814DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 Trata  o  presente  processo  de  exigência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide  Combustíveis)  incidente sobre a importação de nafta petroquímica, abrangendo  o tributo, multa de ofício de 75% e juros de mora, perfazendo, na  data  da  autuação,  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  180.806.645,30, conforme auto de infração anexado (fls.2/23)  Fazendo valer o princípio da economia processual, relembra­se  que  ora  se  considera  aqui  toda  a  íntegra  do  relatório  apresentado  naquela  sessão  de  25/03/2013,  o  qual  consta  às  fls.685/707,  de  forma  que  em  seguida  se  fará  exposição  mais  objetiva  contrapondo  os  argumentos  essenciais  apresentados  pela fiscalização da Receita Federal e pelo contribuinte autuado,  para  maior  esclarecimento  do  plenário  com  nova  composição,  posto que há julgadores que ora o compõem e não participaram  da sessão na qual se decidiu pela conversão do  julgamento em  diligência. Encontra­se assim o estado do presente processo, que  agora retornam os autos da diligência, instruído pela repartição  de  origem  com as  informações  requeridas  à ANP. A  diligência  fiscal  solicitada à  repartição  fiscal de origem foi no sentido de  obter da Agência Nacional de Petróleo (ANP) as informações e  esclarecimentos requeridos nos termos da Resolução nº 111.860,  de 25/03/2013, desta 6ª Turma da DRJ/REC.  Adicionalmente  foi  solicitado à  repartição  fiscal de origem que  acrescentasse  outras  informações  e/ou  documentos  que  entendesse serem relevantes para a solução da  lide (ver  inteiro  teor do voto condutor da diligência às fls.712 /715), razão pela  qual  foi  especialmente  recomendado  que  a  contribuinte  interessada  fosse  cientificada  da  diligência,  reabrindo­lhe  o  prazo  legal  para  manifestação  acerca  das  respostas  colhidas  junto  à  ANP  e,  querendo,  que  juntasse  outros  elementos  documentais.  O rol das questões endereçadas à ANP, postas na Resolução de  diligência,  converge  para  que  se  obtivesse  dessa  Agência  reguladora  os  esclarecimentos  e  informações  especificados  sobre  a  aplicação  da  norma  disposta  no  §4º  do  art.5º  da  Lei  10.336/2001  c/a  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003,  a  qual  determina  a  identificação  dos  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata o §3º do mesmo artigo dessa Lei, “mediante marcação nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP”.  As  respostas  apresentadas  pela  ANP,  que  leio  em  sessão,  foram  encaminhadas  à  IRF/AratuCandeias/  BA  (repartição  fiscal  de  origem)  por  meio  do  Ofício  nº  165/2003/GABANP,  de  01/11/2013,  para  a  instrução  deste  processo  nº  11613.720052/201256,  e  também  do  processo  conexo  nº  11613.720207/201254, ambos constantes da pauta desta sessão  de  julgamento.  Considera­se  neste  ponto,  por  economia  processual, como se aqui estivesse transcrito o texto integral das  respostas  apresentadas  pela ANP,  conforme  consta anexado às  fls. 724/726.  Relembram­se  então,  neste  ponto,  as  razões  essenciais  que,  segundo a descrição dos  fatos, compõem o auto de infração, e  serviram de base ao lançamento efetuado:  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720052/2012­56  Acórdão n.º 3201­001.723  S3­C2T1  Fl. 771          3 1. A Petrobrás importou nafta petroquímica, por meio das 14 DI  especificadas  às  fls.21,  sem  efetuar  o  recolhimento  da  Cide  Combustíveis  incidente,  sob  a  alegação  de  que  o  produto  importado  era  destinado  à  CPQ  Braskem  para  a  produção  petroquímica básica.  2. Embora seja a Braskem uma CPQ,  segundo a  fiscalização é  sabido  que  essa  empresa  produz  gasolina  a  partir  da  nafta,  razão que considerou suficiente para afastar do caso concreto a  aplicação  da  isenção  da  Cide  Combustíveis  prevista  na  Lei  10.336/2001,  antes  e  depois  da  alteração  trazida  pela  Lei  10.833/03. Por meio da IN SRF nº 422/2004, o poder executivo  dispôs  sobre  a  dispensa  de  pagamento  da  Cide­Combustíveis  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados à formulação de gasolina ou diesel.  3. É ponto crucial para a concessão da isenção a comprovação  da utilização  da nafta  petroquímica  por  central  petroquímica,  importada  ou  comercializada  para  a  produção  de  produtos  petroquímicos que não sejam os constantes do art. 3º da Lei nº  10.336/2001 e art. 2º da IN SRF nº 422/2004.  4. De acordo com o §6º do art.5º da Lei nº 10.336/2001, mesmo  quando  o  importador  seja  uma  central  petroquímica,  mas  não  tenha  como  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  importada na produção de produtos diferentes daqueles citados,  opera­se a presunção legal prevista. Concluindo­se que somente  central petroquímica é apta a comprovar a destinação da nafta  para se valer da isenção, nos termos do art. 6º, I, da IN SRF nº  422/2004, e art. 5º, § 4º, da Lei nº 10.336/2001;  5.  Importador  ou  comerciante que  não  seja uma CPQ,  como  a  Petrobrás,  não  tem  como  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  exigida  para  o  fim  da  isenção.  Para  esses  casos  estabeleceu­se no §5º do art.5º da Lei 10336/2001 a presunção  legal  de  que  a  nafta  foi  utilizada  na  produção  de  gasolina,  implicando na obrigação de pagamento da Cide. Tal presunção  somente  pode  ser  elidida  se  o  contribuinte  produzir  prova  em  contrário. Ainda quando haja acordo/contrato entre a Petrobrás  e a Braskem para utilização da nafta adquirida, por esta àquela  empresa, para a produção petroquímica básica, tal ato não tem  o  condão  de  alterar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  nos termos do CTN, art.123.  6.  Para  os  casos  em  que  não  tendo  sido  possível  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  houve  o  recolhimento  da  Cide,  mas  posteriormente  constatou­se  sua  real  utilização  na  produção  petroquímica  básica,  a  lei  criou  um  mecanismo  de  compensação,  previsto  no  art.  8ºA,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.336/2001, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003 e pela  Lei  nº  11.196/2005.  Esse  sistema  compensatório  visa  à  neutralidade  do  tributo,  em  face  da  proibição  de  tratamento  desigual  entre  contribuintes,  observando­se  o  princípio  da  isonomia.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 7.  Agindo  apenas  com  base  numa  suposição  da  destinação  da  nafta  importada  para  elaboração  de  produtos  petroquímicos  básicos,  a  autuada  infringiu  a  norma  em  dois  momentos,  deixando  de  recolher  a  Cide  na  importação  e  na  comercialização no mercado interno.  Cientificado  do  lançamento  em  05/06/2012  (fls.234),  a  interessada  protocolou  tempestivamente  sua  impugnação  em  04/07/2012  (fls.576),  cujo  inteiro  teor  está  às  fls.261/292,  acompanhada dos documentos de fls. 293/574, onde são expostas  as razões de defesa resumidamente apresentadas em seguida:  1. O auto de infração quer negar à autuada o direito à dispensa  do  pagamento  da  Cide  Combustíveis  incidente  sobre  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  comercializada,  pela  aplicação  da  alíquota  zero,  conforme  disposto  no  §3º  do  art.5º  da  Lei  nº  10.336/2001, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003,  c/c o  art. 1º do Decreto nº 4.940/2003;  2. Em sua redação original a Lei nº 10.336/2001 instituiu norma  isentiva na importação e comercialização de nafta petroquímica,  apontando  como  contribuintes  do  novo  tributo  (Cide  Combustíveis),  o  produtor,  o  formulador  e  o  importador  dos  combustíveis  líquidos  elencados  no  art.  3º,  sendo  que,  nos  parágrafos  5º  e  6º,  estabeleceu  a  responsabilidade  da  central  petroquímica pelo recolhimento do tributo.  3.  Essa  isenção  foi  instituída  de  forma  objetiva,  visando  o  produto  nafta,  destinada  ao  setor  petroquímico.  Mas,  é  equivocada a alegação de somente uma a central petroquímica  poderia  comprovar  a  destinação  da  nafta  para  se  valer  da  isenção,  pois  isso  tornaria  a  central  petroquímica  única  destinatária  da  norma  contida  no  §4º  do  art.5º  da  Lei  nº10.336/2001,  descaracterizando  a  isenção  concebida  historicamente com caráter objetivo em subjetiva (ou pessoal)  4. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003,  foi  alterada  a  redação  original  da  Lei  10.336/2001,  sendo  expressamente revogados os §§ 4º e 5º do art. 5º que tratava da  isenção,  sendo  instituída  nova  disciplina  regida  pela  nova  redação  atribuída  ao  §3º  do  art.5º,  de modo  que  a  presunção  legal  antes  prevista  foi  abolida. Mais  uma  vez  o  legislador  se  posicionou  de  forma  objetiva,  prevendo  a  possibilidade  de  dispensa  do  pagamento  da  Cide  incidente  sobre  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  (o  que  é  o  caso  da  nafta  petroquímica  importada ou comercializada).  Com a publicação da Lei nº 10.833/2003, foi expedido o Decreto  nº  4.940/03,  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  da Cide  relativa  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  dentre  eles  a  nafta  petroquímica  e,  assim,  sobre  a  importação  e  comercialização  dos  produtos  importados  e  revendidos  pela  impugnante  continua não sendo exigida a Cide Combustíveis.  A  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  422/2004, revogando a IN SRF nº107/2001, cujo art. 6º ignorou  as modificações  introduzidas pela Lei nº 10.833/2003,  tratando  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720052/2012­56  Acórdão n.º 3201­001.723  S3­C2T1  Fl. 772          5 como  isenção  a  previsão  de  dispensa  do  pagamento  da  Cide,  consubstanciada  na  instituição  de  alíquota  zero,  o  que  é  inadmissível,  dado  que  a  isenção  somente  pode  derivar  de  lei  stricto sensu. O citado ato normativo estabeleceu a presunção de  que, diante da falta de comprovação da destinação da nafta, esta  teria sido empregada na produção de gasolina ou diesel,  regra  inaplicável, pois revogada pela Lei nº 10.833/2003, sob pena de  afronta ao princípio da legalidade.  5.  No  caso,  só  poderia  ser  desqualificada  a  dispensa  de  pagamento (pela aplicação da alíquota zero) caso, em momento  subsequente,  fosse comprovado que a nafta não foi utilizada na  produção  petroquímica,  e  somente  nesse  momento  se  tornaria  exigível  o  crédito  tributário,  do  contribuinte  ou  do  responsável  definido  em  lei,  dependendo  da  aferição  daquele  que  houvesse  praticado  o  eventual  desvio  da  destinação  da  nafta  petroquímica.  6.  Após  a  importação,  o  produto  foi  devidamente  destinado  a  uma  central  petroquímica  (Braskem),  emitindo­se  as  competentes notas fiscais de venda com a ressalva da destinação  a ser dada ao produto, aperfeiçoando­se a condição resolutiva.  7. É um equívoco pressupor que o benefício fiscal somente possa  ser  fruído  por  central  petroquímica  que  importe  diretamente  a  nafta  destinada  à  produção  petroquímica  básica.  Equivocado  supor  que  a  isenção,  antes  prevista,  ou  a  redução  a  zero  da  alíquota,  vigente a partir da Lei 10.833/03,  somente  se aplique  às  operações  em  que  o  próprio  importador  ou  adquirente  empregue  a mercadoria  para  concretizar  a  destinação prevista  em  lei,  porquanto  a  legislação  não  impõe  tal  exigência.  Por  outro  lado,  seria  condenar  as  centrais  petroquímicas  a  se  tornarem necessariamente importadoras para poder usufruir do  benefício.  Este,  contudo,  foi  concebido  de  forma  objetiva,  direcionado,  no  caso,  ao  produto  nafta  petroquímica  a  ser  utilizado na produção petroquímica básica.  8. Tanto para a Petrobrás, na condição de importadora, quanto  para  a  Braskem,  na  qualidade  de  adquirente  destinatária  da  nafta importada, seria impossível fazer a comprovação prévia de  acontecimento  futuro,  não  se  podendo  antecipadamente  provar  se  a  nafta  importada  será  efetivamente  utilizada  em  momento  futuro  na  elaboração  de  produtos  petroquímicos.  A  tese  da  acusação  fiscal,  de  que  a  lei  exigiria  comprovação  prévia  do  destino  efetivo  da  nafta  torna  improfícua  tanto  a antiga  norma  isentiva quanto a nova previsão  legal de redução da alíquota a  zero.  9.  A  prova  cabível  de  destinação  da  nafta  importada  por  uma  empresa que não seja CPQ, conforme requerido pela legislação  regente,  se  encontra  nos  termos  da  Resolução  ANP  32/2001,  art.11  (transcrita  na  impugnação).  No  Doc  05  anexo  está  o  contrato  de  compra  e  venda  firmado  entre  a  Petrobrás  e  a  Braskem previamente  às  importações  consideradas. No  esforço  de  complementar  a  comprovação  requerida,  a  autuada,  ora  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     6 impugnante anexou como Doc 06 declaração expressa, obtida da  destinatária  da  nafta  importada  (Braskem),  no  sentido  de  que  utilizou  na  produção  petroquímica  a  nafta  adquirida  da  Petrobrás, estando a ora  impugnante acobertada pela  regra de  que  trata  o  art.5º,  §3º,  da  Lei  10.336/2001  c/c  o  art.  1º  do  decreto 4.940/2003.  10.  Depois  da  revogação  expressa  da  norma  que,  antes  do  advento da Lei 10.833/03, estabelecia presunção legal de que na  falta de comprovação prévia de seu destino a nafta fora utilizada  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  exige­se  da  autoridade  fiscalizadora  que  demonstre  a  ocorrência  de  desvio  da  destinação  da  nafta  importada  ou  comercializada.  No  caso  nenhuma  demonstração  foi  produzida  e  a  presunção  legal  evocada  já  fora  revogada. Portanto,  inexiste  base  legal  para  o  lançamento efetuado, devendo ser cancelado por improcedente.  11.  Por  fim,  também  é  equivocada  a  interpretação  dada  pela  fiscalização ao art. 8 A inserido na Lei nº 10.336/2001, pela Lei  nº  10.833/03.  Explica­se  esse  dispositivo  pela  possibilidade  de  hidrocarbonetos  líquidos  importados  ou  comercializados  poderem ser alternativamente utilizados, seja na  formulação de  combustíveis,  hipótese  em  que  deverão  ser  tributados  com  alíquota  positiva  da  Cide,  seja  para  serem  destinados  à  produção  petroquímica,  situação  em  que  são  tributados  com a  alíquota  zero,  conforme  ocorre  no  caso  concreto,  onde  ficou  demonstrado documentalmente de que a nafta importada foi toda  destinada à produção petroquímica básica na CPQ Braskem. A  hipótese  de  compensação  ocorre,  por  exemplo,  quando,  na  hipótese  de  produto  importado  ou  comercializado  para  formulação  de  combustíveis,  tendo  naturalmente  incidido  alíquota positiva da Cide e havendo recolhimento do tributo, por  alguma  razão  os  hidrocarbonetos  líquidos  acabem  não  sendo  destinados  à  formulação  de  combustíveis,  possibilitando­se,  então,  tratamento  isonômico com os que  foram adquiridos com  destinação diversa da formulação de gasolina ou diesel.  12. Por hipótese, se a Braskem eventualmente houvesse utilizado  a  nafta  adquirida  da  Petrobrás  para  fins  diversos  daqueles  previstos  no  contrato  que  especifica  a  destinação,  decorreria  para  ela  (Braskem)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  Cide Combustíveis, e não é assim por causa da mera convenção  entre as partes, mas por força do disposto no art.128 do CTN. A  responsabilidade  do  tributo,  por  interpretação  analógica,  e  conforme norma inserida no art.10 da Lei nº 10.336/2001, deve  recair  sobre  aquele  que  alterar  a  destinação  do  produto  adquirido, no caso a Central Petroquímica.  13. Consoante o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal,  não  se pode negar à  impugnante a produção de prova pericial  contábil,  se  o  órgão  julgador  entender  necessária  para  demonstrar, em definitivo,  que a nafta  importada  foi  vendida à  Braskem  e,  ainda,  confirmar  a  relação  das  importações  realizadas e as notas fiscais de venda à Braskem, onde consta a  indicação  do  destino  da  nafta,  indicando­se,  para  esse  fim,  o  perito, seu endereço sua qualificação profissional e os quesitos.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720052/2012­56  Acórdão n.º 3201­001.723  S3­C2T1  Fl. 773          7 14. Requer, ainda, a expedição de ofício à Agência Nacional do  Petróleo (ANP) para que preste os esclarecimentos necessários,  no  sentido de  comprovar que a Braskem consiste numa central  petroquímica  e  não  produz  gasolina  ou  diesel,  não  se  enquadrando no conceito de formulador nem estando autorizada  pela ANP a realizar tal atividade.  15. Se não acatadas sua razões, o que admite para argumentar,  deve ser considerado o ADI nº 13/2002 da Receita Federal, que  conforme  CTN,  art.100,  I,  e  art.  108,  impõe­se  a  exclusão  da  multa de ofício, que se encontra a autuada em situação idêntica  a  do  contribuinte  que,  agindo  de  boa­fé,  invoque  equivocadamente  benefício  fiscal  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  deixando  naquele  momento  de  recolher  imposto  de  importação. Assim, acaso se entenda devido o tributo e os juros,  o que se admite apenas por hipótese eventual, que seja excluída  a multa de ofício.  Nesses  termos  a  interessada,  ora  impugnante,  apresentou  sua  contestação.  O  relator  deste  processo  nessa  DRJ/REC  fez  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  604/684,  consistindo  em  três  documentos  referidos  ao  processo  administrativo  nº  11613.000185/200826,  onde  figura  como  parte  interessada  a  mesma ora Impugnante, e trata de matéria idêntica, consistindo  respectivamente  em:  (a)  acórdão  proferido  pela  DRJ/FOR  nº  0816.069,  de  31/08/2009  (fls.604/637),  (b)  acórdãos  proferidos  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  26/06/2012  (fls.638/662),  (c)  uma  relação  representativa  do  andamento  do  Processo  nº  11613.000185/200826  ,  obtida  via  internet,  no  sítio  eletrônico do CARF, que atesta não apenas o  seu  trâmite no CARF, como  também sua situação naquela data  (fls.663/664), (d) acórdão proferido pela DRJ/FOR nº 0821.832,  de  22/09/2011  (fls.665/684),  e  (e)  Resolução  ANP  nº  3/2011  (fls.729/735).  Relembra­se  que  em  face  da  transferência  de  competência  determinada  pela  Portaria  nº  2.432/2012  este  processo  foi  encaminhado  da  DRJ/FOR  para  esta  DRJ/REC,  para  julgamento.  Sobreveio  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife/PE, que  julgou, por unanimidade de votos,  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 10/08/2011 a 03/02/2012  CIDE  COMBUSTÍVEIS.  IMPORTAÇÃO.  NAFTA  PETROQUÍMICA. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     8 O Chefe do Poder Executivo federal, mediante autorização legal,  estabeleceu  em Decreto  a  redução  a  zero  da  alíquota  da Cide  Combustíveis incidente sobre a nafta petroquímica importada ou  comercializada,  estabelecendo  benefício  fiscal  aplicado  àquele  insumo destinado à produção petroquímica básica.  PRESUNÇÃO  SEM  BASE  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZADO  DESVIO DE FINALIDADE.  Desde a revogação do §5º do art.5º da Lei 10.336/2001, pela Lei  10.833  de  2003,  carece  de  amparo  legal  a mera  presunção  de  desvio  de  finalidade  da  nafta  petroquímica.  Não  há  nenhuma  evidência do desvio de finalidade apenas suposto.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) para reexame necessário desta decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata o auto de infração da exigência de CIDE­Combustíveis incidente sobre  a  importação de nafta petroquímica, produto este declarado pela recorrente como destinado a  revenda à central petroquímica Braskem para a produção petroquímica básica.  A  fiscalização  entendeu  que  esta  importação  não  estaria  abarcada  pela  isenção da citada contribuição devido a não ter sido comprovado que o produto não teria sido  destinado à formulação de gasolina ou diesel.  A autoridade fiscal utiliza como fundamento legal para este procedimento os  parágrafos 4º, 5º e 6º do art.5º da Lei nº 10.336/2001, conforme explicitado no auto de infração  nestes termos:  [...]  4. De acordo com o §6º do art.5º da Lei nº 10.336/2001, mesmo  quando  o  importador  seja  uma  central  petroquímica,  mas  não  tenha  como  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  importada na produção de produtos diferentes daqueles citados,  opera­se a presunção legal prevista. Concluindo­se que somente  central petroquímica é apta a comprovar a destinação da nafta  para se valer da isenção, nos termos do art. 6º, I, da IN SRF nº  422/2004, e art. 5º, § 4º, da Lei nº 10.336/2001;  5.  Importador  ou  comerciante que  não  seja uma CPQ,  como  a  Petrobrás,  não  tem  como  comprovar  previamente  a  destinação  da  nafta  exigida  para  o  fim  da  isenção.  Para  esses  casos  estabeleceu­se no §5º do art.5º da Lei 10336/2001 a presunção  legal  de  que  a  nafta  foi  utilizada  na  produção  de  gasolina,  implicando na obrigação de pagamento da Cide. Tal presunção  somente  pode  ser  elidida  se  o  contribuinte  produzir  prova  em  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720052/2012­56  Acórdão n.º 3201­001.723  S3­C2T1  Fl. 774          9 contrário. Ainda quando haja acordo/contrato entre a Petrobrás  e a Braskem para utilização da nafta adquirida, por esta àquela  empresa, para a produção petroquímica básica, tal ato não tem  o  condão  de  alterar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  nos termos do CTN, art.123.  [...] (grifo nosso)  Constata­se  que  o  auto  de  infração  tem  por  objeto  importações  efetuadas  entre 10/08/2011 e 03/02/2012.  Verifica­se, de pronto, que à época da ocorrência dos fatos geradores objeto  deste processo a citada Lei nº 10.336/2001 vigia com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003,  que revogou os parágrafos 5º e 6º do art.5º desta Lei, bem como modificou o seu parágrafo 4º.  Interessante, neste ponto, reproduzir­se os dispositivos da Lei nº 10.336/2001  que dizem respeito a este lançamento, realçando as alterações promovidas pelo legislador:  Art.1º. Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de  petróleo e seus derivados... (CIDE) a que se refere os arts. 149 e  177 da Constituição ...  [...]  Art.2º. São contribuintes da CIDE o produtor, o formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art.3º.  [...]  Art.3º. A CIDE  tem como fatos geradores as operações,  ...  , de  importação e comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II – diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;  IV – óleos combustíveis (fuel oil) ;  V  –  gás  liquefeito  de  petróleo,  inclusive  o  derivado  de  gás  natural e de nafta; e  VI – álcool etílico combustível.  [...]  Art.5º.  A  CIDE  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  [...]  §1º. Para  efeito  dos  incisos  I  e  II  deste  artigo,  consideram­se  correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     10 hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em  mistura  mecânica  para  a  produção  de  gasolina  ou  diesel,  de  conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.  (Grifos  nossos).  [...]  § 3º. As correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  §3º.  O  Poder  Executivo  poderá  dispensar  o  pagamento  da  CIDE incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos  não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador  e adquirente.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003).  §4º.  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.  §  4º.  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003)  §5º. Presume­se como destinada à produção de gasolina a nafta  adquirida  ou  importada,  na  forma  do  §4º,  cuja  utilização  na  elaboração  do  produto  ali  referida  não  seja  comprovada.  (Revogado pela Lei 10.833, de 2003)  §6º.  Na  hipótese  do  §5º  a  Cide  incidente  sobre  a  nafta  será  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica. (Revogado pela Lei 10.833, de 2003).  (grifo nosso)  Constata­se, desta forma, que a isenção a que se refere o auto de infração foi  revogada,  passando  a  dispensa  do  pagamento  da  CIDE  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel a ser definida pelo  Poder Executivo.  Foi revogada, ainda, a presunção prevista nos §§ 5º e 6º do artigo 5º desta lei,  adotada pela fiscalização para consubstanciar o lançamento.  O Poder Executivo, em atenção aos dispositivos acima citados, efetivamente  dispensou o pagamento da CIDE, utilizando para tanto o Decreto nº 4.940, de 29/12/2003, que  em seu artigo 1º assim dispõe:  Art. 1º. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11613.720052/2012­56  Acórdão n.º 3201­001.723  S3­C2T1  Fl. 775          11 Código NCM  PRODUTO  2710.11.41  [...]  Nafta petroquímica  [...]  Em  sendo  estes  os  dispositivos  legais  atinentes  a matéria,  resta  claro  que  a  fiscalização utilizou como base legal para o lançamento tributário legislação já revogada, seja  em relação à presunção adotada, seja em relação ao benefício fiscal desconsiderado, posto não  se tratar mais de isenção, mais sim de aplicação de alíquota zero.  Mostra­se necessário, portanto, verificar a  lide à  luz da  legislação vigente à  época da ocorrência dos fatos que ensejaram o auto de infração, que determinava a adoção da  alíquota zero para a CIDE­Combustíveis em relação à  importação de nafta petroquímica não  destinada à formulação de gasolina ou diesel.  Para tanto, alguns fatos trazidos aos autos merecem ser realçados.  Em procedimento de diligência fiscal, a Agência Nacional do Petróleo (ANP)  afirma que “[...] Não há registro na ANP de procedimento irregular da Braskem (Bahia) relacionado  a  desvio  de  nafta,  originalmente  importada  para  a  formulação  de  petroquímicos  básicos,  para  utilização na formulação de combustíveis. [...]”.  Verifica­se  ainda  que  a  importação  deste  produto  encontra­se  sujeita  licenciamento prévio (LI não automática), exigindo­se anuência da ANP.  O procedimento encontra­se regulamentado pela Portaria ANP nº 32/2000, da  qual extrai­se os principais dispositivos relacionados ao presente processo:  Art.1º.  Fica  sujeito  à  prévia  e  expressa  autorização  da  ANP  a  importação de nafta petroquímica.  Parágrafo  único.  Somente  será  autorizada  a  importação  de  nafta  petroquímica  que  seja  destinada ao  uso  exclusivo  como  matéria­prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de  matéria­Prima petroquímica.  [...]  Art.11. Quando a importação não for realizada diretamente por  uma  CPQ,  o  importador  deverá  instruir  a  solicitação  de  anuência prévia para cada carga ou a solicitação de autorização  para uma programação semestral, com o pedido de aquisição da  nafta petroquímica  firmado entre o mesmo e uma CPQ  (grifo  nosso).  Verifica­se que o pedido foi  instruído com Contrato de Compra e Venda de  Nafta Petroquímica entre a Petrobrás S/A e a Braskem S/A, bem como que a LI foi concedida.  A  autoridade  fiscal,  como  já  salientado,  para  comprovar  que  o  produto  importado  foi  utilizado  na  produção  de  combustíveis,  utiliza­se  de  uma  presunção  legal  já  revogada à época dos fatos geradores, não trazendo aos autos nenhuma outra informação capaz  de demonstrar sua alegação.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     12 Ao  contrário,  constam  dos  autos  diversos  elementos  que  conduzem  à  conclusão de que o produto importado, de fato, não foi destinado à formulação de gasolina ou  diesel, adequando­se ao benefício legal da alíquota zero para a CIDE­Combustíveis.  Desta forma, com base nas provas presentes neste processo, mostra­se correta  a decisão recorrida, devendo ser cancelado o presente lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 825DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 15586.001510/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS OPERACIONAIS. DIFERENÇA APURADA PELO CONFRONTO ENTRE A RECEITA ESCRITURADA NOS REGISTROS CONTÁBEIS E A RECEITA DECLARADA NAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. Caracterizam-se como receitas omitidas aquelas auferidas com o transporte de carga e a locação de equipamentos registradas na escrituração contábil da Contribuinte, mas não oferecidas à tributação, quando da apresentação da DIPJ/2007, constando declaração de base de cálculo do IRPJ e da CSLL em valores menores do que aqueles constantes de sua escrituração comercial. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, quando houve falta de falta de pagamento ou recolhimento de tributo. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributações reflexas de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, à COFINS e à CSLL. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001510/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.745  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  5ª Turma da DRJ/RJ1    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007   OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  DIFERENÇA  APURADA  PELO  CONFRONTO  ENTRE  A  RECEITA  ESCRITURADA  NOS  REGISTROS  CONTÁBEIS  E  A  RECEITA  DECLARADA  NAS  OBRIGAÇÕES FISCAIS.   Caracterizam­se  como  receitas  omitidas  aquelas  auferidas  com  o  transporte  de carga e a locação de equipamentos registradas na escrituração contábil da  Contribuinte,  mas  não  oferecidas  à  tributação,  quando  da  apresentação  da  DIPJ/2007, constando declaração de base de cálculo do IRPJ e da CSLL em  valores menores do que aqueles constantes de sua escrituração comercial.  MULTA DE OFÍCIO.   Aplica­se  a multa de ofício,  nos  termos do  inciso  I  do  artigo 44 da Lei  n°.  9.430/96,  quando  houve  falta  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura  administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de  inconstitucionalidade de lei tributária.   JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF.  Conforme  súmula  nº  4  do CARF,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 10 /2 01 0- 18 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.001510/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.745  S1­C4T2  Fl. 3          2 Tratando­se de  tributações  reflexas de  irregularidades descritas  e  analisadas  no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de  causa e efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à COFINS e à CSLL.  Recurso voluntário desprovido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.    Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 350/379),  cumulados com juros e multa de ofício, calculados com base no Lucro Presumido, referentes  ao ano­calendário de 2007, lavrados em razão da suposta omissão de receita da atividade de (i)  transporte de carga e (ii) locação de bens móveis, apurada a partir de valores escriturados, mas  não declarados (fl. 352/353).  As  circunstâncias  que  culminaram  no  lançamento  encontram­se  detalhadas  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 333/348) e podem ser resumidas da seguinte forma:  ­ A Contribuinte  foi  notificada do  início do procedimento  fiscal  e  intimada  para a apresentar livros fiscais, notas fiscais de entrada e saída e extratos bancários;  ­  Em  análise  da  documentação  (notas  fiscais)  e  livros  apresentados  (Livro  Registro de Saída e Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados) ficou evidenciado  que a Contribuinte não declarou a maior parte da receita operacional por ela escriturada (receita  decorrente de transporte de carga e locação de equipamentos);  ­ Em 05/10/2010,  a Contribuinte  foi  notificada da apuração de  receitas que  não  haviam  sido  declaradas  e  intimada  a  esclarecer  o  fato.  Também  foi  cientificada  da  apuração de inconsistências entre sua escrituração contábil e o registro em livros fiscais;  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.001510/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.745  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  Em  paralelo,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  segregar  a  sua  receita  por  atividade (por percentual de presunção do lucro), demonstrativo de fls. 341;  ­  Nada  obstante  a  aceitação  de  parte  dos  esclarecimentos  prestados  pela  Contribuinte  quanto  às  notas  fiscais  que  não  teriam  sido  contabilizadas,  remanesceram  injustificadas as  receitas escrituradas mas não declaradas  referentes ao serviço de  locação de  equipamentos (sujeitas ao percentual de presunção de 32%) e transporte de cargas (sujeitas ao  percentual de presunção de 8%), conforme planilha mensal de fl. 340;  ­ A Contribuinte, tributada pela sistemática do Lucro Presumido, aproveitou  créditos de PIS e COFINS decorrentes da aplicação do art.15 da Lei nº. 10.865/04;  No  demonstrativo  de  fl.  345,  a  autoridade  autuante  apresenta  as  receitas  escrituradas e as declaradas em DIPJ, bem como as diferenças apuradas referentes aos serviços  de  locação  e  de  transportes,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL.  Em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  a  autoridade autuante apurou as diferenças mensais entre os valores escriturados e os declarados  em DACON.   Por  fim,  a  autoridade  fiscal  salienta  que,  no  procedimento  fiscal,  foram  considerados  todos  os  valores  de  tributos  declarados  ou  recolhidos  pela  empresa  fiscalizada,  em  cada  período  de  apuração  considerado.  Dessa  forma,  montantes  de  IRPJ  ou  de  CSLL  recolhidos a maior em relação ao declarado em DCTF, por exemplo,  foram considerados em  favor da contribuinte fiscalizada.  Ciente  dos  lançamentos,  a  Contribuinte  apresentou  as  impugnações  de  fls.  388/423, 435/478, 489/523, 538/573, argüindo, em síntese, que:  Em preliminar:  a)  Houve  a  violação  do  princípio  da  isonomia,  constante  do  art.  152  da  CF/1988, pois não pode tributar contribuintes de forma diferente pelo fato de importar ou optar  pelo lucro presumido. Assim, o auto de infração é inidôneo e nulo;  b)  Efeito  suspensivo  ao  lançamento,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III  do  CTN, até o julgamento definitivo como um todo;  No mérito:  c) “Para a surpresa da ora impugnante, a autoridade fiscalizadora formalizou  lançamento fiscal relativo à Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo número é retro epigrafado,  dando conta de montante relevante devido pela mesma, por conta de glosa na compensação do  Pis/Pasep decorrente de operações  tributadas com base no  lucro presumido, que, no entender  do  agente  fiscalizados,  estão  fora  da  compensação  tributária  pelo  regime  de  não  cumulatividade,”;  d)  As  operações  praticadas  pela  Contribuinte  são  de  importação  de  mercadoria e tais receitas entram na apuração pela não cumulatividade nos termos do art. 15 da  Lei nº 10.865/04, enquanto o artigo 8º da Lei nº 10.637/02 não permite tal crédito;  e) A análise do autuante está equivocada pois o direito tributário, art. 112 do  CTN, rege­se pela lei tributária mais benéfica ao contribuinte, o que é confirmado pela lei civil;  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.001510/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.745  S1­C4T2  Fl. 5          4 f) A compensação está prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91;  g)  entende  que  a  norma  da  lei  10.637/2002  foi  revogada  tacitamente  pela  norma da Lei 10.865/2004, em face do art. 2º,  inciso I da Lei de Introdução ao Código Civil  Brasileiro;  h)  Caso  a  interpretação  fosse  diversa  seria  uma  ação  retroativa  de  norma  vigente inadmissível no ordenamento jurídico nacional;  i) Frisa que deve ser observado o princípio da extraterritorialidade, segundo  art. 8º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro;  j) Todos os tributos são não cumulativos, do contrário haveria bitributação;  k)  É  ilegal  e  inconstitucional  o  uso  confiscatório  da  correção monetária  da  Selic, que não pode ser usada duas vezes na correção monetária e nos juros, sob pena de bis in  idem e nas multas exorbitantes que norteiam a aplicação de percentuais de 75%;  l)  São  indevidos  os  juros  capitalizados  com  base  na Selic,  clara  violação  à  Súmula nº 121 do STF, bem como as multas cobradas em face da Lei nº 9.298/96 (código do  Consumidor);  m) Ao  aplicar multas  e  correção monetária  indexadas  duplamente,  o  Fisco  infringe  a  regra  enclausurada  no  inciso  IV  do  art.  150  da  CF/88.  Ademais,  a  imposição  de  multa elevada confisca o próprio patrimônio do contribuinte;  n) A obrigação acessória se converte na principal pela sua simples ocorrência  do seu descumprimento;  o) Cita acórdãos que reconhecem ao Poder Judiciário a faculdade de excluir  ou diminuir a multa imposta, como também a autoridade administrativa baseada no princípio  da autonomia e da  executoriedade de sua decisão, como reconhecer  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de norma;  Em 13/06/2013, os membros da 5ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de  votos, negaram provimento às impugnações, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  VALORES  ESCRITURADOS  MAS  NÃO DECLARADOS. CABIMENTO.  Todas  as  receitas  devem  ser  declaradas,  levadas  a  resultado,  bem como deve ser feito o efetivo recolhimento dos tributos nos  seus  valores  devidos.  Assim,  verificado  a  omissão  de  receita  é  cabível o lançamento.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.001510/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.745  S1­C4T2  Fl. 6          5 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA  APURADA  NO  IRPJ  A  omissão  de  receita  apurada  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS,  Cofins  e  CSLL.  Assim,  sendo  procedente  a  omissão  de  receita  apurada,  devidos  serão  os  lançamentos decorrentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  612/654),  repisando os argumentos de sua peça impugnatória.   Adicionalmente, afirma que a decisão recorrida equivoca­se ao sustentar que  o  lançamento é decorrente de omissão de receitas,  já que não há que se  falar em omissão de  receitas  se  os  valores  apurados  pela  fiscalização  estavam  registrados  na  contabilidade  da  Contribuinte.  Dessa  forma,  conclui  que  a  hipótese  dos  autos  trata  “de  dedução  de  parcela  supostamente indevida nos valores das apurações mensais e anual dos tributos supostamente  devidos pela Recorrente”.  Posteriormente, a Contribuinte apresenta razões aditivas, pleiteando: (i) que o  fato  gerador  da  omissão  de  receitas  seja  entendido  como  erro  contábil;  (ii)  a  aplicação  do  princípio in dúbio pro reo; (iii) não seja a Contribuinte considerada revel; (iv) seja reduzido o  percentual da multa de ofício; (iv) seja aplicada a lei mais benéfica; e (v) seja atribuído efeito  suspensivo ao presente auto de infração.  É o Relatório.     Fl. 691DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.001510/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.745  S1­C4T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  A  leitura  dos  recursos  apresentados  pela  Recorrente  demonstra  claramente  que ela não compreendeu corretamente os fatos.  Os autos de infração foram lavrados para cobrança de IRPJ e reflexos (CSLL,  PIS  e  COFINS)  em  razão  da  constatação,  por  parte  das  autoridades  fiscais,  da  omissão  de  receitas  operacionais,  que  muito  embora  estivessem  escrituradas  na  contabilidade  da  Recorrente não  foram declaradas  ao  Fisco.  Por  isso,  “omitidas”,  por  terem  sido  omitidas  do  Fisco e não submetidas à tributação.  Ademais,  esclareça­se  que,  a Recorrente,  tendo  optado  pela  tributação  com  base no Lucro Presumido, apura IRPJ, em cada trimestre, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida no trimestre, dos percentuais de presunção fixados no art. 15 da Lei nº. 9249/95,  correspondentes às atividades que pratica.  Nesse  passo,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  as  receitas  operacionais  omitidas provem (i) da atividade de transporte de cargas, cujo percentual de presunção é de 8  % (oito por cento) e da (ii) atividade de locação de equipamentos, sujeitas ao coeficiente de 32  % (trinta e dois por cento), conforme coeficientes fixados pelo art. 15 da Lei nº. 9.249/95.  Portanto, correto o enquadramento legal dos autos de infração (Arts. 224, 518  e 519, § 1º, inciso II, e §§ 4º a 7º do RIR/99) e do Termo de Verificação Fiscal (Arts. 15 e 20  da Lei nº. 9.249/95).  Nessa  linha  de  raciocínio,  convém  esclarecer  ainda  que,  constatada  a  diferença entre a receita operacional escriturada e a declarada resta configurada a omissão de  receita a ser tributada.  É descabida a acusação de que a autuação se baseou em presunções, se restou  caracterizada  a  declaração  inexata  pela  diferença  entre  a  receita  constante  dos  registros  contábeis e a que foi declarada, sendo esta última menor que aquela.  Vale  notar  que,  ao  elaborar  sua  defesa,  a  Recorrente  não  a  instruiu  com  provas ou argumentos que justificassem a não inclusão de tais receitas operacionais na base de  cálculo dos tributos.  A  respeito do pleito da Recorrente no sentido de que a omissão de  receitas  seja  considerada  mero  erro  contábil,  ressalto  que,  as  receitas  declaradas  representam,  em  alguns  trimestres,  apenas  5%  (aproximadamente)  das  receitas  totais  escrituradas.  Portanto,  é  risível aduzir que se trata de mero erro contábil.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.001510/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.745  S1­C4T2  Fl. 8          7 Sendo  assim,  diante  do  arcabouço  legal  apresentado  pela  autoridade  lançadora,  confirmado  pela  DRJ,  e  ante  a  inexistência  de  qualquer  prova  ou  alegação  da  Recorrente  demonstrando  a  ilegalidade  ou  o  equívoco  do  lançamento,  mantenho  o  crédito  tributário exigido.  Os valores escriturados e os valores declarados pela Recorrente, bem como a  diferença  apurada  pela  fiscalização,  que  foi  submetida  à  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  pode ser verificada no quadro de fl. 345.  Ademais, na mesma fl. 345 do Termo de Verificação Fiscal  lê­se que: “Em  relação  aos  valores  devidos  de  PIS  e  de  COFINS,  o  procedimento  resumiu­se  a  apurar  a  diferença, mês a mês de 2007, entre as receitas totais escrituradas [Coluna "Totais Mensais"  da Tabela  III, à página 8 deste  relatório] e os valores de  receitas apresentados no DACON  que serviram de base de cálculo para o PIS e a COFINS recolhidos, como já mencionamos.”  Portanto,  às  fl.  346  encontram­se  os  valores  escriturados,  os  valores  declarados  pela  Recorrente  em  DACON  e  a  diferença  apurada  pela  fiscalização,  que  foi  submetida à tributação pelo PIS e pela COFINS.  Com efeito, convém frisar, não trata os autos da hipótese de compensação ou  dedução de créditos de PIS e COFINS, mas de omissão de receitas operacionais.  Desse modo, é descabida toda argumentação tecida pela Recorrente sobre (i)  violação  ao  princípio  da  isonomia;  (ii)  infração  ao  princípio  da  territorialidade;  (iii)  não  cumulatividade e bitributação;  (iv) aplicação de lei mais benéfica e do princípio  in dúbio pro  reo, visando possibilitar a dedução de créditos de PIS e COFINS.  Também vale registrar que não se discute revelia nos autos.  Avançando, pleiteia a Recorrente, em apertada síntese, que, a multa de 75%  tem caráter confiscatório e deve ser reduzida.  Contudo, seu apelo outra vez não merece amparo, já que a falta de pagamento  ou recolhimento de tributo é hipótese prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96 para a aplicação  da multa proporcional de ofício de 75%.  No  que  tocam  às  alegações  de  infração  aos  princípios  constitucionais,  tais  como ao princípio do não­confisco, descabe tal análise pelo julgador administrativo, conforme  preconiza o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente, a Recorrente alega que é ilegal a utilização da taxa SELIC como  juros de mora. Sobre esse tema, aplica­se a Súmula nº. 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15586.001510/2010­18  Acórdão n.º 1402­001.745  S1­C4T2  Fl. 9          8 Tratando­se de  tributações  reflexas de  irregularidades descritas  e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constantes  do mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à COFINS e à CSLL.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator                              Fl. 694DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13808.002872/2001-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 2102-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator (Acórdão reapresentado em meio magnético.) EDITADO EM 02/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 244          1 243  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.002872/2001­58  Recurso nº  513.322   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.012  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ APD E DEDUÇÃO INDEVIDA  Recorrente  ESPÓLIO VALTER POIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997, 1999  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após  o prazo de  trinta dias,  a  contar da ciência da decisão de primeira  instância,  nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos  termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização      Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 28 72 /2 00 1- 58 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.002872/2001­58  Acórdão n.º 2102­001.012  S2‐C1T2  Fl. 245          2 (Acórdão reapresentado em meio magnético.)      EDITADO EM 02/12/2010  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 215 a 231, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 192 a 201, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls.  73  a  77  dos  autos,  lavrado  em  29/06/2001,  relativo  aos  anos­calendário  1996,  1997  e  1999,  com ciência do RECORRENTE em 02/07/2001 (fl. 81).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 1.488.932,78, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa. Conforme  descrição  dos  fatos  de  fls.  75  e  76,  o  lançamento  teve  origem  nas  seguintes  infrações:  (i)  omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se  excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados;  e (ii) na dedução indevida de dependente.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  62  a  68,  ao  analisar  a  declaração de bens dos anos­calendário 1995, 1996, 1997 e 1999 do RECORRENTE, e demais  documentos obtidos durante a ação fiscal, a fiscalização elaborou as planilhas de fls. 54 a 61,  onde apurou a evolução patrimonial a descoberto do RECORRENTE nos anos 1996, 1997 e  1999.  Observou  também dedução  indevida  a  título  de  dependente  referente  à  sua  esposa, que nos anos 1996 e 1997 apresentou declaração em separado.    DA IMPUGNAÇÃO    Em 27/07/2001, o RECORRENTE apresentou, através de seus procuradores  (fl. 85), a impugnação de fls. 82 a 84, alegando, em suma, que:  ­ A inventariante do espólio Rita de Cassia Lugnesi Poiano, ainda não havia  efetuado o levantamento de toda a situação.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.002872/2001­58  Acórdão n.º 2102­001.012  S2‐C1T2  Fl. 246          3 ­ Requereu prorrogação do prazo para melhor apurar os  fatos constantes do  auto de infração.  ­  Acerca  da  dedução  de  despesas  com  dependente,  o  RECORRENTE  reconhece que houve erro no preenchimento de sua declaração.  ­  Alegou  que,  após  conclusão  do  levantamento  de  inventário,  será  apresentada declaração retificadora a fim de indicar o pagamento da dívida de R$ 40.093,00 no  ano­calendário  1996,  justificando  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização.  ­ Relativamente ao ano calendário 1997, alegou que, conforme levantamento  efetuado até o momento, não foram encontrados elementos e  justificativas para o lançamento  do valor de R$ 1.178.099,21. Alega  ter apresendado declaração  retificadora do  referido ano­ calendário.  ­  A  inventariante  do  ESPÓLIO  RECORRENTE  alegou  que,  até  a  apresentação  do  auto  de  infração,  desconhecia  a  existência  do  imóvel  constituído  pelo  apartamento  n.  1101,  localizado  no  16º  piso  do  Edifício  Panorâmico,  situado  na  Rua  Tiradentes,  298,  Foz  do  Iguaçu,  Estado  do  Paraná,  razão  por  que  pretendi  incluí­lo  no  inventário dos bens deixados pelo de cujus. Desta forma, discordou do acréscimo patrimonial  no valor de R$ 3.266.960,01, nos termos da declaração retificadora apresentada.  ­  Por  fim,  requereu  novamente  a  concessão  de  prazo  de  90  dias  para  apresentação de defesa complementar.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 192 a 201 dos autos, julgou procedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997, 1999  PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO.  Inexiste  previsão  legal  para  prorrogar  o  prazo  para  apresentação de impugnação.  IMPUGNAÇÃO ­ PRECLUSÃO CONSUMATIVA  A  impugnação  deve  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias  a  contar da data em que o contribuinte for intimado da exigência.  Novas  impugnações  ou  aditivos  à  primeira  não  devem  ser  conhecidos por ocorrida a preclusão consumativa.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.002872/2001­58  Acórdão n.º 2102­001.012  S2‐C1T2  Fl. 247          4 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O  acréscimo  patrimonial,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de  documentação hábil que não deixe margem a dúvida.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto, a autoridade  julgadora esclareceu que  inexiste previsão  legal para concessão da prorrogação solicitada pelo RECORRENTE. Afirmou que o Decreto  70.235, de 1972, que disciplina o processo administrativo fiscal, dispõe em seu artigo 14 que a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e, em seu artigo 15, que a  impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias a contar da data  em que for feita a intimação da exigência.  Desta  forma,  limitou  a  lide  aos  termos  das  contestações  apresentadas  por  meio da impugnação de fls.82 a 84, não tomando conhecimento das petições de fls. 101 a 106 e  135 a 143 e documentos posteriormente juntados.  Portanto, uma vez que o RECORRENTE não apresentou prova alguma que  pudesse  invalidar  a  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  a  variação patrimonial a descoberto nos anos­calendário de 1996, 1997 e 1999, o lançamento foi  julgado procedente.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 26/01/2009,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 206v, apresentou, através de procurador  constituído à fl. 232, o recurso voluntário de fls. 215 a 231, em 10/03/2009.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  De  acordo  com  os  arts.  5º  e  33  do  Decreto  n°  70.325/72,  que  regula  o  processo  administrativo no  âmbito  federal,  o prazo de 30  (trinta) dias para  a  interposição de  Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início e incluindo­se o  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.002872/2001­58  Acórdão n.º 2102­001.012  S2‐C1T2  Fl. 248          5 do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  tramite o processo ou deva ser praticado o ato.  No caso concreto, o RECORRENTE teve ciência do acórdão recorrido no dia  26/01/2009 (segunda­feira), conforme “Aviso de Recebimento”, acostado à fl. 206v dos autos.  Ocorre que, de  acordo com o  registro de protocolo,  de  fl.  215 dos  autos,  o  presente recurso somente foi interposto em 10/03/2009 (terça­feira), depois de já transcorridos  mais  de  30  dias  contados  da  intimação  do  contribuinte,  sendo,  portanto,  manifestamente  intempestivo o recurso.  Seguindo  o  procedimento  do  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento.  A decisão transcrita a seguir serve como exemplo desse entendimento:  “ASSUNTO: SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do  Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a  contar da ciência da decisão de primeira instância, nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  (Recurso  nº  158.682;  processo 10510.000945/2006­29; 1ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes, julgado em 17/10/2008.”  Isto  posto,  voto  por NÃO CONHECER do  recurso  voluntário  em  razão  da  sua manifesta intempestividade.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10510.721648/2011-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em atraso pelo contribuinte enseja a exigência pelo Fisco da multa prevista na legislação tributária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Judiciário. SÚMULA CARF 02.
Numero da decisão: 1803-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721648/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.764  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ALFREDO MIGUEL GRISTELLI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  A  apresentação  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  em  atraso  pelo  contribuinte  enseja  a  exigência  pelo  Fisco  da multa  prevista  na  legislação tributária.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Judiciário. SÚMULA CARF  02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Carmem Ferreira Saraiva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (Suplente  Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 16 48 /2 01 1- 88 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10510.721648/2011­88  Acórdão n.º 1803­001.764  S1­TE03  Fl. 3          2       Relatório  Trata­  se  de  Notificação  de  Lançamento  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, com base no art. 7º  da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 1.051, de 29  de dezembro de 2004.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo o cancelamento da multa exigida, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade da  exigência  de  apresentação  da  DCTF,  haja  vista  ter  sido  instituída  através  de  Instrução  Normativa, quando tal obrigação somente pode ser exigida através de lei, em sentido formal e  material. Ademais, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, é ilegal a previsão de multa  pela não apresentação ou apresentação da declaração com  informações  inexatas,  incompletas  ou omissas. Neste sentido, transcreve doutrina e jurisprudência judicial que corroborariam seus  argumentos.  Em sede de cognição ampla, a DRJ refutou os argumentos sustentados pela  Recorrente sob o fundamento de que a exigência em questão tem respaldo no art. 7º da Lei nº  10.426, de 24 de abril de 2002.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos lançados na peça impugnatória  É o simples relatório.                      Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10510.721648/2011­88  Acórdão n.º 1803­001.764  S1­TE03  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Pois bem, ao contrário do que consta das razões do inconformismo, a conduta  que motivou o lançamento impugnado e a respectiva penalidade tem respaldo no art. 7º da Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  tudo  conforme  bem  consignado  nos  fundamentos  da  r.  decisão recorrida.  Demais  a  mais,  a  alegação  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados  normativos que respaldam tal exigência não podem ser objeto de análise por esse E. Conselho  face o impeditivo previsto no enunciado da súmula CARF 02.  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  e  nego­lhe  provimento  mantendo­se a exigência fiscal hostilizada.  É como voto.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16327.001696/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 RECEBIMENTO DE ESCROW.: Não ocorreu um acréscimo patrimonial tributável, como havia entendido a fiscalização, representado por ingresso de recursos decorrentes de atividade não operacional, pois, de fato, as despesas com tributos eram de anos anteriores (1995 a 1998), e, por tal motivo, não haviam sido contabilizadas naqueles anos. PROVISÕES PARA CONTIGÊNCIAS TRABALHISTAS: Não foram atendidos os requisitos legais na dedução efetuada pela contribuinte. DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Não demonstração dos requisitos legais na dedução. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE INTERVENIÊNCIA DE TERCEIROS. Ausente um conjunto de informações com valor probatório, por si só o esclarecimentos sobre o funcionamento da conta e contabilização geral, sem a segregação, não justificam o registro da despesa. DAS DESPESAS AUTORIZADAS PARA RESULTADO DAS AGÊNCIAS. Cumpria ao recorrente demonstrar de forma clara e induvidosa os fatos que deram origem à sua escrituração e conseqüente dedutibilidade, não o fazendo, subsiste o entendimento da decisão recorrida. DAS DESPESAS DE JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL E DA PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA. Provisões em comento, relativas a JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL e a PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA, não são dedutíveis por se tratar de provisões que cuja dedução não estão autorizadas pela legislação tributária de regência.
Numero da decisão: 1301-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1)CONTA ESCROW: Dar provimento por unanimidade de votos. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, votou pelas conclusões. 2)PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS E DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Negar provimento por unanimidade de votos. 3)DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Negar provimento por unanimidade de votos. 4)DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE INTERVENIÊNCIA DE TERCEIROS: Negar provimento por unanimidade de votos. 5)DAS DESPESAS AUTORIZADAS PARA RESULTADO DAS AGÊNCIAS: Negar provimento por unanimidade de votos. 6)DAS DESPESAS DE JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL E DA PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA: Negar provimento por unanimidade de votos. 7)DAS DESPESAS DE COMISSÃO CP CONVÊNIOS: Negar provimento por unanimidade de votos. 8)DAS DESPESAS DE PIS E COFINS Negar provimento por unanimidade de votos. 9)DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE CSLL - ILIQUIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO: Dar provimento por unanimidade de votos. 10)DA ALEGADA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA: Dar provimento por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros, Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas. 11)DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Negar Provimento por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1)CONTA ESCROW: Dar provimento por unanimidade de votos. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, votou pelas conclusões. 2)PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS E DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Negar provimento por unanimidade de votos. 3)DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Negar provimento por unanimidade de votos. 4)DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE INTERVENIÊNCIA DE TERCEIROS: Negar provimento por unanimidade de votos. 5)DAS DESPESAS AUTORIZADAS PARA RESULTADO DAS AGÊNCIAS: Negar provimento por unanimidade de votos. 6)DAS DESPESAS DE JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL E DA PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA: Negar provimento por unanimidade de votos. 7)DAS DESPESAS DE COMISSÃO CP CONVÊNIOS: Negar provimento por unanimidade de votos. 8)DAS DESPESAS DE PIS E COFINS Negar provimento por unanimidade de votos. 9)DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE CSLL - ILIQUIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO: Dar provimento por unanimidade de votos. 10)DA ALEGADA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA: Dar provimento por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros, Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas. 11)DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Negar Provimento por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 73; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001696/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.361  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  RECEBIMENTO DE ESCROW.: Não ocorreu um acréscimo patrimonial  tributável, como havia entendido a fiscalização, representado por ingresso de  recursos decorrentes de atividade não operacional, pois, de fato, as despesas  com  tributos  eram de  anos  anteriores  (1995 a 1998),  e,  por  tal motivo, não  haviam sido contabilizadas naqueles anos.  PROVISÕES  PARA  CONTIGÊNCIAS  TRABALHISTAS:  Não  foram  atendidos os requisitos legais na dedução efetuada pela contribuinte.  DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES: Não demonstração dos requisitos  legais na dedução.  DESPESAS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  INTERVENIÊNCIA  DE  TERCEIROS.  Ausente  um  conjunto  de  informações  com  valor  probatório,  por  si  só  o  esclarecimentos sobre o funcionamento da conta e contabilização geral, sem a  segregação, não justificam o registro da despesa.  DAS  DESPESAS  AUTORIZADAS  PARA  RESULTADO  DAS  AGÊNCIAS.  Cumpria ao recorrente demonstrar de forma clara e  induvidosa os  fatos que  deram origem à sua escrituração e conseqüente dedutibilidade, não o fazendo,  subsiste o entendimento da decisão recorrida.  DAS DESPESAS DE  JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL E DA  PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA.  Provisões em comento, relativas a JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL  e a PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA, não são dedutíveis por se  tratar  de  provisões  que  cuja  dedução  não  estão  autorizadas  pela  legislação  tributária de regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 96 /2 01 0- 29 Fl. 15189DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  1)CONTA  ESCROW:  Dar  provimento  por  unanimidade  de  votos. O Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães,  votou  pelas  conclusões.  2)PROVISÕES  PARA  CONTINGÊNCIAS  TRABALHISTAS  E  DESPESAS  DE  OUTRAS  PROVISÕES:  Negar  provimento  por  unanimidade  de  votos.  3)DESPESAS  DE  OUTRAS  PROVISÕES:  Negar  provimento  por  unanimidade  de  votos.  4)DESPESAS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  INTERVENIÊNCIA DE TERCEIROS: Negar provimento por unanimidade de votos. 5)DAS  DESPESAS  AUTORIZADAS  PARA  RESULTADO  DAS  AGÊNCIAS:  Negar  provimento  por unanimidade de votos. 6)DAS DESPESAS DE JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL  E DA PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA: Negar provimento  por unanimidade de  votos.  7)DAS  DESPESAS  DE  COMISSÃO  CP  CONVÊNIOS:  Negar  provimento  por  unanimidade  de  votos.  8)DAS  DESPESAS  DE  PIS  E  COFINS  Negar  provimento  por  unanimidade  de  votos.  9)DA  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  CSLL  ­  ILIQUIDEZ  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  Dar  provimento  por  unanimidade  de  votos.  10)DA  ALEGADA  DECADÊNCIA  EM  RELAÇÃO  À  MULTA  ISOLADA:  Dar  provimento  por  maioria  de  votos.  Vencidos  os  Conselheiros,  Wilson  Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas. 11)DOS JUROS SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO: Negar Provimento por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes  Guimarães.        (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Fl. 15190DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 3          3 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 10ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Tendo  em  conta  o  bem  articulado  relatório  produzido  pela  ilustrada Turma  Julgadora reproduzo o resumo dos fatos contidos na decisão recorrida:  “Da Autuação    Conforme os Termos de Verificação nº 02/2008.00101­8 de fls.1649/1695 e  nº  03/2008.00101­8  de  1696/1715,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada, relativa ao IRPJ e à CSLL dos anos­calendário de 2005 e 2006, o Auditor­Fiscal  verificou em síntese que:  I.  Das Intimações Fiscais    1.  Inicialmente,  destaque­se  que  a  empresa  foi  intimada  e  reintimada  por  diversas  vezes  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  conforme  a  planilha  a  seguir,  o  que  evidencia os esforços da fiscalização em obter as  informações e a documentação pertinentes,  sendo  facultadas várias oportunidades para a contribuinte  fornecê­las. Em especial, merecem  destaque  os  itens  das  intimações  e  reintimações  nº  33/2008.00101­8  a  38/2008­00101­8,  atendidos apenas parcialmente pela empresa.      Intimações e Reintimações Fiscais  Resposta da Empresa  Número  Data da Ciência  Fls.  Data  Fls.  20/2008­00101­8   12/02/10    17   ­ 0 ­   ­ 0 ­  23/2008­00101­8   17/03/10    18   ­ 0 ­   ­ 0 ­  24/2008­00101­8   09/04/10    19   ­ 0 ­   ­ 0 ­  27/2008­00101­8   21/05/10    20   ­ 0 ­   ­ 0 ­  29/2008­00101­8   31/05/10    21   22/06/10   22/61  30/2008­00101­8   28/06/10   62/63   15/07/10   64/90   27/07/10   93/128 31/2008­00101­8   20/07/10   91/92   04/08/10   129/219  33/2008­00101­8   16/08/10   220/221   14/09/10   222/520  34/2008­00101­8   05/10/10   521/522   13/10/10   523/665  35/2008­00101­8   21/10/10   666/667   ­ 0 ­   ­ 0 ­  36/2008­00101­8   05/11/10   668/669   ­ 0 ­   ­ 0 ­  37/2008­00101­8   16/11/10   670/672   26/11/10   673/695   02/12/10   699/740 38/2008­00101­8   30/11/10   696/698   08/12/10   741/1538    II. Dos Recebimentos Escrow  Fl. 15191DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4   2. Nos Termos de Intimação nº 20, 23, 24, 27 e 29/2008­00101­8, a empresa  foi intimada e reintimada a apresentar: a) razão da conta COSIF 1.8.8.85.00­4 – conta interna  305031  –  valores  a  receber  sociedades  ligadas  –  Grand  Cayman  –  BSB,  em  planilha;  b)  extratos  da  conta  Grand  Cayman  BSB;  c)  esclarecimento  sobre  a  que  título  se  deram  os  lançamentos  efetuados  na  conta  COSIF  1.8.8.85.00­4  –  conta  interna  305031,  respectivos  valores  e  tratamento  contábil  e  fiscal  dados  aos mesmos; demonstrar que houve  trânsito dos  valores por  contas de  resultado e que  foram oferecidos  à  tributação ou  justificar porque  isso  não  ocorreu;  d)  apresentar  o  contrato  de  comprar  e  venda  do  Grupo  Meridional,  que  fundamentaria a existência da conta Grand Cayman BSB acima citada.  2.1.  Nos  Termos  de  Intimação  nº  30  e  31/2008­00101­8,  a  empresa  foi  intimada e reintimada a apresentar: a) demonstração das despesas que ensejaram o recebimento  Escrow,  detalhadas  com  beneficiário,  data,  valor  e  breve  histórico  (no  caso  de  se  tratar  de  despesa  decorrente  de  medida  judicial,  indicar,  indicar  o  número  do  processo)  e  da  contabilização  das  mesmas;  b)  demonstração  de  que  tais  despesas  se  encontram  previstas  contratualmente  dentre  aquelas  passíveis  de  ensejar  recebimento  Escrow,  com  indicação  da  respectiva cláusula contratual; c) indicação das contas de provisão correspondentes às despesas  referidas  no  item  anterior  e  demonstração  do  cálculo  do  valor  do  recebimento Escrow,  com  base nas correspondestes despesas e provisões. Esclarecer se as refeias provisões se encontram  contabilizadas  em  contas  específicas  para  o  controle  de  Escrow;  d)  lançamentos  contábeis  relativos  a  todo o processo que  enseja o  recebimento Escrow,  abrangendo a apropriação das  citadas despesas, os lançamentos a débito e crédito das provisões, a liquidação das despesas e  recebimento  Escrow  propriamente  dito  (explicar  as  contrapartidas);  e)razão  das  contas  envolvidas no processo do recebimento Escrow referido acima (conta caixa: apenas a data do  lançamento)     2.2. Nos Termos de Intimação nº 33, 34 e 35/2008­00101­8, a empresa foi  intimada e reintimada a apresentar a indicação expressa das cláusulas do contrato com o antigo  controlador que fundamentem os recebimentos Escrow desse ano­calendário.  2.3.  No  Termo  de  Intimação  nº  37/2008­00101­8,  empresa  foi  intimada  a  esclarecer a lançamento a crédito da conta 305031, no valor de R$62.729.730,64, em 01/2005  bem como as “Outras Variações”, lançadas nas contas de Rendas de Atualização Escrow (conta  interna 875988) e Despesas de Atualização Escrow (conta 945884)  2.4.  Em  atendimento  às  referidas  intimações  e  reintimações,  a  empresa  apresentou progressivamente as informações que são utilizadas no presente tópico.  2.5.  Juntamente  com  a  resposta  datada  de  22/06/2010  (fls.22/61),  a  contribuinte  apresentou  os  razões  e  os  extratos  da  conta COSIF  1.8.8.85.00­4,  conta  interna  305031, e os extratos da correspondente conta na Agência Grand Cayman BSB, bem como a  cópia  do  contrato  de  compra  e  venda  do Grupo Meridional  que  fundamenta  a  existência  da  conta na Agência Grand Cayman BSB e os recebimentos Escrow sob análise.  2.6. Esclarece a contribuinte, no referido documento (fls.22/23):   Conta 305031 – Valores a Receber Sociedades Ligadas Grand Cayman BSB:  Os direitos a receber estão registrados em conta de ativo de classificação Cosif 1.8.8.85.00­4,  conta  305031,  Valores  a  Receber  Sociedades  Ligadas  Agência  Grand  Cayman  –  BSB,  e  representam  os  valores  efetivamente  reembolados  ao  Banco  por  pagamentos  efetuados  por  conta e ordem do antigo controlador do Grupo Meridional. (sublinhou­se).  Fl. 15192DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 4          5 Os  valores  oriundos  da  variação  cambial  incidentes  sobre  os  direitos  a  receber mantidos  em moeda  estrangeira  são  contabilizados  pelo  regime  de  competência  em  resultado nas contas Cosif 7.1.9.99.00­9, conta 875988,  tributável quando a variação cambial  for  positiva  e  Cosif  8.1.9.99.00­6,  conta  945884  dedutível  quando  variação  cambial  for  negativa. (sublinhou­se).   [...] ressalte­se que os valores depositados na conta Agência Grand Cayman  BSB,  foram  recebidos  a  título  de  indenização/reembolso  visando  à  recomposição  patrimonial do Banco conforme previsto no [...] contrato de compra e venda [...]  De  fato,  com base nas  cláusulas do  referido  contrato de  compra  e venda, o  Vendedor deve indenizar o Comprador por qualquer prejuízo e/ou contingência por meio de  débito  em  Conta  de  Caução  (Escrow  Account)  mantida  no  exterior,  na  agência  do  Banco  Santander Brasil S/A sediada em Grand Cayman, e posterior crédito em conta do Requerente  mantida também no exterior.  Portanto, por se tratar de mera recomposição do patrimônio do Requerente, o  valor  recebido a  título de  indenização/reembolso não  impactou as  contas de  resultado,  tendo  sido registrado tão somente em contas de ativo.  2.7.  Anexo  ao  referido  documento,  a  contribuinte  apresentou  ainda  um  “Demonstrativo  de  Movimentação  Escrow”  (fls.24/25),  que  apresenta  para  cada  mês:  a)  valores  dos  recebimentos,  líquidos  da  atualização  monetárias  e  juros;  b)  juros;  c)  variação  cambial;  d)  contas­receita  (Cosif  7.1.9.99.00­9  ­  conta  interna  875988  –  rendas  atualização  Escrow); e) contas­despesa (Cosif 8.1.9.99.00­6 ­ conta interna 945884 – despesas atualização  Escrow). Os saldos em dezembro/2004, dezembro/2005 e dezembro/2006 da conta 1.8.8.85.00­ 4 – Valores a Receber de Sociedades Ligadas – conta interna 305031 – Grand Cayman – BSB,  bem como os recebimentos Escrow e os valores de atualização cambial e de juros constantes  desse demonstrativo coincidem com os constantes dos extratos.  2.8.  Observe­se  que  no  razão  da  conta  8.1.9.99.00­6  –  outras  despesas  operacionais,  conta  interna  945884  –  despesas  atualização  Escrow,  consta  como  “Função:  Registrar a variação quanto as garantias constituídas fora dos Brasil com o intuito de garantir a  compra dos bancos adquiridos pelo Santander em nosso país”.     2.9. Na resposta datada de 15/07/10 (fls.64/90), a contribuinte apresentou:   [...] demonstrativos dos valores que ensejaram o  ressarcimentos do Escrow  do  período  de  2005  e  2006  conforme planilhas  que  enviamos  em meio magnético  conforme  descrição abaixo:  1­  ResumoMovContabilEscrow  e  planilhas  de  repasses.zip  –  demonstra  os  ressarcimentos – valores a receber de soc. ligadas – Cayman e os respectivos desdobramentos  nas contas relacionadas ao Escrow.  2­ Retiradas­ano 2005e2006 – demonstra as retiradas ocorridas referentes aos  ressarcimentos Escrow.   3­ FluxoContábilMovEscrow – lançamentos contábeis.  Fl. 15193DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 4­  PadrõesContábeisEscrowDescrição  –  função  das  contas  constantes  do  resumo contábil constante acima.  5­ Razão das contas relacionadas às contas envolvidas ao Escrow.  2.10.  Na  resposta  de  04/08/10  (fls.129/219),  foi  apresentada  uma  planilha  analítica relacionando os dispêndios que ensejaram os recebimentos Escrow (com data, valor,  beneficiário  e  histórico)  e  consolidando­os  no  período  de  2005  a  2006,  com  o  intuito  de  caracterizar  que  os  valores  lançados  a  título  de  recebimentos  Escrow  efetivamente  têm  essa  natureza.  2.11. Por intermédio da resposta de fls.222/223, a contribuinte informou que  as cláusulas 5.1 e 5.2 do contrato de compra e venda de fls.224/346 (com o 1º Aditamento às   fls.347/428  fundamentam os  recebimentos Escrow. O  referido  contrato  tem  como  partes  (fls.224):  Bozano,  Simonsen  Financial  Holdings  Ltda.  (vendedor);  Banco  Santander Central Hispano S.A (comprador) e Julio Raphael de Aragão Bozano (garante).  2.12.  As  cláusulas  em  questão,  que  embasam  a  conta  contábil  COSIF  1.8.8.85.00­4, conta interna 305031, dispõem (fls.258/260):  5.1. Responsabilidade do Vendedor, indenização e garantia  1­  O  vendedor  assume  total  responsabilidade  por  quaisquer  prejuízos  que  possam surgir para o Grupo e/ou para o Comprador como consequência de qualquer violação  pelo Vendedor  de  seus  compromissos,  de  suas Declarações  e Garantias  ou  de  ambos. Além  disso,  o  Vendedor  obriga­se  incondicionalmente  a  indenizar  totalmente  o  Grupo  ou  o  Comprador, de acordo com a escolha do Comprador, por (i) qualquer diferença a menor entre a  contraprestação líquida efetivamente obtida na alienação dos Ativo Não Operacionais e o seu  respectivo  Valor  Intermediário,  como  mais  precisamente  disposto  na  Cláusula  6.1.,  (ii)  quaisquer  prejuízos  (incluindo  honorários  e  despesas)  que  possam  surgir  para  o  Grupo  dos  Processos  Judiciais  Remanescentes,  no  valor  que  ultrapassar  as  provisões  contidas  nas  Demonstrações Financeiras Pro Forma Auditadas para cada Processo Judicial Remanescente e  (iii) quaisquer passivos contingentes [...]   5.2. Contas de Caução  Para  assegurar  o  pronto  pagamentos  e  a  liquidez  das  obrigações  e  responsabilidades do Vendedor, e sem prejuízo das obrigações e responsabilidades absolutas e  ilimitadas  assumidas  pelo  Vendedor  de  acordo  com  os  termos  previstos  na  Cláusula  5.1,  o  Vendedor  abrirá,  proverá  de  recursos  manterá  duas  Contas  de  Caução,  nos  termos  estabelecidos  na  Cláusula  5.2.  As  Contas  de  Caução  serão  abertas  na  Agência  do  Banco  Bozano, Simonsen nas Ilhas Cayman. Cada Conta de Caução será regulada por um Contrato de  Conta de Caução [...]  2.13.  Comparando­se  o  valor  da  conta  COSIF  1.8.8.85.00­4,  conta  interna  305031  –  valores  a  receber  sociedades  ligadas  –  Grand  Cayman  BSB,  em  31/12/2004,  31/12/2005  e  31/12/2006,  constantes  dos  respectivos  balancetes,  verifica­se  haver  um  acréscimo nesse ativo nos anos­calendários de 2005 e 2006, cabendo considerar a variação a  título  de  atualização  cambial  e  juros  para  chegar  ao  valor  efetivo  de  recebimentos  Escrow,  evidenciado nos demonstrativos apresentados pela contribuinte às fls.24/25.  2.14.  Pretende  a  fiscalizada  que  sobre  tais  rendimentos,  denominados  de  recebimentos Escrow, não incida tributação. Observe­se que já houve autuações fiscais sobre  Fl. 15194DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 5          7 tais receitas, formalizadas nos processos nos 16327.002123/2007­17 e 16327.001397/2009­51.  Em sua defesa, a empresa alega que tais rendimentos são reembolsos de caráter indenizatório,  por se tratar de dívida de outrem, o que cai por terra pela aplicação do Princípio da Entidade.  Com base nesse princípio, que afirma a autonomia patrimonial da entidade, não há que se falar  em dívida de outrem, pois não se confundem os compromissos do vendedor com a fiscalizada,  com  os  compromissos  desta  com  terceiros. No  âmbito  do Direito Tributário,  destaca­se  que  nesses  recebimentos existe acréscimo patrimonial, pelo que  tais quantias que  ingressaram no  patrimônio da  fiscalizada a  título de “Recebimentos Escrow” são passíveis de  tributação, em  virtude do disposto no inciso II do art. 43 do CTN, independentemente dos princípios de direito  privado que a contribuinte invoque em sua defesa, dado o disposto no art. 109 do CTN.  Salienta­se  ainda  que  inexiste  qualquer  hipótese  legal  de  isenção  de  tais  rendimentos (art. 176 do CTN).  2.15. Cita­se um exemplo a fim de demonstrar o aumento de riqueza gerado  pelos  Recebimentos  Escrow.  Suponha­se  que  a  empresa  possua  uma  provisão  para  contingências trabalhistas no valor de R$100,00. Em decisão judicial, com trânsito em julgado  define­se que a defesa trabalhista será de R$150,00.  2.15.1.  Numa  situação  usual,  não  há  qualquer  recebimento.  A  perda  de  riqueza  efetiva  em  decorrência  da  despesa  trabalhista  é  de  R$150,00  e  a  dedução  para  fins  tributários é de R$ 150,00.  2.15.2. No  caso  em pauta,  considerada  a  despesa  trabalhista de R$ 150,00,  como existe um Recebimento Escrow de R$50,00 (valor que ultrapassa a provisão), a perde de  riqueza efetiva da empresa será de R$100,00.  2.15.3. Para fins tributários, a contribuinte em pauta reconhece a despesa de  R$150,00, mas pretende que a receita de Recebimentos Escrow não seja tributável. Ou seja, em  sua  interpretação,  a  contribuinte  pretende  que  tributariamente  a  perda  de  riqueza  seja  de  R$150,00,  quando  jurídica  e  economicamente  é  de  R$100,00.  Isso  resulta  em  não  ter  sido  oferecido  à  tributação  o  Recebimento  Escrow  de  R$50,00,  que  caracteriza  um  evidente  aumento de riqueza nesse montante.   2.16. Como existe fatores cuja avaliação precisa é inviável a priori, embora  normais  e  típicos  de  uma  atividade  de  risco,  convencionaram  as  partes  incluir  em  contrato  cláusulas  de  garantia  e  ajuste  em  função  de  ocorrência  futuras,  englobando  diferenças  e  despesas legais, usuais e inerentes è atividade da empresa. São normais em negócios do gênero  o  condicionamento  do  preço  ou  os  recebimentos  decorrentes  do  disposto  na  cláusula  5.1  do  contrato. O que é juridicamente insustentável, como demonstrado, é a tentativa de caracterizar  tais recebimentos posteriores à aquisição como não passíveis de tributação.  2.17.  Os  ingressos  de  recursos  a  título  de  Recebimentos  Escrow  geraram  acréscimo  patrimonial  na  fiscalizada,  consistindo  em  receitas  passiveis  de  tributação,  que  necessariamente deveriam constar da base de  cálculo no  IRPJ  e da CSLL, uma vez que não  existe  qualquer  hipótese  legal  de  isenção  para  as  mesmas.  Como  isso  não  ocorreu,  está  perfeitamente  caracterizada  omissão  de  Receita  não  Operacional,  passível  de  lançamento  tributário.  2.18.Não  houve  trânsito  por  resultado  dos  ingressos  a  título  de  “Recebimentos Escrow” nos valores de R$41.860.374,45 e R$123.903.182,70,  referentes aos  Fl. 15195DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 anos­calendário,  respectivamente, de 2005 e 2006, o que acarretou  acréscimo de patrimônio,  materializado  na  conta  1.8.8.85.00­4  –  VALORES  A  RECEBER  DE  SOCIEDADES  LIGADAS, conta interna 305031 – GRAND CAYMAN – BSB, tampouco adição nas Fichas  09  e  17  da DIPJ. Embora  a  fiscalizada  alegue  que  tais  receitas  não  operacionais  não  seriam  passíveis de  tributação,  tal  afirmativa não dispõe de  fundamentação  legal, motivos pelo qual  devem ser formalizados os correspondentes lançamentos do IRPJ e da CSLL.  III. Da Provisão para Contingências Trabalhistas  3. A contribuinte declarou na Ficha 05­ “Despesas Operacionais”/Linha 30­  “Outras Despesas Operacionais” da DIPJ – Declaração de Informações Econômico­Fiscais   da  Pessoa  Jurídica  referente  ao  ano­calendário  de  2005  o  valor  de  R$199.020.297,61.  Intimada  a  detalhar  as  “Outras  Despesas  Operacionais”,  apresentou  a  planilha  de  fls.89/90,  detalhando  a  composição  da  conta  COSIF  8.1.9.99.00­6­  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS.  Nessa  planilha  consta  na  conta  interna  946121  o  valor  de  R$24.094.392,73 a título de “DESP PROV CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS”.  3.1. Intimidada a detalhar as “Outras Adições” (Ficha 09/Linha 20 da DIPJ),  a empresa apresentou a planilha de fls.432, na qual consta que, em relação à provisão em pauta,  a empresa adicionou apenas a variação entre dezembro de 2004 e dezembro de 2005 da conta  49935105, no valor de R$4.788.433,73.  3.2.  Para  esclarecer  a  diferença  do  valor  efetivamente  adicionado  e  o  que  deveria  ter  sido  adicionado,  correspondente  ao  valor  deduzido  a  título  de  provisão  para  contingências trabalhistas, uma vez, que tal, provisão não é dedutível, a empresa informou na  resposta de fls.64/65 que tal diferença consistiria em pagamentos de indenização em processos  trabalhistas, nos seguintes termos:  Informamos  que  os  valores  ora  demonstrados  no  balancete  referentes  a  despesas com provisão trabalhistas – cosif 8.1.9.99.00­6 padrão interno 946121 e despesas com  provisão  cíveis  cosif  8.1.9.99.00­6  padrão  interno  946123  lançadas  na  linha  30  da  ficha  05  DIPJ  não  tem  efeito  fiscal  para  cálculos  dos  impostos  uma  vez  que  as  provisões  são  adicionadas e as despesas são dedutíveis.   Também  cabe  destacar  que  as  despesas  relacionadas  a  pagamento  de  processos  cíveis  –  cosif  8.1.9.99.00­6,  padrão  interno  945862  e  pagamento  de  processos  trabalhistas – cosif 8.1.7.33.00­4 padrão interno 952400 mantêm o seguinte fluxo contábil:  Débito: Despesas Pagamento processos – trabalhistas/cível  Crédito: Caixa  Histórico: Pagamentos de processo trabalhista/cível  Débito: Provisão trabalhista/cível  Crédito: Despesas de pagamentos processos – trabalhistas/cível   (conta zerada todo final do mês)  Histórico: baixa do valor de despesas com pagamento trabalhistas/cível  Fl. 15196DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 6          9 Nota­se  que  os  valores  lançados  como  contrapartida  de  provisão  são  dedutíveis em decorrência dos pagamentos de indenização.  3.3.  Juntamente  com  a  resposta  do  fls.93,  a  empresa  apresentou  razões  contábeis  para  demonstrar  os  lançamentos  efetuados  no  fluxo  contábil  das  provisões  trabalhistas (fls.94/128)  3.4. Nos Termos de Intimação nos 33, 34, 35, 36, 37 e 38, a contribuinte foi  intimada  e  reintimada  a  justificar  a  diferença  em  pauta  e  a  apresentar  documentação  comprobatória das  referidas despesas,  incluindo o detalhamento das despesas deduzidas  com  data, valor, histórico e CPF ou CNPJ do beneficiário.  3.5. Em resposta aos referidos termos, foram apresentados os documentos de  fls.524/665, que consistem em relações mensais de pagamentos efetuados  (fls.524, 571, 606,  615, 627, 633, 640, 642, 661), com data, reclamante, processo, vara/comarca, evento e saldo,  juntamente com parte das respectivas peças dos processos judiciais (alvarás, guias de depósito  e de retirada, recebidos, cheques, DARF).  3.6. Acerca do conceito de provisões,  segundo o “Manual de Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações”  da  FIPECAFI,  as  despesas  incorridas  já  se  concretizam  e  são  definidas com relação ao seus valor, enquanto as provisões correspondem a uma expectativa de  gasto  e  são  incertas  quanto  ao  seu  valor.  Somente  à  medida  que  tais  perdas  tornam­se  totalmente definidas, deixam de ser consideradas provisões. O tratamento tributário dispensado  às  provisões  está  previsto  nos  artigos  249,  335,  336,  337  e  338  do  RIR/1999  (Decreto  nº  3.000/1999).  3.7. A título de documentação probatório, a empresa apresentou documentos  no valor de R$4.917.888,36,  inferior ao valor que a empresa alega se tratar de pagamento de  ações  trabalhistas.  O  termo  amostragem,  utilizado  pela  contribuinte  para  os  documentos  fornecidos, não é adequado, pois se trata dos únicos documentos por ela apresentados frente ao  universo  solicitado,  muito  mais  abrangente,  e  não  de  documentos  que  correspondam  integralmente  à  solicitação  de  uma  amostra  específica  pela  fiscalizada,  o  que  caracterizaria  “amostragem”.  3.8. Não há como prescindir da totalidade da documentação probatória, dado  que seu número permite o exame e o valor envolvido o  justifica. Dessa  forma, ainda que os  documentos apresentados justificassem os correspondentes dispêndios, não teriam o condão de  validar o valor total deduzido pela empresa.  3.9.  Em  exame  individualizado,  validou­se  parcialmente  a  documentação  apresentada pela empresa para justificar a dedução efetuada. O critério utilizado foi o de que o  documento demonstrasse tratar­se de despesas efetivas, com o valor perfeitamente definido, e  não de simples expectativa de perda. Caso contrário, ainda que exista depósito judicial, trata­se  de  garantia  processual  ou  recursal,  atendendo  ao  conceito  de  provisão,  que  é  indedutível  conforme fundamentação jurídica supracitada.   3.10. Foram validados os documentos relativos aos reclamantes relacionados  na tabela de fls.1671/1672, cuja soma dos valores perfaz R$4.014.851,01.  3.11.  Resta  demonstrado  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  legais  na  dedução de R$24.094.392,73, efetuada pela contribuinte na Linha 30 da Ficha 05 da DIPJ, a  Fl. 15197DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 título de “DESP PROV CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS”, com a correspondente adição  nas Fichas 09 e 17 da DIPJ de apenas R$4.788.433,73. Restando R$19.305.959,00 de adição  não efetuada a  justificar e comprovar,  a contribuinte apresentou  justificativa e documentação  comprobatória para o valor de R$4.014.851,81, do que se conclui que houve redução indevida  de R$15.291.107,00 nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2005. Pelo  exposto, cabe a formalização dos correspondentes lançamentos tributários.   IV. Despesas de Outras Provisões  4. A contribuinte declarou na Ficha 05­ “Despesas Operacionais”/Linha 30­  “Outras  Despesas  Operacionais”  da  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2005  o  valor  de  R$199.020.297,61. Intimada e detalhar as “Outras Despesas Operacionais”, apresentou a   planilha de fls.89/90, detalhando a composição da conta COSIF 8.1.9.99.00­6  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS.  Nessa  última  planilha,  pode­se  observa  na  conta  interna 946124 o valor de R$4.898.598,93 a título de “DESP DE OUTRAS PROVISÕES”.  4.1. Intimada a detalhar as “Outras Adições” (Ficha 09/linha 20 da DIPJ), a  empresa apresentou a planilha de fls.429/434. Nessa planilha, observa­se para o item em pauta  a empresa nada adicionou.  4.2.  Quanto  ao  direito,  são  válidos  os  mesmos  fundamentos  jurídicos  apresentados para a Provisão para Contingências Trabalhistas.  4.3.  Relativamente  às  constatações  que motivam  o  lançamento,  o  razão  da  conta 8.1.9.99.00­6 – OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, conta interna 946124 – DESP  DE  OUTRAS  PROVISÕES  foi  apresentado  pela  contribuinte  (fls.500/501),  constando  no  histórico  (coluna  “Observação”),  dentre  outros:  provisões  para  ativos,  ajustes  e  acertos  de  provisões,  ajustes  referentes  a  provisões  para  ativos  e  ajustes  a  outras  provisões  para  contingências  administrativas.  O  total  do  Razão  confere  com  o  valor  deduzido,  todavia  o  exame do  histórico  evidencia  ratar­se de  provisões  não  dedutíveis,  conforme  fundamentação  jurídica supracitada.  4.4.  Resta  demonstrando  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  legais  na  dedução  de R$4.898.589,93,  efetuada  pela  contribuinte  na Linha  30  da Ficha  05  da DIPJ,  a  título de “DESP DE OUTRAS PROVISÕES”, sem que tenha havido a correspondente adição  nas Fichas 09  e 17 da DIPJ. Conclui­se que houve  redução  indevida de R$4.898.589,93 nas  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2005, pelo que cabe a formalização  dos correspondentes lançamentos tributários.  V. DESP FIN­INTERV TERCEIROS­SISTEMA “EN”  5. A  contribuinte  declarou  na Ficha  05­  “Despesas Operacionais”/Linha30­ “Outras  Despesas  Operacionais”  da  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2005  o  valor  de  R$199.020.297,61.  Intimada  a  detalhar  as  “Outras  Despesas  Operacionais”,  apresentou  a  planilha  de  fls.89/90,  detalhando  a  composição  da  conta  COSIF  8.1.9.99.00­6  OUTRAS  DESPESAS OPERACIONAIS, em que se pode observar, na conta, interna 946434, o valor de  R$8.479.470,36 a título de DESP FIN­INTERV TERCEIROS­SISTEMA “EN”.  5.1. Intimada a detalhar as “Outras Adições” (Ficha 09/linha 20 da DIPJ), a  empresa apresentou a planilha de fls.429/434. Nessa planilha, observa­se que para o item em  pauta a empresa nada adicionou.   Fl. 15198DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 7          11 5.2.  O  razão  da  conta  interna  946434  foi  apresentado  pela  contribuinte  (fls.505/506).  No  histórico  (coluna  “Observação”)  constam  basicamente  informações  em  código que nada acrescentam, além de referências a acertos de notas fiscais.  5.3. Nos Termos de Intimação de nos 33, 34, 35, 36, 37 e 38, a contribuinte foi  intimada a:   Esclarecer a natureza e apresentar documentação comprobatória dos valores  deduzidos  na  Ficha  05  da  DIJP,  no  tocante  às  seguintes  subcontas  da  conta  81999006,  apresentando igualmente o fundamento legal de dedutibilidade   [...]     946434­  DESP  FIN­INTERV  TERCEIROS­SISTEMA  EM­  R$8.479.470,36  5.4.  Em  resposta  apresentada  em  02/12/2010  (fls.699/701),  após  inúmeras  intimações e reintimações, a contribuinte informou:   Conta utilizada para registrar as despesas referentes aos encargos assumidos  perante  terceiros  (varejo)  pela  intermediação  na  concessão  de  operação  de  crédito  direito  ao  consumidor (CDCI)  Conforme acordado entre as partes, nas operações CDCI é estabelecida uma  linha  de  crédito  rotativa  que  permite  ao  cliente  (lojista)  receber  “à  vista”  o  valor  de  suas  vendas,  independente das  condições de pagamento concedidas aos  seus clientes  (consumidor  final).  Quanto aos encargos  financeiros, caso a  taxa de  juros praticada pelo Banco  na linha de crédito concedida, na data da contratação de cada operação de CDCI, seja inferior è  taxa  ajustada  entre  cliente  (lojista)  e  seus  compradores  (consumidor  final),  o  Banco  comprometesse  a  reembolsar  ao  cliente  (lojista)  a  diferença  resultante  da  aplicação  das  diferentes taxas de juros. Portanto referidas despesas decorrem das condições acertadas entre as  partes  de  forma  livre  e  independente  de  acordo  com  parâmetros  vigentes  no  mercado.  São  consideradas  usuais  e  necessárias  para  o  desenvolvimento  dos  negócios  e  intrinsecamente  vinculadas às atividades normais do Banco.  5.5.  Acerca  da  matéria,  dispõem  os  artigos  299,  300  e  251  do  RIR/99  (Decreto  3.000/1999). Cabe  lembrar  que  a manutenção  da  escrituração  com observância das  leis  comerciais  e  fiscais  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para  a  dedutibilidade  de  despesas, sendo que os registros contábeis devem devidamente comprovados, respaldados em  documentação hábil e idônea, sob pena de serem desconsideradas pela fiscalização, não sendo  suficiente alegar que simples registro os faz gozar de presunção de legitimidade.  5.6. Após inúmeras oportunidades dadas è contribuinte para comprovação das  despesas  em  pauta,  foram  fornecidos  apenas  o  razão  e  a  descrição  da  função  da  conta.  Conforme o exposto, no razão da conta interna 946434, coluna “Observação”, há informações  em código que nada acrescentam.  5.7.  Nas  respostas  da  empresa,  não  foi  apresentada  a  identificação  dos  beneficiários das despesas em pauta, tampouco os respectivos contratos ou o demonstrativo das  Fl. 15199DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 diferenças  de  taxas.  Sem  a  apresentação  de  um  detalhamento  que  identifique  os  lojistas  beneficiários, acompanhado dos respectivos contratos, bem como de documentação que valide  os  valores  lançados,  trata­se  de  um  conjunto  de  informações  desprovido  de  capacidade  probatória.  Assim,  a  Fiscalização  glosou  o  valor  referente  a  DESP  FIN­INTERV  TERCEIROS­SISTEMA “EN”.  5.8.  Resta  demonstrado  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  legais  na  dedução de R$8.479.470,36, efetuada pela contribuinte na Linha 30 da Ficha 05 da DIPJ, na  conta COSIF 8.1.9.99.00­6 – OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, conta interna 946434,  a  título  de  DESP  FIN­INTERV  TERCEIROS­SISTEMA  “EN”,  observando­se  inexistir  qualquer  adição  correspondente  nas  Fichas  09  e  17  da DIPJ. Conclui­se  que  houve  redução  indevida de R$8.479.470,36 nas bases de  cálculos de  IRPJ  e da CSLL do ano­calendário de  2005, pelo que cadê a formalização dos correspondentes lançamentos tributários.  VI. DESP AUTORIZ P/RESULTADO­AGÊNCIAS  6.  A  contribuinte  declarou  na  ficha  05­“Despesas  Operacionais”/Linha  30­ “Outras Despesas Operacionais” da DIPJ  referente ao  ano­calendário de 2005 o valor de R$  199.020.297,61 intimada a detalhar as “Outras Despesas Operacionais”, apresentou a planilha  de  fls.89/90,  detalhando  a  composição  da  conta COSIF 8.1.9.99.00­6 OUTRAS DESPESAS  OPERACIONAIS,  em  que  se  pode  observar,  na  conta  interna  946488,  o  valor  de  R$2.657.265,19 a título de DESP AUTORIZ P/RESULTADO­AGENÊNCIAS.  6.1. Intimada a detalhar as “Outras Adições” (Ficha 09/linha 20 da DIPJ), a  empresa apresentou a planilha de fls.429/434. Nesta planilha, observa­se que para o  item em  pauta a empresa nada adicionou.   6.2. Nos Termos de Intimação de nos 33, 34, 35, 36, 37 e 38, a contribuinte  foi intimada a:  Esclarecer a natureza e apresentar documentação comprobatória dos valores  deduzidos  na  Ficha  05  da  DIPJ,  no  tocante  às  seguintes  subcontas  da  conta  81999006,  apresentando igualmente o fundamento legal de dedutibilidade:      [...]     946488­  DESP  AUTORIZ  P/RESULTADO­AGÊNCIAS  –  R$  2.657.265,19  6.3.  Em  resposta  apresentada  em  02/12/2010  (fls.699/701),  após  inúmeras  intimações e reintimações, a contribuinte informou:  Registrar as despesas decorrentes de baixa de valores a  receber  (comissões,  tarifas, etc.) objeto de questionamentos por parte de clientes. As despesas são reconhecidas em  contrapartida  dos  compromissos  comerciais  assumidos  nos  relacionamentos  em  clientes  a  título de estorno ou desconto. São consideradas usuais e necessárias para o desenvolvimento  dos negócios e intrinsecamente vinculadas às atividades do Banco.  6.4.  Quanto  ao  direito,  são  válidos  os  mesmos  fundamentos  jurídicos  apresentados para as DESP FIN­INTERV TERCEIROS­SISTEMA “EN”.  Fl. 15200DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 8          13 6.5.  Relativamente  às  constatações  que  motivam  o  lançamento,  apesar  das  inúmeras  dadas  à  contribuinte,  a mesma  limitou­se  a  apresentar  informações  desprovidas  de  capacidade comprobatória e não fundamentou juridicamente a dedutibilidade das despesas em  questão.  Como,  além  de  não  estarem  comprovadas,  inexistir  fundamento  legal  para  sua  dedução, a Fiscalização glosou tais despesas.  6.6.  Resta  demonstrado  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  legais  na  dedução de R$ 2.657.265,19, efetuada pela contribuinte na Linha 30 da Ficha 05 da DIPJ, na  conta COSIF 8.1.9.99.00­6 – OUTRAS DESPESAS OEPRACIONAIS, conta interna 946488,  a  título  de  DESP  AUTORIZ  P/RESULTADO­AGÊNCIA,  observando­se  inexistir  qualquer  adição correspondente nas Fichas 09 e 17 da DIPJ. Conclui­se que houve redução indevida de  R$ 2.657.265,19 nas bases de cálculo do IRPJ e a CSLL do ano­calendário de 2005, pelo que  cabe a formalização dos correspondentes lançamentos tributários.   vii. Outras Despesas Operacionais II  7. A contribuinte declarou na Ficha 05­ “Despesas Operacionais”/Linha 30­ “Outras Despesas Operacionais” da DIPJ  referente ao  ano­calendário de 2005 o valor de R$  199.020.297,61. Intimada a detalhar as “Outras Despesas Operacionais”, apresentou a planilha  de fls.89/90, detalhando a composição da conta COSIF 8.1.9.99.00­6 – OUTRAS DESPESAS  OPERACIONAIS,  em  que  se  pode  observar,  na  conta  interna  947482,  o  valor  de  R$  2.192.761,95 a título de “OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS II”.  7.1. Intimada a detalhar as “Outras Adições” (Ficha 09/Linha 20 da DIPJ), a  empresa apresentou a planilha de fls.429/434. Nesta planilha, observa­se que para o  item em  pauta a empresa nada adicionou.  7.2. Nos Termos de Intimação de nos 33, 34, 35, 36, 37 e 38, a contribuinte foi  intimada a:  Esclarecer a natureza e apresentar documentação comprobatória dos valores  deduzidos  na  Ficha  05  da  DIPJ,  no  tocante  às  seguintes  subcontas  da  conta  81999006,  apresentando igualmente o fundamento legal de dedutibilidade:   [...]  947482­ OUTRAS DESP OPERACIONAIS II – R$ 2.193.761,95  7.3.  Em  resposta  apresentada  em  02/12/2010,  após  inúmeras  intimações  e  reintimações, a contribuinte informou:  Registrar o valor de outras despesas operacionais  e necessárias no Banco e  que não haja COSIF específico para a contabilização. São despesas usuais e normais referentes  às atividades do Banco.  7.4.  O  razão  da  conta  foi  apresentado  pela  contribuinte  às  fls.509/513,  constando  ajustes,  atualizações,  acertos,  complementações,  com  referências  documentais  em  código  que  nada  acrescentam,  e  inexistindo  qualquer  elemento  que  possa  comprovar  se  tratarem de “despesas usuais e normais”, como alegado pela empresa.  Fl. 15201DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 7.5.  Quanto  ao  direito,  são  válidos  os  mesmo  fundamentos  jurídicos  apresentados para as DESP FIN­INTERV TERCEIROS­SISTEMA “EN”.  7.6.  Relativamente  às  constatações  que  motivam  o  lançamento,  apesar  das  inúmeras  oportunidades  dadas  à  contribuinte,  a  mesma  limitou­se  a  apresentar  informações  desprovidas  de  capacidade  comprobatória  e  não  fundamentou  juridicamente  a  dedutibilidade  das  despesas  em  questão.  Assim,  a  fiscalização  glosou  o  valor  referente  a  “OUTRAS  DESPESAS OPERACIONAIS II”.  7.7.  Resta  demonstrado  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  legais  na  dedução de R$ 2.193.761,95, efetuada pela contribuinte na Linha 30 da Ficha 05 da DIPJ, na  conta COSIF 8.1.9.99.00­6 – OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, conta interna 947482,  a  título  de  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS  II,  observando­se  inexistir  qualquer  adição correspondente nas Fichas 09 e 17 da DIPJ. Conclui­se que houve redução indevida de  R$ 2.193.761,95 nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2005, pelo que  cabe a formalização dos correspondentes lançamentos tributários.   VIII. DESP JUROS SOBRE PASSIVO ATUARIAL  8.  A  contribuinte  declarou  da  Ficha  05­“Despesas  Operacionais/Linha  30­ “Outras Despesas Operacionais” da DIPJ  referente ao  ano­calendário de 2005 o valor de R$  199.020.297,61. Intimada a detalhar as “Outras Despesas Operacionais”, apresentou a planilha  de  fls.89/90,  detalhando  a  composição  da  conta COSIF 8.1.9.99.00­6 OUTRAS DESPESAS  OPERACIONAIS,  em  que  de  pode  observar,  na  conta  interna  945879  o  valor  de  R$  26.439.000,00 a título de DESP JUROS SOBRE PASSIVO ATUARIAL.  8.1. Intimada a detalhar as “Outras Adições” (Ficha 09/linha 20 da DIPJ) , a  empresa apresentou a planilha de fls.429/434. Nesta planilha, observa­se que para o  item em  pauta a empresa nada adicionou.   8.2.  O  razão  da  conta  interna  945879  foi  apresentada  pela  contribuinte  às  fls.499, constando como histórico a observação “atualizada passivo atuarial”,  informação que  nada acrescenta.  8.3. Nos Termos de Intimação de nos 33, 34, 35, 36, 37 e 38, a contribuinte foi  intimada a:  Esclarecer a natureza e apresentar documentação comprobatória dos valores  deduzidos  na  Ficha  05  da  DIPJ,  no  tocante  às  seguintes  subcontas  da  conta  81999006,  apresentando igualmente o fundamento legal de dedutibilidade:   [...]  945879­ DESP JUROS S/PASSIVO ATUARIAL­ R$ 26.439.000,00  8.4.  Em  resposta  apresentada  em  02/12/2010  (fls.699/701),  após  inúmeras  intimações e reintimações, a contribuinte informou:   Referem­se aos encargos incidentes sobre a obrigação registrada pelo Banco  Santander perante as caixas assistenciais dos ex­empregados das instituições que deram origem  ao  antigo Banco Meridional  (Banco  da Província  do Rio Grande  do Sul, Banco  Industrial  e  Comercial do Sul S/A e Banco Nacional do Comércio). Referida obrigação foi originalmente  assumida  pelo Banco Meridional  nos  termos  do  respectivo Edital  de Privatização. Referidos  encargos correspondem a despesas  intrinsecamente vinculadas às operações normais e usuais  Fl. 15202DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 9          15 relacionadas aos compromissos assumidos com complementação de aposentadoria, de direito  adquirido, dos ex­empregados do Banco. Os valores registrados foram reconhecidos com base  em  laudo  de  avaliação  atuarial  preparado  por  empresa  independente  (ver  documento  anexo,  item 6.3 – fls.734/740).  8.5. Segundo o referido laudo (não assinado), trata­se de Planos Informais de  Aposentadoria mantidos  pelo  Banco  Santander Meridional. O  valor  presente  das  obrigações  atuariais dos planos DAB, CACIBAN e DCA é de R$ 173.524.000,00 em 31/12/2005, estando  projetada  para 31/12/2005 uma Folha Anual  de Benefício  de R$ 26.176.798,00. Na planilha  anexa  ao  laudo,  consta  o  valor  presente  das  obrigações  atuariais  a  descoberto  –  planos  sem  ativos financeiros (item 2.2: R$ 173.524.000,00) o valor de ganhos ou perdas não reconhecidos  (item  2.6.a­  R$  35.221.000,00)  e  o  consequente  “Passivo  atuarial  líquido  total  a  ser  provisionado” (item 2.7­ R$138.303.000,00).  8.6. No laudo constata­se que o valor em pauta (R$ 26.439.000,00) faz parte  do total provisionado, sendo sua natureza jurídica a de provisão para planos de aposentadoria,  motivo pelo qual são aplicáveis os mesmos fundamentos jurídicos apresentados para a Provisão  para Contingências Trabalhistas.   8.7. Não se aplica ao caso a analogia com as provisões técnicas previstas no  art.336 do RIR/99, por não se tratar de companhia de seguro e de capitalização ou de entidade  de previdência privada. Ainda que se tratasse de despesa de contribuição pra a previdência (e  não  de  provisão)  não  seria  passível  de  dedução  integral  em  face  do  percentual  de  20%  estabelecido no § 1º do artigo 361 do RIR/99.  8.8. O  lançamento  se  impõe  porquanto  o  valor  deduzido  a  título  de DESP  JUROS SOBRE PASSIVO ATUARIAL  tem natureza  jurídica de provisão cuja dedução não  está autorizada nos termos da legislação tributária.   IX. Perda Atuarial não Reconhecida  9. A  contribuinte  declarou  na Ficha  05­“Despesas Operacionais”/Linha  30­ “Outras Despesas Operacionais” da DIPJ  referente ao  ano­calendário de 2005 o valor de R$  199.020.297,61. Intimada a detalhar as “Outras Despesas Operacionais”, apresentou a planilha  de  fls.89/90,  detalhando  a  composição  da  conta COSIF 8.1.9.99.00­6 OUTRAS DESPESAS  OPERACIONAIS,  em  que  se  pode  observar,  na  conta  interna  946393,  o  valor  de  R$24.105.000,00 a título de “PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA”.  9.1. Intimada a detalhar as “Outras Adições” (Ficha 09/linha 20 da DIPJ), a  empresa apresentou a planilha de fls.429/434. Nesta planilha, observa­se que para o  item em  pauta a empresa nada adicionou.  9.2.  O  razão  da  conta  interna  946393  foi  apresentado  pela  contribuinte  às  fls.504, constando como histórico as observações “perda atuariais não reconhecidas” e “ajuste  passivo atuarial”, informações que nada acrescentam.   9.3. Nos Termos de Intimação de nos 33, 34, 35, 36, 37 e 38, a contribuinte foi  intimada a:  Fl. 15203DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   16 Esclarecer a natureza e apresentar documentação comprobatória dos valores  deduzidos  na  Ficha  05  da  DIPJ,  no  tocante  às  seguintes  subcontas  da  conta  81999006,  apresentando igualmente o fundamento legal da dedutibilidade:   [...]     946393­ PERDA ATUARIAL NÃO RECONHEDICO – R$ 24.105.000,00  9.4.  Em  resposta  apresentada  02/12/2010,  após  inúmeras  intimações  e  reintimações. A contribuinte informou:  Refere­se  a  encargos  apurados  sobre  a  obrigação  registrada  pelo  Banco  Santander perante as caixas assistenciais dos ex­empregados das instituições que deram origem  ao  antigo Banco Meridional  (Banco  da Província  do Rio Grande  do Sul, Banco  Industrial  e  Comercial do Sul S/A e Banco Nacional do Comércio).  [...]  referida despesa corresponde ao custo adicional apurados com base em  parâmetros atuariais, segundo laudo de avaliação atuarial preparado por empresa especializada  independente (ver documento anexo, item 6.3 – fls.734/740).  9.5. Para as despesas em pauta são válidos os mesmos fundamentos jurídicos  apresentados  para  as  DESP  JUROS  SOBRE  PASSIVO  ATUARIAL.  Complementarmente,  observa­se na planilha anexa aos laudos (fls.738/740), que o item “2.6.a  – (Ganhos) ou perdas atuariais não reconhecidos” é parte integrante do total  provisionado, logo sua natureza jurídica é a de provisão para planos de aposentadoria.  9.6. Tendo em vista que tal provisão não consta dentre aquelas cuja dedução  tributária está prevista no RIR/99,  resta demonstrando que não foram atendidos os  requisitos  legais na dedução de R$ 24.105.000,00, efetuada pela contribuinte na Linha 30 da Ficha 05 da  DIPJ,  conta  COSIF  8.1.9.99.00­6  –  OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS,  conta  interna  946393,  a  título  de  PERDA  ATUARIAL  NÃO  RECONHECIDA,  observando­se  inexistir  qualquer  adição  correspondente  nas  Fichas  09  e  17  da DIPJ. Conclui­se  que  houve  redução  indevida de R$ 24.105.000,00 nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de  2005, pelo que cabe a formalização dos correspondentes lançamentos tributários.   X. Despesas de Comissão CP Convênio  10. A contribuinte declarou na Ficha 05­“Despesas Operacionais”/Linha 30­ “Outras Despesas Operacionais” da DIPJ referente ano ano­calendário de 2005 o valor de R$  199.020.297,61. Intimada a detalhar as “Outras Despesas Operacionais”, apresentou a planilha  de  fls.89/90,  detalhando  a  composição  da  conta COSIF 8.1.9.99.00­6 OUTRAS DESPESAS  OPERACIONAIS,  em  que  se  pode  observar,  na  conta  interna  946303,  o  valor  de  R$9.074.126,55 a título de “DESP C/ COMISSÕES CP CONVÊNIO”.  10.1. Intimada a detalhar as “Outras Adições” (Ficha 09/linha 20 da DIPJ) a  empresa apresentou a planilha de fls.429/434. Nessa planilha, observa­se que para o item em  pauta a empresa nada adicionou.   10.2. O  razão  da  conta  interna  946303  foi  apresentado  pela  contribuinte  às  fls.502/503,  constando  referências  no  histórico  (coluna  “Observação”)  a  comissão  e  tributos  sobre elas incidentes.  Fl. 15204DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 10          17 10.3. Nos Termos de Intimação de n os 33, 34, 35, 36, 37 e 38, a contribuinte  foi intimada a:  Esclarecer a natureza e apresentar documentação comprobatória dos valores  deduzidos  na  Ficha  05  da  DIPJ,  no  tocante  às  seguintes  subcontas  da  conta  81999006,  apresentando igualmente o fundamento legal de dedutibilidade:   [...]  946303­ DESP C/ COMISSÕES CP CONVÊNIO – R$ 9.074.126,55  10.4.  Em  resposta  apresentada  em  02/12/2010  (fls.699/701),  após  inúmeras  intimações e reintimações, a contribuinte informou:  Registrar  as  despesas  efetivamente  incorridas  pelo  Banco  no  ano  relativamente  a  comissões  de  intermediação  na  concessão  de  operações  de  crédito  pessoal.  Referidas  despesas  decorrem  das  condições  acertadas  entre  as  partes  de  forma  livre  e  independente  de  acordo  com  parâmetros  vigentes  no  mercado.  São  consideradas  usuais  e  necessárias  para  o  desenvolvimento  dos  negócios  e  intrinsecamente  vinculadas  às  atividades  normais do Banco.  10.5.  Complementarmente,  a  contribuinte  apresentou  a  documentação  de  fls.742/1538 com vista à comprovação das  referidas despesas,  cuja  totalização mensal consta  da  tabela  abaixo  (cabe  observar  que  a  relação  de  valores  de  fls.742/747  apresenta  inconsistências,  seja  no  tocante  à  não  inclusão  de  comissões  para  as  quais  existe  documentação, seja quanto à inclusão em duplicidade, pelo que a tabela foi elaborada a partir  dos documento fornecidos):     Mês   Valor (R$)  Janeiro    600.315,85  Fevereiro     583.955,16  Março    460.430,22  Abril    0,00  Maio    373.277,91  Junho    0,00  Julho    0,00  Agosto    429.491,59  Setembro    0,00  Outubro    0,00  Novembro    0,00  Dezembro     710,22  Total   2.448.180,95  10.6.  Apesar  das  inúmeras  oportunidades  dadas  à  contribuinte,  foi  apresentada documentação  comprobatória  para  apenas R$ 2.448.180,95  a  título  de DESP C/  COMISSÕES  CP  CONVÊNIO.  Para  o  valor  restante,  a  empresa  limitou­se  a  apresentar  informações desprovidas de capacidade probatória.  Fl. 15205DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   18 10.7.  Resta  demonstrado  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  legais  na  dedução de R$9.074.126,55, efetuada pela contribuinte na Linha 30 da Ficha 05 da DIPJ, na  conta COSIF 8.1.9.99.00­6 – OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, conta interna 946303,  a  título de DESP C/ COMISSÕES CP CONVÊNIO, observando­se  inexistir qualquer adição  correspondente  nas  Fichas  09  e  17  da DIPJ.  Conclui­se  que  houve  redução  indevida  de R$  6.625.945,60 nas bases  de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL do ano­calendário de 2005, pelo que  cabe a formalização dos correspondentes lançamentos tributários.   XI. Dedução de COFINS e PIS  11. A contribuinte deduziu na Ficha 05/Linha 13 – PIS/Pascp da DIPJ o valor  de R$ 4.037.882,12 e na Ficha 05/Linha 14 – Cofins o valor de R$ 24.848.505,35, totalizando  a  dedução  de  R$  28.886.387,47.  Em  DCTF,  a  empresa  declarou  débitos  apurados  de  R$  3.714.275,56  para  o  PIS  e  R$  23.161.788,36,  valores  inferiores  aos  deduzidos  para  fins  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, com uma diferença de R$323.606,56 para o PIS e R$ 1.686.718,99  para a COFINS.  11.1. Nos “Demonstrativos de Adição” de fls.436 e 442, consta uma adição  de R$909.035,98 a título de “Outras Adições – PIS/COFINS”.  11.2.  Intimada a esclarecer a diferença, a contribuinte  informou na  resposta  de fls.673/674 que:  Apresentamos  planilha,  em  meio  magnético  CD,  com  a  demonstração  da  divergência dos declarados em DCTF com os valores contabilizados e declarados na ficha da  DIPJ. Os valores das divergências do PIS e da COFINS  são respectivamente: R$ 128.173,99 e R$788.763,03. Anexamos as planilhas  de apuração original e recalculada, do PIS e da COFINS em meio magnético (CD).  Essas divergências nas bases de apuração do PIS e COFINS do ano de 2005  são  em  decorrência  de  recálculos  de  derivativos  (competência  e  caixa)  e  outros  ajustes,  conforme demonstrado em planilha anexa.  11.3.  Conforme  o  exposto,  as  divergências  entre  os  valores  ao  superiores  àquelas  informadas  pela  contribuinte  em  sua  resposta.  A  somatória  das  divergências  informadas nessa resposta é de R$ 916.937,02, valor próximo ao adicionado nas Fichas 09 e 17  pela empresa.   11.4. Nos  Termos  do  art.344,  do RIR/99,  a  contribuinte  faz  jus  à  dedução  para cálculo do Lucro Real e da CSLL, dos valores dos tributos e contribuições efetivamente  apurados  e  declarados,  segundo  o  regime  de  competência,  excetuando­se  eventuais  valores  suspensos.  Os  valores  de  PIS  e  COFINS  devem  ser  apurados  nos  termos  da  legislação  pertinentes e apropriados a cada apuração, para fim de dedutibilidade, obedecendo­se o regime  de  competência,  independentemente  da  data  do  recolhimento.  Não  se  deve  confundir  a  apropriação dos valores apurados das referidas contribuições, que deve obedecer ao regime de  competência,  com o  fato de a  legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS envolver  ajustes de acordo com o regime de caixa.   11.5.  Portanto,  o  valor  de  PIS  e  COFINS  que  poderia  ser  deduzidos  é  de  apenas R$ 26.876.061,92, apurado e declarado em DCTF, tendo sido deduzida a quantia de R$  28.886.387,47, do que resulta uma dedução a maior de R$ 2.010.325,55.  Fl. 15206DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 11          19 11.6. Como ocorreu a adição a título de “PIS e COFINS Extra­Contábil” nas  Fichas 09 e 17, de apenas R$ 909.035,98, houve a  redução  indevida de R$ 1.101.289,57 nas  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2005, pelo que cabe a formalização  dos correspondentes lançamentos tributários.  XII. Da CSLL  12. Em virtude  do  disposto  no  artigo  28  da Lei  nº  9.430/96,  também estão  caracterizados,  quanto  à  CSLL,  os  ilícitos  fiscais  descritos  relativamente  ao  IRPJ  (os  enquadramentos legais referentes ao IRPJ e constantes dos autos de Infração anexos aplicam­se  igualmente à CSLL).  12.1.  Observe­se,  que  antes  da  presente  fiscalização,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  no  ano­ calendário  de  2006,  havia  sido  alterada  para  o  valor  positivo  (R$  341.741.672,62),  em  decorrência  dos  lançamentos  formalizados  nos  processos  nos  16643.000055/2010­74  e  16643.000144/2010­11.   12.2.  Em  decorrência  das  infrações  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  o  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  da  CSLL  foi  alterado,  conforme  descrito a seguir: na DIPJ relativa ao ano­calendário de 2005 consta, na Ficha 17/Linha 39 –  Base  de Cálculo  da CSLL,  o  valor  negativo  de R$  17.793.535,88,  que,  em  decorrência  das  infrações  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  ficou  positivo.  Tal  valor  positivo  foi  então  compensado  com  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  conforme  o  demonstrativo de apuração de fls.1726.  12.3.  Nos  autos  de  infração  formalizadas  nos  processos  nos  16643.000055/2010­74  e  16643.000144/2010­11,  já  havia  compensações  relativas  a  2006  utilizando  a  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  da  CSLL,  nos  valores  de  R$  17.604.384,63  e R$ 70.618.780,92,  respectivamente. Com a  compensação  relativa  a  2005,  o  saldo disponível em 2006 resulta inferior ao utilizado nos citados processos. A fim de que não  haja duplicidade de compensação, é preciso considerar e redução de saldo de base de cálculo  negativa de períodos anteriores da CSLL, com o lançamento a título de compensação indevida  de base de cálculo negativa de CSLL, relativo a 2006.  XIII. Das Estimativas de IRPJ e CSLL  13. As Infrações descritas influenciaram as bases de cálculos das estimativas  do IRPJ e da CSLL nos anos­calendários de 2005 e 2006, pelo que existe a necessidade de sua  recomposição, a partir dos valores declarados em DIPJ pela contribuinte.  13.1. Ao longo dos anos­calendários de 2005 e 2006, a contribuinte efetuou o  cálculos do IRPJ mensal por estimativa conforme a Ficha 11 das DIPJ, bem como o cálculo da  CSLL mensal por estimativa conforme a Ficha 16 das DIPJ, estando os valores pagos de IRPJ  e  de  CSLL  nas  correspondentes  colunas  das  planilhas  de  fls.1695  e  1715.  Foram  também  considerados nessas colunas os valores de CSLL retidos na fonte constantes de Ficha 16.  13.2. Pelo exposto, houve o lançamentos da multa isolada de 50% prevista no  art.44,  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  11.488/2007),  sobre  o  valor  do  pagamento mensal são efetuado, cujo cálculo é apresentado nas planilhas de fls.1695 e 1715.  Fl. 15207DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   20 Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  14/12/2010  foram lavrados Autos de Infração de IRPJ (fls.1716/1725 e CSLL (fls.1726/1732 e 1739/1746),  com os valores a seguir discriminados:   Demonstrativo do IRPJ            Demonstrativo da CSLL           Demonstrativo da CSLL   Compensação Indevida de Base de Cálculo e Multas Isoladas         Demonstrativo da CSLL   Compensação Indevida de Base de Cálculo e Multas Isoladas   Crédito Tributário     Enquadramento Legal   Valor em R$  Imposto  Arts.247, 248, 249, I, 251 e parágrafo único, 288,  299,  300  e  418,  do  RIR/99;  art.24,  da  Lei  nº  9.249/95; art.3º, §2º, IV, da Lei nº 9.718/98.   42.615.433,99  Juros de Mora (até 30/11/2010)  Art.6º, §2º, da Lei nº 9.430/96   19.900.824,34  Multa de Ofício  Art.44, I, da Lei nº 9.430/96   31.961.575,49  Multa exigida isoladamente  Arts.222 e 843, do RIR/99, c/c art.44, §1º. IV, da  Lei  nº  9.430/96,  alterado  pelo  art.14,  da  Lei  nº  11.488/07, c/c art.106, II, “c”, da Lei nº 5.172/66.    22.453.457,86       TOTAL   116.931.291,68   Crédito Tributário     Enquadramento Legal   Valor em R$  Contribuição  Art.2º  e §§, da Lei nº 7.689/88;  art.1º,  da Lei nº  9.316/96 e art.28, da Lei nº 9.430/96; art.37, a Lei  nº 10.637/02.   18.450.357,39  Juros de Mora (até 30/11/2010)  Art.28 c/c art.6º, §2º, da Lei nº 9.430/96.   8.373.039,67  Multa de Ofício  Art.44, I, da Lei nº 9.430/96.   13.837.768,04     TOTAL   40.661.165,10  Fl. 15208DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 12          21    Crédito Tributário     Enquadramento Legal   Valor em R$  Contribuição  Art.2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art.58, da Lei nº  8.981/95  e  art.16,  da  Lei  nº  9.065/95;  aet.1º,  da  Lei nº 9.316/96; art.37, da Lei nº 10.637/02.  4.531.418,32  Juros de Mora (até 30/11/2010)  Art.28 c/c art.6º, §2º, da Lei nº 9.430/96.  1.809.395,33  Multa de Ofício  Art.44, I, da Lei nº 9.430/96.  3.398.563,74  Multa exigida isoladamente  Arts.222 e 843, do RIR/99, c/c art.44, §1º. IV, da  Lei  nº  9.430/96,  alterado  pelo  art.14,  da  Lei  nº  11.488/07, c/c art.106, II, “c”, da Lei nº 5.172/66.   8.850.895,62                    TOTAL  18.590.273,01  Da Impugnação  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.1754/1895,  protocolizada  em  17/01/2011 e acompanhada dos documentos de fls.1896/12827, expondo, em síntese, que:  1. Da Conta “ESCROW”  1.1. Os valores recebidos a título de “Recebimento Escrow”, na conta COSIF  1.8.8.85.00­4  e  conta  interna  305031,  não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial, mas  reembolso de valores pagos pela impugnante por conta e ordem do artigo controlador do Banco  Meridional S/A (Bozano, Simonsen Financial Holdings Ltd), em razão do contrato de compra e  venda celebrado com o Banco Santander Central Hispano S/A, que não se confunde com renda  ou lucro.  1.2.  Em  18/01/00  um  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  entre  a  Bozano, Simonsen Financial Holdings Ltd, sediada em Grand Cayman (Vendedor) e o Banco  Santander Central Hispano S/A,  sediado  na Espanha  (Comprador). O preâmbulo  do  referido  contrato  informava  que  o Vendedor  detinha  9.965.459.479  ações  ordinárias  e  5.197.185.590  ações preferenciais, que representavam 96,91% do capital acionário do Banco Meridional S/A,  sediado  em  Porto  Alegre  (“Holding”).  A  referida  Holding  era  controladora  do  Banco  Meridional S/A, o qual controlava o Banco Bozano Simonsen S/A.  1.3.  Por  força  do  referido  contrato,  as  ações  do Banco Meridional  S/A,  de  titularidade  do  Vendedor,  foram  transferidas  ao  Comprador  (item  1.1  do  mencionado  instrumento) pelo valor de R$ 1.520.000.000,00 (item 1.3 do contrato, alterado pela cláusula 2  do Termo Aditivo firmado em 05/05/00).  1.4.  Para  a  realização  do  negócio,  foi  aberta,  nos  termos  do  item  1.4  do  Termo Aditivo ao Contrato, uma conta intitulada “Conta de Caução de Preço e Ações”, regida  por um contrato específico, por meio do qual o Comprador obrigou­se a depositar o “Preço”  (R$1.520.000.000,00)  convertido  em  dólares  americanos  à  taxa  de  câmbio  especificada  no  contrato,  e  o  Vendedor,  por  sua  vez,  as  “Ações”  (9.965.459.479  ações  ordinárias  e  Fl. 15209DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   22 5.197.185.590  ações  preferenciais  do  Banco  Meridional  S/A),  isentas  de  qualquer  tipo  de  limitação ou restrições, gravames, cauções, usufrutos, opções ou quaisquer outros encargos.   1.5.  Nos  termos  da  cláusula  5.1  do  contrato  em  comento,  posteriormente  alterada  pela  cláusula  7  do  Termo  Aditivo,  o  Vendedor  obrigou­se  a  indenizar  incondicionalmente  o  Comprador  por  qualquer  Obrigação  Contingente  (item  iii  da  cláusula  5.1).  Por  meio  desta  cláusula,  o  Vendedor  obrigou­se  a  indenizar  o  Comprador  por  toda  e  qualquer obrigação real ou em potencial do Grupo não prevista ou integralmente prevista nas  Demonstrações Financeiras Pro Forma Auditadas.  1.6. Para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Devedor foi  aberta,  no  Banco  Santander  Brasil  International  Ltd,  sediada  em  Bahamas,  uma  conta  denominada  “Conta  de  Caução”,  prevista  na  cláusula  5.2  do  Termo  ;aditivo  ao Contrato  de  Compra e Venda celebrado entre as partes. (“Escrow Account”). Segundo o item I da cláusula  5.2,  e  referida  conta  “garantirá  os  Processos”,  ou  seja,  “garantirá  todos  os  prejuízos  e  contingências”. O vendedor tinha o dever de efetuar, nessa conta, os depósitos necessários para  cumprimento das obrigações assumidas no item 5.1 do contrato.  1.7. O “Agente de Caução”  (Banco Santander Brasil  International Limited)  era, nos termos da cláusula 8.01 do Contrato de caução (anexo 3 do Aditivo), responsável pela  retiradas de recursos da Conta de Caução e posterior transferência para a Conta do Comprador  quando ocorressem as situações previstas neste contrato.  1.8. Nos  termos  do  contrato  celebrado  em  18/01/00,  bem  como  do  aditivo  celebrado  em  05/05/00  e  do  Contrato  de  Caução,  o  Vendedor  (Bozano  Simonsen  Financial  Holdings Ltd.) está obrigado a  indenizar  incondicionalmente o Comprador  (Banco Santander  Central Hispano S/A, ou qualquer pessoa do grupo que pagasse as despesas em questão) por  qualquer obrigação contingente, por meio da transferência dos valores depositados na Conta de  Caução (Escrow Account) ao Comprador.  1.9.  No  caso  dos  autos,  o  Comprador  (Banco  Santander  Central  Hispano  S/A), por meio da ora  impugnante,  efetuou o pagamento de despesas  relativas aos processos  fiscais,  trabalhistas  e  cíveis  instaurados  em  face  do Grupo Meridional,  e  foi  posteriormente  ressarcido pela transferência do dinheiro que estava depositado na Conta de Caução.  1.10.  Acerca  do  conceito  de  reembolso,  este  visa  à  recomposição  do  patrimônio  em  razão  da  devolução  da  quantia  despedida  a  favor  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiros. Os efeitos do pagamento são, para o devedor, a exoneração da dívida contraída com o  credor; para este,  a  satisfação do crédito; e, para o  terceiro, o direito a  ser  reembolsado pelo  devedor da dívida originária (o terceiro se sub­toga nos direitos do credor). No caso em exame,  o  terceiro, ou seja,  a  impugnante, possuía  interesse em pagar as dívidas  cíveis,  trabalhistas e  fiscais  lançadas  em face do Grupo Meridional  (devedor originário),  em  razão do contrato de  compra  e  venda  celebrado  entre  o  Bozano,  Simonsen  Financial  Holdings  Ltd  e  o  Banco  Santander Central Hispano S/A.   1.11.  Reembolso  também  pose  assumir  o  sentido  de  indenização.  Há,  no  presente  caso,  dois  fundamentos  para  a  indenização:  o  fático  (redução  do  patrimônio  da  impugnante  em  razão  dos  pagamentos  das  dívidas  relacionadas  aos  processos  cíveis,  trabalhistas e fiscais instaurados em face do Banco Meridional S/A) e o normativo (controla de  compra  e  venda  celebrado  em  18/11/00,  por  meio  do  qual  o  Bozano  Simonsen  Financial  Holdings Ltd. se obrigou a indenizar incondicionalmente o Banco Santander Central Hispano  S/A.  por  qualquer  obrigação  contingente  –  quaisquer  obrigações  tributárias  e  fiscais).  o  reembolso  recebido  pela  impugnante  decorre  do  cumprimento  das  termos  contratuais  e  da  Fl. 15210DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 13          23 responsabilidade  assumida  pelo  Vendedor  de  indenizar  incondicionalmente  o  Comprador  (e  demais  empresas  do  grupo  Santander)  pelas  contingências;  tendo  a  impugnante  despedido  a  quantia financeira para o pagamento de dívidas decorrentes de processos cíveis, trabalhistas e  fiscais instauradas em face do Grupo Meridional, necessariamente precisa ser ressarcido desse  valor, a fim de que o seu patrimônio seja recomposto.   1.12.  Os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  ou  mesmo  indenização  também não se amoldam ao conceito de renda, como definido no artigo 153, III, da CF, e 43 do  CNT,  porquanto  tais  valores  não  representam  uma  riqueza  nova,  mas  tão  comente  mera  recomposição do patrimônio.   1.13.  Por  se  tratar  de mera  composição  de  patrimônio  da  impugnante,  não  houve  nenhum  acréscimo  patrimonial  no  período,  não  havendo,  portanto,  possibilidade  de  incidência do IRPJ sobre a quantia reembolso/indenizada. Saliente­se, ainda, que para a CSLL  aplicam­se  os  mesmos  argumentos  expostos  anteriormente,  uma  vez  que  a  impugnante  não  auferiu “lucro” com o reembolso do valor, mas apenas uma recomposição no seu ativo. Como  o valor recebido pela impugnante decorre de reembolso ao pagamento anteriormente efetuado,  não havia necessidade de a quantia recebida transitar por contas de resultado, como entendeu,  de  forma equivocada, a Fiscalização no presente caso, mas  tão comente por contas de ativo,  como  fez  corretamente  a  impugnante,  devendo  ser,  também  por  esse motivo,  cancelados  os  autos de infração.   11.14.  A  contabilização  realizada  pela  impugnante  neutraliza  os  efeitos  tributários,  porquanto  os  lançamentos  contábeis  realizados  (1­  pelo  pagamentos  das  contingências a serem ressarcidas pelo ex­controlador e 2­ pela baixa dos valores a ressarcir –  fls.1773/1776,  deram­se  em  contas  de  ativo,  tendo  havido  comenta  a  recomposição  do  patrimônio  da  impugnante,  não  houve  necessidade  do  valor  recebido  transitar  por  conta  de  resultado e, por conseguinte, não existiu base de cálculo (critério quantitativo) necessária para  a incidência do IRPJ e da CSLL no presente caso, posto que não ocorreu acréscimo patrimonial  ou lucro (critério material do IRPJ e da CSLL).  1.15.  Quanto  ao  exemplo  utilizado  pela  Fiscalização,  a  impugnante  não  reconheceria, para  fins  tributários, a despesa de 150, mas apenas e  tão somente a despesa de  100,  que  foi  considerada  como  dedutível.  A  diferença  de  50,  que  foi  reembolsada  à  impugnante,  não  foi  deduzida  como  despesa  e  tampouco  reconhecida  como  “receita”,  não  havendo, portanto, qualquer incremento patrimonial no exemplo dado. Se o valor recebido pela  impugnante  (50)  fosse  considerado  como  uma  receita,  o  pagamento  das  dívidas decorrentes dos processos  cíveis,  trabalhistas e  fiscais  instaurados  em face do Grupo  Meridional também deveria ser considerado como uma despesa, assim, a receita auferida seria  neutralizada por essa despesa para a determinação do resultado.   2.  Da  Provisão  para  Contingências  Trabalhistas  e  das  Despesas  de  Outras  Provisões (Termos de Verificação – fls.1663/1674)  2.1.  As  despesas  relativas  a  contingências  trabalhistas  e  outras  provisões  representam montantes efetivamente despendidos pela impugnante, motivo pelo qual, tratando­ se de despesas operacionais,  foram deduzidas para  fins de apuração dos  tributos em questão,  nos termos do art.299, do RIR/99.  Fl. 15211DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   24 2.2.  Devem  ser  registrados  na  contabilidade,  sob  a  rubrica  “provisão”,  os  valores  relativos  a  obrigação  que,  embora  sejam  condicionais  e  inexigíveis,  têm  ocorrência  provável.   2.3.  Diante  da  provável  necessidade  de  dispêndio  com  contingências  decorrentes  de  discussões  judiciais,  bem  como  com  contingências  administrativas,  a  impugnante  registrou  em  sua  contabilidade  provisões  para  contingências  trabalhistas  e  para  outras pessoas.  2.4.Não houve qualquer  exclusão  indevida,  já que:  (i)  os valores deduzidos  como  contingências  trabalhistas  correspondem  às  sucumbências  definitivas  nos  referidos  processos  judiciais,  que  foram  pagas  aos  reclamantes/autores;  (ii)  do  montante  total  de  R$4.898.589,93, deduzido a título de outras provisões, R$3.407.522,78 foi adicionado à base  de cálculo do IRPJ e da CSLL (Ficha 09B, linha 20 da DIPJ/2006) e o restante adotado pela  contribuinte  encontra­se  correto  porque,  a  partir  do  momento  em  que  ocorro  o  efetivo  dispêndio, o valor provisionado deve ser reconhecido como despesa.   2.5. Diante da prolação de decisões definitivas nas lides judiciais em questão,  com o  respectivo  pagamento  das  indenizações  trabalhistas,  conforme  cópias  dos  processos  e  guias  de  reconhecimentos  de  fls.3099/3744,  a  impugnante  deduziu  tais  despesas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL. Às fls.1781/1791 é apresentada planilha que discrimina todos os  beneficiários dos referidos pagamentos nos meses de janeiro e dezembro de 2005, bem como  os respectivos valores pagos.   2.6. A soma dos valores constantes da planilha (R$1.862.731,11 – fls.1791)  corresponde  ao  total  de  despesas  incorridas  e  deduzidas  no  ano,  conforme  os  comprovantes  anexos.  Nos  casos  em  que  foi  necessária  a  realização  de  depósitos  judiciais  dos  montantes  discutidos, a impugnante deduziu tais despesas, já que os valores depositados, assim como os  pagamentos realizados, representam dispêndio efetivo, sendo, portanto, dedutíveis.   2.7. Uma vez que os  valores  foram  retirados do  “Caixa”  e disponibilizados  em contas correntes do Tesouro Nacional, vinculadas às discussões trabalhistas, tais depósitos  representam despesas efetivas.  2.8.  Caso  sejam  proferidas  decisões  finais  favoráveis  à  impugnante,  os  valores depositados serão levantados e reconhecidos como receitas tributáveis.   2.9.  Da  mesma  forma,  com  relação  às  despesas  com  outras  provisões,  o  montante de R$1.491.067,15 se refere a valores efetivamente despendidos pela impugnante no  exercício do seu objeto social, portanto dedutíveis nos termos do art.299, do RIR/99, conforme  valores lançados na conta interna nº 946124 – despesas de outras provisões.   2.10.  A  diferença  de  R$3.407.522,78,  que  teria  sido  deduzida  a  título  de  “outras provisões”, foi adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao contrário do que  afirmou o Fisco.   2.10.1.  Como  se  pode  observar  pelas  planilhas  e  registros  contábeis  de  fls.2244/2247, a impugnante adicionou, na linha 20 da ficha 09B da DIPJ/2006, o montante de  R$92.638.394,22, no qual está incluindo o valor de R$3.125.881,61, relativo à conta 946124 –  “Despesas de Outras Provisões”.  2.10.2. Pela composição das linhas 20 e 22 da ficha 09B (fls.2246), verifica­ se  que  na  primeira  há  uma  adição  de  R$3.125.881,61  e  na  segunda  uma  exclusão  de  R$80.931,72, resultando num valor adicionado de R$3.044.949,89.  Fl. 15212DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 14          25 2.11. Também foi adicionado, por meio do controle no LALUR (fls.2245), o  montante de R$362.572,89, conforme a planilha de fls.1792/1793.  2.12. Diante disso, a impugnante (i) requer seja determinada a realização de  diligência,  o  que  resultará  na  confirmação  de  que  a  totalidade  dos  montantes  deduzidos  representam  efetivas  despesas  decorrentes  de  ações  trabalhistas  e  outras  contingências  administrativas,  usuais,  normais  e  necessárias  à  prática  da  atividade  bancária;  e  (ii)  protesta  pela  posterior  juntada  de  novas  documentos  que  eventualmente  consiga  obter,  relativamente  aos processos judiciais em questão.   3. Despesas com Remuneração de Interveniência de Terceiros –sistema “EN”   3.1.  Tais  despesas  referem­se  à  equalização  de  taxas  paga  ao  cliente  em  contrato de CDCI – Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento a Consumidor Final –  nos casos em que a taxa ajustada entre a impugnante e o cliente é menor que a taxa ajustada  entre o cliente e seus compradores (consumidor final).  3.2.  Pela  leitura  das  cláusulas  do modelo  do  contrato  denominado  “CDCI­  Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento a Consumidor Final, com Interveniência”,  o Banco abre ao interveniente (cliente) uma linha de crédito rotativa, destinada a financias suas  vendas a prazo a terceiros. Além disso, segundo a cláusula 4, os créditos concedidos estariam  sujeitos  a  uma  equalização  das  taxas  de  juros  praticadas  pelo  Banco  e  pelo  Interveniente  (cliente) na posição de vendedor.   3.3.  Em  resumo,  o  lojista  que  desejasse  vender  à  prazo,  adquirido  este  produto,  tinha a possibilidade de receber à vista a venda realizada à prazo. E, ainda, contava  com  uma  equalização  da  taxa  de  juros,  de  forma  que  “(..)  caso  a  taxa  de  juros  que  estiver  sendo  praticada  pelo  Banco  na  data  da  contratação  de  cada  operação  seja  inferior  à  taxa  ajustada  entre  a  Vendedora  e  a(s)  Financiada(s),  o  Banco  compromete­se  a  reembolsar  à  Vendedora a diferença resultante entre as taxas”.  3.4. Para comprovar o  alegado,  a  impugnante  anexa  às  fls.2391/3097 cópia  dos  contratos  CDCI  que  geraram  as  despesas  com  equalização  de  taxas  incorridas  pela  impugnante  no  ano­calendário  de  2005,  as  quais  estão  refletidas  nas  cópias  do  livro  Razão  apresentadas  à  Fiscalização  (fls.505/506).  Na  planilha  de  fls.1794/1796  são  relacionados  os  contratos anexos.   3.5. Trata­se de uma operação estritamente ao objeto social da impugnante na  qualidade de  instituição  financeira: um produto destinado a  atrais  e estimular  sua  carteira de  clientes.   3.6. Tais despesas foram de fato incorridas e o CDCI é um produto divulgado  e comercializado pela impugnante, conforme comprovam os registros contábeis e os contratos  anexos, o que as enquadra como dedutíveis, nos termos do art.299, do RIR/99.  4. Despesas Autorizada para Resultado de Agência  4.1. A Fiscalização desconsiderou a documentação contábil apresentada e as  explicações  prestadas  pela  impugnante  em  resposta  às  intimações  fiscais,  comprobatórias  da  natureza e efetividade das despesas em análise.  Fl. 15213DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   26 4.2.  Conforme  a  resposta  à  Fiscalização  de  fls.699/701,  foram  anexadas  cópias  do  Livro  Razão  demonstrando  os  lançamentos  contábeis  referentes  à  conta  interna  946488 (fls.507/508), em que estão registradas as despesas em análise.  4.3.  A  impugnante  esclareceu  ainda  à  Fiscalização  que  a  referida  conta  destina­se  a  registrar  as  despesas  decorrentes  de  baixa  de  valores  a  receber,  tais  como  comissões e tarifas, objeto de questionamento por parte dos clientes.   4.4.  Frise­se  que  tais  são  todos  realizados  pelo  sistema  eletrônico  da  impugnante,  nas  contas  correntes  de  cada  beneficiário,  de modo  que  não  existe  outra  prova  possível de  tais dispêndios além dos próprios  registros contábeis da  impugnante,  já que seria  totalmente inviável a obtenção dos extratos bancários de todos os clientes que receberam tais  descontos.   4.5.  Conforme  o  Manual  de  Rotinas  Administrativas  da  impugnante,  fls.2249/2252, trata­se de tarifas ou juros que representam receitas já tributadas num momento  anterior, motivo pelo qual, com a devolução desses valores aos clientes, não há como se negar  que sejam despesas dedutíveis.   4.6.  Em  que  pese  o  argumentado  pela  Fiscalização,  é  certo  que  não  houve  qualquer  demonstração  acerca  da  indedutibilidade  de  tais  valores,  em  vista  dos  requisitos  trazidos  pelo  artigo  299  do  RIR,  mas  apenas  e  tão  somente  a  presunção  desses  fatos,  desprezando o que está comprovado nas demonstrações contábeis apresentadas, o que não pode  legitimar os lançamentos de ofício ora combatidos.   5. Das Outras Despesas Operacionais II  5.1.  Os  gastos  que  compõem  a  conta  “Outras  Despesas  Operacionais”  representam despesas de natureza operacional para a impugnante, que são dedutíveis para fins  de apuração do lucro e da base de cálculo da CSLL.  5.2. As despesas  serão operacionais  (dedutíveis)  quando  forem  justificáveis  do  ponto  de  vista  gerencial.  Esse  é  o  caso  dos  montantes  despedidos  com  pagamento  das  despesas  administrativas  detalhadas  na  conta  “outras  despesas  operacionais”,  que  são  essenciais aos negócios da impugnante.   5.3. A Fiscalização não verificou se tais despesas estavam relacionadas com a  manutenção da fonte da  impugnante e nem questionou a natureza específica de cada despesa  sob o ponto de vista de  sua gerência negocial,  o que  revelaria  a necessidade, normalidade  e  usualidade de cada uma, sendo esse fato suficiente para o cancelamento das autuações.  5.4.  Tendo  sido  comprovado  pela  impugnante  que,  no  ano­calendário  de  2005,  teve com o pagamento de despesas  administrativas, bem como que essas despesas  são  usuais, normais e necessárias à sua atividade, a glosa não poderá prevalecer.   6. Das Despesas de Juros  sobre o Passivo Atuarial  e da Perda Atuarial  não Reconhecida  6.1.  Tais  despesas  são  operacionais,  necessárias  e  obrigatórias,  pois  constituem complementação  da  aposentadoria  dos  ex­empregados  do Banco  da Província do  Rio Grande do Sul, Banco Industrial e Comercial do Sul S/A e Banco Nacional do Comércio, e  foram assumidas pela impugnante em virtude da aquisição do Banco Meridional do Brasil S/A.  Fl. 15214DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 15          27 6.2.  Não  obstante  tais  esclarecimentos,  a  Fiscalização  supôs  que  o  valor  deduzido pela impugnante, a título de despesas de juros sobre passivo atuarial e perda atuarial  não reconhecida, teria a natureza jurídica e provisão, que faria parte do passivo atuarial líquido  total a ser provisionado.   6.3. Não merece prosperar a presunção firmada pela Fiscalização no sentido  de  que  tais  despesas  seriam,  na  verdade,  provisão,  eis  que  a  impugnante  estava  obrigada  a  reconhecê­las  por  determinação  do  próprio  Edital  de  Licitação  do  Banco Meridional  Brasil  S/A,  que  impôs  ao  licitante  vencedor,  no  caso,  a  impugnante,  o  dever  de  pagar  a  complementação da aposentadoria dos ex­empregados das instituições financeiras sucedidas.   6.4.  No  âmbito  do  Programa  Nacional  de  Desestatização  –  PND,  a  impugnante participou, no ano­calendário de 1997, do procedimento licitatório para a aquisição  do Banco Meridional do Brasil S/S (“Meridional”), sagrando­se vendedora.  6.5. O Meridional  surgiu a partir da  fusão, datada de 1985, das  instituições  financeiras: (i) Banco Sul Brasileiro S/A; (ii) Banco de Investimento Sul Brasileiro S/A; (iii)  Sul Brasileiro Crédito, Financiamento e Investimento S/A; (iv) Sul Brasileiro S/A Corretora de  Valores Mobiliários e de Câmbio e (v) Sul Brasileiro S/A Distribuidora de Títulos e Valores  Mobiliários, de acordo com a Lei nº 7.315/85.  6.6. O Banco Sul Brasileiro S/A, por sua vez, foi constituído a partir da fusão  de três instituições financeiras, quais sejam: (i) Bancos da Província do Rio Grande do Sul S/A  (“Província”);  (ii)  Banco  Industrial  e  Comercial  do  Sul  S/A  (“Sulbanco”)  e  (iii)  Banco  Nacional do Comércio (“Banmércio”).  6.7. Os mencionados bancos  fusionados  (Província, Sulbanco e Banmércio)  mantinham Caixas Assistenciais, que garantiam, aos seus funcionários, complementos em suas  aposentadorias, para assegurar, dessa forma, o mesmo,  salário a que  tinham direito enquanto  exerciam as suas atividades profissionais.  6.8. Em virtude da fusão das três instituições financeiras acima mencionadas  em  1972,  o  Banco  Sul  Brasileiro  sucedeu  todos  os  direitos  e  obrigações  das  sociedades  sucedidas, nos  termos do que dispõe no artigo 228 da Lei nº 6.404/76 como, por exemplo, o  direito de manter as referidas Caixas de Assistência.   6.9.  A  obrigação  de  a  impugnante  assegurar  o  pagamento  dos  benefícios  concedidos  aos  ex­empregados  dos  bancos  sucedidos  estava,  inclusive,  prevista  no  próprio  edital de venda do Banco Meridional do Brasil S.A, elaborado pelo Banco Central do Brasil.  6.10. A obrigatoriedade do pagamento da complementação da aposentadoria  aos ex­funcionários dos bancos sucedidos pela impugnante (Província, Sulbanco e Banmércio),  que  se  sagrou  vencedor  do  certame  realizado,  decorre  não  apenas  da  disposição  contida  no  artigo 228 da lei nº 6.404/76, como também das disposições contidas no edital de licitação, o  qual faz lei entre as partes (vencedor do certame e Poder Público).   6.11.  O  complemento  da  aposentadoria  dos  ex­empregados  dos  bancos  sucedidos pela  Impugnante,  assim como os  juros dele decorrentes  (objeto da glosa  realizada  pela Fiscalização), constituem uma obrigação legal, que deve ser reconhecida, pelo regime de  competência, no seu passivo (crédito), tendo como contrapartida uma despesa (débito).  Fl. 15215DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   28 6.12. Por  se  tratar de uma obrigação  legal, não prospera o entendimento da  Fiscalização no sentido de que as despesas de juros sobre o passivo atuarial teriam a natureza  de “provisão” não dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL..  6.13.  A  limitação  para  a  dedutibilidade  prevista  no  §1º  do  artigo  361  do  RIR/99 somente é aplicável quando as contribuições, destinadas a custear planos de benefícios  complementares  aos  da  previdência  social,  não  são  compulsórias,  o  que  não  é  o  caso  das  contribuições em questão.   6.14. Por se tratar de um dever imposto à impugnante, que assumiu, perante o  ente  licitante,  o  dever  de  complementar  a  aposentadoria  dos  ex­funcionários  dos  bancos  sucedidos,  se  trata  de  despesa  necessária,  além  de  usual  e  normal  às  atividades  bancárias  desenvolvidas, nos termos do artigo 299 do RIR/99.  6.15. Ademais, tais despesas têm natureza de provisões técnicas das entidades  assistenciais Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul S/A,  Caixa  de  Auxilio  dos  Funcionários  do  Banco  Nacional  do  Comércio  S/A  e  Instituto  Assistencial Sulbanco, em nome das quais a impugnante realiza pagamentos de complemento  de aposentadoria, sendo que as provisões técnicas de tais entidades são dedutíveis da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, por previsão do artigo 336 do RIR/99.  7. Das Despesas de Comissão CP Convênio  7.1.  Conforme  documentos  comprobatórios  e  esclarecimentos  prestados  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  tais  despesas  são  relativas  a  comissões  pagas  pela  intermediação de terceiros nas operações de concessão de crédito pessoal.   7.2. Como prática usual no mercado, os bancos pegam comissões a terceiros  que divulgam e vendem o produto “crédito pessoal”, sendo que as condições de pagamento das  referidas comissões foram acertadas entre as partes de forma  livre e  independente, de acordo  com os parâmetros vigentes no mercado.   7.3. Portanto trata­se de despesa normal, usual e necessária à consecução do  objeto social da impugnante, dedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, nos termos do artigo 299 do RIR/99.  7.4.  Os  contratos  e  documentos  de  fls.3746/12827,  listados  na  planilha  de  fls.1812/1860, fazem prova da natureza e da efetividade das despesas em questão.  8. Das Despesas de PIS e COFINS  8.1.  A  diferença  entre  o  valor  declarado  em DCTF  e  o  deduzido  da  DIPJ  decorre de fato de que na DCTF foram indicados apenas ao valores a pagar de PIS e COFINS  enquanto  o  valor  total  deduzido  como  despesa,  constante  da  DIPJ  e  da  DACON  (fls.2328/2355), representa o montante efetivamente devido no ano­calendário de 2005.  8.2. As despesas efetivas, que são dedutíveis, são as contribuições devidas no  período, sendo que parte foi paga pela impugnante (valor declarado em DCTF) e o restante foi  retido na fonte (comprovantes de fls.2286/2327).  8.3.  Assim,  não  apenas  o  montante  a  pagar  declarado  em  DCTF,  de  R$  26.876.061,92, mas  sim  o  total  das  contribuições  devidas  em  2005,  declarado  em DACON,  representa o valor das despesas incorridas pela impugnantes com PIS e COFINS.  Fl. 15216DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 16          29 8.4. Diante dos exposto, a diferença apontada pela Fiscalização corresponde  às  contribuições  retidas  na  fonte  que,  somadas  aos  valores  pagos  (DCTF),  resulta  no  total  dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  9. Da Multa Isolada  9.1.  Em  relação  à multa  isolada  calculada  sobre  as  estimativas mensais  de  IRPJ e de CSLL devidas em junho, julho, agosto, setembro e novembro do ano­calendário de  2005, houve a decadência do direito de o Fisco  proceder  ao  lançamento,  conforme o §4º do  artigo 150 do CTN.  9.2.  Além  disso,  a  cobrança  da  multa  isolada  não  pode  prevalecer  após  o  enceramento do período base objeto de lançamento de oficio, porque, após a edição da Lei nº  8.383/91, o IRPJ e a CSLL passaram a ser apurados em sistema de base correntes, ou seja, na  medida  em  que  os  fatos  econômicos  integrantes  do  fato  gerador  ocorrem,  com  pagamento  mensal do IRJP e da CSLL.  9.2.1.  É  indevida  a  imposição  de  multas  isoladas  pelo  não  pagamento  das  estimativas, pois, como já estavam encerrados os anos­calendário de 2005 e 2006 quando da  lavratura dos autos de infração, não poderia a Fiscalização apurar o IRPJ e a CSLL devidos por  estimativa e, consequentemente, aplicar a multa isolada pelo não recolhimento desses valores.   9.3. Ademais, não pode ocorrer a cobrança cumulativa da multa isolada com  a multa de ofício, uma vez que o antigo Conselho de Contribuintes já se posicionou reiteradas  vezes nesse sentido.   10. Da Ausência de Compensação com Crédito de CSLL  10.1.  Como  se  pode  observar  pela  análise  dos  cálculos  de  CSLL  a  pagar  elaborados  nos  autos  de  infração,  a  Fiscalização  não  considerou  os  créditos  detidos  pela  impugnante,  apurados  conforme  o  art.8º,  da Medida  Provisória  nº  2.158/2001,  e  deixou  de  compensá­los  com  30%  dos  débitos  apurados. Os  documentos  de  fls.2357/2388  comprovam  que a impugnante apurou e escriturou créditos de CSLL.  10.2. Diante do erro de cálculo da Fiscalização na apuração da CSLL a pagar,  os lançamentos carecem de liquidez e certeza, já que não mensuram corretamente as diferenças  de CSLL a recolher.   11. Da Exigência da CSLL relativa ao ano­calendário de 2006  11.1.  Considerando  que  a  existência  de  base  negativa  da  CSLL  a  ser  compensada depende do julgamento dos autos de infração objeto dos processos administrativos  nos 16643.000055/2010­74 e 16643.000144/2010­11, o  julgamento do presente caso deve ser  sobrestado, no que diz respeito a este ponto, até que seja proferida decisão definitiva nos autos  dos mencionados processos, conforme o art.265, IV, do CPC.  12. A Contabilidade faz prova em favor da impugnante  12.1.  Nos  termos  do  artigo  276  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  como  é  o  caso  dos  autos,  faz  prova  em  favor  do  Fl. 15217DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   30 contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   12.2. No mesmo sentido, nos termos do artigo 122 do então vigente Código  Comercial, bem como dos artigos 379 a 382 do CPC, os livros comerciais devidamente escritos  provam em favor de seus autores.  12.3.  Tendo  em  vista  que  (i)  a  contabilidade  faz  prova  em  favor  da  contribuinte  e  (ii)  não  houve  a  comprovação  da  inveracidade  dos  registros  contábeis  da  impugnante pela Fiscalização, não poderão ser aceitas as presunções da Fiscalização, devendo  ser canceladas integralmente as autuações fiscais.   13. Do Ônus da Prova no Direito Tributário  13.1. No processo administrativo  tributário, o ônus da prova cabe ao Fisco,  assim,  eventual  ato  administrativo  tendente  a  desconsiderar  as  informações  contabilizadas  e  declaradas pela contribuinte, caso não esteja calçado por uma prova, mas apenas baseado em  mera suposição, carecerá de motivo e será nulo de pleno direito.  13.2.  O  Fisco  é  obrigado  a  comprovar  as  razões  da  prática  de  seu  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  (o motivo)  e  não  apenas  fazer  conclusões  acerca  de  supostos eventos ocorridos (como ocorreu no presente caso). O dever de provar é sempre do  Fisco,  em  qualquer  que  seja  a  hipótese,  pelo  que  não  se  pode  admitir  o  procedimento  da  Fiscalização, no presente caso, ao realizar os lançamentos fiscais sem que tivesse sido provado  que as despesas não são dedutíveis e que as exclusões são indevidas.  14. Da Indevida Presunção Firmada pela Fiscalização  14.1.  Em  função  dos  princípios  constitucionais  da  estrita  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  não  poderia  a  Fiscalização  utilizar  recursos  presuntivos  e meros  indícios  para  concluir  que  teria  ocorrido  dedução  de  despesas  e  exclusões  indevidas  por  parte  da  impugnante.  14.2. Enquanto o Fisco não comprovar que os indícios por ele apresentados  implicam  necessariamente  em  ocorrência  do  “fato  gerador”,  estar­se­á  diante  da  simples  presunção, não de prova, como no presente caso.  14.3.  Devem­se  considerar  situações  distintas:  uma  concluída  e  autônoma,  capaz  de  gerar  tributação  –  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  (fato  gerador).  Outra  presuntiva e dependente, que somente autoriza a  tributação depois de examinada e provada a  ocorrência de fatos que se submetam à hipótese prevista na legislação vigente.   14.4. Na hipótese da presunção não corresponder à verdade – como ocorreu  no presente caso – a contribuinte estará a mercê de ato arbitrário por parte do Poder Público, e  que resultará em penalidade por falta que, de fato, não foi cometida.  14.5. Para que seja lavrado algum auto de infração em face da contribuinte,  deve  a  fiscalização  comprovar,  por  meios  seguros  e  irrefutáveis,  e  não  presuntivos,  a  ocorrência da infração apontada.   15. Da Ilegalidade da Cobrança de Juros a Multa   Fl. 15218DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 17          31 15.1.  É  incabível  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  pois  a  legislação estabelece a cobrança de  tais acréscimos apenas sobre tributos e não há base  legal  para se exigir juros de mora sobre a multa de ofício.”  Após elaborar o detalhado relatório acima reproduzido a 10ª Turma da DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  12.956  a  13.074,  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sendo  oportuna  a  transcrição  da  ementa  do  aresto  impugnado:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006.  PROVISÕES. ADIÇÕES. LUCRO REAL.  Devem ser adicionadas ao  lucro líquido, para fins de apuração  do  lucro  real,  as  provisões  que  não  possuem  autorização  na  legislação tributária para serem deduzidas da base de cálculo do  imposto de renda.  PROVISÕES NÃO  AUTORIZADAS.  COMPLEMENTAÇÃO DE  PROVENTOS DE APOSENTADORIA.  Não  são  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  por  ausência  de  previsão  expressa,  os  valores  provisionados  para  fazer  frente  a  desembolsos  futuros  com  plano  de  complementações  de  aposentadoria  e  pensões,  suportados  pela  pessoa jurídica, a favor de seus empregados.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  PRESSUPOSTOS  DE  DEDUTIBILIDADE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A dedutibilidade das despesas operacionais, pressupõe, além do  preenchimento  dos  requisitos  de  dedutibilidade  previstos  na  legislação  (necessidade,  usualidade  ou  normalidade),  a  comprovação  de  que  tais  despesas  foram  efetivamente  incorridas, mediante a apresentação de documentação que tenha  dado suporte ao registro na contabilidade do contribuinte.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  INGRESSO DE RECURSOS.   O recebimento de  recursos  externos para  fins de  recomposição  de  valores  utilizados  para  pagamento  de  despesas/obrigações  relativas  a  lides  em  que  a  própria  contribuinte  figura  como  parte,  representa acréscimo patrimonial  sujeito à  incidência do  imposto de renda, nos termos do artigo 43, inciso II, do Código  Tributário Nacional.     Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006.  CSLL. DECORRÊNCIA  Fl. 15219DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   32 O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  espraia  seus  efeitos  sobre  a  CSLL  lançada  em  decorrência das mesmas infrações.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  COM  O  CRÉDITO  INSTÍTUIDO PELO ART.8º DA MP Nº  2.158/2001.  DESCABIMENTO.  A  compensação  de  crédito  de  18%  calculado  sobre  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  e  sobre  os  valores  adicionados  temporariamente,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  encerrados até 31/12/1998, conforme previsto no art.8º da MP nº  2.158/2001,  constitui  faculdade  a  ser  tempestivamente  exercida  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  apuração,  escrituração  e  recolhimento  de  débito  da  CSLL,  não  sendo  admitida  a  compensação para liquidar o débito da contribuição lançada de  ofício.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005, 2006.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. COMPROVAÇÃO POR  DOCUMENTOS HABÉIS.   A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos  legais. A falta de apresentação de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  amparar  o  registro,  autoriza  o  Fisco a desconsiderá­lo na parte em que não comprovado.  JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  se  rege  pelo  princípio  da  oficialidade,  impondo  à  Administração  impulsionar  o  processo  até  o  seu  término.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005, 2006.  Fl. 15220DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 18          33 MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.  Quando não se verificar o recolhimento antecipado de tributo ou  contribuição,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. A  decadência  do  direito  de  constituir  a  multa  isolada  apurada  sobre estimativa mensal, cujo pagamento deixar de ser efetuado,  segue o mesmo critério.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  E  MULTA  PROPORCIONAL. APLICAÇÃO.  A  materialidade  da  multa  proporcional  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de  falta de pagamento ou declaração inexata, não se confunde com  a multa  isolada  calculada  sobre  a  base  estimada  ao  longo  do  ano­calendário e que deixou de se paga.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Para  fundamentar  as  conclusões  que  redundaram  na  ementa  reproduzida  alhures, cuidou a decisão recorrida de inicialmente refutar o pedido de diligência, forte no que  dispõe  o  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  concluindo  ainda  que  lhe  competia  apreciar  o  processo à luz das provas trazidas pelo Fisco e pela própria contribuinte.  No  tocante  ao  argumento  da  recorrente  de  que  a  contabilidade  apresentada  faria prova em seu favor, reputou a decisão recorrida que a escrituração deve sempre espelhar  de forma fidedigna o patrimônio da entidade, de sorte que mesmo fazendo prova em favor da  contribuinte,  genericamente,  se este deixou de  apresentar  a documentação hábil  e  idônea em  que o registro contábil se assentou fica autorizado ao Fisco desconsiderar a dita escrituração.  Superadas  estas  questões  preliminares,  passou  a  decisão  recorrida  a  se  manifestar  acerca  do mérito  das  imputações,  sendo  de  bom  alvitre  a  transcrição  dos  trechos  abaixo:  (...)  Da Conta “Escrow”  Conforme  relatado,  a  fiscalização  verificou  que  (i)  não  houve  trânsito  por  resultado  dos  valores  de  R$  41.860.374,45  e  R$  123.903.182,70,  concernentes  a  “RECEBIMENTO ESCROW”, nos anos­calendários, respectivamente, de 2005 e 2006, o que  acarretou  acréscimo  de  patrimônio,  materializado  na  conta  1.8.8.85.00­4  VALORES  A  RECEBER DE SOCIEDADES LIGADAS, conta interna 305301 – GRAND CAYMAN­BSB,  (ii) além do que tampouco houve a respectiva adição nas Fichas 09 e 17 da DIPJ.  Fl. 15221DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   34 A investigação fiscal deu­se a partir do razão da conta 8.1.9.99.00­6 – outras  despesas  operacionais,  conta  interna  945884  –  despesas  atualizadas  Escrow,  cuja  função  é  “Registrar a variação quanto a garantias constituídas fora do Brasil com o intuito de garantir a  compra  dos  bancos  adquiridos  pelo  Santander  no  Brasil”,  coforme  descrito  nos  Termos  de  Verificação às fls.1650/1663 e 1697/1710, tendo concluído a fiscalização que os Recebimentos  Escrow  nos  anos  de  2005  e  2006,  nos  valores  de  R$  41.860.374,45  e  R$  123.903.182,70  (fls.1657 e 1704), por consubstanciarem acréscimo patrimonial, são tributáveis, nos termos do  artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional.  A impugnante defende que os valores recebidos na conta COSIF 1.8.8.85.00­ 4, conta interna 305031, não representam qualquer acréscimo patrimonial, mas sim reembolso  de  valores  que  foram  por  ela  pagos  por  conta  e  ordem  do  antigo  controlador  do  Banco  Meridional  S/A,  em  razão  do  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  do  Banco Meridional  celebrado  entre  a  empresa  Bozano,  Simonsen  Financial  Holdings  Ltd.  sediada  em  Grand  Cayman (Vendedor) e o Banco Santander Hispano S/A, sediado na Espanha (Comprado).  A  impugnante  assevera  que  efetuou  o  pagamento  de  despesas  relativas  a  processos  fiscais,  trabalhistas  e  cíveis  instaurados  em  face  do  Grupo  Meridional  e  foi  posteriormente  ressarcida  pela  transferência  do  dinheiro  que  estava  depositado  na  Conta  de  Caução.  Expõe  que  o  valor  recebido  trata­se  de  simples  recomposição  do  seu  patrimônio  líquido. Referindo­se a exemplo dado pela autuante, a contribuinte argumenta que, se o valor  recebido  fosse,  de  fato,  considerado  como  uma  nova  receita,  o  pagamento  das  dívidas  decorrentes dos processos cíveis trabalhistas e fiscais instaurados em face do Grupo Meridional  também  deveria,  por  consequência  lógica,  ser  considerado  como  uma  despesa  (o  que  não  ocorreu no presente caso).  Segundo  a  própria  impugnante,  os  valores  de  R$41.860.374,45  e  R$123.903.182,70  correspondem  a  “indenização”  ou  “reembolso”  da  antiga  controladora  do  Banco Meridional  S/A  pelo  fato  de  a  impugnante  ter  procedido  ao  pagamento  de  despesas  relativas a processos fiscais, trabalhistas e cíveis em que o Grupo Meridional litigou. Conforme  expõe na peça de defesa, a impugnante adquiriu ações do Banco Meridional S/A.  Cumpre destacar que “Banco Meridional S.A” era a antiga denominação da  contribuinte autuada (CNPJ nº 90.400.888), conforme exposto no extrato do Sistema CNPJ à  fls.12953.  Ora,  se  a  dívida  era  da  própria  contribuinte,  então,  não  há  que  se  falar  em  indenização1. No caso em tela, os valores pagos em decorrência de lide judicial  foram pagos  em nome da própria contribuinte  (que era parte  litigante nos processos  judiciais). Portanto, a  dívida era da própria contribuinte e não de outra pessoa.  E  ainda  que  se  trate  de  reembolso2  feito  pela  empresa  Bozano,  Simonsen  Financial Holdings  Ltd,  sediada  em Grand Cayman  (Vendedor)  ao Banco Santander Central  Hispano S/A, sediada na Espanha (Comprador), decorrente de contrato firmado por ocasião da  operação de venda das ações do Banco Meridional S/A (antiga denominação da interessada),  anterior  e  atual  controlador  de  instituição  financeira  brasileira,  o  ingresso  de  recursos  no  patrimônio da impugnante configura receita não operacional tributável nos termos do artigo 43,  inciso II, do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 15222DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 19          35 II­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   É  oportuno  anda  frisar,  como  já  exposto  pelo Auditor­Fiscal  autuante,  que  não existe provisão legal de isenção para tais rendimentos.   Também digno de nota é o comentário da impugnante sobre o exemplo dado  pelo autuante para demonstrar a ocorrência do acréscimo patrimonial (vide fls.1660 e 1707). É  totalmente descabida a conclusão da impugnante ao sentido de que a receita por ela recebida  não poderia gerar créditos de IRPJ e CSLL porquanto, no seu entender, deveria ser neutralizada  pela despesa incorrida.  Em  relação  as  despesas  que  foram  objeto  dos  “Recebimentos  Escrow”  haveria de se analisar se foram preenchidas as condições de dedutibilidade, por exemplo, uma  demanda  judicial  relativa  à  sanção  de  ato  ilícito  (multa)  não  seria  passível  de  tributação  e  portanto não iria “neutralizar” o efeito da receita. Também não resta demonstrada a alegação  de que a  íntegra dos valores pagos (q que foi objeto de  recebimento pela conta Escorw) não  teria sido levada ao resultado como despesa.  Mas  ainda  que  as  despesas  correspondentes  às  quantias  de  “Recebimentos  Escrow”  não  tivessem  sido  levadas  ao  Resultado  do  Exercício,  não  haveria  óbice  ao  lançamento, isto porque, conforme se verifica na legislação tributária, a dedução de despesas é  uma faculdade da contribuinte. Vide por exemplo os artigos 340 (As perdas no recebimento de  créditos  ...  poderão  ser  deduzidas...),  377  (...poderão  ser  deduzidas  as  contrapartidas  de  variação monetárias de obrigações e perdas cambiais...), 363 (...poderá deduzir como despesa  operacional o valor das quotas adquiridas em  favor de seus  empregados...), do RIR/99. Por  outro  lado, o oferecimento de Receitas à  tributação é  sempre uma obrigação da contribuinte,  consoante o artigo 249, inciso II, do RIR/99:  Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (Decreto­Lei  nº1.598,  de  1977, art.6º, §2º):  I  –  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real:  II  –  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.  É,  pois,  inconteste  a  aplicação  do  artigo  249,  inciso  II,  do  RIR/99,  aos  recursos,  nos  valores  de  R$41.860.374,45  e  R$123.903.182,70,  recebidos  do  exterior  pela  contribuinte e que geraram acréscimos em seu patrimônio.  Por  todo  o  acima  exposto,  conclui­se  que  não  merecem  prosperar  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante  com  o  fito  de  afastar  o  lançamento  relativamente  aos  ingressos  de  R$41.860.374,45  e  R$  123.903.182,70  em  seu  patrimônio  a  título  de  “Recebimento Escrow”.  Fl. 15223DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   36 Das  Provisões  para Contingências  Trabalhistas  e Das Outras Despesas  Operacionais II  O  Auditor­Fiscal  autuante  informou,  no  Temo  de  Verificação  nº  02/2008.00101­8,  que  a  contribuinte  declarou  na  Ficha  05/Linha  30­“Outras  Despesas  Operacionais”  da  DIPJ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  referente ao ano­calendário de 2005 o valor de R$199.020.297,61 e que, intimida a detalhar as  “Outras Despesas Operacionais”, apresentou a planilha de fls.89/99, detalhando a composição  da conta COSIF 8.1.9.99.00­6 – OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS.   Na  referida  planilha,  encontram­se:  a  conta  interna  946121  no  valor  R$24.094.392,73 a título de “DESP. PROV CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS” e a conta  interna 947482 no valor de R$2.193.761,95 a título de “OUTRAS DESP OPERACIONAIS II”.  Consta  ainda  do  referido  Termo  de  Verificação  que  a  contribuinte,  intimada  a  detalhar  as  “Outras Adições” (Ficha 09/Linha 20 da DIPJ), apresentou a planilha de fls.432, na qual consta  que,  em  relação  à  provisão  para  contingências  trabalhistas,  a  empresa  adicionou  apenas  a  variação  entre  dezembro  de  2004  e  dezembro  de  2005  da  conta  49935105,  no  valor  de  R$4.788.433,73.  A diferença  entre o  valor  efetivamente  adicionado  e o  que  deveria  ter  sido  adicionado  (R$19.305.959,00),  segundo  a  então  fiscalizada,  tratar­se­ia  de  “pagamento  de  indenizações  em  processos  trabalhistas”,  tendo  sido  apresentado,  no  documento  de  fls.65,  o  fluxo  contábil  utilizado.  Posteriormente,  a  empresa  apresentou  (fls.94/128)  razões  contábeis  para demonstrar os lançamentos efetuados no fluxo contábil das provisões trabalhistas.   Por meio dos Termos de intimação nos 33, 34, 35, 36, 37 e 38 (fls.220/221,  521/522,  666/667,  668/669,  670/672  e  696/698)  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  justificar  a  diferença  em  pauta  e  a  apresentar  documentação  comprobatória  das  referidas  despesas, incluindo o detalhamento das despesas deduzidas com data, valor, histórico e CPF ou  CNPJ do beneficiário.  Em suas considerações sobre o direito, a autoridade fiscal explica que apenas  as  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação  tributária  podem  ser  deduzidas  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  estar  autorizada  a  deduzir  o  valor  de  R$19.305.959,00  a  título  de  “provisão”  para  contingências  trabalhistas”.  Também  expôs  que  a  planilha  apresentada  é  apenas  uma  referência  para  a  documentação  comprobatória,  mas  com  ela  não  se  confunde.  Apontou  ter  a  contribuinte  apresentado  documentos  comprobatórios  que  representam  apenas  parte  (R$4.917.888,36)  do  universo  de  documentos  solicitados  (R$19.305.959,00)  e  que,  ainda  que  os  documentos  apresentados  justificassem  os  correspondentes  dispêndios,  não  teriam  o  condão  de  validar  a  totalidade  do  valor deduzido pela empresa a esse título. Do total da documentação apresentada (fls.524/665)  validou  apenas  parte  (no  valor  de  R$4.014.851,01  –  vide  relação  às  fls.1671/1672)  tendo  utilizado como critério o fato de o documento demonstrar tratar­se de despesa efetiva, com o  valor perfeitamente definido, e não de simples expectativa de perda. Consignou também que a  existência  de  depósito  judicial  não  autoriza  a  dedução,  porquanto  se  trata  de  garantia  processual  ou  recursal,  atendendo  ao  conceito  de  provisão,  que  é  indedutível.  Assim,  o  autuante concluiu que R$15.291.107,00, que deveriam ter sido adicionados nas Fichas 09 e 17  da DIPJ, não o foram, reduzindo indevidamente, e nesse valor, as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL do ano­calendário de 2005.  Relativamente  aos  valores  escriturados  a  título  de  “OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS  II”,  a  contribuinte,  conforme  se  observa  da  planilha  às  fls.429/434,  nada  adicionou.  Fl. 15224DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 20          37 Da mesma forma que em relação à provisão para contingências trabalhistas, a  empresa foi intimada e reintimada (pelos mesmos Termos de nºs 33 a 38) a:  Esclarecer a natureza e apresentar documentação comprobatória dos valores  deduzidos  na  Ficha  05  da  DIPJ,  no  tocante  às  seguintes  subcontas  da  conta  81999006,  apresentando igualmente o fundamento legal da dedutibilidade:    [...]     ­ 947482 –OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS II – R$2.193.761,95  No  documento  de  fls.699/701,  datado  de  02/12/2010,  a  contribuinte  assim  respondeu acerca da função da conta:  Registrar o valor de outras despesas operacionais  e necessárias no Banco e  que  não  haja  COSIF  especifico  para  a  contabilização.  São  despesas  usuais  e  normais  referentes às atividades do Banco.  Às fls.509/513 consta o razão da conta 947482 apresentado pela contribuinte,  constando  ajustes,  atualizações,  acertos,  complementações,  com  referências  documentais  em  código  que  nada  acrescentam,  sendo  que  não  foi  apresentada  qualquer  fundamentação  legal  para  a  dedutibilidade  da  referida  provisão,  tampouco  documentação  comprobatória  que  subsidiasse os registros contábeis.   Com fundamento nas disposições contidas nos artigos 299, 300, 251 e 264,  do RIR/99, e no art.9º, do Decreto­Lei nº 1.598/77, o autuante conclui que não foram atendidos  os  pressupostos  legais  para  a  dedução  de  R$2.193.761,95,  efetuada  a  título  de  “OUTRAS  DESPESAS OPERACIONAIS II”.  A contribuinte, por sua vez, alega que as despesas relativas às contingências  trabalhistas,  bem  como  os  valores  escriturados  a  título  de  “OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS II”, representam montantes efetivamente despendidos e que os documentos  apresentados  durante  o  procedimento  de  fiscalização  comprovariam  a  dedutibilidade  dessas  despesas  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99.  Os  valores  deduzidos  corresponderiam  a  sucumbência definitivas nos referidos processos judiciais que foram pagas aos autores, assim  como despesas operacionais para impugnante. Nos casos em que foi necessária a realização de  depósitos judiciais dos montantes discutidos, a contribuinte afirma ter deduzido tais despesas,  já que os valores depositados,  assim  como os pagamentos  realizados,  representam dispêndio  efetivo, sendo, portando, dedutíveis, e ainda, caso sejam proferidas decisões, finais, favoráveis  à impugnante os valores depositados serão levantados e reconhecidos como receitas tributáveis.  Especificamente quanto  às  ações  trabalhistas,  a  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  impugnação,  a  planilha  de  fls.1781/1791,  que  alegadamente  abrangeria  todos  os  beneficiários e valores pagos  referentes  aos meses de  janeiro a dezembro de 2005. A  fim de  sustentar  as  informações  tabuladas  na  planilha  em  questão,  a  contribuinte  trouxe  ainda  aos  autos os documentos de fls.3099/3744.  No  tocante  aos  valores  escriturados  a  título  de  “OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS II”, a impugnante não trouxe qualquer documento aos autos que subsidiasse  os lançamentos contábeis de fls.509/513.  Fl. 15225DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   38 O artigo 249 do RIR/99, que tem por supedâneo o art.6º, §2º, do Decreto­lei  nº 1.598, de 1977, impõe que sejam adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo  com a legislação do Imposto de Renda, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real.   Apenas as provisões técnicas de constituição obrigatória das companhias de  seguros,  de  capitalização  e  das  entidades  de  previdência  privada  (art.13,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995  e  art.336  do  RIR/99);  a  provisão  para  pagamento  de  remuneração  de  férias  (art.4º do Decreto­Lei nº 1.730, de 1979), e art.13, inciso I, da Lei nº 9.249, de 1995 e art.337  do RIR/99) e a provisão para pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário (art.13,  inciso  I, da Lei nº 9.249, de 1995 e art.338 do RIR/99)  têm previsão na  legislação  tributária  para serem deduzidos do lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo de IRPJ e da  CSLL.  Portanto, a não ser por essas provisões autorizadas pela legislação, nenhuma  outra  poderia  ser  deduzida,  a  não  ser,  logicamente,  quando  se  tornarem  perdas  efetivas  (despesas) e, ainda, atenderem aos pressupostos do artigo 299 do RIR/99 (necessárias, usuais  ou normais ao tipo de atividade da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora).  No  caso  concreto,  o  Auditor­Fiscal  autuante  foi  diligente  na  coleta  e  apreciação dos argumentos e provas  trazidas pela então fiscalizada. O  intuito de obter  toda a  documentação pertinente ficou claro em face das várias intimações e reintimações efetivadas.  A interessada por sua vez trouxe apenas parte da documentação solicitadas e as  justificativas  apresentadas não encontram respaldo na legislação de regência do IRPJ e da CSLL para que se  procedesse à dedução pretendida.  Cabe acrescentar que os depósitos judiciais realizados, embora correspondam  a desembolsos (retirada de valores do Caixa), não se consubstanciam em despesas porquanto o  valor da dívida não está ainda totalmente definido, aliás, em muitos casos, nem está definido  que o resultado do julgamento judicial resultará em dívida para a contribuinte (ela poderá ser  vencedora na lide judicial). Como o depósito judicial possui caráter de “provisão”, conclui­se  pela  sua  indedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  porquanto  inexiste  na  legislação tributária autorização para tal. E mesmo na hipótese de existência desse autorização,  haverá  que  se  averiguar  de que  tipo  de  despesa  resultou  a  demanda  judicial  (ex. multas  por  infração de trânsito não seriam dedutíveis).   No  que  diz  respeito  aos  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  relativos  à  provisão  para  contingências  trabalhistas,  consolidados  nas  duas  tabelas  de  fls.1781/1791 e 3099/3104 e acostados às  fls.3105/3744, elaborou­se o “Anexo 1 – Provisão  para  Contingências  Trabalhistas”,  parte  integrante  do  presente  voto,  por  meio  do  qual  foi  efetuada a análise dos documentos em questão.  Conclui­se  a  partir  da  análise  realizada  no  “Anexo  1”,  em  síntese,  que  os  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  foram  inconsistentes  com  os  lançamentos  contábeis,  além  de  também  serem  insuficientes,  dado  que  em  reiterados  itens  sequer  foram  apresentados  documentos  que  amparassem  o  pleito  da  impugnante,  não  permitindo,  assim,  estabelecer  um  nexo  de  causalidade  entre  as  eventuais  indenizações  ocorridas  e  as  despesas  escrituradas, razão pela qual mantém­se a glosa das provisões para contingências trabalhistas.   Da  mesma  forma,  quanto  aos  valores  escriturados  a  título  de  “OUTRAS  DESPESAS OPERACIOANAIS  II”,  a  contribuinte  não  trouxe  nem  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  nem  em  sede  de  impugnação,  qualquer  prova  que  conferisse  sustentação  à  Fl. 15226DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 21          39 despesa  escriturada,  logo,  também  a  respeito  dessa matéria,  o  lançamento  deve  permanecer  incólume.   Das Despesas de Outras Provisões  Consta  do  Termo  de  Verificação  nº  02/2008.00101­8,  que  a  contribuinte  declarou  na  Ficha  05/Linha  30­  “Outras  Despesas  Operacionais”  da  DIPJ­  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica referente ao ano­calendário de 2005 o valor  de R$199.020.297,61 e que, intimida a detalhar as “Outras Despesas Operacionais”, apresentou  a  planilha de  fls.89/90, detalhando  a  composição  da  conta COSIF 8.1.9.99.00­6  – OUTRAS  DESPESAS OPERACIONAIS. Nessa última planilha, encontra­se a conta interna 946124 no  valor de R$4.898.589,93 a título de “DESP DE OUTRAS PROVISÕES”.  No  Razão  da  conta  interna  946124  (fls.500/501),  coluna  “Observação”,  consta basicamente o histórico de “Provisão para Ativos” e “Ajustes”, estes últimos incluindo  referências  a  provisões  para  ativos,  contingências  administrativas  e  devedores  diversos,  totalizando R$4.898.589,93. Cabe observar que, em relação à conta ora em análise, a empresa  nada adicionou na Ficha 09/Linha 20 da DIPJ, conforme Planilha de fls.429/434.  O total do Razão confere com o valor deduzido, todavia o exame do histórico  evidencia tratar­se de provisões não dedutíveis. Com fundamento no conceito de provisão e nas  disposições contidas nos artigos 249, 335, 336, 337, e 338 do RIR/99, o autuante conclui que  não  foram  atendidos  os  pressupostos  legais  para  a  dedução  de  R$4.898.589,93  a  título  de  “DESP. DE OUTRAS PROVISÕES”.  A  impugnante,  por  sua  vez,  afirma  que,  do  valor  de  R$4.898.589,93,  uma  parcela de R$1.491.067,15 se referiria a valores despendidos pela empresa no exercício do seu  objeto social. Todavia, a contribuinte não se reporta a nenhum outro documento dos autos, que  pudesse  conferir  sustentação  para  o  argumento  de  que  tal  parcela  se  trataria  de  despesas  efetivamente incorridas.  No tocante à parcela restante, no montante de R$3.407.522,78, a contribuinte  afirma que teria sido adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A fim de sustentar tal  afirmação, a contribuinte apresentou a planilha de fls.1792/1793, juntamente com s tabelas de  fls.2244/2247.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  lançamentos contábeis do LALUR que amparariam o pleito em questão. De fato, a planilha de  fls.1792/1793  trata  apenas  de  um  memorial  de  cálculos  elaborado  pela  impugnante,  sem  fundamento nos elementos da contabilidade da empresa.  Ademais,  as  tabelas  de  fls.2244/2247  contradizem  as  provas  trazidas  pela  impugnante durante o procedimento de fiscalização, acostadas às fls.429/434. Tal constatação  fica  evidente  pelo  fato  de  não  haver  na  planilha  de  fls.429/434  qualquer  menção  à  conta  946124.  Observa­se  ainda  a  nítida  inconsistência  nas  informações  apresentadas  na  impugnação, conforme se observa pela leitura dos itens destacados pela contribuinte:   a) Quanto à provisão para Desvalorização – Outros, constam na folha 2246 os  valores  de R$625.173,72, R$6.149.860,80, R$(5.135,25)  e R$6.144.725,55,  respectivamente,  Fl. 15227DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   40 nas  colunas  “Variação;  JUN/2005;  Variação  e;  DEZ/2005”,  enquanto  que,  na  folha  430,  constam os valores de R$3.826.899,20, R$9.351.586,28, R$574.426,17 e R$9.926.012,45;  b)  Quanto  às  Provisões  Diversas,  constam  na  folha  2246  os  valores  de  R$13.276.962,88,  R$3.419.968,01,  R$16.696.930,89,  R$(375.018,12),  R$16.321.912,77  e  R$3.044.949,89,  respectivamente,  nas  colunas  “DEZ/2004;  Variação;  JUN/2005;  Variação;  DEZ/2005  e;  Variação  Ano”,  enquanto  que,  na  folha  430,  constam  os  valores  de  R$12.900.655,17,  R$3.469.523,17,  R$16.370.178,34,  R$(343.641,56),  R$16.026.536,78  e  R$3.125.881,61.  Ou  seja,  o  pleito  da  contribuinte  de  que  uma  parcela  de  R$3.407.522,78,  relativa à conta interna 946124, teria sido adicionado à base de cálculo do IRPJ da CSLL não  encontra fundamento nas provas acostadas, tanto (i) porque a contribuinte não trouxe cópia dos  lançamentos contábeis pertinentes à questão, como (ii) porque os dados apresentados na tabela  de  fls.2244/2247 são divergentes das demais  informações prestadas pela própria  contribuinte  nos autos.   Deste modo, os argumentos apresentados não afastam a conclusão constante  do  Termo  de  Verificação  no  sentido  de  que  as  provisões  registradas  na  conta  81.999.00­6,  conta interna 946124, não são passíveis de dedução, por falta de amparo legal.  Das Despesas  com Remuneração de  Interveniência de Terceiros –  (Sistema  “EN”)  Conforme  relato,  a  fiscalização  procedeu  à  tributação  do  valor  de  R$8.479.470,36, concernente a “Despesas com Remuneração de Interveniência de Terceiros –  (Sistema “EN”) deduzida pela contribuinte para fins de apuração do Lucro Real e da Base de  Cálculo  da CSLL  (conta COSIF  8.1.9.99.00­6,  conta  interna  946434  – DESP FIN  INTERV  TERCEIROS­SISTEMA “EN”). Não houve adição na Ficha 09/Linha 20 quanto a este  item.  Registrou  ainda  que  do  razão  da  conta  interna  946434  apresentado  pela  contribuinte  (fls.505/506)  constam  (na  coluna  “Observação”)  informações  em  código  que  nada  acrescentam.   A  fiscalização  consignou  ainda  que,  nas  respostas  da  empresa,  não  foi  apresentada a identificação dos beneficiários das despesas em pauta, tampouco os respectivos  contratos ou um demonstrativo de diferenças de taxas. Sem a apresentação de um detalhamento  que identificasse os lojistas beneficiários, acompanhado dos respectivos contratos, bem como  de  documentação  que  valide  os  valores  lançados,  trata­se  de  um  conjunto  de  informações  desprovido de capacidade probatória. Assim, a Fiscalização glosou o valor  referente a DESP  FIN­INTERV TERCEIROS SISTEMA “EN”.  Segundo a  impugnante,  tais despesas  referem­se à equalização de  taxa paga  ao  cliente  em  contratos  e  CDCI  –  Contrato  de  Abertura  de  Crédito  para  Financiamento  a  Consumidor Final – nos casos m que a taxa ajustada entre a  impugnante e o cliente é menor  que a taxa ajustada entre o cliente e seus compradores (consumidor final).  A fim de comprovar o alegado, a impugnante anexou às fls.2393/3097 cópia  dos contratos CDCI que teriam gerado as despesas com equalização de taxas incorridas no ano­ calendário  de  2005,  as  quais  estariam  refletidas  nas  cópias  do  livro  Razão  apresentadas  à  Fiscalização (fls.505/506). Nas planilhas de fls.2391/2392 e 1794/1796 foram relacionados os  contratos anexos.   Fl. 15228DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 22          41 Procedendo­se  à  análise  dos  documentos  em  questão,  constata­se  que  os  contratos  relacionados  pela  impugnante  foram  acostados  às  folhas  dos  autos  indicadas  na  planilha a seguir:    (...)  Por  intermédio  da  tabela  acima  se  verifica,  inicialmente,  a  presença  de  documentos duplicados, como fica claro a partir dos itens 28 e 29.  Além  disso,  embora  a  impugnante  afirme  que  os  contratos  em  questão  comprovariam  a  efetividade  das  despesas  ora  em  análise,  o  fato  é  que  a  leitura  de  tais  documentos não demonstra a ocorrência das despesas alegadas pela contribuinte.  Em  verdade,  nenhum  dos  documentos  acostados  da  folha  2391  até  a  folha  3097 faz menção a qualquer despesa relacionada à conta interna 946434.  No caso concreto, a contribuinte apresentou o valor consolidado da despesa, a  saber,  R$8.479.470,36, mas  não  subdividiu  tal  montante  em  parcelas,  de maneira  que  fosse  possível estabelecer uma eventual correlação entre a despesa total e os contratos apresentados  como prova na impugnação.  Na hipótese, como alega a  impugnante, de que os contratos teriam gerado a  referida despesa consolidada, caberia à contribuinte indicar a parcela da despesa que teria sido  gerada  por  cada  contrato  em  particular.  Todavia,  tal  informação  não  consta  das  provas  acostadas,  que  se  limitaram  a  trazer  planilhas  financeiras,  sem  demonstrar  a  existência  de  qualquer despesa ocorrida pela contribuinte.  A impugnante afirma ainda que a despesa em questão seria comprovada pela  escrituração  contábil  da  empresa.  Todavia,  nem mesmo  tal  alegação  prospera,  conforme  se  constata por intermédio dos registros do Razão de fls.505/506.  De  fato,  a  leitura  dos  registros  do  Razão  trazidos  aos  autos  denota  a  existência de uma completa divergência entre (i) os lançamentos contábeis da empresa e (ii) o  valor  total  da despesa escriturado,  tendo  em vista que os valores da  coluna  “VALOR MVTO”  de  fls.505/506  tratam  de  quantias  ínfimas,  variando  quase  totalmente  na  faixa  de  centavos  de  Reais,  cuja  ordem  de  grandeza  é  totalmente  diversa  da  despesa  escriturada, está na ordem de milhões de Reais.  Logo, nem a contabilidade apresentada, nem os contratos trazidos em sede de  impugnação corroboram o valor de R$8.479.470,36, refere­se a “Despesas com Remuneração  de Interveniência de Terceiros – (Sistema “EN”), motivo pelo qual falecem os argumentos da  impugnante.  Das Despesas Autorizadas para Resultado das Agências   A  fiscalização  verificou  a  dedução  indevida  do  valor  de  R$2.657.265,19,  concernente  a  “DESP AUTORIZ  P/  RESULTADO­AGÊNCIAS”,  para  fins  de  apuração  do  Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL (conta COSIF 8.1.9.99.00­6 conta interna 946488).  Não houve adição na Ficha 09/Linha 20 quanto a este item. Registrou ainda que, na resposta de  fls.699/701, a contribuinte informou como função da conta “registrar as despesas decorrentes  Fl. 15229DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   42 de baixa de valores a receber (comissões, tarifas, etc.) objeto de questionamentos por parte de  clientes”.  Concluiu  pela  glosa  da  despesa,  posto  que  a  contribuinte  apresentou  informações  desprovidas  de  capacidade  probatória  e não  fundamentou  juridicamente  a  dedutibilidade das  despesas em questão.  A impugnante argumenta que a fiscalização desconsiderou a documentação e  explicações  apresentadas.  Entende  que  não  houve  por  parte  da  fiscalização  a  devida  comprovação de que as despesas em comento não atenderiam aos requisitos do artigo 299 do  RIR/99.  Também agora, na fase impugnatória, a contribuinte alega que a fiscalização  não  teria  produzido a prova de que  as despesas  em análise não  seriam dedutíveis  e não  traz  nenhuma  justificativa  ou  comprovação  pertinente  à  despesa  relativa  à  conta  COSIF  8.1.9.99.00­6 conta interna 946488.  Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 276 c/c os artigos 299 e 923 do  RIR/99, é ônus da interessada a comprovação da regularidade da sua escrituração. No caso em  tela ficou demonstrado que, apesar de intimada a apresentar a documentação comprobatória da  realização  da  despesa  (fundamentação  legal  e  documentação  comprobatória),  consoante  os  Termos de Intimação de nos 33, 34, 35, 36, 37 e 38, a contribuinte apresentou, tão somente, as  cópias de Livro Razão (fls.507/508) e a explicação genérica (fls.700), reproduzida acima.  Apenas  a  escrituração  acompanhada  de  documentação  hábil  sujeita  a  fiscalização  à  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados.  No  presente  caso,  não  foram  apresentados  pela  contribuinte,  nem  na  fase  impugnatória,  os  elementos  que  permitiriam  à  fiscalização a análise do atendimento dos requisitos legais de dedutibilidade das despesas.  Quanto  ao  trecho  do  “Manual  de  Rotinas  Administrativas”  acostado  pela  impugnante  às  fls.2250/2252,  tal  documentação  não  trata  especificamente  das  despesas  em  questão,  referentes  à  conta  interna  946488,  e  tampouco  serve  como  uma  prova  hábil  a  comprová­las.  Como  deixa  claro  o  item  2  do  referido  documento,  o  objetivo  do manual  se  circunscreve  a  “divulgar  procedimentos  sobre  alçadas  administrativas  e  comerciais,  para  contabilização  de  ressarcimento  a  clientes,  decorrente  de  falhas  operacionais,  sistêmicas,  funcional ou processos e perdas por interesse comercial”.  Também agora, na fase impugnatória, a contribuinte alega que a fiscalização  não  teria  produzido a prova de que  as despesas  em análise não  seriam dedutíveis  e não  traz  nenhuma  justificativa  ou  comprovação  pertinente  à  despesa  relativa  à  conta  COSIF  8.1.9.99.00­6 conta interna 946488.  Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 276 c/c os artigos 299 e 923 do  RIR/99, ó ônus da interessada a comprovação da regularidade da sua escrituração. No caso em  tela ficou demonstrado que, apesar de intimada a apresentar a documentação comprobatória da  realização  da  despesa  (fundamentação  legal  e  documentação  comprobatória),  consoante  os  Termos de Intimação de nos 33, 34, 35, 36, 37 e 38, a contribuinte apresentou, tão somente, as  cópias do Livros Razão (fls.507/508) e a explicação genérica (fls.700), reproduzida acima.  Apenas  a  escrituração  acompanhada  de  documentação  hábil  sujeita  a  fiscalização  à  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados.  No  presente  caso,  não  foram  apresentados  pela  contribuinte,  nem  na  fase  impugnatória,  os  elementos  que  permitiriam  à  fiscalização a análise do atendimento dos requisitos legais de dedutibilidade das despesas.  Fl. 15230DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 23          43 Quando  ao  trecho  do  “Manual  de  Rotinas  Administrativas”  acostado  pela  impugnante  às  fls.2250/2252,  tal  documento  não  trata  especificamente  das  despesas  em  questão,  referentes  à  conta  interna  946488,  e  tampouco  serve  como  uma  prova  hábil  a  comprová­las.  Como  deixa  claro  o  item  2  do  referido  documento,  o  objetivo  do manual  se  circunscreve  a  “divulgar  procedimentos  sobre  alçadas  administrativas  e  comerciais,  para  contabilização  de  ressarcimento  a  clientes,  decorrente  de  falhas  operacionais,  sistêmicas,  funcional ou processos perdas por interesse comercial”.  Também agora, na fase impugnatória, a contribuinte alega que a fiscalização  não  teria  produzido a prova de que  as despesas  em análise não  seriam dedutíveis  e não  traz  nenhuma justificativa ou comprovação pertinente à despesa relativa à conta COSIF 8.1.99.00­ 6, conta interna 946488.  Cumpre ressaltar, que nos termos do artigo 276 c/c os artigos 299 e 923 do  RIR/99 é ônus da interessada a comprovação da regularidade da sua escrituração. No caso em  tela ficou demonstrado que, apesar de intimada a apresentar a documentação comprobatória da  realização  da  despesa  (fundamentação  legal  e  documentação  comprobatória),  consoante  os  Termos  de  Intimação  de  n°  33,34,35,36,37  e  38ª  a  contribuinte  apresentou,  tão  somente,  as  cópias do Livro Razão (fls.507/508) e a explicação genérica (fls.700), reproduzida acima.  Apenas  a  escrituração  acompanhada  de  documentação  hábil  sujeita  a  fiscalização  à  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados.  No  presente  caso,  não  foram  apresentados  pela  contribuinte,  nem  na  fase  impugnatória,  os  elementos  que  permitiriam  à  fiscalização a análise do atendimento dos requisitos legais de dedutibilidade das despesas.  Quanto  ao  trecho  do  “Manual  de  Rotinas  Administrativas”  acostado  pela  impugnante  às  fls.2250/2252,  tal  documento  não  trata  especificamente  das  despesas  em  questão,  referentes  à  conta  interna  946488,  e  tampouco  serve  como  uma  prova  hábil  a  comprová­las.  Como  deixa  claro  o  item  2  do  referido  documento,  o  objetivo  do manual  se  circunscreve  a  “divulgar  procedimentos  sobre  alçadas  administrativas  e  comerciais,  para  contabilização  de  ressarcimento  a  clientes,  decorrente  de  falhas  operacionais,  sistêmicas,  funcional ou processos e perdas por interesse comercial”.  Assim,  também  quanto  à  indedutibilidade  da  despesa  da  conta  COSIF  8.1.9.99.00­6,  conta  interna  946488  –  DESP  AUTORIZ  P/  RESULTADO­AGÊNCIAS,  no  valor de R$2.657.265,19, não há como afastar o lançamento.  Das  Despesas  de  Juros  sobre  o  Passivo  Atuarial  e  da  Perda  Atuarial  não  Reconhecida   A fiscalização verificou a dedução indevida, para fins de apuração do Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  dos  valores  de  R$26.439.000,00  e  R$24.105.000,00,  relativos,  respectivamente,  às  contas  internas  945879,  “DESP  JUROS  SOBRE  PASSIVO  ATUARIAL”, e 946393, “PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA”.  O autuante  expôs  ainda que o Razão de  ambas  as  contas nada  acrescentou,  tendo em vista que nas observações da conta 945879, às fls.499, há histórico “atualização do  passivo atuarial”, enquanto que, no Razão da conta 946393, às fls.504, há o histórico “perdas  atuariais não reconhecidas” e “ajuste passivo atuarial”.  Fl. 15231DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   44 Intimada  e  reintimada  pelo  Fisco  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentação  comprobatória  referente  às  deduções  em  tela,  consoante  ao  Termos  de  Intimação de nos 33, 34, 35, 36, 37 e 38, a contribuinte informou em 02/12/2010 (fls.699/701):  1) 945879 – Despesas de Juros s/ Passivo Atuarial:  Referem­se aos encargo  incidentes  sobre  a obrigação  registrada pelo Banco  Santander perante as caixas assistenciais dos ex­empregados das instituições que deram origem  ao  antigo Banco Meridional  (Banco  da Província  do Rio Grande  do Sul, Banco  Industrial  e  Comercial do Sul S/A e Banco Nacional do Comércio). Referida obrigação foi originalmente  assumida  pelo Banco Meridional  nos  termos  do  respectivo Edital  de Privatização. Referidos  encargos correspondem a despesas  intrinsecamente vinculadas às operações normais e usuais  relacionadas aos compromissos assumidos com complementação de aposentadoria, de direito  adquirido, dos ex­empregados do Banco. Os valores registrados foram reconhecidos com base  em laudo de avaliação atuarial preparado por empresa independente  (ver documento anexo,  item 6.3).   (...)  7) 946393 – Perda Atuarial não Reconhecida  Refere­se  a  encargos  apurados  sobre  a  obrigação  registrada  pelo  Banco  Santander perante às caixas assistenciais dos ex­empregados das instituições que deram origem  ao  antigo Banco Meridional  (Banco  da Província  do Rio Grande  do Sul, Banco  Industrial  e  Comercial  do  Sul  S/A  e  Banco  Nacional  do  Comércio)  (Ver  comentário  relativo  à  conta  945879). Referida  despesa  corresponde  ao  custo  adicional  apurado  com  base  em parâmetros  atuariais,  segundo  laudo  de  avaliação  atuarial  preparado  por  empresa  especializada  independente (ver documento anexo, item 6.3).  As  contas  ora  em  análise  se  referem  ao  laudo não  assinado  de  fls.734/737,  objeto  de  análise  do  Fisco,  que  verificou  tratar­se  de  Planos  Informais  de  Aposentadoria  mantidos pelo Banco Santander Meridional. Na planilha anexa ao laudo, fls.738/740, consta o  valor presente das obrigações atuariais a descoberto – planos sem ativos financeiros (item 2.3,  R$173.524.000,00 em 31/12/2005), o valor de ganhos ou perdas não reconhecidas (item 2.6.a,  R$35.221.000,00) e o consequente “Passivo atuarial líquido total a ser provisionado” (item 2.7,  R$138.303.000,00).  A  fiscalização  ainda  constatou,  por  intermédio  da  planilha  anexa  ao  laudo,  que  os  valores  em  pauta  (R$26.439.000,00  e  R$24.105.000,00)  fazem  parte  do  total  provisionado,  sendo sua natureza  jurídica a de provisões para planos de aposentadoria. Após  afastar a aplicação do artigo 361, do RIR/99, o Fisco concluiu tratar­se de provisões que não se  encontram  entre  aquelas  que  possuem  autorização  da  legislação  tributária  para  serem  deduzidas.  A  contribuinte  defende  que  tais  despesas  são  operacionais,  necessárias  e  obrigatórias, pois constituem complementação da aposentadoria dos ex­empregados do Banco  da Província do Rio Grande do Sul, Banco Industrial e Comercial do Sul S/A e Banco Nacional  do  Comércio,  e  foram  assumidas  pela  impugnante  em  virtude  da  aquisição  do  Banco  Meridional do Brasil S/A. Também contesta presunção firmada pela fiscalização no sentido de  que  tais despesas  seriam provisão, pois estava obrigada a  reconhecê­las por determinação do  próprio  Edital  de  Licitação  do  Banco  Meridional  Brasil  S/A.  (originado  da  fusão  de  cinco  instituições  financeiras,  uma  das  quais  –  Banco  Sul  Brasileiro  –  constituída  de  bancos  Fl. 15232DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 24          45 fusionados  que  mantinham  Caixas  Assistenciais,  que  garantiam,  aos  seus  funcionários,  complementos em suas aposentadoria).  Argumenta  a  interessada  que  a  obrigatoriedade  do  pagamento  da  complementação da aposentadoria aos ex­funcionários dos bancos sucedidos pela impugnante  (Província, Sulbanco e Banmércio),  que  se  sagrou vencedora do processo  licitatório,  decorre  não  apenas  da  disposição  contida  no  artigo  228,  da  Lei  nº  6.404/76,  como  também  das  disposições contidas edital de venda do Banco Meridional do Brasil S.A, elaborado pelo Banco  Central do Brasil, o que faz lei entre as partes (vencedor do certame e Poder Público). Assevera  que  o  complemento  da  aposentadoria  dos  ex­empregados  do  bancos  sucedidos  pela  impugnante,  assim como  juros dele decorrentes  (objeto da glosa  realizada pela  fiscalização),  constituem uma obrigação legal, que deve ser reconhecida, pelo regime de competência, no seu  passivo  (crédito),  tendo  como  contrapartida  uma  defesa  (débito).  Entendendo  tratar­se  de  obrigação legal, refuta a entendimento do Fisco de que as despesas de juros em comento teriam  a natureza de provisão não dedutível. Alega também que a limitação à dedutibilidade prevista  no §1º, do artigo 361, do RIR/99,  somente é aplicável quando as  contribuições, destinadas  a  custear planos de benefícios complementares aos da previdência social, não são compulsórias.   Assim, a impugnante conclui que por se tratar de um dever assumido perante  o  ente  licitante,  qual  seja,  o  dever  de  complementar  a  aposentadoria  do  ex­funcionários  dos  bancos  sucedidos,  trata­se  de  despesa  necessária,  além  de  usual  e  normal  às  atividades  bancários desenvolvidas, nos termos do artigo 299 do RIR/99.  Por fim, aduz a contribuinte que as despesas em questão possuem a natureza  de provisões técnicas, que também seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  por previsão do artigo 336, do RIR/99.  A  solução  do  litígio  encontra­se  em  se  determinar  se  os  “juros  sobre  o  passivo atuarial” e a “perda atual não reconhecida” têm natureza de despesa (como defende a  impugnante)  ou  de  provisão  (como  entende  a  fiscalização),  e,  no  caso  de  ser  provisão,  se  encontra, ou não, autorização na legislação tributária para sua dedução.  Antes  de  se  investigar  a  natureza  dos  valores  em  tela,  cumpre  comentar  o  argumento apresentado pela defesa de que o Edital de Venda do Banco Meridional do Brasil  S.A.,elaborado pelo Banco Central do Brasil, faz lei entre a impugnante, ganhadora do leilão e  o Poder Público.  Não resta qualquer dúvida de que o edital de licitação obriga a administração  e o vencedor do certame. A leitura das disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21/06/1996 e  no  Decreto­lei  2.300,  de  21/11/1986  (vigente  até  a  edição  da  referida  Lei),  que  tratam  especificamente  de  licitações  e  contratos  da  Administração  Pública,  dá  a  dimensão  da  importância dos termos contidos no edital de licitação. Esta questão é pacífica.  Cabe destacar o excerto do Edital de Venda do Banco Meridional do Brasil  S/A transcrito pela impugnante às fls.1808:  4.3.  O(s)  novo(s)  acionista(s)  controlador(es)  do  MERIDIONAL  e  seus  eventuais  sucessores,  a  qualquer  título,  inclusive  em  decorrência  de  posterior  cessão  e  transferência  de  ações,  estará(ão)  obrigado(s),  solidariamente,  de  forma  irrevogável  e  irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais, exercendo para tal, se  necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais de maneira a:  Fl. 15233DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   46  (...)  III­  assegurar  o  pagamento  dos  benefícios  existentes,  até  a  extinção  dos  mesmos,  devidos  pelo  MERIDIONAL,  por  sucessão  nas  respectivas  obrigações,  aos  beneficiários e àqueles que,  inscritos nas entidades assistenciais Associação dos Funcionários  do Banco  da Província  do Rio Grande  do Sul S.A,  a Caixa  de Auxílio dos Funcionários  do  Banco  Nacional  do  Comércio  S.A.  e  o  Instituto  Assistencial  Sulbanco,  ainda  dependam  de  preenchimento das condições para obter os benefícios.  De  fato,  o  pagamento  da  complementação  da  aposentadoria  dos  ex­ funcionários  dos  bancos  sucedidos  não  está  em  discussão.  É  obrigação  assumida  pelo  adquirente quando se sagrou vencedor no processo de  licitação  relativo à alienação de ações  ordinárias nominativas e preferenciais nominativas do capital social do Banco Meridional do  Brasil S/A, então de titularidade da União Federal.  Observe­se, ainda, que não foi o valor do pagamento desse benefício que foi  objeto de glosa, mas, sim, os valores deduzidos a título de “DESP JUROS SOBRE PASSIVO  ATUARIAL” e “PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA”, que  fazem parte do passivo  atuarial líquido total a ser provisionado.  Conforme  assinalou  o  Auditor­Fiscal  autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, a contribuinte, em respostas às intimações fiscais, entre outros documentos apresentou o  laudo  de  fls.734/740,  no  qual  consta  o  anexo  de  fls.738/740,  cujo  item  2.7  se  refere  a  “Passivo/(Ativo)  atuarial  líquido  a  ser  provisionado”,  no  valor  de  R$138.303.000,00  em  31/12/2005, que abrange  tanto o  item 10.2 – Juros sobre as obrigações atuariais, no valor de  R$26.439.000,00 em 2005, como item 10.4.a – Perda atuariais não reconhecidas, no valor de  R$24.105.000,00 em 2005, ambos deduzidos do resultado do exercício.  Provisões segundo o “Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações” –  Sétima Edição – Ed. Altas S/A – São Paulo – 2007, pág. 312, de autoria dos Professores Sérgio  de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbeke, “são reduções de ativo ou acréscimos  de exigibilidade que reduzem o Patrimônio Líquido, e cujos valores ainda não são totalmente  definidos. Representam,  assim,  expectativas  de  perdas  de ativos  ou  estimativas  de  valores  a  desembolsar que, apesar de financeiramente ainda não efetivadas, derivam de fatos geradores  contábeis,  já ocorridos;  isto é dizem respeito a perdas economicamente  incorridas  (...) ou a  prováveis valores a desembolsar originados de fatos já acontecidos (...)”. Ora, a natureza dos  valores em comento é provisão, pois decorrem de cálculo atuarial que tem por finalidade trazer  a  valor  presente  desembolsos  futuros  necessários  ao  adimplemento  de  cláusula  prevista  no  edital  de  licitação,  relacionada  especificamente  ao  pagamento  da  complementação  da  aposentadoria dos ex­empregados dos bancos sucedidos.  Também convém  lembrar que, para  fins de apuração da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL,  não  importa  que,  pelas  normas  da  contabilidade ou  da  legislação  especial,  devam  as  previsões  ser  constituídas,  pois  apenas  serão  dedutíveis  aquelas  expressamente  autorizadas pela legislação tributária de regência do imposto/contribuição.  Assim,  estabelecido  que  a  natureza  da  “DESP  JUROS  SOBRE  PASSIVO  ATUARIAL”  e  da  “PERDA  ATUARIAL  NÃO  RECONHECIDA”  é  de  provisão,  resta  estabelecer  se  tal  provisão  é dedutível,  ou  não,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL.  Embora  já  anteriormente mencionado,  repita­se  que  apenas  (i)  as  provisões  técnicas  de  constituição  obrigatória  das  companhias  de  seguros,  de  capitalização  e  das  Fl. 15234DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 25          47 entidades  de  previdências  privada  (art.  13,  inciso  I,  da  Lei  n°9.249  de  1995  e  art.  336  do  RIR/99);  (ii)  a  provisão  para  pagamento  de  remuneração  de  férias  (art.  4°  do  Decreto­Lei  n°1.730, de 1979, e art. 13,  inciso I, da Lei n° 9.249, de 1995 e art. 337 do RIR/99) e (iii) a  provisão para pagamento de  remuneração correspondente ao 13°  salário  (art. 13,  inciso  I, da  Lei n° 9.249, de 1995 e art. 338 do RIR/99) têm previsão da legislação tributária para serem  deduzidas do lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Portanto,  as  provisões  em  comento,  relativas  a  JUROS  SOBRE  PASSIVO  ATUARIAL e a PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA, não são dedutíveis para fins de  apuração do imposto de renda e da CSLL, portanto se trata de PROVISÕES cuja dedução não  está autorizada na legislação de regência.  Por  serem  provisões  e  não  “despesas  de  contribuição  para  providência  privada”,  resta  prejudicada  a  pretensão  da  interessada  de  querer  deduzir  os  valores  em  comento, portanto a limitação imposta no artigo 361 do RIR/99 se aplica apenas aos casos de  contribuições não compulsórias e, de fato, incorridas.   Art.  361.  São  dedutíveis  as  contribuições  não  compulsórias  destinadas  a  custear  planos  de  benefícios  complementares  assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos  empregados  e  dirigentes  de  pessoa  jurídica  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 13, inciso V).  §1º determinação do lucro real, a dedução deste artigo, somada  às de que trata o art. 363, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não  poderá exceder, em cada período de apuração, a vinte por cento  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  da  empresa,  vinculados  ao  referido  plano  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 11, §2º).  §2º O somatório das contribuições que exceder o valor a que se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  líquido para efeito, de determinação do lucro real (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 11, §3º).  Se por hipótese,  se  tratasse de  contribuição  compulsória,  imposta,  portanto,  pela legislação trabalhista, não resta dúvida de que, uma vez incorrido despesa, que atendesse  aos pressupostos do artigo 299 do RIR/99, estaria assegurada a sua dedutibilidade para fins de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da CSLL.  Frise­se,  como  já  exposto,  que  não  é  o  caso  de  contribuição  para  entidade  de  previdência  privada  com  vistas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados  e  dirigentes  a  pessoa  jurídica. Deste modo,  não  se  cogita  da  aplicação  do  artigo  361  acima  transcrito.  Destaca­se também que não se aplica ao caso o artigo 336, do RIR/99, uma  vez que nem a questão diz respeito a provisões técnicas obrigatórias das companhias de seguro  e de capitalização, e nem a contribuinte é uma entidade de previdência privada.  Por  oportuno,  registra­se  que  o  artigo  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais)  já  se  pronunciou  a  respeito  dessa matéria  no  acórdão nº 101­936101, Sessão de 12/07/2000, conforme trecho da ementa, abaixo transcrito:  Fl. 15235DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   48 IRPJ­  PROVISÕES  NÃO  AUTORIZADAS  –  COMPLEMENTAÇÃO  DE  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  –  Apenas  são  dedutíveis  as  provisões  expressamente autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.  Não  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  por  falta de previsões expressa, os valores provisionados para fazer  face  a  desembolsos  futuros  com  plano  de  complementação  de  aposentadoria  e  pensões,  suportados  pela  pessoa  jurídica,  a  favor  de  seus  empregados.  (Acórdão  101­936101,  Sessão  de  12/07/2000).  Das Despesas de Comissão CP Convênio  A fiscalização verificou a dedução indevida, para fins de apuração do Lucro  Real  e  da Base  de Cálculo  da CSLL,  do  valor  de R$  6.625.945,60,  relativo  à  conta  interna  946303, denominada “DESP C/ COMISSÕES CP CONVÊNIO”.  Intimada  a  detalhar  as  “Outras  Adições”  (Ficha  09/linha  20  da  DIPJ),  a  empresa apresentou a planilha de fls.429/434. Nessa planilha, observa­se que para o item em  pauta a empresa nada adicionou.  O autuante expôs ainda que o Razão da conta interna 946303 foi apresentada  pela  contribuinte  às  fls.502/503,  constando  referências  no  histórico  (coluna  “Observação”)  a  comissões e tributos sobre elas incidentes.   Por  meio  dos  Termos  de  Intimação  de  nos  33,  34,  35,  36,  37  e  38,  a  contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar a documentação comprobatória da despesa  em  questão,  tendo  trazido  aos  autos  os  documentos  de  fls.742/1538,  que,  após  a  análise  da  fiscalização,  comprovaram  apenas  uma  parcela  da  despesa  escriturada,  a  saber,  R$  2.448.180,95, de um total de R$9.074.126,55.  Em sede de impugnação, a contribuinte alega que tais despesas são relativas a  comissões pagas pela intermediação de terceiros em operações de crédito pessoal, sendo que as  condições de pagamentos das referidas comissões teriam sido acertadas ente as partes de forma  livre e independente, de acordo com os parâmetros vigentes de mercado.  Sendo  assim,  a  impugnante  conclui  que  a  despesas  em  pauta  seriam  dedutíveis,  nos  termos  dos  art.299,  do  RIR/99.  A  fim  de  comprovar  o  alegado,  a  empresa  trouxe aos autos os documentos de fls.3746/12827, listados na planilha de fls.1812/1860.  Numa análise inicial da planilha de fls.57/105, verifica­se que os dados foram  tabulados pela impugnante de forma totalmente desordenada, fato que também se constata nos  documentos  de  fls.3746/12827,  que  foram  acostados  aos  autos  sem  qualquer  critério  de  organização,  tanto  assim que os  documentos  de  fls.3746/12827 não  seguiram nem mesmo  a  sequência dos dados da tabela de fls.1812/1860.  No  tocante  ao  conteúdo  dos  documentos  de  fls.3746/12827,  oberva  que  a  documentação procura ser dividida em subconjunto, compostos de cópias de:  a) Correios eletrônicos da contribuinte;  b)  Planilhas  denominadas  “PLANILHA  (sic)  DE  PAGAMENTO  DE  PROMOTORA” e “PLANILHA (sic) DE COMISSIONAMENTO DE PROMOTORA”;  c) Notas fiscais;  Fl. 15236DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 26          49 d) Consultas aos sistemas informatizados da contribuinte, “CONSULTA DE  DOCS” e “INCLUSÃO DE PAGAMENTOS”;  e) Lançamentos contábeis por lote;  f) Inclusões do cadastramento dos lançamentos contábeis, indicando contas a  débito e crédito, com o respectivo histórico;  g) Recibos.  Compulsando  os  documentos  em  questão  observa­se  que  os  registros  contábeis dos itens (e) e (f) não trazem qualquer registro de histórico que permita identificar o  evento  ao  qual  estão  relacionados,  sendo  que  os  lançamentos  por  lote  (item  e)  são  completamente  lacônicos  ao  trazerem  apenas  o  código  do  histórico  como  “PG  COM  CP  CONV”  e  “IR  FONTE  RET”,  além  de  deixarem  em  branco  os  campos  de  identificação  de  quem teria realizado e validado tais lançamentos.  No  que  diz  respeito  aos  registros  do  cadastramento  dos  lançamentos  contábeis (item f), a totalidade dos documentos apresentado pela contribuinte traz o respectivo  histórico  em  branco.  Logo,  os  registros  contábeis  apresentados  não  são  suficientes  para  sustentar o pleito da contribuinte.   Quanto  os  demais  documentos  apresentados,  somente  as  cópias  de  notas  fiscais (item e) e recibos (item g) foram produzidos de forma externa à contribuinte, uma vez  que os  correios  eletrônicos  (item a),  as planilhas de pagamento  e  comissionamento  (item b),  bem  como  as  consultas  aos  sistemas  informatizados  (item  d),  são  todos  documentos  confeccionados pela própria contribuinte.   Ou seja, os únicos elementos não produzidos pela contribuinte, que poderiam  amparar  as  alegações  da  empresa,  são  justamente  as  cópias  de  notas  fiscais  e  recibos.  Tal  constatação  é  corroborada  pela  própria  impugnante,  que,  na  planilha  de  fls.1812/1860,  faz  menção apenas as notas fiscais e recibos.  É  necessários  então  analisar  as  notas  fiscais  e  recibos  mencionados  na  planilha de fls.1812/1860, que a contribuinte afirma  ter acostado às  fls.3746/12827, a  fim de  identificar se assiste razão à impugnante.   A  partir  da  leitura  da  planilha  de  fls.1812/1860,  verifica­se  a  existência  de  registros como pontos de interrogação a partir da fls.1822, bem como traços na fls.1860, que  denotam de maneira inequívoca que a própria impugnante não conseguiu ler parte das provas.   De fato, a análise os documentos de fls.3746/12827 demonstra a existência de  vários  documentos  ilegíveis,  cujas  respectivas  folhas  dos  autos  são  relacionadas  na  tabela  a  seguir, os quais, portanto, são inaptos a suportar os argumentos da contribuinte.  Relação de Documentos Ilegíveis – Comissão CP Convênio          Números de folhas dos autos  4457  7409  7978  8347  8468  10322  12120  4458  7530  7979  8348  8470  10326  12151  4482  7808  7992  8349  8480  10353  12222  4490  7827  7993  8350  8482  10985  12223  Fl. 15237DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   50 4492  7839  8020  8352  8913  11105  12315  4494  7852  8021  8356  8928  11106  12398  4568  7853  8034  8367  8929  11247  12425  6802  7861  8035  8377  8938  11248  12434  6803  7862  8088  8378  8947  11258  12450  6817  7875  8089  8390  9761  11259  12459  6818  7876  8130  8391  9899  11698  12466  6831  7887  8131  8403  9901  11699  12475  6832  7888  8157  8413  9940  11885  12498  6844  7900  8158  8414  10050  11886  12499  6845  7901  8189  8425  10058  11957  12536  6871  7912  8273  8426  10076  11965  12668  6872  7923  8301  8434  10095  12067  12711  6884  7924  8305  8436  10105  12077  12728  6885  7936  8306  8438  10106  12078  12781  6895  7937  8331  8446  100115  12086  12382  8696  7960  8333  8448  10124  12099  12390  6897  7961  8335  8450  10283  12109  7028  7974  8337  8458  10292  12110  7029  7976  8346  8466  10311  12119  Além  disso,  as  notas  fiscais  e  os  recibos  relacionados  na  tabela  a  seguir  também  não  servem  como  subsídio  para  a  impugnante,  tendo  em  vista  que  não  possuem  a  indicação de um algum elemento essencial,  tal como data de emissão, número do documento  ou valor, tanto em função da falta de legibilidade, quanto por ausência de informação (indicada  na tabela como “não consta”).  (...)  A  tabela  de  fls.1812/1860  também possui  elementos  em duplicidade,  como  fica claro nos registros da empresa “ASPUB – Associação Beneficente dos Servidores Públicos  do Brasil” de fls.1818, em que constam repetidas as  informações dos valores de R$ 926,91 e  R$540,22.  Por  sua  vez,  os  documentos  de  fls.3746/12827  permitem  identificar  documentos que sequer  se  relacionam ao ano­calendário objeto da despesa glosada, como as  notas fiscais de fls.8970 e 8971, emitidas em 30/12/2004.  Após  a  exclusão  das  notas  fiscais  e  recibos  irregulares  expostos  nas  considerações anteriores, foi elaborado o “Anexo 2 – Notas Fiscais e Recibos – Comissão CP  Convênio”, parte integrante do presente voto, por meio do qual foram relacionados os campos  de “Discriminação dos Serviços” das respectivas notas fiscais.  Da  análise  das  referidas  discriminações  dos  serviços,  resta  evidente  que  as  notas fiscais e recibos não indicam de maneira pormenorizada os serviços prestados, uma vez  que há apenas a descrição resumida e genérica dos respectivos serviços, conforme o resumo a  seguir:  (...)  Pela tabela acima é possível observar que a contribuinte não esclareceu qual a  correlação  existente  entre  a  própria  empresa  e  as  prestadoras  de  serviço.  Cabe  destacar  que  diversas notas fiscais fazem menção a relações da natureza contratual entre a contribuinte e as  Fl. 15238DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 27          51 prestadores de serviços, descritas como “prestação de serviços conforme contrato”, o que refuta  a alegação da impugnante de que as comissões teriam sido acertadas entre as partes de forma  livre e independente.   Ressalte­se que, mesmo trazendo uma vultosa quantidade de documentos aos  autos, acostados às fls.3746/12827, ainda assim a impugnante não apresentou nenhum contrato  que  amparasse  as  despesas  lançadas  a  título  de  “comissões  de  CP  convênio”,  e  tampouco  apresentou  qualquer  prova  que  indicasse  a  que  convênios  se  refeririam  as  notas  fiscais  e  recibos em questão.   Cumpre  notar  que  as  notas  fiscais  e  recibos  não  especificam  quaisquer  operações de concessão de crédito pessoal, tendo em vista que não indicam o nome de clientes,  valores,  contratos,  ou  condições  em  que  teriam  ocorrido  as  operações  alegadas  pela  impugnante.  Ao contrário do defendido pela contribuinte, as provas acima analisadas nem  provam a natureza e nem demonstram a efetividade das despesas, motivo pelo qual deve ser  mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  Das Despesas de PIS e COFINS  A  fiscalização  verificou  que  a  contribuinte  deduziu  na  Ficha05/Linha  13  –  PIS/Pasep da DIPJ o valor de R$4.037.882,12 e na Ficha 05/Linha 14 – Cofins o valor de R$  24.848.505,35,  totalizando  a  dedução  de  R$28.886.387,47.  Em  DCTF,  a  empresa  declarou  débitos  apurados  de  R$3.714.275,56  para  o  PIS  e  R$23.161.788,36,  valores  inferiores  aos  deduzidos para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, com uma diferença de R$323.606,56 para o  PIS  e  R$1.686.718,99  para  a  COFINS.  Nos  “Demonstrativos  de  Adição”  de  fls.436  e  442,  consta uma adição de R$909.035,98 a título de “Outras Adições – PIS/COFINS”.  Prossegue a fiscalização afirmando que o valor de PIS e COFINS que poderia  ser  deduzido  é  de  apenas  R$26.876.061,92,  apurado  e  declarado  em  DCTF,  tendo  sido  deduzida  a  quantia  de  R$  28.886.387,47,  do  que  resulta  uma  dedução  a  maior  de  R$2.010.325,55.  Conclui  o  Auditor­Fiscal  autuante  que,  como  ocorreu  a  adição  a  título  de  “PIS e COFINS Extra­Contábil” nas Fichas 09 e 17, de apenas R$909.035,98 houve a redução  indevida  de R$1.101.289,57  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  do  ano­calendário  de  2005, pelo que cabe a formalização dos correspondentes lançamentos tributários.   Alega  a  impugnante  que  as  despesas  efetivas  e  dedutíveis  são  as  contribuições  devidas  no  período,  sendo  que  parte  delas  teria  sido  paga  pela  impugnante.  Conforme  valores  declarados  em  DCTF,  e  o  restante  retido  na  fonte,  de  acordo  com  os  comprovantes de fls.2286/2237.  Ainda,  segundo  a  impugnante,  o  valor  das  despesas  incorridas  com  PIS  e  COFINS abrange não apenas o montante a pagar declarado em DCTF, R$26.876.061,92, como  também o total das contribuições devidas em 2005, declarado no DACON, às fls.2328/2355.  A  fim  de  analisar  o  pleito  da  contribuinte,  cabe,  inicialmente,  especificar  quais  foram  os  comprovantes  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  bem  como  quais  Fl. 15239DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   52 foram os valores declarados nos DACON dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005. Nesse sentido,  elaboraram­se as tabelas a seguir:  (...)  Da  tabela  “Comprovantes  apresentados pela  Impugnante – PIS  e COFINS”  verifica­se  que,  ao  contrário  do  alegado  impugnante,  não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  comprovantes de retenção na fonte de PIS ou COFINS. Os documentos em questão se referem  somente a comprovantes de arrecadação e Declarações de Compensação relativos oos códigos  de  receita  4574  (PIS  –  Entidades  Financeiras  e  Equiparadas)  e  7987  (COFINS  –  Entidades  Financeiras e Equiparadas).  Ademais, os valores declarados nos DACON e DCTF são  inconsistentes,  já  que,  embora  a  impugnante  reconheça  às  fls.1861  que  o  valor  declarado  em  DCTF  foi  de  R$26.876.061,92, por outro lado calcula­se, por meio da soma dos valores totais declarados nas  DACON de PIS a pagar (R$3.570.359,21) e COFINS a pagar (R$23.160.316,35), um total de  R$26.730.675,56.  Reitere­se  que  os  DACON  foram  informados  valores  de  PIS  retido,  PIS  –  “Outras  deduções”  e  COFINS  retido,  nos  montantes,  respectivamente,  de  R$195.751,72,  R$143.597,20 e R$899.425,97, conforme os totais das tabelas acima reproduzidas, sem que, no  entanto,  a  contribuinte  apresentasse  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  que  subsidiasse  tais  quantias.  Por fim, a alegação de que o valor das despesas incorridas corresponderia aos  totais  das  contribuições  devidas  nos  DACON  não  resiste  à  análise  das  declarações  de  fls.2328/2355,  pois,  enquanto  houve  a  dedução  de  despesas  nos  valores  de  R$4.037.882,12  (PIS)  e  R$24.848.505,35  (COFINS),  por  outro  lado  os  totais  das  contribuições  devidas  nos  DACON foram, respectivamente, de R$3.909.708,13 e R$24.059.742,32.  Pelo exposto, os argumentos da impugnante relativos à glosa de despesas de  PIS e COFINS são improcedentes.   Do Crédito de CSLL Relativo ao art.8º da MP nº 2.158/2001   Contribuinte questiona os cálculos efetuados pela fiscalização para apuração  da  CSLL,  ao  alegar  que  não  teriam  sido  considerados  créditos  detidos  pela  contribuinte  relativos ao art.8º, da MP nº 2.158/2001. Nesse sentido, a contribuinte apresentou a planilha de  fls.2364,  juntamente  com  o  registro  do  LALUR  de  fls.2369,  por  meio  dos  quais  informa  a  existência de um valor referente a crédito de CSLL, constituído à alíquota de 18% e apurado  sobre  as  bases  negativas  de CSLL  dos  anos­calendários  de  1996,  1997  e  1998,  no  valor  de  R$38.576.909,32.  Cumpre  destacar  que  a  contribuinte  é  instituição  financeira mencionada  no  §1º,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  24.07.1991,  e  portanto  pode  optar  pela  escrituração  e  compensação do critério previsto no art.8º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  Art. 1º A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a  que  se  refere  o  §1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  fica  reduzida  para  sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999.  [...]  Fl. 15240DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 28          53 Art. 8º As pessoas  jurídicas  referidas no art.1º, que  tiverem base de cálculo  negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  encerrados  até  31de  dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas  parcelas.  §1º A pessoa  jurídica que optar pela  forma prevista neste artigo não poderá  computar os valores que serviram de base de cálculo do  referido crédito na determinação da  base  de  cálculo  da  CSLL  correspondente  a  qualquer  período  de  apuração  posterior  a  31  de  dezembro de 1998.  §2º A compensação de crédito a que se refere este artigo somente poderá ser  efetuado  com  até  trinta  por  cento  de  saldo  da  CSLL  remanescente,  em  cada  período  de  apuração,  após  a  compensação  de  que  trata  o  art.8º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  sendo  admitida,  em  qualquer  hipótese,  a  restituição  de  seu  valor  ou  sua  compensação  com  outros  tributos ou contribuições, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda.   Da leitura da norma em questão, extrai­se que o crédito compensável criado  pelo  legislador  corresponde  a  um  benefício  fiscal  facultativo,  com  características  bem  peculiares e especialmente conferido às instituições financeiras elencadas no §1º, do art. 22, da  Lei nº 8.212/91.  Ou  seja,  a  compensação  em  apreço  não  se  confunde  com  a  compensação  referida no inciso II, do art. 156, e nos arts.170 e 170­A, do Código Tributário Nacional, que é  modalidade de extinção do crédito tributário. Tanto é assim que a própria MP nº 2.158­35/2001  não admite restituição do crédito ou sua compensação com outros tributos, e  tampouco a sua  atualização  monetária.  Portanto,  não  se  tratá  de  direito  creditório  de  natureza  semelhante  àquele objeto de Pedidos de Compensação e de Declarações de Compensação (DCOMP).  Observa­se  ainda  que  a  compensação  prevista  no  art.  8º  da MP  nº  2.158­ 35/2001 também não se confunde com a compensação de BC Negativa da CSLL. Nesta, trata­ se  de determinar  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incide  a CSLL,  enquanto  naquela,  está­se  a  falar  de um benefício  facultativo,  que  importa  em  redução  da CSLL  a pagar,  e  que,  por  ser  norma  excepcional,  pode  ser  usufruído  pelo  contribuinte  sob  condições  estritas,  tais  como:  escrituração  de  crédito  no  ativo,  não­exclusão  dos  correspondentes  valores  adicionados  temporariamente até 31/12/1998, dentre outras.  Sendo assim, dado o caráter excepcional do crédito compensável criado pelo  legislador,  calculado  pela  aplicação  do  percentual  de  18%  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  negativa  e  das  adições  temporárias  havidas  em  31/12/1998,  resta  evidente  que  o  gozo  do  benefício fiscal há de se efetivar dentro dos escritos termos da lei, sendo incabível interpretá­la  de  forma  extensiva. O  texto  legal,  acima  reproduzido,  indica  que  à  contribuinte  que  desejar  gozar  do  benefício  fiscal  –  que  é  facultativo  –  cumpre  escriturar  o  crédito  em  seu  ativo  e  utilizá­lo por ocasião de sua compensação com a CSLL em cada período de apuração. Nesse  diapasão, é de se concluir que o crédito compensável em questão somente pode ser utilizado  para a apuração e o recolhimento tempestivo do débito de CSLL, jamais para liquidar débitos  posteriormente lançados em procedimento de ofício.   Fl. 15241DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   54 Destarte,  é de  se  concluir  que  a  compensação do crédito de 18% calculado  sobre  a  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  e  sobre  os  valores  adicionados  temporariamente,  correspondentes  a períodos de  apuração encerrados  até 31/12/1998,  constitui  faculdade  a  ser  tempestivamente  exercida  pela  contribuinte  por  ocasião  da  apuração,  escrituração  e  recolhimento de débito da CSLL, não sendo admitida a referida compensação para liquidar o  débito de CSLL lançado de ofício.   Portanto, a apuração da CSLL efetuada pela fiscalização não merece reparos,  sendo  incabível o pleito da  impugnante acerca da compensação, no  lançamento de ofício, de  crédito de CSLL apurados conforme o art.8º, da MP nº 2.158/2001.  Da Multa de Ofício Isolada – Decadência  Quanto às multas isoladas pela falta de recolhimento das estimativas mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL,  a  contribuinte  alega  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  aos  lançamentos relativos a junho, julho, agosto, setembro e novembro do ano­calendário de 2005,  com fulcro no §4º, do art. 150, do CTN. Também defende não poder prevalecer a cobrança de  multas  isoladas  sobre eventual ausência de  recolhimento de estimativas após o encerramento  do período base,  bem como contesta a  cobrança  cumulativa  a multa  isolada  com a multa de  ofício calculada sobre o imposto e contribuição apurados no ajuste anual.   No  que  se  refere  à  alegada  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  ao  lançamento da multa isolada, há de se observar, primeiramente que o Auditor­Fiscal autuante  consignou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  02/2008.00101­8,  de  acordo  com  a  tabela  de  fls.1695,  que  não  houve  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  nos meses  de  junho,  julho, agosto, setembro e novembro do ano­calendário de 2005.  Acerca  da  questão,  a  jurisprudência  administrativa  tem  adotado  o  seguinte  entendimento:  a)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado  (sujeito  portanto  à  homologação),  aplica­se  a  regra  do  §4º,  do  art.  150,  do CTN,  contando­se o prazo a partir da data da ocorrência do fato gerador.   (...)  b) para fins de cômputo de prazo de decadência, não tendo havido qualquer  pagamento, aplica­se a regra do art.173, inciso I do CTN, pouco importando se houve ou não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)  Deste modo, em relação às multas pela falta de recolhimento das estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  de  junho,  julho,  agosto,  setembro  e  novembro  do  ano­calendário  de  2005,  meses em que a contribuinte não efetuou recolhimentos, há de se aplicar, para fins de cômputo  do prazo de decadência, a regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, cinco anos a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.   Sendo assim, para as estimativas ora em análise, a multa  isolada de 50% só  poderia  ser  lançada  a  partir  de  31/12/2005,  tendo  em  vista  que,  dentro  do  próprio  ano­ calendário, o lançamento de ofício exigiria as estimativas de IRPJ e CSLL acrescidas de juros e  multa de ofício vinculada de 75%.  Fl. 15242DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 29          55 Como o lançamento da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas em  2005 somente poderia  ter sido efetuado a partir de 1º/01/2006,  termo inicial para a contagem  do  prazo  decadencial  é  1º/01/2007  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado). Deste modo, o prazo para o Fisco realizar o lançamento  relativamente  às  multas  isoladas  em  apreço  expirar­se­á  em  1º/01/2012.  Tendo  sido  o  lançamento efetuado em 17/12/2010, é certo que o lançamento das multas  isoladas não havia  sido alcançado pela decadência.   Convém  reforçar  que  a  contribuinte,  ao  infringir  a  legislação  de  regência,  deixando de pagar ou  recolher  tributo (IRPJ/CSLL Estimativa e  IRPJ/CSLL no ajuste) e não  declarar ou prestar declaração inexata, ficou sujeita à multa de ofício prevista no art.44 da Lei  nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que assim dispõe:   (...)  Por  fim,  a  decisão  recorrida manteve  as multas  isoladas  e  a  incidência  dos  juros sobre a multa de ofício pelos fundamentos já conhecidos, julgando­se assim, procedente o  lançamento.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando os fatos sucedidos, e argumentando na sequência pela necessidade de conversão do  julgamento  em  diligência  para  os  fins  de  comprovar  todos  os  seus  argumentos,  arrazoando  especificadamente  em  cada  item  o motivo  pelo  qual  entende  imprescindível  a  realização  da  diligência.  Passou  a  recorrente,  a  exemplo  do  expediente  adotado  na  Impugnação,  a  defender  cada  item glosado,  argumentando,  em  apertado  resumo,  que  em  relação  à CONTA  “ESCROW”, os ”recebimentos de escrow” apontados pela fiscalização como sendo omissão de  receita  não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas,  reembolso  de  valores/recomposição  do  patrimônio,  em  razão  do  contrato  de  compra  e  venda  e  do  preço  acordado entre a matriz espanhola do Banco Santander Central Hispano S/A (compradora) e o  Banco Bozano Simonsen Financial Holdings Ltd (vendedor), que não se confunde com renda  ou lucro.  No  tocante  à  glosa  das  “PROVISÕES  PARA  CONTINGÊNCIAS  TRABALHISTAS  E  DESPESAS  DE  OUTRAS  PROVISÕES”,  aduziu  que  as  sobreidtas  despesas representam montantes efetivamente despendidos, como demonstrado e comprovado  no  curso  da  ação  fiscal,  motivo  pelo  qual,  tratando­se  de  despesas  operacionais,  foram  corretamente deduzidas pelo contribuinte, com base no art. 299 do RIR/99.  Em relação ao item “OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS”, argumentou,  também  em  resumo,  que  como  instituição  financeira  e  sociedade  anônima,  o  regular  funcionamento  da  empresa  está  condicionado  à  contratação  de  serviços  administrativos  que  geraram  as  referidas  despesas.  Assim,  os  gastos  que  compõem  a  conta  "Outras  Despesas  Operacionais"  representam despesas de natureza operacional, que são dedutíveis para  fins de  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Quanto  às  “DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE  INTERVENIÊNCIA  DE TERCEIROS (SISTEMA “EN”, aduziu que tais despesas se referem à equalização de taxa  paga ao cliente em contratos de CDCI (Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento a  Consumidor Final) nos casos em que a taxa ajustada entre o recorrente e o cliente é menor que  Fl. 15243DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   56 a  taxa  ajustada  entre  o  cliente  e  seus  compradores  (consumidor  final)  e  que  apresentou  à  Fiscalização cópias do livro razão, explicação acerca da natureza da conta contábil destinada ao  registro  dessa  operação  e  o  contrato  padrão  de  CDCI,  os  quais  demonstram  a  origem  e  composição  dessas  despesas,  de  sorte  que  não  se  poderia  admitir  que  tais  despesas  sejam  simplesmente desconsideradas e tidas como indedutíveis, uma vez que relacionadas ao objeto  social do contribuinte na qualidade de instituição financeira.  Seguiu  defendendo  que  em  relação  à  “DESPESA  AUTORIZADA  PARA  RESULTADO DE AGÊNCIA”,  foram apresentadas cópias do Livro Razão demonstrando os  lançamentos contábeis referentes à conta interna contábil 946488, em que foram registradas as  despesas em análise e foi esclarecido que a referida conta se destina a registrar as despesas com  pendências  oriundas  de  diferenças  apuradas  pelos  sistemas  operacionais  da  recorrente  nas  agências  e  nos  departamentos,  sendo  que  a  fiscalização  e  DRJ  desconsideraram  a  documentação  contábil  apresentada  e  as  explicações  prestadas  pelo  recorrente, mas  a  antiga  Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte  já  entendeu que  a  escrita  contábil  faz  sim  prova  em  favor  do  contribuinte,  cabendo  à  fiscalização  produzir  provas  em  sentido  contrário  (Acórdão  10706.966),  de  sorte  que  os  argumentos  da  fiscalização  e  da  DRJ,  não  demonstram a indedutibilidade de tais valores, em vista dos requisitos trazidos pelo artigo 299  do  RIR,  mas  apenas  e  tão  somente  a  mera  presunção  desses  fatos,  desprezando  o  que  está  comprovado  nas  demonstrações  contábeis  apresentadas,  o  que  não  pode  legitimar  os  lançamentos de ofício ora combatidos.  No  Mais,  quanto  às  “DESPESAS  DE  COMISSÃO  CP  CONVÊNIO”,  defendeu  que  conforme  documentos  comprobatórios  e  esclarecimentos  prestados  durante  o  procedimento  de Fiscalização,  tais  despesas  são  relativas  a  comissões  pela  intermediação  de  terceiros  nas  operações  de  concessão  de  crédito  pessoal,  tratando­se,  portanto,  de  despesa  normal, usual e necessária à realização do objeto social do Banco recorrente, por consequência,  dedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL (art.299, do RIR/99).  No  que  toca  às  “DESPESAS  DE  PIS  E  COFINS”,  argumentou  que  a  diferença entre o valor declarado em DCTF e o deduzido em DIPJ decorre do fato de que na  DCTF foram indicados apenas os valores a pagar para o PIS e da COFINS, enquanto o valor  total  deduzido  como  despesa  representa  o  montante  efetivamente  devido  no  ano­calendário  2005,  sendo  que  as  despesas  efetivas,  que  são  dedutíveis,  são  as  contribuições  devidas  e  recolhidas no período e a comprovação dos pagamentos acostados aos autos demonstra que os  recolhimentos  efetuados  a  título  de  PIS  e  COFINS  superam  o  valor  deduzido  e  apesar  da  divergência entre a DCTF e DIPJ, não há duvida de que o recorrente efetuou recolhimento de  PIS e COFINS suficientes as despesas incorridas.  Insistiu  na  ”ILIQUIDEZ  E  INCERTEZA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE CSLL”, mencionando que caso não  acolhidos os argumentos acima expostos, suficientes para reforma da decisão recorrida, ainda  assim  os  autos  de  infração  não  merecem  subsistir  dada  a  existência  de  nulidade  insanável,  consistente no erro de cálculo, cometido pela fiscalização, na apuração dos valores devidos. De  fato, com base no com o art. 8º da MP 2.15835/2001, o recorrente apurou e escriturou créditos  de CSLL, conforme documentação anexada aos  autos. Contudo, pela análise dos cálculos de  CSLL a pagar elaborados nos autos de infração, a Autoridade Fiscal não considerou os créditos  detidos pelo contribuinte e deixou de compensá­los com 30% dos supostos débitos apurados.  Caso  a  fiscalização  tivesse  efetuado  a  compensação  dos  créditos,  como  seria  de  rigor,  teria  apurado valores bem inferiores aos exigidos. Nesse sentido, restam não atendidos os requisitos  de liquidez e certeza exigidos pelo art. 149 do CTN para a validade do lançamento de ofício.  Fl. 15244DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 30          57 Por  fim,  arrazoou  acerca  da  inaplicabilidade  da  “MULTA  ISOLADA”,  porquanto calculada sobre as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL e sobre as quais teria se  operado a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento, conforme estabelecido no  § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN) e, de qualquer forma, seria impossível  a  cobrança  da  multa  isolada  após  o  enceramento  do  período  base  objeto  de  lançamento  de  ofício, bem como sua duplicidade com outra penalização.  Tornou  a  argumentar  a  “EXIGÊNCIA  DA  CSLL  RELATIVA  AO  ANO­ CALENDÁRIO  2006  –  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO”,  ao  argumento de que no TVF nº 03, a fiscalização entendeu pela lavratura de auto de infração para  constituir e exigir a CSLL referente ao ano­calendário 2006, afirmando que, com a lavratura da  presente  autuação  e  recomposição  da  BC  da  CSLL,  ano  calendário  2005,  bem  como  dos  lançamentos  objeto  dos  PAF´s  nº  16643.000055/2010­74  e  16643.000144/2010­11,  teria  o  recorrente  compensado  indevidamente  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  ano  calendário  de  2006. Dessa  forma, considerando que a manutenção ou não de base negativa de CSLL a  ser  compensada depende da manutenção dos lançamentos nos processos administrativos citados, é  necessário o sobrestamento do presente processo no que diz respeito a esse ponto, até que seja  proferida  decisão  definitiva  nos  referidos  autos,  insurgindo­se  ainda  contra  a  aplicação  dos  juros sobre a multa de ofício.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  Contrarrazões,  defendendo a manutenção da decisão recorrida, iniciando­se pela desnecessidade de realização  de diligência ou perícia, porquanto o recorrente apenas alega, genericamente, a necessidade de  diligência, não apresentado, objetivamente, razões plausíveis a fundamentar seu pedido, donde  se  conclui  pela  desnecessidade  da  medida  e  pretensão  de  protelar  o  desfecho  do  processo  administrativo fiscal que lhe é desfavorável.  No mais, passou a descortinar cada item da glosa, apresentando substanciosas  razões  para  manutenção  da  decisão  recorrida  e,  por  conseguinte,  das  imputações  da  fiscalização.  Posteriormente, o recorrente apresentou complemento ao Recurso Voluntário,  arguindo  em  relação  à  conta  “Escrow”,  que  os  valores  excluídos  foram  recebidos,  conforme  amplamente  demonstrado  nos  autos,  a  título  de  recomposição  patrimonial  em  virtude  de  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  (em  18/01/00)  entre  a  empresa  Bozano,  Simonsen  Financial Holdings Ltd, e o Banco Santander Central Hispano S/A, não configurando, portanto,  renda ou lucro para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL, destacando que após a interposição  do Recurso,  no  dia  23/11/2011,  o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  reconheceu,  por  unanimidade  de  votos,  no  processo  administrativo  n°  16327.002123/2007­17,  que  trata  sobre a mesma matéria ora em análise, a improcedência do lançamento fiscal.  Passou na sequência a destacar trecho do voto proferido pelo Relator Valmir  Sandri, ao afirmar que “ao prover os recursos para seu pagamento, o sócio não proporcionou  nenhum  acréscimo  patrimonial  ao Recorrente, mas  apenas  neutralizou  o  decréscimo  que  lhe  causara,  ao  serem­lhe  atribuídos  lucros  a  maior  (ou  prejuízos  a  menor)  que  os  existentes  naqueles  períodos.  Dessa  forma,  a  formalização  dos  registros  contábeis  dos  fatos  que  compuseram a operação não altera seus efeitos fiscais.".  É o relatório.  Fl. 15245DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   58   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal como circunstanciado no minudente  relatório elaborado acima, cuida­se  na  espécie  de  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, relativos aos anos­calendário 2005 e 2006 (fls. 1.721 e 1.729), tendo a  Fiscalização  apurado  (fls.  1.649  a  1.714),  com  chancela  da decisão  impugnada,  os  seguintes  fatos:  i)  RECEBIMENTO  DE  ESCROW:  não  houve  trânsito  por  resultado  do  ingresso  de  R$  41.860.374,45  (ano­calendário  2005)  e  R$  123.903.182,70  (ano­calendário  2006),  a  título  de  “Recebimentos  Escrow”,  que  acarretou  acréscimo  de  patrimônio,  materializado na conta 1.8.8.85.004 VALORES A RECEBER DE SOCIEDADES LIGADAS,  conta interna 305031 – GRAND CAYMANBSB, tampouco adição nas fichas 09 e 17 da DIPJ,  e segundo apurou­se, estes ingressos configuram receita não operacional passível de tributação,  de sorte que por inexistir previsão legal de isenção, ficou caracterizada a infração de omissão  de receita não operacional;  ii)  PROVISÕES  PARA  CONTIGÊNCIAS  TRABALHISTAS:  não  foram  atendidos os requisitos  legais na dedução de R$ 24.094.392,72, efetuado pela contribuinte na  Linha  30  da  Ficha  05  da  DIPJ,  a  título  de  “DESP  PROV  CONTIGÊNCIAS  TRABALHISTAS”,  com a correspondente adição nas Fichas 09 e 17 da DIPJ de apenas R$  4.788.433,73,  restando  R$  19.305.959,00  a  justificar  e  comprovar,  porquanto  a  contribuinte  teria  justificado  com documentação comprobatória apenas para o  valor  de R$ 4.0140851,01,  resultando indevida a dedução de R$ 15.291.107,00 nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  do ano­calendário 2005;  iii)  DESPESAS  DE  OUTRAS  PROVISÕES:  não  demonstração  dos  requisitos  legais  na  dedução  de  R$  4.898.589,93,  ano­calendário  2005,  efetuada  pelo  contribuinte na Linha 30 da Ficha 05 da DIPJ, a título de “DESP DE OUTRAS PROVISÕES”,  sem que tenha havido a correspondente adição nas Fichas 09 e 17 da DIPJ;  iv) DESP FININTERV TERCEIROS – SISTEMA “EN”: não comprovação  do valor de R$ 8.479.470,36, ano­calendário 2005, deduzido a  título de DESP FIN INTERV  TERCEIROS  SISTEMA,  não  obstante  a  contribuinte  tenha  sido  intimada  e  reintimada  para  apresentação da documentação pertinente;  v)  DESP  AUTORIZ  P/  RESULTADO  AGÊNCIAS:  não  comprovação  do  valor  de  R$  2.657.265,19,  ano­calendário  2005,  deduzido  a  título  de  DESP  AUTORIZ  P/  RESULTADO – AGÊNCIAS, apesar das inúmeras oportunidades concedidas ao contribuinte  para  apresentação  da  documentação  comprobatória,  bem  assim  do  fundamento  jurídico  da  dedutibilidade;  vi) OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS  II:  não  comprovação  do  valor  de  R$  2.193.761,95,  ano­calendário  2005,  deduzido  a  título  de  OUTRAS  DESPESAS  Fl. 15246DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 31          59 OPERACIONAIS,  sem prejuízo da  intimação e  reintimação para  apresentar documentação  e  informações relativas ao fundamento jurídico da dedutibilidade;  vii) – DESP JUROS SOBRE PASSIVO ATUARIAL: o contribuinte deduziu  o  valor  de  R$  26.439.000,00,  ano­calendário  2005,  a  título  de  DESP  JUROS  S/PASSIVO  ATUARIAL. A partir de documentação apresentada à fiscalização, constatou­se que os valores  deduzidos  têm natureza  jurídica de provisão, porém não  se  enquadram entre as hipóteses de  dedutibilidade autorizada pelo RIR/99;  viii)  –  PERDA  ATUARIAL  NÃO  RECONHECIDA:  dedução  de  R$  24.105.000,00, ano­calendário 2005, a título de PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA.  A  partir  de  documentação  apresentada  à  fiscalização,  constatou­se  que  os  valores  deduzidos  têm  natureza  jurídica  de  provisão,  porém  não  se  enquadram  entre  as  hipóteses  de  dedutibilidade autorizada pelo RIR/99;  ix) – DESPESAS DE COMISSÃO CP CONVÊNIO: dedução do valor de R$  9.074.126,55,  ano­calendário  2005,  a  título  de  DESP  C/  COMISSÕES  CP  CONVÊNIO.  Intimado e  reintimado,  apresentou documentação comprobatória apenas de R$ 2.448.180,85,  razão pela qual a diferença foi objeto de lançamento de ofício;  x)  – DEDUÇÃO DE COFINS E PIS:  o  contribuinte  deduziu  na DIPJ  ano­ calendário 2005, os valores de R$ 4.037.882,12 e R$ 24.848.505,35, respectivamente, a título  de PIS e COFINS. Em DCTF declarou débitos apurados de R$ 3.714,275,56 para o PIS e R$  23.161.788,36  para COFINS,  resultando numa dedução  a maior  de R$ 2.010.325,55  a  título  desses tributos.  xi)  –  CSLL:  as  infrações  identificadas  nos  anos­calendário  2005  e  2006,  influenciaram  na  base  de  cálculo  da  estimativa  do  IRPJ  e  CSLL,  determinando  a  sua  recomposição. A partir dos valores de pagamento não efetuados foi calculada multa de ofício  no percentual de 50% (art. 44, II, ‘b’, da Lei n.º 9.430/96).  Sendo estas as glosas levadas a efeito, seguindo o critério de enfrentamento  da decisão recorrida e o modelo de  impugnação contido no Recurso Voluntário, apresenta­se  conveniente uma análise de cada item, facilitando assim a compreensão e deslinde do feito em  apreço.  I – DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES  Considerando o mister proposto no parágrafo precedente,  de enfrentar  cada  item  da  autuação,  merece  análise  preliminar  a  alegação  da  recorrente  de  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para,  como  alegou  a  contribuinte,  “comprovar  a  legitimidade de todas as alegações formuladas em defesa”.   Quer me parecer, pela simples proposição lançada pela contribuinte de que a  perícia/diligência se prestaria para “comprovar todas as alegações”, que seu pleito é sobremodo  genérico e com nítida feição protelatória.  Com efeito, nada há especificadamente alegado que evidencie a necessidade  da  pretendida  diligência,  evidenciando­se  ao  contrário,  que  a  matéria  tributável  está  perfeitamente delineada, de sorte que a presença deste ou daquele documento comprobatório é  questão que influenciará na procedência ou não do lançamento, não implicando com isso, que  Fl. 15247DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   60 se  deva  promover  novo  procedimento  fiscalizatório  para  “comprovar  os  argumentos  de  defesa”.  Tanto  é  assim,  que  a  decisão  impugnada,  certa  ou  errada,  enfrentou  satisfatoriamente  todas  as  imputações  da  fiscalização  e  os  argumentos  e  provas  da  defesa,  conquanto os tenha refutado. Insisto, portanto, que a correção ou não do conteúdo decisório é  matéria  que  será  avaliada  adiante,  mas  nada  há  que  revele  a  necessidade  da  pretendida  diligência.  Sendo  assim,  ratifico  o  entendimento  da  decisão  impugnada  no  sentido  de  rejeitar o pleito de conversão do julgamento em diligência.  II – DO MÉRITO  Superada  a  questão  preliminar,  segundo  a  qual  atestou­se  desnecessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  apresenta­se  oportuno  o  enfretamento  do  mérito  envolvido na presente autuação, cuidando assim, de analisar­se cada uma das glosas levadas a  efeito.  II.1 – RECEBIMENTOS DA CONTA “ESCROW”  Mediante a precitada glosa, a Fiscalização concluiu que a  recorrente omitiu  das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, anos­calendário 2005 e 2006, receitas não operacionais  no  valor  de  R$  41.860.374,35  e  R$  123.903.182,70,  respectivamente,  correspondentes  ao  ingresso  de  recursos  no  patrimônio  a  título  de  “recebimento  Escrow”  (conta  COSIF  1.8.8.85.004  e  conta  interna  305031),  sendo  que  os  valores  recebidos  na  conta  Escrow  decorrem  do  contrato  de  compra  e  venda  do  Grupo  Meridional  e  no  negócio  jurídico  em  comento  figuraram  como  vendedor  Bozano,  Simonsen  Financial Holdings  Ltd.  e  comprador  Banco Santander Central Hispano S/A.  A recorrente tem sustentado que os valores excluídos foram recebidos a título  de  recomposição  patrimonial,  em  virtude  de  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  em  18/01/00 entre as empresas acima aludidas, não configurando, destarte, renda ou lucro para fins  de tributação pelo IRPJ e CSLL.  Como  noticiado  pela  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  Contrarrazões,  no  negócio  jurídico  que  desencadeou  os  pagamentos  glosados,  em  que  figuraram  como  vendedor  Bozano,  Simonsen  Financial  Holdings  Ltd.  e  comprador  Banco  Santander  Central  Hispano  S/A,  ficou  disposto  na  cláusula  5.1  do  instrumento  que  “o  Vendedor  assume  total  responsabilidade  por  quaisquer  prejuízos  que  possam  surgir  para  o  Grupo  e/ou  para  o Comprador  como  consequência  de  qualquer  violação  pelo Vendedor  de  seus  compromissos,  de  suas Declarações  e Garantias ou de ambos. Além disso,  o Vendedor  obriga­se  a  indenizar  totalmente  o  Grupo  ou  o  Comprador,  de  acordo  com  a  escolha  do  comprador  por  (i)  qualquer diferença a menor  entre a  contraprestação  líquida efetivamente  obtida na alienação dos Ativos não Operacionais e o seu respectivo Valor Intermediário, como  mais precisamente disposto na Cláusula 6.1.; (ii) quaisquer prejuízos (incluindo honorários ou  despesas) que possa surgir para o Grupo dos Processos Judiciais Remanescentes, no valor que  ultrapassar as provisões contidas nas Demonstrações Financeiras Pro Forma Auditadas para  cada Processo Judicial remanescente e (iii) quaisquer passivos contingentes.”  Tem­se um panorama, segundo o qual a recorrente entende que pela aludida  cláusula o vendedor ficou obrigado a indenizar­lhe por qualquer obrigação contingente, assim  entendida  como  “qualquer  obrigação  real  ou  em  potencial  do  Grupo  não  prevista  ou  Fl. 15248DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 32          61 integralmente prevista nas Demonstrações Financeiras Pro Forma Auditadas,  inclusive,  entre  outras, quaisquer obrigações  tributárias ou fiscais, a menos que outro recurso específico para  compensação  econômica  esteja  previsto  no Contrato”,  sendo  que  os  valores  glosados  foram  meros cumprimentos da obrigação assumida pelo vendedor e ocorreram por meio da abertura  de uma conta no Banco Santander Brasil  Internacional Ltda., denominada “conta de caução”  (escrow account), pela qual o vendedor efetuava os depósitos necessários para o cumprimento  das  obrigações  assumidas  no  item  5.1  do  contrato,  sendo  que  os  valores  foram  recebidos,  portanto, a título de reembolso, pois não efetuou o pagamento de dívidas próprias, mas sim de  responsabilidade do antigo Grupo Meridional.  Presente  o  argumento  da  recorrente  e  tal  como  fez  em  petição  de  complemento ao Recurso Voluntário, para deslindar esta questão não se pode distanciar­se do  que  esta  Turma  Julgadora  decidiu  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  administrativo  n°  16327.002123/2007­17,  no  qual  analisando­se  coincidente  operação,  envolvendo  as mesmas  partes, decidiu­se que  “ao prover os  recursos para seu pagamento, o  sócio não proporcionou  nenhum  acréscimo  patrimonial  ao Recorrente, mas  apenas  neutralizou  o  decréscimo  que  lhe  causara,  ao  serem­lhe  atribuídos  lucros  a  maior  (ou  prejuízos  a  menor)  que  os  existentes  naqueles períodos.”  Com  efeito,  ao  analisar­se  aquele  caso,  no  qual  a  fiscalização,  em  vista  da  mesma transação aqui discutida, acusava o contribuinte de, indevidamente, não ter computado  no  seu  resultado  "ingressos  não  decorrente  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  caracterizado  pelo  recebimento  de  valor  contratual  e  livremente  avençado  pelas  partes",  manifestando  entendimento  de  que  se  tratava  de  renda  tributável,  da  espécie  acréscimo  patrimonial de que  trata o art. 43,  II, do Código Tributário Nacional, o  relator,  eminente Dr.  Valmir  Sandri,  propôs  que  se  identificassem  as  partes  envolvidas,  fazendo  a  seguinte  e  coincidente listagem:  “1 Bozano,  Simonsen Holding Ltd.,  sociedade  com  sede  nas  Ilhas Cayman  (Bozano Holding ­ Cayman) (CONTRATANTE VENDEDOR);  2.  Banco  Santander  Central  Hispano  S/A.,  com  sede  em  Madri  (BSCH  ­  Espanha). (CONTRATANTE COMPRADOR);  3.  Banco Meridional  S/A.,  com  sede  em  Porto Alegre,  Rio Grande  do  Sul  (OBJETO DO CONTRATO);  4.  Banco  Bozano,  Simonsen  S/A.,  CNPJ  33.517.640/0001­22,  (que  posteriormente  teve  sua  denominação  alterada  para  Banco  Santander  S/A.),  sociedade  controlada por Banco Meridional S/A.;  5.  Banco  Santander  S/A.  (o  Recorrente),  CNPJ  90.400.888/0001­42,  nova  denominação adotada, após reestruturação societária, por Banco Santander Banespa S/A.”.  Após segregar as partes, visando assim demonstrar o papel de cada uma na  operação, o relator do precedente em descortino, que, aliás, para além de mero precedente se  traduz em caso paradigmático com as mesmas partes envolvidas, delineou o que nominou de  “resumo das operações”, para imediatamente aludir a cláusula 5.1, que acima mencionei e que  trazia em seu bojo o dever de o vendedor indenizar o comprador, concluindo­se também nos  termos do contrato, que o comprador e o vendedor se obrigaram a abrir uma conta de caução  no  exterior  (Escrow Account),  sendo Agente  de Caução,  conforme  aditivo  de 05/05/2000,  o  Fl. 15249DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   62 Banco  Santander  Brasil  International  Ltd.  E  após  a  assinatura  do  contrato  (original  em  18/01/2000,  e  aditivo  em  05/05/2000),  foi  lavrado  auto  de  infração  contra o Banco Bozano,  Simonsen  S/A.  (que mais  tarde  teve  sua  denominação  alterada  para Banco  Santander  S/A.),  quanto a fatos ocorridos no período de 1995 a 1998, surgindo assim a obrigação contingente  que nos termos do contrato era de responsabilidade do vendedor, Bozano Simonsen Holdings  Ltd. (Cayman).  Ainda  em  sede  de  julgamento  do  PA  16327.002123/2007­17,  consagrou­se  que o contribuinte havia pagado, na qualidade de sucessor do Banco Bozano, Simonsen S/A.,  débito  fiscal  determinado, de  sorte que,  nos  termos do  contrato de  compra e venda  firmado,  Bozano Holdings  (Cayman)  era  responsável  por  essa  obrigação  fiscal,  o  comprador  (BSCH­ Espanha)  informou ao vendedor  (Bozano Holdings­Cayman) que o Banco Santander S/A.  (o  Recorrente) adiantaria os recurso para o pagamento, e que esse valor seria retirado da conta de  caução,  sendo que o Recorrente,  ao  efetuar  o  pagamento  da obrigação  fiscal,  contabilizou  o  valor  correspondente  como  "Valores  a  Ressarcir  de  sociedades  ligadas  —  BSB  Cayman",  consagrando­se que toda a questão discutida naquele processo girava em torno desse valor, que  correspondia à obrigação  fiscal do antigo Banco Bozano, Simonsen S/A., quitada pelo então  Recorrente.  Marcado  o  limite  objetivo  naquele  caso,  assentou  o  Relator  que  a  Fiscalização  considerara  que  ao  ser  ressarcido  do  valor  correspondente  ao  pagamento  dos  DARFs por uma coligada no exterior, o Recorrente obteve um acréscimo patrimonial (receita  não decorrente de sua atividade operacional) que deveria ter sido oferecida à tributação e que  por outro lado, argumentava o Recorrente que não obteve nenhum acréscimo patrimonial, que  o valor recebido foi um reembolso, porque teria adiantado os recursos para fins de pagamento  de  responsabilidade de Bozano Hoding,  recursos  esses que estavam depositados na conta de  caução para esse fim.  Com esta consideração factual conclusiva, o relator apresentou entendimento,  sufragado pela unanimidade da Turma Julgadora, inclusive por mim na qualidade de vogal, de  que  o Recorrente  estava  a  confundir  duas  obrigações:  (1) obrigação  própria,  na  condição  de  sucessora do Banco Bozano, Simonsen S.A.  (CNPJ 33.517.640/0001­22),  de pagar o  crédito  tributário objeto do processo administrativo fiscal que ali se aludia e (2) obrigação de Bozano,  Simonsen Holdings  Ltd  (Cayman)  de  indenizar  sua  controladora  Santander  Central Hispano  S/A (Espanha) por obrigação contingente, nos termos do contrato, coincidente ao que aqui se  aventa.  Não  escapou  ao  Relator  o  conteúdo  do  Parecer  Técnico  Contábil  do  destacado Professor Eliseu Martins, acerca do correto tratamento contábil dos recursos pagos  pelo  Bozano,  Simonsen  Financial  Holdings  Ltd.,  e  que  deram  origem  aos  lançamentos  litigados, revelando dissenso do doutrinador ao pontuar que sua conclusão, contudo, rogando a  mais respeitosa vênia, era equivocada por ter partido de uma premissa também equivocada de  que a indenização (reembolso) era devida ao Banco Santander S.A.(pessoa jurídica domiciliada  no Brasil), quando, na realidade, era devida ao Banco Santander Central Hispano S.A. (pessoa  jurídica domiciliada na Espanha).  O  entendimento  que  ficou  sufragado  no  PA  16327.002123/2007­17,  foi  de  que  para  o  Santander  Central  Hispano  S/A.,  a  indenização  recebida  do  vendedor  Bozano,  Simonsen  Holding  Ltd.  (o  valor  sacado  da  conta  de  caução  e  repassado  ao  Recorrente)  equivale,  em  última  análise,  uma  redução  do  preço  pago  pelas  ações  do  Meridional,  para  ajustá­lo  ao  valor  líquido  da  contingência,  todavia,  para  o Recorrente,  não  teria  natureza  de  indenização,  ou  reembolso  por  encargos  pagos  em  nome  de  terceiros,  como  sustentado  pela  defesa naquele e neste caso, porquanto o encargo era seu, na qualidade de sucessor do autuado  Fl. 15250DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 33          63 e o contrato pelo qual a sociedade espanhola (BSCH) adquiriu de Bozano Holdings as ações do  Meridional (preço de venda, condições de pagamento, indenizações, etc.), produziria efeito no  resultado apurado pelas duas partes contratantes, mas não influencia o resultado da sociedade  adquirida (e suas sucessoras).  Portanto,  apenas  para  deixar  assentada  a  premissa,  pois  o  como  se  verá  adiante  o  resultado  foi  favorável  à  contribuinte,  é  importante  deixar  assentado  que  não  se  reconheceu  naquela  sede  a  natureza  de  indenização  ou  reembolso  aos  valores  recebidos  na  conta “Escrow”.  O que se  concluiu naquele  feito,  foi  que não houve para o Recorrente, um  acréscimo  patrimonial  tributável,  como  havia  entendido  a  fiscalização,  representado  por  ingresso de recursos decorrentes de atividade não operacional, pois, de fato, as despesas com  tributos  eram  de  anos  anteriores  (1995  a  1998),  e,  por  tal  motivo,  não  haviam  sido  contabilizadas  naqueles  anos  (provisionados),  provocaram  aumento  indevido  do  resultado  daqueles  períodos  (podendo,  eventualmente,  tais  resultados  ter  sido  disponibilizado  aos  sócios),  de  sorte  que  ao  prover  os  recursos  para  seu  pagamento,  o  sócio  não  proporcionou  nenhum  acréscimo  patrimonial  ao Recorrente, mas  apenas  neutralizou  o  decréscimo  que  lhe  causara,  ao  serem­lhe  atribuídos  lucros  a  maior  (ou  prejuízos  a  menor)  que  os  existentes  naqueles  períodos,  concluindo­se  que  a  formalização  dos  registros  contábeis  dos  fatos  que  compuseram a operação não altera seus efeitos fiscais e que na realidade, o que ocorreu foi que  o  valor  (por  hipótese,  1.000  unidades monetárias)  correspondente  a  IR  e CSLL  lançados  de  ofício  (Processo  n°  10768.008506/00­95,  anos­calendário  de  1995  a  1998  –  que  gerou  o  pagamento que posteriormente desencadeou o depósito na conta Escrow) não foi provisionado  e  se,  em  2003,  o  lançamento  tornou­se  definitivo  e  o  Recorrente,  Santander  S.A.  (antigo  Meridional)  recebeu  do  seu  único  acionista  (Santander  Hispano)  os  recursos  para  pagar  o  débito, de forma a neutralizar os efeitos da disponibilização nos anos de 1995 a 1998, de lucros  inexistentes (correspondentes às despesas com tributos não reconhecidas).  O que se considerou, portanto, foi tratar­se, em última análise, de absorção de  prejuízo à conta de sócio, que a jurisprudência deste Conselho reconhece não representar ganho  tributável,  mencionando  os  acórdãos  108­06.493,  de  19/04/2001,  e  107­09.575,  de  16  de  dezembro  de  2008  e,  decidiu­se,  portanto,  que  uma  vez  que  a  despesa  com  os  tributos  não  afetou o resultado dos períodos objeto do lançamento, e os recursos que ingressaram no caixa  do Recorrente não puderam ser configurados como acréscimo patrimonial, não haveria como  prevalecer a presente exigência.  Veja­se diante disso, que o fundamento para a  improcedência daquela glosa  foi  de  que  o  valor  recebido  na  conta  Escrow  não  representou  naquela  hipótese  acréscimo  patrimonial  tributável por acepção típica aquele caso, sufragando­se o entendimento de que à  Recorrente não se aplicava o conceito de indenização ou reembolso, sendo importante para o  deslinde do feito, deixar assentado que a exemplo daquele caso, os valores aqui mencionados  ao  serem  providos  os  recursos  para  seu  pagamento,  o  sócio  não  proporcionou  nenhum  acréscimo patrimonial ao Recorrente, mas apenas neutralizou o decréscimo que lhe causara, ao  serem­lhe atribuídos lucros a maior (ou prejuízos a menor) que os existentes naqueles períodos,  já que as dívidas eram anteriores à transação de compra e venda que implicou nos depósitos na  conta Escrow.  Fl. 15251DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   64 Sendo  assim,  neste  tópico  específico  entendo  que  não  há  acréscimo  patrimonial a ser tributado e encaminho meu voto no sentido de reformar a decisão recorrida,  neste tópico, e cancelar a glosa levada a efeito.  II.2 – DAS PROVISÕES PARA CONTIGÊNCIAS TRABALHISTAS E  DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES  Seguindo  a  ordem  das  imputações  feitas  ao  Recorrente,  conveniente  o  enfretamento da glosa relativa às Provisões para Contingências Trabalhistas, sendo certo que o  Recorrente tem defendido o equívoco da Fiscalização e da decisão recorrida ao considerarem  indedutíveis as provisões com contingências trabalhistas que alega terem se materializado em  efetiva sucumbência, ou seja, tornaram­se despesas incorridas.  Após  elaborar detida planilha na qual demonstra numericamente os  valores  que  teriam  sido  efetivamente  dispendidos  com  sucumbências  e  acordos  trabalhistas,  cujo  montante representaria R$ 19.305.959,00, asseverou a recorrente que diante da dita planilha a  Fiscalização dispunha de meios para e condições de diligenciar perante os respectivos foros e  confirmar as sucumbências que derem origem às referidas despesas, mas não o fez, glosando­ as por presunção sem a devida investigação.  O próprio Recorrente alegou que não desconhece que os referidos processos  trabalhistas  tramitaram  por  diversas  comarcas  do Brasil,  sendo  extremamente  difícil  obter  o  comprovante  de  todos  os  pagamentos  e  depósitos  realizados,  mas  relembrou  que  a  decisão  recorrida  indeferiu  seu  pedido  de  diligência  por  considerar  que  o  processo  se  achava  suficientemente instruído para julgamento, de sorte que não poderia, como o fez, entender que  a prova deveria ter sido juntada com a Impugnação.  Neste ponto específico da controvérsia instaurada, entendo que assiste razão à  decisão recorrida ao considerar que o contribuinte não se desincumbiu, intimado para tanto, do  mister  de  comprovar  documentalmente  que  os  valores  glosados  a  título  de  provisões  se  efetivaram em despesas incorridas.  Correta  a  alegação  da  Procuradoria  ao  aduzir  que  “é  ônus  do  contribuinte  produzir  prova  de  que  as  provisões  não  dedutíveis  tornaram­se  perdas  efetivas  e  que  elas  atendem  aos  requisitos  do  artigo  299  do  RIR/99.  É  um  fato  constitutivo  do  direito  do  contribuinte de poder deduzi­las da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL.”.  Ora  sendo  inconteste  esta  premissa,  não  se  pode  olvidar  que  no  intuito  de  comprovar as contingências trabalhistas, o Recorrente apresentou apenas razões contábeis com  os lançamentos efetuados no fluxo contábil das provisões trabalhistas, a despeito de inúmeras  vezes,  a  Fiscalização  tê­lo  intimado  a  justificar  a  diferença  entre  o  valor  das  despesas  de  provisão para contingências trabalhistas deduzidas e respectiva adição na DIPJ, apresentando a  documentação comprobatória da efetividade das despesas. Segundo a Recorrente, no entanto,  apresentou documentos  comprobatórios  apenas  do valor de R$ 4.917.888,36, bem abaixo do  valor que deduzido a título de pagamento de ações trabalhistas, sendo certo que Fiscalização já  entendeu justificado o montante de R$ 4.014.851,01 e, portanto, restou R$ 15.291.107,00 sem  prova e que resultaram em redução indevida da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Não  se  infirma,  em  hipótese  alguma,  a  premissa  de  que  a  escrituração  faz  prova em favor do contribuinte, é que novamente assiste razão à Procuradoria quando aduz não  ser possível prova por  amostragem, de  sorte que o Recorrente apresentou documentação que  atestou o efetivo dispêndio de determinados valores, subsidiando e validando sua escrituração,  nas não foi capaz de fazê­lo integralmente, de sorte que não se pode ao mero fundamento de  Fl. 15252DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 34          65 que a contabilidade faz prova em seu favor chancelar uma dedução sem a devida comprovação  que a provisão se tornou efetiva despesa.   Sendo assim, em relação aos valores que o Recorrente não apresentou efetiva  prova  da  despesa  incorrida  com  sucumbência  e/ou  acordo  trabalhista,  entendo  que  deva  prevalecer  a  decisão  recorrida,  devendo­se  exonerar  os  lançamentos,  no  entanto,  em  relação  aos  valores  comprovados,  por  acordos  trabalhistas,  sentenças  ou  acórdãos,  desde  que  acompanhados do efetivo pagamento.  Quanto  aos  valores  escriturados  a  título  de  “OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS  II”,  como  bem  atestou  a  decisão  recorrida  a  contribuinte  não  carreou  aos  autos  qualquer  elemento  que  subsidiasse  os  lançamentos  contábeis,  evidenciando  a  efetiva  despesa e seus atributos para a dedutibilidade, de sorte que se deve prestigiar o entendimento  segundo o qual as provisões dedutíveis  são aquelas constantes da  legislação  tributária, o que  não  é  o  caso  dos  autos,  conclusão  que  nos  leva  a  assinalar  que  cabia  à  recorrente  produzir  provas de provas de que as provisões em discussão tornaram­se despesas pagas ou incorridas e  também  passíveis  de  dedução  (artigo  299  RIR/99).  Como  não  o  fez,  correto  o  lançamento  efetuado, e a decisão recorrida.  II.3 – DAS DESPESAS DE OUTRAS PROVISÕES  Sob  este  título  entendeu  a  Fiscalização  e  a  decisão  recorrida  que  o  contribuinte não  teria demonstrado os  requisitos  legais na dedução de R$ 4.898.589,93, ano­ calendário  2005,  efetuada  pelo  contribuinte  na  Linha  30  da  Ficha  05  da  DIPJ,  a  título  de  “DESP  DE  OUTRAS  PROVISÕES”,  sem  que  tenha  havido  a  correspondente  adição  nas  Fichas 09 e 17 da DIPJ.  A  contribuinte  tem  sustentado,  desde  a  Impugnação,  que  do  valor  de  R$  4.898.589,93, uma parcela de R$ 1.491.067,15 refere­se a valores despendidos no exercício do  seu objeto social, e a parcela restante, no valor de R$ 3.407.522,78, aduz que teria adicionado à  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Tais argumentos foram enfrentados pela decisão recorrida, que ao meu sentir  conferiu correta avalição e sopesou as ditas ‘provas’ produzidas pela contribuinte.  Com  efeito,  como  bem  destacado  no  aresto  impugnado,  na  escrituração  do  recorrente (fls. 500 – 501), constou o histórico de “Provisão para Ativos”, incluídas referências  a provisões para ativos, contingências administrativas e devedores diversos, no valor  total de  R$  4.898.589,93,  tendo  a  Fiscalização  assentado  que  o  recorrente  nada  adicionou  na  Ficha  09/Linha 20 da DIPJ, em relação a este valor.  Reputou a Fiscalização  e  a decisão  recorrida,  que o valor do Razão,  citado  acima, conferiu com o valor deduzido, mas o exame do histórico evidenciou que as despesas  em questão nutriam  caráter de provisões não dedutíveis,  ou  seja,  a  conclusão  foi  por não  se  verificar presentes os requisitos autorizadores da dedutibilidade.  Sendo assim, quer me parecer um tanto frágil a alegação da contribuinte de  que  a  parcela  do  valor  deduzido,  no  importe  de  R$  1.491.067,15,  “se  refere  a  valores  efetivamente  despendidos  pelo  Recorrente  no  exercício  do  seu  objeto  social”.  Presente  o  fundamento da glosa, falta dos requisitos da dedutibilidade, cumpria à contribuinte comprovar  para além do efetivo dispêndio a natureza dos valores e seus atributos para dedutibilidade.  Fl. 15253DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   66 Aliás, como já assentou a decisão recorrida o contribuinte trouxe apenas seus  apontamentos contábeis e um memorial de cálculo (fls. 1.792 – 1.793), que não se prestam, por  si só, a infirmar as constatações da Fiscalização.  Em  relação  à  diferença  de  R$  3.407.522,78,  alega  o  recorrente  que  não  haveria  falar  em dedução  indevida,  porquanto  a  aludida diferença  fora  adicionada  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tendo  a  decisão  recorrida  se  manifestado  no  sentido  de  estar  ausente tal comprovação.  II.4  –  DAS  DESPESAS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  INTERVENIÊNCIA DE TERCEIROS   Tal  como  registrado  acima,  a  Fiscalização  entendeu  que  houve  dedução  indevida  da  quantia  de  R$  8.479.470,36,  porquanto  o  recorrente  não  teria  apresentado  a  documentação que comprovasse natureza e a efetividade dessa despesa, registrando­se que não  seriam suficientes, no mister comprobatório, a comprovação e demonstração dos apontamentos  contábeis, sendo imperiosa a apresentação da documentação que justificasse a citada despesa,  apontando os beneficiários, os contratos e detalhando os valores.  Apreciando este  item da acusação fiscal,  a decisão recorrida reportou que o  contribuinte acostou aos autos cópias dos contratos de CDCI que teria gerado as despesas com  equalização de taxas incorridas no AC 2005 (fls. 2.393 – 3.097), que refletiriam nas cópias do  Livro  Razão  apresentados  à  Fiscalização  (fls.  505  –  606),  atestando  que  foram  juntadas  as  planilhas  que  relacionaram  os  citados  contratos,  para  então  concluir,  que  analisando  estes  documentos, constava­se a presença de documentos duplicados  sendo certo que a  leitura dos  indigitados  contratos  não  demonstraria  a  ocorrência  das  despesas  glosadas  e  nenhuma  faria  menção  a  qualquer  despesa  relacionada,  concluindo­se  que  o  recorrente  apresentou  o  valor  consolidado  da  despesa,  de  R$  8.479.470,36,  sem  subdividir  o  montante  em  parcelas,  de  maneira que fosse possível estabelecer eventual correlação entre a despesa total e os contratos  apresentados.  Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte tem reiterado que as despesas  glosadas referem­se à equalização de taxa paga ao cliente em contratos de CDCI, nos casos em  que a  taxa ajustada entre o Banco  recorrente e o cliente é menor que a  taxa ajustada entre o  cliente e  seus  compradores  (consumidor  final),  passando a discorrer  sobre a natureza de  tais  contratos, para adiante reafirmar a planilha na qual constariam os beneficiários que geraram as  despesas glosadas.  Novamente  não  verifico  reparos  a  serem  feitos  neste  ponto  da  decisão  recorrida.  Seguramente  o  recorrente  não  se  desincumbiu  de  comprovar  tais  despesas,  conquanto tenha apresentado cópia do razão da conta interna 946434 e mesmo que argumente  que  a  decisão  recorrida  não  o  contemplou  em  sua  totalidade,  é  fato  que  destes  documentos  constam  basicamente  informações  em  código,  que  não  permitem  a  identificação,  com  segurança, da formação da aludida despesa.  Ademais, o recorrente limitou­se a reiterar os esclarecimentos de que a conta  é  “utilizada  para  registrar  as  despesas  referentes  aos  encargos  assumidos  perante  terceiros  (varejo) pela intermediação na concessão de operações de crédito ao consumidor (CDCI), em  nada  afastando  a  constatação  da  Fiscalização  e  da  decisão  recorrida  de  que  não  houve  a  necessária  identificação  dos  beneficiários  das  despesas  em  pauta,  tampouco  os  respectivos  contratos  ou  o  demonstrativo  das  diferenças  de  taxas,  sem  as  quais,  não  há  como  afastar  o  entendimento da decisão recorrida, porquanto não se tem um detalhamento que identifique os  Fl. 15254DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 35          67 lojistas beneficiários,  acompanhado dos  respectivos  contratos  versando os valores  exatos,  ou  documentação que valide os valores lançados.  Ausente  um  conjunto  de  informações  com  valor  probatório,  por  si  só  o  esclarecimentos sobre o  funcionamento da conta e contabilização geral,  sem segregação, não  justificam o  registro da  despesa,  razão pela qual,  neste  item,  a decisão  recorrida não merece  qualquer reparo.  II.5  –  DAS  DESPESAS  AUTORIZADAS  PARA  RESULTADO  DAS  AGÊNCIAS  Neste item a Fiscalização reputou que o contribuinte não teria comprovado o  valor de R$ 2.657.265,19 no ano­calendário 2005, deduzido a  título de DESP AUTORIZ P/  RESULTADO  –  AGÊNCIAS,  apesar  das  inúmeras  oportunidades  concedidas  para  apresentação  da  documentação  comprobatória,  bem  assim  do  fundamento  jurídico  da  dedutibilidade.  A decisão recorrida, por seu turno, entendeu que o contribuinte limitou­se a  alegar que a Fiscalização não teria produzido prova de que as despesas em análise não seriam  dedutíveis, mas, para além deste argumento, nada teria esclarecido e comprovado em relação à  conta COSIF 8.1.9.99.00­6 conta interna 946488.  O  recorrente  insiste que  a  decisão  recorrida  desconsiderou  a  documentação  contábil  apresentada  no  curso  da  fiscalização,  bem  assim  os  esclarecimentos  prestados  em  respostas às  intimações, comprobatórios, segundo ele, da natureza e efetividade das despesas  em análise.  Tornou a insistir que foram anexadas cópias do Livro Razão demonstrado os  lançamentos  contábeis  referentes  à  conta  interna  946488,  na  qual  foram  registradas  as  tais  despesas,  aduzindo,  novamente,  que  a  conta  em  questão  presta­se  a  registrar  despesas  com  pendências  oriundas  de  diferenças  apuradas  pelos  sistemas  operacionais  nas  agências  e  nos  departamentos,  cujos  descontos  são  todos  realizados  pelo  sistema  eletrônico,  nas  contas  correntes de cada beneficiário, de modo que não existe outra prova possível de tais dispêndios  além dos  próprios  registros  contábeis do  recorrente,  porquanto  seria  inviável  a obtenção dos  extratos  bancários  de  todos  os  clientes  que  receberam  tais  descontos,  arrematando  que,  tratando­se  as  despesas  de  devolução  de  tarifas  ou  juros  que  representaram  receitas  já  tributadas  em momento  anterior,  não  haveria  como  negar  o  caráter  de  dedutibilidade  destas  despesas.  Novamente  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  entabular  que  a  escrituração  contábil  faz  prova  em  favor  da  contribuinte  desde  que  instruída  com  elementos  que  deem  suporte aos tais registros.   Com  efeito,  nem  mesmo  se  precisa  negar  o  caráter  de  dedutibilidade  de  eventuais devoluções  feitas  aos  clientes porquanto,  na  espécie,  o  recorrente  sequer  consegue  dar lastro documental a evidenciar que os valores glosados de fato foram despesas suportadas  nesta finalidade.  Diante  da  glosa  implementada,  cumpria  sim  ao  recorrente  demonstrar  de  forma  clara  e  induvidosa  os  fatos  que  deram  origem  à  sua  escrituração  e  conseqüente  dedutibilidade, não o fazendo, subsiste o entendimento da decisão recorrida.  Fl. 15255DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   68 II.6 – DAS DESPESAS DE JUROS SOBRE O PASSIVO ATUARIAL E  DA PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA  Neste  item  especificamente,  a  Fiscalização  apurou  dedução  considerada  indevida dos valores de R$ 26.439.000,00 e de R$ 24.105.000,00, relativos às contas internas  945879 e 946393.  A  contribuinte  sustenta  em  seu  Recurso  Voluntário  que  estes  valores  correspondem  a  despesas  operacionais,  necessárias  e  obrigatórias,  tendo  sido  destinados  à  complementação da aposentadoria dos ex­empregados do Banco da Província do Rio Grande  do Sul, Banco  Industrial  e Comercial do Sul S/A e Banco Nacional do Comércio, obrigação  assumida por ele em virtude da aquisição do Banco Meridional do Brasil S/A.  Sustenta  na mesma  ordem  de  idéias  que  a  obrigação  constava  do  edital  na  aquisição  das  instituições  financeiras  citadas  acima,  de  sorte  que  lhe  era  compulsória  o  que  acarretaria a dedutibilidade, e da mesma forma,  já que constante de edital, não haveria como  negar a sua efetividade como despesa e não mera provisão.  A solução do litígio encontra­se em se os juros sobre o passivo atuarial” e “a  perda  atual  não  reconhecida”  tem  natureza  de  despesa  ou  de  provisão,  e  no  caso  de  ser  provisão, se encontra, ou não, autorização da  legislação  tributária para sua dedução. Entendo  que andou bem a decisão recorrida a natureza jurídica dos valores em comento é de provisão,  pois decorrem de cálculo atuarial que tem por  finalidade trazer a valor presente desembolsos  futuros  necessários  ao  adimplemento  de  cláusula  prevista  no  edital  de  licitação  relacionada  especificamente  ao  pagamento  da  complementação  da  aposentadoria  dos  ex­empregados  dos  bancos sucedidos.  Ocorre  que,  na  legislação  tributária  contempla  como  dedutíveis  do  lucro  líquido  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL,  as  provisões  técnicas  de  constituição  obrigatória  das  companhias  de  seguros  de,  capitalização  e  das  entidades  de  previdência  privada,  a  previsão  para  remuneração  de  férias  e  a  provisão  para  pagamento  de  remuneração correspondente ao 13 salário.  Portanto, as provisões em comento, relativas a JUROS SOBRE O PASSIVO  ATUARIAL e a PERDA ATUARIAL NÃO RECONHECIDA, não são dedutíveis por se tratar  de provisões que cuja dedução não estão autorizadas pela legislação de regência.  Pelo que se verifica as despesas em questão, não se revestem dos atributos de  dedutibilidade impondo a manutenção deste tópico da decisão impugnada.  II.7 – DAS DESPESAS DE COMISSÃO CP CONVÊNIOS  Neste tópico específico da glosa, a Fiscalização constatou que a contribuinte  deduziu o valor de R$ 9.074.126.55, a título de DESP C/ COMISSÕES CP CONVÊNIO, sem,  contudo,  comprovar  a  efetividade  da  despesa  deduzida  em  sua  integralidade,  apresentando  documentação  comprobatório  tão  somente  do  valor  de  R$  2.448.180,95,  o  que  resultou  na  glosa da diferença.  Insiste a recorrente, a exemplo do que argumentou em sede de Impugnação,  que  o  referido  valor  se  refere  à  despesa  normal,  usual  e  necessária,  porquanto  atrelada  às  comissões  pagas  pela  intermediação  de  terceiros  nas  operações  de  concessão  de  crédito  pessoal,  sendo  que  a  documentação  apresentada  em  sede  de  impugnação,  consistentes  em  contratos e notas fiscais, faria faz prova da natureza e efetividade da despesa em questão.  Fl. 15256DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 36          69 Entendo  que  a  decisão  recorrida  bem  avaliou  a  questão  ao  dispor  que  a  a  documentação apresentada pela recorrente não permite criar o necessário lastro entre as depsas  e a alegada origem, pagamento de comissão a  terceiros, não espelhando, por exemplo, a que  convênios se referiam as notas fiscais e recibos acostados aos autos.  O esforço da contribuinte de apresentar elevada quantidade de documentos,  mas que não atrela sua correlação direta com os valores deduzidos, não conduz à conclusão de  as despesas efetivamente ocorreram, tampouco, que se caracterizam como normal, necessária e  usual, faltando­lhe comprovar que as despesas foram contratadas, assumidas e pagas, situação  que não ocorre nos autos, seja demonstrada a sua estrita conexão com a atividade explorada e  com a manutenção da fonte de receita.  Como  bem  assentou  o  órgão  da  Procuradoria,  para  que  tal  condição  fosse  satisfeita, seria necessário que os lançamentos contábeis correspondentes estivessem lastreados  em documentação que permita aferir os requisitos legais para a sua dedutibilidade.  Tais  fundamentos  também  se  aplicam para  a  dedução  indevida  do  valor  de  R$  2.193.761,95,  a  título  de  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS,  que  a  contribuinte  alega,  genericamente,  se  tratar  de  valores  condicionado  à  contratação  de  serviços  administrativos,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  documentação  comprobatória  da  ocorrência da despesa.  Por tais razões, prevalece a decisão recorrida nestes tópicos.  II.8 – DAS DESPESAS DE PIS E COFINS  No tópico em análise, a Fiscalização considerou que a  recorrente deduziu a  DIPJ,  a  título  de  PIS  e  COFINS,  valores  acima  dos  declarados  em  DCTF,  o  que  gerou  a  exclusão indevida de R$ 1.101.289,57 nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL do ano­calendário  2005, fato que ensejou o lançamento de ofício ora questionado.  Sustenta  a  contribuinte,  em  resumo,  ter  demonstrado  pela  documentação  juntada  aos  autos  que  os  recolhimentos  efetuados  a  título  desses  tributos  superam  o  valor  deduzido e, apesar da divergência apontada pela autoridade fiscal, não haveria dúvidas acerca  dos recolhimentos de PIS e COFINS suficientes a justificar as despesas deduzidas.  A despeito dos  argumentos da  contribuinte este  tópico da decisão  recorrida  também  não  merece  qualquer  censura.  Em  verdade,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte para comprovar os recolhimentos que diz superarem os valores deduzidos da base  do IRPJ e CSLL foram minuciosamente analisados pela DRJ, que após elaborar três planilhas  demonstrativas  dos  valores,  concluiu  que  da  tabela  “Comprovantes  apresentados  pela  Impugnante  –  PIS  e  COFINS”  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  não  foi  trazido  aos  autos nenhum comprovante de retenção na fonte de PIS ou COFINS, porquanto os documentos  em  questão  se  referiam  aos  comprovantes  de  arrecadação  e  Declarações  de  Compensação  relativos  aos  códigos  de  receita  4574  (PIS  –  Entidades  Financeiras  e  Equiparadas)  e  7987  (COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas).  Assentou­se  ainda,  com  o  mesmo  acerto,  que  os  valores  declarados  nos  DACON e DCTF são  inconsistentes,  já que, embora a  reconheça às  folhas 1861 que o valor  declarado em DCTF  foi de R$ 26.876.061,92, por outro  lado calculou­se, por meio da  soma  Fl. 15257DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   70 dos valores totais declarados nas DACON de PIS a pagar (R$ 3.570.359,21) e COFINS a pagar  (R$ 23.160.316,35), um total de R$ 26.730.675,56.  Tem  razão  a  decisão  recorrida,  portanto,  ao  proclamar  que  nos  DACON  foram  informados  valores  de  PIS  retido,  PIS  –  “Outras  deduções”  e  COFINS  retido,  nos  montantes,  respectivamente,  de R$  195.751,72,  R$  143.597,20  e R$  899.425,97,  sem  que  a  contribuinte apresentasse qualquer documento hábil e idôneo que subsidiasse tais quantias.  Outro  fundamento  da  decisão  recorrida  que  encerra  a  questão  dá­se  ao  verificar que a alegação de que o valor das despesas  incorridas corresponderia aos  totais das  contribuições devidas nos DACON não resiste à análise das declarações de fls. 2328 ­ 2355,  pois,  enquanto  houve  a  dedução  de  despesas  nos  valores  de  R$  4.037.882,12  (PIS)  e  R$  24.848.505,35  (COFINS),  por  outro  lado  os  totais  das  contribuições  devidas  nos  DACON  foram, respectivamente, de R$ 3.909.708,13 e R$ 24.059.742,32.  Por tais razões subsiste a decisão recorrida neste tópico específico.  II.8  –  DA  ALEGEDA  AUSÊNCIA  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO DE CSLL – ILIQUIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO  Neste tópico sustenta a recorrente que os autos de infração hospedam vício de  iliquidez,  porquanto  na  apuração  dos  valores  devidos,  desconsiderou­se  que  a  recorrente  apurou,  com  base  no  artigo  8º  da  MP  2.158­35/2001,  créditos  de  CSLL,  sendo  que  a  fiscalização  não  os  considerou  e  deixou  de  compensá­los  com  30%  dos  supostos  débitos  apurados, o que resulta na iliquidez e incerteza do crédito exigido.  A decisão recorrida concluiu que muito embora a recorrente seja instituição  financeira  e  que  o  artigo  8º  da MP  nº  2.158­35/2001  confira  às  instituições  financeiras  que  “tiverem  base  de  cálculo  negativa  e  valores  adicionados,  temporariamente,  ao  lucro  líquido,  para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração  encerrados  até  31  de  dezembro  de  1998,  poderão  optar  por  escriturar,  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento da soma daquelas parcelas”, não se aplicaria a dita regra por ser benefício  fiscal que a  contribuinte  poderia  usufruir  na  apuração  da  sua  base  de  cálculo,  incabível  por  ocasião  do  lançamento de ofício.  Equivocado, data vênia, o entendimento sufragado no acórdão recorrido neste  tópico específico.  Ora, como bem salientou a decisão recorrida trata­se de benefício fiscal a ser  interpretado  em sua  acepção  literal,  de  sorte que não encontro no  indigitado dispositivo  teor  que dê suporte à exclusão de tais compensações em caso de lançamento de ofício.  Não prospera o entendimento da decisão recorrida de que a compensação em  trato constituía faculdade da contribuinte por ocasião da apuração, escrituração e recolhimento  da CSLL, ora, se a contribuinte exerceu tal opção, sobrevindo a glosa da Fiscalização não se  poderia ignorar este benefício fiscal.  Diante disso, encaminho meu voto no sentido de reformar a decisão recorrida  determinando que na apuração da CSLL glosada se leve em conta o benefício do artigo 8º da  MP nº 2.158­35/2001.  II.9  –  DA  ALEGADA  DECADÊNCIA  EM  RELAÇÃO  À  MULTA  ISOLADAS.  Fl. 15258DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 37          71 Em  relação  a  este  tema  a  contribuinte  formula  alegação  de  decadência  do  direito de lançar, pugnando pela aplicação da regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN.  Com efeito, o auto de infração trata de estimativas não recolhidas durante o  ano­calendário  2005  e  o  lançamento  foi  realizado  em  dezembro  de  2010,  de  sorte  que  ao  considerar a Jurisprudência do STJ e verificar que não houve recolhimento a título de IRPJ e  CSLL  por  Estimativa  nos  meses  de  junho,  julho,  agosto,  setembro  e  novembro  do  ano­ calendário  2005,  refuta­se  a  alegação  de  decadência  formulada  pela  contribuinte,  porquanto  aplica­se a regra do artigo 173, inciso I do CTN.  Todavia,  ausente  o  fato  decadencial,  não  olvido  que  as multa  isoladas  são  absolutamente  indevidas  eis que  as  exigência  se deram  ante o não  recolhimento  integral  das  bases estimadas no ano­calendário 2005.  Sabidamente,  até  o  advento  da  Lei  n°  8.383/91,  o  IRPJ  e  a  CSLL  eram  apurados em sistema de "base anual", ou seja, os fatos econômicos integrantes do fato gerador  desses  tributos  ocorriam  ao  longo  do  ano­base  e  somente  em  31  de  dezembro  eram  quantificados,  de  maneira  a  propiciar  a  aferição  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidia  a  exação.  Também é  de  vasto  conhecimento,  que  após  a  edição  da  referida  norma,  o  IRPJ e a CSLL passaram a ser apurados em sistema de "bases correntes", ou seja, na medida  em  que  os  fatos  econômicos  integrantes  do  fato  gerador  ocorrem,  quantifica­se  as  bases  de  cálculo naquele mesmo mês e o contribuinte efetua mensalmente o pagamento desses tributos,  por meio dos denominados “recolhimentos por estimativa”.  Decorre desta mesma sistemática o fato de que, ao final do ano­base (31 de  dezembro) o contribuinte deve elaborar sua declaração de ajuste, com a finalidade de verificar  se o montante que foi pago ao longo do ano excede ou fica aquém do que realmente é devido.  Resulta daí, que somente ao final do ano­base é que o contribuinte verifica o  montante definitivo de IRPJ e da CSLL a pagar ou, eventualmente, a restituir, confrontando­se  os  valores  devidos  com  os  valores  pagos  por  estimativa,  pelo  que,  independentemente  do  sistema de apuração (base anual/bases correntes), o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL  permaneceu  anual,  porquanto  somente  em  31  de  dezembro  é  que  se  tem  a  base  de  cálculo  definitiva para a apuração dessas exações.  Em outras palavras, os recolhimentos efetuados com base na estimativa nada  mais são do que uma antecipação do tributo que será devido no encerramento do período­base,  já que mensalmente, o que se dá é apenas o "pagamento do imposto determinado sobre base de  cálculo  estimada"  (artigo  2°,  caput),  sendo  que  materialidade  tributada,  como  não  poderia  deixar de ser, é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3° do artigo 2º).  Decorre  destas  constatações,  que  a  contribuição  verdadeiramente  devida,  é  apenas  apurada  ao  final  do  ano  e  o  recolhimento  mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  ao  período  de  apuração  anual,  contrário  disso,  corresponde  a  mera  antecipação provisória de um recolhimento, em complementação de fato gerador e uma base de  cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período.  Aliás, tanto é provisória e em complementação de evento que mesmo durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento  se  o  valor  acumulado  Fl. 15259DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   72 pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso consoante regra do  artigo 35 da Lei n° 8.981/95, e o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do  imposto e da contribuição devida ao final do período (artigo 2º, § 4°, IV da Lei n° 9.430/96).  Tem­se,  portanto,  que  essas  premissas  encerram  constatação  inarredável  de  que  a  multa  isolada,  prevista  atualmente  no  inciso  III,  aliena  "a"  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96, somente pode ser exigida caso o Fisco verifique a falta de recolhimento dos tributos,  ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano­base.  Diante disso, sendo lavrado o auto de infração após o encerramento do ano­ base, como ocorreu no caso dos autos, eventuais  insuficiências de recolhimento do IRPJ e da  CSLL não mais poderão ser punidas pela exigência da multa isolada, conforme tem decidido,  reiteradamente, as instâncias administrativas, desde o extinto Conselho de Contribuintes até o  presente momento com o CARF, confira­se, exemplificativamente, o teor de alguns julgados:  "IRPJ  ­ MULTA ISOLADA ­ Encerrado o período de apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente.  O  mesmo  ocorre,  no  caso  de  ocorrência  de  prejuízo fiscal no exercício. Revela­se, portanto, improcedente a  cominação de multa." (Ac. 103­21.253).  "PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA ­ Não comporta a cobrança de multa  isolada em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido devido por  estimativa em ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário. Recurso Provido." (Acórdão 107­07047).  Tal  como  verificado  nos  julgados  acima,  citados,  repita­se,  apenas  para  exemplificar,  pois  seria  desnecessário  reportar  o  vasto  repertório  jurisprudencial  da matéria,  observa­se que a penalidade de multa isolada lançada nos presente autos não pode prosperar, já  que o lançamento, formalizado por auto de infração, é posterior ao encerramento do ano­base,  motivo pelo qual, deve ser reformada a decisão em questão.  II.10 – DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Em  relação  a  esta  alegação  da  contribuinte,  a  exemplo  do  que  tenho  sustentado em casos semelhantes, entendo que não há dúvidas, segundo a dicção do art. 161 do  CTN, do acréscimo de juros de mora sobre o crédito não adimplido no vencimento, porquanto  deflui  da  análise  sistemática  dos  artigos  113,  139  e  161  do  CTN  que  a  multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  igualmente  o  acréscimo  moratório de juros.  III – CONCLUSÃO  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Fl. 15260DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001696/2010­29  Acórdão n.º 1301­001.361  S1­C3T1  Fl. 38          73 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                                    Fl. 15261DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11080.005835/00-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emnegar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos de votar. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Como mencionado no relatório, a presente lede cinge­se na inclusão, ou não,  da energia elétrica no crédito presumido de IPI que trata a Lei nº 9.363/96.  Basta uma leitura na súmula 19 do CARF para chegarmos à conclusão que o  presente recurso não deve ser conhecido.  Ademais  não  houve  a  comprovação  que  a  energia  elétrica  fora  empregada  diretamente sobre a matéria prima ou fora consumida em contato direto com o produto, como  ocorre  em  alguns  casos.  A  recorrente  apenas  faz  uma  exposição  jurídica,  visando  dar  uma  caráter  abrangente,  a  fim  de  se  equiparar  a  energia  elétrica  à  matéria  prima  e  produtos  intermediários.  Não  há  como  concordar  com  a  interpretação  pretendida  pela  recorrente,  ademais após a edição da súmula nº 19 do CARF.    Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.    Assim, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11080.005835/00­94  Acórdão n.º 9303­002.744  CSRF­T3  Fl. 423          3     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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5709235 #
Numero do processo: 10384.000270/2006-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/05/2003 CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 estipula que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é a base de cálculo apurada em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a apurada base de cálculo negativa da contribuição ao final d o exercício.
Numero da decisão: 1803-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Maria Elisa Bruzzi Boechat, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Meigan Sack Rodrigues pois exoneravam a exação por outros fundamentos. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (na Presidência à época do julgamento), Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado)e Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.000270/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.752  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  Recorrente  SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/05/2003  CSLL  ­  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  estipula  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo  devido pelo contribuinte surge quando é a base de cálculo apurada em 31 de  dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a  apurada base de cálculo negativa da contribuição ao final d o exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Maria  Elisa  Bruzzi Boechat, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado. Votaram pelas  conclusões  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch  e  Meigan  Sack  Rodrigues  pois  exoneravam a exação por outros fundamentos.    (assinado digitalmente)  Carmem Ferreira Saraiva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (na  Presidência  à  época  do  julgamento),  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente  Convocado)e Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocado).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 02 70 /2 00 6- 19 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10384.000270/2006­19  Acórdão n.º 1803­001.752  S1­TE03  Fl. 3          2       Relatório  O  processo  versa  sobre  lançamento  tributário  consubstanciado  no  auto  de  infração  de  multa  exigida  isoladamente  sobre  valores  devidos  de  CSLL  por  estimativa  (fls.  02/08), no valor global de R$333.007,52, referente aos fatos geradores ocorridos nas seguintes  datas:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003.  A  ciência  do  auto  de  infração se deu em 28/01/2006 (fl. 107). A infração designada pelo auditor fiscal diz respeito a  falta  de  recolhimento  da CSLL  por  estimativa.  Para  a  determinação  dos  valores  autuados,  a  autoridade fiscal aduziu a planilha de fl. 08.  Por  sua  vez  a  empresa  apresentou  impugnação  sustentando  ser  indevida  a  exigência da multa isolada, em especial pelo fato de que nos anos calendários de 2.002, 2.003 e  2.004  efetuou  pagamento/compensação  a  titulo  de  antecipação  da  CSLL  maiores  do  que  o  montante efetivamente devido, conforme cópias das DIPJs ora anexados aos autos.   Em sede de cognição ampla, a DRJ refutou a alegação da impugnante sob o  fundamento de que autos não constam balancetes em que se demonstre a base de  cálculo da  CSLL dos diversos períodos em curso.  Todavia,  com  respaldo  a  regra  prevista  no  artigo  106,  II  do  CTN,  a  DRJ  minorou a penalidade para 50% tendo em vista a aplicação da retroatividade benigna.  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos lançados na oportunidade da impugnação.  É o simples relatório.                    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10384.000270/2006­19  Acórdão n.º 1803­001.752  S1­TE03  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Admito  o  Recurso  Voluntário  por  observar  os  requisitos  legais,  mormente  quanto a sua tempestividade.  Pois bem, a penalidade encontra­se atualmente  sob a égide dos artigos 2° e  44, inciso II da Lei n°­9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei no 11.488, de 2007.  O autor do procedimento fiscal autuou a Recorrente por falta ou insuficiência  de recolhimento da CSLL calculada sobre a base estimada, no ano­calendário de 2003, relativo  aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio.   Todavia,  ao meu ver  torna­se  imprescindível  analisar  a  regra normativa  em  questão com o artigo 37, da Lei n° 8.981/95:  "Art. 37 – Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  (art.  36)  e  as  pessoas  jurídicas  que  não  optarem  pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44)  deverão,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  ser  compensado,  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário ou na data de extinção."  Assim,  ao  interpretar  o  enunciado  normativo  que  resultou  na  exigência  da  referida multa  isolada incidente sobre diferenças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/CSLL  não  recolhidas  mensalmente,  entendo  que  a mesma  apenas  tem  aplicabilidade  se  verificada  após  encerrado o  ano­calendário,  a  ausência  de  recolhimento  ou  recolhimento  a menor  da  exação.  Ou  seja,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de  dezembro)  é  que balizará a pertinência do  exigido  sob a  forma de  estimativa,  pois  esse acumula  todos os  meses  do  próprio  ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade.  Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim do  exercício  ­  portanto  antes  dos  ajustes apuração do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos ­ a base para imposição  da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele momento,  inclusive,  não  há  autorização  para  constituição  de  obrigação  principal  definitiva  ­  tributo  ­  especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não concluído  o fato gerador.  No  caso  vertente,  restou  demonstrado  através  da  DIPJ  apresentada  pela  Recorrente que no exercício de 2.003 a mesma efetuou pagamento a maior a título de CSLL.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10384.000270/2006­19  Acórdão n.º 1803­001.752  S1­TE03  Fl. 5          4 Em  virtude  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  a  fim  de  exonerar a Recorrente da penalidade imposta.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman                                   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 14766.000143/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE OUTRO RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLO. Não se conhece de Recurso Voluntário juntado extemporaneamente nos autos, que a Recorrente não comprovar o protocolo realizado no prazo do exato Recurso referente ao caso concreto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE OUTRO RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLO. Não se conhece de Recurso Voluntário juntado extemporaneamente nos autos, que a Recorrente não comprovar o protocolo realizado no prazo do exato Recurso referente ao caso concreto. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos oriundos de  pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  controlado  no  Processo  Administrativo  nº  19647.004126/2004­18  No pedido original a Recorrente requer o reconhecimento do valor creditório  referente a aquisição de  insumos isentos e tributados à alíquota zero em formulário de papel,  aprovado pela IN SRF nº 210/2002. O pedido de ressarcimento foi considerado não declarado  em razão do entendimento da Administração Tributária que à época do protocolo do pedido de  compensação,  já  existia  a  obrigação  de  transmissão  por  via  eletrônica,  sendo  vedado  a  utilização do formulário em papel aprovado na IN SRF nº 210/2002.   Diante da decisão no processo administrativo nº 19647.004126/200418, que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Recife/PE  decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação constante do presente processo.  A empresa foi cientificada do despacho decisório e inconformada, impugnou  a decisão, alegando que possui decisão judicial que lhe garante o crédito pleiteado no processo  administrativo  nº  19647.004126/200418  e  que  a  obrigação  para  envio  do  pedido  de  compensação em formulário de papel, somente passou a vigorar com a publicação da IN SRF  nº  460/2004  em  18/10/2004  e  o  descumprimento  da  transmissão  pela  internet  (obrigação  acessória), não possui o condão de  legitimar a cobrança do crédito  tributário,  somente  sendo  possível, a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife/PE,  por meio do Acórdão de nº 1130.366, decidiu não conhecer das alegações referentes ao crédito  do  IPI  por  tratar  se  de  decisão  prolatada  em  outro  processo  e  negou  provimento  quanto  ao  restante da impugnação. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/0112004 a 31/03/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  MATÉRIA  DE  OUTRO  PROCESSO.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 14766.000143/2009­11  Acórdão n.º 3403­003.117  S3­C4T3  Fl. 6.143          3 Extrapola  o  mérito  pertinente  ao  presente  processo  qualquer  análise  acerca  do  despacho  decisório  proferido  nos  autos  do  processo n° 19647.004126/200418.  As  alegações  contra  aquela  decisão  devem  ser  veiculadas  naquele  processo,  descabendo  neste  autos  qualquer  consideração  a  esse  respeito.  Não  se  toma  conhecimento  das  razões  de  mérito  pertinentes  ao  objeto  do  outro  processo  administrativo acima mencionado.    RESSARCIMENTO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DESONERADA  DO  1PI.CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  COM  AÇÃO  JUDICIAL  EM CURSO.  Não  se  conhece  do  mérito  coincidente  com  o  objeto  de  ação  judicial  em  curso  impetrada  pela  interessada,  devendo  prevalecer a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário.    DIREITO  CREDITORIO  SUB  JUDICE.  VEDAÇÃO  A  HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS  COMPENSAÇÕES  APRESENTADAS.  Foge  ao  alcance  da  decisão  judicial  liminarmente  exarada  a  pretensão de imediata homologação administrativa que, além de  tudo, enquanto não haja respaldo de decisão judicial transitada  em julgado, tal pretensão esbarra em óbice legal intransponível  noart.170A do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 17/11/2010 por meio do  Aviso de Recebimento – AR a fl. 82. Sendo apresentado Recurso Voluntário à fls. 84 a 134,  em 8/11/2010, estranhamente, a data é anterior à ciência da decisão de primeira instância.  No  corpo  do  Recurso  apresentado,  consta  ainda,  a  informação  que  a  sua  interposição é contra a decisão prolatada no Acórdão nº 1120.481 exarado pela 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, aparentemente a decisão refere se  ao Processo Administrativo nº 19647.020646/200800.  A seguir, o Recurso discute um Auto de Infração referente ao lançamento da  COFINS Cumulativa e Não Cumulativa lavrado contra a Recorrente.  A  teor  do  relatado  o  Recurso  Voluntário  apresentado  não  corresponde  ao  presente processo. Cita claramente outro acórdão e trata de matéria diversa, qual seja Auto de  Infração de COFINS Cumulativa e Não Cumulativa, quando a discussão do presente processo  trata da não homologação de Pedido de Compensação com créditos de IPI.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 As  informações  apuradas  levam  a  conclusão  que  o  caso  que  se  apresenta  pode tratar se de um equivoco nos procedimentos da Unidade Preparadora que juntou aos autos  Recurso  Voluntário  referente  a  outro  processo  ou  então  que  realmente  o  Recurso  ora  em  discussão refere se ao presente processo e não deveria ser conhecido, visto faltar motivação ao  mesmo, em razão da discussão não trazer nenhum questionamento contra a decisão da primeira  instância. A par destes fatos a definição da situação do Recurso Voluntário apresentado e a sua  correspondência ao presente feito é condição precípua para o andamento do julgamento.  Para  solucionar  a  questão,  buscando  a  verdade  material  dos  fatos  e  considerando o principio da informalidade processual aplicável em determinadas situações ao  Processo Administrativo Fiscal, a Câmara entendeu ser necessário o retorno dos autos ao órgão  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme  se  o Recurso Voluntário  constante  à  fls.84 a 134 foi protocolada contra a decisão da autoridade a quo à fls. 64 a 77 e caso não sejam  estes os fatos informe se o presente processo foi objeto de interposição de Recurso Voluntário,  sendo esta a situação, proceda a juntada do recurso ao presente processo. Em seguida, sejam os  autos devolvidos a este Colegiado para retomada do julgamento.  Não  consta  nos  autos  informação  da  origem,  mas  sim  juntada,  pela  Recorrente,  do  Recurso  Voluntário  que  teria  sido  apresentado  no  processo  nº  14766000143/2009­11, com a alegação de que o protocolo gera um outro número, o Recuso nº  19647.011009/2010­59, que já se encontraria no CARF.  O Recurso Voluntário juntado tem como data 16 de dezembro de 2010, mas  não  há  um  protocolo,  apenas  e  tão  somente  uma  cópia  assinada,  e  a  Recorrente  junta  um  comprovante de autuação do processo 19647.011009/2010­59.  É o Relatório.    Voto             Não se deve conhecer do Recurso Voluntário.  Não  há  protocolo! Apenas  uma  via  assinada  datada  de  16  de  dezembro  de  2010, contendo o número do presente processo, com um comprovante de autuação de um outro  processo, o processo nº 19647.020646/2008­00, este sim protocolado em 08 de novembro de  2010.  Assim, a Recorrente não demonstrou o protocolo de seu Recurso Voluntário,  sendo,  com  todo  o  respeito,  falacioso  o  argumento  de  que  tal  protocolo  seria  de  exclusivo  controla da Receita Federal e que ele  teria gerado o número de Recurso  idêntico a um outro  processo da Recorrente.  Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 14766.000143/2009­11  Acórdão n.º 3403­003.117  S3­C4T3  Fl. 6.144          5                               Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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