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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10104853 #
Numero do processo: 13005.720910/2010-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente, precluindo o direito de defesa trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação.
Numero da decisão: 2003-005.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente, precluindo o direito de defesa trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 04 a 09), referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 09 10 /2 01 0- 94 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720910/2010-94 O lançamento acima foi decorrente das seguinte infrações: Omissão de Rendimentos do Trabalho com/sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com/sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: Sodexo do Brasil Comercial Ltda. (CNPJ: 49.930.514/000135). Valor: R$ 7.573,13. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor: R$ 1.830,00. Motivo da glosa: falta de previsão legal para dedução como despesa médica de aquisição de aparelho auditivo. O contribuinte foi cientificado da presente notificação pessoalmente em 04/11/2010 (fls. 04), tendo apresentado impugnação de fls. 02, acompanhada de documentos, em 19/11/2010, requerendo o cancelamento da notificação, tendo em vista que foram apresentados todos os documentos comprobatórios dos advogados bem como das despesas médicas. É o relatório. A decisão de piso manteve a autuação de omissão de rendimentos de auferidos por dependente e a glosa de despesa médica: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Trata-se de lançamento referente às infrações de dedução indevida de despesas médica e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A contribuinte em sua defesa alega que apresentou os documentos comprobatórios dos advogados bem com das despesas médicas. Ocorre que a omissão de rendimentos lançada diz respeito a rendimentos informado em DIRF como recebido pela dependente da contribuinte Lílian Voltz, no valor de R$ 7.573,13, pela Sodexo do Brasil Comercia Ltda. Em sua defesa, a contribuinte não traz qualquer documento que comprove que tais rendimentos foram recebidos em ação judicial que se possibilite abater valores pagos de honorários necessários ao recebimento dos rendimentos considerados omitidos na presente notificação. Ademais os recibos de honorários anexados não informam qualquer dados de ação judicial referente aos rendimentos objeto da presente notificação. Dessa forma, tendo o contribuinte incluído a Lílian Votz como sua dependente, deveria ter somado os rendimentos por ela recebidos em sua declaração, conforme disposto no § 8º do art. 38 da Instrução Normativa nº 15/2001: § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. É o conjunto dos rendimentos, do declarante e de seus dependentes que auferiram rendimentos tributáveis, que deve ser considerado para efeito de tributação. Os valores percebidos pela Lílian Votz , informada como dependente na declaração do contribuinte, não foram incluídos na declaração do exercício em causa, caracterizando, Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720910/2010-94 assim, a infração de omissão de rendimentos recebidos da Sodexo do Brasil Comercia Ltda, no valor de R$ 7.573,13. Quanto à glosa de despesas médicas, consta na notificação, na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração, que foi glosado o valor de R$ 1.830,00, referente a aquisição de aparelho auditivo por falta de previsão legal para sua dedução e não pela falta de apresentação de documentos. As deduções permitidas de despesas médicas estão dispostas no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, no art. 80. Segue legislação: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos). V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Dessa forma não tendo o contribuinte comprovado a realização de despesas médica passível de dedução nos termos da legislação acima transcrita, é de se manter a glosa. Diante de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido . Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente; b) possibilidade de retificação da declaração para ajuste. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720910/2010-94 O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, é de não se conhecer do recurso baseado exclusivamente em alegação não veiculada em instância originária, a saber: alegação de erro no preenchimento da DDA/2008. Em sua impugnação, a recorrente alega que há prova da despesa médica e advogados: “Inicialmente, alego impugnada à contestação apresentada pela requerida, não foram descontados os valores pagos aos meus advogados na elaboração de minha declaração do imposto de renda. II - O DIREITO EX. à - PRELIMINAR Diante dos fatos solicito a V. S,, para que cancelem a referida Notificação de Lançamento tendo em vista que foram apresentados todos os documentos comprobatórios dos advogados bem como das despesas médicas. II. 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art, 16 do Dec.70.235/72) Estou juntando cópias das despesas médicas, despesas com advogados, declaração imposto de renda. ILIL. 2- A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” (g.n.) Já em seu recurso voluntário, inova em sua defesa na medida em que apresentou argumentos novos, antes não trazidos na impugnação: “(...) vem requerer a retificação da sua declaração de imposto de renda exercício 2008 ano base 2007, tendo em vista orientações errôneas no preenchimento da declaração e nas defesas já apresentadas. Estas retificações solicitadas se devem ao fato da inclusão de sua filha como dependente, o que não devia ter ocorrido, portanto minha solicitação de retificação segue conforme discriminação abaixo: 01 — Exclusão do rendimento da sua filha (contribuinte) Lilian Voltz no valor de R$ 7.573,13 da Sodexo do Brasil Comercio Ltda. 02 — Exclusão da sua filha (contribuinte) Lilian Voltz como dependente. 03 — Exclusão dos pagamentos de honorários aos advogados informados com código 61.” (g.n.) Não tomo conhecimento das alegações (fl. 80) apresentadas após o prazo impugnatório em face da preclusão e por não estar comprovada qualquer das situações excepcionadoras previstas nas alíneas a, b ou c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Não há como se conhecer a matéria veiculada no recurso voluntário sobre retificação da DDA com base em orientações errôneas no preenchimento da declaração e nas defesas já apresentadas. Deste modo, os contornos da lide foram construídos a partir da linha de defesa formulada pelo contribuinte na impugnação, logo a decisão de primeira instância se limitou a Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720910/2010-94 discorrer apenas a respeito da ausência de prova do direito alegado, conforme os elementos existentes da exordial. Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na impugnação, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I ­ relativas a direito superveniente; II ­competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo Além do que, o Decreto n.º 70235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, com fundamento neste artigo somente é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a impugnação e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela impugnação. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na impugnação, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a impugnação configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Portanto, não há como se conhecer da matéria relacionada ao suposto erro no preenchimento da declaração e nas defesas já apresentadas. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.322 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.720910/2010-94 Fl. 91DF CARF MF Original

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10102096 #
Numero do processo: 10855.722608/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA. O não conhecimento da impugnação pela instância a quo em virtude de concomitância com processo judicial encerra o contencioso administrativo. Caberia, em sede de recurso voluntário, apenas eventual questionamento sobre o não conhecimento da impugnação. QUESTIONAMENTO JUDICIAL CONCOMITANTE AO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido.
Numero da decisão: 2401-011.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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NÃO CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA. O não conhecimento da impugnação pela instância a quo em virtude de concomitância com processo judicial encerra o contencioso administrativo. Caberia, em sede de recurso voluntário, apenas eventual questionamento sobre o não conhecimento da impugnação. QUESTIONAMENTO JUDICIAL CONCOMITANTE AO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 26 08 /2 01 3- 14 Fl. 2310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722608/2013-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório MUNICIPIO DE ANGATUBA apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2174/2292) contra o Acórdão nº. 16-47.081 (e-fls. 2162/2169) proferido em 15/05/2014, pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, que jugou procedente a impugnação quanto à multa isolada aplicada, cancelando o crédito tributário exigido pelo AI DEBCAD n.º 51.039.310-1 e não conheceu a matéria que se encontra sub judice, em virtude de renúncia ao contencioso administrativo, mantendo, dessa forma, o credito tributário lançado nos Autos de Infração DEBCAD 51.039.308-0 e DEBCAD 51.039.309-8. O relatório do Acórdão de primeira instância apresenta os detalhes dos lançamentos questionados nesse processo: 1.1. AI DEBCAD 51.039.308-0, lavrado em 19/08/2013, referente à exigência de R$ 498.651,09, em Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente de Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas pelo fiscalizado a segurados empregados que lhe prestaram serviços nas competências de 06/2009 a 12/2010, cujos valores não foram declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidos à Seguridade Social. 1.2. AI DEBCAD 51.039.309-8, lavrado em 19/08/2013, referente à exigência de R$ 316.823,30, em glosa de compensação indevida, realizada pelo município fiscalizado nas competências de 06/2009 a 08/2009, sob o argumento de haver recolhido contribuição GILRAT a maior que o valor efetivamente devido nas competências 06/2007 a 04/2009. 1.3. AI DEBCAD 51.039.310-1, lavrado em 19/08/2013, referente à exigência de R$ 303.570,43, em decorrência da aplicação de multa isolada no percentual de 150% do valor devido, pelo fato de o município fiscalizado haver indevidamente declarado em GFIP, no período de 06/2009 a 13/2010, direito à compensação de contribuição GILRAT, em doloso confronto à sentença exarada em processo judicial patrocinado pelo próprio contribuinte. 2. Durante a auditoria constatou-se que no período de 06/2009 a 13/2010 o município fiscalizado apresentou GFIP declarando-se sujeito à alíquota GILRAT a 1%, quando, na verdade o ente público (nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 6.042/07) estava sujeito à alíquota de 2%, sendo por isso lançada tal diferença previdenciária omitida. 3. Verificou-se, também, que nas GFIP’s apresentadas às competências de 06/2009 a 08/2009 o contribuinte realizou compensação de contribuição ao GILRAT, a seu juízo, pago à maior que o devido, por considerar que nas competências 06/2007 a 04/2009 a alíquota correta de tal contribuição aplicável ao seu caso seria de 1% e não 2%, como inicialmente havia declarado. 4. Tal procedimento de compensação além de indevido, posto realizado em confronto com a legislação, também foi fraudulento, pois ao realizá-lo o contribuinte já tinha ciência da denegação de pedido judicial que havia feito pleiteando o reconhecimento de Fl. 2311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722608/2013-14 direito à compensação e, em função disso, sobre o valor do tributo indevidamente compensado foi aplicada multa isolada de 150%, prevista no Art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, a partir a MP 449/2008. Devidamente cientificado, o Município apresentou Impugnação, cujos argumentos foram sintetizados pelo Acórdão de piso (e-fls. 2164/2165): DA IMPUGNAÇÃO 6. Inconformado, o município fiscalizado apresentou impugnação (fls. 66/2147), trazendo em síntese as seguintes alegações e pedidos: Direito ao auto-enquadramento 6.1. Nos termos do Art. 202, §5o, do Decreto 3048/99, é da responsabilidade da empresa realizar o seu autoenquadramento na atividade preponderante que executa e, no caso de empresas ou entes públicos que exerçam diversas atividades, tal preponderância se caracteriza de acordo com a atividade que tenha o maior número de trabalhadores locados na sua execução. 6.2. Foi exatamente essa regra que o município aplicou ao realizar o autoenquadramento, pois após analisar sua folha de pagamento, concluiu que a atividade de educação pública era a que mais exigia trabalhadores, sendo essa, portanto, a sua atividade preponderante, a qual nos termos da legislação possui grau de risco leve, sujeitando-se em virtude disso a contribuição GILRAT à alíquota de 1% sobre a base de cálculo. Direto à compensação administrativa 6.3. De acordo com o Art. 66, da Lei 8383/91, Art. 247 a 253 do Decreto 3048/99 e Art. 44 a 49 na Instrução Normativa RFB 900/2008, cabe diretamente ao próprio contribuinte realizar as compensações de recolhimentos tributários indevidos por ele efetuados, não havendo obrigação ou necessidade de pedir autorização prévia ao Fisco ou ao Poder Judiciário, restando tão-somente à autoridade fiscal revisar posteriormente o ato realizado, cobrando as eventuais diferenças devidas. 6.5. Vale observar, também, que não há qualquer discussão judicial patrocinada pelo município sobre o direito à compensação dos débitos em apreço, não devendo ser aplicada, em virtude disso, a regra do Art. 170-A do Código Tributário Nacional-CTN. Inaplicabilidade multa isolada 150% 6.6. Não basta a auditoria dizer que houve fraude por parte contribuinte, deve demonstrar a conduta irregular praticada pelo devedor (pois não há falsidade ou fraude presumida), o que não foi feito no presente caso, sendo incabível neste momento transferir à defesa o ônus de demonstrar a licitude de sua conduta, quando o próprio fisco não se desencumbiu do dever evidenciar o dolo do ato questionado. 6.7. Assim, caberia ao fisco demonstrar que o impugnante incorreu numa das condutas previstas nos Art. 71 a 73 da Lei 4502/64, obrigação que a auditoria não observou, ainda mais que não houve por parte do impugnante qualquer artifício de engodo ou enganação, pelo contrário, o município apenas submeteu à homologação da autoridade pública suas declarações. 6.8. A multa qualificada só tem aplicação se houver evidências de má-fé ou dolo do contribuinte, de forma a demonstrar a existência deliberada de falsidade ou fraude com objetivo de frustrar a correta tributação, o que não ocorreu no caso em apreço, pois não consta nos autos qualquer documento que possa corroborar com tal acusação. Fl. 2312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722608/2013-14 6.9. Vale observar, por fim, que a presunção de veracidade do ato administrativo não o dispensa de motivação, especialmente quando existe acusação de cometimento de crime. Pedido 6.10. Em vista disso, pede-se a anulação, cancelamento e desconstituição do crédito lançado, em virtude de os Autos de Infrações terem sido lavrados sem observância das disposições legais aplicáveis à matéria e, por consequência, com preterição do direito de defesa do município. 6.11. Seja determinada diligência a fim de que se observe in locu a real atividade exercida pelos trabalhadores do município fiscalizado. 6.12. Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o transito definitivo do presente processo administrativo fiscal. 6.13. Seja reconhecido o direito à obtenção de CND pelo município, como o fim de evitar o bloqueio de sua conta no Fundo de Participação dos Municípios e a inclusão do município no CADIN, até a decisão final da presente impugnação. Conforme antecipado, a Impugnação foi julgada parcialmente procedente para cancelar a multa isolada, mantendo-se as demais exigências, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA. RETIFICAÇÃO. A multa isolada prevista no Art. 89, §10, da Lei 8.212/1991 somente é cabível quando o contribuinte se utiliza de créditos sabidamente inexistentes ao efetuar a compensação, caracterizando assim o intuito de fraude ou falsidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme Art. 126, § 3º, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DILIGÊNCIA. A formulação de quesitos referentes a exames desejados é condição para o deferimento do pedido de perícia ou diligência no Processo Administrativo Fiscal, sendo necessária a indicação do nome, endereço e qualificação do profissional. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá a realização de diligências quando entendê-las inúteis ou desnecessárias. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. INCLUSÃO NO CADIN. BLOQUEIO FPM. A inclusão de contribuinte no CADIN, o bloqueio de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou fornecimento de Certidão Negativa de Débito (CND) não se inserem no âmbito do processo administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto Fl. 2313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722608/2013-14 70.235/1972, descabendo sua apreciação pelas Delegacias Regionais da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ’s). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Recorrente recebeu a Intimação nº. 149/2014 pela via postal, em 10/06/2014, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 2173), tendo apresentado o Recurso Voluntário (e-fls. 2174/2292) em 04/07/2014, com os seguintes argumentos: DOS FATOS  O recorrente é contribuinte do SAT a ser auferido de acordo com a atividade preponderante do Município;  O STF ao julgar o RE nº. 511938, esclareceu que compete ao executivo regulamentar os conceitos necessários à aplicação concreta da norma;  O STJ ao apreciar o REsp nº. 711367/SP, pacificou o entendimento de que a fixação dos critérios via decreto não ofende o princípio da legalidade;  O Executivo regulamentou a cobrança do SAT por meio do Decreto nº. 6042/07;  O STF editou a Súmula 351 sobre a correta aferição da contribuição ao RAT;  O Município seguiu os critérios apresentados pela legislação e a RFB, considerando todas as atividades desempenhadas, aferiu o SAT de acordo com a alíquota 1%,  Apresenta argumentos relacionados a processos de outros Municípios sobre o tema; III – DO MÉRITO  O recorrente lista os documentos apresentados que comprovariam o seu enquadramento do RAT, a alíquota aplicável, que seria 1%, e a atividade preponderante relativa à educação;  Dentre os documentos, estão o Mandado de Segurança impetrado em favor do Município. IV – CONCLUSÃO  Requer o acolhimento do presente recurso para cancelar os débitos lançados nos DEBCADs 51.039.308-0 e 51.039.309-8. Em 27/11/2015, foram juntados ao processo: Fl. 2314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722608/2013-14  Cópia da decisão proferida nos autos da Ação de Conhecimento pelo Rito Ordinário Processo nº. 0000908-26.2015.403.6139, ajuizada pelo Município de Angatuba contra a União, para discutir os créditos consignados nos Autos de Infração 51.064.084-2, 51.039.308-0 e 51.039.309-8, que deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela requerida, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários, determinando que a ré se abstenha a bloquear a expedição da certidão de regularidade fiscal do Município ou reter o repasse do Fundo de Participação do Município, de inscrever em dívida ativa ou inscrevê-lo nos cadastros CADIN, CAUC e SIAFI (e-fl. 2297/2299).  Cópia do email endereçado à SECAT que acompanhou a referida decisão (e-fl. 2308). Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, vale analisar o que se segue. Esclarece-se ao recorrente que a impugnação apresentada não foi apreciada (em parte) pela DRJ, em virtude da concomitância com processo judicial, não se instaurando o contencioso administrativo no que diz respeito a esses lançamentos. Naquela oportunidade, o Município questionava a contribuição ao SAT por meio do Mandado de Segurança nº. 0011670- 04.2009.4.03.6110, e a Delegacia entendeu que tal questionamento impediria a análise administrativa da Impugnação para os lançamentos DEBCAD’s 51.039.308-0 e 51.039.309-8. No julgamento de primeira instância foi apreciado, apenas, o questionamento referente à multa isolada constante do AI DEBCAD n.º 51.039.310-1, que foi cancelado. Portanto, somente caberia no recurso voluntário eventual arguição sobre o não conhecimento da impugnação pela DRJ. Contudo, o recorrente apresentou recurso com argumentos de mérito que são incabíveis, considerando que não foram apreciados sequer na primeira instância. Ademais, limitando-se as razões recursais a reiterar os argumentos de mérito vertidos na impugnação, sem atacar os fundamentos do Acórdão de Impugnação para o não Fl. 2315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.378 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722608/2013-14 conhecimento da impugnação, não há como se conhecer do recurso voluntário por falta de regularidade formal, eis que não há dialeticidade entre o decidido e o combatido. Posteriormente, foi ajuizado outro processo judicial pelo Município, no qual foi proferida decisão antecipando os efeitos da tutela. Como se viu, a própria secretaria da Vara encaminhou aos autos cópia da decisão proferida nos autos da Ação de Conhecimento pelo Rito Ordinário Processo nº. 0000908-26.2015.403.6139, ajuizada pelo Município de Angatuba contra a União, para discutir os créditos consignados nos Autos de Infração 51.064.084-2, 51.039.308- 0 e 51.039.309-8, que deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela requerida, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários, determinando que a ré se abstenha a bloquear a expedição da certidão de regularidade fiscal do Município ou reter o repasse do Fundo de Participação do Município, de inscrever em dívida ativa ou inscrevê-lo nos cadastros CADIN, CAUC e SIAFI (e-fl. 2297/2299). Consultando o site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é possível verificar que o referido processo continua ativo, aguardando o julgamento do Recurso de Apelação. Portanto, o que se vê é que o Município optou por levar a questão à análise do Poder Judiciário, abrindo mão da esfera administrativa. A DRF de origem deverá cumprir ao comando das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Ao ajuizar ações para questionar os lançamentos na esfera judicial, o recorrente renunciou à esfera administrativa, conforme entendimento sumulado do CARF: Súmula nº.1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Pelas razões expostas, não há como se conhecer do recurso administrativo. 2. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 2316DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.725801/2021-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2021 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, é inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1002-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2021 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS 1 , é inconstitucional o §17 2 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. 1 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 2 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 58 01 /2 02 1- 95 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725801/2021-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GUARATINGUETÁ SANEAMENTO S.A., em face do acórdão de n° 106-029.080, proferido pela C. 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/06, o qual será complementado ao final: “Contra a interessada acima identificada foi expedido ato de lançamento para formalizar exigência de multa isolada por compensação não homologada, em relação ao qual podem ser destacados os seguintes dados: A ciência do lançamento foi dada em 09/09/2021. A contribuinte apresentou a impugnação em 30/09/2021, sendo que seu conteúdo pode ser resumido conforme se segue. A impugnante tratou da tempestividade e fez uma síntese dos fatos que motivaram o lançamento. Em seguida, destacou a existência de conexão processual e arguiu a decadência do lançamento. Discorreu ainda acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da exação. Registre-se ainda que este processo foi juntado por apensação ao processo nº 10860.901143/2020-16.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725801/2021-95 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em sessão do dia 16 de novembro de 2022, a DRJ/06 ao apreciar a Impugnação, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Dcomp 05271.75628.070116.1.7.02-0526, cujo valor não homologado serviu de base de cálculo da multa isolada no auto de infração, a sua transmissão ocorreu em 07/01/2016; (ii) a contagem do prazo decadencial tem início em 01/01/2017 (primeiro dia do exercício seguinte) e, como termo final, 31/12/2021; portanto, tendo o lançamento se consumado pela ciência da contribuinte em 09/09/2021, não há que se falar em decadência; (iii) a exigência da multa isolada de 50% independe do concurso de má-fé ou ação dolosa da contribuinte; (iv) o lançamento da multa isolada nas condições fixadas em lei não importa em nenhum obstáculo ao direito de petição do contribuinte, que pode ser materializado por meio da transmissão dos competentes PER/Dcomp, nos estritos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96; (v) atendidos os aspectos legais da autuação e não havendo alteração na base de cálculo da multa isolada, o lançamento deve ser mantido. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 73/92), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/06 sob a alegação de que: (i) obrigatório se faz o julgamento conjunto dos Recursos Voluntários interpostos no presente caso e nos autos do Processo Administrativo nº 10860.901143/2020-16; (ii) requer que o presente processo seja sobrestado até o final do processo de crédito, haja vista que uma vez reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ, via de consequência será ilegítima multa ora exigida; (iii) a autuação se refere a pedido de ressarcimento realizado em 07 de janeiro de 2016, e que a notificação da lavratura da autuação deu-se em 08 de setembro de 2021, ultrapassando o prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 74, § 5º da Lei 9.430/1996; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725801/2021-95 (iv) a multa em análise resulta em uma punição ao exercício regular de direito do contribuinte, o que, por óbvio, não pode ser caracterizado como ato ilícito ou infracional a ensejar punição. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 3 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 4 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 13/02/2023 (e-fl. 69), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 14/03/2023 (e-fl. 72), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no cancelamento do Auto de Infração nº 03.02921/2021 (e-fls. 02/07), que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por 3 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725801/2021-95 cento) sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada no seguinte processo: O acórdão recorrido (e-fls. 58/63), com fundamento no §17 6 do artigo 74 da Lei nº 9430/96, entendeu pela manutenção da referida multa, tendo em vista que “a multa isolada no percentual de 50% foi lançada em estrita observância às normas estabelecidas”. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 736 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 796.939/RS 7 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 4905/DF 8 , decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Processo n° 15251.720201/2016-18. Acórdão n° 1201-005.923. Sessão de 22/06/2023. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) Assim, nos termos do artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o 6 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) 7 O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (art. 74, § 17, Lei nº 9.430/96), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (art. 5º, XXXIV, CF/88). STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 8 É inconstitucional - por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade - a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude. STF. Plenário. ADI 4905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/03/2023. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.982 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725801/2021-95 posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Logo, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo C. STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento, para que a multa isolada seja integralmente cancelada, de forma que, o Auto de Infração nº 03.02921/2021 não merece subsistir. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721166/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CFL 38 Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, apresentá-los sem que atendam as formalidades exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou omissa, constitui infração à legislação tributária passível de multa. GFIP. FALTA DE APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO CFL 77 Deixar a empresa de apresentar ou apresentar fora do prazo a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social GFIP constitui infração à legislação tributária passível de multa GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CFL 78 Constitui infração a empresa apresentar a GFIP com incorreções ou omissões. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA Multa aplicada em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-011.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GFIP. FALTA DE APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO CFL 77 Deixar a empresa de apresentar ou apresentar fora do prazo a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social GFIP constitui infração à legislação tributária passível de multa GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CFL 78 Constitui infração a empresa apresentar a GFIP com incorreções ou omissões. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA Multa aplicada em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 66 /2 01 2- 13 Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721166/2012-13 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 976/989, a qual julgou procedente o lançamento decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de créditos previdenciários, COMPROT 16682.721166/2012-13 lançado pela fiscalização em 22/01/2013, contra o contribuinte acima identificado, relativo ao descumprimento de obrigações acessórias, conforme abaixo especificado: 2 DEBCAD 51.033.812-7– (CFL 30) – AI lavrado no valor de R$ 3.434,76, por ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os seus segurados, coletivamente por estabelecimento filial, para o período de 01/2008 a 12/2008, deixando, assim, de observar os padrões e as normas estabelecidos na legislação previdenciária. 2.1 O Relatório Fiscal informa que, pela análise das folhas de pagamento, no período de 01/2008 a 12/2008, também não estavam registrados os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais Sérgio Dias Bebiano e Paulo Guilherme Barreto Fernandes, identificados nas contas contábeis “SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA”. 2.2 O valor mínimo da multa para este código de fundamentação legal (CFL 30) na data da lavratura era de R$ 1.717,38, com base na Portaria Interministerial MPS/MF n º 15 de 10/01/2013. No entanto, como o contribuinte é reincidente, uma vez que possui dois Autos de Infração CFL 38 (DEBCAD 37.197.4267) e CFL 34 (DEBCAD 37.197.4275) em cobrança na PGFN, fica caracterizada aqui a reincidência genérica, o que multiplica a multa por dois, gerando um valor de R$ 3.434,78. 3. DEBCAD 51.033.813-5– (CFL 34) – AI lavrado no valor de R$ 51.520,74, por ter sido verificado que a empresa não procede ao lançamento dos fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, nas competências do período de 01/2008 a 12/2010. 3.1 O Relatório Fiscal demonstra os lançamentos que deixaram de ser lançados na contabilidade da forma correta. 3.2 O valor mínimo da multa para este código de fundamentação legal (CFL34) na data da lavratura era de R$ 17.173,58, com base na Portaria Interministerial MPS/MF n º 15 de 10/01/2013. No entanto, como o contribuinte é reincidente, uma vez que possui o Auto de Infração CFL 34 (DEBCAD 37.197.4275) em cobrança na PGFN, fica caracterizada aqui a reincidência específica, o que multiplica a multa por três, gerando um valor de R$ 51.520,74. 4. DEBCAD 51.033.814-3– (CFL 38) – AI lavrado no valor de R$ 51.520,74, por não terem sido apresentadas algumas Notas Fiscais de Cooperativas de Trabalho, relacionadas nos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCADs 37.390.518-1 e 51.033.8100; as Notas Fiscais de contratações de publicidade e patrocínio junto às associações desportivas que mantinham equipe de futebol (Cruzeiro Esporte Clube e Clube Atlético Mineiro) relacionadas nos Autos de Infração de Obrigação Principal Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721166/2012-13 DEBCADs 37.390.518-1 e 51.033.810-0; as Notas Fiscais e contratos de prestação de serviços relativos às empresas prestadoras de serviço com cessão de mão de obra relacionados nos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCADs 37.390.514-9 e 37.390.515-7; as GPS código 2909 para as quais não foram apresentadas as reclamatórias trabalhistas referentes aos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCADs 37.390.519-0 e 51.033.811-9; a documentação relativa ao pagamento de participação nos lucros ou resultados identificada nos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCADs 37.390.511-4 e 37.390.512-2; a documentação relativa ao pagamento de abono salarial identificada nos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCADs 37.390.511-4 e 37.390.512-2; a documentação relativa ao pagamento de alimentação, lanches e refeições identificada nos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCADs 37.390.511-4 e 37.390.512-2; a documentação relativa ao pagamento de salário maternidade identificada no Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD 37.390.511-4 e a documentação relativa ao pagamento a contribuintes individuais identificada no Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD 37.390.511-4. 4.1 O valor mínimo da multa para este código de fundamentação legal (CFL38) na data da lavratura era de R$ 17.173,58, com base na Portaria Interministerial MPS/MF n º 15 de 10/01/2013. No entanto, como o contribuinte é reincidente, uma vez que possui o Auto de Infração CFL 38 (DEBCAD 37.197.426-7) em cobrança na PGFN, fica caracterizada aqui a reincidência específica, o que multiplica a multa por três, gerando um valor de R$ 51.520,74. 5. DEBCAD 51.033.815-1– (CFL 93) – AI lavrado no valor de R$ 3.434,76, por ter a empresa celebrado diversos contratos de prestação de serviços, onde deixou de observar sua obrigação legal de reter 11% sobre os serviços contidos em notas fiscais de prestação de serviços nas empresas listadas no item 5.1 do Relatório Fiscal. 5.1 A responsabilidade direta da Tomadora (Ricardo Eletro) pela não retenção dos 11% foi apurada e o respectivo crédito tributário lançado nos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCADs 37.390.514-9 e 37.390.515-7. 5.2 O valor mínimo da multa para este código de fundamentação legal (CFL 93) na data da lavratura era de R$ 1.717,38, com base na Portaria Interministerial MPS/MF n º 15 de 10/01/2013. No entanto, como o Contribuinte é reincidente, uma vez que possui dois Autos de Infração CFL 38 (DEBCAD 37.197.426-7) e CFL 34 (DEBCAD 37.197.4275) em cobrança na PGFN, fica caracterizada aqui a reincidência genérica, o que multiplica a multa por dois, gerando um valor de R$ 3.434,78. 6. DEBCAD 51.033.816-0– (CFL 77) – AI lavrado no valor de R$ 292.036,47, por ter o Contribuinte deixado de declarar em GFIP, no prazo estabelecido, os dados da competência 13/2010, referente às remunerações do 13º salário. As GFIPs estavam bloqueadas para transmissão em função da ação fiscal em curso. Através do Memorando nº 168/2011 de 16/10/2011 a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DEMAC encaminhou solicitação de desbloqueio das GFIPs da competência 13/2010 em função de pedido de CND. As GFIPs foram então transmitidas em 14/09/2011 após a constatação das restrições mencionadas, portanto, após o início da ação fiscal em questão, o que excluiu a espontaneidade do Contribuinte. 6.1 O prazo estipulado para envio da GFIP relativa ao 13º salário é até o dia 31 de janeiro do ano subsequente. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram feitos antes do início da ação fiscal. No entanto, como no início da ação fiscal não constava entrega de GFIP para a competência 13/2010, foi aplicada a multa conforme demonstrado no item 6.9 do Relatório Fiscal. Para esse tipo de infração não cabe a aplicação do agravamento da multa em função da reincidência. 7. DEBCAD 51.033.8178– (CFL 78) – AI lavrado no valor de R$18.000,00, por ter o Contribuinte apresentado as declarações – GFIPs, dos meses de janeiro/2008 a dezembro/2010, com omissões relativas às Reclamatórias Trabalhistas. Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721166/2012-13 7.1 O valor da multa é de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações omitidas, observada a multa mínima de R$ 500,00. A multa pode ser reduzida em 25% se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação fiscal, contudo tal redução não poderá resultar em aplicação de multa inferior ao limite mínimo de R$ 500,00 por competência. O quadro do item 7.8 do Relatório Fiscal demonstra o cálculo da multa. Para esse tipo de infração não cabe a aplicação do agravamento da multa em função da reincidência. Da impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. IMPUGNAÇÃO 8. Cientificado do lançamento em 22/01/2013, o contribuinte apresentou impugnação em 20/02/2013, de fls.937/946 do processo digital, alegando, em síntese: Da impossibilidade de aplicação de multa por simples atraso na escrita 51.033.813-7, 51.033.813-5, 51.033.814-3, 51.033.815-1, 51.033.816-0 e 51.033.817-8 9. “Ocorre que simples atraso na escrita não pode ser considerado pelo Fisco como fraude ou sonegação, pois, existem outros elementos que retratam a realidade não podendo se presumir a sonegação e a fraude, na medida em que essas são sempre dolosas, ainda mais, por simples atraso na escrita”. 10. “Com isso, vê-se que as multas somadas no importe de R$ 419.947,47 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos) por mero atraso na escrita fiscal deverão ser julgadas improcedentes, ou, ainda que não compartilhe desse entendimento essa junta de julgamento, deverá, ao menos, reduzir em 91% o valor arbitrado.” Necessidade de redução da multa arbitrada – caráter confiscatório 11. O valor da multa aplicada é totalmente desproporcional à suposta infração realizada. Evidente o caráter confiscatório da multa. Essa prática é vedada pela Constituição Federal, de acordo com o seu art. 150, IV. 12. “Ante a todo o exposto, deverá a multa arbitrada ser diminuída, ante violação do princípio de não confisco.” 13. Dos pedidos: a) “Julgar improcedente as Autuações referente as multas contidas nos autos de infração 51.033.813-7, 51.033.813-5, 51.033.814-3, 51.033.815-1, 51.033.816-0, 51.033.817-8. b) Ultrapassada o pedido acima, seja a multa arbitrada reduzida em 91% de seu valor, já que nítido seu caráter confiscatório.” 14. Requer: a juntada dos documentos comprobatórios anexos; a juntada de procuração e contrato social e que as intimações sejam endereçadas ao endereço da Rua Sergipe nº 925, 3º andar, Belo Horizonte, MG, CEP 30.130171. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 976/977): Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FOLHA DE PAGAMENTO CFL 30 Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados ao seu serviço nos padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721166/2012-13 LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS CFL 34 Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, o contribuinte que deixa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CFL 38 Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, apresentá-los sem que atendam as formalidades exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou omissa. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DEIXAR DE RETER CFL 93 Constitui infração à legislação previdenciária, a contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deixar de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. GFIP. FALTA DE APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO CFL 77 Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de apresentar ou apresentar fora do prazo a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social GFIP GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CFL 78 Constitui infração a empresa apresentar a GFIP com incorreções ou omissões. INTIMAÇÃO AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Far-se-á a intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a rigor do que determina o artigo 23 do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 1000/1029) em que alegou: a) impossibilidade de aplicação de multa por simples atraso na escrita; b) princípio da moralidade administrativa; c) direito à razoabilidade; d) direito à propriedade; e) princípio do não confisco; f) princípio da capacidade contributiva; e g) abusividade da multa. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Impossibilidade de aplicação de multa por simples atraso na escrita Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721166/2012-13 Com relação a esta alegação do contribuinte, peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) DEBCAD 51.033.814-3– (CFL 38) 29. Conforme demonstrado nos autos, a empresa descumpriu a obrigação acessória prevista na legislação previdenciária ao deixar de apresentar documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias. O item 4 acima relaciona os diversos documentos relacionados à contribuição previdenciária que deixaram de ser apresentados. 30. Assim sendo, a autuação em apreço revela-se correta, na medida em que a situação fática constitui infração ao disposto na Lei 8.212, de 24/07/91, artigo 33, parágrafos 2º e 3º, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, in verbis: Lei nº 8.212/91 Art. 33. (...) § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Regulamento da Previdência Social “Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. 31. No tocante à penalidade aplicada, a autoridade fiscal aplicou a multa corretamente, nos termos do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa. A autuada por ter incorrido em tal infração à legislação previdenciária sujeitou-se ao disposto nos arts. 92 e 102 da Lei n.º 8.212/91 c/c arts. 283, inciso II, alínea "j" e 373, do Regulamento da Previdência Social – RPS. 32 Como já mencionado acima ocorreu a circunstância agravante prevista no inciso V do art. 290 do RPS. O artigo 292 do mesmo Regulamento , já citado acima, trata da gradação das multas. Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721166/2012-13 33. Como a Impugnante já possui o Auto de Infração CFL 38 (DEBCAD 37.197.4267), para essa infração aplica-se a reincidência específica, que eleva a multa em três vezes. Portanto, correto o valor lançado de R$ R$ 51.520,74. 34 A Impugnante não fez qualquer menção aos documentos que deixaram de ser exibidos. A única argumentação apresentada foi de que : “Ocorre que simples atraso na escrita não pode ser considerado pelo Fisco como fraude ou sonegação, pois, existem outros elementos que retratam a realidade não podendo se presumir a sonegação e a fraude, na medida em que essas são sempre dolosas, ainda mais, por simples atraso na escrita”. 35. Ressalte-se que a Impugnante não foi autuada pelo atraso na escrita e sim pela falta de apresentação de vários documentos. Portanto, não procede tal alegação (...) DEBCAD 51.033.816-0– (CFL 77) 41. Conforme citado no Relatório acima, a Impugnante apresentou a GFIP da competência 13/2010 fora do prazo estabelecido, perdendo, assim, a espontaneidade. O prazo previsto era até 31/01/2011 e a GFIP foi transmitida em 14/09/2011. 42. Tal procedimento constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafos 9º da Lei 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, e redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009: Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. 43. Foi aplicada a multa capitulada no artigo 32-A, “caput”, inciso II e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. 44. O Relatório Fiscal aduz que houve o recolhimento das contribuições antes do início do procedimento fiscal, porém a transmissão da GFIP da competência 13/2010 somente se deu após o início da ação fiscal, cabendo assim a autuação pelo atraso no envio. O cálculo da multa está demonstrado nos itens 6.7 a 6.9 do RF. 45. Constatado que houve de fato o atraso no envio da GFIP, logo, procede a autuação em questão. DEBCAD 51.033.817-8– (CFL 78) 46. O Auto de Infração em referência foi lançado por ter a empresa omitido as informações relativas às reclamatórias trabalhistas (RTs) do período de 01/2008 a 12/2010 nas GFIPs entregues antes do início da ação fiscal. Tais informações só foram incluídas nas GFIPs entregues em atendimento às sucessivas intimações após o início da ação fiscal. 47. O Relatório Fiscal esclarece que apesar da omissão dessas informações nas GFIPs, as contribuições previdenciárias relativas aos fatos geradores oriundos das sentenças e acordos homologados foram recolhidas antes da ação fiscal. No entanto, as Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721166/2012-13 contribuições destinadas a Terceiros não foram recolhidas, dessa forma foram lançadas nos Autos de Infração DEBCAD nº 37.390.519-0 e 51.033.811-9. 48. Deste modo, a empresa incorreu em infração ao apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e redação da MP nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, com omissões. 49. Foi aplicada a multa capitulada no artigo 32-A,“caput”, inciso I e parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. 50. Apesar da Impugnante ter atendido à intimação e corrigido as GFIPs do período informando os valores das sentenças e acordos trabalhistas, o que lhe garante a redução de 25%, no entanto, deve ser observado o limite mínimo de R$ 500,00 por competência, conforme demonstra o quadro do item 7.8 do Relatório Fiscal. 51. Sendo assim, tendo a Impugnante incorrido na infração citada, procedente a autuação em tela. Portanto, não procede a alegação do contribuinte. Alegação de questões constitucionais. Súmula CARF n° 2 Requer a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade das multas aplicdas em ofensa ao princípio da moralidade administrativa, direito à razoabilidade direito à propriedade, princípio do não confisco e princípio da capacidade contributiva. O próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prospera sua alegação quanto a este ponto. Abusividade da multa Com relação ao questionamento sobre a abusividade da multa, transcrevo trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721166/2012-13 52. Pelo acima exposto, não procede a alegação da Impugnante “...vê-se que as multas somadas no importe de R$ 419.947,47 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos) por mero atraso na escrita fiscal...”. Esse valor se refere ao somatório dos seis Autos de Infração por descumprimento das obrigações acessórias aqui tratados. Não se trata, assim, de multa pelo simples atraso na escrita fiscal, donde se conclui ser a Impugnação apresentada meramente protelatória. 53. Em relação ao entendimento da impugnante de que o valor da multa é abusivo e confiscatório, cabe repetir que a autoridade administrativa está vinculada aos ditames legais e a aplicação da multa foi feita nos exatos termos da legislação acima citada. 54. De qualquer forma, acrescenta-se que a mencionada legislação se pauta por princípios razoáveis, pois observa-se que a Lei nº 8.212/91, ao tratar da aplicação de penalidade pela infração aos seus dispositivos, delimitou os valores mínimos e máximos conforme a gravidade da infração, transmitindo ao regulamento a função de dispor sobre o assunto, e ditou as regras para reajuste dos valores envolvidos. 55. Como se vê, a determinação de graduar as multas em face de sua gravidade demonstra que a legislação observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 56. Quanto ao pedido de que a multa aplicada seja reduzida em 91% de seu valor, o mesmo não pode ser acatado por não haver previsão legal para tal procedimento. Além disso, verifica-se que aplicou-se a multa vigente à época da infração e por isso, também não procede a alegação do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1063DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002179/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CHEFE DO ÓRGÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE PARA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não existe previsão legal de nulidade do Auto de Infração pela ausência de assinatura do chefe do órgão. Não é obrigatória a intimação pessoal do sujeito passivo para ciência do Auto de Infração, uma vez que os meios de intimação discriminados na legislação não estão sujeitos a ordem de preferência, encontrando pleno embasamento nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal a intimação por via postal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA FASE DE AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 162. Nos termos da Súmula CARF nº 162, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO INCORRETA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. Na medida em que o Auto de Infração descreve, de forma clara e inequívoca, o fato gerador da autuação em tela bem como o correspondente enquadramento legal, não há que se cogitar da nulidade do lançamento por capitulação incorreta dos dispositivos legais infringidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. SÚMULA CARF nº 4. SUMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-010.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CHEFE DO ÓRGÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE PARA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não existe previsão legal de nulidade do Auto de Infração pela ausência de assinatura do chefe do órgão. Não é obrigatória a intimação pessoal do sujeito passivo para ciência do Auto de Infração, uma vez que os meios de intimação discriminados na legislação não estão sujeitos a ordem de preferência, encontrando pleno embasamento nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal a intimação por via postal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA FASE DE AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 162. Nos termos da Súmula CARF nº 162, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO INCORRETA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. Na medida em que o Auto de Infração descreve, de forma clara e inequívoca, o fato gerador da autuação em tela bem como o correspondente enquadramento legal, não há que se cogitar da nulidade do lançamento por capitulação incorreta dos dispositivos legais infringidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. SÚMULA CARF nº 4. SUMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CHEFE DO ÓRGÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE PARA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não existe previsão legal de nulidade do Auto de Infração pela ausência de assinatura do chefe do órgão. Não é obrigatória a intimação pessoal do sujeito passivo para ciência do Auto de Infração, uma vez que os meios de intimação discriminados na legislação não estão sujeitos a ordem de preferência, encontrando pleno embasamento nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal a intimação por via postal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA FASE DE AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 162. Nos termos da Súmula CARF nº 162, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO INCORRETA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. Na medida em que o Auto de Infração descreve, de forma clara e inequívoca, o fato gerador da autuação em tela bem como o correspondente enquadramento legal, não há que se cogitar da nulidade do lançamento por capitulação incorreta dos dispositivos legais infringidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 79 /2 00 9- 12 Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. SÚMULA CARF nº 4. SUMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa ao ano-calendário de 2005. O lançamento foi motivado em razão de omissão de rendimentos apurada em decorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD). Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para transcrever (fls. 764 e seguintes), Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 17/06/2.009, o Auto de Infração de fls. 696 a 726, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.006 (ano-calendário 2.005), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 191.766,24, dos quais R$ 90.622,49 correspondem a imposto, R$ 67.966,86, a multa proporcional, e R$ 33.176,89, a juros de mora, calculados até 29/05/2.009. ... Cientificado do Auto de Infração em 22/06/2.009 (fl. 727), o contribuinte apresentou, em 21/07/2.009, por intermédio de seus representantes legais (fls. 746 a 751), a impugnação de fls. 729 a 745, acompanhada dos documentos de fls. 746 a 760, alegando, em síntese, que: I- DAS PRELIMINARES Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 I.1- DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AFRONTA AO ART. 11 DO DECRETO Nº 70.235/1.972 3.1- o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil, que deveria ter assinado o Auto de Infração, não o fez, nem, tampouco, autorizou seus subordinados (o chefe de equipe de fiscalização e o chefe de fiscalização) e muito menos autorizou o Sr. Fiscal, deixando, assim, de observar todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/1.972, o que implica a nulidade do lançamento (reproduz o citado dispositivo legal, bem como jurisprudência); 3.2- não tendo sido o Auto de Infração assinado pelo chefe do órgão expedidor ou por outro servidor autorizado, o Sr. Agente Fiscal não é competente para assiná-lo, motivo pelo qual impõe-se a nulidade do Auto de Infração conforme estabelece o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (reproduz o inciso I, do referido artigo); I.2- DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE 3.3- o Impugnante não foi intimado pessoalmente da lavratura do Auto de Infração, uma vez que o recebeu, pelo correio, em 24/06/2.008, em flagrante descumprimento ao disposto no inciso I, do art. 23, do Decreto nº 70.235/1.972, que prevê que o contribuinte tem que ser intimado pessoalmente em seu endereço, o que não ocorreu no caso, ensejando a nulidade do Auto de Infração, na melhor forma de Direito (reproduz o mencionado inciso); I.3- DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA FALTA DE ANÁLISE DETALHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 3.4- em flagrante prejuízo ao Impugnante, preterindo seu direito de defesa, o que resulta na conseqüente anulação do Auto de Infração em tela, o Fisco deixou de examinar, detalhadamente, a documentação que dispunha, desconsiderando fatos, tais como empréstimos recebidos por ele, contribuinte, financiamentos contraídos, transferências de valores de suas contas-correntes e de seus dependentes para amortização de seus saldos devedores, em função da dificuldade financeira que atravessou durante o ano de 2.005 (reproduz jurisprudência); I.4- DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO LEGAL 3.5- o presente Auto de Infração é passível de nulidade, tendo em vista sua evidente formalização incorreta, ao contrário do que dispõe a legislação que rege a matéria e que prevê a indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente infringidos, o que não ocorreu no caso; 3.6- em relação à Lei nº 7.713/1.988, o Fisco deixou de apontar, explicitamente, a quais parágrafos e de qual ou quais artigos está se reportando, uma vez que, por exemplo, no artigo 3º constam 6 (seis) parágrafos, evidenciando, de plano, formalização incorreta, pior ocorrendo em relação à indicação do art. 55, inciso XIII, sem a menção do devido complemento (Lei, Decreto-Lei, Decreto), indicando o Fisco, também, como enquadramento legal, o artigo 1º da Lei nº 11.119/2.005, sem contudo, especificar se está se referindo ao "caput", ou ao parágrafo único do artigo, ou a ambos, concomitantemente, fatos esses que resultam na nulidade do Auto de Infração (reproduz doutrina e jurisprudência); 3.7- evidencia-se, claramente, que a capitulação legal está incorreta e/ou incompleta, em flagrante prejuízo à defesa do contribuinte, o que enseja a anulação do Auto de Infração cancelando-se a exigibilidade do crédito tributário, na melhor forma de Direito; II- DO MÉRITO II.1- DA AFRONTA DO AUTO DE INFRAÇÃO AO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 3.8- a cobrança em tela contraria o disposto no artigo 43 do Código Tribunal Nacional, uma vez que não houve, no ano de 2.005, qualquer outro fato gerador, a não ser aqueles apontados na declaração de ajuste anual, que configurasse fato gerador de imposto de renda, não tendo ocorrido aquisição de disponibilidade econômica que justificasse a cobrança de diferença de imposto ou a aplicação da multa de 75% (reproduz o art. 43, caput, do CTN); 3.9- o Impugnante comprovou que todas as suas contas bancárias estavam devedoras e os saldos dos cartões de créditos também e, sobre a renda que incidia imposto, já havia quitado tudo que devia ao Fisco em relação ao ano de 2.005, não havendo que se cogitar que tivesse auferido valores tributáveis outros, que não aqueles, sendo certo que a autuação não reflete, nem de longe, a realidade dos fatos, uma vez que, repita-se, não ocorreram os fatos geradores necessários à tributação do imposto de renda, sendo também inaplicável, portanto, a exorbitante multa de 75% (reproduz doutrina e jurisprudência); 3.10- é notório que a cobrança de um imposto depende da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 114 do CTN (reproduz o citado artigo), não tendo ocorrido, no presente caso, a hipótese de incidência, porque não houve auferimento de renda, não havendo que se falar em obrigação tributária e, muito menos, em crédito tributário; 3.11- o fato gerador do imposto exigido é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que se realiza na ocorrência da elevação patrimonial de valores, bens ou direitos relativos, o que não ocorreu no caso, tendo o Fisco suposto que teria havido omissão de receita, porém, em momento algum, comprovou eventual omissão por parte do contribuinte, determinando a legislação vigente que, para que a Autoridade Administrativa possa atuar na forma prevista dos dispositivos legais, há necessidade da ocorrência de sinais exteriores de riqueza e que estes sinais evidenciem a existência de renda auferida ou consumida; 3.12- o Decreto n°. 58.400/1.966, artigo 55, alínea "e", bem como o Decreto n° 76.186/1.975, artigo 39, alínea "e", expressam que o sinal exterior de riqueza deve ser o marco inicial da investigação do Fisco, e não o objetivo final, não tendo o Fisco provado durante todo o Processo Administrativo, e nunca provará, que os valores apontados na autuação constituem fatos geradores do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos (reproduz jurisprudência); 3.13- no caso, portanto, a Fiscalização não comprovou qualquer acréscimo patrimonial ou gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, que levassem à convicção da ocorrência do fato gerador, não ficando evidenciada, desta forma, a renda auferida ou consumida e, na hipótese dos autos, a titularidade jurídica que determinaria o auferimento ou a consumação da renda não ficou demonstrada; 3.14- considerando que o defendente não auferiu nem consumiu a renda alegada pela autuação, nem teve aumento patrimonial incompatível com as receitas declaradas, conclui-se que não ocorreu a obrigação tributária (artigo 114, CTN) e, assim sendo, estando incorretas as bases de cálculo do IRPF, o Auto de Infração é improcedente; II.2- DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.15- conforme demonstrado e comprovado, o Fisco não considerou diversos valores recebidos pelo contribuinte no item "Empréstimos/Financiamentos Recebidos", como, por exemplo, no mês de outubro de 2.005, no dia 14/10/2005, quando o Impugnante recebeu empréstimo do "Itaú Credicard Banco S/A" por meio de TED, no valor de R$8.000,00, na conta de sua dependente Maria Cristina Gabriel Salzberg (documento anexo), motivo que resulta na iliquidez e incerteza do suposto crédito tributário, uma vez que houve equívoco na totalização dos recursos/origens do mês de outubro, tendo sido apurado um total de R$31.942,01, quando o correto seria R$ 39.942,01, o que repercute, diretamente, na redução do suposto "acréscimo patrimonial Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 a descoberto", de R$33.729,63 para R$25.729,63, ensejando tal fato, por si só, a improcedência da cobrança (reproduz jurisprudência); 3.16- ao equivocar-se em diversos cálculos, o Fisco apurou base de cálculo do imposto de renda incorreta, ensejando a cobrança indevida de imposto e respectivos multa e juros pela Taxa Selic, e, uma vez que o Auto de Infração é uno e indivisível, impõe­se a improcedência total da autuação; II.3- DA MULTA CONFISCATÓRIA 3.17- pretende o Fisco cobrar do Impugnante multa de 75% sobre o valor do imposto supostamente devido, pretensão esta nitidamente inconstitucional, o que se afirma em razão do evidente caráter confiscatório, expressamente vedado pela Constituição Federal, no artigo 150, inciso IV (reproduz o citado dispositivo legal), o que enseja a improcedência da cobrança (reproduz doutrina e jurisprudência); II.4- DA ILEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC 3.18- a aplicação da taxa SELIC fere o princípio da legalidade tributária, na medida em que, basicamente, essa taxa foi criada para dar mais segurança, agilidade e transparência aos negócios efetuados com títulos; 3.19- a taxa SELIC reflete a liquidez dos recursos financeiros no mercado monetário, sendo um indicador da taxa média de juros nas operações chamadas “overnight”, tendo como meta cobrir a defasagem da moeda ocasionada pela inflação e remunerar os investidores e, mesmo sem definição legal da taxa SELIC, os legisladores inseriram-na em diversos diplomas legais como taxa de juros, não mencionando explicitamente, em todos os casos, que espécie de juros seriam; 3.20- em matéria tributária, tanto a correção monetária como os juros devem ser previstos em lei e, nesse diapasão, vale frisar que a taxa SELIC não foi criada por lei, tendo sido, na realidade, criada para apurar rendimento de títulos federais; 3.21- o artigo 161, §1° do CTN, com força de lei complementar, diz que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrario e, assim sendo, a lei que estabeleceu o uso da taxa SELIC contraria a lei complementar, pois esta só autorizou juros diversos de 1% se alguma lei estatuir diversamente, o que não ocorreu, concluindo-se que seria possível a aplicação da taxa SELIC se seus juros correspondessem a exato 1%, conforme dispõe o § 1º do artigo 161 do CTN (reproduz jurisprudência); 3.22- assim sendo, é ilegal a aplicação da taxa SELIC para corrigir monetariamente os valores das supostas infrações; III- DA CONCLUSÃO 3.23- face ao acima exposto, conclui-se a autuação contém nulidades que resultam em sua inexigibilidade, além de destituída de seus elementos fundamentais, quais sejam a liquidez e certeza do crédito tributário; IV- DO PEDIDO 3.24- requer, em vista do arrazoado acima, seja acolhida a presente impugnação, anulando-se o Auto de Infração em razão das nulidades apontadas ou, caso assim não se entenda, requer seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração em tela, extinguindo-se a presente cobrança, bem como quaisquer penalidades impostas ao Impugnante, como é de Direito; O colegiado da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CHEFE DO ÓRGÃO. Tanto sob a ótica da legislação complementar, quanto sob o enfoque da legislação ordinária, não existe previsão legal de nulidade do Auto de Infração pela ausência de assinatura do chefe do órgão. Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE PARA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é obrigatória a intimação pessoal do sujeito passivo para ciência do Auto de Infração, uma vez que os meios de intimação discriminados na legislação vigente não estão sujeitos a ordem de preferência, encontrando pleno embasamento nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal a intimação por via postal. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO, PELO FISCO, DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA FASE DE AUTUAÇÃO A falta de apreciação, pela Autoridade Fiscal Autuante, de documentação/fatos que pudessem afastar, total ou parcialmente, a autuação em análise, constitui circunstância/matéria que deve ser apreciada nas razões de mérito, não tendo, por sua natureza, o condão de ensejar a nulidade do lançamento. Assim, pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, na medida em que o processo em análise, até o presente momento, caracterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais dispostos no Processo Administrativo Fiscal e o interessado, ciente da matéria que deu ensejo ao lançamento em análise (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto), cujas fases que nele culminam são regidas pelo princípio inquisitório, apresentou sua impugnação, que inaugurou a fase do contraditório, com amplo direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo oportunidade de carrear aos autos elementos/comprovantes no sentido de tentar ilidir, parcial ou totalmente, a tributação em análise. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO INCORRETA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. Na medida em que o Auto de Infração descreve, de forma clara e inequívoca, o fato gerador da autuação em tela (acréscimo patrimonial a descoberto), bem como o correspondente enquadramento legal, não há que se cogitar da nulidade do lançamento por capitulação incorreta dos dispositivos legais infringidos. Preliminar rejeitada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE MÚTUO E DA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. A alegação do recebimento de empréstimo bancário deve vir acompanhada de provas inequívocas da correspondente operação de mútuo e da efetiva transferência, ao contribuinte, do respectivo numerário. Não tendo o contribuinte apresentado comprovação da operação de mútuo, não consignando, sequer, essa operação na declaração de bens e direitos e em dívidas e ônus reais, referentes à declaração de ajuste anual do IRPF/2.006 (ano-calendário 2.005), não há como se considerar o respectivo valor, como origens/recursos, na Análise de Evolução Patrimonial Mensal, devendo ser mantido o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no lançamento, tendo em vista o excesso dos gastos/aplicações realizados pelo contribuinte, em comparação aos recursos/origens por ele declarados/comprovados. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos enseja a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do imposto de renda da pessoa física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da constatação de omissão de rendimentos, bem como impôs multa de ofício que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 2/5/2014 (fl. 792), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 2/6/2014 (fls. 793 e ss), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as mesmas teses já apresentadas quando da impugnação à primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Das Preliminares Inicialmente o recorrente devolve à apreciação deste Conselho alegações preliminares de nulidade do lançamento. Considerando que todas as alegações foram exaustivamente analisadas pelo julgador de piso, por concordar com seus fundamento reproduzo- os e os adoto como razões de decidir: I.1- DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AFRONTA AO ART. 11 DO DECRETO Nº 70.235/1.972. 6. O Impugnante propugna pela nulidade do Auto de Infração, sob a alegação de que, em afronta ao art. 11 do Decreto nº 70.235/1.972, nele não consta a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, não tendo competência o Sr. Agente Fiscal para assiná-lo. 7. Em primeiro foco, cumpre frisar que o art. 11 do Decreto nº 70.235/1.972 (Processo Administrativo Fiscal-PAF), abaixo reproduzido, a que faz alusão o Impugnante, refere-se à Notificação de Lançamento, não se aplicando ao caso em análise, cujo lançamento foi consubstanciado mediante Auto de Infração (fls. 696 a 726). Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I ­ a qualificação do notificado; II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III ­ a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 8. O lançamento, ora combatido, cumpriu todos os requisitos relacionados à lavratura do Auto de Infração, discriminados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal-PAF) transcrito a seguir: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – A qualificação do autuado; II – O local, a data e a hora da lavratura; III – A descrição do fato; IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” 9. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972, são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, inciso I) e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59,inciso II). 10. A lavratura de Auto de Infração sem assinatura do chefe do órgão não configura, portanto, hipótese de nulidade do lançamento prevista no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/1.972, uma vez que a própria legislação ordinária vigente não determina a obrigatoriedade dessa assinatura, na medida em que estabelece que, nos casos de lavratura de Auto de Infração, deve constar a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 11. Também sob a ótica do art. 142 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, reproduzido abaixo, o lançamento em análise cumpriu todos os requisitos legais necessários á sua validade: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” 12. Do conceito legal expresso no citado artigo, depreende-se que o lançamento é indelegável e privativo da Autoridade Administrativa devidamente investida nessa competência, sendo que competência para a execução dessa atividade, deferida de forma exclusiva ao Auditor Fiscal da Receita Federal, só pode ser retirada por norma veiculada em legislação complementar ou ordinária. E, ainda, apenas para reforçar, vejamos o que previa a Medida Provisória nº 1.195-3/1999, convertida na Lei nº 10.593/2002: "Art. 6º. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ele administrados: I- em caráter privativo: a)constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;” Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 13. A Lei nº 2.354/1.954, art. 7º e o Decreto nº 2.225/1.985, expressamente estabelecem a competência exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal para execução do lançamento tributário. 14. Por outro lado, do parágrafo único do art. 142 do CTN, extrai-se que o lançamento deve ser presidido pelo princípio da legalidade, além de constituir-se num dever indeclinável, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória. 15. As normas que regem a constituição do crédito tributário advêm do superior interesse público de que se reveste a arrecadação do tributo, fato que o torna indisponível. ... 17. Assim sendo, tanto sob a ótica da legislação complementar, quanto sob o enfoque da legislação ordinária, não existe previsão legal de nulidade do Auto de Infração pela ausência de assinatura do chefe do órgão, devendo, assim, ser rejeitada a presente preliminar suscitada pelo Recorrente. Conforme se constata dos autos, o Auto de Infração foi devidamente assinado pela Autoridade Autuante, com indicação de seu cargo e matrícula, em estrito cumprimento ao que determina o inciso VI do art. 11 do Decreto 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (vide fls. 696 e seguintes) VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Quanto às demais preliminares, conforme prossegue o julgador de piso, no que o acompanho: I.2- DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE 18. Alega o Recorrente que, em função do fato de não ter sido intimado pessoalmente da lavratura do Auto de Infração, uma vez que o recebeu, pelo correio, em 24/06/2.008, em flagrante descumprimento ao disposto no inciso I, do art. 23, do Decreto nº 70.235/1.972, que prevê que o contribuinte tem que ser intimado pessoalmente em seu endereço, caracterizou-se a nulidade do Auto de Infração. 19. O art. 23 do Decreto nº 70.235/1.972, com as alterações efetuadas pela Lei nº 9.532/1.997 e pela Lei nº 11.196/2.005, ao tratar da intimação do sujeito passivo, reza que: “Art. 23. Far­se­á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet;) Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua utilização e manutenção.” (grifos nossos) 20. Da simples leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se não ser obrigatória a intimação pessoal do sujeito passivo para ciência do Auto de Infração, uma vez que os meios de intimação discriminados nos incisos do caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/1.972 não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do citado artigo), encontrando pleno embasamento legal a intimação por via postal (inciso II, do referido artigo). 21. Rejeita-se, destarte, a preliminar de nulidade do Auto de Infração em virtude da falta de intimação pessoal do contribuinte sobre a lavratura do Auto de Infração. I.3- DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA FALTA DE ANÁLISE DETALHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 22. Assevera o Recorrente ter sido prejudicado em decorrência do cerceamento do seu direito de defesa, o que resultaria na conseqüente anulação do Auto de Infração em tela, já que o Fisco deixou de examinar, detalhadamente, na fase de autuação, a documentação que dispunha, desconsiderando fatos, tais como empréstimos recebidos, financiamentos contraídos, transferências de valores de suas contas-correntes e de seus dependentes para amortização de seus saldos devedores. 23. Refuta-se a argumentação do Impugnante, posto que falta de apreciação, pela Autoridade Fiscal Autuante, de documentação/fatos que pudessem afastar, total ou parcialmente, a autuação em análise, constitui circunstância/matéria que deve Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 ser apreciada nas razões de mérito, não tendo, por sua natureza, o condão de ensejar a nulidade do lançamento. 24. O processo em questão, até o presente momento, caracterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais dispostos no Processo Administrativo Fiscal-PAF (Decreto nº 70.235/1.972 e alterações posteriores), registrando-se, por oportuno, que, nos termos do art. 14 do referido Decreto, abaixo transcrito, o procedimento que culmina com o lançamento é realizado sob a égide do princípio inquisitório ou inquisitivo e que somente com o advento da impugnação ocorre a instauração do contraditório. Com a ciência do Auto de Infração de fls. 696 a 726, que apurou acréscimo patrimonial a descoberto nos meses do ano-calendário 2.005, o interessado apresentou a impugnação de fls. 729 a 745, acompanhada dos documentos de fls. 746 a 760, tendo ampla oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, quer pela apresentação da peça impugnatória, quer pela possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem ilidir a tributação, ora contestada. Decreto nº 70.235/1.972 “Art.14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." 25. As oportunidades de manifestação do Impugnante não se exauriram na etapa anterior à efetivação do referido lançamento. Na busca da preservação do direito de defesa, o Processo Administrativo Fiscal, como regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a litigiosa, na qual o autuado, não se resignando com o lançamento que lhe foi imputado, pode oferecer, por meio de impugnação e recurso voluntário, suas razões à consideração dos órgãos julgadores administrativos. 26. Assim, não procede a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, pela falta de análise e consideração, na fase de autuação, de documentação apresentada pelo contribuinte. Nesse mesmo sentido, registre-se o entendimento sumulado deste Conselho: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Prossegue o julgador de piso: I.4- DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA CAPITULAÇÃO INCORRETA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. 27. Segundo o Suplicante, o Auto de Infração também é passível de nulidade por capitulação legal incorreta, tendo em vista não ter ocorrido indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente infringidos, deixando o Fisco de apontar explicitamente, em relação à Lei nº 7.713/1.988, a quais parágrafos e de qual ou quais artigos está se reportando (observa que no artigo 3º constam seis parágrafos), pior ocorrendo em relação à indicação do art. 55, inciso XIII, sem a menção do devido complemento, indicando o Fisco, também, como enquadramento legal, o artigo 1º da Lei nº 11.119/2.005, sem contudo, especificar se está se referindo ao "caput", ou ao parágrafo único do artigo, ou a ambos, concomitantemente. 28. Sobre a capitulação legal do Auto de Infração, há que se fazer as seguintes ponderações: a) o Auto de Infração, às fls. 701 a 703, descreve, de forma clara e inequívoca, o fato gerador da autuação em tela (acréscimo patrimonial a descoberto), bem como o correspondente enquadramento legal (arts. 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1.988; arts. 1º e 2°, da Lei n° 8.134/1.990; art. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99; art.1° da Lei n°11.311/2.006); b) o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.713/1.988, e os arts. 55, inciso XIII, 806 e 807, todos do RIR/99, constantes da Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 presente capitulação legal, dispõem, explicitamente, sobre o fato gerador que deu origem à lavratura do Auto de Infração, nos seguinte termos: ... 29. Acrescente-se, ao acima exposto, que o contribuinte não teve dúvidas quanto ao fato gerador que deu ensejo à constituição do presente crédito tributário e, tanto isso é verdade, que na peça impugnatória, nas razões de mérito, combate, de forma clara e precisa, a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. 30. Rejeita-se, pelas razões acima expostas, a preliminar de nulidade do lançamento por capitulação incorreta dos dispositivos legais infringidos. No mérito, novamente o recorrente devolve à apreciação deste Conselho as mesmas teses já submetidas à apreciação da primeira instância julgadora, de forma que mais uma vez adoto seus fundamentos como razões de decidir, transcrevendo-os no necessário: II - DO MÉRITO II.1- DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO II.1.1- DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA DO AUTO DE INFRAÇÃO AO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 31. O Impugnante assevera que a cobrança em tela contraria o disposto no artigo 43 do Código Tribunal Nacional, uma vez que não houve, no ano de 2.005, qualquer outro fato gerador, a não ser aqueles apontados na declaração de ajuste anual, que configurasse fato gerador de imposto de renda, não tendo ocorrido aquisição de disponibilidade econômica que justificasse a cobrança de diferença de imposto ou a aplicação da multa de 75%. Pondera, ainda, que o Decreto n°. 58.400/1.966, artigo 55, alínea "e", bem como o Decreto n° 76.186/1.975, artigo 39, alínea "e", expressam que o sinal exterior de riqueza deve ser o marco inicial da investigação do Fisco, e não o objetivo final, não tendo ele, Recorrente, auferido nem consumido a renda alegada pela autuação, nem obtido aumento patrimonial incompatível com as receitas declaradas, concluindo-se que não ocorreu a obrigação tributária de que trata o artigo 114, CTN, estando, assim, incorretas as bases de cálculo do IRPF, o que implica a improcedência do Auto de Infração. 32. O acréscimo patrimonial a descoberto corresponde a critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, necessário se fazendo o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento. 33. Os artigos 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/1.988 e os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.134/1.990, alguns dos dispositivos legais que fundamentaram o presente lançamento encontram-se transcritos abaixo: ... 34. De acordo com os artigos transcritos, a partir de 1º de janeiro de 1.989, o imposto de renda das pessoa físicas é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos - incluídos neste conceito os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados - e ganhos de capital são percebidos. 35. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. 36. Além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento em questão propicia o arbitramento da renda omitida e, conseqüentemente, a apuração do montante do tributo devido. Constitui-se, pois, em ato que dá ensejo à atividade do lançamento, atividade essa que, por ser vinculada (art. 142, parágrafo único, do CTN), deve ser exercida estritamente dentro da lei. Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 37. Frise-se que, não obstante a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto deva ocorrer mensalmente, a sua tributação é feita de forma anual, uma vez que os rendimentos omitidos devem se submeter ao ajuste na declaração de rendimentos anual, consoante legislação reproduzida a seguir: ... 38. O pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título, consubstanciado na aquisição de disponibilidade jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. 39. Desta forma, a Autoridade Administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. 40. Pode-se dizer, então, que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez consubstanciada, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos desprovidos de disponibilidade financeira. 41. Assim sendo, o sinal exterior de riqueza, constituindo a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, como definido no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 8.021/1.990, dispositivo legal vigente à época da ocorrência do presente fato gerador, muito embora possa ser enfocado como o ponto de partida do procedimento de fiscalização, dá ensejo à autuação quando essa hipótese se consubstancia mediante a análise da evolução patrimonial mensal do contribuinte. Para melhores esclarecimentos, há que se reproduzir o citado art. 6º, caput, bem como seus §§ 1º, 2º e 3º Lei nº 8.021/1.990 “Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far­se­á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento.” 42. Ressalte-se que a presunção contida no art. 43, inciso II, do CTN, citado acima, não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. ... 44. Há que se ponderar, ainda, que a Autoridade Administrativa deverá efetuar o lançamento de ofício embasando-se nos elementos de que dispuser. Tal postura encontra ressonância no artigo. 845, “caput” e incisos I, II e III, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99), reproduzidos a seguir, que tratam do lançamento de ofício: RIR/99 Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. II.1.2- DA ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO IMPUGNANTE 45. Alega o Impugnante que no item "Empréstimos/Financiamentos Recebidos" o Fisco não considerou diversos valores como, por exemplo, R$ 8.000,00, recebidos no dia 14/10/2005, por intermédio de “TED”, a título de empréstimo contraído junto ao "Itaú Credicard Banco S/A" , cujo respectivo depósito foi efetuado na conta de sua dependente Maria Cristina Gabriel Salzberg (documento anexo), motivo que resulta na iliquidez e incerteza do suposto crédito tributário, uma vez que houve equívoco na totalização dos recursos/origens do mês de outubro, tendo sido apurado um total de R$ 31.942,01, quando o correto seria R$ 39.942,01, o que repercute, diretamente, na redução do suposto "acréscimo patrimonial a descoberto", de R$ 33.729,63 para R$ 25.729,63, ensejando tal fato, por si só, a improcedência total da autuação, uma vez que o Auto de Infração é uno e indivisível em relação a imposto e acréscimos legais. 46. Para a consideração do valor de R$ 8.000,00, como Recursos/Origens no Demonstrativo de variação Patrimonial, necessário se faz a comprovação de que a transferência de numerário, da instituição bancária para a dependente do contribuinte, decorreu de operação de mútuo. 47. Cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua impugnação, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos informados pelo Impugnante, o que não ocorreu nos presentes autos. 48. A respeito da necessidade de comprovação das operações de mútuo, bem como das transferências de recursos envolvidos por ocasião da concessão de empréstimos ou de suas devoluções, assim manifesta-se a jurisprudência administrativa: ... 49. Além de não ter comprovado a operação de mútuo realizada junto ao Itaú Credicard Banco S/A, o contribuinte não consignou essa operação na declaração de bens e direitos e em dívidas e ônus reais, de sua declaração de ajuste anual do IRPF/2.006 (ano-calendário 2.005), como se observa às fls. 692 e 693, informação essa obrigatória, por causar repercussão na variação patrimonial. 50. A função da declaração de bens, na qual devem ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física (art. 805 do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 -RIR/99), é de permitir ao Fisco o controle dos rendimentos por meio da análise da evolução patrimonial, procedimento esse previsto em lei (art. 52 da Lei nº 4.069, de 11/06/1.962). 51. Ao tratar da possibilidade do Fisco questionar a origem dos recursos nos acréscimos patrimoniais, assim dispõem os arts. 806 e 807, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99): RIR/99 Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 “Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” 52. Como o cômputo de recursos causa repercussão na análise de evolução patrimonial, torna-se imprescindível a comprovação da operação de mútuo que teria originado o correspondente ingresso de recursos, fato que não ocorreu no presente caso, impondo-se a desconsideração do valor de R$ 8.000,00 como origem de recursos no mês de outubro de 2.005. 53. Destarte, há que se manter o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no lançamento, tendo em vista o excesso dos gastos/aplicações realizados pelo contribuinte, em comparação com os recursos/origens por ele declarados/comprovados. II.2- DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% 54. A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada no lançamento, encontrava ressonância no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1.996, que assim dispunha: ... 55. A Medida Provisória nº 303/2.006 e, posteriormente, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2.007, em seu artigo 14, alteraram os incisos I e II, do supracitado artigo 44, nos seguintes termos: ... 56. Indubitavelmente, com base na supracitada legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos enseja a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), na medida em que houve falta de declaração por parte do contribuinte, devendo, destarte, ser mantida a multa de ofício. II.2.1- DA ALEGAÇÃO DE CONFISCO NA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ... II.3- DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... Nestes dois últimos tópicos, sem delongas, acrescento aos bens lançados fundamentos da autoridade julgadora, que se tratam de matéria já sumuladas no âmbito deste Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002179/2009-12 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 840DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.904628/2016-12
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELAS CONTRIBUIÇÕES. LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-014.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora) e Érika Costa Camargos Autran. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELAS CONTRIBUIÇÕES. LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 46 28 /2 01 6- 12 Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora) e Érika Costa Camargos Autran. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão 3201-007.438, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (1) após votações sucessivas, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, reverter as glosa de energia elétrica, apenas em relação à demanda contratada; Em primeira votação, por maioria de votos, manteve a glosa sobre todos os dispêndios (diversos do efetivo consumo) relacionados à conta de energia elétrica; (2) manter as glosas dos créditos sobre fretes com transporte de leite in natura; (3) reverter as glosas dos créditos sobre fretes entre estabelecimentos; (4) reverter as glosas dos créditos na rubrica “não identificados” que se caracterizaram como transporte de lenha para combustível; e Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 (5) manter as glosas dos créditos relativos aos gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. FRETE. TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. Por se tratar de frete relacionado a aquisições de bens passíveis de creditamento somente por meio do crédito presumido da agroindústria, eventual crédito somente pode ser tomado na condição de desconto de débitos da contribuição apurada na escrita fiscal da pessoa jurídica, não podendo ser objeto de ressarcimento. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Conforme precedentes desta Turma de Julgamento e da CSRF deste Conselho, é permitido o creditamento sobre os gastos com frete entre estabelecimentos. FRETE. LENHA. CRÉDITO. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 Os dispêndios com frete no transporte da lenha utilizada como combustível, por se referir à prestação de um serviço considerado essencial ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido esses serviços tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. AQUISIÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, somente geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos utilizados na produção. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. PARTES E PEÇAS. BENS E SERVIÇOS TRIBUTADOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDICIONANTES LEGAIS. Somente geram direito a desconto de crédito os dispêndios com manutenção de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição. Havendo aumento de vida útil da máquina ou do equipamento superior a um ano, os gastos de manutenção tributados serão incorporados ao ativo imobilizado, gerando crédito somente com base nos encargos de depreciação do bem em que aplicados. O crédito integral de dispêndios dessa natureza somente se encontra autorizado pela lei na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos novos. INSTALAÇÕES/EDIFICAÇÕES. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Somente geram direito a desconto de crédito os dispêndios com instalações e edificações cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição, sendo que, havendo aumento de vida útil do bem superior a um ano, tais gastos tributados serão incorporados ao ativo imobilizado, gerando crédito somente com base nos encargos de depreciação do bem em que aplicados.” Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação à constituição de crédito sobre energia elétrica contratada, argumentando que somente há direito ao crédito sobre a demanda efetivamente consumida de energia elétrica. Em despacho às fls. 439 a 444, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  A demanda contratada é um dispêndio inerente ao consumo de energia elétrica;  Conforme é possível observar na fatura exemplificativa, a “Demanda” compõem o valor total da fatura de energia elétrica, bem como, compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS;  A demanda integra o custo da energia elétrica que por sua vez irá compor o custo dos produtos fabricados os quais irão gerar as receitas de venda, sendo que, se o Contribuinte não pagar a demanda contratada, não tem fornecimento de energia elétrica e consequentemente não haverá produção nem a geração de receitas. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  O conceito de insumos fixado nas Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 não se restringe, como quer fazer prevalecer a Administração Tributária, aos bens que integram diretamente o produto final ou que se desgastem diretamente em contato com os produtos fabricados ou se consomem na prestação de serviços;  Dão direito ao crédito das contribuições não cumulativas, os gastos com:  Fretes com transporte de leite in natura, argumentando que O serviço de transporte será tributado normalmente, pois, trata-se de operações Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 distintas, uma prestação de serviço sujeita a tributação normal e outra operação comercial onde a mercadoria está sujeita a alíquota zero;  Gastos com Instalações e manutenção de máquinas e equipamentos, pois as peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, devem ser considerados como insumos e geram direito a crédito do PIS e COFINS, pois (i) todas as peças e materiais glosados não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano; (ii) ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado. Em despacho às fls. 555 a 563, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas quanto à possibilidade de se constituir crédito das contribuições não cumulativas sobre os gastos com fretes com o transporte de leite in natura. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a manutenção do acórdão proferido pela turma a quo por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos Recursos Especiais interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, entendo que devam ser conhecidos, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria ME 373, de 2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames de admissibilidade constantes em despachos. Eis:  Despacho de admissibilidade do Recurso da Fazenda Nacional: “[...] Com efeito, enquanto o acórdão recorrido entendeu que o dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 consumo da energia elétrica, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, os paradigmas – claramente comprovam as suas respectivas ementas – adotaram entendimento divergente: Acórdão paradigma nº 3301-009.459: NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Acórdão paradigma nº 3301-009.473: NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outro [...]”  Despacho de admissibilidade do Recurso do sujeito passivo: “[...] Nos termos do entendimento que se sagrou vencedor, os créditos relativos aos fretes nas aquisições de leite in natura somente eram possíveis como desconto de débitos das contribuições apurados na escrita fiscal da pessoa jurídica, não podendo ser objeto de ressarcimento e, com relação aos que incidiram sobre os gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos, os mesmos foram descontados com base no valor total das aquisições, não sobre os Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 encargos de depreciação, além do que, em relação a alguns bens adquiridos, eles se referiam a bens não tributáveis ou sujeito à tributação monofásica. Os acórdãos paradigmas estão assim ementados: Fretes com transporte de leite in natura: Acórdão paradigma nº 3403-01.404: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo da Cofins o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o bem o ou o serviço desejado. CRÉDITOS. MATERIAIS DE LABORATÓRIO, LIMPEZA E DESINFECÇÃO. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito pelas aquisições de materiais de laboratório, de limpeza e de desinfecção, pois a supressão desses insumos do processo produtivo inviabiliza a obtenção dos produtos finais. CRÉDITOS. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. CRÉDITOS. FRETES. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes pelo transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO CONCOMITANTE PELAS AQUISIÇÕES E PELA DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. Em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, existe vedação legal expressa à tomada do crédito de forma simultânea pelas aquisições e pela despesa de depreciação. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito, assim como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Acórdão paradigma nº 9303-009.847: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. [...] Como relação ao primeiro tema, a divergência é, a nosso juízo, evidente, pois, enquanto o acórdão recorrido vinculou os créditos sobre os gastos com frete nas aquisições de leite in natura ao tratamento a este conferido (no caso nele examinado: utilização, na escrita fiscal, apenas como Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 desconto dos débitos das contribuições), os paradigmas entenderam não existir tal vinculação, de sorte que o seu tratamento independeria do conferido ao produto transportado. No caso do segundo tema, porém, não há propriamente divergência, uma vez que o Redator do acórdão recorrido afirmou que até mesmo a Fiscalização entendia que as peças e partes de reposição e os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda são considerados insumos (o mesmo entendimento, como se vê, do adotado no paradigma!), com a condição de que a manutenção não repercuta num aumento de vida útil da máquina superior a um ano. No caso de aumentar a vida útil em mais de um ano os gastos deveriam ser incorporados ao ativo imobilizado e, então, descontados com base na depreciação do bem. Não há aqui, é manifesto, divergência de interpretação. [...]” Em vista de todo o exposto, entendo que os recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo devam ser conhecidos – esse último, na parte admitida em despacho. Ventiladas tais considerações, é de se discorrer primeiramente sobre o conceito de insumos e critérios a serem observados para a conceituação para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 Ex positis, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que suscita divergência em relação à constituição de crédito sobre energia elétrica contratada, antecipo meu direcionamento por negar-lhe provimento. O que concordo com o direcionamento dado pelo colegiado a quo que decidiu que o dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Ora, reforça-se que a demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW), nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. Ou seja, trata-se, somente com tal regulamentação, de custo assumido por imposição legal, eis que a demanda contratada torna-se obrigatória para a recorrente. Recorda-se, tal como explicitado no aresto recorrido, que a “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Não sendo, por fim, uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, deve-se considerá-lo como insumo – por ser um gasto assumido por imposição legal, tal como exposto no Parecer Normativo Cosit 5, de 2018: “[....] Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”.” Com efeito, deve-se interpretar o termo “consumidas” disposta no inciso III do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 como sendo “assumidas”, “dispendidas”, “contratadas”: “III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;” Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial do sujeito passivo, que suscitou divergência quanto à possibilidade de se constituir crédito das contribuições não cumulativas sobre os gastos com fretes com o transporte de leite in natura, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Ora, sabe-se que o frete em discussão é essencial e pertinente à atividade do sujeito passivo, somente bastante verificar se o reconhecimento desse item estaria prejudicado considerando tratar-se de custo de frete de produto não sujeito a tributação pelas contribuições. Sendo matéria já conhecida por essa turma, reflito, assim, o recente acórdão 9303-011.551 – voto vencedor do nobre ex-conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que consignou a seguinte ementa: Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.” Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição do leite in natura adquiridos com alíquota zero das contribuições. Ademais, em respeito à observância da sistemática não cumulativa imposta pela legislação frente a Constituição Federal, não se pode “quebrar” as fases dessa sistemática considerando que o “acessório segue o principal”, eis que o serviço de frete é tributado normalmente pelo prestador – o que não cabe vedar o direito ao crédito dessas contribuições para quem toma esse tipo de serviço. Ou seja, o serviço de frete é uma operação distinta da da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive são pagos para pessoas jurídicas diferentes. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 E, vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir da ilustre Relatora no mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à tomada de crédito de PIS sobre a energia elétrica demanda contratada. Na origem, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa parcial dos valores pleiteados em compensação, excluindo aqueles contidos na fatura de energia elétrica que não se referiram à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré- determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o artigo 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 204, de 15 de dezembro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Logo, as glosas de energia elétrica demanda contratada devem ser mantidas. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-014.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904628/2016-12 Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 614DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15971.000294/2010-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento revisado quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 2003-005.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento revisado quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 02 94 /2 01 0- 40 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000294/2010-40 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 48/51): Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/Araraquara/SP, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 3.147,94, atualizado até 29/10/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – Retificadora, entregue pelo(a) interessado(a) em 5/10/2010, relativa ao exercício financeiro de 2008, quando foram constatadas, conforme a Descrição dos Fatos, as seguintes irregularidades: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 79.043,57, de acordo com a Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF – do Banco Santander (Brasil) S/A. 2) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 5,59, de acordo com a Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF – do Banco Santander (Brasil) S/A. No Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, fl. 11, constou a seguinte ressalva: Está dispensado o pagamento do imposto (código DARF 0211) apurado no demonstrativo (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA, por ser este valor inferior ao mínimo de R$ 10,00 (dez reais) para preenchimento do Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, de acordo com o art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL – apresentada pelo(a) interessado(a) foi indeferida pela DRF/Araraquara/SP, conforme o Resultado de fl. 7, a saber: O LANÇAMENTO DE OFÍCIO FOI EFETUADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU QUE HOUVE ERRO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A JUSTIFICATIVA QUE NÃO HOUVE MÁ FE, MAS INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO NÃO É MOTIVO PARA CANCELAR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. [caixa alta do original] O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que, em apertada, são os seguintes: O requerente, baseado na Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 6°, inciso XIV, que concede isenção de imposto de renda para portadores de cardiopatia grave, procurou um profissional que pleiteasse a restituição do imposto pago. Entretanto, por desconhecimento, interpretação equivocada da referida norma e comunicação falha entre o profissional que atendeu ao pedido do requerente e este, não foi observado que, embora o requerente seja portador da doença desde Abril 2004, durante o ano calendário 2007 este ainda não era aposentado. Infelizmente referida informação foi fornecida pelo requerente ao profissional que o atendeu após a apresentação da declaração retificadora entregue em 05/10/2010. No entanto há de se frisar que tanto o requerente quanto o profissional que o atendeu não agiram imbuídos de má-fé. ... O requerente não concorda com a Notificação de Lançamento recebida, visto que o imposto devido durante o ano está comprovadamente pago. Desta forma, não está apenas sendo penalizado pelo equivoco, mas, sendo tributado duplamente pelos mesmos rendimentos recebidos. Em nenhum momento Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000294/2010-40 houve omissão de rendimentos. Todos os rendimentos foram declarados e os impostos devidamente pagos, conforme já citado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 18/04/2016 (fls. 56), o contribuinte, em 18/05/2016, interpôs e replicou recurso voluntário (fls. 58/62 e 63/67), repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, em apertada síntese, inexistir a omissão de rendimentos apurada, e que o imposto apurado já foi devidamente recolhido na declaração de ajuste original, sendo certo que está sofrendo penalização por mero equívoco cometido na apresentação da declaração retificadora, culminando a nova cobrança em dupla tributação sobre os rendimentos recebidos, importando em afirmar que não há imposto suplementar a ser pago. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos em litígio – do pedido de cancelamento da declaração retificadora apresentada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, constatada em sede de revisão da DAA/2008 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do cancelamento da DAA retificadora, com afastamento do imposto suplementar apurado, o qual já foi devidamente recolhido na DAA original. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 48/51) e atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 8/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, repisando as alegações da peça impugnatória, pugnando pelo o afastamento da infração apurada com o cancelamento da DAA retificadora, pois já promoveu o pagamento do imposto devido quando da Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000294/2010-40 apresentação da DAA original, sendo certo que não se insurge contra a omissão de rendimentos propriamente dita, tornando-se definitiva a decisão no particular, portanto incontroversa – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 50/51), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O interessado não questiona a omissão de rendimentos apontada na Notificação; alega, contudo, que o imposto por ele devido já foi totalmente recolhido aos cofres públicos. Nesse sentido, tem-se que na DAA/2008 – Original – fls. 14/18, o requerente apurou saldo de imposto a pagar no valor de R$ 215,62. Em pesquisas nos sistemas informatizados da RFB verifica-se que esse imposto foi recolhido em quota única, em 30/4/2008, conforme tela de fl. 42. Tal recolhimento foi realizado antes, portanto, da lavratura da presente Notificação de Lançamento, ocorrida em 11/10/2010, razão pela qual deverá ser aproveitado, se ainda disponível, para quitar o imposto de renda nela exigido. Contudo, tendo em vista que não há nos autos qualquer ato escrito capaz de excluir a espontaneidade do sujeito passivo à época em que efetuou o citado recolhimento, forçoso concluir que este procedimento se deu de fato espontaneamente, não devendo subsistir a multa de ofício aplicada pelo Fisco sobre o montante de R$ 215,62. De fato, em relação à DAA retificadora regularmente apresentada, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001, indene de dúvida que a aludida declaração substituiu integralmente a DAA original – tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco, diga-se de passagem, revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás como ocorreu, diante da constatação da ausência do registro da totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, em confronto com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cujo recebimento não se nega, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado no particular – portanto sem reparos a decisão de piso no particular. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pelas fontes pagadoras, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – decorrente da ausência de declaração no ano-calendário de 2007 da totalidade dos rendimentos recebidos, os quais foram ajustados pela decisão recorrida – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Cabe salientar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamentos anteriores apurados na DAA original, devendo tais valores, se ainda subsistentes, ser imputados com o crédito tributário lançado quanto da liquidação do presente processo, conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.198 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000294/2010-40 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.901070/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 29/10/2013 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade transformadora, é possível que uma distribuidora se credite do frete nas operações com aquisição de insumos para produção da gasolina tipo C, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito referente ao frete pago compõe o custo de aquisição do produto, constituindo operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete efetivamente pago.
Numero da decisão: 3401-012.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento e Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito somente em relação ao frete para transferência de álcool anidro e gasolina A entre seus estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.017, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade transformadora, é possível que uma distribuidora se credite do frete nas operações com aquisição de insumos para produção da gasolina tipo C, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito referente ao frete pago compõe o custo de aquisição do produto, constituindo operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete efetivamente pago. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento e Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito somente em relação ao frete para transferência de álcool anidro e gasolina A entre seus estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.017, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 90 10 70 /2 01 7- 32 Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 2º trimestre de 2012, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 11594.73176.291013.1.1.11-6935, conforme despacho decisório de 14/09/2018 (fls. 1.296/1.323) proferido pela DRF em Dourados/MS, cuja ciência deu-se em 15/09/2018. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/12/2013 EQUIPAMENTOS. IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Apenas os equipamentos integrantes do imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços é que podem ser considerados na apuração de créditos da não cumulatividade, portanto, equipamentos disponibilizados em regime de comodato (empréstimo gratuito) não são geradores de tais créditos. DESPESAS DE FRETES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente os fretes destinados a operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e os fretes integrantes dos custos de aquisição, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, são geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. A vedação estabelecida na legislação para a apuração de créditos em relação a bens não sujeitos ao pagamento de PIS/Pasep e de Cofins não se aplica no caso de bem sujeito à incidência monofásica, desde que o produto seja adquirido para utilização como Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 insumo, o que não se aplica às pessoas jurídicas que exercem a atividade de comercialização. Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual repisa os principais argumentos da defesa anterior, acrescentando que ao contrário do entendimento consubstanciado no voto condutor da decisão recorrida, o direito creditório não está atrelado à atividade desenvolvida pelo contribuinte, de modo que as “Contribuições para o PIS/COFINS incidem sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte, desimportando a atividade exercida, ( se comercial ou industrial)”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Segundo o despacho decisório, foram efetuadas as seguintes glosas, integralmente mantidas pela instância de piso: - encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado; - despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; - despesas de frete nas aquisições efetuadas; - despesas de frete nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Considerando a análise manual pela fiscalização, cuja conclusão foi pela homologação parcial apenas em razão da natureza dos créditos pleiteados, verifica-se que a discussão dos autos é meramente de direito, uma vez que eventuais dúvidas quanto às questões probatórias e/ou valoração dos créditos pleiteados foram superadas ou não refutadas pela contribuinte, de modo que restam definitivamente consolidadas. Creditamento como insumo – Distribuidora de Combustíveis Conforme salientado pela autoridade lançadora, segundo o contrato social, a Recorrente é uma distribuidora de combustíveis, tendo como objeto social principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) e como objeto secundário, o comércio atacadista de lubrificantes. Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 Levando em consideração as características desse específico segmento, no que tange à compra, venda e revenda de combustíveis em geral, será analisado o direito creditório relacionado às contribuições ao PIS e à COFINS. Como regra, não é possível conferir creditamento em torno do conceito de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das Contribuições, tendo em vista que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, somente nas atividades relacionadas à prestação de serviços e/ou produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verbis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. No entanto, ainda que de forma não predominante, algumas Turmas, normalmente por maioria, têm reconhecido o crédito de PIS/COFINS sobre aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo “A” com o fito de obter a gasolina tipo “C”, posteriormente destinada à venda. Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 Neste ponto, a própria decisão reconhece a realização de tal atividade pela Recorrente: É oportuno esclarecer que, conforme mencionado no despacho decisório, a contribuinte, na condição de distribuidora de combustíveis, efetua a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) ou de biodiesel com óleo diesel “A”, mas, de acordo com a regulamentação existente, tais atividades não constituem em produção ou industrialização de produtos. A propósito (Solução de Consulta Cosit nº 3, de 01/03/2021): (...) Assim, considerando que, atualmente, a distribuição de combustíveis não se limita exclusivamente à atividade de comércio/varejista, o conceito de insumo pode ser considerado por aquelas pessoas jurídicas, em relação à efetiva industrialização de produtos destinados à venda, mais especificamente no tocante à Gasolina C, preparada pelas companhias distribuidoras com adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A, à luz do que disciplina a Agência Nacional de Petróleo – ANP. A matéria foi objeto do voto elaborado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acordão n. 3402-007.012 de 26/09/2019, como também pelo Conselheiro José Renato Pereira de Deus no Acórdão n. 3302-009.337 de 22/09/2020, decidindo-se pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo “C”, sob os seguintes fundamentos: Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). No voto, há ainda expressa menção ao processo de transformação que antecede a revenda: 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. (g.n) Em diferente composição, esta Turma, também por maioria de votos, decidiu pelo parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. O voto foi elaborado pela nobre colega Fernanda Vieira Kotzias, que ressaltou haver atividade transformadora própria viabilizada por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso daquele originalmente adquirido: Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito à crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição desse insumo, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela recorrente. Por fim, no caso dos fretes e armazenagem de gasolina tipo “A” e diesel, entendo que o tratamento a ser aplicado deve ser o mesmo, visto que igualmente se tratam de despesas necessárias à atividade da recorrente e que foram integralmente arcadas por ela. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. (Acórdão n. 3401-009.479 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Julgado na sessão de 21 de agosto de 2021). Finalmente, é de se destacar também, excerto do voto vencido, também instruído de forma louvável pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303-010.247, julgado pela CSRF na sessão de 11/03/2020, que defendeu a apropriação de créditos de insumos, por todo e qualquer contribuinte, independentemente da atividade desempenhada: Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fazendo-se o “teste de subtração” para fins de se entender que determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Devemos observar o princípio da não-cumulatividade, pois à Contribuição ao PIS e à COFINS pressupõe a apropriação de créditos com os chamados insumos, deve se dar por todo e qualquer contribuinte, independentemente da atividade que desempenha, até mesmo porque a Constituição Federal não traz qualquer tipo de exceção ou discriminação entre os contribuintes sujeitos à não cumulatividade das contribuições. Devemos lembrar que a atividade desenvolvida pela empresa não se resume na mera revenda e ou compra e venda do bem anteriormente adquirido, sendo muito mais complexa hoje em dia, eis que esses tipos de varejista devem não apenas ajustar o seu estoque às tendências de mercado, como também oferecer atendimento rápido, eficaz, pontos de venda, enfim, faz-se necessária toda uma estrutura empresarial para que ela possa realizar a sua atividade de maneira legítima, em condições de competir no mercado com sua concorrência e de realizar a sua atividade economicamente saudável. Envolve o colocar o bem adquirido no mercado, que pode ser caracterizado como a “produção” do bem, que vai desde a escolha do tecido e do modelo, até o oferecimento do bem em suas lojas de varejo ao público consumidor em geral, de modo que com a comercialização desses bens (e de serviços correlatos). Nesse contexto, entendo ser possível aplicar a hipótese de creditamento prevista no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 à Recorrente, apenas no tocante à atividade relacionada à mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) ou de biodiesel com óleo diesel “A”, havendo espaço, nesse ponto, para análise das glosas em discussão sob a perspectiva da essencialidade e relevância. Glosa - Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado Questionado quanto à utilização dos bens, na etapa de fiscalização, a Recorrente informou tratar-se de: bombas e tanques e os equipamentos de publicidade entregues aos postos de combustíveis em regime de comodato; outras imobilizações, edifícios e benfeitorias, veículos, equipamentos de informática, móveis e utensílios, aparelhos de comunicação, aparelhos e ferramentas são utilizadas nas atividades da empresa; máquinas e equipamentos são utilizados nas baias de carga e descarga onde ocorrem as misturas do anidro na gasolina e do biodiesel no óleo diesel; instalações são os tanques, dutos de carga, descarga e armazenagem do produto para mistura e revenda. De acordo com o Despacho Decisório, também em razão da atividade exercida pela empresa, não seria cabível o cálculo de créditos com base nos encargos de depreciação sobre máquinas e equipamentos, uma vez que os bens não são utilizados pela contribuinte para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda, nem prestação de serviços. Assim, segundo a fiscalização: Os art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem que os encargos de depreciação poderão ser utilizados como base de cálculo para os créditos de PIS/PASEP e da COFINS em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente no Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 caso de terem sido adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, os bens (máquinas, equipamentos) que admitem a apuração de créditos, além de estarem incorporados ao ativo imobilizado, devem ter sido fabricados ou adquiridos para utilização numa das atividades previstas: “locação a terceiros”, “utilização na produção de bens destinados à venda”, “prestação de serviços”. Por sua vez, no caso das edificações e benfeitorias a previsão é de que podem ser calculados créditos com base nos seus encargos de depreciação, desde que essas edificações e benfeitorias sejam utilizadas nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso VII, e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Na intimação, foi solicitado ao contribuinte que esclarecesse qual seria a utilização dos bens do ativo imobilizado utilizado no cálculo dos créditos e apresentasse uma planilha detalhada especificamente para as despesas de depreciação dos meses de junho de 2012 e dezembro de 2013. Em síntese, a resposta do contribuinte quanto à utilização dos bens foi a de que: as bombas e tanques e os equipamentos de publicidade são entregues aos postos de combustíveis em regime de comodato (comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, artigo 579 da Lei nº 10.406/2002); outras imobilizações, edifícios e benfeitorias, veículos, equipamentos de informática, móveis e utensílios, aparelhos de comunicação, aparelhos e ferramentas são utilizadas nas atividades da empresa; máquinas e equipamentos são utilizados nas baias de carga e descarga onde ocorrem as misturas do anidro na gasolina e do biodiesel no óleo diesel; instalações são os tanques, dutos de carga, descarga e armazenagem do produto para mistura e revenda. Conclui-se, pelos esclarecimentos prestados pelo interessado e considerando a própria atividade exercida pela empresa, que não é cabível o cálculo de créditos com base nos encargos de depreciação sobre máquinas e equipamentos, uma vez que os bens não são utilizados pelo contribuinte para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda, nem prestação de serviços. (g.n) Mais uma vez, há de se reconhecer a restrição para tomada de crédito, presente no texto legal em relação à atividades comerciais, consoante destacado pela fiscalização. Para além disso, em sendo possível reconhecer de pronto que determinadas despesas, atuando como distribuidora de combustíveis ou não, sequer poderiam ser reconhecidas como relacionadas ao ativo imobilizado, a Recorrente aborda o tema de maneira genérica desde a manifestação de inconformidade, o que impede a análise aprofundada em sede de recurso voluntário no tocante à efetiva utilização na produção da Gasolina tipo C. Isto posto, tais glosas devem ser mantidas. Glosa - Despesas com armazenagem e frete nas operações de venda (gasolina, óleo diesel e álcool hidratado) No presente feito, o cálculo dos créditos relativos a despesas de frete referem-se a: (i) operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica (gasolina, óleo diesel); (ii) em operações de aquisições de álcool hidratado e Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 anidro e biodiesel; (iii) em operações de venda (gasolina, óleo diesel e álcool hidratado). Dito isso, inicialmente, cabe breve contextualização sobre o regime monofásico, instituído pela Lei n. 10.485/02, como medida voltada a facilitar a cobrança do tributo, concentrando em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária. A sistemática foi muito bem explicada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, sobretudo no tocante à distinção entre incidência monofásica e não-cumulatividade, apesar da tentativa frequente de tratá-las em conjunto, criando-se a falsa sensação de que constituem um mesmo instituto jurídico-tributário: 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não- cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não- cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o; (...). 26. O citado art. 1o, §3o, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). (g.n.). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1o; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1o (...). (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Redação após alteração pela lei 10.865/04: Art. 1o (...). (...). IV de venda de álcool para fins carburantes; (...). 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. Depreende-se que na incidência monofásica, os demais atores da cadeia, dentre eles a Recorrente, “arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero.” No entanto, também quando houver a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, excluindo a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica. Dessa feita, no presente caso, não se discute a vedação ao creditamento de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. A controvérsia alcança o entendimento da autoridade lançadora, balizado pela decisão de piso, no sentido de que seria cabível a glosa dos créditos calculados pela contribuinte com base nas despesas de frete e armazenagem nas operações de venda da gasolina e do óleo diesel, por se tratar de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições: Com base na premissa interpretativa fixada, constata-se que as exceções estabelecidas pelos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não integram as hipóteses de creditamento por eles instituídas e, portanto, também não integram a hipótese de creditamento prevista no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (não são “casos dos incisos I e II”). Conclui-se, portanto, ser também vedada a apuração de créditos da Cofins, e por força do art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição do PIS/Pasep, em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, o que alcança, consequentemente, a gasolina e o óleo diesel. Dessa forma, cabível a glosa dos créditos calculados pelo contribuinte com base nas despesas de frete e armazenagem nas operações de venda da gasolina e do óleo diesel. Note-se que o art. 17 da Lei nº. 11.033, de 2004, que se originou do art. 16 da MP nº 206, de 2004, consignou a possibilidade da manutenção pelo vendedor, a partir de 09 de agosto de 2004, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero ou não incidência para a contribuição. Todavia, tal previsão deve ser observada dentro do contexto da legislação que rege o sistema não-cumulativo de apuração das contribuições, uma vez que este dispositivo não teve o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição, entre os quais se incluem os créditos pleiteados pelo interessado neste item. ... O inciso. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de álcool. Contudo, com a vigência da Lei nº 11.727, de 2008, a qual acrescentou os §§ 13 e 16 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 estabeleceu-se uma exceção quanto à vedação à apuração de créditos de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep na aquisição de álcool para revenda, ou seja, uma exceção a exceção estabelecida no inciso I, alínea b, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Tendo em vista a exceção estabelecida nos §§ 13 e 16 ao art.5º da Lei nº 9.718, de 1998, não mais se aplica, no caso específico de operações de revenda de álcool por distribuidora/revendedora no período compreendido entre 1º de outubro de 2008 a 07 de maio de 2013, a restrição imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ao inciso IX do art. 3º da mesma Lei. Por tratar do tema, cumpre transcrever parcialmente a Solução de Divergência nº 2, da Cosit, de 13 de janeiro de 2017. No caso dessa solução de consulta, a consulente também é uma distribuidora de combustíveis. A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito de despesas vinculadas à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que compõem custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins. A esse respeito, destaco excerto do voto elaborado pela relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no qual figuro como redatora ad hoc, colega novamente mencionada dada a admiração pela análise sempre sóbria e objetiva: Em que pese a decisão constante da Solução de Consulta COSIT n. 2/2017, entendo que a mesma não deva prevalecer. Isto porque trata-se de mera interpretação normativa, em que o Fisco, buscou reduzir as hipóteses de crédito autorizadas pelo legislador. Entendo que a análise sistematizada da redação dos dispositivos legais sob análise da Lei n. 10.833/03, demonstra que a intenção do legislador nunca foi restringir o direito ao crédito da forma defendida pela fiscalização. Explico: a regra geral trazida para o creditamento dentro da sistemática da não- cumulatividade é indicada no § 2º do art. 3º, que exige que só poderá ter direito a crédito aquele que efetivamente recolheu as contribuições, excluindo, portanto, de seu alcance as operações não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero. Por outro lado, o legislador taxativamente permite, sob a redação do inciso IX do art. 3º o creditamento de frete e armazenagem na operação de venda desde que o ônus seja suportado pelo vendedor – ou seja, que a regra do § 2º do art. 3º seja respeitada. Por fim, entendo que a menção que a redação faz aos incisos I e II não descaracteriza tal regra como faz crer a fiscalização e nem poderiam, visto se tratar de despesa que não se confunde com a revenda em si e que, como demonstrado, foi tributada. Assim, permitir que a interpretação da Lei n. 10.833/03 seja restringida sem que haja expressa direção legal, implicará em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade, sendo este o real propósito que guiou o legislador na criação da legislação como um todo. Isto é, ainda que existam exceções para tratar de questões pontuais, deve-se preservar a regra máxima de que, tendo sido o serviço/venda tributado nos termos da legislação em questão, não se pode negar o direito ao crédito derivado. (Acórdão 3401- 009.990 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 23/11/2021) g.n Trata-se de voto vencedor em relação a despesas com armazenagem nas operações de venda e vencido em relação a despesas com fretes, atribuindo-se ao Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos a elaboração do voto vencedor Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 “remanescente”, no qual o sempre sensato colega ponderou que o entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, concluindo ao final: (...) o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gasolina e óleo diesel, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontram tais produtos, por força de expressa exclusão legal. Excepcionalmente, ouso divergir. Conforme explicitado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes - Acórdão 9303-011.550 – CSRF/3ª Turma, o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo ou da mercadoria para revenda, não havendo expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Sobre a situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), aquele conselheiro menciona excerto do voto do ilustríssimo ex-colega Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. (Acórdão 3401- 005.234 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2018) Assim, entendo que a premissa adotada pela fiscalização no presente caso, segundo a qual o destino do crédito do frete, inevitavelmente, deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada. Por conseguinte, filio-me ao entendimento brilhantemente explanado por diversos Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 colegas, dentre os quais a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, cujo voto também merece destaque: Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. (Acórdão 3402006.470 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 24/04/2019) Isto posto, entendo pela possibilidade de tomada de créditos sobre despesas com frete e armazenagem nas operações de vendas, inclusive em se tratando de produtos submetidos à tributação monofásica. Glosa - Despesas com frete em operações de aquisições de álcool hidratado e anidro e biodiesel Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 Em relação a este item, a glosa foi justificada sob o mesmo fundamento de que o que o direito a crédito não decorre do frete em si, visto inexistir previsão legal nesse sentido, mas sim o custo de aquisição de bens para revenda. Por essa razão, se a aquisição de determinada mercadoria para revenda não permitir a apuração de crédito, todo o seu custo de aquisição, incluindo o frete, deixa de constituir hipótese de creditamento: Insista-se em que o que dá direito a crédito não é o frete, visto inexistir previsão legal nesse sentido, mas sim o custo de aquisição de bens para revenda. Assim, se um determinado bem gera direito a crédito com base no custo de aquisição, desde que respeitados todos os requisitos legais, todo o seu custo é base de cálculo do crédito, incluindo o frete. Por outro lado, se uma determinada mercadoria adquirida para revenda não permitir o creditamento, segue-se que todo o seu custo de aquisição deixa de ser base de cálculo do crédito, inclusive o frete nele incluso. Durante o período compreendido entre 1º de outubro de 2008 e 7 de maio de 2013, os distribuidores de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS que adquiriram, de produtor, de importador ou de distribuidor, o mencionado produto para revenda puderam apurar créditos da referida contribuição relativos à aquisição desse produto. Contudo, tais créditos não eram calculados mediante aplicação de alíquota sobre o custo de aquisição, de modo que não é cabível que o requerente calcule créditos de PIS/PASEP e da COFINS com base em despesas de frete na aquisição de álcool hidratado e anidro. Do mesmo modo, a aquisição de biodiesel, utilizado pelo contribuinte para a mistura com o óleo diesel A para obtenção do óleo diesel B, não gera direito a crédito e, consequentemente, todo o seu custo de aquisição, incluindo o frete, não pode ser base de cálculo de créditos de PIS/PASEP e da COFINS. Conforme ressaltado no tópico anterior, existem regimes de incidência distintos, um específico ao produto adquirido (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e outro relativo ao frete (transporte, não-cumulativo, pago à empresa transportadora). Nesse cenário, destaco trechos de decisão da Câmara Superior, não unânime, da lavra da igualmente brilhante Conselheira Tatiana Midori Migiyama: Manifesto minha concordância com o decidido pelo colegiado a quo, por entender que, a partir de 1º.8.04, com o advento da Lei 10.865/04, especificamente os arts. 21 e 37, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. Ou seja, regime não cumulativo. Vê-se que a incidência monofásica na etapa anterior (produtores) não interfere no regime a ser observado pela pessoa jurídica envolvida na etapa seguinte (distribuidores, atacadistas e varejistas, por exemplo). O que, por conseguinte, entendo ser possível o desconto de créditos das contribuições pela sistemática não cumulativa sobre custos e despesas vinculados às receitas auferidas pelo distribuidor ou varejista na venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, observados os limites e restrições legais. Ora, nessa linha, por exemplo, quanto aos custos inerentes à aquisição desses produtos, ainda que sejam atrelados aos produtos sujeitos ao regime monofásico, são custos decorrentes de contratação de prestação de serviços de pessoa jurídica Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 que, por sua vez, observa a sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins – o que, sendo a natureza do serviço, por exemplo, passível de constituição de crédito não cumulativos, nos termos das Leis 10.833/03 e 10.637/02, tais custos estariam aptos para a constituição de crédito das contribuições. Reforça-se, assim, que todos os custos inerentes a venda desses produtos, quando contratados serviços, por exemplo, de pessoa jurídica que efetivamente recolhe Pis e Cofins – considerando que a natureza do evento está previsto na lei – pois as limitações devem estar dispostas em lei, são passíveis de constituição e crédito das contribuições. Caso entendêssemos, com a devida vênia, pela aplicação da sistemática de que “o acessório segue o principal” para vedar qualquer constituição de crédito sobre custos e despesas atreladas ao produto sujeito ao regime monofásico, e não somente ao produto em si, estaríamos impossibilitando a aplicação da neutralização constitucional da tributação das pessoas jurídicas que observam a sistemática não cumulativa e, ainda, quando tais eventos que geraram tais custos estão dispostos em leis ordinárias como aceitáveis para a constituição de créditos das referidas contribuições. Percebe-se que tais custos são decorrentes de operações autônomas ao produto. (Acórdão nº 9303-012.861 – CSRF / 3ª Turma. Sessão de 16/02/2022) g.n Sendo assim, entendo ser possível reconhecer o direito ao crédito referente ao frete na aquisição de produtos para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 1 , inclusive em se tratando de uma distribuidora de combustíveis, não havendo fundamento legal para autorizar um tratamento distinto em relação a outras empresas que realizam apenas operações comerciais - no tocante ao frete sujeito à tributação das contribuições. Glosa - Despesas com frete em operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica (gasolina, óleo diesel) A glosa de créditos sobre despesas de fretes em operações de transferências de mercadorias (gasolina, óleo diesel) entre estabelecimentos da Recorrente foi justificada pela ausência de previsão legal: Contudo, não há previsão legal para o creditamento de despesas com frete em operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, foram efetuadas as glosas de despesas de frete em operações de transferências de mercadorias. Nessa linha de entendimento, aponta também a seguinte Solução de Divergência a seguir ementada: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 24 de Janeiro de 2011. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos 1 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Nesse trilhar também seguiu a DRJ: Sobre as despesas de frete nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, a fiscalização deixou claro que, por falta de previsão legal, os créditos correspondentes teriam que ser glosados. Cita, inclusive, entendimento contido na Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011. É sabido que tais despesas representam custo para a contribuinte, mas, nos termos da legislação, é também sabido que ditos gastos não podem ser considerados na apuração de créditos da não cumulatividade, devendo ser admitidos apenas como despesas operacionais. Mantém-se a glosa pertinente. Entendo que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica insere-se no conceito de insumo, hipótese na qual o direito a crédito é validado. A construção teórica que suporta tal posicionamento, pode ser compreendida na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMIELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui- se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semielaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901070/2017-32 Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não- cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria. (Acórdão 9303007.085 – 3ª Turma. Sessão de /2018. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas) Conforme esclarecido no tópico inicial, em razão da atividade exercida pela Recorrente, a discussão posta nos autos restringe a aplicação do conceito de insumos para determinação do que pode ser utilizado como crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. Por essa razão, deve ser revertida parcialmente a glosa no tocante aos gastos incorridos com o pagamento de frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1435DF CARF MF Original

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10114944 #
Numero do processo: 11080.737300/2018-59
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.606
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: decadência; ausência de dolo ou má-fé; a multa é inconstitucional. Fl. 94DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17185.DMY5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17185.DMY5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737300/2018-59 A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, dispensada a ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/11/2019 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 03/12/2019 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o processo de aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão das declarações de compensação não homologada discutida no processo nº 10783.902389/2013-46. Sendo assim, é fato incontroverso que as decisões proferidas nos processos de restituição/compensação e no de auto de infração deverão seguir no mesmo sentido, uma vez que reconhecido o crédito discutido no processo destacado acima, esvai-se a multa aplicada neste. Com relação ao Processo nº 10783.902389/2013-46, verifiquei que em sessão realizada na data de 26/02/2019, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, decidiu por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do art.29 do Decreto nº 70.235/72, “para que a autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade dos créditos pleiteados” e no momento aguarda distribuição. Senão vejamos: Fl. 95DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17185.DMY5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17185.DMY5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737300/2018-59 Como a multa isolada discutida neste autos origina-se da declaração de compensação discutida no Processo nº 10783.902389/2013-46 destacado acima, entendo que os processos são decorrentes e dessa forma, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do Fl. 96DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17185.DMY5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17185.DMY5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737300/2018-59 processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10783.902389/2013-46, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17185.DMY5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1023.17185.DMY5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 05/04/2021 16:01:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 05/04/2021 17:55:17 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1023.17185.DMY5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E14285A2CD210EB4D72B09B79C7C1D22FBE99BB50446551AAE3A00EFBE3A192B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.737300/2018-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4

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Numero do processo: 13839.904296/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 26/06/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 26/06/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 08/07/2011       Fl. 57DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Leonardo Mussi da Silva e José Luiz Bordignon.  Ausente a conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904296/2009­75  Acórdão n.º 3801­000.807  S3­TE01  Fl. 50          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  denegou  a  restituição  pleiteada  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas,  porque,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP não  foi  localizado  o  pagamento  discriminado no  referido  Despacho  Decisório,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação pretendida.  Tempestivamente,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  alegando  preliminarmente  que,  pela  genérica  fundamentação  legal seu direito de defesa teria sido cerceado e, no mérito, que  teria direito à restituição, pois, teria recolhido IPI a maior por  classificar  seus  produtos  ("vidros  não  emoldurados  destinados  exclusivamente  para  serem  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705") na  posição  7007  (Vidros  de  Segurança),  assim  recolhendo  o  imposto pela alíquota de 15%, quando, pelos motivos, julgados e  princípio da seletividade, entende que deveria tê­los classificado  na  posição  8708  da  TIPI  (partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis  das  posições  8701  a  8705),  com  alíquota  aplicável  de 5%”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  RESTITUIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou  nos  documentos  fiscais  e  recolheu  com  a  respectiva  alíquota  os  vidros,  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classificados  na  posição  7007  da  TIPI.  Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que  o devido que se enquadre como crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional”.    Fl. 59DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 36 a 47, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904296/2009­75  Acórdão n.º 3801­000.807  S3­TE01  Fl. 51          5   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­29.690, da 2ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório da DRF/Jundiaí, fls. 24.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por  “indicação inespecífica de dispositivo legal”, o que teria trazido prejuízo à sua defesa.  Quanto  a  questão,  é  de  se  dizer  que  a  argumentação  não  procede,  pois  o  enquadramento legal e a motivação da não homologação da compensação estão perfeitamente  claros,  como  se  observa  das  razões  exaradas  no  corpo  do  Despacho  Decisório  de  fls.  24,  conforme excertos abaixo colacionados:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal”.  “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada”.  “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”.  Por certo, haveria cerceamento do direito de defesa  se a  interessada fosse, por  qualquer motivo,  impedida de apresentar a manifestação de  inconformidade ou não houvesse  compreendido  a  razão  da  não  homologação  da  compensação  pretendida,  impossibilitando,  assim,  sua defesa. Não  foi o que ocorreu, pois  sua contestação está devidamente  juntada aos  autos  e  dela  se  depreende  que  a  recorrente  compreendeu,  perfeitamente,  os  motivos  da  não  homologação da compensação, exercendo, assim, seu direito a ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez  que  não  ficou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  no  despacho  decisório  foi  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  razão  do  indeferimento  da  solicitação da interessada.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação  legal  expressas  no  corpo  do  despacho  decisório,  não  há  como  prosperar  a  alegação de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.  Em outro plano, a recorrente transcreveu, em sua defesa, trechos de Acórdãos  proferidos pelas instâncias julgadoras da esfera administrativa.   Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  das  instâncias  julgadoras  trazidas  na  peça  de  defesa,  que  as  decisões  administrativas  não  se  constituem  entre  as normas  complementares  contidas  no  art.  100  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que elas não possuem eficácia  normativa, em razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não  têm o condão de vincular o julgamento nessa instância.    Quanto  ao  mérito,  como  já  visto  anteriormente,  a  interessada  postula  a  compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IPI, em  razão de ter dado saída de produto ("vidros não emoldurados destinados exclusivamente para  serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a  8705") classificado na posição 7007 (alíquota de 15%), quando, segundo seu entendimento, a  correta classificação fiscal seria na posição 8708 (alíquota de 5%).  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972, no entanto, limitou­se a advogar o equívoco cometido na classificação fiscal do produto  na Tabela Externa Comum (TEC), sem no entanto trazer aos autos qualquer prova que pudesse  corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, “A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou contribuição administrados pela  SRF que comporte, por sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá  ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904296/2009­75  Acórdão n.º 3801­000.807  S3­TE01  Fl. 52          7 Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos da decisão  proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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