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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7318004 #
Numero do processo: 15374.942875/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.942875/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.545  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PAPEIS SAO NICOLAU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Dias  Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 42 87 5/ 20 09 -5 6 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 15374.942875/2009­56  Resolução nº  1402­000.545  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório:  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS  SÃO  NICOLAU  LTDA  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que  por  unanimidade de votos decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade apresentada  pela não apresentação de documentação comprobatória.  A  presente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  foi  homologada  por  ausência  de  crédito  disponível.  A  DCOMP  foi  apresentada  informando  crédito  referente  a  pagamento a maior de IRPJ referente ao DARF antes arrecadado.  A DCOMP não foi homologada, pois o DARF pleiteado teria sido utilizado para  quitar débito de código outro.  Segundo  a Manifestação  de  Inconformidade  houve um  erro  no  preenchimento  da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora.  Em  seu  julgamento  a  DRJ  afirma  que  a  DCTF  somente  foi  retificada  posteriormente após a ciência do despacho decisório de não homologação.  Para a DRJ o contribuinte deveria  ter comprovado a o erro nos  termos do art.  147, §1° do CTN. Nessa toada, afirma não terem sido entregues documentos comprobatórios,  não sendo adequada a mera entrega da DCTF.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  reitera  que  houve  um  erro  no  preenchimento da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora tão somente  em  relação  aos  percentuais  de  recolhimento,  oportunidade  em  que  anexou  as  notas  fiscais  emitidas no período.  É o relatório.  Voto:  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.535, de 22.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 15374.939594/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.535):  O recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade,  portanto, merecer conhecimento.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 15374.942875/2009­56  Resolução nº  1402­000.545  S1­C4T2  Fl. 4          3 Conforme  se  depreende  do  relatório  o  motivo  de  ter  sido  indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  a  apresentação de DCTF diminuindo o  valor  do  débito  tributário  sem a apresentação de comprovação idônea.  Nos presentes autos foram juntadas as notas fiscais juntadas com  o  presente  Recurso  demonstram  que  a  Recorrente  exerceu  atividades  de  comércio  submetidas  ao  percentual  de  presunção  de 8%, e não prestação de serviços submetidas ao percentual de  presunção  de  32%,  o  que  justificaria  a  redução  do  imposto  devido apresentado na DCTF.  Assim,  justificada  a  retificação  da DCTF  para  menor  deve  ser  reconhecido que o crédito pleiteado não foi utilizado para quitar  o  referido  débito,  premissa  adotada  pela  d.  DRJ,  e,  portanto,  deve ser reconhecida a compensação pleiteada.  No  entanto,  muito  embora  reconhecido  o  direito  creditório  é  necessária  sua  quantificação  pela  autoridade  competente,  nos  termos da Súmula 84, ao que necessário seu retorno à unidade de  origem..  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto    Fl. 301DF CARF MF

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8980363 #
Numero do processo: 10783.908927/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.
Numero da decisão: 3302-011.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.501, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.908923/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.501, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.908923/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.501, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.908923/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 89 27 /2 01 3- 14 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908927/2013-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do PER n° 19442.72583.241109.1.1.10-6598, contendo créditos de PIS Mercado Interno no valor de R$ 69.820,71 acumulados durante o 1º trimestre/2009, o qual foi parcialmente deferido pela autoridade fiscal. De acordo com o parecer que integra e ampara a aludida decisão, o crédito ressarcível foi parcialmente reconhecido em razão de a autoridade fiscal ter reclassificado como apenas dedutíveis os créditos indevidamente vinculados pela empresa às receitas não tributadas, em razão das exclusões da base de cálculo admitidas às sociedades cooperativas, os quais foram apurados sobre bens e serviços utilizados como insumos, bens para revenda (embalagens), encargos de depreciação e despesas com energia elétrica. Cita SC Cosit n° 65/2014. Ciente dessa decisão, argumentou a Recorrente que as exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo. Cita decisões do STJ nesse sentido. Mesmo que não seja considerado como não incidência, o ato cooperado é caso de isenção, ainda que parcial, de acordo com o posicionamento do STF nos autos do RE n° 174.478. O ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero. Cita SC Disit09 n° 46/2013. A Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da possibilidade de ressarcimento dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo do ato cooperativo - caso de não incidência ou isenção parcial previsto em Lei; DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto requer: 1. Recebimento tempestivo da presente Impugnação, sob a denominação de Recurso Voluntário, dado que esta é tempestiva e adequada ao cumprimento de seus objetivos; 2. Declaração de procedência do presente Recurso Voluntário, com o efetivo ressarcimento dos créditos pleiteados, nos termos da fundamentação. É o relatório. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908927/2013-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 17 de agosto de 2020, às e-folhas 197. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de setembro de 2020, e-folhas 198. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da possibilidade de ressarcimento dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo do ato cooperativo - caso de não incidência ou isenção parcial previsto em Lei; Passa-se à análise. A Cooperativa Agropecuária Centro Serrana, nome fantasia Coopeavi, é uma cooperativa de produção agropecuária que no período fiscalizado realizou as seguintes atividades: a) Fabricação de Ração; b) Recria; c) Beneficiamento de ovos; d) Beneficiamento do café; e) Lojas Agrícolas. Apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, ano- calendário 2008, sob o regime de tributação do lucro real, ficando sujeita à apuração do PIS/Pasep pela sistemática da não-cumulatividade nos termos da Lei n° 10.637/02. Neste caso, o valor da contribuição para o PIS/Pasep resulta na aplicação da alíquota de 1,65% incidente sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, não integrando a base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes das saídas previstas no §3° do art. 1° e art. 5° da Lei n° 10.637/02. É admitido às sociedades cooperativas de produção agropecuária as deduções da base de cálculo de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, conforme estabelecido no art. 10, inciso VI c/c com o art. 15, inciso V da Lei n° 10.833/03. A contribuinte apurou os créditos de PIS e COFINS a partir das exclusões da base de cálculo admitidas às sociedades cooperativas, quais sejam, sobre bens e serviços utilizados como insumos, bens para revenda (embalagens), encargos de depreciação e despesas com energia elétrica e fez o requerimento de ressarcimento, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2005. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908927/2013-14 A Coopeavi, ora Recorrente, considerou as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime não cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei 10.833/2003, como vendas efetuadas com não-incidência das contribuições, as enquadrando no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. O PARECER SEFIS/DRF/VIT/ES N° 54/2017 assim se pronunciou (e-folhas 15 e seguintes): A Coopeavi adquiriu mercadorias de não associados para a fabricação de ração destinadas a: aves, suínos, bovinos, caprinos, ovinos e equinos, classificadas na Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM) n° 2909.90.10 - Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) e NCM n° 1005.90.10 - Outros espécies de milho em grão. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 03, a Cooperativa informou que as rações produzidas no período fiscalizado foram comercializadas no mercado interno para os associados e terceiros. E que as receitas com as vendas desses produtos “(...) foram oferecidas à tributação das alíquotas básicas de PIS/COFINS. Contudo as receitas oriundas de operações com cooperados foram deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS tendo como base o art. 15, da MP 2.158/35 01. Conforme informado no item 09 do Termo de Intimação 03”. Diante desse fato, a Cooperativa foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal n° 05, a informar o motivo de ter solicitado ressarcimento dos créditos do PIS/Cofins incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação das rações, pois conforme já verificado neste parecer, os créditos vinculados às operações de vendas tributadas no mercado interno não são passíveis de compensação e nem de ressarcimento, somente podem ser utilizados para dedução do débito da própria contribuição. Abaixo, segue alguns trechos extraídos da resposta da Cooperativa: “O fornecimento de bens e mercadorias aos cooperados, bem como, a industrialização de produtos entregues pelos cooperados à cooperativa constitui ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei n° 5.764/71 ”. “Ainda, nos termos do Parágrafo Único do art. 79, o ato cooperativo não implica em operação de mercado. Diante disso, os atos cooperativos não estão sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, caracterizada pela não incidência das contribuições”. “Para confirmar tal enquadramento, a própria legislação inerente as contribui- ções, como é o caso do art. 15 da MP n° 2.158-35/2001, permite as sociedades cooperativas a exclusão da base de cálculo das contribuições, valores correspondentes a operações que caracterizam o ato cooperativo, como é o caso das receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, quando vinculadas diretamente à atividade econômica dos mesmos, o que reflete, em termos práticos, em não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins sobre as mesmas ”. (grifo nosso) “Em relação aos créditos de PIS e COFINS vinculados à não incidência decor- rente do ato cooperativo, dispõe o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 sobre a possibi- lidade de manutenção dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins”. Verifica-se que a Coopeavi considerou as exclusões da base de cálculo do PIS/Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908927/2013-14 agropecuária, sujeitas ao regime não-cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei n° 10.833/03, como vendas efetuadas com não-incidência das contribuições, enquadrando-as no art. 17 da Lei n° 11.033/04, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Faz-se necessário mencionar que o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001 e o art. 17 da Lei n° 10.684/03, ao listar as exclusões permitidas na base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins das sociedades cooperativas, não faz qualquer referência à natureza dos atos praticados como atos cooperativos ou não cooperativos, mas sim as operações realizadas com o associado. (Grifo e negrito nossos) Assim, a autoridade fiscal verificou que os créditos pleiteados em ressarcimento pela Coopeavi na verdade estão vinculados à receita de venda tributada no mercado interno. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de restituição / ressarcimento apresentado no PER/DCOMP (e-folhas 139): A fiscalização verificou que os créditos pleiteados em ressarcimento pela Coopeavi, na verdade estão vinculados à receita de venda tributada no mercado interno, sendo esse o motivo da glosa. Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, pronunciando-se assim às folhas 03 daquele documento: Com efeito, a não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Tudo o que não esteja abrangido por tal descrição constitui hipótese de não incidência tributária. Em outras palavras, tudo que não é hipótese de incidência tributária é, naturalmente, hipótese de não incidência tributária pura ou simples. Há também as situações em que o legislador, por pura opção, expressamente se manifesta para afirmar que não há incidência em determinada situação fática, situação conhecida como não incidência juridicamente qualificada. A exclusão da base de cálculo, por seu turno, se configura como a hipótese prevista em lei na qual, embora existente a situação fática que faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo - hipótese de incidência, por opção do legislador, autoriza-se, no momento da apuração, a exclusão de valores da base de cálculo tributável. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, nesse caso, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do montante devido do tributo, que não corresponde nem a isenção e nem a não incidência. (Grifo e negrito nossos) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908927/2013-14 É alegado às folhas 02 e seguintes do Recurso Voluntário: No acórdão exarado fora afastada a aplicação da Solução de Consulta Disit 09 n° 46/2013, apresentada pela contribuinte, por ter sido reformada pela Solução de Divergência Cosit n° 1/2019. Ocorre que a Solução de Divergência Cosit n° 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Senão vejamos: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF n° 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Já a Solução de Consulta Disit 09 n° 46/2013 prevê os artigos legais que baseiam o pedido, nos seguintes termos: NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. Os ajustes de base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep previstos no art. 11, II e V, da IN SRF n° 635, de 2006, não impedem a manutenção dos créditos porventura apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3o da Lei 10.833, de 2003, consoante previsto no art. 17 da Lei n° 10.033, de 2004. Ou seja, a Solução de Divergência não modificou a Solução de Consulta nesse ponto, tão somente deixou de apontar os artigos legais específicos para a fundamentação do pleito, que, de igual forma, se mantém hígidos, assim como o embasamento técnico para o pleito da cooperativa. Assim sendo, o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A consequência lógica disso consta no artigo 16 da Lei n° 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033/04: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em síntese, é assegurado às Sociedades Cooperativas o direito de manutenção e ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS no caso concreto. Sobre a receita da venda, de produtos igualmente tributados pelas contribuições, a cooperativa não recolhe PIS/Pasep e COFINS sobre a totalidade da base de cálculo inicialmente gerada, posto que possui uma peculiaridade reconhecida em Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908927/2013-14 lei, qual seja, as já referidas exclusões de base de cálculo, previstas no artigo 15 da MP n° 2.158-35/2001, artigo 17 da lei n° 10.684/03 e do artigo 1° da lei n° 10.676/03. As exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. (Grifo e negrito nossos) - MP n° 2.158-35, de 2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. - Lei n° 10.684/03: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n o 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1 o da Medida Provisória n o 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Ao contrário do que defende a interessada, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Tratam-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908927/2013-14 excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Nesse sentido, Solução de Consulta Cosit n° 65, de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. (...) 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] 8. [...] 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.[...] Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. (Grifo e negrito nossos) O trecho em negrito é bastante claro ao desvincular as exclusões de base de cálculo autorizadas às sociedades cooperativas do campo das isenções, suspensão ou incidência de alíquota zero. A possibilidade de serem excluídas da base cálculo em razão da situação particular da vendedora, não tira o caráter de receitas tributáveis ao produto das vendas das cooperativas. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908927/2013-14 Nesse mesmo sentido Solução de Consulta Cosit n° 383, de 2017: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei n o 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (Grifo e negrito nossos) (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit n° 1/2019, ratifica esse entendimento: A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908927/2013-14 pelo art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit n° 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 9° da Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...) Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Trago ainda jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado” (Processo n° 10950.904136/2011-76; Acórdão n° 3402-006.547; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 24/04/2019) (nosso destaque) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35 não Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908927/2013-14 representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado” (Processo n° 10950.904136/2011-76; Acórdão n° 3402-006.547; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 24/04/2019) (nosso destaque) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. (Processo n° 14090.000023/2009-11; Acórdão n° 3302-007.741; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019) Portanto, incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908927/2013-14 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900496/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 96 /2 01 4- 92 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900496/2014-92 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente, referente ao PER/DCOMP nº 18399.21517.310114.1.3.04-5184. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 28/12/2009, no valor de R$421.407,42. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 20/05/2014, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 20/06/2014, tratando, inicialmente, sobre a tempestividade e a suspensão da exigibilidade. Afirma que, na entrega do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou um débito de PIS/PASEP no montante de R$ 420.021,35, tendo efetuado pagamento em Darf. Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam à realidade, apresentou a retificação do Dacon, apurando um débito de PIS/PASEP de R$ 354.511,78. Com isso, identificou a existência de indébito tributário, que deveria ser objeto de pedido de restituição/compensação. Ato contínuo, apresentou o PER/DCOMP nº 18399.21517.310114.1.3.04-5184, objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de débitos. Na parte que trata da comprovação das parcelas não homologadas, o manifestante alega que incorreu em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base no Dacon retificador, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram efetivamente pagos e já se encontravam registrados nos sistemas da própria Receita Federal, sendo, portanto, plenamente possível a correção da omissão apresentada. Ao que parece, apegou-se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF. Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não homologação da compensação, posto que o Dacon retificador e também os Darf pagos confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência. O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito (diferença entre o valor apurado no Dacon original e no retificador) decorrente de pagamento a maior que o devido (Darf), não há que se falar em negativa na compensação por erro formal, facilmente identificado documentalmente. Ademais, há previsão legal específica que garante o direito à utilização de créditos de PIS/Cofins, motivo pelo qual não podem ser criadas barreiras formais por instrumentos infra-legais, o que só afirma a prevalência da verdade material sobre a forma. É por isso que não se pode exigir a retificação das declarações fiscais do contribuinte para que se possa fazer jus ao seu direito creditório. Ressalta que, no caso em análise, Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900496/2014-92 houve inclusive a retificação do Dacon do período, não havendo, todavia, por erro formal, a retificação da correlata DCTF. Observa ainda que as atuais instruções normativas da Receita Federal, quanto ao recolhimento de PIS e Cofins na EFD-Contribuições (que substituiu o Dacon), deixam assente que apenas "preferencialmente" os créditos precisam ser reconhecidos na escrituração fiscal do contribuinte. Faz também referência à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, requer seja determinada a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN. Protesta ainda pela realização de perícia ou diligência fiscal, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto alegado e confirmação do crédito tributário utilizado pelo requerente devidamente declarado em sua DIPJ. A 2ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-66.444, de 18 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que o Despacho Decisório pautou-se na suposta utilização dos créditos indicados pela ora Recorrente na PER/DCOMP para quitação de outros débitos ("motivo"). Restando demonstrado que há créditos em valores superiores aos débitos, não há motivos para manutenção do Despacho Decisório, devendo este ser reformado, por perda da sua validade. Sendo inviável a modificação do "motivo" para sua manutenção. Entretanto, conforme se observa do Acórdão guerreado, decidiu-se por manter a não homologação da compensação pretendida sob o fundamento de que o indébito alegado pela ora Recorrente apenas poderia ser comprovado mediante análise dos documentos pertinentes ao erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente e que deu origem à retificação da DACON. Em outras palavras, a DRJ/BHE inovou nos presentes autos, sustentando, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, que seria imprescindível à homologação da compensação que a Recorrente apresentasse provas dos créditos posteriormente considerados que deram ensejo à retificação da DACON; Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900496/2014-92 b) Possibilidade de utilização de créditos de PIS/Cofins, com base nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Que os créditos tomados pela Recorrente decorrem, em sua grande maioria, de serviços essenciais à manutenção de sua produção, tais como Serviços de transporte de ácido sulfúrico e demais componentes químicos, britagem, calderaria e solda, bem como de produtos como tirante, resina, rolamento, dentre outros. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. A retificação de Dacon, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900496/2014-92 documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o Darf, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Registre-se ainda que a legislação citada pelo manifestante no tocante ao PIS e à Cofins está inserida no contexto da regulação de aproveitamento de créditos para fins de observância das regras do regime de não-cumulatividade, não operando qualquer efeito no tratamento de indébito tributário, sem que seja demonstrado inequivocamente erro na apuração original do tributo. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento do DACON, e acostou apenas cópias do DARF, do DACON retificador e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no valor a recolher da contribuição se deu pela desconsideração dos créditos referentes a não-cumulatividade das contribuições. Buscou demonstrar os créditos que teria direito por intermédio de planilhas e cópias de notas fiscais. Contudo, não há um demonstrativo da apuração da base de cálculo da contribuição e dos créditos a serem descontados, somente planilhas que consolidam as notas fiscais e os possíveis créditos. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900496/2014-92 Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Ex positis, afasto o pedido de diligência e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.724417/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).

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2202­000.749  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  FUNDAÇÃO ANA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10380.724417/2014­00,  em  face  do  acórdão  nº  16­67.078,  julgado  pela  14ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  (DRJ/SPO), no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  julgar  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  pela contribuinte e pela devedora solidária (Hapvida Assistência Médica Ltda.).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 24 41 7/ 20 14 -0 0 Fl. 5523DF CARF MF Processo nº 10380.724417/2014­00  Resolução nº  2202­000.749  S2­C2T2  Fl. 5.524          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de origem, que assim relatou os fatos:  Relatório   1. O presente processo administrativo é constituído por  sete Autos de  Infração  (AI),  lavrados  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativos  a  contribuições  sociais  devidas  no  período  de  01/01/2009 a 31/12/2009:   ●  DEBCAD  nº  51.053.610­7  AIOP  onde  foram  apurados  valores  referentes  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social:  parte  da  empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho  (GILRAT), previstas no art. 22,  incisos  I,  II  e  III, da Lei 8.212/91, incidentes sobre a remuneração paga a segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  .O  crédito  corresponde  ao  montante,  incluindo  juros  e multa,  de  R$  23.786.196,29  (vinte  e  três  milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e noventa e seis reais e  vinte  e  nove  centavos),  consolidado  em  21/05/2014  ●  DEBCAD  nº  51.053.612­3  AIOP  onde  foram  apurados  valores  referentes  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  descontados pela empresa das remunerações pagas aos mesmos e não  repassados  à  Seguridade Social. O crédito  corresponde  ao montante,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  1.794,29  (mil  setecentos  e  noventa  e  quatro reais e vinte e nove centavos), consolidado em 21/05/2014.   ●  DEBCAD  nº  51.053.613­1  AIOP  onde  foram  apurados  valores  referentes às contribuições dos segurados empregados e contribuintes  individuais, não descontados das remunerações pagas aos mesmos. O  crédito  corresponde  ao  montante,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  2.823.916,64  (dois milhões,  oitocentos  e  vinte  e  três mil,  seiscentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  21/05/2014  ●  DEBCAD  nº  51.053.614­0  –AIOA  onde  foi  aplicada  a  multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art.32,  inciso I, da Lei 8.212/91, (deixar de preparar folhas de pagamentos das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Seguridade  Social).  A  multa  aplicada  corresponde  ao  montante  de  R$  5.438,61  (cinco  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  oito  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  em  02/06/2014. O valor da multa  foi agravado (triplicado) em virtude da  reincidência específica.   ●  DEBCAD  nº  51.053.615­8  –AIOA  onde  foi  aplicada  a  multa  por  descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32,  inciso II,  da Lei 8.212/91, (deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos).  A  multa  aplicada  corresponde ao montante de R$ 36.256,86 (trinta e seis mil, duzentos e  cinqüenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  em  02/06/2014.  O  valor  da  multa  foi  agravado  (duplicado)  em  virtude  da  reincidência  genérica.   Fl. 5524DF CARF MF Processo nº 10380.724417/2014­00  Resolução nº  2202­000.749  S2­C2T2  Fl. 5.525          3 ●  DEBCAD  nº  51.053.616­6  –AIOA  onde  foi  aplicada  a  multa  por  descumprimento da obrigação acessória prevista no art.33, parágrafos  2º e 3º, da Lei 8.212/91, (deixar de exibir qualquer documento ou livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  exigidas,  que  contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação  verdadeira).  A  multa  aplicada  corresponde  ao  montante  de  R$  36.256,86 (trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e  seis  centavos),  em  02/06/2014.  O  valor  da  multa  foi  agravado  (duplicado) em virtude da reincidência genérica   ●  DEBCAD  nº  51.053.617­4  –AIOA  onde  foi  aplicada  a  multa  por  descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 31, caput, da  Lei  8.212/91,  (deixar  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra de reter onze por cento do valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para o recolhimento á  Seguridade Social). A multa aplicada corresponde ao montante de R$  3.625,74  (três mil,  seiscentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  setenta  e  quatro  centavos)  em  02/06/2014. O  valor  da multa  foi  agravado  (duplicado)  em virtude da reincidência genérica.  1.1.  No  Relatório  Fiscal  (fls.  201/218)  é  informado  que  autuada  se  considerada isenta das contribuições patronais apesar da sua isenção  ter  sido  cancelada  em  28/10/2009,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FOR  Nº  137,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004.  Contra  referida  decisão  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  apreciada  pela  DRJ/Fortaleza,  que  se  pronunciou  pela  manutenção  do  cancelamento  do  benefício  fiscal.  Segundo a Fiscalização, a entidade apresentou recurso ao CRPS, que  foi  indeferido  conforme  teor  do  acórdão  exarado  no  PT  10380.011346/2009­14,  datado  de  22/01/2014,  razão  pela  qual  a  entidade  permanece  sem  direito  à  isenção  previdenciária  desde  de  01/01/2004.   1.2. Também consta no Relatório Fiscal que, além do cancelamento de  isenção  acima  mencionado,  a  autuada  também  A)  não  declarou  em  GFIP  todos  os  segurados  categoria  13  (contribuintes  individuais  –  trabalhadores autônomos), nas competências 01/2009 a 07/2009 e não  efetuou  os  descontos  e  os  recolhimentos  das  contribuições,  por  eles  devidas;   B)  nas  competências  em  que  houve  declaração  de  segurados  nas  GFIP’s  (08/2009 a  12/2009),  ainda  assim  foram  encontrados  valores  não declarados em GFIP, bem como não houve o pagamento total das  contribuições dos segurados;   C) em relação às despesas, não demonstrou, em sua contabilidade, de  forma individualizada, nenhum valor gasto com gratuidades,  fato este  que,  além  de  embasar  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  –  AIOA CFL  34,  também  dá  ensejo  à  perda  da  isenção previdenciária;   D) descumpriu uma série de obrigações acessórias estabelecidas pela  legislação  tributária,  que  deram  causa  à  lavraturas  dos  AIOA  DEBCAD 51.053.614­0, 51.053.616­6 e 51.053.617­4, que fazem parte  do presente processo .   Fl. 5525DF CARF MF Processo nº 10380.724417/2014­00  Resolução nº  2202­000.749  S2­C2T2  Fl. 5.526          4 1.3.  Consoante  fatos  e  fundamentos  legais  apontados  no  Relatório  Fiscal,  a autoridade  lançadora verificou a  existência de pressupostos  caracterizadores  do  instituto  de  grupo  econômico  da  Fundação  Ana  Lima  em  relação  à  empresa  HAPVIDA  Assistência  Médica  –  CNPJ  63.554.067/0001­98.  Assim,  foi  feita  a  caracterização  do  grupo  econômico com atribuição da responsabilidade solidária pelo débito à  referida  empresa,  conforme  Termo  de  Sujeição.Passiva  Solidária  nrs  01 (fls. 534/538).   1.4. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista  que o sujeito passivo, em tese, praticou as condutas tipificadas nos art.  168,  337­A,  inciso  III,  ambos  do  Decreto  Lei  nº  2.848/40  (Código  Penal)  e,  ainda,  no  art.  2º  da  Lei  8.137/90.  Referida  Representação  Penal é objeto do PT nº 10380.722704/2014­77, apensado ao presente  processo.   1.5.  Na  mesma  ação  fiscal  também  foram  lavrados  os  AI  DEBACD  51.053.611­5  e  51.053.618­2  que  fazem  parte  do  processo  10380.722703/2014­22 e, ainda, o AI DEBCAD 51.053.619­0 que  faz  parte do processo 10380.724286/2014­52.   DA IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA   2. Cientificada dos Autos de  Infração em 25/06/2014  (fls.  539/540) a  autuada, dentro do prazo legal, contestou as autuações em 25/07/2014,  por meio  do  instrumento  de  fls.  5263/5300,  onde  traz,  em  síntese,  as  alegações a seguir expostas.   2.1.  Alega  que  como  houve  antecipação  de  pagamento,  mesmo  que  parcial,  em  todas  as  competências,  é  manifesta  a  decadência  dos  créditos lançados, nas competências 01/2009 a 05/2009, nos termos do  §  4º  do  art.  150  do CTN,  conforme  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF,  tendo  em  vista  que  somente  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  25/06/2014.  Cita  jurisprudência  do  CARF  2.2.  Sustenta  que  é  imprescindível que lhe seja devolvido o prazo para a apresentação de  impugnação,  uma  vez  que  junto  com  a  notificação  dos  autos  de  infração  não  foram  disponibilizados  todos  os  documentos  neles  referenciados. Enfatiza que o Fisco somente lhe disponibilizou cópias  dos autos quando restavam menos de 10 dias para o término do prazo  para impugnação, fato este que causou cerceamento do seu direito de  defesa.   2.3.  Argumenta  que  nos  AI  DEBCAD  51.053.610­7,  51.053.613­1  e  51.053.612­3,  houve  ofensa  ao  Princípio  da  Autonomia  dos  Estabelecimentos,  tendo  em  vista  que  foram  lançados,  na  matriz,  créditos  que  seriam  devidos  pelas  filiais  que,  por  sua  vez,  têm  personalidades  distintas  e  inscrições  próprias  no  CNPJ,.  Cita  jurisprudência do STJ.   2.4. A seguir passa a sustentar que os fatos descritos pela autoridade  fiscal não podem ensejar a cobrança de contribuições previdenciárias.  Para tanto, alega que, antes ou depois do Ato Declaratório Executório  DRF/FOR  nº  137,  que  cancelou  a  sua  isenção,  sempre  esteve  devidamente  certificada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  pelo  Ministério  competente,  razão  pela  qual  sempre  teve  e  continua  tendo direito à  isenção prevista  no §  7º  do  art.  195  da CF.  Fl. 5526DF CARF MF Processo nº 10380.724417/2014­00  Resolução nº  2202­000.749  S2­C2T2  Fl. 5.527          5 Alega, ainda, que o referido Ato Executivo, incluído no mundo jurídico  apenas em 28/10/2009, não poderia retroagir seus efeitos, sob pena de  afrontar o §4º do art. 55 da Lei 8.212/91, tendo em vista que a própria  Administração  reconhecia,  para  o  período  anterior,  a  imunidade  da  entidade em virtude da emissão de Ato Concessório 2.5. Sustenta que a  legislação que disciplinava a matéria, como não poderia deixar de ser,  para  preservar  a  boa­fé  das  relações  jurídicas,  em nenhum momento  autorizou  a  retroatividade  do  cancelamento  da  isenção.  A  ideia  de  retroação dos efeitos do cancelamento surgiu tão somente no Decreto  3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, que no  §  6º  do  seu  art.  206,  na  tentativa  de  regulamentar  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  acabou  por  criar,  de  forma  ilegal,  nova  regra  jurídica  (restritiva  de  direito),  ultrapassando  o  limite  regulamentador,  afrontando o principio da legalidade previsto no CF.   2.6. Após as considerações acima, solicita que seja reconhecido o seu  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo  Ministério  competente  declarando­se  inexigíveis  a  integralidade  das  autuações­  levantamentos  CONT  INDIVIDUAL  GFIP,  CONT  INDIVIDUAL N GIFP, CONT EMPRACSA GFIP, e CONT EMPRESA  EMPREGADO.  Subsidiariamente,  que  se  reconheça  que  o  Ato  Executivo DRF/FOR n° 137 somente poderá produzir  efeitos a partir  de  28/10/2009,declarando­se  inexigíveis  todos  os  lançamentos  anteriores à referida data.   2.7. Em relação aos créditos  lançados, cuja base de cálculo  foram as  remunerações pagas ao Segurados Categoria 13 , a impugnante alega  que houve um equívoco por parte da autoridade fiscal, uma vez que a  tabela  SEGURADO CATEGORIA 13  continha  valores  entregues  pelo  SUS  à Fundação  que,  por  conta  e  ordem  do  ente  pagador,  realiza  o  pagamento dos profissionais de saúde que prestaram atendimento aos  usuários  do  SUS  Hospital  Ana  Lima. Sustenta  que,  dos  valores  entregues  pelo  SUS,  a  Fundação  Ana  Lima  realiza  a  retenção  do  imposto de renda da pessoa  física — daí porque tais valores constam  da DIRF ­ e  repassa o  restante do dinheiro ao profissional de  saúde.  De  outra  sorte,  não  há  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  uma vez que a Fundação Ana Lima não é tomadora dos serviços pagos,  mas sim os usuários do Sistema Único de Saúde 2.8. Conclui que, por  esta  razão,  constata­se  que  a  análise  da  autoridade  fiscal  tem  como  base  premissa  equivocada,  porque  os  profissionais  credenciados,  nominados  de  "SEGURADOS  CATEGORIA  13",  não  lhes  prestaram  serviços,  mas  sim  ao  SUS,  que,  por  sua  vez,  foi  quem  efetivamente  efetuou o pagamento, sendo insubsistente as autuações. Solicita, então,  que na hipótese de não acatamento de suas razões, sejam determinadas  as diligências necessárias para confirmar o procedimento adotado pelo  SUS  para  pagamento  dos  médicos  credenciados  que  atendem  no  Hospital Ana Lima, de modo de  expurgar  os  lançamentos  resultantes  dos  levantamentos  CN  –  CONT  INDIVIDUAL  N  GFIP  e  IF  –  CONTRIBUIÇÃO  CONT.  INDIVIDUAL,  contidos  nos  DEBCAD’s  51.053.610­7 e 51.053.613­1).   2.9.  No  item  72  e  seguintes  da  defesa,  a  impugnante  alega  que  inexistem as diferenças entre DIRF e GFIP apontadas pela autoridade  fiscal,  que  deram  causa  aos  lançamentos  sobre  a  remuneração  a  SEGURADOS  CATEGORIAS  1  e  7.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  Fl. 5527DF CARF MF Processo nº 10380.724417/2014­00  Resolução nº  2202­000.749  S2­C2T2  Fl. 5.528          6 deixou de considerar que embora alguns pagamentos sejam realizados  em determinado mês, o recolhimento da contribuição previdenciária se  dá em momento distinto por causa da competência do valor pago.   2.10. Sustenta que é absolutamente corriqueira a diferença encontrada  pela autoridade fiscal, por um simples motivo: a DIRF tem como data  base a data do efetivo pagamento, enquanto que a GFIP leva em conta  a  competência  do  pagamento.  Cita  como  exemplos,  pagamentos  de  férias  a  determinados  empregados  não  gozadas  integralmente  dentro  do mesmo mês (itens 75 e 76 da Impugnação).   2.11.  Com  base  nos  exemplos  trazidos  e  dos  documentos  amostrais  acostados  aos  autos,  solicita  que  sejam  cancelados  os  lançamentos  originados  da  tabela  "SEGURADOS  CATEGORIAS  1  E  7",  que  embasaram  o  levantamento  EN  ­  CONT  EMPRESA  EMPREGADO.  Caso  não  seja  este  o  entendimento  do  órgão  julgador,  requer  que  sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  apurar  a  total  insubsistência desses lançamentos, uma vez que não houve omissão de  base de cálculo de contribuição previdenciária.   2.12.  Com  relação  ao  crédito  apurado  no DEBCAD  51.053.612­3,  a  impugnante alega que o lançamento foi feito sem motivação, na medida  em que a autoridade fiscal apenas indicou, de forma lacônica, que nas  competências  01/2009  a  13/2009,  não  houve  o  recolhimento  dos  valores  descontados  dos  segurados  empregados,  o  que  configuraria,  em tese, crime de apropriação indébita.   2.13.  Salienta  que,  em  contraponto  com  que  exige  a  Lei  Federal  (motivação) e o que exige a Portaria da RFB nº 2.439/2010 (exposição  minuciosa dos  fatos), percebe­se que,  in casu, a autoridade  fiscal, ao  apenas  afirmar  que  "o  sujeito  passivo  deixou  de  recolher  parte  das  contribuições descontadas dos segurados empregados", sem indicar a  origem de tal diferença, acabou por violar o direto de defender­se de  um ato administrativo devidamente motivado e, no caso, para efeito de  crime, de um ato administrativo com a exposição minuciosa dos fatos.   2.14.  Quanto  à  glosa  de  valores  compensados,  que  deu  causa  ao  crédito constituído no DEBCAD 51.053.610­7, a impugnante deduz que  a  mesma  não  tem  qualquer  procedência,  tendo  em  vista  que  a  compensação foi realizada conforme a legislação que rege a matéria.  Sustenta  que  apurou  crédito  relativo  a  contribuições  recolhidas  em  período anterior e o utilizou em período posterior, sendo que todas as  compensações foram objeto de análise quando da renovação de CND,  razão pela qual a autuação correspondente é improcedente.  2.15. A  partir  do  item 95 da  defesa  interposta  a  impugnante  passa  a  argumentar  que  são  insubsistentes  as  multas  aplicadas  por  descumprimento de obrigações acessórias, objeto dos AIOA DEBCAD  51.053.614­0,  51.053.615­8,  51.053.616­6  e  51.053.617­4,  tendo  em  vista  que,  uma  vez  demonstradas  indevidas  as  obrigações  principais,  não  haveria  que  se  falar  na  aplicação  de  sanções  acessórias  que  deveriam igualmente ser desconstituídas.   2.16. Sustenta que a exigência insculpida no inciso III do art. 32 da Lei  8.212/91  é  a  prestação  de  todas  as  informações  e  esclarecimentos  necessários à fiscalização, na forma estabelecida pela RFB, obrigação  Fl. 5528DF CARF MF Processo nº 10380.724417/2014­00  Resolução nº  2202­000.749  S2­C2T2  Fl. 5.529          7 esta  que  fora  absolutamente  cumprida  de  forma  satisfatória  e  transparente durante a auditoria fiscal.   2.17. Deduz que não se pode entender que ao fixar que as informações  devam ser prestadas "na forma por ela estabelecida" (na exata dicção  legal)  que  a  norma  esteja  fixando  que  a  informação  será  prestada  especificamente na forma estabelecida pelo auditor fiscal, salientando  que  a  forma  legalmente  oponível  por  essa  autoridade  é  tão  somente  aquela  decorrente  da  lei  e  das  melhores  práticas  contábeis  e  não  qualquer  exigência  2.18.  Alega,  ainda,  que  há  falta  coerência  às  autuações  que  impõem  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  na  mesma  toada,  consegue  apurar  o  suposto  tributo  devido ­ aliás, em regra, adotando a maior base de cálculo do tributo  possível. Conclui que se a autoridade administrativa não só  foi capaz  de chegar ao valor supostamente devido, adotando premissas que são  inegavelmente  prejudiciais  ao  contribuinte,  não  há  porque  apená­lo  duplamente.   2.19.  Segundo  a  impugnante,  na  caso  em  questão,  as  exigências  da  autoridade  fiscal  transbordaram  o  limite  daquilo  que  é  útil  e  importante  para  o  processo  de  fiscalização,  na medida  que  adentrou  em  detalhes  relativos  ao  sistema  do  controle  das  operações,  fazendo  exigências qualitativas extemporâneas flagrantemente fora da moldura  legal,  razão  pela  qual  as  autuações  estão  eivadas  de  vício  e  devem,  portanto, ser anuladas.   2.20. Por fim, a impugnante argumenta que nos Autos de Infração nos  51.053.614­0,  51.053.615­8,  51.053.616­6  e  51.053.617­4,  as  multas  por descumprimento de obrigação acessória foram duplicadas, ou até  mesmo  triplicadas,  a  depender  do  caso,  com  base  em  suposta  reincidência, entretanto, apesar da clareza do art. 290 do Decreto n°  3.048/1999,  que  embasa  a  majoração  das  multas,  a  autoridade  fiscalizadora não indicou qual teria sido a anterior autuação aplicada  à  impugnante que autorizaria o agravamento da pena ante a  suposta  reincidência,  tampouco  se  deteve  a  indicar  que  os  requisitos  caracterizadores da reincidência estavam presente.   2.21. Conclui que não há dúvidas quanto à  flagrante ofensa ao dever  de  motivação  no  caso,  por  não  constar  os  motivos  explícitos  que  levaram  a  autoridade  a  agravar  as  penas  aplicadas,  razão  pela  qual  são  absolutamente  nulos,  nesse  ponto,  os  auto  de  infração  n°'  51.053.614­0, 51.053.615­8, 51.053.616­6 E 51.053.617­4.   Dos Pedidos   3. Ante o exposto, a autuada, ora impugnante, fez os seguintes pedidos:   a) que  seja acatada a preliminar de decadência do  crédito,  incidente  sobre o valor aqui discutido b) seja determinada a exclusão de todos os  créditos  decorrentes  de  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  nas  atividades  desenvolvidas  pelas  filiais,  os  quais  foram  indevidamente  lançados em desfavor da matriz;   c)  que  haja  devolução  integral  do  prazo  para  a  apresentação/complementação  de  impugnação,  sob  pena  de  violação  manifesta ao contraditório e à ampla defesa;   Fl. 5529DF CARF MF Processo nº 10380.724417/2014­00  Resolução nº  2202­000.749  S2­C2T2  Fl. 5.530          8 d) que, no mérito, sejam julgados  improcedentes os autos de infração  em referência e cancelada a totalidade dos débitos fiscais objetos das  autuações  ora  impugnadas,  incluídos  os  débitos  principais,  multas  e  juros, bem como os autos de infração que culminaram na aplicação de  multas em razão do suposto descumprimento de obrigações acessórias.  DA IMPUGNAÇÃO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA   4.  A  responsável  solidária  também  apresentou  impugnação,  requerendo  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária,  alegando,  em  síntese,  que  não  integra  qualquer  grupo  econômico,  de  fato  e  de  direito, com Fundação Ana Lima.   4.1.  Para  tanto,  sustenta  que  para  a  caracterização  de  um  grupo  econômico é primordial a existência de uma empresa controladora com  subordinação  das  demais  integrantes,  inclusive  no  que  concerne  às  atividades  desempenhadas,  conforme  posicionamento  consolidado  do  CARF (cita acórdão).   4.2. Alega que mesmo que restasse caracterizado o grupo econômico, o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  tendo  em vista que a solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do  Código  Civil,  sobretudo  em  sede  de  direito  tributário  (cita  jurisprudência);   4.3.  Sustenta  que  a  sujeição  passiva  solidária  não  se  aplica  às  obrigações  acessórias  por  interpretação  do  caput  do  art.  152  da  IN  RFB nº 971/2009, mesmo nos casos em que seja caracterizado o grupo  econômico,  razão  pela  qual,  casa  seja  mantida  a  responsabilidade  sobre as obrigações principais, não pode e não deve responder pelas  obrigações acessórias.   4.4. Por fim, quanto ao mérito, alega que em razão de não dispor das  informações necessárias à completa demonstração da autuação, adere  às razões de impugnações que foram ou que vierem a ser apresentadas  pela  Fundação  Ana  Lima,  que  certamente  terá  plenas  condições  de  demonstrar a ilegalidade dos lançamentos.   A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada pela  contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  5421/5464,  onde são reiterados os argumentos já  lançados na impugnação. Também foi apresentado pela  responsável  solidária  ­  Hapvida  Assistência  Médica  Ltda.  ­  recurso  voluntário  às  fls.  5479/5487.  O presente processo foi incluído em pauta, sendo proferida a Resolução nº 2202­ 000.696, tendo assim se manifestado o Conselheiro Relator:  "Analisando os autos, verifica­se que o presente caso temos que a data  da  ciência  do  acórdão  da  DRJ  se  deu  pelo  decurso  de  prazo,  em  14/04/2015, conforme documentos de fls. 5416 e 5417.  O recurso  voluntário apresentado pela contribuinte de  fls. 5421/5464  não possui nenhuma informação quanto a data de seu protocolo. Não  Fl. 5530DF CARF MF Processo nº 10380.724417/2014­00  Resolução nº  2202­000.749  S2­C2T2  Fl. 5.531          9 há carimbo ou qualquer outra informação que nele conste que permita  verificar a data em que este foi protocolado.   Igualmente  ocorre  com  o  recurso  voluntário  às  fls.  5479/5487  apresentado pela Hapvida Assistência Médica Ltda., que também não  possui data de protocolo.  Registra­se  que  não  foi  juntado  pela Unidade  da Receita Federal  do  Brasil  de  origem  qualquer  informação  quanto  a  tempestividade  do  recurso,  ou  ainda,  outro  documento  que  permita  concluir  que  os  recursos voluntários são tempestivos.  Assim,  diante  da  incerteza  quanto  a  tempestividade  dos  recursos  voluntários apresentados, necessária a conversão em diligência.  Ante o exposto, encaminho meu voto pela conversão do julgamento em  diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem  informe a data de protocolo do  recurso  voluntário de  fls.  5421/5464,  apresentado  pela  contribuinte  (Fundação  Ana  Lima),  bem  como  que  informe a data de protocolo do  recurso  voluntário de  fls.  5479/5487,  apresentado por Hapvida Assitência Médica Ltda..  Com  a  juntada  das  informações,  necessária  a  intimação  dos  recorrentes para, querendo, se manifestarem no prazo legal.  Após,retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  prosseguimento  do  julgamento."  Em resposta a diligência, à fl. 5519, foi manifestado pela unidade preparadora o  seguinte:  "Confirmamos a data de 13/05/2015, como protocolo da peça recursal,  momento em que restiuimos (sic) os autos para demais providências."  É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Nos presentes autos  foi  proferida a Resolução de nº 2202­000.696, para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  informe  a  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário de fls. 5421/5464, apresentado pela contribuinte (Fundação Ana Lima), bem como  que  informe  a  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário  de  fls.  5479/5487,  apresentado  por  Hapvida  Assistência  Médica  Ltda..  Após,  com  a  juntada  das  informações,  necessária  a  intimação dos recorrentes para, querendo, se manifestarem no prazo legal.  Em resposta a diligência, à fl. 5519, foi manifestado pela autoridade preparadora  o seguinte:  "Confirmamos a data de 13/05/2015, como protocolo da peça recursal,  momento em que restiuimos (sic) os autos para demais providências."  Fl. 5531DF CARF MF Processo nº 10380.724417/2014­00  Resolução nº  2202­000.749  S2­C2T2  Fl. 5.532          10 Após,  foi  intimada a  contribuinte Fundação Ana Lima,  conforme  fl.  522. Não  consta nos autos que houve intimação da responsável solidária, igualmente recorrente, Hapvida  Assiatência Médica Ltda..  Ocorre que neste processo administrativo fiscal há dois recursos voluntários, um  interposto pela contribuinte e outro pela responsável solidária:  · Recorrente Fundação Ana Lima (recurso voluntário de fls. 5421/5464;  · Recorrente Hapvida Assistência Médica Ltda (recurso voluntário de fls.  5479/5487).  Em  ambos  os  recursos  não  há  a  informação  da  data  de  protocolo.  A  unidade  preparadora  da RFB  veio  confirmar  que  seria  a  data  de  13/05/2015  a  do  protocolo  da  peça  recursal,  sem  contudo  referir  a  qual  das  peças  recursais  identificar  a  qual  seria,  se  a  da  contribuinte Fundação Ana Lima ou a da Hapvida Assistência Médica Ltda., de modo que não  há como saber qual dos recursos é tempestivo e de qual segue sem se ter a informação.  Afinal, qual dos  recursos foi protocolizado em 13/05/2015? E o outro, quando  foi? Estas perguntas seguem sem respostas.   Ainda,  verifico  que não  consta  nos  autos  a  data  da  intimação  do  resultado  do  julgamento da DRJ da recorrente Hapvida Assistência Médica Ltda., assim, necessário também  que a unidade preparadora se manifeste da data em que foi intimada a referida empresa, ou que  não foi intimada.  Por  oportuno,  manifesto  meu  entendimento  de  que  não  sendo  possível  que  a  Unidade da Receita Federal do Brasil de origem apresente as informações requeridas, por não  possuí­las, seria o caso de conhecer dos recursos por tempestivos. No entanto, não foi afirmado  pela unidade preparadora da RFB de que não havia a informação, mas tão somente procedeu  ela a  juntada de  informação  incompleta e  insuficiente para apreciação da  tempestividade dos  recursos. Além do mais, deixou de ser intimada a responsável solidária ­ Hapvida Assistência  Médica  Ltda  ­  do  retorno  da  diligência,  contrariando  o  que  havia  sido  determinado  por  Resolução deste Conselho.  Assim,  diante  da  incerteza  quanto  a  tempestividade  dos  recursos  voluntários  apresentados, necessária a conversão em diligência.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  ­  novamente  ­  pela  conversão  do  julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de origem informe:  1. a data de protocolo do recurso voluntário de fls. 5421/5464, apresentado pela  contribuinte (Fundação Ana Lima);  2. a data de protocolo do recurso voluntário de fls. 5479/5487, apresentado por  Hapvida Assistência Médica Ltda.;  3. a data em que foi intimada Hapvida Assistência Médica Ltda do acórdão da  DRJ; ou que diga que esta não foi intimada, se for o caso.    Fl. 5532DF CARF MF Processo nº 10380.724417/2014­00  Resolução nº  2202­000.749  S2­C2T2  Fl. 5.533          11 Com a juntada das informações, necessária a intimação de ambas as recorrentes  (Fundação Ana Lima e Hapvida Assitência Médica Ltda.) para elas, querendo, se manifestarem  no prazo legal.  Após, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Fl. 5533DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.008453/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Administrativa se manifeste em relação ao alegado erro material constante do seu relatório de diligência, apontado pela recorrente às e-fls. 809/814. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 860          1 859  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008453/2004­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.586  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  PROSEGUR BRASIL S/A ­ TRANSPORTADORA DE VAL E  SEGURANCA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Autoridade Administrativa  se manifeste  em  relação  ao  alegado erro material constante do seu relatório de diligência, apontado pela recorrente às e­fls.  809/814.  (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Prosegur  Brasil  S/A  Transportadora  de  Valores  e  Segurança.  contra  o  acórdão  de  nº  02­18.515  ­  4  a  Turma  da  DRJ/BHE, que por unanimidade de votos  reconheceu parte do direito creditório  referente ao  saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ informado na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  ­ DIPJ do ano­calendário de 2002, conforme o Despacho     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 08 45 3/ 20 04 -6 8 Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10680.008453/2004­68  Resolução nº  1401­000.586  S1­C4T1  Fl. 861          2 Decisório de fls. 409 e s.s., cujo conteúdo foi mantido  integralmente após a manifestação de  inconformidade,  restando em litígio o direito creditório no valor de R$ 531,647,53, resultado  das seguintes considerações:        Isto porque, conforme relatado no Despacho Decisório:  O  contribuinte  acima  qualificado,  apresentou,  em  05/05/2003  (fls.  02/06),  13/06/2003 (fls. 07/13 e 118/221), 15/07/2003 (fls. 14/117), 12/08/2003 (fls.222/226 e  232/237),  11/09/2003  (fls.  227/231)  13/10/2003  (fls.  238/241,  250/254),  14/11/2003  (fls.  242/245,  246/249,  255/258  e  259/262),  17/11/2003  (fls.  263/266,  267/270  e  271/274)  diversas  Declarações  de  Compensação,  relativas  ao  crédito  decorrente  do  saldo negativo de IRPJ, exercício 2003, ano calendário 2002, com débitos de IRPJ, da  COFINS e do PIS dos períodos de apuração janeiro a outubro de 2003.  [...]  Da  análise  dos  documentos  que  instruem  os  autos,  especialmente,  através  da  cópia da DIPJ/2003, quanto ao IRPJ, consta do item 18 da Ficha 12A de sua declaração  de rendimentos um saldo negativo de R$ 5.192.175,09 ( cinco milhões, cento e noventa  e dois mil, cento e setenta e cinco reais e nove centavos) ­ folha 281.   Tendo apurado uma base de cálculo negativa no ano, este saldo teve origem nos  R$ 3.010.866,71 (três milhões, dez mil, oitocentos e sessenta e seis reais, e setenta e um  centavos) a título de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF, R$ 13.763,38 (  treze  mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) como Imposto de Renda  Retido na Fonte por órgão público  federal e R$ 2.167.545,01  (  dois milhões,  cento e  sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e um centavo).   Dos  R$  4.019.190,  55  retidos  na  fonte  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  prestação de serviços e aplicações financeiras R$ 3.980J337.14 ­ bem como retido por  órgão público  federal  ­ R$ 23.380,30  ­  ­/através do Extrato, Sief/DIRF  (fl.  105) pelo  CNPJ da matriz, comprova­se R$ 2.265.101,99 e por meio da tabela que consta às fls.  325  a  327  de  retenção  nas  filiais,  comprova­se  R$  1.549.096,93  ,  totalizando  R$  3.814.198,92  (três  milhões,  oitocentos  e  catorze  mil,  cento  e  noventa  e  oito  reais  e  noventa e dois centavos). Junta­se ainda às folhas 328/401 telas do sistema SIEF/DIRF.  O  valor  acima  citado  encontra  respaldo  na  documentação  apresentada  pelas  fontes  pagadoras  constante  deste  processo  às  fls.  293/318  e  nas Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  ­  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  e  constantes do sistema SIEF/DRF.  Assim,  com  base  nos  elementos  apresentados,  pode­se  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  de  R$  3.814.198,92  (  três  milhões,  oitocentos  e  catorze  mil,  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10680.008453/2004­68  Resolução nº  1401­000.586  S1­C4T1  Fl. 862          3 cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), referente ao saldo comprovado  de IRPJ constante da Ficha 12A/Linha 18 da DIPJ/2003.    Em sua manifestação de  inconformidade, questionou o não reconhecimento do  IRRF  no  valor  de  R$212.436,55,  que  arguiu  estar  comprovado  nos  autos  e  do  não  reconhecimento  do  IRPJ  pago  por  estimativa  no  valor  de  R$319.210,98,  que  disse  ser  originário de juros recebidos no exterior.  Apreciada a manifestação de inconformidade, o Despacho decisório foi mantido,  mediante as seguintes considerações:    A autoridade fiscal procedeu à análise detalhada de todas as DIRF entregues no  ano­calendário  de  2002,  cujo  beneficiário  foi  a  requerente,  fls.  330/403,  a  partir  das  quais foram elaborados os demonstrativos de IRRF de fls. 554/567. A contribuinte foi  cientificada  desses  atos  processuais  e  teve  oportunidade  de  se  manifestar  e  ainda  apresentar provas de suas alegações. Contudo, não foram juntados aos autos quaisquer  fatos  ou  fundamentos  de  direto  supervenientes  àqueles  que  já  tenham  sido  objeto  de  exame detalhado pela autoridade fiscal, que obedeceu ao princípio da estrita legalidade  (art.  37  da Constituição  Federal). Os  argumentos  da  requerente  desacompanhados  da  demonstração  probatória  de  sua  materialização  não  têm  o  efeito  de  suprimir  a  fundamentação  constante  no Despacho Decisório DRF/BHE,  fls.  568/571.  Logo,  não  cabem reparos ao entendimento fiscal.  A  requerente  discorda  do  não  reconhecimento  do  IRPJ  pago por  estimativa  no  valor de R$319.210,98, que diz ser originário de juros recebidos no exterior.  [...]  A  requerente não  instruiu os autos  com o documento de que  imposto de  renda  incidente  na  Argentina  foi  efetivamente  reconhecido  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira.  Nesse  sentido,  ela  não  comprovou  o  pressuposto  fundamental  previsto  em  lei  para  fruir  do direito de compensar o  imposto de  renda  incidente na Argentina com o  imposto  de  renda  incidente  no  Brasil  no  valor  de  R$319.210,98.  As  alegações  da  requerente  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialização  não  são  suficientes para elidir a fundamentação expressa no Despacho Decisório DRF/BHE, fls.  568/571. Por conseguinte, o pronunciamento fiscal deve prevalecer.    Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  visando  a  reforma  do  julgado  homologando  o  crédito  cuja  origem  restou  amplamente  comprovada  nos  autos,  bem  como  determinando­se a conversão do presente julgamento em diligência, para que a Fiscalização de  domicílio  do  contribuinte  analise  os  documentos  fiscais  e  contábeis  se  necessários  que  suportam os demais créditos de IR informados pela empresa em sua DIPJ/2003, ano­calendário  2002, e homologue integralmente, ao final, as compensações relacionadas.  Apreciados os argumentos da Recorrente, pela Resolução 1103­00.024, os autos  foram baixados em diligência as seguintes providências:  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10680.008453/2004­68  Resolução nº  1401­000.586  S1­C4T1  Fl. 863          4 01) – Faça a conciliação entre os valores das fontes individualizadas pelo Fisco  às  fls.  481  e  as  inconsistências  apontadas  pelo  contribuinte  (grifo  nosso)  no  presente  Recurso Voluntário;  02) – Manifeste­se sobre o documento apresentado pelo contribuinte às fls. 643,  relativo  as  retenções  na  fonte  do  imposto  de  renda  realizadas  na  Argentina  e  se  os  mesmos são suficientes para comprovar o crédito alegado pelo contribuinte;  03) – Realizadas as diligências acima,  intimar o contribuinte para se manifestar  sobre as mesmas, no prazo legal.  Realizada  a  diligência  solicitada,  sobreveio  o Relatório  Fiscal,  sobre  o  qual  a  Recorrente foi instada a se manifestar, tendo, em relação ao item I, reclamado a ocorrência de  erro  material  no  resultado  da  diligência,  de  modo  que  apesar  de  a  fiscalização  reconhecer  integralmente o direito creditório da Requerente após a análise dos documentos juntados, bem  como consulta ao sistema da DIRF da RFB, se equivocou ao indicar que o real valor apurado  totalizaria  R$  103.050,80  e  não  R$  108.337,37,  o  que  consequentemente  representou  um  reconhecimento  de  crédito  a menor  na  quantia  de R$  11.921,23  e  não R$  17.207,81.  Já  em  relação ao Item II, argumentou que após a diligência restou corroborada a validade do crédito  pleiteado, no montante de R$ 319.210,98.  É o relatório do essencial.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10680.008453/2004­68  Resolução nº  1401­000.586  S1­C4T1  Fl. 864          5   Voto.  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, por  isso, dele conheço.  Item I ­ IRRF sobre prestação de serviços, rendimentos de aplicação financeira e  juros sobre capital próprio.  Em  relação  ao  IRRF discutido  nos  autos,  temos  que o Relatório  de  diligência  fiscal chegou às seguintes conclusões:   Em  relação  ao  item  01  (um)  acima,  as  inconsistências  apontadas  pelo  contribuinte são as seguintes:  1)­  “  Divergências  de  valores  entre  os  informes  de  rendimentos,  DIRF  e  os  créditos  considerados  pela  fiscalização  1.a)­  No  caso  da  Filial  de  CNPJ  nº  17.428.731/0058­70  o  valor  apurado  pela  Fiscalização  no montante  de R$  91.129,57  (fls. 577) é diferente do valor declarado na DIRF de R$ 112.994,98 (fls. 368), enquanto  que o valor apurado pela Recorrente com base nos Informes de Rendimentos totalizam  R$ 103.050,80, fazendo jus neste caso, ao direito creditório da diferença de no mínimo  R$ 11.921,23. Diante da impossibilidade de identificação dos valores que geraram essa  diferença,  por não  existir  nos  autos  da PTA em epígrafe  a  discriminação  dos  valores  considerados  pela  fiscalização  em  DIRF  por  tomador  de  serviços,  a  Recorrente  apresenta em anexo  todos os  informes de  rendimentos que  justificaram a  apropriação  dos créditos de IRF dessa filial (doc 1).”  APURAÇÃO:  Conforme consulta ao sistema da DIRF da RFB, fl. 786, consta nesta o valor de  R$  112.994,98  da  mesma  forma  apontada  na  fl.  368.  Uma  vez  que  o  contribuinte  apurou e considerou o montante de R$ 103.050,80 tal valor deve ser acatado, gerando  uma diferença a favor do contribuinte no valor de R$ 11.921,23.  1.b)­  “  Erro  cometidos  pelos  tomadores  no  preenchimento  nos  informes  de  rendimentos  e  na  DIRF  1.b.1)­  “Na  filial  CNPJ  nº  17.428.731/0075­71  (fls.  579),  embora tenha sido acostado informe de rendimento expedido pelo Banco do Estado de  Santa  Catarina  S/A  (fls.  332)  no  valor  de  R$  71.749,81,  o mesmo  foi  ignorado  pela  Fiscalização por inconsistência no número do CNPJ do Beneficiário. A fonte pagadora  após notificada pela Recorrente emitiu DIRF retificadora (doc. 02).”  APURAÇÃO:  Conforme consulta ao sistema da DIRF da RFB, fl. 787, consta nesta o valor de  R$ 71.749,81,  tendo como beneficiário o CNPJ acima, entretanto esta  informação  foi  conhecida pela RFB apenas após a retificação da citada DIRF ocorrida em 08/09/2008,  sendo reconhecida a diferença a favor do contribuinte no valor acima indicado.  1.b.2)­  “O  mesmo  erro  foi  cometido  pelo  tomador  inscrito  sob  o  CNPJ  00.358.042/0001­07 que  informou em sua DIRF o pagamento do  IRF no valor de R$  9.213,65  o  CNPJ  de  beneficiário  diverso  da  Recorrente.  Nesse  caso,  o  equívoco  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10680.008453/2004­68  Resolução nº  1401­000.586  S1­C4T1  Fl. 865          6 cometido pelo tomador de serviço foi identificado pela Recorrente e retificado por seu  cliente, conforme documento anexo (doc. 03).”  APURAÇÃO:  Com base na informação do contribuinte com a apresentação do documento de fl.  767,  mesmo  com  a  consulta  ao  sistema  da  DIRF  da  RFB,  fl.  788  a  789,  não  confirmando  a  informação  prestada,  uma  vez  que  a DIRF  referida  não  foi  retificada,  mas considerando o comprovante de rendimentos apresentado, o valor pleiteado de R$  9.213,65 deverá ser considerado como crédito a favor do reclamante.  1.b.3)­ “No mesmo sentido, no CNPJ matriz da Recorrente o tomador de serviço  inscrito sob o CNPJ 92.702.067/0001­96, emitiu o Informe de Rendimentos no valor de  R$  4.345,89  com  o  CNPJ  de  empresa  incorporada  pela  Recorrente  (CNPJ  62.210.901/0001­65) (doc. 04). Com efeito, o fiscal não considerou as retenções desse  tomador  como  parte  integrante  do  crédito  de  saldo  negativo  pelo  fato  de  ter  havido  equívoco por parte do tomador de serviço na informação em DIRF do número do CNPJ  da empresa prestadora, o que não justifica a sua desconsideração por se tratar de crédito  de empresa sucedida.”  APURAÇÃO:  Conforme  consultas  aos  sistemas  da DIRF  e  do CNPJ da RFB,  fl.  790,  consta  nesta  o  valor  de  R$  4.345,89,  tendo  como  beneficiário  o  CNPJ  acima,  que  foi  efetivamente  incorporado  pelo  reclamente,  gerando  uma  diferença  a  favor  do  contribuinte no valor acima indicado.  1.c)­ “ Créditos comprovados mediante apresentação de informes de rendimentos  e  declarados  em  DIRF  não  considerados  pela  fiscalização”  1.c.1)­  “Como  indício  adicional  que  fundamenta  a  necessidade  de  revisão  do  procedimento  fiscal,  tem­se  a  comprovação  dos  créditos  apropriados  pela  Recorrente  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  apresentados  à  fiscalização  que  não  foram  reconhecidos  em  sua  integralidade. As diferenças detectadas pela Recorente podem ser assim sumariadas:  (...) .”  APURAÇÃO:  Tomadores dos serviços:  1.c.1.1)­ CNPJ: 04.164.616/0001­59 – TNL PCS S.A. Com base na informação  do contribuinte com a apresentação do documento de fl. 769, apesar das consultas ao  sistema da DIRF da RFB, fl. 791, não confirmarem a informação apresentada, uma vez  que  a  DIRF  referida  não  foi  retificada,  contudo  conforme  comprovante  apresentado  deve ser acatado o valor de R$ 18.210,26 como crédito da reclamante.  1.c.1.2)­ CNPJ: 56.669.187/0001­75 – Arvin Exhaust do Brasil Ltda Com base  na informação do contribuinte com a apresentação do documento de fl. 770, apesar das  consultas  ao sistema da DIRF da RFB,  fl.  792 a 793, não  confirmarem a  informação  apresentada,  uma  vez  que  a  DIRF  referida  não  foi  retificada,  contudo  conforme  comprovante  apresentado  deve  ser  acatado  o  valor  de  R$  941,52  como  crédito  da  reclamante.  1.c.1.3)­ “Cabe  ainda  destacar  que  os  créditos  de  IRF  recolhidos  sob  o  código  6190 não foram considerados em sua integralidade, embora tenham estejam declarados  na DIRF dos  tomadores de serviços, cuja divergência encontra­se abaixo sumariada a  seguir ..... “ – fl. 692.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10680.008453/2004­68  Resolução nº  1401­000.586  S1­C4T1  Fl. 866          7 Conforme consultas ao sistema da DIRF da RFB, fls. 794 a 797, constam nestas  os  valores  apontados  de  R$  1.130,64,  R$  5.232,42  e  R$2.305,14,  totalizando  R$  8.668,20,  com  o  código  de  retenção  6190,  tendo  como  beneficiário  o  reclamante  em  suas filiais 0029, 0039 e 0042, gerando uma diferença a favor do contribuinte no valor  de R$ 4.402,90,  uma vez  que  o  código  de  retenção  ora  discutido  (6190)  é  composto  pelos  seguintes  tributos  (IR= 4,8%, CSLL= 1%, Cofins=3% e PIS=0,65%), conforme  Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 02/03/2001 ­ Anexo I.  1.d)­ “ Créditos decorrentes de juros sobre o capital próprio recebidos.  1.d.1)­ “A Recorrente  recebeu no ano Base de 2002 Juros sobre capital próprio  de sua investida, Prosegur Sistemas de Segurança – CNPJ 74.224.163/0001­94.  Sobre  o  citado  rendimento  houve  a  incidência  na  fonte  de  IRF,  devidamente  retido, declarado e recolhido pela Fonte Pagadora, no valor de R$ 46.576,74 (doc. 07).  Por um equívoco somente nesta oportunidade a Fonte Pagadora prestou as informações  na DIRF (doc. 08). Considerando que o valor é parte integrante do saldo declaração da  Recorrente  no  Ano  Base  2002,  o  mesmo  deve  ser  analisado  e  considerado  pela  Fiscalização” (fls. 690/693); ” ” APURAÇÃO:  Conforme consulta ao sistema da DIRF da RFB, fl. 798, consta nesta o valor de  R$  46.576,74,  tendo  como  beneficiário  o  CNPJ  do  reclamante,  entretanto  esta  informação foi conhecida pela RFB apenas após a retificação da citada DIRF ocorrida  em 10/09/2008, gerando uma diferença a favor do contribuinte no valor acima indicado.  Conforme  anotado  em  relatório,  o  Recorrente  manifestou­se  reclamado  a  ocorrência de  erro material no  resultado da diligência, de modo que apesar de a  fiscalização  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  da  Requerente  após  a  análise  dos  documentos  juntados, bem como consulta ao sistema da DIRF da RFB, se equivocou ao indicar que o real  valor  apurado  totalizaria  R$  103.050,80  e  não  R$  108.337,37,  o  que  consequentemente  representou  um  reconhecimento  de  crédito  a  menor  na  quantia  de  R$  11.921,23  e  não  R$  17.207,81.  A argüição do contribuinte é razoável e merece ser considerada, principalmente  porque, tais valores já haviam sido defendidos por ele em sede de Recurso Voluntário, quando  mencionou  que  “No  caso  da  filial  de  CNPJ  17.428.731/0058­70  o  valor  apurado  pela  Fiscalização no montante de R$ 91.129,57 (fl. 563) é diferente do valor declarado na DIRF de  R$  112.994,98  (FL.  366),  enquanto  que  o  valor  apurado  pela  recorrente  com  base  nos  informes de rendimentos totalizam R$ 108.337,37, fazendo jus neste caso ao direito creditório  da diferença de no mínimo R$ 17.207,81.  Desta forma, considerando a ocorrência de erro material quanto ao resultado da  diligência, entendo por bem, retornar os autos a autoridade autora do Relatório de fl. , a fim de  que  possa  se  manifestar  sobre  o  erro  argüido  e  se  for  o  caso  corrigi­lo,  a  fim  de  que  seja  exaurida qualquer dúvida quando ao exato valor do crédito a ser aproveitado pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Fl. 866DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.004251/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­000.772  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a em outubro de 2004 e diversos meses de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4. O caso  submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração  de  compensação  apresentada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A (incorporada posteriormente por BRF – Brasil Foods S/A), com o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  em  outubro  de  2004  e  diversos  meses  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 25 1/ 20 05 -7 2 Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A declaração citada, apresentada em 04/11/2005, ocupa as  fls. 1/8  dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  74/75),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à DEFIS/SP para  a  realização de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 88/90, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 78/83), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 85/86, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 91/95, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 94)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  10/12/2009  (fl.  96  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  107/125,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 126/181).  Resumo   I. Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 108, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  84  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 4          3 apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  transcritos  nas  fls.  115/124,  requer  que  —  na  linha  desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este  órgão  judicante  anule  o  presente  processo  a  partir  do  despacho  decisório  e  determine  que  a  autoridade  a  quo  analise  o  pedido  de  restituição  à  luz  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  trazidos  aos  autos,  “deferindo­se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 5          4 homologando­se  as  compensações  declaradas  vinculadas  ao  presente  processo” (fl. 125).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.463  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.573, de 25/01/2016 (fls.  3.114/3.119)  para  que  a  unidade  de  origem  anexasse  aos  autos  cópias  do  AR,  nos  termos  abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  85/90,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  91).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 6          5 reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  92/93),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 94.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 91.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­000.772  S3­C2T1  Fl. 7          6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  3.127)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fl. 3.129/3.131) – GENCO/SPM  – GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter  informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR   O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  A Diligência fora cumprida nos exatos termos em que fora solicitada.   Contudo,  entendo  imprescindível  a  ciência  de  seu  resultado  à  recorrente  para  que não se caracterize cerceamento ao direito de defesa.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM NOVA DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem cientifique a interessada quanto ao  resultado  da  diligência  para,  se  desejar,  manifeste­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exclusivamente  acerca  dos  documentos  acostados  ­  Ofícios  nºs.  101/2016  (da  RFB)  e  8449/2016 (dos Correios).  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 3154DF CARF MF

score : 1.0
8920074 #
Numero do processo: 10530.003643/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-009.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 2803-002.861, de recurso voluntário, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: inexistência de grupo econômico. Segue a ementa e o registro da decisão nos pontos que interessam: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias decorrentes da Lei 8.212/91, não comportando benefício de ordem. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 36 43 /2 00 7- 55 Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.003643/2007-55 A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A fiscalização identificou a existência de um grupo econômico integrado pelas empresas DISTRIBUIDORA BARREIRAS DE ALIMENTOS LTDA, NOVA COLINA ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA e CEREALISTA CASTRO LTDA, as quais foram consideradas como devedoras do crédito tributário constituído neste processo, consistente de contribuições previdenciárias patronais e parte dos segurados. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissibilidade prévia, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme acórdão paradigma 2403-001.630, mesmo que fosse provada a existência do grupo econômico, isso não seria motivo suficiente para as empresas incluídas serem consideradas como solidárias. A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pediu o desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de modo que o apelo não deve ser conhecido. A fim de demonstrar a divergência, a recorrente acostou o paradigma 2403- 001.630, segundo o qual “o fato de haver Pessoas Jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no artigo 124 do CTN.” (vide ementa). Ainda de acordo com o paradigma, “mesmo que fosse provada a existência do grupo econômico, isso não seria motivo suficiente para as empresas incluídas serem consideradas como responsáveis solidárias”. No presente caso, todavia, a decisão recorrida não está fundada apenas na existência de grupo econômico, mas também na alegada existência do que denominou de grupo econômico de fato e no interesse comum de todas as empresas solidárias na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, ex vi do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Veja-se que a decisão recorrida textualmente afirmou que a autoridade fiscal aplicou corretamente o citado art. 124, I. Ficou comprovada nos autos a utilização do mesmo espaço físico, meus sócios (parentes), utilização de um mesmo empregado em várias empresas do grupo econômico, administração unificada, mesmo responsável dos recursos humanos para o grupo, pagamento de despesa de uma empresa paga por outra do grupo, dentre outros constantes dos autos. [...] Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.003643/2007-55 Deste modo, em que pese o recurso voluntário trazido pelo recorrente, não sendo demonstrado que os argumentos e fundamentos da autoridade fiscal estão em desacordo com a legislação mencionada na notificação fiscal e na decisão recorrida, está caracterizado o grupo econômico de fato e a responsabilidade solidária, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei 8.212/91 e art. 121 e 124, inciso II, do CTN. [...] O recorrente não comprova que a tese da autoridade fiscal utilizada no lançamento estava equivocada, apenas menciona de maneira genérica a impossibilidade de se aplicar a solidariedade para uma pessoa que não tenha participado do fato gerador. Entretanto, não contesta os argumentos da fiscalização, em especial a utilização de um mesmo empregado para as empresas do grupo econômico. O art. 30, IX, da Lei 8.212/91 está em vigor. Assim, o argumento de que a responsabilidade tributária pelo fato de existir grupo econômico requer lei complementar, tão somente, não é suficiente para provocar a desconstituição do crédito fiscal. O artigo 30, IX, da Lei 8.212/91 foi aplicado considerando o art. 124, I, do CTN. (com destaques) Logo, confrontando-se ambos os julgados, conclui-se inexistir divergência interpretativa em face de situações semelhantes. Em sendo assim, voto por não conhecer do recurso. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital

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8971448 #
Numero do processo: 15374.972271/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/06/2007 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/06/2007 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 848605008), emitido em 07/10/2009, pela DERAT Rio de Janeiro, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 16107.90059.271107.1.3.04-8790, uma vez que o crédito informado de R$ 70.932,57, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 22 71 /2 00 9- 34 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972271/2009-34 correspondente ao pagamento de COFINS (código 5856), efetuado em 20/06/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Cientificada da decisão administrativa, em 20/10/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 19/11/2009, argumentando que o crédito decorre de erro cometido quando do preenchimento da DCTF original, do mês de 31/05/2007, onde indevidamente informou o débito de Cofins de R$ 355.656,15 e não R$ 0,00. Mas que já retificou e transmitiu nova DCTF corrigindo os valores.. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06-51333, de 18 de março de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/06/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que a Recorrente é uma empresa que presta exclusivamente serviços de reboque de embarcação, sob a intermediação obrigatória de uma agência de navegação, também denominada agência marítima, por força do § 2 o , do art. 4 o , da IN RFB N° 800/2007, às empresas transportadoras marítimas (armadores) sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações são oriundas do estrangeiro e que atracam em diversos portos brasileiros para importação e exportação de mercadorias. São serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Assim, todos os pagamentos oriundos do exterior recebidos pela Recorrente em decorrência desses serviços não estão afetados pela contribuição em causa, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, consequentemente, culminando com o ingresso de divisas no território nacional. Assim, consoante inciso II, do art. 6 o , da Lei n° 10.833/03 e inciso II do art. 5°, da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21° da Lei 10.865/04 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, não incidem a contribuição para o PIS/PASEP e para a COF1NS sobre as receitas oriundas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros; b) Que os serviços de reboque de embarcações firmados entre a Recorrente e os transportadores estrangeiros, possuem a figura, como já referido, do interveniente denominado agente marítimo, que representa o transportador estrangeiro no Brasil, intervindo na contratação e repassando os pagamentos dos serviços prestados. Com efeito, esses pagamentos não geram a incidência do PIS e da COFINS, por serem receitas oriundas do exterior com o Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972271/2009-34 consequente ingresso de divisas no País e, por via de consequência, podem ser excluídos da DCTF se indevidamente lançados; c) Que resta comprovado o direito da Recorrente ao crédito decorrente da não incidência do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de agenciamento marítimo ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento configura efetivo ingresso de divisas no País. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Portanto, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, situação não comprovada nos autos, já que não existe qualquer demonstração da redução do débito. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972271/2009-34 Em suma, instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento da DCTF, e acostou apenas cópias da DCTF retificadora e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no preenchimento da DCTF se deu em virtude da inclusão dos valores referentes a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Apresentou como provas os contratos de câmbio que comprovam o ingresso de divisas no País oriundas do exterior, a Solução de Consulta n° 185, de 28/06/2007, a Memória do Crédito, a relação de Notas Fiscais, o Razão Contábil, Dacon, Guias de Recolhimento, DCTF original e retifícadora e a Lista das Bandeiras dos Navios Estrangeiros rebocados pela Recorrente. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972271/2009-34 Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso em face da preclusão consumativa. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.721785/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. A apresentação de Laudo de Avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT).
Numero da decisão: 2401-009.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de reserva legal declarada de 1.873,0 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. A apresentação de Laudo de Avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de reserva legal declarada de 1.873,0 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 17 85 /2 01 2- 43 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721785/2012-43 Relatório ABRAS DA UNA AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-061.375/2014, às e-fls. 284/297, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2008, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 03/08, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra [SIPT] da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício [AC da DITR]; assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: A Declaração de ITR do sujeito passivo incidiu em Malha Fiscal, nos parâmetros, Áreas Ambientais e Cálculo do Valor da Terra Nua. Em relação à Área Utilizada na atividade rural o sujeito passivo informou na Declaração de Informação e Apuração do ITR DIAT -2010, no quadro Distribuição da Área do Imóvel Rural, 1.873,0 ha como Área de Reserva Legal e, 600,0 ha como Área de Interesse Ecológico, visando a exclusão desta área da incidência do ITR. Regularmente intimado o interessado respondeu parcialmente as exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal de n° 08120/00001/2011, no que se refere à comprovação das áreas Ambientais declaradas. Para a área declarada como Reserva Legal (74% da área total), o sujeito passivo não apresentou um documento essencial para fins de exclusão da tributação, que é a comprovação da respectiva área a margem da inscrição Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721785/2012-43 da matricula do imóvel, no Registro de imóveis competente, na data da ocorrência do respectivo fato gerador (...) Nota-se também, na declaração apresentada, uma incompatibilidade em relação à caracterização dos diferentes tipos de áreas ambientais, pois o sujeito passivo apresenta documentação onde é informado que grande parte da área total do imóvel está dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, o que impediria inclusive o manejo sustentado como acontece com as áreas caracterizadas como de Reserva Legal a qual no caso em pauta corresponderia a 74% da área total. (...) Quanto ao Valor da Terra Nua VTN, o sujeito passivo não apresentou Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com fundamentação e grau de precisão II. No Laudo apresentado pelo contribuinte, não foi citado nem descrito nenhum dado amostral específico para justificar a pretensa utilização do Método Comparativo de Dados de Mercado; tampouco, foi apresentado critério objetivo para justificar a origem do valor enviado pelo contribuinte como o VTN total do imóvel de R$ 1.864.121,44 (...) Desta forma, considerando-se o exposto, lavrou-se o presente lançamento de ofício, exercício 2008, em cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei n° 9.393 de 19/12/1996, acatando-se a área declarada como área coberta de florestas nativas, glosando-se a ´ra declarada como reserva legal e glosando-se o valor da terra nua apresentado pelo sujeito passivo. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 303/324, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: - transcreve o art. 10 da Lei nº 9.393/1996, para alegar a existência da área de reserva legal declarada na DITR; - faz menção à Informação DPL nº 019/91, emitida pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente, que cita que “grande parte da área está dentro do Parque Estadual da Serra do Mar”; que “toda a área está sob tombamento” e que “...indicou esta área como Zona de Proteção Adicional, ou seja, recomendam usos de preservação e conservação, pesquisa científica, educação ambiental e ecoturismo, desde que apresentem plano de manejo"; - transcreve os art. 1º, 2º, 4º e 6º do Decreto n° 10.251, de 30 de agosto de 1977, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar; - afirma que a Resolução n° 40, de 06/06/1985, veiculada pelo Estado de São Paulo, regulamentou o tombamento da área da Serra do Mar no Estado de São Paulo, englobando a propriedade rural sobre a qual está incidindo o ITR para o exercício de 2008; - assim, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 256/2002, a área da Fazenda Abras do Una, inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, é área não tributável para fins de ITR; Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721785/2012-43 - a área de propriedade da Impugnante, abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar, assim declarada desde 1991, é área de preservação ambiental, de domínio do Governo do Estado de São Paulo, cuja utilização é vedada, conforme devidamente informado na DITR do exercício 2008; - anexa cópia do Termo de Responsabilidade de Preservação da Área Verde, equivalente à maior parte do imóvel, bem como da Escritura Pública de Declaração, lavrada em 19/01/2001, e do laudo de utilização do imóvel, os quais destacam a existência da área de reserva legal com a extensão de 1.873,0 ha; - constou do Ato Declaratório n° 19/91, emitido pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente, que toda a área está sob tombamento e qualquer uso deve ter aprovação do CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado; - não só por estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, mas também por se tratar de área tombada e reservada ao desenvolvimento de atividades ecológicas, a referida propriedade é considerada imprestável para qualquer exploração, sobretudo a exploração econômica, e, portanto, nos termos da legislação vigente, é área não- tributável; - faz citação de conceito doutrinário para afirmar que a área de reserva legal definida e instituída por dispositivo legal é uma forma de limitação administrativa; - por meio da Lei nº 4.771/1965, foi instituída e delimitada a área de reserva legal, que assume essa condição mesmo sem a apresentação de ADA e/ou registro ou averbação na matrícula do imóvel; - faz citação de jurisprudência do CARF, para fundamentar suas alegações de desnecessidade da averbação e do requerimento do ADA; - afirma que consta averbado na matrícula o Termo de Responsabilidade de Preservação da Área Verde equivalente à maior parte do imóvel, estabelecido na Ação Civil Pública n° 748/94, de forma que é cristalina a existência da área de reserva legal no imóvel; - na Escritura Pública de Declaração, foi declarado o compromisso de preservação e recuperação da área de reserva legal; - em caso análogo ao presente, relativo ao ITR do Exercício 2006 do mesmo imóvel, após a realização de lançamento para a cobrança de suposta diferença decorrente de discussão sobre a existência da área de reserva legal, a DRJ/CGE proferiu decisão que reconheceu a existência da área de reserva legal; - tratando-se do mesmo imóvel, é evidente que se reconhecida a existência da área de reserva legal para o exercício 2006, igual tratamento deverá ser dispensado para o exercício de 2008, considerando se tratar da mesma área; - enumera os documentos necessários para comprovar as áreas de interesse ambiental, conforme indicado pelo IBAMA, para afirmar que resta claro que a própria Administração Pública entende que o ADA não seria o único documento comprobatório das áreas de interesse ambiental; - transcreve jurisprudência do STJ e do TRF-1ª Região, bem como entendimento doutrinário, para referendar seus argumentos; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721785/2012-43 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Conforme depreende-se da Notificação de Lançamento, o fiscal basicamente entendeu por bem glosar a área de reserva legal por não restar comprovada sua averbação na matricula do imóvel, senão vejamos: Regularmente intimado, o interessado respondeu parcialmente às exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal de n° 08120/00001/2011, no que se refere ã comprovação das Áreas Ambientais declaradas. Para a área declarada como Reserva Legal (74% da área total), o sujeito passivo não apresentou um documento essencial para fins de exclusão da tributação, que é a comprovação da averbação da respectiva área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, conforme preceitua o Art. 11, § 1° da IN 256 de 11/12/2002. Em face disto, a área declarada como sendo de reserva legal Por outro lado, o Acórdão de Impugnação afirma que o contribuinte comprovou a averbação das áreas antes da ocorrência do fato gerador, mas que o lançamento se sustenta por não haver ADA tempestivo para a totalidade da área (e-fl. 290), in verbis: No presente caso, às fls. 73/76, verifica-se que no documento de registro do imóvel denominado “Fazenda Abras do Una” (Registro de Imóveis com matrícula 14.680, Livro nº 2 – Av. 9), especificamente às fls. 185, foi averbada, em 18/05/2001, uma área correspondente a 68,8% da área total do imóvel, a título de preservação de área verde. Além desse documento, foi apresentada a “Escritura Pública de Declaração”, de fls. 188/189, emitida em 19/01/2001, que também informa o compromisso da proprietária do imóvel em manter a reserva florestal equivalente a 1.873,0 ha, correspondente ao percentual citado anteriormente. Entretanto, a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, de 1.873,0 ha, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pela requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA no IBAMA. Por sua vez, a recorrente, em síntese, aduz que a área foi devidamente averbada na matricula do imóvel, além da área esta inserida dentro dos limites do Parque Estadual Serra do Mar. Pois bem! A recorrente trouxe aos autos a matricula do imóvel (e-fls. 181/187), onde é possível observar a averbação da área de reserva legal correspondente a 68,8% do terreno matriculado. Se já não fosse o bastante, a dimensão da área averbada coincide com a área especificada no Termo de Responsabilidade da ARL (e-fl. 190) e da Escritura Pública de compromisso de tal preservação (e-fls. 188/189). Diante disso, constata-se que a matrícula autoriza a declaração de uma área de reserva legal averbada de 1.873,0 ha. Especificamente quanto ao argumento da DRJ sobre a necessidade de apresentação do ADA, além de extrapolar a motivação da acusação, não subsiste tal exigência para referida área, em face de jurisprudência sumulada deste Tribunal: Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721785/2012-43 Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste diapasão, deve ser restabelecida a área de reserva legal correspondente a 1.873,0 ha averbada na matricula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a Autoridade Fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2008, de R$ 1.030.801,00 (R$ 409,37/ha), foi aumentado para R$ 15.229.065,44 (R$ 6.048,08/ha), valor este apurado com base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996. O valor arbitrado de R$ 6.048,08/ha corresponde ao menor VTN/ha , por aptidão agrícola (terras de campos), para o exercício de 2008, dos imóveis rurais localizados no município de São Sebastião-SP, com base nos valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996, conforme tela SIPT de fls. 17. Na fase de intimação, a Contribuinte apresentou o laudo de avaliação de fls. 53/66, e anexos de fls. 67/109, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da necessária ART, de fls. 92/94. O referido laudo indicou o VTN de R$ 1.864.121,44, entretanto, a autoridade não acatou esse valor, conforme consta da descrição dos fatos (fls. 04), por entender que o referido laudo não foi apresentado conforme estabelecido na NBR 14653-3 da ABNT. Ressaltou, ainda, que, no laudo, não foi citado nem descrito nenhum dado amostral específico para justificar a pretensa utilização do Método Comparativo de Dados de Mercado, tampouco foi apresentado critério objetivo para justificar a origem do VTN indicado, que corresponderia a R$ 740,31/ha (R$ 1.864,121,44 : 2.518,0 ha). Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2008, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), a Contribuinte foi intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3). Nesta fase, bem como foi na defesa inaugural, a Contribuinte não fornece outro laudo, tampouco se reporta especificamente ao VTN, contudo, no recurso, apresenta quadro onde indica as alterações feitas pela fiscalização, colocando-as em negrito, inclusive a que diz respeito ao arbitramento do VTN. Procedendo à análise do laudo apresentado na fase de intimação, verifica-se que o autor do trabalho indica a utilização do método comparativo, mas conforme descrito pela Autoridade Fiscal, às fls. 04, de fato não foi citado nem descrito nenhum dado amostral específico para justificar o VTN indicado, de R$ 740,31/ha (R$ 1.864,121,44 : 2.518,0 ha). Em se tratando do Valor da Terra Nua, é imprescindível a apresentação de “Laudo de Avaliação” emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.721785/2012-43 consultadas, de modo a demonstrar, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2008, além da existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a utilização de um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Ocorre que, mesmo ciente dos motivos que levaram a Autoridade Fiscal a rejeitar esse laudo, a requerente não providenciou a elaboração de um “Laudo de Avaliação – Complementar” ou mesmo de um novo “Laudo de Avaliação”, que atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653-3), com pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal. Assim, deve ser mantido o valor da terra nua arbitrado pela autoridade lançadora. Apenas a titulo de esclarecimento, como a área de reserva legal foi reconhecida no tópico anterior, caberá a unidade de origem recalcular o grau de utilização da terra, bem como demais implicações do reconhecimento da isenção no cálculo do imposto. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de reserva legal de 1.873,0 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.730838/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  ressarcimento  da  contribuição  (PIS/Cofins)  pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela Fiscalização, em que se  detectaram divergências em relação às  informações prestadas pelo contribuinte no Dacon, na  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e nos arquivos digitais de  notas fiscais.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 30 83 8/ 20 13 -4 1 Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 10120.730838/2013­41  Resolução nº  3301­000.915  S3­C3T1  Fl. 3.339            2 de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto de infração), (iii) o conceito de insumo na não cumulatividade das contribuições abrange  qualquer  gasto  estritamente  necessário  para  a  obtenção  das  receitas  que  são  a  sua  base  de  cálculo, (iv) direito a crédito em relação a fretes entre estabelecimentos da empresa (matérias  primas  e  produtos  acabados),  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  extemporâneos,  às  despesas  com  armazenagem  consideradas  indevidamente  como  prescritas,  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos e a despesas com material de uso e consumo e (v) crédito presumido  (biodiesel, produtos destinados à alimentação e farelo de girassol).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  todos  os  itens  pleiteados  pelo  contribuinte  por  falta  de  previsão  legal, bem como em razão da ausência de comprovação eficaz do direito creditório pleiteado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  Foram  juntados  aos  autos  contratos,  memorandos  de  exportação,  telas  do  Siscomex e do Sisbacen, documentos de  confirmação de  exportação, Danfe,  notas  fiscais de  armazenagem e notas fiscais de compra de sebo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.908, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.730834/2013­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.908):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material,  que  é  diretriz  básica  de  todo o processo administrativo  fiscal,  verificamos que a contenda se originou  da  análise  de  créditos  pleiteados  em Pedido Eletrônico  de Ressarcimento,  de  créditos de PIS/COFINS não cumulativos. A fiscalização procedeu à auditoria  das  rubricas das  receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens  utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e despesas de  armazenagem. Neste quadro, destacamos os seguintes fatos :  ­ OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  1 – Com relação à recorrente :  ­ em seu recurso voluntário, no item 2.4 – das despesas de armazenagens e  fretes  extemporâneos  (fls.  277  dos  autos  digitais),  a  recorrente,  citando  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 10120.730838/2013­41  Resolução nº  3301­000.915  S3­C3T1  Fl. 3.340            3 Acórdãos do CARF, expõe que “quanto a este  tópico, entendeu a fiscalização  por  glosar  o  aproveitamento  de  créditos  com  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  ali  mencionado.  Isso  ocorreu  porque,  segundo  a  autoridade administrativa, o aproveitamento de tais créditos foi extemporâneo,  já que a recorrente teria informado, nos DACON de junho de 2011, o total das  despesas com armazenagem havidas no período de fevereiro de 2004 a maio de  2011.”  ­ no item 2.4.28 (fls. 284 dos autos digitais) a recorrente afirma que “ por  fim, no  tocante ao argumento constante do Acórdão recorrido, de que o  fiscal  não  chegou a analisar  a qualidade do  crédito e,  por  isso,  inexistem  liquidez  e  certeza do mesmo, também não assiste razão, pois, ao fisco foi disponibilizada  toda a documentação comprobatória dos gastos, tais como os Contratos e Notas  Fiscais  de  Armazenagem  aqui  anexados  por  amostragem  (Doc_Comprabatórios0030 a 0058)”.  ­  a  recorrente  junta documentos de  fls.  309 a 3204 dos autos digitais, em  fase de recurso voluntário  2 – Com relação ao Acórdão DRJ :  ­  o Acórdão DRJ, ao analisar  este  item  (fls  227 a 230 dos autos digitais)  deixa  claro  que “ a  fiscalização  glosou  créditos  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem  e  fretes  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004  a  junho/2011  informados  no  DACON  de  junho  de  2011,  sob  o  argumento  de  que  o  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo  não  é  válido  á  luz  da  legislação  vigente.  Ressaltou  ainda  da  necessidade  da  impugnante  retificar  os  DACON  correspondentes para pleitear o crédito extemporâneo.”  ­  o  mesmo  Acordão  DRJ,  ainda  analisando  este  item  (fls  230  dos  autos  digitais),  informa  que  '  quarto,  a  fiscalização  não  atestou  a  validade  dos  créditos,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  da  ação  fiscal  disse  “se  o  crédito  pudesse ser apurado e informado a qualquer momento no Dacon, inviabilizaria  a  fiscalização  das  contribuições,  já  que  qualquer  procedimento  teria  que  abranger  desde  o  mês  em  que  a  pessoa  a  ser  sujeita  ao  regime  da  não  cumulatividade”. O período fiscalizado se  restringiu a 04/2010 a 06/2012, e o  crédito extemporâneo é a partir de 2004. Assim ,entendo que inexiste liquidez e  certeza do crédito, nem cabe à DRF, nem a esta DRJ, apurar/reconhecer crédito  não declarado, ou diverso do declarado, pela contribuinte.”.  3 – Com relação ao Relatório de Fiscalização :  ­ ainda com relação a este mesmo item, os Relatórios de Fiscalização – PER  (fls.  30  a  44  dos  autos  digitais)  e  Processos  (fls.  45  a  51  dos  autos  digitais)  elaborados pela fiscalização, mais especificamente o Relatório de Fiscalização  ­ PER, traz em seu item I.D – Despesas de Armazenagem Extemporâneas, uma  análise  dos  créditos  apurados  neste  período.  Entretanto,  é  de  se  salientar  as  seguintes afirmações :  “ 13. Na consolidação das despesas de armazenagem e fretes nas operações  de venda feitas a partir das planilhas apresentadas pelo contribuinte, constante  da  planilha  anexa  ao  TIF  Nº  9,  há  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período de fevereiro/2004 a outubro/2011.'  “ 14. Conforme apurado e para fins de registro, a fiscalização verificou que  os valores das despesas de armazenagem incorridas no período de abril/2010 a  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 10120.730838/2013­41  Resolução nº  3301­000.915  S3­C3T1  Fl. 3.341            4 maio/2011  não  foram  informados  nos  respectivos  Dacons.  Quanto  aos  anteriores,  não  foi  possível  verificar  tal  fato,  até  porque  o  período  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  é  objeto  do  presente  procedimento.'  (grifos nossos)  “16.  Se  tal  procedimento  fosse  válido,  ainda  assim  os  valores  estariam  incorretos, conforme quadro abaixo…..”   “17. Este quadro e a planilha em anexo “Extemporaneidade – Despesas de  Armazenagem e Fretes nas Vendas – RELATÓRIO” foram elaborados a partir  da planilha mencionada no  item  I.E  a  seguir,  feitos os devidos ajustes, para  considerar válida, se assim fosse possível, a apropriação extemporânea dos  créditos  e,  supondo que as despesas de armazenagem de  fevereiro/2004 a  março/2010  não  tenham  sido  apropriadas  em  período  diverso  do  aqui  fiscalizado' (grifos nossos)  “  18.  Contudo,  entendemos  que  tal  procedimento  não  é  válido  á  luz  da  legislação, conforme demonstraremos a seguir.”  ­  neste  Relatório  a  fiscalização,  interpretando  a  legislação  a  seu  modo,  entende  que  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  analisados  em  fase  de  apuração  e  fase  de  utilização,  sendo  que  a  fase  de  apuração  obedece  aos  requisitos  impostos  pela  legislação  á  apuração  dos  créditos  básicos,  para  concluir  seu  raciocínio  de  que  os  créditos  extemporâneos  não  podem  ser  utilizados fora dos seus períodos de apuração.  DA  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EM  ARQUIVOS DIGITAIS   ­ o Acórdão DRJ, ao analisar o item Dos Bens Utilizados como Insumos –  da  Glosa  (indevida)  de  créditos  do  PIS/PASEP  e  COFINS  pela  suposta  ausência de inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais, ás fls. 230 –  231 dos autos digitais, informa que “ A fiscalização diz que apenas os créditos  das notas fiscais (uso e consumo) de aquisição de pessoa jurídica e constante  dos  arquivos  digitais  foram  consideradas.  Informa  que  as  notas  fiscais  não  encontradas  nos  arquivos  digitais  e  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração dos créditos de PIS e Cofins estão relacionadas na planilha "Rateio ­  Notas  Fiscais  NÃO  Encontradas".  Por  outro  lado,  narra  a  impugnante  que,  embora tenha se manifestado a despeito do equívoco da fiscalização, dado que  as notas fiscais geradoras de créditos de PIS/PASEP e COFINS constavam do  arquivo  da  EFD/Fiscal,  parte  dos  créditos  foram  glosados  pelo  auditor  (planilha "Rateio ­ Notas Fiscais NÃO encontradas"). Para demonstrar que as  notas  fiscais  listadas  na  planilha  foram  informadas  no  EFD/Fiscal,  a  requerente  anexou  o  "DOC.06",  informando  o  número  da  linha  em  que  os  documentos fiscais estão registradas no arquivo digital transmitido (número do  recibo de entrega do arquivo e data de sua transmissão). Se as notas fiscais são  de  pessoas  jurídicas  e  registradas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  para  o  SPED das  respectivas  competências,  não  vejo motivo  em manter  a  glosa  dos  créditos das notas fiscais não localizadas pela fiscalização (As notas fiscais não  localizadas  está  listada  na  planilha  denominada  "Rateio  ­Notas Fiscais NÃO  encontradas  ). Ocorre  que  as  notas  fiscais  juntadas  pela  contribuinte  são  de  pessoas físicas ou foram (infere­se)  incluídas nos arquivos digitais (SPED) de  outros  períodos  de  competência/apuração11.  Reproduzo  parcialmente  o  "DOC.06 para demonstrar tal constatação.”  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 10120.730838/2013­41  Resolução nº  3301­000.915  S3­C3T1  Fl. 3.342            5 ­ já a recorrente, em sua defesa, em relação ao mesmo item, no seu recurso  voluntário, ás fls. 293 dos autos digitais afirma que “ 2.7.1.5. Nesse diapasão,  o  Acórdão  combatido  buscou  descaracterizar  as  provas  carreadas  pela  Recorrente, afirmando que, dentre outras impropriedades, as aquisições foram  realizadas de pessoas  físicas. 2.7.1.6. Entretanto,  ilustres Conselheiros, o que  ocorreu é que a planilha juntada pela Recorrente foi em formato de "exceli", o  qual,  como  é  de  conhecimento  geral,  despreza  a  informação  do  numeral  "0"  quando  colocado  a  esquerda.  Essa  ação,  comum  em  arquivos  nesse  formato  (exceli), fez com que o CNPJ dos fornecedores que se encontram nessa situação  (zero a esquerda) pareçam se referir a CPF (Exemplo: Fornecedor com CNPJ  00.048.496/0001­73  segue  na  planilha  contida  no  DOC.  03  da  Impugnação  com  o  número  484.960.0001­73).  2.7.1.7.  Sobreleva  reiterar,  como  abordado  em  linhas  anteriores,  que  eventual  erro  formal  cometido  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  transmitida  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  possui  o  condão  de  obstar  direito  que  assiste  ao  contribuinte,  especialmente  se  se  provar  ser  este  irrefutável,  como  o  é  na  situação  em  testilha.  7. Assim, diante destes fatos narrados, entendo que o presente processo não  está em condições de julgamento, antes de que tais pontos sejam esclarecidos.  8. Neste diapasão,  entende este Conselheiro que o presente processo deve  ser alvo de diligência, para que se esclareçam tais pontos.  CONCLUSÃO  9.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem :  a)  diante  do  fato  de  os  documentos  acostados  ás  fls.  309  a  3.204  se  constituírem em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b)  analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para  quantificá­los, desprezando os critérios de apuração exigidos para os créditos  básicos e considerando a data de prescrição como a data de emissão da nota  de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se  a  respeito  das  alegações  da  recorrente  a  respeito  do  erro  formal  na  informação  constante  da  planilha  Excell  quanto  às  aquisições  de  pessoas físicas ou jurídicas, se são procedentes ou não;  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação.  10. Entretanto, diante da petição de fls. 3.234, apresentada pela recorrente,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  3ª  Seção  deste CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  11.Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira  Seção.  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 10120.730838/2013­41  Resolução nº  3301­000.915  S3­C3T1  Fl. 3.343            6 Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que se esclareçam os seguintes pontos:  a) diante do fato de os documentos acostados às fls. 406 a 3.288 se constituírem  em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos  apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los, desprezando os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos  e  considerando  a  data  de  prescrição  como a data de emissão da nota de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se a respeito das alegações da recorrente a respeito do erro formal  na informação constante da planilha Excell quanto às aquisições de pessoas físicas ou jurídicas,  se são procedentes ou não;  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  3.234  a  3.237  do  processo  paradigma  (10120.730834/2013­63),  apresentada  pela  recorrente,  abrangendo  os  demais  processos  com  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão, para  a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 3343DF CARF MF

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