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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8760635 #
Numero do processo: 15922.000818/2008-63
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. COMPROVAÇÃO Cabe ao sujeito passivo comprovar que as verbas declaradas genericamente como indenizatórias pelas partes signatárias de acordo judicial trabalhista caracterizam-se como isentas ou não tributáveis à luz da legislação tributária. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Somente o imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora, correspondente aos rendimentos declarados, pode ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-009.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo-se a dedução, no imposto lançado, dos recolhimentos constantes nos DARFs de fls. 73 a 76 e determinando o recálculo do imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabela e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora), que deu provimento ao recurso na parte conhecida, cancelando o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Vencidos, também, os Conselheiros Virgílio Cansino Gil e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão, determinando apenas o recálculo do imposto pelo regime de competência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Renata Toratti Cassini, substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Honório Albuquerque de Brito e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. COMPROVAÇÃO Cabe ao sujeito passivo comprovar que as verbas declaradas genericamente como indenizatórias pelas partes signatárias de acordo judicial trabalhista caracterizam-se como isentas ou não tributáveis à luz da legislação tributária. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Somente o imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora, correspondente aos rendimentos declarados, pode ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo-se a dedução, no imposto lançado, dos recolhimentos constantes nos DARFs de fls. 73 a 76 e determinando o recálculo do imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabela e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora), que deu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 08 18 /2 00 8- 63 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 provimento ao recurso na parte conhecida, cancelando o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Vencidos, também, os Conselheiros Virgílio Cansino Gil e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão, determinando apenas o recálculo do imposto pelo regime de competência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Renata Toratti Cassini, substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Honório Albuquerque de Brito e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 47 a 52) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento (fls. 23 a 27) de IRPF do ano-calendário 2003, que apurou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de acordo judicial trabalhista. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Cabe ao sujeito passivo comprovar que as verbas declaradas genericamente como indenizatórias pelas partes signatárias de acordo judicial trabalhista caracterizam-se como isentas ou não tributáveis à luz da legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 10/04/2013 (fl. 56) e apresentou recurso voluntário em 02/05/2013 (fls. 58 a 71) sustentando: a) natureza indenizatória da verba recebida em ação trabalhista; b) não incidência de IRPF sobre juros de mora; c) recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência); d) desconsideração dos valores de IRPF retidos pela fonte pagadora e; e) não cabimento de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Sem contrarrazões. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser parcialmente conhecido nos termos da fundamentação abaixo exposta. Das alegações recursais 1. Da incidência de IRPF sobre juros de mora O recorrente sustenta a não incidência de imposto de renda pessoa física sobre os juros de mora. Nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - PAF, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Necessário ao conhecimento do recurso, o requisito do prequestionamento estará preenchido se as alegações constantes do voluntário foram suscitadas na impugnação, em vista da ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 17 do PAF 1 . Com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. A matéria atinente à incidência de IRPF sobre os juros de mora não foi alegada na impugnação e não se trata de matéria de ordem pública possível de ser conhecida de ofício. A impugnação da recorrente estabeleceu os limites da lide e balizou, em função disto, a matéria devolvida para conhecimento deste Conselho. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se a inovação recursal, não merecendo ser o pleito do recorrente, nesse ponto, conhecido. Esse é o entendimento do CARF: CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. (Acórdão nº 2402-008.102, Relator Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, Sessão de 04/02/2020, Publicado 28/02/2020). INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. (Acórdão nº 2402-007.506, Relatora Conselheira Renata Toratti Cassini, Sessão de 07/08/2019, Publicado 25/09/2019) 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 Assim, o recurso não deve ser conhecido quanto à alegação de não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. 2. Da verba recebida em ação trabalhista O recorrente sustenta o cancelamento do lançamento porque os valores tidos como omissos representam verba de natureza indenizatória e sobre ele não incide imposto de renda. Nos autos da ação trabalhista n° 1999/94 da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí, o recorrido e a empresa Rádio Notícias Ltda. celebraram, em 08/11/2002, acordo para por fim à demanda, devidamente homologado pela Justiça do Trabalho. A Rádio Notícias se comprometeu a pagar ao recorrente o valor líquido de R$ 288.000,00 em dez parcelas mensais e iguais, no valor de R$ 28.800,00, sendo esse valor referente tanto à demanda trabalhista quanto ao extinto contrato de trabalho. As partes declararam que 80% do valor do acordo (R$ 230.400,00) seriam pagos a título de verbas indenizatórias e os 20% restantes (R$ 57.600,00) a título de verba com natureza remuneratória. A DRJ concluiu que pela improcedência da impugnação porque o fato das partes acordarem que 80% do valor se referia a verbas indenizatória não gera, por si só, a isenção do imposto de renda. Pois bem. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. Ao proferir a sentença homologatória, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. Vale esclarecer que “s uçã d c nf p m ju sd c n é ún c qu s torna definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes” 2 . (grifei) E, nos termos do item V d Súmu 100 d TST: “O c d h m g d judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o m c nc ns m ju g d n d d su h m g çã jud c ” 3 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 86. 3 A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT assim esclarece sobre os termos da sentença: Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 A sentença trabalhista, portanto, é documento público hábil a discriminar a natureza das verbas recebidas. Nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Destarte, “em razão da fé pública que reveste atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público.” 4 Ademais, o art. 19, II, da Carta da República 5 determina que se resguarde a boa- fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. (RE 964.139 ED-AgR, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 23/03/2018). Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo à fiscalização tributária comprovar a inocorrência dos fatos descritos pelo § 3o - As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário- mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) 4 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 764). 5 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14544773 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos arts. 373 e 374 6 . As verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização não podem ser tributadas como se renda fossem, porquanto não traduzem a ideia de acréscimo patrimonial exigida pelo art. 43 do CTN. Além dos valores referentes ao aviso prévio indenizado e depósitos do FGTS, aqueles recebidos a título de acidente de trabalho, indenização por dano moral, assédio moral e sexual, também estão excluídos da base de incidência do IRPF. Estes últimos, com frequência, tramitam de forma sigilosa em respeito aos valores abarcados pela Constituição Federal. Roberto Dala Barba Filho, juiz do trabalho no TRT da 9ª Região explica que “mesmo que as partes possuam plena liberdade para transacionar em juízo, isso não significa que possam alterar a natureza jurídica de parcelas - quando esta natureza é fixada legalmente - ou mesmo excluir por ato de vontade da incidência tributárias parcelas que expressamente compões h p s d nc dênc c sp nd n ” 7 . Havendo ilegalidade no acordo transacionado, ele não é homologado pelo juiz. Ao ser homologado, confere-se ao acordo o atributo de legalidade. Não está em análise a liberalidade das partes em dizer o que é verba remuneratória ou não, na medida que a sentença judicial que homologou o acordo é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material e o seu descumprimento enseja, inclusive, a violação de dever funcional. Portanto, não deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Nesse sentido é o entendimento desse Órgão julgador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 7 https://migalhas.uol.com.br/depeso/311810/acordo-judicial-trabalhista-apos-a-lei-13-876-19 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 (Acórdão nº 2001000.852, Sessão de 27/11/2018). Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. 3. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Acaso vencida no tópico acima, passo à análise das demais alegações recursais. O IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual – art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 8 . Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou a tese de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser observado o regime de competência. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O entendimento proferido pela Corte Suprema é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo por força do art. 62, § 1º, II, ín ‘b’, d R g m n In n d Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse sentido, o entendimento do CARF: (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429- SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos 8 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.123, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 04/03/2020, Publicado em 23/04/2020). Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. O recurso deve ser provido para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. 4. Dos valores de IRPF retidos pela fonte pagadora Sustenta o recorrente que foram desconsiderados os valores de IRPF retidos pela fonte pagadora. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Ou seja, o contribuinte somente poderá deduzir o imposto retido na fonte do imposto devido apurado no ajuste anual quando restar devidamente comprovada a retenção e o ônus do contribuinte. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto nº 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Em sede de voluntário, o recorrente anexou 4 guias DARF (fls. 73 a 76) que comprovam ao retenção do imposto de renda pela fonte pagadora dos rendimentos junto ao pagamento das parcelas 6, 8, 9 e 10 do acordo trabalhista. Portanto, os valores indicados devem ser excluídos do lançamento e a glosa ser parcialmente mantida com a compensação dos valores indicados nas guias DARFs. 5. Da obrigação acessória da fonte pagadora Aduz o recorrente que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda retidos é do empregador. Pois bem, sem prejuízo da responsabilidade de reter e recolher o imposto permanece o dever do beneficiário dos rendimentos de declará-los para fins de apuração do imposto devido, quando do ajuste anual. O contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar à tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto. Em verdade, sendo a retenção do imposto pela fonte pagadora mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não há que se falar em responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora É neste sentido que este Órgão Administrativo tem reiteradamente decidido, conforme se colhe da leitura da Súmula CARF nº 12: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 19729, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 9 de dezembro de 1993, estão os requisitos a serem cumpridos acerca das diligências e perícias que o impugnante pretende que sejam efetuadas, e as consequências pelo não atendimento de tais requisitos estão previstas no § 1º do referido dispositivo normativo. Ressalte-se, ainda, que no regime de retenção do imposto por antecipação, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, se o Fisco constatar antes do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Todavia, se somente após a data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física, for constatado que não houve a retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Assiste razão ao recorrente quanto à alegação de que a responsabilidade pela retenção do imposto pertence à fonte pagadora. Não obstante, para fazer jus à dedução, cabe ao contribuinte demonstrar que o imposto declarado foi efetivamente retido e que este está incluído nos rendimentos correspondentes oferecidos à tributação no Ajuste Anual. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 Deve ser mantida a conclusão exarada pela DRJ nos seguintes termos (fls. 51 e 52): Saliento também que, embora o impugnante afirme que recebeu, no ano-calendário 2003, sete parcelas de R$ 28.800,00, a fonte pagadora declarou na DIRF (fl. 42) o pagamento de apenas seis parcelas, tendo informado, para cada parcela, o valor bruto de R$ 29.960,92 (correspondente ao valor líquido de R$ 28.800,00 mais o IRRF de R$ 1.160,92). Desta forma, para não agravar a situação do contribuinte, deve-se considerar no julgamento a quantidade de parcelas informadas na DIRF, tanto no que se refere à apuração da omissão de rendimentos, quanto, por consequência, à glosa do imposto de renda retido na fonte. Registre-se, por fim, que o descumprimento da obrigação pela fonte pagadora de entregar o informe anual de rendimentos (o que, segundo o impugnante, teria ocorrido) não desobriga o contribuinte de informá-los na declaração de ajuste anual. Na verdade, nos casos em que a fonte pagadora não entrega o informe de rendimentos, cabe ao contribuinte solicitá-lo e, caso não seja atendido, denunciar o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que sejam adotadas as medidas legais contra a fonte pagadora. De qualquer forma, o contribuinte continua obrigado a declarar os rendimentos. Nesse ponto sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para que seja cancelado o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Subsidiariamente, voto pelo conhecimento em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para i) determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência); ii) compensar os valores recolhidos pela fonte pagadora conforme guias DARF (fls. 73 a 76). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator-Designado. Acompanho a Ilustre Relatora quanto ao conhecimento parcial do recurso voluntário e quanto ao recálculo do imposto pelo regime de competência, porém, com a maxima venia, divirjo quanto à dedução, no imposto lançado, dos recolhimentos constantes nos DARFs de fls. 73 a 76, e divirjo quanto ao provimento do recurso no tocante à omissão dos rendimentos recebidos na ação judicial, entretanto, tendo em vista que a Relatora restou vencida apenas em relação a esta segunda divergência, tratarei apenas dela no presente voto. Pois bem, segundo o Recorrente, o art. 269, do Código de Processo Civil, confere “ f các d c n úd m n qu qu f jus d p s p s”, não havendo Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 “ p un d d p m d f c çã d s c áusu s jus d s” quando homologado por decisão judicial. Desse modo, no caso concreto, aduz qu s p u “ c s ju g d , u s j , impossibilidade de todas e quaisquer das partes questionarem a própria matéria que poderia ser bj d qu s n m n s”, razão pela qual, no entendimento do Recorrente, a Administração T bu á s “ nv d ndo a esfera da coisa julgada, isso porque questiona como também desconsidera a decisão judicial a respeito do montante das verbas rec b d s” De fato, a homologação do acordo produz coisa julgada, contudo, somente entre as partes, como bem é destacado no próprio recurso voluntário, ao apontar a impossibilidade de qu s n m n d c d h m g d p “todas e quaisquer das partes” (grifo nosso). Logo, no caso do Imposto de Renda discutido no presente processo, não há como o acordo homologado vincular a Administração Tributária da União, sendo nesse sentido o § 6º do art. 832 da CLT 9 , que assim dispõe ao tratar da decisão e sua eficácia: Art. 832 [...] [...] § 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. Ademais, não consta nos autos qualquer discriminativo do montante acordado a título de verbas indenizatórias, mas apenas a única informação presente no acordo homologado d qu “80% d v d c d f -s v b s nd n z s” E no recurso voluntário, quase que en passant, é dito, de forma genérica, qu d n “ s verbas estavam verbas acobertadas pela legislação trabalhista – horas extraordinárias, FGTS e outras tantas m n n m n d n u z b h s Ou s v b s sã d c n s d p c ssu ” Lembrando que isso sequer chegou a ser dito na impugnação. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto à omissão dos rendimentos recebidos na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 9 Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/43. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.016487/2002-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de diligência considerado desnecessário. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. Em respeito ao princípio da verdade material, o direito creditório postulado deve estar devidamente comprovado pela escrita comercial e fiscal e suportado por documentos hábeis e idôneos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO DE IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Tratando-se de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, incumbia à contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante a comprovação da efetiva retenção do imposto na fonte e o oferecimento à tributação das respectivas receitas. Nesta esteira, diante da ausência da escrituração contábil, não foi possível verificar a efetiva tributação das receitas nos anos-calendário 1995 e 1996. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 TAXA SELIC. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE MORA. Os juros calculados à Taxa Selic incidem sobre o crédito tributário, ou seja, sobre o tributo e a multa.
Numero da decisão: 1401-005.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de complementação da diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de diligência considerado desnecessário. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. Em respeito ao princípio da verdade material, o direito creditório postulado deve estar devidamente comprovado pela escrita comercial e fiscal e suportado por documentos hábeis e idôneos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO DE IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Tratando-se de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, incumbia à contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante a comprovação da efetiva retenção do imposto na fonte e o oferecimento à tributação das respectivas receitas. Nesta esteira, diante da ausência da escrituração contábil, não foi possível verificar a efetiva tributação das receitas nos anos-calendário 1995 e 1996. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 TAXA SELIC. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE MORA. Os juros calculados à Taxa Selic incidem sobre o crédito tributário, ou seja, sobre o tributo e a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 64 87 /2 00 2- 51 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de complementação da diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER protocolado pela contribuinte em 07/08/2002, por meio do qual formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do ano-calendário 1998 no valor de R$ 1.284.259,98. O valor foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte por meio de Pedidos e Declarações de Compensação. No Despacho Decisório EQPIR/PJ de 27/06/2007, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB deferiu parcialmente o crédito pleiteado. Inicialmente, a autoridade fiscal da RFB registrou que o pleito creditório da contribuinte no valor de R$ 1.284.259,98 corresponde ao saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1998 no valor original de R$ 779.946,55 corrigido até a data do protocolo do PER. Quanto ao mérito, ao analisar a composição do crédito, a fiscalização concluiu que poderia acolher apenas parte do IRRF declarado em razão de oferecimento parcial à tributação das correspondentes receitas financeiras. Trago à colação excerto do Despacho Decisório que trata dos procedimentos e das conclusões da autoridade administrativa: 17) Analisando-se o sistema IRF CONSULTA para os casos em que o contribuinte é beneficiário de imposto de renda retido na fonte, verificou-se através do Resumo do Beneficiário (fl. 107 a 111), consolidado nas tabelas de folha 112, a existência de Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 imposto retido na fonte num montante total compatível com o informado pelo contribuinte em sua DIPJ/1999 (fl. 24). 18) De acordo com os valores para IR estimativas mensais informados em DIPJ (fls. 18 a 23) e declarados em DCTF (fls. 118 a 125), foi elaborada a planilha de folha 105 e verificou-se que os débitos declarados foram corretamente quitados através de DARF (fls. 69, 70 e 103). 19) De forma a verificar os corretos lançamentos efetuados na DIPJ/1999 do contribuinte, foi elaborada a planilha de folha 106, onde é simulada a apuração do IR para as estimativas mensais e também a apuração do ajuste anual, amparada pela tabela dos montantes de IR retidos na fonte até o mês de cada apuração (fl. 112). Verificaram- se pequenas divergências, que não influenciaram no valor a ser recolhido em cada mês, já que existiam IRRF para deduções do valor devido (fls.106 e 112), e não influenciaram na apuração do saldo credor de IRPJ. 20) Foi verificado que o valor de IR retido na fonte tendo o contribuinte como beneficiário soma R$ 1.685.312,86, e que destes, R$ 1.682.772,95 correspondem a IR retido na fonte em função de receitas financeiras (fls. 112 e 113), receitas estas que somam R$ 9.504.300,84 (fl. 113). 21) Analisando-se a DIPJ/1999 do contribuinte em sua Ficha 07 – Demonstração do Resultado (fl. 16), verifica-se que o total das receitas financeiras sujeitas a IRRF, declaradas nas linhas 21, 22 e 23, que foram levadas à tributação é de R$ 6.045.694,37. Portanto, o contribuinte deveria ter levado à tributação R$ 9.504.300,84 como o total de receitas financeiras que tiveram retenção de IR na fonte, mas só informou à tributação o valor de R$ 6.045.694,37, deixando de levar à tributação um valor de R$ 3.458.606,47 que corresponde a 36,39 % de tais receitas financeiras. Como 36,39 % das receitas financeiras que possuem IRRF não foram levadas à tributação, é de se considerar que 36,39 % do IRRF de tais receitas financeiras sejam glosados do saldo credor do contribuinte. Sabendo que o IRRF de tais receitas soma R$ 1.682.772,95, o valor a ser glosado, 36,39 %, é R$ 612.359,55 (fl. 113). Os próprios comprovantes de rendimento e IRRF juntados pelo contribuinte (fls. 71 a 86 e 114) já informam quase a totalidade dos rendimentos financeiros que tiveram IR retidos na fonte em benefício do contribuinte, indicando R$ 9.370.593,47 de rendimentos com R$ 1.677.715,07 de IRRF, apesar do contribuinte apenas ter declarado R$ 6.045.694,37 como tais rendimentos em sua DIPJ. (fl. 16, lns. 21, 22 e 23). 22) Como o contribuinte apurou um saldo credor de IRPJ no ano-calendário 1998 no valor de R$ 779.946,55 mas não levou à tributação receitas financeiras cujo IRRF somam R$ 612.359,55, este valor não pode compor o saldo credor do contribuinte, pois faria parte do IR devido se suas receitas financeiras correspondentes tivessem sido levadas à tributação. Logo, apenas a diferença no valor de R$ 167.587,00 poderá ser restituída ao contribuinte. (grifei) Assim, a RFB reconheceu um crédito de saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1998 no valor original de R$ 167.587,00. A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: Tendo o contribuinte tomado ciência do Despacho Decisório apresentou, em 10/08/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 152 a 168, cujo teor a seguir se sintetiza: - A premissa contida no Despacho Decisório de que o valor indicado como receita financeira na DIPJ do ano-base de 1998 deveria corresponder, exatamente, ao valor Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 descrito nos informes de rendimento das instituições financeiras é equivocada e distorce a apuração do IR e do montante do direito de crédito requerido; - Nos termos da Lei n° 8.981/1995 a recorrente reconhecia pelo regime de competência os rendimentos por ela auferidos em aplicações financeiras. No ano de 1998 não foi diferente. Como se vê das anexas páginas do livro Razão (doc 5), o valor dos rendimentos percebidos nas contas de sua titularidade é equivalente aquele descrito na sua DIPJ. - Com a edição da Lei n° 9.532/1997 (artigos 29, 31, 32), a norma previa que na data de carência ou na de resgate haveria a incidência do IRRF a ser retido pela instituição financeira. Os valores que compuseram a base de cálculo do IRRF referem-se ao total dos rendimentos resgatados ou obtidos na data de carência (aniversário) e não só aqueles que foram reconhecidos pelo regime de competência no ano de 1998 pela recorrente; - No lucro real anual, pelo regime de competência, foram reconhecidos os rendimentos do exato ano de 1998, enquanto que os rendimentos que sofreram incidência do IRRF, pelo resgate, são de anos distintos (1998 e anteriores) mas que foram movimentados em 1998; - Exemplificando, apresenta demonstrativo, utilizando extrato mensal do Bankboston (doc 6) comparando com o Informe de Rendimentos de 1998; - Salienta que a IN n° 151/98 previa que os Informes de Rendimentos a serem apresentados pelas instituições financeiras deviam indicar somente os rendimentos efetivamente por elas tributados na fonte; - A DIPJ retrata os rendimentos reconhecidos pelo regime de competência no ano de 1998 e os informes revelam os rendimentos resgatados ao longo da evolução dos fundos, que engloba período anterior (tal como regime de caixa); - Além da presunção equivocada do despacho decisório, os rendimentos não reconhecidos e glosados, na realidade, foram também, pelo regime de competência, incluídos na apuração do lucro real em 1997, conforme páginas do livro Razão (doc 9); A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O Acórdão nº 16-18.623 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPOI, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONTABILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Estando parcialmente comprovado nos autos a devida escrituração e tributação das receitas financeiras pelo regime de competência enquanto as fontes pagadoras informaram em Informes de Rendimentos os rendimentos vinculados à retenção no período do pagamento, restando comprovado que a diferença de receita informada a menor na DIRPJ em análise já havia sido parcialmente tributada em período anterior, cabe restituir proporcionalmente esta diferença. Rest/Ress. Def. em Parte - Comp. Homolog. em Parte Em apertada síntese, a autoridade julgadora de piso acolheu a argumentação da contribuinte acerca do descompasso entre o reconhecimento das receitas financeiras conforme o Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 regime de competência e a retenção do IRRF pelo regime de caixa. Contudo, diante dos elementos de prova juntados aos autos, concluiu que a contribuinte havia comprovado apenas parcialmente o crédito sob exame. O crédito suplementar reconhecido pela DRJ/SPOI foi de R$ 424.284,43, conforme se verifica na seguinte passagem do voto condutor da decisão: De fato, a adoção do regime de competência na contabilização de receitas e despesas está prevista na legislação tributária. Assim, nas aplicações financeiras as receitas são apropriadas ao resultado em observância do regime de competência dos períodos-base, sendo reconhecidas à medida que os rendimentos são atribuídos, independentemente de seu pagamento ou resgate, ou seja, "pro-rata-tempore", no caso de aplicações a prazo fixo realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte, conforme dispõem os artigos 65, 74, 76 e 77 da Lei n° 8.981, de 1995, arts. 11 e 12 da Lei n° 9.249, de 1997, arts. 35 e 36 da Lei n° 9.532, de 1997, art. 187 e § 1° da Lei 6.404, de 1976 e arts. 273, 274, 373, 727, 732 do RIR/99. Por outro lado, constata-se que as Instituições Financeiras informam os valores em DIRFs considerando os rendimentos no momento em que ocorre a incidência do IRRF, que em caso de aplicações de prazo fixo é no resgate, conforme dispõe o art. 732 do RIR/99: [...] Afirma o contribuinte que o valor reconhecido mensalmente em sua contabilidade a título de rendimentos financeiros (R$ 2.704.393,94) é substancialmente inferior ao utilizado como base para o IRRF (R$ 5.418.827,47), pois os valores que sofreram retenção são de períodos anteriores. No entanto, não esclarece quais períodos seriam. Apenas cita, por vezes, os dados constantes dos Extratos/Informes de Rendimento que indicam que os períodos seriam: "Ref. 96/97" (fl. 222) e 1995/1998 (fls. 80, 82, 83) para determinadas aplicações. E, por fim, aduz o interessado que os rendimentos não reconhecidos e glosados, na realidade, foram também, pelo regime de competência, incluídos na apuração do lucro real em 1997, anexando a DIRPJ/98, ano-calendário 1997 (doc 8) e as páginas do livro Razão (doc 9). Desta forma, considerando-se que os rendimentos foram oferecidos à tributação em 1997 e os dados constantes dos sistemas eletrônicos de processamento da SRFB, ao se comparar os valores registrados nas DIRPJ/DIPJ e totalizados nas DIRF, obtém-se ainda uma diferença entre os valores efetivamente contabilizados e os informados em DIRF, conforme se verifica a seguir: Em face de tais constatações, há que se inferir que a diferença acima apurada não foi levada à tributação, uma vez que não foram trazidos aos autos outros documentos que comprovem o afastamento do valor total da glosa efetuada no despacho decisório ora recorrido. Portanto, mantendo-se o critério de glosa proporcional do IRRF adotado no despacho decisório, do total de R$ 9.504.300,84 de receitas financeiras informadas em DIRF, devemos deduzir R$ 1.065.106,70 (diferença não comprovada), resultando em R$ 8.439.194,14, o qual corresponde a 88,79% de R$ 9.504.300,84. Conseqüentemente, Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 deve-se descontar 11,21% do IRRF deduzido na linha 13 da ficha 13 (cálculo do IRPJ) da DIPJ 1999, no valor de R$ 1.677.744,08, resultando no valor de R$ 1.489.668,96 de IRRF. Assim, recompondo-se o saldo negativo apurado na DIPJ 1999, tem-se a seguinte apuração: Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - O desrespeito à previsão contida no art. 37 da Lei nº 9.784/1999: a recorrente aduziu que o trabalho feito pela DRJ/SPOI foi parcial porque, embora tenha reconhecido a legitimidade do argumento acerca do oferecimento das receitas financeiras pelo regime de competência, efetuou o cotejamento somente em relação ao ano-calendário 1997, deixando de fazê-lo em relação aos anos anteriores, em ofensa ao disposto no artigo 37 da Lei nº 9.784/1999. Cito suas palavras: Mais do que atestar o equívoco na fundamentação da DRF/SP, a DRJ/SPOI verificou, pelo confronto entre DIRPJ/1997 e DIRF das instituições financeiras do mesmo ano, que a Recorrente reconheceu valores de receitas no referido período, que foram, no momento do resgate, tributados em 1998. Por esse trabalho de confronto feito em relação ao ano de 1997, a DRJ/SPOI aumentou o direito de crédito da Recorrente, como dito linhas atrás, em mais R$ 424.284,43. Verifique-se, aliás, o que foi afirmado pela DRJ/SPOI: [...] Denota-se que a DRJ/SPOI, pelo trabalho de confronto de informações internas, pôde concluir que, em 1997, realmente houve oferecimento de receita financeira à tributação. Basta, para tanto, verificar a tabela contida no acórdão, consignada às 407 dos autos. Paralelamente, foi verificado que na DIRF o montante retido foi inferior ao total das receitas financeiras incluídas no lucro real, o que reflete a realidade inabalável que na realização perpetrada em 1998, houve incidência de IRRF de valor reconhecido pelo regime de competência em 1997. Por outro giro verbal, se a DRJ/SPOI consegue, por meio da análise das DIRPJs e das DIRFs entregues pelas instituições financeiras, constantes de seu banco de dados, realizar a apuração do montante oferecido à tributação a título de receita financeira em cada ano e o total das retenções, é evidente que, por essa mera confrontação, ela poderia ter refeito à recomposição que fez em 1997, em relação aos anos de 1996 e 1995. [...] Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Esse trabalho parcial, somado ao fato de que a documentação para constatação do crédito, objeto do presente processo, se encontra nas entranhas do sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, retrata que houve clara desobediência ao disposto no art. 37, da Lei n° 9.784/1.999. [...] Evidentemente que o desrespeito ao disposto no art. 37, da Lei n° 9.784/1999 e, conseqüentemente, da busca pela verdade material, revelam que o trabalho de confronto feito pela DRJ/SPOI, ainda não reflete a realidade vivenciada no mundo fenomênico, de que as receitas financeiras foram levadas à tributação, pelo regime de competência, em 1995, 1996, 1997 e 1998. - A lisura do crédito da Recorrente e a necessidade de busca da verdade material: neste tópico, a contribuinte alegou que o procedimento da DRJ/SPOI também viola o princípio da verdade material: 11. A falta de verificação de documentos internos da Receita Federal do Brasil nos anos de 1996 e 1995, não só macula o disposto no art. 37, da Lei n° 9.784/1999, como também impede, sufraga e fere de morte o primado da verdade material. Demonstra-se. [...] Nesse ângulo, aliás, apesar de a Receita Federal do Brasil possuir as informações, a Recorrente pede vênia para, em nome do princípio em voga, anexar cópia autenticada de suas DIRPJs dos anos de 1996 e 1995, que demonstram claramente o reconhecimento de elevados valores a titulo de receitas financeiras (docs. 3 e 4). - Impossibilidade da Revisão da DIPJ/DIRPJ e seus dados. Inexistência de lançamento de ofício. Homologação tácita do procedimento da Recorrente: neste tópico, a contribuinte argumentou que a RFB não poderia deixar de reconhecer parte do IRRF em razão de homologação tácita e da ausência de lançamento de ofício: 12. Outro ponto que deve ser levado em consideração aqui, é a impossibilidade de a DRF/SP e a DRJ/SPOI reduzirem o total de receitas financeiras levadas à tributação pela Recorrente nos anos de 1998 e 1997, por elas analisadas, como fator para redução do crédito de saldo negativo de IRPJ ora pleiteado, em função da homologação tácita do 01) procedimento da Recorrente e também pela inexistência de lançamento de oficio. Constata-se do acórdão recorrido, que a glosa feita pela DRF/SP e DRJ/SPOI pressupõe uma revisão da DIPJ de 1998 e da DIRPJ de 1997, imputando, supostamente, a existência de receita financeira não declarada pela Recorrente. Entretanto, não há nos autos a informação que houve lançamento de ofício, nos termos do art. 142, do CTN, que seria o documento hábil para redução do saldo negativo de IRPJ que está sendo utilizado pela Recorrente no pedido de restituição. Mais do que isso, o que se vê na verdade, é um despacho decisório de 2007 e outro acórdão de 2009, que pretendem alterar a apuração de IRPJ da Recorrente dos anos de 1997 e 1998, depois de ultrapassados, em muito, o prazo decadencial previsto no art. 150 9, § 40, do CTN. - A ilegalidade da cobrança de juros sobre multa de mora: neste ponto, insurge-se contra a incidência de juros à Taxa Selic sobre as multas de mora. Ao final, a contribuinte pediu a reforma da decisão de piso para o reconhecimento integral do crédito e homologação das compensações declaradas. Subsidiariamente, pediu a Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 exclusão da Taxa Selic sobre as multas de mora impostas sobre os débitos cujas compensações não sejam homologadas. Na primeira oportunidade que esta Turma teve para apreciar o recurso voluntário, decidiu-se, conforme Resolução nº 1401-00.049, de 11/11/2010, pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da RFB pudesse verificar se as receitas financeiras correspondentes à parcela glosada de IRRF teriam sido oferecidas à tributação em 1995 e 1996. Trago à colação os termos da resolução: Posto isso e em nome do princípio da verdade material, para não pairar dúvidas quanto à validez e certeza do despacho decisório da DRF complementado pela decisão DRJ, inclino-me pela realização de uma diligência específica para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização: - Aprofundar melhor a investigação do conjunto probatório e outros documentos contábeis que possam ainda ser necessários para complementar a prova, verificando assim se a diferença ainda persistente fora mesmo oferecida à tributação nos anos- calendários de 1995 e 1996, conforme alegado pela Recorrente. - Se for o caso, refazer os cálculos em cima das conclusões chegadas pela DRJ e após as imputações e atualizações pertinentes, verificar se existe algum saldo credor a ser compensado; - Apresentar outras informações ou mesmo intimar o contribuinte a apresentar novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide. - A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores e, se for o caso, já recalcular o novo crédito, imputar as compensações pleiteadas a partir desse novo contexto, inclusive com os acréscimos legais pertinentes. (grifei) Em atendimento à resolução do CARF, a autoridade diligenciadora intimou a contribuinte a apresentar elementos de prova e esclarecimentos adicionais. No entanto, a contribuinte não atendeu a intimação. Desta forma, a RFB opinou pela ratificação da decisão da DRJ/SPOI. Intimada a se manifestar, a contribuinte inicialmente registrou que ainda está tentando localizar quando teria sido intimada. Ademais, argumentou que a autoridade diligenciadora pediu documentos desnecessários e que poderia ter realizado a diligência determinada pelo CARF com os documentos juntados aos autos e as demais informações à sua disposição nos sistemas informatizados da RFB. Cito suas palavras: Demais disso, os documentos solicitados são, à evidência, desnecessários, notadamente se levado em consideração os desígnios da Lei nº 9.784/1999 e o fato inconteste de que a DRJ/SPOI já tinha feito o mesmo trabalho solicitado na diligência do CARF para o ano de 1997. 4. Inexiste, com todo o respeito, motivo para a digníssima fiscalização deixar de realizar seu trabalho de análise e auditoria do reconhecimento das receitas em contraponto ao IRRF porque há (i) ordem expressa do CARF para tanto e (ii) tal trabalho, ainda que parcial, já foi feito pela DRJ/SPOI, mediante simples comparação de DIRPJ e DIRF, cujos dados se encontram no sistema do referido órgão. [...] Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Bem se nota que, independentemente da apresentação de novos documentos, era dever da fiscalização rever a prova acostada nos autos e, no mínimo, replicar o trabalho feito pela DRJ para o ano de 1997, aos anos de 1995 e 1996. Ao final da petição, a contribuinte pediu que a autoridade diligenciadora realizasse a análise com base nos documentos juntados aos autos e nas informações internas da RFB antes de remeter o processo ao CARF para julgamento. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Realização de complementação da diligência. Desnecessidade. Conforme relatado, a contribuinte, ao manifestar-se sobre o resultado da diligência realizada pela RFB em atendimento à Resolução nº 1401-00.049 desta Turma, asseverou que os elementos e esclarecimentos requeridos pela autoridade diligenciadora seriam desnecessários e que esta deveria proceder à verificação somente com os elementos juntados aos autos e informações disponíveis nos sistemas da RFB. Creio que não tem razão a recorrente. O primeiro ponto que merece destaque é a alegação da contribuinte de que não teria sido intimada no procedimento de diligência: 3. A Requerente, depois de passados mais de 10 (dez) anos do julgado realizado pelo CARF, ainda está procurando registro de intimação para apresentação de documentos. Note-se, aliás, que a presente intimação foi enviada em 30/12/2020, data de final de ano, na qual inexistia expediente e, ainda, assim, em período da COVID.19, cuja atividade empresarial estava suspensa. Demais disso, os documentos solicitados são, à evidência, desnecessários, notadamente se levado em consideração os desígnios da Lei nº 9.784/1999 e o fato inconteste de que Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 a DRJ/SPOI já tinha feito o mesmo trabalho solicitado na diligência do CARF para o ano de 1997. (grifei) Compulsando os autos, vê-se que, em 09/12/2020, a contribuinte foi intimada pela autoridade diligenciadora a apresentar esclarecimentos e elementos de prova, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem: O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 09/12/2020 16:54:48, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 09/12/2020 16:41:18 Desta forma, não procede o argumento de que a contribuinte não teria sido intimada durante o procedimento de diligência. Nesta esteira, também cumpre registrar que o Despacho de Diligência, que registra as conclusões da autoridade diligenciadora, foi lavrado pela RFB em 29/12/2020, ou seja, 20 dias após a ciência do Termo de Intimação acima mencionado. Portanto, a contribuinte teve tempo suficiente para prestar as informações e juntar os elementos solicitados pela fiscalização, ou mesmo pedir dilatação do prazo de forma fundamentada. Na sequência, mesmo intimada do Despacho de Diligência que propunha a manutenção da decisão de primeira instância, a contribuinte não juntou nenhum dos elementos de prova e esclarecimentos solicitados na diligência, limitando-se a alegar, conforme trecho acima transcrito, que tais elementos seriam desnecessários e que a RFB poderia proceder à apuração com base nos elementos já juntados aos autos e nas informações que constam das bases de dados da própria RFB. Penso que não seja o caso. Ora, se os elementos de prova juntados aos autos fossem suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, esta Turma não teria convertido o julgamento em diligência para que houvesse o aprofundamento da investigação. Portanto, a juntada de novos elementos de prova e esclarecimentos eram vistos pela autoridade julgadora de segunda instância como necessários à comprovação do direito creditório. Vale destaque que esta Turma determinou que o aprofundamento da investigação fosse feito sobre o conjunto probatório e outros documentos contábeis que possam ainda ser necessários para complementar a prova. A questão da juntada dos documentos contábeis seria essencial para a determinação da correta contabilização das receitas financeiras e respectivas retenções de imposto na fonte. Aliás, vale lembrar que a autoridade julgadora de piso destacou que a contribuinte juntou aos autos apenas parte da escrituração contábil e os Informes de Rendimento de 1997 (doc. 9, 10 e 11, nas fls. 305 a 342 do processo em papel). Cito suas palavras: Afirma o contribuinte que o valor reconhecido mensalmente em sua contabilidade a título de rendimentos financeiros (R$ 2.704.393,94) é substancialmente inferior ao utilizado como base para o IRRF (R$ 5.418.827,47), pois os valores que sofreram retenção são de períodos anteriores. No entanto, não esclarece quais períodos seriam. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Apenas cita, por vezes, os dados constantes dos Extratos/Informes de Rendimento que indicam que os períodos seriam: "Ref. 96/97" (fl. 222) e 1995/1998 (fls. 80, 82, 83) para determinadas aplicações. E, por fim, aduz o interessado que os rendimentos não reconhecidos e glosados, na realidade, foram também, pelo regime de competência, incluídos na apuração do lucro real em 1997, anexando a DIRPJ/98, ano-calendário 1997 (doc 8) e as páginas do livro Razão (doc 9). (grifei) Desta forma, a contribuinte não juntou aos autos a contabilidade de 1995 e de 1996, bem como os respectivos Informes de Rendimento. Estes são, a meu juízo, os elementos necessários para o cumprimento da diligência determinada pelo CARF. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, a contribuinte deveria ter juntado aos autos a contabilidade de 1995 e 1996, como fez para o ano-calendário 1997. Todavia, embora este Colegiado tenha dado à contribuinte a oportunidade de complementar a prova necessária para conferir liquidez e certeza ao direito creditório, esta quedou-se inerte. Vale lembrar que esta Turma tem posição consolidada no sentido de que, nos processos de direito creditório, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu crédito nos termos dos artigos 16 do Decreto nº 70.235/72 e 373, I, do CPC. A diligência determinada pelo Colegiado tinha exatamente este fito: permitir à contribuinte fazer a prova necessária para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Uma vez que a contribuinte não atendeu à intimação da autoridade diligenciadora, não fez a prova necessária. Assim, entendo como desnecessária nova conversão deste julgamento em diligência nos termos do artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine [...] – grifei. Voto, portanto, neste ponto, pelo indeferimento de nova diligência. Mérito. O desrespeito à previsão contida no art. 37 da Lei nº 9.784/1999. A recorrente aduziu que o trabalho feito pela DRJ/SPOI foi parcial porque, embora tenha reconhecido a legitimidade do argumento acerca do oferecimento das receitas financeiras pelo regime de competência, efetuou o cotejamento somente em relação ao ano- calendário 1997, deixando de fazê-lo em relação aos anos anteriores, em ofensa ao disposto no artigo 37 da Lei nº 9.784/1999. Cito suas palavras: Mais do que atestar o equívoco na fundamentação da DRF/SP, a DRJ/SPOI verificou, pelo confronto entre DIRPJ/1997 e DIRF das instituições financeiras do mesmo ano, Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 que a Recorrente reconheceu valores de receitas no referido período, que foram, no momento do resgate, tributados em 1998. Por esse trabalho de confronto feito em relação ao ano de 1997, a DRJ/SPOI aumentou o direito de crédito da Recorrente, como dito linhas atrás, em mais R$ 424.284,43. Verifique-se, aliás, o que foi afirmado pela DRJ/SPOI: [...] Denota-se que a DRJ/SPOI, pelo trabalho de confronto de informações internas, pôde concluir que, em 1997, realmente houve oferecimento de receita financeira à tributação. Basta, para tanto, verificar a tabela contida no acórdão, consignada às 407 dos autos. Paralelamente, foi verificado que na DIRF o montante retido foi inferior ao total das receitas financeiras incluídas no lucro real, o que reflete a realidade inabalável que na realização perpetrada em 1998, houve incidência de IRRF de valor reconhecido pelo regime de competência em 1997. Por outro giro verbal, se a DRJ/SPOI consegue, por meio da análise das DIRPJs e das DIRFs entregues pelas instituições financeiras, constantes de seu banco de dados, realizar a apuração do montante oferecido à tributação a título de receita financeira em cada ano e o total das retenções, é evidente que, por essa mera confrontação, ela poderia ter refeito à recomposição que fez em 1997, em relação aos anos de 1996 e 1995. [...] Esse trabalho parcial, somado ao fato de que a documentação para constatação do crédito, objeto do presente processo, se encontra nas entranhas do sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, retrata que houve clara desobediência ao disposto no art. 37, da Lei n° 9.784/1.999. [...] Evidentemente que o desrespeito ao disposto no art. 37, da Lei n° 9.784/1999 e, conseqüentemente, da busca pela verdade material, revelam que o trabalho de confronto feito pela DRJ/SPOI, ainda não reflete a realidade vivenciada no mundo fenomênico, de que as receitas financeiras foram levadas à tributação, pelo regime de competência, em 1995, 1996, 1997 e 1998. (grifei) De fato, o artigo 37 da Lei nº 9.784/1999 determina que a autoridade administrativa instrua o processo com as informações que constam nas bases da RFB: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Contudo, penso que a tese da recorrente não mereça acolhida. A questão essencial é que incumbe à contribuinte fazer a prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado e que parte da prova depende da apresentação da escrituração contábil e dos Informes de Rendimento, que não se encontram sob a guarda da RFB. Na esteira da fundamentação apresentada no tópico anterior, não me alinho com a premissa adotada pela recorrente de que a autoridade julgadora de piso teria realizado um trabalho parcial ao cotejar as receitas financeiras oferecidas à tributação em 1997. Penso que a Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 autoridade julgadora de piso decidiu a partir dos elementos de prova juntados aos autos, conforme passo a expor. Conforme dito alhures, a DRJ/SPOI ressaltou que a contribuinte somente havia juntado aos autos elementos de prova relativos ao ano-calendário 1997. Uma vez comprovados, por meio da contabilidade e dos Informes de Rendimento, a retenção do IRRF e o oferecimento das correspondentes receitas à tributação, considerando o regime de competência para as receitas e de caixa para a retenção, a autoridade julgadora utilizou-se das informações da RFB para fazer a determinação do montante de IRRF a ser reconhecido. É o que se verifica na seguinte passagem do acórdão a quo: E, por fim, aduz o interessado que os rendimentos não reconhecidos e glosados, na realidade, foram também, pelo regime de competência, incluídos na apuração do lucro real em 1997, anexando a DIRPJ/98, ano-calendário 1997 (doc 8) e as páginas do livro Razão (doc 9). Desta forma, considerando-se que os rendimentos foram oferecidos à tributação em 1997 e os dados constantes dos sistemas eletrônicos de processamento da SRFB, ao se comparar os valores registrados nas DIRPJ/DIPJ e totalizados nas DIRF, obtém-se ainda uma diferença entre os valores efetivamente contabilizados e os informados em DIRF, conforme se verifica a seguir: No que tange aos anos-calendário 1995 e 1996, a contribuinte não havia juntado na manifestação de inconformidade nem a contabilidade, nem os Informes de Rendimentos. Os Informes de Rendimentos até poderiam ser supridos, mesmo que parcialmente, pelas DIRF, mas não havia como ultrapassar a falta da escrituração contábil. Portanto, não vislumbro na decisão de piso qualquer violação ao disposto no artigo 37 da Lei nº 9.784/1999 que requeira a reforma da decisão de piso. Desta forma, voto neste ponto por negar provimento ao recurso voluntário. A lisura do crédito da Recorrente e a necessidade de busca da verdade material. Neste tópico, forte no princípio da verdade material, a contribuinte reiterou as alegações acerca da decisão recorrida. Em apertada síntese, defendeu novamente que a DRJ/SPOI deveria ter adotado para os anos-calendário 1995 e 1996 o mesmo procedimento de verificação das retenções de imposto na fonte e do oferecimento das respectivas receitas financeiras feito em relação ao ano de 1997. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Para dar suporte às alegações, a contribuinte juntou aos autos as DIRPJ dos anos- calendário 1995 e 1996. Contudo, conforme assente neste voto, a apresentação das DIRPJ não é suficiente para a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Esse foi o motivo fundamental para esta Turma, com outra composição, ter convertido o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1401-00.049. Como se verifica no trecho abaixo transcrito, considerou-se que a contribuinte havia trazido aos autos apenas indícios de que a receita financeira correspondente à parcela de IRRF não reconhecida na instância de piso teria sido tributada nos anos de 1995 e 1996: Nesse contexto, diante da flagrante demonstração de que a recorrente teve razão para o ano-calendário de 1997, caberia a meu ver, uma investigação mais aprofundada para os anos-calendários de 1996 e 1995, anos esses que a recorrente traz indícios de que a receita financeira considerada à margem da tributação muito provavelmente poderia lá se encontrar. (grifei) A meu juízo, conforme asseverado anteriormente, faltam a escrituração contábil e os Informes de Rendimentos dos anos-calendário 1995 e 1996. A matéria relativa à comprovação da retenção de imposto na fonte e oferecimento das respectivas receitas à tributação não é estranha a esta Turma, na atual composição. De fato, nestes casos, o Colegiado tem privilegiado a verdade material. Entretanto, também tem considerado que a mera apresentação da DIPJ é insuficiente para a pretendida comprovação da liquidez e certeza do crédito. Trago à colação decisões nesse sentido: - Resolução nº 1401-000.824, de 20/05/2021. Nesta, o ilustre conselheiro relator Cláudio de Andrade Camerano assim se manifestou: Análise II Na Ficha 06 A–Demonstração do Resultado, DIPJ/2002 (Doc.1, fls.179, volume I), tem - se o registro d e receita de aplicações financeiras, na linha 24 - Outras Receitas Financeiras e da ordem de R$ 27.123.481,17. Na Ficha 43 da DIPJ AC 2001 (fls.50 a 53), obtida pelo extrato IRPJ Consulta, tem - se que a totalidade dos rendimentos de natureza financeira informados pelas fontes pagadoras foi da ordem de R$ 47.090.414,76 e que a totalidade das retenções de imposto foi da ordem de R$ 10.018.082,93, conforme encontra - se em quadro elaborado na decisão recorrida. Desta retenção, uma parte foi utilizada para quitar pagamentos de estimativa, que conforme apontado no Despacho Decisório foi da ordem de R$ 4.649.275,19, e o restante foi considerado pela Recorrente como dedução do IRPJ devido, entretanto, na apuração do resultado somente foi declarado, como receita financeira, a importância de R$ 27.123.481,17. Em vista desta diferença de receitas alocadas ao ano calendário de 2001, a unidade de origem apurou, proporcionalmente, o imposto de renda retido na fonte que poderia ser aproveitado, procedimento acatado pela decisão recorrida, pois também não teria havido a devida comprovação da tributação nos períodos anteriores a 2001: [...] Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 No recurso voluntário, a empresa trouxe as alegações consignadas no item 2.2. Da Tributação das Operações Financeiras pelo Regime de Competência, que podem ser assim resumidas: - que discorda do recálculo proporcional do IRRF, que a Fiscalização desconsiderou que as aplicações financeiras envolvem mais de um ano calendário; - que o contribuinte deve contabilizar as suas receitas pelo regime de competência, enquanto que ir fonte será deduzido no encerramento do período em que houver a retenção; - que, então, a “verificação dos rendimentos oferecidos à tributação deve ser feita, necessariamente, levando em conta os exercícios durante os quais a aplic ação subsistiu.”; A Recorrente apresentou em seu recurso uma planilha com os rendimentos e retenções então consideradas nos anos de 1999 a 2001 e que, segundo alegou, teriam sido os rendimento oferecidos à tributação. Eis a planilha: [...] Para fins de comprovação desta alegação e dados da planilha, trouxe aos autos: - a Ficha 07A–Demonstração do Resultado DIPJ/ 2000 (Doc.02, fl.314) e Ficha 13A– Cálculo do IR sobre o Lucro Real DIPJ/2000 (fl.315); - a Ficha 06A–Demonstração do Resultado DIPJ/ 2001 (Doc.03, fl.316) e Ficha 43– Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, da DIPJ AC de 2001 (fls.317 a 318, fls.320 a 321); - a Ficha 06A–Demonstração do Resultado DIPJ/ 2002 (Doc.04, fl.319) e Ficha 43– Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, da DIPJ AC de 2002 (fls.320 a 321). Na manifestação de inconformidade para apreciação do órgão julgador de primeira instância, a Recorrente apresentou apenas uns demonstrativos (fls.182/183), por ela elaborados, onde constam os rendimentos e retenções mensais do ano de 2001, além de comprovantes de retenção, anual, também de 2001. A pesar do alerta dado na decisão de piso, que não restaria comprovado a tributação em questão dos rendimentos anteriores a 2001, no caso de 1999 e 2000, entendo cabível a realização das diligências, mormente quando visualizamos o demonstrativo (supra) trazido no recurso voluntário, que guarda coerência com o alega do pela Recorrente: [...] De forma que, também relativamente a este item, entendo necessária a realização de diligências, a exemplo do item anterior. Assim, solicito à unidade de origem que proceda aos exames necessários no sentido de se averiguar se as receitas financeiras citadas anteriormente, foram devidamente tributadas, também nos anos anteriores a 2001, o que poderia, em não havendo outras situações, permitir a dedução do IRRF informado na DIPJ do ano calendário de 2001. (grifei) - Resolução nº 1401-000.798, de 09/02/2021, da lavra do ilustre conselheiro Daniel Ribeiro Silva: Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Sabe - se que no caso de IRRF sobre aplicações financeiras não é incomum haver certo descompasso entre o reconhecimento da receita e a efetiva retenção. Em sede de recurso o contribuinte traz aos autos detalhamento da composição e recebimento das aplicações financeiras, bem como indica as respectivas DIPJs que embasam o fundamento do oferecimento à tributação. E não faz isso de forma genérica, pelo contrário, indica de forma pormenorizada tudo que alega. Assim é que, diante das razões trazidas em sede de Recurso, bem como do amplo conjunto probatório apresentado, entendo que o processo deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem possa ter acesso e se manifestar sobre tais documentos e argumentos do contribuinte. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem: a) Com base nos documentos apresentados pela Recorrente verifique se o contribuinte logrou êxito em comprovar ter ofertado à tributação, respeitando o regime de competência, toda a receita que gerou o IRRF que compôs o saldo negativo do AC 2008, objeto do presente processo; b) Após, elabore relatório conclusivo e intime o Recorrente do resultado da diligência para querendo se manifestar, no prazo de 30 dias; c) Após, com ou sem manifestação do contribuinte retornem os autos para julgamento. (grifei) - Acórdão CARF nº 1401-005.134, de 19/01/2021, no qual a ilustre relatora conselheira Letícia Domingues Costa Braga assim se manifestou: Cuidam os autos de indeferimento parcial de compensação de saldo negativo por: (i) falta de comprovação de parte do IRRF das fontes pagadoras CNPJ nº 33.700.394/0001- 40 e 62.331.228/0001-11 e, (ii) oferecimento à tributação de apenas parte das receitas financeiras. [...] Com relação ao oferecimento das receitas em outro ano calendário, a contribuinte se desincumbe da prova e pede perícia. Entretanto, o ônus probatório cabe à contribuinte e em nenhum momento ela tentou demonstrar que as receitas foram oferecidas em outro ano - calendário. Nesse sentido, a decisão de primeira instância também é clara e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. “ (...) a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. Ressalte - se que o sucesso da empresa em ver homologada a compensação declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, se condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, devendo estar demonstrado que este tem apoio não só legal como documental. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 No presente caso, não restou demonstrada a tributação das receitas correspondentes ao IRPJ retido, fato este que obsta o reconhecimento da dedução da parcela do IRF demonstrada pela autoridade de primeira instância no Despacho Decisório em lide, quando da apuração do IRPJ a pagar. (...) Portanto, indefere - se a produção de prova pericial, por três motivos fundamentais: por serem suficientes as provas constantes dos autos para a formação da convicção desta relatora; por se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada; e por não estar configurada situação a exigir conhecimentos técnicos especializados. Assim, pelo acima exposto, mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso voluntário interposto. Merece registro que a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado mediante escrituração contábil lastreada em documentos hábeis e idôneos está em linha com a busca da verdade material e atende à exigência do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] – grifei. Assim, na falta da escrituração contábil e dos Informes de Rendimentos eu comprovem a efetiva tributação das receitas financeiras nos anos-calendários 1995 e 1996, tenho que a contribuinte não logrou fazer a prova necessária da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Desta forma, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Impossibilidade da Revisão da DIPJ/DIRPJ e seus dados. Inexistência de lançamento de ofício. Homologação tácita do procedimento da Recorrente. Neste tópico, a contribuinte argumentou que a RFB não poderia reduzir o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998 apurado na DIPJ em razão da decadência do direito da Fazenda de revisar a apuração do imposto conforme previsão do artigo 150, § 4º, do CTN. Trago à colação excerto do recurso voluntário que trata da matéria: Constata-se do acórdão recorrido, que a glosa feita pela DRF/SP e DRJ/SPOI pressupõe uma revisão da DIPJ de 1998 e da DIRPJ de 1997, imputando, supostamente, a existência de receita financeira não declarada pela Recorrente. Entretanto, não há nos autos a informação que houve lançamento de ofício, nos termos do art. 142, do CTN, que seria o documento hábil para redução do saldo negativo de IRPJ que está sendo utilizado pela Recorrente no pedido de restituição. Mais do que isso, o que se vê na verdade, é um despacho decisório de 2007 e outro acórdão de 2009, que pretendem alterar a apuração de IRPJ da Recorrente dos anos de 1997 e 1998, depois de ultrapassados, em muito, o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Quer dizer, o acórdão a quo. "glosa" parte da apuração de IRPJ da Recorrente de 1998 e 1997, por presumir não ter ela levado as receitas financeiras à tributação, mas, sem de atentar, que essa "modificação" só poderia ser feita por meio de lançamento de ofício e dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Aceitar a alteração indireta da DIPJ/1998 e DIRPJ/1997 perpetradas pela DRF/SP e DRJ/SPOI, respectivamente, significa refazer as declarações da Recorrente, o que, por óbvio e sob o prisma do CTN, não poder ser feito por elas na forma e tempo em que foram realizadas, uma vez que, para tanto, seria necessário lançamento de ofício dentro de 5 (cinco) anos contados a partir do fato jurídico tributário. Creio que haja uma confusão conceitual. Não se trata neste feito de lançamento de ofício, mas de direito creditório pleiteado por meio de Pedido de Restituição – PER. No caso, a contribuinte pleiteia um crédito que entende ser devido pela Fazenda Pública. Portanto, incumbe a esta a comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório postulado. No caso, tratando-se de saldo negativo de IRPJ composto por IRRF sobre receitas financeiras, deve comprovar a efetiva retenção do imposto e o oferecimento das respectivas receitas à tributação, conforme Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tal comprovação recai sobre a contribuinte nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] – grifei. Uma vez que incumbe à contribuinte a comprovação de seu direito creditório, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício para fins de redução ou reversão do saldo negativo de IRPJ. Esta Turma tem jurisprudência sólida neste sentido, conforme se pode observar nos seguintes precedentes, cujas ementas estão reproduzidas na parte que interessa: PRELIMINAR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. A verificação da base de cálculo do tributo deve ser feita no âmbito da análise da Declaração de Compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo. Esta verificação não se sujeita ao prazo decadencial. Apenas a constituição de eventual credito tributário resultante desta análise deve obedecer ao prazo decadencial legalmente previsto. (Acórdão CARF nº 1401- 004.912, de 16/10/2020) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. (Acórdão CARF nº 1401-004.688, de 15/09/2020) Na espécie, portanto, é inaplicável o prazo decadencial de que trata o artigo 150, § 4º, do CTN, abaixo transcrito, uma vez que este versa sobre lançamento de ofício e não sobre a comprovação de direito creditório: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. A ilegalidade da cobrança de juros sobre multa de mora. A recorrente insurgiu-se contra a aplicação de juros à Taxa Selic sobre a multa de mora relativa aos débitos que, eventualmente, não tenham a sua compensação homologada. De acordo com a argumentação da contribuinte, a aplicação de juros sobre multa ofenderia o principio da legalidade. Cito suas palavras: 13. Ainda que o acórdão recorrido deixe de ser reformado em parte, o que se alega apenas a titulo argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de mora lançada sobre os valores compensados não homologados pela DRJ/SPOI, por absoluta ausência de previsão legal. É o que se passará a demonstrar. De fato, o artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao art. 84, da Lei 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos, verbis: [...] Assim, demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros sobre a multa, que se verifica no cálculo da Receita Federal do Brasil para atualização dos valores compensados não homologados objeto do presente processo, desrespeita o princípio da legalidade, expressamente previsto nos art. 5°, II, e 37 da CF/88 13, o que não pode ser admitido por essa egrégia Corte. Contudo, esta matéria encontra-se pacificada no seio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Incidem sobre os débitos tributários – tributo e multa – juros calculados à Taxa Selic. O entendimento pacífico do CARF sobre a matéria está consolidado na Súmula CARF nº 108. Embora o texto da Súmula CARF trate de forma expressa de multa de ofício, o raciocínio jurídico que lhe subjaz é perfeitamente aplicável ao caso das multas de mora. Trago à colação o texto normativo: Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, voto neste ponto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por indeferir o pedido de complementação da diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.912949/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.281
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 86          1 85  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912949/2009­81  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.281   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan  Teles Aguiar, Odassi Gerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Jean Cleuter  Simões Mendonça  e  Júlio  César Alves Ramos.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a maior  da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega que não foi retificada a  DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, e  que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912949/2009­81  Resolução n.º 3401­000.281   S3­C4T1  Fl. 87          2 Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação extemporânea da  DCTF.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  explica  que  a  retificação  na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa  à  peça  recursal  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos  recolhimentos  e  a  inclusão  (ou  não)  de  valores  correspondentes  a  outras  receitas,  além  daquelas que compõem o faturamento mencionado no art. 2º da Lei nº 9.718/98.  Apesar  de  a  Recorrente  –  empresa  dedicada  à  exploração  da  indústria  e  comércio de polímeros, incluindo sua importação e exportação ­ ter retificado somente após o  despacho decisório (eletrônico) sua DCTF, e de não ter trazido à primeira instância as provas  que juntou com a peça recursal, se efetivamente tiver recolhido a Contribuição outras receitas,  nos termos do alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado  poderá  decidir  em  seu  favor.  É  que,  na  hipótese  de  empresas  vendedoras  de mercadorias  e  prestadoras  de  serviços  (excetuadas  as  instituições  financeiras),  a  inconstitucionalidade  do  referido § 1º é  tema já decidido de modo definitivo pelo STF e tal  inconstitucionalidade tem  sido replicada neste Colegiado.1                                                                1 No voto vencedor do Acórdão nº 3401­01.051, Recurso nº 256.721, julgado em 30/09/2010,  tento esclarecer a  questão, informando o seguinte:  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada na via  incidental  ­ Recursos Extraordinários nºs 357.950, 358.273,  390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, sendo que atualmente o STF debate a edição de súmula vinculante  sobre o tema. No julgamento do RE nº 585.235­QO, o Colendo Tribunal reconheceu a existência de repercussão  geral da questão constitucional, reafirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 em relação à  Cofins e aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.   Apesar  do  grande  de  julgados  repisando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  em questão,  em  nenhum deles  o STF  cuidou,  de  modo  específio,  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras.  Daí  não  caber  estender  tal  inconstitucionalidade à Recorrente, pelo que a restituição deve ser denegada.  No  RE  nº  585.235  uma  seguradora  defende  que  as  receitas  de  prêmios  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  à  luz  da  definição  de  faturamento,  ou  seja,  desprezando­se  o  alargamento  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98. Em face da inconstitucionalidade do citado § 1º, o tema está sendo discutido pelo STF levando­se em  conta a definição, para fins tributários, de faturamento, tal como consta do I do art. 195 da Constituição Federal,  na redação anterior à EC nº 20/98.   Destaco  que,  para  o período anterior  à EC  nº  20/98,  o  STF  não  afastou  o  caput  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  segundo o qual o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  O  que  o Colendo  julgou  inconstitucional  foi  a  ampliação  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”  (expressão  constando  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Antes  da  EC  nº  20/98  o  faturamento  ou  receita  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912949/2009­81  Resolução n.º 3401­000.281   S3­C4T1  Fl. 88          3 A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter   definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Já existe,  inclusive, decisão de  Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese que  se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº  nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação  de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com  créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la como  definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à apuração na  contabilidade e escrita fiscal.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido.  Deve  ser  demonstrado,  ainda,  se  houve  recolhimento  a maior,  levando­se  em  conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                              contempla as receitas de vendas de mercadorias e da prestações de serviços de qualquer natureza, tudo conforme o  objeto  social da empresa e de modo a englobar  todas  as  receitas operacionais;  após, a base de cálculo abrange  outras  receitas,  não  operacionais  ou  dissociadas  do  objeto  social,  de modo  a  tributar,  por  exemplo,  as  receitas  financeiras de uma empresa mercantil.    Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912949/2009­81  Resolução n.º 3401­000.281   S3­C4T1  Fl. 89          4   Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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9008063 #
Numero do processo: 18192.000124/2007-25
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA GFIP. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 31/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido, por meio de aviso de recebimento (AR), no dia 10104/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.843
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA GFIP. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 31/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido, por meio de aviso de recebimento (AR), no dia 10104/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA GFIP. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 31/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido, por meio de aviso de recebimento (AR), no dia 10104/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segimd Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator. • k • CE-E0 OLI EIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 • Processo te 18192.000124/2007-25 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.843 Fl. 626 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado contra a recorrente acima identificada referente à cobrança de diferenças de contribuições previdenciárias patronal e dos segurados, decorrentes da apuração de valores não incluídos pelo órgão público no salário-de-contribuição dos segurados filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme consta do Relatório Fiscal às fls. 46 a 49. O período abrangido pelo lançamento de oficio compreende as competências 01/1996 a 12/1998. Esclarece o Relatório Fiscal que o lançamento fiscal refere-se aos fatos geradores dos valores pagos a título de abono, de beneficio de auxílio dependente e de fornecimento de alimentação, fl. 46. Consta no Relatório Fiscal (fls. 48) que foram anexadas planilhas contendo o valor do beneficio concedido para a alimentação dos segundos, fls. 91 a 117. Importante asseverar que o procedimento administrativo de lavratura da NFLD deu-se em 31/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/04/2006, por meio de AR (11.474). Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 477 a 496. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento fiscal, fls. 512 a 519. Não concordando com a decisão do órgão julgador, foi interposto recurso pela empresa notificada, conforme fls. 524 a 548. A DRF em Poços de Caldas-MG informa que se trata de recurso tempestivo e que não é necessário o recolhimento do depósito recursal, pois a recorrente é uma autarquia municipal (fl. 594) É o relatório. LAJC2C------- I() 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo sujeito passivo quanto ao mérito do lançamento fiscal, é necessário fazer comentários acerca do instituto da decadência. A decadência na seara tributária é uma forma extintiva de direito potestativo — poder - dever do fisco — de constituir o crédito tributário mediante lançamento, conforme preconiza art. 142, parágrafo único, do CTN. Desse modo, o instituto em comento visa atacar a própria relação jurídica tributária, promovendo seu decaimento, o que obsta a constituição do crédito tributário pelo fisco (art. 156, V, CTN) Essa é a razão por que o fisco não está inibido de proceder o lançamento, prevenindo a decadência do direito de lançar, mesmo que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos preceitos do art. 151, I a VI, CTN. Portanto, a simples suspensão do crédito tributário não impede a sua constituição e, dessa maneira, não influi no prazo deeadencial. Há iterativa jurisprudência nesse sentido: 'Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO REALIZAR ATOS TENDENTES À SUA COBRANÇA, MAS NÃO DE PROMOVER SEU LANÇAMENTO. ERESP 572.603/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 151, IV, do CTN, determina que o crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê-lo em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, dirimindo a divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, manifestou-se no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública realizar o lançamento do crédito tributário, mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado art. 151 do CTN. Na ocasião do julgamento dos EREsp 572.603/PR, entendeu-se que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição para prevenir a decadência do direito de lançar" (Rel. Min. Castro Meina DJ de 5.9.2005). 3. Recurso especial desprovido". 4 Processo n° 18191000124/2007-25 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.843 - Fl. 627 (REsp 736040/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, Data do Julgamento 15/0512007, Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2007 p. 268) (destaquei). Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos tributários objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto à legalidade do art. 45 da Lei 8.212/1991 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Sâo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI 81` 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,¢ 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE 5 MATÉRIA TÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no D1 de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Sumula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 4451 37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria jático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: ÁgRg no AG 623.659/RI publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que 6 Processo o 18192.000124/2007-25 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.843 Fl. 628 houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam.- (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sant) 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. Il. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem corno inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, 7 parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado aprazo do inciso I, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 a Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do [licito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQIV, as. atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida 8 • Processo n° 18192.00012412007-25 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.843 Fl. 629 preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2 7.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) • Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência quinquenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF. Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a deCisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: 9 Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § p2 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado no presente processo, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições previdenciárias omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o procedimento fiscal de lançamento foi efetuado em 31/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/04/2006, fl. 474. Assim, como os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes: seja com fundamento no art. 173 e seus incisos, seja com fundamento no art. 150, § 4°, ambos do CTN. Com isso, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, assim, que o crédito tributário lançado em sua totalidade foi extinto pela decadência quinquenal. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator to jr; nn ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS jitei;:á QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 18192.000124/2007-25 Recurso 153.294 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.843. Bra.ilia, 25 •e maio de 2010 EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13805.002000/92-95
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR, LANÇAMENTO, NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3º CC nº 1 / Súmula CARF 21. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de vskos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR, LANÇAMENTO, NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3 0 CC n" 1 / Súmula CARF 2L Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de vskos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alb-e 9 Art7" I itas Sã-ato — Presidente EDITADO EM: Elias SathWaid-Freife Relator 19 NOV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 303-32326, proferido pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 25/01/2006 (fls. 77/82), interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 87/111, com fulcro no art. 5 0, II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: "ITR. 1992. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NULIDADE É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE' NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO Segundo a recorrente, no presente recurso discute-se se é nula ou não a notificação do ITR, quando não constar a identificação da autoridade lançadora. Entende que tal entendimento diverge do esposado no paradigma que apresenta, o Acórdão ir" 301-30,038, cuja ementa será transcrita abaixo: "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE PRINCIPIO DA ECONOMIA. A irregularidade da Notificação de Lançamento pela falta de identificação da autoridade responsável por sua emissão não é suficiente para se declarar a nulidade do ato ou para sua anulação, pela prevalência do interesse público e em obediência aos princípios da economia processual e da relevância das formas. ) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." Afirma não haver qualquer justificativa plausível para o acolhimento da nulidade do lançamento. Relata que o contribuinte sequer mencionou essa questão, de forma que não ocorreu cerceamento de defesa nem houve dúvidas acerca da imputação trazida aludido lançamento, Pugna pela aplicação do Princípio da Instrumentalidade do Processo no presente caso. Ao final, requer o provimento do presente recurso para que se afaste a preliminar de nulidade do lançamento face à ausência de identificação da autoridade lançadora e se julgue o mérito do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Nos termos da Informação Técnica e do Despacho n.° 310/2006 (fls. 113/115), deu-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 2 3 Processo n 13805.002000/92-95 Acórdão n 9202-01228 CSRF-T2 Fl O contribuinte não ofereceu contra-razões. À fl, 207 consta informação com o seguinte teor: "O contribuinte acima qualificado foi cientificado do acórdão do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuinte e do Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, conforme .fls. 119 e 128, em 07/12/2006 (quinta-feira) abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de suas CONTRA-RAZÕES. Anteriormente a essa ciência, em 03/10/2006, o contribuinte protocolizou na DRF/DOURADOS/MS a petição , f1s. 13.5/136, reiterada nesta equipe em 20/12/2006, vide fis.166/167, na qual requer o cancelamento do arrolamento do bem (Processo n 10880.001115/2004-49) oferecido como garantia para prosseguimento do recurso voluntário interposto, tendo em vista que o crédito tributário em litígio no presente processo administrativo está extinto por pagamento/parcelamento (Processo n° 13804.002474/200.5-03). Examinando o Sistema ITR, vide .fis 200/201, verifica-se que apesar do crédito tributário em litígio estivesse com sua exigibilidade suspensa, o parcelamento foi deferido nos autos do processo n° 13804.002474/2005-03. Da pesquisa fiscal referente ao imóvel rural supracitado, vide 175.20.2/203, bem como do extrato do processo n° 13804.00.2474/200.5-03, vide .115,204/20.5, conclui-se que o crédito tributário em litígio no presente processo administrativo (ITR192 — NIRE- 0„334,4.23-1) está extinto, nos termos do artigo 155, inciso 1, do Código Tributário Nacional; diante dessa constatação foi solicitado, vide .fls. 206, o cancelado o registro pertinente ao processo de arrolamento n° 10880.001115/2004- 49 Assim, proponho o encaminhamento do presente processo à Câmara Superior de Recursos Fiscais para prosseguimento do despacho de fls,115," Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso preenche os pressupostos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade. Assim, conheço do Recurso Especial interposto. A controvérsia acerca da nulidade ou não do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu foi dirimida com a aprovação da Súmula 3' CC n° 1 / Súmula CARF n" 21, in verbis: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, ." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional É cor G oto,a Elias Sam Gaio wreire 4

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Numero do processo: 10830.912952/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.283
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan  Teles Aguiar, Odassi Gerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Jean Cleuter  Simões Mendonça  e  Júlio  César Alves Ramos.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a maior  da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega que não foi retificada a  DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, e  que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação extemporânea da  DCTF.     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912952/2009­03  Resolução n.º 3401­000.283   S3­C4T1  Fl. 82          2 No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  explica  que  a  retificação  na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa  à  peça  recursal  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos  recolhimentos  e  a  inclusão  (ou  não)  de  valores  correspondentes  a  outras  receitas,  além  daquelas que compõem o faturamento mencionado no art. 2º da Lei nº 9.718/98.  Apesar  de  a  Recorrente  –  empresa  dedicada  à  exploração  da  indústria  e  comércio de polímeros, incluindo sua importação e exportação ­ ter retificado somente após o  despacho decisório (eletrônico) sua DCTF, e de não ter trazido à primeira instância as provas  que juntou com a peça recursal, se efetivamente tiver recolhido a Contribuição outras receitas,  nos termos do alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado  poderá  decidir  em  seu  favor.  É  que,  na  hipótese  de  empresas  vendedoras  de mercadorias  e  prestadoras  de  serviços  (excetuadas  as  instituições  financeiras),  a  inconstitucionalidade  do  referido § 1º é  tema já decidido de modo definitivo pelo STF e tal  inconstitucionalidade tem  sido replicada neste Colegiado.1                                                                1 No voto vencedor do Acórdão nº 3401­01.051, Recurso nº 256.721, julgado em 30/09/2010,  tento esclarecer a  questão, informando o seguinte:  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada na via  incidental  ­ Recursos Extraordinários nºs 357.950, 358.273,  390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, sendo que atualmente o STF debate a edição de súmula vinculante  sobre o tema. No julgamento do RE nº 585.235­QO, o Colendo Tribunal reconheceu a existência de repercussão  geral da questão constitucional, reafirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 em relação à  Cofins e aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.   Apesar  do  grande  de  julgados  repisando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  em questão,  em  nenhum deles  o STF  cuidou,  de  modo  específio,  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras.  Daí  não  caber  estender  tal  inconstitucionalidade à Recorrente, pelo que a restituição deve ser denegada.  No  RE  nº  585.235  uma  seguradora  defende  que  as  receitas  de  prêmios  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  à  luz  da  definição  de  faturamento,  ou  seja,  desprezando­se  o  alargamento  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98. Em face da inconstitucionalidade do citado § 1º, o tema está sendo discutido pelo STF levando­se em  conta a definição, para fins tributários, de faturamento, tal como consta do I do art. 195 da Constituição Federal,  na redação anterior à EC nº 20/98.   Destaco  que,  para  o período anterior  à EC  nº  20/98,  o  STF  não  afastou  o  caput  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  segundo o qual o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  O  que  o Colendo  julgou  inconstitucional  foi  a  ampliação  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”  (expressão  constando  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Antes  da  EC  nº  20/98  o  faturamento  ou  receita  contempla as receitas de vendas de mercadorias e da prestações de serviços de qualquer natureza, tudo conforme o  objeto  social da empresa e de modo a englobar  todas  as  receitas operacionais;  após, a base de cálculo abrange  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912952/2009­03  Resolução n.º 3401­000.283   S3­C4T1  Fl. 83          3 A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter   definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Já existe,  inclusive, decisão de  Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese que  se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº  nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação  de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com  créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la como  definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à apuração na  contabilidade e escrita fiscal.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido.  Deve  ser  demonstrado,  ainda,  se  houve  recolhimento  a maior,  levando­se  em  conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                                outras  receitas,  não  operacionais  ou  dissociadas  do  objeto  social,  de modo  a  tributar,  por  exemplo,  as  receitas  financeiras de uma empresa mercantil.    Fl. 92DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13984.001035/2010-61
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2006, 31/12/2007 Ementa: ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA POR FALTA DE PEDIDO EXPRESSO. A administração publica é regida por princípios pétreos, pilares da democracia, entre eles o da legalidade. Estando na lei que determinado ato deve ser seguido para conquista ou não de isenção, a sua inobservância é considerado inexistente, não podendo ser reconhecida. Ofício encaminhado à RFB com a finalidade de prestação de contas não pode ser visto como pedido de reconhecimento de imunidade. No caso em tela a Recorrente aviou ofício à RFB para o fim de cumprir a formalidade da prestação de contas, desejando que o mesmo tenha a finalidade de ser reconhecido como pedido de isenção, somente porque menciona a mesma IN existente em ambos os casos. O que não se presta. MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. Matérias não recorridas em recurso voluntário não há de ser apreciado se não se trata de matéria de ordem pública. Julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo Recorrente
Numero da decisão: 2301-003.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  ]    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Arruda  Coelho  Júnior,  Mauro  José  Silva  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.                                          Fl. 568DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.001035/2010­61  Acórdão n.º 2301­003.826  S2­C3T1  Fl. 8          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  DEBCAD  n°  37.255.925­5, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos  geradores as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Os lançamentos compreendem as contribuições patronais e ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT).  A Recorrente se declara isenta da contribuição para os anos de 2006 e 2007,  utilizando­se  do  código  FPAS  639  em GFIP,  sem  contudo  ter  direito,  eis  que  não  seguiu  o  determinado pela Lei 8.121/91, § ° do Artigo 55.  Tempestivamente,  após  a  ciência  da  autuação,  impugnou,  com  suas  razões,  cuajs  quais não foram bastante suficientes para modificar o lançamento.  Em  16.MAR.2011  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação  e  no  dia  11.ABR.2011 aviou o presente remédio, onde alega que: i) não é verdade de que não houve pedido de  isenção  ao  INSS,  acudindo  o  disposto  no  §º  1°  do  Artigo  55  da  Lei  8.212/91,  conforme  comprova  Ofício  GAP  n°  163  /  protocolo  0920500­4  de  29.ABR.2008,  onde menciona  a  Instrução Normativa  MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2.005 e a Instrução normativa RFB n° 739, de 02 de maio de 2.007;  ii) que com o ofício recebido pela RFB deveria ela ter analisado a condição de isenta da Recorrente; iii)  que é preciosismo extremado, burocrático e anti ambiental exigir­se que, além deste documento, outro  tão  somente  com  a  intenção  de  se  requerer  a  isenção;  iv)  que  tal  exigência  fere  a  interpretação  do  disposto no art. 108, III do CTN, que trata do respeito aos principio gerais de direito público, entre eles  o da razoabilidade; v) como não ocorreu até o momento a análise do pedido, deve a RFB, acudindo o  disposto no §º 1º do artigo 233 da IN/RFB n° 971, analisá­los com efeitos retroativos ao fato gerador.  É a síntese do necessário.                    Fl. 569DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro wilson Antônio de Souza Corrêa  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  Numa  síntese dos  fatos  que  envolvem a  autuação  temos que ela  (autuação)  ocorreu porque não apresentou a Recorrente à Fiscalização documentos que comprovassem as  formalidades exigidas pela Lei 8.212/91, §° 1° do Artigo 55, ‘in verbis’:  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULIO DE 1991.  Art. 55. (.)  §1"  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.   A  Recorrente  diz  que  o  Ofício  GAP  n°  163  /  protocolo  0920500­4  de  29.ABR.2008 deve ser considerado como um pedido de isenção à Receita Federal do Brasil.  Entretanto,  o  mesmo  é  apenas  uma  prestação  de  contas,  e  de  fato  menciona  a  Instrução  Normativa (IN) MPS/SRP n.° 3, de 14 de julho de 2005 (art. 309 e 310) e Instrução Normativa  RFB n.° 739, de 02 de maio de 2007 (Anexo XVII), isto porque elas (IN’s) exigem a prestação  de contas.  Como dito por  ela,  pode ser até um preciosismo, mas  acode o princípio da  legalidade que é um dos norteadores da administração pública, eis que consagrando no  texto  constitucional de 1988, que a Administração Pública, em  todos os níveis  (federal,  estadual e  municipal),  seja  direta  ou  indireta,  obedecerá  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade e publicidade. Mais recentemente, incorporou­se ao texto constitucional, através da  Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência pública, tão pouco exigida.  Então,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  porque  ela  não  acudiu  a  uma  única  exigência que era selar o seu pedido de isenção junto ao INSS.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  Fl. 570DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.001035/2010­61  Acórdão n.º 2301­003.826  S2­C3T1  Fl. 9          5 contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  Fl. 571DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  Fl. 572DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.001035/2010­61  Acórdão n.º 2301­003.826  S2­C3T1  Fl. 10          7 regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                  Fl. 573DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0919.13581.X3UO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA em 19/12/2013 17:56:00. Documento autenticado digitalmente por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA em 19/12/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 07/01/2014 e WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA em 19/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0919.13581.X3UO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BD17D330E12FE03333974BEDE1112505024CA3FE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13984.001035/2010-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10783.007578/89-31
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.611
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao DECEX, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, relator, e João Bosco de Souza. Designado para redigir a resolução o Cons. Wlademir Clovis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recorrid DRF - VITÓRIA/ES R ES O L U ç Ã O N º 302-0.611 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons~ lho de: Contribuintes, Por maioria de votos, em converter o julgamen to em dilig~ncia'ào DECEX, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, relator, e João Bosco de Souza. Designado para redigir a resolüção~ 5\ Cons. Wlademir Clovis Moreira, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de junho de 1992. 1/ .Ih /_L ,6 ~.Á. trBA~MRELt:Ó~[O " - Pres idente ~WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Re ",d4d..__..../J~ ~ÁPIÓ~~s BAPTISTA NE O . da Faz. Nacional V ISTO EM 9f\SESSÃO DE: 1 3 NOV 19 L Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselh~iros: JOS~ SOTERO TELLES DE MENEZES, RICARDO LOZ DE'BARROS 'BARRETe~ -, ELI- ZABETH EM1LIO'MORAES CHIEREGATTO, Ausentes os Cons. LU1Z CARLOS.VIANA DE VASCONCELOS;~ INALDO DE VASCONCELLOS SOARES.e- S~nGIO DE CASTRO NI VES. , ,., .-::. • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N. 114.413 RESOLUÇAO N. 302-0.611 RECORRENTE CHOCOLATES VITóRIA S/A RECORRIDA PRF-VITóRIA/ES RELATOR • UBALDO CAMPELLO NETO (:.IdD t.o (.:.:.t.j'. ,.:I.n.:::.c v.(.:.!C) p.::'"i t.;.:.:.d ,:.,.D. )(.:.:.C i .::'.EIO",:...q 1..1. C)" c!(.:.:..f1.:::.• 4:J./43!t (::(:)(1)(:)I:)al~..te :i.I","tegf'"ai')"te (:!e~5.te 1'"e:l.a"tól":i.c:):: ~~;el'}a(:)ve.:iai!l(:)~~~:: "Cont.!"".".1 C) cont.I ...:i.bl..l.:i.nt.(.:.:,,.:"'CiITIE'.ql..l.i:.•.li.f:i.cElc!().f()i 1.::.•........I....::.•.do C) cornp(.:.:,t.(.:.:'n"!:..;.:.!(H.l.t.C)d(.:.:.In.fl...EI.ij:.,:.IC)dE' .fl.::'.• ()1~1 p.::"'I'..::I.(.:.:':>;:i.':':.Ii,".C) CI".(!d:i.t.oTI'.:i.bl..l.ti:\.... rio no valor de 246,37 BTNs (duzentos e quarenta e seis Bônus do 1.e- .:::.C) 1..1. I o 1 1.::.•.c :i.C)n ,:.•.1 (.:.:.t.j ••• :i.n "!:..::...(.:.:..:::.(.~,"!:.'::.:.c (.:.:.n "!:.(..:::.:i.rno ~:;):, j .:\ (::o 1'. 1" :i.(.'.I:i.d () ,.:'.t (:.::.;()/ ()6 B (? o' (::(:)I')"f:(:)I"(I)e (:1 c:) (::l.lfllel"l "te:) (:Ie '1::1.~;;'1 ()211 (:'1 .f,:.,.:I. t.,.:l.,':'"PI..I.I'..::l.d,.:,.. fc):i.(.:.:'nqu,:.,.d1"".:.•.dEI nc) :i.n c:i..:::.c'1:1 1 (.:.!"!:.'''',.:..." b " :' do .art. 169 do Decreto-lei n., 37/66 e inciso 11 do ar. 526 do Regula- in(.:.~nt.e) (:':',dU.-:':'I.n (.:.:I:í. v'c)!' ':::.c:a b .;':", -:.';'1.1(.:.:1(1.;':"1.~;: .;";'1,C) d (.:.:1 ilTI PC) ,," t..:.t~~i:.:':'1.(;) ~:;F::'in .;':'1, I"'(.:.~.:::.pc-:.:' c: t.:i. 1../.:':'" Eici.:i. .;';'(.!l 1:)(:)I~' "lac:) J'lav~I~' (:I:i.~i;I:)el')~~;a (:!e~~;.ta ':)2f"a a~~; nle,"c::ac:!C)I":i.a~5 (::(:)"l~~;.taJ'l.te~;(:I(:)~~; (:~(:)C::~5" eI(.:.:..y: 1 '::... °(;.;~,1 2 (.:.:.:I. B :,"c:C)n .:::.i cI(,.:'i". ,.,"1d ,.:'".:::.p (.:.:.1o t1 F.r1...1.:::. ,.:'. LI.t.l..l.,.:l n "!:.(.:.:'.:::.c o rI"!C) b E' n ~::. d (.:.:. CC)!""!~::.I.JIT!C) !l (,:,:'nq i..I.. :':'I.n t.e) ~':'I.~::. C:~':'~j'" t.~';'l.':~:. d (.:.: c:: j'"c.:.:.c! (,:,:'j"j c:L ~:"t.,TIl"::.:'n t.CI ~':'~p ,'''(,:,:'~::,(,:,:'n t.(';'~d.:.;'t. ~::. pc.::..], C) CC)i'i .... t.,,':L 1;)1..1.:i. n t.(':':' bc,;,:'n (.:.:I.-r:i. c:i .;':\(1"1 ~':'1.P(,:,:'n {':'I. ~~:. II p(.:'t.,.'" t.(':':"::; li P(.:.:I ~;:.:':'I.~:;!I C:C)(B pc)n (,:,:'n t.f':"i::. 1::.:1 {':\ C(':':':~:.':::.(~')f"':i. Ct~::. p .:':"t. I'" .:':'1. 1..1.. ~::.C) p 1'" (I P f' :i. C) d C) i ,T, PC) I" t. ~':\cf CI.I" II ~I d (.:.: .;':'1. C C) 1'" d C) c:C) in C) :i. t. (.:.:.IT, ~':'~{::. d C) 1::'1n (.:.:,x () II t'l J t c:!(:) (::C:)(lll.l.l'l:i.(::a(:J(:) (:~A(::I~~:X")1: 56/~~~3 .. I in pCle] n .:':"1.1'"1 d C) El. -:':'i. ~;:.:":'I.D 'f:i. ~::.C:~':'1.1 .:~"t.~:; "f::I. ~:; 11 ~':~:::':; c.:.:1 ,:::,(,:,:'q ':::. II!I c.:.:. ''''(,:,:'q u.c.:.:..... rendo a insubsistência do Auto de Infra~ao, o contribuinte alega , em síntese, o seguinte; que estava autorizado pela CACEX a importar os bens constantes das Dls inclusas para seu uso próprio, com base no :i. t.(':':'il" ~?(:) cl,::) i:":""'I(':':)(C) I! i:":',11 (:1 c:) (:::(:)(nf ..i.I"1 :i. C:~':'l.d(:) (::(:'IC::I:~:;< 1"1'1 ~.:.:II::':•. /"~:5:":');i qi..i.(.:.:' (:)~::. Pf"c)(:l' ..t t.C)':::. :i.in .... portaelos, filtros de papel e óleo de calibra~ao, se destinaram, exc:lu- ~:;:i.va(llef'l.te!1 a (::(:):1.(:)(::al'" 8iil 'f:l..l"lC:::i.(:)1'12il1el'1.tc:) (:)~:; al:)ai"e:t.l'l(:)~:; :1.al:)(:)i~'at(J,~':i.a:i.~~; (ia (.:.:,fn P i'" (.:.:. ':::. ~':'1. ;r q u. ':.:.:' C) :i. t (.:.:,in ~-:':':/) d C) i:':', n(.:.:,)(C) II t'l II d C) C~C) IT,u.n :i. c:.:':'.d C) C: .:':'1.c:(.:.:.::{ n fi ~.:.:I(;'),/ :::~ :.":,) ;1 al:):f.:i.(::a ....~:;e a I:)al~.te~:;!, I:)e~;:a~~;!t (::(:)i')I:)(:)I')ei'l.te~:; e a(::e~~;~:;(~)!"':i.c:)~:;!1':)21~'a l.l~:;(:)1:)I"(5fJ1":i.(:) d D :i. ITIpDi ..' t. ,':'"d o 1".:1 LD..~.:.:);..'::!..~.:.:):.Y.(.;.!.....9.::.:.::.....~:.:.I..';.;.;'.~.:.::.:t...:.i:..r..!.~::':';:I.(.:.".~~:'....J:\!.:;~.....P'!:"".~.:.:~.(.:;.!;:::.~~~..~'::~.\;L....\J!:~:.....J.:;~.r..(.:.~.\:I.!.:!:ii:.~.i:..~:.:.~.'I ;i qu (.:.:. os bens importados se destinaram ao processo de produ~ao da empresa, rn,::.!.::;mC)PC)v.qu.(.:.:'n ,.:•.0 ~::.(.:.:.•.....•i .:::.1U.!H b I'..,.:..C)Ut.I...,:1 .fin .::1.1:i.eI,':leI(.:,'q u.(.:.!.:::.(,.!1 h(.:.~::. PC).:::.~::.":'.,.:'"t.,...:i..... bl..\:i.f"'u • IYlaj'):i.'f:e~:;.tal'l(:I(:)""~~;e~~;(:)I:)l~'ea :i.(!)~)t.lgl'la~i:a(:) à~~;'f::t.~:;" 39~1 (:)t:):i."lal'l(:i(:) pela procedência ela a~ao fiscal, a AF1.N signatária in'forma que o mate- rial importado, destinado ao laboratório da empresa e consumível pelo uso, nao satisfaz as exigências da norma da CACEX por nao ser imobili- záve:l. e 1:)(:)1" ~;;e (:le~:;.t:i.l'lal"a exaille~:; :1.a;:)(:)i"a.t(:)I":i.a:i.~:;!1 e l"la(:) a(:) 1:)j"(:)(::e~:;~:;(J 1:)1'.(:) .... d I,.I. t:L \i() 11 A autoridade de primeira instànci.a julgou procedente o 'f(.:.:.:i. to .f :i..:::.c,.:",1" ~" In c C) n 'f C) ,." iTi .:':'1. d -:':'1. ;1 ~':\ e~~;.te(:~I'(::l' (~l.le:I.e:i.(:) [: o 1'.(.:.:.1.::.•.t(, I... :i. C) •• parte interessada apresentou (:)~:; 'f:l.li'1(:!aif1ej'1.t(:)~:; Oil) ~;;e~~;~:;a(:)('j::t.~:;I' "' q'Y 1...• (I d :i. '::;p(.:.:,n ~::'<':... cI,::,. (,:,I u :i. '::'. :i. t(.:.:,in ;:':'~{:':. cl C) (:', ri (.:.:,::{(] !1 j:":", J I d C) C~C) in i..I. ri :i. c.:';\d C) se a partes, pe~as, componentes e pOlrt.adc)I'" •• T CJ ch.:.:. :i.:n po ir t ti !i:<':\ C. :. CC)il'i ''1'f..I, n d .::HI'I(.:.:. n t.O n O CACEX n ..56, de 12 ..08 ..83 restringe- acessórios, para uso próprio do im- A autua~ao, por sua vez/entende que a mercadoria imrnr- •..•.•.\...•.•1...1.. :.:...•••....I.I:.!~, ..•I/.....t,.::.•.d.::\n,':\C) p I'" (.:.:.(.:.:.n ch(.:.:,C) .:::. I'" (.:.:,qu :i. ':::.:i. t.C) ~::. d C) ,::,.1f..I.d :i.do C C)muni c,':\dC) P C) I," ':::.(.:.:.I'" . ve:l. I:)e:t.(~) l.l~~;C)!1 "la(:) ~;;e (:Ie~~;.t:i.f.lal.l(:l(:) a(:) 1:)I"(:)(::e~~;~;;(J 1:)('"cJ(:il.l't:iv(:)" 1\le~;;~;;a~;; (::j.i"(=l.lJ'1~;;.tâl'1(:::i.a~1;~i (::(:)(11 v:i.~;;.ta~;; a c:l:i.f":i.ifl:i.I" a c::(:)j.).tl'.(:) . \i(~':'I"'.::;:L .;';'1. ~i \iC) t.e) n () ,:::.(.:.:,1'"1t. :i. d C) cf(.:.:,c:c;.n :.......(.:.:'i'" t.(':':' ir C) j l..t:l. (.:.I.:':'~in(.:.:'n t.e) cf C) P j"'C) C:(':':"::;~::.C) (':':'(H d:i.:I.:i. . g0ncia à CACEX, atual DECEX do Banco do Brasil, a 'fim que aquele ór- gao informe se os produtos importados pela autuada se enquadram no conc@ito d@ part@ill, P@ias, componentes e acessórios, para efeito do beneficio da dispensa de guia de importa~ao, nos termos do disposto no CCJi!H.I.n:i.c ,::1.(:1 C) C('ICEXn" :.:.:.(.:.d.;.:.:, J~'::..OB" n::::: .. • • ( •••••• o" 0'0 •••••••••.::)I::.I.:::.~::.UI::.I.:::. !I o:.:.:, ..! ...1•• 11::': Relator Designado .. ..• • ••• F< (.:.:.c ..:I. ll.f .. l.} I:::'; F:(,.:.~:;.. ~:)C';;::""O .. .::":0:1. :I. VOTO \JEI'-ICIDO l::onsta dos autos documento emitido pelo Banco do Brasil ~.:.:. Cl,,(:.:.:.:.:.::.t.i i'~.::'i!<:l() ~) ~:.:;~.:.:'1':::r.~.:.:..t-~.:,:~}',oi ~:'i.! {."l.t:.~ I~',;,:,:"':::~.:.:-:i'l:' (':';! r: I~.:.:'<:i,~.:.:',F'-:':'i-! 1 (.:.:,(n I,.):i. t. (~)1"- :i. ~':"~ ( I:::~:)) 'f :I. ~:; ~':'~'.l :i.n .... formando que a empresa autuada e ora recorrente estava autorizada a importar partes, pe~as, componentes e acessórios, para seu uso próprio ~:;E'ITIOU:i.<:I.elE' I mpc)I,.t.<:\l;i:<:I.C)~I com b,':I.~:;(':':'no :i. t.E'm~'::6elo tln(.:.:'>:oI1(1" do Comun:i. c,.:\.... do Ci::'ICEXn !.:.:,(:. ~I d (.:.:.:I.?/OB./S:::)!I.::'.t.('~:'o I :i.m :i.tE' ,':I.n1..I.,':l.:I.cIE' Ub~I;:?O..OOO!I 00 FOI.:!' ou equivalente em outras moedas .. Ora, a competência para deferimento ou nao do enquadra- mento dos bens importados no rol daqueles dispensados de OIs seria, unicamente, da CACEX, órgao vinculado ao Banco do Brasil .. Ao visar as respectivas DIs estava, o citado Banco, avalizando o devido enquadramento da importa~ao nos mo:l.des do Comuni- cado de seu órgao competente: A CACEX .. Ademais, a autoridade administrativa teve o seu momento para afirmar exigéncias para o devido cumprimento da importaiao em questao, o que nao ocorreu, entendendo , assim, estarem atendidas as formalidades legais e administrativas cabíveis ao caso .. Em .::l.~::.!:;:i.ITI~:;(.:.:'ndo!1dc)!..!.PI"Ov:i.i1H-:.:'nt.o ,':\0 I"(.:.:'C:I..I.J"~:;O01".::\ !:;ob E~X<:\"" 1::: :i. ~:; () cn (.:.:,tl '.....1C) t.D ti !~J:~ I :l:: "("lr'l r': .:: ',' ::. ::. n . TI .... :;'(::0'::" ", ,.U. i ti 1 ti 11 1...1...1...... ... f I, .1. \ l.CI 00000001 00000002 00000003 00000004

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8939506 #
Numero do processo: 19740.000698/2008-93
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O vício de forma, no caso de auto de infração para exigência de crédito tributário, ocorre quando a autoridade responsável pelo procedimento não observa quaisquer das formalidades determinadas em lei para a formalização do documento por meio do qual a exigência é notificada ao sujeito passivo. Uma vez que o auto contenha todos os elementos especificados em lei, não há que se falar em vício formal. A inobservância de procedimento definido pela legislação como indispensável à caracterização da presunção de omissão de receita por depósitos não comprovados não caracteriza o vício de forma.
Numero da decisão: 9303-011.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não informado
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O vício de forma, no caso de auto de infração para exigência de crédito tributário, ocorre quando a autoridade responsável pelo procedimento não observa quaisquer das formalidades determinadas em lei para a formalização do documento por meio do qual a exigência é notificada ao sujeito passivo. Uma vez que o auto contenha todos os elementos especificados em lei, não há que se falar em vício formal. A inobservância de procedimento definido pela legislação como indispensável à caracterização da presunção de omissão de receita por depósitos não comprovados não caracteriza o vício de forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 98 /2 00 8- 93 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.571 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000698/2008-93 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 1401-002.337, de 15 de março de 2018 (e-folhas 873 e segs.), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO OMISSÃO DE RECEITA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base em valores depositados em conta bancária cujo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Desse modo, a falta de intimação para o contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários infirma a presunção legal de omissão de receita. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 887 e segs.) refere-se à natureza do vício, se material ou formal, ante a falta de intimação prévia, ao contribuinte, para comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de que é titular, para fins de caracterização da presunção de omissão de receita. Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 894 e segs. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O artigo 10 do Decreto 70.235/72 especifica as informações que o auto de infração deverá, obrigatoriamente, conter, nos seguintes termos. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (grifos acrescidos) I - a qualificação do autuado; Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.571 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000698/2008-93 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A teor do disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72, a primeira indagação pertinente é se os requisitos de forma instituídos em lei foram observado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo procedimento. Não se tem notícia nos autos de que o auto de infração tenha deixado informar a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de trinta dias; e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ou seja, não se vislumbra nenhum entrave relacionado à formalização do instrumento por meio do qual a exigência foi notificada ao sujeito passivo. O vício de forma somente ocorre quando os requisitos de natureza formal especificados em lei não são observados. Não foi o que aconteceu. Como acima se viu, o auto continha todos os elementos especificados no artigo 10 do Decreto 70.235/72. De fato, o que se observou foi que a Fiscalização Federal deixou de adotar um do procedimento, também indispensável, só que, no caso, à comprovação do ilícito, e não à formalização da exigência. Uma vez que a Fiscalização pretendia lançar mão da presunção de omissão de receita, nos termos do caput do artigo 42 da Lei 9.430/1996, deveria ter intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos, se não vejamos. Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifos acrescidos) Contudo, é incontroverso que o Fisco não intimou o contribuinte a comprovar a origem dos recursos, apenas a apresentar a relação de todas as contas correntes movimentadas no ano 2005. Observe-se o que diz o i. Relator do acórdão recorrido a esse respeito. A omissão de receita não é legalmente presumida a partir de simples depósitos bancários, mas somente daqueles qualificados pela não comprovação de origem. Por outros termos, não basta à autoridade indicar os depósitos bancários, procedimento que fez no presente feito, é necessário demonstrar que a origem desses depósitos não foi comprovada pelo sujeito passivo. Para tal, é essencial que o intime especificamente para dar oportunidade de fazer tal prova. Se não fez tal intimação, não pode aduzir que a origem não é comprovada. Portanto, trata-se de uma falha procedimental, relacionada à comprovação do ilícito por parte da Fiscalização Federal, e não de um vício de forma do instrumento definido em lei como hábil a consignar a exigência. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.571 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000698/2008-93 Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital

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8857043 #
Numero do processo: 15979.000297/2007-16
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.178
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 375          1 374  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15979.000297/2007­16  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.178  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de Novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALDINEI LUZ GUIMARÃES SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 375DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução n.º 2402­000.178  S2­C4T2  Fl. 376          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento realizado em 29/10/2004. O lançamento constitui crédito  sobre  os  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil.  O  recorrente,  na  condição  de  proprietário,  sustenta  não  ser  o  responsável  pela  obra,  que  seria  a  empresa  construtora.  A  fiscalização constatou que em todos os documentos da época em que realizada a obra, não há  nenhum que se preste para a comprovação da participação da construtora, com exceção de um  contrato de empreitada total que poderia ter sido preparado após o término da obra e, portanto,  após a ocorrência dos fatos geradores. Seguem transcrições do relatório fiscal:  Relatório Fiscal:  4. A origem das contribuições devidas é proveniente da Declaração e  Informação  sobre  Obra  —  DISO,  preenchida  e  assinada  pelo  representante  da  empresa  Construtora  Artec,  que  declarou  ser  a  responsável  pela  obra  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  444  da  IN­  100/03. Desta forma, anexou à DISO, documentos para regularização  da obra, conforme dispõe o art. 489 da referida Instrução Normativa.  Pela  análise  dos  documentos  apresentados,  apuramos  que  a  construtora  além  de  não  estar  habilitada  para  matricular  a  obra,  sequer  participou de  sua execução. A  obra  evidentemente deveria  ter  sido  matriculada  e  regularizada  pelo  proprietário,  de  acordo  com  a  legislação previdencidria, conforme relatamos a seguir:  •  4.1  —  O  alvará  de  construção,  o  projeto  aprovado,  a  carta  de  habitação, toda a documentação foi emitida pela Prefeitura Municipal  de Praia Grande  em  nome  do  proprietário,  Valdinei Luz Guimarães  Silva;  •  4.2  —  A  empresa,  que  alega  responsabilidade  pela  matricula,  considerando  contrato  de  empreitada  total  com  o  proprietário,  não  está  habilitada  com  registro  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura e Agronomia (CREA);  •  4.3  —  Não  foram  apresentadas  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  para  o  proprietário,  nem  documentos  que  comprovem  mão­de­obra da construtora com relação a obra em questão;  • 4.4 — Inicialmente o proprietário havia matriculado a obra em seu  nome;  • 4.5 — As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  (GFIP)  apresentadas,  se  referem  a  mão­de­obra  própria  do  proprietário  Valdinei  Luz  Guimarães Silva;  •  4.6  —  As  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS)  apresentadas,  foram  recolhidas  em  nome  e  com  a  matricula  do  proprietário Valdinei Luz Guimarães Silva;  •  4.7  —  Embora  convocado  mediante  oficio  datado  de  28/09/04,  o  contribuinte  não  compareceu  para  regularizar  sua  situação  junto  ao  INSS.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução n.º 2402­000.178  S2­C4T2  Fl. 377          3 Antes  da  decisão,  o  processo  tramitou  para  diligência,  o  que  resultou  em  relatório circunstanciado dos fatos apurados. A decisão de primeira instância foi anulada pela  Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez que o contribuinte não havia  sido cientificado do resultado da diligência. Em complemento ao recurso voluntário, então, o  recorrente assim se manifestou:  2  ­  O  contrato  correto  (doc.em  anexo)  é  o  da  obra  do  Edifício  Residencial Juliane  ,  localizado no Balneário Luzitana — Quadra 07  —Lote 01, sito a Rua Javaes n.° 100, Praia Grande/SP que foi firmado  em 18 de agosto de 1999.  3.­ Com efeito, com a juntada do correto contrato de empreitada global  as divergências apontadas no item 3 da diligência , ficam esclarecidas  devendo  ser  novamente  analisado  para  comprovar  que  o  local  e  as  datas do inicio da obra e assinatura do contrato estão corretas.  4.­  Com  relação  a  responsabilidade  dos  débitos,  não  há  o  que  se  discutir,  uma  vez  que  o  próprio  INSS  ao  expedir  a  CEI  n.°  42.490.00928/79 em nome de ARTEC PROJETOS E CONSTRUÇÕES  LTDA  (pessoa  jurídica)  para mesma  obra,  reconheceu  ser  a  ARTEC  efetivamente o contribuinte para a mesma.  ...  7 ­ Ficou mais do que evidente a responsabilidade da empresa ARTEC  pela  obra,  como  já  mencionado,  o  próprio  INSS  expediu  uma  nova  matricula  em  nome  da  empresa  ARTEC  e  não  questionou  a  documentação  apresentada  no  Platão  fiscal  na  época,  tal  expedição  está  vinculada ao mesmo  fato  gerador  da  suposta  divida  que  o  INSS  pretende cobrar do Manifestante.  13  ­  Outrossim,  a  empresa  ARTEC  já  havia  iniciado  ação  judicial  confessando  o  débito  relativo  ao  mesmo  fato  gerador  do  débito  da  obra.  Novo acórdão foi proferido após o saneamento do processo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA.  E  de  cinco  anos  o  prazo  de  que  a  seguridade  social  dispõe  para  constituir  os  seus  créditos,  contados,  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimento parcial, do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE.  CONTRATO SEM REGISTRO E SEM FIRMAS RECONHECIDAS.  Se  a  atividade  de  construção  civil  não  consta  do  objeto  social  da  empresa e  esta não está cadastrada no CREA e ainda o  contrato de  prestação  de  serviços  não  possui  registro  ou  firmas  A  época  reconhecidas,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  transferência  da  responsabilidade  da  obra  de  seu  proprietário  para  a  suposta  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução n.º 2402­000.178  S2­C4T2  Fl. 378          4 construtora, sobretudo quando nem por meio de notas fiscais logrou o  autuado comprovar a efetiva prestação de serviços.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  As  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo em vigor,  pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  ...  A  pedido  da  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Santos,  a  autuante,  juntando  os  documentos  de  fls.  69/102,  se manifestou  nos autos a  respeito dos argumentos  apresentados pelo  impugnante. Nessa manifestação  (fls.  103/111), a auditora fiscal assevera que:  •  toda  a  documentação  relativa  A  obra  e  constante  da  DIso  n°  186/2004, de 29/06/2004, está  em nome da pessoa  física Sr. Valdinei  Luz Guimarães Silva;  •  a  alteração  da  matricula  CEI  n°  38.270.01076/62,  já  existente  em  nome  do  sr.  Valdinei  Luz  Guimarães  Silva,  para  o  CEI  n°  42.490.00928­79,  em  nome  da  pessoa  jurídica  Artec  Projetos  de  Construção  Civil  e  Contabilidade  S.C.Ltda./Valdinei  Luz  Guimarães,  foi  efetuada  em  16/06/2004  (observe­se  que  a  autuante,  nesse  ponto,  apesar de fazer corretamente referência As consultas de fls. 69/70, que  dizem  respeito  aos  números  CEI  acima  citados,  menciona,  evidentemente  por  equivoco,  como  a  matricula  originalmente  feita  somente  pelo  sr.Valdinei  a  de  n°  38.270.01049­68,  que  não  guarda  relação com o presente processo);  ...  • a certidão positiva com efeitos de negativa foi obtida pela ARTEC, na  matricula CEI 42.490.00928­79 e não na matricula CEI 38.270.01076­ 62, que consta da NFLD;  ...  Ademais,  o  fato  de  a  ARTEC  ter  confessado  débitos  em  relação  à  matricula  CEI  n°  42.490.00928/79  e  até  mesmo  ter  a  respectiva  certidão negativa de débito  significa  tãosomente que a  situação dela,  da  ARTEC,  em  relação  à  obra  matriculada  está  regular  perante  o  INSS. Quanto a isso, a auditora fiscal nada opôs. Pelo contrário, se a  NFLD  foi  lavrada  contra  o  sr.  Valdinei  Luz  Guimarães  Silva,  que,  como acima  visto,  é  o  legitimo  responsável  pela  obra  do Residencial  Juliane,  é  certo  que  a  RFB  reconhece  que  a  ARTEC  não  é  a  responsável por essa obra e, se porventura houver feito recolhimentos  referentes a ela, é cabível o pedido de restituição, ou mesmo, existindo  prova  inequívoca  de  que  tais  recolhimentos  decorreram  de  mão­de­ obra realmente empregada pela empresa nessa obra, a imputação dos  respectivos valores como pagamento nos presentes autos, não havendo  que se falar, aqui, em bi­tributação.  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução n.º 2402­000.178  S2­C4T2  Fl. 379          5 Por  último,  cabe  esclarecer  que  a  MM.  Desembargadora,  ao  despachar  o  oficio  para  o  INSS  (if  274),  determinou  apenas  o  cumprimento  da  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  (fls.  268/269), que não dizia respeito à matricula CEI n° 42.490.00928/79,  uma vez que esta não era objeto de nenhuma das ações ajuizadas pela  ARTEC. O fato de ter sido expedida a CND para tal matricula deveu­se  atitude  da  empresa  de  inseri­la  —  indevidamente,  pelo  que  se  pode  inferir do que consta dos autos — no requerimento de fls. 270/273.  Contra  a  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  8.1 O requerente é pessoa ilegítima para responder a presente NFLD,  pois  efetuou  um  contrato  de  empreitada  globalizada  com  a  empresa  ARTEC  —PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  conforme  contrato  em anexo, sendo esta a única responsável;  8.2 As multas  aplicadas  pelo  INSS no  presente  débito  são  de  caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado pela Constituição Federal  de  1988,  no  inciso  IV  do  art.  150.  Não  guardam  relação  com  a  atual  situação  econômica que atravessa o pais, nem com a gravidade da infração;  8.3  A  taxa  SELIC  aplicada  para  corrigir  o  valor  do  crédito  previdenciário é ilegal e inconstitucional;  8.4 O INSS, com ilicita conduta, capitalizou os juros na apuração dos  valores que está cobrando, violando o art. 4, o do Decreto n.° 22.626,  de 07/04/1933 e a Súmula n.° 121 do Supremo Tribunal Federal;  8.5  A  empresa  ARTEC  —  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  impetrou  Mandado  de  Segurança,  pleiteando  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário e a emissão da certidão positiva de  débito com efeito de negativa; e  ­ Decadência.  Em consulta ao referido processo judicial n° 2003.34.00.040128­1 de autoria de  ARTEC — PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, verifico a seguinte decisão proferida em  03/11/2010:  Intime­se  o  devedor  para  providenciar  o  pagamento  do  débito,  no  prazo  de  15  dias,  sob  pena  de  incidência  de multa  no  percentual  de  10% e penhora de bens, nos termos do art. 475­J, do CPC, introduzido  pela Lei nº 11.232/05.  É o Relatório.  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução n.º 2402­000.178  S2­C4T2  Fl. 380          6 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao seu exame.  É matéria principal do processo a discussão acerca da legitimidade passiva pelo  crédito constituído em nome do proprietária de obra de construção civil. No entanto, antes que  seja examinado o mérito, é necessário o esclarecimento sobre outra questão para a qual ainda  restam  dúvidas.  O  crédito  foi  constituído  em  relação  aos  segurados  empregados  na  obra  identificada  pela  matrícula  CEI:  38.270.01076/62.  A  fiscalização  esclareceu  através  do  relatório de diligência que esta e a matrícula CEI n° 42.490.00928­79 são da mesma obra. Em  cumprimento  a  uma  decisão  judicial,  foi  expedida  CPD­EN  para  esta  última  matrícula  em  nome  da  empresa  ARTEC  —  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  que  confessara,  em  juízo,  ser  devedora  das  contribuições  lançadas  e  cobradas  através  do  presente  processo  administrativo fiscal. E, também, foi atendida em seu pedido para o parcelamento do débito, o  que,  em  princípio,  gerou  um  documento  de  constituição  do  crédito  através  de  confissão.  O  CTN assevera que:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;  ...   Art.  125.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  são  os  seguintes  os  efeitos da solidariedade:   I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  ...  É certo que:   Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Assim,  para  que  se  possa  verificar  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  ARTEC — PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, necessita este órgão  julgador que sejam  trazidos aos autos, através das ações judiciais, em especial o processo n° 2003.34.00.040128­1,  maiores esclarecimentos sobre:  a)  existe decisão judicial nos processos de autoria da supracitada  empresa  que  a  trate  como  responsável,  ainda  que  não  exclusivamente,  pela  obra  de  construção  civil  objeto  do  lançamento fiscal?  b)  existe documento de confissão de dívida contra  a  supracitada  empresa que se refira à obra em questão?  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução n.º 2402­000.178  S2­C4T2  Fl. 381          7 Após  cumprimento  da  diligência  para  resposta  às  questões  acima,  deve  ser  aberto  ao  recorrente  e  à  empresa ARTEC — PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA prazo  para manifestação de 30 dias.   Pelas razões expostas, voto pela conversão do julgamento em diligência.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 381DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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