Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9032912 #
Numero do processo: 13161.720138/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando existente a obscuridade.
Numero da decisão: 2402-009.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar vícios apontados no Acórdão nº 2402-009.351. Vencidas as Conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que rejeitaram os embargos, por não reconheceram a existência de vícios na decisão embargada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando existente a obscuridade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13161.720138/2008-93

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508746

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.539

nome_arquivo_s : Decisao_13161720138200893.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13161720138200893_6508746.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar vícios apontados no Acórdão nº 2402-009.351. Vencidas as Conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que rejeitaram os embargos, por não reconheceram a existência de vícios na decisão embargada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9032912

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134414688256

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-24T13:31:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-24T13:31:07Z; Last-Modified: 2021-10-24T13:31:07Z; dcterms:modified: 2021-10-24T13:31:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-24T13:31:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-24T13:31:07Z; meta:save-date: 2021-10-24T13:31:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-24T13:31:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-24T13:31:07Z; created: 2021-10-24T13:31:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-24T13:31:07Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-24T13:31:07Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.720138/2008-93 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-009.539 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado AGROPECUÁRIA JUBRAN SOCIEDADE ANONIMA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando existente a obscuridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar vícios apontados no Acórdão nº 2402-009.351. Vencidas as Conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que rejeitaram os embargos, por não reconheceram a existência de vícios na decisão embargada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de embargos de declaração (fls. 416-420) opostos pela PGFN em 12/02/2021, com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, art. 65, § 1º, inciso III, Anexo II, alegando, em síntese obscuridade em relação à área tributável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 38 /2 00 8- 93 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Em exame prévio de admissibilidade (fls. 424-429), visto que tempestivos, foram admitidos. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Do Conhecimento Os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade e, desse modo, deles tomo conhecimento. Do Mérito Da Alegada Obscuridade Segundo a Embargante, o acordão embargado foi obscuro quanto ao descompasso existente no reconhecimento do tamanho da área do imóvel, visto que o contribuinte defendeu ser proprietário da área de 26.659,43 hectares, e o acórdão embargado reconheceu a área total de 26.601,5266 hectares. De fato, a redução foi baseada no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (fl. 370), emitido em 05/06/2012: Tal documento é comprobatório de que o referido imóvel encontra-se cadastrado e em situação regular perante o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Ainda, o certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse (Cadastro Rural - CCIR (incra.gov.br)). Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital https://antigo.incra.gov.br/pt/cadastro-rural-ccir.html https://antigo.incra.gov.br/pt/cadastro-rural-ccir.html Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Destaco que tal documento, emitido após o ano-calendário em análise, constando todas as matrículas que formam o imóvel (objeto dos embargos de declaração opostos anteriormente). Quando do protocolo do laudo técnico e demais documentos, consta entre eles o recibo de entrega da Declaração de ITR, Exercício 2006, em 07/01/2008, sendo esta a retificadora (fls. 12-13) daquela já entregue (sob análise fiscal), conforme destaque: A retificadora foi apresentada em razão da realização do georreferencial, conforme previsto na Lei nº 10.267/01, regulamentada pelo Decreto nº 4.449/01, no qual apurou área real de 26.623,3 hectares. Um dos motivos da divergência de área total do imóvel se deu, como explicado em impugnação (fl. 281), que: [...] Nos assentamentos existentes nas matrículas constantes dos Cartórios das Circunscrições Imobiliárias competentes, a soma das áreas que compõem a "Fazenda Santa Ilidia" indicam o total de 28.819,7 hectares, o que não é correto. Deveras, o imóvel foi parcialmente desapropriado para formação da bacia de acumulação da hidroelétrica de "Primavera", atual "Sérgio Mota", da CESP (cf. matrículas n. 850, 851, 852, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anaurilândia-MS), além de existirem imperfeições nas medidas lançadas nas medições anteriores. (grifei) De acordo com a Certificação nº 160610000068-49 (fl. 303), processo nº 54290.002246/2006-21, que tramitou perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul (SR16), o referido imóvel possuía área de 26.659,4359 hectares, porém sem a matrícula nº 3888, conforme trabalho técnico realizado pelo profissional Ademilson Aparecido de Freitas, e ART nº 12100000029760065312 CREA-MS: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Por sua vez, conforme memorial descritivo e planta do imóvel, objeto da mesma Certificação n° 160610000068-49, emitido no mesmo processo de n° 54290.002246/2006-21, conforme trabalho técnico realizado pelo mesmo profissional Ademilson Aparecido de Freitas, porém ART nº 004513004000019 CREA-MS, apresentado (fl. 373), tem-se as divergências de área e inclusão da matrícula nº 3888: Observa-se neste que a área do imóvel é reduzida ainda mais, sendo agora para 26.601,5266 hectares, contra 26.659,4359 hectares daquela anterior. Por fim, o documento de fl. 372 1 , que trata do mesmo imóvel rural em questão, com o Código Rural nº 913.049.792.012-8, com área de 26.601,5266 hectares: Logo, entendo que a obscuridade alegada limitou-se ao reconhecimento de área tributável inferior à declarada. De acordo com os embargos, tem-se: Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para esclarecer: 1) se, no seu entendimento, é possível o reconhecimento de área total do imóvel rural menor do que a declarada e defendida como devida pelo contribuinte, sem que isso importe em decisão ultra petita; 2) os contornos da decisão, explicitando se o resultado do julgado coincide com o cancelamento integral do lançamento de ITR. 1 Secretaria da Receita Federal do Brasil – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Neste caso, a obscuridade apontada no item 1, da possibilidade de reconhecimento de área total do imóvel inferior à declarada pelo contribuinte, não configurou decisão ultra petita, visto que a fundamentação para entender que a área é de 26.601,5 hectare decorreu dos documentos: a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR emitido em 14/12/2009 (fl. 370); b) Memorial descritivo e planta do imóvel, objeto da mesma Certificação n° 160610000068-49, emitido no mesmo processo de n° 54290.002246/2006-21, conforme trabalho técnico realizado pelo mesmo profissional Ademilson Aparecido de Freitas, porém ART nº 004513004000019 CREA-MS, apresentado (fl. 373) emitido em 20/10/2006; c) Certidão Positiva com Efeito Negativo emitida pela Secretaria da Receita Federal datada de 05/06/2012 (fl. 372); e, d) DITR 2011 (fls. 376-382). Soma-se que a decisão acima, baseada em documentos legais e idôneos, trouxe às claras a verdade material (área do imóvel). No mesmo sentido, a redução da área não tem qualquer vantagem para a contribuinte que, embora constem áreas maiores em matrículas, na realidade a mesma é proprietária de área menor. E desta decisão o Contribuinte permaneceu inerte. Por sua vez, em relação ao item 02, diante do provimento dado ao recurso voluntário para reestabelecer o VTN de R$ 653,93 declarado na DITR (fl. 278) para uma área de 26.659,43 hectares, quando do julgamento dos embargos de declaração (fls. 394-398), restou conhecida uma área tributável menor, ou seja, de 26.601,5 hectares (item 1), aqui não vislumbro qualquer consequência, visto que, o acórdão veio para corrigir vícios elucidando a verdade material. Ainda, vejo que tal decisão não favorece ao contribuinte, uma vez que ele somente obteve o mérito em razão da apresentação de laudo técnico que desabonou a consulta SIPT sem aptidão agrícola. Por fim, se de fato o contribuinte declarou área superior e pagou por ela sem qualquer fundamento, vejo que, se o mesmo pleitear eventual “crédito” da diferença, o mesmo se encontra decaído. Por se tratar de imposto de lançamento por homologação, o prazo para pleitear restituição seria de 5 anos a contar do pagamento (Enunciado de Súmula CARF nº 91). Conclusão Face ao exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade alegada. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Declaração de Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Acompanho o Ilustre Relator quanto ao saneamento da omissão/obscuridade apontadas no Acórdão nº 2402-009.351, uma vez que integrou a decisão embargada com as razões pelas quais manteve, como área total do imóvel, uma área menor do que a área reconhecida pela Recorrente em seu recurso, respondendo, desse modo, aos questionamentos da Embargante, porém, após uma análise mais atenta dos autos, gostaria de tecer algumas considerações a respeito. Em sua DITR/2006, a Recorrente informou que o imóvel FAZENDA SANTA ILIDIA possuía 26.623,30 ha, e buscou confirmar tal área com o laudo técnico de fls. 14 a 259, do qual extraímos o seguinte quadro: Porém, ao somar as áreas das matrículas que compõem o imóvel, a fiscalização apurou uma área de 28.819,77 ha, da seguinte forma: Em sua impugnação, fls. 280 a 296, a Recorrente reconheceu que, de fato, as oito matrículas do imóvel totalizam a área apurada pela fiscalização, contudo, aduziu que essa área não está correta e que realizou uma nova medição pelo processo georreferenciado previsto na Lei n° 10.267, de 28/8/01, apurando uma área de 26.659,4359 ha: Nos assentamentos existentes nas matriculas constantes dos Cartórios das Circunscrições Imobiliárias competentes, a soma das áreas que compõem a "Fazenda Santa Ilidia" indicam o total de 28.819,7 hectares, o que não é correto. Deveras, o imóvel foi parcialmente desapropriado para formação da bacia de acumulação da hidroelétrica de "Primavera", atual "Sérgio Mota", da CESP (cf. matriculas n. 850, 851, 852, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anaurilândia-MS), além de existirem imperfeições nas medidas lançadas nas medições anteriores. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Por determinação constante da Lei n. 10.267/01, regulamentada pelo Decreto n. 4.449/01, foi necessário proceder ao levantamento geo-referenciado do perímetro da propriedade, ocasião em que foi encontrada a área real de 26.659,4359 hectares, conforme memorial descritivo e planta do imóvel, objeto da Certificação n. 160610000068-49, emitido no processo n°. 54290.002246/2006-21, que tramitou perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul (SR16) (cf. doc. n° 03). [...] E se assim é — se o imóvel só possui 26.659,4359 hectares — apenas essa área pode ser submetida A. tributação e nunca aquela medida incorreta constantes das matriculas do imóvel (28.819,77 hectares), como arbitrariamente lançou a Autoridade Fiscal. Todavia, conforme assentado no julgado a quo, na apuração da área, a fiscalização deduziu as áreas adjudicadas pela Companhia Energética de São Paulo (CESP), apontando, ainda, que a certificação do INCRA não incluiu a matrícula 3888: Está correto o procedimento fiscal. Constata-se, pela leitura das matriculas, que a área considerada no lançamento já deduziu as Áreas adjudicadas pela CESP. A autoridade lançadora somou as áreas remanescentes após a desapropriação, conforme tabela abaixo: [...] A Area Total do Imóvel apurada no lançamento já descontou as áreas objeto de desapropriação. Portanto, não há nada a ser alterado com relação a este aspecto. Em relação 6. Certificação do INCRA (folha 295), há de ser frisado que ela não contempla todas as matriculas do imóvel, haja vista que foi excluída a Matricula n° 3.888. Ademais, embora o interessado tenha alegado redução da área, não trouxe aos autos a cópia das matriculas com os valores atualizados das divas. O fato de o imóvel estar sendo objeto de georeferenciamento, somente poderá resultar em alteração na tributação quando ocorrer a correção do registro do imóvel. Conforme disposto no art. 4 0 da Lei n° 9.393/1996, com amparo no art. 31 da Lei n° 5.172/1966, o CTN, "Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título" e, assim, enquanto não for cancelado o registro em seu nome ou transferida a propriedade do imóvel rural, a interessada continua sendo a proprietária legitima do imóvel rural e o registro em vigor produz todos os efeitos legais, nos termos da Lei n° 6.015, de 1973, art. 252, a seguir transcrito: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Assim, não é possível deferir o pedido da interessada. Importante destacar que a Recorrente ratifica essa área de 26.659,4359 ha em seu recurso voluntário: E se assim é — se o imóvel só possui 26.659,4359 hectares — apenas essa área pode ser submetida A tributação e nunca aquela medida artificial constante das matriculas do imóvel (28.819,77 hectares), como arbitrariamente lançou a autoridade fiscal, e o v. acórdão, ora recorrido, desacertadamente endossou "in totum". A verdade material é que o imóvel é dotado da área total real de 26.659,4359 hectares, sendo que apenas essa área pode ser objeto de tributação, e disso, evidentemente, não há como fugir! (Destaque nosso) Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Pois bem, quando do julgamento do recurso, a Tuma, atendo-se ao voto do Relator, reconheceu essa área, a qual, como visto, foi corroborada por certidão do INCRA (fl. 303). Contudo, como bem apontado pela PGFN em seus primeiros embargos, opostos em 17/2/20, fls. 394 a 398, a certidão em questão não estava contemplando a matrícula 3888. Confira-se: Por conseguinte, quando do julgamento daqueles embargos, o Relator trouxe em seu voto uma segunda certidão do INCRA, juntada aos autos com o recurso voluntário, fl. 373, cuja imagem segue abaixo: Como se vê, essa segunda certidão faz referência ao mesmo imóvel e possui o mesmo número e a mesma data da primeira certidão, porém, apresenta a matrícula 3888, que faltava na certidão anterior. Logo, atendo-se ao voto do Relator, a Turma entendeu por saneada a questão referente à matrícula faltante. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.539 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2008-93 Além do mais, uma vez que essa segunda certidão informa uma área de 26.601,5266 ha, corroborada por outros documentos juntados aos autos pela Recorrente e citados no voto condutor (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, fl. 370, e Certidão Positiva com efeitos de Negativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, 372), a Turma acabou acompanhando o Relator na redução da área do imóvel de 26.659,4359 ha para 26.601,5266. Entretanto, como visto alhures, a Recorrente não pede o reconhecimento de uma área de 26.601,5266 ha, mas sim de uma área 26.659,4359 ha, tendo sido categórica nesse sentido tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. Sendo assim, reexaminando os autos, entendo que não deveria ter sido reduzida a área do imóvel para uma metragem inferior à reconhecida pela Recorrente em seu recurso. Lembrando que a área de 26.601,5266 ha não só é inferior à área reconhecida nas peças defensivas, mas também é inferior à área que a Recorrente declarou em sua DITR/2006 (26.623,30 ha). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9087413 #
Numero do processo: 10909.004833/2010-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10909.004833/2010-50

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526617

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.578

nome_arquivo_s : Decisao_10909004833201050.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10909004833201050_6526617.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9087413

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134416785408

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-20T14:21:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-20T14:21:37Z; Last-Modified: 2021-11-20T14:21:37Z; dcterms:modified: 2021-11-20T14:21:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-20T14:21:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-20T14:21:37Z; meta:save-date: 2021-11-20T14:21:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-20T14:21:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-20T14:21:37Z; created: 2021-11-20T14:21:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-20T14:21:37Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-20T14:21:37Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.004833/2010-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.578 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente PAULO ERICH GAST Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 48 33 /2 01 0- 50 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004833/2010-50 Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 85 a 90, foi alterado o resultado da declaração de saldo a restituir, no montante de R$ 1.441,02, para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 10.928,83, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2007. Conforme demonstrativo da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal contido no feito, o lançamento é decorrente das seguintes constatações: a) Dedução indevida de dependente, no valor total de R$ 1.584,60, uma vez que o contribuinte, regularmente intimado a comprovar a regularidade da dedução efetuada, não atendeu à intimação; b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 40.916,00, uma vez que o contribuinte, regularmente intimado a comprovar a regularidade das deduções efetuadas, não atendeu à intimação; c) Dedução indevida de despesas com instrução, no valor total de R$ 2.480,66, uma vez que o contribuinte, regularmente intimado a comprovar a regularidade das deduções efetuadas, não atendeu à intimação; Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 3 a 9, acompanhada dos documentos juntados às fls. 14 a 35, onde, em síntese: Alega estar juntando ao processo os documentos que comprovam a regularidade das deduções feitas a título de dependente, despesas médicas e despesas com instrução, aduzindo que as deduções efetuadas estão em conformidade com a legislação de regência; Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento da notificação de lançamento hostilizada. Após ter sido juntada a petição impugnatória, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (SC), efetuou o procedimento revisional previsto no art. 6º-A da IN RFB n.º 958, de 2009, inserido pela IN RFB n.º 1.061, de 2010, e em sede do qual foi lavrado o Termo Circunstanciado de fls. 70 a 72, mantendo em parte a exigência fiscal, sob os fundamentos seguintes: Dr. Ricardo Pinheiro de Faria Tendo em vista informações do Dr. Ricardo em fl. 50, reconhece-se, assim, o direito à dedução, no valor de R$ 2.500,00. Do exposto, mantém-se a glosa dessa despesa no valor de R$ 20.000,00 (R$ 22.500,00 valor declarado - R$ 2.500,00 valor confirmado). Dr. Adhemar Mendes Duro JR. A vista das informações do Dr. Adhemar acostada à fl. 45, que, efetivamente foi pago R$ 200,00. Do exposto, mantém-se a glosa dessa despesa no valor de 50,00 (R$ 250,00 valor declarado — R$ 200,00 valor confirmado). Despesas com Instrução No que tange as Despesas com Instrução, tem-se, à vista das informações acostadas às fls. 54/55, que, efetivamente foram pagos, assim, assiste razão ao contribuinte. Do exposto, cancela-se a glosa dessa despesa. Da dedução dependente Para comprovar a relação de dependência relacionada na DIRPF/2008 o contribuinte apresentou cópia da Certidão de Nascimento (filha) em fl. 18, concluindo pela improcedência dessa glosa. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004833/2010-50 Dr. Luiz Régis Agne Stein Filho No caso presente, o(s) recibo(s) que instrui o processo necessita de confirmação do profissional da área de saúde, com a finalidade de confirmar a efetiva prestação dos serviços pelo profissional informado pelo contribuinte na declaração em análise. O profissional não foi localizado para manifestar-se sobre os serviços prestados (conforme devolução do AR em fls. 40/42). O recibo apresentado (fl. 26) não atende o requisito legal, devido à ausência do endereço (Lei 9.250/95, artigo 8º, inciso II, § 2º, III). Do exposto, mantém-se a glosa dessa despesa no valor de R$ 800,00. Dr. André Luis Zatela Faz-se mister esclarecer, que os recibos, por si sós, não são hábeis para comprovar os valores declarados a títulos de despesas médicas, necessitam de confirmação por parte do profissional emitente. Regularmente intimado o prestador dos serviços em fl. 46, o profissional não confirmou os serviços prestados (conforme devolução do AR em fls. 47). Os recibos apresentados (fls. 27/33) não atende o requisito legal, devido à ausência do endereço (Lei 9.250/95, artigo 8º, inciso II, § 2º, III). Do exposto, mantém-se a glosa dessa despesa no valor de R$ 9.366,00. Centro Estética Bucal Heil & Ltda Regularmente intimado a Pessoa Jurídica (prestador dos serviços) em fl. 38, o contribuinte não confirmou os serviços prestados (conforme devolução do AR em fls. 39). Os recibos apresentados (fls. 20/25) não atende o requisito legal, devido à ausência do endereço (Lei 9.250/95, artigo 8º, inciso II, § 2º, III). A legislação do Imposto de Renda exige que a jurídica emita nota fiscal. Do exposto, mantém-se a glosa dessa despesa no valor de R$ 8.000,00. (...) Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo-se pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Notificação de Lançamento de fls. 08/11, conforme demonstrativo acima (Imposto Suplementar de R$ 7.627,36). Cientificado do Despacho Decisório (fl. 73) que, arrimado no mencionado termo circunstanciado, manteve, em parte, a exigência em tela ao cabo do procedimento revisional, o contribuinte não se manifestou. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004833/2010-50 Voto Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 38.216,00. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Encaminhado o processo pela autoridade preparadora, nos termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. Despesas Médicas No que se refere à dedução de despesas médicas na declaração de rendimentos, importa transcrever o art. 80 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004833/2010-50 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Como se vê, no que concerne à dedução de despesas médicas, a legislação exige a comprovação tanto da efetividade da prestação dos serviços profissionais, quanto do desembolso e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento e/ou o de seus dependentes. Assim, há que se considerar que tais deduções devem ser justificadas a juízo da autoridade lançadora, a qual poderá glosá-las sem a audiência do contribuinte, a teor da previsão contida no art. 73, caput e § 1º, do mencionado Decreto, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). No mesmo entendimento, se apresenta o art. 835 do precitado Regulamento do Imposto de Renda, o qual prevê que a declaração de rendimento apresentada pelo contribuinte estará sujeita a revisão de ofício, no qual compete à autoridade tributária proceder aos exames necessários. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004833/2010-50 Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). Neste passo, em face da situação constatada, correto foi o procedimento da autoridade administrativa em aprofundar a investigação dos fatos e intimar o contribuinte a comprovar por meio de documentos idôneos a efetividade dos pagamentos declarados a titulo de despesas médicas, não configurando, pois, este procedimento, qualquer ilegalidade. Neste sentido, o art. 73 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções pleiteadas, a cargo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência administrativa encontra-se sedimentada por decisões reiteradamente prolatadas pelo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do que segue: IRPF - DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas.(CC - Acórdão 102-46489) Comprovação – Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac CSRF/01-1.458/92) (grifei). No caso dos autos, verifica-se que, do valor total de R$ 40.916,00 deduzidos pelo contribuinte a título de despesas médicas, na declaração anual de ajuste em relevo, somente foram confirmados pelos emitentes dos recibos apresentados pelo impugnante os pagamentos de R$ 2.500,00 a RICARDO PINHEIRO FARIA e de R$ 200,00 a ADHEMAR MENDES DURO JR. O pagamento da parcela restante das despesas médicas deduzidas não foi confirmado pelos profissionais que constam dos recibos, sendo que, além disso, os recibos emitidos por LUIZ RÉGIS AGNE STEIN FILHO (fl. 28), ANDRÉ LUIS ZÉTOLA (fls. 29 a 33) e CENTRO DE ESTÉTICA BUCAL HEIL & LTDA (fls. 22 a 27), por não informarem o endereço do emitente, tampouco atendem ao requisito regulamentar previsto no inciso III do § 1º do art. 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999, cuja matriz legal encontra-se contida no artigo 8º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 9.250, de 1995. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o requerente o ônus de comprovação e justificação das deduções pleiteadas, e, não o fazendo com a necessária consentaneidade, como se verifica no caso dos autos, o contribuinte deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, em razão de que considero que a glosa efetuada pela fiscalização deve ser mantida, relativamente à parcela das despesas não comprovadas. Em face do exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento constante da notificação de fls. 85 a 90, mantendo a exigência do Imposto Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.578 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004833/2010-50 de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 7.627,36, acrescido de multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8755057 #
Numero do processo: 10882.003134/2002-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. SALDO EM 31/12/1995. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. A extinção antecipada com benefício da alíquota reduzida do imposto relativo ao lucro inflacionário diferido deve ser comprovada mediante apresentação de DARF quitado até 31/12/1996, não se prestando para tanto a alegação de compensação com créditos de empresa incorporada, sem qualquer prova indiciária da existência do procedimento. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. SALDO EM 31/12/1995. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. A extinção antecipada com benefício da alíquota reduzida do imposto relativo ao lucro inflacionário diferido deve ser comprovada mediante apresentação de DARF quitado até 31/12/1996, não se prestando para tanto a alegação de compensação com créditos de empresa incorporada, sem qualquer prova indiciária da existência do procedimento. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.003134/2002-28

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6364200

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.155

nome_arquivo_s : Decisao_10882003134200228.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCAS ESTEVES BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10882003134200228_6364200.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8755057

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134436708352

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-07T17:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-07T17:51:45Z; Last-Modified: 2021-04-07T17:51:45Z; dcterms:modified: 2021-04-07T17:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-07T17:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-07T17:51:45Z; meta:save-date: 2021-04-07T17:51:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-07T17:51:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-07T17:51:45Z; created: 2021-04-07T17:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-07T17:51:45Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-07T17:51:45Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.003134/2002-28 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.155 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee PROMOTORA PNAF LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. SALDO EM 31/12/1995. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. A extinção antecipada com benefício da alíquota reduzida do imposto relativo ao lucro inflacionário diferido deve ser comprovada mediante apresentação de DARF quitado até 31/12/1996, não se prestando para tanto a alegação de compensação com créditos de empresa incorporada, sem qualquer prova indiciária da existência do procedimento. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 31 34 /2 00 2- 28 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.155 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003134/2002-28 Relatório PROMOTORA PNAF LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/CPS que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem explanar os fatos, adoto o relatório da DRJ/CPS que transcrevo a seguir: Trata-se do Auto de Infração lavrado para Ajuste da Base de Cálculo do IRPJ, em decorrência da constatação das seguintes irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls._32/33: "001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA. Em procedimentos de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ do ano-calendário 1997, verificamos que o contribuinte não adicionou ao lucro líquido do período, para efeito de determinar o lucro real, o lucro inflacionário realizado nos montantes abaixo especificados, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Intimado a justificar a referida não adição ao lucro líquido, o contribuinte apresentou carta datada de 19/08/02, alegando que com base na prerrogativa prevista no art. 31 da Lei 8.541/92 optou pela realização do lucro inflacionário no montante de Cr$13.059.785.275,29, valor de 31/12/92, apresentando o comprovante de recolhimento do imposto em 29/01/93, através de cópia de DARF no valor de Cr$835.008.832,02. Consultando o sistema SRF/SINAL 08, confirma-se o recolhimento do imposto referente ao DARF apresentado, assim, esta fiscalização efetuou os ajustes no SAPLI em janeiro/93, de acordo com a opção exercida pelo contribuinte. Alega, ainda, que o saldo do lucro inflacionário existente em 1995 no montante de R$1.312.505,68 foi integralmente realizado e tributado à alíquota de 10%; descabe esta pretensão da empresa tendo em vista que não houve o pagamento do imposto, conforme previsto no art. 7°, §§ 3°, 4° e 50, da Lei 9.249/95. De conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999, para efeito de realização do lucro inflacionário, tomou-se por base o saldo acumulado em 31/12/1995. SALDO EM 31/12/1995 R$1.281.736,38 REALIZAÇÃO ANUAL 10,0% R$128.173,63 Os valores calculados como realização mínima estão sendo exigidos de oficio, através deste instrumento, ficando desde já cientificado o representante legal da empresa a ajustar os seus controles (Parte B do LALUR — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO) aos novos valores apurados. Considerando-se que a empresa possui saldo de Prejuízos Fiscais a compensar (do exercício ou de períodos anteriores), foi realizada a compensação dentro dos limites permitidos na legislação de regência, devendo a empresa realizar os ajustes necessários em seus controles (parte B do LALUR — SALDO DE PREJUÍZO FISCAL). Fato Gerador Valor tributável ou Imposto 31/12/1997 R$128.173,63 Enquadramento legal: Arts. 195, inciso I, e 418 do R1R/94; art. 8° da Lei n°9.065/95; arts. 6° e 70 da Lei n°9.249/95." Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.155 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003134/2002-28 2. A interessada foi cientificada dos autos mediante intimação por via postal, acompanhada do AR de fls. 36, postado em 02/10/02. 3. Irresignada com a exigência, protocolizou a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, em 05/11/2002, impugnação de fls. 38/40, acompanhada de documentos de fls. 41/78, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em síntese: 3.1. Que o imposto devido sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.1995, no montante total de R$1.312.505,68, foi devidamente recolhido à alíquota de 10%, no valor de R$131.250,58, em 31.12.1996 (doc. 04); 3.2. Que o recolhimento em tela foi realizado mediante compensação com créditos decorrentes de IRPJ recolhido a maior, referentes aos meses de maio e junho de 1994, do contribuinte BMC Serviços Ltda (CNPJ n° 67.975.276/0001- 66), empresa incorporada pela impugnante em 25.11.1996 (doc. 05); 3.3. Que o crédito em questão foi informado na declaração de rendimentos da empresa incorporada, período-base1994, restando facultado à impugnante, na qualidade de sucessora, o direito à sua utilização; 3.4. Que, portanto, em 01.01.1997, já não possuía em seus livros fiscais qualquer saldo credor de lucro inflacionário acumulado passível de tributação em período posterior, eis que todo o saldo credor acumulado de períodos-base anteriores a janeiro/97 foi tributado integralmente na data de 31.12.1996, com base na alíquota reduzida de 10%, a teor da opção prevista no art. 70 e seus parágrafos, da Lei n° 9.249, de 1995, havendo que se declarar nulo o auto de infração. Ao tratar da questão, a DRJ/CPS julgou parcialmente procedente o pleito em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. SALDO EM 31/12/1995. LEI 9.249/95. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO — A opção pela realização incentivada se materializa, exclusivamente, mediante o pagamento do imposto em cota única. Não se configura opção aquela intentada por meio de procedimento de compensação. Correto é o procedimento fiscal tendente a ajustar a realização obrigatória do saldo do lucro inflacionário acumulado «ao valor equivalente ao mínimo legal. Retifica-se a exigência fiscal para que esta incida sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado remanescente em 31/12/95, após considerados os expurgos das parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória, devidas em cada período de apuração anterior àquela data. Lançamento Procedente em Parte Em suma, entendeu a decisão recorrida que, em que pese a alegação do contribuinte de que teria efetuado no período-base 1996, a realização incentivada, à alíquota reduzida de 10%, de todo o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995, mediante procedimento de compensação, utilizando-se de crédito de empresa incorporada, não há nos autos prova da regular contabilização e da mencionada compensação. Não obstante, entendeu a decisão recorrida, que tal fato seria irrelevante, tendo em vista que o artigo 7º, §4º, da Lei 9.249/95 estipula que a opção pela realização incentivada se materializa exclusivamente mediante o pagamento do imposto em cota única, não sendo a compensação o meio adequado. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.155 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003134/2002-28 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário mencionando que o procedimento de compensação teria sido absolutamente correto e legítimo, que teria ocorrido a homologação tácita da compensação e, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o imposto de renda não pode incidir sobre o lucro inflacionário Por fim, requereu a reforma da decisão recorrida e a anulação/cancelamento integral do Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. DA COMPENSAÇÃO DO IRPJ DEVIDO SOBRE O SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO Conforme relatado, a decisão recorrida entendeu que o recorrente não optou pela realização incentivada de todo o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995, tendo em vista que alega tê-lo feito através de compensação. Segundo pontuou a decisão recorrida, ainda que a legislação de regência concedesse tal benefício para a compensação, essa compensação não foi comprovada pelo contribuinte no curso do presente. Analisando o que dos autos consta, entendo que não merece reforma à decisão de piso. Explico. A legislação que trata da realização incentivada do saldo do lucro inflacionário acumulado é a Lei 9.249/1995, especialmente em seu artigo 7º, verbis: Art. 7º. O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. § 1° Para fins do cálculo do lucro inflacionário realizado nos períodosbase posteriores, os valores dos ativos que estavam sujeitos a correção monetária, existentes em 31 de dezembro de 1995, deverão ser registrados destacadamente na contabilidade da pessoa jurídica. § 2° O disposto no parágrafo único do art. 6° aplica-se à correção dos valores de que trata este artigo. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.155 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003134/2002-28 § 3° À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, com base no parágrafo único do art. 6°, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento. § 4° A opção de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser feita até 31 de dezembro de 1996, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto em cota única, podendo alcançar também o saldo do lucro inflacionário a realizar relativo à opção prevista no art. 31 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992. § 5° O imposto de que trata o § 3° será considerado como de tributação exclusiva. A literalidade do §4º, acima é cristalina ao estabelecer o pagamento em cota única como condição para o contribuinte optar pela realização do lucro inflacionário incentivado, à alíquota de 10%. Em que pesem as eventuais discussões relativas à equiparação de compensação à pagamento, por serem ambas espécies de extinção do crédito tributário (art. 156, do CTN), no presente caso não há sequer a comprovação de que houve a compensação. Tal ausência restou expressa pela decisão recorrida, veja: [...] 7. A interessada, no entanto, não trouxe aos autos a prova da regular contabilização e declaração da compensação que diz ter sido efetuada. Não obstante, ainda que efetivada a compensação argüida, tal fato se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia. [...] Quando da apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte rechaça tal alegação da decisão recorrida nos seguintes termos: Diferentemente do que foi decidido pela DRJ, a Recorrente trouxe aos autos a prova da regular contabilização e declaração da compensação, conforme comprovam os documentos acostados às fls. 41/78. Acontece que, da análise não somente das folhas acima apontadas pelo recorrente, mas de todo o processo administrativo, não se verifica em nenhuma folha a comprovação de que a compensação (ainda que contabilmente) tenha sido efetivada, sequer em fase recursal após a manifestação expressa da decisão recorrida de que não havia prova. Em caso análogo, o I. Conselheiro Walter Adolfo Maresch proferiu o Acórdão nº 1803-00.875, no qual pontua: Assim, a extinção do débito decorrente da liquidação antecipada e integral do imposto sobre o lucro inflacionário com alíquota reduzida deve se dar mediante o pagamento até 31/12/1996, não se admitindo em princípio a compensação com créditos próprios ou de terceiros. Por outro lado, a alegada compensação com crédito decorrente de recolhimento a maior ou indevido de pessoa jurídica incorporada, deveria ter sido devidamente comprovada pela recorrente. A planilha anexada (fl. 124) não se confunde com a escrituração contábil conforme alega a recorrente não havendo tampouco qualquer outra prova indiciária de que a suposta compensação tenha efetivamente ocorrido, como por exemplo os lançamentos no Livro de Apuração do Lucro Real LALUR. Verificase que não houve qualquer declaração em DCTF e tampouco houve menção na DIPJ de que o lucro inflacionário teria sido integralmente oferecido à tributação em 31/12/1996 conforme a própria recorrente reconhece em seu recurso voluntário. Se é certo que antes da Instrução Normativa SRF nº 21/97, não havia norma definindo a obrigatoriedade de se postular a compensação perante a Administração Tributária Federal, tal não eximia a contribuinte de comprovar através da escrituração contábil e Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.155 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003134/2002-28 fiscal e também, nas declarações (DCTF e DIPJ), a sua intenção de aderir aos benefícios previstos nos §§ 3º a 5º do art. 7º da Lei nº 9.249/95 e efetuar sua quitação mediante compensação com créditos advindos de empresa incorporada. Por tal razão, inobstante a discussão relativa a equiparação de compensação à pagamento, no presente caso, se mostra irrelevante dado que não restou comprovada a realização da compensação. DA DECADÊNCIA Pontua o recorrente que tendo em vista que a compensação teria sido realizada em 31/12/1996 e que o auto de infração lavrado em 2002, teria transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos que impossibilitaria o fisco de proceder com o lançamento. Entende, o recorrente, que a compensação já estaria integral e tacitamente homologada quando da lavratura do Auto de Infração. Tal alegação, entretanto, não possui condições de ser enfrentada por absoluta ausência de comprovação por parte do recorrente. Conforme expressado no item imediatamente anterior desse voto, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a realização da compensação, se mostrando impossível de ser avaliado qualquer alegação relativa a prazos decadenciais. Se faz imperioso esclarecer que o ônus probatório no presente caso é inteiramente do contribuinte que deveria demonstrar com elementos suficientemente claros e precisos a realização da suposta compensação. A referida ausência probatória foi objeto de expressa manifestação da decisão de piso e em sede recursal não foi apresentado qualquer complementação de prova capaz de afastar o entendimento ali exarado. Em linhas gerais, desconsiderando a compensação não comprovada, o lançamento está em conformidade com a Súmula CARF nº 10, de caráter vinculante: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A fiscalização ao proceder com a revisão da DIPJ 1997 verificou que o contribuinte não adicionou ao lucro líquido do período, para efeito de determinar o lucro real, o lucro inflacionário realizado, tendo sido o contribuinte cientificado do lançamento efetivado em 2002, não há que se falar em decadência. Assim, afasto a alegação de decadência. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, menciona o recorrente que o mérito estaria pacificado no STJ no sentido de que não há incidência do IRPJ sobre o lucro inflacionário, colacionando jurisprudência que entende suficiente. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.155 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003134/2002-28 Acontece que, não se tratando de decisão definitiva em recurso repetitivo, não há que se falar em vinculação de jurisprudência do Emérito STJ nas decisões administrativas deste colegiado. Nesse sentido, em que pese a decisão judicial potencialmente favorável apresentada em sede recursal, não há que se falar em aplicação na esfera administrativa. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9033105 #
Numero do processo: 11080.928479/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-011.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.928479/2009-61

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6509579

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.998

nome_arquivo_s : Decisao_11080928479200961.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 11080928479200961_6509579.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9033105

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134473408512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T19:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T19:38:44Z; Last-Modified: 2021-10-19T19:38:44Z; dcterms:modified: 2021-10-19T19:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T19:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T19:38:44Z; meta:save-date: 2021-10-19T19:38:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T19:38:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T19:38:44Z; created: 2021-10-19T19:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-19T19:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T19:38:44Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.928479/2009-61 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.998 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 79 /2 00 9- 61 Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928479/2009-61 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-006.292 de 27 de fevereiro de 2019, que deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928479/2009-61 no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.” A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência de interpretação quanto à quanto à utilização do IGP-M, nos contratos de energia elétrica com cláusula de preço predeterminado, fato que enseja a interpretação divergente ao artigo 10, inciso XI, da Lei nº 10.833, de 2005 e do artigo 3º, § 3º da IN SRF nº. 658/2006. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a recorrente invocou os paradigmas nº 9303-007.039 e 3301-003.643 Nos termos do despacho de fls. 894 a 902, foi dado seguimento ao Recurso Especial pois atendidos os requisitos de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, requerendo que o mesmo não seja conhecido e caso conhecido, que seja negado provimento. É o Relatório em síntese. Voto Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928479/2009-61 Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em contrarrazões, o contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial fazendário, argumentando que as situações fáticas entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados são bem diferentes ao ponto de impossibilitar o seu conhecimento. Contexto fático e jurídico do acórdão recorrido A Fazenda Nacional alega que o r. Acórdão recorrido haveria divergido dos r. Acórdãos trazidos como paradigmas no que diz respeito à interpretação a ser dada ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/20063, bem como à alegada impossibilidade de inovação da matéria de defesa após a Impugnação, referindo-se ao Laudo Técnico da KPMG que foi apresentado pela CERAN. O Acórdão apresentado como paradigma são desta turma, Acórdão 9303-007.039, neste acórdão entendeu-se que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidencia cumulativa do PIS e da Cofins. E que a utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. O Acordão recorrido neste ponto e convergente com o acórdão paradigma. O r. Acórdão recorrido não deu ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/2006 aplicação divergente daquela que lhe deu os r. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928479/2009-61 Acórdãos trazidos como paradigma, senão que, pelo contrário, consagrou a mesma interpretação, senão vejamos: Esta relatora particularmente entende, com base nos princípios de direito privado, que a atualização monetária, pelo IGPM, de valor fixado em titulo executivo não representa uma alteração do preço, mas a própria manutenção do valor predeterminado. Em outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, o qual constitui mera atualização monetária dos valores dos contratos e não torna o preço pactuado predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado, sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04. Nesse sentido, compactuo com as considerações tecidas pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acordão 3402003.302, aqui convocadas como razão de decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis: [...] Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico. Do disposto no artigo 109 da Lei no 11.196/2005, combinado com o artigo 27, paragrafo 1o, inciso II, da Lei no 9.069/1995, verificasse que o contrato que tenha seu preço reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não perde a característica de contrato a preço predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei no 10.833/2003. Interpretando tais dispositivos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou a controvérsia, pelo Acordão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PRECO PREDETERMINADO. APLICACAO DO IGPM. REGIME DE INCIDENCIA NAO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928479/2009-61 Cumpre realçar a necessidade de observância da decisão proferida pelo CARF no supra citado acordão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiaria ao Processo Administrativo Fiscal agora e expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integra e coerente.” Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte. Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova. Verifica-se que o Acórdão recorrido aplica a jurisprudência desta turma no sentido de que “o IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins”. No entanto, entenderam que a conclusão apresentada em laudo técnico juntado pela Contribuinte, conclui-se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por conseguinte, a Contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das contribuições, devem ser a ela restituídos. O Acórdão paradigma adotam como fundamento de decidir razões semelhantes àquelas adotadas no Acórdão recorrido. Mas o Acórdão recorrido concluiu – tal como a jurisprudência consolidada dessa E. CSRF -, que, caso seja apresentado Laudo Técnico demonstrando que a variação do índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, não há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928479/2009-61 Alias, veja-se que na própria ementa do r. Acórdão paradigma n° 9303-007.039 já se demonstra que, no caso então analisado, não houve comprovação de que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, aos índices do setor: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Neste Acórdão paradigma diferentemente do que ocorre no presente caso não houve a referida comprovação. E verifica-se que as razões de decidir do Acórdão paradigma n° 9303007.039, também, convergem com as razões do r. Acórdão recorrido. Neste caso, ainda que o contribuinte tenha trazido Laudo Técnico sobre os aumentos do custo de produção, tal Laudo não foi considerado nas razões do voto vencedor: Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928479/2009-61 Analisando a quaestio, a Relatora em suas razoes de decidir inovou o decisium, uma vez que matéria relacionada a prova "laudo" não foi aceita como divergente, ate porque do julgamento do Recurso Voluntario nada foi tratado a respeito de laudo tecnico. (...) Não e licito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não ex posta no momento processual devido. (grifou-se) Neste caso a decisão desconsiderou – por questões processuais que não se repetem no presente caso -, o Laudo Técnico trazido pelo contribuinte. Assim, suas razões não foram firmadas apesar do Laudo Técnico, mas sim sem ele haver ele sido considerado. Ou seja, os Acórdãos paradigmas trazidos concluem que, não havendo Laudo demonstrando que o índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Essa é a mesma conclusão do r. Acórdão recorrido, que, na presença de Laudo Técnico, decidiu que não haveria a referida descaracterização. Não há, portanto, qualquer divergência entre o r. Acórdão recorrido e os r. Acórdãos trazidos como paradigmas. Nesse ponto, vale destacar que o provimento do Recurso Voluntário decorreu da análise prova técnica trazida aos autos (laudo elaborado pela KPMG), que comprova que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos analisados se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da CERAN no período que abrange aquele a que se refere o crédito utilizado na compensação discutida no presente Processo Administrativo. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928479/2009-61 E, havendo prova técnica em tal sentido – como no caso concreto -, os próprios r. Acórdãos trazidos como paradigmas reconhecem que o regime de apuração a ser adotado é o cumulativo. Já o acordão paradigma nº3301003.643 foi reformado por essa C. CSRF, em 19 de junho de 2019, pelo r. Acórdão n° 9303008.442. E, a propósito, este último Acórdão que reformou aquele paradigma converge com o entendimento exposto no r. Acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928479/2009-61 Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8673474 #
Numero do processo: 10880.993032/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do § 5º, do artigo 74 da Lei 9.430/96, a Fazenda Pública tem 05 anos para analisar o pedido de compensação, contados da data de transmissão da PER/DCOMP. Sendo o contribuinte devidamente intimado do despacho decisório dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. COMPOSIÇÃO. Sendo o contribuinte optante pela apuração trimestral do IRPJ, só se pode considerar, na formação do saldo negativo, as retenções na fonte sofridas no período de apuração em questão. Por outro lado, não compõe o saldo negativo de IRPJ as retenções sofridas de outros tributos.
Numero da decisão: 1302-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita do pedido de compensação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do § 5º, do artigo 74 da Lei 9.430/96, a Fazenda Pública tem 05 anos para analisar o pedido de compensação, contados da data de transmissão da PER/DCOMP. Sendo o contribuinte devidamente intimado do despacho decisório dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. COMPOSIÇÃO. Sendo o contribuinte optante pela apuração trimestral do IRPJ, só se pode considerar, na formação do saldo negativo, as retenções na fonte sofridas no período de apuração em questão. Por outro lado, não compõe o saldo negativo de IRPJ as retenções sofridas de outros tributos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.993032/2011-07

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6332336

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.150

nome_arquivo_s : Decisao_10880993032201107.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880993032201107_6332336.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita do pedido de compensação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8673474

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134478651392

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-03T21:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-03T21:26:29Z; Last-Modified: 2021-02-03T21:26:29Z; dcterms:modified: 2021-02-03T21:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-03T21:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-03T21:26:29Z; meta:save-date: 2021-02-03T21:26:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-03T21:26:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-03T21:26:29Z; created: 2021-02-03T21:26:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-03T21:26:29Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-03T21:26:29Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.993032/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.150 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do § 5º, do artigo 74 da Lei 9.430/96, a Fazenda Pública tem 05 anos para analisar o pedido de compensação, contados da data de transmissão da PER/DCOMP. Sendo o contribuinte devidamente intimado do despacho decisório dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. COMPOSIÇÃO. Sendo o contribuinte optante pela apuração trimestral do IRPJ, só se pode considerar, na formação do saldo negativo, as retenções na fonte sofridas no período de apuração em questão. Por outro lado, não compõe o saldo negativo de IRPJ as retenções sofridas de outros tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita do pedido de compensação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 30 32 /2 01 1- 07 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.993032/2011-07 Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Transvip - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao 2º Trimestre de 2006. O saldo negativo seria composto exclusivamente de retenções na fonte sofridas pelo contribuinte. Contudo, nos termos do despacho decisório de fls. 10, a DERAT de São Paulo reconheceu o valor de R$30.206,75, ante o valor de R$168.851,58 indicado pelo contribuinte como sendo o valor das retenções no período. Devidamente intimado daquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, o seguinte: Do feito fiscal a Contribuinte foi cientificada em 21/11/2011 (fl. 12). Irresignada, em 20/12/2011, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 16-20 mais anexos, alegando, em síntese, o que segue. Salienta que, ao relacionar as retenções sofridas na Dcomp, informou como fonte pagadora dos rendimentos filial do Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/4215-37. Porém, esclarece que foi a matriz do Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, quem emitiu a DIRF comunicando os referidos valores a título de IRRF à Receita Federal, sendo esse o possível motivo da não confirmação das retenções. Alega que as retenções sofridas são comprovadas por meio da Relação de Rendimentos e Imposto de Renda Retido por Fonte Pagadora do ano-calendário 2006, acostada aos autos, documento esse extraído do próprio sistema da Receita Federal Outrossim, aduz que as retenções podem ainda ser comprovadas também por intermédio do Comprovante de Rendimento emitido pelo Banco do Brasil, igualmente anexado aos autos. A DRJ de Florianópolis (SC), ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como parcialmente procedente. É que, ao analisar os argumentos do Recorrente e, principalmente, a DIRF emitida pelo Banco do Brasil, os julgadores da Turma de Julgamento a quo identificaram a retenção de IRPJ no período – 2º Trimestre de 2006 – no valor de 45.054,80. Desta feita, reconheceu-se este valor adicional, além daquele que já havia sido identificado no despacho decisório emitido. Não concordando com o que restou decido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, invoca (i) preliminar de “prescrição”, tendo em vista uma suposta homologação tácita da compensação, sob o argumento de que a análise do direito creditório teria se dado após o prazo de 05 anos definido na legislação. No mérito, alega (ii) que não existe nenhum dispositivo na legislação tributária que “limite o aproveitamento de créditos tributários àqueles do próprio período do aproveitamento”. Aduz, ainda, (iii) que não haveria “nenhuma obrigação na legislação aplicável que limite o aproveitamento de créditos tributários àqueles do próprio tributo a ser Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.993032/2011-07 compensado”. Invoca, ademais, (iv) a “fungibilidade dos créditos tributários a serem compensados” Por fim, no último tópico do apelo, o Recorrente (v) repisa os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, afirmando que o não reconhecimento da integralidade do direito creditório se deu por erro no CNPJ da fonte pagadora (Banco do Brasil) Ato continuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 03/10/2018 (fl. 52), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 23/10/2018 (fls. 53), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR. DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Em sede preliminar, o Recorrente alega que teria havido a homologação tácita do pedido de compensação. Segundo sua fundamentação, em síntese, a Fazenda Pública não teria analisado o direito creditório dentro do prazo de 05 anos, na medida em que o direito creditório seria referente ao 2º Trimestre de 2006. Neste sentido, invoca o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, dentre outros dispositivos do Código Tributário Nacional. Não assiste razão ao Recorrente, na medida em que não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação. Explica-se. Como se denota do Per/Dcomp ora em análise (39377.37358.120407.1.3.02-0040) (fls. 02 a 09), o pedido de compensação foi transmitido pelo contribuinte em 12/04/2007. Por outro lado, a intimação do despacho decisório, que reconheceu apenas parte do direito creditório invocado naquele PER/DCOMP, se deu em 21/11/2011 (AR de fls. 12), sendo que o Despacho Decisório foi emitido em 01/11/2011. Como sabido, nos termos do § 5º, do artigo 74 da Lei 9.430/96, a Fazenda Pública tem 05 anos para analisar o pedido de compensação, contados da data de transmissão da PER/DCOMP. Confira-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.993032/2011-07 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, não há dúvidas de que a análise da PER/Dcomp se deu dentro do prazo de 05 anos, na medida em que, reitere-se, o pedido foi transmitido em 12/04/2007, sendo o contribuinte intimado do despacho decisório em 21/11/2011. Por outro lado, ao contrário do que alega o Recorrente, não houve constituição de crédito tributário pela fiscalização. No despacho decisório emitido verificou-se, apenas, a existência do saldo negativo indicado como direito creditório, concluindo-se, entretanto, que aquele saldo negativo não podia ser deferido na totalidade, na medida em que não se identificou todas as retenções na fonte que o compunham. Assim, in casu, não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, como aduz o Recorrente em seu apelo. Por todo o exposto, REJEITA-SE a PRELIMINAR de decadência invocada no Recurso Voluntário ora análise. DO MÉRITO. No mérito do Recurso Voluntário, como demonstrado alhures, o Recorrente traz diversas alegações, que podem, contudo, serem analisadas em um único tópico, uma vez que acabam se confundindo. No apelo, em um primeiro momento, o Recorrente alega que não existiria, na legislação em vigor, limite para o aproveitamento de créditos tributários “àqueles do próprio período do aproveitamento”. Em que pese a dificuldade de se entender os argumentos apresentados pelo Recorrente neste ponto, no presente caso, não se pode perder de vista que o direito creditório indicado no pedido de compensação se refere a saldo negativo de IRPJ, formado no 2º Trimestre de 2006, uma vez que o contribuinte é optante da apuração trimestral do tributo em questão. Neste sentido, deixa-se claro que a apuração trimestral do IRPJ é a regra, sendo uma opção do contribuinte a apuração anual do tributo. O Decreto 3.000/99 (RIR/99) – vigente à época dos fatos geradores – era bastante claro neste ponto. Veja-se: Seção I Apuração Trimestral do Imposto Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). § 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.993032/2011-07 Seção II Apuração Anual do Imposto Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º). Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 220, o lucro real deverá ser apurado na data do evento. (destacou-se) Assim, é ilógico pensar que, na apuração trimestral do IRPJ, o contribuinte possa utilizar créditos de retenção na fonte de outros trimestres, quando da composição do saldo negativo de um trimestre em específico. Deve-se ponderar que, se o contribuinte tivesse optado pela apuração anual, não haveria dúvidas que as retenções sofridas ao longo do ano-calendário comporiam o saldo negativo formado ao final do período. Contudo, não houve essa opção por parte do contribuinte. É incontroverso nos autos que apuração do IRPJ era trimestral e o saldo negativo invocado como direito creditório no pedido de compensação era referente ao 2º Trimestre de 2006. Assim, não há reparos à decisão da DRJ, que, ao reconhecer um crédito adicional ao que já tinha sido reconhecido no Despacho Decisório, considerou apenas as retenções de IRPJ sofridas no 2º Trimestre de 2006. Também não assiste razão ao Recorrente quando afirma que, na composição do saldo negativo de IRPJ, poderiam constar os valores das retenções de outros tributos, tais como CSLL, contribuição ao PIS e COFINS. Ora, se está analisando o saldo negativo de IRPJ. E na formação deste saldo - que é passível de restituição/compensação – não se pode admitir que sejam utilizadas retenções de outros tributos que não o do próprio IRPJ. O acatamento da tese defendida pelo contribuinte, teria o condão de se desvirtuar por completo a forma de apuração do IRPJ, o que não se pode admitir. Portanto, não que se falar, também, em “fungibilidade dos créditos tributários a serem compensados”, como defende o contribuinte no Recurso Voluntário. Por fim, no que tange ao direito creditório propriamente dito, ou seja, a falta de reconhecimento de parte das retenções sofridas no 2º Trimestre de 2006, o Recorrente não traz nada de novo em seu apelo, tampouco contesta a análise feita pela Turma de Julgamento a quo. E o que se percebe do acórdão recorrido, é que os julgadores da DRJ acataram, mesmo que de forma parcial, os argumentos apresentados pelo contribuinte, na medida em que foi identificada a divergência no CNPJ da fonte pagadora (Banco do Brasil) e se reconheceu, na composição do saldo negativo, os valores retidos no período a título de IRPJ. Inclusive, no acórdão recorrido, após se demonstrar os valores identificados na DIRF, deixou-se claro que “os valores constantes da DIRF apresentada pelo Banco do Brasil à Receita Federal coincide exatamente com aqueles registrados no relatório extraído do SISBB, assim como com o valor total do Relatório disponibilizado no Portal E-CAC. Portanto, pelos documentos carreados, restaram comprovadas as retenções feitas pelo Banco do Brasil no código de retenção 6190, relativas ao ano-calendário de 2006.” Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.150 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.993032/2011-07 Assim, a única insurgência do Recorrente seria o fato de que, na decisão proferida, só se reconheceu as retenções sofridas no período em análise – 2º Trimestre 2006 – e relativas ao IRPJ. Decisão esta que, como demonstrado acima, está correta, uma vez que não se poderia admitir, reitere-se, a composição do saldo negativo do IRPJ com retenções sofridas em outros períodos e com outros tributos que não seja o próprio IRPJ. Por todo o exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9059989 #
Numero do processo: 19515.721567/2012-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, sem comprovação de que se subsume a direitos autorais, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I e III, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-009.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo, que não conheceram, e o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conheceu parcialmente. No mérito, acordam, por maioria de voto, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, sem comprovação de que se subsume a direitos autorais, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I e III, da Lei nº 8.212/91.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.721567/2012-93

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6520947

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.855

nome_arquivo_s : Decisao_19515721567201293.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19515721567201293_6520947.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo, que não conheceram, e o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conheceu parcialmente. No mérito, acordam, por maioria de voto, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9059989

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134500671488

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-09T13:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-09T13:57:59Z; Last-Modified: 2021-11-09T13:57:59Z; dcterms:modified: 2021-11-09T13:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-09T13:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-09T13:57:59Z; meta:save-date: 2021-11-09T13:57:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-09T13:57:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-09T13:57:59Z; created: 2021-11-09T13:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-11-09T13:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-09T13:57:59Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.721567/2012-93 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.855 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IBRATI - INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, sem comprovação de que se subsume a direitos autorais, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I e III, da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo, que não conheceram, e o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conheceu parcialmente. No mérito, acordam, por maioria de voto, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 67 /2 01 2- 93 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721567/2012-93 Relatório Trata-se do lançamento dos seguintes Autos de Infração:  AIOP DEBCAD nº 37.367.5640: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais não declaradas em GFIP.  AIOP DEBCAD nº 37.367.5658: Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social da parte dos segurados empregados e contribuintes individuais.  AIOP DEBCAD nº 37.367.5666: Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados não declaradas em GFIP.  AIOA DEBCAD nº 37.367.5631: Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado por infração ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e ao artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, código de fundamento legal 68. Em sessão plenária de 12/07/2016 foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-005.384 (274/287), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECADÊNCIA PARCIAL. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. (Súmula CARF 99). DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO PELO USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721567/2012-93 As verbas de natureza indenizatória não integram o salário do obreiro, razão pela qual não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência parcial para os autos de infração de obrigação principal e afastar a decadência para o auto de infração de obrigação acessória e, por maioria, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que negavam provimento. O conselheiro Ronnie Soares Anderson votou pelas conclusões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que apresentou Embargos de Declaração (fls. 289/292), os quais foram admitidos pelo despacho de folhas 294/298. Porém, o Colegiado a quo, ao julgá-los, considerou inexistente a omissão apontada, proferindo o Acórdão 2402-006.463 (fls. 304/316), cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração apenas quando há no acórdão obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Julgador, descabendo, assim, sua utilização com o escopo de "obrigar" o órgão julgador a rever orientação anteriormente esposada por ele, sob o fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie dos autos. Não se prestam os declaratórios à revisão do acórdão, salvo casos excepcionalíssimos, e sim ao aperfeiçoamento. Inexistindo omissões os aclaratórios devem ser rejeitados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recebeu os autos com a decisão em 01/10/2018 (fl. 317) e, em 19/10/2018 (fl. 333), apresentou Recurso Especial (fls. 319/332), visando rediscutir a seguinte matéria: Direitos Autorais X Prestação de Serviços - Incidência de contribuições Pelo despacho datado de 10/12/2018 (fls. 335/342), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na sequência, transcrevo a ementa do acórdão apresentado como paradigma que trata da questão apresentada: Paradigma: 2302-01.718 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2009 Ementa: DIREITOS AUTORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. De fato, tratou-se de uma prestação de serviço pelos segurados com fornecimento de materiais, o que se subsome às Contribuições Previdenciárias, haja vista não se desnaturar a obrigação de fazer. A análise a ser realizada é simples, e se resume a Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721567/2012-93 definir qual o conteúdo econômico do objeto contratado: a obra técnica produzida ou o serviço executado. A recorrente não comercializava o produto do resultado da pesquisa, vendia o conhecimento técnico dos segurados que lhe prestaram serviços. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430). Razões Recursais da Fazenda Nacional  A Turma a quo apesar de reconhecer a existência de prestação de serviços no presente caso, entendeu que os valores pagos aos contratados não eram remuneração e por esse motivo não deveria prosperar a cobrança das contribuições sociais.  Por outro lado, analisando caso similar, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF defendeu que as contribuições previdenciárias eram, sim, devidas quando houvesse prestação de serviços.  Nos dois casos, as autuadas contrataram contribuintes individuais, remunerando-os com pagamento a título de “direitos autorais”. Nos dois casos, a Fiscalização entendeu que incidia as contribuições previdenciárias. Contudo, no acórdão recorrido, houve o provimento do recurso voluntário; no paradigma, não.  É certo que os pagamentos a título de direitos autorais estão livre da incidência previdenciária, pois não se constituiriam, em princípio, remuneração por serviços prestados. Contudo, há que se analisar a forma como se deu a suposta cessão dos direitos, uma vez que, além de transferir a propriedade da criação do espírito, se concluirá que houve também prestação de serviços.  Para comprovar que se trata mesmo de cessão de direitos autorais, a Impugnante juntou aos autos, às fls. 156 a 189, Acordos Coletivos de Trabalho, firmados com o SINDPD – Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados e Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Paulo, para pagamentos de remunerações salariais e demais verbas.  Os referidos Acordos Coletivos dispõem sobre verbas de diversas naturezas: “Concessão de Propriedade Intelectual”, “Concessão de Cotas Utilidades”, “Remuneração”, “Participação nos Resultados”, “Apoio Assistencial ao Empregado”, “Jornada Flexível e Banco de Horas”. Como afirmado no trabalho fiscal, os referidos acordos não regulam as relações da empresa com os contribuintes individuais prestadores de serviço à fiscalizada, mas apenas as relações com os segurados empregados. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721567/2012-93  Os acordos são inábeis para demonstrar que os salários de contribuição de segurados empregados e contribuintes individuais correspondem a valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais.  Ademais, não é crível que os pagamentos objeto das presentes autuações tenham sido embasados pela Cláusula Terceira do Acordo Coletivo “Concessão de Propriedade Intelectual” (fl. 159), pois evidencia-se com clareza solar que não se trata de hipótese de invento de propriedade exclusiva do empregado, adquirido pelo empregador, na forma do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “v” da Lei nº 8.212/91.  Depreende-se que os pagamentos efetuados pelo Sujeito Passivo aos empregados e contribuintes individuais não poderiam se configurar como decorrentes de cessão de direitos autorais, mas sim constituem pagamentos em contrapartida de prestação de serviços por estes empregados e contribuintes individuais, necessários para o normal funcionamento da associação. A natureza destes serviços não se enquadra no conceito de Direitos Autorais.  Vale menção ao questionamento trazido pela fiscalização durante o trabalho fiscal: Como justificar seguidos pagamentos relativos a direitos autorais, mensalmente, a empregados e contribuintes individuais?  Cumpre registrar que os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.609/98, tratam do regime dos direitos autorais, sem o condão de expurgar a incidência da norma de tributação previdenciária. Com efeito, são regimes jurídicos distintos, com âmbito de alcance e eficácia próprios e distintos.  Portanto, não restou comprovado que os pagamentos são decorrência de atividade inventiva de direitos autorais. Além disso, ainda que os pagamentos objeto das autuações se tratassem de contraprestação pela atividade inventiva abrangida pela relação de emprego/contrato de prestação de serviços, isto é, o segurado é contratado para exercer a atividade de desenvolvimento e produção de tecnologia da informação e afins, resta claro que tal parcela continuaria a integrar a base de cálculo de contribuições previdenciárias na forma do artigo 28, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. O Contribuinte foi intimado das decisões em 10/04/2019 (fl. 346) e não apresentou contrarrazões. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721567/2012-93 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portando dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se a Incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de direitos autorais. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Relator considerou que a diferença apurada pela autoridade autuante entre os valores declarados em DIRF e em GFIP, se caracterizariam como direito autoral e, como tal, estariam livres da incidência de contribuição previdenciária. Na sequência, transcrevo trechos do acórdão recorrido a respeito da questão: (...) 17. Consoante ao que se positiva dos autos, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas foram as diferenças existentes entre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais declaradas em DIRF e GFIP. 18. Com mais especificidade, depreende-se do acórdão ora recorrido, que ainda que os pagamentos objeto das autuações se tratassem de contraprestação pela atividade inventiva abrangida pela relação emprego/contrato de prestação de serviços, isto é, o segurado é contratado para exercer a atividade de desenvolvimento e produção de tecnologia da informação e afins, resta claro que tal parcela continuaria a integrar a base de cálculo de contribuições previdenciárias na forma do artigo 28, incisos I e III, da Lei n° 8.212/91. 19. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo que as supostas diferenças de salário de contribuição entre folha de pagamento e informações em GFIP referente aos segurados empregados e contribuição individual, a diferença apontada se dá por um motivo singelo, a recorrente, em razão de atuar na área da tecnologia da informação, com supedâneo no art. 4° da Lei 9.609/98 e com amparo nas Leis 9.528/97 e 10.243/01, paga aos empregados a título de Cessão de Direitos Autorais, indenização pelo uso de Propriedade Intelectual, sobre a qual incide imposto de renda, porém não incide contribuições sociais. (...) 23. Passo, agora, à análise dos pagamentos feitos pela recorrente aos trabalhadores a título de Cessão de Direitos Autorais. 24. Em que pese o artigo 454 da CLT estabelecer que não haveria como atribuir ao empregado, quando a invenção derivasse de suas funções, qualquer direito sobre os resultados obtidos, nada obsta que, em negociação entre empregado e empregador, seja definida a participação nos ganhos econômicos, o que no presente caso dá-se pelo pagamento a título de direitos autorais. Este pagamento Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721567/2012-93 ajustado não terá natureza salarial, mas sim indenizatória, não se incorporando, “a qualquer título”, ao salário do obreiro, como estabelecido nos arts. 88 e 89 da Lei 9.279/96: (...) 25. O ato de pagar indenização envolve, simultaneamente, tríplice objetivo. Pode constituir reembolso de quantias despendidas por conta de terceiro; serve também como reparação de prejuízo causado a outrem. É neste último sentido (indenização compensatória) que aparece, na lei, a indenização pelo uso de Propriedade Intelectual. 26. Assim, de acordo com o preceituado nos artigos supracitados, a recorrente apresentou acordo coletivo de trabalho (fls. 156 a 189) firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (SINDPD), o qual tem a finalidade de: “(...) instituir a Concessão de Propriedade Intelectual ao empregado que desenvolver trabalhos na área de Tecnologia da Informação aplicando conhecimentos e especializações aos produtos resultantes de suas atividades profissionais e também na elaboração de programas de computador, durante a vigência do contrato de trabalho”. 27. Desse modo, resta evidente a existência de contrato entre as partes prevendo o pagamento da indenização pelo uso de propriedade intelectual, o que cumpre a exigência dos arts. 88 e 89 da Lei nº 9.279/96, transcritos acima, não devendo, portanto, ser incorporado ao salário do empregado e constituir base de cálculo para a incidência de contribuições previdenciárias. 28. Ademais, o acordo coletivo firmado entre as partes visa cumprir a exigência do art. 4º da Lei nº 9.609/98, que dispõe, entre outras coisas, sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador. Vejamos: "Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos. § 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado. § 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público. § 3º O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados." 29. Assim, diante da comprovação da existência de ajuste em contrário, verifica-se ser plenamente possível o pagamento dessa parcela aos empregados, não se limitando ao salário convencionado no contrato de trabalho. (Grifou-se) Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721567/2012-93 Cumpre salientar que o Contribuinte efetuou pagamentos a título de direitos autorais a segurados empregados e contribuintes individuais. Os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 estabelecem as bases sobre as quais devem incidir as contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados e contribuintes individuais. Vejamos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721567/2012-93 Repare-se que a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados e o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 traz os pagamentos que não estariam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, bem como os requisitos a serem cumpridos pelos contribuintes para que, de fato, seja afastada a incidência. Na sequência, transcreve-se o citado dispositivo e o correspondente rol dos pagamentos que ele contempla, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721567/2012-93 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio- doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721567/2012-93 v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (Grifou-se) Observa-se que escudado no que dispõe a alínea “v”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991, o Contribuinte efetuou pagamentos de valores ao argumento de que seriam decorrentes de cessão de direitos autorais para deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tais valores. Inicialmente é importante ressaltar que o lançamento ocorreu em razão de diferenças apuradas entre os valores declarados em DIRF e GFIP. Somente em sede de impugnação, o Contribuinte alegou que tais diferenças se referiam a valores correspondentes a direitos autorais, trazendo para comprovar tal alegação cópias de acordos coletivos de trabalho, cujas cláusulas estabelecem o seguinte: - Acordo Coletivo de Trabalho Concessão de Propriedade Intelectual CLÁUSULA TERCEIRA – CONCESSÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Na forma da Cláusula Primeira e dentro dos princípios da razoabilidade e da habitualidade utilizados pelo mercado nessa área: Resolvem os signatários deste Acordo, instituir a Concessão de Propriedade Intelectual ao empregado que desenvolver trabalhos na área de Tecnologia da Informação aplicando seus conhecimentos especializados aos produtos resultantes de suas atividades profissionais e, também na elaboração de programas de computador, durante a vigência do contrato de trabalho. Reconhecida dessa forma, como verba que não tem natureza salarial e nem deriva prestação de serviços, não será oferecida a crédito das prestações fundiárias, previdenciárias e fazendárias - Lei 9528/97 e 10243/01. - Acordo Coletivo de Trabalho Concessão de Cotas Utilidades CLÁUSULA TERCEIRA – CONCESSÃO DE COTA DE UTILIDADE Na forma da Cláusula Primeira e dentro dos princípios da razoabilidade, da habitualidade e respeitados os limites a que se destinam a finalidade das cotas:] Resolvem os signatários deste Acordo instituir a Concessão de Cota de Utilidade, que possa prover o cidadão trabalhador e sua família de saúde – educação – previdência – transporte, higiene, vestuário, etc..., desvinculado do salário – contratual. Reconhecida como verba que não tem natureza salarial, nem deriva da prestação de serviços, não será oferecida a crédito das prestações fundiárias, previdenciárias e fazendárias – Lei 6528/97 e 10243/01. A utilização dos valores atribuídos como Cota de Utilidades, será de responsabilidade do trabalhador e, este deverá prestar contas sempre que solicitado pelo Instituto. PARÁGRAFO 2º DO ART. 458 DA CLT Inciso I – Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721567/2012-93 Inciso II – Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros compreendendo valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. Inciso III – Transporte que auxilie o deslocamento residência – trabalho, em percursos servidos ou não, por serviço-público, além de reembolso por Km rodado em veículo próprio. Inciso IV – Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou por seguro-saúde, próteses e aparelhos que reduzam parcial ou totalmente as deficiências físicas. Inciso V – Seguros de vida e acidentes pessoais; Inciso VI – Previdência privada Outras poderão ser acrescentadas ou retiradas da cota utilidade, mediante aditamento a este instrumento, desde que oferecida a fundamentação legal para tanto. CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DA COTA UTILIDADE A atualização do valor da Cota de Utilidade poderá ser feita pelo mesmo índice que corrige o salário e na mesma época da data-base da CCT, ou, em datas e índices alternativos de comum acordo entre trabalhadores e Instituto, respeitando as condições econômicas do mercado. Observa-se que o acórdão recorrido decidiu cancelar a autuação tendo por base os Acordos Coletivos trazidos em sede de defesa pelo Contribuinte. No entanto, os valores sobre os quais não foram recolhidas as contribuições previdenciárias referem-se não somente aos alegados direitos autorais, mas também uma denominada Cota de Utilidades, que se depreende tratar-se de quantias que os empregados deveriam destinar, sujeito à comprovação caso solicitado, a várias despesas consideradas como utilidades (vestuário, assistência médica, educação e outras). Cabe repisar ainda que o lançamento em questão refere-se a contribuições incidentes sobre diferenças de pagamento encontradas para segurados empregados e contribuintes individuais, estes últimos não albergados pelos acordos coletivos, eis que estes são instrumentos de negociação entre a empresa e os segurados empregados. O acórdão recorrido nada menciona a respeito, tanto é que a Fazenda Nacional, corretamente, apresentou Embargos de Declaração tratando da questão, entretanto, apesar de terem sido admitidos em exame de admissibilidade, o colegiado entendeu por rejeitá-los. Ora, se a única documentação apresentada pelo sujeito passivo para justificar a diferença entre os valores declarados na DIRF e na GFIP foram os acordos coletivos, claro está que o lançamento deveria subsistir ao menos quanto aos valores pagos aos contribuintes individuais, como também sobre parte dos valores pagos aos segurados empregados, eis que além do alegado direito autoral, o Contribuinte também efetuou pagamentos a título de Cota Utilidade sem, igualmente, fazer incidir contribuições sobre ela. Por outro lado, nada é trazido aos autos que comprove que a diferença apurada se refere efetivamente a valores pagos a título de direito autoral, bem como nada foi apresentado pelo Contribuinte para que fosse possível saber o tipo de trabalhos realizados pelos segurados empregados que se configurariam em uso da propriedade intelectual deles pela empresa. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721567/2012-93 A lei que regulamenta a propriedade intelectual dos programas de computadores, Lei 9.609/1998), em seu artigo 4° e parágrafos dispõe o seguinte: Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vinculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos. § 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado. § 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público. § 3º O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados". De acordo com o dispositivo encimado, se um empregado foi contratado por uma empresa com a função de desenvolver um software e usou de ferramentas, conhecimento, tecnologia dessa empresa, não teria direito algum sobre os programas desenvolvidos em suas atividades na empresa. Entende-se que a sua remuneração já é tida como a retribuição pelo trabalho prestado. A propriedade intelectual somente será do empregado quando ele desenvolver um projeto que não tenha ligação com o contrato de trabalho, utilizando recursos próprios. Há que se dizer, então, que pertence à empresa contratante os direitos autorais relativos aos softwares desenvolvidos por seus empregados, contratados ou não para a função de programador, desde que usando recursos da empresa contratante. Caso contrário, se a criação do empregado não tiver vinculo algum com a empresa que o contratou, a propriedade intelectual será do criador. No caso de empresas especializadas na criação e desenvolvimento de softwares o assunto tem que ser tratado já na contratação, com a elaboração de um claro e objetivo contrato de trabalho, que observe as peculiaridades da atividade. Portanto, para se saber se estamos diante de um pagamento de direito autoral, é necessário o conhecimento dos termos do contrato firmado entre a empresa e o empregado, especificando quem será o detentor da propriedade intelectual desenvolvida durante a vigência da relação trabalhista. Ocorre que nada foi trazido pelo Contribuinte e a cláusula existente no acordo coletivo apresentado é por demais genérica e não permite concluir a respeito da natureza do trabalho desenvolvido por todos os empregados. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.855 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721567/2012-93 Resolvem os signatários deste Acordo, instituir a Concessão de Propriedade Intelectual ao empregado que desenvolver trabalhos na área de Tecnologia da Informação aplicando seus conhecimentos especializados aos produtos resultantes de suas atividades profissionais e, também na elaboração de programas de computador, durante a vigência do contrato de trabalho. Ressalta-se que nos termos da legislação já transcrita, o direito autoral na relação laboral, em regra, é do empregador, sendo que, excepcionalmente, pode ser do empregado, quando ele desenvolver um projeto sem vinculação com o contrato de trabalho, bem como sem utilização de quaisquer recursos do empregador. Também é possível ao empregado ser o detentor do direito autoral, desde que esteja definido claramente no contrato de trabalho, não se prestando para tanto, a previsão genérica existente no acordo coletivo apresentado pelo Contribuinte, já no curso do processo administrativo fiscal. O que se pode concluir da situação analisada é que os empregados e contribuintes individuais apenas prestaram serviços ao Contribuinte, o qual se utilizou do artifício de efetuar parte da remuneração dos segurados a título de direito autoral sem, contudo, ter comprovado que referidos segurados tenham, de fato, desenvolvido programas nas condições previstas na legislação para caracterizar tais pagamentos como direitos autorais. Também não é crível que os empregados e contribuintes individuais façam jus a direitos autorais mês a mês, durante todo o ano, eis que, como já dito, o direito autoral pertencer ao empregado é situação excepcional. Por todas essas razões, entendo que o lançamento deve ser restabelecido. Conclusão Diante do exposto, conheço Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9045543 #
Numero do processo: 13942.720032/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTORNO. VENDA COM SUSPENSÃO. A cooperativa de produção agropecuária deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA TRIBUTADA. RATEIO PROPORCIONAL Somente os créditos vinculados às receitas de exportação, bem como os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são passíveis de compensação ou ressarcimento. Descabido ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional pela fiscalização.
Numero da decisão: 3201-009.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTORNO. VENDA COM SUSPENSÃO. A cooperativa de produção agropecuária deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA TRIBUTADA. RATEIO PROPORCIONAL Somente os créditos vinculados às receitas de exportação, bem como os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são passíveis de compensação ou ressarcimento. Descabido ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional pela fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13942.720032/2018-74

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6516186

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.180

nome_arquivo_s : Decisao_13942720032201874.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13942720032201874_6516186.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9045543

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134535274496

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T19:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T19:37:10Z; Last-Modified: 2021-10-14T19:37:10Z; dcterms:modified: 2021-10-14T19:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T19:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T19:37:10Z; meta:save-date: 2021-10-14T19:37:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T19:37:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T19:37:10Z; created: 2021-10-14T19:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-10-14T19:37:10Z; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T19:37:10Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13942.720032/2018-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.180 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2021 Recorrente FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo previsto em lei (preclusão temporal). A matéria não impugnada não autoriza o exame de questão não suscitada e não discutida no processo. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTORNO. VENDA COM SUSPENSÃO. A cooperativa de produção agropecuária deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA TRIBUTADA. RATEIO PROPORCIONAL Somente os créditos vinculados às receitas de exportação, bem como os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são passíveis de compensação ou ressarcimento. Descabido ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional pela fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 32 /2 01 8- 74 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 2.314.176,46, relativo ao 1º trimestre de 2013. Despacho Decisório A Autoridade fiscal informa que o pedido de ressarcimento refere-se a créditos presumidos da Cofins relativos a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até 30/09/2015, dia anterior à publicação do Decreto nº 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. - A Contribuinte juntou aos autos planilhas em que relaciona notas fiscais de aquisições de produtos de origem animal, com as descrições e valores a seguir sintetizados: - O exame das notas fiscais eletrônicas (NFe) nas bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) mostra que os mesmos produtos adquiridos pela Contribuinte trazem as mais diversas descrições: LEITE LEITE APROVEIT.CONDICIONAL ABAIXO 3,0% LEITE C. PRE-BENEFIC.INTEGRAL LEITE COMERCIAL LEITE COTA ENVASE LEITE COTA ENVASE + BONIF.+ MAT.GORDA LEITE CRU IN NATURA RESFRIADO PARA INDUSTRIA Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 LEITE CRU PRE BENEF. PADRONIZADO LEITE CRU PRE BENEFICIADO INTEGRAL LEITE CRU REFRIGERADO LEITE CRU RESFRIADO TIPO C LEITE IN NATURA LEITE IN NATURA ADICIONAL GORDURA >3% LEITE IN NATURA COTA ENVASE CREME DE LEITE A GRANEL DE USO INDL CREME DE LEITE A GRANEL USO INDUSTR CREME DE LEITE PASTEURIZADO A GRANEL CREME DE LEITE PASTEURIZADO GRANEL CREME DE LEITE SEMI PASTEURIZADO Matéria gorda – creme de leite - Verificou-se que o produto denominado pela Contribuinte de “matéria gorda” é, na verdade, o creme de leite, nas mais diversas descrições. - Parece ter havido equívoco ao aproveitar crédito presumido sobre esse produto, pois não se confunde com o leite in natura ou leite cru ou quaisquer outras descrições que se possa assumir. Trata-se de produto industrializado que, inclusive, é tributado às alíquotas básicas de PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%) quando de sua venda. - O total das aquisições de creme de leite em 2013, no valor de R$ 14.097.809,91, distribuído pelos diversos meses, foi glosado. Pessoa jurídica que não preenche condições legais para venda com suspensão - A maior parte das aquisições de leite da Frimesa é oriunda de pessoas jurídicas, sobre as quais a Contribuinte aproveitou crédito presumido, considerando ter adquirido os produtos com suspensão das contribuições. - Não foi verificado se essas fornecedoras reúnem as condições legais (Lei nº 10.925/2004 e na IN SRF nº 660/2006) para a venda com suspensão das contribuições, a saber: exercer cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. - Entretanto, o simples exame das pessoas jurídicas fornecedoras revela uma que notadamente não cumpre esses requisitos: a Universidade Tecnológica do Paraná. Os valores de compra de “leite recolha” daquela pessoa jurídica no total de R$ 36.827,07, distribuídos pelos diversos meses de 2013, foram glosados. Parte dos insumos vinculada a receitas tributadas no mercado interno - Da base de cálculo dos créditos, apurada pela contribuinte, também foram decotados os valores atribuídos às receitas tributadas no mercado interno. Registra-se que os dados para a elaboração dessa tabela foram extraídos de planilhas gravadas em um CD-Rom entregue pela própria contribuinte à auditoria. Estorno de créditos pela venda de leite in natura Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 - A IN SRF nº 660/2006 dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. - Nos termos da aludida IN, as vendas de leite in natura têm suspensa a exigibilidade do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, atendidas às condições que estabelece. Aplicada a suspensão, os créditos devem ser estornados (art. 3º, § 2º). - No caso concreto, houve venda de “leite cru resfriado tipo C”, conforme discriminado nas notas fiscais. Apuração do saldo ressarcível O ressarcimento em dinheiro de créditos presumidos de PIS/Pasep e da Cofins não abarca aqueles vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Esses créditos podem, todavia, ser usados para desconto das contribuições apuradas. A Contribuinte, entretanto, indica o aproveitamento sobre o valor total da aquisição de leite in natura, conforme suas planilhas. A soma dos valores das colunas “Saldo ressarcível apurado pela Contribuinte” resulta no mesmo valor dos pedidos. Deles foram excluídos, por glosa, créditos: decorrentes de aquisições de creme de leite (matéria gorda), por não ser considerado leite in natura e pelas razões já expostas; decorrentes de aquisições de leite da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, por não atender a vendedora as condições do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não passíveis de compensação ou ressarcimento em dinheiro; não estornados pela venda de leite in natura, com suspensão da exigibilidade do pagamento das contribuições. Por fim, a Autoridade Fiscal concluiu pelo deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento conforme tabela a seguir: Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 Cientificada em 17/12/2018 a interessada apresentou, em 09/01/2019, a Manifestação de Inconformidade a seguir sintetizada: Manifestação de Inconformidade - Não obstante os argumentos apresentados no Despacho Decisório para o rateio entre produtos tributados e alíquota 0 (zero), a glosa não está de acordo com a legislação que rege a matéria. - O artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece crédito presumido de PIS/COFINS sobre as aquisições de leite in natura, no percentual de 60%, pois são referentes ao ano de 2013. - Por outro lado, o artigo 9º-A, da referida Lei nº 10.925/2004, estabeleceu as condições para o aproveitamento dos créditos presumidos das aquisições de leite in natura para produção e comercialização, mediante regulamentação com os critérios para o aproveitamento e ressarcimento dos valores. - O Decreto nº 8.533/2015 estabeleceu as regras para o aproveitamento dos créditos presumidos de PIS/COFINS sobre às aquisições de leite in natura. - O Despacho Decisório efetuou o rateio e estorno de parte dos valores, o que não se aplica ao caso, justamente por se tratar de crédito presumido. - Por se tratar de crédito presumido, não há que ser realizado nenhum rateio, o que é próprio da forma de apuração convencional, o que não é o caso, tanto que o Decreto nº 8.533/2015 não estabelece nada neste sentido. - E nem poderia, pois a Lei nº 10.925/2004, que concedeu o crédito presumido nas aquisições de leite in natura, não estabelece o rateio para o aproveitamento. Cita Solução de Consulta Cosit nº 364/2017 e 326/2017. Por fim requer o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade para reformar o Despacho Decisório em análise, reconhecendo como legítimos os créditos glosados. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTORNO. VENDA COM SUSPENSÃO. A cooperativa de produção agropecuária deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA TRIBUTADA. RATEIO PROPORCIONAL Somente os créditos vinculados às receitas de exportação, bem como os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são passíveis de compensação ou ressarcimento. Descabido ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional pela fiscalização. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. O presente processo trata de homologação parcial de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 2.314.176,46, relativo ao 1º trimestre de 2013. Inicialmente verifico que, conforme bem observado pelo juízo a quo, as glosas relacionadas aos Créditos decorrentes de aquisições de creme de leite (matéria gorda) e Créditos decorrentes de aquisições de pessoa jurídica que não preenche condições legais para venda com suspensão não foram objeto da manifestação de inconformidade e, portanto, restaram preclusas, nos termos do o art. 17 1 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Desta feita, o acórdão recorrido, limitou-se em julgar a matéria impugnada e conclui pela manutenção das glosas, dando azo ao inconformismo no Recurso Voluntário, que abaixo reproduzo: (...) O artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece crédito presumido de PIS/COFINS sobre as aquisições de leite in natura, no percentual de 60%, pois são referentes ao ano de 2013. Por outro lado, o artigo 9º-A, da referida Lei nº 10.925/2004, estabeleceu as condições para o aproveitamento dos créditos presumidos das aquisições de leite in natura para produção e comercialização, mediante regulamentação com os critérios para o aproveitamento e ressarcimento dos valores. E foi o Decreto nº 8.533/2015 que estabeleceu as regras para o aproveitamento dos créditos presumidos de PIS/COFINS sobre às aquisições de leite in natura. Pois bem! O crédito presumido é um benefício concedido pela legislação, em que o crédito ordinário é substituído por um percentual presumido. Assim, o sujeito passivo tem, no crédito presumido, uma substituição ao crédito convencional, em que o percentual previsto substitui a forma ordinária de apuração dos valores. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 A sistemática do crédito presumido, consiste numa forma simplificada e alternativa de apurar os valores, mediante o percentual estabelecido em lei. O sujeito passivo, em substituição aos créditos resultantes das efetivas entradas, utiliza um percentual presumido. Assim, o crédito presumido é uma técnica em que há a substituição de todos os valores passíveis de serem apropriados, por um determinado percentual nas operações. De toda sorte, o crédito presumido tem, como objetivo, efetivar a não cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS, permitindo que o sujeito passivo substitua pela forma convencional de apuração. Contudo, o Despacho Decisório, mantido pelo Acórdão recorrido, efetuou o rateio e estorno de parte dos valores, o que não se aplica ao caso, justamente por se tratar de crédito presumido. Tanto é assim, que o artigo 17, da Lei nº 11.033/2004, estabelece o seguinte: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, por se tratar de crédito presumido, não há que ser realizado nenhum rateio, o que é próprio da forma de apuração convencional, o que não é o caso, tanto que o Decreto nº 8.533/2015 não estabelece nada neste sentido: (...) E nem poderia, pois a Lei nº 10.925/2004, que concedeu o crédito presumido nas aquisições de leite in natura, não estabelece o rateio para o aproveitamento: (...) Desta forma, o artigo 9º-A, da Lei nº 10.925/2004, estabeleceu que o aproveitamento de créditos presumidos poderá ser feito por via de compensações com débitos próprios do PIS/COFINS ou outros tributos administrados pela RFB, ou mediante a restituição em dinheiro. A LEI NÃO ESTABELECE NENHUM RATEIO, ATÉ PORQUE SE TRATA DE CRÉDITO PRESUMIDO, NÃO PODENDO O DESPACHO DECISÓRIO MANTIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SALVO EM ILEGALIDADE, ADOTAR O CRITÉRIO PARA GLOSAR E ESTORNAR OS VALORES PRETENDIDOS PELA REQUERENTE. Portanto, são legítimos os valores pretendidos pela recorrente, pois, estando sujeita ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, industrializando os produtos previstos no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, pode compensar ou ressarcir os créditos presumidos das aquisições de leite in natura, sem a restrição imposta pelo Despacho Decisório mantido pelo Acórdão da DRJ. Repita-se, para que fique bem evidente, que, conforme o citado artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e pelo regime não cumulativo, inclusive as cooperativas (como é o caso da recorrente), que produzam mercadorias, classificadas nos capítulo 4 da TIPI (leite e laticínios), destinadas para a alimentação humana, poderão deduzir do PIS/COFINS devido em cada período de apuração (ou pedir a restituição), o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Neste sentido, confira-se o entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 364/2017: Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 (...) Em momento nenhum é mencionado qualquer critério de rateio, justamente porque se trata de crédito presumido, tanto que da conclusão da referida Solução de Consulta COSIT nº 364/2017, tem-se o seguinte: Conclusão 21. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que é possível a apuração do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, atendidas as condições previstas na legislação. 22. O crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não aproveitados em determinado mês poderão ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessas contribuições nos meses subseqüentes. Todavia, apenas o crédito presumido previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (apurado por pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável), poderá ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. 23. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. (destacamos) Ademais, o método de rateio proporcional, não se aplica quando a operação que originou o crédito esteja sujeita ao regime de suspensão, beneficiada com isenção, alíquota zero ou seja caso de não incidência do PIS/COFINS, QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER ESTORNADO, COMO FEZ O DESPACHO DECISÓRIO. Aliás, este é o entendimento manifestado na Solução de Consulta COSIT nº 326/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INTER-RELAÇÃO. A regra geral estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio seja mantido (não seja estornado) mesmo que a receita à qual esteja vinculado o dispêndio que originou o crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. O método de rateio proporcional de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, sendo relevante destacar que: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 a) o mencionado método de rateio não se aplica à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas receitas; b) o fato de a pessoa jurídica auferir algumas de suas receitas contempladas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não justifica por si só a aplicação do referido método de rateio proporcional; c) todavia, é possível a aplicação analógica do aludido método de rateio para estabelecer proporcionalizações convenientes em determinadas situações específicas, que não são analisadas nesta consulta. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 7º a 9º. Apenas na apuração dos créditos ordinários é que haverá rateio, não se aplicando aos presumidos, que são concedidos pela legislação sem esse requisito. Portanto, sendo o caso de crédito presumido concedido por lei, a apropriação é direta pelo percentual previsto. Lembre-se, que o crédito presumido consiste na constituição de valor com base no percentual estabelecido em lei sobre as aquisições de leite in natura, sendo que o montante apurado substitui o crédito ordinário apurado de forma convencional. O crédito presumido é um mecanismo pelo qual a legislação confere ao sujeito passivo de tributos não cumulativos, como é o caso do PIS/COFINS, adota a apuração pelo percentual previsto em lei, sem a necessidade do levantamento convencional dos valores. (...) Assim, o crédito presumido do PIS/COFINS sobre as aquisições de leite in natura, é calculado mediante a aplicação direta do percentual de 60% previsto na legislação, sobre esses insumos. Com isso, é necessário que seja provido o presente Recurso Voluntário, reformando o Acórdão recorrido, para reconhecer o direito da recorrente aos créditos presumidos pretendidos em sua integralidade. Observo, por oportuno, que o Recurso voluntário é uma réplica da Manifestação de Inconformidade de e-fls. 258 a 269, não trazendo o recorrente qualquer argumento específico em contraposição ao que foi abordado pelo julgador de piso. Ressalto que a mera repetição da peça recursal ofende o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso não tem o condão de apenas reafirmar as razões já apresentadas na defesa. Ele deve promover uma discussão apresentando argumentos suficientes descrevendo porque a decisão proferida não é adequada e as razões para reforma. A releitura dos argumentos do contribuinte não contribui para o entendimento de seus motivos contra o que constou no acórdão da DRJ. Sobre esse ponto, inclusive, o RICARF prevê que para esses casos pode o relator transcrever a decisão de primeira instância, conforme se vê: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta feita, adoto a decisão de piso como razão de decidir: 2 Mérito A Lei nº 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, autorizando a apuração de crédito presumido na aquisição de determinados insumos por empresas agroindustriais, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051/04) § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051/04) Consoante redação dada ao artigo 8º, acima transcrito, a utilização do crédito presumido estava restrita ao desconto das contribuições devidas no período. Esse entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Especificamente no que se refere à cadeia de produção do leite e seus derivados, em 19 de junho de 2015 foi editada a Lei nº 13.137, que acrescentou o art. 9º-A à Lei nº 10.925, de 2004, para autorizar o ressarcimento/compensação do saldo de créditos presumidos originados de custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização desses produtos, acumulado até 30/09/2015 (data de publicação do Decreto 8.533/2015, que regulamentou a matéria). Esclareça- se que, no caso de pessoa jurídica habilitada no Programa Mais Leite Saudável, o referido dispositivo permite, em seu § 2º, que o saldo de crédito presumido acumulado ao final de cada trimestre, após 30/09/2015, também possa ser utilizado em ressarcimento e compensação. Veja-se a redação do dispositivo: Art. 9o-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8o deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1o O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8o somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8o; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1o de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1o de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1o de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8o, a partir de 1o de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2o O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3o do art. 8o e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8odeste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) .................................................................................................................................. . § 8o Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: A regulamentação a que se refere o § 8º acima transcrito foi dada pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 4 º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 . Parágrafo único. Os créditos presumidos de que trata o caput serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente: I - cinquenta por cento da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 , para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; II - vinte por cento da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 , para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. ... Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 Art. 5 º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 4 º poderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração. Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Art. 6 º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no inciso I do parágrafo único do art. 4 º poderão ser utilizados para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Logo, com entrada em vigor do Decreto nº 8.533, de 2015, observada a legislação aplicável à matéria, é permitido o ressarcimento ou compensação do saldo de crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite. Para os créditos presumidos apurados no ano-calendário 2013 (período pretendido pela Manifestante), o pedido de ressarcimento (ou a compensação) poderia ser formalizado a partir de 1º de janeiro de 2018. Caso concreto. Alega a interessada que a lei não determina o estorno dos créditos presumidos cuja manutenção é permitida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tampouco estabeleceu critério de rateio proporcional quando se trata de crédito presumido. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 diz o seguinte: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Solução de Consulta COSIT nº 326/2017, citada pela Manifestante, traz a seguinte ementa: ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INTER-RELAÇÃO. A regra geral estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio seja mantido (não seja estornado) mesmo que a receita à qual esteja vinculado o dispêndio que originou o crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. O método de rateio proporcional de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, sendo relevante destacar que: a) o mencionado método de rateio não se aplica à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas receitas; Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 b) o fato de a pessoa jurídica auferir algumas de suas receitas contempladas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não justifica por si só a aplicação do referido método de rateio proporcional; c) todavia, é possível a aplicação analógica do aludido método de rateio para estabelecer proporcionalizações convenientes em determinadas situações específicas, que não são analisadas nesta consulta. Como se vê, não é autorizado o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Pois bem. A IN SRF nº 660, de 2006 estabeleceu os termos e as condições para aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere a Lei nº 10.925, de 2004, estabelecendo em seu art. 3º, § 2º o seguinte: § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Do exposto, devem ser mantidas as glosas referentes aos estornos de créditos pela venda de leite in natura, com suspensão da exigibilidade do pagamento das contribuições. Quanto ao rateio aplicado pela fiscalização, o regramento legal já exposto neste voto, deixa claro que a possibilidade de utilizar os créditos presumidos apurados na compensação ou ressarcimento deve observar a legislação aplicável à matéria. Tendo em vista o supracitado artigo 17 da Lei nº 11.033, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, disciplinou a forma de aproveitamento dos créditos: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (g.n.) Do exposto verifica-se que as hipóteses legais de utilização do saldo credor do PIS/Pasep e da Cofins na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos relacionam- se às seguintes situações: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 (a) créditos vinculados a receitas decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o exterior, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para o PIS/Pasep, e do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; no caso da COFINS, e (b) saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Considerando que somente os créditos vinculados às receitas de exportação, bem como os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são passíveis de compensação ou ressarcimento, verifica-se necessário o rateio para aferição da parcela dos créditos que se enquadram nessa situação. Desse modo, correto o procedimento adotado pela fiscalização, sendo que a pretensão da interessada em solicitar ressarcimento do saldo de créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno não encontra amparo legal. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por: a) considerar que não há litígio relativo às glosas referidas nas alíneas a) e b) do item 1 deste Voto; e b) na parte em litígio, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Ora, como se vê, restou bem explicado que as glosas referentes aos estornos de créditos pela venda de leite in natura, com suspensão da exigibilidade do pagamento das contribuições, se justificam pelo que consta na IN SRF nº 660, de 2006, art. 3º, § 2º, acima já transcrito: “deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Desta feita, o rateio se faz necessário para verificação dos valores referentes a cada operação de crédito que o contribuinte pretende se ressarcir, sendo certo que dentro do arcabouço jurídico que regulamenta a matéria, as especificidades demandam o conhecimento da origem da receita e dos permissivos legais sobre o crédito presumido de cada uma delas. Concluo, pela manutenção do acórdão recorrido, pelas razões que acima já foram expostas. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.180 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720032/2018-74 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8760615 #
Numero do processo: 10120.905560/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.905560/2011-19

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6366376

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-002.907

nome_arquivo_s : Decisao_10120905560201119.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10120905560201119_6366376.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8760615

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134563586048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T17:05:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T17:05:08Z; Last-Modified: 2021-04-05T17:05:08Z; dcterms:modified: 2021-04-05T17:05:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T17:05:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T17:05:08Z; meta:save-date: 2021-04-05T17:05:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T17:05:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T17:05:08Z; created: 2021-04-05T17:05:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-05T17:05:08Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T17:05:08Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.905560/2011-19 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.907 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Assunto DILIGÊNCIA. Recorrente CRISTAL ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa vinculada ao mercado interno vinculado a pedido de compensação de débitos do contribuinte. O crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório Eletrônico. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade salientando que a diferença de crédito não reconhecido se refere à crédito relacionado a período anterior (créditos extemporâneos), anexando planilha com a composição do crédito e documentos contábeis (razão, balancetes do período, livros de apuração do ICMS). Referida defesa foi julgada improcedente face a ausência de provas para respaldar a alegação do sujeito passivo e a suposta existência do crédito, bem como face à necessidade de retificação da DCTF e do DACON para a tomada do crédito extemporâneo. Nos termos da r. decisão a quo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 05 56 0/ 20 11 -1 9 Fl. 4250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905560/2011-19 Por essa razão que a condição estabelecida pela Administração Tributária para o desconto dos créditos extemporâneos é que as declarações sejam retificadas a fim de demonstrar o seu não aproveitamento em períodos anteriores. Este requisito está plasmado na Solução de Consulta Cosit nº 73/2012, cuja ementa transcrevo a seguir: (...) Essa norma interpretativa e vinculante não abre margem para disputas: o aproveitamento de créditos extemporâneos requer a entrega de Dacon e DCTF retificadores. Entretanto, isso não ocorreu, como se observa em consulta às Fichas 13 e 23 dos Dacons retificadores do período analisado, em que estão informados apenas os créditos apurados no mês respectivo, e não créditos apurados em meses anteriores. O motivo da exigência não é burocrático nem leonino, mas é o de permitir a constituição dos créditos decorrentes de documentos não considerados no Dacon, assim como evidenciar, à Administração Tributária e ao controle particular do contribuinte, os saldos de créditos disponíveis para os meses posteriores. Mesmo que fôssemos abrandar a regra transcrita de maneira a possibilitar o creditamento extemporâneo nas hipóteses em que o contribuinte não retifica o Dacon ou a DCTF, mas apresenta prova inequívoca da não utilização do crédito postulado, certo é que não há a juntada de elementos probatórios aptos e idôneos para tal. O demonstrativo do Anexo I trata de detalhar a composição das linhas do Dacon ante a escrituração contábil, apontando as diferenças porventura existentes. Já o Anexo III só deteria força probante caso estivesse acompanhada dos documentos fiscais que lhe dão lastro (por exemplo, notas fiscais, conhecimentos de transporte etc), obedecendo o art. 923 do Decreto nº 3.000/992. Por fim, o Anexo V entabula um conjunto de bens e serviços acerca de que a manifestante julga deter direito creditório, mas sem a apresentação de documentação comprobatória pertinente. (...) Ante todo o exposto, entendo não ser possível o desconto direto de créditos extemporâneos oriundos da transmissão de determinado bem ou serviço em mês diferente da aquisição. O que a legislação admite é o aproveitamento do saldo de créditos remanescente após o encontro entre créditos e débitos de um determinado mês, nos meses subsequentes, contanto que seja providenciada a retificação do Dacon e da DCTF respectivos ou, ao ver do CARF, a apresentação de provas inequívocas de sua não utilização. Nada disto foi feito! Conclusão: Ante o exposto, VOTO por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (grifei) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a possibilidade da tomada de crédito sobre fretes na aquisição de produtos para industrialização, ainda que esses produtos não sejam sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS; (ii) o crédito extemporâneo está baseado em livro de apuração do ICMS e em notas fiscais anexadas ao processo administrativo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 4251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905560/2011-19 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Como relatado, no presente processo foi proferido despacho decisório eletrônico com a glosa de parte dos créditos de cada período de apuração. No relatório da r. decisão recorrida, consta a informação de que as razões para a glosa foram anexadas ao despacho decisório, por meio de “Relatório de Auditoria”: A motivação para o ato decisório está presente no Relatório de Auditoria de Crédito, anexo ao Despacho Decisório, em que a autoridade tributária relata a instauração de diligência fiscal, posteriormente convertida em ação fiscal, com o objetivo de apurar o direito creditório arguido. No curso da fiscalização, a autoridade administrativa requereu os arquivos digitais contábeis e fiscais gerados conforme o leiaute do ADE Cofis nº 25/2010 (aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001) e comparou seu conteúdo com o Dacon do período correspondente, detectando divergências, as quais a manifestante foi intimada a justificar. (grifei) Entretanto, esse relatório e os documentos aos quais a r. decisão recorrida se refere não foram localizados nos presentes autos. Não foram localizadas as razões fiscais pelas quais o crédito teria sido parcialmente reconhecido, não constando nem mesmo os Demonstrativos com as informações referentes aos créditos que foram reconhecidos e os não reconhecidos. Consta, tão somente, o despacho decisório eletrônico. Com isso, essencial que esses documentos sejam anexados aos presentes autos para que seja possível um julgamento do processo. Exatamente em razão da ausência dessa documentação suporte, outras dúvidas surgem nesta relatora considerando a defesa apresentada pelo sujeito passivo. Em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de tomada de crédito de frete nas operações de aquisições de produtos para industrialização. Contudo, pela leitura da r. decisão recorrida, não está claro se essas parcelas efetivamente foram glosadas no presente processo. Apesar de inicialmente salientar que o frete deve integrar o custo da mercadoria, a fiscalização afirma que não teria havido prejuízo ao sujeito passivo no presente processo quanto aos créditos: Portanto, o escorreito seria incluir as despesas com frete na aquisição de bens considerados insumos na rubrica Bens Utilizados como Insumo, por integrar seu custo de aquisição, em vez de Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Ainda assim, isto não provoca diferença no cálculo porque apenas se está transportando de um ponto a outro da tabela o frete na aquisição de insumos, sem sua desconsideração no cálculo dos créditos. Na prática, houve uma inversão quantitativa das rubricas citadas e, embora haja divergência a ser debatida no momento oportuno, o fato é que o frete somente Fl. 4252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905560/2011-19 transladou de A para B, não importando em prejuízo algum para o sujeito passivo. (grifei) Assim, cabe questionar à fiscalização: houve glosa de crédito em relação ao frete nas aquisições de produtos no presente caso? Caso positivo, qual a razão para esta glosa? Especificamente quanto aos créditos extemporâneos, observa-se que não está claro no presente processo qual o valor do crédito tomado de forma extemporânea e a confirmação, por parte do sujeito passivo, de que ele não teria sido tomado na época própria. O sujeito passivo anexa ao Recurso Voluntário uma longa relação de notas fiscais de aquisição de mercadorias (arroz em casca primordialmente), aparentemente todas referentes ao período de apuração sob análise. Anexou ainda o livro de apuração de ICMS do ano de 2006. Entretanto, não está claro no presente processo: os créditos glosados se referem a outro período de apuração ou ao próprio período de apuração sob análise? Há efetivamente glosa de crédito extemporâneo no presente processo? Caso positivo, qual o período de apuração aos quais os créditos se referem e esses créditos não foram oportunamente tomados, na época própria? Na r. decisão recorrida, observe-se ainda que os julgadores se referem à necessidade de retificação do DACON e da DCTF para a tomada de crédito extemporâneo, não constando, contudo, dos presentes autos quaisquer documentos fiscais do sujeito passivo. Cabe indagar à fiscalização: essa exigência constou do despacho decisório? De toda forma, por se tratar de crédito extemporâneo e considerando o entendimento desse Conselho já veiculado na r. decisão recorrida, cabe à fiscalização verificar se a documentação apresentada aos presentes autos, ou outras que possam ser solicitadas ao sujeito passivo, confirmam a tomada de crédito extemporâneo não tomado na época própria. Importante que seja identificada a natureza desse crédito e em qual inciso das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 eles se respaldam. Em se tratando de crédito de insumos, importante que a fiscalização avalie a possibilidade da tomada de crédito com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumo. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) anexar aos presentes autos todos os documentos referentes a auditoria fiscal de crédito, dentre os quais os Demonstrativos e Relatórios anexos ao Despacho Decisório, inclusive o “Relatório de Auditoria de Crédito” ao qual a r. decisão recorrida fez referência. (ii) oportunize à empresa Recorrente a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais quanto ao crédito extemporâneo tomado no presente processo, informando o período de apuração ao qual os créditos glosados se 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905560/2011-19 referem, qual a natureza dos créditos e se esses créditos não foram oportunamente tomados, na época própria. Importante que seja identificada a natureza desse crédito e em qual inciso das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 eles se respaldam e que sejam anexados os documentos fiscais e contábeis referentes ao período de apuração ao qual os créditos se reportam, de forma a possibilitar a análise da validade do crédito e que ele não foi aproveitado na época própria. E, em se tratando de crédito de insumos, importante que seja informada a possibilidade da tomada de crédito com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumo. (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo: (iii.1) enfrentando a documentação e as informações apresentadas no item (ii) acima, juntamente com a longa relação de notas fiscais anexadas ao Recurso Voluntário e outros documentos anexados ao presente processo administrativo, analisando a existência de tomada de crédito extemporâneo no presente processo, qual a natureza do crédito tomado, em qual inciso das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 eles se respaldam e avaliando se é possível confirmar que não foram tomados na época própria. Neste ponto, importante que a fiscalização esclareça se no despacho decisório já constava exigência de retificação do DACON e da DCTF para a tomada de crédito extemporâneo. Ademais, em se tratando de crédito de insumos, importante que a fiscalização avalie a possibilidade da tomada de crédito com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumo. (iii.2) informando se houve glosa de crédito em relação ao frete nas aquisições de produtos no presente caso? Caso positivo, qual a razão para esta glosa e qual o montante dessa glosa no presente processo? Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 4254DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9040621 #
Numero do processo: 10380.725117/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. ALCANCE. A Súmula CARF 105, que anuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em que pese o entendimento sumulado ter sido construído antes da alteração promovida pela MP 351/2007, sua aplicação deve alcançar os casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos tributários não pagos no prazo, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento ao mês de pagamento; a utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Entendimento pacificado no âmbito deste CARF com a edição da Súmula CARF nº 4, de caráter vinculante. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-005.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência da multa isolada, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior que votavam por negar provimento ao recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. ALCANCE. A Súmula CARF 105, que anuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em que pese o entendimento sumulado ter sido construído antes da alteração promovida pela MP 351/2007, sua aplicação deve alcançar os casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos tributários não pagos no prazo, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento ao mês de pagamento; a utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Entendimento pacificado no âmbito deste CARF com a edição da Súmula CARF nº 4, de caráter vinculante. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.725117/2012-78

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6513414

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.701

nome_arquivo_s : Decisao_10380725117201278.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCAS ESTEVES BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10380725117201278_6513414.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência da multa isolada, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior que votavam por negar provimento ao recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9040621

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134568828928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-06T21:41:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-06T21:41:48Z; Last-Modified: 2021-10-06T21:41:48Z; dcterms:modified: 2021-10-06T21:41:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-06T21:41:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-06T21:41:48Z; meta:save-date: 2021-10-06T21:41:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-06T21:41:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-06T21:41:48Z; created: 2021-10-06T21:41:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-10-06T21:41:48Z; pdf:charsPerPage: 2514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-06T21:41:48Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.725117/2012-78 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.701 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee CLIMEX TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. ALCANCE. A Súmula CARF 105, que anuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em que pese o entendimento sumulado ter sido construído antes da alteração promovida pela MP 351/2007, sua aplicação deve alcançar os casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos tributários não pagos no prazo, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento ao mês de pagamento; a utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Entendimento pacificado no âmbito deste CARF com a edição da Súmula CARF nº 4, de caráter vinculante. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 17 /2 01 2- 78 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725117/2012-78 MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência da multa isolada, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior que votavam por negar provimento ao recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725117/2012-78 Relatório CLIMEX TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 16ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir relatório constante da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte em referência por meio do qual se exige IRPJ, no valor total de R$ 1.075.429,18 (fls. 2), incluídos a multa de ofício de 75%, a multa isolada de 50% e os juros de mora consolidados em 26/04/2012. Da Acusação Fiscal No Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/16, o Auditor-Fiscal autuante contextualizou o lançamento do crédito tributário, expondo as fundamentações da exação fiscal. Explica que o procedimento fiscal foi realizado com vistas a apurar falta de recolhimento de tributos indicada diante do cruzamento das declarações transmitidas pela contribuinte e dos pagamentos por ela promovidos. Em resposta à intimação fiscal para apresentação de documentos, a contribuinte entregou recibos de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, alegando que espontaneamente havia formalizado, no processo 10380.100279/2009-01, o parcelamento dos débitos conforme intimação. Requereu, assim, o encerramento da ação fiscal e que as eventuais divergências fossem incluídas no aludido parcelamento. Diante disso, a Autoridade Fiscal examinou o parcelamento mencionado pela contribuinte e conclui que, no que tange ao IRPJ, o débito parcelado totalizava R$ 596.914,71. Por este motivo, considerando que na ficha 12A da DIPJ consta como “IRPJ a pagar” o valor de R$ 971.774,26, o qual não foi pago nem declarado em DCTF, exigiu-se no lançamento de ofício a quantia de R$ 374.859,55, porquanto foi reconhecido que parte do tributo devido já havia sido parcelada. Além disso, consta na DIPJ que a contribuinte optou por apurar a base de cálculo do imposto com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, do que resultou um montante total de R$ 596.540,71 a título de estimativas a recolher. No entanto, as mencionadas estimativas não foram confessadas em DCTF nem recolhidas, o que motivou a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996. Da Impugnação Cientificada pessoalmente da autuação em 04/05/2012 (fls. 5), a contribuinte ofereceu sua impugnação em 29/05/2012, a qual foi juntada a fls. 216 e seguintes. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Depois de sintetizar os fatos ocorridos, argumenta que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é o ato administrativo vinculado que deve ser emitido antes da instauração de um procedimento fiscal. Assim, no seu entender, tendo em vista o princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública, para que a Autoridade Fiscal possa executar o procedimento fiscal, ela deve ser concretamente legitimada pelo MPF, além de possuir a competência abstrata prevista na legislação. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725117/2012-78 Prossegue: Caso a competência abstrata fosse suficiente para legitimar todos os atos do auditor fiscal, ele instauraria procedimentos fiscais independente de MPF, o que não lhe é permitido por essa portaria da RFB. Vê-se que toda a conduta do auditor fiscal é delimitada pelo MPF, cabendo-lhe apenas cumprir o ordenado, sendo que todos esses pressupostos de validade são cumulativos e obrigatórios, dado o princípio da legalidade. Transcreve, também, os artigos 6º, 7º e 10 da Portaria RFB nº 4.066, de 2007, e excertos de doutrina para concluir que o MPF “é um requisito indispensável à atuação de agente tributário relativamente á instauração de Processo Administrativo Tributário” e que, por se tratar “de uma norma processual, a sua falta ou irregularidade não pode ser sanado, haja vista constituir matéria de ordem pública cuja observância deve ser imperativa”. Ademais, aduz que “a exigência de MPF constitui um direito público do contribuinte de não ser molestado por qualquer auditor fiscal, a qualquer tempo e em relação a quaisquer tributos que lhe aprouver. Somente podendo fazê-lo se permitido por autoridade competente, por certo período de tempo e com objetivos claros e concisos”. Diz que o procedimento fiscal foi instaurado em desacordo com o § 1º do artigo 7º da Portaria RFB nº 4.066/2007, norma tributária complementar segundo o CTN, o que contamina irremediavelmente o auto de infração impugnado e arremata: Claramente se pode constatar que a lavratura de auto de infração albergando tributos não especificados no objeto do Mandado de Procedimento Fiscal implica em grave desobediência aos requisitos essenciais da legislação tributária, imprescindíveis ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à perfectibilidade exigida para a validade dos mesmos, o que resulta em tornar nulo o lançamento e a respectiva exigência decorrente desse ato viciado. (...) No caso sob análise, como já arrazoado, o vício insanável repousa no fato de que o lançamento tributário e o auto de infração são improcedentes, pois o contribuinte apresentou todos os documentos solicitados para verificação e o deferimento que o contribuinte encontra-se legalmente acobertado de parcelamento com pode ser constando no Parcelamento especial da Lei no. 11941/2009 (doc. 04) e Parcelamento Ordinário oriundo do Processo Administrativo no. 10380.100.279/2009-01 (doc 05). Na sequência, discorre sobre a tributação reflexa, argumentando que, nem sempre que o IRPJ é lançado de ofício, procede automaticamente a exigência de outros tributos, conforme discutido nos Pareceres COSIT nos 15 e 16, de 2005. Diante disso, caso sejam mantidas as tributações reflexas, requer que a autoridade julgadora represente ao superior hierárquico para que se instaure um conflito de divergência, nos termos do § 9º do artigo 48 da Lei nº 9.430, de 19961. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE APLICADA Defende que a multa instrumental de 75% sobre o valor da operação é exorbitante, principalmente quando inexiste tributo devido. Sustenta que penalidades de tal natureza não deveriam ser exigidas em percentuais, mas em valores fixos. Sustenta que as multas e os tributos devem observar os princípios constitucionais (legalidade, não confisco, propriedade privada, razoabilidade e proporcionalidade) e que o julgador administrativo não pode se negar a aplicar a Constituição Federal. Sobre o tema, invoca a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 551-12. Transcreve ementas de decisões proferidas pelo STF e pelo TRF da 4ª Região em que se admite a possibilidade de redução de multa moratória com efeitos confiscatórios. Na decisão do TRF mencionada pela impugnante, o aludido tribunal reduziu a multa Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725117/2012-78 moratória de 60% para 30%. Questiona, assim, a constitucionalidade da multa de 75%, ora exigida. Por entender que a cobrança da multa está viciada na própria base de cálculo, requer o seu cancelamento integral. DA ILEGALIDADE DA SELIC No que tange aos juros, protesta contra a utilização da taxa SELIC, a qual é calculada pelo BACEN e tem efeitos remuneratórios, não moratórios, o que fere o disposto no § 1º do artigo 161 do CTN e no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal. Diz que a SELIC é encargo semelhante à TR ou TRD, expurgados do ordenamento jurídico, e transcreve decisão do STJ que determinou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Defende, destarte, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da pretensão fiscal. Requer ao final que seja conhecida a impugnação para fins de anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, de declaração de inexistência de valor a pagar. Requer, por derradeiro, “seja considerado sua opção de parcelamento especial da Lei no. 11941/2009 (doc. 04) e parcelamento ordinário através do processo administrativo no. 10380.100.279/2009-01 (doc. 05)”. Ao tratar da questão, a DRJ/SPO julgou improcedente a Impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O mandado de procedimento fiscal representa um simples procedimento utilizado pela Administração Tributária na gestão das ações fiscais, o qual não repercute na validade do crédito tributário constituído de ofício. Ademais, em casos de revisão interna de declarações, é dispensada a emissão do aludido ato administrativo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. MULTA. PROPORCIONAL E ISOLADA. A multa proporcional, exigida em função da falta de pagamento de tributo não confessado em DCTF, e isolada, decorrente da ausência de recolhimento de estimativa, estão previstas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei nº9.430, de 1996, devendo ser exigidas pelo Fisco Federal caso as hipóteses legais de incidência tenham sido constatadas. JUROS. SELIC. A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se pela legitimidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora na esfera tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação, em especial: - preliminar de nulidade do lançamento ante ao princípio da estrita legalidade e a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que tenha legitimado concretamente a autoridade fiscal a proceder a autuação; - que nem sempre que o IRPJ é lançado de ofício procede automaticamente a exigência de outros tributos, não devendo ser lançado CSLL, PIS e COFINS Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725117/2012-78 reflexos ou, caso mantido, que seja instaurado conflito de divergência com base nos Pareceres COSIT 15 e 16 de 2005; - a inaplicabilidade da concomitância da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa; - inaplicabilidade da Taxa SELIC e limitação dos juros à 12% a.a; - inconstitucionalidade da multa de 75% e 59% cobradas conjuntamente – efeito confiscatório; Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário a fim de determinar a anulação do auto de infração, com o consequente arquivamento dos autos, ante a insubsistência da cobrança. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Da forma como relatado, o presente processo cuida de lançamento de IRPJ para exigir do contribuinte o pagamento do tributo declarado em DIPJ, não declarado em DCTF e não pago, com acréscimo de multa de ofício de 75% e juros de mora, além do lançamento de multa isolada de 50% por insuficiência no recolhimento das estimativas de IRPJ, declaradas na DIPJ. O AC fiscalizado é 2008. Em sede de preliminar de mérito, o recorrente suscita a nulidade do lançamento em decorrência de supostas incompatibilidade entre o lançamento e o Mandado de Procedimento Fiscal, o que será a seguir analisado. PRELIMINAR DE NULIDADE Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725117/2012-78 Indica o recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal teria sido emitido com o objetivo de apurar possíveis indícios de irregularidade nos recolhimentos do ano-calendário de 2008 e que tal procedimento afrontaria o artigo 7º, §1º, da Portaria RFB 4.066/07. O artigo 7º, §1º, da Portaria RFB 4.066/07 assim prescreve: Art. 7º MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: [...] §1º O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observado o modelo aprovado por esta Portaria. Da análise do MPF-F (e-fls. 17), verifica-se que ele indica o tributo e a contribuição objeto do procedimento fiscal e, ainda, o período de apuração, veja: Estão delimitados todos os tributos lançados: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e o período do AC 2008, portanto não se vislumbra incompatibilidade entre o MPF e a exigência fiscal formalizada. De toda sorte, ainda que houvesse eventual incompatibilidade, a atividade do lançamento é obrigatória e vinculada, enquanto que o MPF é mero instrumento de controle interno, cuidando da fase inquisitória que não comporta o binômio do contraditório e da ampla defesa, o qual será assegurado no trâmite do PAF. Nesse ponto, a jurisprudência deste CARF é pacífica, exemplificada em duas ementas da lavra do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e uma da lavra do I. Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, a seguir colacionadas, respectivamente Acórdão 1402-001.464, Acórdão 1301-004.043 e Acórdão 1102-000.911: [...] MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e eventual descompasso entre seu conteúdo e o lançamento não acarreta a nulidade deste. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO. Não dá causa a cerceamento de defesa, a entrega de mandado de procedimento fiscal de diligência, quando o contribuinte toma conhecimento da fiscalização através de vários termos fiscais, com informações precisas do objeto, conteúdo e alcance do procedimento fiscal que se realiza, incluindo menção a possível lançamento. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725117/2012-78 [...] *** ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. [...] *** [...] AUSÊNCIA DE MPF NOS AUTOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções neste instrumento, ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. A partir de 01.01.2008, o MPF passou a ser emitido exclusivamente de forma eletrônica, podendo ser consultado a qualquer tempo via internet por meio de código de acesso fornecido à pessoa jurídica fiscalizada, o que dispensa inclusive a sua juntada aos autos do processo. [...] Merece destaque que a segunda jurisprudência colacionada diz respeito ao mesmo AC ora discutido, qual seja, 2008. Acrescente-se que o tema encontra-se pacificado no âmbito deste CARF, tendo em vista a edição da Súmula CARF 171, que assim prescreve: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Nesse contexto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento por ausência de descompasso entre o MPF e o auto de infração formalizado e, ainda, pela característica de instrumento de controle interno do MPF que não afasta a obrigatoriedade e a vinculação da atividade do lançamento. No bojo da discussão acerca da nulidade do lançamento, o recorrente traz alegações relativas ao lançamento reflexo de CSLL, PIS e COFINS, no sentido de que os agentes fiscais não podem simplesmente a seu exclusivo critério formular exigência reflexa. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725117/2012-78 Tal discussão, entretanto, foge dos limites deste processo administrativo, já que no presente, tão somente está se exigindo o IRPJ acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora e a multa isolada de 50% pela falta de recolhimento das estimativas. Não há nos presentes autos lançamento reflexo a ser analisado, razão pela qual não merecem prosperar as alegações a esse respeito. MÉRITO Superada a preliminar, no mérito, o recorrente discute a: - inaplicabilidade da concomitância da multa de ofício de 75% sobre o tributo e da multa isolada de 50% por falta de recolhimento das estimativas; - ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC e limitação dos juros às 12%; e - inconstitucionalidade da multa de 75 e 50% cobradas conjuntamente – efeito confiscatório. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS NÃO DECLARADAS E NÃO PAGAS Foram lavrados dois autos de infração, sendo: - um referente a falta de recolhimento do IRPJ declarado em DIPJ, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora; e - um referente a multa isolada de 50% do valor das estimativas declaradas em DCTF. Quanto a esse ponto, este CARF possui entendimento sumulado de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, veja: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Merece uma digressão legislativa em relação ao fundamento legal da multa isolada efetivamente lançada no presente caso e o fundamento legal contido na súmula acima destacada. O lançamento da multa isolada se deu com fundamento no artigo 44, II, b, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da MP 351/07, que assim prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725117/2012-78 lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O fundamento da súmula, por sua vez é o artigo 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, não mais vigente e que assim prescrevia: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Vale frisar que o inciso IV, do §1º foi revogado justamente pela Lei 11.488/2007, ou seja, a mesma que incluiu o inciso II, alínea b, do caput. Reforça esse entendimento o Acórdão 1401-005.617, da I. Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin que assim se manifestou: O auto de infração consigna aplicação da multa de ofício de 75% e mais multa isolada de 50%, alegando-se a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, citando como embasamento legal os artigos 222 e 843 do RIR/99 e art. 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96. Ou seja, há cobrança cumulada das duas multas sobre o mesmo evento. Aqui entendo haver sim situação de concomitância ao passo que a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, assim a primeira conduta é meio de execução da segunda. Assim, quanto à imposição de multas isoladas sobre estimativas, sigo o entendimento que rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. [...] Além disso, destaca-se que, conforme se extrai dos autos, a multa isolada lançada refere-se a fatos geradores referentes à janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2007, tendo como fundamento o art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, a redação do art. 44 anterior à edição Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Em sendo assim, se aplica ao presente caso, de maneira uníssona para os meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, o conteúdo da Súmula CARF nº 105, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 08/12/2014, cujo enunciado é transcrito a seguir: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Para os demais meses julho, setembro, novembro e dezembro de 2007, entendo perfeitamente aplicável o mesmo entendimento, haja vista que embora a Lei nº 11.488, de 15, tenha entrado em vigo na data de sua publicação em junho de 2007, no meu Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725117/2012-78 entender, ela não teve o condão de elidir os fundamentos sumulados pela impossibilidade de concomitância das multas isoladas e de ofício Nesse sentido, destaco voto condutor do Acórdão n. 9101-005.080, proferido em 01 de setembro de 2020, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento Deve, portanto, o recurso da contribuinte ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para afastar o lançamento das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, uma vez que a Súmula CARF nº 105 aplica-se mesmo nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. Nesse sentido, entendo que em que pese o fundamento legal do lançamento não estar em consonância direta com o que prescreve a súmula (já que o inciso IV, do §1º foi revogado), utilizando da atualização normativa e tendo em vista que o racional da súmula mantém a sua força diante da nova redação legislativa, acolho a pretensão recursal para afastar a concomitância da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, aplicada juntamente com a multa de ofício de 75% por falta de pagamento do IRPJ apurado no ajuste anual. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC No que tange à alegação e ilegalidade da Taxa SELIC e da limitação dos juros ao percentual de 12% a.a., vale frisar que a aplicação decorre de expressa determinação legal. O artigo 161, §1º do CTN permite a exigência de juros de mora em valor superior a 1% a.m., veja: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1o. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Para o caso em análise, o artigo 61, da Lei 9.430/96 dispôs que: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725117/2012-78 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitam-se, a partir de 1º de janeiro de 1997, a juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Dessa forma, a taxa referencial SELIC para títulos federais, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, a partir de 01/01/1997. Não há que se falar em ilegalidade e, ainda, este CARF possui entendimento pacificado em súmula vinculante, que assim preceitua: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, afasto a alegação de ilegalidade da Taxa SELIC. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. Quanto a alegação de que a multa de ofício no patamar de 75% teria efeito confiscatório, adoto as razões de decidir do I. Conselheiro Roberto Silva Júnior que assim pontuou no Acórdão nº 1301-003.172: [...] No processo administrativo não é dado discutir a constitucionalidade de lei ou ato normativo. A regra constitucional que proíbe o tributo confiscatório é dirigida ao legislador e não aos agentes do Fisco, de quem se exige a estrita observância da lei. A alegação de que, no caso concreto, a multa tem efeito confiscatório é matéria não passível de exame pelo CARF. Adentrar nessa questão implicaria, por vias transversas, fazer o controle de constitucionalidade, vedado de forma expressa a este órgão. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O mesmo entendimento está consolidado no enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tal razão, não merece reforma a decisão recorrida nesse ponto. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725117/2012-78 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ aplicadas em concomitância com a multa de ofício. Lucas Esteves Borges Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9083379 #
Numero do processo: 11330.000354/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo avalie e se manifeste sobre a alegação da defesa de não reconhecer a autoria da GFIP da qual resultaram as divergências apuradas no lançamento em tela, mediante relatório circunstanciado do qual deve constar se há elementos inequívocos de quem apresentou o documento, além de novo batimento a partir dos vínculos efetivamente reconhecidos pelo sujeito passivo, os quais constam da última GFIP reconhecida. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11330.000354/2007-13

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6526190

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-000.495

nome_arquivo_s : Decisao_11330000354200713.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CAIO DOS SANTOS SIMAS

nome_arquivo_pdf_s : 11330000354200713_6526190.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo avalie e se manifeste sobre a alegação da defesa de não reconhecer a autoria da GFIP da qual resultaram as divergências apuradas no lançamento em tela, mediante relatório circunstanciado do qual deve constar se há elementos inequívocos de quem apresentou o documento, além de novo batimento a partir dos vínculos efetivamente reconhecidos pelo sujeito passivo, os quais constam da última GFIP reconhecida. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

id : 9083379

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290134577217536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-16T17:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-16T17:40:08Z; Last-Modified: 2021-11-16T17:40:08Z; dcterms:modified: 2021-11-16T17:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-16T17:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-16T17:40:08Z; meta:save-date: 2021-11-16T17:40:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-16T17:40:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-16T17:40:08Z; created: 2021-11-16T17:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-16T17:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-16T17:40:08Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11330.000354/2007-13 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.495 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo avalie e se manifeste sobre a alegação da defesa de não reconhecer a autoria da GFIP da qual resultaram as divergências apuradas no lançamento em tela, mediante relatório circunstanciado do qual deve constar se há elementos inequívocos de quem apresentou o documento, além de novo batimento a partir dos vínculos efetivamente reconhecidos pelo sujeito passivo, os quais constam da última GFIP reconhecida. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 13 30 .0 00 35 4/ 20 07 -1 3 Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000354/2007-13 Trata-se de crédito, DEBCAD 37.005.151-3, lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$ 130.234,75 (cento e trinta mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), que acrescido de multa e juros perfez o valor de R$ 269.766,53 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), consolidado em 30/11/2006, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e não recolhidas, correspondentes à rubrica segurados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados no período de 01/1999 a 03/2004, conforme relatório fiscal de fls. 39/43. 3. Trata-se de a ação fiscal do tipo seletiva (batimento), que de acordo com o relatório às fls. 39/43, restringiu-se à verificação e à apuração das divergências existentes entre as informações prestadas em GFIP e os valores efetivamente recolhidos através de GPS. A impugnante, conforme o mesmo relatório fiscal, possui isenção da contribuição patronal, sendo que os valores lançados a título de diferença de segurados empregados foram extraídos dos relatórios CVALDIV - Consulta Demonstrativo da Divergência Apurada, Baixa Web e do CCORGFIP (resumo de valores a recolher por situação/FPAS). A demonstração da apuração das diferenças está explicitada às fls. 40/41 do referido relatório fiscal. 4. Os dispositivos legais que amparam ó presente lançamento encontram-se discriminados no demonstrativo de Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 27/29), anexo à presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. 5. Tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciaria do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativos fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 4 o da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, o presente recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o. processo de n° 11330.000354/2007-13. DA IMPUGNAÇÃO 5. Inconformada com a NFLD em questão, a empresa notificada apresentou a peça impugnatória de fls. 153/903, dentro do prazo regulamentar, trazendo as seguintes razões de defesa: Das contribuições relativas a não-empregados 5.1 alega que "... as GFIPS a que a AUTORIDADE ADMINISTRATIVA faz menção não dizem respeito à IMPUGNANTE, pois referem-se à pessoas fictícias ou alheias a ela, conforme evidencia seus Livros de Registro de Empregados e as respostas aos comunicados do INSS apresentadas pela IMPUGNANTE antes mesmo do inicio da fiscalização que culminou na NFLD "; 5.2. anexa cópia das GFIP que de fato lhe dizem respeito (DOC. 2) e cópia dos seus Livros de Registro de Empregados (DOC 3), demonstrando que as pessoas que divergem das vinculadas ao presente levantamento. Do pedido de diligência 5.3. soli cita,' '(...) caso se entenda necessário (...)", a " (...) realização de diligência fiscal, para que não reste dúvida acerca dos fatos acima expostos "; Da decadência 5.4. alega que "(...) parte da NFLD teria que ser cancelada em razão de a AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ter decaído do seu direito de cobrar as CONTRIBUIÇÕES cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 2001, inclusive"', 5.5. a regência da decadência pelo Código Tributário Nacional - CTN, que tem o status de Lei Complementar, conforme determinado pelo artigo 146 da Constituição Federal; Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000354/2007-13 5.6. que o prazo para a autoridade administrativa constituir o crédito tributário está disciplinado nos artigos 150 e 173 do CTN, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo o artigo 45 da Lei 8.212/91, inaplicável às contribuições em questão; 5.7. cita voto e decisão de acórdãos do STJ, julgados proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e pelos TRF (da terceira, quarta e quinta regiões), decisão da E. Corte Especial do Tribunal Regional Federal - TRF e apresenta o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tudo a corroborar tal entendimento; 5.8. alega a extinção pela decadência, conforme determina o artigo 150, parágrafo 4 o do CTN, do crédito tributário relativo ao período de janeiro de 1999 a novembro de 2001; Requer 5.9. o cancelamento da NFLD em questão, "... com a conseqüente extinção do crédito tributário por ela exigido, ou subsidiariamente, que seja excluída da NFLD a CONTRIBUIÇÃO relativa ao período de janeiro de 1999 a novembro de 2001, em razão delà estar extinta por decadência ". 6. É o relatório. Intimado da decisão da DRJ em 22/07/2008, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 18/08/2008, alegando, em síntese: a decadência e a improcedência do lançamento, uma vez que as GFIP não foram enviadas pela recorrente e os segurados informados no documento declaratório não são seus empregados. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Conversão em Diligência A recorrente elege como ponto fulcral do seu inconformismo, o fato de não ter apresentado as GFIP que ensejaram o batimento com as GPS, resultando nas divergências apuradas que fundamentaram o lançamento do presente crédito tributário. Todavia, este julgador em razão da limitação ao acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil não possui condições de averiguar a pertinência da referida alegação. Assim sendo, proponho o encaminhamento dos autos à Unidade preparadora para que manifeste-se acerca da alegação da contribuinte de não reconhecer a autoria da GFIP, da qual resultaram as divergências apuradas no lançamento em tela, mediante relatório circunstanciado do qual deve constar se há elementos inequívocos de quem apresentou o documento, além de novo batimento a partir dos vínculos efetivamente reconhecidos pelo sujeito passivo, os quais constam da última GFIP reconhecida. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000354/2007-13 Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade preparadora ultime providências para a elaboração de Informação Fiscal, nos termos da fundamentação supra. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0