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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8974275 #
Numero do processo: 13896.907337/2009-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 37 /2 00 9- 09 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907337/2009-09 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907337/2009-09 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907337/2009-09 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907337/2009-09 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907337/2009-09 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907337/2009-09 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907337/2009-09 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907337/2009-09 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907337/2009-09 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907337/2009-09 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.903308/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.645
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.645  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. PREÇO PREDETERMINADO.  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o  processo  nº  13855.720820/2011­73,  do  mesmo  contribuinte,  já  distribuído  a  conselheiro  integrante desta Turma.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado por Magazine Luíza S/A, na qual  pede reforma da decisão proferida pela DRJ.  O  processo  cuida  de  DCOMP  lastreada  em  créditos  de  PIS/Cofins,  cuja  compensação não foi homologada pela DRF/Franca/SP.  Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto trechos do relatório da DRJ:  (...)  De acordo com o  relatório  (...),  a  requerente,  em 10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint  venture  financeira (Luizacred).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 03 30 8/ 20 09 -4 6 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903308/2009­46  Resolução nº  3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 3          2 No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei no 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  no  658/2006. Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus)  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo Magazine Luiza:  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint venture”, também foram celebrados contratos entre o Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número de pontos de venda, conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903308/2009­46  Resolução nº  3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 4          3 Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903308/2009­46  Resolução nº  3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.  (...)   ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903308/2009­46  Resolução nº  3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 6          5 cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, (...), alegando, em preliminar, que o direito creditório  ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011­ 51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte,  em  função  das  mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei)  Assim, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é,  a  cessão  da  exploração  da  carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria uma alienação de um bem intangível,  ou  seja,  de “ativo  permanente”  ou  ativo  não­circulante,  de  acordo  com  nova  denominação prevista na Lei no 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A) e  em nada se confundiria com a prestação de serviços da contribuinte à  Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903308/2009­46  Resolução nº  3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 7          6 estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato  no tempo, que é valor mais importante apregoado na norma do PIS e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903308/2009­46  Resolução nº  3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.  Seguindo a marcha processual, a DRJ proferiu decisão julgando improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada. Transcreve­se a parte da ementa de interesse:  (...)  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do acórdão da DRJ apresentando as seguintes alegações, em síntese:  a)  sobrestamento do  feito,  para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011­ 51,  que  trata  sobre  auto  de  infração,  donde  se  discute  existência  de  credito  tributário,  decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos;  b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred (MAGAZINE LUIZA E  BANCO FININVEST) pelo regime cumulativo, foi firmado antes de 31 de outubro de 2003;  c) que os contratos de exclusividade e de prestação de serviços são autônomos, e  que a pré­determinação do preço estava previsto em cláusula contratual;  d)  que  o  art.  109  da Lei  11.196/05  determina  que  os  reajustes  de preços  com  base  nos  custos  não  serão  considerados  para  fins  de  descaracterização  do  preço  pré­ determinado, disposição aplicável ao presente caso;  e) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.    Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.903308/2009­46  Resolução nº  3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.641,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.720934/2011­13,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.641):  "O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O processo foi a mim distribuído em 29/08/18, sendo ele paradigma.  Após  inclusão  em pauta,  o Contribuinte  requereu que  este processo  fosse  julgado em  conjunto com os autos 13855.720820/2011­73, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, sendo distribuído em 17/03/16, conforme sítio do CARF.  Por  se  tratar  de  processos  idênticos,  de  processos  já  conexos  na  DRJ,  com  mesma  decisão, devem ser os processos reunidos para julgamento nos termos do art. 6º, I, do ANEXO  II, RICARF.  Assim, os autos devem ser remetidos para a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  com o  lote  de  repetitivos,  ao Conselheiro Winderley Morais Pereira,  diante da conexão nos autos 13855.720820/2011­73."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado resolveu pela remessa do  presente processo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, ao  Conselheiro Winderley Morais Pereira, diante da conexão com o processo 13855.720820/2011­ 73.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903431/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 abrange os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos da contribuição para a COFINS poderá ser determinado aplicando o método de rateio proporcional, apurando os custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Artigo 3º, § 8º da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-008.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa dos créditos originados de despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Jorge Luis Cabral e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 abrange os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos da contribuição para a COFINS poderá ser determinado aplicando o método de rateio proporcional, apurando os custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Artigo 3º, § 8º da Lei nº 10.833/2003.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T21:42:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-16T21:42:42Z; Last-Modified: 2021-08-16T21:42:42Z; dcterms:modified: 2021-08-16T21:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T21:42:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T21:42:42Z; meta:save-date: 2021-08-16T21:42:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T21:42:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-16T21:42:42Z; created: 2021-08-16T21:42:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-08-16T21:42:42Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T21:42:42Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.903431/2012-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.744 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. COFINS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 abrange os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos da contribuição para a COFINS poderá ser determinado aplicando o método de rateio proporcional, apurando os custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Artigo 3º, § 8º da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa dos créditos originados de despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 34 31 /2 01 2- 65 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 Nascimento Almeida, Jorge Luis Cabral e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-33.755, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Na determinação do valor da contribuição para a Cofins podem ser descontados os gastos com combustíveis e lubrificantes, se empregados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório nº 031008772 (fl 33), que indeferiu o Pedido de Restituição solicitado por meio do PER/DCOMP nº 11503.70399.070211.1.5.11-5075 (fls. 30/32) e não homologou as compensações requeridas nos PER/DCOMP nº 26517.26656.280409.1.3.11-6272, 26588.45030.250908.1.3.11-0283, 21999.29094.070211.1.3.11-2828 e 10908.86031.280411.1.3.11-1502. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 O pedido de restituição requeria crédito de Cofins não cumulativo – mercado interno, referente ao 2º trimestre de 2008. A análise do pleito foi feita pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES) através de procedimento fiscal que além de indeferir o crédito concluiu que o contribuinte apresentava saldo a pagar de Cofins (não recolhido) relativamente aos meses de agosto de 2007, bem como de fevereiro a junho de 2008, onde foi exigido do interessado os valores correspondentes, através do processo administrativo nº 15586720651/2012-03. O autuante providenciou cópias das peças daqueles autos para fins de instrução do processo que ora é julgado. Quanto ao procedimento de auditoria fiscal em si, o autuante constatou que o contribuinte apresentou os demonstrativos de contribuição (DACON) em suas respectivas competências, e, posteriormente fez um levantamento extemporâneo para apuração do crédito objeto do pedido de ressarcimento sem, contudo, retificar os demonstrativos apresentados. Continuando com as explicações apresentadas no corpo do auto de infração, o auditor-fiscal informa que realizou os seguintes procedimentos. Primeiramente desconsiderou os créditos decorrentes da aquisição de bens para revenda das operações com produtos incluídos na sistemática de apuração monofásica (cerveja, refrigerante e água mineral), aceitando somente os créditos decorrentes das demais operações. Já quanto às despesas/custos que incidiam tanto sobre as operações sobre produtos com incidência mista (monofásica e não monofásica), promoveu o rateio proporcional entre as receitas inerentes à cada uma das modalidades de incidência, visando expurgar os gastos nas operações com produtos submetidos à incidência monofásica. . Também realizou glosas sobre despesas com aluguel de imóveis, combustíveis/lubrificantes e energia elétrica, justificando cada uma das glosas. O agente fiscal afirma na peça acusatória que detectou a existência de pagamentos realizados a menor pelo contribuinte, no período compreendido entre novembro de 2004 e julho de 2007 e, entretanto tais valores não foram cobrados “em virtude da decadência”. Cientificado do feito fiscal em 17/09/2012 (fl 36), o defendente apresentou em 16/10/2012 manifestação de inconformidade (fls. 3/5), onde apenas alega a existência de conexão entre este processo e o que resultou no auto de infração (15586720651/2012-03). Na defesa providenciada nos autos do processo acima citado, o contribuinte alega, em suma, o seguinte.  Até os idos de 2008, por ter a quase totalidade de seus produtos revendidos sujeitos à tributação monofásica (concentrada) apurava Pis e Cofins somente sobre as operações que envolviam produtos que estavam excetuados dessa sistemática; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65  Em 2008 foi orientado por sua entidade representativa de classe (distribuidoras de bebidas), que apenas o produto revendido era sujeito à tributação monofásica e não comportava créditos das contribuições, mas que a atividade e sua condição de optante pelo lucro real do imposto de renda admitiam as apropriações de tais créditos, calculados sobre as receitas elencadas pelas legislações de regência;  Desta forma, reconstituiu sua escrita fiscal e levantou créditos extemporâneos de Cofins de R$ 408.079,13, correspondente ao período de novembro de 2004 a dezembro de 2005;  No ano de 2011, acrescentou os períodos de janeiro de 2006 a abril de 2008, passando o valor do ressarcimento a ser de R$ 1.488.826,29, antes da ocorrência da decadência, restando provado que inexistiu a alegada decadência e que todo o período levantado (de novembro de 2004 a abril de 2009) pela defendente deve ser considerado.  Inexistem PIS/Cofins residuais apurados no recálculo, pois o raciocínio é simples, o crédito levantado foi objeto de pedidos de ressarcimento posteriormente das declarações de compensação que quitam outros tributos administrados pela RFB, no caso, IRPJ e CSLL ;(sic)  O procedimento que se acredita ser o correto, seria com as glosas realizadas nos créditos extemporâneos de PIS/Cofins, a diminuição do valor do ressarcimento realizado (via despacho decisório) e via de conseqüência, as compensações de IRPJ/CSLL não seriam homologadas;  O crédito é total e não proporcional (cita uma Solução de Consulta) (sic);  A glosa das despesas de combustíveis e lubrificantes ficou restrita ao fato da defendente ter como atividade o comércio, não sendo nem fabricante nem prestadora de serviços. Não pode ser amesquinhada a não cumulatividade de índole constitucional, de forma que, violando também o princípio fundamental da isonomia, subtraia da defendente, o legítimo direito de constituir crédito sobre ditas despesas. Tais despesas são decorrentes da operação de venda e são suportadas pela defendente, sendo essenciais à sua atividade e operação. A Contribuinte foi intimada do Acórdão da DRJ pela via postal em 14/05/2015 (aviso de recebimento de fls. 47), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 48-61 por meio de protocolo físico em 11/06/2015, pelo qual pediu a reforma da decisão recorrida com os seguintes argumentos: i) Inexistência de débitos fiscais residuais:  Inexistem PIS/COFINS residuais apurados no recálculo, uma vez que o crédito levantado foi objeto de pedidos de ressarcimentos e posteriores declarações de compensação, que quitaram IRPJ e CSLL;  Inexistem PIS/COFINS residuais a serem recolhidos, decorrentes da glosa de 98.89% da proporcionalidade média aplicada sobre seus créditos. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 ii) O crédito extemporâneo mantido a ser reconhecido, não é o proporcional médio de 1,11%, mas sim o total de 100%; iii) Possibilidade de desconto de crédito dos gastos com combustíveis e lubrificantes, uma vez que são utilizados para manutenção de frota destinada exclusivamente para distribuição de bebidas. Através do despacho de fls. 84, o processo foi encaminhado e sorteado para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio A Recorrente foi autuada por falta/insuficiência de recolhimento da COFINS, por suposto saldo a pagar, apurado após a conferência do pedido de Ressarcimento do 2º Trimestre de 2008, resultando na glosa dos créditos apontados como indevidos e, por consequência, na insuficiência de saldo para compensação com os débitos da contribuição de agosto de 2007 a junho de 2008. Sobre os débitos relativos ao período entre julho de 2007 a novembro de 2004 foi reconhecida a decadência, não considerados no cálculo da glosa efetuada. Após recálculo, o auto de infração apontou: a) Débitos residuais de PIS/COFINS; b) Reconheceu apenas parte proporcional de 7,6% dos créditos extemporâneos de PIS/COFINS; c) Promoveu as glosas de despesas para aquisição de insumos. As despesas glosadas foram: i) Aluguel de imóveis de pessoas físicas; ii) Combustíveis e lubrificantes, em razão da atividade de comércio; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 iii) Energia elétrica em duplicidade nos meses de fevereiro a abril de 2008. Observo que a Recorrente não abordou em Recuso Voluntário especificamente sobre as glosas de créditos originados de aluguel de imóveis de pessoas físicas e energia elétrica em duplicidade nos meses de fevereiro a abril de 2008. Com isso passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Mérito 3.1. Combustíveis e lubrificantes Com relação aos combustíveis e lubrificantes, a Fiscalização considerou que a atividade de revenda de produtos de tributação monofásica (concentrada) não gera créditos de PIS/COFINS. O ilustre julgador de primeira instância observou que, nos termos do artigo 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, o benefício do desconto dos gastos realizados com combustíveis e lubrificantes restringe-se àqueles empregados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados a venda” e não alcança as empresas comerciais revendedoras de produtos, que é o caso do sujeito passivo deste litígio. Argumenta a Recorrente que é possível o desconto de crédito dos gastos com combustíveis e lubrificantes, uma vez que são utilizados para manutenção de frota destinada exclusivamente para distribuição de bebidas. Com razão à defesa. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp 1.221.170, adotou como critérios para definição de insumos a essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 disciplina a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância e explicita os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. Vejamos a Ementa abaixo colacionada: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Apesar de constar no Item 2 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 sobre a inexistência de insumos na atividade comercial, é importante relevar que o combustível e o lubrificante, no caso em análise, não são adquiridos para revenda, mas para utilização na manutenção de sua frota que realiza a entrega das mercadorias (bebidas). Através da Cláusula Primeira do Contrato Social acostado às fls. 63-71, é possível verificar que a empresa identifica entre o objeto social a atividade de transporte rodoviário de carga (CNAE’s: 4930-2/01 e 4930-2/02). Igualmente consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, a atividade principal de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (CNAE: 46.35-4-02), bem como entre as atividades secundárias, o transporte rodoviário de carga. Oportuno observar, ainda, que foi apresentado nos autos o CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO, firmado entre a Recorrente e a CERVEJARIA REUNIDAS SKOL CARAU S.A. – Regional Rio de Janeiro, o qual estabelece como premissa para execução a necessidade de a Distribuidora aparelhar-se adequadamente e explorar todos os meios para desenvolver a revenda e distribuição de bebidas, assumindo os riscos por tais atividades. Por sua vez, o conceito de insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados, cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, para análise sobre a possibilidade de ser considerado como insumo o item em referência, é imprescindível sopesar o que o próprio Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 estabeleceu como critérios ao interpretar a decisão do STJ, identificando a essencialidade através da dependência, intrínseca e fundamental, da despesa para a prestação do serviço de entrega das mercadorias comercializadas pela Recorrente. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 No presente caso, não é possível proceder com a destinação/entrega de seus produtos sem os combustíveis adquiridos para abastecimento de sua frota. Da mesma forma, não é possível a manutenção dos veículos que compõem a frota sem a aquisição de lubrificantes. Constata-se, portanto, que a subtração de tais itens inviabiliza a execução do serviço de entrega, resultando na flagrante essencialidade adotada pelo STJ para definição de insumos passíveis da tomada de créditos de PIS/COFINS. E o inciso II do artigo 3º da das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 é taxativo: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Igualmente deve ser ponderado que as despesas incidentes sobre o transporte da mercadoria vendida estão embutidas no preço de venda, resultando em agregação de valor que integra ao faturamento e, por consequência, compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS Destaco o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do v. Acórdão proferido em julgamento ao REsp nº 1.235-979/RS 1 , conforme Ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1235979/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Relator para Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014) No v. Acórdão em referência, ao abordar sobre o creditamento das contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativas, relativo à aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição, utilizados em veículos próprios dos quais a pessoa jurídica faz uso para entregar as mercadorias que comercializa (venda de produtos), o Eminente Ministro Mauro Campbell Marques assim fundamentou suas razões de decidir: 1 No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.763.878 - RS (2018/0225872-0) – Relator Ministro Mauro Campbell Marques) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 Com efeito, o art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, registra expressamente que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda (art. 3º, I) e aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (art. 3º, II). Transcrevo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] A menção expressa feita na lei aos "bens adquiridos para revenda" traz para dentro do sistema não-cumulativo as empresas cuja principal atividade é a comercialização de mercadorias, como a recorrente JOHANN ALIMENTOS LTDA., que também atua nos ramos de importação de alimentos, comércio atacadista de alimentos, comércio varejista de alimentos, transporte rodoviário de cargas e exportação de alimentos (vide contrato social nas e-STJ fl. 20). Já a alusão aos "bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços" traz para dentro do sistema não-cumulativo as empresas cuja principal atividade é a prestação de serviços e, por fim, quando se menciona os "bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos", a situação de não-cumulatividade abrange o setor industrial. Desse modo, todas as etapas do ciclo produtivo (1ª etapa: estabelecimento fabricante ou importador; 2ª etapa: estabelecimento distribuidor atacadista, 3ª etapa: estabelecimento comerciante varejista) são gravadas pelas contribuições ao PIS/COFINS não- cumulativas e todas essas etapas são, por isso, capazes de gerar créditos. Aliás, é da própria essência dos tributos não-cumulativos que incidam sobre mais de uma etapa do circuito econômico, pois só assim restará caracterizada a plurifasia. Sendo assim, com todas as vênias ao Min. Herman Benjamin, o fato de a empresa recorrente JOHANN ALIMENTOS LTDA. atuar no ramo do comércio atacadista é indiferente para a solução desta demanda. O que importa aqui saber é se, conjugada com essa venda de mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. Isto porque é o próprio art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, que dá expressamente o direito ao creditamento para a pessoa jurídica pelos bens utilizados como insumo na prestação de serviços, incluindo no conceito desses bens os combustíveis e lubrificantes. Transcrevo novamente com os grifos necessários: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. E aqui, mais uma vez com as devidas vênias, pondero que o que vincula o julgador não é a causa de pedir, mas o pedido feito na inicial ("Jura novit curia"), razão pela qual o argumento de se tratar de insumo aplicado na atividade de prestação de serviços deve ser analisado consoante os fatos incontroversos fixados nos autos ("Da mihi factum, dabo tibi jus"). (...) A inserção dentro do objeto social da empresa da atividade de transporte rodoviário de cargas em geral é fato incontroverso contra o qual não houve qualquer impugnação por parte da FAZENDA NACIONAL. Outro fato incontroverso é o de que o valor do transporte da mercadoria vendida está embutido no preço de venda (faturamento), como custo que é da empresa, ingressando assim na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS (receita bruta). Com custo do transporte e o correspondente aumento do preço de venda há evidente agregação de valor, pressuposto da tributação e também da aplicação da não-cumulatividade. O registro foi feito na sentença, pelo Juiz de Primeiro Grau (e-STJ fls. 87/88): Nesse contexto, o reconhecimento do direito da impetrante ao desconto pretendido decorre da aplicação direta da interpretação da própria Secretaria da Receita do conceito de insumo. A requerente distribui as mercadorias por ela vendidas com frota própria de veículos. Com isso, a distribuição também é objeto de sua atividade empresarial. Tanto é assim que o contrato social prevê o "transporte rodoviário de cargas em geral" como parte do objeto social (fl. 20). A entrega rodoviária é um serviço prestado pela impetrante, agregado à venda em si das mercadorias. Os combustíveis, lubrificantes e peças de reposição utilizados pelos veículos da impetrante na atividade de distribuição são indubitavelmente "bens aplicados ou consumidos" na prestação do serviço, que não estão "incluídos no ativo imobilizado" (Instruções Normativas transcritas, inciso II, a). A agregação física dos insumos, como já afirmado, não é requerida. Aliás, as discussões propostas no sentido de que os combustíveis e lubrificantes não poderiam ser considerados insumos porque não se agregam a qualquer produto durante o processo produtivo ou de que a prestação de serviços de transportes se daria por parte da empresa para si mesma me parecem de todo inadequadas. Primeiro porque não se pode exigir creditamento físico de empresas que atuam no setor de serviços, já que não fabricam nada. Segundo porque a discussão sobre quem presta o serviço de transportes para quem é inócua pois, além de depender do que dispõe o contrato de compra e venda (se está incluso ou não o preço do transporte - art. 490, CC/2002), no campo econômico o transporte sempre representa custo (econômico) para a empresa transportadora que ela repassa implícita ou explicitamente no preço final que cobra de seus clientes, destacado ou não na fatura. Não por outro motivo que o frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor foi considerado custo apto a gerar créditos de PIS/COFINS não-cumulativas, in verbis: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Decerto, houvesse cláusula contratual definindo que as despesas da tradição (frete) estariam a cargo do comprador, juridicamente haveria clara prestação de serviços de transportes por parte da vendedora. No entanto, economicamente, tal é indiferente para a composição do custo e do valor agregado, que é o que nos interessa na tributação não- cumulativa. Com efeito, a vedação do creditamento em casos como o presente teria por únicos efeitos (a) forçar a empresa vendedora/transportadora a registrar em cláusula contratual que as despesas da tradição (frete) estariam a cargo do comprador, fornecendo a ele o serviço, ou (b) terceirizar a atividade de transporte de suas mercadorias para uma outra empresa que possivelmente seria criada dentro de um mesmo grupo econômico apenas para se fazer planejamento tributário, com renovados custos burocráticos (custos de conformidade à legislação tributária, empresarial e trabalhista para a criação de uma nova empresa). Não vislumbro qualquer ganho social, econômico e de tributação aparente nessas duas iniciativas que as tornem melhores e mais desejáveis que a atual situação da empresa nos autos. Para concluir, registro que o presente caso é inédito pois em tudo difere do julgado no AgRg no REsp 1335014 / CE (Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18.12.2012) e no REsp 1147902 / RS (Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.03.2010), onde enfrentado o creditamento de PIS/COFINS pelas despesas de frete entre estabelecimentos de uma mesma empresa, e do REsp 1215773 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/acórdão Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.08.2012), onde se discutiu o creditamento quando, na operação de venda ao consumidor final, o frete incide no transporte do veículo da fábrica para a concessionária a fim de ser entregue ao consumidor final. Dessa forma, considero que todos os pressupostos para o creditamento estão presentes: trata-se de combustíveis, lubrificantes e peças utilizados na prestação de serviços de transportes, serviços estes componentes do objeto social da empresa e cujo custo é transferido para o elo subsequente na cadeia econômica e cujo faturamento sofre a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativas. Ante o exposto, COM AS VÊNIAS DE PRAXE, DIVIRJO DO RELATOR PARA DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Assim como no caso concreto analisado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no presente litígio restam configurados os pressupostos para o creditamento, uma vez que: i) trata-se de combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços de transportes; ii) a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social, e iii) o custo da empresa com tais insumos reflete diretamente no valor agregado da mercadoria vendida e, com isso, no faturamento passível de tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativas. No mesmo sentido já decidiu este Colegiado, ao concluir em v. Acórdão nº 3402- 003.992, que “os gastos com combustíveis e manutenção da frota essencial para a realização da Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 atividade principal da pessoa jurídica (atacadista) propiciam a dedução de crédito como insumo”. Por tais razões, deve ser afastada a glosa em análise. 3.2. Dos créditos extemporâneos A Recorrente argumentou que: i) Até 2008 tinha quase a totalidade de seus produtos revendidos sujeitos à tributação monofásica das contribuições para o PIS e da COFINS, e apurava tais contribuições tão somente dos que estavam excetuados desta sistemática, promovendo o crédito exclusivamente do produto vendido e assim, registrava tributo a pagar, regularmente recolhidos aos cofres públicos; ii) Todavia, foi orientada que apenas o produto revendido era sujeito à tributação monofásica e não comportava créditos das contribuições, mas que a atividade e sua condição de optante pelo lucro real do imposto de renda admitiam as apropriações de tais créditos, calculados sobre as despesas elencadas pelas legislações de regência; iii) Com isso, procedeu à reconstituição da escrita fiscal e levantou créditos extemporâneos da COFINS no período de novembro de 2004 a dezembro de 2005 pelo valor de R$ 408.079,13, retransmitindo o PER/DCOMP em 25/09/2008 e no ano de 2011, através de PER/DCOMP retificador, transmitido em 07/02/2011, acresceu os períodos de janeiro de 2006 a abril de 2008, passando ao valor total do ressarcimento a ser de R$ 1.488.826,29; iv) O crédito extemporâneo mantido a ser reconhecido, não é o proporcional médio de 1,11%, mas sim o total de 100%. Verifico que o Auditor Fiscal fez menção à apresentação, pela Contribuinte, de levantamento extemporâneo, incluindo crédito sem retificar as respectivas declarações. Todavia, justificou a apuração levando em conta a alteração da base de cálculo decorrente das despesas não consideradas como insumos. Apontou expressamente como motivação das glosas as despesas decorrentes de alugueis de imóveis de pessoas físicas, combustíveis e lubrificantes e energia elétrica. Portanto, não consta no lançamento que foram glosados os créditos extemporâneos. Ao contrário, consta que foi reconhecido parte proporcional de 7,6% dos créditos extemporâneos de COFINS, considerando as glosas com relação aos insumos. Tal análise é confirmada pela decisão de primeira instância. Vejamos: Relatório. Quanto ao procedimento de auditoria fiscal, o autuante constatou que o contribuinte apresentou os demonstrativos de contribuição (DACON) em suas respectivas competências, e, posteriormente fez um levantamento extemporâneo para apuração do Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 crédito objeto do pedido de ressarcimento sem, contudo, retificar os demonstrativos apresentados. Continuando com as explicações apresentadas no corpo do auto de infração, o auditor- fiscal informa que realizou os seguintes procedimentos. Primeiramente desconsiderou os créditos decorrentes da aquisição de bens para revenda das operações com produtos incluídos na sistemática de apuração monofásica (cerveja, refrigerante e água mineral), aceitando somente os créditos decorrentes das demais operações. Já quanto às despesas/custos que incidiam sobre as operações envolvendo produtos com incidência mista (monofásica e não monofásica), promoveu o rateio proporcional entre as receitas inerentes à cada uma das modalidades de incidência, visando expurgar os gastos nas operações com produtos submetidos à incidência monofásica. Também realizou glosas sobre despesas com aluguel de imóveis, combustíveis/lubrificantes e energia elétrica, justificando cada uma das glosas. O agente fiscal afirma na peça acusatória que detectou a existência de pagamentos realizados a menor pelo contribuinte, no período compreendido entre novembro de 2004 e julho de 2007, entretanto tais valores não foram cobrados, segundo ele “em virtude da decadência”. Voto. Já quanto ao procedimento de apuração do direito creditório reclamado nos pedidos de ressarcimento, o agente tributário concluiu pela inexistência de qualquer valor favorável ao contribuinte; isto basicamente devido à desconsideração dos créditos computados quando da aquisição de bens para revenda nas operações com produtos incluídos na sistemática de apuração monofásica (exigência decorrente da aplicação das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003); como também em função das glosas realizadas sobre insumos indevidamente incluídos no cálculo das contribuições originalmente apuradas pelo sujeito passivo. Portanto, não há glosa de crédito extemporâneo a ser analisada por este Colegiado. 3.3. Da alegada inexistência de débitos fiscais residuais: Conforme relatado, argumentou a Recorrente que:  Inexistem PIS/COFINS residuais apurados no recálculo, uma vez que o crédito levantado foi objeto de pedidos de ressarcimentos e posteriores declarações de compensação, que quitaram IRPJ e CSLL;  Inexistem PIS/COFINS residuais a serem recolhidos, decorrentes da glosa de 98.89% da proporcionalidade média aplicada sobre seus créditos;  A apuração realizada pela Unidade de Origem é igualmente inconsistente, uma vez que, se o Auditor Fiscal reconheceu o percentual médio de manutenção dos créditos na proporção de 1,11% no período de janeiro de 2007 a junho de 2008, deveria ser deferido o pedido de restituição de PIS no valor de R$ 3.587,87 (R$ 323.232,02 X 1,11%) e de COFINS no valor de R$ 16.525,97 (R$ 1.488.826,29 X Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903431/2012-65 1,11%), com as adequações das glosas promovidas nas despesas de aluguéis, energia elétrica e combustíveis/lubrificantes. Consta no Auto de Infração que o Auditor Fiscal calculou a base de cálculo para apuração dos créditos por meio de rateio proporcional das despesas, usando como índice a relação entre a receita tributável pela contribuição da COFINS e o valor total das receitas. O rateio proporcional é previsto pelo artigo 3º, § 8º das Leis nºs 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) 2 . Portanto, para apuração dos créditos da Contribuição da COFINS, considerando as glosas revertidas neste voto, deverá ser efetuado novo cálculo observado igualmente o mesmo método de rateio proporcional. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 2 Art. 3º.... § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.902528/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 05128.74792.111111.1.3.04-0851, transmitida eletronicamente em 11/11/2011, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 25 28 /2 01 3- 78 Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902528/2013-78 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: (...) A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 10), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 16/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 15 e 16, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos. A 4ª Turma da DRJ em Brasilia (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-69.813, de 17 de dezembro de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de inconformidade improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que a Recorrente é uma empresa que presta exclusivamente serviços de reboque de embarcação, sob a intermediação obrigatória de uma agência de navegação, também denominada agência marítima, por força do § 2 o , do art. 4 o , da IN RFB N° 800/2007, às empresas transportadoras marítimas (armadores) sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações são oriundas do estrangeiro e que atracam em diversos portos brasileiros para importação e exportação de mercadorias. São serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Assim, todos os pagamentos oriundos do exterior recebidos pela Recorrente em decorrência desses serviços não estão afetados pela contribuição em causa, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, consequentemente, culminando com o ingresso de divisas no território nacional. Assim, consoante inciso II, Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902528/2013-78 do art. 6 o , da Lei n° 10.833/03 e inciso II do art. 5°, da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21° da Lei 10.865/04 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, não incidem a contribuição para o PIS/PASEP e para a COF1NS sobre as receitas oriundas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros; b) Que os serviços de reboque de embarcações firmados entre a Recorrente e os transportadores estrangeiros, possuem a figura, como já referido, do interveniente denominado agente marítimo, que representa o transportador estrangeiro no Brasil, intervindo na contratação e repassando os pagamentos dos serviços prestados. Com efeito, esses pagamentos não geram a incidência do PIS e da COFINS, por serem receitas oriundas do exterior com o consequente ingresso de divisas no País e, por via de consequência, podem ser excluídos da DCTF se indevidamente lançados; c) Que resta comprovado o direito da Recorrente ao crédito decorrente da não incidência do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de agenciamento marítimo ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento configura efetivo ingresso de divisas no País. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902528/2013-78 abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento da DCTF, e acostou apenas cópias da DCTF retificadora e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no preenchimento da DCTF se deu em virtude da inclusão dos valores referentes a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Apresentou como provas os contratos de câmbio que comprovam o ingresso de divisas no País oriundas do exterior, a Solução de Consulta n° 185, de 28/06/2007, a Memória do Crédito, a relação de Notas Fiscais, o Razão Contábil, Dacon, Guias de Recolhimento, DCTF original e retifícadora e a Lista das Bandeiras dos Navios Estrangeiros rebocados pela Recorrente. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902528/2013-78 favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso em face da preclusão consumativa. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital

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8478365 #
Numero do processo: 14191.000051/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-006.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 00 00 51 /2 00 7- 21 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.730 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000051/2007-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos por Conselheiro do CARF, contra Acórdão de Recurso Voluntário proferido por este colegiado, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Após a oposição de embargos de declaração pelo contribuinte, os quais não foram acolhidos, foram opostos embargos inominados pelo Conselheiro Presidente da Turma, com a seguinte informação: (...) Foi consignado o período de apuração de 01/1997 a 07/1998, entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o período de apuração que ainda permanece em litígio restringe-se à competência 01/1996 (as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996 foram consideradas decadentes pela decisão de 1ª instância). Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.730 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000051/2007-21 Verificada a existência de erros de fato devidos a lapso manifesto em decisão proferida por este Conselho, os mesmos podem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, conforme o art. 66, do mesmo RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (grifei) Conclusão Pelo exposto, PROPONHO os presentes embargos inominados para a prolação de novo acórdão, para a correção do período de apuração constante da ementa, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF Portanto, os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do recurso voluntário, período de apuração que inclui competências não incluídas no lançamento. É o relatório Voto Conselheiro João Mauricio Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão, período de apuração de competências que não pertencem mais ao lançamento , pela seguinte razão: Da análise do lançamento, verifica-se que o mesmo contém as competências de 10/1995 a 12/1995, 01/1996 e 03/1996. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências acima citadas. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.730 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000051/2007-21 Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa, o mesmo deverá ser alterado de: Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997, para: Data do fato gerador: 31/01/2006. Diante do exposto, voto em acolher os embargos inominados para, sanando a inexatidão material verificada, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". (assinado digitalmente) João Mauricio Vital Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.000274/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 do STF. SÚMULA CARF Nº 148. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Nos termos da Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”.
Numero da decisão: 2301-009.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 do STF. SÚMULA CARF Nº 148. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Nos termos da Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 do STF. SÚMULA CARF Nº 148. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Nos termos da Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 02 74 /2 00 8- 99 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000274/2008-99 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo SONY BRASIL LTDA.., contra Acórdão de Julgamento que julgou improcedente a impugnação. O auto de Infração, por descumprimento de obrigação acessória, em decorrência de a mesma deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições devidas à Seguridade Social ou apresentou documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme previsto no Art. 33, §§ 2 3° da Lei 8.212/91 e alterações posteriores. Conforme consta no Relatório Fiscal da Infração, de fls. 14, a empresa deixou de apresentar á fiscalização os documentos solicitados, via Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, especificamente as folhas de pagamento dos contribuintes individuais/autônomos e as folhas de pagamento dos segurados empregados no período de 01/1997 a 12/1998. Diante do Acórdão de julgamento de primeira instância (e-fl. 86 e seguintes), a recorrente interpõe Recurso Voluntário (e-fls. 118 e seguintes), alegando o seguinte: i) Cerceamento do direito de defesa; ii) Decadência do direito creditório de parte do lançamento fiscal; iii) incompatibilidade entre valor da multa aplicada e a previsão do regulamento; iv) Solicita a relevação da multa aplicada; v) Tece considerações sobre o princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal; Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DECADÊNCIA Trata-se de pedido de decadência em autuação de obrigação acessória, onde a recorrente solicita aplicação do art. 150§, 4º do CTN. Entretanto, independente do recolhimento do tributo atrair a regra decadencial do citado artigo, por meio da obrigação principal, no presente processo a autuação diz respeito às obrigações acessórias, que possui aplicação da Súmula CARF n.º 148, in verbis: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. Assim, na respectiva autuação a regra aplicada deve ser a do artigo 173, inciso I, do CTN. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000274/2008-99 Nesse sentido, a DRJ de origem entendeu que deveria ser aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos. Prazo esse superado pelos tribunais judiciais e administraivos. Contudo, em 11 de junho de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal julgou o Recurso Extraordinário 559.943, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral reconhecida, e concluiu que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária, incluída a relativa às contribuições previdenciárias, onde a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, nos quais havia sido fixado o prazo de dez anos para a prescrição das contribuições da seguridade social e a decadência do direito à sua cobrança. Segundo a conclusão da Corte Suprema, apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. “Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000274/2008-99 decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal” Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. O período autuado refere-se às competências 01/01/1997 a 31/12/1998, e a intimação do lançamento fiscal se deu em 11.12.2007 (e-fl. 03). Assim, claramente ultrapassou o prazo decadencial de 5 anos, devendo a demanda ser extinta em razão da decadência. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, cancelando a autuação fiscal em razão da ocorrência da decadência integral ao processo. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684307/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.102, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.102, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.

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3201­000.818  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.102, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 30 7/ 20 09 -9 1 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.684307/2009­91  Resolução nº  3201­000.818  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.684307/2009­91  Resolução nº  3201­000.818  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.684307/2009­91  Resolução nº  3201­000.818  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 178DF CARF MF

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8959287 #
Numero do processo: 19726.000489/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. A solicitação de perícia no processo administrativo fiscal deve observar as exigências do regulamento processual da espécie. Descabe perícia para comprovar fatos cujas provas estão, ou deveriam estar, em poder do recorrente.
Numero da decisão: 2301-009.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. A solicitação de perícia no processo administrativo fiscal deve observar as exigências do regulamento processual da espécie. Descabe perícia para comprovar fatos cujas provas estão, ou deveriam estar, em poder do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 306/336) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a Decisão de Notificação no 17.402.4/086/2006 (e-fls. 284/288), que julgou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 04 89 /2 00 9- 17 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000489/2009-17 improcedente a impugnação contra a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD - Debcad n o 35.553.714-1 (e-fls. 2/64), conforme ementa a seguir: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência sujeita-se a tributação. LANÇAMENTO PROCEDENTE O lançamento diz respeito a contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e destinadas a terceiros, incidente sobre o valor apurado, relativo aos custos do plano de seguro de vida, que não é extensivo a todos os empregados, referentes ao período de 05/2000 a 08/2004. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 138/170, a notificada contratou seguro de vida em grupo através de contrato com empresa UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, conforme Apólice de Seguro de Vida em Grupo n o 11.141 - Processo SUSEP 10.004.985/99-18, com cobertura a partir de 01/03/2001, que não é extensivo a todos os empregados, conforme se verifica pela lista que acompanha a apólice apresentada. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/06/2006 (e-fl.296), o contribuinte interpôs em 25/06/2006 recurso voluntário (e-fls. 306/336), no qual alega em síntese: - que de fato, mantém um seguro de vida para alguns empregados que integram o grupo de risco - que esta espécie de beneficio, que não integra salário, e, portanto não pode servir de base de calculo para os gravames previdenciários; - que os valores em questão não representam ganhos habituais sob a forma da utilidade; - que o encargo assumido junto a seus empregados e dirigentes não possui natureza salarial, por não refletir, direta e/ou indiretamente, contraprestação pecuniária decorrente da prestação de serviço ajustada nos respectivos contratos de trabalho; - que os empregados e dirigentes jamais se beneficiarão do seguro de vida que lhes é financiado, haja vista que o sinistro de cada uma das apólices corresponde ao evento "morte" desses empregados e que apenas os seus dependentes usufruirão da quantia que tal espécie de seguro lhes proporcionar; - que o patrimônio desses empregados e dirigentes nunca será acrescido de parcela correspondente à rubrica securitária em apreço; - que tal verba securitária só será concedida uma única vez, quando da ocorrência do sinistro contratualmente ajustado; Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000489/2009-17 - que o seguro de vida em questão tem cunho assistencial, destinando-se a fornecer, em caráter indenizatório, subsídios financeiros aos dependentes de cada empregado e dirigente segurado, quando da morte; - que não se paga salário a pessoas mortas; - que o pagamento de salário pressupõe um acréscimo no patrimônio do empregado, correspondente às parcelas que efetivamente integram tal salário; - que o pagamento de salário pressupõe uma relação de emprego continua, sucessiva; - que o salário configura uma remuneração retributiva e comutativa, não admitindo, portanto, qualquer conotação assistencial, à medida em que o seu pagamento, pelo empregador, decorre direta e proporcionalmente do trabalho realizado pelo empregado; - que os pagamentos referentes ao seguro de vida em grupo não se incluiriam dentre as exclusões previstas no art. 28, §9 2 , da Lei n2 8.212/91. - protesta pela produção de todas as provas admitidas no devido processo administrativo, reiterando a realização de perícia. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Conforme relatado, trata-se lançamento de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, RAT e terceiros, incidentes sobre o valor apurado, relativo aos custos do plano de seguro de vida, que não é extensivo a todos os empregados, referentes ao período de 05/2000 a 08/2004. O recorrente não contesta em seu recurso que de fato, mantém um seguro de vida para alguns empregados que integram o grupo de risco da empresa. Entretanto alega que este benefício não integra salário, por não representar ganhos habituais sob a forma da utilidade e por Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000489/2009-17 não refletirem em contraprestação pecuniária decorrente da prestação de serviço ajustada nos respectivos contratos de trabalho. Aduz que os empregados e dirigentes jamais se beneficiarão do seguro de vida que lhes é financiado e que o patrimônio deles nunca será acrescido de parcela correspondente à rubrica securitária em apreço; Acrescenta que o seguro de vida em questão tem cunho assistencial, destinando-se a fornecer, em caráter indenizatório, subsídios financeiros aos dependentes de cada empregado e dirigente segurado, quando da morte e que os pagamentos referentes ao seguro de vida em grupo não se incluiriam dentre as exclusões previstas no art. 28, §9 2 , da Lei n2 8.212/91. Da análise do lançamento em questão, verifica-se que os valores pagos pela empresa aos segurados não se enquadram nas hipóteses previstas em Lei como isentas de contribuições sociais. O artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, conceitua salário de contribuição para o segurado empregado como sendo a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades e no artigo 28, § 9º da mesma lei, são informadas as parcelas que não são base de incidência contributiva previdenciária, tanto por possuir natureza indenizatória. A legislação de vigência na época do fato gerador, com relação ao prêmio de seguro de vida em grupo e a previsão para exclusão da base de cálculo era o Decreto n ° 3.265, publicado no DOU em 30 de novembro de 1999, que acrescentou o inciso XXV ao § 9º do art. 214 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art. 214 (...) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ora, vê-se que, a legislação restringiu o favor fiscal, neste caso, às situações em que os valores efetivamente pagos relativos a seguro de vida em grupo estivessem previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho e fossem disponibilizados à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso em questão, resta evidenciado nos autos e até admitido expressamente pela recorrente em seu recurso, que o seguro de vida em grupo não é extensivo a totalidade dos segurados empregados. A apólice de e-fls. 174/179 não deixa dúvidas de que houve pagamento de seguro de vida em grupo não extensivo a todos os empregados da empresa. Acrescente-se que no caso dos autos não se aplica o disposto no Parecer da PGFN/CRJ nº 2.119/11 para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba em questão, tendo em vista que consta dos autos relação individualizada dos segurados contemplados com o seguro de vida (e-fls. 180/222). Convém esclarecer, demais disso, que os valores pagos a título de seguro de vida em grupo não integravam o rol de exceções ao conceito de salário-de-contribuição previsto originalmente no §9° do art 28 da Lei n° 8.212/91. Todavia, com a Lei n° 9.528/97, tal verba foi incluída dentro das exceções legais. Deste modo, a Fazenda Nacional tem Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19726.000489/2009-17 alegado, relativamente a esse período o qual antecede a edição da Lei n° 9.528/97, que a redação original do §9° do art 28 da Lei n° 8.212/91 não previa o seguro de vida pago em grupo por empresa como exceção ao conceito de salário-de-contribuição em virtude, justamente, de sua natureza salarial. Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário, restando assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário. Tal entendimento do STJ tem sido aplicado, inclusive, para o período anterior às modificações promovidas pela Lei n° 9.528/97, fundamentando-se que a interpretação teleológica do dispositivo conduziria a tal ilação, porque o empregado não usufruiria, individualmente, o valor pago pelo prêmio. (grifei) Portanto, a verba paga a título de seguro de vida em grupo em desacordo com a legislação, possui natureza remuneratória estando no campo de incidência do conceito de remuneração. Indefiro o pedido de perícia, pois o exame dos documentos não demanda conhecimentos técnicos especializados. A realização da perícia não se justifica quando as provas constantes do processo, podem ser satisfatoriamente compreendidas pela autoridade julgadora. Além disso, o reconhecimento do pedido de perícia está condicionado à indicação dos quesitos desejados e o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, conforme estipulam o inc. IV e § 1°, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, o que não se verifica no caso dos autos. Conclusão Ante ao exposto, voto por indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002310/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes da apuração de omissão de receitas, no ano-calendário de 2006, acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora. O lançamento foi integralmente mantido em primeira instância (fls. 2.585 a 2.596 – Volume 13). Na oportunidade, foi declarada preclusão, conforme a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 10 /2 00 9- 19 Fl. 3003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Matéria não impugnada Observa-se na impugnação apresentada que a contribuinte não contestou o valor da exigência relativa ao saldo credor de caixa tributado no 3° trimestre de 2006 e aos ajustes- feitos na conta “cheques a receber” (anexo5). Dispõe o PAF, arts. 16, III, e 17, que somente serão consideradas impugnadas as matérias expressamente contestadas. Assim é definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa às citadas infrações. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 14/06/2018, prolatando-se o Acórdão nº 1201-002.273 (fls. 2.788 a 2.800), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Não havendo na Impugnação apresentada ao Auto de Infração qualquer contestação referente à parcela do ocorre a preclusão nos moldes do disposto no art. 16, inciso III e art. 17 do Decreto n°70.235/72 o que torna definitivo o lançamento fiscal relacionado. PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESCLAREÇAM O AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo a fiscalização correlacionado o Relatório de Procedimento Fiscal e os Autos de Infração, com a devida indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos e legais, de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte por não disponibilização de documentos que embasaram a autuação, especialmente quando tais documentos são do próprio contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. ATIVIDADE DE DESCONTO DE TÍTULO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Uma vez identificada a omissão de receita com base nos próprios registros contábeis da contribuinte e tendo sido comprovada que apenas parte desta movimentação financeira refere-se à atividade de desconto de títulos, correto o lançamento que aplicou o percentual de desconto para fins de identificação da receita tributável apenas em relação à parcela comprovada, restando integralmente considerada como receita tributável a movimentação financeira não comprovadamente relacionada à atividade de desconto de título. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. A simples apuração de omissão de receitas identificadas a partir do acesso às informações bancárias, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Súmulas CARF nºs 14 e 25. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa reduzindo-a de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado (relator) e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor em relação à multa de ofício. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/07/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.801) e, em 09/08/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.805), Fl. 3004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 2.802 a 2.804, rejeitados conforme Despacho de 16/10/2018 (fls. 2.807 a 2.809). Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 22/10/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.810) e, em 24/10/2018, foi interposto o Recurso Especial de fls. 2.811 a 2.822 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.823). Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi negado seguimento, conforme Despacho de 04/06/2019 (fls. 2.825 a 2.837), o que foi confirmado pelo Despacho de Agravo de 09/08/2019 (fls. 2.849 a 2.865). Cientificada do Acórdão em 18/10/2019 (Aviso de Recebimento de fls. 2.885), a Contribuinte, em 25/10/2019, opôs os Embargos de Declaração de fls. 2.888 a 2.891, rejeitados conforme despacho de 20/02/2019 (fls. 2.922 a 2.925). Intimada da rejeição de seus Embargos em 31/03/2020 (Aviso de Recebimento de fls. 2.934), a Contribuinte interpôs, em 28/04/2020 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 2.937), o Recurso Especial de fls. 2.939 a 2.956, com fundamento no art. 68 e seguintes, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, suscitando divergência quanto à matéria busca da verdade material - necessidade de apreciação do aditamento ao Recurso Voluntário, apresentado antes da data do julgamento. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento, conforme Despacho de 09/06/2020 (fls. 2.988 a 2.992). Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - a regra de preclusão constante do § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, expressamente invocada no despacho que rejeitou os Embargos, refere-se expressamente a documentos, não vedando, em hipótese alguma, a apresentação de novas alegações; - ademais, tal possibilidade se torna ainda mais evidente quando a Contribuinte, no citado aditivo, trouxe à baila entendimento exarado pelo CARF após a apresentação das razões de defesa; - outrossim, nunca é demais lembrar que o Processo Administrativo Fiscal, além de contemplar os direitos de defesa e de petição que socorrem aos administrados, presta-se como uma verdadeira revisão interna dos atos de constituição de crédito tributário, podendo os Julgadores, de ofício, aplicar o entendimento que a administração tributária tem dado a assuntos de suma relevância no cenário fiscal brasileiro; - portanto, desde que antes do trânsito em julgado do processo administrativo, este pode ser revisto em qualquer instância em que se encontre, como bem apontado pelo Acórdão nº 9101-003.953, indicado como paradigma; - outro motivo que torna forçoso concluir pela legalidade da apreciação destes argumentos adicionais, cinge-se à possibilidade de o julgador agir de ofício quanto ao acolhimento das alegações adiante ventiladas, como consta na seguinte precedência jurisprudencial: EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. É possível se conhecer, de ofício, de matéria de ordem pública, e por isso abrangida pelo efeito translativo dos recursos. (ACÓRDÃO 1102- 001.222) Fl. 3005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que seja anulada a decisão recorrida e os autos remetidos ao Colegiado a quo, para proferir nova decisão, analisando os argumentos constantes do aditivo apresentado em 15/08/2015. O processo foi encaminhado à PGFN em 30/06/2020 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.993) e, em 06/07/2020, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 2.994 a 3.000 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.001), contendo as seguintes alegações: - a vedação de juntada de documentos ao processo administrativo fiscal, posteriormente à Impugnação, está disciplinada no Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 16, § 4º; - a despeito da norma, em 17/08/2015, posteriormente à Impugnação e ao Recurso Voluntário, a Contribuinte juntou documentos, em frontal contrariedade aos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, olvidando a proibição consolidada pela larga jurisprudência desse Conselho e impedindo, com isso, que a autoridade lançadora apreciasse a juntada extemporânea e que a DRJ julgasse com base nessa prova; - compulsando os autos, verifica-se que a Contribuinte teve várias oportunidades de se manifestar pela juntada de documentos mas permaneceu omissa; - da inércia da Contribuinte em apresentar documentos no momento oportuno, qual seja, a Impugnação, a única conclusão é que restou precluso todo e qualquer direito de juntar documentos, a fim de eximir-se de sua obrigação tributária; - entendimento diverso, pois, conturbaria o bom andamento do processo e poria em jogo o princípio da celeridade das decisões; - os documentos juntados pela Contribuinte não se enquadram na categoria de “documentos novos”, e, se assim fossem, deveriam observar o rito do no art. 16, § 5º: “Art. 16, § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.” - as mencionadas condições são: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; - o fato é que a Contribuinte não demonstrou a existência de qualquer dessas condições, simplesmente juntou documentação aleatória e inidônea para fins de prova nesse processo fiscal, apresentando como justificativa apenas a busca pela verdade material; - sem mais delongas, conclui-se não haver motivo suficiente para suprir a inércia probatória da Contribuinte, ao longo desse caminhar processual; - provas juntadas a destempo não podem ser apreciadas por essa Câmara, pois isso concederia ao Contribuinte o poder de “saltar instâncias”; - seria negar a competência da DRJ de julgar com base nessas provas e impedir que a autoridade lançadora as apreciasse e, se fosse o caso, diligenciasse, para rebatê-las; - nesse sentido é a jurisprudência do CARF (Acórdãos nºs 3801-000.705, 2202- 006.088, 3202-000.138, 302-35.256, 205-01050, 103-22937, 201-77.370, 3403-002.156, 3403- 002.213 e 9101-002.890. Fl. 3006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da apuração de omissão de receitas, no ano-calendário de 2006, acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora. O Colegiado recorrido manteve o lançamento das infrações, somente desqualificando a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. A Contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão do acórdão recorrido, em relação a argumentos constantes de aditamento ao Recurso Voluntário, apresentado extemporaneamente, que visaria “abordar um pouco mais profundamente questões que, apesar de terem sido invocadas em sua peça recursal, não receberam o necessário detalhamento por parte de seu antigo patrono.” Os Embargos foram rejeitados pelo Presidente da Turma prolatora do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência do vício apontado. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, visando rediscutir a busca da verdade material - necessidade de apreciação do aditamento ao Recurso Voluntário, apresentado antes da data do julgamento. Com efeito, tendo em vista o teor do despacho de rejeição dos Embargos, que integra o acórdão recorrido, restou configurado o prequestionamento quanto à matéria objeto da divergência suscitada, já que dito despacho trata do aditamento ao Recurso Voluntário, fornecendo as justificativas para a sua desconsideração. Nesse passo, contata-se que o principal fundamento para a rejeição do aditamento foi a sua intempestividade em relação à apresentação do recurso aditado, ou seja, o Recurso Voluntário. Confira-se o que consta do despacho (destaques no original): Como visto, o contribuinte alega que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca do aditamento ao recurso voluntário. Contudo, a Embargante parece olvidar que o recurso voluntário original foi apresentado em 08 de julho de 2010, conforme carimbo de fls. 2.698, enquanto que o reclamado “aditamento” foi apresentado em 17 de agosto de 2015 (conforme carimbo de fls. 2.759), ou seja, mais de cinco anos após o prazo para o exercício de seu direito de defesa. A intempestividade da petição aviada é tão gritante que dispensa maiores digressões. Constata-se, pois, que o contribuinte teve tempo mais do que suficiente para trazer aos autos o documento que gostaria de ver apreciado, que é composto de algumas páginas de seu Livro Diário, relativas ao ano de 2006! É cediço que o princípio da verdade material não existe para justificar a inação do próprio interessado, que foi devidamente intimado, ao longo do processo, a apresentar as provas que julgasse pertinentes para subsidiar suas alegações, como evidencia a farta Fl. 3007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 documentação presente nos autos. Como não o fez no tempo e modo adequados, não prospera a tese de omissão ora suscitada. Também não há como acolher o argumento de que o aditamento teria feito uma análise “um pouco mais aprofundada do ponto de vista técnico-jurídico”, ainda que em função de eventual troca de seu representante legal, pois o processo administrativo possui prazos específicos, de sorte que qualquer informação veiculada pela petição denominada “aditamento” simplesmente não pode ser apreciada, por expressa determinação do artigo 16, § 4º, do Decreto n. 70.235/72: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, constata-se que a decisão da DRJ já havia consignado que, por força do mesmo dispositivo acima reproduzido, algumas matérias já estavam preclusas, posição ratificada pelo acórdão ora recorrido, como se depreende de sua ementa. Em síntese, conclui-se que inexiste no acórdão qualquer omissão a ser integrada pela via dos aclaratórios, de modo que não há como acolher a pretensão deduzida pela Embargante. Destarte, o paradigma apto à demonstração da divergência suscitada seria representado por julgado em que um aditamento a Recurso Voluntário, apresentado anos após a interposição do apelo, visando simplesmente aprofundar argumentos de defesa, em contexto de preclusão de matérias, já declarada em primeira instância e confirmada em segunda instância, o aditamento fosse conhecido e analisado pelo Colegiado. Entretanto, conforme será demonstrado, nenhum dos paradigmas reúne tais características, já que ditos julgados não tratam de apreciação de aditamento ao Recurso Voluntário, apresentado anos após a interposição do apelo, com o intuito de aprofundamento de alegações ou apresentação de argumentos adicionais, mas tão somente da possibilidade de análise de documentos complementares, apresentados após a Impugnação, assim distinguindo-se substancialmente do caso tratado no acórdão recorrido. Neste último, repita-se que a conclusão foi pela impossibilidade de apreciação de novos argumentos ou de argumentos já alcançados pela preclusão, contidos em aditivo apresentado anos após a interposição do Recurso Voluntário, expondo razões aditivas e não provas, conforme a própria Contribuinte consigna em seu apelo. Em relação ao primeiro paradigma indicado – Acórdão nº 103-22.583 – releva notar, de plano, que naquele caso tratava-se de aditamento à Impugnação, apresentado antes da decisão de primeira instância, com fundamento no exíguo prazo para apresentação da defesa, e relativo a questão previamente suscitada, portanto não se cuidava de situação comparável com a do acórdão recorrido, em que se apreciou aditamento ao Recurso Voluntário, tratando de novas alegações que, não apenas deixaram de ser trazidas para apreciação pela primeira instância de julgamento, como foram apresentadas após o decurso de cinco anos da interposição do Recurso Voluntário. Ademais, repita-se que no paradigma foi claramente especificado tratar-se de matéria já suscitada na Impugnação, sobre a qual arguiu-se a juntada de novas provas, sob a alegação de “que não puderam ser obtidos anteriormente, dada a exiguidade do prazo para contestação do auto de infração”. Confira-se (destaques acrescidos): Paradigma – Acórdão nº 103-22.583 Fl. 3008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão. Relatório A interessada juntou aditamento à impugnação, recebido pelo órgão preparador em 08/07/2005, fls. 5.479, acompanhado de elementos de prova "que não puderam ser obtidos anteriormente, dada a exigüidade do prazo para contestação do auto de infração". (...) No recurso (fls. 256), apresentado em 31/08/2005, a interessada alega "prejuízo irreparável na apreciação do feito" tendo em vista a omissão do órgão de primeiro grau quanto ao exame do aditamento à impugnação. No mérito, renovou as razões de contestação expendidas na impugnação. Por intermédio de aditamento ao recurso voluntário, fls. 5.858, a recorrente juntou aos autos os documentos constantes das fls. 5.863/6.600. Afirma que os manteve à disposição para exame em diligência, haja vista o seu grande volume. No entanto, como o julgador de primeira instância não se dispôs a fazê-lo, decidiu trazê-los aos autos. Voto Aditamento à impugnação apresentado após o prazo previsto pelo art. 15, caput, do Decreto 70.235/72, porém antes da decisão de primeira instância, é tema já enfrentado e pacificado nesta Câmara. Entende o colegiado que desconhecer das provas e razões complementares de impugnação resulta em cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, a exemplo do Acórdão n° 103-20.2131 , assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Instaurado o litígio, os novos argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, relativo às matérias já questionadas, após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, devem ser apreciadas quando do julgamento, sob pena de caracterizar-se o cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão assim proferida." No caso concreto, a impugnação complementar foi recebida pelo órgão preparador em 08/07/2005, antes, portanto, da decisão contestada, datada de 12/07/2005. Pelo exposto, em sintonia com o entendimento firmado por este colegiado, acolho a preliminar suscitada e declaro nulo o acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa. Os autos devem retornar ao órgão julgador de primeiro grau para que nova decisão seja proferida, na qual devem ser consideradas as razões e provas apresentadas no aditivo à impugnação e, a seu prudente critério, no recurso voluntário e no seu aditamento, reabrindo-se prazo para novo recurso voluntário, se cabível. Por outro lado, reitera-se que no caso do acórdão recorrido, no Despacho de Admissibilidade de Embargos entendeu-se pela impossibilidade de conhecimento de novos argumentos ou de argumentos já alcançados pela preclusão, em aditamento ao Recurso Voluntário, complementação esta apresentada cinco anos após o recurso, e contendo razões aditivas e não apenas provas. Ademais, a justificativa foi suposta falha da defesa anterior e não impossibilidade de apresentação pela exiguidade de tempo (prazo de trinta dias para Impugnação), como ocorreu no caso do paradigma. Fl. 3009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Com efeito, seja pela diferença quanto ao momento processual de apresentação do aditamento, seja pelo fato de o pedido não visar aprofundamento de alegações ou apresentação de argumentos adicionais, como no recorrido, mas tão somente a juntada de documentos complementares, cuja exiguidade do prazo para Impugnação não permitira a juntada tempestiva, não se verifica a necessária similitude fática entre os julgados, para estabelecimento da divergência jurisprudencial suscitada. Destarte, não há como considerar-se demonstrada a alegada divergência por meio desse primeiro paradigma, em face da absoluta ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Da leitura do segundo paradigma indicado – Acórdão nº 9101-003.953 – constata-se, de plano, que não se trata, em absoluto, de aditamento a Recurso Voluntário, apresentado anos após a interposição do apelo, mas sim de discussão acerca da possibilidade de apreciação de novos documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário, com o potencial de alterar o que fora decidido em primeira instância. Confira-se esse segundo paradigma: Relatório Inconformado com o provimento apenas parcial da impugnação, o contribuinte apresentou recurso voluntário, com a juntada de diversos documentos, sustentando que: (...) A decisão questionada apreciou os argumentos e concluiu pela improcedência do recurso voluntário, tendo o voto vencedor rejeitado a possibilidade de apresentação de documentos na fase recursal. Com a ciência da decisão o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 380), por entender que o acórdão contrariou a jurisprudência deste Conselho ao considerar precluso o direito de apresentar documentos em instante posterior à impugnação. (destaquei) Destarte, constata-se que a análise se deu unicamente quanto à possibilidade de apresentação de provas documentais juntamente com o Recurso Voluntário (e não de argumentos adicionais por meio de aditamento protocolado anos após o recurso), tendentes a contestar os fundamentos da decisão de primeira instância (sem envolver novas alegações ou alegações sobre matéria preclusa), o que resta evidenciado pelo contexto em que o Colegiado paradigmático se baseou para o afastamento da preclusão – verificação de que os documentos estavam atrelados à contraposição de alegações que embasaram o Acórdão de Impugnação – e justificaram o enquadramento nas hipóteses previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Confira-se esse segundo paradigma: Paradigma - Acórdão nº 9101-003.953 Relatório A decisão questionada apreciou os argumentos e concluiu pela improcedência do recurso voluntário, tendo o voto vencedor rejeitado a possibilidade de apresentação de documentos na fase recursal. Com a ciência da decisão o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 380), por entender que o acórdão contrariou a jurisprudência deste Conselho ao considerar precluso o direito de apresentar documentos em instante posterior à impugnação. Voto Fl. 3010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Com todo o respeito, ouso discordar do posicionamento da i. Colega Conselheira Relatora quanto à aplicação da preclusão no presente caso. Entendo que aqui não se aplicaria o instituto pois, diferentemente do que assentou o acórdão recorrido ao dar prioridade para o princípio da dupla jurisdição em detrimento ao princípio da verdade material, entendo que, na realidade, é este que deve prevalecer. O acórdão recorrido, em seu voto vencedor, utiliza como argumento para aplicar a preclusão ao caso concreto o artigo 16, §4º,caput, do Decreto nº 70.235/72, que diz: “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...)”. Fundamentando tal argumento, ainda consta no mencionado voto condutor que o contribuinte detinha meios de apresentar as provas documentais desde o procedimento fiscalizatório, ou mesmo, na impugnação, porém nada fez. Contudo, entendo que deve imperar o princípio da verdade material no presente caso, pois, o voto vencido do acórdão recorrido, que não entendia pela preclusão, mas também pela incidência do citado princípio, ao admitir as provas documentais apresentadas pelo contribuinte extemporaneamente, percebeu que elas teriam o condão de modificar o decidido pela DRJ. Um exemplo que confirma tal constatação aparece na e-folha 375, do voto vencido. Reitera-se que, no caso do acórdão recorrido, diferentemente do paradigma, tratava-se de aditamento protocolado anos após a interposição do Recurso Voluntário, contendo novas alegações, em relação às já constantes do Recurso Voluntário, sem envolver a apresentação de provas, como a própria Contribuinte ressaltou em seu apelo, de sorte que examinou-se situação distinta da retratada nesse segundo paradigma. Neste, repita-se que se apreciou tão somente a possibilidade de apreciação de documentos complementares apresentados juntamente com o Recurso Voluntário, tendentes à contraposição do que fora decidido pela DRJ, de modo que as situações não se comparam, para efeito de demonstração de divergência jurisprudencial. Assim, esse segundo paradigma também não se presta à demonstração da alegada divergência, tendo em vista a ausência de similitude fática em relação ao acórdão recorrido. Em síntese, os trechos acima colacionados demonstram que os acórdãos recorrido e paradigmas examinaram situações distintas. No caso do acórdão recorrido, o Colegiado posicionou-se quanto à possibilidade de admissão de novas alegações, não apresentadas em sede de Impugnação, eis que trazidas em aditamento protocolado cinco anos após a interposição do Recurso Voluntário, ao argumento de falha da defesa anterior. Já no caso dos paradigmas, apreciou-se a apresentação extemporânea de documentos, sendo que no primeiro ditos documentos foram juntados antes mesmo de proferida a decisão de primeira instância, sob a justificativa de exiguidade do prazo de Impugnação; e no segundo foram apresentados juntamente com o Recurso Voluntário e destinavam-se a contrapor-se às conclusões da decisão de primeira instância. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 3011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.633 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002310/2009-19 Fl. 3012DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.906410/2009-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 64 10 /2 00 9- 17 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.613 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906410/2009-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

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