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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810889 #
Numero do processo: 13746.000179/92-33
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8486
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RECORRIDA : DRF em NOVA IGUAÇU - RJ CMFL/ IRPJ - A sociedade comercial que continuar a exploração de negócio, no mesmo local da antecessora, tendo como Bócio pessoa que compunha o quadro social da firma que interrompeu suas atividades, para ser a sucessora des- ta, ainda que sob razão social diversa, respondendo pe- lo tributo devido decorrente da presunção de omissão no registro de receita, caracterizada pela não comprovação do Saldo Conta Fornecedores. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LT - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das 5. em O de julho de 1994 AFONSO 1 E .0 r s 'Y IÇO - VICE-PRESIDENTE // JAUS° , M•hB-IROS DE FAB A481 SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM farr. TO BEi O COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: '1 4 FEV 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARITA e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. PROCESSO NR 13746/000.179/92-33 ACORDA0 NR. 105-8.486 2. RECURSO NR. 104.997 RECORRENTE: LT - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. RELATORIO LT - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., com sede a rua Marechal Floriano, 482, no bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, inscrita no CGC/MF sob o nr. 40196.578/0001-80, vem interpor re- curso ao Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão singular. Conforme o Auto de Infração de fls. 01 a 06, a empresa não apresentou, em resposta as intimações datadas de 17.01.91 e 07.02.91, quaisquer documentos que justificassem a manutenção do valor de Cz$ 18.732.200 na Conta Fornecedores, quando do encerramento do ba- lanço em 31.12.87, caracterizando-se assim a figura do Passivo não comprovado. A empresa acima identificada responderá pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e demais impostos reflexivos, relativos a maté- ria tributável anteriormente demonstrada, devidos por A.L.L.J. TITU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., CGC NR. 28.256.766/0001-50, uma vez que continuou a exploração comercial desta última, no mesmo esta- belecimento/domicilio fiscal e tem como sócio a mesma pessoa física - Sr. Antonio Carlos S. Rezende. Caracterizou-se, então, a responsabi- lidade de LT - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., por sucessão a A.L.L.J. TITU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., conforme precei- tua o art. 140 - I do RIR/80 (Decreto 85.450/80). Inconformada com a exigência tributária, a empresa in- gressou com a impugnação de fls. 19/20, acompanhada dos documentos de fls. 21/25, alegando, em síntese, que: - não é sucessora tribu ária da empresa estabelecida no endereço de sua sede, sob a denominação de A.L.L.J. TITU'S INDUSTRIA E PROCESSO NR 13705/000.17942-33 ACORDAO NR. 105-8.486 J. COMERCIO DE ROUPAS LTDA., vez que essa empresa está regularmente ins- crita no CGC MF sob o nr. 28.256.766/0001-50 e, está estabelecida na rua B, e/nr., lote - 04, quadra 30, da Vila Canaã, Duque de CAxiae, conforme comprova o cartão do CGC As fls. 24; - assim, a lavratura do Auto de Infração em tela cons- titui grave violência, pois a peticionária não pode ser autuada por débito fiscal de terceiros, pelo simples fato de estar a ocupar o mes- mo espaço físico que sua antecessora na locação do imóvel. Requer, ao final, o cancelamento do Auto de Infração. O autuante manifestou-se em sua informação fiscal de fls. 28/29, propondo a manutenção integral do Auto de Infração, uma vez convicto da intenção do contribuinte em procrastinar o pagamento do débito em causa. A decisão prolatada pela autoridade singular, às fls. 32 a 36, julgou totalmente procedente o lançamento de oficio, emitindo as seguintes considerações: A pessoa jurídica A.L.L.J. TITU'S Industria e Comercio de Roupas Ltda., CGC sob o nr. 28.256.766/0001-50, foi intimada a com- provar o saldo da conta "Fornecedores", no valor de Cz$ 18.732.200, em 31.12.87, através do Termo de Intimação de fls. 12, cientificada em 17.01.91 (AR fls. 13). Em razão do não atendimento, procedeu-se ã no- va intimação cuja ciência deu-se em 07.02.91 (AR fls. 14). Posteriormente às intimacões efetuadas, a referida em- presa realizou a sexta alteração de seu Contrato Social (fls. 21/23), em 14.03.91, onde se observa os seguintes fatos: a) sediado à Rua Marechal Floriano, nr. 482, Duque de Caxias, RJ, transferiu seu domicilio para a Rua B, e/nr. Quadra 30, Vila Canaã, Duque de Caxias, RJ; b) os sócios Antonio C los Santos de Rezende e Laia • PROCESSO NR 13746/000.179/92-33 ACORDAO MR. 105-8.486 4. Faria de Rezende retiraram-se da sociedade, cedendo integralmente suas cotas para os Srs. Antenor Pereira Brandão e Sebastião Francisco Bas- tos de Souza; c) a empresa já estava sob fiscalização quando ocorreu a alteraçào contratual. A empresa LT. Industria e Comércio de Roupas Ltda., CGC nr. 40.196.578/0001-80, foi constituída em 08.03.91, em data anterior à alteração do Contrato Social da "A.L.L.J.", instalando noseu endere- ço, ou seja, à Rua Marechal Floriano, nr. 482 - Duque de Caxias, RJ, explorando a mesma atividades comercial, confecção de roupas, e tendo como sócio responsável o mesmo Sr. Antonio Carlos Santos Rezende, con- forme informações as fls. 09. O autuante realizou uma diligência no endereço constan- te do cartão do CGC da empresa A.L.L.J. à rua B, s/nr. lote 4, Quadra 30, Vila Canaã, Santa Cruz da Serra obtendo, de moradores residentes no local, a informaçào de que tal empresa nunca esteve e nem está es- tabelecida neste local. Isto demonstra que apesar de constituída em 21.07.83, no endereço objeto da diligência, à época da fiscalização operava na Rua Marechal Floriano, nr. 482, Duque de Caxias, como cons- ta da alteracào contratual datada de 14.03.91, local onde, a partir de 08.03.91, passou a funcionar a "LT - INDUSTRIA E COMERCIO." Ademais, as pessoas físicas tidas como compradoras da "A.L.L.J." estão omissos, como demonstra a listagem de fls. 11. Considerando, assim, que os documentos juntados ao pro- cesso, como também, as diligências realizadas, comprovam que a efetiva transferência de cotas de capital tipifica a ocorrência de sucessão entre as sociedades, como bem caracterizou o autor do procedimento fiscal, fica a pessoa jurídica adquirente, "L.T. Industria e Comer- cio", responsável pelo imposto devido pela alienante "ALLJ", segundo determina o art. 140 - inciso I do RIR/80. Logo, não prospera a p eliminar de erro na identifica- PROCEDO° NR 137413/000.17042-33• ACORDA° NR. 105-8.486 5. çào do sujeito passivo de obrigação tributária, arguida pelo contri- buinte. Quanto ao mérito, a autuada "LT Industria e Comércio",. não se pronuncia a respeito, em sua peça de defesa, apesar de respon- sável, por sucessão, da empresa "ALLJ TITU'S", como restou perfeita- mente caracterizado nos autos. Esclarece que a prova da improcedência da presunção de omissão no registro de receita, à vista da manutenção no passivo de obrigações já pagas, cabe ao contribuinte, conforme disposto no art. 180, do RIR/80. Ciente da decisão em 05.01.93, a autuada interpôs re- curso voluntário (fls. 38/40), tempestivamente, fazendo as seguintes argumentações: - que a decisão não pode prevalecer, pois, como prova- rá, contrariou a prova dos autos e decidiu em flagrante desacordo com expresso dispositivo legal; - que houve confusão da pessoa física dos sócios, com a empresa recorrente; - que não foi facultado à recorrente, no curso do pro- cesso, apresentar as provas que possui formulada na defesa, vazada em afirmações de que a recorrente se encontra perfeitamente em dia com suas obrigações tributárias, não podendo assumir débitos anteriores sua constituição, de empresa totalmente estranha às suas relações co- merciais; - que as sociedades mercantis têm personalidade jurídi- ca reconhecida por lei, e, dessa forma, não podem, de forma alguma ser confundidos nas pessoas doe sócios. Requer, ao final, o pr vimento do recurso e, em conse- quência, julgar nula a decisão em tela. PROCESSO NR 13748/000.179/92-33- 1 ACORDA() NR. 105-8.486 6. I VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Ora é clara a sucessão referente a empresa à epígrafe. Com efeito, leio em sessão os fundamentos da informaçãO fiscal, fls. 34 e 35, que bem demonstram o ilícito produzido e que, por bem elaborados, adoto como fundamento de decidir. "Posteriormente às intimações efetuadas, realizou, a referida empresa, a sexta alteração de seu Contrato So- cial, fls. 21/23, em 14.03.91, onde se observa os se- guintes fatos, que considero relevantes; a) sediada à Rua Marechal Floriano, nr. 482, Duque de Caxias, RJ, transferiu seu domicilio para a Rua B, e/nr. Lote 04, Quadra 30, Vila Canaã, Duque de Caxias, RJ; b) os só- cios Antonio Carlos Santos de Rezende e Laís Faria de Rezende retiraram-se da sociedade, cedendo integralmen- te suas cotas para os Srs. Antenor Pereira Brandão e Sebastião Francisco Bastos de Souza; c) a empresa já estava sob fiscalização quando ocorreu a alteração con- tratual. Entretanto, constato que a empresa "LT - Industria e Comércio de Roupas Ltda., CGC nr. 40196.578/0001-80, foi constituída em 08.03.91, em data anterior, portan- to, à alteração do Contrato Social da "ALLJ", instalan- do-se no seu endereço, ou seja, à Rua Marechal Floria- no, rir. 482 - Duque de Caxias, RJ, explorando a mesma atividade comercial, confecção de roupas, e tendo como sócio responsável o mesmo Sr. Antonio Carlos Santos de Rezende, CPF nr. 230.687.287-20. Tais informações po- dem ser observadas através da listagem fornecida pelo Sistema ORCA-CGC, juntada ao processo pelo fiscal au- tuante às fls. 09. Para fortalecer sua convicção, realizou o autuante uma diligência no endereço constante do cartão CGC da em- presa "ALLJ", à Rua B, s/nr. lote 4, Quadra 30, Vila Canão, Santa Cruz da Serra, obtendo, de moradores resi- dentes no local, a informação de que tal empresa nunca esteve e nem está estabelecida neste local. A informação trazida a s autos pelo autuante vem de- moentrar que, apesar d constituida em 21./07.83, no - PROCESSO NR 13746/000.179/92-33 ACORDA() NR. 105-8.486 7. endereço objeto da diligência, ã época da fiscalização operava na Rua Marechal Floriano nr. 482, Duque de Ca- xias, como consta da alteração contratual datada de 14.03.91, local onde, a partir de 06.03.91, passou a funcionar a "LT - Industria e Comercio". Ademais, as pessoas físicas tidas como compradoras da "ALLJ", estão omissa, como demonstra a listagem de fls. 11, uma delas a partir do exercício de 1988, Sr. Ante- nor Pereira Brandão, e a outra, totalmente, Sr. Sebas- tião Francisco Bastos de Souza. Objetivando consubstanciar ainda mais o seu entendimen- to, realizou o autuante outra diligência, agora á Rua Manoel Teles, 436 - Duque de Caxias, no endereço do re- ferido Sr. Antenor, constatando, através de informaçbes prestadas pelo próprio proprietário do imóvel que o mesmo lá não reside a, pelo menos, 6 (seis) anos." No mérito, nada foi trazido que infirmasse o trabalho fiscal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 05 de julho de 1994 / j/./ol JACK WIZEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR 1 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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4806855 #
Numero do processo: 00880.010037/81-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0654
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° .105-Q..654 Recurso n° 87.844 - IRPJ - EX: de 1980 Recorrente AGUAFER LIMPEZAS INDUSTRIAIS S/C LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP PRAZOS - Perempção - A extemporânea interposi çao do recurso, porque torna definitiva a de- cisão de primeiro grau, impede a apreciação da matéria de mérito nele contida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUAFER LIMPEZAS INDUSTRIAIS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO tomar co- nhecimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado2W1 Sala das essões, em 05 de janeiro de 1984 most fmg/flem"-- PEDRO MAR INS E • DES PRESIDENTE S4UL 0 SANTO FILHO RELATOR VISTO EM AU O DOE R PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 06 JAN 1984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Do- menici e Oswaldo Sant'Anna*f M-, WW% tio 44)447 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/010.037/81-35 RECURSO N9: 87.844 ACUDAOW: 105-0.654 RECORRENTE: AGUAFER LIMPEZAS INDUSTRIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Lançamento "ex officio" por falta de declaração de rendimentos no exercício de 1980, com base no lucro líquido gor- rigido e apoiado no art. 89, 49 do Dec.lei n9 1.648/78 e item "I", letra "a" da IN/SRF n9 108, de 22.10.80, com multa de 75%, no valor de Cr$ 1.757.252,00, face o não atendimento ã intimação de fls. 3 para apresentar sua declaração. Houve impugnação regular às fls. 12/13, quando foi anexa cópia da declaração de rendimentos entregue em 06.05.81 (fls. 16). De acordo com o art. 19 do Dec. n9 70.235/72, o fis cal autuante fez apreciação da impugnação (fls. 22), na qual des taca a impontualidade da Empresa na entrega da declaração e pro- põe a manutenção da tributação. Foi determinada uma diligência para verificar in , loco se a contribuinte tem escrituração em condições de justifi- car o resultado acusado na declaração e,em casodeinexistência de escrita regular, informar a receita bruta da impugnante (fls.23), o que foi atendido às fls. 24 e 25, onde o representante do fis- co comunicou que a contribuinte não apresentou os documentos ne41( 21~81WeftrAL Processo n9 0880/010.037/81-35 02. Acórdão n9 105-0.654 cessários à apuração do Lucro Real na forma da escrituração em vigor, todavia, levantou a Receita Bruta no valor de Cr$ 1.964.739,00,,com base na prestação de serviços. A decisão primária foi no sentido de cancelar o arbitramento impugnado e o procedimento de outro, com base na re ceita bruta, apurada pela Fiscalização, com a reabertura do pra- zo para defesa, na forma da legislação vigente (f is. 29). Nova impugnação (f is. 31) e novo julgamento pela autoridade singular (fls. 41) que manteve a autuação, verbis: "Considerando que as pessoas jurídicas su jeitas à tributação com base no lucro real es tão obrigadas a manter escrituração com obseF váncia das leis comerciais e fiscais; Considerando que a irregularidade verifi cada constitui motivo suficiente paradetermit. nar, nos term)s do artigo 399, item I, do ci tado regulamento, o arbitramento do lucro trI butável: Considerando, entretanto, que, quando ocor rer uma das hipóteses previstas no artigo 39 g- do citado regulamento, a regra é a fixação do lucro arbitrado em percentagem da receita bru ta (art. 400 daquele regulamento); Considerando que o alegado prejuLzosounente poderá ser justificado mediante a escritura- ção feita com observância das leis comerciais e fiscais; Considerando tudo o mais que consta do pio cesso, conheço da impugna2ão por tempestiva,pa ra julgar procedente a açao fiscal,determinan do que seja mantido o lançamento efetuado." - A notificação foi realizada em 13.07.83 e (fls..42v) e o recurso foi protocolizado dia 15.08.83 (fls. 44). No recurso sustenta ter entregue a declaração, em- bora fora de prazo, com demonstração de inexistencia de lucro,mo tivo pelo qual entende que, apenas, estaria sujeita à multa peloW umgo poexonnma Processo n9 0880/010.037/81-35 03. Acórdão 2W 105-0.654 retardamento e que o julgador de primeira instancia agiu com ex tremo rigor. É o relatóriod/K • SERVICOPOBUCOFEDOUL Processo n9 0880/010.037/81-35 04. AcOrdão n9 105-0.654 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator A notificação do julgamento primário foi efetivada no dia 13.07.83 - quarta-feira - e o recurso foi oficializado no dia 15.08.83 - segunda-feira - quando já haviam decorridos33dLa% O prazo recursal de 30 dias, do art. 33, do Decreto n9 70.235/72, findou no dia 12 - sexta-feira-, rectivopelo qual o inconformismo é serôdio. Ante ao exposto, face a intempestividade não conhe ÇO.Cfr Brasília-DF, 05 de janeiro de 1984 ¥n-/SUL O SANT7-7----aS FILHO - LATOR • Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006131/91-38
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8047
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP OMISSAO DE RECEITAS - Saldo Credor de Caixa - A sua existência autoriza a presunção de Omissão de receitas em montante equivalente ao do saldo apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDROSAN COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao reouvi:), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1994. • I I , kiar- CELI DEPINE . RIZ DE QUE - PRESIDENTE ri-h/s.—A- Co-s-..to... az.,.,,‘,- - LUf..2 EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR ....'.. w4g; VISTO EM 0 RIá‘COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE-r NACIONAL 2 1 0 T1994 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o 01 Conselheiro José do Nascimento Diae. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO. 10.830/006.131191-38 RECURSO No. 106.033 ACÓRDÃO No. 105.8047 RECORRENTE: HIDROSAN COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. RELATÓRIO BIDROSAN COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA., inscrita no CGC/MF sob o No. 55.424.572/0001-78, estabelecida na Rua Bernardo Alves Teixeira No. 1.153 no Município de Campinas, Estado de São Paulo, não se conformando com a decisão singular, recorre a este Tribunal nos termos do Decreto No. 70.235/72. Em revisão fiscal relativa ao ano-base de 1987, exercício de 1988, a DRF de Campinas apurou ter a Processada cometido as seguintes irregularidades: Omissão de receitas caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa, apurado e demonstrado em termo de verificação fiscal de fls. 13, lido em plenário. 1 . Processo No. 10.830/006.131/91-38 Acórdão No. 105.8047 3. Na Impugnação de fls. 20 a 22, a Processada se insurge especificamente com relação ao valor apontado pela fiscalização sob a rubrica Títulos a Receber em 31/12/87, Cz$ 757.057,00, afirmando, com a juntada de Balanço Patrimonial de fls. 30, que o valor correto é de Cz$ 850.078,49. A informação fiscal de fls. 36 opina pela mantenção do auto de infração sob os seguintes fundamentos: "As alegações da Recorrente são completamente infundadas. Os valores apurados no Auto de Infração estão demonstrados com riqueza de detalhes, de forma cristalina e incontestável. O saldo credor de caixa, apurado às fls. 13, é resultado da simples soma algébrica dos valores constantes nos formulários de fls. 6/12, preenchidos pela própria autuada, e na declaração de rendimentos de fls. 3/4" Quanto ao montante de duplicatas a receber, em 31/12/87, a empresa só logrou comprovar o valor de Cz$ 757.057,00 (f is. 11), e nem mesmo na impugnação a Processada juntou qualquer duplicata ou titulo que pudesse alterar tal valor. 404 , i k iw Processo No. 10.830/006.131/91-38 4 Acórdão No. 105.8047 A autoridade a quo julgou procedente a exigência fiscal consubstanciado na informação fiscal e também no fato de que a Processada não trouxe qualquer novo elemento que pudesse socorrê-la. Em seu recurso de fls. 43/45, a Processada reitera os mesmos argumentos dispendidos na impugnação, sem a juntada de qualquer documento I/ Pfr É o relatório. Processo No. 10.830/006.131/91-38 Acórdão No. 105.8047 5. VOTO CONSELHEIRO LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Não trouxe a Recorrente no seu tempestivo recurso de fls. 43/45, qualquer novo documento ou argumento que pudesse infirmar a exigência fiscal, calcada que foi nos formulários de fls. 6/12 preenchidos pela mesma. Ademais, a alegada diferença contestada pela Recorrente na conta Títulos a Receber em 31/12/87, de Cz$ 850.078,49, e o valor informado pela fiscalização de Cz$ 757.057,00, não foi, em momento algum, com qualquer meio de prova comprovada pela mesma. Assim é que não há como negar a existência de saldo credor de caixa, em 31/12/87, subsistindo, portanto, a previsão de omissão de receitas, em montante, equivalente ao do saldo apurado. Em face de todo o exposto, nego provimento ao Recurso." 46 Éri)( PROC. 10830/006.131/91-38 6. ACÓRDÃO 105-8.047 Brasilia-DF em 24 de janeiro de 1994 ça, LUIZ,MDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002077/93-01
Data da sessão: Sun Apr 17 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10356
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RECURSO N°. : 89.005. MATÉRIA: PIS RECEITA OPERACIONAL - 03/91 a 08/93. RECORRENTE: MEMÓRIA EQUIPAMENTOS P/PSCRITÕRIO LTDA. RECORRIDA: DRF em MARINGA - PR. SESSÃO DE: 17 de abril de 1.996. ACÓRDÃO : 105-10.356. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar a tese de nulidade argüida, se as questões suscitadas, correlatas ao procedimento sob análise, foram enfrentadas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decidi°. PIS / FATURAMENTO - A contrilmidio ao Programa de Integração Social, é devida na parte lançada com Micro da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores. TRD - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n o 01- 1773/94). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEMORIA EQUIPAMENTOS P/ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10950.002077/93-01 ACÓRDÃO Nri. 105-10.356. go VERINALDO 41r. • A SILVA. PRESIDENTE aruá, a ,..rox5 orr .dr NILTON PÊSS. RELATOR: FORMALIZADO EM 27 M AI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GIL- BERTI. MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10950.002077/93-01 ACÓRDÃO W. 105-10.356. RECURSO N° 89.005. RECORRENTE MEMÓRIA EQUIPAMENTOS P/ESCR1TÓRIO LTDA. RELATÓRIO. A empresa MEMORIA EQUIPAMENTOS P/ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 79.031.126/0001-83, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em MARINGA - PR (fls. 84/86), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de PIS / RECt2 VA OPERACIONAL e seus acréscimos legais (fie. 25/55), consubstanciada no auto de infração e anexos (fis 12/22), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fie. 91/125), objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição ao PIS / Receita Operacional, referente aos meses de 03/91 a 08/93, com base na receita bruta, totalizando 4.610,71 UFIR, mais os acréscimos legais. Na impugnação a recorrente, inicialmente traça um breve histórico do PIS, cita a Constituição Federal de 1.988, a Lei Complementar 7/70, e a seguir argúi a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88. Protesta pela pela irretroatividade da Lei e da anterioridade tributária e especificamente pela incidência da UFIR, sobre o PIS. Invocando o Principio da Anualidade, afirma que a edição do Diário Oficial que publicou a Lei re 8.383/91, somente ocorreu no dia 02 de janeiro de 1.992, vigindo a mesma, portanto, somente a partir do ano da sua efetiva publicação. Finaliza a impugnação solicitando a desconstitui cão do Auto de Infração. A autoridade de primeira instância, concluindo que não cabe a autoridade administrativa a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis, uma vez que a base legal que deu origem foi formalmente promulgada e publicada, sendo pois, seu exame, matéria de exclusiva alçada do Poder Judiciário. 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10950.002077/93-01 ACÓRDÃO 105-10.356. Afirmando ainda que os atos praticados pela autoridade administrativa estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, estando inteiramente preso ao enunciado da Lei, não podendo deixar de proceder a cobrança do crédito tributário devidamente constituído nos termos da legislação em vigor, sob pena de responsabilidade fie:teimai, nos termos do art 142, parágrafo único do CTN, julga improcedente a impugnação e mantém integralmente o lançamento sob julgamento. No recurso voluntário a recorrente apresenta uma preliminar de nulidade da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, por ter-se abstido de examinar a inconstitucionalidade de leis ou ato de autoridade pública Quanto ao mérito, reafuma as argumentações já apresentadas na impugnação, solicita a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instancia, a fim de serem apreciadas as questões propostas, e caso isso não ocorra, requer a desconstituição do Auto de Infração. É o Relatório. ãiP SOF et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10950.002077/93-01 ACÓRDÃO N°. 105-10.356. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente apresenta uma preliminar de nulidade da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, por ter-se abstido de examinar a inconstitucionalidade de leis ou ato de autoridade pública Não assiste razão ao recorrente, pois a autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Afasto a preliminar argüida Quanto ao mérito. O DOU, de 10 de outubro de 1.995, publicou a seguinte Resolução do Senado Federal: RESOLUÇÃO Np 49, DE 1.995. Suspende a execução dos Decretos-leis n ces 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988. O Senado Federal resolve; Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis nes 2.445, de 29 de junho de 1.988, • 2.449, e 21 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida ç /4/ (do5P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10950.002077/93-01 ACÓRDÃO N°. 105-10.356. pelo Supremo Tribimal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1.995. Senador JOSE SARNEY. Presidente do Senado Federal. E mais, o DOU, de 13 de março de 1.996, ao publicar a Medida Provisória rés 1.360, de 12 de março de 1.996, em seu artigo 17, inciso VIII, diz: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamente da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (grifei). VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.44. de 29 dejunho de 1981‘ e do Decreto-lei n°2449, de 21 defunto de 1988; na parte que aceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores Entretanto, em relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes e fumou jurisprudência no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4° da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218/91. doi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10950.002077/93-01 ACÓRDÃO N". 105-10.356. Diante do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a parcela da contribuição ao Programa de Integração Social, lançada na forma dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2449/88, na parte que exceder o valor devido com Mero na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, bem como para excluir a TRD no período anterior a agosto de 1.991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, no referido período, à razão de 1% ao mês calendário ou fração. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1.996. 1 P " SS - ' ' LATOR

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Numero do processo: 10880.024170/92-58
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10653
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.653 IRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no feito principal quando, idêntica a matéria f'atica sobre que versam os dois, não há razão de direito para dar destino diverso ao decorrente. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOFI,EX INDUSTIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n" 105-10.472, de 11/06/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VEKINALDO ia DA SILVA PRESIDENTE ( L div CTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Matos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880/024.170/92-58 ACÓRDÃO N°. : 1 O 5-1 O . 6 5 3 RECURSO N°. : 00.301 RECORRENTE : RODOFLEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O presente administrativo vem bem descrito pela autoridade julgadora de primeira instância, motivo pelo qual faço transcrever abaixo seu relatório, constante às fls. 21/22. "A empresa acima qualificada foi, em ação fiscal direta, autuada e notificada a recolher a importância defesa apresentada no processo principaL" A decisão da autoridade acompanhou a proferida no feito principal, relativo ao IRPJ, na qual foi negado provimento à impugnação apresentada pela contribuinte. A ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE Exercício financeiro de 1990. Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, consolida-se a obrigação tributária quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A contribuinte recorreu, com guarda de prazo a este Colegiado, reproduzindo em sua peça recursal a argumentação expendida no processo matriz, requerendo, da mesma forma que naquele, o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880/024.170/92-58 ACÓRDÃO N°. 105-10.653 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Como deflui do relatado, o recurso ora em pauta está em condições de ser analisado e julgado por este Colegiado, uma vez que os pre-requisitos de admissibilidade foram preenchidos. O recurso relativo à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da qual este feito decorre já foi analisado por este Colegiado, na sessão de 11 de junho de 1996, ocasião em que proferi voto no sentido de dar provimento parcial provimento ao recurso apresentado - de n° 108.286. O acórdão n° 105-10.472, relativo a este processo encontra-se assim ementado: IRPJ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - Não oferecidos estes à tributação, conforme reconhecido pela recorrente, adequado o lançamento. SUPRIMENTO DE CAIXA DE ORIGEM INCOMPROVADA - Verificado, pela análise dos autos que se trata de tentativa fiscal de descrever autuação por omissão de rendimentos com base em extratos bancários, de se cancelar a exigência, eis que a descrição dos fatos constante do auto de infração é diversa do fato. DESPESAS INCOMPROVADAS - Não pode a contribuinte deduzir do lucro real despesas desacompanhadas de documentação hábil e idônea. Recurso a que se dá parcial provimento Tendo em vista, portanto, que a matéria fática sobre a qual versa o recurso ora em tela é a mesma daquela à qual aludiu o feito fiscal relativo ao IRPJ, entendo que é de 3 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880/024.170/92-58 ACÓRDÃO N°. : 1 O 5-1 O . 6 5 3 ser aplicada a decisão proferida naquele feito, devendo ser excluída da exigência a parcela referente ao "suprimento de caixa de origem incomprovada", mantendo-se o restante. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996 Niry 3 LwyL_______ up VICTOR WOLSZCZAK 4 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000810/93-85
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11568
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 IRPJ - Dedutibilidade da Contribuição Social Sobre o Lucro da base de cálculo do IRPJ no exercício de 1989, tendo a contribuinte contestado a exação em juizo. Procedente, de acordo com o disposto no art. 16 do Decreto-Lei n°1.598/77. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLATAMON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, que negava provimento ao recurso. UI VERINALDO F1,0,j; UE/DA SILVA PRESIDENTE "' ntvw‘i- VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.000810193-85 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PESS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.000810/93-85 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 RECURSO N° :110.642 RECORRENTE : PLATAMON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 13/18) oriundo de "glosa de despesas a título de contribuição social, tendo em vista o não reconhecimento, por parte da empresa, da ocorrência do fato gerador e o não recolhimento da contribuição, tendo porém as importâncias reduzido a base de cálculo do IRPJ do exercício de 1989, ano-base de 1988"(fls. 14). A interessada diverge do lançamento em questão (fls. 19/22), alegando que as despesas glosadas se referem unicamente aos depósitos judiciais efetuados, à título de Contribuição Social, no Mandado de Segurança impetrado perante a 7a Vara de Justiça Federal. E que, somente no momento do trâmite em julgado da sentença que lhe favoreça poderá, a empresa, mediante o recebimento dos valores depositados, considerar o valor recebido como receita sua. A decisão de primeiro grau (fls. 30/32) discorda da tese apresentada pela interessada "uma vez que a mesma discute no judiciário a legalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, mas quer deduzir os valores correspondentes do lucro liquido, reduzindo indevidamente seus resultados. A liminar, desobrigando a processada do recolhimento da exação refere-se à Contribuição Social, sendo que o imposto de renda sobre tal despesa é outro fato que não estava ou está sub judice."Outrossim, sustenta a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS, ENCARGOS „o,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.000810/93-85 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 Reduzem indevidamente o lucro real as importâncias contabilizadas como custos ou despesas, relativas a tributos ou contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei n° 5.172/66 (CTN), haja ou não depósito em garantia. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão supra, vem, a interessada, apresentar Recurso Voluntário de fls. 36/38 alegando, em síntese, que nos termos do art. 225 do RIR/80, o Conselho de Contribuintes vem assegurando a dedução de tributo ou contribuição pelo regime de competência em função da ocorrência do fato gerador quer exista ou não a suspensão da exigibilidade por qualquer modalidade. Outrossim, contesta a cobrança de TRD no período compreendido entre 01/02/91 e 01/08/91. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.000810/93-85 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço Como deflui do relatado, a empresa ora recorrente pretende que este Colegiado reconheça seu direito à dedução, da base de cálculo do IRPJ, do valor devido à União a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, muito embora não o tenha efetivamente recolhido aos cofres públicos. De fato, ao que dos autos consta, a empresa ingressou em juízo contra a referida exação, depositando o valor correspondente à exigência tributária para obter a suspensão da exigibilidade daquele crédito. Ocorre que no período entre a autuação e a presente data, a Lei n° 7.689/88 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O Senado Federal também expediu a Resolução n° 11/95, na qual restou suspensa a eficácia dos dispositivos legais que instituíam a exigência no próprio exercício de promulgação da lei, ou seja, no ano-base de 1988, exercício de 1989. Assim sendo, a empresa encontra-se em situação deveras peculiar, tendo em vista que o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei, para o ano de 1988, implica admitir também que o referido diploma legal nunca teve validade no mundo jurídico. E, desta forma, a empresa, estando correta em seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da tributação, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.000810/93-85 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 acabaria por sofrer também o efeito adverso e retroativo de ter deduzido indevidamente da base de cálculo do IRPJ o valor da CSSL. Entendo, todavia, que não é de se aplicar tal entendimento à hipótese ora em análise. É que a lei, quando publicada no diário oficial, presume-se constitucional. É o que se depreende dos ensinamentos de HANS KELSEN, em sua obra "TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO", pág. 158/159, abaixo reproduzidos: 'Na medida em que um estatuto não foi anulado, ele é "constitucional", e não 'inconstitucional', no sentido de contrário à constituição. É, então, a vontade da constituição que esse estatuto deve também ser válido. Mas a constituição pretende que o estatuto seja válido apenas se não houver sido anulado pelo órgão competente. A chamada lei 'inconstitucional' não é nula ab initio , ela é anulável; ela pode ser anulada por motivos especiais" Assim sendo, a norma legal, enquanto não contestada e não declarada formalmente inconstitucional por autoridade competente para tanto, continua a provocar efeitos no tempo e no espaço, para aqueles que se sujeitam ao ordenamento jurídico pátrio. Como a declaração de inconstitucionalidade somente vai gerar efeitos a partir do momento em que ela ocorre, somente após tal ato se procurará reverter as consequencias originadas do dispositivos tidos como inconstitucionais. A norma desaparece do mundo jurídico, mas não seus efeitos. Durante o tempo em que permaneceu com a falsa roupagem de constitucionalidade, a norma legal tinha caráter coercitivo efetivo, motivo pelo qual entendo que é de se reconhecer seus efeitos, mesmo que indevidos, para aquele período. A contribuinte, conforme se observa dos autos, exerceu seu inegável direito de contestar exação que considerava indevida. Recorreu ao Efiai , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.000810/93-85 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 judiciário e depositou regularmente os valores que, segundo a legislação que regia a matéria, seriam devidos. É de se observar, neste ponto, que o art. 151 do CTN fala em suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de consessão de liminar em mandado de segurança, e não em exclusão do mesmo. O crédito, partindo-se da presunção da constitucionalidade das leis publicadas, existia, e somente deixou de existir quando foi declarado indevido, face a manifestação do judiciário. Desta maneira, entendo que é de se reconhecer o direito pleiteado pala contribuinte. Esta Câmara, vale lembrar, vem se pronunciando, em total coerência com o melhor direito, que os tributos, antes do ano-base de 1993, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ no período em que ocorre o fato-gerador, e não no de seu efetivo pagamento, tendo em vista disposição expressa nesse sentido do RIR/80, fundada no DL n°1.598117. Nestes termos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para acolher a pretensão da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. VICTOR WOLSZCZAK Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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E COM. DE MATERIAL GRAFic0 LTDA RECORRIDA : DRF em CURITIBA - PR SESSÃO DE : 15 abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.294 hrt TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUIMAGRAF IND. E COM. DE MATERIAL GRÁFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. -VERINALDO HE ÁE DA SILVA PRESIDENTE C RL • PEREIRA NUN RELATOR FORMALIZADO Em:1 2 juN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS e VICTOR WOLSZCZAK. MINISTENIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ft 10980.010.806/92-92 ACÓRDÃO tr. : 105-10294 Ausentes os Conselheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10980.010.906/92-92 ACÓRDÃO N". : 105-10.294 RECURSO No. : 86.734 RECORRENTE QUIMAGRAF IND. E COM. DE MATERIAL GRÁFICO LTDA RELATÓRIO A empresa adiria identificada interpfie Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração lavrado ás 119.01/14 em virtude das Irregularidades que reduziram o lucro liquido do ano-base de 1989, ensejando assim o lançamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Incidente sobre a diferença verificada, conforme estabelecem a Lei n°7.689/88, artigos 1° ao ir; Lei 7.856/89, adi', parágrafo único e Lei n°8.114/90, adi/. A Impugnação de tis. 15122 é igual à apreSentatia no processa principal referente a IRPJ. A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz ( fl 39/50). O Recurso também é cópia fiel do apresentado no processo principal que lhe deu origem. É o relatório. 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.010.806192-92 ACÓRDÃO N°. : 105-10.294 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz ( n° 10980-010.803/92-02) foi objeto de julgamento nesta Câmara que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. 3 4F;1- aâ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.010.806/92-92 ACÓRDÃO N°. : 105-10.294 Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, conforme ali esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. / CH • - S PEREIRA NUNES - RE TOR 4 Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001437/91-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07366
Nome do relator: Não Informado
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ACORDPO NQ 105-7.366 RECURSO 101.573 - IRPJ - EXs: 1986 a 1988 RECORRENTE - ENGEMONTE ENGENHARIA, MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA - DRF EM PELO HORIZONTE - MG A.M.M. CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS- Só são admissiveis como operacionais as despesas efetivamente realizadas com aquisição de brindes, desde que correspondam ao objeta de "diminuto ou nenhum valor comercial". CONTRAPRESTAOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL- Serão adicionadas ao lucro liquido, para determinação do lucra real, os valores deduzidos a titulo de contraprestacCes de arrendamento mercantil, cujos contratos e respectivas condiceies pactuadas esteiem em desacorda com a legislação pertinente matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta par ENGEMONTE ENGENHARIA, MONTAGENS E CQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro H Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a L integrar 0 presente julgado. , H, Sala das Sessbes, em 13 de abril de 1993. i t t M~MODANUENDA ,j, k,:::: :..5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 £0680/O .4Z7/91-96 AURORO N2 105-7.366 Of • 00" 11115; 40 - PRESIDENTEairrEz Arry/),1/) Ir 4 , , AF2 :7,/ rw m • r OS a RENÇO - RELATOR VISTO EM I sEssno DE: RICARDOtY GOMES DA SILVEIRA 16 SET MI F - PROCURADOR DA AZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAROTO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS,JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Ausente justificadamente; ARV AZEVEDO FRANCO NETO e JORGE VICTOR RODRIGUES(por motivo de lecença). Il fr e 1 i . 111 I I I I II II . . 11 , I 1 ' .; ,,-..•, r ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 10680/001.437/91-96 RECURSO N2 101.573 ACteRDAO N2 105-7.366 RECORRENTE, ENGEMONTE ENGENHARIA, MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Engemonte Engenharia, Montagens e Equipamentos Ltda., pessoa jurídica qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra a Decisão (f1s.154/158), que considerou procedente a Auto de Infração (fls.01), contra si lavrado em decorrência de ação fiscal a que foi submetida. De acordo com a peça fiscal, a requerente teria, incorrido nas seguintes irregularidades relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica: 1. Dedução indevida em contas de resultados de parcelas relativas às contraprestaçbes pagas em virtude de contratos de arrendamento mercantil (leasing), cujo valor teria alcançado nqs primeiros 12 (doze) meses, 957. do montante ajustado, perfazendb os seguintes totais anilais tributáveis: 1 Exercício de 1.986- Período base de 19.85: Cr$ 1 28.850.808,95. Exercício de 1.987- Período base de 1.986: Cz$ 3.127,74 2. Apropriação a título de despesas, de parcelas referentes a gastos com a aquisição de bebidas, adornos, equipamentos eletronicos distribuidas como brindes dispêndios não abrigados pela característica de dedutilidade exigidos pelo ..."- • 4. • •-;-stre, ENWERODANUMA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N2 10e80/001.437/91-96 AC6RDA0 Ne 105-7.366 Regulamento do Imposto de Renda e Parecer Normativo 15/76, assim diacriminados: Exercício de 1.986- Período base de 1.985: Cr$ 19.382.400,00 Exercício de 1.987- Período base de 1.986: Cz$ 58.709,16 Exercício de 1.988- Período base de 1.987: Cz$ 536.675,00 Inconformada ingressou com impugnação ills.82/921, solicitando o cancelamento da exigãncia. Argue, quanto és contraprestaçóes de arrendamento mercantil, que os contratos estariam perfeitamente enquadrados nas disposiçóes constantes da legislação pertinente á matéria não havendo motivos para serem descaracterizados, e só através da via • udirial, a fiscalização poderia pretender destituí-los com declaração de falsidade documental. Prosseguindo, o patrono da impugnante cita entendimentos de autores sobre o que entende por mero planejamento tribeltário, distinguindo 4 figura da elisão fiscal como ação tendente a evitar a ocorrãncia do /ato gerador a evasão fiscal. ação ardilosa que visaria eliminar, reduzir ou retardar o reeolhimento do tributo. Assim, repele o que entende por "interpretação econ6mica", a qual segundo sua apreciação,- estaria sendo pretendida pelo autor do procedimento, quando o que deveria ser obedecido seria de forma estrita o principio da legalidade como ! disciplinador do nascimento da obrigação tributária. /".95 ..,? •mstracomnufica mumocomemocomameumns 4 PROCESSO NR 10680/001.437/91-96 ACbRORO NR 105-7.366 Finalmente questiona o procedimento da fiscalização de efetuar simplesmente a glosa das contraprestaçbes. Afirma que uma vez descaracterizados os contratos, nas termos do artigo 235,par. 19 do RIR/80, as operaçbes deveriam ter sido consideradas com de compras efetuadas a prestação e, em decorrendo, terem seus valores corrigidos monetáriamente como também, serem procedidos os cálculos dos encargos de depreciação :t considerados os efeitos do surgimento de uma reserva. Com referencia ás despesas com distribuição de brindes, lembra inicialmente, a falta de definição pela /egisllem do Que se entenderia por "bens de pequeno valor e montante global razoável". Assim, argumenta que seus diseendios teriam sido ' compatíveis com a atividade da empresa, razoáveis em relação ao 1 volume de operaçbes da empresa e distribídos em épocas de .1 festividades. A fiscalização, nos termos do artigo 19 do Decreto n(20 70.235/72, manifestou-se às fls.151/152 pela manutenção 1 integral do auto de infração. A decisão de primeira instãncia (fls.154/158), não acolheu o arrazoado da impugnante considerando procedente a • exigencia fiscal. 11 11 111 . „ MIMSTERIO DA FAT.ENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR 10680/001.437/91-96 ACóRDRO N2 105-7.366 O "decisuM" manteve a descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, tenda enk vista a desproporciona/idade da distribuição dos valores das parcelas no período de arrendamento fundamentando assim sua conclusão: "Se o impugnante em apenas doze meses, liquida cerca de 95% do valor de um contrato, é por que tem capacidade financeiro de sobra não precisando socorrer-se do arrendamento mercantil, já que este instrumento visa precipuamente, evitar o compromemtimento financeiro da empresa com imobilizaçbes pesadas, que miguem o seu capital de giro. Por outro lado, tal distribuição das contraprestaçbes, extremamente desproporcional, configura antecipação de despesas por parte da arrendatária, refletindo-se na base de cáculo do tributo". Concluindo cita e transcreve entendimentos anteriores deste Colegiada sobre a matéria, e indefere também, a pretensão da empresa de beneficiar-se da formação de reserva oculta. Com relação às despesas com distribuição de brindes, a decisão monocrática manteve o posicionamento da r fiscalização que reputou como indedutíveis os referidos dispWndios posto que, segundo seu entendimento, não revestidos das características de normalidade e usualidade e sem vínculo com a manutenção da respectiva fonte produtora. Cientificada, interpSs com guarda do prazo regulamentar, recurso voluntário pleitenando reforma da decisão. /,.....„ ammtmownema s )3, ‘.# immenopmessmommormumnm 6 PROCESSO N2 10680/001.437/91-96 AC6RDRO N2 105-7.366 Em seu arrazoado reitera a alegação da peça impugnatória sobre a desclassificação das contratos de arrondamento mercantil, reputando-os perfeitos e legalmente formalizados. Insurge-se também quanto à posição esposada pelo sentenciante singular de indeferir sua pretensão de considerar a formação da figura de reserva oculta e proceder o reconhecimento dos encargos de depreciação uma vez reclassificadas as °perneies de arrendamento como de compras efetuadas a prestação. Por fim, eduz que com relação aos gastos com aquisição de brindes distribuídos, os mesmos seriam de pequeno valor, compatíveis com sua receita bruta, reiterando o silêncio da legislação sobre a dimensão da referida grandeza. é o relatório h 5, •,,:4 PAINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 7 PROCESSO NO 10680/001.437/91-96 ACCADRO Na: 105-7.366 • VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame matérias diversas, as quais analisaremos de forma isolada para um melhor posicionamento, como segue: A - DESPESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Quanto a este item, entendo como correta a exig0ncia tributária, já que nos termos do documento de fls.06 a recorrente liquidou em 12 meses cerca de 95% de suas obrigações, referentes aos contratos de arrendamento mercantil ora contestados. No caso, configura-se perfeitamente a hipótese de concentração de pagamentos nos 12 primeiros meses, circunstancia que, ao meu ver, atribui aos contratos pactuados a natureza de instrumentos revestidos de artificio enganoso, tudo para efeito de descaracterizar uma operação de compra e venda à prazo, para ef c2ito de procurar enquadrá-la no conceito de arrendamento mercantil. Nestes termos, de todo procedente o procedimento da fiscalização, o qual descaracterizou os contratos de arrendamento mercantil, para proceder à glosa dos valores levados -, ; r. 1 PANSTERIO DA FAZENDA K:-:- PRDIEIRO ~amo DE CONTRIBUINTES • 8 PROCESSO Ne 106901001.437/91-96 AC6RDRO NO 105-7.366 S despesa, procedimento este consoante com a pacífica e cristalina Jurisprudancie deste órgão Co/egiado. Por todo o exposto, entendo como procedente o lançamento. 8- DESPESAS COM BRINDES Também neste item não há como se colocar reparos ao trabalho efetuado pela fiscalização. Os documentos de I ls.33/53 apresentam as descriçbes dos bens distribuídos à título de brinde, a saber: televisor, enceradeira , liquidificador, Irefrigerador, fogão, móveis, motor de automóvel, tapetes 1 ar-tentais, vídeo cassete, forno de micro-ondas, micro-computador. 11 É evidente que considerar estes bens, de alta qualidade e valor bastante expressivo, como brinde é procedimento que foge á essencia dos dispositivos legais pertinentes h matéria, as-sim como ao estrito bom senso. Ademais, o parecer normativo CST/15/76, em seu item 9, apresenta as normas pertinentes reguladoras da matéria, as quais afastam a possibilidede da consideração destes . disçandios como despesas operacionais. .." .)‹ _ . : ,-,:.-- M~RODAMILUMM 11P.' -:".=fl-'):4 mmemooweemooecommunns 9 PROCESSO Ne 10680/001.437/91-96 ACORDA:0 Ne 105-7.366 Esse é ainda o entendimento pacifico da jurisprud2ncia deste Conselho de Contribuintes. O procedimento da autuada é de todo equivocado, e, da:si:a forma, não pode ser aceito pelas autoridades fiscais, pela que procedente a exiOncia. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. i Brasília, # dif fril / . e 194 dt Jil t AFONSO pg •TTES OUR OD - RELATOR l . • • • • Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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4809312 #
Numero do processo: 10650.000089/93-31
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8283
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em UBERABA - MG ÇMFL/ P1S/DEDUCAO - DRCORRENCIA - A decisão proIerida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que nao há tatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso nào provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL OLIVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, Vencido o Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia ' esties, em 27 de abril de 1994 CHADO CALDEIRA - PRESIDENTE EM EXERCICIO e RELATOR ."04;;:VISTO EM 4S se riEão COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 1NOV NACIONAL VIU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VE- RINALDO HENRIQUE DA SILVA (suplente convocado) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER.. Ausentes os seguintes Conselheiros: GILBERTO CON- GRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros justificadamente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.10650/000.089/93-31 ACORDA° NR.105-8.283 RECURSO NR.: 79.499 RECORRENTE : COMERCIAL OLIVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA. BEIJAI:12E1 Q COMERCIAL OLIVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteanto a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 18/19, proterida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 1/5. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apu- rada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suficiencia da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, contorme estabelecido no art. 3 , letra 'a -e par. 1 da Lei Complementar nr. 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- pugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal proceden- te. Cientiticado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 22, (cópia do recurso apresentado no processo principal). O processo principal (Nr. 10650/000.088/93-78) toi ob- jeto do recurso para este Conselho, onde recebeu o rir. 106.230 e, jul- gado nesta mesma Câmara, na sessão de 26/04/94,não logrou proviments. E o relatório. 1. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR.10650/000.089/93-31 • ACORDAO NR.105-8.283 Met Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda peasoa-juridica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto no sentido de negar- lhe provimento. Brasilia-DF.,28 de abril de 1994 CHADO CALDEIRA - RELATOR 1 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002577/93-36
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11624
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , ' > Processo n°. : 10840.002577/93-36 Recurso n°. :108.396 Matéria : IRPJ.-.EX.: 1990 Recorrente : TRANSPORTADORA RIBEIRÃO S/A. - TRANSRIBE Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.624 IRPJ - EX. 1990 - DESPESAS DE PROPAGANDAS E PUBLICAÇÕES - Além da pertinência com a atividade da empresa, as despesas de publicidade só são aceitas, como dedutíveis, se as prestadoras de serviços forem cadastradas no CGC e mantiverem escrituração regular (Parag. 2° do art. 247 do RIR-80). Simples avisos de débitos sem identificar as prestadoras dos serviços, os horários e os dias da veiculação da publicidade ou propaganda, não se prestam para comprovar a efetividade da despesa. DESPESAS OPERACIONAIS - Os dispêndios com benfeitorias relativo a asfaltamento de vias onde se localiza imóveis, por resultarem em valorização do bem cuja vida útil, não pode ser considerada despesas dedutíveis. INCENTIVOS FISCAIS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO - Os incentivos à formação profissional só podem ser consideradas no exercício em que o projeto for aprovado, eis que se trata de benefício condicionado a existência de projeto previamente aprovado pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra (art. 418 do RIR-80). GLOSA DE DESPESAS COM VIAGENS E DESPESAS COM TERCEIROS - As despesas para serem dedutíveis devem ser pertinentes com a atividade da empresa e devem ser devidamente comprovadas. É de se glosar despesas a que faltem esses dois requisitos. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA RIBEIRÃO S/A. - TRANSRIBE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENTE v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 4 IVO DE LIMA BARBOZA_. RELATOR FORMALIZADO EM: 25 Am 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK 2 ui) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 RECURSO N°: 108.396 RECORRENTE: TRANSPORTADORA RIBEIRÃO S/A - TRANSRIBE RELATÓRIO Em fiscalização procedida na pessoa jurídica acima qualificada, relativa ao exercício financeiro de 1990, período-base de 1989, foi lavrado Auto de Infração exigindo imposto de renda - pessoa jurídica das seguintes situações: DESPESAS DE PROPAGANDAS E PUBLICAÇÕES O fisco alega que as despesas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda não se configuram como necessárias à atividade da empresa e que o contribuinte transgredira o disposto nos artigos 191 e 247 do RIR-80, razão pela qual as refutava. A Autuada alega, entretanto, que se trata de participação em publicidade tendo em vista: a) contrato de transporte com exclusividade na Refrescos Ipiranga S.A., datado de 09 de fevereiro de 1983; b) carta comercial, subscrita por Refrescos !piranga S.A. e com anuência da Recorrente, datada de 01 de dezembro de 1980. A Apelante Argüi ainda que os documentos justificam a atribuição de 50% das despesas com propagandas pagas ou incorridas pela Refrescos Ipiranga S.A e que se trata de negócio jurídico lícito e perfeito quanto à forma. DESPESAS OPERACIONAIS Trata-se de pagamento de serviços de pavimentação asfáltica, glosada por dois motivos: primeiro porque os documentos estão em nome de , 3 x4èl It° ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 terceiros; e segundo porque deveria ter sido ativada, no que, segundo o fisco, infringiu os arts. 191 e 193 do RIR-80. Em defesa do seu procedimento a Autuada alega que o imóvel fora adquirido em 18.05.89, conforme demonstra o documento particular anexado ao processo às fls. 91, oportunidade em que estava em curso o serviço de pavimentação o que, apesar de ter sido contratada pela antiga proprietária e vendedora, tais serviços foram assumidos pela Recorrente por força de disposições contratuais, onde se destaca que "Ficam também por conta da prometida compradora, as parcelas vincenda, do mês de maio em diante, devidas EMDEF - Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, relativas a asfaltamento". GLOSA DE DESPESAS COM VIAGENS E DESPESAS COM TERCEIROS No caso das despesas de viagens sustenta o fisco que se trata de valores pagos a funcionário de empresa não inscrita no CGC, conforme documento acostado ao processo. Quanto às despesas de terceiros demonstra que se trata de despesas de responsabilidade de Refresco [piranga, sua coligada, e do sócio André Biagi, sem justificar a necessidade de sua realização. O contribuinte silencia sobre esta temática no recurso. GLOSA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL O Julgador Singular entendeu que quanto ao incentivo fiscal relativa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, a Recorrente cumprira os requisitos legais. Entretanto quanto ao Programa de Formação Profissional, manteve a Denúncia Fiscal por entender que, ao contrário do primeiro e do que alega, o projeto, 4 -er Ailb V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 mesmo publicado no Diário Oficial da União, não assegura à Apelante o direito de utilizar-se do incentivo no período-base de 1989. No Recurso, pretendendo salvar o direito ao incentivo fiscal, a Apelante sustenta que '...apesar de publicação atrasada do ato da sua aprovação, o plano aprovado refere-se ao exercício de 1990, ano-base de 1989, caso contrário o contribuinte iria valer-se do incentivo fiscal apenas no ano- base de 1990 - aí sim ocorreria erro no exercício. Não pode a recorrente ser penalizada pela eventual demora da administração pública; o contribuinte fez a sua parte, enquadrando-se no Programa criado pelo governo, e espera, portanto, ter o incentivo fiscal deferido." iÉ o Relatório.)#. 5 ilb --. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. DESPESAS DE PROPAGANDAS E PUBLICAÇÕES O fisco alega que as despesas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda não configuram como necessárias à atividade da Autuada, razão pela qual transgredira os artigos 191 e 247 do RIR-80. As despesas para serem consideradas dedutíveis, da base de cálculo do imposto sobre as rendas, dependem de dois requisitos: o primeiro é a pertinência, assim entendidas como sendo aqueles gastos usuais ou normais à atividade desenvolvida ou à manutenção da fonte produtora da pessoa jurídica que realizou o dispêndio; e, o segundo, é a efetividade das despesas, hipótese em que se avalia os comprovantes, quem recebeu o valor e se a despesa de fato foi realizada. No caso das despesas de propagandas e publicidades, no que toca à efetividade das despesas, a legislação do imposto de renda impõe à prestadora do serviço certas regras especiais. Ou seja, exige a identificação do prestador no comprovante de pagamento; que se dedica à atividade de propagandas e publicidades; e, ainda, que ela - prestadora de serviço - seja inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e mantenha escrituração regulary(Par. 2° do art. 247 do RIR-80). • . a ilb i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 De efeito, a Autuada demonstra a pertinência mas não a efetividade da despesa. Quanto à pertinência justifica-a com os documentos acostados ao processo, tais como: a) contrato de transportes com exclusividade, datado de 09 de fevereiro de 1983; b) carta comercial, subscrita por Refrescos 'piranga S.A. e com anuência da Recorrente, datada de 01 de dezembro de 1980. Só que a comprovação pode justificar, em parte, a pertinência da despesa com a atividade por ela desenvolvida, porque pode a Refrescos Ipiranga condicionar a contratação exclusiva do transporte de seus produtos pela Autuada, ao pagamento de 50% das despesas de propaganda. Digo em parte, com a reserva de a Autuada pertencer ao mesmo grupo económico, e assim, segundo penso, a Autuada foi constituída com o objetivo precípuo de auxiliar a Refrescos Ipiranga no transporte dos produtos. Todavia, analisando-se a despesas quanto ao ângulo da efetividade, nada indica que ela ocorreu razão pela qual é de ser glosada. Por este lado parece- me não comprovada, eis que além de a empresa Refrescos lpiranga S.A., não explorar o ramo de publicidade, o comprovante exibido pela Autuada, sendo simples aviso de débito contábil, não é suficiente para provar que as despesas efetivamente existiram ou foram realizadas. É que, além da correspondência existente entre as empresas, deve constar dos avisos de débitos emitidos pela Ipiranga, cópias dos documentos expedidos pelas empresas de propagandas e publicidades provando que efetivamente foram veiculadas, quais os dias, horários e durante que período foi efetuada a campanha publicitária, etc. Sobretudo, deveria ter sido identificado o prestador do serviços com respectivo registro no Cadastro Geral de Contribuintes e que dispunham de escrita regular. Sem esses elementos fica difícil considerar tais encargos como tendo existidoy. • . (8.) 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577193-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 De fato, a Autuada deixa de comprovar a efetividade da despesa, porque, pelos comprovantes exibidos ao fisco e acostados ao processo, não se extrai deles a certeza de que foram efetivamente realizadas ou até mesmo se as pessoas prestadoras dos serviços estão legitimadas de acordo com o Par. 2° do art. 247 do RIR-80. Aliás a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que °A dedutibilidade de despesas com publicação e propaganda está condicionada a que, á época da contratação da publicidade, a empresa fosse registrada no CGC e mantivesse escrituração regular (Ac. 1° CC 105-4.053/90 - DO 14.09.90). Portanto, à mingua de comprovação, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso. DESPESAS OPERACIONAIS Trata-se de pagamento de serviços de pavimentação asfáltica, glosada por dois motivos: primeiro porque os documentos estão em nome de terceiros; e segundo porque deveria ter sido ativada, no que, segundo o fisco, infringiu os arts. 191 e 193 do RIR-80. Em defesa do seu procedimento a Autuada alega que o imóvel fora adquirido em 18.05.89, conforme documento particular anexo às fls. 91, oportunidade em que estava em curso o serviço de pavimentação o que, apesar de ter sido contratada pela antiga proprietária e vendedora, tais serviços foram assumidos pela Recorrente por força de disposições contratuais, onde se destaca que "Ficam também por conta da prometida compradora, as parcelas vincendas, do mês de maio em diante, devidas à EMDEF - Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, relativas a asfaltamento". , y a ailb i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 Neste ponto o Recurso traz à colação elemento novo de prova. De fato, na fase impugnatória, a Recorrente não juntou o contrato de compra do terreno e menos ainda aquele firmado com o anterior proprietário dando conta de que existia negócio jurídico no qual a Autuada se comprometera a honrar o compromisso atinente ao asfaltamento do terreno. Em vista da liberdade concedida ao julgador quanto à matéria de prova dela tomo conhecimento, porque, parece-me certo não existir nenhum obstáculo legal. Ou melhor, pelo art. 17 do Dec. 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748/93, o contribuinte tem direito de, na fase recursal, juntar novos elementos de provas. Neste sentido observa Luiz Henrique Barros de Arruda: 'Apesar de, aparentemente, a modificação pretender limitar o momento de juntada de provas à fase impugnatória, a redação atribuída ao dispositivo não alcançou esse objetivo. Isso porque, como o recurso voluntário pode ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão singular (art. 33), ao empregar a expressão 'até a fase de interposição do recurso', o art. 17 passou a admitir, literalmente, a anexação de novas provas ao recurso voluntário." Desta forma, os pagamentos efetuados devem ser, por força da disposição contratual referida, considerados como sendo de responsabilidade da Autuada independentemente dos comprovantes terem sido emitidos em nome do anterior proprietário. Só que a despeito de aceitar o contrato e conseqüentes gastos como pertencentes à Recorrente, mesmo assim, por força do Par. 2° do art. 193, do RIR- 80, e da jurisprudência pacífica deste Conselho tais dispêndios devem ser ativados e assim, não podem ser apropriados como despesas em função da amortização ou#depreciação. y. 9 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577193-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 Além do dispositivo acima, parece-me intuitivo que tais desembolsos ultrapassam o prazo de vida útil de I (hum) ano hipótese em que, consoante Parag. 2° do art. 193, do RIR-80, o contribuinte obriga-se a registrá-los como ativo imobilizado para submeter à correção e depreciação ou amortização. Aliás neste sentido é elucidativo o PN 104/75, itens 4 e seguintes. Diante deste fato, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte porque tais dispêndios não podem ser registrados como despesas dedutíveis. GLOSA DE DESPESAS COM VIAGENS E DESPESAS COM TERCEIROS - No caso das despesas de viagens sustenta o fisco que se trata de valores pagos a funcionário de empresa não inscrita no CGC, conforme documento acostado ao processo. Quanto às despesas de terceiros demonstra que se trata de despesas de responsabilidade de Refresco Ipiranga, sua coligada, e do sócio André Biagi, sem justificar a necessidade de sua realização. O contribuinte silencia sobre esta temática no recurso, como que aceitando a imputação fiscal através do silêncio. Contudo, como o pedido final do contribuinte é no sentido de que seja considerado totalmente improcedente a Denúncia Fiscal, e para evitar que haja incidente processual em que o contribuinte venha a argüir a negativa geral, é de ser mantida a Denúncia Fiscal porque o contribuinte não prova que as despesas efetivadas agregam valores que contribuíram para o lucro das suas atividades. E como dito acima as despesas para serem dedutíveis devem ser pertinentes com a atividade desenvolvida pelo contribuinte e o contribuinte devem comprovar a sua efetividade. Sem esses requisitos a despesa padece de glosa e assiste razão ao Autuante, razão pela qual nego provimento ao Recurso)7. . e ti io ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 GLOSA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL O Julgador Singular entendeu que quanto ao incentivo fiscal relativa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, a Recorrente cumprira os requisitos legais. Entretanto quanto ao Programa de Formação Profissional, manteve a Denúncia Fiscal por entender que, ao contrário do primeiro e do que alega a Autuada, o projeto, mesmo publicado no Diário Oficial da União, não assegura à Apelante o direito de utilizar-se do incentivo no período-base de 1989. No Recurso, pretendendo salvar o direito ao incentivo fiscal, a Apelante sustenta que "...apesar de publicação atrasada do ato da sua aprovação, o plano aprovado refere-se ao exercício de 1990, ano-base de 1989, caso contrário o contribuinte iria valer-se do incentivo fiscal apenas no ano- base de 1990 - aí sim ocorreria erro no exercício. Não pode a recorrente ser penalizada pela eventual demora da administração pública; o contribuinte fez a sua parte, enquadrando-se no Programa criado pelo governo, e espera, portanto, ter o incentivo fiscal deferido." Entendo que não assiste razão à Recorrente. É que pelo art. 418 do RIR-80 o uso ou gozo a titulo de incentivos fiscal, das despesas e investimentos para a formação profissional depende de projetos previamente aprovados pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra. Ora, no caso da Recorrente esta pode até ter protocolado o projeto em 1989, só que o protocolo não é suficiente para o fim de ensejar o benefício fiscal. O direito só existe a partir da aprovação do projeto. É que a aprovação prévia do projeto é a condição legal. Desta forma, como o projeto só foi aprovado em 1990, somente a partir deste ano-base é que se pode considerar as despesas efetivadas co ymo detentoras do incentivo à Formação Profissional. - , 4 r 411 id 11 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577193-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a exigência fiscal. E o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. IVO DE LIMA BARBOZA, . 12 i1b

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