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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386391 #
Numero do processo: 11543.005633/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 11543.005633/2002­63  Resolução nº  1302­000.407  S1­C3T2  Fl. 3            2 A  DRF  registrou  que  não  se  tratava  somente  em  verificar  se  teria  havido  pagamento  indevido  ou  a maior, mas  também  certificar  que  como  tais  valores  poderiam  ter  sido utilizados nos anos seguintes.  Para  a  análise  dos  valores  envolvidos  a  fiscalização  examinou  os  pedidos  de  compensação da recorrente apresentados em 1998, 1999, 2000 e 2001. Em cada ano, apurou e  demonstrou os respectivos valores relativos a imposto de renda sobre o lucro real; imposto de  renda pago por estimativa;  imposto de renda retido na fonte; e o saldo negativo de  IRPJ. Ao  final procedeu da mesma forma quanto a CSLL. O estudo foi realizado com base na DIPJ/99,  DIRF/98, com análise de DARFs, com elaboração de esquema de apuração anual dos  saldos  negativos.  A  DRF  indicou  os  valores  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  em  cada  período e apurou os respectivos valores limites que poderiam ter sido utilizados nos períodos  subsequentes. Concluiu que a empresa possui valores de créditos menores do que comprovou  ter  para  efetuar  a  compensação,  o  que  resultou  nos  valores  de  R$152.665,31  (IRPJ)  e  R$41.287,63 (CSLL).  Em  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  apresentou  as  seguintes  alegações:   Em  relação ao  ano calendário 1998,  a  recorrente  esclareceu que  a divergência  entre os valores de saldo negativo de IRPJ (a DRF apurou R$60.555,78 e a recorrente apurou  R$109.713,52),  decorre  da  não  consideração  pela  DRF  do  IRRF  de  aplicação  financeira  (R$87.723,69). Juntou informe de rendimento. Pede que prevaleça tal documento e que não há  motivo para a fonte pagadora não ter informado esse valor em sua DIRF.  Também  não  teria  sido  considerado  valor  de  IRRF  relativo  a  prestação  de  serviços (R$21.989,83). Juntou planilha demonstrativa e DARFs.  Ressalva que houve recolhimento equivocado no código 1708, quando o correto  seria o código 8045. Em 21/11/1998 houve retificação dos DARFs. Todavia, anteriormente ao  REDARF, em 03/10/1998, houve registro em DCTF utilizando­se o código equivocado (1708).  Conclui, assim, que em relação a 1998 é necessário considerar R$87.723,69 de  IRRF de aplicações financeiras e R$109.713,52 de prestação de serviços; que a diferença nos  valores  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurados  em  R$98.841,82  que  teriam  influenciado  no  resultado dos anos seguintes.  Já  em  relação  a  1999,  em  virtude  da  diferença  apurada  relativamente  a  1998,  verificou­se  também divergência de  saldo negativo de  IRPJ, vez que o  cálculo da  recorrente  apurou R$152.885,19  e  o  cálculo  da DRF  apurou R$128.221,59,  ou  seja, R$24.663,60  (que  configura a diferença de valor compensado pela empresa R$35.275,13 ­ R$10.664,77 (apurado  pelo Fisco) = R$24.610,36.  Em  relação  ao  ano  2000  os  valores  apurados  pela  DRF  e  pela  recorrente  coincidiram.  Finalmente, em relação a 2001, a DRF concluiu que os saldos negativos de IRPJ  de 1999 e 2000 não quitou os valores devidos de janeiro a março e maio de 2001. Por sua vez,  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 11543.005633/2002­63  Resolução nº  1302­000.407  S1­C3T2  Fl. 4            3 a recorrente informa que devem ser consideradas suas informações em DCTFs, por meio das  quais se verificaria a correta compensação no ano calendário de 2001 de R$80.972,22.  A  recorrente arremata registrando que  em virtude da diferença acima,  também  haveria divergência de saldo negativo de IRPJ, vez que o cálculo da recorrente apurou o valor  de  R$118.121,38,  e  o  cálculo  da  DRF  apurou  R$43.685,81,  ou  seja,  R$74.435,57  (que  configura a diferença de valor compensado pela empresa R$98.972,22 ­ R$24.042,04 (apurado  pelo Fisco) = R$74.930,18.  No que diz respeito à CSLL do ano calendário de 2001, não houve divergência  entre a recorrente e a DRF (R$38.339,46).  A DRJ  considerou  os  informes  de  rendimentos  e  os Darfs.  Todavia,  concluiu  que a recorrente não comprovou que teria oferecido à tributação tais antecipações de imposto  de  renda  retidos por  fontes pagadoras  (instituições  financeiras  e contratantes de prestação de  serviços).  Registra  que  a  recorrente  também  não  apresentou  os  livros  contábeis/fiscais.  Considerou­se  que  as  provas  seriam  insuficientes  para  comprovar  que  as  receitas  correspondentes ao IRRF teriam sido tributadas na DIPJ.  Concluiu  que  deveria  prevalecer  para  o  ano  calendário  1998 o  valor  de  IRRF  dedutível na DIPJ apontado pela DRF (R$60.555,78) e o consequente saldo negativo de IRPJ  no montante de R$10.871,70 (fl. 177).  As  mesmas  ponderações  sobre  a  possibilidade  de  dedução  do  IRRF  como  antecipação na DIPJ feitas na apreciação do ano calendário de 1998 são válidas para os demais  anos  calendário,  cabendo  observar  que  o  valor  menor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário de 1998 apurado pela DRF (R$10.871,70) se refere, de fato, nos períodos seguintes,  a começar pelo ano calendário de 1999.  Quanto a 1999, confirma­se ainda a utilização pela interessada do saldo negativo  de IRPJ apurado no ano calendário de 1998 para compensar apenas parte dos débitos devidos  por  estimativa  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  19999,  de  acordo  com  a  DCTF/1999.  Confirma­se também a utilização pela interessada do saldo negativo de IRPJ do ano calendário  1999 para compensar os débitos devidos por estimativa durante os meses de março a novembro  do ano calendário de 2000, de acordo com a DCTF/2000.  À vista do que foi explicitado, revelam­se corretos os valores de saldo negativo  de IRPJ dos anos calendário de 1998, 1999 e 2000 indicados pela DRF,  ressaltando­se que a  interessada à apuração constante do Parecer.   Em relação a 2001, continuam válidos os argumentos já apresentados, podendo­ se  constatar  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de R$43.685,81,  indicado  pela DRF,  se  encontra correto, uma vez que é consequência direta das retificações dos saldos negativos dos  períodos anteriores e das compensações com valores de estimativa informadas em DCTF, que  haviam sido observadas pela DRF.  Também  se  revela  correta  a  redução  do  referido  saldo  negativo  de  IRPJ  2001  por compensação com o IRPJ de janeiro de 2002 (R$32.488,38), conforme DCTF, resultando,  à  vista  dos  cálculos  da DRF,  no  valor  de R$5.876,94,  que  foi  reconhecido  como  crédito  do  despacho decisório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 11543.005633/2002­63  Resolução nº  1302­000.407  S1­C3T2  Fl. 5            4 À vista do exposto, deve ser indeferida a sua solicitação, mantendo­se na íntegra  o despacho decisório/parecer SEORT no. 1.636/2004, por meio do qual a autoridade fiscal da  DRF  reconheceu  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$5.876,94  e  o  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$15.376,82 e homologou as compensações declaradas pela interessada até o limite do crédito  por ela reconhecido.  A  intimação  do  acórdão  da  DRJ  deu­se  em  28/02/2011,  fl.  494.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  22/03/2011,  fl.  495.  O  recurso  foi  subscrito  por  advogado  devidamente  constituído,  procuração  fl.  506,  outorgada  por  representante  legal  da  recorrente  também regularmente constituído.  No recurso voluntário a recorrente apresenta DRE de 1998; balancetes diários e  balanço  de  1998;  livro  de  apuração  do  lucro  real  de 1998  e  sustenta  que  estão  devidamente  comprovados seus créditos e o respectivo oferecimento à tributação.  É o relatório.  Voto  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  diante  da  tempestividade,  conheço do Recurso Voluntário.  O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras  ou de prestação de serviços auferidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  é  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  anual  (DIPJ),  podendo  ser  compensado  com o imposto apurado. Não obstante, somente poderá ser deduzido no cálculo do imposto de  renda  a  pagar  na  DIPJ  se  houver  comprovante  de  retenção  e  se  as  receitas  que  sofrem  as  retenções  integrarem  efetivamente  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  informada  na  declaração.  Assim,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  além  de  possuir  o  comprovante de retenção, deve incluir,  inequivocamente, na sua declaração de rendimentos o  valor  da  receita  tributável  decorrente  de  aplicações  financeiras  e  de  prestação  de  serviços  correspondente ao imposto retido, para poder levar como dedução, na mesma DIPJ, o valor do  IRRF  antecipado  em  relação  ao  devido  ao  final  do  período,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar.  Nessa  hipótese  pode  haver  eventualmente  apuração  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  a  pagar  no  encerramento  do  período,  passível  de  restituição  ou  de  compensação com valores de tributos devidos nos períodos subsequentes.  Nos termos do art. 170 do CTN, pode haver compensação de créditos tributários  devidos  pelo  sujeito  passivo  com  créditos  oponíveis  por  ele  à  Fazenda Nacional,  desde  que  estes  sejam  líquidos  e  certos  e  que  sejam  atendidos  os  demais  requisitos  estabelecidos  na  legislação tributária, especialmente nos arts. 73 e 74 da Lei nr. 9.430/96, com suas alterações  posteriores.  Entre  os  possíveis  créditos  oponíveis  por  ele  à  Fazenda Nacional,  se  encontram  justamente os saldos negativos de IRPJ e de CSLL.  Na  forma  relatada  a  DRF  confirmou  nas  DIRF  precisamente  o  valor  de  R$58.203,11  e  o  considerou  como  correto. A  interessada  em  sua  impugnação  quer  que  seja  considerado  o  valor  de  R$109.713,52  e,  para  isso,  apresenta  informes  de  rendimentos  financeiros e DARF.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 11543.005633/2002­63  Resolução nº  1302­000.407  S1­C3T2  Fl. 6            5 Verifica­se que o documento próprio para a confirmação das retenções do IRRF  é  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora.  A  interessada  trouxe  com  a  manifestação de inconformidade os informes de rendimentos financeiros aludidos.  No entanto, tais documentos, assim como o DARF, ainda que possam se revelar  consistentes para comprovar retenções específicas do imposto de renda pelas fontes pagadoras,  se afiguraram  insuficientes para comprovar que a  interessada havia oferecido à  tributação na  DIPJ as receitas correspondentes.  Na forma exposta, a possibilidade de dedução do IRRF na apuração do IRPJ na  DIPJ  se  subordinava  não  apenas  à  efetiva  retenção  anterior  do  imposto,  mas  também  ao  oferecimento à tributação na DIPJ das receitas respectivas.  Mesmo  diante  das  divergências  apontadas  pela  autoridade  da  DRF/Vitória,  a  recorrente não apresentou a composição dos valores de receitas informados por ela na DIPJ e  não  exibiu minimamente  cópias  de  folhas  pertinentes  dos  livros  contábeis/fiscais. As  cópias  dos  informes  de  rendimentos  financeiros  e  dos  DARF  não  se  afiguraram  suficientes  para  provar que as receitas correspondentes ao IRRF tenham sido tributadas na DIPJ.  As  mesmas  ponderações  sobre  a  possibilidade  de  dedução  do  IRRF  como  antecipação na DIPJ feitas na apreciação do ano calendário de 1998 são válidas para os demais  anos  calendário,  cabendo  observar  que  o  valor  menor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário de 1998 apurado pela DRF/Vitória  (R$10.871,70) se  reflete, de fato, nos períodos  seguintes, a começar pelo ano calendário de 1999.  Diante  desse  entendimento  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  no  recurso  voluntário sua DRE de 1998; balancetes diários e balanço de 1998; livro de apuração do lucro  real  de  1998  e  sustenta  que  estão  devidamente  comprovados  seus  créditos  e  o  respectivo  oferecimento à tributação.  Assim,  à  vista  da  documentação  por  meio  da  qual  a  recorrente  afirma  que  é  possível  se  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  da  totalidade  do  seu  direito  creditório,  voto  por  converter o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à DRF de origem para,  em relação aos informes de rendimento, confirmar se as receitas foram oferecidas à tributação  nos  períodos  correspondentes,  e  com  referência  às  retenções  por  prestação  de  serviço  evidenciadas  em  planilha  e  DARF,  confirmar  na  escrituração  da  contribuinte  se  as  receitas  foram oferecidas  à  tributação  e  se o  seu  recebimento  foi  contabilizado pelo valor  líquido do  imposto retido.  Ao  final  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  deverá  produzir  relatório  circunstanciado,  evidenciando  a  repercussão  das  retenções  eventualmente  comprovadas  na  apuração  dos  anos­calendário  analisados,  identificando  se  há  crédito  suplementar  a  ser  reconhecido  no  ano­calendário  2001.  Antes  da  devolução  dos  autos  a  este  Conselho,  a  contribuinte  deverá  ser  cientificada  do  relatório  com  reabertura  do  prazo  de  30  (dias)  para  complementação de suas razões de defesa."  É o voto.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator    Fl. 584DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 10880.662530/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.454
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 62 53 0/ 20 12 -8 3 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662530/2012-83 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa IBM, além de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004. Juntou ainda faturas emitidas pela Novell com cobrança para o contribuinte; anexou cópia de contrato de venda de câmbio Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662530/2012-83 c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662530/2012-83 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há prejudicial de mérito (possível intempestividade do recurso voluntário) que necessita ser analisada preliminarmente. DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO! Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662530/2012-83 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662530/2012-83 optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662530/2012-83 (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662530/2012-83 sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema) estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) Trata-se do Processo nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou a situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662530/2012-83 Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662530/2012-83 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não existiria opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662530/2012-83 Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? Se sim, identifique-o. f) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; g) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora neste PA: h) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.454 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662530/2012-83 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.904483/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 44 83 /2 01 6- 11 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904483/2016-11 Trata-se de declaração de compensação de COFINS não cumulativo vinculado à exportação. A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904483/2016-11 de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904483/2016-11 limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.908550/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.380
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.380  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita  fiscal da Recorrente,  para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base  de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam  da  mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 55 0/ 20 11 -8 2 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Resolução nº  3301­000.380  S3­C3T1  Fl. 3          2 No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF em sede de  repercussão geral;  Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não integra o seu faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14­ 042.475.  A DRJ rejeitou a reunião de processos solicitada, por dois motivos: para pedidos  de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas quando tenham por  base o mesmo crédito,  o que não  é o  caso dos processos  relacionados pela  interessada, pois  cada um se refere a um determinado período de apuração, implicando em créditos distintos; e  os elementos de prova são distintos para cada fato gerador, ou seja, as provas de um processo  não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude da  ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa ao  RE nº 585.235; da ausência de DCTF retificadora e a cópia de parte do livro diário apresentada  não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se chegar ao valor  devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Resolução nº  3301­000.380  S3­C3T1  Fl. 4          3 ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.366):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,portanto dele tomo conhecimento.  No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em decorrência do § 2º do art.  47 do anexo II  da Portaria MF nº  343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Resolução nº  3301­000.380  S3­C3T1  Fl. 5          4 No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em  decorrência,  apenas  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços e da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas,  tais como aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela  COFINS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos  juntados pela Recorrente ­planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez  que afastou a tese de mérito.  Diante da compatibilidade do valor pleiteado pela Recorrente face à  sua  escrituração  contábil,  necessária  a  conversão  em  diligência  deste  processo para a confirmação do crédito pleiteado.  Por  conseguinte,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que seja determinada à unidade de origem que:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário,  na  base  de  cálculo do PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98;  b) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como  se a utilização deste foi efetivamente realizada;  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10850.908550/2011­82  Resolução nº  3301­000.380  S3­C3T1  Fl. 6          5 c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo  para manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine  a  escrita  fiscal  da Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;   d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas    Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.965999/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.446
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.446  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar as seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil;  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo;  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de  Oliveira  Duro, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de tributo por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito para compensar débito de outro tributo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 65 99 9/ 20 09 -1 8 Fl. 697DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 3          2 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original  informado  no  PER/DCOMP,  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas  razões de defesa alegando que:  '(...)  se  dedica,  dentre  outros,  à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas, a sub­edição e a representação de produção musicais,  literárias ou técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção  e  direção,  montagem  e  promoção  de  espetáculos  de  arte  o  "management de artistas, serviços e  fabricação de discos, fitas, jinglês, trilhas, filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes previstos nos objetivos  da sociedade, além de poder participar de outras empresas, podendo também dedicar­ se a atividades congêneres necessárias ou úteis ao desenvolvimento de seu objetivo.  (...) Consoante autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,  a  Impugnante  se  utiliza  do  procedimento  de  compensação  para  quitar  alguns  dos  seus  débitos  fiscais,  tal  como  feito  através  da  presente  PER/DCOMP  anexada  (doe.  02).  A  despeito  da  correção  com  a  qual  esse  procedimento  é  implementado,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento  de  Despacho  Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência (...)  (...) quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração  vinculado  ao  mencionado  DARF,  a  Impugnante,  efetivamente,  acreditava  que  o  seu  respectivo débito tributário equivalia àquele montante pago (Doc. 4 ­ DCTF Original).  No  entanto,  em  momento  posterior,  a  Impugnante  observou  que,  quando  da  apuração  do  seu  débito  fiscal,  não  havia  se  aproveitado,  nos  termos  do  artigo  3º  ,  inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, dos créditos decorrentes das despesas: (/)  com o pagamento de royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e (//) com o  custo de gravação; despesas estas enquadradas no rol de "insumos", no que  tange a  indústria fonográfica (Doc. 5 ­ Planilha com Resumo dos Créditos)  (...) procedeu à revisão da sua escrita fiscal e,  tendo apurado um valor devido  menor que o então recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para fins de proceder  com  a  presente  compensação  (Doc.  6 — DCTF  do  período  de  apuração  do  crédito  exigido).  Para  melhor  ilustrar  as  alegações  de  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  vejamos a tabela abaixo com o resumo dos créditos utilizados pela Impugnante. Note­ se que no valor devido já foram considerados os créditos decorrentes do pagamento de  direitos autorais e custo de gravação (Doc. 05).  (...)  Suas  declarações,  inclusive,  já  foram  retificadas,  para melhor  demonstrar  com exatidão a situação acima (Doc. 7 ­ DCTF Retificadora).  Com efeito, conforme se pode observar da DACON original e retificadora, nota­ se que a primeira indicava um saldo a pagar maior que na segunda. A diferença entre  ambas  corresponde  ao  valor  que  foi  utilizado  como  crédito  declarado  na  presente  PER/DCOMP  (Docs.  8  e  9  DACON  original  e  retifícadora).  Aliás,  é  importante  ressaltar que o crédito apurado pela Impugnante em sua DACON é ainda maior que  aquele que foi utilizado nesta compensação.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 4          3 O mesmo se pode observar a partir das anexas DCTFs originais e retificadoras  já mencionadas.  Frise­se  somente  que  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceitou  a  transmissão  de  algumas  declarações  retificadoras  feitas  pela  Impugnante  (a maioria  do ano de 2004/2005). Desta forma, a Impugnante salvou­as em arquivo digital e desde  já  requer que sejam aceitas e consideradas  transmitidas as declarações retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo digital (Doc. 10)  Não obstante as declarações da Impugnante já serem suficientes para evidenciar  a existência de crédito tributário suficiente para extinguir o débito em debate, a seguir,  passa­se a demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados, bem como  as razões de direito que justificam a total improcedência deste lançamento.  III ­ DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS   (...)  Desta  forma,  torna­se  claro  o  entendimento  de  que  todo  e  qualquer  pagamento  a  título  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica,  tanto  no  âmbito nacional como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência  do PIS/COFINS, gerará direito ao crédito das referidas contribuições.  IV ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)  Em se tratando de matéria de fato, é mister que a mesma seja dirimida através  de  prova  pericial,  a  qual  possui  sua  previsão  legal  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,(...)  Independentemente  da  análise  dos  quesitos  formulados  acima,  a  Impugnante,  novamente,  esclarece  que  na  presente  data  está  apresentando  25  Manifestações  de  Inconformidades,  as  quais  se  referem  a  compensações  efetuadas  entre o ano de 2006 e 2009.  Destarte,  para  fins  de  se  conseguir  levantar  e  organizar  toda  a  documentação  que,  possivelmente,  esse  i.  Órgão  possa  entender  como  necessária  à  análise  do  seu  direito creditório, a Impugnante teria que fazê­lo em menos de 30 dias contados da sua  intimação,  na medida  em que,  como  se  sabe,  é  preciso  tempo hábil  também para  se  elaborar o cabível recurso.  Acresça­se  a  essa  observação  o  fato  de  que  os  Despachos  Decisórios  em  comento foram gerados eletronicamente, de modo que, ao contrário do que ocorre em  uma  fiscalização  pessoal,  a  Impugnante  sequer  poderia  esperar  ser  pega  tão  de  surpresa.  Evidentemente, estamos diante da hipótese excepcional constante no artigo 16,§  4o , "a", do Decreto n° 70.235/72,(...)  Apesar  de  acreditar  que  os  documentos  ora  anexados  sejam  suficientes  para  demonstrar a procedência do seu direito, a Impugnante não quer correr o risco de ter  prejudicado  a  análise  dos  seus  argumentos  de  defesa  com  base  em  uma  possível  alegação de deficiência probatória.  Assim,  também  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa  administrativa,  desde  já,  requer  a  Impugnante  o  deferimento  da  posterior  juntada  de  cópia  do  seu  Livro  Diário,  bem  como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos.  Uma  vez  juntados  aos  autos  essa  documentação,  em  complementação  aos  quesitos acima, faz­se necessário os seguintes esclarecimentos (...)  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 5          4 (...) Em  conformidade com o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  r.  despacho  decisório  em  debate,  reconhecendo­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  na  PER/DCOMP  em  comento,  extinguindo­o completamente, como de direito.  A  Impugnante  requer,  ainda,  respeitosamente,  o  deferimento  da  prova  pericial  pleiteada, a  fim de restarem respondidos  todos os quesitos  regularmente  formulados,  bem como o deferimento da posterior juntada de seu Livro Diário e demais documentos  que  legitimam  a  sua  correta  escrituração.  Também  requer  que  sejam  aceitas  e  consideradas  transmitidas  as  declarações  retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo  digital  (Doc.  10).  Não  obstante,  a  Impugnante  também  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Por  derradeiro,  requer que  todas  as  intimações  relacionadas  ao  presente  feito  sejam realizadas em nome dos seus patronos Márcio Calvet Neves (OAB/RJ n° 96.601)  e  Fernanda  Berendt  (OAB/RJ  n°  118.709),  ambos  com  escritório  na  Avenida  Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro ­ RJ.' "  A DRJ em Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos termos do Acórdão 09­052.512.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  trouxe,  além dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, o de que, nos termos do  art. 3° da Lei n° 9.610/98 "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens móveis". E,  uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento de que trata as  legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, que  admite o cálculo dos créditos  sobre "aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa".   E adicionou documentos, até então não apresentados, tais como: razão contábil,  comprovantes de pagamento, demonstrativos de cálculo e declarações originais e retificadoras.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.440,  de  25  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.965994/2009­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.440):  "O recurso preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 6          5 DOS FATOS   Trata­se  da  DCOMP  eletrônica  nº  03155.41847.200208.1.3.04­7893,  transmitida  com  objetivo  de  liquidar  débitos  tributários  federais  com  crédito  de  COFINS do período de apuração de agosto de 2004, no montante de R$ 47.881,77,  proveniente de pagamento indevido ou a maior.  A DCOMP não foi homologada. No Despacho Decisório Eletrônico (fl. 49),  consta que o DARF apontado na DCOMP já teria sido utilizado para quitar outro  débito tributário.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte  assim se apresenta:     Prossegue, informando ter se equivocado na apuração do valor da COFINS  a pagar, pois se esquecera de calcular créditos sobre i) royalties pagos pela cessão  de direitos autorais e ii) custos com gravação, sendo ambos insumos necessário à  obtenção dos produtos que comercializa.  Ao tratar da matéria de direito, o contribuinte sustentou que a RFB já havia  admitido que geram créditos os pagamentos direitos autorais a pessoas  jurídicas  estrangeiras  ou  nacionais,  desde  que  tenham  sido  submetidos  às  incidências  das  contribuições (Solução de Consulta n° 33/05).   O fundamento deste posicionamento estaria no inciso II do art. 3° das Leis  n°  10.637/02  e  10;833/03  (dispositivo  que  admite  os  créditos  sobre  insumos  aplicados na produção de bens ou serviços). E na Lei n° 10.865/04, que  trata do  PIS/COFINS  Importação  e  que,  especificamente  no  §  6°  do  art.  15,  permite  o  registro  de  créditos  relativos  a  direitos  autorais  pagos  a  pessoas  jurídicas  não  residentes no País.  No  recurso  voluntário,  além  do  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  aduziu  que o art. 3° da Lei n° 9.610/98 dispõe que "os direitos autorais reputam­se, para  fins  legais,  bens  móveis".  Isto  posto,  a  cessão  onerosa  dos  direitos  autorais  equiparar­se­ia  à  locação  de  bens  móveis.  Neste  sentido,  cita  decisão  proferida  pela 8° Turma do TRF 1° Região (AC 200138000064868), em 14/05/2010.  E,  uma  vez  equiparado  à  locação  de  bem  móvel,  haveria  direito  ao  creditamento de que trata as legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  que  admitem  o  cálculo  dos  créditos  sobre  "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados  nas atividades da empresa". Neste sentido, cita a sentença proferida nos autos do  processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100, de 26/03/2013.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  outros  documentos,  a  recorrente trouxe aos autos DCTF e PER/DCOMP Retificadores, não aceitas pelo  sistema da RFB, DACON Retificador e  lista de pagamentos de direitos autorais e  custos com gravação.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário,  carreou  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  de  direitos  autorais  e  de  lançamentos  no  razão  contábil  e  apresentou  exemplo  da  correspondência entre estes elementos.  Por outro lado, não foram apresentados comprovantes e registros contábeis  concernentes aos gastos com gravação.  Importante mencionar que, nas duas peças de defesa, a recorrente pleiteou a  realização  de  perícia  ou  diligência,  para  exame  dos  documentos  que  comprovariam a legitimidade de seus créditos.   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos (art. 170 do CTN). Citou a  impossibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  de  declarações  retificadoras  não  formalmente  recepcionadas.  E  fulminou  a  peça  de  defesa  com  a  seguinte  conclusão:  "Não  constam  do  processo  provas  de  que  os  supostos  créditos:  1)  decorrem  de  importações  sujeitas  aos  pagamentos  de  PIS/Cofins  –  importação;  2)  nem  de  que  se  reportam  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes; 3) e nem  de que são provenientes de direitos autorais pagos pela  indústria fonográfica  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Cofins  –  importação.  Reforce­se  que  não  foi  apresentado  pela  manifestante  uma  única  nota  fiscal  ou  qualquer  livro  ou  documento que suportasse suas alegações."  Ademais, negou o pedido de perícia, pois, em primeiro lugar, julgou finda a  fase  de  produção  de  provas  (art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72)  e,  em  segundo,  porque  não  havia  "demanda  técnica"  para  tanto,  uma  vez  que  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  e  os  correspondentes  registros  contábeis.   A derradeira e  importante  informação é a de que,  sobre os mesmos  temas,  outra  turma  do  CARF  proferiu  cinquenta  decisões  desfavoráveis  à  recorrente,  publicadas  em  fevereiro  de  2015  (Acórdãos  n°  3801­003.611  e  3801­003.592  a  640). Referiam­se a diversos períodos de apuração dos anos de 2003 a 2006.  Reproduzo a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 3801­003.611:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos  com bens  e  serviços  efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 8          7 serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela  parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento da  contribuição,  com base nos documentos acostados aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração  da  idoneidade  destes  documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Após  vista  de  mesa,  o  julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345." (g.n.)  Das citadas decisões, cumpre destacar que:  a) Pelo voto de qualidade, negaram direito a créditos sobre direitos autorais,  com base na Solução de Divergência COSIT n° 14/11, que alterou o entendimento  manifestado  na  SC  n°  33/05,  utilizada  como  argumento  pelo  contribuinte,  e  pacificou o entendimento no âmbito da RFB. Os conselheiros vencidos queriam a  conversão em diligência, para apuração dos créditos.  b)  Admitiram  gastos  com  a  produção  de  obras  fonográficas,  cujos  comprovantes haviam sido acostados ao processo.   DO MÉRITO   Trago proposta de conversão do julgamento em diligência, pelos motivos a  seguir expostos.   Não obstante, julgo imperioso aprofundar­me na discussão do mérito, com o  objetivo  de  demonstrar  que  há  robustas  razões  de  direito militando  em  favor  da  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 9          8 recorrente,  além  do  fato  de  ter  trazido  novos  documentos  aos  autos,  nesta  etapa  processual.   Com efeito, cumpre mencionar que admito os documentos apresentados, em  princípio, a destempo, em prestígio ao "Princípio da Verdade Material", que deriva  "Princípio Constitucional da Legalidade".  Além  disto,  há  o  fato,  muito  relevante,  de  outra  turma  ter  negado  a  realização  de  diligência  para  validação  dos  créditos,  justamente  por  não  terem  encontrado razões de mérito para tanto.  De  pronto  consigno  que  não  abordarei  a  questão  relacionada  à  possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois,  conforme acima informado, nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre  sua natureza foi trazida aos autos.  Assim, passo à análise dos pagamentos de royalties pela cessão de direitos  autorais, iniciando por colacionar legislação, doutrina e decisões administrativas e  judiciais  os  em que  se  fundamentam os  argumentos  favoráveis  e  desfavoráveis  à  tese sustentada pela recorrente.  Legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais   A Lei n° 9.610/98 rege os direitos autorais e dela devemos atentar para os  seguintes dispositivos:  Lei n° 9.610/98  "Art.  3º Os direitos autorais  reputam­se,  para os  efeitos  legais, bens  móveis.  (. . .)   Dos Direitos do Autor Capítulo   I Disposições Preliminares   Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a  obra que criou.  (. . .)  Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da  obra literária, artística ou científica.  Art.  29.  Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  II ­ a edição;  III  ­  a  adaptação,  o  arranjo  musical  e  quaisquer  outras  transformações;  IV ­ a tradução para qualquer idioma;  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 10          9 V ­ a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;  VI  ­  a  distribuição,  quando  não  intrínseca  ao  contrato  firmado  pelo  autor com terceiros para uso ou exploração da obra;  VII ­ a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra  ótica,  satélite,  ondas  ou  qualquer  outro  sistema que  permita  ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê­la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,  e  nos  casos  em  que  o  acesso  às  obras  ou  produções  se  faça  por  qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;  VIII  ­  a  utilização,  direta  ou  indireta,  da  obra  literária,  artística  ou  científica, mediante:  a) representação, recitação ou declamação;  b) execução musical;  c) emprego de alto­falante ou de sistemas análogos;  d) radiodifusão sonora ou televisiva;  e)  captação  de  transmissão  de  radiodifusão  em  locais  de  freqüência  coletiva;  f) sonorização ambiental;  g)  a  exibição  audiovisual,  cinematográfica  ou  por  processo  assemelhado;  h) emprego de satélites artificiais;  i)  emprego  de  sistemas  óticos,  fios  telefônicos  ou  não,  cabos  de  qualquer  tipo  e  meios  de  comunicação  similares  que  venham  a  ser  adotados;  j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;  IX ­ a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a  microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;  X  ­  quaisquer  outras  modalidades  de  utilização  existentes  ou  que  venham a ser inventadas.  (. . .)   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art.  49.  Os  direitos  de  autor  poderão  ser  total  ou  parcialmente  transferidos  a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes  especiais,  por meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito,  obedecidas  as  seguintes  limitações:  (. . .)  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 11          10 Art.  50. A  cessão  total  ou  parcial  dos  direitos  de  autor,  que  se  fará  sempre por escrito, presume­se onerosa." (g.n.)  Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico" (2° Ed. São Paulo:  Saraiva, 2005), traz o seguinte conceito:  "DIREITO  AUTORAL.  Direito  Civil.  Conjunto  de  prerrogativas  de  ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo  o  criador  de  obras  literárias,  artísticas  e  científicas  de  alguma  originalidade,  no  que  diz  respeito  à  sua  paternidade  e  ulterior  aproveitamento,  por  qualquer meio,  durante  toda  a  sua  vida,  ou  aos  seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (Antônio Chaves)."  No tocante ao cálculo de créditos de PIS e COFINS:   a)  os  incisos  II  (insumos  para  produção  industrial)  e  IV  (locação  de  bens  móveis) do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03;   Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  b) inciso II e § 6° do art. 15 da Lei n° 10.865/04, que autoriza o registro de  créditos  de  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  direitos  autorais  pagos  a  pessoas jurídicas não residentes no País;  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 12          11 (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  c) a Solução de Divergência COSIT n° 14/11, na qual baseou­se a turma do  CARF  que  proferiu  as  citadas  decisões  desfavoráveis  à  recorrente  ­  no  mesmo  sentido, foi editada a Solução de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013;  "SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  14  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  EMENTA:  CRÉDITO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DIREITOS  AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram­se insumos, para fins de  apuração  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  caso  de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  serviço  que  está  sendo prestado ou  sobre  o  bem ou  produto  que  está  sendo  fabricado,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos  em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que  necessários para a edição e produção de  livros, não geram direito à  apuração de  créditos  a  serem descontados  da Cofins  porque não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda" (g.n.)  d)  trecho  da  decisão  judicial  que  equiparou  a  cessão  onerosa  de  direitos  autorais  à  locação  de  bens  móveis  (AC  200138000064868,  proferido  pela  8°  Turma do TRF 1° Região, em 14/05/2010);      e)  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­ 50.2012.4.03.6100 (25° Vara Federal de São Paulo), em 26/03/13, que reconheceu  o  direito  a  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  direitos  autorais  (foi  reformada  em  segunda instância e objeto de interposição de recurso, o qual foi sobrestado até o  trânsito em julgado de decisão no REsp 1.221.170/PR);  "(.  .  .)  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 (art. 3º) e 10.833/2003 (art.  10),  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.O  rol  de  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 13          12 referidas leis estabelece, in verbis:"Art. 3o Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a: (. . .)I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do 3o do art. 1o  desta Lei (. . .); e b) nos 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (. . .); II ­ bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (.  .  .);  IV  ­  aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa;..." Assim,  tendo em vista que, nos  termos do  art.  3º  da Lei  nº 9.610/98,  "os direitos  autorais  reputam­se,  para  os  efeitos  legais,  bens  móveis",  os  contratos  de  permissão  de  uso  de  direitos  autorais  ­  firmado  entre  a  autora  e  os  autores  das  obras  literárias que publica ­ devem ser considerados locação de bem móvel  e,  portanto,  poderão  ser  descontados  por  ocasião  do  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  inciso  IV  acima  transcrito." (g.n.)  f) trecho do voto condutor do Acórdão CARF n° 3302003.342, de 24/08/16,  que  admitiu  o  registro  de  créditos  de  COFINS  sobre  direitos  autorais,  por  considerá­los como insumos e, por conseguinte, amparados pelo inciso II do art. 3°  das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, reproduzido a letra "a", acima.  "(. . .)  No  caso  concreto, a produção dos  bens  pela Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob  licenciamento das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto é assim, para exploração econômica em processo de reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura  matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir,  porque,  a  final  se  não  adquirir,  mesmo  temporário, o bem, aqui o direito de uso, é certo que teria e terá a sua  continuidade  prejudicada  por  não  ter  como  levar  adiante  o  seu  processo de produção.  Também  inexiste  espaço  para  dizer  que  o  direito  autoral  não  é  bem  passível  de  alienação,  e,  de  cessão  onerosa  e  gratuita.  Constatada  cessão  contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte tomada de crédito gerado sobre os pagamentos ocorridos,  descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASEP e a  COFINS.  (. . .)"  Legitimidade dos créditos calculados sobre direitos autorais   Conforme consta no relatório da decisão de primeira instância, a recorrente  dedica­se "à edição de obras lítero­musicais, literárias ou técnicas, a sub­edição e  a  representação  de  produção  musicais,  literárias  ou  técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção e direção, montagem e promoção de espetáculos de arte, o 'management  de  artistas,  serviços  e  fabricação  de  discos,  fitas,  jinglês,  trilhas,  filmes  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 14          13 publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes'".  De  acordo  com  os  acima  reproduzidos  dispositivos  da  Lei  n°  9.610/98,  o  direito autoral é bem móvel, pertence ao autor e somente pode ser explorado por  terceiros, por meio de autorização prévia e expressa do detentor.  Desde  já,  resta  claro que o pagamento efetuado pela  recorrente a pessoas  jurídicas  detentoras  de  direitos  de  autor,  para  que  tenha  autorização  legal  para  produzir e comercializar obras artísticas, é  imprescindível ao desenvolvimento de  sua atividade empresarial.  Dada  à  natureza  jurídica  do  direito  autoral,  verifica­se  que  tão  somente  poderia  ser  incluído  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  cessionário, caso possa ser considerado como abrangido pelos incisos II ou IV do  art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que novamente transcrevo:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  Inicio  pelo  exame  do  inciso  IV,  consignando  que  discordo  do  teor  da  sentença proferida nos autos do processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100 (25° Vara  Federal  de  São  Paulo).  Concluiu  que  a  cessão  de  direito  autoral  equipara­se  à  locação de bem móvel e que, como tal, a tomada do crédito encontraria abrigo no  inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A meu ver, as hipóteses de creditamento foram indicadas no art. 3° de forma  taxativa,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliá­las,  circunstancialmente.  Assim,  entendo que o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 compreende  tão somente locação de edificações, máquinas e equipamentos e, portanto, não dá  suporte  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  pagamentos  pela  cessão  de  direitos autorais.  Contudo,  tal conclusão não afasta por completo a possibilidade do registro  de créditos de PIS/COFINS calculados sobre direitos autorais.  Irrefutável  que,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  a  cessão  onerosa  de  direito  autoral, qualificado pela Lei n° 9.610/98 como bem móvel, equipara­se à locação  de bem móvel. Contudo, sua participação no processo produtivo não se assemelha  às de "edificações, máquinas e equipamentos".  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 15          14 Com o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a meu ver, quis  o  legislador,  sob  uma  visão  global  dos  bens  tangíveis  formadores  de  um  estabelecimento industrial, listar aqueles cuja locação poderia ser computada nas  bases de cálculo dos créditos, por imprescindível que são. Entretanto, não obstante  a  identidade  jurídica  existente,  os  direitos  autorais  cumprem  um  outro  papel  no  processo produtivo.   Os pagamento pelos direitos de autor viabilizam a inserção daquilo que é o  cerne  da  obra  artística,  a  matéria­prima  principal  para  o  desenvolvimento  do  processo produtivo. Não deve, portanto, ser classificado em outro gênero qualquer  que não no dos "insumos".  E sobre o conceito de insumos, não há que se estender demais a discussão,  pois esta turma, ou melhor dizendo, o CARF, já o tem de forma quase consolidada.  Não  é  o  da  legislação  do  IPI  (IN n°  404/04)  e  tampouco o  de  dedutibilidade  de  despesas  da  legislação  do  IRPJ  (art.  299  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR).  Foi  moldado  a  partir  de  opiniões  de  ilustres  doutrinadores  e  importante  decisão  Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.317/MG, publicado em 29/06/2015). Em  voto recente que proferi sobre o tema (Acórdão n° 3301002.999), assim sintetizei o  conceito de insumos que passei desde então a adotar:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda  (Acórdão  n°  9303003.079)  e  trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  (.  .  .)'  e  '(.  .  .)  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"   Conforme  destaquei  em  negrito,  a  classificação  de  um  bem  como  insumo  depende  "das  especificidades  de  cada  processo  produtivo"  e  "cuja  subtração  importa na impossibilidade" da realização do processo industrial. O direito autoral  não  é  um  bem  tangível,  como  as  usuais MP,  PI  e ME.  Porém,  viabiliza,  sob  os  pontos de vista material e legal, a inserção do conteúdo artístico em determinado  meio  físico  (ex:  CD,  DVD  etc.),  para  a  conclusão  do  produto  final  a  ser  comercializado. Enfim, trata­se de insumo e deve ser admitido nas bases de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS.  Por fim, reputo como imprescindível, e talvez definitivo, mencionar que o §  6°  c/c  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  de  forma  expressa  e  incontestável,  consignou  que  os  direitos  autorais  incluem­se  no  conceito  de  insumos na produção de bens destinados à venda. E, como consequência, admitiu o  desconto de créditos referentes ao PIS e COFINS Importação pagos, por ocasião  das correspondentes remessas internacionais:  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 16          15 contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  Assim, com base no acima exposto, com a devida vênia, discordo das outras  decisões proferidas pelo CARF em desfavor da recorrente e, por conseguinte, da  Solução de Consulta COSIT n° 14/11, na qual se basearam, e também da Solução  de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013. Por outro lado, alinho­me ao Acórdão n°  3302003.342,  do  qual  extraí  trecho  e  acima  reproduzi,  que  igualmente  concluiu,  por unanimidade, que direito autoral é insumo de processo de produção de obras  artísticas e deve servir de base para cálculo de créditos de PIS e COFINS.  CONCLUSÃO  Tive de ingressar no mérito da contenda, para justificar minha proposta de  conversão  do  julgamento  em diligência. Pretendi  demonstrar  que  estamos  diante  de  um  assunto  controverso,  cuja  análise  por  este  colegiado,  todavia,  somente  se  justifica,  caso a  totalidade do  crédito pleiteado encontre  suporte documental nos  elementos carreados aos autos pela recorrente.  Foi  trazido  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  razão  contábil,  comprovantes  de  pagamento,  demonstrativos  de  cálculo e declarações originais e retificadoras. Por amostragem, conciliou valores  do razão contábil com comprovantes de pagamentos e cálculos dos créditos. Isto é,  além de contestar a glosa de créditos de COFINS, no plano conceitual, apresentou  evidências documentais de que de fato incorreu nos gastos que alega ter tido.  Diante  disto,  entendo  ser  imprescindível  que  convertamos  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a unidade  de  origem  intime o  contribuinte a  executar as seguintes tarefas:  a)  Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados  no  DACON  Retificador,  onde  figuram  as  apurações  da  base  de  cálculo,  dos  créditos e do valor devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 15374.965999/2009­18  Resolução nº  3301­000.446  S3­C3T1  Fl. 17          16 A unidade de origem deverá revisar o trabalho efetuado pelo contribuinte e  emitir  relatório  conclusivo.  Então,  abrir  prazo  para  manifestação,  findo  o  qual  encaminhar os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar  as  seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  A  unidade  de  origem  deverá  revisar  o  trabalho  efetuado  pelo  contribuinte  e  emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os  autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 712DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.720828/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. TEMPESTIVIDADE. MULTA. CANCELAMENTO. Uma vez comprovado que o registro de informações no Siscomex, relativas ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior, se dera dentro do prazo previsto na legislação aduaneira, cancela-se o auto de infração relativo à multa regulamentar decorrente da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 3201-008.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. TEMPESTIVIDADE. MULTA. CANCELAMENTO. Uma vez comprovado que o registro de informações no Siscomex, relativas ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior, se dera dentro do prazo previsto na legislação aduaneira, cancela-se o auto de infração relativo à multa regulamentar decorrente da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. TEMPESTIVIDADE. MULTA. CANCELAMENTO. Uma vez comprovado que o registro de informações no Siscomex, relativas ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior, se dera dentro do prazo previsto na legislação aduaneira, cancela-se o auto de infração relativo à multa regulamentar decorrente da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque das exportações dentro dos prazos previstos na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 08 28 /2 01 1- 15 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.903 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720828/2011-15 legislação (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, c/c o art. 37 da IN SRF n° 28/1994). De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, o lançamento se refere às Declarações de Exportação (DDE) nº 20715834614 e 20715883119, tendo as mercadorias sido transportadas pelo navio MOL FAITHFUL e amparadas pelos Conhecimentos Marítimos nº 782089883 e 782102131, emitidos em 03/01/2007, vindo o registro no Siscomex a se realizar em 07/01/2008. Em sua Impugnação, o contribuinte informou que o prazo para a prestação das informações havia sido cumprido, tendo ocorrido mero equívoco no registro da data do embarque, pois, ao invés de 03/01/2007, a data correta era 03/01/2008, fato esse que podia ser confirmado a partir da apreciação do histórico das declarações, tendo em vista que elas haviam sido concluídas e liberadas no Siscomex em dezembro de 2007, não podendo o embarque ter se dado anteriormente a tal data. Junto à Impugnação, o contribuinte carreou aos autos cópias de documentos contendo informações acerca dos despachos e dos processos relativos a pedidos de retificação de informações. A DRJ julgou improcedente a Impugnação sob o argumento de que, “[observando] a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações.” (fl. 52) Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2019 (fl. 58), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/04/2019 (fl. 60) e requereu o cancelamento do auto de infração, repisando o argumento de defesa encetado na primeira instância, aduzindo, ainda, o seguinte: a) patente ilegitimidade do Recorrente, nos termos da súmula 192 do extinto TFR, da jurisprudência do STJ, de decisão do TRF5 e da súmula AGU nº 50/2010, uma vez que atua como prestadora de serviços de agenciamento marítimo, com dedicação exclusiva ao transportador Mitsui O.S.K. Lines Ltd., tratando-se de mero vínculo de mandato destituído de responsabilização por transferência (do transportador para o agente marítimo); b) impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em decorrência do princípio da legalidade estrita, dada a inexistência de dispositivo legal equiparando o agente marítimo ao transportador ou mesmo ao armador; c) impossibilidade de aplicação de multa administrativa nas hipóteses de alteração ou retificação de informações, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04/02/2016; d) boa-fé do Recorrente e ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, dada a inexistência de artifícios tendentes a burlar os encargos tributários. Em 23/03/2021, por meio da Resolução nº 3201-002.899, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade administrativa de origem Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.903 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720828/2011-15 confirmasse as informações de que as mercadorias haviam sido carregadas no navio Mol Faithfull em Manaus/AM em 03/01/2008, incluindo eventuais homologações dos pedidos de retificação de informações, registrando-se os resultados da diligência em relatório fiscal específico. Por meio do Relatório de Diligência Fiscal, informou-se a seguinte conclusão: De todo o apanhado realizado no intuito de validar os argumentos apresentados pela recorrente, comprova-se que na data de 18/11/2011 fora acatada e executada, no sistema Siscomex-Ex, pela fiscalização aduaneira, a alteração da data de embarque das mercadorias exportadas com base nas declarações de exportação nº 2071583461-4 e nº 2071588311-9, transportadas pelo navio MOL FAITHFUL, na viagem de número 039, amparadas pelos conhecimentos de embarques MBL MOLU782089883 e MBL MOLU782102131 (docs. às fls. 25 e 30). Pela data de registro das duas declarações de exportação em 21/12/2007, assim como pelos documentos de instrução dos respectivos despachos (MBL MOLU782089883 e MBL MOLU782102131), é possível assegurar que a data de 03/01/2008 é a data efetiva do embarque das cargas na embarcação consoante definição do inciso I do artigo 39 da IN SRF nº 28/1994, configurando-se a informação referente à data de 03/01/2007 em mero erro de digitação. Tal incorreção foi retificada pela fiscalização aduaneira, fls. 130 e 131, amparada nos Processos 12266.720929/2011-88 e 12266.720930/2011-11, ambos de 16/11/2011, com fundamento no Art. 40 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994. Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; (...) Art. 40. Concluída a averbação, na forma dos arts. 46 a 49, as alterações nos dados de registro de embarque relativos à quantidade de volumes, peso e identificação da mercadoria embarcada, somente poderão ser efetuadas com autorização da fiscalização aduaneira. Importante destacar que a execução do procedimento disposto no § 2º do Art. 37 da IN SRF nº 28/1994, referente aos despachos de exportação conduzidos pelas DDEs nºs 2071583461-4 e 2071588311-9, ocorreram, respectivamente, nas datas de 07/01/2008 e 08/01/2008, fls. 118 e 124, portanto, dentro do prazo de sete dias estipulado na norma. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) – g.n. Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente reafirmou as conclusões da diligência e reiterou seu pedido de cancelamento do auto de infração. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.903 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720828/2011-15 É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exige multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque das exportações sob a responsabilidade do transportador/agente marítimo dentro dos prazos previstos na legislação (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, c/c o art. 37 da IN SRF n° 28/1994). O Recorrente havia informado nas Declarações de Exportação (DDE) nº 20715834614 e 20715883119, que as mercadorias transportadas haviam sido embarcadas em 03/01/2007, vindo a registrar os dados no Siscomex somente em 07/01/2008, razão pela qual se procedera ao lançamento da referida multa. O Recorrente contestou o lançamento, arguindo que se equivocara no registro da data de embarque no Siscomex, pois, ao invés de digitar 03/01/2008, inseriu no sistema a data 03/01/2007, tendo protocolizado junto à Receita Federal pedidos de correção de dados no Siscomex (data de embarque do navio) relativos aos mesmos documentos que embasaram a autuação. Foi em razão da verossimilhança dos argumentos do Recorrente que esta turma ordinária converteu o julgamento em diligência, vindo a Fiscalização a confirmar o equívoco por ele cometido, sendo informado, ainda, que, por meio dos processos administrativos nº 12266.720929/2011-88 e 12266.720930/2011-11, a data foi retificada, concluindo-se pela tempestividade da prestação das referidas informações. Dessa forma, tendo o Recorrente registrado as informações no sistema em 07 e 08/01/2008, relativamente ao embarque ocorrido em 03/01/2008, tem-se por tempestivos os procedimentos, razão pela qual se deve cancelar o auto de infração, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) – g.n. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.903 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720828/2011-15 Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000528/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Remis Estol, OAB/RJ 45.196. Processo apreciado no dia 29/11/2016 no período da manhã, logo após o julgamento do item 4 da pauta, que foi defendido pelo mesmo patrono. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 655          1 654  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000528/2008­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.846  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2016  Assunto  Multa Isolada  Recorrente  PENACCHI & CIA LTDA  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Remis Estol, OAB/RJ 45.196.  Processo  apreciado  no  dia  29/11/2016  no  período  da  manhã,  logo  após  o  julgamento do item 4 da pauta, que foi defendido pelo mesmo patrono.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração de Multa Isolada no percentual de 75%, prevista  no  art.  18  da  lei  n.  10.833/2003,  por  compensações  no  valor  total  de R$ 3.681.000,00,  bem  como  de Cofins  do  P.A.  12/2003  (fls.  139/143),  por  falta  de  declaração  e  recolhimento,  no  valor de R$ 721.846,18, incluindo a multa de 75% (setenta e cinco por cento).  2.  Uma  vez  notificado  da  referida  autuação,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  155/171,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Belo  Horizonte  (acórdão n. 02­50.865 ­ fls. 303/307) nos termos da ementa abaixo transcrita:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 52 8/ 20 08 -7 2 Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19515.000528/2008­72  Resolução nº  3402­000.846  S3­C4T2  Fl. 656          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2006  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO.  É devida multa  isolada por compensação  indevida efetuada por  sujeito  passivo  de  débitos  com  créditos  de  natureza  não  tributária.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PROVAS.  Na  ausência  da  apresentação  de  provas  pela  impugnante,  mantém­se o lançamento de ofício das diferenças apuradas entre  os  valores  de débitos  informados  em Dcomp não admitida  e os  informados em DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3. Devidamente  intimado, o contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de fls.  357/388, oportunidade em que alegou, em suma:  (i) ausência da tipificação da conduta;  (ii)  a  incerteza  do  lançamento,  o  seu  caráter  confiscatório  e  o  enriquecimento  sem causa do erário público; e  (iii) da insubsistência do lançamento da COFINS.  4.  Uma  vez  pautado  para  julgamento,  a  então  Relatora  do  caso,  Conselheira  Valdete Aparecida Marinheiro,  propôs  a diligência  externada  na Resolução  n.  3101­000.399  (fls.  428/432),  a  qual  foi,  por  unanimidade,  acolhida  pela  então  turma  julgadora.  Referida  Resolução assim determinou:  (...).  Que  traga  aos  autos  esclarecimentos  sobre  os  processos  nº  10880.720887/200645 e nº 10980.011651/200696 e seus reflexos sobre  o presente processo.  Também,  esclarecimentos  sobre  o  débito  de  COFINS,  do  mês  de  dezembro/2003,  afirmado  pela  Recorrente  de  que  já  se  encontrava  inscrito  desde  21/07/2006,  conforme  consta  da  CDA  nº  80  6  06  15664200, tendo por origem o PAF 10880593157/200665, compondo,  inclusive, a Execução Fiscal nº 200761820285932, que foi distribuída  em  17/07/2007,  cujo  feito  sequer  foi  mencionado  pela  decisão  aqui  atacada.  Esclarecimentos sobre a inclusão desse débito do COFINS de 12/2003  em parcelamento e se esses pagamentos estão ativos ou já liquidados.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 19515.000528/2008­72  Resolução nº  3402­000.846  S3­C4T2  Fl. 657          3 Realizada  as  diligências  propostas,  da  sua  conclusão  deve  ser  dado  ciência a Recorrente para que se desejar faça sua manifestação final,  para  depois  retorne  o  processo  para  esse  Conselho  – CARF  que  em  conjunto com as demais questões seja proferido o seu julgamento.  5. Em resposta a  tal Resolução, assim se manifestou a unidade preparadora as  fls. 442/443, in verbis:  Processo 10880.720887/2006­45  Despacho Decisório Derat/São Paulo  (fls.  09/12) declarou as Dcomp  transmitidas em 2004 foram consideradas “não admitidas” e as demais  Dcomp,  entregues  em  2005,  foram  consideradas  “não  declaradas.”  (doc. 01).  Contribuinte  foi  intimado  da  decisão  (Intimação  3656/2006),  com  ciência 18/09/2006 (doc. 02)  Em 09/10/2006 apresentou Impugnação a Intimação (doc. 03).  Em  11/03/2010,  despacho  recebendo  a  manifestação  do  contribuinte  como  recurso  hierárquico  intempestivo,  segundo  art.  59  da  lei  9784/1999. (doc. 04).  Consta ainda requerimento de desistência do contribuinte (doc. 05).  Processo 10980.011651/2006­96  Débito inscrito. Inscrição 8020712755­43. Conforma despacho DERAT  de 21/12/2012, que se manifestou sobre o pedido de Revisão de Débitos  inscritos em DAU, (doc. 06).  Débito COFINS 12/2003  O débito Cofins de 12/2003  inscrito pela CDA nº 8060615664200 diz  respeito ao débito declarado e não recolhido. Já o débito constante no  presente processo da Cofins 12/2003 é relativo ao lançamento de ofício  de tributo não declarado em DCTF. Conforme Termo de Constatação  (doc. 07).  Quanto a situação atual do débito inscrito sob o número de inscrição  8060615664200  encontra­se  na  situação  EXTINTA  POR  PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO (doc. 08).  (...).  6. Intimado do resultado de diligência o contribuinte apresentou a manifestação  de fls. 496/510.  7. Com o término do mandato da então Relatora, o presente caso foi objeto de  redistribuição eletrônica neste Tribunal, cabendo a mim o mister de relatá­lo.  8.  Nesse  sentido,  na  sessão  de  28/09/2016,  apresentei  o  voto  de  fls.  648/652  (acórdão n. 3402­003.306), reconhecendo a intempestividade do recurso voluntário interposto  (fls. 357/388) nos seguintes termos:  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 19515.000528/2008­72  Resolução nº  3402­000.846  S3­C4T2  Fl. 658          4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  Ementa  RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput,  do  Decreto­lei  n.  70.235/72.  O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.  9. Diante de  tal  decisão,  acompanhada pelo  patrono  da Recorrente  que  esteve  presente em sessão para fins de sustentação oral, no mesmo dia em que lido o voto em sessão  (28/09/2016),  o  contribuinte  interpôs  recurso  de  embargos  de  declaração  de  fls.  604/617,  oportunidade  em  que  aventou  a  omissão  da  decisão  recorrida  pela  não  apreciação  de  documentos  acostados  nos  autos  e  que,  em  tese,  atestariam  a  tempestividade  do  recurso  voluntário interposto. A presteza do contribuinte em interpor o referido recurso justifica o fato  do mesmo  encontrar­se  cronologicamente  antes  do  acórdão  proferido,  já  que  entre  a  leitura  deste documento em sessão e sua formalização há o decurso de um natural lapso temporal.  10. Não obstante, o contribuinte ratificou os embargos de declaração interpostos  por intermédio da petição de fl. 654.  11. É o relatório.  Resolução  12. Os embargos de declaração são claramente tempestivos, em especial depois  da  expressa  dicção  do  art.  218,  §4o  do CPC/20151,  com  aplicação  subsidiária  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal. Assim, tomo conhecimento do referido recurso.  13.  Superado,  positivamente,  o  juízo  de  prelibação,  há  que  se  reconhecer  a  omissão do acórdão embargado, conforme se tratará a seguir.  14.  Não  há  dúvidas  que,  aparentemente,  o  recurso  voluntário  interposto  é  intempestivo,  haja  vista  que  o  acórdão  recorrido  foi  objeto  de  notificação  com  aviso  de  recebimento recebido em 23 (vinte e três) de janeiro de 2014 (quinta­feira) (fl. 314). Por sua  vez,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  ocorreu  em  24  (vinte  e  quatro)  de  janeiro de 2014 (sexta­feira), vencendo, por sua vez, no dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de  2014  (sábado).  Por  não  se  tratar  de  dia  útil,  referido  prazo  ficou  prorrogado para  a  data  útil  subsequente2­3., i.e., 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2014 (segunda­feira). Acontece que o                                                              1 "Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.  (...).  § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo."  2 Decreto lei n. 70.235/72  "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato."  3 Lei n. 9.784/99  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 19515.000528/2008­72  Resolução nº  3402­000.846  S3­C4T2  Fl. 659          5 recurso em apreço só  foi  interposto em 25  (vinte e  cinco) de  fevereiro de 2014  (fl. 357), ou  seja, quando já transcorrido o prazo legal.  15.  O  que  alega  o  Recorrente  é  que  existem  nos  autos  (fls.  316/354)  prova  documental de que tentou realizar o protocolo eletrônico do seu recurso voluntário por diversas  vezes no dia 24/02/2014 (prazo fatal do protocolo) sem que,  todavia, obtivesse sucesso, uma  vez que, segundo o Recorrente, haveria recebido diferentes respostas automáticas de erro.  16. Segundo alega, a mensagem de erro seria no sentido de que a recorrente ou o  seu  patrono  não  seriam  optantes  do  domicílio  eletrônico,  o  que,  segundo  a  embargante,  não  seria verdade, conforme atestariam "print's" transcritos na manifestação de fls. 616/617.  17.  Não  obstante,  a  recorrente  alega,  ainda,  que  a  após  a  sétima  tentativa  de  protocolo do seu recurso, ocorrida no dia 24/02/2014, não conseguiu mais acessar a sua caixa  postal  em  razão  de  informação  de  "erro  natural"  (manifestação  de  fl.  616).  Apenas  no  dia  25/02/2014,  quando  já  vencido  o  prazo  recursal,  recebeu,  as  10:53  h.,  a  informação  na  sua  caixa eletrônica de que seu recurso não teria sido recepcionado em razão de inconsistências no  documento enviado.  18. Diante deste quadro, o contribuinte dirigiu­se  fisicamente até uma unidade  da Receita Federal do Brasil e, em 25/02/2014 realizou o protocolo físico do presente recurso  voluntário. Na mesma oportunidade, protocolizou a petição e documentos de fls. 316/354, que  atestariam que  o  problema no  recebimento  eletrônico  do  protocolo  realizado  em 24/02/2014  seria um problema do sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil e não decorrente de culpa  do contribuinte.  19. É exatamente aí que está a omissão do acórdão embargado. Por um  lapso,  este  Relator  não  se  atentou  para  os  documentos  de  fls.  316/354,  os  quais  podem,  em  tese,  validar a tempestividade do recurso voluntário interposto.  20.  Digo  em  tese  na  medida  em  que,  para  atestar  o  responsável  pelos  erros  apontados  na  recepção  do  recurso  voluntário  interposto  em  24/02/2016,  mister  se  faz  a  conversão  do  presente  julgamento  em diligência. Este  relator  não  tem  conhecimento  técnico  para  concluir  se  a  suposta  redundância  e,  por  conseguinte,  o  não  processamento  da  via  eletrônica do recurso interposto, decorreu de um problema no sistema da RFB ou se é fruto de  algum equívoco operacional do Recorrente.  21. Assim, resolvo em converter o presente julgamento em diligência para que a  unidade preparadora esclareça o que segue:  (i) quais as razões para que as sete tentativas de protocolo eletrônico realizadas  pelo  contribuinte  em  24/02/2014  tivessem  sido  infrutíferas,  indicando  detalhadamente,  para  cada uma delas, o erro existente e o seu causador; e  (ii) esclareça, ainda, se a época dos fatos o contribuinte e seu patrono possuíam  domicílio fiscal eletrônico regular.                                                                                                                                                                                           "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento.  § 1o Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil  seguinte  se o vencimento cair em dia em que não  houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal."  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 19515.000528/2008­72  Resolução nº  3402­000.846  S3­C4T2  Fl. 660          6 22.  Cumprida  a  diligência  sobredita,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o  art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Na sequência, também deverá ser intimada a Procuradoria da  Fazenda Nacional, nos termos do que prevê o art. 1.023, §2o do CPC/20154  23. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                                              4 "Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação  do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.  (...).  § 2o O juiz  intimará o embargado para, querendo, manifestar­se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos  opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada."  Fl. 663DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.901563/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 15 63 /2 01 4- 96 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901563/2014-96 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente, referente ao PER/DCOMP nº 23748.92748.310114.1.3.04-1719. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 24/04/2009, no valor de R$410.455,57. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 19/09/2014, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 14/10/2014, tratando, inicialmente, sobre a tempestividade e a suspensão da exigibilidade. Afirma que, na entrega do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou um débito de COFINS no montante de R$ 414.637,95, tendo efetuado pagamento em Darf. Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam à realidade, apresentou a retificação do Dacon, apurando um débito de COFINS de R$ 239.041,31. Com isso, identificou a existência de indébito tributário, que deveria ser objeto de pedido de restituição/compensação. Ato contínuo, apresentou o PER/DCOMP nº 23748.92748.310114.1.3.04-1719, objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de débitos. Na parte que trata da comprovação das parcelas não homologadas, o manifestante alega que incorreu em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base no Dacon retificador, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram efetivamente pagos e já se encontravam registrados nos sistemas da própria Receita Federal, sendo, portanto, plenamente possível a correção da omissão apresentada. Ao que parece, apegou-se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF. Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não homologação da compensação, posto que o Dacon retificador e também os Darf pagos confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência. O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito (diferença entre o valor apurado no Dacon original e no retificador) decorrente de pagamento a maior que o devido (Darf), não há que se falar em negativa na compensação por erro formal, facilmente identificado documentalmente. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901563/2014-96 Ademais, há previsão legal específica que garante o direito à utilização de créditos de PIS/Cofins, motivo pelo qual não podem ser criadas barreiras formais por instrumentos infra-legais, o que só afirma a prevalência da verdade material sobre a forma. É por isso que não se pode exigir a retificação das declarações fiscais do contribuinte para que se possa fazer jus ao seu direito creditório. Ressalta que, no caso em análise, houve inclusive a retificação do Dacon do período, não havendo, todavia, por erro formal, a retificação da correlata DCTF. Observa ainda que as atuais instruções normativas da Receita Federal, quanto ao recolhimento de PIS e Cofins na EFD-Contribuições (que substituiu o Dacon), deixam assente que apenas "preferencialmente" os créditos precisam ser reconhecidos na escrituração fiscal do contribuinte. Faz também referência à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, requer seja determinada a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN. Protesta ainda pela realização de perícia ou diligência fiscal, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto alegado e confirmação do crédito tributário utilizado pelo requerente devidamente declarado em sua DIPJ. A 2ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-66.463, de 18 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que o Despacho Decisório pautou-se na suposta utilização dos créditos indicados pela ora Recorrente na PER/DCOMP para quitação de outros débitos ("motivo"). Restando demonstrado que há créditos em valores superiores aos débitos, não há motivos para manutenção do Despacho Decisório, devendo este ser reformado, por perda da sua validade. Sendo inviável a modificação do "motivo" para sua manutenção. Entretanto, conforme se observa do Acórdão guerreado, decidiu-se por manter a não homologação da compensação pretendida sob o fundamento de que o indébito alegado pela ora Recorrente apenas poderia ser comprovado mediante análise dos documentos pertinentes ao erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente e que deu origem à retificação da DACON. Em outras Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901563/2014-96 palavras, a DRJ/BHE inovou nos presentes autos, sustentando, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, que seria imprescindível à homologação da compensação que a Recorrente apresentasse provas dos créditos posteriormente considerados que deram ensejo à retificação da DACON; b) Possibilidade de utilização de créditos de PIS/Cofins, com base nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Que os créditos tomados pela Recorrente decorrem, em sua grande maioria, de serviços essenciais à manutenção de sua produção, tais como Serviços de transporte de ácido sulfúrico e demais componentes químicos, britagem, calderaria e solda, bem como de produtos como tirante, resina, rolamento, dentre outros. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901563/2014-96 No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. A retificação de Dacon, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o Darf, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Registre-se ainda que a legislação citada pelo manifestante no tocante ao PIS e à Cofins está inserida no contexto da regulação de aproveitamento de créditos para fins de observância das regras do regime de não-cumulatividade, não operando qualquer efeito no tratamento de indébito tributário, sem que seja demonstrado inequivocamente erro na apuração original do tributo. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento do DACON, e acostou apenas cópias do DARF, do DACON retificador e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no valor a recolher da contribuição se deu pela desconsideração dos créditos referentes a não-cumulatividade das contribuições. Buscou demonstrar os créditos que teria direito por intermédio de planilhas e cópias de notas fiscais. Contudo, não há um demonstrativo da apuração da base de cálculo da contribuição e dos créditos a serem descontados, somente planilhas que consolidam as notas fiscais e os possíveis créditos. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901563/2014-96 favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Ex positis, afasto o pedido de diligência e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19558.720477/2016-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA LEI 9.430/96. 0 aforamento de ação judicial destinada a discutir a existência da relação tributária, com depósito do montante devido, não afasta a obrigatoriedade de formalização de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, consoante os termos do art. 63 da Lei n°. 9.430/96. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, no tocante à matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário, em relação à qual o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. Havendo divergência parcial de objetos entre o processo administrativo e a ação judicial, é cabível o julgamento administrativo da lide unicamente no que concerne à matéria diferenciada. Existindo conexão ou interdependência entre ambos os processos, a eficácia da decisão administrativa ficará subordinada ao resultado definitivo do processo judicial. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3003-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade e cobrança de juros de mora sobre os valores lançados, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias de mérito objeto do lançamento, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA LEI 9.430/96. 0 aforamento de ação judicial destinada a discutir a existência da relação tributária, com depósito do montante devido, não afasta a obrigatoriedade de formalização de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, consoante os termos do art. 63 da Lei n°. 9.430/96. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, no tocante à matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário, em relação à qual o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. Havendo divergência parcial de objetos entre o processo administrativo e a ação judicial, é cabível o julgamento administrativo da lide unicamente no que concerne à matéria diferenciada. Existindo conexão ou interdependência entre ambos os processos, a eficácia da decisão administrativa ficará subordinada ao resultado definitivo do processo judicial. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 8. 72 04 77 /2 01 6- 11 Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade e cobrança de juros de mora sobre os valores lançados, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias de mérito objeto do lançamento, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de impugnação contra os lançamentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente na Importação (Cofins-Importação) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação (PIS/Pasep-Importação), acrescidos de juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o valor total de R$ 100,10, objeto dos Autos de Infração de fls. 03-21. De acordo com a descrição dos fatos, contida nos Autos de Infração, na Declaração de Importação (DI) nº 15/2049941-0, registrada em 25/11/2015, o importador deixou de incluir as despesas relativas a serviços de capatazia no valor aduaneiro declarado, amparado pela concessão de tutela antecipada em sede de Agravo de Instrumento nº 0015272- 44.2015.4.01.0000/DF (processo original nº 0010923-80.2015.4.01.3400). Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 Em decorrência, foram realizados os lançamentos das diferenças de Cofins- Importação e PIS/Pasep-Importação, que deixaram de ser recolhidas, com fundamento no artigo 77 do Decreto nº 6.759/2009 c/c o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003. A autoridade tributária ressalta que os créditos tributários encontram-se com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional - CTN, sendo lavrados os autos de infração para prevenir a decadência, conforme art. 63 da Lei 9.430/1996. Aduz que, acaso afastada a suspensão da exigibilidade por decisão judicial superveniente, deverão ser recolhidos, total ou parcialmente, os créditos lançados, com os acréscimos legais cabíveis. Cientificada da exação, em 07/03/2017 (fl. 46), a interessada apresentou a impugnação de fls. 52-71, em 05/04/2017, conforme termo de fl. 49, por meio da qual, após aludir à tempestividade, expõe as seguintes razões de defesa: 1) nos termos do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, a base de cálculo das contribuições sociais incidentes na importação de bens é o valor aduaneiro, apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT); 2) o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994 (AVA), celebrado pelo Brasil e internalizado pelo Decreto nº 1.355/1994, define valor aduaneiro, a saber: o valor de transação (preço efetivamente pago), sendo que na determinação desse valor poderão ser incluídos (i) o custo de transporte de mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e (ii) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação e (iii) o custo do seguro; 3) não existe autorização para inclusão no conceito de valor aduaneiro das despesas de capatazia, incorridas com o descarregamento e manuseio das mercadorias no porto de destino, após a chegada das mercadorias importadas no Brasil; 4) não obstante, em evidente afronta ao disposto no AVA (e legislação federal que o incorporou ao ordenamento), foi lavrado o Auto de Infração ora combatido, uma vez que decorrente da “não inclusão dos valores relativos à capatazia (carga, descarga e manuseio no porto de descarga) no cômputo do valor aduaneiro”; 5) a Impugnante ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, com pedido de antecipação de tutela com o intuito de excluir, do valor aduaneiro, as despesas de capatazia incorridas em território nacional e, confirmando a decisão que concedeu a tutela recursal, foi publicada sentença que declarou a “inexistência de relação jurídico tributária quanto à majoração da base de cálculo do Imposto sobre Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/CONFINS incidentes sobre a importação em razão da inserção dos serviços de capatazia”, ficando a Fazenda Nacional obstada de exigir esses valores; 6) a sentença reconhece que “se a capatazia é atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto (art. 40, Lei 12.815/13), logo, que se dá após a chegada na mercadoria no porto, não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para fins de incidência do Imposto de Importação”; 7) a Impugnante discorre sobre a eficácia e prevalência do tratado internacional na legislação brasileira; a base de cálculo dos tributos incidentes na importação; a ilegalidade e inconstitucionalidade do § 3º do artigo 4º da IN nº 327/2003 na criação de novos critérios para cálculo do valor aduaneiro não previstos em Lei - violação ao tratado internacional; a extrafiscalidade dos tributos incidentes na importação e invalidade da base de cálculo prevista no § 3º do artigo 4º da IN SRF nº 327/2003; 8) os juros de mora não poderiam ter sido lançados, pois não há mora, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assegurada por decisão judicial, pois a Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 Impugnante obteve antecipação de tutela e sentença favorável aos seus interesses, conforme o artigo 151, V, do Código Tributário Nacional; 9) o lançamento ora combatido não cumpriu a determinação do § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996, que afasta igualmente os encargos moratórios, em situação de suspensão da exigibilidade do crédito; 10) em que pese a fiscalização ter reconhecido em seu relatório fiscal, a inaplicabilidade das multas de ofício e de mora, em função do disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96, na consolidação do débito foi, equivocadamente, acrescido valor a título de juros de mora; 11) a previsão contida no § 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 determina expressamente que não caberá o lançamento da multa de mora na constituição de crédito tributário destinada a evitar a decadência de tributos federais cuja exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial, de forma que, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, é ilegítima a imposição de multa ou juros de mora; 12) as causas suspensivas previstas no art. 151 do CTN são aptas a obstar a incidência de penalidades, na medida em que todas possuem o condão de afastar a exigibilidade do crédito, e, por este motivo, jamais poderia ter sido aplicada qualquer penalidade (inclusive juros de mora); 13) ausente a exigibilidade do suposto crédito tributário, descabe falar em possibilidade de punição, eis que, em termos efetivos, nenhuma conduta era tida como obrigatória e nenhum comportamento foi descumprido, sendo descabido exigir qualquer espécie de penalidade, seja a punitiva, seja a moratória; 14) a impossibilidade de aplicação de juros, em casos como o presente, já está sedimentada também no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); 15) por fim, protesta pela posterior juntada de novos documentos e requer seja acolhida a impugnação para o fim de julgar totalmente improcedente o presente lançamento, cancelando-se integralmente os créditos tributários objetos dos Autos de Infração ora impugnados; caso assim não se entenda, requer seja afastada a imposição de juros de mora. O processo foi encaminhado a este órgão julgador por meio do despacho de fls. 210-213, no qual é suscitada a renúncia parcial à instância administrativa.” A DRJ julgou improcedente a impugnação: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/11/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, no tocante à matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário, em relação à qual o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. Havendo divergência parcial de objetos entre o processo administrativo e a ação judicial, é cabível o julgamento administrativo da lide unicamente no que concerne à matéria diferenciada. Existindo conexão ou interdependência entre ambos os processos, a eficácia da decisão administrativa ficará subordinada ao resultado definitivo do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2015 Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 AÇÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de tutela antecipada, concedida antes do início do procedimento fiscal de ofício, deve ser realizado o lançamento do tributo e dos juros de mora com a finalidade de prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, assegurando-se ao sujeito passivo não ser iniciado qualquer procedimento executório enquanto subsistir a decisão judicial. Os juros de mora incidem inclusive durante o período em que a cobrança estiver suspensa por decisão judicial (art. 5º do Decreto-lei nº 1.736/1979).” Destaca-se do voto condutor: “Com base nos fundamentos acima expostos, VOTO no sentido de: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à matéria objeto de ação judicial, para DECLARAR A DEFINITIVIDADE, NA VIA ADMINISTRATIVA, dos lançamentos relativos à Cofins-Importação e à Contribuição para PIS/Pasep- Importação, haja vista a renúncia à instância julgadora administrativa em face da interposição de ação judicial em que se discute questão jurídica idêntica à ventilada na impugnação, ressaltando-se que as referidas Contribuições ficarão vinculadas ao resultado do processo judicial correspondente; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à matéria diferenciada em relação ao processo judicial, para JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, MANTENDO o lançamento dos juros de mora; III) DECLARAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força da concessão de tutela antecipada, com base no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, ressalvada eventual decisão judicial superveniente em sentido contrário; IV) DECLARAR que o presente julgamento administrativo, consubstanciado no item II acima, fica subordinado à decisão definitiva a ser proferida no processo judicial no 0010923-80.2015.4.01.3400 (Seção Judiciária do Distrito Federal), perdendo automaticamente a validade e eficácia, no todo ou em parte, acaso se torne incompatível com aquela decisão”. A contribuinte foi cientificada da decisão em 26/03/2018. Em 24/04/2018, apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos dispostos a impugnação e alegando: preliminarmente o descumprimento de decisão judicial e da nulidade do auto de infração por vício de motivação, no mérito a eficácia e a prevalência da previsão dos tratados internacionais na legislação brasileira; a base de cálculo dos tributos de importação sendo que as despesas incorridas pelo importador com capatazia não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Importação; a ilegalidade e inconstitucionalidade do § 3º do artigo 4º da IN 327/03-criação de novos critérios para cálculo do valor aduaneiro não previstos em lei e a violação ao Tratado Internacional; a “extra-fiscalidade” dos tributos incidentes na importação x invalidade da base de cálculo prevista no § 3º do art. 4º da IN 327/03; por fim a inaplicabilidade de juros de mora no caso concreto - suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de lançamento de crédito tributário suspenso por decisão judicial, incluindo os juros moratórios bem como sobre a validade de inclusão das despesas de capatazia na composição do valor aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação. 1 Sustentação oral requerida no RV Sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas extraordinárias dispõe Anexo II do Regimento Interno do CARF Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Ausente o requerimento nos termos do regimento, passa-se a apreciação do recurso voluntário. 2 Preliminar – nulidade do auto de infração por ausência de motivação Alega a recorrente que ao descumprir ordem judicial, a D. Fiscalização constituiu lançamento nulo, por violação ao art. 142 do CTN, violando, ainda, o disposto no art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõem o respeito das partes pelas ordens judiciais de caráter mandamental Não tem razão a recorrente. Verifica-se que o auto de infração foi lavrado regularmente, devidamente motivado e fundamentado, com o fim de prevenir a decadência do crédito tributário. Destaco trecho constante da intimação do lançamento: “Considerando que o crédito tributário aqui tratado encontra-se com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151, inciso V, do CTN, por força de antecipação da tutela concedida em sede de Agravo de Instrumento nº 0015272-44.2015.4.01.0000/DF (proc. original nº 0010923-80.2015.4.01.3400), o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, conforme art. 63 da Lei 9.430/1996. Caso seja afastada a suspensão da exigibilidade por decisão final desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição em dívida ativa”. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 É pacífico o entendimento deste tribunal administrativo no sentido de que o aforamento de ação judicial destinada a discutir a existência da relação tributária, não afasta a obrigatoriedade de formalização de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, consoante os termos do art. 63 da Lei n°. 9.430/96. Rejeito, portanto, a preliminar. 3 Repetição das alegações da impugnação Para além da preliminar de nulidade, destaco que o recurso voluntário repete a impugnação integralmente, nada tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 Nesta circunstância, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com os quais concordo e adoto na apreciação do presente recurso: “DA RENÚNCIA À INSTÂNCIA JULGADORA ADMINISTRATIVA QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL No caso concreto, à vista dos documentos acostados aos autos, verifica- se que a matéria objeto da ação judicial impetrada pela impugnante, contra a Fazenda Pública, consiste no exame da constitucionalidade e legalidade da inclusão dos valores relativos a despesas de capatazia no valor aduaneiro da mercadoria importada, relativamente à DI indicada no auto de infração. A autuação fiscal consubstanciada neste processo administrativo, por sua vez, tem como motivo a declaração a menor do valor aduaneiro, exatamente em razão da falta de inclusão das referidas despesas, o que resultou na insuficiência de recolhimento de tributos incidentes na importação, referente à mesma DI. Na impugnação, a litigante suscita, dentre outras, as mesmas questões jurídicas levadas à discussão judicial, formulando pedido que, em parte coincide com o do processo judicial, no que tange à exclusão das despesas de capatazia do valor aduaneiro, com a conseqüente exoneração dos créditos tributários lançados. A respeito da concomitância de processo administrativo e judicial versando sobre idêntico objeto, atente-se para o disposto no art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 (DOU 30/09/2011), que tem como fundamento legal o art. 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737/1979 e o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, in verbis: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. A matéria encontra-se disciplinada ainda no Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 7, de 22 de agosto de 2014 (DOU 27/08/2014): CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Como visto acima, a propositura de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à lavratura do auto de infração, tendo como objeto matéria idêntica à do processo administrativo, importa renúncia às instâncias julgadoras administrativas, no que concerne à questão posta em discussão na via judiciária, e afasta, a partir de então, o pronunciamento do órgão administrativo sobre referida matéria, haja vista a superioridade da decisão a ser proferida pelo Judiciário. No caso, tal matéria atine ao pretenso direito da impugnante de não incluir no valor aduaneiro as despesas de capatazia, eximindo-se, assim, do pagamento da diferença de tributos incidentes na importação, o que é objeto tanto da ação judicial quanto do presente processo administrativo. A jurisprudência administrativa há muito consolidou esse entendimento, com base no qual se deixa de apreciar o mérito do recurso por perda de objeto, quando a matéria já está sob a tutela do Poder Judiciário, declarando-se, assim, definitiva a exigência administrativa. Cita-se, como exemplo, o Acórdão cuja ementa declara: Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – A busca da tutela do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento do crédito tributário, havendo coincidência de matéria, torna inócuo o pronunciamento de qualquer órgão do Poder Executivo, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, decorrente do princípio da unidade de jurisdição.”1 Com efeito, os órgãos julgadores administrativos encontram-se impedidos de apreciar o mérito da mencionada matéria, pois, qualquer que pudesse vir a ser o entendimento da instância administrativa a respeito dessa questão litigiosa, inexoravelmente prevalecerá o veredicto judicial, haja vista o Princípio da Unidade de Jurisdição, adotado pela Constituição Federal de 1988, em que a coisa julgada no âmbito do Judiciário jamais poderá ser objeto de outro exame em processo administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). A ilação que decorre da premissa acima enunciada é que não se deve conhecer de impugnação no tocante à matéria objeto da ação judicial, qual seja, o mérito da exigência do tributo, visto que está sob a tutela do Poder Judiciário. Como consequência, em relação aos valores lançados a título de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, tendo em vista o princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo2, subsiste a premissa de validade do lançamento até o pronunciamento definitivo do Judiciário sobre o mérito da questão. Por conseguinte, os lançamentos dos tributos constituído tornam-se definitivos na esfera administrativa, ficando vinculados à decisão final do Poder Judiciário. DA QUESTÃO DIFERENCIADA EM RELAÇÃO À AÇÃO JUDICIAL Firmada essa conclusão preambular e compulsando-se a peça impugnatória, conclui-se que não há identidade absoluta de objeto entre este processo administrativo e o processo judicial, o que conduz apenas à declaração de renúncia parcial às instâncias administrativas, isto é, exclusivamente em relação à matéria objeto da ação judicial. É que no litígio delineado no presente processo administrativo, a impugnante, conquanto pretenda também discutir o mérito relativo aos tributos lançados, sob os mesmos fundamentos aduzidos na ação judicial, contesta ainda o lançamento dos juros de mora em face da suspensão de exigibilidade dos créditos tributário. Portanto, o presente litígio envolve questão diferenciada em relação ao processo judicial, o qual diz respeito tão somente ao mérito dos tributos, vinculado à questão da inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, porém não alcança o exame de acerca da incidência de juros de mora sobre os referidos tributos, até porque tal questão diz respeito a fato superveniente e exsurgiu somente após a propositura da ação Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 judicial, quando da realização dos lançamentos de ofício. Assim, parte da matéria que o sujeito passivo pretende discutir neste processo administrativo é distinta daquela objeto da ação judicial. Deve-se ter em conta que o pedido formulado na Inicial delimita o objeto da ação, não podendo ser interpretado extensivamente para se entender que a litigante também estaria contestando judicialmente quaisquer outros eventuais aspectos de futuras exações fiscais, ainda que relativas aos mesmos fato geradores e tributos (como p. ex. vícios formais do lançamento, demais hipóteses de nulidade, prazo decadencial, base de cálculo, incidência de juros de mora e multas etc). Sob essa ótica, a apreciação do mérito, no processo judicial, conduzirá ao pronunciamento do Judiciário exclusivamente sobre se é cabível ou não a inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, o que definirá a legalidade/constitucionalidade dos lançamentos de Cofins-Importação e PIS/Pasep-Importação. Ocorre que, em tal apreciação, caso julgue improcedente o pedido formulado pela autora, a instância judicial não se pronunciará sobre a legalidade do lançamento de juros de mora por meio dos autos de infração, na vigência da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada, vez que tal matéria é estranha ao processo judicial, e, por isso mesmo, não será solucionada na citada ação judicial. Dessa forma, demarcado o objeto do presente processo, conclui-se que não se configurou a renúncia total ao exame da lide pelos órgãos julgadores da Administração Pública. Inadmissível seria aventar que a propositura de ação judicial para discutir determinada matéria, objeto de auto de infração, viesse a prejudicar o direito do sujeito passivo de receber a prestação administrativa, materializada na apreciação de questões distintas levantadas em sua impugnação. 2 REsp 48516 / SP (1994/0014785-6), Segunda Turma, data do Julgamento 23/09/1997, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 13/10/1997, p. 51553; MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Antes pelo contrário, as questões expressamente impugnadas que não se encontram submetidas à apreciação judicial devem ser obrigatoriamente examinadas pelos órgãos julgadores administrativos, sob pena de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, caso contrário viria a se caracterizar o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, o que fulminaria de nulidade a decisão administrativa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, mesmo vindo o Judiciário a concluir pela improcedência do pedido formulado na ação, não resta, em tese, afastada a possibilidade de a Administração, em qualquer de suas instâncias, vir a decidir pela improcedência do lançamento dos juros moratórios, quando do exame da questão impugnada administrativamente, já que consiste em matéria que não se encontra sub judice. Esse tem sido o entendimento reiterado da jurisprudência administrativa. 3 Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 DA SUPREMACIA DO PROCESSO JUDICIAL SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TOCANTE À DECISÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL Antes, porém, de adentrar na questão versada na presente contenda, é oportuno discernir sobre os possíveis reflexos do provimento judicial definitivo (ainda inexistente) no processo administrativo que ora se desenvolve, de modo a esclarecer e delimitar os efeitos do presente julgamento. Essa apreciação se torna necessária, a uma, porque o processo administrativo deve ter prosseguimento mesmo no curso da ação judicial, a duas, porque o julgamento administrativo se debruçará sobre questão acessória daquela objeto da ação judicial e, de acordo com as informações colacionadas, ainda não há decisão judicial definitiva, acobertada pelo instituto da coisa julgada. Nessa perspectiva, cabe aduzir que, conquanto não haja identidade absoluta de objetos entre o processo judicial e o processo administrativo, que venha a impedir o julgamento da lide administrativa, observa-se a existência de uma relação de prejudicialidade entre os processos instaurados nas duas esferas. Isso significa que os pedidos formulados em ambos os processos guardam entre si uma relação de dependência ou subordinação, por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material, consubstanciada na exigência tributária decorrente da operação de importação, contudo, um deles (o pedido apresentado no processo judicial) serve de pressuposto do outro (o pedido veiculado na impugnação administrativa), porque da validade ou procedência daquele depende a validade ou procedência deste. Equivale dizer, em outras palavras, que o litígio administrativo versa sobre questão distinta, porém correlata e subordinada àquela discutida na ação judicial, uma vez que, nesta, o Judiciário examina se é admissível a adição das despesas de capatazia no valor aduaneiro e, por conseqüência, se são devidos tributos decorrentes dessa inclusão, ao passo que, no processo administrativo, a instância julgadora se detém em apreciar se é cabível o lançamento de juros moratórios, sobre os mesmo tributos, com a finalidade de prevenir a decadência. Na sequência desse raciocínio, considerando-se a hipótese em que instância administrativa, antes de findo o processo judicial, rejeite as arguições levantadas pela impugnante, julgando procedente o lançamento dos juros, ainda assim, à obviedade, o 3 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial.” (Acórdão nº 103-20679, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 20/08/2001, rel. Júlio Cézar da Fonseca Furtado, DOU 29/08/2001) lançamento ficará subordinado ao que for decidido definitivamente na ação judicial, podendo ocorrer duas situações: (a) a decisão Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 administrativa perderá a eficácia, no todo ou em parte, acaso se torne ou na proporção em que se tornar incompatível com a decisão definitiva do Judiciário, isto é, se houver, por parte deste, o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão das despesas de capatazia no valor adueneiro e da conseqüente exigência dos tributos, ou ainda (b) a decisão administrativa subsistirá caso o Judiciário julgue improcedente a ação. Isso significa dizer que, na hipótese de superveniência de decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte, restará sem sustentáculo legal a peça acusatória administrativa, tornando-se sem efeito os autos de infração, total ou parcialmente, conforme o teor e extensão da decisão judicial definitiva, bem assim todos os atos que deles sejam decorrentes, dentre os quais se inclui a decisão administrativa que julgou o caso. Supondo-se ocorrer a mencionada situação, o julgamento administrativo acerca da questão diferenciada, o qual parte da premissa de que os tributos são devidos, deixaria automaticamente de ter validade, perdendo completamente a sua eficácia, em face da superioridade da questão prejudicial decidida no Judiciário, hipótese em que, conforme o caso, deverá ser extinto ou revisto eventual procedimento administrativo de cobrança, por haver perdido ou restar modificado seu objeto. Vê-se, assim, que a decisão judicial definitiva poderá repercutir no julgamento administrativo, em caso de ser julgada procedente a ação, nos termos reclamados pelo autor. Caso contrário, sendo, a União, vencedora na lide judicial ou mesmo decidindo-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, tornam-se imediatamente devidos os tributos questionados. Ainda assim, embora eventual decisão judicial a favor da União acarrete a definitividade da procedência dos tributos lançados, subsiste a obrigatoriedade de o órgão administrativo se pronunciar sobre a questão diferenciada levantada na impugnação, em respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Acrescente-se que a pendência da lide judiciária, por si só, não obsta o prosseguimento do presente processo, inclusive com o imediato julgamento do litígio administrativo, embora este verse sobre questão conexa àquela que constitui o objeto da ação judicial. Nessa situação, inexiste impedimento legal à Fazenda Pública, quanto ao seu direito de praticar os atos necessários à conclusão do processo administrativo, com vista à formação do título executivo fiscal, antes mesmo do desfecho da lide judicial, adotando as providências preparatórias a fim de que, se for o caso, possa promover a cobrança (art. 784, § 1º do CPC) 4, ressalvada, quanto a esta, a ocorrência de alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN). 5 4 Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 [...] IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; [...] § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. 5 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001) De outra parte, mesmo que resulte improfícua para o sujeito passivo a demanda administrativa, estará amparado pela decisão final da Justiça, caso lhe venha a ser favorável, de modo que, da continuidade deste processo não advém nenhum prejuízo para a Administração Pública ou para o sujeito passivo. Enfim, neste estágio de cognição, em face das considerações acima expendidas, evidencia-se que, o julgamento administrativo no concernente às questões acessórias, estando ainda em curso o processo judicial, tem a virtude de assegurar ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, enquanto se aguarda o veredicto do Poder Judiciário acerca da matéria principal. Todavia, daí não resulta aviltamento da decisão judicial, visto que preservada está a sua superioridade, podendo condenar à ineficácia o pronunciamento da instância administrativa, acaso com este não se harmonize, ficando, assim, afastada definitivamente a possibilidade de ofensa ao princípio da Jurisdição Una. Portanto, dá-se prosseguimento normal ao processo administrativo, no tocante à questão diferenciada, suscitada pela defendente, em relação à ação judicial, a qual enseja o pronunciamento desta instância julgadora, conforme determinação expressa do art. 87, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 DO LANÇAMENTO EM FACE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDADA NA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Para deslinde da questão litigiosa, deve-se inicialmente ter em conta que a concretização da hipótese de incidência, prevista em lei, configura o fato gerador, fazendo nascer a obrigação tributária, impondo-se sua formalização por meio do lançamento constitutivo do crédito tributário (art. 113 do CTN) 6. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, este se concretiza mediante antecipação do pagamento pelo contribuinte seguido de homologação expressa ou tácita, por parte do Fisco, nos termos do art. 150 do CTN7. Assim, diante da ocorrência do fato gerador e do vencimento do tributo, não tendo o contribuinte efetuado o recolhimento espontâneo, impõe-se a constituição de ofício do crédito tributário, pela autoridade fiscal, passando-se incontinenti, via de regra, à fase de exigibilidade, na qual é cobrado pela Fazenda Pública, conforme se extrai dos arts. 142 e 149, inciso V, do CTN. Isso se dá independentemente da existência ou não de ação judicial, em que se discuta a legalidade/constitucionalidade da incidência tributária, excetuando-se apenas as VI – o parcelamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001) 6 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 7 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 situações previstas no art. 151 do CTN, as quais suspendem tão somente a exigibilidade, mas não a realização do lançamento. 8 Ressalte-se que a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição expressa do art. 142 e respectivo parágrafo único do CTN. Logo, a autoridade fiscal não pode eximir-se de cumprir seu dever, estabelecido em lei, devendo ser regularmente efetivado o lançamento do valor total dos tributos e eventuais consectários legais. É oportuno esclarecer que, mesmo nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, é cabível a realização do lançamento, porém, com a ressalva de que, nessas hipóteses, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa, enquanto vigorarem tais medidas (art. 151, incisos IV e V do CTN). Deve-se compreender que a suspensão da exigibilidade de um crédito tributário pressupõe a existência desse crédito, formalmente constituído, de titularidade da União. Como corolário, somente é possível cogitar-se de suspensão da exigibilidade se houver a prévia constituição do crédito, o que se dá pelo lançamento, consubstanciado no Auto de Infração. Assim, a concessão de liminar ou de tutela antecipada tem o efeito tão- somente de suspender a exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, dos procedimentos de cobrança, enquanto o Poder Judiciário examina o mérito da questão. Entretanto, tais medidas judiciais não têm o condão de obstar a realização do lançamento, etapa prévia à cobrança, pela qual apenas se formaliza o direito ao crédito, não deflagrando por si só a sua exigibilidade quando existentes quaisquer das hipóteses elencadas no citado art. 151 do CTN, salvo se existir ordem judicial expressa em sentido contrário. A existência de ação judicial favorecida com liminar ou tutela antecipatória tampouco impede a prática dos atos processuais administrativos que antecedem à efetiva exigência do crédito. Essa ilação se extrai ainda do art. 62 do Decreto nº 70.235/1972, o qual, em seu caput, ao vedar a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, está se referindo, por óbvio, exatamente ao procedimento fiscal de cobrança, uma vez que a esta se destina a ordem judicial de suspensão. Por outro lado, infere-se da mesma disposição legal, subsiste a obrigatoriedade de realização do lançamento, visto que, conforme preceitua o parágrafo único do mesmo artigo, o processo fiscal não deve ter seu curso suspenso, exceto quanto aos atos executórios, porquanto atos de cobrança. 9 8 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; [...] 9 Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Não fosse suficiente a determinação contida no art. 142 do CTN, nas hipóteses aventadas, a efetivação do lançamento tem ainda como objetivo prevenir a decadência do direito à constituição do crédito tributário, o que pode ocorrer acaso se protraía no tempo a discussão judicial. Nesse sentido, havendo medidas judiciais suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, a obrigatoriedade da realização do lançamento decorre ainda do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, o qual menciona expressamente a prevenção da decadência, como finalidade do ato. 10 Registre-se a inexistência de previsão legal para suspensão ou interrupção do prazo decadencial, razão porque, em caso de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, deve ser efetuado o lançamento sob pena de perecimento, por decurso de prazo, do direito da Fazenda Pública à constituição do crédito tributário, conforme copiosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11 Portanto, diante das hipóteses suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, a Fazenda não pode quedar-se inerte deixando de efetuar o lançamento e vendo correr contra si o prazo decadencial, que poderia levar à perda de seu direito na hipótese de ser revertida tardiamente a suspensão da exigibilidade, por superveniente reforma da decisão que concedeu a tutela antecipada. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 Observe-se que, nas situações enunciadas acima, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário perdura apenas enquanto vigorarem os efeitos de eventual liminar ou de decisão antecipatória da tutela e não obrigatoriamente até o transito em julgado da sentença. O que se depreende dos autos é que nenhum procedimento de cobrança chegou a ser instaurado contra o sujeito passivo, estando, a impugnante acobertada pelos efeitos da decisão judicial. Portanto, é válido o lançamento, que tenha por finalidade prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional, realizado na vigência de decisão judicial concessiva de tutela antecipada. DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DOS JUROS DE MORA COM A FINALIDADE DE PREVENIR A DECADÊNCIA, EM FACE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA No tocante ao exame de legalidade do lançamento dos juros de mora, deve-se partir da premissa de que juros nada mais são do que frutos do dinheiro que remuneram o credor, por ter ficado privado de seu capital durante um determinado tempo. Dizem-se 10 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 11 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DE RECOLHIMENTO DO PIS DE MODO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA FAZENDA NACIONAL. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. [...] 4. As causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, não afastam o dever da Fazenda Pública em proceder o lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. Precedentes: EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 8/6/2005, DJ 5/9/2005; REsp 736.040/RS, Rel. Ministra Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ 11/6/2007; AgRg no REsp 1.058.581/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial Nº 1.183.538 - RJ (2010/0040948-2), Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/08/2010) moratórios quando devidos em decorrência da falta do cumprimento da obrigação na época prevista em lei ou contrato. Considerando que a manutenção do capital, pertencente ao credor, em mãos do devedor, após o vencimento da obrigação, implica perda para aquele e lucro para este, a lei impõe ao segundo o dever de indenizar, o que é feito por meio do pagamento de juros. A incidência de juros, portanto, decorre do reconhecimento, pela lei, do efeito econômico relativo aos rendimentos produzidos pelo dinheiro que deixou de ser entregue aocredor no prazo estipulado. No caso da obrigação tributária, os juros representam o rendimento destinado a indenizar a Fazenda Pública quando impossibilitada de fruir de seus recursos, em razão de permanecerem na posse do contribuinte, após o vencimento do prazo legal para pagamento do tributo, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996.12 "Art. 161 - O Crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Nesse passo, impõe-se não confundir juros de mora com multa, haja vista as naturezas jurídicas distintas dos dois institutos. Multa, quer se trate de multa de ofício (art. 44 da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pela Lei nº 11.488/2007), quer ser trate da denominada multa de mora (art. 61, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996), consistem em penalidades pecuniárias e têm como pressuposto legal a infração da legislação tributária. Já o fundamento para exigência de juros não é essencialmente a infração da legislação, mas o efeito econômico antes aludido. Sendo assim, descabida a jurisprudência trazida à colação pela defendente, visto que dispõe exclusivamente sobre multa de mora, sendo que no presente caso nenhuma multa nem qualquer outra espécie de penalidade foi aplicada à empresa autuada. Exatamente por não encerrarem, os juros de mora, qualquer efeito punitivo, é que o art. 161 do CTN, acima reproduzido determina a Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 incidência desses acréscimos moratórios "seja qual for o motivo determinante da falta". Assim, vencida e não paga a obrigação tributária principal, é irrelevante a razão que tenha determinado a mora, deflagrando-se incondicionalmente a fluência dos juros. Por aí se conclui que a lei não admite qualquer exceção na incidência desses acréscimos moratórios. Isso significa dizer que, uma vez ocorrendo o retardo no pagamento do tributo, qualquer que seja a intenção do contribuinte ou o motivo do atraso, fica configurada a mora, para efeitos da incidência de juros. Vê- se, então, que, em direito tributário, prevalece o elemento objetivo na caracterização da mora e conseqüente fluência dos juros por retardo no cumprimento da obrigação tributária, porquanto sua caracterização funda-se na simples ocorrência de um interregno de tempo entre a data de vencimento prevista na lei e aquela em que é efetivamente pago o tributo, sendo irrelevante a perquirição de justo motivo para o atraso no pagamento. 12 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Daí se conclui que, mesmo na vigência de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada, enquanto não decidida definitivamente a lide judicial, na situação em que o tributo não foi recolhido aos cofres púbicos, ocorre igualmente o efeito econômico antes aludido, por deixar, o numerário, de ingressar no patrimônio do credor, acarretando-lhe prejuízo. Desse modo, pelos mesmos motivos já expostos, continuam incidindo juros de mora, os quais somente poderão ser excluídos acaso, ao final, o Poder Judiciário decida que o valor principal (tributo) não é devido. Diante do art. 151 do CTN (incisos IV e V), a conclusão que se impõe é que a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada, apesar de obstar a cobrança do crédito tributário, não constitui, à míngua de previsão legal, impedimento à fluência dos juros Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 de mora, porquanto não há lei que preveja a suspensão da incidência desses acréscimos moratórios. Com base nessas premissas é que o art. 5º do Decreto-lei nº 1.736/1979, ainda vigente, determina, com meridiana clareza, a incidência de juros de mora durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão judicial: “Art 5º - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial”. (grifei) Observe-se ainda que o art. 63 da Lei nº 9.430/1996, ao aludir à constituição do crédito tributário, cuja exigibilidade se encontre suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, veda apenas a imposição de multa de ofício, aduzindo ainda que a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. Como visto, a disposição legal não excluiu a incidência de juros de mora na citada situação, permanecendo incólume a regra trazida ao ordenamento jurídico pelo art. 5º do Decreto-lei nº 1.736/1979, antes transcrito. Desses postulados legais se conclui que a interposição de ação judicial, em que se discute a existência da relação obrigacional, ainda que favorecida com concessão de tutela antecipada, não exclui, por si só, a incidência dos juros. Destaque-se que a decisão judicial não teve o condão de alterar a data de vencimento do tributo prevista em lei, mas tão-somente de sustar a sua cobrança enquanto se examina a legalidade da imposição tributária. Logo, na hipótese de sobrevir decisão contrária à pretensão autoral, devendo a Fazenda promover a cobrança, somente pode fazê-lo obedecendo à legislação de regência, ou seja, considerando a data do vencimento do tributo para efeitos de cálculo dos juros de mora. Dessa forma, em qualquer caso, o termo inicial para incidência de juros de mora é o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação, fixado na lei, nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, não existindo nenhuma ressalva legal para suspensão, interrupção ou exclusão desses acréscimos moratórios. Ressalte-se que o vencimento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação ocorreu na data do registro da Declaração de Importação, como prevê o art. 13, inciso I, da Lei nº 10.865/2004. Assim, os juros incidem a partir do mês subsequente àquela data. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 Observe-se, então, que não influi na conclusão esposada o fato de a liminar haver sido deferida antes do lançamento ou mesmo antes do vencimento da obrigação, uma vez que, em qualquer hipótese, a lei determina a incidência de juros de mora desde o termo inicial previsto em lei até a data do efetivo pagamento do tributo, seja qual for o motivo determinante da falta. Assim, supondo-se que venha a ser reformada a decisão judicial, estará a impugnante em mora desde a data do vencimento do imposto, fazendo com que a relação jurídica submetase aos consectários da falta de pagamento, em razão do tempo transcorrido. Assim, em face dos fundamentos aduzidos no tópico anterior, dos quais emerge a conclusão acerca da legalidade do lançamento do tributo para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública à constituição do crédito tributário, emana idêntica conclusão a respeito do lançamento dos consectários legais, no caso, dos juros de mora. Nesse sentido, aos juros aplica-se o aforismo accessorium sequitur principale. A jurisprudência administrativa converge para o entendimento acima esposado, conforme revelam os seguintes arestos: “OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO. SUPRESSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A supressão dos juros de mora só é pertinente na hipótese contemplada pelo art. 151, inciso II do CTN. Os juros de mora cumprem função distinta da multa. Têm aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência, enquanto a multa de ofício cumpre os desígnios de penalidade.” 13 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 Recurso Voluntário Negado14 Portanto, por força das disposições legais mencionadas, às quais está vinculada a autoridade administrativa, fica afastada a pretensão de excluir os juros de mora do crédito tributário lançado. Por fim, anote-se que cumpre ao órgão de origem adotar as providências cabíveis no tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da concessão de tutela antecipada, acompanhando, enfim, o trâmite da ação judicial, de modo a dar estrito cumprimento ao que ali for decidido quanto à exigência tributária em causa, em consonância com a decisão judicial final. CONCLUSÃO Com base nos fundamentos acima expostos, VOTO no sentido de: 13 Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 107-06797, sessão de 18/09/2002, relator Conselheiro Neicyr de Almeida. 14 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Terceira Sessão, Acórdão 3301- 004.070, sessão de 28/09/2017, relator Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à matéria objeto de ação judicial, para DECLARAR A DEFINITIVIDADE, NA VIA ADMINISTRATIVA, dos lançamentos relativos à Cofins-Importação e à Contribuição para PIS/Pasep-Importação, haja vista a renúncia à instância julgadora administrativa em face da interposição de ação judicial em que se discute questão jurídica idêntica à ventilada na impugnação, ressaltando-se que as referidas Contribuições ficarão vinculadas ao resultado do processo judicial correspondente; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à matéria diferenciada em relação ao processo judicial, para JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, MANTENDO o lançamento dos juros de mora; III) DECLARAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força da concessão de tutela antecipada, com base no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, ressalvada eventual decisão judicial superveniente em sentido contrário; IV) DECLARAR que o presente julgamento administrativo, consubstanciado no item II acima, fica subordinado à decisão definitiva a ser proferida no processo judicial no 0010923-80.2015.4.01.3400 (Seção Judiciária do Distrito Federal), perdendo automaticamente a validade e eficácia, no todo ou em parte, acaso se torne incompatível com aquela decisão.” Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3003-001.941 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19558.720477/2016-11 Ressalto que no que concerne ao conhecimento parcial da lide a decisão da DRJ está em linha com o enunciado da Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Além disso, sobre a incidência do juros de mora a decisão da DRJ alinha-se ao disposto no enunciado da Súmula CARF nº 5: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral”. Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade e cobrança de juros de mora sobre os valores lançados, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias de mérito objeto do lançamento, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital

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8960401 #
Numero do processo: 10670.721888/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE IMPEDE O FISCO DE AUTUAR O CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. Encontrando-se o Fisco impedido de efetuar o lançamento por força de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, posteriormente cassada por decisão terminativa do mérito, o prazo para a constituição do crédito tributário inicia-se no exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários, compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação que permitam a identificação e apuração destas. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-008.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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LIMINAR QUE IMPEDE O FISCO DE AUTUAR O CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. Encontrando-se o Fisco impedido de efetuar o lançamento por força de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, posteriormente cassada por decisão terminativa do mérito, o prazo para a constituição do crédito tributário inicia-se no exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários, compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação que permitam a identificação e apuração destas. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 18 88 /2 01 3- 10 Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721888/2013-10 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10670.721888/2013-10, em face do acórdão nº 07-35.817, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em sessão realizada em 16 de outubro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar PROCEDENTE o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “I. DA AUTUAÇÃO________________________________________________ De acordo com o Relatório Fiscal (REFISC), fls. 12-21, no procedimento de fiscalização contra empresa acima qualificada, inaugurado pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF de fls. 25-26 (cientificado ao contribuinte em por via postal em 25/07/2013, fl. 35), foram auditados documentos e arquivos apresentados pelo contribuinte, dentre eles as informações contidas nas folhas de pagamentos apresentadas em meio digital e em meio papel, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Do confronto desses documentos, constatou-se que a maior parte das remunerações pagas a segurados (categoria de empregados - contratados, comissionados e exercentes de mandato eletivo) não foi declarada na GFIP e foram declaradas nesse documento somente as remunerações do Prefeito e Vice Prefeito. As divergências apuradas se constituem em salário de contribuição, cujas bases de cálculo correspondem as seguinte verbas pagas pela Prefeitura Municipal, em consonância com o art. 28 e parágrafo 9º da Lei nº 8.212, de 1991: 1/3 de Férias, 13° Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721888/2013-10 Salário, 13º Sal Anterior, 13° Sal. Variável, Ad Salário Folha, Adic Not. Anterior, Adicional Noturno, Adic Tempo Integral 60%, Bolsa Auxílio Fnde, Comp. Sal. Mínimo, Complemento De Salário, Dif. 1/3 Férias, Dif. 13° Salário, Diferença Salarial, Dupla Reg. Anter., Dupla Regência, Função Grat., Grat. Part. Comis., Grat. Prod. Excedente, Grat. Produt. Anterior, Grat. Produtividade, Hor. Ext. 100% Ant., Hor. Ext. 50% Ant, Hora Extra 50%, Insalubridade Raio X, Pagamento 13 Salário, Plantões, Produção Caps, Salário Base, Salário Maternidade, Salário Mês Anterior, Subsídio, Substituição, Verba Representação. De acordo com a autoridade lançadora, foram excluídos das bases de cálculo os valores descontados dos trabalhadores a título de falta e suspensões. As contribuições incidentes sobre as diferenças apuradas entre as remunerações pagas aos segurados e as declaradas em GFIP foram constituídas no Auto de Infração de n° 37.349.970-1, nos levantamentos: "F7 - folha de pagamento" para o período de 02 a 12/2007 e "W21 - folha de pagamento" da competência 01/2007, onde são exigidas as contribuições a cargo da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre as remunerações dos segurados contratados, comissionados e exercentes de mandato eletivo, vinculados a Prefeitura Municipal de Pirapora. O valor lançado, consolidado nesse auto de infração, consolidado em 25/11/2013, corresponde a R$ 2.687.043,03. Foi lançado também o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.349.969-8, decorrente do descumprimento da obrigação acessória de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, cujo valor corresponde a R$ 412.171,20. O AI abrange as competências 05/2008, 09/2008 e 11/2008, onde a multa anterior a vigência da MP nº 449, de 2008 (legislação aplicável na época da ocorrência dos fatos geradores) era menos severa ao contribuinte, conforme quadro demonstrativo de fl. 17-18. No REFISC, a autoridade lançadora faz ainda os seguintes apontamentos: 1. Os recolhimentos ou retenções em FPM - Fundo de Participação do Município do contribuinte destinaram-se a quitar as contribuições confessadas em GFIP, as quais não são objeto do procedimento fiscal que deu origem aos Autos de Infração referenciados nesse processo administrativo fiscal. Constatou-se, em algumas competências, recolhimentos superiores aos valores declarados em GFIP, em face do que o contribuinte foi intimado a justificar as sobras, bem como, caso desejasse, retificar as GFIP apresentadas corrigindo eventuais erros materiais relativos exclusivamente às sobras de recolhimentos elencadas. Haja vista o não atendimento da primeira solicitação, novamente, em Termo de Intimação Fiscal de n° 02, foi solicitada a apresentação das justificativas. Nas Intimações Fiscais o contribuinte foi informado, também, que a não apresentação de justificativa, no prazo estabelecido, ensejaria o não aproveitamento das sobras de contribuições. 2. O Município apresentou GFIP retificadora para o mês de outubro de 2010, confessado como contribuições devidas o montante de R$238.594,71 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos). Na em GFIP enviada antes do início do procedimento fiscal havia confissão de R$22.451,97 (vinte e dois mil e quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos). Por outro lado, foi recolhido o montante total de R$261.046,68 (duzentos e sessenta e um mil e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos). O valor confessado na GFIP retificadora foi aproveitado pela Fiscalização, conforme o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e Discriminativo de Débito (DD). Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721888/2013-10 3. No que respeita às sobras de recolhimentos verificadas nas demais competências, o contribuinte, em resposta a segunda Intimação Fiscal, limitou-se a confirmar o fato e não explicou os motivos que levaram ao recolhimento das contribuições em valores maiores que os declarados, bem como não apresentou retificação das GFIP's. Em ofício anexo, o município fiscalizado confirmou os recolhimentos a maior e solicitou que os valores apurados e corrigidos sejam utilizados em favor do município. Devido a ausência de explicações, a autoridade lançadora relata que restou impossibilitado o aproveitamento dos valores, porque não pode verificar se as contribuições recolhidas se destinaram ou não a quitar as contribuições objeto do procedimento fiscal, incidentes sobre pagamentos feitos a segurados empregados e contribuintes individuais. 4. Relata, ainda, que em decisão judicial proferida em primeira instância em ação proposta pelo Município de Pirapora no ano de 1999, processo judicial de n° 1999.38.00027406-0, ficou determinado que as contribuições incidentes sobre as remunerações dos servidores contratados e comissionados deveriam ser recolhidas para o instituto de previdência do município. Determinou-se, ainda, que a autoridade apontada como coatora (então superintendente regional do INSS em Minas Gerais) se abstivesse de autuar o município pelo não recolhimento das contribuições. Em 26 de outubro de 2009, em Acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 1a Região, a decisão citada foi reformada, determinando que os servidores que ocupam os cargos comissionados, bem como os contratados, devem se sujeitar as às normas do Regime Geral de Previdência Social. Vide decisões judiciais em anexo. 5. Refere que tendo em vista a decisão judicial expedida em primeira instância, o contribuinte deixou, no momento em que ocorreu os fatos geradores, de declarar em GFIP e recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos servidores contratados e comissionados. Registra que até a expedição do Acórdão, em função do dispositivo judicial anteriormente proferido, o Fisco não pôde lançar as contribuições em questão e que após a reforma da decisão judicial o contribuinte, de acordo com o manual da GFIP/SEFIP, aprovado pela IN RFB n° 880, de 16/10/2008 - Vigência a partir de 17/10/2008, deveria ter retificado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e confessado as contribuições em questão, todavia, assim não procedeu. 6. Com base nesses fatos, frisa a autoridade lançadora que no procedimento fiscal de que trata o presente relatório, contou-se como início do prazo decadencial para lançamento das contribuições dia 01/01/2010, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte ao que houve a reforma da decisão judicial e que o Fisco poderia constituir as contribuições, fulcro no art. 173, I, do CTN. 7. Como os fatos consubstanciados nos autos de obrigação tributária principal acima relacionados configuram, em tese, ilícito previsto no art. 337-A do Código Penal, houve o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) para o Ministério Público Federal. II – DA IMPUGNAÇÃO___________________________________________ Cientificado das autuações em 02/12/2013 (conforme Aviso de Recebimento de fl. 775), o Município de Pirapora, por intermédio de procurador constituído, apresentou impugnação aos lançamentos, na qual alega, em síntese: 1. Preambularmente, a tempestividade da impugnação apresentada em 02/01/2004, uma vez recebidas as Autuações na data de 02/12/2013, iniciando-se o prazo para impugnação no dia 03/12/2013, vencendo, portanto, no dia 01/01/2014, feriado. 2. Prossegue relatando quanto à ação fiscal e o seu resultado, aduzindo que irá demonstrar que o Auto de Infração é improcedente. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721888/2013-10 3. Nas razões da impugnação, aduz que o direito do Fisco lançar os tributos devidos encontra-se alcançado pela decadência, fulcro no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. Alega que o ato que pretende ser utilizado pela Fazenda pública para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é decisão de mérito e que “...em sendo taxativo o rol do art. 151 do CTN, e não estando lá elencado como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aquela decisão proferida em MS em 1999 que perdurou até 2009, não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, pois, não está no rol taxativo do art. 151 do CTN, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário”. 5. Impugna as bases de cálculo apuradas pela fiscalização, defendendo que é pacífico nos Tribunais Pátrios a não incidência de contribuições sobre 1/3 de férias, férias e, via de conseqüência, diferença de 1/3 de férias, salário maternidade, verba de representação e horas extras não habituais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias, cuja incidência não está prevista no texto da lei (art. 28, incisos, da Lei nº 8.212, de 1991), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que cita. 6. Discorre que referidas verbas, por força do art. 201, §11º, da Constituição Federal, não se incorpora, ao salário para fins de aposentadoria e que partindo dessa interpretação, aplica-se o disposto no art. 28, parágrafo 9º, letra “d”, da Lei nº 8.212, de 1991, a qual estabelece que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de verba indenizatória. 7. Argumenta, com fulcro nos arts. 50 e 56 da Lei nº 9.784, de 1999, que deve ser motivada a decisão que determina ou confirma a incidência de contribuições, contrariando a jurisprudência dominante sobre o tema, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que a justifique. Requer, ao final: a) Seja a presente impugnação recebida, devidamente processada, e ao final, julgada procedente, para reconhecer a ocorrência da decadência, pois, entre a data do fato gerador até a presente data já se passaram mais de 05 (cinco) anos, e não há qualquer ato descrito no artigo 151 do CTN, que suspendeu a prescrição. b) Sucessivamente, e antes de encaminhada a presente impugnação, seja cumprido o disposto no art. 50, Inciso VII c/c artigo 56, §3o da Lei 9.784/99, onde o DD. Autoridade lançadora deverá justificar e fundamentar a não aplicação da jurisprudência, no sentido de não incidência de contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas férias, 1/3 de férias, horas extra não habituais, salário maternidade e verba de indenização, por se tratar de verbas indenizatórias não incidem contribuições previdenciárias. c) Seja determinada a suspensão da exigência do crédito tributário, tendo em vista o protocolo da presente impugnação. d) Seja o procurador subscritor da presente, intimado de todos os atos processuais, sob pena de nulidade de todos os atos praticados, caso o procurador não seja intimado, bem como seja dado vista a justificação ou fundamentação da autoridade lançadora, no que se refere a não aplicação da jurisprudência no que se refere a não incidência de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as verbas indenizatórias acima lançadas. III, DO JULGAMENTO DO PROCESSO E REVISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO (AC. 07-34.861, de 22/05/2014)____________________________________________ Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721888/2013-10 Em sessão realizada em 22 de maio de 2014, a 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos (Acórdão 07-34.861 – fls. 791-806), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido nos Autos de Infração DEBCAD nºs 37.349.970-1 e 37.349.960-8, nos termos do relatório e voto da relatora, conforme extrato da Ata de Julgamento da Sessão Ordinária da Quinta Turma da DRJ em Florianópolis – SC, anexada aos autos às fls. 820-821. Posteriormente ao julgamento, restou verificado que houve inexatidão material, devido a lapso manifesto contido no Acórdão e Conclusão do voto, onde constou erroneamente a identificação de DEBCAD como sendo de número 37.349.960-8, quando o correto é 37.349.969-8, conforme relatado no Despacho de fl. 817, em face do que, os autos foram encaminhados à 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, para que esta revisasse sua decisão original. Assim, profere-se o presente Acórdão de Revisão, para corrigir a ementa do acórdão anterior.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 822/837 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE IMPEDE O FISCO DE AUTUAR O CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. Encontrando-se o Fisco impedido de efetuar o lançamento por força de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, posteriormente cassada por decisão terminativa do mérito, o prazo para a constituição do crédito tributário inicia-se no exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os pagamentos legalmente considerados como salário-de-contribuição para fins previdenciários, compõem a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REVISÃO DE ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NOVO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A fim de efetuar a correção, deve ser proferido novo acórdão, anulando-se o anterior. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721888/2013-10 ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “4. CONCLUSÃO Por todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação e, conseqüentemente, pela manutenção do crédito tributário exigido nos Autos de Infração DEBCAD nºs 37.349.970-1 e 37.349.969-8. É como voto.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 844/862, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir a parte do voto abaixo transcrita: 1. DECADÊNCIA Versa o litígio, conforme relatado, sobre o lançamento de contribuições sociais previdenciárias, referentes a parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre as remunerações dos segurados contratados, comissionados e exercentes de mandato eletivo, vinculados a Prefeitura Municipal de Pirapora. O lançamento da obrigação tributária principal, consubstanciado no AI DEBCAD nº 37.349.970-1, foi lavrado em 02/12/2013, data em que o contribuinte foi cientificado da exigência (conforme Aviso de Recebimento de fl. 775) e reporta-se a fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2007. No REFISC, a autoridade lançadora expôs que em 1999, o Município de Pirapora ajuizou a ação n° 1999.38.00027406-0, cuja decisão de primeira instância determinou que as contribuições incidentes sobre as remunerações dos servidores contratados e comissionados deveriam ser recolhidas para o instituto de previdência do município, e, Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721888/2013-10 ainda, que a autoridade apontada como coatora (então superintendente regional do INSS em Minas Gerais) se abstivesse de autuar o município pelo não recolhimento das contribuições. Por sua vez, o Tribunal Regional da 1ª Região, em 26 de outubro de 2009, ao julgar o recurso de Apelação, reformou a decisão de primeira instância, fixando o entendimento de que os servidores que ocupam os cargos comissionados, bem como os contratados, devem se sujeitar às normas do Regime Geral de Previdência Social. Em face dos referidos fatos, a autoridade lançadora observou, como prazo inicial para a constituição do crédito tributário, a data de 01/01/2010, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte ao que houve a reforma da decisão judicial de primeira instância, fulcro no art. 173, inciso I, do CTN, que ora se transcreve: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Em reforço ao seu entendimento, destaca que após a reforma da decisão judicial, o contribuinte deveria ter retificado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e confessado as contribuições em questão, de acordo com o manual da GFIP/SEFIP, aprovado pela IN RFB n° 880, de 16/10/2008 - Vigência a partir de 17/10/2008, procedimento que não se verificou. Vejamos a orientação invocada: 7 – INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido. Caso a decisão judicial altere a obrigação, o empregador/contribuinte deverá retificar as GFIP/SEFIP de acordo com a sentença, sendo passível de autuação a falta de correção após a referida decisão. O referido procedimento aplica-se também às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB. Com a finalidade de comprovar o marco inicial do prazo decadencial, a autoridade lançadora instruiu os autos com cópia da sentença de primeira instância nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 1999.38.00027406-0 (fls. 55-66) e da publicação de Acórdão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), de fls. 67-68, referente ao mesmo feito judicial. De sua parte, o contribuinte alega que o período alcançado pelo lançamento está decadente, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário, fulcro no mesmo artigo 173, I, do CTN. Defende, ainda, que como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve declaração a menor, a Fazenda tem o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário (art. 150, parágrafo 4º, do CTN). Analisados os fatos que permeiam a lide, não vê verifica que o direito do Fisco lançar as contribuições em epigrafe se encontre alcançado pela decadência. Vejamos. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721888/2013-10 Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em www.trf1.jus.br1, consta que o Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Pirapora/MG contra o Superintendente Regional do INSS em Minas Gerais foi distribuído em 26/07/1999 e em 02/08/1999 foi publicado o despacho que concedeu a liminar pleiteada na inicial. No tocante ao teor da liminar, da leitura da sentença de primeira instância, anexada pela autoridade lançadora, infere-se que foi deferida e posteriormente confirmada na sentença, em face da qual, houve a determinação expressa de que o Fisco se abstivesse de autuar o contribuinte das contribuições previdenciárias então em discussão, conforme excertos que ora se compila: “(...) Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais nos autos constam, concedo a segurança impetrada, tornando definitiva a medida liminar para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária nos exatos termos do art. 40, parágrafo terceiro, da Lei Fundamental, com a redação determinada pela EC 20/98, bem como a Lei 9717/98 e das Portarias 4882/98, 4883/98 e 4992/99, todas do MPAS, autorizando a Impetrante a continuar a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias de seus servidores ao Instituto de Previdência do Município de Pirapora, determinando que a autoridade apontada como coatora se abstenha de autuar a Impetrante pelo recolhimento das contribuições em desconformidade com o figurino traçado pela lei nº 9.717/98 e demais normas regulamentares, bem assim não obste a expedição de certidões negativas de débito pelo fato de a contribuinte proceder nos termos da segurança concedida. (...) Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2010. (...)”(grifos acrescido) Em reforço, da leitura do relatório do acórdão do TRF da 1ª Região (conforme consulta ao sitio internet www.trf1.jus.br), que ora se compila para este voto, também se extrai a mesma conclusão: AMS N. 1999.38.00.027406-0/MG RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE PIRAPORA-MG impetrou Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato iminente do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no Estado de Minas Gerais, objetivando ver declarada a exigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público, tal como previsto no artigo 40, § 13, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e nos incisos IV e V e parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, nas Portarias MPAS 4.882 e 4.883, de 1998, e 4.992, de 1999, na Orientação Normativa INSS n. 10, Orientação Normativa MPAS n. 09 e na Ordem de Serviço INSS n. 619. (fls. 03/23) O MM. Juiz a quo, confirmando a liminar deferida (fl. 135), concedeu a segurança para “suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária nos exatos termos do art. 40, parágrafo terceiro, da Lei Fundamental, com a redação determinada pela EC 20/98, bem como a Lei 9717/98 e das Portarias 4882/98, 4883/98 e 4992/99, todas do MPAS, autorizando a Impetrante a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias de seus servidores ao Instituto de Previdência do Município de Pirapora, determinando que a autoridade apontada como coatora se abstenha de autuar a Impetrante pelo recolhimento das contribuições em desconformidade com o figurino traçado pela Lei 9717/98 e demais normas regulamentares, bem assim não Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721888/2013-10 obste a expedição de certidões negativas de débito pelo fato de a contribuinte proceder nos termos da segurança ora concedida”. Estas razões e fundamentos da Sentença, que destaco: “.............................................................................................................Na espécie sob exame, a Emenda Constitucional 20, de 16 de dezembro de 1998, ao reduzir a competência exclusiva outorgada pela Constituição Federal ao Município, em seu art. 149, parágrafo único, para a adoção de regime próprio de previdência social de seus servidores vulnerou, sem qualquer sombra de dúvida, o princípio da autonomia municipal assegurado pelos arts. 18, 29 e 30, da mesma Lei Fundamental, esbarrando, na limitação material explícita, definida no art. 60, parágrafo quarto, inciso I, da Carta Política e cujo único destinatário é o próprio Poder Legislativo da União. Com efeito, o art. 149, parágrafo único, da Constituição Federal, permite que os Municípios criem contribuição social de seus servidores, (de todos, não de alguns deles), para o custeio, em benefício deles, de previdência e assistência social. Desnecessário um esforço de interpretação hercúleo para se concluir que a autonomia atribuída aos Municípios nesse setor não pode ser surrupiada, sem importar em agressão ao pacto federativo. Tem razão igualmente a contribuinte quando reclama que o art. 40, parágrafo décimo terceiro, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 20, de 16 de dezembro de 1998, viola os princípios orçamentários inerentes à despesa pública. .............................................................................................................. Flagrante, neste ponto, a violação dos seguintes princípios orçamentários inerentes à despesa pública plasmados na Constituição Federal: o princípio da exclusividade (CF, art. 165, parágrafo oitavo), vedando que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à fixação da despesa e a previsão da receita; o princípio do equilíbrio do orçamento que se consubstancia na relação de equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício financeiro; o princípio da anualidade (CF, art. 165, parágrafo nono, inciso I), recordada a regra de que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que a autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 167, parágrafo primeiro); princípio da quantificação dos créditos orçamentários (CF, art. 167, II) que veda a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Patente, outrossim, a inconstitucionalidade formal das regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprio de previdência social dos servidores dos Municípios, previsto no art. 1, inciso III e IV, art. 3, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998. .............................................................................................................” (cf. fls. 164/175) Pedindo a reforma do julgado, sustenta o INSS, em síntese, que a legislação combatida não padece de qualquer eiva de inconstitucionalidade, posto que não afronta os princípios da autonomia dos Entes Federados ou da imunidade tributária recíproca, e, bem assim, que a filiação dos servidores públicos ao Regime Geral de Previdência Social independe da vontade do Impetrante, em face do princípio da solidariedade e do custeio universal da Previdência Social. (fls. 179/191) Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721888/2013-10 (...) (grifos nossos) Portanto, de fato, assiste razão a autoridade lançadora, quando menciona que o Fisco estava impedido de proceder ao lançamento das contribuições previdenciárias até a data em que houve a reforma da decisão pelo TRF1. O art. 151, incisos, do CTN, regula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou seja, do crédito já efetivamente constituído, paralisando, temporariamente, o exercício efetivo do poder de execução. Dentre as hipóteses ali elencadas, temos a concessão da liminar em mandado de segurança. Destarte, a doutrina muito discutiu quanto ao efeito da concessão da liminar em relação ao prazo decadencial. Todavia, a despeito das discussões doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais a respeito do direito do Fisco proceder ao lançamento do crédito tributário a fim de prevenir a decadência, procedimento que inclusive encontra previsão legal no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, temos que no caso dos autos, tal discussão é inócua, uma vê que liminar impediu expressamente o lançamento, trazendo conseqüências sobre o prazo decadencial. Nessa situação em particular, houve a determinação da abstenção da prática do ato formal do lançamento, não se tratando simplesmente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, mas com entendimento mais amplo, no sentido de que toda a liminar impede o concernente lançamento, cite-se a posição de Sacha Calmon Navarro: “O CTN declara que a liminar suspende a exibilidade do crédito. A Fazenda fica com um duplo impedimento: Não pode mais lançar, pois o lançamento não passa de um ato de exigência fiscal pelo sujeito ativo. Se ocorrer será o ato administrativo ineficaz e anulável. – Tampouco pode ajuizar a ação de execução....” (Coelho, Sacha Calmom Navarro. Liminares de Depósitos Antes do Lançamento por Homologação – Decadência e Prescrição. 2ª Ed. Dialética, 2002, p. 76/77). Se há divergências quanto a esse entendimento amplo, o mesmo não se diga em relação as situações em que a Liminar impede expressamente o ato formal do lançamento, como bem assinada Leandro Paulsen: Liminar que impede expressamente o lançamento tem conseqüências sobre o prazo decadencial. Diferentemente seria a situação caso o Juiz, embora equivocadamente, impedisse expressamente o Fisco de lançar, determinando a abstenção da prática do lançamento. Neste caso, não estaríamos tratando simplesmente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas de decisão judicial com efeito mais amplo que, embora incorreta, teria impedido efetivamente o lançamento. Daí sim, não teríamos o que reparar à manifestação de Sacha: “...se o Judiciário proíbe a prática do ato administrativo do lançamento, não há que se falar em preclusão, eis que o ato não é livre nem reside na disposição do agente, imobilizando reflexamente o fluir do lapso decadencial.” (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Liminares de Depósitos Antes do Lançamento por Homologação – Decadência e Prescrição. 2ª Ed. Dialética, 2002, p. 86. (ob cit por Paulsen. Leandro. Direito Tributário: Constitução e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12º ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2010, p. 1186) Assim, o primeiro ponto que aqui se destaca, é o de que, até a reforma da decisão da primeira instância, o Fisco estava impedido de formalizar Auto de Infração contra o contribuinte, em relação aos fatos geradores objeto do Mandado de Segurança nº 199.38.00.027406-0. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721888/2013-10 Ressalte-se que o efeito dos recursos em mandado de segurança é somente o devolutivo, porque efeito suspensivo seria contrário ao caráter urgente e auto executório da decisão mandamental, salvo as exceções previstas em lei. Assim, o efeito da liminar perdura até o transito em julgado, que poderá ocorrer de pronto, quando não interposto recurso, ou quando do julgamento da lide em final instância, quando não cabível mais nenhum recurso. Outro ponto a ser esclarecido diz respeito a eficácia temporal da liminar, para então, estabelecer a data a partir do qual o lançamento poderia ter sido efetuado. De acordo com a autoridade lançadora, até a expedição do acórdão do TRF da 1ª Região, o Fisco não pode lançar as contribuições em questão. Outrossim, conforme informações da consulta à movimentação processual, em que pese referido acórdão ter sido prolatado em 26/10/2009 e publicado no e-DJF1 em 06/11/2009, devido aos supervenientes Embargos de Declaração e aos recursos Ordinário e Extraordinário apresentados pelo Município de Pirapora, ambos não admitidos pelo Egrégio TRF1, o trânsito em julgado da decisão final foi registrado em 24/03/2011: (imagens de fl. 833) Assim, entendo que no exercício seguinte, ou seja, a partir de 01/01/2012, iniciou-se o prazo para a constituição do crédito tributário, fulcro no art. 173, I, do CTN. Não há que se falar, portanto, em decadência do direito do Fisco constituir as contribuições previdenciárias em exame, porquanto o presente lançamento foi cientificado ao contribuinte em 02/12/2013 (conforme Aviso de Recebimento de fl. 775), portanto, dentro do qüinqüênio legal. 2. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS (...) o contribuinte requer a exclusão das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos realizados a titulo 1/3 de férias, férias e diferença de 1/3 de férias, salário maternidade e verba de representação, horas extras não habituais, porque se tratam de verbas indenizatórias, citando entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. As razões não podem ser acolhidas. (...)o impugnante não apresentou nenhuma prova de que as remunerações, base de cálculo do lançamento, apuradas pela autoridade fiscal com base nas folhas de pagamento apresentadas e informações da GFIP, incluíram valores excepcionados do campo de incidência legal das contribuições ora lançadas.” No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Saliente-se quanto ao pedido do contribuinte de exclusão das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos realizados a titulo 1/3 de férias, férias e diferença de 1/3 de férias, salário maternidade e verba de representação, horas extras não habituais, porque se tratam de verbas indenizatórias, que o recorrente não apresentou nenhuma prova de que as remunerações, base de cálculo do lançamento, apuradas pela autoridade fiscal com base nas folhas de pagamento apresentadas e informações da GFIP, incluíram valores excepcionados do campo de incidência legal das contribuições ora lançadas. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721888/2013-10 O contribuinte que não apresentou documentação com força probante suficiente para justificar as divergências apontadas pela fiscalização ou hábeis de desconstituir o lançamento realizado por meio da aferição indireta. Trata-se de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca as suas alegações. Não verifico que a contribuinte tenha apresentado documentação suficiente para tanto. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373, inciso I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Esse Conselho possui entendimento no mesmo sentido, qual seja, de que diante da ausência de provas não há como reconhecer o afastamento da incidência de contribuição previdenciária sob alegação de que se tratam de verbas não sujeitas a tributação: VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação de que as mesmas integraram o montante lançado. (...) (Acórdão nº 2201-005.762. Sessão realizada em: 04/12/2019. Relatora: Debora Fofano Dos Santos. Grifou-se) Compreendo pela impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação que permitam a identificação e apuração destas. Conforme já mencionado, simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Portanto, ausente a prova documental capaz de ratificar as alegações do recorrente, não há como prover o recurso quanto a este ponto. Alegações de inconstitucionalidade. Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721888/2013-10 Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital

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