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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610266 #
Numero do processo: 35208.000389/2005-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/06/2001 a 30/08/2004. Ementa: SERVIDOR CONTRATADO -. RGPS. O servidor não amparado por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.417
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos do voto do Relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/08/2004 Ementa: • SERVIDOR CONTRATADO -. RGPS. O servidor não amparado por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados • • pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. k, 2" CL",11.• ." - Ch uitila C nara CW45.'7:1.55 COM O ORIGINAL. Processo ri s 35208.000389/2005-64 BraStlia, 05 / 03 / O S CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-0.1417 1Fls. 1.092Ines Sotma Mura pr,Ite ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurs • • rmos do voto do Relator. 14 JULI* S • VIEIRA GOMES Preside e LIEGE LA /4.44e'f..eta • ROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente) • 2 Processo n°35208.000389/2005-64 CCO2JC.05 Acórdão ri.' 205-0.1417 Fls. 1.0932° CC,MF - Quinta Câmara CONFCRE COM O CRIGINAL • Brasília OS, 01/ 05 Isis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias patronais e das devidas para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nas competências de 07/2001 a 08/2004. Refere-se, ainda o crédito às contribuições relativas a parte do segurado empregado e a partir de 04/2003, à contribuição de 11%, referente ao contribuinte individual. O relatório fiscal de fls. 320/324, diz que os fatos geradores foram: - a remuneração dos segurados contratados pelo Fundo Municipal de Saúde para prestarem serviços hão eventuais nos programas de saúde; - os pagamentos efetuados a contribuintes individuais (autônomos e fretistas pessoas físicas); - a remuneração de servidores contratados e a gratificação de incremento de jornada. - Os valores dos salários de contribuição foram apurados com base nas folhas de pagamento e notas de empenho, que estão relacionados no Relatório de Lançamentos, fls.57 a 298, sendo que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram devidamente deduzidos do crédito lançado. Após a apresentação da impugnação,Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) cerceamento de defesa pelo fato de uma notificação englobar vários assuntos; b) que os servidores contratados pelo Fundo Municipal de Saúde trabalham em programas de natureza temporária, que são fruto de convênio com a União e não cabe ao INSS cobrar contribuição que vai atingir a União; c) que tem direito à opção, com relação à contribuição dos autônomos, podendo efetuar o pagamento de vinte por cento do salário base do mesmo; que a Lei Complementar 84/96 não pode ser revogada por lei ordinária; d) que os servidores contratado não integram o quadro funcional do Município; que as contratações se respaldam no artigo 37, IX da CF, são contratos temporários; não possuem vínculo trabalhista; e) que não houve a identificação de quais os valores dos servidores contratados para os distinguir dos comissionados, impedindo a ampla defesa; 3 2° CeiRPF - nt.I;nia eãrnr.C. • CONFERE CO.' O Oit,d0:::Ml. Processo na 35208.000389/2005-64 Brasília (15- 03 (OS CCO2/CO5 Acórdão á.° 205-0.1417 isis Sousa Moura • Fls. 1.094 Matr. 4295 O que o incremento de jornada nada mais é que o pagamento de horas extras e poderiam ser prestadas pelos servidores efetivos, não havendo qualquer contribuição; na falta de identificação da natureza do vínculo, não se pode .• cobrar de todos; g) a inexigibilidade da cobrança para o SAT, pois os Decretos 612/91 e 2143/97, não são aptos a completar a hipótese da exigência do tributo e porque deveria ter sido instituído por lei complementar, h) a inconstitucionalidade e ilegalidade na aplicação da taxa SELIC. Requer seja determinada a divisão da notificação de forma a propiciar a defesa e o contraditório; a improcedência da NFLD e a extinção do débito previdenciário, ou que seja acolhida em parte a impugnação para que sejam revistos os cálculos e excluídos os juros e a contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho. A DRP apresentou as contra-razões, mantendo a decisão recorrida. É o relatório. • Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Ressalto a inexistência do cerceamento defesa, como alegado, posto que a notificação de débito, seus anexos e o relatório fiscal explicitam claramente a origem e o valor do débito, os elementos examinados foram as folhas de pagamento elaboradas pelo próprio município e as notas de empenho também foram por ele fornecidas o que lhe permite contradizer e defender-se sem qualquer restrição, sendo de seu conhecimento os elementos •oferecidos-para exame. O direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição Federal, não foi maculado em razão da constituição de uma única NFLD, posto que constam da mesma, levantamentos distintos, perfeitamente identificáveis, corroborados pela descrição minuciosa constante do Relatório de Lançamentos que acompanha a notificação, onde está descrito o tipo do lançamento, o valor lançado e o fato gerador, se contribuinte individual, se pagamento de frete, se remuneração ao segurados contratados ou se incremento de jornada. É de se notar, ainda, que não merece guarida a assertiva da recorrente quanto ao cerceamento de defesa, conquanto o pagamento de incremento de jornada (chamado pela própria como "hora-extra"), não trazer a identificação do segurado, podendo conter no levantamento segurados efetivos, para os quais não haveria contribuição, eis que no já citado Relatório de Lançamentos. fls. 921/939, consta explicitamente o nome do segurado ao qual foi paga a rubrica, o número da nota de empenho e o valor , o que, sem dúvida, permite à notificada identificar seus servidores. 4 ,)r • 20 OCiMP - Quinta Cfanara Processo rr 35208.000389/2005-64 CONFÉRS COM O ORIGINAL • CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-0.1417 Brasília OS,. 017 / O Fls. 1.095 Isis Sousa Moura Maar. 4295 • Da mesma forma, o Relatório de Lançamentos traz às fls. 915/920, a remuneração dos segurados contratados pelo Fundo Municipal de Saúde, não se tratando de segurados comissionados, como diz a recorrente. Quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304: . . Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio, ou um instrumento - inerente à ampla defesa. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No processo administrativo fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo • contribuinte. - A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido. Portanto, a argumentação da recorrente não deve prosperar. O cerceamento de defesa e a violação ao principio do contraditório e ao principio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois o interessado apresentou impugnação e recurso à Notificação lavrada, que trouxe todos os elementos necessários ao seu perfeito entendimento. Quanto aos serviços prestados pelos segurados contratados pelo Fundo Municipal de Saúde, alega a recorrente se tratar da faculdade disposta no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Todavia, o preceito constitucional citado diz que: Art.3. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte: .IK — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Não há provas trazidas pela recorrente de que os segurados foram contratados nos moldes da legislação citada. Tampouco, apresentou lei que regulasse a contratação por prazo determinado. Portanto, os servidores não efetivos vinculam-se ao Regime Geral da • Previdência Social, nos termos do §13°, do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n.° 20/1998. 1. • 2° CCOV:F - Quinta Câmara CONFERE COM 0 ORIGINAL Proogso n° 35208.000389/2005-64 . • Bras tia Dg / (7'.3 CCO2/CO5/ 5 Acórdão n." 205-0.1417 Fls. 1.096 laia Sousa Moura Mau% 4225 Com relação à contribuição previdenciária dos contribuintes incl . viduais, não possui razão a recorrente quando diz que tem direito à opção relativa ao recolhimento de vinte por cento do salário base do segurado, porque a Lei Complementar 84/96 não pode ser -revogada por lei ordinária. A faculdade da opção pelo recolhimento sobre o salário —base do autônomo se limita ao período de vigência da citada lei complementar, de 05/1996 a 02/2000. A partir da competência 03/2000, o crédito referente à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais está estribado no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99. São inócuas as alegações de que LC 84/1996, não poderia ser revogada pela Lei n.° 9.876/1999, pois a partir da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contribuição das empresas sobre a remuneração de pessoa fisica que lhe presta serviço sem vínculo empregatício (autónomo, empresário, avulso, etc.), está prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, deixando, conseqüentemente, de ser matéria privativa de Lei Complementar. Nessas condições, a Lei n.° 9.876/99, apesar de ser ordinária, é instrumento apto para revogar a Lei Complementar n.° 84/96. Portanto, no período constante desta notificação a LC 84/1996 estava revogada, não havendo que se falar na opção de recolhimento pretendida; Quanto à inconstitucionalidade da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei n.° 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT/RAT temos que seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, a Lei n.° 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador. fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. O débito relativo ao SAT e aqui notificado, refere-se à alíquota de 1%, constante da disposição legal contida no artigo 22, inciso II, letra "a" da Lei n." 8.212/91. Fazemos referencia a doutrina pard reforçar que não houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivos graus de risco das empresas, conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentaria sobre o salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante simples lei ordinária - art. 22, II, -da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o principio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristóteles e incorporada aos ordenamentos modernos (inclusive o nosso): somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. Por fim, há autorizativo da própria lei - art. 22, ,sç 3", da Lei n. 8212, de 1991 - para que os decretos indiquem as atividades submetidas aos diversos níveis de • 6 • • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 35208.0003891200544CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-0.1417 BnitsItta, C/ 5— / 03 i_1.9.1 Fls. 1.097 laia Sousa Moura ft Mau'. 4295 risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o princípio da legalidade. Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de forma menos significativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. Inexiste, sob as titicas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento". (Curso de Direito da Seguridade Social, 2001, Editora Saraiva, págs. 142/143) • O decreto apenas expressa 'os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na lei. E, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. Lei 7.787/89, a rts. 3" e 4"; -Lei 8.212/91, art. 22, IL redação da Lei 9.732/98 Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, 4"; art. 154. L- art. 5", 11 ; art. 150,L 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - £4 7' Lei 7.787189, art. 3", II; Lei 8212/91, art. 22, 11: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, if 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição parco SAT. .II. - O art. 3", II, da Lei 1787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4"da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5", II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. 7 2° Caí.- - Quinta Câmara Processo rt• 35208.000389/2005-64 CONFES.Z COM O ORIGINAL CCOVCO5 Acórdão n.°205-0.1417 Brasília 05 / / VS d Fls. 1.093• laia Sousa Moura rit Metr. 4295 • IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o • contencioso constitucional. • V. - Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) Assim, a contribuição ao SAT/RAT está de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível. No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e não recolhido, incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei 8.212/91: "... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de • Custódia — SELIC, c que se refere o artigo 13, da Lei n."9.065, de 20 de . junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável " • O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora, serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que sobre as contribuições em questão incide a taxa SELIC. Portanto, está correta a aplicação da referida taxa a titulo de juros, perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado às contribuições em questão, recolhidas com atraso, objetivando recompor os valores devidos. Ainda, quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressaltamos que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária dc 18 dc setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Também, quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle • À 8 • • - Processo o' 35208.000389/2005-64 C G;N CFCERr7 C - Quinta t e OCRIVIEtla CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-0.1417 Brasília. OS / Fls. 1.099 laia Sousa Moura g Metr. 4295 constituciong" das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. - Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. • O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar zona lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF o° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei no decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Por todo e exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 LIE G E LAC OIX THOMASI 9 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13448.000389/2010-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2003-005.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 44 8. 00 03 89 /2 01 0- 66 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13448.000389/2010-66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 32 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependente e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 04, em 21/12/2009, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2006, ano-calendário 2005, na qual se exige imposto suplementar de R$ 3.068,54 sujeito à multa de ofício, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária fillin "Falta de Intimação" \* MERGEFORMAT (fl. 5/6): · Dedução Indevida com Dependentes – Glosa do valor de R$ 1.404,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, como segue: Ednaldo de Medeiros Nunes; data de nasc.: 14/05/1987; cód. de dependência: 21. Paga pensão judicial à mãe do dependente declarado, Maria da Paz Araújo de Medeiros. Não comprovou deter a guarda judicial. · Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 21.000,00, auferidos pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte pagadora Passagem Prefeitura Municipal. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 876,80. Cientificado do lançamento em data desconhecida, o sujeito passivo impugnou a exigência em 22/09/2010, por intermédio do instrumento de fl. 2/3. A impugnação se baseou, em síntese, nos seguintes argumentos: a) o impugnante não recebeu a notificação impugnada, que foi remetida para o antigo endereço do contribuinte, o qual tomou conhecimento do lançamento ao se dirigir à Receita Federal de Patos-PB; b) o valor de R$ 21.000,00 questionado se refere a honorários recebidos da Prefeitura Municipal de Passagem no meses de janeiro a dezembro de 2005; c) esses rendimentos foram relacionados no quadro ‘Rendimentos Tributáveis de Pessoas Físicas’ da declaração, quando o certo seria a declaração no quadro “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular”; d) a diferença de R$ 5.512,80 entre o valor recebido e o declarado (21.000,00 – 15.487,20) decorre do fato de que, em alguns meses do ano, o valor recebido foi de apenas R$ 800,00, portanto menor do que o recebido em outros meses; mas como existe a diferença, que seja tributada apenas ela; Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13448.000389/2010-66 e) em relação à dedução indevida com dependente, o contribuinte realmente não detém a guarda do filho Edinaldo de Medeiros Nunes, mas como ele estava cursando faculdade, em curso superior, todas as despesas com instrução e com transporte eram custeadas pelo contribuinte, como ocorre ainda hoje. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍ-CIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. VEDAÇÃO. É vedada a dedução concomitante do valor correspondente a dependente, relativa ao beneficiário de pensão alimentícia paga pelo contribuinte em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a partir do mês em que se iniciar o pagamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO EM DIRF. Não logrando o sujeito passivo comprovar com documentos hábeis que os rendimentos informados em Dirf pela fonte pagadora foram oferecido à tributação no ajuste anual, comprovada está a omissão de rendimentos apurada no lançamento, que deve ser mantida. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2016 (e-fls. 41), o sujeito passivo interpôs, em 17/06/2016 (e-fl. 42), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente e que seus rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios ora juntados aos autos. Apresenta Jurisprudência e Doutrina. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Uma vez que o recuso do interessado é parcial, o litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 21.000,00. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13448.000389/2010-66 Todos os argumentos recursais e suas provas foram apresentados apenas em sede de recurso voluntário e podem, na espécie, ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Afasta-se a pretensão da ocorrência de prescrição intercorrente com a simples colação da Sumula CARF nº 11, de observância obrigatória por este colegiado, por vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em continuidade, para apreciação da isenção do imposto de renda de rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras de moléstia grave devem ser dispositivos legais que regem a matéria vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo transcritos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Neste diapasão destaque-se, em complemento, a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. De pronto, verifica-se que o interessado já não cumpre ao primeiro requisito, qual seja, os rendimentos recebidos que motivaram o lançamento por omissão, no valor de R$ 21.000,00, foram por ele auferidos da fonte pagadora Passagem Prefeitura Municipal, e não se tratam de proventos de aposentadoria ou pensão. O próprio autuado aponta em sua impugnação (e-fl. 03) que “O valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) que a Receita entende que não foi declarado, correspondente aos meses de janeiro a dezembro de 2005, a recebimentos de honorários da Prefeitura Municipal de Passagem – PB,...” . Acosta ainda em fase impugnatória recibos que também apontam a recebimento de honorários, não aposentadoria/pensão (e-fls. 15/21). Descumprido este requisito, despicienda a análise do laudo acostado junto ao recurso (e- Fl. 74DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13448.000389/2010-66 fl. 53) e afastada a possibilidade de consideração dos rendimentos sob lide como isentos do imposto de renda. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.736283/2018-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.733, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732677/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T20:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T20:33:09Z; Last-Modified: 2023-10-04T20:33:09Z; dcterms:modified: 2023-10-04T20:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T20:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T20:33:09Z; meta:save-date: 2023-10-04T20:33:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T20:33:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T20:33:09Z; created: 2023-10-04T20:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-04T20:33:09Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T20:33:09Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.736283/2018-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.734 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente FIH DO BRASIL IND E COM DE ELETRONICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.733, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732677/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 62 83 /2 01 8- 32 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736283/2018-32 1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$[...], em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.05. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$[...], relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP nº [...], constante do Processo Administrativo Fiscal N. [...]. 3. Cientificado em [...] (fl. [...]), o sujeito passivo apresentou, em [...], fl. [...], a impugnação na qual alega em síntese que o fato gerador da presente multa, é objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento, e sendo assim, não haveria lógica sua aplicação quando ainda se discute a sua origem. 4. Acrescenta o impugnante, que o presente lançamento deveria ser sumariamente cancelado até que se obtenha a decisão final na análise da manifestação de inconformidade, quando só então se concretizará o fato gerador da multa. 5. Ressalta ainda a ocorrência de decadência e alega inconstitucionalidade do § 17º do art.74 da Lei 9.430/96. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Ementa: DECADÊNCIA. CASOS EM QUE FICAR COMPROVADO O DOLO, A FRAUDE OU A SIMULAÇÃO OU EM QUE INEXISTA O PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nas seguintes situações: (i) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte implicado; ou (ii) nas situações em que inexista o pagamento antecipado do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte que declarem a inconstitucionalidade de ato normativo (art. 26-A, § 6°, inc. I, Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103- A da CF). DA NULIDADE Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736283/2018-32 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processos nº 10283.901228/2014-57. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10283.901228/2014-57. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736283/2018-32 Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736283/2018-32 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.900533/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/03/2000 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3801-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM . PRODS ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2000  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900533/2008­17  Acórdão n.º 3801­00.770  S3­TE01  Fl. 97          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação­DCOMP  enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência  do  crédito  declarado  —  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  1.181,84,  parte  do  recolhimento  efetuado em 15/03/2000, no valor de R$ 295.627,34.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre o PIS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais  como  no  presente  caso,  do  PIS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que  haviam  recolhidos  indevidamente  e  a  lançá­los  como  receitas  extraordinárias  submetidas  a  novas  tributações  em  atendimento às regras contábil­fiscais".  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores restituídos a titulo de  tributo pago indevidamente ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação".  Pugna pelo direito á compensação, com base  tanto no disposto  no art.74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art. 66  da Lei n°8.383, de 1991, alegando que a compensação realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação  estritamente contábil concluindo que, dessa forma não ocorre a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência  pertence  exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso Ido art. 90,  e § I° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  CF/88.  Cita  pane  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  crediário  referente  à  restituição o dos  valores pagos a maior a  título de PIS,  com o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas  as compensações efetuadas”.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário de fls. 65 a 78. Alega, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900533/2008­17  Acórdão n.º 3801­00.770  S3­TE01  Fl. 98          5 ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  •  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  •  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  •  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  •  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  •  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator    O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  È  de  se  registrar que  esta matéria  já  foi  objeto  de decisão  desse  colegiado.  Desse modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  das mesmas  razões de decidir, adoto o voto do Conselheiro Flávio de Castro Pontes, abaixo transcrito:  “Em  relação  à  preliminar  de  reunião  de  processos  administrativos,  consigne­se  que  esse  procedimento  não  está  previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235/72.   Regulamentando  a  distribuição  dos  processos  administrativos,  os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  estabelece  que  os  processos  serão  distribuídos  mediante  sorteio  para  as  Seções  e  Câmaras,  observadas  sua  competência,  e,  posteriormente,  os  processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir  este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou  vice­versa,  logo  indefere­se  o  pedido  da  requerente  de  reunião  de processos administrativos.  Quanto  à  segunda  preliminar  de  juntada  posterior  de  documentos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900533/2008­17  Acórdão n.º 3801­00.770  S3­TE01  Fl. 99          7 exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se a protestar pela posterior  juntada  de documentos. Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta  no processo administrativo fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate,  precluiu o direito da  requerente de produzir  prova  material.  No mérito, a  interessada sustenta que o  seu  crédito decorre da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  suposto  crédito  passível  de  compensação,  a  recorrente  invocou  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  mencionou jurisprudência administrativa acerca deste princípio,  todavia,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos  contábeis, escrituração fiscal, etc.  Destarte, verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 pagamento  a  maior  do  Pis  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  (incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003).   Nessa esteira, é  sobremodo assinalar que deve ser  indeferida a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  uma  vez,  como  visto,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional”.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 109DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 12739.000164/2009-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2003-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 73 9. 00 01 64 /2 00 9- 38 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.288 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000164/2009-38 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 31 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, através da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 07/10. ... Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal consta que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 7.737,15 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 333,10. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/03, alegando, em síntese, que os rendimentos referem-se a Sra. Sabrine S. Sanches que deveria ter apresentado declaração em separado. Alega que após o recebimento da notificação de lançamento providenciou a entrega da declaração da Sra. Sabrine S. Sanches e que agora faz-se necessário retificar sua declaração de ajuste anual. Requer, diante do exposto, seja acolhida sua impugnação, para o fim de liberar para retificação sua declaração de ajuste anual e, para que seja excluída desta a dependente acima citada, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A solicitação de liberação para retificação da declaração de ajuste anual não pode ser acatada em face da perda da espontaneidade do contribuinte. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.288 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000164/2009-38 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/04/2012 (e-fls. 40), o sujeito passivo interpôs, em 27/04/2012 (e-fls. 41), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a declaração de ajuste anual – DAA foi elaborada por terceiro e este errou ao informar sua esposa como dependente e a impossibilidade de cumprimento da decisão por falta de condições financeiras. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$7.737,15. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável ou de sua condição pessoal, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) A dedução de dependentes, é prevista legalmente na Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é facultativa. Ao incluir dependente admitido pela legislação tributária, surge para o contribuinte, titular da declaração, a obrigação de também de declarar os bens, direitos e obrigações do dependente e, principalmente, os seus rendimentos, os quais devem ser somados aos rendimentos do recebidos Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.288 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000164/2009-38 pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. No caso, foi uma opção do contribuinte ter declarado seu dependente mesmo que o contribuinte desconheça as consequências dessa inclusão, quais sejam, acrescentar na declaração os rendimentos auferidos pelo mesmo. Próprio também lembrar ao contribuinte que a ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei. "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", conforme o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que nos garante a eficácia de nosso ordenamento jurídico ao estipular a presunção de conhecimento da lei. Em outras palavras, o referido dispositivo traz a proibição de descumprimento da lei com base em seu desconhecimento, ou seja, traz a presunção de que todos nós conhecemos todas as leis e, por isso, não podemos alegar o contrário para justificar condutas ilegais. Como já indicado corretamente pela Primeira Instância, “No presente caso, SABRINE SAVASTANO SANCHEZ – CPF: 215.714.568-05, incluída como dependente na DIRPF 2006 do contribuinte, auferiu rendimentos tributáveis, no valor total de R$ 7.737,15, da fonte pagadora: SÃO PAULO GOVERNO DO ESTADO – CNPJ: 46.379.400/0001-50, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, devendo obrigatoriamente, estes rendimentos, serem somados aos do contribuinte na apuração da base de cálculo do imposto de renda. “ Por fim, tem-se como impertinente a aceitação de Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 57DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.288 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000164/2009-38 Fl. 58DF CARF MF Original

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10105803 #
Numero do processo: 10980.912443/2012-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 24 43 /2 01 2- 54 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.964 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.912443/2012-54 Relatório Trata-se de PER/DCOMP não homologado pelo Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 2, exarado nos seguintes termos: Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual alegou-se, em síntese, a existência de pagamento a maior e a retificação da DCTF. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO em 23 de setembro de 2019, conforme acórdão n. 16-089.862 (e-fls. 44). Cientificado da decisão, o ora Recorrente apresenta o Recurso Voluntário de e-fls. 55, no qual reproduz os fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando que “a retificação se deu com fundamento na interpretação de lei, pois sabidamente o IRRF devido sobre o JCP recai somente sobre o valor remunerado de JCP, sendo esta a sua base” e que “É sobre o mencionado valor recebido a título de JCP que incide a alíquota de 15% de IRRF, por força do que dispõe o § 2º do art. 9º da Lei 9.249/1995... .” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), da Portaria CARF nº 6786/2022, e, ainda, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.964 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.912443/2012-54 respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De início cabe ressaltar que o Recorrente não traz fundamentos ou documentos novos aos autos e tampouco contesta o racional adotado pelo acórdão recorrido quando da análise da irresignação, o qual restou assim fundamentado (destaques do original): (...) Inicialmente, ressaltamos que o regramento previsto no Decreto n.º 70.235/72 é aplicável à manifestação de inconformidade em decorrência da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.” Seguindo tal regramento vigente, a restituição / ressarcimento deve ser implementada por iniciativa do sujeito passivo, com a entrega da declaração correspondente (PER/DCOMP), na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem restituidos / ressarcidos. O Pedido de Ressarcimento / Restituição se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém o deferimento do pedido e a restituição / ressarcimento da quantia paga indevidamente ou a maior. O motivo da não homologação da compensação declarada residiu no fato do direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Alega a manifestante que teria equivocadamente realizado pagamento a maior, com informação incorreta na DCTF que teria sido retificada. Uma questão relevante que se coloca neste ponto, antes de se analisar a alegada retificação da DCTF, é saber-se se a mera retificação da DCTF que continha débito confessado fundante do indeferimento da restituição é suficiente para o Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.964 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.912443/2012-54 reconhecimento do direito creditório. A resposta a tal indagação é negativa, na esteira da conclusão do Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, cujos excertos relevantes se transcreve: “22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário;” (g.n.) Assim, a retificação da DCTF somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve estar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder- dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Ademais, em se tratando de indébito de imposto de renda retido na fonte, ainda é necessário apurar se a fonte pagadora suportou o ônus de tal tributo, na esteira da norma veiculada no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900, de vigente quando da entrega da DCOMP: “O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18” (g.n.). Portanto, o reconhecimento do indébito de IRRF, passível de embasar pedidos de restituição / ressarcimento, somente é possível quando, cumulativamente, cumpridas as seguintes condições: Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.964 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.912443/2012-54 - O alegado indébito não pode se encontrar confessado pela empresa em DCTF; - Havendo retificação de DCTF, deve ser verificado se as informações constantes dos sistemas da RFB e as provas acostadas aos autos são bastantes para se atestar a higidez de tal retificação; - O IRRF não deve ter sido objeto de retenção ou, no caso de ter ocorrido a retenção, a fonte pagadora deve comprovar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior. Em pesquisa ao sistema DCTF, observa-se que houve a retificação da declaração vigente ao tempo do despacho decisório, como se comprova pelas telas abaixo: (...) Em resumo, temos um pagamento alegadamente a maior, sendo seu valor retificado em DCTF. Entretanto, o crédito não é apto a compensação porque não há nos autos documentos que justifiquem a retificação da DCTF. Ante o exposto,tem-se que o débito é devido e o despacho decisório está correto em não homologar a compensação declarada. Considerando que o Recorrente não juntou aos autos documento suficiente à comprovação de seu pleito e tampouco apresentou argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, alicerçado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 63DF CARF MF Original

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10106755 #
Numero do processo: 11065.902251/2010-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO. Considerando que o Colegiado a quo julgou o caso nos exatos termos da Súmula CARF nº 177 (Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação), o recurso especial não deve ser conhecido com fundamento no artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF (Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso).
Numero da decisão: 9101-006.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO. Considerando que o Colegiado a quo julgou o caso nos exatos termos da Súmula CARF nº 177 (Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação), o recurso especial não deve ser conhecido com fundamento no artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF (Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T19:49:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T19:49:11Z; Last-Modified: 2023-09-20T19:49:11Z; dcterms:modified: 2023-09-20T19:49:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T19:49:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T19:49:11Z; meta:save-date: 2023-09-20T19:49:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T19:49:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T19:49:11Z; created: 2023-09-20T19:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-20T19:49:11Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T19:49:11Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.902251/2010-72 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.746 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 14 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo GRUPO GERDAU EMPREENDIMENTOS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO. Considerando que o Colegiado a quo julgou o caso nos exatos termos da Súmula CARF nº 177 (Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação), o recurso especial não deve ser conhecido com fundamento no artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF (Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 22 51 /2 01 0- 72 Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.902251/2010-72 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 435/446) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face dos Acórdão nº 1401-005.226 (fls. 421/433), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. Verificado erro de preenchimento da DCOMP, passa-se à análise do crédito de saldo negativo apurado na DIPJ. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O reconhecimento pelos órgãos fica dispensado, quando houver a comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Em diálogo com a decisão recorrida o contribuinte promoveu a juntada das provas necessárias. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITE COMPENSÁVEL. O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. No recurso especial a PGFN sustenta que tal entendimento divergiria do que restou decidido no Acórdão nº 3301-002.191, notadamente quanto à possibilidade de estimativas objeto de compensação pendente de homologação integrarem Saldo Negativo. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.902251/2010-72 Despacho de fls. 454/446 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) Em breve síntese, alega a recorrente a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, nº 3301-002.191, no que concerne à possibilidade de homologação da DCOMP na hipótese em que o saldo negativo de IRPJ nela informado é composto por estimativa mensal desse imposto cuja extinção por compensação não foi definitivamente homologada. Pois bem, inicialmente é importante esclarecer que (i) enquanto o acórdão recorrido trata de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ, composto por estimativa desse imposto cuja extinção por compensação está sob exame em outro processo administrativo, ainda não definitivamente julgado, (ii) o acórdão indicado como paradigma trata de direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior de PIS, o qual foi considerado inexistente, pois inteiramente consumido em compensações examinadas em outro processo administrativo, ainda não definitivamente julgado. Nesse sentido, apesar das distinções entre o recorrido e o paradigma, há entre eles similitude fática relativamente à matéria suscitada pela recorrente, pois ambos os acórdãos tratam de DCOMP cuja liquidez e certeza do direito creditório nela informado depende do que restar decidido em outro processo administrativo, ainda não definitivamente julgado. Isso posto, é de se dizer que a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência interpretativa por ela suscitada, pois (i) enquanto no recorrido decidiu-se por homologar DCOMP independentemente do que restar definitivamente decidido no outro processo administrativo, (ii) no paradigma decidiu-se por não homologar a DCOMP independentemente do que restar definitivamente decidido no outro processo administrativo. Tendo em vista todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, OPINO no sentido de que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional seja admitido. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 463/475). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.902251/2010-72 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. No entanto, cumpre observar que a decisão ora recorrida aplicou o mesmo entendimento que posteriormente foi objeto da Súmula CARF nº 177, que assim dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Considerando, então, que o Colegiado a quo julgou o caso nos exatos termos da Súmula CARF nº 177, incabível o recurso especial à luz do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF, verbis: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 484DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.000976/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/2007 a 21/04/2008 RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, em relação aos fatos, geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2000, a incidência das contribuições PIS e COFINS passou para o regime concentrado, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias. Assim, os distribuidores e comerciantes varejistas não mais se encontram na condição de contribuintes substituídos, logo não fazem jus a ressarcimento das aludidas contribuições. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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SANTOS E DIAS AGROINDUSTRIA E CARBONIZAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/08/2007 a 21/04/2008  RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, em relação aos fatos,  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000,  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  COFINS  passou  para  o  regime  concentrado,  incidindo  apenas  sobre  a  receita  de  venda  das  refinarias.  Assim,  os  distribuidores  e  comerciantes varejistas não mais se encontram na condição de contribuintes  substituídos, logo não fazem jus a ressarcimento das aludidas contribuições.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo e José Luiz Bordignon.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13609.000976/2009­21  Acórdão n.º 3801­00.793  S3­TE01  Fl. 127          3 Relatório  A  empresa  Santos  e  Dias  Agroindústria  e  Carbonização  Ltda.,  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a maior  a  título  de  COFINS  sobre combustível consumidor final. O pedido foi instruído com relatório de aquisições de óleo  diesel  e  gasolina,  do  período  de  31/08/2007  a  06/03/2008  e  gerou  a  Dcomp  n°  17259.75285.200709.1.3.04­7802, no valor de R$ 94.091,04, transmitida em 20/07/09.  Pedido  idêntico  foi  formalizado  no  processo  n°  13609.000985/2009­12,  relativo ao período de 17/03/2008 a 21/04/2008, no valor de R$ 5.159,83. Assim, em vista da  identidade da matéria, o processo relativo ao período retro mencionado foi a este juntado por  anexação (fls. 46) para decisão única.  O  Despacho  Decisório  Saort/DRF/DIV  de  12/08/2009  (fls.  47/48v.),  entendeu  que  “o  pedido  da  interessada  somente  faria  sentido  no  regime  de  substituição  tributária do PIS e da Cofins sobre combustíveis, que há muito deixou de existir”, justificando  que a partir de 01/07/2000, com a edição da MP nº 1.991­15/2000, tais contribuições passaram  ao  regime monofásico,  incidindo apenas  sobre a  receita de vendas das  refinarias,  em relação  aos derivados de petróleo, e sobre a receita das distribuidoras, em relação ao álcool carburante.  O  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  concluiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  sob  análise  e  pela  não  homologação  de  todas  as  compensações a ele vinculadas, nos seguintes termos:  “(...)  com  a  instituição  do  regime  de  incidência  monofásica,  desaparece a  lógica subjacente ao ressarcimento aludido  tendo  em  vista  que  há  uma  incidência  em  etapa  única  da  cadeia  de  produção­circulação  desses  combustíveis,  com  alíquotas  diferenciadas,  sem  que  isso  signifique  que  a  pessoa  jurídica  sujeita à incidência monofásica esteja revestindo a condição de  substituta tributária de qualquer das demais pessoas da cadeia.  Vale dizer, não há pagamento relativo a fato gerador presumido,  a  ocorrer  em  etapa  posterior  da  cadeia.  Não  há  sentido,  portanto,  em  cogitar­se  de  ressarcimento,  uma  vez  que  as  contribuições  são  integralmente  devidas  sobre  as  receitas  relativas  àquela  etapa  em  que  ocorre  a  incidência,  independentemente de qualquer outra etapa da mesma cadeia”  Pelo  arrazoado  de  fls.  63/74,  a  interessada manifestou  sua  inconformidade  alegando em síntese que, a partir do momento em que se extinguiu o  regime da substituição  tributária  da COFINS  e  do  PIS  pelas  distribuidoras  e  refinarias  de  petróleo,  e  se manteve  a  mesma carga tributária cobrada pelas refinarias,  torna­se óbvio que o único prejudicado foi o  contribuinte  porque  no  preço  dos  combustíveis  adquiridos  diretamente  das  distribuidoras  se  encontra embutido o mesmo encargo tributário que antes existia sob a roupagem da ST. Com  isso, o Contribuinte não pode mais se valer da regra disposta pela IN SRF 06/99 que permitia  de  imediato  restituição  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  pagos  em  substituição  tributária  pela  ausência da operação no varejo ex vi do art.150, §7º, da CF/88.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   4 Alega,  ainda,  a necessidade da atualização dos valores  requeridos pela  taxa  SELIC,  bem  como  a  manutenção  em  vincular  possíveis  procedimentos  de  cobrança  ao  desfecho final dos autos.  Ao final, pede a reforma da decisão com a conseqüente restituição perquirida  (e  consequentemente  se  fazendo  a  homologação  da  compensação  porventura  realizada),  acrescido da devida atualização.  O Acórdão proferido nas fls. 95/98, pela Colenda 1ª Turma da DRJ de Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  não  homologando  as  compensações vinculadas, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 31/08/2007 a 21/04/2008  Normas Gerais de Direito  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A recorrente interpôs Recurso Voluntário nas fls. 102/114.  Em  sede  recursal  a  recorrente  rebateu  a  alegação  de  impossibilidade  apresentada  pelo  Fisco  de  conhecer  da  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  justificando  que  por  falta  de  melhores  argumentos  o  v.  Acórdão  visou  condensar o pedido na argumentação de inconstitucionalidade, conforme disposto:  O  v.  acórdão  recorrido  foi  infeliz  ao  analisar  o  credito  da  Recorrente,  já  que,  por  ausência  de  melhores  argumentos  jurídicos,  se  limitou a afastar o direito de  restituição alegando  que  a  Recorrente  estaria  pretendendo  que  a  autoridade  administrativa procedesse alem de sua competência funcional.  (...)  Depreende­se,  pois,  que  a  DRJ,  por  não  possuir  argumento  algum, se valeu de subterfúgios para não reconhecer o direito de  crédito; da Recorrente, data maxima venia.  Importante  frisar,  em  que  pese  o  recorrente  alegar  que  o  Fisco  tenha  se  balizado no argumento de inconstitucionalidade no v. Acórdão de fls., busca, a todo momento,  efetivamente  demonstrar  a  inconstitucionalidade  da  norma  infralegal,  conforme  trecho  apontado às fls. 107:  Pode­se dizer, pois, que o fisco fez com que o preceito contido no  § 7º, do art. 150, do Texto Constitucional, fosse REVOGADO já  que  deu  nova  roupagem  à  natureza  das  incidências  de  PIS  e  COFINS nas operações de compra de combustíveis.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13609.000976/2009­21  Acórdão n.º 3801­00.793  S3­TE01  Fl. 128          5 E, continua, fls. 108:  Além do mais, sabendo­se que a Lei 9.718/98, bem ou mal, certo  ou  errado,  encontrou  arrimo no  art.  195 da CF/88 em  face  da  EC  n°  20/98,  tem­se  que  a  extinção  da  ST  pelas  citadas MP's  (1.991­15/2000 e 2.158­35/2001) não encontra o menor amparo  legal porque afronta o disposto no art. 246, da CF/88, que, por  sua vez, impede que medidas provisórias regulamentem texto da  Constituição  cuja  redação  tenha  sido  alterada  por  emendas  constitucionais datadas a partir de janeiro de 1995 até setembro  de 2001.  Por fim, aduz a necessidade da atualização dos valores requeridos pela taxa  SELIC,  bem  como  a  manutenção  em  vincular  possíveis  procedimentos  de  cobrança  ao  desfecho final dos autos.  Pede o reconhecimento do direito à restituição acrescida da atualização pela  SELIC.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Como a própria recorrente admite, não há controvérsia em relação ao fim do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis a partir da edição da MP  1991­15, de 10 de março de 2000, conforme os dispositivos abaixo transcritos:  Art.  2º  Os  artigos  3º,  4º,  5º  e  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Artigo. 4º As contribuições para os Programas de Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas,  respectivamente com base nas .seguintes alíquotas:  II  ­  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita bruta  decorrente  da  venda de  óleo  diesel;  Art.4o  ­ O disposto  no  art.  4o  da Lei no  9.718,  de  1998,  em  sua  versão original, aplica­se, exclusivamente, em relação às vendas  de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo­ GLP.  Parágrafo único ­ Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir  de 1o de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no  parágrafo  único  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  versão  original,  fica  reduzido  de  quatro  para  três  inteiros  e  trinta e três centésimos.  Art.43  ­  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  II  ­  álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  Parágrafo  único  ­  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2o desta Medida Provisória.  (...)  Art.46 ­ Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13609.000976/2009­21  Acórdão n.º 3801­00.793  S3­TE01  Fl. 129          7 (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  Lei  nº  9.990/2000  mudou  alíquotas  e  incorporou a alteração promovida no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, pela MP 1.991­15, de  2000, isto é, em relação à venda de derivados de petróleo, o regime em relação à incidência das  contribuições  PIS  e COFINS  passou  a  ser  concentrado,  incidindo  apenas  sobre  a  receita  de  venda das  refinarias. Assim,  os  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  não  mais se encontram na condição de contribuintes substituídos.  A  requerente  insiste na  tese de que  essa nova sistemática violou o preceito  contido no § 7º, do artigo 150, da Constituição Federal, in verbis:  §  7º.  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Não assiste razão à recorrente, pois essa norma constitucional trata do regime  de substituição tributária, que, como visto, nas operações com combustíveis foi extinto a partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições.  Destarte,  as  refinarias  de  petróleo  não  estavam mais na condição de responsáveis, como substitutos tributários, pelo recolhimento das  contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, que por sua vez  tiveram  suas alíquotas reduzidas a zero.  Com  a  extinção  do  regime  de  substituição  tributária  é  indubitável  que  o  disposto no artigo 6º da IN SRF 6/1999 teve vigência até 30 de junho de 2000, tendo em vista  que  ele  foi  editado  para  regulamentar  a  versão  original  do  art.  4º  da  Lei  9.718/98.  Com  a  alteração  deste  dispositivo  legal  pela  MP  1991­15/2000  e  reedições,  cessaram,  a  partir  de  01/07/2000, seus efeitos.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  carga  tributária,  prejuízo  do  contribuinte e a violação ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, é importante consignar  que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação à lei, de sorte que a restituição postulada carece de previsão legal.  Além  disso,  a  apreciação  de  eventual  inconstitucionalidade  de  lei  não  compete  à  autoridade  julgadora  da  esfera  administrativa,  tendo  em  vista  que  o  controle  de  constitucional idade de leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado  ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   8 fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts., 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em relação à correção monetária, deixa­se de apreciar as alegações em razão  que o crédito não foi reconhecido, logo, as mesmas estão prejudicadas.  Diante de todo exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 17/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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10104531 #
Numero do processo: 13875.720024/2011-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. A impugnação deve ser instruída pelo recorrente com elementos de prova suficientes a promover o convencimento do julgador. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. LIVRO CAIXA. A dedução de despesas escriturada em Livro Caixa e devidamente comprovada está limitada à receita mensal da respectiva atividade.
Numero da decisão: 2003-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. A impugnação deve ser instruída pelo recorrente com elementos de prova suficientes a promover o convencimento do julgador. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. LIVRO CAIXA. A dedução de despesas escriturada em Livro Caixa e devidamente comprovada está limitada à receita mensal da respectiva atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 5. 72 00 24 /2 01 1- 01 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720024/2011-01 1. O presente processo trata de Notificação de Lançamento, lavrada em face do contribuinte acima identificado, cópia às folhas 5 e seguintes, em decorrência da revisão da sua declaração de ajuste anual, exercício 2009, ano calendário 2008, que implicou apuração de imposto suplementar (receita 2904) de R$ 10.055,382, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas de livro-caixa, conforme descrição dos fatos, às fls. 27, in verbis: 2. Cientificado, em 17/05/2011 (fls. 20), o interessado apresentou impugnação (fls. 2/3, em 08/06/2011. Em suma, alega exercer a atividade autônoma de contador, da qual emergem seus rendimentos. Quanto à pessoa jurídica inscrita no mesmo endereço, alega que esta não chegou a entrar em atividade, vindo a ser baixada, consoante documentos apresentados com a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 12/04/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de despesas no livro caixa não foi superior aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício; b) os rendimentos sem vínculo empregatício estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a glosa de R$ 43.700,15 deduzida a título de livro caixa por falta de comprovação para sua dedução. A autoridade fiscal aponta a existência, no mesmo endereço, de N.L. Informática ME (CNPJ 08.037.577-0001-80), de modo que não restou comprovado se as despesas eram relativas aos serviços de contabilidade ou da referida pessoa jurídica. Assim, a autoridade inquire suspeita no percentual das despesas do escritório em relação às receitas, “agravado pelo fato de essas receitas divergirem do somatório das receitas constantes dos talonários numerados do [contribuinte], cujas cópias foram por ele [apresentadas], onde se contata numeração faltante distribuídas [igualitariamente] no ano, o que sugere indício de controle paralelo de receitas. Parte das [despesas] não acobertada por doc comprob. Dedutíveis (ASSOCIT, CRC e ISS).” Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720024/2011-01 O artigo 6° da Lei n° 8.134/90 autoriza que o profissional contábil autônomo possa deduzir despesas de sua atividade profissional pelo livro caixa: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. É incontroversa a existência de atividade profissional pelo contador, mérito alvo de seu apelo em recurso voluntário (fls. 35 e ss.). No entanto, o contribuinte não contrapõe as questões suscitadas pela autoridade fiscal sobre as suspeitas de indedutibilidade das despesas indicadas, seja pelo percentual das despesas do escritório em relação às receitas, seja pelas “receitas divergirem do somatório das receitas constantes dos talonários numerados do [contribuinte], cujas cópias foram por ele [apresentadas], onde se contata numeração faltante distribuídas”. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.720024/2011-01 3. A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser apreciada. 4. Conforme descrição dos fatos, às folhas 6, a glosa das despesas escrituradas em livro-caixa decorreu do fato da existência, no mesmo endereço, de uma pessoa jurídica, de modo que não seria possível verificar se as despesas eram relativas aos serviços de contabilidade; ou à referida pessoa jurídica. Além desse fato, a autoridade lançadora motivou a recusa da idoneidade do livro-caixa apresentado, em face da existência de indícios de escrituração em paralelo das receitas. 5. A defesa limitou-se apresentar documentos comprobatórios de que a pessoa jurídica em questão não entrou em atividade, vindo a ser baixada, de modo que a totalidade das despesas seria relativa ao escritório de contabilidade. Não obstante, o interessado não apresentou documento algum apto a infirmar os indícios de inidoneidade da escrituração das receitas da atividade, o que também é requisito para ser admita a dedutibilidade de despesas, ex vi do § 2º do art. 76 do Decreto 3000 de 1999. Como efeito, a dedução de despesas escrituradas em livro-caixa está condicionada à prova da escrituração concomitante das respectivas receitas. 6. Do exposto, por não verificar preenchidos os requisitos para deferir a dedução de despesas escrituradas em livro caixa, no caso espécie, impõe-se a manutenção da exigência. 7. Em face dos argumentos expendidos, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o imposto suplementar (receita 2904) de R$ 10.055,82, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais. Paulo César Macedo Pessoa - Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.724205/2011-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício
Numero da decisão: 9303-014.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício e Redatora Designada Ad-hoc (documento assinado digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício e Redatora Designada Ad-hoc (documento assinado digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 42 05 /2 01 1- 63 Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724205/2011-63 Relatório Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Como redatora ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF . Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Tatiana Midori Migiyama na sessão de 22/06/2023. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o relatório e voto da Cons. Tatiana Midori Migiyama, relatora original, a seguir: Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3401- 010.214, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir de 361º dia da data do protocolo do pedido. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/04, trazendo, entre outros, que:  A legislação que concede o benefício fiscal do crédito presumido do PIS/COFINS é taxativa e literal em consignar que somente as pessoas jurídicas produtoras estão autorizadas a registrar tais créditos;  Conforme se depreende dos autos, inclusive das próprias manifestações da recorrente, reconhece que a industrialização na hipótese é feita por terceiros (industrialização por encomenda);  Não merece prosperar o entendimento da empresa, de que faria jus ao crédito por ser equiparada a industrial. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724205/2011-63 Em despacho às fls. 462 a 465, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para a matéria: Crédito Presumido de PIS e Cofins. Art. 8º da Lei 10.925/04. Industrialização por Encomenda. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  A decisão recorrida considerou, além da legislação, a Solução de Consulta Cosit 631/17, com efeitos vinculantes;  O ato normativo da Cosit ratifica que, na sistemática de tributação do PIS e da Cofins, a operação de industrialização por encomenda tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e ME da encomendante para a executora;  O acórdão recorrido, seguido da solução de consulta, com efeitos vinculantes, explora a operacionalidade do instituto da industrialização por encomenda, sob o enfoque da não cumulatividade das contribuições sociais (art. 195, § 12, da CF/88), os acórdãos paradigmas apresentam-se superficiais, vazios de significação jurídica e econômica. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que ressurgiu com a discussão do “Crédito Presumido de PIS e Cofins. Art. 8º da Lei 10.925/04. Industrialização por Encomenda”, entendo que deva ser conhecido, pois atendidos os requisitos do art. 67 do RIR/18. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso, eis: “[...] Os paradigmas, por outro lado, decidiram, perante a mesma legislação, que o crédito não poderia ser apropriado, exigindo-se que a industrialização se dê diretamente pela empresa que apropria o crédito. Copio os excertos dos paradigmas. 3301-005.334: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724205/2011-63 pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. 3301-002.999: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS Regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita. Assim, o benefício fiscal do registro de crédito presumido não deve ser estendido aos casos de compra de leite in natura, cuja industrialização foi efetuada por terceiros. Portanto, bem demonstrada a divergência, o recurso deve seguir à Instância Especial.” Ainda que o acórdão recorrido tenha também mencionado decisão administrativa que se baseou no entendimento da RFB emitido em Solução de Consulta, entendo que tal menção apenas reforçou o direcionamento adotado pelo relator do acórdão recorrido – não se caracterizando como fundamento autônomo para o colegiado. Sendo assim, entendo que que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deva ser conhecido, pois presente a divergência jurisprudencial do confronto dos arestos recorrido e paradigmas. Quanto ao mérito, sem delongas, considerando que essa Conselheira já apreciou essa discussão, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que concordo com os termos do voto do ilustre conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco: “[…] DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan- 12/direito-agronegocio-credito-presumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724205/2011-63 (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724205/2011-63 básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. [...]” Frise-se a decisão dada pelo STJ, quando da apreciação dos EDcl nos EDcl no RESp 1.474.353/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que consignou a seguinte ementa: “EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão-de-obra (serviços). Nesse sentido os mais antigos precedentes desta Casa que deram origem à jurisprudência: REsp. n. 576.857 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25 de outubro de 2005; REsp. n. 436.625 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15 de Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724205/2011-63 agosto de 2006; e REsp 840919 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20 de março de 2007. 2. Sendo assim, deve ser reconhecido o erro de premissa sobre o qual laborou o acórdão embargado. Ressalva de posição pessoal no sentido de que o cômputo dos valores agregados pelo terceiro na industrialização do bem destinado à exportação somente se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória 2.202/2001, posteriormente convertida na Lei 10.276/2001. 3. Desta forma, o julgado deve ser retificado para dele fazer constar que a empresa produtora/exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarca também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restaurando o acórdão de e-STJ fls. 404/414.” Para a jurisprudência pacificada do STJ, há menção também dos precedentes AgRg no REsp 1314891 / RS, Primeira Turma, Rel. Min .Benedito Gonçalves, julgado em 08.05.2014; REsp 752.888 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15.09.2009. É de se mencionar ainda a inteligência dos acórdãos dessa Turma, quais sejam, acórdãos 9303-005.425 e 9303-013.354: ‘CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.” Com efeito, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/04, não há vedação quanto à constituição do referido crédito para a pessoa jurídica que produz referido produto, por meio de instrumentos próprio ou por terceiros, de tal sorte que não cabe ao intérprete distinguir o que o legislador não fez. O legislador não vedou o direito ao crédito presumido por meio de referida operação. Ademais, como mencionado no acórdão recorrido, é de se destacar a Solução de Consulta Cosit n. 631/2017, que consignou: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724205/2011-63 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II” Pela íntegra da Solução, é possível extrair: “[...] 8. A operação narrada pela Consulente e desempenhada por outra pessoa jurídica consiste, em síntese, numa operação de industrialização por encomenda realizada consoante o art. 4º Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), em que matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), antes de serem utilizados pelo encomendante industrial, são enviados, por sua conta e ordem, para beneficiamento em um estabelecimento industrial nacional. 9. Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada.” É de se considerar ainda que a inteligência dessa Solução de Consulta se sobrepõe à outra – Solução de Consulta 330/2017 (anterior) - que determinava um corte temporal ao dispor que até 31.12.2011, as remessas de café in natura para a industrialização por encomenda não dava direito ao crédito presumido, pois não seria a pessoa adquirente do insumo agrícola a produtora da mercadoria destinada a venda. Por isso, a mudança de entendimento de turmas ordinárias do Conselho Administrativo Fiscal. Nesse ponto, é de se transcrever o art. 1º, inciso II, do ADI 4/2022, que estabelece que na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta sobre a interpretação tributária, se favorável, será aplicado também ao período abrangido pela solução de consulta anteriormente proferida. E, nos termos do art. 33, inciso II, da IN 2058/21, as Soluções de Consulta Cosit respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangidas. Nesses termos, considerando que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, inclusive, por coerência, o crédito presumido de PIS/COFINS, é de se manter a posição do acórdão recorrido. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724205/2011-63 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira (voto da Cons.Tatiana Midori Migiyama) Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir da ilustre Relatora no mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em decorrência da impossibilidade de apropriação de crédito presumido de PIS e COFINS, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, quando a industrialização se dá por encomenda. Dispõe o art. 8º da Lei 10.925/2004 que: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração , crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Pelo texto normativo, para fruição do benefício é necessário: a) a pessoa jurídica que vá dele se utilizar produza produtos classificados no código 09.1 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e b) o café in natura e demais insumos utilizados na produção sejam por ela adquiridos ou recebidos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura; ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, todos residentes ou domiciliados no País. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724205/2011-63 Logo, não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Nesse sentido, o Acórdão nº 9303-012.703: COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOA FÍSICA. TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO Como a atividade de produção do café foi realizada por outra empresa, por meio do instituto da industrialização por encomenda (terceirização da produção), a Contribuinte, não poderia ser enquadrada no conceito de agroindústria e, por via de consequência, não poderia se beneficiar do crédito presumido das contribuições, por ser uma empresa comercial. “1. Direito ao Crédito Presumido nas Aquisições de Café de Pessoas Físicas O litígio aqui tratado versa sobre o crédito presumido (PIS e COFINS) de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Consta dos autos que a contribuinte adquiriu café diretamente de produtores rurais, pessoas físicas, para destinação ao exterior. No entanto, os créditos (PIS e COFINS)foram glosados pelo fato de a empresa não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial do café. Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-001.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724205/2011-63 Como é cediço, o crédito presumido de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relativamente aos produtos classificados na posição 09.01 da NCM, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no §6º do mesmo artigo, ou seja, exerçam, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de cafés para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E, como neste caso a atividade de produção do café foi realizada por outra empresa, por meio do instituto da industrialização por encomenda (terceirização da produção), a Contribuinte, não poderia ser enquadrada no conceito de agroindústria e, por via de consequência, não poderia se beneficiar do crédito presumido das contribuições, por ser uma empresa comercial. Pelo fato de a Contribuinte encomendar a industrialização (terceirizar as citadas operações), não faz jus ao crédito presumido sob discussão e, portanto, nega-se provimento ao recurso nesta matéria. Posto isto, nega-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para esta matéria.” Dessa forma, regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita, nos termos do art. 111, do CTN. Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724205/2011-63 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 497DF CARF MF Original

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