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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729244 #
Numero do processo: 16327.001329/2004-87
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - “PERC” - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do benefício, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo benefício, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 195-00.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Benicio Celso Junior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo benefício, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERCo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto BenÍcio Celso Junior ~, Formalizado em: 1 9 DEI 2008 Processo nO 16327.001329/2004-87 Acórdão n.o 195-0.079 CC01ff95 Fls. 2 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: WALTER ADOLFO MARESCH. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, formulado em 29109/2004, pela empresa acima identificada (fls. 1/3). Conforme dados constantes da Ficha 29 - Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/2002, a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 1.430.280,61 para aplicação no FINOR. (valor declarado - fls. 258) Em despacho decisório de 17/0312006 (fls. 316/319), foi indeferido o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao IRPJ12002, nos seguintes termos: "Diante do exposto, ... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRP J/2002, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95". A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 24/0412006 (fls.322/325), alegando, em síntese, o seguinte: a) Em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco, a manifestante se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças de débitos que já foram pagos, ou estão com sua exigibilidade suspensa; b) Não é possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base 2001, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em fase de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; c) Analisando os débitos envolvidos na listagem anexa ao despacho de indeferimento, verifica-se que todos eles são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal; d) Todos os débitos mencionados estão sendo analisados pelas autoridades competentes, sendo que até que haja manifestação sobre os pedidos de revisão apresentados, deve-se considerar a suspensão da exigibilidade do débito; e) Em 18/0112006, a Manifestante obteve Certidão Positiva com efeitos de Negativa, com validade até 17/0712006, justamente porque comprovou a regularidade de sua situação no qne tange aos débitos que, à época consffstagern. Processo nO 16327.001329/2004-87 Acórdão n.o 195-0.079 eco I ff95 Fls. 3 Examinando o caso (fls. 513/528) a DRJ manteve integralmente a decisão proferida no despacho decisório, discorrendo detalhadamente acerca da situação fiscal da recorrente, termina suas considerações aduzindo que a certidão conjunta apresenta serve para comprovar a regularidade da recorrente junto à PGFN, mas não tem o mesmo efeito em relação aos débitos junto à SRF, conforme dispõe a IN SRF nO574/2005, art. 10. Finaliza indeferindo o pleito em face do artigo 16, S 4°, do decreto n° 70.235/1972, que determina que a prova documental seja apresentada com a impugnação, não há como deferir a solicitação da Manifestante, sob pena de descumprimento do art. 60 da Lei 9.069/1995 com fulcro no art. 60, da Lei n° 9.069/1995. Inconformada com a decisão a recorrente apresentou recurso voluntário fls. 531/535, alegando, em síntese, que o momento da comprovação da regularidade fiscal não está expressamente previsto no dispositivo legal apontado na decisão recorrida, não podendo esta data ficar atrelada ao momento do julgamento, trazendo a colação decisões deste conselho para sustentar que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Prossegue a recorrente discorrendo que as pendências junto à SRF e PGFN podem oscilar com freqüência e que se o julgador tivesse analisado a situação na fase em que a sua situação estava regular o pleito teria sido deferido. Por fim conclui alegando que não possui pendências, juntando para comprovar o alegado (fl. 557) Certidão Conjunta da SRF e PGFN Positiva com Efeitos de Negativa (CPD- EN), ainda válida no momento da juntada. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se que, ao longo do processo em tela, a empresa obteve certidões de sua regularidade fiscal, juntadas nos autos fls. 366 e 557, contudo, as constantes variações, nos controles da administração tributária, acerca da situação dessa regularidade, apontavam, no momento da análise do PERC, situações aparentemente restritivas. Sem adentrarmos no mérito quanto aos débitos posteriores à opção do incentivo fiscal que estão sendo apontados como óbice ao pleito, vale destacar que este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega ~ . DIPJ. AJ. ~ .a , 3 Processo nO 16327.001329/2004-87 Acórdão n.o 195-0.079 CCOl/T95 Fls. 4 Com efeito, o entendimento já assento neste conselho, acerca da exigência de regularidade fiscal prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e art. 6°, II da Lei nO10.522/2002, como se extrai do brilhante voto do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da 1a Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, é o de que (in verbis): "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase doprocesso. " (Nossos Grifos) Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 3a Câmara do 1° Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário:1997 Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficiofiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Publicado no D.o.U. n° 226 de 20/11/2008. Acórdão n° 103-23569 da 3" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relator: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto provada a regularidade fiscal por meio de certidões conjuntas da SRF e PGFN, juntadas tanto no momento da apresentação da manifestação de inconformidade fi. 366, como na presente fase recursal fi. 557, cujo valor probante não se pode refutar, a despeito do que dispõe um mero ato normativo, é de se deferir a apreciação da PERCo É como voto. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10186018 #
Numero do processo: 10830.728514/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/07/2017, 24/07/2017, 23/08/2017, 02/10/2017, 25/10/2017, 22/11/2017 ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não-homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar norma federal expressa em face de um suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO.
Numero da decisão: 3201-010.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar o agravamento da multa prevista no § 5º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar o agravamento da multa prevista no § 5º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não- homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar norma federal expressa em face de um suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa é excepcional e extrema, exigindo-se da autoridade fiscal não apenas a verificação da hipótese legal objetiva prevista nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, mas também o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização. Não autoriza o agravamento da multa o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 85 14 /2 01 8- 41 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar o agravamento da multa prevista no § 5º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Auto de Infração - AI por meio do qual se exige multa qualificada e agravada no percentual de 225% dos valores indevidamente compensados em declarações de compensação apresentadas com falsidade. Termo de Verificação Fiscal Por meio do Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 7/14 a Autoridade fiscal esclarece que: Descrição dos Fatos - Em 10/12/2018 foi analisado o processo administrativo nº 10830.720698/2018-00 que cuida do pedido eletrônico de ressarcimento nº 12256.91375.210617.1.1.11-0252, apresentado em 21/06/2017, e de 6 (seis) declarações de compensação eletrônicas, cujo crédito requerido/utilizado é de ressarcimento de Cofins não cumulativa (mercado interno) relativo ao 3º trimestre de 2013. - Como resultado foi expedido o despacho decisório SEORT/DRF/CPS nº 1.062/2018, que formalizou o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações intentadas, haja vista a inexistência do crédito, fruto da inserção de informações falsas nos indicados documentos. Multa Isolada - Falsidade de Declaração - Qualificação e Agravamento da Multa - A tentativa de fraude é latente, instrumentalizada com a inserção de informações falsas em pedido de ressarcimento e declaração de compensação com o objetivo de elidir o pagamento de créditos tributários devidos à Fazenda Nacional. Conduta fraudulenta que deve ser punida conforme determina o art. 18, §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 - Frente ao que determina a legislação mencionada e considerando a conduta fraudulenta do sujeito passivo, assim como o não atendimento às intimações expedidas, deve a multa isolada ser qualificada e agravada, resultando no percentual de 225% a ser aplicado sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados. Sujeição Passiva Solidária - Face ao que consta neste TVF e no despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações pretendidas, conclui-se facilmente pela prática de fraude tributária por parte do sujeito passivo, eis que inseriu informações sabidamente falsas com o único intuito de afastar o pagamento regular de tributos devidos à Fazenda Nacional. - Agindo dessa maneira, o titular da pessoa jurídica interessada, Sr. Francisco de Assis Júnior, infringiu a lei, tornando-se pessoalmente responsável pelos créditos tributários devidos (responsabilidade solidária), nos termos do art. 135 do CTN. Impugnação O Responsável solidário foi cientificado via postal em 18/12/2018 (AR à fl. 29) e não apresentou impugnação. A Autuada foi cientificada eletronicamente em 10/12/2018 e apresentou impugnação em 08/01/2019, aduzindo, em síntese, o que se segue: Preliminarmente Concomitância de Auto de Infração de Multa Isolada com Manifestação de Inconformidade - A Receita Federal do Brasil - RFB vem adotando novo procedimento consistente na lavratura de diversos Autos de Infração para exigir, com fundamento no parágrafo 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, multas isoladas à razão de 150% sobre o valor dos débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas. - O racional que orienta o lançamento é o de que o fato gerador da multa isolada é a emissão de um despacho decisório que não homologa a compensação realizada pelo contribuinte. Com isso, temos notado que, em momento imediatamente posterior à emissão de um despacho decisório que não homologa uma compensação, as autoridades fiscais já lançam também a multa isolada, independentemente de verificar se o contribuinte impugnou ou não a glosa da compensação. - Ocorre que o CTN, em seu artigo 116, inciso II, estabelece que, em se tratando de situação jurídica (isto é, regulada pelo direito positivo), o fato gerador ocorre no momento em que tal situação esteja definitivamente constituída. - Nesse espectro, o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Nos casos em que há defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão para lançar a multa isolada se e quando houver decisão definitiva desfavorável. - Ademais, o parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, contempla uma relação de prejudicialidade entre a aplicação da multa e a prolação de decisão definitiva acerca da compensação que, num primeiro momento, não foi homologada. O raciocínio é singelo: caso o contribuinte consiga reverter o despacho decisório que não homologou determinada compensação, não haverá que se falar em aplicação da multa isolada. - A discussão acerca da ocorrência (ou não) do fato gerador da muita isolada tem enorme relevância prática, na medida em que as autoridades fiscais insistem em aplicar, Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 sem base legal adequada, juros de mora sobre multas isoladas. A constituição da multa isolada, portanto, acarreta o acúmulo indevido de juros de mora. Deste modo, nos casos em que a não homologação da compensação for mantida, o contribuinte terá que arcar com o valor dos juros sobre a multa, o que não ocorreria se a aplicação de tal multa fosse realizada em compasso com o artigo 116, inciso II, do CTN. - No presente caso a empresa apresentou defesa inicial nos autos dos processos administrativos nº 10840.721878/2017-09, nº 10840.721885/2017-01 e nº 10840.721888/2017-36, que estão sendo utilizados como fundamento legal para a aplicação do auto de infração de multa isolada. - No caso de autuação fiscal que tenha por objeto a multa isolada prevista no parágrafo 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, se há defesa administrativa pendente de julgamento, o lançamento de ofício é nitidamente prematuro, na medida em que não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, o que, por sua vez, acarreta sua nulidade em decorrência da violação ao artigo 142 do CTN. Ilegitimidade Passiva do Sócio Administrador - Nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, para que a cobrança do crédito tributário da pessoa jurídica seja redirecionada para a pessoa de seus diretores, gerentes ou representantes legais, obrigatoriamente há de serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja, nos atos praticados, excesso de poder ou infração à lei. - A mera ausência do pagamento de tributos não pode ser caracterizada como infração à lei, contrato social ou estatutos. - O descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal importa na declaração de nulidade do Termo de Sujeição Passiva. - Nas hipóteses de lavraturas de termos de sujeição passiva solidária em desfavor do sócio-administrador, sem que o fiscal se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático a autuação, por carência de motivação. Sem provas de que o gestor agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização. - No presente caso, o sócio administrador não foi o responsável pelos atos e nem sabia de suas ocorrências até ser notificado pelo Fisco. Da mesma forma, o contador da empresa nada fez. Havia um terceiro contratado pela empresa que estava responsável pela efetivação da compensação, cujos procedimentos deveriam ter sido obedecidos. - Importante deixar claro que a Fiscalização não pode fundamentar a suposta responsabilidade do administrador indistintamente no artigo 124 ou no artigo 135, ambos do CTN, eis que tais dispositivos partem de pressupostos totalmente diferentes. O primeiro versa sobre a sujeição passiva simultânea e o segundo sobre a transferência da responsabilidade do contribuinte para terceiro. - Ademais, o artigo 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal e exclusiva, de modo que, ao ser invocado para justificar a exigência do crédito tributário perante o terceiro, não mais poderia subsistir a exigência fiscal em face do contribuinte. É dizer, não há como se exigir a satisfação do crédito tributário perante a empresa e ao mesmo tempo de seu administrador invocando o artigo 135, inciso III, do CTN. Esse dispositivo tem aplicação nos casos em que o dirigente atua em benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica que representa. Ausência de Amparo Legal para Representação para Fins Penais Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 - O art. 34 da Lei 9.249, de1995, prescreveu a extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e de sonegação fiscal na hipótese de pagamento do tributo, pelo agente, antes do recebimento da denúncia. O contribuinte faltoso tem, pois, o direito de elidir eventual crime tributário promovendo o pagamento do crédito antes do recebimento da denúncia pelo juiz. É dentro deste contexto que deve ser interpretado o dispositivo legal, que regula a representação fiscal para fins penais. - O artigo 83 da Lei nº 9.430, de 1996, comporta duas interpretações. Pela primeira interpretação, a literal, está simplesmente vedando a representação fiscal para fins penais antes da decisão definitiva na esfera administrativa. Superando eventuais divergências quanto ao momento da constituição definitiva do crédito tributário, o art. 83 adotou a expressão “decisão final, na esfera administrativa” significando aquela contra a qual não cabe mais recurso, quer por esgotamento dos procedimentos recursais previstos na legislação tributária, quer por renúncia do contribuinte. Portanto, é perfeitamente defensável a tese de que só após a notificação do contribuinte do teor da decisão definitiva, proferida no processo administrativo fiscal, é possível a representação fiscal para fins penais. - A segunda interpretação cabível é no sentido de que, vedando a representação fiscal antes do encerramento da discussão na esfera administrativa, estaria igualmente proibido a instauração da ação penal antes dele. A leitura conjugada do caput do art. 83 e de seu parágrafo único, bem como a consideração do fato de que os crimes tributários configuram crimes de dano, que pressupõem efetiva supressão parcial ou total do tributo devido, direciona o entendimento no sentido da inibição da ação penal antes da verificação da eventual situação de sua prejudicialidade. - Na verdade, a representação fiscal em tela tem caráter intimidatório, com visível desvio de finalidade. Ora, intimidar o contribuinte com ameaça de sanção penal, antes de findar o processo administrativo tributário, feriria o principio da legalidade, porque não corresponderia a atuação da Administração conforme a lei e o Direito. - Ante o exposto, deve ser arquivada qualquer representação para fins penais até a decisão final do processo administrativo. Ampla Defesa e Contraditório - Em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, requer a correta apuração dos impostos realmente devidos, levando em consideração os últimos julgados dos tribunais superiores, desonerando o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e demais desonerações de conhecimento geral advindo das ações tributarias dos tribunais superiores. Mérito Multas Indenizatórias e Multas Punitivas - As multas indenizatórias ou reparadoras têm caráter de sanção civil. Buscam a reposição de prejuízos sofridos pelo Erário. Sua qualidade cível também se confirma na medida em que decorrem de ato não punível na esfera penal. Para sua incidência, diz-se que independem de atividade da Administração Pública. Em verdade, a incidência só se dará com o Auto de Infração e imposição de multa, mas este, em relação à mora, terá efeito constitutivo retroativo (ex tunc), ou seja, constituirá a mora desde o tempo do inadimplemento, qual seja, o dia seguinte à data em que o contribuinte ou responsável deveria ter pago o tributo. - As multas punitivas, diferentemente das moratórias, têm caráter de sanção administrativa ou sanção penal. No primeiro caso, incidem quando ocorrer o descumprimento de deveres instrumentais, seja pelo contribuinte, seja pelo responsável tributário. No segundo caso, há o pressuposto de dolo, fraude ou simulação. As Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 condutas são relevantes tanto para a esfera tributária quanto para a penal, de modo que cada um desses microssistemas busca proteger diferentes bens jurídicos, ainda que a base fática seja a mesma. - As multas punitivas podem ser de cunho pecuniário (tal como a multa isolada, agravada e qualificada) ou não-pecuniário (ao modo da apreensão de bens; certidão positiva de débito; ou, ainda, a própria sujeição do agente a regime especial). Multas Punitivas: De Ofício, Isolada, Qualificada e Agravada. - São isoladas as multas punitivas aplicáveis diretamente pelo Fisco – de ofício - em face do descumprimento do contribuinte de suas obrigações. Sem observância pelo sujeito passivo de seus deveres de informar ou pagar antecipadamente, tanto a obrigação principal quanto as sanções decorrente de seu descumprimento dependem de ato do Fisco constituindo e sancionando, de ofício, os deveres não observados pelo agente particular. - Cumpre observar, todavia, o cerne do debate. Dificilmente se consegue trazer uma marca divisória precisa definindo esses dois grupos de multas (isolada e de ofício). Isso, por si só, já é sinal de que obrigação principal e deveres instrumentais nem sempre são de fácil distinção ou isolamento no plano concreto, comparecendo na realidade fática num só tempo e mediante um só veiculo normativo: lançamento, declarações, notas fiscais, etc. Uma única situação concreta poderá infringir ao mesmo tempo obrigação principal e dever instrumental. É, neste momento, que doutrina e jurisprudência divergem sobre a possibilidade ou constitucionalidade de se aplicar essas duas multas, sancionando, por duas vias diferentes, uma mesma conduta. Seria hipótese de bis in idem no âmbito sancionatório? É o que veremos mais adiante. - Diz-se multa agravada quando se quer referir às infrações que, por dispositivo legal, recebem um preceito sancionatório superior em face de seu maior potencial lesivo para os cofres públicos ou da maior gravidade das condutas sancionadas. É o caso do agravamento que toma como causa a reiteração da conduta pelo mesmo sujeito passivo, elevando, ou melhor, agravando a sanção para patamares superiores ao da multa isolada ou de oficio. No caso, a multa ultrapassa em 50% do valor do principal, recebendo, por isso mesmo, a qualidade de “agravada”. Estaria isso dentro dos ditames do princípio da proporcionalidade? Mais adiante trataremos especificamente desse ponto. - Por último, a multa qualificada comparece para o fim de diferençar as condutas que, ademais de punidas na esfera tributária, são qualificadas e sancionadas pelo direito penal. São práticas que trazem consigo o elemento subjetivo dolo - direto e, em muitos casos, também o eventual - agindo o sujeito com dolo, fraude ou simulação. Cumpre observar um fato: o direito penal-tributário só se preocupou em criminalizar as condutas dolosas contra o Erário. Não há crime tributário culposo, apenas dolo, direto ou eventual. - Interessa notar que, enquanto o direito penal-tributário é desinteressado em tipificar penalmente condutas culposas no campo dos tributos, o direito tributário, por sua vez, traz consequências fiscais tanto para as ações culposas quanto para as dolosas, de modo a ser ambas relevantes para fins tributários. Cumulatividade entre Multas Tributárias - Ainda que as expressões supra elucidadas sofram de atecnia, vamos fazer referência à multa de oficio quando for infração a obrigação principal e à multa isolada quando a deveres instrumentais. As demais são multas derivadas destas: a agravada, em razão de reincidência das infrações já sancionadas pelas multas isoladas ou de ofício: e a qualificada, pela presença do elemento subjetivo dolo e, por consequência, de sua tipificação também no direito penal. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 - Nada impede a incidência da multa de oficio e da multa isolada sob um mesmo contexto fático. Cada uma dessas normas sancionatórias busca proteger bens jurídicos diversos. Não há bis in idem quando incidem sob a mesma conduta. Por outro lado, a existência de um só contexto fático não pode passar despercebido aos olhos do legislador e/ou aplicador do direito tributário. Isso deverá ser sentido no quantum da pena aplicada, o que, em termos tributários, traduz-se em redução dos valores pecuniários cobrados, tendo como teto a soma das duas sanções. - É na quantidade das multas aplicadas que está o limite e o equilíbrio dessas considerações na esfera dos tributos. E falar em quantum è trazer à baila o principio da proporcionalidade, É nessa sobre-regra que estará a correta proporção das multas cumuladas, a justa medida em respeito à vedação de prática confiscatórias (princípio do não-confisco), perfeitamente concebidas no campo das multas. Enquanto a tipicidade resguarda o antecedente da norma sancionatória (infração tributária), a proporcionalidade assegura a justiça das consequências (sanções tributárias) da aplicação dessa norma no caso em concreto. Eis o resguardo constitucional ao longo de todo os enunciados da norma das multas fiscais. Multas Tributárias e Aplicabilidade do Principio do Não Confisco - A despeito do princípio do não confisco ser de impossível delimitação em termo abstrato, no plano concreto, ele é perfeitamente determinável. E é tomando em consideração as informações do caso submetido à análise ao aplicador do direito que será possível saber se estamos diante de uma situação confiscatória ou não. Mas qual seria o critério da situação concreta a ser tomado como limite objetivo ao cumprimento do não-confisco nas multas? A resposta é uma só: o valor da obrigação principal, teto ou valor máximo a ser admitido na multa. - Este entendimento põe por terra as inseguranças sentidas abstratamente pelo princípio do não-confisco. Ao mesmo tempo, faz cumprir a sobre-regra da proporcionalidade, assim como a isonomia ou tratamento materialmente igualitário entre os jurisdicionados. Até mesmo a capacidade contributiva - objetiva ou absoluta - é cumprida reflexamente nos impostos na medida em que a multa passa a ser um percentual sobre o que já se definiu na obrigação principal como signo de riqueza. Dito de outro modo, a multa nada mais é que uma proporção sobre a capacidade contributiva anterior, incidente sobre a base do antecedente da regra-matriz de incidência tributária. Multa Proporcional e Não-confiscatóría: Parâmetros de Direito Civil - O direito tributário não trouxe parâmetros para definir o que seja multa proporcional ou multa nao-confiscatória. Diante do silêncio do CTN e demais leis esparsas a esse respeito, a iniciativa caberá ao intérprete autêntico, dentro das regras gerais do ordenamento. Os parâmetros sempre devem ser tirados da lei, ainda que por aplicação subsidiária de outro domínio jurídico. - O artigo 884 do Código Civil de 2002 deixa claro que todo enriquecimento exige causa em direito admitida. Inexistindo, haverá obrigação de restituir o indevido com sua atualização monetária. O artigo 885 complementa art. 884 exigindo que a restituição se justifica não só quando não há causa, mas também quando esta deixar de existir. - Combinando-se as ideias de tais artigos com o capítulo sobre a obrigação de indenizar, o Código de 2002 acaba por delimitar quantitativamente o valor que entende ser devido quando se demandar por dívida já paga: restitui o principal e fica obrigada a pagar o mesmo valor daquele a título de indenização. Tudo que esteja acima desse limite, configuraria um enriquecimento sem causa. - As ideias desses enunciados são de suma importância para a compreensão do limite quantitativo da incidência cumulada das multas de oficio e isolada. Se não há regra no direito tributário para conferir proporcionalidade a incidência de ambas as multas, onde Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 encontramos os limites? A resposta está justamente no Direito Civil: vedação do enriquecimento sem causa do Fisco e limitação do valor a indenizar ao quantum da obrigação principal. E a aplicação analógica do direito civil, neste caso, pode se justificar ainda pela exegese do art. 110 do CTN. - Deixando de lado as hipóteses de reiteração e de qualificação, objeto de análise adiante, as multas - de ofício e isolada -, incidindo autônoma ou cumulativamente sobre o mesmo contexto fático, estão submetidas ao valor do principal, sob pena de, ao suplantar tal limite quantitativo, incorrer o Fisco em enriquecimento sem causa do Estado. A incidência dessas multas nesse contexto tem como limite máximo, necessariamente, a obrigação principal. Proporcionalidade nas Multas Agravadas - A regra da reiteração e da multa agravada nada mais é que a cumulação de duas ou mais condutas típicas, produzidas sob a mesma cadeia ou sequência de atos. A multa agravada sanciona mais de uma conduta, de modo que o valor total poderá chegar até 200% do valor do principal (critério quantitativo da norma primária). - A conclusão acima, todavia, toma como referência a multa agravada que não pressuponha multa de ofício ou isolada anterior. Nesse caso, havendo sanção pecuniária já aplicada e, em face de reiteração do ilícito por nova conduta, cada fase sancionatória terá seu limite próprio de 100% do valor do tributo, seguindo-se a regra geral já elucidada acima. Apenas no caso de multa agravada sem cobrança sancionatória anterior é que se permite alcance até 200% do quantum do principal, A diferença aqui é que um mesmo veiculo normativo constitui e sanciona duas infrações. - É desproporcional, confiscatório e atenta contra o direito de propriedade a multa agravada que, cobrada multa de oficio ou isolada anterior, tem seu critério quantitativo no patamar de 150% sobre o valor do principal. Neste exemplo, a primeira conduta estaria sancionada dentro dos parâmetros constitucionais - até 100% do tributo -; a segunda, todavia, a 150% sobre o valor do principal suplantaria em 50% os limites previstos no ordenamento. Por mais que haja obrigação de “indenizar” do sujeito passivo ao Fisco por ato contrário ao direito, esse excedente de 50% contraria as regras gerais sobre os limites quantitativos de indenização trazidas do direito civil e aplicáveis, analogicamente, no direito sancionatório tributário. - Se há dolo, geral ou específico, no fato antecedente das multas qualificadas, deverão estas tomá-lo em consideração na individualização do quantum aplicável. A responsabilidade por tais multas será subjetiva - seguindo o agente do dolo - e exclusiva, não podendo as consequências do ato ultrapassar a figura ou o patrimônio do sujeito praticante da infração. - Pelo menos em tese, é perfeitamente admissível que o legislador preveja multa qualificada que transponha o quantum da obrigação principal. Mas caberá a este, dentro de seus critérios legais, fazer cumprir os mandamentos da legalidade, capacidade contributiva, dignidade da pessoa humana, direito individual da propriedade e vedação ao confisco. Não pode ser regra geral, mas, ao contrário, exceção que se justifica pela gravidade da conduta ou de seus resultados. - Não há para onde fugir. Ou a lei institui parâmetro seguro e isonômico para que as multas qualificadas ultrapassem o valor do principal ou, inexistindo, deve-se aplicar a regra geral do patamar máximo quantitativo do valor do tributo devido. Descabe ao aplicador criar majoração extra lege, ainda que por aplicação analógica do § l5 do artigo 60 do CP. No tocante a incidência das multas no direito tributário, o mandamento interpretativo geral a ser cumprido se faz sentir no artigo 112 do CTN. Posição da Jurisprudência Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 - A jurisprudência acompanha, ao seu modo, o que foi afirmado ao longo do presente esclarecimento. A Ministra Rosa Weber, em recente julgamento de 05/02/2013, adere a corrente da perfeita aplicação dos princípios da proporcionalidade e do não-confisco às multas. - Processualmente, a declaração de desproporcionalidade ou confiscatoriedade de multa requer indicação pela parte, com precisão, de conduta que teria deflagrado a imposição da multa e as razões pelas quais essa penalidade seria inadequada à gravidade da infração. Feito isso, a matéria será objeto de instrução probatória, objetivando comprovar concretamente o desequilíbrio existente na norma punitiva. Assim se posicionou o ilustre Ministro Joaquim Barbosa no agravo regimental 715.058, de 23/04/2012. Na mesma linha o Ministro Dias Toffoli em Agravo regimental nº 687.642, de 09/03/2012. - Em ADI 551, julgado em 24/10/2002, o tema foi fartamente debatido. O Min. Relator Ilmar Galvão, na oportunidade, considerou concretamente desproporcional e confiscatória a multa moratória, duas vezes o valor do tributo, e a multa punitiva, cinco vezes o valor do tributo. - O processo judicial é, portanto, a via adequada para se buscar a redução de multa moratória imposta com base em lei que fixa critérios desproporcionais e confiscatórios de multa. A Responsabilização dos Sócios nas Autuações e a Jurisprudência Administrativa - Muito embora ainda persistam alguns julgados e entendimentos desfavoráveis, que reafirmam os equívocos laborados pela Fiscalização, temos conhecimento de vários acórdãos do CARF inadmitindo a responsabilização dos sócios-administradores sem que, dos autos do processo administrativo, possa se extrair meios comprobatórios para tal redirecionamento. - O fundamento é de que é inaplicável a responsabilização tributária de terceira pessoa com fundamento no artigo 128 do CTN, se não ficou demonstrada a sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária. Além disso, não se aplica o artigo 135, inciso III, do CTN se não for claramente comprovado pelo Fisco que a obrigação tributária é resultante de atos praticados pelos sócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. - Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos artigos 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídica tributária. - Dessa forma, deveria a fiscalização ter constituído o fato jurídico tributário relativo ao interesse comum entre a pessoa jurídica e seus sócios-administradores, ou ter indicado a previsão legal específica em que os administradores, simplesmente pelo fato de serem administradores, poderiam responder pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica. - Não há como se exigir a satisfação do crédito tributário perante a empresa e ao mesmo tempo de seu administrador invocando o artigo 135, inciso III, do CTN. Esse dispositivo tem aplicação nos casos em que o dirigente atua em benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica que representa. - A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legitima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 Caracterização de Confisco na Aplicação de Multa no Percentual de 225% - Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF é vedada a aplicação de multa tributária em percentual superior a 100%, em caso de multa punitiva, e 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil. Pedidos - Requer a Impugnante: 1) Em cumprimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório, seja deferida a conversão do julgamento em diligência para oportunizar aos impugnantes a retificação das DCTF e DCOMP para adequar a realidade com a apresentação dos documentos que comprovam a existência do crédito. 2) Seja acolhida a preliminar de concomitância de “Auto de Infração de multa isolada” com “manifestação de inconformidade” para declarar o presente auto de infração nulo ou, alternativamente, seja anexado aos processos de manifestação de conformidade para tramitação e apreciação conjunta. 3) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio administrativo como responsável solidário, por não haver comprovação material da participação dele no erro cometido, e por inexistir caracterização de dolo. 4) Seja acolhida a preliminar de falta de amparo legal para apresentação de representação fiscal para fins penais antes da conclusão da presente impugnação e manifestação de inconformidade. 5) Seja declarada a nulidade do auto de infração porque não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, sendo nitidamente prematuro e com intuito meramente intimidatório. 6) Ao final, sendo demonstrada a insubsistência e a improcedência da presente ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para cancelar o débito fiscal reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/07/2017, 24/07/2017, 23/08/2017, 02/10/2017, 25/10/2017, 22/11/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, a exigibilidade da multa isolada permanece suspensa, o que significa dizer que a Autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, pois o que se suspende é a cobrança do crédito (exigibilidade) e não a possibilidade de constituí-lo. E não poderia ser diferente, pois se a suspensão da exigibilidade fosse causa impeditiva do lançamento haveria a possibilidade de o Fisco ver esvair-se o prazo para constituição de seu crédito, que possivelmente seria fulminado pela decadência. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não- homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar norma federal expressa em face de um suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada. MULTA AGRAVADA. FATO GERADOR. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INFORMAÇÕES INADEQUADAS. MANUTENÇÃO. O fato gerador do agravamento da multa isolada é o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Prestar esclarecimentos significa justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito. O atendimento da intimação, embora dentro do prazo, mas com prestação de informações que não se prestam às verificações pretendidas, equivale ao não atendimento da intimação para efeito do agravamento da multa isolada. Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário replicando as razões já expostas na impugnação, com os seguintes pedidos: Em caso de manutenção da exigência fiscal, requer-se a redução da multa para 30% (trinta por cento), nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como seja adequada a taxa de juros de mora ao percentual estabelecido no art. 59 da Lei 8.383/91 (1% a. m.), taxa esta que deverá incidir até a data do efetivo pagamento. Em cumprimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório, seja DEFERIDA a conversão do julgamento em diligência para oportunizar aos impugnantes a retificação das DCTFs e DECOMPs para adequar a realidade com a apresentação dos documentos que comprovam a existência do crédito. Seja ACOLHIDA a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA do sócio administrativo como responsáveis solidários, por não haver comprovação material da participação deles no erro cometido, inexistir caracterização de dolo. Seja DECLARADA a NULIDADE do auto de infração porque não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, sendo nitidamente prematuro e com intuito meramente intimidatório, conforme o art. 142 do CTN. Ao final, sendo demonstrada a insubsistência e a improcedência da presente ação fiscal, espera e requer os impugnantes seja ACOLHIDA a presente recurso para o fim de assim ser decidido, CANCELANDO-SE o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração, amparado no art. 18, §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, por meio do qual se exige multa qualificada e agravada no percentual de 225% dos valores indevidamente compensados em declarações de compensação apresentadas com falsidade. Inicialmente observo que o contribuinte replicou as razões da impugnação no Recurso Voluntário sem acrescentar novos elementos ou provas. Preliminares O Recurso apresenta as seguintes preliminares: DA PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA ISOLADA: (...) À vista disso, repito, as autoridades fiscais devem observar o artigo 116, inciso II, do CTN, para lançamento da multa isolada, e não imputar tal penalidade indistintamente a todos os débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas. No caso de autuação fiscal que tenha por objeto a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da lei 9.430/96, se há defesa administrativa pendente de julgamento, o lançamento de ofício é nitidamente prematuro, na medida em que não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, o que, por sua vez, acarreta sua nulidade, em decorrência da violação ao artigo 142, do CTN. Não é nossa intenção, mas contra lançamentos prematuros dessa natureza cabem medidas judiciais preventivas que assegurem ao contribuinte o direito de se sujeitar à multa isolada apenas se e quando houver decisão administrativa definitiva que não homologue determinada compensação de tributo federal, sem prejuízo da possibilidade de discussão autónoma acerca da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de mora. Sobre esse ponto, o julgador a quo respondeu pela legalidade do lançamento da multa com a exigibilidade de forma suspensiva até que ocorresse o julgamento definitivo do processo administrativo que tratava da compensação. O julgador acrescentou ainda que: A Impugnante falta com a verdade quando afirma que apresentou defesa inicial nos autos dos processos administrativos nº 10840.721878/2017-09, nº 10840.721885/2017- 01 e nº 10840.721888/2017-36, que estariam sendo utilizados como fundamento legal para a aplicação da multa isolada objeto deste processo, com o que o lançamento seria prematuro, sendo de rigor a sua nulidade. Tal afirmação é totalmente desprovida de veracidade, haja vista que tais processos se referem a declarações de compensação de outra empresa, cujo CNPJ não se identifica com o CNPJ da Autuada, o que evidencia a ausência de boa-fé da Interessada. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 O crédito do pedido de ressarcimento de Cofins não-Cumulativa - Mercado Interno formulado pela Impugnante foi analisado no processo 10830.720698/2018-00 e foi objeto do Despacho-Decisório nº 1.062, de 8 de dezembro de 2018 (anexado às fls. 24/27 deste processo). Os débitos indevidamente compensados foram transferidos para o processo eletrônico de cobrança nº 10830.720700/2018-32, cujo despacho de fl. 3 esclarece a condição de revel da Autuada em relação às compensações não homologadas, nos seguintes termos: Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte impugnado a cobrança nem recolhido o crédito tributário exigido neste processo, ou apresentado prova de haver interposto ação judicial para anular a mesma ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, é considerado revel o sujeito passivo em relação ao processo de crédito vinculado ao presente processo. Assim sendo e considerando que o prazo para cobrança amigável venceu sem que o contribuinte tenha efetuado os pagamentos, proponho que se encaminhe o presente processo à PSFN/CPS para inscrição em DAU. À consideração superior. (...) De acordo. Encaminhe-se à PSFN/CPS para inscrição em DAU como proposto. (...) Consulta ao “Histórico do Processo” revela que em 19/02/2019 o processo foi enviado à PSFN para inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública. Como se vê, todas as considerações formuladas neste capítulo são inteiramente desnecessárias, porquanto inexiste concomitância de Auto de Infração de Multa Isolada com Manifestação de Inconformidade em face das DCOMP não homologadas, o que evidencia a alta reprovabilidade da conduta da Autuada, que, por meio de alegações meramente protelatórias, falta com o dever de verdade e age com deslealdade processual. Sobre as alegações acima o recorrente nada falou, como já destacado, apenas repetiu o que já havia alegado na impugnação. Nesse ponto seria necessário que o contribuinte esclarecesse as razões de não ter impugnado o despacho decisório que não homologou as compensações que deram azo ao presente auto de infração, como não houve defesa nesse sentido, entendo por correta a decisão de piso. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES COMO SOLIDÁRIOS. (...) É importante deixar claro que a Fiscalização não pode fundamentar a suposta responsabilidade do administrador indistintamente no artigo 124 ou no artigo 135, ambos do CTN, eis que tais dispositivos partem de pressupostos totalmente diferentes. Realmente, o primeiro versa sobre a sujeição passiva simultânea e o segundo sobre a transferência da responsabilidade do contribuinte para terceiro. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 A pretensão de aplicação simultânea de ambos os dispositivos, sem qualquer comprovação do atendimento dos requisitos exigidos para um ou outro, já demonstra, por si só, o constante equívoco que tem ocorrido com as lavraturas de certos termos de sujeição passiva. Ademais, o artigo 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal e exclusiva, de modo que, ao ser invocado para justificar a exigência do crédito tributário perante o terceiro, não mais poderia subsistir a exigência fiscal em face do contribuinte. É dizer, não há como se exigir a satisfação do crédito tributário perante a empresa e ao mesmo tempo de seu administrador invocando o artigo 135, inciso III, do CTN. Esse dispositivo tem aplicação nos casos em que o dirigente atua em benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica que representa. Nesse ponto, conforme já esclarecido pelo julgador de piso, é importante consignar que não se trata de redirecionamento de cobrança de crédito fazendário, mas sim de atribuição de responsabilidade tributária solidária em decorrência de atos praticados com infração à lei, de modo a assegurar a ambos os responsáveis, “Autuada” e “Coobrigado”, o exercício do contraditório e da ampla defesa. A fiscalização apresentou a seguinte motivação ao lançamento em nome do sr. FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR: Motivação O titular da pessoa jurídica interessada agiu de maneira fraudulenta, inserindo informações sabidamente inverídicas em pedido de ressarcimento e declarações de compensação com o objetivo de elidir o regular pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, agiu com infração à lei tributária. Nesse caso, aplica-se o art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN, que prevê a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário daqueles que agem dessa maneira ilegal. O enquadramento legal, conforme exposto é apenas do artigo 135 do Código Tributário Nacional, não sendo mencionado nenhuma conjugação com o artigo 124, veja-se: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, cabe observar a aplicabilidade da súmula CARF N.º 130 que é categórica em afirmar que deve ser mantida a pessoa jurídica no polo passivo, justamente pela subsidiariedade de responsabilidades, veja-se: Súmula CARF nº 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 Aqui destaco que da leitura do despacho decisório nº 1.062, de 08 de dezembro de 2018, que não homologou as compensações objeto deste auto de infração, no processo n.º 10830.720698/2018-00, que se encontra na íntegra no aludido auto, e-fls 24 a 27, pode-se concluir pela infração legal de ter elaborado pedido de compensação baseado em informações falsas, vejamos alguns destaques: A espécie do crédito alegado pelo sujeito passivo é, conforme já destacado, de ressarcimento de Cofins não-cumulativa apurada nas operações realizadas no mercado interno. Há a sua ocorrência quando em um determinado período-base (trimestral) os créditos escriturados como passíveis de dedução nos termos da lei (basicamente aqueles relativos a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos e determinadas despesas, como energia elétrica e aluguéis) são superiores ao valor apurado a título da Cofins. Ou seja, ocorre quando o valor devido no trimestre a título dessa contribuição social é inferior ao total dos créditos escriturados no mesmo período (e eventuais retenções na fonte). Nesse caso, o sujeito passivo tem duas opções: mantém esse excedente de crédito escriturado para utilização em períodos subsequentes (para deduzir os vincendos débitos de Cofins) ou o estorna em sua contabilidade e apresenta pedido de ressarcimento/declaração de compensação. Porém, quando são consultados os valores declarados pelo contribuinte requerente nas DCTF e nos Dacon referentes ao ano-calendário de 2013, vide fls. 66/389, e confrontamos com os pedidos de ressarcimento dos quatro trimestres do mesmo ano, verificamos que há uma flagrante e total incompatibilidade. Apenas exemplificando, para o 1º trimestre, o Dacon indica crédito total de Cofins-mercado interno de R$174.111,34, enquanto o respectivo pedido de ressarcimento (vide reprodução parcial abaixo) apresenta um valor praticamente 12 vezes maior: 2.028.035,72. Ademais, destaque-se que os eventuais excedentes mensais de crédito indicados no Dacon (frise-se, em valores muito inferiores que aqueles apontados nos pedidos de ressarcimento) foram mantidos na escrituração contábil e aproveitados integralmente nos meses subsequentes, especialmente até agosto (há, inclusive, Cofins a pagar declarada/confessada para os períodos de apuração de setembro, outubro e dezembro, vide as já citadas fls. 66/389). Além disso, os valores totais indicados pelo interessado em seus quatro pedidos de ressarcimento a título de crédito da Cofins-mercado interno somam R$3.251.806,23. Para fazer jus a um crédito dessa monta, a base de cálculo para sua apuração teria que ser de aproximadamente 43 milhões de reais (alíquota de 7,6%), valor muito superior ao total do faturamento anual declarado pelo contribuinte em todo o ano de 2013 (um pouco menos de 9 milhões de reais). Mais um ponto, portanto, que demonstra a total impropriedade do direito creditório postulado/utilizado e a consequente conduta fraudulenta perpetrada pelo sujeito passivo. Por fim, temos a resposta apresentada pelo sujeito passivo no dia 26/02/2018 e juntada às fls. 51/64. Além de não ter sido apresentada pessoalmente pelo seu representante legal, conforme determinado na intimação e reintimação, os seus termos sequer Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 tangenciam qualquer explicação minimamente razoável para os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação apresentados. Não há dúvidas, o arrazoado juntado às fls. 51/54 apenas traz inicialmente ilações genéricas sobre o alargamento da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep com base no art. 3º da Lei nº 9.718/98 (que sequer é a atual base legal para o caso), depois mistura com a tese da exclusão da parcela relativa ao ICMS da base imponível dessas mesmas contribuições sociais, gerando um texto deveras confuso, inconclusivo e que não tem absolutamente qualquer correlação com os créditos ora examinados. Também não foi apresentada nenhuma memória de cálculo para pelo menos tentar justificar os números apresentados nos pedidos de ressarcimento. Sem contar, repise-se, a ausência do representante legal, cuja presença era imprescindível para os necessários esclarecimentos acerca dos casos vertentes. Questionado, o procurador que apresentou a documentação, sr. Antônio Carlos da Silva, inscrito no CPF sob o nº 516.979.986-15 (procuração à fl. 55), se limitou a declarar que não tinha absolutamente nenhum conhecimento jurídico ou contábil sobre os créditos requeridos/utilizados, além de não ser funcionário do sujeito passivo (alegou ter sido contratado exclusivamente para o ato de entrega dos documentos de fls. 51/64). Frente à situação, o procurador foi alertado sobre o não atendimento aos termos de intimação e reintimação e as consequências decorrentes dessa situação. Os fatos ocorridos durante o atendimento realizado foram reduzidos em ata, que está acostada à fl. 65. Destarte, considerando todas as circunstâncias que cercam o caso e nos termos já antecipados, resta cristalina a tentativa de fraude, já que houve a inserção de informações falsas com o claro objetivo de elidir o pagamento regular de créditos tributários devidos à Fazenda Nacional. Outrossim, o sujeito passivo interessado não atendeu ao que foi requisitado nas intimações expedidas, falhando fragorosamente em sua tentativa de resposta, que não trouxe nenhum elemento comprobatório dos direitos creditórios reclamados/utilizados (ônus da prova de sua responsabilidade, conforme determina o art. 373 do CPC/2015). Ressalta-se, por oportuno, que o contribuinte não se defendeu dessas acusações, conforme já relatado acima, deixou precluir o seu direito de defesa em não apresentar Manifestação de Inconformidade no processo administrativo n.º 10830.720698/2018-00 que tratou da compensação. Ademais, o responsável FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR não apresentou sequer impugnação ao feito, seja para contestar a matéria tributável, seja para contestar a imputação de responsabilidade solidária feita à sua pessoa, com fundamento no art. 135, III, do CTN e ao não apresentar impugnação em seu nome, fez com que não se instaurasse o litígio com relação à atribuição de responsabilidade à sua pessoa, pois é cediço que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Vale dizer que a defesa dessa matéria consta apenas na impugnação apresentada pela pessoa jurídica, em nenhum momento houve defesa do próprio autuado. O Decreto nº 70.235/1972, diploma com status de lei, que rege o processo administrativo fiscal, é bastante claro a respeito do ponto aqui controverso: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Nesses autos não há contrato social da empresa, no qual seria possível verificar os poderes conferidos ao sócio FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR, contudo, ele é identificado nas peças de defesa como sócio titular, inclusive assina a procuração (e-fls 75) que outorga poderes em nome da empresa Órbita aos seus representantes legais, constando nas declarações de compensações como responsável pela pessoa jurídica. Nesse passo, não há subsídios de defesa capazes de afastar a incidência do artigo 135, III do CTN. A defesa não expõe razões e motivos pelos que possa afastar a responsabilidade do sócio pelas declarações sabidamente falsas, que nos termos do que constou no despacho decisório não guardam qualquer relação com o faturamento da empresa. Em linhas gerais cabe ao sócio a vigilância das informações prestadas ao Fisco, sendo imperioso, no mínimo, um trabalho de fiscalização quanto as declarações prestadas em seu nome e para que ocorra o afastamento de suas responsabilidades se faz necessário a comprovação de que o sócio não praticava atos de gestão, fato que não se encontra nos autos. Nesse sentido destaco a seguinte decisão, Acórdão n.º 9101-004.351, que por maioria de votos deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo o voto vencedor redigido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. (...) Com tais fundamentos rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS: A Autuada alega ainda que a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP elaborada pela Autoridade fiscal é indevida e trata-se de uma espécie de intimidação, vejamos: (...) Ao final dos procedimentos, o Fisco entendeu por bem apresentar representação fiscal para fins penais, porém, sem esperar o final de todo o procedimento administrativo, o que vêm demonstrar somente o caráter intimidatório da representação fiscal, pois até que haja a decisão final administrativa transitada em julgado, não há em que se falar em crime. (...) O pleito da Interessada é descabido, eis que não esta no âmbito decisório da autoridade fiscal, elaborar a representação. Trata-se de ato imperioso, obrigação da fiscalização representar em caso de apuração, em tese, da ocorrência de crime contra a ordem Tributária ou contra a Previdência Social, dentre outras hipóteses, nos termos do que dispõe o art. 2º, I, da mencionada Portaria RFB nº 1750, de 2018, já mencionada pelo juízo a quo: DO DEVER DE REPRESENTAR Art. 2º A representação fiscal para fins penais deverá ser feita por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar fatos que configuram, em tese: I - crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social; ou Outrossim, o artigo 83 da Lei n.º 9430 de 1996, esclarece que a representação fiscal será encaminhada ao Ministério Público após proferida decisão final na esfera administrativa. como se vê a lei não faculta o encaminhamento da representação, mas sim o determina, veja-se. Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Imperioso observar ainda a Súmula CARF nº 28, que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 181DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art168a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art337a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art337a Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 Nesse contexto, as alegações preliminares não merecem acolhida. PRELIMINAR DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO: A recorrente alega ainda ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vejamos suas alegações: Face ao exposto, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, requer a correta apuração dos impostos realmente devidos, levando em consideração os últimos julgados dos tribunais superiores, desonerando o ICMS da base de cálculo do PIS e a COFINS e demais desonerações de conhecimento geral advindo das ações tributarias dos tribunais superiores. Observa-se que tratam-se de alegações genéricas e desprovidas de fundamentação quanto a fatos concretos que tenham prejudicado a recorrente em exercer o seu direito de defesa, bem como, o destaque acima parece se referir ao mérito do processo que trata do pedido de compensação, visto que estes autos trata apenas de multa e não de impostos para serem corretamente apurados. Concluo por rejeitar todas as preliminares por serem manifestadamente improcedentes. MÉRITO No mérito o recorrente conceitua os tipos de multas, discorrendo sobre a cumulatividade entre as multas tributárias, a aplicabilidade do princípio do não confisco e proporcionalidade nas multas agravadas, bem como elaborou tópico específico sobre a caracterização de confisco na aplicação de multa no percentual de 225% sobre a autuação. Sobre as multas aplicadas cabe discorrer que a autuação esta fundamentada no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, assim descritos: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 Nos termos do que já foi relatado, restou caracterizado no caso concreto a possibilidade de aplicação da multa em dobro, já que preenchidos os seguintes requisitos: não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte e comprovação de falsidade nas declarações apresentadas. Importante observar que que na ratio dedidendi vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Saliente-se que a multa isolada incide ainda que não haja falsidade no pedido, pois, havendo, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 7/14 explicita os números das Declarações de Compensação que não foram homologadas, assim como as datas de suas apresentações e as razões pela conclusão da falsidade nas declarações, conforme já amplamente reproduzido nas preliminares e retratado pela fiscalização como “flagrante e total incompatibilidade” entre as apurações contábeis e a declaração de compensação. Assim, restam evidenciados os requisitos para aplicação da multa de 150% prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, logo, mantenho o lançamento. No que se refere a multa agravada, prevista no § 5º do mesmo art. 18 acima citado, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vejamos: Lei nº 10.833, de 2003 § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Da leitura dos dispositivos em destaque se extrai que a multa é agrava da metade, ou seja, 150% já aplicados mais 50% desses 150% que totalizam 225% em caso de o sujeito passivo deixar de atender as intimações para prestar esclarecimentos. Ocorre, contudo, que o dispositivo legal tem como objetivo penalizar aqueles que causam embaraço ao trabalho da fiscalização, sendo imperiosa a sua aplicação quando, por ausência de comparecimento do sujeito passivo, o fisco tenha dificuldades em apurar o crédito devido buscando informações junto a terceiros. Não é esse o caso dos autos, no próprio relatório aqui já citado o fisco concluiu pela impossibilidade de homologação das compensações baseado nas demais declarações e documentos apresentados pelo contribuinte, de modo que a conclusão pela ausência de crédito suficiente se deu por documentos em poder do fisco. Logo, a fiscalização não sofreu embaraço pela desobediência do sujeito passivo e conseguiu concluir, tanto o despacho decisório de não homologação das compensações como a autuação, por meio de documentos que se encontram em seu poder. Nesse sentido é o entendimento da Câmara Superior exposto no Acórdão n.º 9303-011.777, de relatoria do I. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que por unanimidade negaram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Resta inaplicável o agravamento da multa, pela falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, o que indica que todos os esclarecimentos necessários ao lançamento já estavam à disposição da autoridade tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Em suas razões destacou o relator: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 (...) Com efeito, caso tenha sido necessário buscar, junto a terceiros, informações necessárias ao lançamento, que fossem passíveis de apresentação pelo contribuinte, conclui-se pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos e, assim, resta correto e necessário o agravamento. Por outro lado, caso o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, conclui-se que todos os esclarecimentos necessários ao lançamento já estavam à disposição da autoridade tributária e, assim, o agravamento resta inaplicável. Um exemplo claro de não atendimento à intimação que não enseja falta de prestação de entendimento seria o da intimação para informar a origem de depósitos bancários identificados. A ausência dessa informação não demanda sua busca junto a terceiros, mas tão somente confirma a infração. (...) No mesmo sentido destaco o Acórdão n.º 9101-005.229, de relatoria do I. Conselheira Edeli Pereira Bessa que foi vencida em seu entendimento, prevalecendo o entendimento da I. Conselheira Livia De Carli Germano relatora do voto vencedor, prevalecendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Rejeita-se como paradigma de divergência o acórdão pautado em conduta omissiva mais ampla que a verificada no acórdão recorrido, mormente se este também tem em conta que a autoridade fiscal já dispunha, antes do início da ação fiscal, das informações de vendas da Contribuinte obtidas junto ao Fisco Estadual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa é excepcional e extrema, exigindo-se da autoridade fiscal não apenas a verificação da hipótese legal objetiva prevista nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, mas também o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização. Não autoriza o agravamento da multa o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada. Nesse passo, entendo que o agravamento da multa que já é qualificada é medida extrema que deve ser adotada quando houver evidente embaraço ao procedimento de fiscalização causado pelo sujeito passivo, o que não é o caso dos autos e por essa razão excluo o agravamento da multa. Quanto a alegação de vedação ao confisco, cabe destacar que a legislação aplicada esta em plena vigência sendo imperiosa a sua aplicação quando evidenciados os fatos ensejadores das multas. Conclusão Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728514/2018-41 Diante do exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para afastar o agravamento da multa prevista no § 5º do art. 18, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 186DF CARF MF Original

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10195891 #
Numero do processo: 15251.720246/2019-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação do indébito, mas sem homologar o pedido de restituição por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a restituição do crédito não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-003.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração os documentos colacionados aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento indevido, como alegado, seja realizada a homologação da restituição informada no PER em discussão no processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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É possível reconhecer da possibilidade de formação do indébito, mas sem homologar o pedido de restituição por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a restituição do crédito não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração os documentos colacionados aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento indevido, como alegado, seja realizada a homologação da restituição informada no PER em discussão no processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 1. 72 02 46 /2 01 9- 35 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.984 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720246/2019-35 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 107- 004.587, proferido em 21 de Dezembro de 2020 pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia a restituição de crédito de IRRF referente ao ano calendário de 2013, no valor de R$ 204.320,16 através do PER nº. 28099.83108.171017.1.2.03- 0079. A DRF de Rio de Janeiro- RJ emitiu Despacho Decisório n.º 109/2019, cujo teor segue abaixo (e-fls. 29/38): “(...) Conclui-se então, que o valor correto do Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano- calendário de 2013, exercício 2014 corresponde a R$ 87.902,25 (oitenta e sete mil, novecentos e dois reais e oitenta e vinte e cinco centavos). Diante de todo o acima exposto, com fundamento nas informações contidas no presente processo, extratos dos sistemas informatizados desta RFB, considerando-se que a certeza e a liquidez do crédito constituem requisito indispensável para a restituição/compensação, em obediência ao disposto no artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1966- Código Tributário Nacional, tendo em conta que o presente procedimento de análise do direito creditório não possui o alcance a abrangência de uma auditoria fiscal, e, em consonância com o disposto no § 1º do art. 2º e seu caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.453 de 29 de setembro de 2016, c/c o que dispõe o artigo 118 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (publicada no D.O.U. em 18/07/2017), DECIDE-SE: 1) DEFERIR PARCIALMENTE A RESTITUIÇÃO pleiteada, relativa ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2013, exercício de 2014, no valor de R$ 87.902,25 (oitenta e sete mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos), referente à interessada HOWDEN THOMASSEN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COMPRESSORES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 09.555.164/0001-50; 2) ENCAMINHE-SE à EQUIPE DE RESTITUIÇÃO (EQRES/DIORT/DRF/RJ1) para registros necessários nos sistemas RFB, que se providencie a ciência da interessada, se efetive a restituição, ressalvando-se que deve ser garantido o direito ao contraditório na esfera administrativa nos termos do determinado nos parágrafos 7º ao 11º do art. 74 da Lei 9.430/96, observadas as demais disposições acerca do assunto contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e suas alterações”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.984 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720246/2019-35 A Contribuinte informou que acumulou ao longo dos anos créditos tributários oriundos de saldo negativo de IRPJ, CSLL e demais retenções que forma feitas pelas fontes pagadoras, mas que não foram utilizadas em sua escrita fiscal para abatimento dos tributos devidos perante a Receita Federal do Brasil. Asseverou que houve o deferimento parcial do valor solicitado no PER nº. 28099.83108.171017.1.2.03-0079 e que foi autorizada a restituição do valor de R$ 87.902,25, sendo glosado o importe de R$ 116.417,91. Pontuou que o motivo da glosa parcial pela autoridade fiscal reside no fato de que existe uma divergência entre a base de cálculo da retenção efetuada pelo código 6147 e as receitas apontadas na DIPJ. Sustentou que a empresa recebeu em 31/janeiro/2013 o pagamento da Nfe nº. 134 emitida contra a Petróleo Brasileiro S/A e que a referida empresa efetuou a retenção dos tributos federais à RFB no exercício de 2014. Afirmou que os documentos contábeis extraídos do Sped da empresa, demonstram o pagamento extemporâneo da nota fiscal nº. 134, bem como o movimento operacional no mesmo exercício da conta mercadoria/produtos, não deixando dúvidas de que a glosa parcial ao pleito de restituição foi indevido. Pugna que seja acolhida a manifestação de inconformidade, que seja alterada parcialmente a decisão recorrida e que seja deferida a restituição integral do valor pleiteado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-004.587-DRJ07 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente (e-fls. 73/76). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 84/120), destacando, em síntese, que: “HOWDEN THOMASSEN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COMPRESSORES DO BRASIL LTDA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa, por seu advogado infra-assinado, não se conformando com a r. decisão de 1ª Instância Administrativa, apresentar seu RECURSO VOLUNTÁRIO, requerendo o seu recebimento e encaminhamento ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO Recorrente: Howden Thomassen Comércio e Serviços de Compressores do Brasil Ltda Recorrida: Fazenda Nacional Colendo Tribunal! Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.984 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720246/2019-35 Ínclitos Julgadores! Vem a ora recorrente, através das presentes razões de Recurso Voluntário, deixar patente que a r. decisão de primeira instância, que julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade em epígrafe, deve ser modificada por este Egrégio Tribunal Administrativo. I- DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA O pedido de restituição de saldo negativo de CSLL apurado em Declaração de Rendimentos acabou por ser indeferido pelo auditor fiscal em razão de que o valor de retenção informado- para o ano calendário de 2013- demonstrava uma base de cálculo superior àquela declarada às autoridades fiscais. Ciente do indeferimento de seu pedido de restituição de saldo negativo de CSLL, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que a legislação tributária prescreve que o recolhimento da CSLL deve ser em regime de competência e a retenção do tributo na fonte sujeitar-se-á ao regime de caixa. Assim, justifica a diferença com o recebimento da Nfe nº 134- emitida em 2012- na data de 29.01.2013. A manifestação de inconformidade foi indeferida sob o argumento de que a contribuinte não demonstrou, através do livro razão 2012, que a receita oriunda da nfe 134 foi oferecida a tributação: (...) Ao assim decidir, o julgador de primeira instância acabou por pulverizar as normas tributárias que regulamentam a matéria, eis que o documento exigido pelo auditor fiscal já se encontra em poder da própria administração pública, sendo, pois, de rigor a procedência do pedido de restituição entabulado pela empresa contribuinte. II- DO SPED CONTÁBIL Conforme acima informado, o ilustre julgador de primeira instância acabou por rechaçar a manifestação de inconformidade por entender que faltou a juntada do livro razão 2012 a fim de demonstrar a incidência tributária sobre a nfe 134. No entanto, as autoridades fiscais federais são as depositárias dos livros fiscais da empresa contribuinte, eis que, por força legal, todas as escriturações contábeis são elaboradas através do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD- SPED): (...) Pode ser concluir que o Sistema Sped é administrado pela Receita Federal do Brasil e suas informações têm como destinatária precípua a própria administração tributária federal, sendo, pois, o ente público dotado de livre acesso a todos os dados e informações que estejam contidos em seu bojo. Dessa forma, não há lógica jurídica em se exigir a juntada de documentos que já estejam na posse da Receita Federal do Brasil e que não haja qualquer restrição para o seu acesso, ao contrário, o governo federal é fiel depositário de todas essas informações. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.984 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720246/2019-35 Se houvesse dúvida quanto à incidência tributária sobre a Nfe 134, caberia ao órgão julgador baixar o processo em diligência e solicitar a informação contábil ao seu próprio departamento de auditoria. Se os dados do Sped contábil são acessados e analisados em procedimentos fiscalizatórios, também devem ser utilizados em processos de restituição. Portanto, a exigência de juntada de documentos contábeis que se encontrem em posse da Receita Federal do Brasil é ato atentatório à lógica jurídica, cabendo, pois, a este órgão julgador dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e deferir a restituição do saldo devedor de IRPJ anteriormente pleiteado. Caso V. Sas. assim não entendem- o que se admite apenas por amor à argumentação- a fim de corroborar com a busca da verdade material no processo administrativo, requer, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.784/999, assim como reiterada jurisprudência deste Egrégio Tribunal Administrativo, a juntada do livro razão 2012 e DIPJ 2013. Estes documentos comprovam, de maneira idônea, que a Nfe 134 foi levada à tributação pelo IRPJ e CSLL. IV. DO PEDIDO Assim, serve-se da presente para ver reformada a decisão de primeira instância de forma a declarar procedente a manifestação de inconformidade e deferido o pedido de restituição do saldo negativo de CSLL. Aproveita o ensejo para protestar pela sustentação oral no presente processo administrativo”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte no PER nº. 28099.83108.171017.1.2.03-0079 referente a restituição de crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2013, no valor de R$ 204.320,16. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.984 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720246/2019-35 Por meio do Despacho Decisório, e-fls. 29/38, a referida restituição foi homologada parcialmente sob a alegação de que: “(...) Conforme acima constatado, quanto às receitas de revenda de mercadorias e serviços (código 6147), comparando-se o valor dessa receita declarado em DIRF pelas fontes, com o fato de referido valor ter sido declarado a menor na ficha 06 A da DIPJ/2014 (linha 04), não há como caracterizar que a diferença dessa receita no valor de R$ 11.641.790,36 foi oferecida à tributação, razão pela qual, a retenção correspondente a essa diferença não será considerada para formação do saldo negativo em análise, sendo considerado somente o valor oferecido à tributação em linha 04 da ficha 6 A, ou seja a retenção será considerada proporcionalmente à receita oferecida à tributação, conforme a seguir: Receita de mercadorias e serviços oferecida à tributação em DIPJ/2014 (R$ 7.559.889,07): Receita de mercadorias e serviços declarada pelas fontes pagadoras (R$ 19.201.679,43) x CSRF sob o código 6147 declarado em DCOMP (R$ 192.016,79)= R$ 75.589,89. Portanto o valor das retenções a serem reconhecidas para efeito de dedução da CSLL do ano de 2013 será de R$ 87.902,25 (oitenta e sete mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos), como a seguir demonstrado”. Ao tomar ciência da não homologação da restituição integral, a Recorrente alegou em suas razões de defesa que “no caso dos autos, a empresa contribuinte, através da Nfe nº 134, datada de 28.11.2012, efetuou venda de compressores para a Petróleo Brasileiro S/A, restando a referida nota fiscal adimplida apenas em 29.01.2013, momento em que foram feitas as retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Da mesma forma, o pagamento de outras operações, ao longo de 2013, foram postergadas para o exercício de 2014, mas todas foram objeto de tributação pelos mais variados tributos prescritos na legislação tributária brasileira. Não raro, existe um descasamento entre a DIPJ e DIRF e isto ocorre em razão da própria complexidade da legislação tributária brasileira, mas este descompasso criado pelo sistema tributário não deve interferir na restituição do saldo negativo de IRPJ aqui pleiteado”. Esclareceu que “no caso ora em embate, a mesma recebeu, em 31.01.2013, o pagamento da Nfe nº. 134 emitida contra o Petróleo Brasileiro S/A, a qual, nesta mesma data efetuou a retenção dos tributos federais e informou à RFB tal ato no exercício de 2014 (DIRF). Desta maneira, plenamente justificável a diferença de faturamento informado em DIRF e DIPJ, restando, pois, indevida a glosa parcial de restituição de créditos de CSLL”. Pontuou que “os documentos contábeis extraídos do Sped da empresa, demonstram o pagamento extemporâneo da nota fiscal nº. 134 (doc. 01/02), a composição do saldo negativo de CSLL do ano de 2013 (doc. 03), assim como o movimento operacional nesse mesmo exercício da conta “mercadoria/produtos”, não deixando dúvidas de que a glosa parcial ao pleito de restituição foi indevido”. Sustentou que “resta comprovado que a empresa contribuinte tem o direito de ver restituído o valor total de R$ 204.320,16 solicitado PER nº. 28099.83108.171017.1.2.03-0079”. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.984 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720246/2019-35 A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, porém, não reformou o despacho decisório, sob a fundamentação abaixo destacada (e-fl. 79/84): “(...) O contribuinte alega que enquanto a retenção segue o regime de caixa, a tributação segue o regime de competência. Alega que a NF 134 datada de 28/11/2012 de venda de compressores a Petróleo Brasileiro somente foi recebida em 29.01.2013. De fato a diferença entre os regimes aplicados causa distorções entre os valores informados em DIRF e aqueles informados na DIPJ. No entanto, o contribuinte tem como esclarecer tais distorções por meio de sua contabilidade. O contribuinte junta cópia da nota fiscal de 28/11/2012 no valor de R$ 24.650.240,56 emitida para Petróleo Brasileiro. No trecho juntado há um registro de recebimento da NF 134 em 29/01/2013 no valor de R$ 24.650.240,56 e de retenção no valor de R$ 157.202,73. Junta também a conta 4.01.01.01- MERCADORIAS/PRODUTOS de 2013 que inicia o ano com registro da NF 171 totalizando R$ 7.559.889,07 ao final do ano que corresponde ao valor oferecido a tributação em 2013. Ocorre que o contribuinte juntou o razão de 2013 que comprova que a NF 134 não foi oferecida a tributação naquele ano, contudo não junta razão de 2012 para comprovar que o valor de R$ 24.650.240,56 teria sido tributado em 2012. Diante do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para INDEFERIR o pedido de restituição e não reconhecer o direito creditório pleiteado”, Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade destacando que “a fim de corroborar com a busca da verdade material no processo administrativo, requer, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.784/1999, assim como reiterada jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a juntada do livro razão 2012 e DIPJ 2013. Estes documentos comprovam, de maneira idônea, que a Nfe 134 foi levada à tributação pelo IRPJ e CSLL”. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que a DRJ concluiu que para a Contribuinte lograr êxito no pleito de restituição deveria a mesma juntar a razão de 2012 para comprovar que o valor de R$ 24.650.240,56 teria sido tributado em 2012. Assim, a DRJ entendeu serem insuficientes as provas apresentadas para fazer prova do alegado e manteve, integralmente, o Despacho Decisório, a fim de não reconhecer o direito creditório e não homologar o Pedido de Restituição. Pois bem. Cabe pontuar, que a Contribuinte colacionou aos autos em sede recursal a cópia da DIPJ 2013 (e-fls. 89/113) e do livro razão 2012 (e-fls. 115/120). Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.984 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720246/2019-35 Neste contexto, a Recorrente juntou aos autos para comprovar a existência e liquidez do crédito informado no PER os documentos mencionados pela DRJ no acórdão recorrido, desta feita, pode-se concluir que foram colacionados aos autos em sede recursal os elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado e a origem do direito creditório pleiteado. Senão vejamos o teor do artigo 333 do CPC, para a comprovação do direito alegado: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo. Insta destacar, que a autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa por outro lado garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Isto posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração os documentos colacionados aos autos, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, como alegado, seja realizada a homologação da restituição informada no PER em discussão no processo. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940118/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 15/12/1999 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária.
Numero da decisão: 3301-013.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 15/12/1999 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 18 /2 01 1- 29 Fl. 5089DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940118/2011-29 Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do Per/Dcomp nº 19916.97307.200704.1.2.040755, no valor de R$ 187,21, correspondente a parte do pagamento de R$ 4.156,57 de PIS/PASEP (código 8109), efetuado em 15/12/1999, do período de 30/11/1999, uma vez que o Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/12/1999 PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. A concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil-fiscal da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, por meio do Acórdão nº 3301-000.468, a turma de julgamento decidiu por: “Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de Fl. 5090DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940118/2011-29 cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.” A recorrente apresentou manifestação a respeito da diligência, onde finaliza : 4. Pedido. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos já apresentados nos autos dos referidos processos, requerendo ainda, que as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS. Ademais, requer sejam mantido o entendimento da DRF no que diz respeito à parcela do crédito já reconhecida. Assim me vieram os presentes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como bem destacado pela Ilustre Relatora da Resolução componente deste processo, a questão de direito já se encontra pacificada a favor da recorrente, diante da decisão do STF, em repercussão geral, o que estava em pendência era a análise da documentação apresentada, para que se verificasse a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente. Da Informação Fiscal – Diligência apresentada pela DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, por sua pertinência, extraímos os seguintes trechos : Primeiramente, cabe esclarecer que o contribuinte em epígrafe transmitiu diversos PERs referentes a créditos de PIS e COFINS, da própria empresa e da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, oriundos da majoração indevida das suas bases de cálculos pela Lei nº 9.718/98, tendo os mesmos após serem indeferidos pela DERAT São Paulo, com manutenção integral e/ou parcial desta decisão pela DRJ, também terem sido baixados para diligência pelo CARF a esta Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da DRF/SJC. Desta forma, tendo em vista todos estes processos tratarem do mesmo tipo de apuração de crédito de PIS/COFINS, se diferenciando somente em relação aos débitos, períodos de apuração e de serem provenientes da própria empresa ou de empresa incorporada (COFINS de PAs 12/99, 06/00 a 10/00, 12/00 a 02/01, 08/02 a 11/02 e PIS de PAs 08/02 a 11/02 da empresa em epígrafe e COFINS de PAs 09/99, 10/99, 12/99 e PIS de PAs 09/99 a 01/00 da empresa incorporada SADIVE AUTOMOVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46), resolveu-se, por bem, analisar os referidos créditos em conjunto. Fl. 5091DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940118/2011-29 ........................................................................................................................................ ...... Após o atendimento da referida intimação e analisando a documentação e planilhas apresentadas pelo contribuinte, verificou-se que o mesmo relacionou as contas- contábeis que teriam sido incluídas indevidamente nas bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS nos períodos em análise. Dentre as citadas contas-contábeis, cabe uma análise mais detalhada a respeito das contas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Motores”, “Recuperação de Despesas”, “Recuperação despesas c/ Garantia-Peças” e “Recuperação despesas c/ Garantia-M.Obra”. A empresa em epígrafe defende que não haveria incidência de PIS/COFINS nas citadas contas, conforme argumentação exposta no Recurso Voluntário interposto em um dos processos analisados, o de nº 10880.660310/2011-34, transcrita abaixo: “Inicialmente, com relação às bonificações, olvidou o v. acórdão combatido que as bonificações nada mais são que valores recebidos pela recorrente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela recorrente. Ou seja, a recorrente adquire os caminhões das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas da recorrente. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, esses valores realmente aumentam o lucro bruto da recorrente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da recorrente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Esses valores são recebidos pela recorrente em decorrência das suas vendas, mas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus caminhões. Demonstrado, pois, que os valores das bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela recorrente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a recorrente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionaria emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Analisando os demonstrativos contábeis apresentados e a argumentação exposta acima pelo contribuinte, entende-se que o mesmo assiste razão em relação a não incidência do PIS/COFINS sobre as rubricas referentes à recuperação de despesas, uma vez que juridicamente “receita”, que é a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser um acréscimo de riqueza nova ao patrimônio da sociedade, e não um ressarcimento ou recuperação de custos incorridos, verdadeira recomposição patrimonial. Fl. 5092DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940118/2011-29 Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, cuja cópia foi anexada no presente processo às fls. 5025/5036. ........................................................................................................................................ .......... 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522, referente ao crédito de COFINS de PA 12/99 da própria empresa em epígrafe. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 12/99 da empresa em epígrafe, os valores dos créditos apurados foram de R$ 2.981,37 na data de 14/01/2000 e R$ 1.656,61 na data de 16/02/2000, devendo, portanto, o PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522 ser deferido parcialmente nos valores destes créditos apurados. Portanto, diante da análise detalhada do crédito efetivada pela autoridade fiscal, deve-se adotar o seu resultado como razão de decidir a presente demanda, qual seja, os dizeres contidos na conclusão da diligência. Quanto á matéria bonificações, com a qual a recorrente não concordou e apresenta divergência com relação á conclusão da diligência, adotamos, por sua didática, as mesmas conclusões apresentadas pela autoridade fiscal em sua Informação Fiscal, com respaldo nos dizeres da Solução de Consulta COSIT nº 366/2017 : Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do Fl. 5093DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940118/2011-29 contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, que assim está redigida : “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Fl. 5094DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940118/2011-29 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.”(g.n.) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5095DF CARF MF Original

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10197296 #
Numero do processo: 11080.900044/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1995 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.900044/2008­71  Acórdão n.º 3801­001.762  S3­TE01  Fl. 83          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  supostos  direitos  creditórios  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  virtude  de  exame  de  declaração  de  compensação,  número  34033.86078.111203.1.3.04­2939,  transmitida  em  11/12/2003, nos quais não foi homologado o encontro de contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis  contra  a  Fazenda Pública.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  o  Parecer  alegando  genericamente que ao fazer levantamento de importâncias pagas  a  título  de  Pis  (alíquota  de  0,65%)  e  Cofins  (alíquota  de  3%)  conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3º,  §º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/10/1995  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direito  creditório  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   A restituição/compensação deve ser solicitada até cinco anos dos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  nos  termos  do  Ato  Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, e dos arts.  3° e 4° da Lei Complementar n°118, de 2005.  Compensação não Homologada  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo as razões  apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  · Que resta evidente que o período compreendido entre a resolução n°  49  de  09  de  outubro  de  1995,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­Lei  citados,  e  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715  de  25  de  novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  · Que  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  o  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado,  em discordância com o Princípio Constitucional da Legalidade.    REQUER:  1.  O  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  reforma da decisão, nos termos anteriormente expostos;  2.  O reconhecido o direito líquido e certo da contribuinte de compensar  a importância recolhida indevidamente;  3.  Seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  mesma  e  para  que  seja  homologada a compensação objeto do presente;    É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.900044/2008­71  Acórdão n.º 3801­001.762  S3­TE01  Fl. 84          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata o presente caso de PER/DCOMP apresentada em 11/12/2003, na qual é  informado  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  compensado com débito da própria contribuição.   Tal  pretensão  foi  indeferida  pela  DRF/Porto  Alegre,  uma  vez  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado.  Em seu recurso, a Recorrente defende seu direito de compensar débitos com  valores recolhidos, supostamente indevidos, em razão do que dispõe o art. 3º, §2º, III, da Lei nº  9.718, de 19981 ou por entender que no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro  de 1998 não existia regramento legal permitindo a incidência de Pis/Pasep e Cofins.   Com  relação  à  sua  pretensão,  não  resta  dúvida  que  a  legislação  autoriza  a  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com  créditos originados de pagamento indevido ou a maior. No entanto, o crédito contra a Fazenda  Nacional deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  Importa registrar que, ao contrário do alegado, não consta dos autos qualquer  documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados. Destarte,  verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto  crédito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de                                                              1 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º excluem­se da receita  bruta:  (..)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 1972, no entanto,  limitou­se a alegar ser detentora de crédito em razão de pagamentos feitos  indevidamente, invocando doutrina e jurisprudência acerca de seu suposto direito creditório.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.953578/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTRANHOS AO PROCESSO Alguns pontos das alegações da Recorrente referem-se a períodos de apuração estranhos ao presente processo e não foram conhecidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PIS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de PIS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROCESSO DE CÁLCULO DA(O) PIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de PIS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada.
Numero da decisão: 3402-011.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.087, de 06 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS PIS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de PIS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROCESSO DE CÁLCULO DA(O) PIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de PIS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 35 78 /2 01 3- 89 Fl. 4861DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.087, de 06 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância (Acórdão nº 108-007.593) que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgava o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança em razão da demora da Administração Tributária em analisar o pedido de ressarcimento, obtendo liminar concedida no Fl. 4862DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 sentido de dar prazo de 30 (trinta) dias à Administração Tributária para que concluísse a análise do pleito. Em cumprimento ao mandado judicial, a DERAT/SPO intimou a Recorrente a apresentar documentos, em processo de diligência, no intuito de demonstrar a composição do crédito pleiteado. A Recorrente entrou com pedido de prorrogação do prazo concedido pela Autoridade Tributária por mais 30 (trinta) dias, o que extrapolaria o prazo determinado pela Justiça para a conclusão da análise, o que resultou em indeferimento do pedido de prorrogação e conclusão pela Autoridade Tributária de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, indeferindo o ressarcimento. Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou parcialmente os documentos requisitados pela intimação fiscal emitida pela DERAT/SPO, e não respondida em razão do indeferimento de seu pedido de dilação de prazo, e informou que a parte dos documentos que faltavam era em decorrência do tamanho dos arquivos, o que inviabilizava sua juntada no e-processo, e que esta documentação seria encaminhada à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. A DRJ08 baixou o processo em diligência para que os documentos juntados pudessem ser analisados pela Autoridade Tributária, que por força do mandado judicial acabou por analisar 64 processos administrativos correlatos, referentes a diferentes períodos de apuração, entre eles o presente processo. A Recorrente apresenta no seu faturamento receitas decorrentes de exportações e receitas de operações no mercado interno, e utilizou o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária aceitou os rateios da proporção entre as receitas. A análise do crédito pleiteado resultou em inúmeras glosas que foram detalhadas pela Autoridade Tributária, como descreveremos a seguir: I. Créditos de Bens Utilizados como Insumos – A Autoridade Tributária aponta neste item que: “observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8º, §4º,I,”a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e IN 05/2018, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado nem serem essenciais ao processo produtivo...”. Apesar desta argumentação e fundamentação legal, a seguir completa que os respectivos bens não poderiam ser considerados essenciais, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, repetindo os conceitos de essencialidade e de relevância presentes neste Parecer. II. Bens sem comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. III. Produtos Sujeitos a Alíquota Zero – Alguns gastos que geraram créditos pretendidos pela Recorrente referem-se a produtos classificados nas NCM 8741.30.12; 30.19; 41.90; 50.10; 60.52; 60.53; 60.7 e 8517.62.55, por estarem sujeitos a alíquota zero, com base no §2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 4863DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 IV. Operações de Drawback CFOP (3127) – Aquisições no mercado interno na modalidade suspensão para venda de produção de estabelecimento sob o regime de Drawback, de acordo com o §1º, do artigo 59, da Lei nº 10.833/2003. V. Movimentação Interna de Mercadorias – Transações entre filiais e matriz, aquisição de insumos de filiais de CNPJ 05.356.949/0001-42, /0002-23, /0003-04, /0007-38 e /0009-08, que a Autoridade Tributária identificou, como mera movimentação entre filiais e matriz, afastando os créditos computados em razão destas operações. VI. Energia Elétrica como Insumo – Os créditos com gastos de energia elétrica estão previstos no inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, e não deveriam ser classificados como insumos. VII. Serviços utilizados como insumos - fretes internacionais na exportação, serviço de armazenagem durante a etapa produtiva, serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra. Com relação aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra, estes são relacionados a obras de construção civil, cuja apuração deve submeter-se ao regime cumulativo, sem gerar créditos no regime não cumulativo. VIII. Serviços sem Comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. IX. Serviços não utilizados no processo produtivo. X. Fretes Internacionais em operações de exportação – foram excluídos os valores de créditos de operações de frete não caracterizados como insumos. XI. Fretes utilizados nas movimentações internas. XII. Ajustes nos créditos de energia elétrica – cálculo dos valores de créditos de energia elétrica baseados no total das notas fiscais apresentadas, que já possuíam valores de PIS/COFINS computados, notas fiscais com ICMS em regime de substituição tributária que não geram direito a créditos, notas fiscais não declaradas na EFD Contribuições e despesas não relacionadas a energia elétrica. XIII. Devolução de Mercadorias no Mercado Interno – exclusão dos valores do rateio proporcional de receitas. A DRJ assim julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão da irresignação da mesma diante do Despacho Decisório decorrente da diligência: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de PIS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receíta tríbutada no mercado ínterno, receíta não tríbutada no mercado ínterno e receíta de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de PIS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os Fl. 4864DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de PIS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (íncíso II do caput do art. 3º da Leí nº 10.637, de 2002, e da Leí nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta à diligência fiscal. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) PIS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento da(o) PIS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência do despacho de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aborda os seguintes tópicos: I. Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013. II. Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento – a Recorrente se insurge sobre a utilização de créditos pleiteados para o ressarcimento para compensar débitos do próprio período de apuração, em decorrência da recomposição do cálculo do tributo devido em razão das glosas imputadas pela própria fiscalização. Alega também que a recomposição dos débitos de PIS em razão da glosa de créditos pleiteados para ressarcimento, não poderiam ter ocorrido em razão da decadência. III. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. IV. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos Fl. 4865DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento – aponta a Recorrente que o Julgador de Primeira Instância teria se equivocado ao afirmar que a integralidade dos créditos decorrentes da devolução de mercadorias havia sido reconhecida pela fiscalização, e apresenta tabelas relativas ao mês de abril, não especificado o ano, e outra referente aos anos de 2011 a 2014. V. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância à caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 – alega que a conceituação de insumos deve reger-se pela decisão judicial citada e reconhecida como de aplicação geral pela Administração Pública nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, Parecer Normativo RFB nº 5/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. VI. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica – A Recorrente traz argumentações a respeito de glosas referentes a períodos de apuração não abrangidos pelo presente processo. VII. Correção Monetária dos Créditos pela Taxa Selic – Argui a Recorrente a necessidade de correção do crédito pleiteado em razão do descumprimento do prazo legal previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para a análise do pleito de ressarcimento. VIII. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos – A Recorrente argui que a Administração Tributária deva se pautar pela busca da verdade material, e que os elementos probatórios já acostados aos autos são suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido. Por fim, formula o seguinte pedido: “Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a inexistência de divergência entre a EFD e o PER, ante a inobservância no cômputo dos créditos passíveis de ressarcimento dos lançamentos registrados sob o “código 208”, determinando o imediato ressarcimento do saldo creditório adicional no importe de R$ 18.347.468,57; b) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado (R$15.799.383,98); b.1) subsidiariamente, na remota hipótese de se validar a recomposição da escrita Fiscal, com a reabertura de débitos, a despeito da sua completa irregularidade e afetação pela decadência, determinar a realocação dos créditos incontroversos atinentes à devolução das mercadorias, no importe de Fl. 4866DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 R$ 4.708.159,86 (passíveis de realocação em razão do código e períodos), em substituição dos R$ 15.799.383,98 de créditos indevidamente aproveitados de ofício; assim como que seja determinada a liberação do montante não passível de realocação (R$ 2.222.644,24), para utilização na apuração como dedução das contribuições devidas; b.2) sucessivamente, caso seja reconhecida a manifesta irregularidade da reabertura de débitos com base na recomposição da escrita fiscal, notadamente em razão da decadência demonstrada – o que se espera, ou, ainda, caso conclua pela impossibilidade de cambiar os créditos ressarcíveis indevidamente aproveitados de ofício pelos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, determinar que seja liberada a totalidade dos créditos incontroversos (R$ 6.930.804,11), para o aproveitamento na apuração como dedução das contribuições devidas, tal como consignou o Sr. Fiscal no Despacho de Diligência; e c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Nestes termos, pede deferimento.” O processo foi a julgado, resultando na conversão do mesmo em diligência em razão de haver contradição entre a afirmação de que os créditos apresentados como resultantes da aquisição de insumos foram glosados por não serem essenciais ou relevantes, no entanto, a base normativa utilizada foi a IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. O processo retornou da diligência e foi pautado para julgamento do mérito. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento parcial, em razão de conter contestações a respeito de períodos de apuração que não estão abarcados pelo presente processo e em razão de concomitância com decisão judicial, na forma como detalho a seguir, antes de analisar o mérito da parte conhecida. Fl. 4867DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica Trata o presente processo de pedido de ressarcimento relativo ao período de apuração do 4º trimestre do ano de 2009, sendo assim, outros períodos de apuração que são citados nos presentes autos não serão considerados para a análise e voto. Reproduzo trecho do Acórdão de Primeira Instância: “Destarte, em relação às glosas de créditos afetos à energia elétrica, há irresignação apenas em relação à aquisição de energia elétrica informada na DACON como insumo. Os períodos em que houve glosa de créditos afetos à aquisição de energia elétrica constam do Anexo VI – Glosa de Bens Utilizados como Insumos e correspondem ao seguinte período: janeiro de 2012 a fevereiro de 2014.” Em decorrência de o direito creditório veiculado nos autos em foco se referir ao quarto trimestre de 2009, vemos que a matéria afeta à glosa de créditos de energia elétrica informados na DACON como insumos não integra o presente litígio. Não conheço este ponto da argumentação da Recorrente. Correção Monetária Encontra-se consignado no pedido do Recurso Voluntário o seguinte treco: “d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003).” Tendo em vista ser matéria já apreciada em processo judicial, declaro sua concomitância, e aplico a Súmula CARF nº 1, conforme o texto a seguir: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 4868DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Desta forma, resta apenas o cumprimento da citada decisão pela Autoridade de Origem. Do Mérito da Parte Conhecida Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento Neste ponto há uma clara confusão sobre o termo “compensação”, usado no presente processo para identificar dois fatos diferentes. É necessária uma digressão sobre a questão do lançamento por homologação e as hipóteses de extinção do crédito tributário. A constituição do crédito tributário dá-se pelo lançamento, assim descrito no artigo 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” No caso da COFINS o lançamento realiza-se na modalidade “por homologação”, conforme descrito no artigo 150, do próprio CTN. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se Fl. 4869DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(grifo nosso)” Já a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, do CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.” Ou seja, o crédito regularmente constituído pode ser extinto por saldos credores do mesmo tributo, ou de outros tributos, e decorrentes de períodos de apuração diferentes, conforme a normativa específica, notadamente o artigo 1º, do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997 e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021. Não devemos confundir com a dinâmica de apuração do valor devido, ou do crédito não aproveitado, em cada período de apuração para a COFINS. A própria Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, define que o termo utilizado para identificar a confrontação de créditos, apurados na forma de seu artigo 3º, com os débitos calculados na forma de seu artigo 2º, para determinar o valor devido de COFINS no regime não cumulativo, é desconto e não compensação, como podemos constatar pela reprodução do caput, do artigo 3º, desta mesma Lei, podendo ser executado no próprio período de apuração ou em períodos futuros, nos termos do § 4º, deste mesmo artigo. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...)” O que não implica dizer que os créditos remanescentes de determinado período de apuração, relacionados a receitas de exportação, não possam ser utilizados na compensação de créditos tributários efetivamente lançados, e neste caso, cumprindo os requisitos de extinção do crédito tributário, conforme a legislação acima reproduzida, ou ainda, serem objeto de ressarcimento. É o que está previsto no artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003: Fl. 4870DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Vemos que, novamente, a Lei ao se referir ao cálculo do valor devido da COFINS, define a confrontação de créditos e débitos da própria contribuição como desconto (inciso I, §1º, art. 6º), diferente do instituto da compensação (inciso II, § 1º, art. 6º). Assim, a Autoridade Tributária ao analisar os requisitos de certeza e liquidez dos créditos remanescentes de períodos de apuração anteriores e sujeitos ao disposto no artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, nada mais fez do que recompor a base de cálculo da COFINS daquele período, notadamente o 4º Trimestre/2009, no sentido de verificar o montante devido ao ressarcimento. Desta forma, a Autoridade Tributária não procedeu a compensação de ofício, conforme arguido pela Recorrente. Outro ponto levantado no Recurso Voluntário foi de que já havia transcorrido o prazo decadencial, o que impediria o ato de realocação dos créditos sobre despesas relacionadas a receitas de exportação pela Autoridade Tributária, no entanto, o instituto da decadência alcança a constituição do crédito tributário, e não a análise objeto do pedido de ressarcimento em questão. Por hipótese, digamos que a Autoridade Tributária chegasse à conclusão de que, além de não haver crédito (apuração não cumulativa de COFINS) a restituir, o valor do crédito tributário, cujos procedimentos relativos ao lançamento por homologação foram antecipados pelo contribuinte, e cujo montante fora confessado como dívida através da DCTF, e pago, seria maior do que o apurado e pago pelo contribuinte. Neste caso, somente poderia ser cobrada a diferença por um lançamento complementar, que seria possível apenas no caso de não ter transcorrido o prazo decadencial. Mas não foi isto que ocorreu, pois o que foi revisto foi o valor do montante do crédito que a Recorrente pleiteou para ressarcimento, e não o crédito tributário propriamente dito. Fl. 4871DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 Neste ponto, sem razão à Recorrente. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. Voltando ao artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, em seus §§ 1º, 2º e 3º, encontramos os requisitos para o pedido de ressarcimento de créditos, decorrentes de despesas relacionadas às receitas de exportação, onde identificamos que estes créditos sejam preferencialmente descontados do valor da contribuição a recolher relativo às operações do mercado interno, e apenas no caso de não ter sido possível o seu aproveitamento no trimestre eles tornam- se passíveis de restituição. O mesmo está disposto no caput e seu inciso I, do artigo 49, da IN RFB nº 2.055/2021, conforme transcreve-se a seguir: “Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; (...)” Vemos que há uma determinação normativa para que apenas os créditos que não possam ser deduzidos no cálculo da própria contribuição sejam passíveis de ressarcimento, logo, correto o procedimento da Autoridade Tributária em utilizar os créditos decorrentes de despesas relacionadas a receitas de exportação de forma preferencial na dedução dos débitos apurados no mercado interno, a fim de estabelecer a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado pela Recorrente. Sem razão à Recorrente. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. A discussão a respeito do alcance do conceito de insumos na constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, especificamente da forma como era tratada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, onde se abordava um conceito de insumo restrito basicamente àqueles bens ou serviços “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou na prestação do serviço”, foi fonte de grande controvérsia entre contribuintes e o fisco. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em repercussão geral, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº Fl. 4872DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3 Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as referidas IN SRF ilegais, este julgamento estabeleceu as bases dos princípios de essencialidade e relevância na avaliação de um bem, produto ou serviço como insumos, considerando a base mais ampla da receita como base de incidência das contribuições do PIS/COFINS. Em cumprimento aos termos vinculantes desta decisão em repercussão geral, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, delineando a aplicação dos conceitos, acima citados, estabelecidos pelo STJ. Fl. 4873DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 A Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, assim motivou a glosa de alguns itens com base na aplicação do conceito de insumos, aplicado à atividade da Recorrente: “36.O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto conforme definição abaixo: Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002 alterada pela IN SRF no 358, de 9.9.2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 4874DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 37.Os dispositivos acima transcritos demonstram que o legislador estabeleceu, para fins de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, as hipóteses de bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. 38.Como visto, a IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003), assim como a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, cuidaram de esclarecer que se consideram “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (ou importados, a partir de 1º de maio de 2004), aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Ressalvam-se os casos em que aqueles bens e serviços figurem hipótese de alíquota zero, isenção ou não-incidência das respectivas contribuições (art. 3º, §2º, II, das respectivas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 39. Nesse sentido, os insumos são definidos em função de sua utilização na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por esta razão, esta Turma resolveu baixar o processo em diligência de forma a esclarecer se a análise dos créditos glosados foi feita com base nos critérios de essencialidade e relevância, ou com base nas IN SRF consideradas ilegais pelo STJ. O processo retornou após cumprida a diligência, onde a Autoridade Tributária em seu relatório consigna o seguinte: “BASE LEGAL DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 11.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 12.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 4875DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. REANÁLISE DOS CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 14.De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal. Em função do apresentado Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, abaixo listamos os motivos de glosa mantidos nos insumos que não têm previsão legal para dar o direito ao crédito: 14.1 MOTIVOS DAS GLOSAS MANTIDAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ANEXO V1 – CRÉDITO/GLOSA INSUMOS - 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações das colunas “I – Descrição da mercadoria”, “O – Proc (V) (Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte ANEXO E) e “P – Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- ANEXO G” e foram mantidas todas as glosas apresentadas anteriormente a esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1 Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17.” Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Fl. 4876DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953578/2013-89 Considero sem razão à Recorrente neste ponto. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos. Solicitação de Perícia. O presente processo foi objeto de duas diligências, sendo a última de iniciativa desta Turma de Julgamento do CARF, onde foram dadas diversas oportunidades de manifestação pela Recorrente e procedeu-se à minuciosa reanálise dos fatos. Desta forma, considero cumprida a busca diligente pela aplicação do Princípio da Verdade material e não há mais nada a acrescentar neste ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4877DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17284.720625/2019-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 ALEGAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez lançado validamente o crédito tributário, não se afigura suficiente que o contribuinte exponha seus fundamentos defensivos genericamente, sendo necessária a impugnação específica e a apresentação de prova. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual devem estar comprovados por meio de documentação hábil e idônea que ateste o período.
Numero da decisão: 2202-010.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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ÔNUS DA PROVA. Uma vez lançado validamente o crédito tributário, não se afigura suficiente que o contribuinte exponha seus fundamentos defensivos genericamente, sendo necessária a impugnação específica e a apresentação de prova. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual devem estar comprovados por meio de documentação hábil e idônea que ateste o período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, f. 33-40, resultante de procedimento de revisão de declaração do exercício 2016, ano-calendário 2015, por meio do qual se exige o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 06 25 /2 01 9- 73 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720625/2019-73 crédito tributário de R$ 7.540,34, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/07/2019. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu de falta de comprovação de número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva, conforme demonstrativo abaixo: O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 28/08/2019, fl. 42. Em 09/09/2019 a interessada apresentou impugnação, fls. 3, alegando, em síntese, que não pôde atender a intimação fiscal porque o processo estava arquivado (nº processo: 0000013- 60.2011.5.01.0066) e que deve ser considerado 110 meses, para fins de cálculo do imposto de renda pessoa física incidente sobre os rendimentos. Ao apreciar a impugnação apresentada, o julgador de origem negou-lhe provimentos tomando como argumento central o fato de ser do sujeito passivo o ônus da prova quanto ao período do direito reconhecido na decisão judicial (nº de meses), sem a qual deve ser mantido o crédito tributário, nos termos do lançamento. Cientificada do julgamento de improcedência em 28/02/2020 apresentou recurso voluntário em 19/03/2020 no qual afirma que não haveria justificativa para a cobrança por se tratar de salário acumulado já compensado na DIRPF por ter sido indevidamente retido teria direito à restituição. Acrescenta argumento de isenção por ser portadora de doença grave. Ao final requer a devolução do montante recolhido indevidamente no valor de R$ 10.080,16 e junta documentos que comprovariam os meses do referido salário. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Neste ponto, cabe delimitar a lide em julgamento, uma vez que a contribuinte acrescenta, apenas em recurso voluntario, alegações de isenção por moléstia grave não levadas ao julgador de origem, junta também diversos documentos a esse respeito. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Dos demais documentos apresentados: Em relação aos demais documentos que tentam se contrapor e comprovar o número de meses do referido precatório, entendo que se trata de documentação hábil para tentar contrapor as razões da Autoridade de origem. Tomo conhecimento de tais documentos com lastro na alínea “c” do §4º do art. 16, do Decreto 70.235/72. Mérito: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720625/2019-73 Conforme já demonstrado pelo julgador de origem, de acordo com os documentos de fls. 19 e ss, a impugnante recebeu rendimentos em decorrência de ação judicial, Processo nº 000013-60.2011.5.01.0066, da 3ª Vara do Trabalho da Cidade de Duque de Caxias, impetrada em face da PETROBRÁS e Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, na qual foi-lhe reconhecido o direito à complementação de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas. Às fls. 24-26 foi juntado o laudo do perito que elaborou os cálculos de liquidação da sentença, no qual não há informação quanto ao número de meses do direito reconhecido judicialmente, e não foram juntadas as planilhas de cálculo anexas ao laudo, detalhando o período (número de meses), nem a decisão judicial homologando os cálculos do perito. Entendo que mesmo com a documentação juntada em recurso voluntário não há prova inequívoca do número de meses do referido precatório. Ademais, falta à contribuinte um cotejamento claro entre os documentos apresentados e as provas que busca produzir por meio deles. A contribuinte junta diversos cálculos das partes e petições que não comprovam efetivamente o número de meses nem a natureza do recebimento. Constatei que ocorreu retenção na fonte dos valores em questão inclusive com questionamento da ora recorrente. Assim, sofreram análise que indicaram a incidência tributária pela alíquota máxima, como exemplo, cita-se o relatório da fl. 77: Por seu turno, o laudo pericial de fls. 74 a 76 não indica a quais meses se referem o precatório em questão nem a natureza da verba. Cumpre notar, é verdade, que analisando pormenorizadamente o laudo infere-se tratar-se complementação de aposentadoria, cito: I A r. sentença de fls. 179/182, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 192, rejeitou as preliminares, acolheu a prescrição paia declarar prescritas e pecuniariamente inexigíveis as parcelas devidas anteriormente a 13.03.06, beml como julgou procedente em parte o pedido para julgar procedente em parte o pedido e condenar as rés em diferenças de complementação de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas a partir de setembro de 2004. setembro de 2005 e setembro de 2006, observados os posteriores reajustes_salariais, Entretanto, não há prova inequívoca nem da natureza nem dos meses do recebimento. Desse modo, entendo correta a decisão da DRJ de origem que negou provimento a impugnação por ausência de prova clara e inequívoca dos meses do suposto RRA. Também inexiste qualquer comprovação da retenção irregular do tributo. Neste contexto, o número de meses a que se refere os rendimentos recebidos acumuladamente Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720625/2019-73 informados pelo contribuinte na sua DDA deve estar comprovado por meio de documentação hábil e idônea que ateste o período. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.721862/2013-17
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. Cabe recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Não sendo afastada a questão da tempestividade suscitada no recurso, não comporta a apreciação das alegações de mérito, uma vez que apresentado após o prazo de trinta dias contado da ciência da decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110). SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF - ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos em regimento, a realização de sustentação oral, desde que solicitada por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF. Deve portanto a parte, ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2005-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da alegação de tempestividade, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) e Marcello Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. Cabe recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Não sendo afastada a questão da tempestividade suscitada no recurso, não comporta a apreciação das alegações de mérito, uma vez que apresentado após o prazo de trinta dias contado da ciência da decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110). SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF - ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos em regimento, a realização de sustentação oral, desde que solicitada por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF. Deve portanto a parte, ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-13T21:33:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-13T21:33:27Z; Last-Modified: 2023-11-13T21:33:27Z; dcterms:modified: 2023-11-13T21:33:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-13T21:33:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-13T21:33:27Z; meta:save-date: 2023-11-13T21:33:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-13T21:33:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-13T21:33:27Z; created: 2023-11-13T21:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-11-13T21:33:27Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-13T21:33:27Z | Conteúdo => S2-TE05 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.721862/2013-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2005-000.148 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de outubro de 2023 Recorrente ANA MARIA COLLEDAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. Cabe recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Não sendo afastada a questão da tempestividade suscitada no recurso, não comporta a apreciação das alegações de mérito, uma vez que apresentado após o prazo de trinta dias contado da ciência da decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL ELEITO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110). SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF - ART. 57, § 1º. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos em regimento, a realização de sustentação oral, desde que solicitada por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF. Deve portanto a parte, ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 18 62 /2 01 3- 17 Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.148 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721862/2013-17 Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da alegação de tempestividade, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) e Marcello Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 04-42.939 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS – DRJ/CGE (e.fls. 210/220), de 17/05/2017, que julgou improcedente a impugnação ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração AI/Debcad nº 37.394.778-0, no valor de R$ 11.840,82, consolidado em 10/04/2013, com ciência por via postal em 17/04/2013, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 66. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração” (e.fls. 12/18), parte integrante do AI, os valores lançados referem-se às contribuições sociais previdenciárias a cargo do sujeito passivo, incidentes sobre a remuneração recebida, vinculados à prestação de serviços a pessoas físicas, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social. Ainda acorde o Relatório, a ocupação principal exercida e informada pela contribuinte em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF é a de Titular de Cartório e constitui fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, recebidos de pessoas físicas, informados, mês a mês, nas suas Declarações, no período de 01/2008 a 12/2008, conforme consta no banco de dados da Receita Federal do Brasil. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, documento de e.fls. 69/91, que se encontra assim sumariada no acórdão recorrido: IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 16/05/2013 (fls. 69 a 91), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • Foi nomeada Oficial Maior do Cartório do Registro Civil de Casamentos, Nascimentos e Óbitos da Comarca de Campo Mourão pelo então Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista processo de concurso n° Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.148 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721862/2013-17 173/69, ciente de que o cargo de Oficial Maior, nomeados anteriormente à 1970, tem natureza de cargo efetivo. • Vem fazendo o recolhimento das suas contribuições previdenciárias, no período de 1969, ao antigo IPE e atualmente ao Paranaprevidência. • A Portaria n° 2701/94 editada pelo Próprio INSS que ratificou o direito de permanecer no Regime Próprio, já que ingressou na função delegada antes da publicação da Lei Federal n° 8.935/94. • Não é obrigada a aposentar-se compulsoriamente, apenas por ato voluntário. Por isso, sua situação funcional, em termos de estabilidade no serviço público, é superior aos demais servidores de cargo efetivo, os quais se sujeitam á compulsoriedade da aposentadoria. • Por força do decidido na ADI 2 602-MG, a Requerente não está obrigado a se aposentar compulsoriamente. • Todos aqueles que ingressaram no serviço notarial e de registro antes de 21 de novembro de 1994, são filiados ao Paranáprevidência e não ao INSS. • Há inconstitucionalidade fixada pelo STF quando do julgamento da ADIN n° 2.791- 3/PR é limitada tão somente quanto à parte final do §1° do art. 34 da Lei Estadual n° 12.607/99 do Estado do Paraná. • Está amplamente inserida neste contexto legal, pois, desde o ano de 1983, esta permanece naquele regime vinculado, vertendo para ele contribuições, ficando evidenciada sua não obrigatoriedade de qualquer recolhimento ao INSS. • O auto de infração deve ser anulado, bem como deve ser declarada a inexistência de relação jurídica tributária, sob pena de violação ao non bis in idem e ao principio da Precedência da Fonte de Custeio. PEDIDO O sujeito passivo requer: “Posto isto, à luz destas considerações e com os suprimentos dessa fiscalização, requer seja anulado o débito fiscal atinente às contribuições individuais previdenciárias supostamente devidas ao INSS, inclusive a multa, bem como seja e declarando a inexistência da relação jurídico tributária”. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo mantido integralmente o lançamento e exarada a seguinte ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.148 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721862/2013-17 O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeado até 20 de novembro de 1994 e amparado por Regime Próprio de Previdência Social, passa a ser segurado obrigatório, na categoria de contribuinte individual, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Impugnação Improcedente Foi interposto o recurso voluntário de e.fls. 227/251, onde a autuada reitera todos os argumentos de defesa já apresentados na peça impugnatória, além de trazer argumentos relativos à tempestividade do recurso. Volta assim a afirmar sua “condição de segurada obrigatória do regime próprio de previdência do estado do Paraná” e que nunca teria deixado de cumprir com suas obrigações previdenciárias, uma vez que efetuou todos os recolhimentos das suas contribuições no período fiscalizado ao ente previdenciário do estado do Paraná, nos termos da Declaração firmada pelo Paranaprevidência em data de 19/04/2013. Afirma possuir direito adquirido, por ela conquistado até a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ocasião em que já completara 33 anos, 8 meses e 5 dias de serviços prestados ao Estado do Paraná, de forma que os requisitos de elegibilidade e permanência no regime próprio de previdência do estado do Paraná já se encontravam satisfeitos, garantindo-lhe assim a manutenção no regime próprio de previdência do referido Estado. Cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2791-STF e jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4° Região, reafirmando o alegado direito adquirido e ausência de infração fiscal, uma vez que, se entender de forma diversa haveria patente afronta ao direito, pois à época da Emenda Constitucional n° 20/98 já havia implementado todos os requisitos legais de permanência no Regime Próprio, devendo ser observada a coisa julgada e orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), onde destaca a Súmula 359-STF. Aduz ainda ser indevida a multa aplicada no lançamento fiscal, pelos motivos expostos e por não ter agido com dolo ou culpa, além de respaldada em lei da época dos fatos. Pela relevância à presente situação, peço vênia para neste ponto reproduzir os principais argumentos da recorrente quanto à sustentação de suposta tempestividade de seu recurso: 1- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Primeiramente cabe informar que, até a presente data, o advogado da Recorrente não foi intimado do acórdão n° 04-42.939 proferido pela 3ª Turma da DRJ/CGE. É certo que a Recorrente, constituiu advogado e transferiu a este do jus postulandi no processo administrativo, uma vez que é direito da contribuinte ser assistida por profissional que detenha conhecimento técnico para apresentar defesa, impugnações, recursos, etc. Então, a partir do momento que foi constituído advogado, a Contribuinte deveria ter sido intimada na pessoa de seu procurador, sob pena nulidade. Nesse sentido: (...) No entanto, não fora observado que a Recorrente constituiu advogado processo administrativo fiscal e, ainda, na petição protocolada em data de 18/07/2013 (cópia anexa), requereu expressamente a intimação EXCLUSIVA em nome do advogado Vicente Paula Santos,, OAB/PR 18.877. O vício formal ora demonstrado está devidamente provado nos autos e, ainda é insanável, pois causa ofensa frontal e direta aos elementos do ato administrativo, gerando a nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir do julgamento do Processo Administrativo Fiscal. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.148 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721862/2013-17 As formalidades procedimentais no PAF existem para trazer segurança jurídica ao contribuinte, sob pena de violação da ordem jurídica brasileira. Entender que a intimação do acórdão na pessoa da contribuinte, é válida e eficaz, com todo respeito, é trilhar o caminho do cerceamento de defesa e, ainda violar os princípios constitucionais da segurança jurídica, legalidade, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a Recorrente está devidamente representada por procurador constituído nos autos. Portanto, não há nenhuma dúvida que a falta da intimação do Advogado da Contribuinte ofende diretamente os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois resta amplamente demonstrada a irregularidade formal, razão pela qual todos os atos praticados após o acórdão devem ser declarados nulos e, de consequência impõem-se a reabertura do prazo para interposição de recurso, isto para não tornar o PAF em processo Kafkiano. (destaques do original) (...) Ao final do recurso a contribuinte requer o recebimento e provimento do Recurso Voluntário, para anular o débito fiscal, bem como, que se abstenha de promover a inscrição da contribuinte Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). até a solução final do processo administrativo fiscal e que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de seu patrono, especialmente quando do julgamento do presente recurso, pois teria interesse em sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/05/2017, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 229. De acordo com o carimbo de protocolo do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, aposto na folha inicial da peça recursal (e.fl. 232), o Recurso Voluntário ora objeto de análise somente foi protocolizado em 09/08/2017, onde a recorrente alegou o direito constitucional de petição. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento dos processos administrativos fiscais em segunda instância, cabendo, inclusive, a apreciação de eventual intempestividade ou perempção, conforme prescreve o art. 35 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ao tratar do rito relativo ao julgamento dos processos administrativo fiscais, o art. 33 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, prescreve que das decisões das Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento cabe recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Sustenta a recorrente a tempestividade do recurso apresentado, sob argumento de que o seu patrono, por ocasião de protocolização da peça recursal, ainda não teria sido intimado do acórdão n° 04-42.939 proferido pela 3ª Turma da DRJ/CGE. Argumenta ter constituído advogado e transferido a este o jus postulandi no presente processo administrativo, sendo seu direito de ser assistida por profissional que detenha conhecimento técnico para apresentar defesa, impugnações e recursos. Entende que a partir do momento em que foi constituído advogado, deveria ter sido intimada na pessoa de seu procurador, sob pena de nulidade, conforme ementa Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.148 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721862/2013-17 de decisões judiciais que reproduz. Destaca que em petição, protocolizada em data de 18/07/2013, requereu expressamente a intimação exclusiva de seu patrono, dessa forma estaria devidamente provada a ocorrência de vício formal e insanável, por causar ofensa frontal e direta aos elementos do ato administrativo, gerando a nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir do julgamento de piso. Complementa que, se entender que a intimação do acórdão na pessoa da contribuinte seria válida e eficaz, seria trilhar o caminho do cerceamento de defesa e ainda violar os princípios constitucionais da segurança jurídica, legalidade, contraditório e da ampla defesa, uma vez que a Recorrente está devidamente representada por procurador constituído nos autos, razão pela qual requer que todos os atos praticados após o acórdão recorrido sejam declarados nulos, com consequente reabertura do prazo para interposição de recurso. Ao tratar das intimações do sujeito passivo o art .23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim preceitua: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Portanto, o normativo a ser aplicado à presente questão é o inciso II do art. 23, acima reproduzido, pois a intimação foi efetivamente enviada para o endereço do domicílio fiscal eleito pela autuada. O tema relativo a domicílio tributário encontra-se tratado no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), nos seguinte termos: SEÇÃO IV Domicílio Tributário Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; (...) Conforme os comandos normativos acima reproduzidos, a intimação poderá ser efetivada por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Correto assim o procedimento adotado pela Unidade Fiscal preparadora ao intimar a autuada da decisão proferida pela DRJ em seu domicílio fiscal. Noutro giro, o atendimento ao requerimento para que as intimações fossem veiculadas em nome dos patronos da contribuinte encontra-se expressamente vedado, conforme o verbete sumular noº 110 deste Conselho, que apresenta a seguintes redação: “Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.” Aplicável ainda à presente hipótese, os comandos da Súmula CARF nº 9, no sentido de que é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.148 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721862/2013-17 pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Considerando que o Acórdão 04-42.939 da 3ª Turma DRJ/CGE, foi recebido no domicílio tributário da contribuinte em 29/05/2017 e não havendo previsão normativa para que fosse encaminhado para o endereço do patrono, temos que a contagem do trintídio para oferecimento de recurso iniciou-se em 30/05/2017 e encerrou-se em 28/06/2017. Sendo o recurso ora objeto de análise protocolizado somente em 09/08/2017, forçoso concluir pela sua intempestividade, não devendo ser conhecido, posto que apresentado após o prazo de trinta dias contado da ciência da decisão de primeira instância. Cumpre pontuar que, conforme já explicitado na decisão recorrida, o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ao tratar da nulidades do processo administrativo fiscal, assim dispõe o referido Decreto: Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Saliente-se que o art. 59, acima reproduzido, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, mediante apresentação de impugnação e oportunidade de oferecimento de recurso, sendo evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Não se encontra, portanto, presentes situações que ensejem a suscitada nulidade do lançamento. Finalmente, no que tange ao requerimento de intimação do patrono para efeito de sustentação oral, conforme já explicitado, tal procedimento encontra-se expressamente vedado, conforme a retro citada Súmula CARF nº 110: Cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. Noutro giro, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos e atos administrativos deste Conselho, o acompanhamento de julgamento de processo, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na rede mundial de computadores (internet). Devendo portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os devidos procedimentos normativos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral do autuado tal acompanhamento. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que discute a intempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.148 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721862/2013-17 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 375DF CARF MF Original

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10197286 #
Numero do processo: 10640.000159/2008-16
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2007 INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INEXISTENTE POR DECADÊNCIA. LOGO, MULTA ACESSÓRIA INDEVIDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA A CONTAR DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM ERRO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ERRO NA DECLARAÇÃO COM FATOS GERADORES. ERRO EM INFORMAÇÕES DIVERSAS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MULTA FIXA. VALOR INALTERADO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.586
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 63          1 62  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000159/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.586  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SERCOM MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/12/2007  INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER  INSTRUMENTAL.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  INEXISTENTE  POR  DECADÊNCIA.  LOGO,  MULTA  ACESSÓRIA  INDEVIDA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  A  CONTAR  DO FATO GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  COM  ERRO.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  DO  ERRO  NA  DECLARAÇÃO  COM  FATOS  GERADORES. ERRO EM  INFORMAÇÕES DIVERSAS. DECADÊNCIA  NÃO CONFIGURADA. MULTA FIXA. VALOR INALTERADO.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 01 59 /2 00 8- 16 Fl. 125DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09235.WS5C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.000159/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.586  S2­TE03  Fl. 64          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.027.595­0,  CFL.91,  objetiva  a  aplicação  de multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consistiu  em  apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  acrescentado pelo Lei n. 9.528, de 10.12.97, em desconformidade com o respectivo Manual de  Orientação, conforme Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, parágrafos 1. e 3., combinado com  o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, fls. 01.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 27/12/2007, conforme  AR, de fls. 27.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 29 a 34, recebida, em 24/01/2008, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 35 a 40.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 41.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 09­19.792 ­ 6ª Turma  da DRJ/JFA, em 30/06/2008, fls. 43 a 46, no qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 14/07/2008, AR, de  fls. 48.  Irresignada a autuada apresentou recurso voluntário, petição de interposição  com razões recursais, as fls. 49 a 60, recebida, em 12/08/2008, acompanhada do documento, de  fls. 61.   As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminares.  ·  que estão sendo exigidas contribuições previdenciárias no período de  01/1999  a  12/2002  e  estes  estão  atingidos  pela  decadência,  assim  sendo  a  multa  imposta  não  se  justifica,  pois  o  acessório  segue  o  principal, devendo ser aplicada a regra do artigo 150, § 4º, do CTN,  uma vez que a contribuição previdenciária é tributo sujeito ao regime  da homologação, ainda, que lançada a diferença;  ·  que  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  o  fato  gerador  da  multa se deu na data da lavratura do auto de infração leva na prática a  inexistência da decadência, o que não se pode admitir por insegurança  jurídica e ofensa ao CTN;  Fl. 126DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09235.WS5C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.000159/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.586  S2­TE03  Fl. 65          3 ·  No  pedido  espera  e  requer:  a)  o  provimento  do  recurso  com  o  cancelamento  do  lançamento  em  razão  da  decadência,  com  o  seu  arquivamento.  O órgão preparador não  se manifestou quanto  à  tempestividade do  recurso,  fls. 62.  Os autos subiram ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 62.   É o Relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09235.WS5C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.000159/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.586  S2­TE03  Fl. 66          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  Verifica­se do Anexo  I  ­ planilha, de fls.15 a 17, que a última competência  que importou em erro no preenchimento da GFIP foi 08/2002, bem como tal erro refere­se a  lançamento incorreto de remuneração.  Por outro lado o lançamento se estabilizou com a notificação do contribuinte  em 27/12/2007, AR, de fls. 27.  O presente lançamento materializa um auto de infração por descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  dever  instrumental,  podendo  este  assumir  vida  própria  sem  depender da chamada obrigação principal, uma vez que, as questões relativas a acessoriedade  não tem no âmbito tributário a relação com que se apresenta na seara cível.   O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 250.844 – SP posicionou­se a esse  respeito em voto ­ vista do Ministro Luiz Fux, que acabou acompanhado pelo relator Ministro  Marco Aurélio Melo, do qual transcrevo o trecho abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  fls.  13,  informa  de  modo  claro,  qual  a  infração praticada, veja a transcrição.  Fl. 128DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09235.WS5C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.000159/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.586  S2­TE03  Fl. 67          5 ...não elaborando GF1P para o  estabelecimento da  filial 002 e  com  fatos  geradores  informados  a  maior  nas  competências  relacionadas  no  anexo  I  do  presente  Auto  de  Infração,  para  o  estabelecimento da matriz....  A infração pratica não tem nada a ver com as possíveis contribuições sociais  previdenciárias,  que  segundo  a  recorrente  estão  sendo  exigidas  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débitos – NFLD nº 37.027.597­7, 37.027.589­6, 37.027.598­5, haja vista que  tais  irregularidades  decorrem,  exclusivamente,  de  falha  na  prestação  de  informações  em  declaração, que não se relacionam a fatos geradores.  Desta forma, não há que se falar em lançamento por homologação, pois o fato  gerador está consubstanciado no artigo 115, da Lei 5.172/66, bem como o lançamento se deu  na forma do artigo 149, II, do citado diploma legal.  Logo, aplica­se a decadência a regra do artigo 173, I, da Lei 5.172/66. Aliás,  está é a posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme ementa a seguir transcrita.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Verifica­se  do  ANEXO  I,  fls.  15  a  17,  que  em  relação  ao  erro  de  preenchimento da informação salário, isso se deu no ano de 2002, para as competências abril;  maio e agosto e assim sendo, considerando a primeira competência com infração a legislação  04/2002, a entrega de tal documento devia ocorrer até 07/05/2002 e desta forma primeiro dia  do exercício seguinte em que o lançamento poder­se­ia realizar seria 01/01/2003.  Assim sendo, as competências do ano de 2002 restariam caducas apenas em  01/01/2008, como o lançamento se deu em 27/12/2007, fls. 27, o lançamento subsiste.  Fl. 129DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09235.WS5C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.000159/2008­16  Acórdão n.º 2803­002.586  S2­TE03  Fl. 68          6 A  multa  aplicada  no  presente  crédito  é  de  valor  fixo  determinado  em  lei  assim  é  irrelevante  o  número  de  infrações  praticadas  uma  ou  várias  o  valor  é  idêntico,  não  havendo alteração a ser feita no presente crédito.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 130DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09235.WS5C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 17/09/2013 18:38:21. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 18/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/09/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 18/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.09235.WS5C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8A490AA52EA313F63BD33150C17845789822CDB2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10640.000159/2008-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18019.720140/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 180. Quando não intimado a comprovar o pagamento com documentos adicionais, os recibos e declarações que são fornecidos por profissionais de saúde que apresentam todas as informações e requisitos mínimos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas.
Numero da decisão: 2202-010.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas, no montante de R$ 15.000,00. Votou pelas conclusões a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-14T20:40:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-14T20:40:33Z; Last-Modified: 2023-11-14T20:40:33Z; dcterms:modified: 2023-11-14T20:40:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-14T20:40:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-14T20:40:33Z; meta:save-date: 2023-11-14T20:40:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-14T20:40:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-14T20:40:33Z; created: 2023-11-14T20:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-11-14T20:40:33Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-14T20:40:33Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa FFaazzeennddaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18019.720140/2013-97 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-010.392 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 05 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee VALDENISIO DORIVAL RAMOS CLEMENTINO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 180. Quando não intimado a comprovar o pagamento com documentos adicionais, os recibos e declarações que são fornecidos por profissionais de saúde que apresentam todas as informações e requisitos mínimos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas, no montante de R$ 15.000,00. Votou pelas conclusões a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 72 01 40 /2 01 3- 97 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 68 e segs.) interposto nos autos do processo nº 18019.720140/2013-97, em face do Acórdão nº 11-41.842 (fls. 75 e segs.), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), em sessão realizada em 29 de julho de 2013, no qual os membros daquele colegiado julgaram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação apresentada, para determinar o cancelamento da cobrança do Imposto de Renda Suplementar, bem como reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 1.873,55 acrescido de juros, conforme legislação regente, de acordo com os fundamentos nele constantes. Do lançamento fiscal e Impugnação O lançamento e sua impugnação foram bem reportados pela primeira instância, pelo que passo a adotar o relatório daquele julgado: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2012/687777242980222 (fl. 27/33), relativamente ao ano-calendário de 2011, na qual foi apurado o Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 3.056,34. (conforme quadro da Notificação de Lançamento de fls. 27) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. 2. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: glosa no valor de R$ 7.264,63, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo o ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido desde ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, por se entender não ter ocorrido a comprovação de tais despesas. Dedução Indevida com Dependentes. 3. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: glosa no valor de R$ 1.889,64 correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme quadro da Notificação de Lançamento de fls. 29. Dedução Indevida de Despesas Médicas 4. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício, de glosa dovalor de R$ 24.734, 37, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 por falta de previsão legal para sua dedução, conforme quadro da Notificação de Lançamento de fls. 30, por não comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas conforme determina o art. 80, § 1º, III, do Decreto 3000/99. 5. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fl. 02) alegando em síntese que: 5.1. Dedução indevida de Previdência Privada e FAPI: o valor refere-se a pagamento de contribuição de Previdência Privada ou Fapi do contribuinte e o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados, conforme comprovante de rendimentos pagos na fonte pela entidade pagadora, tendo sido declarado o valor referente a 12% dos rendimentos tributáveis, sobre o valor de R$ 6.538, 64. 5.1. Dedução indevida de Dependentes: a glosa é indevida, pois o dependente é filho ou enteado incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, tratando-se de Luciano de Carvalho Ramos, seu filho, cuja certidão de nascimento junta aos autos, assim como a Carta do INSS do APSPET nº 39/2003, que atesta a incapacidade do dependente. Anexa também comprovante de rendimento do INSS do recorrente. 5.1. Dedução indevida de Despesas Médicas: o valor refere-se a despesas medidas com próprio contribuinte, do companheiro, do filho com incapacidade física ou mental para o trabalho, anexando comprovante de fonte pagadora referente a despesa médica (plano de saúde e odontológico), recibos e declaração de tratamento dentário do contribuinte e extratos comprovando o pagamento dentário. Do Acórdão de Impugnação A impugnação foi acolhida parcialmente pela primeira instância, conforme bem sintetizado na ementa a seguir transcrita, que bem delimita as matérias deliberadas e decididas pelo D. Colegiado de piso: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE. Comprovada a despesa com dependentes na forma legal, deve ser mantida a dedução da mesma. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Comprovada a despesa com Previdência Privada e Fapi na forma legal, deve ser mantida a dedução da mesma. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O voto condutor, orientador da decisão de piso, assim dispôs: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. 7. O contribuinte apresentou em fl. 11 seu comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, ano calendário 2011, no qual fica comprovado o pagamento de previdência privada de R$ 7.715,68. Vislumbra-se de tal documento a informação de que o mesmo é aposentado por tempo de contribuição. (...) 9. Em sendo assim, resta manter a dedução pretendida uma vez que permitida e dentro do limite de 12% dos rendimentos tributáveis. Dedução Indevida com Dependentes. 10. Compulsando os autos verifica-se que o contribuinte comprova com a certidão de nascimento (fl. 05) a relação de dependência com o filho Luciano de Carvalho Ramos, bem como por meio da carta INSS/APSPET Nº 39/2003 que seu filho foi considerado inválido pela Previdência desde 10/09/1980. (...) 12. Diante do exposto, fica evidente que o contribuinte comprovou a relação de dependência, bem como a prova da incapacidade do filho Luciano de Carvalho Ramos. Portanto, procede a dedução pretendida. Dedução Indevida de Despesas Médicas 13. Cumpre destacar que o fisco fundamentou a glosa das despesas médicas no fato da não comprovação do efetivo pagamento. 14. Para o deslinde da questão cumpre informar, que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que o contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ele trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 15. Ressalte-se ainda que a legislação lista algumas formas para o contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. 16. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei, é que o impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ele comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Assim, se o contribuinte pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a veracidade de suas afirmações. Ressalte-se ainda que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade do contribuinte, ou seja, ele não está obrigada a deduzi-las, mas caso deseje aproveitá-las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei. 17. Destaque-se também que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade do contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99. Caso contrário, ou seja, se fosse adotado o entendimento do contribuinte, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Assim, não procede a afirmação do impugnante. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). 18. Confirmando o entendimento acima, acrescente-se ainda à presente discussão, que mesmo estando presentes todos os requisitos enumerados para os recibos, a legislação tributária não confere aos mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que a norma admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, ressalte-se que mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, fato que se constitui no substrato material da dedução. 19. Continuando a presente análise, destaque-se que à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências e extratos bancários. Como solução alternativa por oportunidade da impugnação, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento, extratos bancários ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 20. Analisando-se os autos, verifica-se que: Nome da Profissional Valor Total (R$) ANÁLISE DA RECUSA UNIMED RECIFE 7.870,48 a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte comprova o efetivo pagamento das despesas médicas apontadas em fl. 11 (comprovante de rendimentos), nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a dedução. UNIMED RECIFE 742,36 a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte comprova o efetivo pagamento das despesas médicas apontadas em fl. 11 (comprovante de rendimentos), nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a dedução. Reginaldo Stelute 15.000,00 a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou aos autos recibos do profissional (12/14) e declaração (fl. 15) informando que o tratamento foi realizado no mesmo. Tais documentos suprem as exigências dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Apresentou ainda extratos bancários (16/21) sem especificar como fez os pagamentos e quais são as rubricas correspondentes. Destaque-se que foi anexado documento do banco (22) informando que não foi possível localizar o microfilme dos cheques requeridos. Entretanto, pelo cheques requeridos verifica-se que não correspondem aos valores informados nos recibos. Dessa forma, pode-se concluir que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento de tais despesas médicas, nos molde do exigido nos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa. Associação dos Funcionários Aposentados 15,00 a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte comprova o efetivo pagamento das despesas médicas apontadas em fl. 11 (comprovante de rendimentos), nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a dedução. UNILIFE SAÚDE LTDA 1.106,53 a) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte comprova o efetivo pagamento das despesas médicas apontadas em fl. 11 (comprovante de rendimentos), nos moldes dos incisos II e III, §1º, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a dedução. 21. Cumpre informar ainda que quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. 22. Fundamentando as citadas recusas, destaque-se o art. 80, §1º, incisos II e III, do RIR/99, ao exigir a comprovação do efetivo pagamento e demais formalidades, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Pelo exposto, concluiu o relator de piso, com alicerce no princípio da sua livre convicção na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, para ratificar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00. Frente ao exposto, deliberou refazer os cálculos dos valores expressos na Notificação de Lançamento conforme o quadro contido às fls. 60/61 destes autos. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 Em vista do exposto acima, o relator de piso votou pela procedência parcial da impugnação apresentada, determinando o cancelamento da cobrança do Imposto de Renda Suplementar, bem como reconhecendo o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 1.873,55 acrescidos de Juros, conforme legislação regente, mantendo-se a glosa apenas relativa ao valor de R$ 15.000,00, relativo, conforme alegação do recorrente, ao pagamento de tratamento odontológico. Do Recurso Voluntário Apresentado no prazo legal, o recurso voluntário assim dispôs: “I — Os Fatos Ao realizar a minha declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Anual 2011/2012, inclui na dedução das Despesas Médicas os recibos com tratamento dentário (cirurgias de implantes e enxertos na parte inferior e superior da boca, e próteses também na parte inferior e superior) que foi realizado pelo Doutor Reginaldo Stelute que é cirurgião-dentista. Posteriormente fui notificado que o valor de R$ 15.000,00, tinham sido glosados pela Receita Federal do Brasil, e solicitou comprovação das despesas médicas (odontológicas) pagas. Entrei com recurso de impugnação de n° 2012/40000000112, onde apresentei as minhas considerações sobre o fato e documentos que comprovavam os dispêndios com as despesas, sendo que as provas apresentadas foram: 1. 09 (nove) recibos emitidos pelo Sr. Reginaldo Stelute, que identificava o paciente e os valores pagos, bem como o referido serviço executado (tratamento odontológico); 2. Extratos que comprova o pagamento dos três que foram sacados na boca do caixa do banco Santander, conforme extrato apresentado; 3. Foi também apresentado um telegrama emitido pelo banco Santander (Brasil) S/A, que informava sobre a minha solicitação da microfilmagem dos três cheque pagos, sendo que o banco informou que não era possível fornecer a microfilmagem, pois, não tinha mais como localizar a microfilmagem dos chegues ora solicitado; Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 4. Apresentei os extratos bancários comprovando o pagamento dos cheques emitidos. Por fim foi proferido o acórdão de n° 11-41.842, que tinha como teor, o julgar procedente em parte a impugnação apresentada. Em relação às despesas médicas, não foi aceito no julgamento de acordo com as fls. 7/8, "alegando que o contribuinte precisava apresentar mais provas aos autos, para que fosse aceita a comprovação do seu direito". Prova essa segundo o acórdão poderá ser apresentada além da cópia de cheques, comprovantes de transferências e extratos, como solução alternativa cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimentos e outros. II — O Direito II. 1 — PRELIMINAR Em relação à glosa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), apontada pelo fisco apresentarei novamente alguns documentos que no meu entender produziria subsidio para comprovação do efetivo pagamento das despesas apontadas pela minha pessoa. Em relação aos fatos e as provas que já foram apresentadas e outras que serviram para complementação e comprovação dos acontecimentos, que segue transcrito abaixo: I. Recebi do Sr. Reginaldo Stelute, nove recibos que comprovaria a realização dos serviços, referente ao tratamento odontológico, realizado no ano de 2011. Recibos esses que continha a identificação do paciente, os valores pagos, a identificação do profissional e isso no meu entender seria suficiente para a comprovação tanto do serviço como serviria para fins da dedução do meu Imposto de Renda; Il. Solicitei ao gerente de minha conta do banco Santander (Brasil) S/A cópia dos cheques que emitir para pagamento das despesas odontológicas, a fim de dar mais transparência e informação com essas despesas. Fui informado pelo banco Santander através de um telegrama entregue pela Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos que tinha como assunto a informação de que até o presente momento, não tinha localizado o microfilme do referidos cheque ora solicitado, e que os mesmos já foram pagos no caixa da agência, cheques de n° 084096 de 05/07/2011 no valor de R$ 6.000,00, n° 00045 de 24/10/2011 no valor de R$ 2.000,00 e o de n° 000051 de 28/10/2011 no valor de R$ 7.000,00; III. Apresentei os extratos bancários comprovando o pagamento dos cheques emitidos, extratos esses que comprova também que os pagamentos dos três chequem foram pagos na minha conta corrente; IV. Além dos documentos acima citados apresentei também uma declaração do Dr. Reginaldo Stelute — Cirurgião Dentista CRO — PE 8240, que os serviços foram iniciados em 2011 e o valor pago pelo tratamento inicial foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comprovando assim que os fatos aqui transcorridos, são verdadeiros; Após o acórdão de n° 11-41,842, que tinha como teor, o julgar procedente em parte a impugnação apresentada, em relação às despesas médicas, alegando o mesmo que o contribuinte precisava apresentar mais provas aos autos, para que fosse aceita a comprovação do seu direito e sugerindo como solução alternativa mais provas, como cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimentos e outros, solicitei ao Cirurgião Dentista essas documentações Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 complementares para que eu pudesse apresentar na minha defesa como segue abaixo: 1. Laudo Radiográfico da minha boca, em 27/06/2011 com a indicação do Dr. Reginaldo Stelute contendo as descrições técnicas realizada pelo Dr. Marco Antonio de a Gomes. Consta também outro Laudo Radiográfico em 19/01/2012, que comprova que o tratamento perdurou até o ano de 2012. 2. Uma ficha contendo as seguintes informações: Orçamento dos serviços realizados, com datas discriminação de valores pagos e serviços executados no tratamento com a descrição do mesmo com data e descrição dos serviços. Assim entendo que além das provas que foram apresentadas e com essas novas provas materiais aqui explanadas tenho a intenção de comprovar que realmente arquei com essas despesas odontológicas, assim comprovando o meu direito de deduzir. II. 2— MÉRITO Após essas novas provas materiais aqui transcritas creio que pude demonstrar que os serviços realizados foram a minha pessoa e pude também comprovar que os pagamentos foram realizado ao Dr. Reginaldo Stelute que também afirma a situação através de declaração. Entendo que as razões aqui apresentadas podem modificar o entendimento do acórdão de n° 11-41.842 em relação as dedução das despesas médicas (tratamento odontológico), que consta as fls. 7/8, do referido acórdão. Por fim é importante destacar que no acórdão n° 11-41.842 a fl. 9 que consta uma tabela com o nome do profissional, o valor total (R$) e a análise da recusa, foi informado que: "o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento de tais despesas médicas, nos molde do exigido nos incisos II e III, § 1°, do art. 80 do RIR/99. Assim, deve ser mantida a glosa". Sendo assim com as novas provas materiais aqui justificadas, principalmente em relação a esse fato, a ficha que contem o tratamento/orçamento pode comprovar que no dia 07/07/2011 foi pago em cheque no valor de R$ 6.000,00, em 24/10/11 foi paga em cheque o valor de R$ 2.000,00, e em 28/10/2011 foi pago em cheque o valor de 7.000,00, assim confirmando que os valores pagos foram de acordo com os cheques, sendo que esse documento serve também como prova, pois é um documento que consta além dos valores, o histórico dos serviços executados e é da clinica odontológica do dentista. O contribuinte não pode ser prejudicado por um erro formal, ou seja, pelo erro da emissão dos recibos emitido pelo profissional com valores divergentes do que foi pago, pois o contribuinte não realizou essa emissão e apenas recebeu os recibos de boa fé, sendo que poderá no caso ser retificado por quem emitiu. A própria legislação limita-se a pagamento especificado e comprovado, que é o que estou tentando fazer com essas novas provas complementares, por essa razão, além dos recibos existem outros meios de comprovar os pagamentos que estou tentando realizá-los. Segue em anexo os documentos (1. Laudo Radiográfico; 2. Laudo Radiográfico; 3. Declaração do Cirurgião - Dentista; 4. Recibos são 9 em três folhas; 5. Telegrama; 6. Extrato bancário; 7. Ficha de Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 tratamento /orçamento e execução de serviços) aqui citados que servirão como provas. III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a improcedência da dedução de despesas médicas impugnadas, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, o pleito como favorável ao reclamado e seja aceita a devida dedução das despesas médicas no meu IRPF. É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, redator ad hoc. Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Presidente da Turma , designou-me redator ad hoc para formalizar o voto vencedor no presente acórdão, dado que o relator original, não mais integra o CARF. O redator ad hoc, para o desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende a todos os pressupostos, de modo que dele tomo conhecimento (notificação em 13/08/2013, fls. 63; protocolo recursal em 09/09/2013, fls. 68). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a sua apreciação. Nos termos acima, o recurso voluntário interposto refere-se à dedução de despesas médicas realizadas, conforme alega o recorrente, para fins de tratamento odontológico, no montante de R$ 15.000,00, único objeto do presente recurso. A legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º, I, da Lei nº 8.134/1990, 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: Lei nº 8.134/1990 “Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; (...) § 1° O disposto no inciso I deste artigo: (...) Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Lei nº 9.250/1995 “CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos (cf. disposto no art. 144, da Lei nº 5.172/1966 - CTN), também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: Decreto nº 3000/1999 – RIR/1999 TÍTULO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; As disposições normativas acima devem ser interpretadas em conjunto. Inicialmente, verifica-se às folhas 12/14, que o recorrente juntou, ainda em sede de impugnação, diversos recibos, nos quais se verificam atendidos os dados de quem recebeu os pagamentos do tratamento odontológico alegado, que indicam o atendimento aos requisitos contidos no art. 8º, I, § 1°, “c” da Lei nº 8.134/1990 c/c art. 8º, § 2º, III da Lei nº 9.250/1995, quais sejam: Nome: Reginaldo Stelute – Cirurgião Dentista CRO/PE 8240 Endereço: Praça do Centenário, 1067, Petrolina/PE Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas: CPF 117.070.788-23 Os valores dos recibos então juntados são os seguintes: Data Valor Tratamento Prestador Fls. 12 03/jan 1.000,00 Odontológico Reginaldo Stelute Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 15/mar 2.000,00 Odontológico Reginaldo Stelute 06/abr 1.000,00 Odontológico Reginaldo Stelute Fls. 13 10/mai 1.000,00 Odontológico Reginaldo Stelute 08/jun 1.000,00 Odontológico Reginaldo Stelute 06/jul 5.000,00 Odontológico Reginaldo Stelute Fls. 14 02/ago 1.000,00 Odontológico Reginaldo Stelute 22/set 2.000,00 Odontológico Reginaldo Stelute 20/out 1.000,00 Odontológico Reginaldo Stelute Total 15.000,00 Verifica-se, ainda, às fls. 15 uma declaração firmada de punho pelo Sr. Reginaldo Stelute, na qual declara: “Declaro p/ os devidos fins que o Sr. Valdemir Dorival R. Clementino, realizou um trabalho odontológico no ano de 2011 dando como pagamento inicial o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dando por verdade. Petrolina, 21/02/2013” Referida declaração, em papel timbrado, registra o nome, a profissão, o registro no cadastro no Conselho Regional de Odontologia e o endereço onde instalado seu consultório, tais dados são os mesmos indicados nos recibos em questão, exceto quanto ao CPF do mesmo, que não consta do papel timbrado. Invoco, nesse momento, o disposto no art. 408, do Código de Processo Civil: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. (...) Nesse passo, recorro ao entendimento firmado, ao qual me filio integralmente, no Acórdão 2003-003.803, de julgamento realizado em 27 de novembro de 2021, no qual sob a condução do relator D. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, da Segunda Seção de Julgamento (3ª Turma Ordinária), por unanimidade de votos, deu provimento, no que se refere ao que abaixo se expõe, às deduções médicas comprovadas por meio da apresentação de recibos que atendessem ao requisitos legais. Vejamos: “A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º e 142 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. Os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, a realização efetiva dos respectivos pagamentos com os serviços médicos. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Não se verifica nos autos informação que indique que o sujeito passivo tenha sido intimado a apresentar documentos adicionais que comprovem o pagamento correspondente aos referidos recibos. Dessa forma, entendo que atendido o que contido na legislação, quanto aos requisitos para identificação do pagamento, por meio dos idôneos recibos juntados aos autos, e que o conteúdo probatório existente nos autos são suficientes para deliberar. Assim, com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, conforme o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que os recibos juntados às fls. 12/14, assim como, e em especial, a declaração de fls. 15, emitidos pelo profissional Reginaldo Stedule devem ser aqui analisados, podendo-se afirmar, de logo, que os respectivos recibos contém as informações mínimas tais quais prescritas nos artigos 8º, I, da Lei nº 8.134/1990; 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigos 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 e 97, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Desse modo, entendo atendidos os requisitos legais que permitem a dedução de tais despesas. Com efeito, as deduções de despesas médicas relativas ao profissional Reginaldo Stedule, no montante de R$ 15.000,00, devem ser reestabelecidas pelos seguintes motivos: (i) As despesas odontológicas com o referido profissional correspondem a sessões de tratamento odontológico, conforme declaração do referido profissional, à qual, nos termos do art. 408 do CPC, presume-se verdadeira, as quais, a rigor, estão contempladas dentre as despesas médicas que autorizam a dedução da base de cálculo do imposto de renda, nos termos dos artigos 8º, I, da Lei nº 8.134/1990; 8º, II, “a” da Lei 9.250/1995 e 80 do Decreto nº 3.000/99; e (ii) Os pagamentos, comprovados por meio da apresentação dos correspondentes recibos, com as sessões de tratamento odontológicos estão especificados nos termos do que determina legislação de regência. Os recibos emitidos pelo respectivo Cirurgião Dentista (fls. 12/14) contém todas as informações e requisitos exigidos pela legislação de regência, tais Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.392 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18019.720140/2013-97 como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço, de modo que a referida documentação deve ser considerada como hábil e idônea para fins de comprovação das despesas médicas tais quais declaradas, de acordo com o que prescrevem os artigos, artigos 8º, I, da Lei nº 8.134/1990; 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99. À despeito disso, o recorrente trouxe, em sede de recursos, elementos complementares às provas produzidas desde a impugnação, as quais, embora apenas complementares ao que acima já analisado, entendo complementarem o livre juízo de julgamento. Me refiro, aos Laudos Radiográficos do recorrente de fls. 73 e segs. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas, no montante de R$ 15.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 110DF CARF MF Original

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