Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9061533 #
Numero do processo: 12571.720234/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12571.720234/2014-95

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521583

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.790

nome_arquivo_s : Decisao_12571720234201495.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12571720234201495_6521583.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9061533

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135172808704

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T21:08:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T21:08:06Z; Last-Modified: 2021-11-10T21:08:06Z; dcterms:modified: 2021-11-10T21:08:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T21:08:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T21:08:06Z; meta:save-date: 2021-11-10T21:08:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T21:08:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T21:08:06Z; created: 2021-11-10T21:08:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-11-10T21:08:06Z; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T21:08:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.720234/2014-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.790 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 34 /2 01 4- 95 Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720234/2014-95 aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 12571720234201495, com crédito de COFINS NÃO- CUMULATIVA MERCADO INTERNO NÃO-TRIBUTADO, relativo ao Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007, no valor original de R$ 1.109.464,23. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720234/2014-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 3. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720234/2014-95 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720234/2014-95 No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720234/2014-95 O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720234/2014-95 há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720234/2014-95 Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9024111 #
Numero do processo: 14041.001126/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não é o caso concreto.
Numero da decisão: 2301-009.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de autuação, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não é o caso concreto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14041.001126/2008-95

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504363

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.412

nome_arquivo_s : Decisao_14041001126200895.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 14041001126200895_6504363.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de autuação, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

id : 9024111

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135177003008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-18T20:04:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-18T20:04:21Z; Last-Modified: 2021-10-18T20:04:21Z; dcterms:modified: 2021-10-18T20:04:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-18T20:04:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-18T20:04:21Z; meta:save-date: 2021-10-18T20:04:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-18T20:04:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-18T20:04:21Z; created: 2021-10-18T20:04:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-18T20:04:21Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-18T20:04:21Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.001126/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.412 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de setembro de 2021 Recorrente HOSPITAL SANTA LUZIA S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não é o caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de autuação, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 26 /2 00 8- 95 Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.412 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001126/2008-95 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente HOSPITAL SANTA LUZIA S A., em face do Acórdão de julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília- MS (5ª Turma da DRJ/BSB) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. A autuação diz respeito à seguinte apuração: “Trata-se de Auto de Infração, lançado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil contra a empresa em epígrafe, em razão de a mesma haver infringido o dispositivo previsto no art. 32, III, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, ás fls. 07, o presente auto de infração foi lavrado por ter a empresa deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da fiscalização, na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil, ou seja, não apresentou as Relações Nominais dos premiados, onde estariam identificados os segurados empregados e/ou contribuintes individuais, bem como os valores dos prêmios por eles recebidos”. Após ter sido julgado improcedente a impugnação, onde o Acórdão de julgamento de e-fls. 556 e seguintes, não acolheu as alegações da contribuinte, essa apresenta apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 574 e seguintes), alegando, em apertada síntese, o seguinte: i) Requer o julgamento unificado de todos autos de infrações gerados na ação fiscal de forma única; ii) Auxílio transporte: o órgão julgador de primeira instância laborou em equívoco, pois o fato do auxílio transporte ter sido pago em pecúnia não implica na mudança de sua natureza jurídica, sendo impertinente a sua inclusão no salário de contribuição; iii) Alega que existem segurados que não foram localizados na GFIPs, aduzindo que através das próprias GFIP e Folhas de pagamento (docs. O6 e 14 dos autos do processo 14041001119/2008-93), todas as pessoas que supostamente estavam ausentes da GFIP encontram-se devidamente inclusas e com as devidas contribuições regulamente recolhidas. iv) Juros sobre o capital próprio aduz que diferente do entendimento da fiscalização de que os acionistas teriam recebidos valor a título JCP como de remuneração, as pessoas consideradas como “não constantes do quadro de acionistas” receberam tais ações por doação com reserva de usufruto; v) No que diz respeito ao lançamento sobre despesas com cursos de graduação e pós-graduação aduz ser ilegal a autuação, uma vez que estaria enquadrada dentro dos requisitos para não incidência da verba previdenciária; vi) Referente à rubrica sobre ressarcimento a segurados empregados com despesas com cursos de graduação e pós-graduação alega que a interpretação de que deve incidir a contribuição social está equivocada, uma vez que a Lei permite que seja concedidas tais bolsas sem a incidência da verba previdenciária; Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.412 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001126/2008-95 vii) No que diz respeito aos pagamentos realizados a terceiros ao RPA – remuneração do profissional autônomo aduz que pagou integralmente os valores das contribuições previdenciárias devidas; viii) Sobre os pagamentos realizados a título de reembolso de despesas aduz que a conta “fornecedores/funcionários” relacionam a custos referente a compra de materiais hospitalares, gastos com viagem a trabalho, e depois despesas necessárias para a manutenção das atividades, alegando que os referidos gastos teriam caráter indenizatório; ix) Sobre o pagamento a título de prêmios de produtividade, via cartões eletrônicos, alega que não possui vínculo jurídico sobre essa rubrica, uma vez que a empresa responsável pelo pagamento dos respectivos prêmios seria a empresa incentive Marketing S/A; x) Sobre o abono salarial, aduz que não integram o salário de contribuição do tributo previdenciário respectivo, por força do artigo 28, §9°, “e”, item 7 da Lei n° 8.212/91, eis que se trata de abono único pede a extinção das multas aplicadas pede perícia contábil; xi) Pede a exclusão das multas, uma vez que não há suporte para exigência em razão de não subsistir o atuo de infração; xii) Pede perícia contábil, solicitando que o julgamento seja convertido em diligência, para a real compreensão da situação jurídico-contábil. Diante dos fatos narrados é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Cumpre esclarecer que a recorrente fez defesa integral de todas as rubricas e lançamentos de forma a impugnar todas as matérias em todos os processos que teriam sido autuados, resultante da mesma ação fiscal, incluindo alegações que não estariam na autuação. DA INCIDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Especificamente o presente AI 37.206.042-0, a contribuinte deixou de prestar todas as informações cadastrais, financeiras, contábeis, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, na forma por ela estabelecida, infringindo, assim, o disposto no Inciso III, do art. 32, da Lei n ° 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 8° da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, combinados com o Inciso III e §22, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.412 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001126/2008-95 favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Assim, passo a analisar os códigos lançados, consoante a alegação da recorrente: compõe o auto de infração. PAGAMENTOS REALIZADOS TÍTULOS DE PRÊMIOS Cumpre registrar que os processos principais mantiveram a atuação sobre essa rubrica. Assim, a obrigação acessória deve ser mantida, no que diz respeito à exigência de informar ao fisco os fatos geradores da obrigação das contribuições previdenciárias. Conforme relatório fiscal a auditoria fiscal verificou a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária sobre a rubrica prêmio de produtividade pago a segurados, uma vez que a contribuinte não oferecia tais remunerações à tributação, por meio de cartões eletrônicos de premiação, administrados pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA., CNPJ: 03.745.219/000-1. Aduz a contribuinte que a fiscalização não levou em conta o Contrato de Prestação de Serviços. Por meio desse contrato, objetivando estimular o aumento da produtividade, existia programa mantido e controlado pela empresa SIM Incentive Marketing S/C LTDA. em conjunto com Instituição Financeira credenciada (UNIBANCO), e que todos os prêmios eram pagos pela empresa contratada. Entretanto, a acusação fiscal constatou o seguinte: 43. O sistema de premiação dos cartões eletrônicos é administrado pela empresa prestadora de serviço supracitada que, cobrando uma comissão de 6,5% sobre os valores pagos a título de premiação, emite notas fiscais de serviços prestados na área de marketing de incentivo. (...) A empresa apresentou as Notas Fiscais dos serviços prestados pela Sim Incentive Marketing S/C Ltda, Anexo III do AI 37.158.599-6, não apresentando, porém, as respectivas Relações Nominais dos premiados onde estariam identificados os segurados empregados e/ou contribuintes individuais e os valores dos prêmios recebidos. Acrescente-se que todas as Notas Fiscais estão contabilizadas, no período de 01/2004 a 12/2004, na conta contábil n° 5124423 - Incentive Marketing - conforme arquivo digital fornecido pela empresa, com os registros contábeis dos exercícios de 2004. Portanto, por meio da prestadora de serviço Sim Incentive Marketing S/C Ltda. a empresa SANTA LUZIA remunerou seus empregados e/ou contribuintes individuais, segurados obrigatórios da Previdência Social, segundo art. 12, incisos I e V, da Lei n° 8.212/91. Considerando que as premiações pagas (por intermédio dos cartões eletrônicos), aos segurados que prestaram serviços ao sujeito passivo, são considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias e, considerando que não houve apresentação da relação Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.412 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001126/2008-95 dos respectivos segurados beneficiados, o crédito previdenciário foi lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta. Para tal aferição, foram considerados como salário-de contribuição os valores contabilizados a débito na conta 5124423, dos registros contábeis de 2004, confrontados com as notas fiscais de serviços emitidas pela Sim Incentive Marketing S/C Ltda, abatidos os valores dos “honorários” (6,5% sobre o valor creditado). Diante da apuração fiscal, é inegável a relação jurídica da recorrente aos pagamentos decorrentes justamente dos trabalhos desenvolvidos por seus colaboradores e pagos por metas e de maneira a remunerar o labor das suas atividades, realizando por meio de “prêmios”, por intermédio de empresa terceirizada. Conforme já demonstrado acima, o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece como hipótese de incidência da contribuição social por parte da empresa o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, qualquer que seja a sua forma. Apesar da recorrente alegar que poderia nunca ocorrer o pagamento da rubrica prêmio aos funcionários e que deveria ser exigida da empresa contratada para intermediar os pagamentos, essa não obrou comprovar por meio de documentos idôneos suas alegações. Ademais, a contribuinte não apresentou os documentos que poderia dar lastro à informação de pagamento do prêmio de maneira não eventual. Cumpre registrar que, a mera denominação de "prêmio” do pagamento da verba paga aos empregados da recorrente, não dá o condão de afastar a natureza da verba tida como salarial, e nem para atrair a aplicação do já citado art. 28, § 9, "e", "7", da Lei 8.212/91, em sua peça recursal. Portanto, faltariam mais elementos nos autos para a afastar a exação fiscal identificada em decorrência dos pagamentos de premiações aos empregados da recorrente. DO PEDIDO DE PERÍCIA Pede a recorrente perícia contábil para as comprovações de suas alegações. Entretanto, inexistem motivos para o deferimento da perícia. Assim, entendo ser desnecessária diligência para a referida perícia, uma vez que essas informações foram consideradas na revisão do lançamento fiscal, bem como também já houve oportunidades de apresentação de provas, sem que fosse indicado a dificuldade de produção de comprovações por parte da recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias que não foram objetos de autuação, não acolher o pedido de diligência, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.412 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001126/2008-95 Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9074523 #
Numero do processo: 15504.013997/2010-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOCUMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço. A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, o que não foi feito pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência).
Numero da decisão: 2003-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOCUMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço. A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, o que não foi feito pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.013997/2010-44

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525248

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.785

nome_arquivo_s : Decisao_15504013997201044.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 15504013997201044_6525248.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9074523

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135179100160

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T18:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T18:43:23Z; Last-Modified: 2021-11-11T18:43:23Z; dcterms:modified: 2021-11-11T18:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T18:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T18:43:23Z; meta:save-date: 2021-11-11T18:43:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T18:43:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T18:43:23Z; created: 2021-11-11T18:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-11-11T18:43:23Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T18:43:23Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.013997/2010-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.785 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente EMERITA SETTE NAPIER MACIEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOCUMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço. A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, o que não foi feito pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 39 97 /2 01 0- 44 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.785 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013997/2010-44 (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem,de notificação de lançamento nº 2008/872083826918710, expedida contra EMÉRITA SETTE NAPIER MACIEL, portadora do CPF nº 198.638.026-20, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, código 2904, no valor total de R$14.706,69, com juros de mora calculados até 30/07/2010. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05/06, foi glosado o valor de R$27.000,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: - Antonio Alves Barbosa Mello Neto, CPF 689.096.916-20, R$12.000,00; - Danielle Lopes Santos, CPF 054.351.436-67, R$15.000,00. Segundo a autoridade lançadora, a despesa com o profissional Antonio Alves Barbosa Mello Neto foi glosada por não constar na relação como profissional liberal e por não apresentar DIRPF, enquanto a despesa com a profissional Danielle Lopes Santos foi glosada por não constar recibos de pagamentos para o ano calendário 2007, enquanto no ano seguinte, 2008, constam recibos para declaração que também está em malha. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03 suscitando, em síntese, as seguintes alegações: - Que não poderia ser responsabilizada pela não entrega da declaração do Sr. Antonio Alves Barbosa e nem penalizada no tocante à análise da declaração da Sra. Danielle Lopes Santos; - Que atendeu a todos os dispositivos legais para a devida dedução do imposto; - Que gostaria de saber onde se encontrava presente a relação de profissional liberal a que fez alusão a autoridade lançadora, uma vez que o regulamento do imposto de renda não cita que os documentos de despesas médicas devem fazer parte desta lista. A contribuinte entender por anexar à impugnação os documentos de fls. 11/21, os quais, no seu entendimento, comprovariam a veracidade de suas alegações. Em Acórdão de fls. 35, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - Mg entendeu por julgar a impugnação parcialmente procedente, uma vez que os recibos emitidos pelo profissional Antonio Alves Barbosa Mello Neto apresentavam todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, de sorte que a dedução de despesas médicas com o referido psicólogo, no montante de R$ 12.000,00, deveria Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.785 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013997/2010-44 ser reestabelecida. Por outro lado, a glosa das deduções de despesas médicas com a profissional Danielle Lopes Santos deveriam ser mantidas, uma vez que os seus recibos não apresentaram o endereço do prestador de serviços. No final, o crédito tributário foi mantido em parte, no valor de R$ 4.125,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 26/03/2012 (fls. 43) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 45/46, protocolado em 24/04/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de plano, que a recorrente sustenta, em síntese, o descumprimento por parte da profissional Danielle Lopes Santos ao não indicar o endereço nos recibos não pode ensejar tamanho rigor no que diz com a glosa das deduções de despesas médicas, bem assim que tanto ela quanto a profissional agiram de boa-fé e, portanto, em nenhum momento tentaram burlar o fisco, sem contar que ambas declaram em suas respectivas DIRFs o valor de R$ 15.000,00 como valor pago e recebido. A recorrente alega, ainda, que, à luz do princípio da proporcionalidade, os recibos emitidos no exercício de 2006, apresentados à douta delegacia, não apresentam quaisquer irregularidades. Ainda em senda inicial, vale destacar que o que se encontra sob litígio é apenas a dedução de despesas médicas com a profissional Danielle Lopes dos Santos, no montante de R$ 15.000,00, haja vista que a autoridade julgadora de 1ª instância acabou entendeu por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas relativas ao profissional Antonio Alves Barbosa Mello. Pois bem. É de se reconhecer, de logo, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.785 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013997/2010-44 I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.785 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013997/2010-44 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º2 e 1423 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas 2 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.785 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013997/2010-44 médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.785 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013997/2010-44 De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. Os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, a realização efetiva dos respectivos pagamentos e/ou desembolsos com os serviços médicos. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se, de logo, que, no caso concreto, os motivos que ensejaram a glosa das despesa médicas referentes a profissional Danielle Lopes Santos foram justamente a falta de apresentação de recibos de pagamentos em relação ao ano-calendário de 2007. Quando do protocolo da impugnação, a ora recorrente anexou aos autos os recibos de despesas com a cirurgiã-dentista Danielle Lopes Santos (fls.21/23), sendo que tais recibos não apresentaram o endereço do prestador de serviços e também não indicavam o beneficiário ou beneficiária do tratamento odontológico. A rigor, observe-se que, em sede recursal, a recorrente entendeu por apresentar os mesmos recibos (fls. 50/54), os quais, aliás, não apresentam as informações mínimas exigidas pela legislação de regência, já que não há ali a indicação do endereço do respectivo profissional. Observe-se, ainda, que a ausência do endereço em recibo deve ser considerada como razão para ensejar a nação aceitação de tais documentos como meio de prova de despesas médicas, nos termos do artigo 97, § 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, de sorte que nada impedia que a recorrente pudesse apresentar outras provas a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, o que não foi feito no caso. Em relação às alegações de que tanto a recorrente quanto a profissional agiram de boa-fé, é de se reconhecer que o descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.785 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013997/2010-44 natureza e extensão dos efeitos do ato. No campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente de acordo com o que prescreve o artigo 136 da Lei nº 5.172/66, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei nº 5.172/66 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 4 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 5 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De toda sorte, quero deixar claro que, nos termos do artigo 136 da Lei nº 5.172/66, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). A pessoa que descumpre o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. E ainda que não tenha pretendido infringir a legislação, tinha tanto o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, quanto a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. 4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. 5 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.785 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013997/2010-44 Por fim, destaque-se que as alegações de que, à luz princípio constitucional proporcionalidade, os recibos devem ser considerados de todo descabidas, uma vez que as deduções de despesas médicas são regidas pelos artigos 8º, inciso I da Lei nº 8.134/1990, combinado com os artigos 8º da Lei nº 9.250/1995 e, ainda, artigos 73 e 80 do Decreto nº 3.000/99, os quais, diga-se, encontram-se plenamente válidos e vigentes e em consonância com o próprio princípio constitucional da proporcionalidade. Dito de outro modo, as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas a partir das exigências que são previstas nos artigos supracitados, os quais, mais uma vez, não estão por violar qualquer princípio constitucional e muito menos o princípio da proporcionalidade. Com base em todos os fundamentos expostos, entendo por manter a glosa em relação às deduções de despesas médicas com a profissional Danielle Lopes Santos, já que os respectivos recibos não apresentam as informações mínimas exigidas pela legislação de regência, haja vista que não há ali a indicação do endereço do respectivo prestador dos serviços, quando, nos termos do artigo 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigos 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, tal informação é imprescindível para fins da dedução das respectivas despesas médicas do imposto sobre a renda. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9058922 #
Numero do processo: 10945.720842/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É ônus do contribuinte carrear ao processo os elementos probatórios aptos a demonstrar suas razões, sendo descabida a postulação de realização de diligência para tal apuração. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente via confronto entre origens e aplicações de recursos, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Devem ser excluídas do demonstrativo de variação patrimonial as aplicações de recursos com relação as quais o contribuinte tenha demonstrado, suficientemente, a ocorrência de erro de fato na informação constante na DIRPF.
Numero da decisão: 2202-008.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações formuladas apenas em segunda instância, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que o valor da omissão de rendimentos associada à infração de acréscimo patrimonial a descoberto correspondente ao fato gerador 31/12/2008 seja reduzido para R$ 35.554,90. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É ônus do contribuinte carrear ao processo os elementos probatórios aptos a demonstrar suas razões, sendo descabida a postulação de realização de diligência para tal apuração. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente via confronto entre origens e aplicações de recursos, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Devem ser excluídas do demonstrativo de variação patrimonial as aplicações de recursos com relação as quais o contribuinte tenha demonstrado, suficientemente, a ocorrência de erro de fato na informação constante na DIRPF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10945.720842/2012-17

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6519895

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.695

nome_arquivo_s : Decisao_10945720842201217.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10945720842201217_6519895.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações formuladas apenas em segunda instância, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que o valor da omissão de rendimentos associada à infração de acréscimo patrimonial a descoberto correspondente ao fato gerador 31/12/2008 seja reduzido para R$ 35.554,90. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9058922

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135182245888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-06T13:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-06T13:48:26Z; Last-Modified: 2021-11-06T13:48:26Z; dcterms:modified: 2021-11-06T13:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-06T13:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-06T13:48:26Z; meta:save-date: 2021-11-06T13:48:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-06T13:48:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-06T13:48:26Z; created: 2021-11-06T13:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-06T13:48:26Z; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-06T13:48:26Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10945.720842/2012-17 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-008.695 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 05 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee GILMAR ANTONIO GAZOLA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É ônus do contribuinte carrear ao processo os elementos probatórios aptos a demonstrar suas razões, sendo descabida a postulação de realização de diligência para tal apuração. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente via confronto entre origens e aplicações de recursos, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Devem ser excluídas do demonstrativo de variação patrimonial as aplicações de recursos com relação as quais o contribuinte tenha demonstrado, suficientemente, a ocorrência de erro de fato na informação constante na DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações formuladas apenas em segunda instância, e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 08 42 /2 01 2- 17 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720842/2012-17 na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que o valor da omissão de rendimentos associada à infração de acréscimo patrimonial a descoberto correspondente ao fato gerador 31/12/2008 seja reduzido para R$ 35.554,90. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA, que julgou procedente Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo aos exercícios 2008 e 2009 (fls. 211/229), dada a apuração das infrações de acréscimo patrimonial a descoberto, e de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de imóveis rurais. A instância de piso assim resumiu os termos da autuação: • Acréscimo patrimonial a descoberto verificado nos meses de fevereiro e dezembro de 2007 (respectivamente, nos valores de R$ 7.594,20 e 351.542,78) e nos meses de janeiro, fevereiro, maio, outubro e dezembro de 2008 (respectivamente, nos valores de R$ 45.856,99, R$ 5.174,84, R$ 336.827,08, R$ 203.296,18 e R$ 2.035.554,90). Esses valores foram apurados mediante comparação mensal das origens e das aplicações de recursos do contribuinte, conforme "Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro" elaborado pela fiscalização. Esse demonstrativo foi elaborado com base nas informações constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte, nos documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização e nas informações constantes de escritura públicas de compra e venda de imóveis obtidas junto a cartórios de notas. • Ganho de capital tributável auferido na alienação de imóveis rurais localizados no município de Terra Roxa-PR, no mês de agosto de 2007 (no valor de R$ 45.462,85) e no mês de julho de 2008 (no valor de R$ 15.705,34). O primeiro ganho de capital refere-se ao imóvel objeto da matricula n° 5.311- adquirido em 29/06/1999 com custo de aquisição de R$ 252.000,00 e alienado em 14/0/7/2007 por R$ 330.00,00. O segundo refere-se ao imóvel objeto da matrícula n° 5.310, o qual foi adquirido em 29/06/1999 com custo de aquisição de RS 170.000,00 e alienado em 14/07/2008 por R$ 198.000,00. Esses valores foram apurados com base nas declarações de ajuste anual do contribuinte e nas cópias de escrituras públicas de compra e venda obtidas junto aos cartórios de notas. Sobre o ganho de capital bruto foram aplicados os fatores de redução previstos na legislação, chegando-se assim aos valores de ganho de capital tributável acima mencionados. Não obstante impugnada (fls. 238/262), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 459/473), sendo exarado acórdão que teve a seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS COM REALIZAÇÃO DE MELHORIAS EM BENFEITORIAS EM IMÓVEL. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não respaldado por rendimentos declarados ou por qualquer outra origem comprovada, está sujeito à incidência do imposto de renda. A apuração desse acréscimo patrimonial é feita mensalmente, por meio de demonstrativo de origens e dispêndios de recursos, considerando-se como dispêndios, Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720842/2012-17 entre outras coisas, os valores das melhorias e benfeitorias realizadas pelo contribuinte em imóvel rural de sua propriedade. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIAT. Tratando-se de alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1997, caso não tenham sido apresentados os Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração de ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. MULTA DE OFÍCIO. As multas aplicadas em lançamentos de ofício, nos moldes da legislação do imposto de renda, buscam desencorajar a prática de novas condutas ilícitas do contribuinte e não configuram afronta aos princípios constitucionais tributários. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos tributários da União, quando não pagos nos prazos previstos na legislação, O contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/06/2013 (fls. 477/497), não se insurgindo quanto à infração relativa ao ganho de capital. No recurso, é alegado, em síntese, que: - o lançamento está decaído no que se refere ao fato gerador fev/2007; - houve cerceamento de defesa em virtude de a DRJ ter indeferido seu pedido de diligência, o qual renova neste instância recursal; - para a atividade rural, o demonstrativo do fluxo de caixa deve ser apurado anualmente, conforme estipulado pela Lei 8.023/90, e não mensalmente, como efetuado pela fiscalização; - o contador contratado preencheu erroneamente os valores associados a benfeitorias nas DIRPF dos anos de 2007 e 2008, já que deveria ter apenas atualizado o Valor da Terra Nua (VTN) nas DITR. Ao final, formula diversos pedidos, a serem discriminados na fundamentação deste voto, a seguir, e demanda a insubsistência e a improcedência parcial do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo, porém deve ser apenas em parte conhecido. O motivo é que o contribuinte apresentou vários argumentos e pedidos não formulados em sua impugnação, a saber: - “exclusão dos valores referentes ao acréscimo patrimonial, indevidamente lançados nos meses de dezembro/2007 (R$ 700.000,00)”... “a título de melhorias realizada no imóvel rural denominado Fazenda Santa Luzia”; - “Correção do valor inicial do imóvel rural denominado Fazenda Santa Luzia, em 31/12/2006, na DIRPF 2008/2007, para o seu valor declarado em sua DIRPF do ano anterior (2007/2006), de R$ 2.405.400,00”; - “Acatamento para o que a Lei n° 8.023/90 determina, e que o resultado da atividade rural seja a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720842/2012-17 ano-base, para que eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto seja apurado em 31/12 de cada ano”; - “Seja deferido que o saldo positivo da atividade rural apurado em 31/12/2007 (R$ 340.863,02) conforme Demonstrativo de Fluxo de Caixa (1), seja transportado como saldo credor positivo para o ano seguinte, tendo em vista a atividade essencialmente rural do Recorrente”. Ora, deve ser frisado que não pode ser modificado o pedido ou ser invocada outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos de n os 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802- 004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201- 001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não cabe o conhecimento dos pedidos acima reproduzidos, bem como das aduções a eles associadas, veiculadas na peça recursal, pois, de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. O pleito voltado à realização de diligência, por sua vez, também não merece prosperar, pois tal procedimento não visa reunir provas atendendo a demanda das partes, mas sim trazer elementos adicionais para fins de ajudar a formação do convencimento dos julgadores acerca dos fatos. Na espécie, todos os elementos para o esclarecimento e correta apreciação da causa já estão reunidos no processo, o qual se apresenta perante o julgador de segunda instância administrativa adequadamente instruído. Convém lembrar que a produção de provas com vistas a comprovar a existência de direito creditório é ônus do contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 373, I, do CPC, cabendo-lhe sustentar a defesa de seu pedido com documentação hábil a fundamentar suas razões. Reitere-se que diligências não se prestam para a busca de novos elementos de prova em face de alegações genéricas do contribuinte, tanto mais, quando o contribuinte foi intimado seguidas vezes no curso da ação fiscal para juntada de documentação contábil, e correlata, hábil ao esclarecimento dos pontos controversos, e instaurado o contencioso novamente lhe propiciada a oportunidade para carrear tais elementos de prova, o que foi efetuado pelo recorrente, que anexou diversos documentos quando da impugnação. Acrescente-se, quanto à postulação de perícia, que não foram elaborados quesitos referentes aos exames que se pretende, nem indicação de profissional, devidamente caracterizado, para realização do procedimento. Assim, não há qualquer evidência de cerceamento de defesa, mas sim, à toda vista, inércia do autuado no decorrer do procedimento fiscal em juntar as provas que lhe competiam, havendo se esgotado, como referido, o prazo para a apresentação de novos elementos probatórios quando da impugnação. Como fecho, oportuno salientar que o enfrentamento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, tal como procedido pela DRJ à fl. 468, afasta alegações de cerceamento de defesa, em consonância como entendimento já sumulado no âmbito do CARF: Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720842/2012-17 Súmula CARF Nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No tocante à cogitada decadência da competência fev/07, melhor sorte não assiste ao autuado. O imposto de renda pessoa física se trata de tributo lançado por homologação - com prazo decadencial contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN, sendo que, para os rendimentos sujeitos ao ajuste ao final do ano-calendário, o fato gerador é anual, consoante regra o art. 2º da Lei 7.713/88, c/c os arts. 2º e 9º da Lei 8.134/90. A consideração do recorrente do fato gerador como sendo “diário” carece de respaldo, seja normativo ou jurisprudencial, do que se constata que, havendo sido o contribuinte cientificado do lançamento em 30/05/2012 (fl. 231), menos de cinco anos após a ocorrência do fato gerador do IRPF relativo ano-calendário 2007, inexiste decadência a ser reconhecida na lide em apreço. Quanto à questão de fundo, convém lembrar que o contribuinte não recorreu, nesta instância, da infração vinculado ao ganho de capital na alienação de imóveis. Então, passando à análise do recurso atinente ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se que o contribuinte alega, em resumo, que buscou atualizar o VTN de sua propriedade nas DITR, porém o contador, inadvertidamente, consignou também informações erradas em suas DIRPF, no que diz respeito aos anos-calendário 2007 e 2008. Há que se alertar de pronto que o autuado não afirmou na impugnação - como o faz em sede recursal -, que o contador incorreu em equívoco no preenchimento das declarações de ajuste de anos anteriores ao exercício 2009. Portanto, consoante já demarcado parágrafos acima, quando do enfrentamento do conhecimento, não cabe apreciar tais aduções. Já no que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado para o ano de 2008, exercício 2009, o recorrente vem defendendo, desde a impugnação, ter o contador incidido em erro material, havendo digitado, para o valor do bem “Fazenda Santa Luzia” ao final do ano de 2008, a cifra de R$ 3.936.183,56, enquanto o correto seria R$ 1.936.193,56, repetição do valor correspondente ao final do ano de 2007. Em adição, afirma estar incorreta a informação, na discriminação do bem em relevo, de que teriam havido benfeitorias e melhorias na propriedade no decorrer do ano de 2007. Procurando amparar sua narrativa, aponta o autuado erro anterior também cometido pelo mesmo contador, quando, na DIRPF do exercício 2008, informou ser o valor de desse imóvel como sendo R$ 1.236.183,56 no início de 2006, enquanto que o valor constante no DIRPF do exercício 2007, para o final de 2006, havido sido declarado como sendo de R$ 2.405.400,00. E, por ocasião da impugnação, juntou declaração do indigitado contador no qual o referido admite ter incorrido, no que se refere ao preenchimento do valor do bem Fazenda Santa Luzia, on aludido erro material, digitando R$ 3.936.183,56, ao invés de R$ 1.936.193,56 na DIRPF/ex2009. De sua parte, a instância de piso, negando provimento à impugnação, frisou constar na própria DIRPF menção expressa à existência de benfeitorias e melhorias no imóvel no ano de 2008, sendo assim descabido falar em erro de digitação. Foi afirmado, também, que, como o contribuinte declarou ter realizado benfeitorias em 2007 no montante de R$ 700 mil, Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720842/2012-17 “não é nada absurdo” considerar que ele teria realizado benfeitorias no valor de R$ 2 milhões em 2008. Acrescenta a objurgada também ser pouco crível que erro dessa dimensão passasse despercebido; que o contribuinte foi intimado durante a ação fiscal para comprovar os gastos com benfeitorias e nada trouxe; e, ainda, que a declaração do contador de que houve erro de fato no valor informado é um elemento de prova irrelevante. Pois bem, o cerne da questão ora enfrentada é como apurar se houve erro de fato na informação constante da declaração de bens do contribuinte, ou ainda, como este poderia comprovar que não teve dispêndios de R$ 2 milhões em benfeitorias no ano de 2007. Para começar, impende notar que na DIRPF não resta expressamente assinalado que foram gastos R$ 2 milhões em benfeitorias nesse ano, há sim a seguinte discriminação na declaração de bens e direitos (fl. 589): IMÓVEL RURAL FAZENDA SANTA LUtZA COM AREAS DE 472.0286 HA NO MUNICÍPIO DE ITAQUIRAI. COMARCA DE NAVIRAI-MS. CONF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM 29/11/2000 CONFORME MATRICULA 17.659, BENFEITORIAS E MELHORIAS REALIZADAS NO ANO DE 2008 Como a situação do bem em 31/12/2007 era de R$ 1.936.183,56, e em 31/12/2008 era de R$ 3.936.183,56, a fiscalização inferiu, de maneira lógica, e dado que o contribuinte não atendeu as intimações, que a majoração do valor do bem corresponderia às mencionadas “benfeitorias e melhorias realizadas”. Cabe perquirir, neste momento, se seria possível ao contribuinte comprovar que não realizou as benfeitorias mencionadas, ou seja, que não efetuou as despesas informadas em declaração. Diante desse panorama, entendo, com a devida vênia da decisão de piso, que o contribuinte procurou, efetivamente, desincumbir-se de seu ônus de atestar ter ocorrido erro na declaração, em que pese as dificuldades inerente à realização de provas do gênero. Acostou aos autos as DITR do imóvel Santa Luzia dos anos de 2005 a 2009 (fls. 514/55), nelas constando majorações no VTN, restando o valor das benfeitorias constante, e igual a zero, o que vai ao encontro do seu relato recursal, segundo o qual tinha procurado aumentar o VTN, face ao aumento dos preços dos imóveis da sua região, sem alterar os dados relativos às benfeitorias. Foi salientado, além disso, que a menção na discriminação do bem a “benfeitorias e melhorias realizadas” era destituída de fundamento, o que foi corroborado, em certa medida, pelo apontamento do bem que constava imediatamente acima na declaração de bens do exercício 2009, “gleba rural do loteamento da cia mate laranjeira”. Para esse bem, também consta a observação “benfeitorias e melhorias realizadas”, contudo, o valor do imóvel permaneceu o mesmo final do ano de 2008, relativamente ao início do ano, o que pode revelar que tais benfeitorias ou melhorias em nada acresceram aquele valor, ou, consoante defende o recorrente, tratar-se de informação equivocada, da mesma maneira que teria ocorrido com o imóvel Santa Luzia. Noto que o próprio valor das supostas benfeitorias é deveras desproporcional, na medida em que seu montante - R$ 2 milhões – supera o próprio valor informado para o bem, R$ 1.936.193,56. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720842/2012-17 Acrescente-se que a declaração do contador é incisiva quanto à ocorrência de erro de digitação no preenchimento da DIRPF/ex2009, e, ainda que não sendo dotada de valor de prova robusto, não podendo ser analisada isoladamente, é coerente com a narrativa do recorrente, e com os demais elementos juntados aos autos. Enfim, dentro do âmbito bastante limitado e tormentoso do contribuinte de fazer prova de que não despendeu determinada quantia em benfeitorias, tem-se que logrou ele - ainda que o tenha feito só no curso do contencioso, e não durante o procedimento fiscal – sucesso em lançar dúvidas concretas sobre a correção da informação constante da DIRPF/ex2009, de que o valor do bem Fazenda Santa Luzia ao final do ano-calendário 2008 seria de R$ 3.936.183,56. Merece ser ponderado, também, o fato de que o único elemento de prova para a consideração do incremento de R$ 2 milhões no valor do precitado bem como aplicação de recursos no ano de 2008, foi a indigitada informação constante na DIRPF do exercício 2009. Nessa esteira, considero não haver prova suficientes para o cômputo de 2 milhões como aplicação de recursos no mês de dez/08, montante que deve ser excluído dessa competência, restando como variação a descoberto para o mês R$ 35.554,90 (fl. 218). Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações formuladas apenas em segunda instância, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que o valor da omissão de rendimentos associada à infração de acréscimo patrimonial a descoberto correspondente ao fato gerador 31/12/2008 seja reduzido para R$ 35.554,90. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8823060 #
Numero do processo: 10675.721828/2014-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados em confronto impede a demonstração da alegada divergência, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.
Numero da decisão: 9202-009.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados em confronto impede a demonstração da alegada divergência, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10675.721828/2014-20

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6392588

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.498

nome_arquivo_s : Decisao_10675721828201420.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10675721828201420_6392588.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8823060

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135192731648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-31T19:45:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-31T19:45:58Z; Last-Modified: 2021-05-31T19:45:58Z; dcterms:modified: 2021-05-31T19:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-31T19:45:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-31T19:45:58Z; meta:save-date: 2021-05-31T19:45:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-31T19:45:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-31T19:45:58Z; created: 2021-05-31T19:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-05-31T19:45:58Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-31T19:45:58Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.721828/2014-20 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.498 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. A ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados em confronto impede a demonstração da alegada divergência, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 2.091/2.112) em face do V. Acórdão de nº 2402-007.771 (e-fls. 2.033/2.075) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 05 de novembro de 2019 o recurso voluntário do contribuinte visando a discutir o lançamento relativo a Notificação de Lançamento nº nº 4613/00006/2014 de fls. 12/15, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, tendo como objeto o imóvel denominado “Usina de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 18 28 /2 01 4- 20 Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.721828/2014-20 Miranda”, cadastrado na RFB sob o nº 6.584.143-3, com área declarada de 4.475,5 ha, localizado no Município de Indianópolis/MG. A fiscalização de malha intimou o contribuinte para: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$: - Campos – R$5.000,00; - pastagem/pecuária – R$5.500,00; - cultura/lavoura - R$7.000,00; - matas - R$4.000,00. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2011, a fiscalização resolveu glosar a área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público de 3.829,0 ha, glosou o valor das benfeitorias de R$793.716.306,80, além de alterar o VTN, declarado de R$2.602.717,91 (R$581,55/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$17.902.000,00 (R$4.000,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável e do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$189.992,60. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.721828/2014-20 O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.721828/2014-20 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência para a comprovação da área alagada, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (autor da proposta), Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alagada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica” 03 - O contribuinte foi intimado do resultado do recurso voluntário através da abertura dos documentos disponibilizados na sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE perante a Receita Federal do Brasil -RFB, em 18/12/19 (fls.2.087), e apresentou o presente Recurso Especial (fls.2.091/2.112) em 27/12/19 (fls. 2.088), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68 visando a rediscutir as seguintes matérias: a) Negativa quanto à realização de diligência para comprovação de área alagada; b) Desnecessidade de apresentação de ADA -Ato Declaratório Ambiental para aplicação as Súmula 45 exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal; c) Arbitramento de VTN e d) Da não incidência tributária. Da afetação do bem à concessão. Do domínio da União sobre o imóvel exacionado. 04 – De acordo com o despacho de admissibilidade de fls. 2.208/2.217 de 11/02/2020 foi dado seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte para tratar das seguintes matérias: b) Desnecessidade de apresentação de ADA -Ato Declaratório Ambiental para aplicação as Súmula 45 exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal; c) Arbitramento de VTN 2 d) Da não incidência tributária. Da afetação do bem à concessão. Do domínio da União sobre o imóvel exacionado. 05 – Em síntese o contribuinte alega, naquilo que foi admitido: a) que não é necessária a apresentação de ADA para a aplicação da Súmula CARF 45 e nem tampouco para que se reconheça o entorno das áreas alagadas como áreas de não incidência do ITR; b) não incide ITR sobre área alagada. Tal afirmação, inclusive, é sumulada por este Conselho. De igual modo, resta impossível a fixação do VTN com base no SIPT; c) o imóvel exacionado é afetado à concessão, sendo, exclusivamente, destinado pelo poder concedente ao serviço público objeto da concessão, qual seja, a geração e transmissão do serviço público de energia elétrica. Por esta razão, em não havendo por parte da concessionária o animus domini, sendo o imóvel reversível ao poder concedente, o mesmo se encontra, por expressa previsão constitucional, excluído do campo de incidência da norma tributária. Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.721828/2014-20 06 –Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada para ciência conforme despacho de encaminhamento de e-fls. 2.225 de 23/07/2020 para ciência do recurso especial e do despacho de admissibilidade, apresentando contrarrazões, de acordo com e-fls. 2.227/2.236 em 11/08/2020 alegando em síntese o seguinte: a) no mérito defende a manutenção da decisão recorrida e o lançamento pelo fato de ser perfeitamente legal o lançamento do imposto em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ele próprio ao Incra e à Receita Federal, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. 07 – O contribuinte apresentou memoriais que foram arquivados na pasta eletrônica dessa E. Turma, reiterando em síntese o provimento de seu apelo especial. Esse o relatório do necessário. Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 08 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo contudo, entendo que não merece ser conhecido em todas as matérias elencadas, esclareço. 1) Desnecessidade de apresentação de ADA -Ato Declaratório Ambiental para aplicação da Súmula 45 exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal 09 – A primeira matéria b) Desnecessidade de apresentação de ADA -Ato Declaratório Ambiental para aplicação as Súmula 45 exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal; está relacionada a meu ver com a terceira do item d) Da não incidência tributária. Da afetação do bem à concessão. Do domínio da União sobre o imóvel exacionado, contudo passo a análise do conhecimento dessa matéria em primeiro lugar. 10 – O voto recorrido em toda a sua extensão, por mais que indique, também sobre a necessidade da apresentação do ADA para a aplicação da Súmula CARF nº 45, no entanto, é bem mais criterioso pois avalia a questão também pela falta de comprovação da existência das áreas. 11 – Contudo, entendo que o voto paradigma AC. 9202-002.892 exposto não revela como favorável para demonstrar o dissídio jurisprudencial nesse tópico, uma vez que trata de área de preservação permanente (APP) e diz o seguinte: “Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.721828/2014-20 Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. (...) omissis Melhor elucidando, por decorrência do afastamento da tributação das áreas submersas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica objeto do presente lançamento, deve-se reconhecer que a área correspondente à sua margem, igualmente, encontra-se fora do campo de incidência do ITR, em razão de se caracterizar por definição legal como área de preservação permanente. Ou seja, é a própria legislação que reconhece como de preservação permanente referidas áreas, rechaçando, portanto, a tributação do ITR, na linha do que foi exposto no decisum atacado. (...) Diante das razões encimadas, tratando-se de área de preservação permanente, devidamente comprovada mediante definição da própria legislação de regência, impõe-se o reconhecimento de referida área, para efeito da fruição da isenção em comento.” Grifei 12 – O questionamento da APP no caso pelo contribuinte está apenas relacionado às áreas destinadas às margens do reservatório, pois são caracterizadas como área de preservação permanente, contudo, tanto o paradigma quanto o acórdão recorrido entendem a necessidade de sua comprovação. Por mais que o paradigma indique a desnecessidade do ADA, antes de mais nada há a necessidade de comprovação da existência de tais áreas, da mesma forma que a comprovação e o afastamento primeiro da tributação das áreas submersas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica. 13 – No caso do acórdão recorrido, tanto nessa parte quanto nas demais, um fator preponderante foi a falta de comprovação de tais áreas, verbis: 7 - INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.721828/2014-20 trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração.” Grifei 14 – Tanto o paradigma quanto o acórdão recorrido partem da premissa da necessidade da comprovação da área, caso houvesse a sua comprovação, poder-se-ia cogitar em adentrar no tema relacionado sobre a necessidade da apresentação do ADA, contudo, não é o caso dos autos. 15 - A Fazenda Nacional em suas contrarrazões apesar de não abrir um tópico exclusivo quanto ao conhecimento nesse caso, ela destaca em diversas passagens do mérito a falta de comprovação das áreas pelo contribuinte. 16 – Portanto, não conheço do recurso nesse ponto. 2) Arbitramento de VTN 17 – O Acórdão recorrido parte do pressuposto do seguinte em relação a esse ponto: “De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 16). Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.721828/2014-20 A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: (...) omissis Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação emitido conforme as normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3) definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). (...) omissis Registre-se que a Contribuinte não apresentou o aludo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados.” Grifei 18 – Entendo da mesma forma que a matéria anterior que o apelo especial do contribuinte não comporta conhecimento, uma vez que tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma AC. 301-34105 adotam premissas diversas. 19 – A decisão recorrida indica a não comprovação de qualquer dos elementos identificados na DITR declarada pela contribuinte, partindo assim a Fiscalização ao arbitramento através do SIPT, inclusive tal fato (falta de comprovação) inicia-se desde a lavratura até o recurso voluntário, em que a contribuinte não produz nenhum tipo de prova, malgrado a autuação e a decisão da DRJ ter indicado tal ponto. 20 – No acórdão paradigma, pela sua leitura ele adota como razões de decidir pelo afastamento do SIPT, no entanto, o fato da existência da usina hidrelétrica e por conta disso área alagada, não tratando o paradigma da mesma situação dos autos, que parte da falta de comprovação pelo contribuinte de suas declarações em DITR e falta de entrega de laudo ou qualquer tipo de documento. 21 – Outrossim, no relatório do paradigma há a indicação de entrega de documentos pelo contribuinte, que, de alguma forma podem ter auxiliado na formação do convencimento do julgador na época do julgamento e o lançamento é decorrente da divergência da terra nua declarada pelo contribuinte e aquele constante do SIPT, ao contrário do caso em epígrafe que pela análise do relatório fiscal, houve a glosa da área alagada pela falta de comprovação das declarações da DITR pelo contribuinte, verbis: “A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 4613/00009/2014 de fls. 04/05, para a contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: (...) omissis Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.721828/2014-20 Em resposta, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 09, informando que não há Laudo de Avaliação do VTN, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a ser apresentado e que anexa dois Acórdãos do CARF, relativos aos exercícios 2004 e 2006, às fls. 10/17. A fiscalização lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 21/24, para dar ciência à contribuinte das alterações que seriam processadas, no caso de não comprovação dos dados informados. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar a área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público de 3.829,0 ha, glosou o valor das benfeitorias de R$793.716.306,80, além de alterar o VTN declarado de R$2.602.717,91 (R$581,55/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$6.713.250,00 (R$1.500,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável e do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$51.046,23, conforme demonstrado às fls. 30.” Grifei 22 – Portanto, não conheço do recurso nesse aspecto também. Da não incidência tributária. Da afetação do bem à concessão. Do domínio da União sobre o imóvel exacionado. 23 – Esse talvez seja o ponto principal da demanda, e da mesma forma que os itens anteriores não merece conhecimento, uma vez que pela avaliação do acórdão recorrido chega-se a conclusão de que o contribuinte não apresentou nenhum tipo de prova. 24 – Houve tópico do recurso especial inclusive questionando matéria relativa a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia (apesar de não ser objeto de julgamento), mas que merece a indicação para complementar as razões pelo não conhecimento dos temas, sendo que nesse ponto a Turma a quo entendeu não ser o caso, verbis: “Contudo, mesmo após intimada pela fiscalização, a Contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova sobre a dimensão de tais áreas, ou, até, acerca de sua efetiva existência. Logo, impossível se quantificar a extensão das áreas alagadas e de preservação permanente (APP) que ficam ao entorno do reservatório. Ademais, além da falta de comprovação em si das mencionadas áreas, ausente nos autos a prova de ter ocorrido apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA) – requisito essencial para o gozo do benefício fiscal referente à área alagada e APP - como também do Ato federal ou estadual declarando o interesse ambiental de Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.721828/2014-20 eventual área reconhecida de interesse ecológico (AIE) por ser imprestável para exploração agrícola ou florestal. A propósito, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III e §4º, assim como de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Mais precisamente, o ônus da produção de provas cabe a quem dela se aproveita, oportunidade que tem o sujeito passivo de apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Confirma- se: (...) omissis” Grifei 25 – O acórdão recorrido diz o seguinte quanto a essa parte relativa a não incidência: “3. ÁREA ALAGADA – RESERVATÓRIO DE USINA HIDROELÉTRICA A propósito, é pacífico neste Conselho que citado Imposto não incide sobre áreas alagadas, reservatório de usinas hidroelétricas. Confirma- se: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No entanto, não seria razoável se aplicar tal entendimento sem o cumprimento das formalidades legais (apresentação tempestiva de ADA, juntamente com o Ato específico declarando o interesse ambiental de suposta AIE imprestável para exploração rural ou florestal), assim como a prova da efetiva existência e extensão da suposta área alagada, o que poderia ter se dado durante o procedimento fiscal - no atendimento da intimação – ou na fase processual própria. Portanto, ao aso, não há como se aplicar o enunciado da Súmula CARF nº 45, haja vista os seguintes fundamentos: 1. a falta de comprovação documental da efetiva existência e extensão das áreas alagada, APP e suposta AIE; 2. a falta de comprovação documental das demais benfeitorias apontadas (escritório, depósitos, etc.); 3. o descumprimento das formalidades legalmente previstas em lei, tais como a apresentação tempestiva de ADA – para o gozo da exclusão das áreas alagadas, APP e AIE - e de Ato específico referente suposta AIE. (grifei) Fl. 2248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.498 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.721828/2014-20 26 – No paradigma indicado no AC. 301-34.236 parte-se do pressuposto da existência da construção de reservatório para dar-se provimento ao recurso, quando diz: “A questão que se apresenta é, ao arrimo da norma legal de regência, qual o conceito e natureza jurídica do reservatório artificial. Trata-se de um reservatório artificial construído com a finalidade de prover a usina hidrelétrica de energia potencial suficiente à transformação em energia elétrica. (...) omissis Pode-se afirmar que o reservatório é uma obra de engenharia que faz parte do complexo industrial denominado usina hidrelétrica. Da norma legal, a teor do disposto no artigo S.°, § 3.°, da Lei n.° 9.074/1995, depreende-se que o reservatório integra uma obra de engenharia complexa e não pode ser considerado um mero lago artificial. Longe disso, trata-se de uma construção meticulosamente planejada que atende a um fim específico.” Grifei e negritei 27 – Ora, percebe-se incongruência entre ambos os acórdãos que partem de pressupostos diversos, ou seja, no acórdão recorrido baseia-se antes de mais nada no ônus da prova pela falta de comprovação e existência da área e diversas outras construções, ao contrário do paradigma que trata do assunto partindo de fato concreto com a existência das áreas e construção do reservatório de água. 28 – Portanto, em vista da falta de similitude fática não há como se verificar a divergência, e portanto não conhecida tal matéria, posto que necessário a dilação e revisão probatória, não possível nessa instância especial. Conclusão 29 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2249DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8668495 #
Numero do processo: 13819.907212/2012-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.907212/2012-99

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6331066

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-000.475

nome_arquivo_s : Decisao_13819907212201299.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13819907212201299_6331066.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8668495

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135195877376

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-02T17:46:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-02T17:46:22Z; Last-Modified: 2021-02-02T17:46:22Z; dcterms:modified: 2021-02-02T17:46:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-02T17:46:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-02T17:46:22Z; meta:save-date: 2021-02-02T17:46:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-02T17:46:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-02T17:46:22Z; created: 2021-02-02T17:46:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-02T17:46:22Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-02T17:46:22Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.907212/2012-99 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.475 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de janeiro de 2021 AAssssuunnttoo SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee DACUNHA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº 09901.99150.190411.1.2.04-9708, nos termos do despacho decisório emitido em 05/12/2012 pela DRF de São Bernardo do Campo/SP (rastreamento de n° 041046608). No referido PER, a contribuinte indicou um crédito de R$ 10.249,35, referente ao pagamento efetuado em 25/08/2009, de PIS/Pasep, 6912, do período de apuração encerrado em 31/07/2009, no valor total de R$ 47.414,27. Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, o PER foi indeferido com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Cientificada em 17/12/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na DCTF retificadora do respectivo período de apuração RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 21 2/ 20 12 -9 9 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907212/2012-99 “revela a absoluta improcedência dos argumentos sustentados pelo Despacho Decisório”. Aduz que o valor devido de PIS/Pasep é menor que o indicado no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que as informações do referido despacho encontram amparo apenas na DCTF original, que foi integralmente substituída e cancelada. Assevera que o valor informado na DCTF retificadora está em absoluta conformidade com o demonstrado no Dacon retificador. Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado. É o relatório. A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 06-57.822 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/08/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, a ocorrência da homologação tácita pelo transcurso de mais de 5 anos da transmissão do pedido de restituição e mais de 8 anos do fato gerador, não podendo a fiscalização “validar aquilo que se encontra validado, ainda que tacitamente”. Afirma que, ainda que a apuração esteja devidamente homologada, busca demonstrar a disponibilidade do crédito pleiteado através da sua escrituração contábil e fiscal juntados aos autos. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907212/2012-99 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: As informações constantes das DCTF, quanto ao valor devido do tributo, são iguais às apresentadas nos respectivos Dacon, que foram transmitidos à RFB em 04/09/2009 e 19/04/2011. Portanto, analisando-se apenas as informações das últimas declaracões retificadoras há indícios de que o saldo credor de R$ 10.249,35 no DARF informado no PER estaria correto. Porém, como se demonstrará, não basta apenas reduzir o valor do DCTF e do Dacon para que haja o direito ao direito creditório pretendido. Isso porque, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/1972, os recursos administrativos devem ser instruídos com o direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Não há no recurso apresentado, todavia, qualquer alusão aos fatos e aos fundamentos jurídicos que motivaram a retificação da DCTF e do Dacon. Igualmente, não se encontra no processo nenhum documento contábil que comprove o direito pleiteado. Nesse ponto, é oportuno ressalvar que, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser feitas com base na escrituração contábil e fiscal da empresa. Destaque-se, nesse sentido, o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999), in verbis: 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907212/2012-99 Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DCTF, retificando-a e apresentando sua defesa com base neste erro. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca novamente comprovar o seu direito creditório informando no corpo do Recurso Voluntário a apuração dos valores das contribuições, na qual afirma, inclusive, que as mesmas constam do DACON, da DCTF Retificadora e dos Registros Contábeis juntados aos autos. Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.475 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.907212/2012-99 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF São Bernardo do Campo/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8662609 #
Numero do processo: 10166.722892/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova foi atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras.
Numero da decisão: 2301-008.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova foi atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.722892/2010-44

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330304

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.638

nome_arquivo_s : Decisao_10166722892201044.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10166722892201044_6330304.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8662609

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135199023104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-23T11:20:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-23T11:20:45Z; Last-Modified: 2021-01-23T11:20:45Z; dcterms:modified: 2021-01-23T11:20:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-23T11:20:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-23T11:20:45Z; meta:save-date: 2021-01-23T11:20:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-23T11:20:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-23T11:20:45Z; created: 2021-01-23T11:20:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-01-23T11:20:45Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-23T11:20:45Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.722892/2010-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.638 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de janeiro de 2021 Recorrente ADILSON DE QUEIROZ CAMPOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova foi atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 28 92 /2 01 0- 44 Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722892/2010-44 Relatório Trata-se de Auto de Infração às fls. 669 a 683, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos calendários 2005, 2006 e 2007, exercícios 2006, 2007 e 2008, que, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais às fls. 671 a 676, o crédito tributário decorre da apuração de: - Omissão de Rendimentos de Aluguéis e Royalties Recebidos de Pessoas Físicas; - Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê Leão – Multa Isolada; - Omissão de Rendimentos da Atividade Rural; - Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em Reais e - Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação alegando o seguinte: - com relação à Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não, afirma que que “depósitos bancários” não significam renda”, conforme entendimentos judiciais e administrativos. - para justificar os depósitos, reitera as alegações realizadas durante o procedimento fiscal e colacionada novos documentos que não puderam ser apresentados até o encerramento da fiscalização, relacionando os depósitos bancários com as justificativas. E, com relação aos créditos não comprovados, denota-se que a sua grande maioria não atinge o valor individual de R$ 12.000,00 e que o seu somatório dentro dos anos-calendários não ultrapassam o valor de R$ 80.000,00, limite disposto no art. 42, parágrafo terceiro, II da Lei 9.430/2003, devendo portanto serem suprimidos da base de cálculo de qualquer imposto que venha a ser apurado - com relação à Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties e Multa Isolada Incidente sobre o Não Recolhimento de Carnê Leão, afirma que: - a fiscalização considerou que não foram declarados os rendimentos relativos ao arrendamento de imóvel rural celebrado com Ramon Assunção de Campos, no valor de R$ 27.000,00, recebidos em 27/07/2007. - afirma que tal recebimento refere-se ao sub-arrendamento do imóvel rural, que originariamente pertence à Domingos de Lelis Filho e que celebrou com o impugnante o Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural datado de 25/06/2007 e com base no que dispõe o inciso II do art. 50 do RIR 99, “exclui-se do cômputo do rendimento bruto o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado”, fato este aplicável ao caso. Considerando que recebeu R$ 27.000,00 a título de subarrendamento do imóvel rural e tendo pago R$ 24.000,00 do arrendamento, o valor sujeito à tributação seria a diferença de R$ 3.000,00 e não a totalidade recebida. - Entende que o mesmo entendimento se aplica para a redução da multa isolada exigida no percentual de 50%, conforme art. 8o. da Lei 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, II “a” da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da lei n. 11.488/07. Considerando-se a omissão de Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722892/2010-44 rendimentos no valor de R$ 3.000,00 e a tabela progressiva à época, o imposto devido a título de carnê leão é de R$ 299,81. Conforme jurisprudência administrativa e judicial, não é cabível cabível a multa isolada, em observância ao princípio de vedação ao confisco. Com relação à Omissão de Rendimentos da Atividade Rural, o contribuinte para justificar os créditos nos valores de R$ 105.728,00 anexou as Notas Fiscais Avulsas de Produtor Rural de ns. 682.655 a 682.660, no valor total de R$ 117.600,00 (emitidas pelo valor de pauta), e R$ 64.980,00 (BB – 12/02/2007), comprovante de depósito efetuado pelo Frigorífico Mataboi Ltda, sendo que estes valores foram considerados como receita da atividade rural omitidas. Ao final conclui: - Protesta pela juntada a posteriori de outros documentos que os julgadores entenderem por bem solicitar para a correta decisão do litígio. - Requer o cancelamento do lançamento naquilo que não procede, alterando as bases e mantendo a cobrança com relação aos itens incontroversos. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e exonerou parte do credito tributário Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos da impugnação e requer: Isto posto, pugnando pela análise criteriosa dos valores que foram objeto de comprovação em sua impugnação, e pela EXCLUSÃO DO NOVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO COM BASE NA CONSIDERAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS, certo do acatamento das suas razões de defesa, protestando pela juntada a posteriori de outros elementos que os dignos julgadores houverem por bem solicitar para a correta decisão do caso em questão, estando toda a documentação comprobatória já acostada no processo, tornando insubsistentes a exigência do crédito tributário da forma que se apresenta no Auto de Infração, entendendo ser este um ato de direito e justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade O recorrente requer que seja uma “análise criteriosa” dos valores que foram objeto de comprovação na sua impugnação. Da análise necessária dos argumentos e dos documentos apresentados na impugnação e aqui reiterados, verifica-se que a decisão de piso não merece reparos, pois foram Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722892/2010-44 cotejados documentos com informações, datas e valores e se justificaria a pretensão do então impugnante, concluindo por considerar a impugnação procedente em parte. Desta forma, sendo coincidentes as argumentações e os documentos apresentados na impugnação e por concordância com a decisão de piso, adoto e transcrevo o voto do acórdão recorrido: 1 - Da Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada 1.1 - Das Alegações Iniciais Defende o contribuinte inicialmente que: - A movimentação bancária não pode traduzir-se em renda. - Cabe à autoridade fiscal o ônus da prova de que os valores depositados constituem renda. Deve ser registrado, inicialmente, que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. De fato, os Depósitos bancários se apresentam, apenas num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício, por expressa disposição legal, se transforma na prova da omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). .................................................................... ............................................... § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722892/2010-44 rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento ou de se demonstrar acréscimo patrimonial. A presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de afastar o peso que a presunção do art. 42 da Lei no 9.430/1996 lhe transfere, se este mesmo contribuinte não consegue afastar tal presunção, evidenciada estará a omissão de rendimentos. É encargo do recorrente trazer aos autos documentos hábeis e idôneos a atestarem a titularidade da renda, a natureza jurídica e a tributação espontânea (se for o caso) de cada valor transitado em conta corrente, com coincidência de valor e data, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. Assim, caem por terra as teses iniciais do contribuinte de que os depósitos não podem ser considerados renda e de que cabe à autoridade fiscal a produção de tal prova. 1.2 - Da Autuação e dos Valores Considerados Comprovados Durante o Procedimento Fiscal Durante o procedimento fiscal o interessado foi instado a apresentar os extratos bancários de toda sua movimentação financeira nos anos-calendários 2005 a 2007, tendo sido intimado a apresentar as justificativas, documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da origem dos depósitos havidos em suas contas-correntes, existentes em quadro instituições bancárias, tal como prescreve o caput do art. 42 da Lei no 9.430/1996, dispositivo legal que embasou o lançamento. Repise-se que para elidir a presunção legal de que os depósitos referiam-se a rendimentos omitidos era necessário que o interessado demonstrasse de forma inequívoca que os valores já haviam sido submetidos à tributação ou eram isentos. O contribuinte apresentou justificativas, a grande maioria relacionada a empréstimos obtidos junto à Pessoa Jurídica EFS Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722892/2010-44 Consultoria, empréstimos obtidos junto a Pessoas Físicas e operações em bolsa, que foram aceitos em parte pela fiscalização, tendo sido lavrado o auto de infração sob análise com o restante dos depósitos apurados, cuja origem a fiscalização considerou não comprovados. Por meio do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (fls.701 a 737), observa-se que a autoridade lançadora considerou comprovados inúmeros depósitos, entre os quais: - empréstimos pessoais obtidos junto a pessoas física cujos valores constavam no campo Dividas e Ônus Reais da DIRPF e ficou demonstrado através de extratos bancários da pessoa física credora o desconto de cheques ou transferências, cujos valores coincidem com os depósitos em dinheiro nas contas do contribuinte ou em que houve a comprovação da transferência bancária. - empréstimos pessoais obtidos junto a EFS Consultoria, cujos valores constavam no campo Dividas e Ônus Reais da DIRPF e ficou demonstrado através de extratos da conta bancária da empresa credora o desconto de cheques, cujos valores coincidem com os depósitos em dinheiro nas contas do contribuinte ou em que houve a comprovação da transferência bancária. - empréstimos pessoais obtidos junto a parentes, com declaração do detentor do crédito e comprovação da devolução do empréstimo mediante o pagamento de compromissos do credor. - empréstimo feito pela American Express. - devolução de empréstimos pessoais, comprovados mediante a apresentação de extratos bancários do devedor e do credor, demonstrando a saída de recursos para a concessão dos empréstimos, cópia de cheques e informação na DAA. - “Operações em bolsa”, correspondentes às transferências feita pela Corretora Souza Barros, cf. extratos apresentados. - Depósitos feito pelo cônjuge do contribuinte, com a demonstração da compensação de cheques relacionados coincidentes em datas e valores. - Distratos de contratos de compra e venda de imóveis, cf. documento correspondente apresentado. - Cheques devolvidos. - Transferências Bancárias. - Venda de Veículos. 1.3 - Das Justificativas do Contribuinte Apresentadas na Impugnação Em sua impugnação o contribuinte contesta parcialmente a omissão apurada, procurando justificar a origem de quarenta depósitos, dos mais de cem depósitos considerados não comprovados pela autoridade fiscal. Para tanto, reitera os argumentos colocados durante o procedimento fiscal, reportando-se à extensa documentação já apresentada e, para alguns casos, apresenta novos documentos juntados às fls. 775 a 814, que adiante serão analisados detalhadamente. Resumidamente, o contribuinte aduz que os depósitos que contesta têm as seguintes origens: - Depósitos em dinheiro decorrentes de empréstimos obtidos junto à EFS Consultoria. - Depósitos em dinheiro decorrentes de empréstimos obtidos junto à pessoas físicas. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722892/2010-44 - Compensação de Cheques emitidos por sua cônjuge. - Depósitos em dinheiro com recursos do próprio contribuinte. - Depósitos decorrentes da venda de Gado de titularidade de terceiros. - Depósitos decorrentes de distrato de compra de imóvel. - Depósitos decorrentes de devolução de empréstimo concedido. Destaco que para a grande maioria dos depósitos contestados, justifica o contribuinte tratarem de empréstimos obtidos junto à EFS Consultoria e a Pessoas Físicas. Do ponto de vista tributário, para que se admita como devidamente comprovado um empréstimo, é preciso que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a efetiva materialização da operação, ou seja, deve restar comprovada, por meio de documentação hábil e idônea, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. As alegações devem estar baseadas em elementos que não deixem margem à dúvida quanto à transferência de valores entre mutuante e mutuário. No contexto que se apresenta deve haver demonstração inequívoca não só do retorno dos recursos emprestados ao mutuante, mas principalmente da entrega das quantias ao mutuário, de modo a comprovar que o negócio jurídico de fato se tratou de um mútuo. Portanto, a existência de empréstimos realizados com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados. Ressalto, ainda, que as formalidades na realização de empréstimos, como contratos de mútuo, informações na Declaração de Ajuste e Livros Fiscais de pessoas jurídicas envolvidas, não podem ser desprezadas. Observo que tais comprovações, para a grande maioria dos depósitos, não ocorreu nos presentes autos. No caso, ainda, de desconto de cheques do alegado credor do empréstimo com posterior depósito em dinheiro, as justificativas somente podem ser aceitas havendo coincidência de valores, pois, do contrário, não há como vinculá-los, com um mínimo de segurança, aos depósitos em questão. Além disso, para os saques efetuados mediante a emissão de cheques, a cópia destes ou extratos se faz necessária para demonstrar que o interessado foi de fato o favorecido nas operações. Finalmente, cumpre registrar que a informalidade nos negócios não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Diante da previsão legal para lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cabe ao contribuinte tomar cautela e documentar adequadamente os fatos ocorridos que deram origem a depósitos em sua conta corrente, ficando, neste caso, por sua conta e risco, as consequências de tal negligência. A propósito dos valores que o contribuinte alega serem oriundos da venda de gado ou depósitos de terceiros, importante ressaltar que o termo “comprovação de origem” deve se dar interpretação teleológica. Deste modo, exsurge o conteúdo normativo contido no § 2º do art 42, antes transcrito, no qual o legislador demonstrou com clareza seu objetivo: a comprovação da origem destina-se a possibilitar a averiguação de cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos mediante aplicação de normas de tributação específicas vigente à época em que auferidos os rendimentos. Assim, para ser cumprida a ordem legal prevista no § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza absoluta, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722892/2010-44 Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve-se verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se compuseram a base de cálculo do imposto; caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados renda omitida. Quanto às demais justificativas, reitera-se que a comprovação de origem que a lei exige deve ser realizada de forma individual para cada depósito questionado e ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca do cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário do depósito, submetendo-o às normas de tributação específicas vigente à época em que auferidos os rendimentos. Conforme também já foi dito, o ônus dessa prova recai sobre o contribuinte. Para comprovar que a origem dos recursos decorre dos rendimentos acima mencionados, deve o impugnante demonstrar, de forma concreta e individual, amparado por provas hábeis e idôneas, a relação entre aqueles valores e os depósitos objeto do lançamento, não podendo ser admitidas alegações genéricas de entrada e saída de recursos. Também é preciso dizer que a mera identificação do depositante não é capaz de revelar a natureza tributária dos valores. Tal informação é indispensável para que se verifique o correto cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e aplicação do disposto no § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. Quanto aos valores transferidos para a conta corrente analisada por cônjuge, de fato, não se afigura a hipótese de aquisição de renda ou acréscimo patrimonial de natureza tributável. No caso dos diversos saques com posterior depósito, as justificativas só serão aceitas havendo coincidência de datas e valores. Além disso, para os saques efetuados mediante a emissão de cheques, a cópia destes ou de extratos bancários se faz necessária para demonstrar que o interessado foi de fato o favorecido nas operações. Em relação a depósitos em dinheiro, após saques em suas próprias contas, deve ficar demonstrada, também, a coincidência de datas e valores. Por fim, quanto às justificativas específicas trazidas pelo impugnante para cada um dos depósitos contestados e com base nos fundamentos já expostos, faço a seguinte análise: 1.4 - Do Limite Previsto na Legislação – Dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00: O impugnante alega que a fiscalização relacionou depósitos que não atingem o valor individual de R$ 12.000,00, sendo que seu somatório dentro dos anos calendários não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00, limite disposto no art. 42, parágrafo terceiro, II da Lei 9.430/2003, devendo, portanto, serem suprimidos da base de cálculo do imposto. De início, deve ser esclarecido que a dispensa de tributação sobre depósitos de pequeno valor a que alude o impugnante diz respeito apenas àqueles que individualmente possuam valores inferiores a R$ 12.000,00 e o seu somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. Caso contrário, ou seja, se o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassar o montante de R$ 80.000,00 no ano- calendário, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos, por não se verificar a hipótese prevista no art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/96. O exame dos depósitos ocorridos nos anos calendários de 2005 e 2006, cuja origem permanece sem comprovação de apenas uma das contas-correntes (Banco do Brasil) já é suficiente para afastar a possibilidade aventada na impugnação. Para o ano calendário de 2007 (exercício 2008), contudo, assiste razão ao contribuinte, devendo, em observância à disposição legal, ser excluídos do cálculo do imposto apurado o valor de R$ 74.812,85, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722892/2010-44 (...) 2 - Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties e Multa Isolada Incidente sobre o Não Recolhimento de Carnê Leão O contribuinte relata que a fiscalização considerou não terem sido declarados os rendimentos relativos ao arrendamento de imóvel rural celebrado com Ramon Assunção de Campos, no valor de R$ 27.000,00, recebidos em 25/07/2007. Explica que celebrou, na condição de arrendatário, Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural em 25/06/2007, com o Sr. Domingos de Lelis Filho, e que sub-arrendou o mesmo imóvel a Ramon Assunção de Campos. Defende que deva ser considerado como omitido apenas o valor de R$ 3.000,00, que corresponde à diferença entre o valor de R$ 27.000,00, recebidos pelo sub-arrendamento, e o valor de R$ 24.000,00, pagos pelo arrendamento. Diz que seu entendimento tem respaldo no disposto no inciso II do art. 50 do RIR 99: “exclui-se do cômputo do rendimento bruto o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado”. O Contribuinte junta às fls. 758 a 760 Contrato de Arrendamento Rural, tendo por objeto a Fazenda Pedra Fincada, mediante o pagamento da importância de R$ 24.000,00. Junta, ainda, às fls. 761 a 765, Contrato de Subarrendamento Rural do mesmo imóvel, pelo valor de R$ 27.000,00. Considero, pois, assistir razão ao contribuinte, uma vez que, nos termos do inciso II do art. 50 do RIR, na apuração da base de cálculo do imposto, exclui-se o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado, conforme, de fato, determina a legislação abaixo transcrita. Seção III Rendimentos de Aluguel e Royalty Aluguéis ou Arrendamento Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 3 º , Lei n º 4.506, de 1964, art. 21, e Lei n º 7.713, de 1988, art. 3 º , § 4 º ): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; (...) Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei n º 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): (...) II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; (...) Resta, pois, afastada a Omissão de Rendimentos no valor de R$ 24.000,00, mantendo- se, conforme defesa do contribuinte, a Omissão de Rendimentos de R$ 3.000,00. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722892/2010-44 A exoneração parcial da omissão de rendimentos tem por consequência a redução da multa isolada de R$ 3.449,90 para R$ 149,91, exigida no percentual de 50%, conforme art. 8º. da Lei 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, II “a” da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da lei n. 11.488/07. Quanto à alegação de não ser devida a multa isolada, importante ressaltar que a Lei nº 7.713/88 determina para o caso das pessoas físicas, que os rendimentos serão submetidos mensalmente à tributação. Quando estes forem recebidos de pessoas jurídicas, eles serão tributados na fonte e se recebidos de pessoas físicas (caso presente) ou do exterior, o próprio beneficiário é que deverá apurar e recolher o IR devido mensalmente, senão vejamos: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (grifei) A Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, em seu art. 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Assim, no caso dos rendimentos de aluguéis de imóveis – no caso, imóvel rural – pagos por pessoa física, a contribuinte deveria efetuar o recolhimento mensal, o que não fez. 3 - Omissão de Rendimentos da Atividade Rural O contribuinte alega que apresentou à Fiscalização as Notas Fiscais Avulsas de Produtor Rural de ns. 682.655 a 682.660, no valor total de R$ 117.600,00, para unicamente justificar o depósito em sua conta corrente no Banco do Brasil em 24/01/2007, no valor de R$ 105.728,00. Aponta que a fiscalização, ao efetuar o lançamento, não atentou que das Notas Fiscais constam como vendedor o Sr. Antonio Alves de Freitas Junior. De fato, assiste razão ao contribuinte. Não é possível atribuir o valor constante das Notas Fiscais de fls. 767 a 773 à Omissão de Rendimentos da Atividade Rural em nome do Contribuinte, o que impõe seja afastado o lançamento. Observo que a fiscalização poderia, contudo, ter mantido a Omissão de Rendimentos decorrentes de Depósitos Bancários não justificados, uma vez que, pelas Notas Fiscais, não é possível estabelecer relação com eventual empréstimo. 4 – Do Pedido de Juntada de Outros Documentos Observo, quanto ao pedido genérico de juntada posterior de documentos, que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluíndo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que, em petição devidamente fundamentada, fique demonstrada a ocorrência de uma das situações previstas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1.972, com suas alterações posteriores: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.638 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722892/2010-44 (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da lei nº 9.532/1.997) § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8760619 #
Numero do processo: 10120.905572/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.905572/2011-35

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6366380

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-002.884

nome_arquivo_s : Decisao_10120905572201135.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10120905572201135_6366380.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8760619

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135202168832

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T17:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T17:03:04Z; Last-Modified: 2021-04-05T17:03:04Z; dcterms:modified: 2021-04-05T17:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T17:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T17:03:04Z; meta:save-date: 2021-04-05T17:03:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T17:03:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T17:03:04Z; created: 2021-04-05T17:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-05T17:03:04Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T17:03:04Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.905572/2011-35 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.884 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CRISTAL ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo vinculado ao mercado interno, vinculado a pedido de compensação de débitos do contribuinte. O crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório Eletrônico. O Relato da lide travada nos presentes autos, com as razões para a glosa do crédito trazidas pela fiscalização e com os argumentos de defesa aventados pelo sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade foi desenvolvido pela r. decisão recorrida. Cumpre mencionar que os documentos anexos ao Despacho Decisório aos quais o acórdão se refere não constam dos presentes autos. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário sustentando a validade dos créditos de PIS e COFINS indevidamente glosados com base nas instruções normativas que restringiram a extensão do termo insumo trazido pela lei, devendo ser assegurados os créditos tomados sobre os fretes pagos para a aquisição de bens sujeitos a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 05 57 2/ 20 11 -3 5 Fl. 2641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905572/2011-35 alíquota zero e sobre fretes pago para o transporte de bens (matérias primas) entre estabelecimentos da empresa. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Como relatado, no presente processo foi proferido despacho decisório eletrônico com a glosa de parte dos créditos de cada período de apuração. No relatório da r. decisão recorrida, consta a informação de que as razões para a glosa foram anexadas ao despacho decisório, por meio de “Relatório de Auditoria”: A motivação para o ato decisório está presente no Relatório de Auditoria de Crédito, anexo ao Despacho Decisório, em que a autoridade tributária relata a instauração de diligência fiscal, posteriormente convertida em ação fiscal, com o objetivo de apurar o direito creditório arguido. No curso da fiscalização, a autoridade administrativa requereu os arquivos digitais contábeis e fiscais gerados conforme o leiaute do ADE Cofis nº 25/2010 (aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001) e comparou seu conteúdo com o Dacon do período correspondente, detectando divergências, as quais a manifestante foi intimada a justificar. Depois da entrega da documentação livre de inconsistências, a autoridade administrativa cuidou de analisar as operações com direito a crédito e classificá-las conforme o Dacon; este procedimento foi repetido com a conferência dos débitos apurados da contribuição social. Em relação a uma dessas operações, o frete na aquisição de insumos, a fiscalização enfatizou que a possibilidade de apropriação de crédito deve ser determinada em relação ao bem transportado, isto porque tal modalidade de transporte, diferentemente do frete na operação de venda, integra o custo de aquisição da mercadoria. Assim, no caso de transporte de bens submetidos a alíquota 0 (zero), que não dão direito à apropriação de créditos por força dos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o frete, por ser acessório, também não dará. Já quanto às operações de frete na transferência de bens e mercadorias entre matriz e filial, a autoridade administrativa, tendo individualizado aquelas, glosou- as por falta de previsão legal para creditamento no regime da não-cumulatividade. Entretanto, esse relatório e os documentos aos quais a r. decisão recorrida se refere não foram localizados nos presentes autos. Não foram localizadas as razões fiscais pelas quais o crédito teria sido parcialmente reconhecido, não constando nem mesmo os Demonstrativos com as informações referentes aos créditos que foram reconhecidos e os não reconhecidos. Consta, tão somente, o despacho decisório eletrônico. Fl. 2642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905572/2011-35 Com isso, essencial que esses documentos sejam anexados aos presentes autos para que seja possível um julgamento do processo. Cumpre salientar que, pela leitura da manifestação de inconformidade do sujeito passivo, não está claro se o sujeito passivo teve acesso a essa documentação antes da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Isso porque, segundo o relato trazido na manifestação de inconformidade, a razão para o indeferimento parcial do crédito seria a “apuração de divergência entre os valores declarados no DACON e nos dados constantes no arquivo digital de que trata a Instrução Normativa SRF n.º 86/2001.” Importante que seja confirmado pela fiscalização se os documentos anexos ao despacho decisório foram disponibilizados ao sujeito passivo no momento de sua intimação, antes da apresentação de sua defesa administrativa. Exatamente em razão da ausência dessa documentação suporte, outra dúvida surge nesta relatora considerando as razões para a manutenção da negativa do crédito trazida na r. decisão recorrida e o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de tomada de crédito de frete nas transferências de “matérias primas” entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por outro lado, a r. decisão recorrida afirma que não foi concedido o crédito nas transferências não apenas de matérias primas, mas também de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica: Consoante dito, para que o transporte seja considerado como insumo, ele deve ser diretamente utilizado na produção ou fabricação do produto destinado à venda ou do serviço prestado, e isto não ocorre com o transporte de bens ou mercadorias, sejam insumos ou produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. No relatório da r. decisão recorrida, ao fazer referência ao despacho decisório e ao relatório de auditoria que teria sido elaborado, não está claro quais as mercadorias que estariam sendo transportadas entre os estabelecimentos, apenas mencionando que “quanto às operações de frete na transferência de bens e mercadorias entre matriz e filial, a autoridade administrativa, tendo individualizado aquelas, glosou-as por falta de previsão legal para creditamento no regime da não-cumulatividade” Ainda que na visão desta relatora essa diferenciação seja indiferente para fins de tomada do crédito 1 , outros julgadores podem entender diferente 2 , sendo importante que seja esclarecido quais os produtos transferidos entre estabelecimento da pessoa jurídica que foram objeto da glosa perpetrada pela fiscalização (matéria primas, produtos acabados ou ambos?) e se é possível segregar, dentro o valor glosado, quais os valores que correspondem à transferência de matérias primas e quais correspondem à transferência de produtos acabados. Quanto ao frete pago para a aquisição de matérias primas, importante que seja oportunizado à Recorrente esclarecer se o frete foi contratado de outra pessoa jurídica, como um 1 Em conformidade com os seguintes julgados deste Conselho: 9303-009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, 3201- 006.152, 3201-005.721, 3201-007.204, 3302-008.506, 3302-009.408, 2 Em conformidade com os acórdãos 3401-007.345, 3401-007.173 e 3302-008.829 que não concedem o direito de crédito especificamente quanto à transferência de produtos acabados. Fl. 2643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905572/2011-35 serviço utilizado para a aquisição de insumos, e se ela, como pessoa jurídica adquirente, foi a pessoa jurídica quem arcou com o valor do frete nas operações. Anexar os documentos que comprovam, ao menos a titulo exemplificativo, as suas afirmações ou fazer referência às páginas do presente processo nos quais os documentos foram anexados. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) anexar aos presentes autos todos os documentos referentes a auditoria fiscal de crédito, dentre os quais os Demonstrativos e Relatórios anexos ao Despacho Decisório, inclusive o “Relatório de Auditoria de Crédito” ao qual a r. decisão recorrida fez referência. (ii) oportunize à empresa Recorrente a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais quanto frete pago para a aquisição de matérias primas, evidenciando se o frete foi contratado de outra pessoa jurídica, como um serviço utilizado para a aquisição de insumos, e se a Recorrente, como pessoa jurídica adquirente, foi a pessoa jurídica quem arcou com o valor do frete nas operações. (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo com a análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo nos presentes autos, inclusive no item (ii) acima, e informando: (iii.1) se os documentos anexos ao despacho decisório foram disponibilizados ao sujeito passivo no momento de sua intimação, antes da apresentação de sua manifestação de inconformidade. (iii.2) quais os produtos transferidos entre estabelecimento da pessoa jurídica que foram objeto da glosa perpetrada pela fiscalização (matéria primas, produtos acabados ou ambos?) e se é possível segregar, dentro o valor glosado, quais os valores que correspondem à transferência de matérias primas e quais correspondem à transferência de produtos acabados. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 2644DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9089253 #
Numero do processo: 11040.721504/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição não cumulativa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MEIO DE PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. O pagamento pelos serviços de industrialização por encomenda realizado por meio da entrega de parte dos produtos beneficiados compõe a base de cálculo da contribuição não cumulativa devida pela empresa industrial. RATEIO DE CRÉDITOS. IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO. ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA. Somente as irregularidades devidamente comprovadas pelo interessado são hábeis a reverter o procedimento fiscal de determinação da proporção dos créditos amparado em informações e documentos produzidos pelo próprio sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. INSUMO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À VENDA. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais à fabricação do produto final destinado à venda. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)
Numero da decisão: 3201-008.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. II. Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.952, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição não cumulativa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MEIO DE PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. O pagamento pelos serviços de industrialização por encomenda realizado por meio da entrega de parte dos produtos beneficiados compõe a base de cálculo da contribuição não cumulativa devida pela empresa industrial. RATEIO DE CRÉDITOS. IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO. ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA. Somente as irregularidades devidamente comprovadas pelo interessado são hábeis a reverter o procedimento fiscal de determinação da proporção dos créditos amparado em informações e documentos produzidos pelo próprio sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. INSUMO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À VENDA. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais à fabricação do produto final destinado à venda. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11040.721504/2012-59

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526969

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.957

nome_arquivo_s : Decisao_11040721504201259.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11040721504201259_6526969.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: I. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. II. Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.952, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9089253

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135232577536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-01T18:14:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-01T18:14:26Z; Last-Modified: 2021-12-01T18:14:26Z; dcterms:modified: 2021-12-01T18:14:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-01T18:14:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-01T18:14:26Z; meta:save-date: 2021-12-01T18:14:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-01T18:14:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-01T18:14:26Z; created: 2021-12-01T18:14:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-12-01T18:14:26Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-01T18:14:26Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.721504/2012-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.957 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente ARROZEIRA PELOTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição não cumulativa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PAGAMENTO POR MEIO DE PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR ENCOMENDA. O pagamento pelos serviços de industrialização por encomenda realizado por meio da entrega de parte dos produtos beneficiados compõe a base de cálculo da contribuição não cumulativa devida pela empresa industrial. RATEIO DE CRÉDITOS. IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO DA PROPORÇÃO. MERCADO INTERNO. MERCADO EXTERNO. ALÍQUOTA ZERO. ÔNUS DA PROVA. Somente as irregularidades devidamente comprovadas pelo interessado são hábeis a reverter o procedimento fiscal de determinação da proporção dos créditos amparado em informações e documentos produzidos pelo próprio sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. INSUMO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À VENDA. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais à fabricação do produto final destinado à venda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 15 04 /2 01 2- 59 Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125) Acordam os membros do colegiado: I. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. II. Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.952, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que reconhecera apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à COFINS não cumulativa, e homologara a compensação até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório de Verificações Fiscais, foram apuradas as seguintes irregularidades no pleito do contribuinte: a) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS; b) inconsistências apuradas quanto à proporção dos créditos relativos às receitas de exportação; c) omissão de receitas decorrentes de industrialização por encomenda; d) divergências entre os valores constantes do Sped e do Dacon em relação àqueles apurados para fins de determinação da proporção dos créditos (CFOPs 5101, 5102 e 6101); e) divergências entre os valores constantes do Dacon e aqueles apresentados em planilha pelo contribuinte para fins de determinação da proporção dos créditos relativamente às vendas de produtos sujeitos à alíquota zero; f) glosa de créditos relativos à aquisição de serviços de classificação de arroz beneficiado, por não se configurarem insumos; g) glosa de créditos relativos a fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o cancelamento da exigência da contribuição sobre créditos presumidos de ICMS e sobre receitas de industrialização por encomenda em razão da falta de lançamento de ofício e o deferimento total do crédito pleiteado, corrigido monetariamente pela taxa Selic, bem como a juntada de novos documentos ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligencia, aduzindo também o seguinte: 1) ilegitimidade da incidência da contribuição sobre crédito presumido de IPI e sobre receitas decorrentes da industrialização por encomenda, pois a falta de lançamento de ofício relativamente a tais receitas afronta o contraditório e a ampla defesa; 2) o crédito presumido de ICMS não configura receita tributável pelas contribuições não cumulativas; 3) irregularidades na determinação da proporção dos créditos relativos às receitas de exportação em razão do fato de a Fiscalização não ter comprovado nem documentado sua decisão; Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 4) a operação de industrialização por encomenda a pedido de outra empresa se refere ao beneficiamento do arroz, cujo pagamento se dá com base no recebimento de parte do produto industrializado, que, posteriormente, é revendido no mercado interno sem tributação; 5) as irregularidades apuradas quanto à determinação dos créditos relativos às CFOPs 5101, 5102 e 6101 decorreram de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, sendo os valores corretos aqueles informados no Dacon, o que seria demonstrado por documentos que viriam a ser juntados oportunamente; 6) as irregularidades apuradas quanto à determinação da proporção dos créditos relativos às receitas tributadas à alíquota zero também decorreram de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, sendo os valores corretos aqueles informados no Dacon, o que seria demonstrado por documentos que viriam a ser juntados oportunamente; 7) para fins da não cumulatividade das contribuições, insumos são todos os custos e despesas ínsitos e essenciais ao processo produtivo, necessários à obtenção das receitas, que viabilizam a existência, funcionamento, manutenção e aprimoramento da produção, razão pela qual devem ser considerados como insumos os serviços de “classificação de arroz beneficiado”, pois que necessários à definição do tipo de arroz que se está comercializando, bem como à sua classificação fiscal, em conformidade com normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 8) os fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa são desdobramentos dos fretes de vendas, pois, por exigências de mercado, tais produtos são transferidos para outras unidades da pessoa jurídica para serem comercializados junto a supermercados da região Centro-Oeste do País, cuja logística não comporta a manutenção de grandes estoques; 9) correção monetária com base na taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, conforme súmula STJ nº 411/2009 e REsp 1.035.847. A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INCERTEZA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não pode a Administração garantir créditos sem que tenha convicção de sua certeza e liquidez, binômio cujo ônus de comprovar recai sobre aquele que invoca o direito perante a autoridade fiscal, no caso, o contribuinte em pleito de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁVEL. POSSIBILIDADE. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 A diferenciação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento é fundamental para que seja analisado o correto tratamento fiscal a ser aplicado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/Cofins objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos encetados na primeira instância, repisando os mesmos argumentos de defesa, com exceção do argumento quanto às alegadas irregularidades na determinação, pela Fiscalização, da proporção dos créditos relativos às receitas de exportação. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias do Dacon, de planilhas de cálculo e de notas fiscais relativas a vendas de mercadorias classificadas nos CFOPs 5101, 5102 e 6101. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem que reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) ilegitimidade da incidência da contribuição sobre crédito presumido de IPI e sobre receitas decorrentes da industrialização por encomenda, dada a falta de lançamento de ofício relativamente a tais receitas, em afronta ao contraditório e à ampla defesa; a.1) o crédito presumido de ICMS não configura receita tributável pelas contribuições não cumulativas; a.2) a operação de industrialização por encomenda (CFOP 5124) se refere ao beneficiamento do arroz, cujo pagamento se dá com base no recebimento de parte do produto industrializado, que, posteriormente, é revendido pelo Recorrente no mercado interno sem tributação; b) irregularidades quanto à proporção das receitas para fins de apuração dos créditos relativos às CFOPs 5101, 5102 e 6101; c) irregularidades quanto à determinação da proporção dos créditos relativos às receitas tributadas à alíquota zero; Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 d) crédito em relação aos serviços de “classificação de arroz beneficiado” (conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições); e) fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; f) correção monetária com base na taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório. I. Receitas apuradas pela Fiscalização. Falta de lançamento de ofício. O Recorrente alega ilegitimidade da incidência da contribuição sobre crédito presumido de ICMS e sobre receitas decorrentes da industrialização por encomenda em razão da falta de lançamento de ofício relativamente a tais receitas, o que, segundo ele, afronta o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de matéria sumulada neste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Constata-se, portanto, que as receitas apuradas em procedimento fiscal que reduzem o saldo creditório apurado pelo sujeito passivo independem, em regra, de lançamento de ofício; logo, não se vislumbra a ocorrência da ilegitimidade apontada. I.1. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base cálculo. A Fiscalização reduziu o crédito da Cofins não cumulativa pleiteado em ressarcimento pelo Recorrente com receitas apuradas decorrentes do crédito presumido do ICMS (conta "3.09.01.06 - Receita de Subvenção Governamental"), que, segundo o agente fiscal, compõem a base de cálculo das contribuições instituídas pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, qual seja, o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. No Relatório de Verificações Fiscais, não se fez qualquer outra objeção quanto à referida transferência onerosa de créditos acumulados do ICMS, restringindo-se o procedimento fiscal a sua inclusão na base de cálculo da contribuição por ter a Fiscalização considerado que as receitas decorrentes dessa operação são tributáveis pelas contribuições não cumulativas. O Recorrente, por seu turno, aduz que os créditos presumidos de ICMS não podem ter tratamento de receitas não operacionais para fins de tributação, pois a transferência do saldo credor do ICMS acumulado em decorrência de operações de exportação não configura ingresso de receita, tratando-se, em verdade, de “tributo recuperável” classificado no ativo da pessoa jurídica. O art. 1º da Lei nº 10.833/2003 assim cuida da matéria: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (g.n.) Essa matéria já foi objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral (RE 606.107/RS), de reprodução obrigatória por parte deste Colegiado, por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 1 , verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum 1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (g.n.) Conforme se verifica do disposto acima, a transferência onerosa de créditos do ICMS não integra a base de cálculo da contribuição; logo, razão assiste ao Recorrente quanto à impossibilidade de tributá-la nos termos pretendidos pela Fiscalização. I.2. Operação de industrialização por encomenda. Inclusão na base de cálculo. O Recorrente alega que a operação de industrialização por encomenda a pedido de outra empresa (CFOP 5124) se refere ao beneficiamento do arroz, cujo pagamento se dá com o recebimento de parte do produto industrializado, que, posteriormente, é revendido no mercado interno sem tributação, situação em que, segundo ele, não ocorre a incidência da contribuição. Contudo, na esteira da conclusão da DRJ, deve-se ressaltar que o fato de o Recorrente receber produtos (arroz) como pagamento pelos serviços de beneficiamento prestados a outra empresa não desfigura a subsunção do valor recebido ao conceito de receitas para fins de tributação da contribuição não cumulativa. O fato de referido produto recebido em pagamento vir a ser, posteriormente, vendido no mercado interno, sem qualquer tributação, também não desfigura a referida conclusão, pois, embora a venda de arroz possa ser exonerada da contribuição, seja em razão de isenção, não incidência ou de alíquota zero, a receita decorrente da prestação de serviços de beneficiamento não o é, sujeitando-se, portanto à incidência da Cofins não cumulativa, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão ao Recorrente quanto a essa matéria. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 II. Irregularidades quanto à determinação da proporção de créditos relativos às CFOPs 5101, 5102 e 6101. A Fiscalização, na tarefa de identificar a natureza das receitas para fins de cálculo da proporção dos créditos no mercado interno, apurou divergências entre os valores de receitas tributadas constantes das notas fiscais registradas no Sped e aqueles informados no Dacon, relativamente aos meses de setembro/2011 a janeiro/2012, março/2012 e maio/2012 a junho/2012, sendo tais valores ajustados na planilha de apuração anexa ao relatório fiscal. O Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, havia argumentado que tais irregularidades decorreram de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, tendo havido equívocos na identificação de algumas receitas, se auferidas no mercado interno ou decorrentes de exportação, sendo corretos os valores informados no Dacon, o que, segundo ele, seria demonstrado por documentos que viriam a ser juntados oportunamente aos autos. No Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta 30 cópias de notas fiscais de vendas de produtos classificados nos CFOPs identificados em epígrafe (e-fls. 781 a 811), sendo que grande parte delas (70%) não coincide com o período auditado no qual se identificaram as referidas divergências entre as informações constantes do Sped e do Dacon. Por outro lado, verifica-se que as notas fiscais trazidas aos autos emitidas no período de setembro/2011 a janeiro/2012, março/2012 e maio/2012 a junho/2012 (e-fls. 782, 783, 784, 787, 792, 793, 795, 800 e 804) não coincidem com aquelas identificadas pela Fiscalização (e-fl. 483), tratando-se, portanto, de receitas no mercado interno não consideradas na ação fiscal, o que dá sustentação parcial à defesa do Recorrente. A Fiscalização havia auditado os referidos valores somente com base no cruzamento “Sped versus Dacon”, vindo a DRJ, na sequência, com base no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, alertar sobre a necessidade de apresentação, além do Dacon, de provas adicionais para fins de elidir as conclusões da repartição de origem baseada em informações prestadas pelo próprio interessado, o que veio a ser feito pelo Recorrente somente em sede de recurso voluntário. Tendo-se em conta os princípios da verdade material e do formalismo moderado, sopesados com o teor do art. 38 da Lei nº 9.784/1999 2 , dispositivo esse aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal 3 , vislumbra-se a possibilidade de se amoldar tal situação à exceção da regra preclusiva prevista na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Diante do exposto, acolhe-se em parte a defesa do Recorrente para admitir, no cálculo da proporção dos referidos créditos, as informações constantes das notas fiscais presentes às e-fls. 782, 783, 784, 787, 792, 793, 795, 800 e 804. 2 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 3 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 III. Irregularidades quanto à determinação da proporção dos créditos relativamente às receitas tributadas à alíquota zero. Diante de divergências existentes entre os valores constantes das planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal e aqueles presentes no Dacon, a Fiscalização procedeu a ajustes na apuração da proporção dos créditos relativos às receitas tributadas à alíquota zero. Neste tópico, o Recorrente também se defende alegando a ocorrência de erro no sistema informatizado de controle da contabilidade da empresa, tendo havido equívocos na identificação de algumas receitas tributadas à alíquota zero. Contudo, nas 30 notas fiscais trazidas aos autos, por amostragem (e-fls. 781 a 811), não se consegue identificar que saídas se submeteram à alíquota zero das contribuições, e nem mesmo nas planilhas juntadas ao recurso se obtém tal informação, uma vez que delas constam apenas valores globais, sem discriminação individualizada, não tendo o Recorrente identificado na peça recursal que notas fiscais deveriam ser especificamente consideradas neste tópico. Nesse sentido, à míngua de comprovação inequívoca, não se vislumbra a possibilidade de se aplicar a este item da defesa a exceção da regra preclusiva prevista na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, acima transcrita. Portanto, nega-se provimento a essa parte do Recurso Voluntário. IV. Crédito. Serviços de “classificação de arroz beneficiado”. Conceito de insumos. Glosaram-se os créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação de arroz beneficiado” por não se configurarem insumos na concepção da autoridade fiscal e por terem sido aplicados sobre os produtos acabados e não durante o processo produtivo. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, aduzindo que, para fins da não cumulatividade das contribuições, insumos são todos os custos e despesas ínsitos e essenciais ao processo produtivo, necessários à obtenção das receitas, que viabilizam a existência, funcionamento, manutenção e aprimoramento da produção, razão pela qual deviam ser considerados como insumos os serviços de “classificação de arroz beneficiado”, pois que necessários à definição do tipo de arroz que se está comercializando, bem como à sua classificação fiscal, em conformidade com normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Quanto à definição do conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, este Colegiado já firmou jurisprudência no sentido de se considerar como tal todas as aquisições de bens e serviços aplicados no processo produtivo que sejam essenciais à obtenção do produto final, em conformidade com decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item–bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170, j. 22/02/2018) (g.n.) Constata-se da decisão do STJ supra que a tese firmada em sede de recursos repetitivos foi no sentido de abarcar no conceito de insumos os bens e serviços essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. A Lei 10.833/2003, por seu turno, disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Considerando as regras acima transcritas, a decisão do STJ deve ser interpretada a par de tais dispositivos legais, tendo-se em conta que a lei circunscreveu o desconto de créditos relativos aos insumos (bens ou serviços) àqueles aplicados na fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. O STJ, conforme dito acima, considerou como albergados pelo conceito de insumos os bens e serviços essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não restringindo tal conceito, de forma expressa, como o fez a lei, à produção ou fabricação dos bens destinados à venda. No presente caso, conforme informado pelo Recorrente, os serviços de “classificação do arroz beneficiado” são necessários à identificação do tipo do produto que será, no futuro, posto à venda, situação em que se têm por atendidos os requisitos da lei e do STJ, quais sejam, serviço aplicado a produto destinado à venda e serviço relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, respectivamente. Nesse sentido, conclui-se pelo direito ao desconto de crédito da contribuição na aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. V. Crédito. Fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O fundamento utilizado pela Fiscalização para glosar os créditos relativos ao frete na transferência para revenda de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte foi a inexistência de base legal para a apropriação de créditos nessas condições, tratando-se, segundo ela, de custo de aquisição do cliente do Recorrente. Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 O Recorrente, amparado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , acima transcrito, reafirma o direito ao crédito glosado, argumentando que se trata de desdobramentos dos fretes de vendas, pois, por exigências de mercado, produtos por ela fabricados são transferidos para outros estabelecimentos para serem comercializados junto a supermercados da região Centro-Oeste do País, cuja logística não comporta a manutenção de grandes estoques. Nesse contexto, considerando a previsão legal autorizativa de desconto de créditos decorrentes de fretes na venda de produtos acabados, bem como a jurisprudência já assentada nesta turma quanto a essa matéria, conclui-se que referida glosa deve ser revertida, pois os fretes sob comento se inserem no contexto geral de comercialização dos produtos fabricados pelo Recorrente, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. VI. Crédito. Correção monetária. Taxa Selic. O Recorrente pleiteia a correção monetária com base na taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, amparando-se na súmula STJ nº 411/2009 e REsp 1.035.847. Contudo, trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, sob pena de responsabilização, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, em que se apoia a súmula, veda, expressamente, a correção monetária ou a incidência de juros no aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. O Recorrente se vale da súmula STJ nº 411/2009 e do REsp 1.035.847 para pleitear a correção monetária dos créditos glosados pela Fiscalização que vierem a ser autorizados a posteriori, aduzindo a ocorrência de demora em seu reconhecimento. O teor da súmula STJ nº 411/2009 é o seguinte: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, tendo sido esse mesmo entendimento que serviu de suporte à decisão proferida no REsp 1.035.847. Logo, trata-se de decisão judicial com objeto próprio e restrito, qual seja, crédito escritural de IPI, não se aplicando, portanto, ao presente caso. VII. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721504/2012-59 a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais presentes às fls. 782, 783, 784, 787, 792, 793, 795, 800 e 804, emitidas no período de setembro/2011 a janeiro/2012, março/2012 e maio/2012 a junho/2012; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País; d) reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOPs 5101, 5102 e 6101, as notas fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País; d) reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9070956 #
Numero do processo: 13312.720624/2020-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Diante da não comprovação de crédito pleiteado em pedido de compensação, à luz do art. 170 do CTN, o não provimento do pedido de compensação é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Diante da não comprovação de crédito pleiteado em pedido de compensação, à luz do art. 170 do CTN, o não provimento do pedido de compensação é medida que se impõe.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13312.720624/2020-27

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6523532

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.613

nome_arquivo_s : Decisao_13312720624202027.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13312720624202027_6523532.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9070956

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135250403328

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-07T10:45:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-07T10:45:12Z; Last-Modified: 2021-11-07T10:45:12Z; dcterms:modified: 2021-11-07T10:45:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-07T10:45:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-07T10:45:12Z; meta:save-date: 2021-11-07T10:45:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-07T10:45:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-07T10:45:12Z; created: 2021-11-07T10:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-07T10:45:12Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-07T10:45:12Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13312.720624/2020-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.613 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de outubro de 2021 Recorrente SPP SOLUTIONS SERVIÇOS DE SUPRIMENTO, AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Diante da não comprovação de crédito pleiteado em pedido de compensação, à luz do art. 170 do CTN, o não provimento do pedido de compensação é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 02-89.303 da 2ª Turma da DRJ/BHE, de 15 de janeiro de 2019 (fls. 34 a 39): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 06 24 /2 02 0- 27 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.613 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720624/2020-27 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 123295473, emitido eletronicamente em 07/06/2017, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 09688.71768.140215.1.3.04-6250. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 30/07/2010, no valor de R$115.049,35. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: DO DIREITO - Das Nulidades do Despacho Decisório • A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD, sem constar o porquê dessa inexistência. • A autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado. • A autoridade administrativa deve obediência à legalidade, como preconizado na Constituição. • O processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora. • A Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, e no art. 50, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades. • Não foram observados os deveres de motivação e fundamentação. A autoridade não homologou a compensação por supostamente o crédito não existir. • Ela não se deu ao trabalho de motivar a decisão, de tal sorte que a empresa está impedida de promover sua defesa, na medida em que nem sequer sabe o motivo pelo qual o crédito não existe. • Torna-se evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado. • Para o deslinde da questão, mister seja definido o significado de disponibilidade do crédito a que afirma a autoridade administrativa. • Diversas situações acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.613 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720624/2020-27 valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012. • A autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada. • O despacho é totalmente nulo por ausência de motivação. • A ausência de motivação das decisões importa nulidade do ato praticado, por preterição do direito de defesa, conforme preleciona o art. 59 da Dec. n.º 70.235, de 1972. - Do Cerceamento Do Direito De Defesa • Simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. • Houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários. • Em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. DO PEDIDO Ao final, pede-se que sejam acatadas as fundamentações argüidas, a fim de declarar NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram a não homologação da compensação. A DRJ não deu provimento à manifestação de inconformidade por entender que o Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado e que a recorrente se omitira quanto ao fato de que o mesmo DARF teria sido utilizado no Per/Dcomp 04322.15279.121113.1.3.04-0837, analisado nos autos do processo 10880.914490/2014-22, e que essas informações constam do documento intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito", fl. 30. Por sua vez, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 44 a 46), aduzindo essencialmente o seguinte: Pelo que se percebe, a r. decisão não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito. O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária. Ora, como pode a recorrente argumentar e apresentar defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não foi homologada? Logo, inexistindo fundamentação que sustente a decisão da autoridade administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta. Além do princípio da motivação dos atos administrativos, restou violado o direito a ampla defesa, pois, como Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.613 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720624/2020-27 afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a apresentação de qualquer defesa está prejudicada. Ao fim, fl. 46, a recorrente pede a nulidade do despacho decisório e a homologação do pedido de compensação do crédito pleiteado: É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, ano-calendário 2010. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 03/04/2019 (vide termo de análise de juntada, fl. 42), face à ciência do Acórdão manifestada em 15/03/2019 (fl. 41), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que remanesce como objeto de lide a quantia de R$ 58.196,17, requerida como crédito nas PER/DCOMPs de nº 09688.71768.140215.1.3.04-6250 e 32392.97495.250515.1.3.04-6741, conforme o seguinte Despacho Decisório: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.613 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720624/2020-27 Da análise de fl. 30, merece destaque o seguinte: A empresa recorrente reitera seus argumentos no sentido de que não teria havido a fundamentação para as compensações não fossem homologadas e que, sem conhecer a fundamentação para a não-homologação, não teria como, sequer, defender-se adequadamente. No entanto, a própria DRJ já demonstrou que o Despacho Decisório apresentou as devidas fundamentações, conforme consta no Acórdão, merecendo destaque os seguintes trechos (fl. 37): O despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a utilização do Darf apresentado como crédito para fazer frente a compensações efetuadas Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.613 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720624/2020-27 em PER/DCOMP anteriores, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para novas compensações e restituição. Foram informados, ainda, em relação às compensações: o número dos PER/DCOMP anteriores e dos respectivos processos. A inexistência do crédito indicado no PER/DCOMP em questão é fundamento de fato legítimo e suficiente para sua não homologação. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. Ademais, a recorrente sequer apresentou meios de prova capazes de refutar as argumentações aduzidas no Acórdão da DRJ, restando não comprovada a certeza e liquidez exigidas como requisitos legais para caracterização dos créditos, à luz do art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN. Nesses termos, adoto como razões de decidir aquelas já apresentadas no Acórdão ora recorrido, não merecendo provimento o presente recurso. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0