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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9061738 #
Numero do processo: 15504.020843/2010-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento e as despesas de condomínio, devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2002-006.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 26.407,84. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  que lhe deu provimento parcial em menor extensão.   (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ALUGUEIS. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento e as despesas de condomínio, devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 26.407,84. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/992133177578091, acostada às fls. 16 a 25, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, que lhe exige crédito tributário no valor de R$ 39.767,31, conforme abaixo demonstrado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 08 43 /2 01 0- 17 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.648 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020843/2010-17 De acordo com o relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 18/23), foram verificadas as seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$15.312,35, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, referentes aos planos de saúde Bradesco Saúde S/A (R$9.760,30) e Unimed Belo Horizonte Cooperativa (R$5.552,05) A autoridade lançadora complementa informando que Lucia Aparecida Horta de Azevedo, Fábio Horta de A. Amorim e Maria Miranda Amorim não são dependentes do contribuinte, não podendo ser deduzidas as despesas de plano de saúde efetuadas com os mesmos. b) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$2.672,18, recebido pelo titular da fonte pagadora CONAPE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 16.669.442/0001-65. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$12,52. c) Omissão de Rendimentos de Alugueis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da Pessoa Jurídica CONSULADO GERAL DO CANADÁ, CNPJ 03.765.760/0001-8, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$33.653,48, recebido pelo titular. d) Dedução Indevida com Despesa de Instrução. Glosa do valor de R$2.592,29, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A autoridade lançadora expõe que somente foram apresentados comprovantes das despesas com instrução referentes aos pagamentos efetuados com o filho. e) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Alugueis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular, no valor de R$22.418,05, informados em Dimob pelas administradoras de imóveis GK Administração de Bens Ltda (R$13.443,21) e Itambé Planejamento e Administração Imobiliária Ltda (R$8.974,84). Com o procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de nº 06/35.136.525, entregue em 30/04/2009, em que constava Imposto a Pagar Declarado no montante de R$ 3.080,75 (fls. 25 e 39), passou-se a um Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 20.995,36 (fls. 16 e 25). Cientificado do lançamento em 29/11/2010 (fls. 27), o contribuinte apresentou impugnação em 20/12/2010 (documentos de fls. 02 a 25), onde alega, em síntese, o que se segue: Concorda com as seguintes infrações: omissão de rendimentos do trabalho, fonte pagadora CNPJ: 16.669.44210001-65, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.648 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020843/2010-17 pessoas físicas (Dimob), dedução indevida com despesas de instrução e dedução indevida de despesas médicas. Quanto à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, a administradora corrigiu a Dimob, informando rendimentos no montante de R$69.140,92, com comissão no valor de R$3.840,00. Junta contrato de locação e Declaração de Rendimentos dos aluguéis que comprovam não ter havido omissão de rendimentos referentes à fonte pagadora Consulado Geral do Canadá, CNPJ 03.765.760/0001-88, no valor de R$33.653,48. A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência de ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o debito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA. DISPENSA DE ELABORAÇÃO. Ementa dispensada de elaboração com fundamento na Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O acórdão recorrido assim dispôs sobre a matéria recorrida: No que tange à omissão de rendimentos provenientes da fonte pagadora Consulado Geral do Canadá, o impugnante apresentou cópia de contrato de locação do imóvel, aditivo e Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis (fls. 05 a 13). Cópia de Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis, ano-calendário 2008, juntado às fls. 05, informa que a administradora do imóvel alugado é a GK Administração de Bens S S Ltda. Consta que foi pago o valor bruto de R$69.140,92 pelo aluguel do imóvel situado na Rua José Maria Lisboa, 1036/81-SP (SP), com a cobrança de R$3.840,00 a título de comissão. Registre-se que não há o nome e assinatura do responsável pelas informações e nem há data de quando esse comprovante foi emitido. O contrato apresentado é datado de 20/08/2007, tendo como termo inicial o dia 01/09/2007 e como termo final o dia 28/02/2010 (fls. 06 a 13). Consta desse contrato que o aluguel mensal é de R$8.500,00, reajustado a cada 12 meses. Com aluguel contratado de R$8.500,00 mensais, a partir de 01/09/2007, com previsão do primeiro reajuste em 01/09/2008, mesmo descontando a comissão prevista na cláusula 8.12, a ser paga à GK — Administração de Bens S/S Ltda, o total que o locador receberia no ano-calendário 2008 seria bem superior ao informado na DAA do contribuinte. A autoridade lançadora afirma na Notificação de Lançamento que, da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou que o contribuinte recebeu rendimentos de Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.648 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020843/2010-17 aluguéis do CONSULADO GERAL DO CANADÁ, CNPJ 03.765.760/0001-8, no montante de R$102.794,40, tendo havido omissão no valor de R$33.653,48. Na cláusula 4.4.1 do Contrato de Locação foi acordado que “são de exclusiva responsabilidade do Locador o Condomínio, o IPTU, a taxa de lixo e quaisquer outros impostos que porventura venham a Incidir sobre o imóvel”. O art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 08/02/2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece: Art. 12. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos acima somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador. § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, considera-se data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando for feito o repasse para o beneficiário. § 3º A indenização por rescisão antecipada ou término do contrato é considerada rendimento tributável para o beneficiário. Ocorre que o impugnante não demonstrou, nestes autos, que a diferença entre o aluguel declarado e o apurado pela autoridade lançadora se refere a parcelas que não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda ou que não tenha sido pago aluguel no montante acordado no contrato juntado nestes autos. Poderia ter apresentado planilha, corroborada por documentos hábeis a respaldá-la, demonstrando que essa diferença se refere à comissão paga à administradora do imóvel e a outros encargos cujo ônus tenha sido exclusivamente de sua responsabilidade, nos termos da legislação acima transcrita. Desse modo, entendo que não há reparos a ser feito no lançamento fiscal. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos documentos referentes a IPTU, condomínio e despesas de cobrança e recebimento, com a pretensão de comprovar valores que podem ser deduzidos da receita de aluguel, consoante os fundamentos acima aduzidos. Relativamente ao IPTU (e-fls. 77/78), verifica-se que o contribuinte trouxe apenas documentos de natureza bancária, que não permitem vincula-los ao imóvel que gerou os rendimentos em apreço. Os comprovantes de condomínio, por seu turno, revelam o vínculo com o imóvel e devem ser aceitos. Somando os valores pagos referentes ao ano de 2008 (e-fls. 79/93), obtêm- se o montante de R$ 26.407,84. Relativamente às despesas pagas para sua cobrança ou recebimento, o documento de fls. 91 é o mesmo que consta da fl. 05, contendo os mesmos vícios descritos no acórdão a quo. Conclusão Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.648 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020843/2010-17 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para fins de afastar a omissão de rendimentos de R$26.407,84. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9019614 #
Numero do processo: 19515.002210/2009-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, na parte em que não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista que as teses tratadas no paradigma não foram prequestionadas ou, quando houve o prequestionamento, a conclusão alinhou-se com a adotada no acórdão recorrido. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A definição de salário de contribuição, fixada na Lei nº 8.212, de 1991, no que tange à previdência complementar, exige a extensão à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, portanto a exclusão de trabalhadores em período de experiência não atende aos preceitos legais.
Numero da decisão: 9202-009.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à interpretação do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-11T15:36:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-11T15:36:05Z; Last-Modified: 2021-10-11T15:36:05Z; dcterms:modified: 2021-10-11T15:36:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-11T15:36:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-11T15:36:05Z; meta:save-date: 2021-10-11T15:36:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-11T15:36:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-11T15:36:05Z; created: 2021-10-11T15:36:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-10-11T15:36:05Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-11T15:36:05Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002210/2009-15 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.878 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de setembro de 2021 Recorrente BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, na parte em que não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista que as teses tratadas no paradigma não foram prequestionadas ou, quando houve o prequestionamento, a conclusão alinhou-se com a adotada no acórdão recorrido. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A definição de salário de contribuição, fixada na Lei nº 8.212, de 1991, no que tange à previdência complementar, exige a extensão à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, portanto a exclusão de trabalhadores em período de experiência não atende aos preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à interpretação do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 10 /2 00 9- 15 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 19515.002210/2009-15 37.162.787-7 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 19515.002211/2009-51 37.162.788-5 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 19515.002212/2009-04 37.162.789-3 Obrigação Acessória (CFL 68) Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.162.787-7, relativo a Contribuições Previdenciárias da empresa, inclusive SAT, incidentes sobre as remunerações pagas a título de Previdência Privada a empregados a serviço do sujeito passivo, no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 42 a 48. A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 14/01/2020, prolatando-se o Acórdão nº 2301-006.820 (e-fls. 311 a 316), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência privada, quando este não abrange todos os seus empregados e dirigentes. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria relativa à relação de representantes legais (Súmula Carf nº 88), em reconhecer a decadência do lançamento até o período de 05/2004 (inclusive) e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. Cientificada do acórdão em 02/09/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Documento de e-fls. 323), a Contribuinte interpôs, em 16/09/2020 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 325), o Recurso Especial de e-fls. 326 a 343, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, visando rediscutir a possibilidade de não oferecer a todos os empregados plano de previdência privada, sem que caracterize salário de contribuição Ao Recurso Especial foi dado seguimento, com base no paradigma 9202-01.717, conforme despacho de 1º/12/2020 (e-fls. 375 a 380), assim delimitando-se a divergência demonstrada: Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 Compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verifica-se similitude fática nos casos analisados. Em ambos, trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias sobre as contribuições à previdência complementar, no entendimento de que esta não estaria disponível à totalidade dos empregados, porque excluía aqueles em período de experiência. Apesar da similitude dos casos, os Colegiados expuseram entendimentos divergentes. Enquanto no recorrido, entendeu-se que o fato de os empregados em período de experiência não poderem participar do plano de previdência complementar tornava este em desacordo com a letra “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991; no paradigma entendeu-se que tal fato não confrontava a determinação da Lei nº 8.212/1991. Portanto, esse primeiro paradigma demonstra a divergência suscitada. A matéria recursal foi resumida no despacho como plano de previdência complementar – disponibilidade a todos os empregados e dirigentes. Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - entendeu a Fiscalização que, em razão de a Contribuinte fornecer plano de previdência privada aos seus funcionários, os valores identificados por tal rubrica deveriam integrar a base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, eis que caracterizados como forma indireta de remuneração, na medida em que não estariam sendo disponibilizados à totalidade de seus empregados; - não podem tais premissas ser consideradas como forma de dilatar a base de cálculo para incidência de Contribuições Sociais a cargo da empresa, devendo ser cancelado o presente Auto de Infração; - nos termos do artigo 28, da Lei n° 8.212, de 1991, a Contribuição Previdenciária incide, destarte, sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados empregados; - o conceito de remuneração, por sua vez, decorre da legislação trabalhista, especificamente da Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 457 e 458; - nos termos dos dispositivos da CLT, salário, em sentido estrito, é espécie do gênero remuneração e significa o conjunto das atribuições econômicas devidas e pagas diretamente pelo empregador, em dinheiro ou utilidades, como contraprestação aos serviços prestados ou pelo tempo em que o empregado ficou à disposição do respectivo empregador aguardando suas ordens, em equivalência subjetiva decorrente do caráter oneroso e da natureza sinalagmática do contrato de trabalho; - assim, os valores aportados pela empresa em nome de seus funcionários a título de previdência privada não podem ser caracterizados como benefício indireto, parte integrante das remunerações e, por consequência, base de cálculo para Contribuições Previdenciárias; - a norma jurídica não pode ser interpretada em sua literalidade, com um viés eminentemente gramatical, há de se invocar um verdadeiro sistema de interpretação; - a interpretação sistemática do dispositivo legal contempla, portanto, não somente a letra fria da lei, mas sim sua forma teleológica e histórica, conduzindo para a não-configuração da hipótese de incidência previdenciária, in casu; - considere-se que a Contribuinte patrocina um plano fechado de previdência complementar denominado Biprev - Sociedade de Previdência Privada, sendo necessário pontuar os aspectos ínsitos a este modelo jurídico; Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 - a primeira fonte normativa no Brasil tratando especificamente da previdência complementar foi a Lei n° 6.435, de 1977, que classificava a natureza da Entidade de Previdência Complementar conforme a relação desta com seus participantes, ou seja: i) seriam denominadas fechadas se acessíveis exclusivamente aos empregados de uma empresa ou a um grupo de empresas, sendo estas as patrocinadoras; e ii) abertas, as demais entidades; - a vinculação, portanto, era baseada de forma essencial na natureza da relação existente entre o empregado e a empresa patrocinadora, sendo a conceituação integral da Entidade prevista tão somente no Decreto n° 81.240, de 1978, revogado pelo Decreto nº 4.942, de 2003; - com o advento da Constituição de 1988, mais precisamente após a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, que conferiu nova redação ao artigo 202 da Constituição Federal, foram lançados os pilares para a implementação de uma nova fase da previdência complementar no Brasil, calcada esta, a partir de então, com status constitucional e permeada por verdadeiros princípios balizadores do sistema; - assim, em 29/05/2001, foi publicada a Lei Complementar n° 109, configurando este diploma, hodiernamente, o marco regulador das relações da previdência complementar no Brasil, trazendo em seu artigo 31 a matriz definidora dos sujeitos que podem se vincular às entidades fechadas de previdência, como se vê: As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente: I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e (...) - pode-se extrair, portanto, algumas características essenciais das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, espécie a qual o plano Biprev está inserido, a saber: i) trata-se de uma espécie do gênero previdência complementar; ii) a iniciativa de se instituir e manter uma EFPC pode partir da empresa patrocinadora, quando se tratar de entidade que administra planos de benefícios dos empregados de uma empresa ou de grupos de empresas; iii) a EFPC é uma pessoa de direito privado, sem fins lucrativos, podendo se constituir sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, conforme disposto na Portaria n° 02, da Secretaria de Previdência Complementar – SPC, de 08/01/2004; iv) o acesso aos planos de benefícios das EFPC's é restrito, sob o auspício das leis que regulam o sistema, a determinados grupos ou categorias de pessoas físicas, empregados de uma empresa ou grupo de empresas; e v) o objeto da EFPC é a instituição de planos de benefícios de caráter previdenciário; - estabeleça-se, destarte, que os planos de previdência complementar, diferentemente do Regime Geral de Previdência Social, são contratuais e facultativos; - a Lei n° 8.213, de 1991 prevê, em seu artigo 153, a instituição de regime facultativo de previdência complementar, sendo que, no que tange às Entidades Fechadas, sua definição, como visto, advém da relação jurídica mantida entre seus participantes e sua patrocinadora; - diante de tais contornos, observemos que a Fiscalização aduziu que o Plano de Previdência Complementar, do qual a Contribuinte é patrocinadora, não era extensivo a todos os empregados com menos de 90 dias de empresa, logo, afrontaria o disposto na letra “p”, do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991; Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 - sobre a questão, o primeiro ponto que se deve destacar é o fato de o Plano Biprev ter sido aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC), órgão regulatório que faz parte do Ministério da Previdência Social, em março de 1997, nos termos da Portaria n° 3.874, de 1997; - de se ressaltar que a SPC é o órgão governamental responsável pela normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar, de acordo com o artigo 5°, da Lei Complementar nº 109, de 2001; - assim, todo e qualquer plano a ser administrado por entidade fechada de previdência complementar, como é o caso da Biprev deve, necessariamente, ser analisado e ter sua operação autorizada pela SPC; - isso representa dizer que, no mínimo, há uma patente contradição entre os órgãos de Estado, pois, caso a SPC, à época, tivesse verificado a existência de qualquer ilegalidade ou vício nas cláusulas do regulamento do plano, esta não o teria aprovado em sua integralidade; - conclui-se, portanto, que a Contribuinte foi chancelada a patrocinar um plano de previdência complementar lícito, em todas as suas cláusulas, por um órgão de Estado especialmente constituído para este fim, porém doze anos após a aprovação, outro órgão de Estado glosa exatamente dispositivo que outrora nunca se questionou; - evidente, então, que a Contribuinte, certa de ter cumprido com todas as obrigações regulatórias junto ao plano de previdência complementar, é questionada por outro órgão de Estado, em uma verdadeira contradição de interesses entre SPC x Receita Federal; - não pode a Contribuinte ser penalizada por esta patente falta de uniformização já que, aos olhos da lei e do próprio princípio da razoabilidade, nenhuma Contribuição Previdenciária poderá ser cobrada a este título, pois, a grosso modo, estaria a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social aprovando ilegalidades e dando uma falsa segurança jurídica aos milhares de planos previdenciários fechados existentes no país, o que não se pode admitir; - ademais, insta registrar que a alegação de que não havia disponibilidade do plano para todos os empregados parte de uma interpretação distorcida do § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212, 1991, uma vez que esta deve ser observada em conjunto com as demais leis que regem o contrato de trabalho (CLT) e a relação jurídica previdenciária (LC nº 109, de 2001); - é esse o entendimento firmado pelo CARF, como se vê do Acórdão 9202- 007.789, prolatado pela CSRF; - é incorreto afirmar que o plano não era disponibilizado a todos os empregados, já que é totalmente lícita a eleição de fatores de elegibilidade, respeitados critérios mínimos e não discriminatórios, como por exemplo o lapso temporal de 90 dias, prazo máximo de duração dos contratos de experiência firmados entre os empregados e seus empregadores; - além de razoável, não há qualquer previsão na norma que crie óbice na instauração de um critério de elegibilidade que leve em conta a efetivação definitiva do empregado nos quadros da empresa, pois, o que existe entre ambos, no lapso de 90 dias, é tão somente uma expectativa de direito na qual transformará o contrato de experiência em um contrato por prazo indeterminado, gerando, destarte, as consequências trabalhistas e previdenciárias inerentes a esta espécie contratual; Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 - tem-se que, quando os trabalhadores iniciam suas atividades na empresa, estes o fazem em caráter de experiência, vigendo, portanto, cláusula que regula a relação preliminar, para que somente após decorridos os 90 dias estabelecidos pela legislação, possa o contrato de trabalho a vincular as partes por tempo indeterminado; - tratando-se o contrato de experiência de um contrato por prazo determinado, a termo, a interpretação que se extrai da própria letra “p”, do § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212, de 1991 é de que o plano de previdência complementar deve estar disponível a todos os empregados que tenham contratos por prazo indeterminado, isto é, que já sejam efetivos na empresa e que paire sobre eles uma relação jurídica estável, sob o ponto de vista contratual trabalhista; - no contrato de experiência, findo o prazo de 90 dias, caso o empregador não queira manter o empregado na empresa, tem-se por resolvida a obrigação, sem qualquer ônus para ambas as partes, independentemente da concessão de aviso prévio e pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS; - o contrato de experiência visa incentivar a contração de funcionários, na melhoria da dinâmica do mercado de trabalho e, por estas razões, o legislador não vinculou estas garantias quando da contratação sob esta modalidade, já que aumentaria os custos para o empregador e, por consequência, reduziria a oferta de empregos; - assim, resta totalmente lícito o prazo de 90 dias para elegibilidade do participante, o que não representa ser sinônimo, de forma alguma, de que o plano não estava sendo disponibilizado a todos os funcionários da empresa, mas ao contrário, apenas condiciona, com base em um critério razoável, o acesso a tal benefício, após o transcurso do lapso temporal acima; - a intenção da norma é vedar a discriminação entre empregados, em que somente um seleto grupo pudesse fazer jus ao benefício, situação esta diametralmente oposta, já que há, sim, uma isonomia no tratamento do benefício e uma uniformização para a elegibilidade, pois, desde empregados operacionais até diretores, todos deveriam cumprir com o prazo de experiência de 90 dias; - tanto que a esse respeito a decisão recorrida limitou-se a argumentar que o plano poderia, sim, ser estendido aos empregados no período de 90 dias, mas sem apresentar qualquer justificativa plausível para tal alegação; - desta feita, pelo exposto, uma vez que o Plano de Previdência Complementar Biprev sempre restou disponibilizado a todos os efetivos empregados da empresa, nos termos da fundamentação acima, deve o presente recurso ser acolhido e julgado totalmente procedente, para cancelar a autuação; - ainda que não fosse o plano oferecido a todos os empregados, o que se admite somente por argumentação, é pacífico, inclusive, o entendimento da Consultoria do Ministério da Previdência Social, quando da aprovação pelo então Ministro Reinhold Stephanes da Nota n° 414, de 1997 (DOU de 03/09/1997) que a disponibilidade do Plano de Previdência Privada para todos os funcionários não é absoluta; - nesse sentido, não há que se falar em descumprimento da legislação, bem como da natureza salarial dos aportes realizados à previdência complementar; - caberia, então, ao Agente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar os reais motivos que pretensamente ensejariam a disponibilidade ou não do Plano de Previdência Privada para todos os funcionários, pois, conforme o entendimento acima exarado pela própria Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 Consultoria Jurídica do MPS, não há obrigatoriedade estanque e absoluta em considerar todos os colaboradores da empresa como elegíveis, eis que, na sua maioria, estes não percebem valores superiores ao “teto” de benefícios pagos pelo INSS, bem como não há qualquer elemento discriminatório na carência para elegibilidade; - some-se, ainda, o argumento de que a alínea “p”, do § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212, de 1991 foi revogada, razão pela qual não haveria necessidade de extensão do benefício a todos os empregados, para que a parcela paga a título de previdência privada não seja considerada salário e, consequentemente, não seja base de cálculo para o recolhimento de Contribuições Previdenciárias; - fundamenta-se tal assertiva no fato de que a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, foi publicada após o diploma legislativo que incluiu o artigo 28, § 9°, “p”, na Lei nº 8.212, de 1991 (Lei nº 9.528, de 1997), bem como por se tratar de conflito normativo entre normas hierarquicamente diferentes; - ora, o § 1°, do artigo 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n° 4.657, de 1942) aduz que a lei posterior revoga a anterior: (i) quando há incompatibilidade entre o texto novo e o texto antigo; (ii) quando o novo diploma regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior; - isso quer dizer que a questão foi regulada por Emenda Constitucional, a qual excluiu os valores relativos às contribuições aos planos de previdência complementar realizados pelos empregadores em benefício de seus empregados, determinando que tais contribuições não integrem a remuneração destes, não podendo subsistir a regra anteriormente representada pelo artigo 28, § 9°, “p”, da Lei n° 8.212, de 1991, eis que tal diretriz legislativa não foi recepcionada pela Constituição Federal, após tal Emenda Constitucional; - ademais, o artigo 202 da Constituição Federal, que rege as questões relativas à previdência complementar, é claro ao definir que qualquer regulamentação referente à matéria deverá ser feita por meio de Lei Complementar e não Ordinária, como é o caso da Lei n° 8.212, de 1991; - dessa forma, temos que, para a regulamentação do artigo 202 da Constituição Federal, foi promulgada a Lei Complementar n° 109, que, apesar de definir que o direito de participar do plano de previdência complementar deva ser concedido a todos empregados (o que é o caso), não faz essa menção ao excluir a natureza salarial da parcela da contribuição paga pela empresa; - some-se, também, o fato de o artigo 458 da CLT, alterado pela Lei 10.243, de 2001, ser expresso ao determinar que a parcela paga pela empresa a título de custeio de previdência complementar não se caracteriza como salário, não fazendo, para tanto, qualquer exigência de concessão do direito de participar do plano a todos empregados; - portanto, entende-se que a previsão contida na alínea "p", do parágrafo 9°, da Lei n° 8.212, de 1991 (exigência de concessão da Previdência Privada a todos empregados para não incidência das contribuições previdenciárias) foi revogada pela Emenda Constitucional n° 20, em conjunto com a Lei Complementar n° 109, bem como pela Lei n° 10.243; - admitir a inclusão dos valores aportados a título de previdência privada na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias é desrespeitar os postulados da legalidade e da tipicidade tributária, previstos no artigo 150, I, da CF, de 1988; Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 - pois, além da própria Constituição (§ 2°, do art. 202), da Lei Complementar n° 109 (§1°, do art. 69) e da CLT (§2°, VI, do art. 458) declararem as contribuições para entidade de previdência complementar como excluídas de tributação de qualquer natureza, tais valores não se enquadram na rubrica remuneração do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991. Ao final, a Contribuinte pede o provimento do Recurso Especial. O processo foi encaminhado à PGFN em 09/02/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 388) e, em 22/02/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 397), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 389 a 396, contendo os seguintes argumentos: - a interpretação conjunta do art. 195, I, “a”, e art. 201, § 11, da CF de 1988, leva, irrefutavelmente, à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da contribuição para a Seguridade Social, abrange não somente salário, no sentido estrito do termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho, independentemente da titulação atribuída à parcela salarial ou remuneratória; - em perfeita consonância com essa diretriz constitucional, a Lei nº 8.212, de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, estabelece a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários a cargo da empresa; - a seu turno, o art. 28, da Lei n.º 8.212, de 1991, define o salário-de-contribuição do empregado e trabalhador avulso; - o § 9º, do art. 28 desse diploma legal, aplicável tanto à contribuição do empregador quanto do empregado, prevê as parcelas que poderão ser excluídas da incidência da Contribuição Previdenciária; - com efeito, no caso do preceptivo legal citado, não se mostra por demais enfatizar que face ao seu caráter isentivo deve, a teor do artigo 111, do Código Tributário Nacional, ser interpretado literalmente, não comportando exegese ampliativa por parte do aplicador da norma; - analisando o caso dos autos à luz dos regramentos legais transcritos, outra conclusão não há senão aquela que conduz à impossibilidade de exclusão dos valores pagos com habitualidade pelo empregador a alguns de seus empregados a título de previdência complementar; - como visto, o legislador constitucional e ordinário previu que a base de cálculo da Contribuição Previdenciária é composta pela totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados a qualquer título; - no caso das parcelas pagas pelo empregador ao empregado a título de previdência complementar, somente não haverá incidência da exação quando o programa em questão for oferecido à totalidade de seus empregados, sem qualquer exceção (§ 9º, “p”, art. 28, Lei n.º 8.212, de 1991); - na hipótese dos autos é cristalino que o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional; - como enfatiza a Fiscalização em seu relatório, a empresa não disponibiliza o plano aos funcionários em período de experiência; - desta forma, tem-se que a empresa estabeleceu um óbice à extensão do programa de previdência privada a todos os empregados da empresa, motivo pelo qual não pode ser beneficiar da isenção prevista no § 9º alínea “d”, do art. 28, da Lei n.º 8.212, de 1991; Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 - cumpre destacar, por fim, que a Lei Complementar nº 109, de 2001, tem caráter genérico, destinando-se a reger a implantação e manutenção de programas de previdência complementar, e que a Lei 8.212, de 1991, é norma de caráter específico, que trata exclusivamente das implicações tributárias; - assim, um programa de previdência complementar aberto pode não ser extensível a todos os empregados, conforme permitido pela LC, mas não poderá usufruir da isenção legal de incidência de Contribuição Previdenciária, consoante exigência específica da lei que aborda aspectos tributários; Ao final, a Fazenda Nacional pede que o Recurso Especial do Contribuinte seja desprovido. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, restando analisar algumas questões relativas ao seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.162.787-7, referente às Contribuições Previdenciárias da empresa, inclusive SAT, incidentes sobre as remunerações pagas a título de previdência privada complementar fechada a empregados a serviço do sujeito passivo, no período de 01/01/2004 a 31/12/2004. A motivação da exigência foi o fato de o plano de previdência privada complementar oferecido pela Contribuinte – Biprev – não abranger a totalidade dos empregados e dirigentes, já que vetado àqueles com contrato de experiência (90 dias). O Colegiado recorrido manteve a exigência das Contribuições Previdenciárias, sob os seguintes fundamentos, constantes do voto condutor do julgado: Do Mérito Da Previdência Privada Assim se manifestou o fiscal notificante no Relatório Fiscal: (...) De acordo com o relatório acima, afirma a fiscalização que a empresa possuía plano de previdência complementar, que não contemplava os segurados que não tinham cumprido o período de 90 dias de vinculo empregatício. Portanto, concluiu a fiscalização que, a não disponibilização do plano a todos os empregados, seria motivo para que os valores pagos a esse título fossem considerados salário de contribuição. De fato, analisando-se a alínea “p" do § 9.º, do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 impõe- se que a condição para não incidência de contribuições sobre os valores pagos pelo empregador para custeio de plano de previdência complementar é que o mesmo seja estendido a todos os empregados e dirigentes da empresa, embora não exista exigência legal para que todos sejam cobertos pelo plano, mas que todos tenham acesso à previdência complementar para a não incidência da contribuição previdenciária. Verifica-se, então, para o presente caso, que as exclusões constantes no programa de previdência privada disponibilizada pela recorrente contrariam a norma de não incidência, pois de acordo com o dispositivo da citada Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 lei, não há margem interpretativa para que se justifique a exclusão de segurados com menos de 90 dias de vinculo empregatício. A recorrente quer valer-se da Lei Complementar nº 109/2001, para dizer que os planos de previdência não necessitam ser extensíveis a todos os dirigentes e empregados, mas que podem segregar de acordo com certas características dos participantes. No entanto, a Lei Complementar 109/2001, não prevalece sobre o disposto na lei 8212/91, para efeitos de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, pois não se pode utilizar-se de dispositivos desta, para interpretar outras normas referentes à matéria. Portanto, tendo em vista a especificidade da lei previdenciária, que descreve conceito de salário de contribuição e as exclusões da referida base de cálculo, esta prevalece sobre norma geral que também especifica condições para que a previdência privada alcance a totalidade dos empregados e dirigentes. A recorrente também alerta para a precariedade do contrato de experiência de 90 dias, que inclusive pode ser encerrado sem o pagamento de verbas de rescisão do empregado já efetivado. Então, conclui que poderia assim, excluir do acesso ao plano de previdência privada, seus empregado com menos de 90 dias de vinculo. Não procede o raciocínio da recorrente, tendo vista que mesmo em contrato de experiência nada impede que o empregado faça sua adesão ao plano já para os efeitos legais, nos moldes do regime geral, o qual o empregado é filiado obrigatório quando do contrato de trabalho. Portanto, mantém-se o lançamento. (negritei e sublinhei) Assim, os fundamentos adotados no acórdão recorrido para manutenção da exigência – portanto prequestionados – foram, em síntese: - conforme a alínea “p”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, a condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos pelo empregador para custeio de plano de previdência complementar é que este seja estendido a todos os empregados e dirigentes da empresa, sem margem interpretativa para a exclusão de segurados com menos de 90 dias de vínculo empregatício; - a Lei Complementar nº 109, de 2001 não pode ser aplicada, em detrimento da Lei nº 8212, de 1991, para efeitos de exclusão da base de cálculo de Contribuições Previdenciárias, uma vez que esta última é norma previdenciária, com sua especificidade, fornecendo o conceito de salário de contribuição e elencando as exclusões da base de cálculo, portanto prevalece sobre norma geral que também especifica condições para que a previdência privada alcance a totalidade dos empregados e dirigentes; - ainda que o contrato de experiência seja precário, nada impede que o empregado faça sua adesão ao plano já para os efeitos legais, nos moldes do regime geral, do qual é filiado obrigatório quando do contrato de trabalho. Destarte, estas seriam as questões passíveis de debate na Instância Especial, eis que atendem ao pressuposto do prequestionamento, previsto art. 67, § 5º, do Anexo II, do RICARF. E quanto a estas questões, apenas uma delas foi tratada no único paradigma considerado apto a demonstrar a alegada divergência, conforme o Despacho de Admissibilidade de fls. 375 a 380. Trata-se do Acórdão nº 9202-01.717, por meio do qual foi julgado Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Nesse paradigma o relator, logo de início, identifica os fundamentos para o provimento do Recurso Voluntário. Confira-se: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 O acórdão recorrido, em síntese, deu provimento ao recurso voluntário na questão da integração ao Salário de Contribuição (SC) dos valores referentes a previdência complementar por dois motivos: 1. Por determinação contida na CLT: 1.1 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) retirou expressamente do conceito de salário a concessão do benefício de previdência privada aos empregados, nos seguintes termos: CLT: "Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador ... VI previdência privada” 1.2 Desta feita, apesar de o art. 28, da Lei 8.212/91 conceituar a remuneração de uma forma abrangente, a norma Celetista o faz de forma diferente, conforme exposto alhures, excluindo expressamente, sem estabelecer qualquer condição, o pagamento de plano de previdência complementar do conceito de salário e, por conseqüência, do conceito de remuneração, o que faz que não se possa admitir a afirmativa do fisco, segundo a qual o Plano em questão integra o salário para os fins de incidência da contribuição previdenciária; 2. A Lei Complementar 109/2001 reconheceu que a concessão do benefício não possui natureza salarial: 2.1 A art. 69 da LC 109/2001 é claro em asseverar que "sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza", verbis: LC 109/2001: Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Já a nobre Procuradoria fundamenta sua posição em dois paradigmas, que, em síntese, assim se posicionam sobre a questão: 1. Acórdão nº 205-00.076: “Tanto a Lei Complementar 109/2001 como a CLT cuidaram de tratar das matérias que lhe competiam: regime de previdência complementar e relações de emprego, respectivamente. As regras de natureza tributária remanesceram na legislação que trata de contribuições previdenciárias. O requisito ser disponível a totalidade dos empregados e dirigentes é compatível com a desvinculação do salário.” 3. Acórdão 206-00.850: "Portanto, em consonância com o que dispõem o art. 195, §.6° da Constituição Federal e o art. 13 da Medida Provisória n° 139614, de 10/11/1997 (DOU de 11/11/1997), a partir da competência março de 1998 passou-se a exigir a disponibilidade da previdência complementar à totalidade de empregados e dirigentes da empresa. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 Entretanto, por não restar cumprido, a partir de março de 1998, requisito previsto no art. 28, § 9.⁰, "p" da Lei 8212/91, qual seja, o de disponibilizar à totalidade dos empregados e dirigentes o plano de previdência complementar, o valor referente a esta parcela integra o salário de contribuição, já que pago em desacordo com a legislação". Na análise dos motivos que fundamentaram a decisão do acórdão recorrido, chega- se à conclusão que a razão está com a nobre PGFN. O Direito Previdenciário é ramo autônomo do Direito, pois possui normas próprias, princípios próprios, institutos específicos, objeto próprio, métodos específicos, e, possuindo suas regras, determina: Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ... p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; Portanto, pelo Direito Previdenciário possuir autonomia, com regras próprias, e por essas regras determinarem a incidência ao SC quando os valores referentes à previdência complementar não estiverem disponíveis á totalidade dos empregados e dirigentes da empresa não há que se falar em utilização do conceito presente na CLT, Direito do Trabalho, que possui sua autonomia, também com suas regras próprias, só que aplicadas nas relações de emprego, de proteção ao trabalhador. Já em relação à LC 109/2001 cabe esclarecer que a norma também possui determinação para a extensão a todos os segurados da empresa: LC 109/2001: Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. Portanto, a determinação da Lei Complementar 109/2001 está em consonância com a determinação da Lei 8.212/1991: extensão a todos os empregados que atuam nas empresas. Assim, pelos motivos presentes no acórdão recorrido, a razão está com a nobre PGFN. Na análise dos autos, é nosso dever verificar se a exigência está em consonância com o que determina a legislação sobre a matéria. Destarte, o acórdão paradigma, que trata de Recurso Especial da Fazenda Nacional, concluiu que os dois motivos que levaram o acórdão recorrido a dar provimento ao Recurso Voluntário foram: - determinação contida na CLT; e Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 - a Lei Complementar 109, de 2001, teria reconhecido que a concessão do benefício não possuiria natureza salarial. E relativamente a estes dois motivos, o paradigma concluiu que a razão estava com a Fazenda Nacional. Nesse passo, cotejando o acórdão ora recorrido com tais conclusões do paradigma, constata-se que: - a primeira tese tratada no paradigma - determinação contida na CLT – sequer foi discutida no acórdão ora recorrido e, ainda que houvesse essa discussão – o que se admite apenas para argumentar – no paradigma ela foi rechaçada, conferindo-se razão à Fazenda Nacional; - quanto à segunda tese abordada no paradigma - a Lei Complementar 109, de 2001 teria reconhecido que a concessão do benefício não possuiria natureza salarial – este, tal como o acórdão recorrido, rechaçou a aplicação da Lei Complementar, registrando inclusive que esta também determinava que o plano deveria ser estendido à totalidade dos empregados, de sorte que conferiu razão à PGFN, também quanto a este segundo fundamento. Nesse passo, embora no paradigma as duas teses do acórdão recorrido – favoráveis ao sujeito passivo – tenham sido infirmadas, a conclusão daquele julgado lhe foi favorável, conforme a interpretação conferida ao art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212, de 1991. Confira-se: Como já citado, o Fisco entendeu que os valores devem ser tributados, já que não estariam sendo estendidos a todos os segurados que atuam na contribuinte, pois os segurados em contrato de experiência não poderiam participar do plano, descumprindo- se, assim, a determinação isentiva: Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ... p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; Como bem lembrado pela PGFN, há determinação no CTN para a interpretação de matéria que versa sobre isenção, o Art. 111. CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ... II outorga de isenção; Sobre a interpretação das normas isentivas, cabe reflexão sobre o que nos ensina Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 18ª edição, fls. 095): (...) No caso em questão está claro que a norma isentiva busca deixar de tributar valores que as empresas custeiam em benefícios de todos os trabalhadores, sem que haja privilégios pior parte de segmentos de segurados. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 Portanto, não nos parece lógico conceituar como não extensão a todos os segurados que atuam na empresa o requisito do trabalhador já ter ultrapassado o período de experiência, pois é um custo da empresa e não há privilégio. Ressalte-se que a condição deve e pode ser obtida pelo trabalhador, com as empresas não opondo óbices a seu resultado. Portanto, creio que o requisito do segurado não estar em período de experiência não vai de encontro à determinação da Lei 8.212/1991 de que o benefício esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes a serviço da empresa e, nesse sentido, nego provimento ao recurso da nobre PGFN, mantendo a decisão do acórdão recorrido. Assim, no caso do paradigma, o resultado favorável ao sujeito passivo não decorreu de interpretação divergente quanto ao único ponto comum debatido nos dois julgados – aplicação da Lei Complementar nº 109, de 2001, para fins de exclusão da base de cálculo das Contribuições – mas sim de interpretação divergente simplesmente quanto ao alcance do art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212, de 1991: - no caso do acórdão recorrido, o citado dispositivo legal não deixaria margem interpretativa que justificasse a exclusão de segurados com menos de 90 dias de vinculo empregatício; - já no caso do acórdão paradigma, com base em doutrina, a interpretação foi no sentido de que o dispositivo visaria evitar privilégios para segmentos de segurados, o que não ocorreria com a exigência de o trabalhador já ter ultrapassado o período de experiência, eis que isso configuraria um custo da empresa e não haveria privilégio; nesse passo, ressaltou-se que a condição deveria e poderia ser obtida pelo trabalhador, com as empresas não opondo óbices a seu resultado; concluiu finalmente que o requisito do segurado não estar em período de experiência não iria de encontro à determinação da Lei nº 8.212, de 1991 de que o benefício esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes a serviço da empresa. Com efeito, o cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma ora tratado, levado a cabo pela própria Contribuinte em seu Recurso Especial (fls. 329/330), não deixa dúvidas acerca do único ponto objeto da divergência: Acórdão recorrido Acórdão Paradigma PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência privada, quando este não abrange todos os seus empregados e dirigentes. (...) De fato, analisando-se a alínea “p" do § 9.º, do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 impõe-se que a condição para não incidência de contribuições sobre os valores pagos pelo empregador para custeio de plano de previdência complementar é que o mesmo seja estendido a todos os empregados e dirigentes da empresa, embora não exista exigência legal para que todos sejam cobertos pelo plano, mas que todos tenham acesso à previdência complementar para a não incidência da contribuição previdenciária. Verifica-se, então, para o presente caso, que as exclusões constantes no programa de previdência privada disponibilizada pela recorrente contrariam a norma de não incidência, pois de acordo com o PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPONIBILIDADE A TODOS OS SEGURADOS. O requisito do segurado não estar em período de experiência não vai de encontro à determinação da Lei 8.212/1991, de que o programa de previdência complementar esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes a serviço da empresa para que este valor não integre o Salário de contribuição. Recurso Especial do Procurador Negado. Como já citado, o Fisco entendeu que os valores devem ser tributados, já que não estariam sendo estendidos a todos os segurados que atuam na contribuinte, pois os segurados em contrato de experiência não poderiam participar do plano, descumprindo-se, assim, a determinação isentiva: [Lei 8.212/1991, art.28, §9º, alínea p]. No caso em questão está claro que a norma isentiva busca deixar de tributar valores que as empresas custeiam em benefícios de todos os trabalhadores, Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 dispositivo da citada lei, não há margem interpretativa para que se justifique a exclusão de segurados com menos de 90 dias de vinculo empregatício. A recorrente quer valer-se da Lei Complementar nº 109/2001, para dizer que os planos de previdência não necessitam ser extensíveis a todos os dirigentes e empregados, mas que podem segregar de acordo com certas características dos participantes. No entanto, a Lei Complementar 109/2001, não prevalece sobre o disposto na lei 8212/91, para efeitos de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, pois não se pode utilizar-se de dispositivos desta, para interpretar outras normas referentes à matéria. sem que haja privilégios por parte de segmentos de segurados. Portanto, não nos parece lógico conceituar como não extensão a todos os segurados que atuam na empresa o requisito do trabalhador já ter ultrapassado o período de experiência, pois é um custo da empresa e não há privilégio. Ressalte-se que a condição deve e pode ser obtida pelo trabalhador, com as empresas não opondo óbices a seu resultado. Portanto, creio que o requisito do segurado não estar em período de experiência não vai de encontro à determinação da Lei 8.212/1991 de que o benefício esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes a serviço da empresa e, nesse sentido, nego provimento ao recurso da nobre PGFN, mantendo a decisão do acórdão recorrido Como se pode constatar, o único ponto de divergência no cotejo acima é quanto à interpretação da alínea “p”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Registre-se que, no que tange à Lei nº Complementar nº 109, de 2001, esta somente consta no quadro relativo ao acórdão recorrido. E nem poderia ser diferente, já que o paradigma vaza o mesmo entendimento do recorrido, portanto não se verifica divergência interpretativa. Entretanto, em seu Recurso Especial a Contribuinte traz diversas outras alegações, que sequer foram tangenciadas no acórdão recorrido e podem ser resumidas em três blocos: - a Constituição (§ 2°, do art. 202), a Lei Complementar n° 109, de 2001 (§ 1º, do art. 69) e a CLT (§ 2°, VI, do art. 458) declaram as contribuições para entidade de previdência complementar como excluídas de tributação de qualquer natureza, portanto tais valores não se enquadrariam na rubrica remuneração do art. 22, I, da Lei 8.212; nesse passo, os aportes a plano de previdência privada não poderiam ser caracterizados como remuneração, por não possuírem natureza contraprestativa; - o entendimento da Consultoria do Ministério da Previdência Social, expresso na Nota n° 414, de 1997, seria no sentido de que a disponibilidade do plano de previdência privada a todos os funcionários não é absoluta, de sorte que a Contribuinte não poderia ser penalizada em razão de divergência de entendimentos entre a Secretaria de Previdência Complementar e a Secretaria da Receita Federal; - haveria uma patente contradição entre órgãos de Estado, já que a Secretaria de Previdência Complementar do MPAS aprovou o plano que ora está sendo contestado pela Receita Federal do Brasil, de sorte que a Contribuinte estaria sendo penalizada pela falta de uniformização de entendimento entre estes órgãos. Como ao Recurso Especial foi dado seguimento, sem qualquer restrição, identificando-se a matéria genericamente como “plano de previdência complementar – disponibilidade a todos os empregados e dirigentes”, compete a esta Turma da CSRF determinar a matéria recursal passível de ser conhecida, assim entendendo-se aquela cuja divergência jurisprudencial foi efetivamente demonstrada. Nesse passo, constata-se que, dos temas constantes dos três blocos acima especificados, nenhum deles pode ser conhecido, a maciça maioria por não ter sido debatido pelo Colegiado recorrido, portanto a eles falta o pressuposto do prequestionamento (art. 67, § 5º, do Anexo II, do RICARF). E quanto ao único tema prequestionado – aplicação da Lei Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 Complementar nº 109, de 2001 – repita-se que não foi demonstrada a alegada divergência, já que o acórdão paradigma, longe de discordar do entendimento vazado no acórdão ora recorrido, com ele se harmoniza, tanto assim que dá razão à Fazenda Nacional, que era a recorrente, naquele caso. Assim, o único tema passível de conhecimento e apreciação nesta Instância Especial diz respeito às interpretações divergentes quanto ao alcance do art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212, de 1991: - no caso do acórdão recorrido, o citado dispositivo legal não deixaria margem interpretativa que justificasse a exclusão de segurados com menos de 90 dias de vinculo empregatício; - já no caso do acórdão paradigma, a interpretação foi no sentido de que o dispositivo visaria evitar privilégios para segmentos de segurados, o que não ocorreria com a exigência de o trabalhador já ter ultrapassado o período de experiência, eis que isso configuraria um custo da empresa e não haveria privilégio; nesse passo, ressaltou-se que a condição deveria e poderia ser obtida pelo trabalhador, com as empresas não opondo óbices a seu resultado; concluiu finalmente que o requisito do segurado não estar em período de experiência não iria de encontro à determinação da Lei nº 8.212, de 1991 de que o benefício esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes a serviço da empresa. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à interpretação do art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212, de 1991 e passo a analisar o mérito da parte conhecida. No presente caso, o plano de previdência analisado é o Biprev, caracterizado como de regime fechado, sendo vedado o ingresso aos empregados no período de experiência, ou seja, com menos de 90 dias de admissão na empresa. A esse respeito, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Analisando-se a alínea “p”, do § 9.º, do art. 28, acima transcrito, não resta dúvida de que a condição para não incidência de Contribuições sobre os valores pagos pelo empregador para custeio de plano de previdência complementar fechado, como é o caso do plano da Contribuinte, é que este seja estendido a todos os empregados e dirigentes da empresa. Nesse passo, alinho-me ao entendimento vazado no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.878 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002210/2009-15 caso, a exclusão que figura no programa de previdência privada disponibilizado pela Contribuinte contraria a norma de não incidência, já que, conforme o dispositivo legal acima, não há margem interpretativa que justifique a exclusão de segurados com menos de 90 dias de vínculo empregatício. Com efeito, tratando-se de exclusão de base de cálculo de tributo, a interpretação tem de ser literal, a teor do art. 111, do CTN, sendo incabível que cada intérprete defina qual teria sido a intenção do legislador. Quanto à precariedade do contrato de experiência de 90 dias, alegada pela Contribuinte, também concordo com o posicionamento do Colegiado recorrido ao remarcar que, mesmo em contrato dessa natureza, nada impede que o empregado adira ao plano já para os efeitos legais, nos moldes do regime geral, do qual é filiado obrigatório. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apenas quanto à interpretação do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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9020964 #
Numero do processo: 11080.722401/2009-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DEDUÇÕES. A responsabilidade pela veracidade das informações contidas na declaração é do contribuinte. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RENDIMENTOS. A autoridade julgadora não detém a competência para apreciar matérias que não integram o litígio.
Numero da decisão: 2003-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÕES. A responsabilidade pela veracidade das informações contidas na declaração é do contribuinte. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RENDIMENTOS. A autoridade julgadora não detém a competência para apreciar matérias que não integram o litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Através de Notificação de Lançamento às fls. 05 a 11, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 4.610,58, a título de imposto suplementar (código 2904), a ser acrescida da multa de ofício de 75% e de juros moratórios, relativo ao imposto de renda pessoa física, exercício 2006. O total do crédito tributário atinge a R$ 9.874,01, calculado até 31.08.2009. A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual exercício 2006, ano calendário 2005, DIRPF/2006, cópia às fls. 20 a 23, quando foram apuradas irregularidades às normas tributárias conforme relatadas nas “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” – fls. 07 a 09, a saber: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 01 /2 00 9- 34 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.634 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722401/2009-34 a) dedução indevida de dependente no valor de R$ 1.404,00, por falta de comprovação. Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea “c”, e 35 da Lei nº 9.250/95, arts. 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001; arts. 73, 77 e 83, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99; b) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 19.358,01, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: art. 8º, inciso II, alínea “a”, e parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95, arts 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, e arts. 73, 80 e 83, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99; c) dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 2.198,00, por falta de comprovação. Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea “b”, e parágrafo 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, e arts. 73, 81, 83 inciso II do RIR/99; A contribuinte, inconformada com o lançamento, apresentou impugnação tempestiva à Notificação Fiscal, às fls. 02 e 03, argumentando que foram declarados indevidamente rendimentos e lançados valores que não pertenciam a esta DIRPF. Assinala, ainda, que houve erro de digitação e preenchimento na DIRPF. Não apresentou documentação complementar. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO POR DEPENDENTE. Inadmissível a dedução sem comprovação da relação de dependência definida na legislação com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Incabível a dedução de despesas médicas sem comprovação com documentos hábeis e idôneos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/4/2012 (fl.56), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 3/5/2012, alegando, em apertada síntese, que: - teria cometido equívocos no preenchimento da declaração de ajuste, não tendo auferido rendimentos acima do limite de isenção, não tendo dependentes, despesas médicas e com instrução e nem numerário em espécie. - o contador que elaborou sua declaração teria se utilizado documentos de terceiros, já que seus ganhos não atingem o limite necessário para declarar. - o exame das declarações anteriores e posteriores confirmariam os equívocos cometidos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.634 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722401/2009-34 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A NL noticia deduções indevidas com dependentes, de despesas médicas e com instrução. A recorrente não contesta essas glosas. Pelo contrário, ela confirma que as deduções não existiram. Dessa feita, correto o lançamento. Quanto à alegação de que a declaração de ajuste foi elaborada por terceiros, esclareço que o contribuinte, sujeito passivo da obrigação principal, é o responsável pelo preenchimento, pela entrega da sua declaração de ajuste e pela veracidade das informações nela contida. Ao delegar a terceiro a elaboração de sua declaração de ajuste anual, o sujeito passivo dessa obrigação acessória assume o risco de ter imputadas contra si as penalidades advindas das infrações à legislação tributária, na medida em que não pode alegar desconhecimento de lei ou transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei. Quanto aos rendimentos informados, a decisão recorrida registrou: Aduziu, também, que houve erro de digitação e preenchimento na sua DIRPF/2006, quando foram lançados rendimentos indevidos, e informou que “só fez a declaração porque tem uma empresa em seu nome”. Vale destacar, por oportuno, que as situações pessoal e subjetiva invocadas pela interessada não tem o condão de afastar a ação da Fiscalização que apurou infrações a dispositivos da legislação tributária, e, ainda, observando-se que o montante de rendimentos tributáveis é compatível com a evolução patrimonial registrada na “Declaração de Bens” – fl. 22, integrante da DIRPF/2006, fica desconsiderada a alegação da ocorrência de erro de digitação no preenchimento das informações prestadas pela contribuinte. A recorrente argumenta que o exame de suas declarações anteriores e posteriores a do ano-calendário 2005 confirmaria o equívoco na confecção do documento. Acerca dos rendimentos tributáveis declarados, esclareço que a alteração do lançamento em virtude de contestação pressupõe a existência de contraditório, ou seja, é necessário que as alegações do contribuinte digam respeito a alterações efetuadas no procedimento de revisão da declaração, resultando, assim, na instauração de um litígio. No caso, não foi instaurado o litígio, já que a autuação considerou os rendimentos informados espontaneamente pela contribuinte. O pleito para alteração do valor declarado se configura num pedido de retificação da declaração de ajuste cuja análise foge à competência deste colegiado, devendo ser direcionado à Unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário, inclusive porque sua análise demandaria informações que não constam desses autos, como, por exemplo, as declarações de anos anteriores e posteriores, citadas pela recorrente. Ou seja, o pedido de retificação da declaração para alteração de rendimentos tributáveis declarados que não foram objeto do lançamento deve ser direcionado à Unidade da RFB de seu domicílio tributário, que, se entender cabível, analisará e procederá, se for o caso, a revisão de ofício do lançamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.634 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722401/2009-34 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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9021286 #
Numero do processo: 11020.912360/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-009.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.066, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.911485/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada.

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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.066, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.911485/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 60 /2 01 6- 18 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912360/2016-18 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do Despacho Decisório eletrônico. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: Nulidade do Despacho Decisório · O Despacho Decisório deixou de atender o requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo e feriu os princípios também constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, estando revestido de desvio de finalidade. a) Ausência de Fundamentação · O procedimento correto da fiscalização seria intimar a empresa para prestar informações sobre a origem do seu crédito, bem como seu fundamento. · A intimação não ocorreu e o despacho foi emitido sem a necessária fundamentação. · A fundamentação do ato administrativo é obrigatória para o exame da sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa. · De acordo com o art. 37 da CF, o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. · Ausente a motivação da não homologação da compensação, é nulo o despacho decisório. · A fiscalização, antes de não homologar a declaração de compensação, deveria cientificar-se da natureza e da origem do crédito pretendido, e não negá-lo sem justificativa. b) Desvio de Finalidade · O despacho tem a função de exprimir o parecer da fiscalização, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, a fim de permitir a instauração do contraditório administrativo. · O despacho em comento extrapolou sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912360/2016-18 · Ocorreu desvio de finalidade, porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. · A autoridade deixou de cumprir seu dever de ofício de bem instruir o procedimento de ofício. · O processo administrativo é precedido de uma fase oficiosa em que a autoridade deve coletar dados, examinar documentos, solicitar esclarecimentos ao contribuinte, fazer apreensão de documentos fiscais, diligências na sede da empresa, ou seja, fazer de tudo para busca da verdade real dos fatos. · O agente fiscalizador ofendeu o dever de instrução, prescrito no art. 7º do Dec. 70.235, de 1972, o que implica na nulidade do Despacho Decisório. c) Prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal · A defesa resta prejudicada, pois a contribuinte não dispõe das razões da não homologação da compensação declarada. Mérito a) Princípio da Verdade Material (Pedido de Posterior Juntada de Provas) · Deve ser possibilitado à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação, em respeito ao princípio da verdade material. b) Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. · A multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal. · O valor da multa lançado é excessivo, ferindo os princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. · A multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei. · O tributo é regulado pelo princípio da capacidade contributiva. · O Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. · O percentual da multa por descumprimento de obrigação principal deve guardar proporção com o valor da prestação tributária exigida. · Há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. · Em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912360/2016-18 exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Cientificado da decisão da DRJ, que julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade, protocolou Recurso Voluntário reforçando as argumentações da Impugnação e apresentando novos argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os genéricos argumentos da Manifestação de Inconformidade e se limitou a afirmar que que recolheu Pis e Cofins com o ICMS na base de cálculo e que possui crédito sobre tais operações, com base no julgamento do STF no Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR. Mas o contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte e, diferentemente do alegado, não foi juntado sequer um demonstrativo ou comprovante de recolhimento das contribuições que aponte, sem dúvidas, a parcela exata do ICMS na base de cálculo das contribuições. O contribuinte pede que seja permitida a juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário mas não juntou um documento sequer, que seja suficiente para a comprovação da certeza e liquidez dos créditos. A Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912360/2016-18 verdade material poderia ser prestigiada somente se houvesse um início de prova. De forma conceitual, o contribuinte possui o direito à excluir o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, contudo, a quantidade do crédito, no presente caso em concreto, depende de posterior apuração. Apuração esta que já deveria ter sido realizada pelo contribuinte nos autos. Reproduzo as razões de decidir antecedentes, para também constar no presente voto, como fundamentos decisórios: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela toma-se conhecimento. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVA O momento oportuno para a juntada de provas em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos. Alega-se que a apresentação de provas não foi possível, porque o interessado não sabe o motivo da não homologação da compensação. O alegado desconhecimento não se confirma. A manifestação de inconformidade prova o contrário, conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida exclusivamente pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912360/2016-18 Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito acima. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. - Inexistência de Desvio de Finalidade O impugnante defende que o despacho foi utilizado como meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. A alegação não se sustenta. A transmissão do Per/Dcomp se deu em 22/01/2016. Em 04/08/2016, o despacho foi emitido. O encerramento do prazo de cinco anos estava distante, não se admitindo que tenha dado causa a açodamento por parte da autoridade administrativa. A procedência do feito, como se verá mais adiante na análise do mérito, demonstra que a finalidade do despacho foi tão somente não homologar compensações indevidas. - Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos Pelo que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, não constitui irregularidade a falta de oportunidade para a manifestação do sujeito passivo antes da ciência do despacho decisório de não- homologação da compensação. O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de infração ou notificações de lançamento, que formalizam a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada, nos termos de seu art. 9º, com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993. No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912360/2016-18 reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o §9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, com a ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. Intimações para prestar esclarecimentos, quando feitas no curso das investigações, não conferem contraditório; respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado (ato de nãohomologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não-homologação da compensação. Assim sendo, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. ÔNUS DA PROVA Conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. A DCTF n.º 100.2011.2012.1861102115, recepcionada em 20/02/2012, comprova que o DARF indicado no Per/Dcomp como origem do crédito foi utilizado para pagar débito de COFINS com código de receita 5856 e período de apuração 31/12/2011. Ela tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912360/2016-18 art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento despacho decisório, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Se o Darf foi utilizado pelo próprio contribuinte para pagamento do débito correlato, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: ACRÉSCIMOS SOBRE OS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS Não se aproveitam os argumentos da manifestação de inconformidade contra a multa incidente sobre o montante do tributo devido. No despacho contestado, há intimação para o pagamento de valor devedor consolidado, bem como discriminação do "PRINCIPAL", "MULTA" e "JUROS" a serem pagos. Tudo o que lá consta, tem respaldo em expressa determinação legal. De acordo com o § 7º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (redação dada pela Lei n.º 10.833,de 2003). O art. 74 da IN RFB n.º 1300, 1717, de 17 de julho de 2017, estabelece, expressamente, que o tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais (idêntica disposição se encontra no art. 30 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 30 da IN SRF n.º 600, de 2006, no art. 38 da IN RFB n.º 900, de 2008, no art. 45 da IN RFB n.º 1300, de 2012). Rege a incidência de acréscimos legais sobre débitos o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Segundo esse artigo, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. O percentual dos juros de mora equivale à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. Portanto, a multa de mora incidente sobre o débito indevidamente compensado é legítima. A autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento de lei vigente, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). O inciso V do art. 97 do CTN determina que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Por sua vez, de acordo com o inciso VI do mesmo art. 97, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. As variações de intensidade da punição e as Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912360/2016-18 circunstâncias em que deva ser aplicada são fixadas de forma categórica na própria legislação, não havendo oportunidade para discricionariedade da autoridade fiscal. Princípios constitucionais, como os invocados, norteiam o legislador e não o aplicador da lei. A cobrança efetuada conforme a legislação e com base em fatos e dados cuja veracidade sujeito passivo não logra abalar, já atende, no âmbito de atuação do agente do fisco, os invocados princípios. Acatar a tese do interessado, de limitar ou afastar a multa de mora com base em princípios, implicaria deixar de dar aplicação à norma em vigor na época dos fatos, a pretexto de que fere princípios constitucionais. Contudo, não compete à autoridade administrativa reconhecer inconstitucionalidades, mas sim tão somente cumprir fielmente a legislação tributária em vigor na época dos fatos. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público. Esta só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição, no qual não se enquadra o processo administrativo fiscal. O art. 26-A do Dec. n.º 70.235, de 1972, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009, determina que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Já a Portaria MF n.º 341, de 2011, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em seu artigo 7º, V, dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por sua vez, o inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que, entre os deveres do servidor, está o de observar as normas legais e regulamentares. O impugnante invoca decisões judiciais, argumentando como se o entendimento nelas expresso fosse de observância compulsória. O decidido num determinado processo, quer judicial, quer administrativo, em princípio, só vincula aos que dele são parte. Ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Judiciário, a autoridade julgadora de primeira instância não está vinculada a tal entendimento. São de observância obrigatória para a Administração Federal somente as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2006). Também têm efeito vinculante para a Administração Tributária Federal as teses jurisprudenciais consideradas pacificadas em virtude de decisões proferidas pelo STF ou do STJ tomadas no âmbito de processos que seguem o rito estabelecido pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, desde que observado o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014. Contudo, não se conhece nenhuma medida judicial dessa natureza, que considere abusiva, excessivamente onerosa, desproporcional, desarrazoada ou confiscatória a multa de mora, fixada no percentual de 0,33% ao dia, limitado a 20%. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de posterior juntada, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio.” Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.071 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912360/2016-18 Como apontado na decisão de primeira instância, as preliminares de nulidade do despacho decisório, de ofensa ao devido processo legal e de irrazoabilidade da multa são alegações que não merecem provimento, visto que não há nenhuma nulidade no Despacho Decisório, ainda que eletrônico, porque o despacho fundamentou a não homologação e porque não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72, assim como a multa, por possuir previsão legal expressa, não pode ser afastada no âmbito deste Conselho em razão do disposto na Súmula CARF n.º 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Diante de todo o exposto e fundamentado, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator (assinado digitalmente) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.000387/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELO CARF. Tendo sido a matéria discutida nos autos do processo administrativo objeto de decisão judicial transitada em julgado, caberá ao julgador administrativo obedecer aos comandos fixados na referida decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei 1.658/79. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO EXPRESSA. Conforme disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e na IN SRF nº 21, de 1997, é incabível a compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos de terceiros. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO PARALELO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA COBRANÇA NOS SISTEMA DAS RFB. Verificado que o débito já foi lançado em processo apartado por meio de Auto de Infração e não homologado o pedido de compensação ao final do processo, caberá a exclusão dos débitos em duplicidade, prevalecendo o AI e excluindo-se a cobrança nos autos do pedido de compensação.
Numero da decisão: 3401-008.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELO CARF. Tendo sido a matéria discutida nos autos do processo administrativo objeto de decisão judicial transitada em julgado, caberá ao julgador administrativo obedecer aos comandos fixados na referida decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei 1.658/79. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO EXPRESSA. Conforme disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e na IN SRF nº 21, de 1997, é incabível a compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos de terceiros. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO PARALELO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA COBRANÇA NOS SISTEMA DAS RFB. Verificado que o débito já foi lançado em processo apartado por meio de Auto de Infração e não homologado o pedido de compensação ao final do processo, caberá a exclusão dos débitos em duplicidade, prevalecendo o AI e excluindo-se a cobrança nos autos do pedido de compensação.

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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELO CARF. Tendo sido a matéria discutida nos autos do processo administrativo objeto de decisão judicial transitada em julgado, caberá ao julgador administrativo obedecer aos comandos fixados na referida decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei 1.658/79. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO EXPRESSA. Conforme disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e na IN SRF nº 21, de 1997, é incabível a compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos de terceiros. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO PARALELO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA COBRANÇA NOS SISTEMA DAS RFB. Verificado que o débito já foi lançado em processo apartado por meio de Auto de Infração e não homologado o pedido de compensação ao final do processo, caberá a exclusão dos débitos em duplicidade, prevalecendo o AI e excluindo- se a cobrança nos autos do pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 03 87 /2 00 3- 68 Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000387/2003-68 Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de pedido de compensação formulado pela empresa Portobello S/A, pleiteando a compensação de débitos de IPI, de sua responsabilidade, com crédito-prêmio de IPI pertencente a outro contribuinte (empresa Refinadora Catarinense S.A.), objeto de decisão judicial. A empresa Refinadora Catarinense S.A. impetrou o Mandado de Segurança n° 2001.51.01.006335-5, na 3ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do crédito prêmio de IPI relativo às operações promovidas pela empresa nos últimos dez anos e o direito de utilizar esse crédito para compensação com débitos de terceiros. A sentença proferida reconheceu os créditos em favor da requerente, afastando a limitação prevista na Instrução Normativa SRF n. 41/2000, que veda a compensação de débitos com créditos de terceiros, por entender que esta não era instrumento hábil para revogar dispositivo constante de lei, no caso, o art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Ao avaliar a questão, a DRF/FLN emitiu despacho decisório declarando nulos os despachos constantes do verso das DCOMPs apresentadas e declarando não-homologadas as compensações por entender que, com o advento da MP n. 66/2002, passou a existir instrumento hierarquicamente hábil a revogar a permissão de compensação de crédito de terceiros contida na Lei n° 9.430/1996, o que, segundo a fiscalização, fez com que “a decisão judicial perdesse completamente sua eficácia”. A ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade suscitando a improcedência do despacho decisório, alegando que a fiscalização teria negado cumprimento à sentença judicial que garante o direito de compensar seus débitos com créditos adquiridos de terceiros, bem como em função da anulação do ato administrativo que reconheceu a validade das DCOMPs. Da análise do caso, a DRJ/POA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por entender que não haveria direito adquirido às compensações não homologadas por terem sido declaradas após 01/10/2002, data em que passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002. Ademais, concluiu que a empresa não teria legitimidade para pleitear créditos que não foram gerados em seu favor e que, mesmo que tivesse, a análise restaria prejudicada em razão da concomitância com a via judicial. A decisão foi assim ementada: Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000387/2003-68 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde 1º de outubro de 2002, por força da Lei n. 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações efetuadas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judiciais que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF n. 41, de 2000, decisões que, para piorar a situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Solicitação Indeferida Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a impossibilidade da autoridade administrativa declarar a perda de eficácia de uma decisão judicial, visto que esta última possui efeitos normativos próprios e vinculantes; (ii) a decisão judicial assegurou o direito aos créditos- prêmio de IPI sobre as exportações de produtos manufaturados, reconhecendo expressamente a utilização dos referidos créditos para compensação com quaisquer tributos administrados pela SRF, como também a transferência para terceiros, de forma que não se aplicam ao caso as disposições da Lei 10.637/02, assim como as restrições contidas na IN 41/2000 e art. 30 da IN 210/2002; (iii) que houve violação ao devido processo legal diante da não apreciação do mérito da manifestação de conformidade pela DRJ; e (iv) que o direito ao crédito-prêmio de IPI permanece hígido, tendo em vista que o STF não declarou a inconstitucionalidade total do art. 1° do Decreto-lei n. 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do Decreto-lei n. 1.894/81, mas apenas de algumas expressões especificas que ameaçavam direitos subjetivos dos contribuintes. Em 23/11/2009, a empresa voltou à peticionar nos autos (fls. 557 a 558), instruída pela DERAT/RIO, a informar que teria ocorrido lançamento de IPI por meio de Auto de Infração - Processo Administrativo n. 11516.000.745/2006-89 sobre período que abrange o 1º decêndio de junho de 2002 ao 3° decêndio de setembro de 2002, de forma que, se a exigência contida nos presentes autos fosse mantida, restaria configurado lançamento em duplicidade com relação aos pedidos de compensação constantes nos Processos n° 11516.000190/2003-22, 16542.000387/2003-68 e 16542.000392/2003-71 . Juntou também cópia do TVF e do AI em questão para demonstrar seu pedido (fls. 573 a 597). Por fim, a DRJ/FNS pronunciou-se sobre a questão nos autos, confirmando que haveria cobrança em duplicidade diante do lançamento ocorrido por meio do Processo n. 11516.000745/2006-89 e, portanto, determinando a exclusão dos débitos dos presentes autos, prevalecendo o lançamento por meio de AI (fls. 598) e adicionando as telas do sistema para conhecimento e anexação (fls. 599 a 600). O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000387/2003-68 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de compensação de débitos de IPI com crédito-prêmio de IPI de terceiros cujo requerimento foi amparado por decisão judicial de primeiro grau. Ocorre que o processo judicial em questão finalmente transitou em julgado em 2008, tendo sua baixa definitiva ocorrido em 30/04/2008 em favor da União, tendo o TRF2 dado provimento à apelação da Fazenda Nacional e não admitido os recursos especial e extraordinários interpostos pela ora recorrente. O acórdão do TRF2 foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO. IPI. PRECEDENTE STJ. I. O Decreto-Lei nº 1.658⁄79 em seu artigo 1º determinou a extinção do IPI em 30 de junho de 1983. II. Nas manifestações do Supremo Tribunal Federal, acerca da errônea extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis nº 1.722⁄79, 1.724⁄79 e 1.894⁄81, não se vislumbra qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. III. Deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação anteriormente citada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei nº 491⁄69 na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei nº 1.658⁄79, permanecendo hígida a regra de extinção do crédito-prêmio. IV. A previsão do artigo 41 do ADCT revogou todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. V. Não procede a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei nº 8.402⁄92, uma vez que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei nº 1.894⁄81, a Lei em comento apenas se referiu ao benefício previsto no inciso I do art. 1º daquele diploma legal, não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei nº 1.894⁄81. VI. Apelação e remessa necessária, tida como interposta, providas. Diante disso, e considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do acórdão do TRF2 como razão de decidir no presente caso, de forma que o crédito pleiteado não foi reconhecido e, consequentemente, não se pode homologar a compensação a ele vinculada. Considerando que a questão do lançamento em duplicidade também já restou esclarecida, tendo a DRJ/FLN, de ofício, excluído as cobranças dos débitos realizadas nos presentes autos, entendo que os demais argumentos trazidos pela recorrente restam prejudicados. Isto posto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.000387/2003-68 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.904471/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1301-005.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.577, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.904470/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.577, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.904470/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 44 71 /2 01 3- 63 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904471/2013-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o “Pagamento indevido de CSLL”, ocorrido em 30/01/2009. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 052508116, onde, em síntese, a DRF apura que o saldo de crédito disponível do DARF é inferior ao utilizado pelo contribuinte, de modo que insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada na DCOMP em análise neste processo. Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 18/06/2013. Inconformado, o contribuinte apresenta Manifestação de inconformidade, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade “O processo inicial que gerou o saldo do crédito compensado pelo PER/DCOMP n°. 33792.72462.150509.1.3.0-1-8010, não foi o mesmo mencionado no despacho. O PROCESSO/PER/DCOMP que gerou o crédito inicial foi o de N° 300188.49276.150509.1.3.04- 3942 e não o de N° 39508.11576.150509.1.3.04-4090”. Neste contexto, discorda do saldo devedor consolidado pelo fisco, tendo em vista que o PER/DCOMP inicial está divergente do declarado na DCOMP em análise e consequentemente, os valores estão incorretos. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904471/2013-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o “Pagamento indevido de CSLL”, ocorrido em 27/02/2009. O Despacho Decisório apurou que o saldo de crédito disponível do DARF é inferior ao utilizado pelo contribuinte, de modo que insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada na DCOMP em análise neste processo. Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Inconformado, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega que “O processo inicial que gerou o saldo do crédito compensado pelo PER/DCOMP n°. 11503.31183.150509.1.3.04-2936, não foi o mesmo mencionado no despacho. O PROCESSO/PER/DCOMP que gerou o crédito inicial foi o de N° 39508.11576.150509.1.3.04-4090 e não o de N° 30188.49276.150509.1.3.04-3942”. Neste contexto, discorda do saldo devedor consolidado pelo fisco, tendo em vista que o PER/DCOMP inicial está divergente do declarado na DCOMP em análise e consequentemente, os valores estão incorretos. No voto condutor da decisão recorrida, verifica-se que a DCOMP enviada pelo contribuinte - 11503.31183.150509.1.3.04-2936 – objeto de análise através do Despacho Decisório 052508102 indica como crédito, conforme fl. 31: Note-se que o PER/DCOMP inicial é o de no 30188.49276.150509.1.3.04-3942, mesma declaração considerada pela DRF quando da análise do Despacho Decisório. Desta feita, a alegação apresentada pela impugnante foi considerada infundada. Desta forma, a autoridade de primeira instancia, entendeu que o crédito validado pela DRF neste processo é insuficiente para extinguir a totalidade dos débitos compensados, não haveria como homologar as compensações em litígio neste processo. Em sede recursal, a contribuinte volta a afirmar que “O processo inicial que gerou o saldo do crédito compensado pelo PER/DCOMP nº 11503.31183.150509.1.3.04-2936 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.578 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904471/2013-63 não foi o mesmo mencionado no despacho. O processo PER/DCOMP que gerou o crédito inicial foi o de nº 39508.11576.150509.1.3.04-4090 e não o de nº 30188.49276.150509.1.3.04-3942.” Defende a Recorrente que “uma vez submetida a matéria ao rito do processo administrativo fiscal, cabe à autoridade julgadora diligenciar para que não ocorra o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que já terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador, caso se considere impossível a compensação pretendida, por já ter se passado cinco anos dos fatos em questão.” De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. Neste sentido, considerando que não houve apresentação de documentação complementar em sede de Recurso Voluntário que pretendessem comprovar os argumentos do contribuinte, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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9063287 #
Numero do processo: 10680.720988/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise a situação dos autos em conjuntos com os demais processos em que foram formalizados os PERDCOMPs apontados pela contribuinte. No cumprimento da diligência deverá a Autoridade Fiscal realizar os procedimentos que julgar necessários, inclusive com a intimação da contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias preste informações. Elabore Relatório/Parecer minucioso no qual esclareça acerca da suficiência do crédito para liquidar os débitos declarados, levando em consideração as arguições da contribuinte em seu recurso para, ao final, dar-lhe ciência para manifestar no mesmo prazo. Elabore, ainda, demonstrativo com os valores de créditos e débitos por DCOMP a fim de apresentar os saldos suficientes para as compensações. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que rejeitaram a realização da diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise a situação dos autos em conjuntos com os demais processos em que foram formalizados os PERDCOMPs apontados pela contribuinte. No cumprimento da diligência deverá a Autoridade Fiscal realizar os procedimentos que julgar necessários, inclusive com a intimação da contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias preste informações. Elabore Relatório/Parecer minucioso no qual esclareça acerca da suficiência do crédito para liquidar os débitos declarados, levando em consideração as arguições da contribuinte em seu recurso para, ao final, dar-lhe ciência para manifestar no mesmo prazo. Elabore, ainda, demonstrativo com os valores de créditos e débitos por DCOMP a fim de apresentar os saldos suficientes para as compensações. 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Trata-se de Despacho Decisório no qual a Autoridade Administrativa homologou parcialmente as compensações realizadas pela contribuinte no PER/DCOMP RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 20 98 8/ 20 12 -1 1 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720988/2012-11 15839.01721.240809.1.3.01-6012, transmitido em 24/08/2009, haja vista a insuficiência do crédito informado no PERDCOMP 33871.12431.031008.1.1.01-4512 (processo nº 10680.926265/2011-42), no valor de R$ 369.118,50, ainda que reconhecido o direito creditório integralmente. A razão para a não homologação integral da compensação foi a existência de acréscimos de juros (R$ 2.028,82) e multa de mora (R$ 14.729,29) sobre os débitos declarados de CSLL (R$ 219.640,94), que já se encontravam vencidos (31/07/2009) nas datas em que os PERDCOMPs foram transmitidos (24/08/2009). Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade no qual alegou: a. Incorreu em equívoco o despacho decisório na análise da DCOMP 15839.01721.240809.1.3.01-6012 ao imputar pagamento referente a multa e juros moratórios; b. Declarou na DCTF de junho/2009 débitos de CSLL que foram liquidados parte por pagamento e por outras compensações; c. Os valores referentes a juros e multa de mora, referente a todas as Dcomps transmitidas após o vencimento da CSLL, foram extintos na DCOMP 09840.27094.240809.1.3.01-4690; d. Tendo em visto os valores de multas e juros terem sido objeto de outro PER/DCOMP, torna-se claro o direito da homologação da compensação pleiteada no presente processo; e. O erro formal cometido é insuscetível de transformar a verdade material que cerca o direito da contibuinte; g. Inexistiu qualquer prejuízo ao Erário, uma vez que os valores referentes à multa e aos juros de mora foram efetivamente recolhidos no PER/DCOMP 09840.27094.240809.1.3.01-4690; h. Pede que as comunicações dos atos processuais sejam direcionadas ao seu procurador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI, sem a elaboração de ementa, uma vez dispensada pela Portaria RFB nº 2.724/2017. A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório de homologação parcial da compensação: 1. A não homologação da compensação resultou do excesso de débitos sobre os créditos informados, em razão da inclusão de juros e multa de mora; 2. Houve várias retificações dos débito de CSLL, sendo que na DCTF original não havia informação de débito da Contribuição; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720988/2012-11 3. A multa e os juros de mora incluídos na primeira compensação foram calculados em montante superior ao que resultaria da incidência dos percentuais sobre a base de cálculo; 4. A declaração de compensação nº 09840.27094.240809.1.3.01-4690 referiu-se ao crédito informado no PERDCOMP no 05076.88370.031008.1.1.01-1050, de que trata o processo nº 10680.926266/2011-97; 5. No processo nº 10680.926266/2011-97, ou em qualquer outro, não se discute o fato de a multa e os juros de mora não haverem sido compensados nos montantes informados pela Interessada; e 6. As parcelas excedentes de multas e dos juros informados no PERDCOMP não foram extintas, mas apenas o principal. Dessa forma, as alegações apresentadas pela interessada no âmbito do presente processo são improcedentes. No recurso voluntário, a contribuinte, requer a reforma da decisão recorrida, reproduzindo os mesmos argumentos suscitados em manifestação de inconformidade, acrescentando ainda: i. A multa e juros de mora exigidos não foram constituídos na DCOMP versadas no presente processo e não cabe à autoridade fiscal constitui-los, o que deveria ter feito em novo lançamento fiscal; ii. Não poderia a DRJ valer-se das razões de defesa da Recorrente em outro procedimento administrativo, cujo conjunto fático-probatório e discussão jurídica são completamente distintos daqueles dos presentes autos, para justificar a manutenção da cobrança do despacho decisório; iii. A discussão carreada nos autos do processo nº. 10680.926266/2011-97 limita- se ao reconhecimento do crédito de IPI referente ao primeiro trimestre de 2007. Isto é, não haveria sequer razão para a Recorrente discutir, diante da não homologação do seu direito creditório, débitos que ela mesma confessou nas DCOMPs; iv. A DCOMP nº. 09840.27094.240809.1.3.01-4690 não foi “parcialmente homologada”, o que, eventualmente, poderia ter suscitado discussão similar à ora travada. A Autoridade Fiscal, por discricionariedade, “desconsiderou” parcela de débito nela confessado, criando a paradoxal situação da compensação pleiteada integralmente e, ao mesmo tempo, a menor; v. A opção da Autoridade Fiscal pela “desconsideração” injustificada de débitos confessado (situação diversa da “não homologação” da compensação pretendida) é a perda da possibilidade de cobrança imediata desses débitos; vi. A DRJ tentou corrigir o equívoco cometido pela Autoridade Fiscal na análise da DCOMP nº. 09840.27094.240809.1.3.01-4690, buscando constituir, agora, os débitos que haviam sido “desconsiderados” por arbitrariedade da Autoridade; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720988/2012-11 vii. O que é confessado em uma declaração de compensação deverá ser debatido só no processo eventualmente dela decorrente, não podendo o débito ser redistribuído para outras declarações que, simplesmente, não o haviam previsto; viii. Há de se reconhecer que houve denúncia espontânea do débito de CSSL relativo a junho de 2009, devendo ser cancelado o valor exigido a título de multa de mora, nos termos do artigo 138, do CTN; e ix. Pede ainda, que as comunicações dos atos processuais sejam direcionadas ao seu procurador. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cumpre assentar, preliminarmente, que quanto à intimação e demais comunicações dirigidas ao endereço do patrono, a Súmula CARF nº 110, que prescreve: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. A arguição de exclusão da multa de mora em razão da denúncia espontânea não foi matéria versada na instauração do litígio, portanto, preclusa nesta instância nos termos do art. art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Entendo que não se trata de matéria que deva ser conhecida de ofício pela Turma, uma vez que não preenche aos requisitos de "ordem pública" 1 . Tampouco implicaria a observância do princípio da verdade material, pois que a contribuinte afirma em seu Recurso que confessou os débitos de CSLL na DCTF, em junho de 2009, como se vê (fls. 122 e 125): [...] A Recorrente declarou em sua DCTF de junho de 2009 um débito de CSL no montante de R$ 723.315,94 e demonstrou sua quitação por meio de: a) DARF no valor de R$ 274.796,09; e b) transmissão de compensações no total de R$ 448.519,85 (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade – folhas nºs. 42 e 43 do e- processo). 1 Tais questões são aquelas em que o interesse protegido é do Estado e da sociedade e, em geral, referem-se à existência e admissibilidade da ação e do processo, refletindo-se na própria segurança jurídica. Cite-se como exemplos aplicáveis ao processo administrativo fiscal: a decadência, as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte), além dos pressupostos processuais de existência e validade. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720988/2012-11 [...] Muito pelo contrário, a todo o momento, a Recorrente demonstra que confessou o débito em DCTF, que transmitiu as DCOMPs com atraso e que concorda com o valor devido a título de multa e juros de mora, confessando-os em DCOMP. A todo o momento, portanto, a Recorrente entendeu estar agindo nos limites da legalidade. [...] No mérito, o litígio que se apresenta nesta instância diz respeito ao inconformismo da contribuinte em não ter homologada integralmente sua compensação no PERDCOMP 15839.01721.240809.1.3.01-6012, vinculada ao Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI do 4º trimestre de 2006 (PERDCOMP 33871.12431.031008.1.1.01-4512), porquanto os débitos a serem compensados se encontravam vencidos desde 31/07/2009 e a DCOMP foi transmitida em 24/08/2009, e, por tal razão, o procedimento eletrônico do encontro de contas entre débitos e créditos, imputou os acréscimos legais de juros e multa moratórios do qual resultou parcela não compensada. Sustenta a recorrente que esses acréscimos foram incluídos na DCOMP 09840.27094.240809.1.3.01-4690, na medida que compôs o valor do principal de R$ 33.476,76, e liquidado com crédito do PER 05076.88370.031008.1.1.01-1050, conforme consta do doc. 06 (fls.47/49). Em seguida afirma que tal erro formal não lhe retira o direito assegurado da compensação integral, pois “insuscetível de transformar a verdade material que cerca o direito da contribuinte”; outrossim, em que pese não haver previsão para tal procedimento, não há prejuízo ao Fisco. A decisão recorrida manteve o despacho decisório que deixou de homologar integralmente a compensação em razão dos acréscimos devido pelo liquidação em atraso do débito informado em Dcomp. Asseverou o voto proferido que a declaração de compensação nº 09840.27094.240809.1.3.01-4690 referiu-se ao crédito informado no PERDCOMP nº 05076.88370.031008.1.1.01-1050, de que trata o processo nº 10680.926266/2011-97, e neste não se discutiu o fato de a multa e os juros de mora não haverem sido compensados nos montantes informados pela Interessada. Ademais, a homologação que se realizou no âmbito deste processo alcançou apenas o principal e a parcela correspondente de multa e juros de mora, de modo que a parcelas excedentes da multa e dos juros informadas no PERDCOMP foram desconsideradas. Entendo que as circunstâncias desses autos são deveras especiais não podendo ignorar que se confirmadas as afirmações da contribuinte e em se mantendo a homologação parcial haveria cobrança em duplicidade do prolatado acréscimos de juros e multa moratórios. No ponto específico, analisando a DCOMP 09840.27094.240809.1.3.01-4690, embora a contribuinte esforçou-se para demonstrar o que alega, não há elementos que permitem assegurar que os valores de R$ 32.562,54 e de R$ 4.485,20 correspondem, respectivamente, aos valores de multa de mora e de juros de mora que deixaram de ser “pagos” na DCOMP nº 15839.01721.240809.1.3.01-6012, cuja homologação se discute no presente autos. Assim, voto no sentido de propor a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora analise da situação dos autos em conjuntos com os demais processos em que foram formalizados os PERDCOMPs apontados pela contribuinte. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.239 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720988/2012-11 Dispositivo Ante ao exposto, voto para converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise a situação dos autos em conjuntos com os demais processos em que foram formalizados os PERDCOMPs apontados pela contribuinte. No cumprimento da diligência deverá a Autoridade Fiscal realizar os procedimentos que julgar necessários, inclusive com a intimação da contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias preste informações. Elabore Relatório/Parecer minucioso no qual esclareça acerca da suficiência do crédito para liquidar os débitos declarados, levando em consideração as arguições da contribuinte em seu recurso para, ao final, dar-lhe ciência para manifestar no mesmo prazo. Elabore, ainda, demonstrativo com os valores de créditos e débitos por DCOMP a fim de apresentar os saldos suficientes para as compensações. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.722167/2011-55
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2302-003.583, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 21 67 /2 01 1- 55 Fl. 7462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.329 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.722167/2011-55 do CARF, em 20 de janeiro de 2015, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 7.297: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS VALORES EXTRA-FOLHA. Integram o salário de contribuição dos segurados empregados os valores contidos em recibos de pagamentos "por fora" examinados pelo Fisco, que inclusive apresentavam os descontos referentes à parte dos empregados. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO A incorreção fática permite a alteração do lançamento, não implicando em violação ao princípio da imutabilidade do lançamento tributário. Trata-se somente de corrigir erros de cálculos, sem prejudicar a essência, o motivo da autuação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n.º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 7463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.329 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.722167/2011-55 No que se refere ao Recurso Especial, fls. 7.321 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 7.331 e seguintes, para rediscutir a retroatividade benigna na aplicação da multa. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) para se apurar qual a legislação mais benéfica, o valor da infração às obrigações principais deverá ser somada ao valor da infração à obrigação acessória decorrente da ausência de informação que resultou em obrigação principal e comparada com a multa do art. 35-A, que é única e abrange o descumprimento da obrigação principal e acessória; b) haverá a incidência apenas de uma multa (de ofício), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do art. 44, I, de Lei nº 9.430, de 1996. Assim, para as competências em que a multa de ofício de 75% seja mais benéfica, não deve ser aplicada a multa específica decorrente do descumprimento da obrigação acessória vigente à época da infração. Ao contrário, nos casos em que a soma das multas dos arts. 35 e 32, na redação anterior, for inferior à multa do novo art. 35-A, devem ambos ser aplicadas simultaneamente; c) análise da norma mais benéfica aplicável ao caso leve em conta a soma das multas previstas pelo descumprimento das obrigações principais e acessórias, aplicáveis na sistemática anterior à Medida Provisória nº 449/2008, em comparação com a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que é única, aplicável ao caso por força do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Intimada, o Sujeito Passivo apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 7.343 e seguintes, pleiteando, em suma, a manutenção da decisão recorrida, considerando os seus próprios fundamentos, bem como aduzindo que as penalidades administrativas decorrentes do descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração no prazo legal ou incorretamente e a principal possuem natureza diferenciada, não subsistindo a pretensão fazendária de unifica-las. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. 1. Da aplicação da retroatividade benigna No que se refere ao pleito de aplicação da retroatividade benigna, cabe salientar que integram o presente processo as seguintes autuações: Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 37.340.9079, relativo às contribuições patronais e para o seguro acidente do trabalho incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados através de recibos e não constantes das folhas de pagamento, tampouco informados em GFIP, nas competências de 01/2006 a 12/2008; Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 37.340.9087, relativo às contribuições previdenciárias referentes à cota dos segurados empregados incidentes sobre valores pagos através de recibos e não constantes das folhas de pagamento, tampouco informados em GFIP, nas competências de 01/2006 a 12/2008; Fl. 7464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.329 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11030.722167/2011-55 Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 37.340.9095, relativo às contribuições arrecadadas para as terceiras entidades incidentes sobre valores pagos através de recibos e não constantes das folhas de pagamento, tampouco informados em GFIP, nas competências de 01/2006 a 12/2008, e Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, DEDCAD 37.340.9060, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2006 a 12/2008, todos os valores pagos ao segurados empregados. Não obstante os argumentos trazidos pela Recorrente e pela Recorrida relatados anteriormente, o presente caso concreto atrai a aplicação da Súmula CARF n.º 119, de observância obrigatória pelo Colegiado, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, voto em dar provimento ao recurso especial 2. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 7465DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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9032772 #
Numero do processo: 10880.902561/2012-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-011.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 61 /2 01 2- 82 Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 005.998, de 26 de setembro de 2018, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/11/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntario. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, quanto à: (i) aplicação do entendimento do REsp 1.144.469/PR e não o do RE 574.706 e quanto (ii) à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. Os acórdãos indicados como paradigma foram os de n°s 3201-004.951 e 3201- 003.725, para a primeira divergência, e nºs 3201-004.951 e 3301-000.113, para a segunda, e tem as seguintes ementas, transcritas na parte que interessa: Acórdão n.º 3201-004.951 Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 3201-003.725 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS c da COFINS. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005. 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, no sentido que concluiu-se que o recorrente não indicara a legislação interpretada de forma não uniforme. O Contribuinte apresentou agravo, que foi acolhido parcialmente determinando o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para as providências propostas. Em nova analise de admissibilidade, o Recurso do Contribuinte foi admitido. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões, requerendo o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho, senão vejamos: 2.1 DIVERGÊNCIA (1) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.144.469/PR E NÃO O DO RE 574.706 A decisão recorrida, no que diz respeito à obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral no julgamento administrativo, interpretou o § 2° do art. 62 do RI-CARF/2009, e concluiu que “...o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706RG/ PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.” Em síntese, a decisão recorrida entendeu que os pressupostos para a aplicação do § 2° do art. 62 do RI-CARF, no que diz respeito ao RE 574.706, ainda não se concretizaram. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-004.951 está assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. O conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos. Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula CARF n° 02. A decisão defendeu que a não aplicação pelo CARF do que quedou decidido em sede de repercussão geral pelo STF, quando até mesmo o STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso, configura-se em afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Nesse sentido, superou o óbice representado pela não definitividade da decisão no RE 574.706. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-003.725 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3o da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1a do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI N° 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o beneficio fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei n° 11.051/2004. COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS c da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005. 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática. Em linha com a decisão anterior, o voto vencedor do Acórdão nº 3201-003.725 entendeu que o óbice representado pela não definitividade da decisão no RE 574.706 poderia ser superado. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Trata-se de arestos proferidos no interesse do mesmo contribuinte e em pleitos da mesma espécie. O dissídio interpretativo do § 2° do art. 62 do RI-CARF emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida vinculou-se inarredavelvene à litaralidade da redação do RI-CARF, os acórdãos indicados como paradigma considerarm possível a liberalidade de, superando o Regimento Interno, reproduzir a decisão proferida em sede de repercussão geral que ainda ainda aguardava a modulação de seus efeitos, não se revestindo do requisito de definitividade. Dissídio bem caracterizado. 2.2 DIVERGÊNCIA (2) - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A decisão recorrida reproduziu o entendimento plasmado no REsp 1.144.469/PR quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 No Acórdão indicado como paradigma n° 3201-004.951 (ementa acima reproduzida) considerou-se que o próprio STJ já havia superado o entendimento anterior, adotando o quer quedou decidido no RE 574.706. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Trata-se de arestos proferidos no interesse do mesmo contribuinte e em pleitos da mesma espécie. O dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida aplicou o entendimento plasmado no REsp 1.144.460/PR, o acórdão indicado reproduziu a decisão proferida em sede de repercussão geral no RE 574.406. Dissídio bem caracterizado. Diante do exposto, conheço o Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito O Contribuinte suscita divergência quanto à (iii) aplicação do entendimento do REsp 1.144.469/PR e não o do RE 574.706 e quanto (iv) à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 Recordando, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A ementa do julgado proferido pelo STF foi vasada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 Contudo, no entendimento da União, a decisão não consignou a quantificação do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, se o “ICMS destacado na nota”, ou o “ICMS recolhido”, o que motivou a interposição de embargos de declaração. Enquanto não apreciado os embargos a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, veja que a decisão do STF, tanto já produz efeitos, que a própria Receita Federal emitiu a reconhece os efeitos e esclarece a sua interpretação acerca da decisão do STF. Veja os trechos da solução de consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFDICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFDICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 Neste mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifesta por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, (devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021), cujo trecho destacamos abaixo: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 Por fim, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), não mais se sustenta. Ademais o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902561/2012-82 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Assim, tendo sido firmada a tese em sede de repercussão geral, verifica-se que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com o entendimento do STF, afastando-se o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, dou provimento o Recurso Especial do Contribuinte É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital

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9032901 #
Numero do processo: 11330.000493/2007-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para envio dos autos à Unidade de Origem, para cientificar o prestador dos serviços do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que ampliaram o escopo da resolução, incluindo o retorno à Câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para envio dos autos à Unidade de Origem, para cientificar o prestador dos serviços do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que ampliaram o escopo da resolução, incluindo o retorno à Câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 37.048.250-6 – substitutiva - para cobrança das contribuições previdenciárias provenientes do instituto da Responsabilidade Solidária. Consoante informou o Fisco, tratam-se de contribuições devidas incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, aferidas com base nas notas fiscais/faturas/recibos de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, diga-se, contratação para execução de obras de construção civil, pelas quais, a contratante responde solidariamente, conforme previsto no inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, alterações posteriores. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 13 30 .0 00 49 3/ 20 07 -4 7 Fl. 7372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.272 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000493/2007-47 O lançamento anterior foi anulado pelo fato de ter englobado, em uma só vez, 169 prestadores de serviço, bem como em razão de não ter sido especificado o dispositivo legal que autorizaria o levantamento do débito por arbitramento no relatório de Fundamentos Legais do Débito. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 27/30. Cientificados do lançamento, apenas o contribuinte ACEPLAN contestou-o às fls. 46/58. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ1 julgou-o procedente. (fls. 351/358). Cientificados do acórdão de primeira instância, ambos os sujeitos passivos apresentaram Recurso Voluntário: CSN às fls. 364/388 e ACEPLAN às fls. 424/441. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que o vício da ausência da fundamentação legal no relatório "Fundamentos Legais do Débito (FLD)", constitui-se em material, por meio do acórdão 2301- 002.663 - fls. 457/461. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 465/477, pugnando, ao final, fosse mantido o lançamento em sua integralidade, considerando-se que o lançamento originário teria sido anulado por vício formal. Em 1/10/12 - às fls. 504/505 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “nulidade do lançamento – natureza do vício.”. Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 11.3.13 (fls. 513), o Sujeito Passivo CSN apresentou Contrarrazões tempestivas em 25.3.13 (vide envelope postado às fls. 524), às fls. 515/523, propugnando, ao final, pela manutenção integral do acórdão recorrido. Não consta a ciência do sujeito passivo ACEPLAN dos mesmos documentos cuja ciência foi dada à CSN. Consta às fls. 549 e seguintes, petitório por meio do qual o sujeito passivo CSN noticia a impetração e trânsito em julgado do Mandada de Segurança 000035-17.2007.4.02.5110, através do qual pugnou pelo cancelamento das 169 NFLD substitutivas, dentre as quais a destes autos, com arrimo, dentre outros, no artigo 173 do CTN (Decadência). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 6/9/12 – fls. 463 – e recurso apresentado em 13/9/12 – fls. 464). Antes de adentrarmos ao recurso, é de se tecer as seguintes observações: O sujeito passivo CIA SIDERÚRGICA NACIONAL acostou aos autos, petitório por meio do qual noticiou a impetração e trânsito em julgado do Mandada de Segurança 000035- 17.2007.4.02.5110, através do qual pugnou pelo cancelamento das 169 NFLD substitutivas, Fl. 7373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.272 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000493/2007-47 dentre as quais a que foi substituída pelo lançamento destes autos, com arrimo, dentre outros, no artigo 173 do CTN (Decadência). Eis o compilado dos DEBCADS substituídos e dos substitutos que constaram da inicial da ação acima citada, relativos aos processos do impetrante pautados para esta sessão: MS 2007.51.10.000035-0 PAF DEBCAD SUBSTITUÍDO DEBCAD SUBSTITUTO PERÍODO 11330.000493/2007-47 35.007.354-6 37.048.250-6 01/1996 a 12/1998 10073.001085/2007-28 35.007.354-6 37.048.282-4 01/1997 a 12/1998 10073.001967/2007-93 35.007.354-6 37.048.372-3 01/1997 a 12/1998 10073.001984/2007-21 35.007.354-6 37.048.356-1 01/1992 a 07/1997 10073.002004/2007-15 35.007.354-6 37.048.293-0 01/1992 a 03/1996 10073.002006/2007-04 35.007.354-6 37.048.310-3 02/1993 a 12/1994 35570.000084/2007-86 35.007.354-6 37.048.342-1 dez/98 37048.409600/2006-05 35.007.354-6 37.048.409-6 01/1997 a 07/1997 17883.000210/2009-59 37.048.304-9 * 37.202.072-0 jan/97 * Esse DEBCAD substituído constou na inicial do MS, já que também havia sido lavrado nos autos do PAF 11330.000492/2007-01 em substituição àquele de nº 35.007.354-6 Na decisão interlocutória de fls. 6630 e seguintes, ao final da qual o magistrado de primeiro grau concedeu em parte a ordem liminar para suspender a exigibilidade dos créditos que se refiram a fatos geradores anteriores a 01/12/1994, assentou-se, quanto às imperfeições apontadas na NFLD substituída, tratarem de vícios de natureza formal. A Fazenda Nacional interpôs o competente Agravo. Confira-se excerto da decisão: Por sua vez, o acórdão 724, de 12/04/2005, anulou o lançamento por vício formal. Aliás, em razão de dois vícios de natureza forma, já mencionados no relatório desta decisão. Cuida-se de vícios que não fazem inferir no sentido da inexistência da obrigação, mas indica apenas que a atividade lançadora preteriu formalidades essenciais à garantia do direito de defesa. Quanto ao primeiro vício mencionado no acórdão, ressalte-se, teria havido apenas falta de menção, no corpo do lançamento ou relatório fiscal, ao dispositivo que dava sustentação à cobrança. A autoridade lançadora mencionou um dispositivo quando deveria ter mencionado outro. Não houve, como talvez possa sugerir a inicial, falta de base legal para o lançamento, mas falta da transcrição do dispositivo legal que embasa a exigência (ou falta de remissão a ele). O segundo vício invocado também não ilide a existência da dívida, mas apenas que a formalização dos créditos dever-se-ia dar através de NFLD separadas em relação a cada uma das prestadoras de serviços, bem assim que estas deveriam ser também notificadas. Portanto, houve decisão administrativa definitiva que anulou o lançamento anteriormente efetuado por vício formal, o que enseja a aplicação do art. 173, II, do CTN, que, por sua vez, autoriza a renovação do lançamento e confere o correspondente prazo de cinco anos. Prazo esse que se iniciou quando da preclusão do acórdão 724, proferido em 12/04/2005. Portanto, não se pode acolher a tese central da impetrante, eis que não decorreram cinco anos entre a preclusão do acórdão e as notificações ora hostilizadas, ocorridas em dezembro de 2006. Referido entendimento, em especial quanto à natureza dos vícios, foi mantido na Sentença, modificando-se, entretanto, o período de decadência pronunciado para que passasse a constar “fatos geradores anteriores a 01/01/1994”. Fl. 7374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.272 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000493/2007-47 Na sequência, o tema foi novamente revisitado quando do julgamento das apelações, ocasião em que a relatora, que proferiu o voto condutor do acórdão que deu provimento ao recurso do sujeito passivo, assentou que: As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento é antecipado pelo contribuinte. No caso dos autos, o crédito tributário decorre de lançamento de oficio do Fisco, o que evidencia que não houve declaração pelo contribuinte. Portanto, nessa hipótese, o dies a quo para o Fisco constituir o crédito é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme regra do art. 173, I, do CTN. Assim, considerando-se a regra contida no art. 173, 1 do CTN, revelam-se caducos todos os créditos tributários cujo fatos geradores ocorreram anteriormente a 31/12/2000. Isto porque a despeito da anulação das NFLDs originárias e da lavratura de outras em 12/2006, os fatos geradores são os mesmos e remontam à década de 1990, donde a afirmação de que as novas NFLDs não poderiam abranger fatos geradores anteriores a 31/12/2000, que incluem a totalidade das NFLDs impugnadas. Ademais, no caso concreto, reputo que a anulação do lançamento original ocorreu por vício não exclusivamente de natureza formal, razão pela qual resta afastada a aplicação do inciso II do art. 173 do CTN. A Fazenda Nacional interpôs REsp em face da decisão colegiada acima, que foi inadmitido por decisão monocrática. Ato contínuo, aviou Agravo em Recurso Especial, que foi não conhecido pelo STJ, vindo a transitar em julgado em 16/09/2019. Pois bem. O exame prévio de admissibilidade, não obstante ter dado integral seguimento ao recurso, manifestou-se apenas com relação ao vício concernente à não identificação do dispositivo legal que teria fundamentado o lançamento, reconhecendo, nesse ponto, a divergência suscitada, nos seguintes termos: A Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão que estabeleceu a nulidade do lançamento, por vício material, pela ausência de indicação do dispositivo legal que fundamentou o lançamento. (fls. 440 — Volume II). Segundo a Fazenda Nacional, o acórdão recorrido diverge dos paradigmas que apresenta, proferidos pela 1a Turma da Quarta Câmara e pela 2a Turma da Terceira Câmara, ambas da Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls. 454/465), pelo fato de estes haverem reconhecido que, em situação semelhante à do acórdão recorrido, a ausência de fundamentação legal acarreta a nulidade por vício formal insanável, enquanto o aresto recorrido considerou / que se tratava de vício material. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigmas, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. Todavia, como já dito acima, o acórdão recorrido entendeu como sendo de natureza material o vício que inquinou o lançamento anterior já que: i) teria englobado, em uma só vez, 169 prestadores de serviço – com os quais o autuado seria solidário pelos débitos; e ii) não teria sido especificado o dispositivo legal a autorizar o levantamento do débito por arbitramento no relatório de Fundamentos Legais do Débito. O recurso da União procurou abordar ambos os motivos, como se pode verificar inclusive pela sua apresentação em tópicos apartados, como seguem: A) DA AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DO ARBITRAMENTO – paradigmas – acórdão 206.01026 e 2401.00018; e Fl. 7375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.272 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000493/2007-47 B) DO ARROLAMENTO DE FORMA ENGLOBADA DE 169 PRESTADORES DE SERVIÇO - paradigmas – acórdão 2302.000386 e CSRF/03-04.924. Perceba-se que ambos os motivos guardam relação com a matéria devolvida, o que me faz concluir ser imprescindível a complementação da análise prévia de admissibilidade de forma que sejam abordados ambos os motivos/vícios e respectivos paradigmas indicados. Penso que tal providência se justifica na medida em que reputo necessária a análise do recurso interposto pela Fazenda Nacional naquilo que poderia vir afetar o prestador dos serviços, por entender que, em não tendo sido parte no Mandado de Segurança acima mencionado, seus efeitos não influiriam na relação jurídica havida entre referido sujeito passivo e o Fisco. Some-se a isso, a necessidade de que seja procedida à regular ciência do sujeito passivo ACEPLAN em relação ao acórdão de Recurso Voluntário, ao recurso Especial da Fazenda Nacional e aos correspondentes despachos de admissibilidades (original e complemento). Forte no exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, com vistas à complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com o posterior envio do processo à unidade competente da RFB para que seja dada ciência dessa complementação à contribuinte CSN e, à contribuinte ACEPLAN, tanto do acórdão de Recurso Voluntário, quanto do Recurso Especial interposto pela União, assim como dos despachos de admissibilidade, facultando-lhe prazo para apresentação de contrarrazões. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora Designada Discordo do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à necessidade de complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Isso porque está suficientemente claro que o objeto do apelo é restabelecer o lançamento substitutivo, mediante a declaração no sentido de que o vício que inquinara a NFLD que formalizara o lançamento substituído seria de natureza formal e não material, como concluiu o colegiado recorrido. Confira-se o que consta do pedido da União: Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que: • (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n 4 256, de 22 de junho de 2009; Fl. 7376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9202-000.272 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000493/2007-47 (b) seja dado total provimento ao presente recurso para reformar o acórdão recorrido de forma manter o lançamento em sua integralidade, considerando-se que o lançamento originário (NFLD substituída) foi anulado por vício formal. Nesse passo, constata-se que o objeto do Recurso Especial ora em julgamento coincide com a discussão que o próprio relator reconheceu ter sido travada em ação judicial que tratou exatamente da mesma NFLD, o que não deixa dúvida acerca da concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. E essa concomitância inibe a manifestação por parte da instância administrativa, nada lhe restando senão declarar a definitividade do lançamento. O relator assim justifica a necessidade do retorno à Câmara recorrida para complemento do exame de admissibilidade: Todavia, como já dito acima, o acórdão recorrido entendeu como sendo de natureza material o vício que inquinou o lançamento anterior já que: i) teria englobado, em uma só vez, 169 prestadores de serviço – com os quais o autuado seria solidário pelos débitos; e ii) não teria sido especificado o dispositivo legal a autorizar o levantamento do débito por arbitramento no relatório de Fundamentos Legais do Débito. O recurso da União procurou abordar ambos os motivos, como se pode verificar inclusive pela sua apresentação em tópicos apartados, como seguem: A) DA AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DO ARBITRAMENTO – paradigmas – acórdão 206.01026 e 2401.00018; e B) DO ARROLAMENTO DE FORMA ENGLOBADA DE 169 PRESTADORES DE SERVIÇO - paradigmas – acórdão 2302.000386 e CSRF/03-04.924. Perceba-se que ambos os motivos guardam relação com a matéria devolvida, o que me faz concluir ser imprescindível a complementação da análise prévia de admissibilidade de forma que sejam abordados ambos os motivos/vícios e respectivos paradigmas indicados. Penso que tal providência se justifica na medida em que reputo necessária a análise do recurso interposto pela Fazenda Nacional naquilo que poderia vir afetar o prestador dos serviços, por entender que, em não tendo sido parte no Mandado de Segurança acima mencionado, seus efeitos não influiriam na relação jurídica havida entre referido sujeito passivo e o Fisco. De plano, repita-se que a identidade do objeto – natureza do vício que inquinou o lançamento substituído – verificada nas discussões administrativa e judicial, envolvendo a mesma NFLD, por si só, já impossibilita a manifestação da instância administrativa quanto ao mérito do apelo da Fazenda Nacional. E nesse contexto, reitere-se que a decisão desta 2ª Turma da CSRF só pode caminhar, inexoravelmente, no sentido da declaração de definitividade do crédito tributário, em face da reconhecida concomitância. Assim, revela-se despicienda a complementação da admissibilidade do Recurso Especial, eis que tal providência serviria apenas para delimitar o conteúdo do mérito do apelo, matéria que – repita-se – já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. Ademais, não se vislumbra em que medida a análise específica da admissibilidade acerca do segundo motivo da nulidade material declarada no acórdão recorrido – arrolamento, de forma englobada, de 169 prestadores de serviços – poderia influir na relação jurídica havida entre o prestador de serviços e o Fisco, eis que, para isso, teria de ser reabilitada a NFLD desqualificada pelo Poder Judiciário. E acrescente-se, por oportuno, que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não faz qualquer alusão a eventual exigência especificamente em face do prestador do serviço, de sorte que não caberia ao colegiado levar a cabo tal distinção. Fl. 7377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9202-000.272 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000493/2007-47 Diante do exposto, entendo que a presente resolução deve prestar-se unicamente à parte que trata da ciência do sujeito passivo ACEPLAN. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 7378DF CARF MF Documento nato-digital

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