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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739725 #
Numero do processo: 12963.000136/2007-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2007 ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A defesa apresentada fora do prazo legal, se suscitada a preliminar de tempestividade, esta será observada. Não sendo acolhida a preliminar, não se conhecerá das demais questões argüidas. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.443
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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CEITECPC CENTRO ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO TÉCNICA  VEICULAR POÇOS DE CALDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2007  ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal,  se  suscitada  a  preliminar  de  tempestividade, esta será observada. Não sendo acolhida a preliminar, não se  conhecerá das demais questões argüidas.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade de  votos  em não  conhecer do recurso por intempestividade.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­  Relator  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  , Cid Marconi Gurgel de  Souza  e  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes,  os  Conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 304DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Relatório  Trata­se de processo de Auto de Infração DEBCAD n° 37.081.631­5, lavrado  em 17/07/2007, tendo a interessada tomado conhecimento da em 19/07/2007, conforme fls. 01  dos autos.  A empresa foi autuada por não ter atendido a solicitação fiscal para exibição  dos seguintes documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social:  ­  recibos  de  pagamento  de  pró­labore  informados  em  GFTP;  recibos  de  pagamento  de  honorários  do  contabilista  com  os  devidos  descontos  da  contribuição  previdenciária; comprovantes de pagamento de salários dos segurados registrados nas,  folhas  041 a 06 do Livro próprio; escrituração contábil — Livros Diário, Razão, Plano de 'Contas ou  Livro Caixa, na forma do regime de tributação; Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social na competência 13 (décimo terceiro salário) de 2006; Laudo Técnico de  Condições  Ambientais  emitido  por  profissional  credenciado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO, n o período de 02/2006 a 04/2007, conforme  consta no Relatório Fiscal da Infração e Anexo às fls. 12/13.  Tal fato configurou infração prevista no art.  '33, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  c/c  o  art.  232  e  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.  Em decorrência da  infração ao dispositivo acima descrito,  foi  aplicada uma  multa, nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c art. 283, inciso II, alínea "j" e  art. 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 1.1 de abril de 2007, no valor de R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  real,  vinte  e  um  centavos),  conforme  descrito no Relatório Fiscal da Multa Aplicada às fls 12 Consta do relato fiscal que não ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  RPS,  nem  da  atenuante  prevista no art. 291 do mesmo Regulamento.   Foram  juntadas,  ainda,  pela  autoridade  lançadora,  cópias  de  diversos  documentos que serviram de base para a autuação, conforme fls. 14/83.  A  autuada  apresentou  a  impugnação  em  03/09/2007.  (fls.  89/96),  alegando  em síntese o que se relata a seguir.  Em  preliminar,  arguiu  a  tempestividade  da  impugnação  assegurando  que  a  notificação foi recebida em 02/08/2007 juntamente com o , Termo de Encerramento da Ação  Fiscal­TEAF emitido em 30/07/2007 e entregue a empresa em 02/08/2007.  No  mérito,  apresenta  a  sinopse  da  autuação  e  diz  que  é  garantido  pela  Constituição o direito ao contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, e ainda,  que exercendo o seu direito de defesa impugna o Auto de Infração e apresenta os documentos  exigidos pelo fisco, esclarecendo que procedeu de boa­fé.   Continua, afirmando que por ter corrigido a falta no prazo para impugnação  e por atender a todos os requisitos do art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/99, faz jus ao direito  de relevação da multa e caso não seja esse o entendimento 'requer que a multa seja atenuada.  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000136/2007­03  Acórdão n.º 2403­00.443  S2­C4T3  Fl. 297          3 Requer também a realização de diligências para verificação, dos documentos  apresentados e que a defesa seja recebida no efeito susPensivo.  Por  fim,  visando  comprovação  de  suas  alegações  a  impugnante  juntou  aos  autos cópias dos seguintes documentos:  ­ Procuração "Ad Judicia" (fls. 98);   ­ Folha de rosto do AI ora impugnado (ciência em 19/07/2007, às fls. 101);  ­ TEAF às fls. 102;  ­  Folha  de  rosto  da NFLD n°  37.081.635­8  (ciência  em 02/08/2007,  às  fls.  103);  ­ Contrato Social (fls. 104/106);  ­ Relação de honorários do contador do ano de 2006; declarações do contador  dos anos de 2006 e 2007; recibos de honorários do ri contador de 01/2007 a 05/2007; recibos  de  pró­labore  de  03/2006  a  02/2007;  folhas  01  a  09  do  ,  livro  Diário  n°  02,  emitido  em  27/08/2007, não autenticado, referente ao' período de 01/01/2007 a 30/04/2007; folhas 01 a 06  do  livro  Razão  n°  02,  emitido  em  27/08/2007,  referente(  ao  período  de  01/01/2007  a  30/04/2007;  protocolo  de  envio  de  arquivos  Conectividade  Social  e  relatórios  referentes  à  GFIP da competência 13/2006 enviada no dia 03/09/2007; folhas de pagamento de salário, de  pró­labore e de autônomos das competências 03/2006 a 04/2007, inclusive segunda parcela do  décimo  terceiro  salário  de  2006  emitida  em  03/09/2007,  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional,  período  de  07/2007  a  07/2008;  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais, período de 07/2007 a 07/2008; Livro Razão n° 01 referente ao exercício de 2006,  autenticado na JUCEMG sob o n° 03.097.002 em 31/08/2007; Livro Diário n° 01 referente ao  exercício de 2006, autenticado na JUCEMG sob o n° 03.097.001 em 31/08/2007; folhas 02 e  03 de livro Caixa n°01 referente ao ano de 2006 (fls. 107/255).   Tendo em vista o vencimento do prazo para impugnação em 20/08/2007 sem  que houvesse manifestação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços  de  Caldas  declarou  a  revelia  do  autuado  e  lavrou  o  respectivo  "Termo  de  Revelia"  em  03/09/2007 (fls. 85).  Através  do  Oficio  n°  127/2007/SARAC/EAC/2,  de  03/09/2007,  foi  encaminhado ao interessado uma via do Termo de Revelia ' (fls. 86/87).  Em 13/09/2007, após a apresentação da defesa intempestiva com argüição de  tempestividade,  foi  enviado  o  Oficio'  n°  165/2007/SARAC/EAC/2  solicitando  a  desconsideração do referido Termo de Revelia (fls. 88 e 258). 1  Através  da  Manifestação  relativa  ao  Oficio  n°  127/2007/SARAC/EAC/2,  apresentada em 17/09/2007 (fls. 259/263), o autuado tornou a afirmar o direito ao contraditório  e  a  ampla  defesa,  assegurou  tempestividade  da  defesa  e  requereu  a  ineficácia  do  Termo  de  Revelia.    Fl. 306DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal do Brasil de Juiz De Fora (MG ) ­ DRJ/JFA emitiu Acórdão n° 09­17.700 ­ 6,  mantendo  procedente  o  lançamento  sob  os  argumentos  de  que  a  defesa  apresentada  fora  do  prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade, observando­ se que, não sendo esta acolhida, deixar­se­á de examinar as demais questões argüidas.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ” e requer sejam conhecidas suas alegações.  Afirma  às  fls.  287,  ser  incontestável  que  a  contagem  do  prazo  previsto  no  relatório Instrução para o contribuinte ­ IPC começa após o recebimento do último documento  que complete a Notificação, qual seja, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  E que nessa  linha de raciocínio a defesa administrativa feita pela  recorrente  foi  tempestiva,  tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ­  TEAF  (documento  integrante  da  notificação  fiscal)  foi  emitido  em  30/07/2007  e  recebido  pela  empresa­recorrente em 02/08/2007.  Relembra que na folha de rosto da NFLD constam os anexos integrantes da  notificação, dentre eles, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­ TEAF  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000136/2007­03  Acórdão n.º 2403­00.443  S2­C4T3  Fl. 298          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE  Em  preliminar,  a  recorrente  suscitou  em  primeira  instância,  e  reiterou  em  sede de recurso, a tempestividade da impugnação afirmando que procedera a entrega da defesa  dentro do prazo legal.   É cediço que sempre que o recurso for  interposto em prazo maior do que o  legalmente  previsto,  a  jurisprudência  entende  que  não  se  deve  recebê­lo,  tendo  em  vista  o  fenômeno da preclusão.  Ocorre  que  sendo  suscitada  preliminar  de  tempestividade  é  cabível  tal  verificação.Entretanto, restando intempestiva a impugnação, não se instaura a fase litigiosa do  procedimento e não se examina as demais questões argüidas.  No processo em comento, o contribuinte afirmou em sua defesa e reiterou em  sede de recurso, que foi intimado em 02/08/2007 do lançamento objeto desta NFLD alegando  que  prazo  para  a  devida  contestação  expirou  em  03/09/2007,  data  do  protocolo  de  sua  impugnação:  “  Assim,  a  defesa  administrativa  feita  pela  recorrente  foi  tempestiva,  tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal ­ TEAF (documento integrante da notificação fiscal)  foi  emitido  em  30/07/2007  e  recebido  pela  empresa­recorrente  em 02/08/2007.”  Relevante notar que a recorrente desconsiderou a data da notificação assinada  por sua sócia­gerente em 19/07/2007 e se apoiou no erro formal sanável ­ que não implicou em  prejuízo para o contribuinte ­ dos equivocados registros de um dos anexos daquela ou seja no  TEAF.  Desse modo,  sem êxito, em primeira  instância,  se conheceu da  impugnação  no  que  se  referiu  à  preliminar  suscitada,  instaurando­se  o  litígio  somente  em  relação  à  argüição de tempestividade.  Cumpre destacar que diferente do que alega, de acordo com o registro de fl.  01, a recorrente foi notificada em 19/07/2007 conforme abaixo :  “ Nos termos dos arts. 2° e 30 da Lei 11.457 de 16/03/2007, fica  o  contribuinte  notificado  do  levantamento  objeto  da  presente  NFLD.”  A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas,  dos  períodos  a  que  se  referem e  a  fundamentação  legal  consta  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte  integrante desta notificação: ( grifei)  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6   IPC     Instruções para o Contribuinte  DAD     Discriminativo Analítico do Débito  DSD     Discriminativo Sintético do Débito  RL     Relatório de Lançamentos  FLD     Fundamentos Legais do Débito  REPLEG     Relatório de Representantes Legais  VINCULOS     Relatório de Vínculos  MPF     Mandado de Procedimento Fiscal  TIAF     Termo de Início da Ação Fiscal  TIAD     Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos  AGD     Auto de Apreensão, Guarda e  Devolução de Documentos  TEAF     Termo de Encerramento da Ação  Fiscal  REFISC     Relatório Fiscal      (grifei)  Para  pagamento,  parcelamento  ou  impugnação  deverão  ser  observadas  as  instruções  constantes  do  relatório  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte,  que  segue  anexo,  devendo  o  contribuinte  dirigir­se  à  unidade  de  atendimento  da  Receita  Federal do Brasil. ”   Às fls. 02 a 03, contêm nos itens 2 a 2.6 instruções específicas à respeito de  IMPUGNAÇÃO orientando , inclusive, sobre os prazos.   Às  fls.  11,  sem  ter  se  traduzido  em  prejuízo  para  o  contribuinte,  caracterizando  simples  erro  formal  escusável,  posto  que  sanável,  consta  o  confuso  anexo  Termo de Encerramento da Ação fiscal, registrando ter sido emitido com data de 30/07/2007,  assinado pelo Auditor Fiscal com data anterior, de 17/07/2007 e recebido pela Sócia Gerente  com  data  de  02/08/2007.  Entretanto,  a CIÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  ocorreu  de  fato  e  de  direito em 19/07/2007 quando a notificada assinou que recebera na oportunidade  inclusive o  TEAF – Termo de Encerramento da Ação Fiscal como anexo parte  integrante da notificação  em comento conforme fl. 01.   Aduz que na forma do preceituado no artigo 293, § 1o do Decreto 3.048/99, o  autuado terá prazo de trinta dias, a contar da ciência para impugnar a autuação:  "Art. 293.   (...)  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 12963.000136/2007­03  Acórdão n.º 2403­00.443  S2­C4T3  Fl. 299          7 Art. 293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal  infringido, a penalidade  aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as  normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   § 1o  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por cento  ou impugnar a autuação. ( Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007). ” ( grifei)  A  empresa  exorta  às  fls  251  o  conteúdo  do  anexo  IPC,  subitem  2.3  ­  da  instrução para o contribuinte:   “ Dessa forma, a autuada teve o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de  sua  defesa  administrativa  (impugnação  ao  Auto  de  Infração),  conforme  subitem  2.3  da  Instrução para o Contribuinte ­ IPC e, ainda, que para a contagem do prazo será excluído o dia  da ciência efetiva e incluindo o dia do vencimento, conforme subitem 2.3, letra "a", verifica­se  que o prazo inicial é 03/08/07 e o prazo final para apresentação da impugnação é dia 01/09/07”  Referindo­se justo ao primeiro anexo parte integrante da notificação assinada  por sua sócia gerente em 19/07/2007 que vem a ser o  IPC –  Instruções para o contribuinte a  empresa,  contradizendo­se,  afirma  que  só  tomou  ciência  da  autuação  em  02/08/2007.  Sua  evidente contradição encerra a conclusão.  Por  tudo  que  foi  exposto,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  impugnação terminou em 20/08/2007. Tendo o contribuinte protocolado sua defesa apenas em  03/09/2007, configurou­se, portanto, a intempestividade.  Afastada a hipótese de tempestividade em sede impugnação, restou impedida  a apreciação das demais matérias tratadas.  Isto posto, tendo sido intempestiva a impugnação em primeira instância não  se instaurou a fase litigiosa do procedimento, status este que deve ser mantido em instância “ad  quem”.   Se  o  indivíduo  não  exercita  seu  direito  no  prazo  ou  termo  legal,  perde  a  faculdade processual de ação, ocorre então o que se denomina preclusão temporal.   Segundo Maria Helena Diniz ( Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998,  p.  678.)  ,  genericamente,  pode­se definir  a preclusão  como  a  "perda  de  um direito  subjetivo  processual pelo seu não­uso no tempo e no prazo devidos"  Um dos princípios jurídicos mais conhecidos de todos os tempos encontra­se  no  brocardo  latino:  "dormientibus  non  sucurrit  jus".  De  fato,  o  direito  não  socorre  aos  que  dormem no processo.  E  é  nesse  sentido  também  que  disciplina  a  Lei  n°  9.784/99  na  dicção  do  artigo 63, I:   “ Artigo  63. O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  I ­ fora do prazo; ”  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 Desse  modo,  por  intempestiva  a  impugnação  e  não  tendo  por  isso  se  instaurado a fase litigiosa do procedimento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 311DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 05/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

score : 1.0
9238953 #
Numero do processo: 10768.720822/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.037
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CARLOS PELÁ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720822/2007­77  Recurso nº  501193  Resolução nº  1402­00.037  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CIA SIDERURGICA NACIONAL  Recorrida  4a. TURMA DRJ­RJ1    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinada digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima..                 Fl. 481DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.720822/2007­77  Resolução n.º 1402­00.037  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  processo  que  envolve  compensação  de  créditos  de CSLL    do  ano  calendário de 2002 com as estimativas de IRPJ dos meses de outubro e dezembro de 2003. O  crédito  da  CSLL,  por  sua  vez,  originou­se  de  base  de  cálculo  negativa,  tendo  em  vista  o  excesso de recolhimento de estimativas no ano de 2002.   As  estimativas  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2002,    contudo,  foram  liquidadas mediante compensação com créditos de PIS/PASEP, requeridos através do processo  administrativo  10070.002100/2001­90.  Todavia,  o  crédito  requerido  nesse  processo  foi  indeferido  pela  DRF,  de  sorte  que  as  estimativas  não  foram  consideradas  liquidadas  e,  por  conseqüência,  inexiste  o  referido  saldo  negativo  de CSLL  do  ano  de  2002. Com base  nesta  constatação, a DRF indeferiu a compensação das estimativas de outubro e dezembro de 2003.   Inconformada,  a Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  em  que alega:    a)  a  compensação  objeto  destes  autos  foi  indeferida,  em  vista  de  o  Acórdão  n°  13­15.464,  proferido  pela  5'  Turma  da  DRJ/RJ011,  ter  negado provimento a pedido de ressarcimento a titulo de PIS/PASEP,  objeto do Processo n° 10070.002100/2001­90;  b)  todavia,  a  2'  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  através do Acórdão n°202­18.569, de 11/12/2007, reformou a decisão  proferida pela DRJ,  reconhecendo o direito de a  recorrente  fazer  jus  aos  créditos  de  PIS/PASEP;  e,  conseqüentemente,  à  compensação  tratada nestes autos deve ser homologada;  c) de mais a mais, não há como indeferir pedido de compensação cujos  créditos  utilizados  estão  pendentes  de  julgamento  final,  conforme  pronunciamento  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  reproduzido  às  fls.97/98; e  d) desse  julgamento, extrai­se que "enquanto pendente de  julgamento  pedido  de  restituição/ressarcimento,  cujos  créditos  foram  utilizados  para compensação de débitos, pendente também remanescerá o pedido  de compensação".  A DRJ, por sua vez, houve por bem manter a decisão de primeira instância, por  entender que o crédito utilizado pela Contribuinte não é líquido e certo, uma vez que depende  do desfecho de outro processo administrativo.   Ainda  inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  em  que  sustenta  que  o  crédito  pleiteado  no  processo  administrativo  10070.002100/2001­90  foi  reconhecido pelo extinto 2º. Conselho de Contribuinte, por meio do Acórdão 202­18.569 e as  compensações efetuadas foram finalmente homologadas.   Sustenta também que o fato de pender ainda o julgamento do Recurso Especial  interposto pela PGFN contra o acórdão referido não é motivo para negar a compensação, uma  vez que a última decisão sobre o caso foi­lhe favorável. Entende que enquanto não julgado o  processo vinculado, não se pode indeferir a compensação. Requer, por fim, a não­incidência da  taxa Selic sobre os débitos.  Fl. 482DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10768.720822/2007­77  Resolução n.º 1402­00.037  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Os  casos  de  compensação  têm  sido  fontes  de  inúmeros  problemas  no  âmbito  deste  CARF  quando,  sendo  relacionados  com  outros  processos  do  mesmo  período,  são  decididos isoladamente.   Este  problema,  contudo,  encontra  solução  no  próprio  regimento  interno  do  CARF, que determina sejam  julgados  ao mesmo  tempo,  reunidos para  decisão  conjunta,  nos  termos do artigo 6º. Verbis:   “Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo.”  No caso de impossibilidade de reunião dos processos, é o caso de suspender o  julgamento deste, nos termos do artigo 265, IV. “a” do Código de Processo Civil, por aplicação  subsidiária.   do julgamento de outra c  Penso que é o caso do presente processo, cuja  solução  tem relação direta com  outro processo, citado na própria decisão da DRJ.   Posto  isso, penso que é o caso de  suspender o  julgamento deste processo, que  deve  retornar  à Unidade de origem e  lá permanecer  até que  a Câmara Superior de Recursos  Fiscais decida o Recurso Especial manejado pela PGFN no Processo 10070.002100/2001­90,  uma vez que a decisão deste processo depende inteiramente o desfecho daquele.     Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011    (assinada digitalmente)  Carlos Pelá   Fl. 483DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
9238960 #
Numero do processo: 10825.900488/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos da presente Resolução. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO ­ SP    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  da  presente  Resolução.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (Presidente  de  Turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Antonio  José  Praga  de  Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Viviani Aparecida Bacchmi  e Frederico Augusto  Gomes de Alencar.     Fl. 213DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.900488/2006­21  Resolução n.º 1402­00.045  S1­C4T2  Fl. 140            2 Relatório  Laboratório  Bauru  de  Patologia  Clínica  S/C  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida  pela 5ª  Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP,  pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls.  01/09,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (Cofins)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ).  Por intermédio do despacho decisório de fls. 10/12, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls.15/16,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada em razão das declarações (DIPJ e DCTF) originais apresentadas, utilizarem  integralmente  o  valor  recolhido  para  quitação  de  débitos. A  par  disso,  a  contribuinte  encaminha  em  anexo  as  respectivas  declarações  retificadoras  e  os  pagamentos  de  impostos indevidos ou maiores, que resultou no crédito utilizado nas compensações. Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  e  a  improcedência da cobrança dos valores compensados.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 14­21.613  (fls. 104­107) de 25/11/2008, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte  sob  o  argumento  de  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido, o que, no presente caso, não  teria  ocorrido, entendimento representado em sua ementa, a seguir transcrita.   “RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  16/03/2009  (A.R.  de  fl.  110),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/04/2009  (fls.  111­115)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.900488/2006­21  Resolução n.º 1402­00.045  S1­C4T2  Fl. 141            3 VOTO   Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De  se  atentar,  inicialmente,  que  o  assunto  tratado  no  presente  processo  é  idêntico  àquele  constante  em  diversos  processos  da  mesma  empresa,  cuja  análise  neste  Colegiado  foi  levada  a  efeito  pelo  ilustre  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva.  Nesse  sentido,  comungando  com  o  entendimento  ali  esposado,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro para adotar os fundamentos de sua lavra, apresentados nos parágrafos a seguir.  À  luz  do  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN,  a  atividade  de  lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer nos casos de lançamento de ofício, quer nas hipóteses de lançamento por  homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, base  de cálculo, a alíquota incidente e, quando devido, realiza o pagamento, não há faculdade, em  relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. A garantia  constitucional consagrada no artigo 150, I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também  contém  a  obrigação do contribuinte de pagar, com exatidão, os tributos legalmente fixados. Tal comando  constitucional advém do princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de  1988 e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas constituições anteriores  e no artigo 97 do Código Tributário Nacional.  Nos  casos de pagamento  a menor cabe ao Fisco, nos  termos  do  artigo 142 do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170 do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  modificações introduzidas pelas Leis nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in  verbis”:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  (Redação  dada  ao  caput  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.900488/2006­21  Resolução n.º 1402­00.045  S1­C4T2  Fl. 142            4 30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002).  No caso dos autos, a prevalecer o argumento de que a parte recorrente, tributada  com  base  no  lucro  presumido,  no  segundo  trimestre  de  1999,  recolheu  tributo  levando  em  consideração base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto, em tese, seria  8% (oito por cento), não há o que se falar em extinção do direito de postular a compensação,  visto que tal direito foi exercido no decorrer do ano­calendário de 2003, conforme especificado  na PER/DCOMP de fls. 01/09.   Superada  a  questão  acima,  adentro  ao  mérito  donde  se  extrai  que  o  contrato  social de fls. 117/120 e a alteração contratual de fls. 121/125, datada de 11/03/2003, dão conta  de que a recorrente se constitui de Laboratório que tem por objeto social a atuação no campo  de  “análises  clínicas,  abrangendo  o  campo  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”, cuja base de cálculo do imposto de renda  é de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento), conforme já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça no REsp nº 1.116.399/BA,  julgado sob o regime de recurso  repetitivo de  que trata o artigo 543­C do Código de Processo Civil). Neste sentido, segue a seguinte ementa:   RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  ARTIGO  15,  PARÁGRAFO  1º,  INCISO  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por imagem e  laboratório  de  análises  clínicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp  nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2.  Recurso  especial  provido.(REsp  837.913/SC,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010, DJe 19/11/2010).  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  'SERVIÇOS  HOSPITALARES'.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.900488/2006­21  Resolução n.º 1402­00.045  S1­C4T2  Fl. 143            5 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  'serviços  hospitalares'  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  'serviços  hospitalares',  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  'a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares'.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte que,  'em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos'.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas decidida anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.900488/2006­21  Resolução n.º 1402­00.045  S1­C4T2  Fl. 144            6 6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7.  Recurso  especial  não  provido."  (Resp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010).  O artigo 62 do Regimento Interno do CARF, com a redação dada pela Portaria  nº 586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, dispõe que as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, à luz  do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, há que se reconhecer que a base de cálculo dos  Laboratórios de Análises Clínicas, em relação às receitas destas atividades, quanto ao IRPJ é de  8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento).  Quanto  aos  aspectos  até  aqui  enfrentados,  ao  que  se  depreende  do  acórdão  recorrido, não há divergência. A controvérsia surge em relação à instrução da impugnação. A  impugnação foi desacolhida porque a parte recorrente deixou de apresentar documentos que a  autoridade julgadora considerou essenciais, dentre os quais a Declaração do Imposto de Renda,  documento este que, à época, ainda não havia sido retificado e que, ao meu sentir, por estar em  poder  da  Administração  esta,  à  luz  do  artigo  29,  segunda  parte,  artigo  36,  segunda  parte  e  artigo 37, todos da Lei nº 9.784, de 1999, podia ter juntado aos autos.  Ao meu  sentir,  quando da  impugnação  em  relação ao pedido de  compensação  não  homologado,  que  tenha  por  objeto  controvérsia  relacionada  à  base  de  cálculo,  a  parte  recorrente deve apresentar:  a) cópia do contrato social que vigorava no período de apuração do crédito em  discussão;  b) cópias das DCTFs referentes aos períodos dos alegados pagamentos a maior,  junto  com a  correspondente DIPJ,  identificando  a  base de  cálculo  aplicada  e  a  natureza dos  rendimentos.  c) cópia dos  comprovantes de pagamento e/ou extinção dos débitos  tributários  por compensação;  d)  quadro  demonstrativo  referente  ao  período  do  alegado  pagamento  a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  finalmente, os valores pagos a maior;  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subseqüentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP, etc.).  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10825.900488/2006­21  Resolução n.º 1402­00.045  S1­C4T2  Fl. 145            7 (i) que a  requerente seja  intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar as  informações constantes nas letras “a” a “e”, acima referidas;  (ii)  após  juntada  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  deverá  lançar  manifestação  analisando  a  veracidade  das  informações  trazidas  aos  autos,  informando  a  efetividade dos valores alegadamente pagos ou compensados, em cada um dos períodos;  (iii)  na  análise  de  que  trata  o  item  anterior,  a  autoridade  preparadora  também  deverá analisar se o mesmo crédito, se existente, foi ou está sendo objeto de compensação em  outros processos e, caso afirmativo, em que montantes.  (iv) após a manifestação da fiscalização, deverá a parte interessada ser intimada  para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos, juntamente com eventuais  processos conexos, retornarem ao CARF para exame do mérito.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar.    Fl. 219DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 01/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 06/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16327.000290/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.241
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000290/2007­23  Recurso nº  500.874Voluntário  Resolução nº  1401­000.241  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO BARCLAYS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 29 0/ 20 07 -2 3 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11338.O9SU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000290/2007­23  Resolução nº  1401­000.241  S1­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO     O presente processo  foi  colocado  em  julgamento  no  dia  31  de  julho  de  2011,  tendo  o  mesmo  sido  convertido  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  promovesse  as  seguintes medidas, in verbis:  Seja  identificada  a  disponibilidade  dos  DARF’s  apresentados  pela  Recorrente, imputando os mesmos aos respectivos anos­calendário aos  quais  fazem  referência;  seja  apurado  o  saldo  negativo  dos  anos­calendário  analisados  no  presente  processo,  levando­se  em  consideração  os  pagamentos  realizados  com  imputação  em  referidos  anos­calendário;  seja  apurada  a  existência  do  direito  creditório  cuja  restituição  é  pleiteada  neste  feito,  levando­se  e  consideração  o  valor  encontrado  nos  itens  anteriores;  3)  seja  formalizado  relatório  conclusivo  da  diligência;  4)  seja  promovida  a  notificação  do  contribuinte acerca do resultado dadiligência.  Conforme identificado pelo resultado de diligência constante do documento de  fls.  646,  o Agente Fiscal  identificou  que  o  pagamento  no  valor  de R$ 639.563,05,  pago  em  29/12/1999,  “permaneceu disponível para utilização pelo  interessado por  cinco anos,  quando  este direito prescreveu”.  É o relatório, no necessário.  Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11338.O9SU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000290/2007­23  Resolução nº  1401­000.241  S1­C4T1  Fl. 4          3 VOTO     O relatório da diligência identificou que, em resposta ao item 1 da diligência, o  valor de R$639.563,05 estava disponível.  Todavia,  ignorou­se por completo o restante da requisição deste Colegiado, no  que toca aos demais pontos da diligência.   Proponho, assim, sejam os presentes autos devolvidos à unidade preparadora da  Receita Federal do Brasil, com orientação expressa de observância dos critérios adotados pela  resolução nº 1401­000.091.  Ressalto que a questão relativa à aplicação, ou não, da prescrição, é questão de  mérito submetida a julgamento perante este Conselho, e que será oportunamente apreciada pelo  Colegiado. Nesse  sentido, a diligência presta­se  à elucidação da matéria de fato,  trazendo os  subsídios necessários ao convencimento dos julgadores.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.11338.O9SU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 18/11/2013 16:03:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 18/11/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 11/12/2013 e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 18/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0520.11338.O9SU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2971CAB7A02E97E75BA771321685E0598045D9DD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.000290/2007-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9234333 #
Numero do processo: 13864.000498/2010-72
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, em face de situações fáticas similares, relacionada a pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre, os julgados em confronto aplicam soluções distintas, evidenciando a divergência de interpretação da norma que rege a matéria. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER HABITUAL E VINCULADO AO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME.
Numero da decisão: 9202-010.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente, apenas quanto ao abono e à retroatividade benigna. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativamente à PLR e ao abono, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente),
Nome do relator: Não informado
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, em face de situações fáticas similares, relacionada a pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre, os julgados em confronto aplicam soluções distintas, evidenciando a divergência de interpretação da norma que rege a matéria. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER HABITUAL E VINCULADO AO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 98 /2 01 0- 72 Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente, apenas quanto ao abono e à retroatividade benigna. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativamente à PLR e ao abono, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2301-003.382, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 13 de fevereiro de 2019, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, e-fls. 675 e seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 REMUNERAÇÃO CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes de cargo de liderança, pois estes contribuem diretamente para o resultado da empresa, não havendo razão para distinção entes eles e os empregados subordinados. Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados respeitaram a periodicidade de 02 (duas) parcelas ao ano, dentro de limite de um semestre civil. Inexistência de incidência de contribuições previdenciárias. ABONO ÚNICO NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN. ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de Férias” paga em desacordo com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS. Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No que se refere ao Recurso Especial, fls. 695, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 734 e seguintes, para rediscutir as matérias: a) abono único b) cálculo mais benéfico da multa aplicada; c) periodicidade para caracterização de PLR. Em seu recurso, aduz a Procuradoria indica como paradigma o Acórdão nº 2302-003.598 da 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 2ª Seção, e aduz, em síntese, que: a) despeito da expressão “abono” nem sempre ser empregada em seu sentido técnico, como ocorre no caso do art. 1443, da CLT, onde o legislador utiliza o termo para se referir à parcela suplementar de férias, paga em decorrência de previsão em regulamento empresarial, acordo ou convenção coletiva de trabalho, é incontroversa a natureza salarial da verba, uma vez que se trata de valor pago em decorrência do contrato de trabalho (onerosidade). b) os tribunais trabalhistas não deixam dúvida quanto à integração do abono ao salário do empregado para todos os efeitos legais. c) pelo teor das informações colacionadas pela fiscalização e nos termos da manifestação de insurgência do contribuinte (impugnação e recurso voluntário), nota-se que o abono tem vinculação com o salário mediante a fixação de percentuais sobre ele estipulados. d) não merece ser aplicada a jurisprudência do STJ ao caso (e, por conseqüência, o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 16/2011), isso porque não se está diante daquelas hipóteses ali tratadas. e) trata-se de lançamento de contribuição previdenciária sobre abonos pagos aos segurados empregados por força de Acordo Coletivo de Trabalho, instrumentos válidos e eficazes. No entanto, tais alegações não têm o condão de alterar o lançamento. f) o conceito de salário-de-contribuição, indicados nos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não se restringe apenas ao salário base do trabalhador, tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título. g) de acordo com o art. 457, § 1º, da CLT, todo abono tem cunho salarial, integrando, pois, o salário-de-contribuição, presunção que só pode ser elidida por expressa disposição legal em contrário h) vedada à Convenção e ao Acordo Coletivos de Trabalho retirar força jurígena de norma de incidência tributária em vigor i) no que se refere à multa, O artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido; j) tratando-se de lançamento de ofício, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 k) não há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/96. l) na espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve isto sim lançamento de ofício, logo, inarredável a aplicação das disposições específicas da legislação previdenciária. m) o pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00 enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91, o que se verificou nos autos. Intimado em 11/08/2016, o sujeito passivou apresentou Contrarrazões, como se observa às fls. 1402, alegando em síntese: a) ausência de objeto válido para o recurso especial, pois os acórdãos indicados pela Procuradoria não se adequam às especificidades apresentados no processo, portanto ausente a demonstração de similitude fática. Assim, o Recurso Especial deve ser inadmitido por ausência de prequestionamento. b) no mérito, há previsão em normas coletivas e expressa exclusão das referidas verbas da base de cálculo para o recolhimento de contribuições previdenciárias, deve ser mantida a decisão que reconheceu a natureza não salarial da referida verba. c) Quanto à multa aplicável ao caso, não restam dúvidas de que, "em respeito ao art. 106 do CTN, inciso 11, alínea "c", deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte.". d) em relação ao pagamento da PLR, ficou cabalmente demonstrado o respeito da recorrida à legislação competente, motivo pelo qual não existem argumentos que descaracterizem o plano realizado. e) não há que se falar em pagamento da PLR em período inferior a um semestre civil, haja vista que o pagamento de uma parcela ocorre em julho (adiantamento) e, a outra, somente em fevereiro do outro ano, ou seja, a PLR só é paga 7 meses após o pagamento do adiantamento. f) em nenhum dos anos acima citados houve violação da regra de pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil. Pelo contrário, a! recorrida sempre efetuou seus pagamentos respeitando um período de 7 meses, ou seja, a PLR de cada ano sempre respeitou a regra de periodicidade prevista na lei. É o relatório. Voto Vencido Na presente ação fiscal, foram efetuados os seguintes lançamentos: .1 DEBCAD nº 37.311.715-9 – COMPROT nº 13864.000492/2010-03 - Referente a parte empresa ( 20% e SAT) 1.2 DEBCAD nº 37.311.716-7 – COMPROT nº 13864.000497/2010-28 - Referente ao desconto de empregado; 1.3 DEBCAD nº 37.311.717-5 – COMPROT nº 13864.000498/2010-72 - Referente a Terceiros; 1.4 DEBCAD nº 37.311.713-2 – COMPROT nº 13864.000494/2010-94 - Referente ao Auto de Infração (Obrigação Acessória) Fundamento Legal : 68. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 • AI 'n° 37.311.714,0 - por não declaração e/ou declaração incorreta de fatos geradores, de contribuições previdenciárias em GFIP. De conformidade com o narrado, foram três as matérias que subiram para rediscussão, que são: a) abono único; b) cálculo mais benéfico da multa aplicada; c) periodicidade para caracterização de PLR. Convém salientar que esse Colegiado, em 26 de março de 2019, analisou processos semelhantes relativos ao mesmo Sujeito Passivo, de relatoria do Conselheiro Pedro Paulo no qual constou a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER HABITUAL E VINCULADO AO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação aos pagamentos feitos a título de PLR. Naquela ocasião, restou assim decidido pela CSRF: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto à retroatividade benigna, e as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente, apenas quanto ao abono e à retroatividade benigna. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicação da Súmula CARF nº 119. Feitas essas colocações, passo à análise quanto ao conhecimento. 1. Do conhecimento Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 Quanto à periodicidade do pagamento da PLR, cabe salientar que o Recurso não merece ser conhecido, pois não demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada, pelo que se depreende da leitura do constante do acórdão recorrido e do acórdão utilizado como paradigma: Acórdão Recorrido 8. No tocante à periodicidade do pagamento, observo que os instrumentos coletivos colacionados demonstram que os pagamentos relativos ao PPR foram previstos para fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, respeitando sempre o período inferior ao semestre civil. Ademais, por acordo com os sindicatos o contribuinte efetuou a antecipação de parte desse pagamento, mas, mesmo assim, limitou-se a fazer a totalidade do pagamento em 02 (duas) parcelas, e dentro do período legalmente exigido. 9. Diante desses elementos, entendo que, neste tópico, o recurso voluntário do Contribuinte deve ser provido, com a exoneração do crédito tributário aqui imputado. Acórdão paradigma 2302-00.256 A recorrente pagou a verba participação nos lucros em desacordo com a legislação específica. A recorrente descumpriu o disposto no § 2º, art. 3º, da Lei 10.101, ao fazer mais de um pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil. Qualquer parcela paga em desacordo com a legislação integra em sua totalidade o salário-de-contribuição. (...). Além de ser pago em periodicidade inferior a um semestre civil, o que já é suficiente para manter a autuação, a recorrente não atendeu ao comando previsto no art. 2º da Lei 10.101. As regras claras e objetivas quanto ao direito substantivo referem-se à possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, quanto irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos Nota-se que, nos presentes autos, o voto vencedor consignou entendimento de que foi respeitada a periodicidade mínima, e que, por acordo entre sindicatos, o contribuinte efetuou a antecipação de parte desse pagamento, mas, mesmo assim, limitou-se a fazer a totalidade do pagamento em 02 (duas) parcelas, e dentro do período legalmente exigido. E o acórdão paradigma não trata de antecipação de pagamento, apenas, em breve passagem, destaca que, dentre outros vários descumprimentos da norma relativa à PLR, houve pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil. Portanto, não se mostra possível inferir a existência de similitude fática entre os julgados, de modo que não se identifica a divergência jurisprudencial suscitada. Além disso, observando o teor do acórdão recorrido e do paradigma, observa-se, não obstante a impossibilidade de se aferir a situação fática do paradigma, que este afirma a necessidade de cumprimento da periodicidade inferior a um semestre civil, no mesmo sentido do acórdão vergastado, que entendeu cumprido tal requisito. Assim, voto em não conhecer do recurso, nessa parte. Quanto às demais matérias, abono e retroatividade, conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, como bem destacado no Acórdão 9202-007.664, que tratou de situação análoga, nos seguintes termos: Sobre o abono único aduz a Contribuinte, em sede de contrarrazões, que o paradigma trata de um abono especial, como antecipação salarial. Compulsando os acórdãos indicados como paradigma, contudo, verifico que ali se cuida de situações similar à do Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 Recorrido: abonos concedidos em convenção coletiva de trabalho, definidos como um percentual do salário base, com um teto predeterminado, e dividido em parcelas. Sobre a alegação de que não foi prequestionada a aplicação do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, a alegação também não procede, é que a matéria em discussão não é especificamente a aplicação deste ou daquele dispositivo, mas a do critério para a definição da penalidade aplicável em razão do retroatividade benigna, e esta questão foi inequivocamente tratada no Recorrido 2. Do mérito Mantenho a decisão recorrida, quanto à PLR. Sobre esse tema, sustenta a Recorrente, em suma: A lei ainda veda a distribuição dos valores em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. No caso, o requisito da periodicidade não foi observado pelo contribuinte, razão que desnatura todos os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados. Nessa esteira, cumpre registrar que a classificação de determinada verba como “participação nos lucros” exige de maneira imprescindível o estrito cumprimento dos requisitos legais. No caso em estudo, restou demonstrado que a participação nos lucros foi efetivada em desacordo com os parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a sua exclusão do salário de contribuição. Por outro lado, sustenta a recorrida que: Por sua vez, no tocante ao pagamento de PLR, a União Federal alega que a periodicidade prevista na época das autuações (6 meses de diferença entre os pagamentos) não foi observada. Entretanto, tal alegação não deve prosperar, na medida em que foram comparados programas de PLR de anos DISTINTOS. Vejamos. Conforme demonstrado, os valores relativos à PLR possuem data de pagamento sempre para o mês de fevereiro do ano seguinte. Entretanto, o programa também prevê o pagamento de um adiantamento, que ocorre sempre em julho do ano vigente (ano base para apuração do pagamento dos valores). Desta forma, em relação ao plano válido para 2006 (ano base de apuração 2006), houve um adiantamento em julho/2006 e o pagamento da efetiva PLR em fevereiro/2007. Da mesma forma, em relação ao plano válido para 2007 (ano base de apuração 2007), houve um adiantamento em julho/2007 e o pagamento da efetiva PLR em fevereiro/2008. Sendo assim, não há que se falar em pagamento da PLR em período inferior a um semestre civil, haja vista que o pagamento de uma parcela ocorre em julho (adiantamento) e, a outra, somente em fevereiro do outro ano, ou seja, a PLR só é paga 7 meses após o pagamento do adiantamento Assim, entendo que não restou vulnerado o requisito da periodicidade, razão pela qual mantenho a decisão a quo. No que se refere ao abono, a Recorrente argumenta, em síntese: Cumpre ratificar o quanto já exposto no tópico antecedente no sentido da não aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório nº 16/2011, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011 ao presente caso. Vale destacar o entendimento ventilado no Ato Declaratório nº 16/2011 e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, com base na jurisprudência do STJ:“nas ações judiciais Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Logo, diante dos trechos destacados, verifica‑se, em cotejo com as convenções coletivas de trabalho, não se trata de parcela desvinculada do salário. (...). Cumpre relembrar as disposições das convenções coletivas de trabalho colacionadas aos autos: Convenção Coletiva de Trabalho/2005 “B — As empresas concederão, em caráter especial e eventual, na forma do artigo 144, da CLT, aos seus empregados, Abono Especial, totalmente desvinculado do salário, equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do salário base vigente em 1º de janeiro de 2005, em três parcelas, na forma e condição a seguir explicitada:” Convenção Coletiva de Trabalho/2006 “B ‑ As empresas concederão aos seus empregados, Abono Especial eventual e em caráter especial, totalmente desvinculado do salário, na forma do artigo 144, da CLT, equivalente a 13,50% (treze virgula cinqüenta por cento) do salário base vigente de outubro de 2006, em três parcelas de 4,50% (quatro virgula cinqüenta por cento), cada uma, nas datas e condições a seguir explicitadas:” Convenção Coletiva de Trabalho/2007 “B — As empresas concederão, em caráter especial e eventual, no forma do art. 144, da CLT, aos seus empregados, Abono Especial, totalmente desvinculado do salário, equivalente a 19,00% (dezenove por cento) do salário, em duas parcelas, na forma e condição a seguir explicitadas:” Em cotejo, cumpre trazer à lume excertos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011 que subsidiou a edição de Ato Declaratório, verbis: “3. A análise em comento decorre da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça STJ no sentido de que o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição previdenciária. 4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o abono único, concedido em Convenção Coletiva de Trabalho, sofre a incidência de contribuição previdenciária, porquanto ostenta natureza salarial. 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o abono único, estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, a teor do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991, não integra a base de cálculo do salário‑de‑contribuição quando o seu pagamento carecer do requisito da habitualidade o que revela a eventualidade da verba e não se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral. (...) 8. Veja abaixo outras decisões nesse sentido, que expressam a pacífica e consolidada jurisprudência do STJ sobre a matéria: (...) 9. Por conseguinte, o STJ consagra, de modo pacífico, o entendimento no sentido de que o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária.” Pelo teor das informações colacionadas pela fiscalização e nos termos da manifestação de insurgência do contribuinte (impugnação e recurso voluntário), nota‑se que o abono tem vinculação com o salário mediante a fixação de percentuais sobre ele estipulados. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 Pela redação dos dispositivos convencionados, é inquestionável a natureza contraprestativa da verba, paga como decorrência do contrato de trabalho celebrado entre o notificado e seus empregados. É também livre de dúvidas, o enquadramento da verba na previsão contida no §1º do art. 457, da CLT, donde se deflui a natureza jurídica de salário da parcela paga. Diante de todo o exposto, fica claro que não merece ser aplicada a jurisprudência do STJ ao caso (e, por conseqüência, o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 16/2011), isso porque não se está diante daquelas hipóteses ali tratadas. O colegiado Recorrido assim se pronunciou: ABONO SALARIAL Trata-se de levantamento referente ao pagamento de abono único, para os empregados da filial 0001/89, previsto em acordo coletivo de trabalho. Conforme observado pela recorrente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 16/2011, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011 pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”, Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, e que a Lei 10.522/2002, citada no art. 26 A, determina que os créditos tributários já constituídos relativos à matéria de que trata o seu artigo 19 devem ser revistos de ofício pela autoridade lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada incidente sobre o pagamento da verba intitulada Abono Salarial, por não integrar o salário de contribuição, uma vez que foi objeto de acordo coletivo e pago sem habitualidade. Entendo que o acórdão vergastado não merece reparos, uma vez que o fato de o abono utilizar do salário como base de cálculo do abono não atribui à verba a natureza salarial. Assim, entendo que não há distinção da hipótese dos autos suficiente para afastar a incidência do parecer mencionado, seja em razão do parcelamento do abono ou da forma utilizada para o seu cálculo. No que tange à retroatividade da multa aplicada, sustenta a Recorrente para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35‑A da LOPS. Acerca do tema, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Até porque, esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, mediante a edição da Súmula CARF nº 119. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, inclui a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, e considerando-se a revogação da Súmula CARF nº 119, entendo pela manutenção da decisão recorrida, que é no mesmo sentido da jurisprudência pacificada no STJ. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso parcialmente quanto ao abono e à retroatividade da multa aplicada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator-designado. Divergi inicialmente da Relatora quanto ao conhecimento do recurso relativamente à matéria Periodicidade para Caracterização da PLR. Entendeu a Relatora que não restou demonstrada a divergência uma vez que o recorrido e o paradigma concordam em que deve ser cumprida a periodicidade mínima de 6 meses e que, apenas, no caso do recorrido se entendeu cumprido esse requisito, considerando que teria havido mera antecipação de pagamento. Não vejo a questão dessa forma. É certo que no caso do recorrido o fundamento do voto foi o de que os pagamentos fora da periodicidade referir-se-iam a antecipações, o que não se teria no paradigma. Ocorre que o paradigma é claro quanto diz que “qualquer parcela paga em desacordo com a legislação integra em sua totalidade o salário-de-contribuição”, em fazer distinção entre antecipação ou não. Portanto, a posição do paradigma é frontalmente oposta à do recorrido. Note-se que a divergência não se estabelece entre a tese de que deve ser observada ou não a periodicidade da lei, mas à interpretação do dispositivo da Lei nº 8.212, de 1.991 (art. 28, § 9º, “j”) quando se refere a “pagamentos feitos de acordo com lei específica.” No caso do recorrido se entendeu que pagamentos feito fora da periodicidade, e não importa se se trata de antecipação ou não, pois a Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 2º veda o pagamento de “qualquer antecipação ou distribuição” em periodicidade inferior a um semestre, não excluía a verba do conceito de salário-de-contribuição; no caso do paradigma se afirmou peremptoriamente que “qualquer parcela paga em desacordo com a legislação” integra o salário- de-contribuição. Para se aferir a divergência não se faz necessária a perfeita identidade entre os fatos analisados num e noutro julgado, mas apena a similitude entre esses fatos, associada à divergência de soluções, e isso se tem claramente neste caso. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 Entendo demonstrada a divergência, razão pela qual, conheço do recurso. Também divergi da Relatoria quanto ao mérito relativamente às matérias abono único e periodicidade para caracterização de PLR. Quanto à primeira matéria – abono único – entendo, diferentemente da relatoria e na esteira da jurisprudência predominante desta Câmara Superior, que a verba em questão sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. No caso em análise, entendeu o Acórdão Recorrido que o abono atende aos requisitos definidos no parecer PGFN nº 2114, de 2011 e do Ato Declaratório PGFN nº 16/2001, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Sobre o ponto, reproduzo o seguinte fragmento do voto condutor do julgado: Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, e que a Lei 10.522/2002, citada no art. 26A, determina que os créditos tributários já constituídos relativos à matéria de que trata o seu artigo 19 devem ser revistos de ofício pela autoridade lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada incidente sobre o pagamento da verba intitulada Abono Salarial, por não integrar o salário de contribuição, uma vez que foi objeto de acordo coletivo e pago sem habitualidade. A Fazenda Nacional se insurge contra a decisão aduzindo que o abono em questão tem vinculação com o salário “mediante a fixação de percentuais sobre ele estipulados”, e portanto não satisfaz os critérios legalmente estabelecidos para sua exclusão da base de cálculo da contribuição social. Pois bem, a matéria está disciplinada no art. 28, I e § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] e) as importâncias: [...] 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Conflitos sobre a interpretação do dispositivo foram solucionadas pelo Superior Tribunal de Justiça que, em decisões reiteradas, consagrou o entendimento de que abonos pagos por força de Convenção Coletiva, quando expressamente desvinculadas do salário e com eventualidade não integram a base de cálculo da Contribuição Social. Essas decisões levaram a Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a editar o Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 e, com base neste, o Ato Declaratório nº 16/2011 pelos quais autoriza “a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante” sobre os referidos abonos, observadas as condições acima referidas. Diante desse quadro, para a solução da lide não há outro caminho que não o de verificar se o abono em questão satisfaz essas condições, quais sejam, terem sido pagas por força de convenção coletiva, serem pagas com eventualidade e serem desvinculadas do salário. No presente caso, a Convenção Coletiva de Trabalho, na Cláusula 1, item B (e-fls. 342) prevê o referido abono, nos seguintes termos: B – As empresas concederão, em caráter especial e eventual, na forma do art. 144, da CLT, aos seus empregados, Abono Especial, totalmente desvinculado do salário, equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do salário vigente em 1º de janeiro de 2005, em três parcelas, na forma e condição a seguir especificada: B.1. Os empregados que em 1º de janeiro de 2005, percebiam salário até 3.270,00 (três mil, duzentos e setenta reais), terão a primeira parcela do Abono Especial equivalente a 8% (oito por cento), a ser paga até 06 de dezembro de 2005; a segunda parcela, equivalente a 8% (oito por cento), a ser paga até janeiro de 2006. B.2. Os empregados que em primeiro de janeiro de 2005, percebiam salários iguais ou superiores a R$ 3.270,00 (três mil, duzentos e setenta reais), terão direito ao abono especial, em três parcelas, que serão pagas nas seguintes condições: [...] As convenções Coletivas para os anos de 2006 e 2007 trazem cláusula idêntica, alterando apenas os percentuais (e-fl. 355). Quanto à habitualidade, a referida verba foi paga, pelos menos, nos anos de 2005, 2006 e 2007, em cada ano em 3 parcelas, o que, a meu juízo, lhe retira o caráter de eventualidade, embora a Convenção afirme o contrário. Convenhamos que o pagamento, em três anos consecutivos (pelo menos) de uma vantagem aos empregados não pode ser tida como eventual! Ademais, o conceito de eventual não se confunde com o de não habitual. Eventual pode ser aquilo que é inesperado, imprevisto, fortuito e, evidentemente, uma verba cujo pagamento foi previamente pactuado em Convenção Coletiva de Trabalho não pode ser tida como imprevista. Finalmente, sobre a desvinculação do salário, verifica-se que o referido abono é fixado como um percentual deste, e, portanto, proporcional ao salário recebido pelos empregados, o que indica sua vinculação ao salário do empregado. Ao se fixar o abono como percentual do salário, tendo este, portanto, como base de cálculo, o acordo o vincula definitivamente um ao outro. O que se percebe é que o abono, da forma como concedido, representa, efetivamente uma parcela do salário. Aliás, é sintomático que sua previsão integre o artigo que trata do aumento de salários. O fato de a Convenção referir que os tais abonos estão desvinculados dos salários em nada altera o fato de que, dada sua fixação em termos de percentuais do salário do beneficiário, há evidente vinculação entre um e outro. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 O presente caso, portanto, não se enquadra na hipótese de exclusão da incidência da contribuição sobre o abono prevista no inciso art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, tampouco na situação referida na PGFN/CRJ nº 2114/2011 e no Ato Declaratório nº 16/2011. O recurso da Fazenda Nacional, portanto, deve ser provido nesta parte. Quanto ao PLR e sua periodicidade, a Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do § 9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88, excluindo do campo de tributação das contribuições previdenciárias as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 28 – [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Por sua vez, a Lei nº 10.101, de 2000 regulou a participação dos trabalhadores nos lucros, e ao fazê-lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem ser desprezados. Confira-se: Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, não se aceitando a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos. §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Art. 3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. §1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I – Mediação; II – Arbitragem de ofertas finais. §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. Como ressaltado anteriormente, a regra é a incidência da contribuição sobre os rendimentos pagos, o que pode se realizar sobre diferentes rubricas. A exclusão à regra geral é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra geral. Ora, se, no caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição os valores correspondentes a PLR distribuídos na forma preconizada em lei, qualquer pagamento feito fora dessas condições deve ser enquadrado na regra geral, isto é, integra o salário-de-contribuição. É a lei nº 10.101, de 2000 que estabelece as condições para a participação dos empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991 remete a hipótese de exclusão dos pagamentos do PLR à lei. E como veremos, no presente caso, os pagamento foram realizados em desacordo ao que estabelece o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. Pois bem, no caso concreto, para os anos de 2006 e 2007 embora o acordo previsse o pagamento apenas em fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, para cada ano se previa um adiantamento, tendo sido efetivamente pagos valores a título de PLR em fevereiro de 2006, julho de 2006, fevereiro de 2007 e julho de 2007, portanto, em cada ano, em periodicidade inferior a 6 meses (Relatório fiscal, fl. 105) O acórdão recorrido entendeu que, como o plano previa o pagamento apenas uma vez a cada ano, atendia ao requisito legal quanto à periodicidade, entendendo que o adiantamento não altera essa periodicidade. Divirjo desse entendimento. Quando a lei se refere a periodicidade evidentemente está a se referir aos pagamentos e não à previsão de incidência do benefício. E se é assim, Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000498/2010-72 tratando-se de adiantamento ou não, tendo havido mais de um pagamento a cada ano, é forçoso concluir pela violação da regra da periodicidade. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Confira-se: APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.0312951 (TRF1) Data de publicação: 29/11/2005 PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. ART. 7º , XI , DA CF/1988 . AUTO- APLICABILIDADE. PAGAMENTOS EM PERÍODOS INFERIORES A UM SEMESTRE. DESCARACTERIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101 , de 2000, ART. 3º , § 2º. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . [...] 3. Todavia, após a vigência da Medida Provisória nº 794 , de 29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição de valores em periodicidade inferior a um semestre civil descaracteriza a participação em lucros, em face da vedação contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos. [...] Esta também tem sido a posição predominante neste Colegiado, inclusive no sentido de que todos os pagamentos feitos estão sujeitos à Contribuição Social, e não apenas os pagamentos da segunda parcela. Cito o Acórdão nº 9202-005.516, proferido na seção de 25/05/2017, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, assim ementado, na parte pertinente ao caso: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação às parcelas excedentes. Ante o exposto, dou provimento ao recurso também quanto a esta matéria. Em conclusão, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativamente à PLR e ao abono salarial. Documento assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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9237846 #
Numero do processo: 13942.720091/2014-19
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 91 /2 01 4- 19 Fl. 64759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720091/2014-19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. Fl. 64760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720091/2014-19 INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. Fl. 64761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720091/2014-19 A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64762DF CARF MF Documento nato-digital

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9239012 #
Numero do processo: 11330.001016/2007-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto na Art. 173, I, CTN; quanto no Art. 150, § 4º, CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Diffucap Chemobras Química e Farmaceutica Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA  LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.   O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos termos dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, por força da Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional  o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de  10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto na Art. 173, I, CTN;  quanto no Art. 150, § 4º, CTN.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari (presidente da turma), Marcelo Magalhães Peixoto (vice­presidente), Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Renato Coelho Borelli (suplente).      Fl. 104DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2     Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD DEBCAD,  consolidada  em  17/07/2007,  cientificado  o  contribuinte  aos  18/07/2007,  correspondente  às  contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas relativas à parte da empresa, ao seguro  de acidente de  trabalho  (SAT),  incluindo o  adicional do SAT,  e às destinadas aos Terceiros,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que  lhe prestaram serviço, referente ao período de 05/2000.  Inconformada,  a  recorrente  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de  fls.  33/38,  pleiteando  pela  declaração  da  decadência  do  direito  de  lançar  do  Fisco,  para  tornar insubsistente a NFLD impugnada.  A  DRJ  julgou  pela  procedência  do  lançamento  (fls.  58/64),  rejeitando  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendendo  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  decenal, previsto no art. 45, I e II, da Lei 8.212/91.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  68/73),  sob  os  mesmos argumentos de sua defesa.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  O Recurso preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.   O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 11330.001016/2007­07  Acórdão n.º 2403­000.493  S2­C4T3  Fl. 105          3 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Logo,  se  as  contribuições  em  apreço  referem­se  à  competência  de maio  de  2000,  seu  prazo  decadencial ocorreu em maio de 2005 (nos termos do art. 150, § 4º, do CTN) ou em janeiro de  2006 (nos termos do art. 173, I, do CTN).   Ocorre que a consolidação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD  DEBCAD,  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas,  somente se deu em 17/07/2007, com ciência do contribuinte aos 18/07/2007 (conforme fl. 01),  portanto, é certo que ocorreu o fenômeno da decadência do crédito tributário em sua íntegra,  tanto nos termos do art. 150, § 4º, quanto pela aplicação do art. 173, inciso I, ambos do CTN,  conseqüentemente, encontrando­se, portanto, extinto o crédito tributário por força do inciso V,  do art. 156, do CTN.   A decadência é matéria de ordem pública que deve ser declarada a qualquer  tempo e até mesmo de oficio.   Do  exposto,  manifesto­me  pelo  PROVIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  lançados,  com  base  nos  critérios  estabelecidos tanto no art. 173, I, do CTN, quanto no art. 150, § 4º, CTN.  Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4                               Fl. 107DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10510.720003/2007-41
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.092
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720003/2007­41  Recurso nº                 Voluntário  Resolução nº  1402­00.092  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA CELI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Guilherme Pollastri Gomes  da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Albertina  Silva Santos de Lima.     Fl. 305DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.720003/2007­41  Resolução n.º 1402­00.092  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  O  presente  processo  refere­se  a  DCOMP.  A  demanda  teve  início  quando  do  proferimento do despacho decisório de fls. 192/202, que reduziu o saldo negativo da CSLL, de  R$ 1.162.422,82 para R$ 868.090,23,  sob  a  alegação de que a  compensação das parcelas de  estimativas, dos meses de fevereiro, março, maio e junho de 2003, não havia sido confirmada,  conforme processos administrativos 10510.000508/2003­62 (fevereiro­R$ 94.394,50 e março­  R$ 45.052,78) e 10510.901063/2006­82 (maio­R$ 65.078,00 e junho­ R$ 89.807,31).  Os  débitos  não  homologados  constam  do  item  “c”  da  conclusão  do  despacho  decisório 1245/08, de fls. 192/202.  Portanto, a demanda se relaciona diretamente com a matéria discutida no proc.  10510.000508/2003­62, originado do despacho decisório 573/07, que  indeferiu  compensação  tributária de débitos do IRPJ, CSLL, IRRF e COFINS, com saldo negativo do IRPJ e da CSLL,  apurados  nos  anos­calendário  de  1997  e  1999,  que  à  época  encontrava­se  à  espera  de  julgamento  pelo CARF,  enquanto  que  o  processo  10510.901063/2006­82  está  englobado  no  proc. 10510.900384/2006­60, que também encontrava­se à espera de julgamento no CARF.  Ressalta­se da decisão da Turma Julgadora:  a)  não  foi  reconhecido  o  crédito  pleiteado  de  R$  294.332,59,  oriundo  das  estimativas  mensais  de  fevereiro,  março,  maio  e  junho  do  ano­calendário  de  2003,  que  comporia o saldo negativo da CSLL desse ano­calendário, por serem objeto de compensações  não homologadas;  b)  Salientou  que  somente  a  partir  de  31.10.2003,  com  a  vigência  da  MP  135/2003,  convertida  na  lei  10833/2003,  é  que  a  declaração  de  compensação  começou  a  constituir  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados;  c) Consoante informado no despacho decisório, as DCOMP por meio das quais  foram declaradas as compensações dos débitos relativos às estimativas de janeiro a março de  2003  foram  apresentadas  antes  de  31.10.2003,  razão  pela  qual  os  valores  referentes  àquelas  estimativas  foram desconsiderados no  ajuste  anual do  ano­calendário de 2003,  e  tais débitos  foram excluídos da cobrança dos processos 10510.000508/2003­63 e 10510.901063/2006­82,   c)  ainda  que  o  crédito  fosse  reconhecido,  ainda  assim  ele  não  seria  suficiente  para  extinguir  o  débito  do  IRPJ  relativo  à  estimativa  de  março  de  2004,  no  valor  de  R$  113.441,55; tal valor foi recolhido conforme DARF que apresentou.  O  recurso  foi  interposto  em  25.03.2010  e  a  ciência  da  decisão  da  Turma  Julgadora se deu em 24.02.2010  Afirma a  recorrente, que a matéria  tratada no processo 10510.000508/2003­62  diz  respeito  à  (i)  utilização  de  créditos  tributários  relativos  ao  ano­calendário  de  1997,  cuja  compensação não foi homologada por terem sido alcançados segundo a Turma Julgadora, pelo  instituto da decadência,  (ii)  indeferimento da  retificação da DIPJ do ano­calendário de 1999,  realizada  para  excluir  da  incidência  tributária  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  juros  sobre  o  capital  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.720003/2007­41  Resolução n.º 1402­00.092  S1­C4T2  Fl. 3          3 próprio, (iii) divergência no valor do imposto de renda retido na fonte, informado na DIPJ, com  o montante apurado pela autoridade administrativa.  Explica  que  as  estimativas  de  CSLL  dos  meses  de  fevereiro,  março,  maio  e  junho  de  2003,  que  foram  glosados  pelo  despacho  decisório mencionado  reduziram  o  saldo  negativo  do  tributo,  tornando­o  insuficiente  para  a  realização  da  compensação  tributária  em  discussão, o que produziu um efeito cascata, uma vez que a redução do saldo negativo do ano­ calendário  de  1999,  provocou  a  glosa  dos  saldos  negativos  dos  exercícios  posteriores,  e  consequentemente,  a não homologação das  compensações  efetuadas pela  recorrente,  no  ano­ calendário de 2003, por meio do acórdão recorrido.  Alega que diante da relação de causa e efeito existente entre a discussão contida  neste  processo  e  a  que  está  em  discussão  nos  processos  10510.000508/2003­62  e  10510.901063/2006­82, que  trata do ano­calendário de 1999, automaticamente, o  litígio seria  resolvido, face ao efeito cascata, que acarretará aquele processo no saldo negativo da CSLL, do  ano­calendário  de  2003;  afirma  que  na  remota  hipótese  desse  fato  não  ocorrer,  a  recorrente  recolherá o valor devido em 1999, o que consequentemente legitimará o crédito glosado pelo  acórdão ora guerreado.  Ao final, ratifica as razões expendidas na manifestação de inconformidade e esta  informa o  pagamento  do  IRPJ  de março  de  2004,  no  valor  de R$  113.441,55,  uma  vez  que  constou  no  despacho  decisório,  que  ainda  que  o  crédito  fosse  reconhecido  totalmente,  ainda  assim, ele não seria suficiente para extinguir o débito do IRPJ relativo à estimativa de março de  2004.  Transcrevo  da  decisão  de  primeira  instância  as  razões  expendidas  na manifestação  de  inconformidade:  •  a  presente  demanda  correlaciona­se,  diretamente,  com  a  matéria  discutida  no  processo  n°  10510.000508/2003­62,  originado  do  Despacho  Decisório  n°  573/2007,  que  indeferiu  compensação  de  débitos do IRPJ, CSLL, IRRF e Cofins, dentre os quais os relativos às  estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a março de 2003, com saldo  negativo do IRPJ e da CSLL, apurados nos anos­calendário de 1997 e  1999,  que  se  encontra  atualmente  à  espera  de  julgamento  por  esse  Tribunal Administrativo;  •  assim,  impõe­se  que  seja  suspensa  a  cobrança  dos  débitos  não  homologados,  diante  da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  as  parcelas  não  homologadas  objeto  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade com o direito creditório que está sendo discutido nos  processos n° 10510.000508/2003­62 e 10510.901.063/2006­82;  •  deve  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguardar  a  decisão  a  ser  proferida  nos  Processos  n°  10510.000508/2003­62  e  10510.901.063/2006­82,  por  esse  Egrégio  Tribunal Administrativo;  • na remota possibilidade de a Requerente não ter o direito creditório  restabelecido  nos  Processos  n°  10510.000508/2003­62  e  10510.901.063/2006­82,  será  recolhido  o  valor  devido  em  1999  e,  automaticamente,  o  crédito  glosado  pelo  Despacho  Decisório  ora  guerreado estará legitimado o que comprova que, se mantidas as duas  glosas, ocorrerá duplicidade de exigência tributária;  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.720003/2007­41  Resolução n.º 1402­00.092  S1­C4T2  Fl. 4          4 •  a  exclusão  da  cobrança  constante  dos  processos  n°  10510.000508/2003­62  e  10510.901.063/2006­82,  efetuada  pela  autoridade  administrativa,  consoante  afirmativa  desta,  do  ponto  de  vista  processual  é  inadequada,  uma  vez  que,  na  fase  em  que  se  encontra  o  referido  processo,  falta  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, competência para  proceder  a  qualquer  ajuste  no  Despacho  Decisório  anteriormente  proferido;  •  diante  desse  fato,  espera  a  Requerente  que  seja  declarada  a  improcedência do Despacho Decisório ora contestado;  •  por  fim  informa  que  efetuou  o  pagamento  da  parcela  de  R$113.441,55, conforme comprovam cópias dos DARF anexos;  Este é o relatório.      Voto  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de PER/DCOMPs, cujo crédito refere­se ao saldo negativo da CSLL do  ano­calendário de 2003, que  foi  reduzido pela  autoridade  administrativa de R$ 1.162.422,82  para R$ 868.090,23, em razão da não homologação de compensação de créditos, sob controle  dos  processos  10510.000508/2003­62  e  10510.900384/2006­60  (que  englobou  o  processo  10510.901063/2006­82)  com  débitos  de  estimativas  dos  meses  de  fevereiro,  março,  maio  e  junho de 2003.  O  processo  10510.000508/2003­62,  trata  da  compensação  de  débitos  com  créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, dos anos­calendário de 1999 e 1997.  O recurso foi julgado por este colegiado, na sessão de 05.07.2010, que determinou, por maioria  de  votos,  que  a  DRJ  prosseguisse  no  julgamento  relativo  ao  direito  da  Fazenda  Pública  se  pronunciar a respeito da apreciação da retificação de declarações após decorridos mais de cinco  anos de sua apresentação, matéria não apreciada na decisão de primeira instância, bem como,  que prosseguisse no julgamento do mérito do pedido de restituição relativo ao ano­calendário  de 1997.  A  PFN  interpôs  recurso  especial  contra  a  decisão  o  qual,  em  13.05.2001,  foi  admitido  pela  Presidência  da  4ª  Câmara,  que  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem, para ciência do contribuinte e abertura de prazo para oferecimento de contra­razões.  Em  relação  ao  processo  nº  10510.900384/2006­60  (que  englobou  o  processo  10510.901063/2006­82),  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  para  as  seguintes providências, transcritas a partir do voto condutor da Resolução nº 1302­00.087, de  30.06.2011:  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10510.720003/2007­41  Resolução n.º 1402­00.092  S1­C4T2  Fl. 5          5 a)  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  primeiramente,  a  DRF/AJU  informe  quais  débitos  das  DCOMP  do  processo  10510.003258/200231  foram  compensados  para  que  se  verifique  a  existência  de  crédito  relativo  às  estimativas  compensadas  relativas  aos  seguintes  períodos  de  apuração:  Janeiro/2002  (R$46.755,73),  Fevereiro/2002  (R$41.439,83),  Março/2002  (R$39.062,73), Abril/2002 (R$74.829,35), Maio/2002 (R$45.302,69).  b) o  presente  processo  deverá  aguardar  na DRF/AJU até  o  primeiro  retorno  àquela  unidade  do  PA  nº  .  10510.000508/200362,  devendo,  então, nesta oportunidade, ser a ele apensado;   c)  quando  sobrevier  decisão  final  administrativa  no  processo  10510.000508/200362,  deverá  a  DRJ/AJU  reencaminhar  o  presente  processo (apensado, na  forma acima) a este colegiado, para que seja  retomado o presente julgamento.  O recurso voluntário em apreciação não está em condições de ser julgado.  Deve­se converter o  julgamento em diligência para que o processo aguarde na  Unidade  de  origem,  a  decisão  administrativa  final  dada  aos  litígios  a  que  se  referem  os  processos 10510.000508/2003­62 e 10510.900384/2006­60, quando o presente processo deverá  retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento.  Porém,  antes  do  retorno  do  processo,  a  autoridade  administrativa  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  relativo  à  suficiência  ou  não  dos  créditos  de  que  tratam  esses  processos,  para  a  compensação  com  as  estimativas  dos  meses  de  fevereiro,  março,  maio  e  junho de 2003 que compõem o saldo negativo do ano­calendário de 2003, o qual deverá  ser  cientificado à interessada, que poderá apresentar manifestação no prazo de 30 dias, se entender  necessário.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora    Fl. 309DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10945.900600/2014-77
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-15T18:58:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-15T18:58:31Z; Last-Modified: 2022-03-15T18:58:31Z; dcterms:modified: 2022-03-15T18:58:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-15T18:58:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-15T18:58:31Z; meta:save-date: 2022-03-15T18:58:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-15T18:58:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-15T18:58:31Z; created: 2022-03-15T18:58:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-03-15T18:58:31Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-15T18:58:31Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.900600/2014-77 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-010.382 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Embargante LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 06 00 /2 01 4- 77 Fl. 64761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900600/2014-77 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. Fl. 64762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900600/2014-77 INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. Fl. 64763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.382 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900600/2014-77 A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64764DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000129/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.106
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, em converter o julgamento em diligência. Ausente, momentaneamente,o Conselheiro Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13864.000129/2009­46  Resolução n.º 1401­000.106  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  por  meio  do  qual  se  imputa  à  Recorrente  omissão  de  receitas identificadas por meio de depósitos bancários.   No julgamento realizado pela Delegacia Regional de Julgamento de Campinas,  acolheu­se parcialmente a preliminar de decadência de PIS e CONFINS  relativos ao período  compreendido  entre  janeiro  e  fevereiro  de  2004,  exonerando­se  o  valor  de  R$891.886,33  relativo  a  referidas  contribuições,  assim  como  a  multa  de  ofício  originalmente  aplicada,  no  montante de R$668.914,74. Disso decorre que, pela decisão proferida pela primeira instância,  exonerou­se crédito tributário total de R$ 1.560.801,07.  É o relatório, no necessário.  Voto  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator  Nos termos da Portaria 03, de 03 de janeiro de 2008, “O Presidente de Turma de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício  sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”.  No  entanto,  não  identifico  que  referida  providência  foi  tomada  pela  decisão  proferida pela DRJ de Campinas, razão pela qual não se pode dar seguimento à apreciação do  recurso voluntário até que esse vício seja sanado.   As  decisões  proferidas  pelas  DRJ’s,  quando  exoneram  parcela  de  tributos  e  encargos  de  multa  em  montante  superior  ao  limite  de  alçada,  não  são  definitivas,  devendo  necessariamente  passar  pelo  crivo  revisor  da  instância  recursal,  no  caso,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  Referida  precariedade,  todavia,  deve  ser  necessariamente notificada ao contribuinte, que eventualmente poderá, inclusive, no exercício  do  seu  direito  de  ampla  defesa  previsto  no  art.  5º,  inciso  LV  da  Cartas  Constitucional,  apresentar as razões que entender necessárias.   Diante  do  exposto,  proponho  que  o  processo  seja  devolvido  para  a Delegacia  Regional de Julgamento de Campinas, para que promova o saneamento quanto ao recurso de  ofício exigido pela legislação de regência.   Notificado o contribuinte da existência do recurso de ofício, retornem os autos  para este Conselho para o julgamento de ambos os recursos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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