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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10105035 #
Numero do processo: 12670.000185/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-010.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.222, de 9 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12670.000184/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O direito a dedução de despesas médicas é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. REJEIÇÃO. O contribuinte deve trazer provas que fundamentem as alegações apresentadas, não podendo estas serem aceitas sem aquelas. Referido ônus se estendem e se propagam para o julgamento em segunda instância, conforme matéria devolvida pela interposição do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.222, de 9 de agosto de 2023, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 01 85 /2 00 9- 95 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 julgamento do processo 12670.000184/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação. O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF do ano-calendário e exercício referendado na autuação, que glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a título de dedução de despesas médicas. Totalizando valores indicados no lançamento a título de deduções glosadas, conforme descrito pela autoridade fiscal. Em suma, a glosa ocorreu porque, apesar de intimada, a contribuinte não apresentou a comprovação de desembolso de pagamento de nenhum dos recibos. Da Impugnação ao lançamento Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada. Na impugnação se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Alega que os recibos juntados atenderiam aos requisitos legais e seriam hábeis e idôneos a comprovar os gastos realizados. Procura demonstrar que possuía disponibilidade financeira através de demonstrativo de evolução dos recursos financeiros. Alega que os pagamentos ocorreram em dinheiro, citando o artigo 315 do Código Civil. Alega também a nulidade do lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de prescrição intercorrente Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a prescrição intercorrente. Alega, em resumo, o excesso de prazo. Pois bem. Quanto a prescrição intercorrente do crédito tributário em litígio mantido pela decisão da DRJ, tenho que esclarecer que, para controle de legalidade exercido no CARF, não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal por ausência de previsão legal específica no Código Tributário Nacional (CTN) ou no Decreto n.º 70.235, que disciplina o referido processo administrativo fiscal. A matéria está plenamente pacificada neste Egrégio Conselho, na forma da Súmula CARF n.º 11, a saber: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Aliás, referido enunciado sumular se tornou vinculante, na forma da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Os acórdãos precedentes que discutiram essa matéria são a seguir referenciados: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Aliás, em julgamento recente, este Colegiado reafirmou o entendimento no Acórdão CARF nº 2202-009.950. De mais a mais, o prazo estabelecido na Lei n.º 11.457 é considerado impróprio, na concepção doutrinária, não ocorrendo preclusão, tampouco nulidade. Princípios constitucionais de duração razoável do processo, outrossim, não anulam o lançamento, por si só, estando o lançamento dentro dos padrões formais regulamentares. Sendo assim, rejeito a tese de prescrição intercorrente. - Preliminar de nulidade Requer o recorrente o reconhecimento de nulidade. Não se conforma com o lançamento, com o procedimento, com a decisão de primeira instância e com o prazo temporal Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Isto porque, não resta comprovado qualquer efetivo prejuízo ao recorrente. Inexiste hipótese de nulidade enquadrável no art. 59 do Decreto n.º 70.235, que rege o processo administrativo fiscal e disciplina as hipóteses de nulidade. Ora, com relação à afirmação de que o Auto de Infração é nulo, principiamos por destacar o que estabelece o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 Verifica-se que não ocorreram os pressupostos do supracitado art. 59, uma vez que os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, ademais a impugnação que instaurou o contencioso fiscal não teve dificuldade em enfrentar todos os pontos do lançamento e a decisão de primeira instância decidiu a lide dentro dos limites da controvérsia. Sendo assim, rejeito a tese de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A recorrente não se conforma com a decisão de primeira instância, pois teria direito a suas deduções, as quais estão comprovadas por recibos. Alega, em suma, que a ninguém é proibido efetuar pagamentos em espécie. Pois bem. Não assiste razão a recorrente. Explico. A temática é sumulada neste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 180, a saber: “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Aliás, cuida-se de enunciado vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Os acórdãos precedentes que serviram de base para a referida súmulas foram: os Acórdãos CARF ns.º 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202- 005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Em síntese, para a dedução das despesas médicas não basta a apresentação apenas dos recibos. Torna-se necessário concatenar os recibos com outras possíveis provas, as quais não foram apresentadas de forma suficiente pela recorrente. Ora, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. Mas, é exigível que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de oficio por meio do lançamento de ofício suplementar, como ocorreu na espécie. Neste sentido dispõe a legislação: (Lei 9.250/95) Art. 8.º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados a cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" (Decreto-Lei nº 5.844/43) Art.11. § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." "§ 4º Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte." (Decreto nº 3.000/99): Art. 80, § 1º O disposto neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, §2º); II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O art. 797 do Decreto nº 3.000/99, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados as Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797. É dispensada a juntada, a declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 42). Neste contexto, os documentos apresentados não satisfazem a comprovação do pagamento, de modo a confrontar a Súmula CARF n.º 180. Os recibos sem outro conjunto de elementos probantes, por si só, não demonstram que os pagamentos tenham efetivamente ocorrido, o que finda por manter o lançamento, tendo sido acertada a glosa. A prova definitiva da realização das despesas médicas não restou demonstrada. A Lei n.º 9.250/95, no § 2º, III, art. 8.º, reforça a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II limitada aos pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos. Deste modo, o mero recibo não é elemento suficiente, por si só, a comprovar o pagamento. A norma não dá aos recibos, por si só, ainda que presentes todas as formalidades para tais documentos, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados nos autos. Dessa forma, mesmo que os recibos contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3º, do art. 11, do Decreto-Lei n.º 5.844/43 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descrita pela Lei n.º 9.250/95. Dispõe o art. 11, § 3.º, do Decreto-Lei n.º 5.844/43, que: “Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” É de se ter em conta, ao examinar a questão, que a comprovação de despesas médicas, odontológicas, dentre outras, por meio de recibos é muito frágil. A apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não sendo a autoridade fiscal obrigada se satisfazer apenas com os recibos. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária – caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento. Observo que o pagamento em dinheiro/moeda corrente serve muito bem para quitar um débito, mas comprová-lo, ainda mais junto a terceiros (Administração Tributária), pode prescindir de outros elementos para além do mero recibo. A mera demonstração da disponibilidade financeira, sem coincidência ou compatibilidade de data e valor com os recibos não comprova o pagamento. Quanto à forma de pagamento, é certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abre mão da força probatória dos documentos bancários, de modo a lhe trazer ônus probatórios diversos. Sobre a comprovação mediante indicação de eventual cheque nominativo, se fosse a hipótese, trata-se de alternativa, na forma da legislação, que é dada ao contribuinte quando ele não possuir documento comprobatório. Veja-se que, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova e pagamento, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Lado outro, como não há cheques, não se comprova pagamento. Também, como não há outros elementos, igualmente, não restam comprovados os pagamentos. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. O que ocorre no caso das deduções é o ônus passar a ser exclusivamente do contribuinte. O artigo 11, § 3.º, do Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá- las, deslocando para ele o ônus da prova. Cabe observar que os argumentos do contribuinte redigidos em termos genéricos, retóricos, sem o desenvolvimento do tema com indícios de prova, não cria questão apta ao provimento. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000185/2009-95 Logo, se são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 8.º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados, então, se o pagamento não resta demonstrado, mantém-se a glosa. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202-005.323, de 30/3/2017) Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 156DF CARF MF Original

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10099429 #
Numero do processo: 13204.000022/2003-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, ANEXO II, DO RICARF. Nos termos do art. 67, Anexo II, do RICARF, cabe Recurso Especial para análise de divergência jurisprudencial caracterizada entre acórdãos recorrido e paradigma, que diante de situações fáticas similares, tenham dado interpretações divergentes à legislação tributária. No caso, o acórdão recorrido e o paradigma versaram sobre situações fáticas diversas, com a análise de normas jurídicas também diferentes, consequentemente inexiste divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-014.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a Conselheira Érika Costa Camargos Autran (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício e Redatora Designada Ad-hoc (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, ANEXO II, DO RICARF. Nos termos do art. 67, Anexo II, do RICARF, cabe Recurso Especial para análise de divergência jurisprudencial caracterizada entre acórdãos recorrido e paradigma, que diante de situações fáticas similares, tenham dado interpretações divergentes à legislação tributária. No caso, o acórdão recorrido e o paradigma versaram sobre situações fáticas diversas, com a análise de normas jurídicas também diferentes, consequentemente inexiste divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a Conselheira Érika Costa Camargos Autran (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício e Redatora Designada Ad-hoc (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 22 /2 00 3- 86 Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000022/2003-86 Como redatora ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF . Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Érika Costa Camargos Autran na sessão de 21/06/2023. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o relatório e voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran, relatora original, a seguir: Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-006.686, de 23 de julho de 2019, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. PIS E COFINS. Os elementos refratários usado no processo de produção de alumínio dão direito a crédito na apuração do PIS e da COFINS, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. Aplicação do critério da essencialidade ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. INCLUSÃO. BASE LEGAL. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. No caso, correta a inclusão na base de calculo dos valores das receitas financeiras advindas de variações cambiais ativas decorrentes das operações de hedge. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter integralmente as glosas referentes a elementos classificados como refratários e seus gastos, incluindo os serviços de transporte, bem como a movimentação e manutenção de cubas. Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto à Receitas financeiras decorrentes das variações cambiais ativas e das operações de hedge/opções, na base de cálculo do PIS, no período autuado. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de fls. 649. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões requerendo, que o recurso não seja conhecido. Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo-se a decisão do Acórdão Recorrido. É o relatório em síntese. Voto Vencido Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000022/2003-86 Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.649, senão vejamos: Ainda prosseguindo na verificação dos pressupostos formais de admissibilidade, notadamente quanto pressupostos relativos aos paradigmas, entre os quais a origem destes, observa-se que o primeiro acórdão paradigma indicado nº: 3002-000.741 não pode ser aceito, uma vez que foi exarado por Turma Extraordinária, situação vedada pelo art. 67, 4§12, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017). Feitas as ressalvas acima, o Recurso Especial atende aos pressupostos básicos para o exame da admissibilidade, a matéria foi prequestionada, posto que expressamente enfrentada no voto-condutor do acórdão recorrido. O acórdão paradigma consta no sítio do CARF, preenche os requisitos regimentais de admissibilidade, sendo efetivamente de órgão colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso especial, tampouco contraria decisão que vincula o CARF. Assim, estando atendidos os pressupostos regimentais relativos à matéria suscitada, bem como quanto ao paradigma indicado, passa-se à análise da divergência. Análise da divergência Receitas financeiras decorrentes das variações cambiais ativas na base de cálculo do PIS Acórdão nº 9303-008.114 (paradigma)/Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO.RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000022/2003-86 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO.RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Excertos do voto: No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do PIS/Pasep não- cumulativo sobre as variações cambiais ativas decorrentes de exportação, devido à imunidade do art. 149, §2º, inciso I da CF/88 (...) Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e inerentes aos contratos de exportações de bens, decorrendo diretamente do negócio jurídico realizado pela empresa.Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações. (...) O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade para afastar a incidência do PIS e da COFINS. A decisão foi proferida nos autos do recurso extraordinário nº 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis: (destaques não originais). Decisão recorrida: A recorrente argumenta que é indevida a inclusão na base de tributação do PIS e da COFINS das receitas financeiras, das variações cambiais ativas e das receitas advindas de operações de hedge, e que ela conflita com a decisão proferida pelo STF que considerou inconstitucional o disposto no § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, que pretendeu alargar o conceito de receita para fins da incidência dessas contribuições sociais. Cita jurisprudência e decisões e doutrinadores. Que essas receitas não se confundem com faturamento ou com receitas operacionais, significados mais consoante o admitido pela decisão do Supremo, com efeitos erga omnes. Além disso, no caso das variações cambiais, a contribuinte sublinha que haveria uma contradição ao se exigir a inclusão das variações cambiais ativas na base de tributação, como se receitas fossem, mas, por outro lado, o fisco não admitindo que se pudesse Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000022/2003-86 usar também as variações cambiais passivas para abater na apuração do devido e dos créditos. Analisemos primeiramente a alegação de que a decretação judicial de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, beneficia a contribuinte nesta matéria. A meu ver a razão não a socorre, pois este parágrafo foi revogado em 2009. Estamos a tratar de receitas auferidas em 2004 analisadas pela autoridade fiscal em 2009, e que não adota como fundamento aquele parágrafo, nem o sentido que ele propunha ao ordenamento jurídico. A decisão do Supremo não alcançou o artigo 9º da Lei 9.718, de 1998. Desta feita, entendo que não há reparos a fazer no entendimento da autoridade fiscal, nem no dos Julgadores de primeiro piso. As leis que estabelecem e disciplinam essas contribuições sociais são precisas ao informarem que a incidência se dá sobre a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nessa definição devem ser incluídas as receitas advindas de operações de hedge, as variações cambiais e as receitas de operações financeiras. (destaques não originais). Das decisões contrapostas constata-se divergência jurisprudencial. Verifica-se que entendeu o colegiado do acórdão recorrido que a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, não alcançou o artigo 9º da Lei nº 9.718, de 1998, logo as receitas financeiras decorrentes das variações cambiais, devem ser incluídas na Base de Cálculo do PI/PASEP, visto que as leis que estabelecem e disciplinam as referidas contribuições sociais são precisas ao informarem que a incidência se dá sobre a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Já o acórdão paradigma entendeu que para essa matéria, referente à possibilidade de incidência do PIS/Pasep não-cumulativo sobre as variações cambiais, há orientação jurisprudencial do STF, em sede de repercussão geral, cuja decisão foi proferida nos autos do recurso extraordinário nº 627.815/PR que reconheceu que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade para afastar a incidência do PIS e da COFINS. Ante as considerações acima contata-se a divergência jurisprudencial suscitada. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira (voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran) Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir da ilustre Relatora para não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000022/2003-86 O acórdão recorrido n° 3401-006.686 consignou que o PIS não cumulativo incide sobre a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 1º, da Lei nº 10.637/2002. Assim, os valores das receitas financeiras advindas de variações cambiais ativas integram a base de calculo. As razões do voto condutor foram as seguintes: A recorrente argumenta que é indevida a inclusão na base de tributação do PIS e da COFINS das receitas financeiras, das variações cambiais ativas e das receitas advindas de operações de hedge, e que ela conflita com a decisão proferida pelo STF que considerou inconstitucional o disposto no § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, que pretendeu alargar o conceito de receita para fins da incidência dessas contribuições sociais. Cita jurisprudência e decisões e doutrinadores. Que essas receitas não se confundem com faturamento ou com receitas operacionais, significados mais consoante o admitido pela decisão do Supremo, com efeitos erga omnes. Além disso, no caso das variações cambiais, a contribuinte sublinha que haveria uma contradição ao se exigir a inclusão das variações cambiais ativas na base de tributação, como se receitas fossem, mas, por outro lado, o fisco não admitindo que se pudesse usar também as variações cambiais passivas para abater na apuração do devido e dos créditos. Analisemos primeiramente a alegação de que a decretação judicial de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, beneficia a contribuinte nesta matéria. A meu ver a razão não a socorre, pois este parágrafo foi revogado em 2009. Estamos a tratar de receitas auferidas em 2004 analisadas pela autoridade fiscal em 2009, e que não adota como fundamento aquele parágrafo, nem o sentido que ele propunha ao ordenamento jurídico. A decisão do Supremo não alcançou o artigo 9º da Lei 9.718, de 1998. Desta feita, entendo que não há reparos a fazer no entendimento da autoridade fiscal, nem no dos Julgadores de primeiro piso. As leis que estabelecem e disciplinam essas contribuições sociais são precisas ao informarem que a incidência se dá sobre a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nessa definição devem ser incluídas as receitas advindas de operações de hedge, as variações cambiais e as receitas de operações financeiras. Como bem demonstrou a decisão de primeiro piso, esse significado é confirmado quando se lê o Decreto n.º 5.442/2005 que, a partir de 2005, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, excepcionando as receitas financeiras advindas de hedge. Por sua vez, no acórdão paradigma, a controvérsia sobre a qual a 3ª Turma da CSRF se pronunciou era a possibilidade de incidência do PIS não cumulativo sobre as variações cambiais ativas decorrentes de exportação, devido à imunidade do art. 149, §2º, I da CF/88, como se vê do voto condutor: Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e inerentes aos contratos de exportações de bens, decorrendo diretamente do negócio jurídico realizado pela empresa. Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações. Portanto, a imunidade do PIS e da COFINS (cumulativas e não- cumulativas) prevista no art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal para as receitas decorrentes de exportação, abrange as variações cambiais ativas. A regra da imunidade visa impedir a incidência das contribuições sobre todas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para o exterior, originadas do mesmo fato gerador, qual seja, a operação de exportação. Não é possível segregar as receitas da Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000022/2003-86 venda de mercadorias das variações cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade para afastar a incidência do PIS e da COFINS. A decisão foi proferida nos autos do recurso extraordinário nº 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis: (...) Do cotejo entre as decisões, observa-se que: ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃO PARADIGMA Controvérsia: Inclusão das receitas financeiras das variações cambais ativas na base de cálculo do PIS não cumulativo. Controvérsia: incidência do PIS não cumulativo sobre as variações cambiais ativas decorrentes de exportação. Decisão: A base de cálculo do PIS não cumulativo é a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Decisão: A imunidade do PIS e da COFINS (cumulativas e não cumulativas) prevista no art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal para as receitas decorrentes de exportação, abrange as variações cambiais ativas. Norma jurídica aplicada: art. 1° da Lei n° 10.637/2002 e art. 9º da Lei n° 9.718/1998. Norma jurídica aplicada: art. 149, §2º, I da CF/88. A decisão do STF de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/1998 não atinge o caso. Aplicação do RE 627.815, julgado em Repercussão Geral, pelo STF. Dispõe o art. 67, Anexo II, do RICARF, que: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Logo, cabe Recurso Especial para análise de divergência jurisprudencial caracterizada entre acórdãos recorrido e paradigma, que diante de situações fáticas similares, tenham dado interpretações divergentes à legislação tributária. No caso, o acórdão recorrido e o paradigma versaram sobre situações fáticas diversas, com a análise de normas jurídicas também diferentes, consequentemente inexiste divergência jurisprudencial. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.109 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000022/2003-86 Do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 693DF CARF MF Original

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4840606 #
Numero do processo: 35475.000936/2005-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2004 A lavratura de auto de infração pressupõe objetivamente o descumprimento de obrigação acessória que vem definida em lei. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.496
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2004 A lavratura de auto de infração pressupõe objetivamente o descumprimento de obrigação acessória que vem definida em lei. Recurso Voluntário Provido.

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Id (:),Cen.,:‘,. Recurso n° 142.803 Voluntário °goto% kl& to 0,Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral et, '-§3--° 4,‘, 4 • g*()C, 9%Z41 Acórdão n° 205-01.496 e; rc, Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente SILVIA ELENA MOREIRA DE SOUZA BORANELLI - ME Recorrida DRP BAURU/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2004 A lavratura de auto de infração pressupõe objetivamente o descumprimento de obrigação acessória que vem definida em lei. ReCurso Voluntário Provido. 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. mCCivi-EFka COM O ORIGZZI- . Processo n• 35475.000936/2005-51 E.ar dia O CCO2/CO5, Acórdão n.° 205-01.496 e dift, Fls. 168 'ao s • Moura Matr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. oba JULIO 9A' VIEIRA GOMES Presidente aat.- LIEGE L CROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 Processo n• 35475.000936/2005-5 I CetIVA= - Quinta Cáma a CCO2/CO5CONFER.E COM O ORIGINAL Acórdão n.° 205-01.496 Fls. 169Brasília, "P 'Eis S 4r1"1 oura Metr. 4295 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado pela falta de informações e esclarecimentos acerca da prestação de serviço por segurados empregados registrados na empresa, nos exercícios de 1999 e 2000. O relatório fiscal da infração, às fls. 06/09, esclarece que embora a empresa tenha declarado para a Secretaria da Receita Federal a inexistência de receita e saldo de caixa zerado, nos seus livros Caixa apresentados à fiscalização ocorreram gastos com mão de obra, referentes a salários e encargos sociais com quatro empregados registrados de 02/1999 a 04/2000. Não foi evidenciado qualquer outro gasto no período e a empresa estava inativa. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação julgou a autuação procedente. Inconformada a autuada apresentou recurso tempestivo alegando que prestou os devidos esclarecimentos e que a autuação foi lavrada por um fato pessoal e não por um fato real. Requer que a multa seja impugnada pelo Conselho. Foram oferecidas as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n°35475.000936/2005-51OCK,Cengp"'FERE c-ac...14inta ca CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.496 gla O foCnare as-afinfe . _Oro /08,44/1. Fls. 170 lais3—"""fso Ma tr. 429:una, Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O processo em questão trata da lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou o responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. E, o descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação. O auto de infração é o documento lavrado pelo auditor fiscal, para o fim específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da multa aplicada. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa. No caso presente, foi lavrado o Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração a impugnante deixou de apresentar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização acerca da prestação de serviços por empregados por ela registrados, conquanto a mesma não auferisse receita no período da prestação do serviço. Muito embora a fiscalização tenha feito um trabalho investigativo e traz conclusões de que os segurados empregados registrados na autuada não prestaram serviço para a mesma, eis que no período apontado 1999 e 2000 não houve movimento que justificasse o pagamento de mão de obra, relatando inclusive uma suposta evasão de receita previdenciária, na medida em que os segurados estão registrados numa empresa optante pelo SIMPLES, com contribuição substitutiva e certamente prestam serviço para uma empresa obrigada ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias, entendo que o auto de infração não tem sustentação na legislação vigente. 4 CC/I:r - augretaFERE COMO ORIGINAL. • Processo n• 35475.000936/200531 Brasiba. 4 12.2._ CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.496 Isis So r Fls. 171 sé.4 . 4295 si COMO já foi dito, a lavratura do auto de infração pressupõe a existência de uma infração a dispositivo de lei. No caso em tela, o dispositivo afrontado seria o artigo 32, inciso III, da Lei n.° 8.212/91, pois não foi esclarecido, pela empresa, para quem os seus empregados prestavam serviços: Ar: 32 A empresa é também obrigada a: III — prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e ao Departamento da Receita Federal — DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Pelo exposto nos autos, a fiscalização solicitou através do TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos de fl. 43, esclarecimentos que foram prestados de forma deficiente ou evasiva, o que motivou a lavratura do auto de infração. Contudo há que se atentar que a autuada respondeu à solicitação feita, conforme documento de fls. 29/30, mas a fiscalização entendeu que a contradição principal não foi esclarecida, qual seja, sem auferir receita, por que a existência de empregados registrados? Neste caso, entendo que a lavratura se deu por aspectos subjetivos que não encontram abrigo na legislação vigente. A autuada não pode ser compelida a apresentar provas contra si e não pode ser autuada por não comprovar à fiscalização que os segurados registrados por ela prestam serviços para outra pessoa fisica ou jurídica. No caso, não houve os descumprimento de obrigação acessória, pois a autuada prestou os esclarecimentos solicitados. Se a fiscalização não obteve êxito para comprovar a existência da relação de emprego dos empregados da autuada com outras pessoas, não pode autuar a empresa por não ter produzido prova contra si. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 eillUlat e. • LIEGE LACROIX THOMAS1 Relatora Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.900067/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EXIGIBILIDADE DE ESTIMATIVA COMPONENTE DO CRÉDITO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. A estimativa declarada pelo contribuinte em DCTF e não liquidada em razão da suspensão da sua exigibilidade por decisão judicial, não reúne os atributos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN para possibilitar sua inclusão no cômputo do saldo negativo utilizado como direito creditório em declaração de compensação. PAGAMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCOMP. UTILIZAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Subsiste válida a homologação parcial da compensação se somente depois da apresentação da DCOMP o sujeito passivo recolhe a parcela que legitimaria o saldo negativo utilizado.
Numero da decisão: 1402-006.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EXIGIBILIDADE DE ESTIMATIVA COMPONENTE DO CRÉDITO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. A estimativa declarada pelo contribuinte em DCTF e não liquidada em razão da suspensão da sua exigibilidade por decisão judicial, não reúne os atributos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN para possibilitar sua inclusão no cômputo do saldo negativo utilizado como direito creditório em declaração de compensação. PAGAMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCOMP. UTILIZAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Subsiste válida a homologação parcial da compensação se somente depois da apresentação da DCOMP o sujeito passivo recolhe a parcela que legitimaria o saldo negativo utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 00 67 /2 01 4- 15 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 147/161) interposto em face do v. acórdão de fls. 105/111, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/03, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 38654.05707.150211.1.3.02-2043 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs nº s 32990.68218.150211.1.3.02-2098, 18945.17861.180211.1.3.02-0089, 34490.48353.230211.1.3.02-5540, 05474.80785.250211.1.3.02-9713, 36629.66267.150311.1.3.02-0207 e 35583.98014.130111.1.3.02-8189; tendo homologado integralmente todas as demais. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido (fls. 22): 3.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 11214.71916.290910.1.7.02-4003) em 29/09/2010, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo às fls. 59/70. 1.1. Nesta declaração, o contribuinte informa um valor de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao exercício 2010 (ano-calendário 2009) no valor de R$ 34.556.189,40. Este saldo negativo foi obtido a partir da subtração do IRPJ devido (R$ 25.932.128,72 conforme DIPJ) do somatório das parcelas de composição do crédito Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 (estimativas e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF) declarado em DIPJ, no valor de R$ 60.488.318,12. 1.2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (DEINF) emitiu Despacho Decisório (fls. 22) em 07/02/2014, no qual se pronunciou pela homologação parcial e não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP vinculados ao mesmo direito creditório. Isto porque, após a análise automática realizada pelos sistemas informatizados da RFB, as informações prestadas pelo contribuinte no conjunto de declarações consideradas (PER/DCOMP e DIPJ) permitiram o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 28.363.569,34, obtido a partir da subtração do IRPJ devido do somatório das parcelas confirmadas que compuseram o saldo negativo do exercício. 1.3. Conforme se verifica adiante no corpo do referido Despacho Decisório, foram confirmadas todas as parcelas de composição de crédito informadas pelo contribuinte na PER/DCOMP, que totalizaram o valor de R$ 54.295.698,06, sendo R$ 245.829,75 referente a IRRF e R$ 54.049.868,31 referente a estimativas pagas. Tais informações se encontram detalhadas no relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” (fls. 49/50). 1.4. O valor do crédito reconhecido foi suficiente para liquidar parte dos débitos informados nos PER/DCOMP vinculados ao mesmo direito creditório, conforme relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório – Detalhamento da Compensação” (fls. 51/57) abaixo sintetizado: Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o contribuinte, por seu representante legal, interpôs tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 19/03/2014 (fls. 2/3), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1. Destaca que apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 34.556.189,40 na ficha 12B de sua DIPJ 2010 (ano-calendário 2009). 2.2. A diferença entre o saldo negativo apurado em DIPJ e reconhecido no despacho decisório (R$ 28.363.569,34) equivale ao valor de R$ 6.192.620,06 referente a estimativa declarada em DCTF do mês 03/2009 com exigibilidade suspensa em razão de liminar concedida no Mandado de Segurança (MS) nº 98.00004081-1. 2.3. Referindo-se ao processo nº 16327.720767/2012-58, alega equívoco na data do período de apuração considerada no lançamento do valor da estimativa: deveria ter sido considerado como valor devido em 31/12/2009 por força do art. 221 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto nº 3.000/99) e não em 31/03/2009. 2.3.1. Acrescenta que, por meio do Acórdão nº 1101-001.030, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou procedente a impugnação contra o lançamento do crédito tributário do valor da estimativa de R$ 6.192.620,06. 2.4. Por fim, solicita (i) a reconsideração da decisão e a compensação integral dos débitos declarados nos PER/DCOMP vinculados ao presente processo. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 4.A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO. As estimativas declaradas pelo contribuinte em DCTF e não pagas, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, não detém os atributos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN para possibilitar sua inclusão no cômputo do saldo negativo utilizado como direito creditório em declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 147/161, instruído com documentos de fls. 172/234, via do qual alega, em breve resumo, que:  a celeuma envolvendo o saldo negativo apurado pela Recorrente orbitou em torno apenas da estimativa de março/2009, com exigibilidade suspensa por decisão judicial, onde se discutia a inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ (Mandado de Segurança nº 0004081-74.1998.4.03.6100 - antiga numeração nº 98.0004081-1);  após acórdão desfavorável em 2ª instância, os créditos tributários em discussão tiveram sua exigibilidade suspensa por força de decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 1647, ajuizada com o fim específico de conceder efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário nº 554.545, interposto nos autos do mandamus.  em decorrência dessa decisão judicial, a Recorrente declarou em sua DCTF a estimativa de março de 2009, no valor de R$ 6.192.620,06, com a exigibilidade suspensa.  caso tivesse sido vitoriosa a tese da Recorrente nos autos do mandamus, o saldo negativo em questão passaria a ser suficiente para a homologação da íntegra dos PER/DCOMPs em discussão, tendo em vista que haveria a redução do valor de IRPJ devido naquele ano-calendário.  se a decisão judicial fosse desfavorável à Recorrente, a União Federal seguiria com a cobrança do crédito tributário referente à estimativa de março de 2009, convalidando, assim, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009, conforme apurado na DIPJ/2010 Retificadora de fls. 24/25.  na pior das hipóteses, ainda que a Recorrente não tivesse pago espontaneamente o débito em aberto após a revogação da sua decisão favorável, ele certamente constaria como pendência de CND, hipótese em que o débito já teria sido quitado, dada a necessidade de sempre possuir certidão válida.  nessa linha, cai por terra o fundamento do despacho decisório que não homologou parte das compensações, reiterado no acórdão recorrido, no Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 sentido de que os créditos não seriam líquidos e certos, como demanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional.  no curso do Mandado de Segurança nº 0004081-74.1998.4.03.6100, a Recorrente optou por incluir os débitos discutidos naquele processo na Reabertura do REFIS da Lei nº 11.941/2009, instituído pela Lei nº 12.865/2013.  como referido programa de anistia estava limitado apenas aos débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 e a mencionada ação envolvia também débitos posteriores a esse período que não tinham sido recolhidos por força da liminar na Ação Cautelar nº 1647, a Recorrente optou por quitar os débitos de períodos posteriores com os benefícios do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430/19962, sem o recolhimento da multa moratória.  verifica-se que foi quitado o IRPJ do ano inteiro de 2009, que estava com a exigibilidade suspensa por força da liminar. Referida quitação compreendeu os valores de principal e juros, desconsiderando apenas o valor da multa moratória, conforme benefícios do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430/1996.  se foi pago valor integral a título de principal, é evidente que não há qualquer razão para que tal pagamento não seja considerado no saldo negativo do período. Assim, a estimativa de março de 2009, que estava com a exigibilidade suspensa por decisão judicial, foi integralmente quitada em 27.01.2014.  com essa informação, resta evidente a necessidade de reforma do v. acórdão, que equivocou-se ao afirmar que "não há qualquer comprovação de que este valor tenha sido efetivamente liquidado" (fls. 110), quando, na verdade, a estimativa já havia sido sim liquidada quando do julgamento da manifestação de inconformidade da Recorrente.  o referido pagamento fora realizado antes mesmo da prolação do despacho decisório que iniciou o presente contencioso administrativo, tendo em vista que o pagamento se deu em janeiro de 2014, tendo o despacho decisório sido prolatado só no mês seguinte (fevereiro de 2014).  considerando-se que a estimativa de março de 2009, não reconhecida na composição do saldo negativo, já fora quitada pela Recorrente antes mesmo da prolação do r. despacho decisório, faz-se necessária a pronta reforma do v. acórdão guerreado para homologar integralmente todas as compensações realizadas.  subsidiariamente, faz-se necessário que seja expressamente reconhecido o direito da Recorrente de, após o encerramento do presente contencioso, buscar a restituição do crédito complementar de saldo negativo de IRPJ decorrente da quitação posterior do débito de março de 2009, afastando qualquer argumento fazendário tendencioso no sentido da suposta perda do direito ao crédito pelo tempo transcorrido em relação ao fato gerador.  nesse aspecto, convém registrar que, se o recolhimento ocorreu em janeiro de 2014, e, adotando-se como válida a premissa da I. Fiscalização, de que eventual direito ao saldo negativo só nasceria com o recolhimento dessa estimativa, fato é que só a partir de janeiro de 2014 é que nasceu então o direito da Recorrente ao saldo negativo complementar, razão pela qual não há Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 dúvidas de que não terá decaído ou prescrito o seu direito à recuperação do crédito.  cientes das dificuldades que são impostas pelo Fisco para restituições de créditos após decorridos mais de 5 anos do fato gerador, é importante que essa C. Turma ateste, de forma categórica, que a Recorrente possui referido direito, desde que, obviamente, não entenda pelo acolhimento dos argumentos principais do contribuinte para homologação das compensações em discussão.  ainda que os documentos de quitação da estimativa tenham sido apresentados nesses autos apenas quando da interposição do presente recurso voluntário, é de rigor que sejam considerados no julgamento do recurso, visto que, pensar de forma diversa, corresponderia a violar o princípio da busca pela verdade material.  subsidiariamente, caso a documentação encartada nos autos não seja reputada como suficiente para que se reconheça a existência do crédito integral e homologue as compensações realizadas, mister se faz a conversão do presente julgamento em diligência, com a baixa dos autos à I. Unidade de Origem, para que sejam analisados todos os documentos ora acostados e, consequentemente, a suficiência do crédito utilizado nas respectivas compensações. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Cuidam os autos de DCOMPS total ou parcialmente homologadas e DCOMPs não homologadas, tendo em vista a insuficiência do crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 11214.71916.290910.1.7.02-4003 (que retificou o PER/DCOMP nº 12171.05431.200810.1.3.02- 8701). 9.A Recorrente informou o direito creditório de R$ 34.556.189,40 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009, obtido a partir da subtração do IRPJ devido de R$ 25.932.128,72 do somatório de R$ 60.488.318,12, relativo às parcelas de composição do crédito, consistentes em estimativas e IRRF, conforme DIPJ. 10.No entanto, após a análise automática realizada pelos sistemas informatizados da RFB, as informações prestadas pelo contribuinte no conjunto de declarações consideradas (PER/DCOMP e DIPJ) permitiram o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 28.363.569,34, obtido a partir da subtração do IRPJ devido de R$ 25.932.128,72 do somatório das parcelas confirmadas que compuseram o saldo negativo do exercício, de R$ 54.295.698,06, sendo R$ 245.829,75 referentes a IRRF e R$ 54.049.868,31 referentes a estimativas pagas. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 11.O valor do direito creditório não reconhecido corresponde à estimativa de IRPJ declarada em DCTF no mês de março/2009, no valor de R$ 6.192.620,06, que se encontrava com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial. 12.As razões recursais noticiam que, quando ainda se encontrava em curso o Mandado de Segurança nº 0004081-74.1998.4.03.6100, pendente da apreciação de Recurso Extraordinário aviado contra decisão de 2ª instância que lhe fora desfavorável, a Recorrente optou por incluir os débitos discutidos naquele processo na reabertura do REFIS da Lei nº 11.941, de 2009, reinstituído pela Lei nº 12.865, de 2013. 13.Informa o RV, ademais, que como o referido programa de anistia estava limitado aos débitos vencidos até 30.11.2008 e a ação mandamental envolvia também débitos posteriores que não tinham sido recolhidos por força de decisão liminar na Ação Cautelar nº 1647 (ajuizada para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário), a Recorrente optou por quitar os débitos de períodos posteriores com os benefícios do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430, de 1996, sem o recolhimento da multa moratória. 14.Vale dizer, ao fim e ao cabo, a estimativa de IRPJ do mês de março de 2009, que estava com a exigibilidade suspensa por decisão judicial, foi liquidada apenas em 27.01.2014. 15.Em verdade, estando o crédito tributário em questão com a exigibilidade suspensa, somente decisão judicial definitiva poderia dispor sobre sua higidez, isto é, se desapareceria do universo jurídico, caso em que não poderia ser considerado para outros efeitos supervenientes, ou se recuperaria a sua exigibilidade, caso em que poderia ser cobrado pelo sujeito ativo. Nessa ultima hipótese, somente com a sua extinção por uma das modalidades de que trata o artigo 156 do CTN é que se viabilizaria a sua compensação. 16.Ademais, ainda que o objeto da writ se resumisse à exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ, é fato incontroverso nos autos que não houve liquidação da estimativa de IRPJ do mês de março de 2009 na integralidade, atraindo, em relação a essa parcela, o disposto no artigo 170-A do CTN, que soa: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 17.Desse modo, não procede a pretensão da Recorrente de compensar saldo negativo de IRPJ composto por parcela de estimativa cuja certeza dependia de manifestação judicial e, assim, extinguir débitos em caráter definitivo. 18.Pois bem, se a compensação da estimativa não se viabilizava em razão da suspensão da sua exigibilidade por medida judicial, também não é autorizada no caso de pagamento posterior à declaração de compensação. 19.De fato, o pagamento que a Recorrente alega ter realizado sob os auspícios do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430, de 1996, mesmo que fosse confirmado, consubstancia fato superveniente às compensações declaradas, que não pode configurar pagamento a maior de estimativa de IRPJ de forma retroativa para, desse modo, compor o saldo negativo do período. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 Ou seja, não há como se compensar saldo negativo de IRPJ se, no momento da compensação, parcela que o compunha não se encontrava liquidada, pois, nesse caso, o direito creditório pleiteado não se reveste, no que toca a esse quinhão, dos requisitos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170, caput, do CTN, litteris: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 20.Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. (...) PAGAMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCOMP. UTILIZAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Subsiste válida a homologação parcial da compensação se somente depois da apresentação da DCOMP o sujeito passivo recolhe a parcela que legitimaria o saldo negativo utilizado. (Acórdão 1101-001.125) 21.Registre-se que o pagamento posterior, como é o caso dos autos, não se confunde com a conversão em renda de depósito judicial, que, dependendo de determinadas circunstâncias, como a data de realização do depósito e a data da conversão, pode eventualmente ser considerada na composição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL. 22.Por derradeiro, anote-se que o pedido de reconhecimento do direito da Recorrente de, após o encerramento do presente contencioso, buscar a restituição do crédito complementar de saldo negativo de IRPJ decorrente da quitação posterior do débito de março de 2009, independe de deliberação nos presentes autos, cujo objeto limita-se ao exame dos PER/DCOMPs aqui tratados, constituindo matéria pertinente a fato futuro e incerto, que deve ser objeto de pedido específico e determinado pela interessada, pelas vias próprias. DISPOSITIVO 23.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.720268/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. O instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta do instituto civil da compra e venda. Não é possível, com base em mera interpretação, estender o benefício da imunidade tributária ao produto da alienação de imóvel para fins de reforma agrária. Os valores recebidos por pessoa física em virtude de operação de compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária não estão isentos ou imunes do imposto de renda, devendo, portanto, ser apurado o ganho de capital de acordo com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-010.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. O instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta do instituto civil da compra e venda. Não é possível, com base em mera interpretação, estender o benefício da imunidade tributária ao produto da alienação de imóvel para fins de reforma agrária. Os valores recebidos por pessoa física em virtude de operação de compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária não estão isentos ou imunes do imposto de renda, devendo, portanto, ser apurado o ganho de capital de acordo com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 02 68 /2 01 4- 10 Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar dos anos-calendário de 2011 a 2013, apurada em decorrência de apuração de Ganho de Capital na alienação de imóveis. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fl. 606): Do Procedimento Fiscal Segundo o TVF o contribuinte foi intimado em 19/7/2013 a apresentar diversos documentos e esclarecimentos para: a) comprovar o estado civil e regime de comunhão; b) disponibilizar cópias de escrituras públicas de compra e venda de diversas propriedades rurais para verificação da aquisição e da alienação dos imóveis; c) indicar se as benfeitorias correspondentes aos imóveis alienados em 2010 (Fazenda São Cristóvão – Glebas 6, 7, 8, 9 e 10 foram apropriadas como despesas da atividade rural no ano de aquisição e como receita no ano da alienação; d) apresentar os demonstrativos de apuração do ganho de capital separadamente para cada imóvel alienado em 2010. Em resposta o interessado apresentou documentos e alguns esclarecimentos: a) comprou uma área de 3.945,3475 hectares do Sr. Guilherme Stein e esposa, registrada no Cartório de Registro Geral de Cristalina/GO (escritura fls. 43 a 53), propriedade posteriormente fracionada em oito glebas denominadas Fazenda São Cristóvão III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X e que permanece com as glebas III, IV e V; b) a Fazenda São Cristóvão VI foi vendida a Larissa Guerra Martini e seu marido (escritura fls. 71 a 81), as Fazendas São Cristóvão VII, VIII, IX e X foram vendidas em 18/6/2010 ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e não houve benfeitorias nestes imóveis; c) apresentou demonstrativo de apuração do ganho de capital das glebas VII, VIII, IX e X (fls. 82 a 92) e Declaração de ajuste do exercício 2011. Após intimações ao cartório, ao INCRA e à empresa Furnas Centrais Elétricas, estes enviaram à fiscalização esclarecimentos e Certidões das Escrituras, das Matrículas dos Imóveis e Laudos de Avaliação elaborados por técnicos de Furnas, utilizados na aquisição das fazendas I, II, VII, VIII, IX e X (fls. 277 e 278). Devidamente intimado o contribuinte não atendeu à solicitação de apresentação do Livro Caixa da atividade rural. Diante dos fatos narrados e do exame da documentação disponibilizada, a autoridade autuante apurou as seguintes infrações: Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos Conforme relato fiscal, consta das Escrituras de Compra e Venda com Quitação do Preço e Outras Avencas (fls. 107 a 267), como vendedores Edu Cristóvão Martini e a esposa Gleonicy Fátima Guerra Martini e do outro como comprador o INCRA, comparecendo como interveniente anuente Furnas Centrais Elétricas. O TVF informa que o contribuinte, na DIRPF do exercício 2011 declarou os rendimentos oriundos da alienação como isentos por entender tratar-se de desapropriação, mas a situação examinada não está de acordo com o artigo 184, § 5º da Constituição Federal, ou seja, não se está diante de desapropriação para fins de reforma agrária. Fundamenta esta parte do lançamento no artigo 19 da Lei 9.393/96, segundo o qual no artigo 8º dispõe que o custo de aquisição será o Valor da Terra Nua – VTN declarado. Na DITR/DIAC/DIAT do ano de 2005 o imóvel denominado Fazenda Manacá, com área total de 5.173,50 ha foi declarado o VTN de R$780.000,00, o que corresponde ao VTN/ha de R$150,7683. Em 2005 os imóveis registrados sob os nºs 11.333, 3.700 e 11.332 tiveram suas áreas retificadas, conforme demonstrado nos itens 37 a 39 de fl. 27, o que culminou com a retificação da área total de 5.173,50 para 5.227,77 ha. A fazenda Manacá que envolve as Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 três matrículas mencionadas foi adquirida em 18/10/2005. Posteriormente, houve mudança de nome para Fazendas São Cristóvão I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X. As tabelas de fl. 401 demonstram o VTN nos anos de aquisição e de alienação e a tabela de fl. 402 indica a apuração do ganho de capital. Às fls. 403 a 515 constam os demonstrativos de apuração do ganho de capital. Tendo em vista o regime de comunhão universal de bens adotado pelo contribuinte e Gleonicy Fátima Guerra Martini, a tributação ocorre à base de 50% para cada um deles relativamente aos bens comuns. Com base na tabela 3 de fl. 402 o ganho de capital, observadas as reduções legais, apurado em 2010 em relação a cada uma das propriedades alienadas é o seguinte: ... Omissão de Rendimentos da Atividade Rural – Arbitramento do Resultado Com base no que dispõem a Lei 8.023/90 e o Regulamento do Imposto de Renda sobre a tributação da atividade rural, a autoridade lançadora informa que o valor da alienação dos investimentos integra a receita bruta da atividade rural no mês da alienação. O valor dos investimentos/benfeitorias na venda será apurado pela diferença entre o valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda e o valor da terra nua (VTN) declarado na DITR/DIAT do ano da alienação. Prossegue afirmando que o sujeito passivo optou em sua DIRPF exercício 2011 pela tributação da atividade rural pelo resultado das receitas menos despesas. O contribuinte apurou totalmente em sua DIRPF o resultado da atividade rural dos imóveis rurais Fazenda São Cristóvão VII, VIII, IX e X enquanto a esposa apurou totalmente em sua declaração de ajuste o resultado dos imóveis I e II. Em obediência à opção do casal em suas DIRPF, a apuração da omissão de rendimentos pela venda das benfeitorias então foi feita totalmente no Sr. Edu Cristóvão em relação às glebas VII, VIII, IX e X e na Sra. Gleonicy Martini em relação às glebas I e II. Ainda nos termos do TVF, a legislação tributária prevê que o resultado da atividade rural produzido pelos bens comuns do casal, em decorrência do regime de casamento, deve ser apurado e tributado pelos cônjuges à base de 50% para cada. Opcionalmente, este resultado poderá ser tributado pelo total na declaração de um dos cônjuges, junto com a totalidade dos demais rendimentos. Resguardada a opção adotada pelo sujeito passivo, foi apurado o resultado da atividade rural totalmente (100%) e separadamente em cada um dos cônjuges de acordo com a opção na DIRPF, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. De acordo com os itens 61 a 63 do TVF, fls. 31 e 32, primeiramente foi apurado o valor da benfeitoria para cada gleba, observado que o VTN está de conformidade com as escrituras e DITR/DIAT e em seguida o resultado da atividade rural, arbitrado em 20%, conforme legislação tributária já mencionada, em razão da falta de apresentação do Livro Caixa da Atividade Rural. As tabelas a seguir demonstram o trabalho de apuração fiscal. Valor das benfeitorias Compensação Indevida de Prejuízos da Atividade Rural O prejuízo da atividade rural apurado erroneamente pelo contribuinte no ano-calendário 2010 no montante de R$75.145,20 foi compensado indevidamente nos anoscalendário 2011 (R$55.223,33) e 2012 (R$19.921,87), conforme DIRPF de fls. 429 a 453. De acordo com os artigos 14 a 16 da Lei 8.023/90 o contribuinte não poderia compensar o prejuízo apurado por dois motivos: a) primeiro porque não teve prejuízo fiscal e, b) em segundo lugar, diante do arbitramento, ainda que houvesse resultado negativo ele perderia o direito à compensação do prejuízo em virtude da falta de escrituração do Livro Caixa. Representação Fiscal para Fins Penais Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 Em razão do exposto, foi lavrada representação fiscal para fins penais pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 1º, inciso I da Lei 8.137/90. Da Impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a peça de defesa de fls. 543 a 547, na qual alega em síntese: 1. adverte que a autoridade lançadora interpreta de forma literal a legislação do imposto de renda, ao entender que somente a desapropriação para fins de reforma agrária estaria isenta, o que não está correto por tratar-se na verdade de não incidência prevista no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita o Decreto nº 433/1992 para afirmar que o INCRA não precisa tão somente de se utilizar da desapropriação para fazer a reforma agrária; 2. entende que esta fórmula foi utilizada para se promover o assentamento de moradores de programa de reforma agrária atingidos por obra de barragem de Furnas. Devido à função social e a rápida mudança do acampamento, optou-se pela aquisição da área por meio da compra e venda; 3. destaca que apesar de o artigo 111 do Código Tributário Nacional não comportar muitas discussões no âmbito da legislação tributária, sua análise à luz da Constituição Federal permite alguma relativização, pois uma coisa é interpretar as outorgas de isenção de forma literal, outra é interpretar literalmente o próprio artigo 111; 4. discorda do entendimento fiscal segundo o qual a não incidência de imposto de renda somente ocorre no caso de desapropriação destinada à reforma agrária, ao passo que a venda mesmo tendo a mesma destinação seria tributada; 5. afirma que seu objetivo é definir se a não incidência do IR se dá pela forma ou pelo destino da coisa, no caso presente a reforma agrária, que foi efetuada dentro do que dispõe o Decreto 433/1992 que prevê a compra de determinado imóvel para esse fim; 6. assevera que houve pagamento pelo valor das propriedades por uma questão de acordo entre as partes, mas na verdade trata-se de uma indenização, definida por laudo de avaliação; 7. aduz que os tribunais federais vêm continuamente acolhendo a tese de não incidência do imposto de renda nas indenizações em dinheiro, observando-se que em quase todos os casos os julgamentos há menção à Súmula 39 do Tribunal Federal de Recursos. Cita julgados do antigo Conselho de Contribuintes; 8. Ao final, pugna pelo cancelamento da exigência fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BH), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 364): RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Interpreta-se de forma literal os casos de imunidade e isenção tributária. Não se aplica a regra imunizante do art. 184, § 5º da Constituição Federal à reforma agrária realizada por meio de compra e venda de imóvel rural pelo Poder Público. Os valores recebidos por pessoa física em virtude de operação de compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária não estão isentos ou imunes do imposto de renda, devendo, portanto, ser apurado o ganho de capital de acordo com a legislação de regência. ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Recurso Voluntário Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 18/9/2014012 (fl. 629) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 20/10/2014 (fls. 631 e seguintes), por meio do qual, após relatar os fatos, inicialmente se insurge quanto ao fato de ter o julgador de piso considerado não impugnada parte das matérias objeto do lançamento, quais sejam: 1 - ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL (COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL); e 2- OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Por esse motivo pretende seja considerado nula a decisão recorrida, alegando cerceamento do direito de defesa. No mérito, reitera as teses já apresentadas à apreciação da primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente alega o recorrente ser nula a decisão recorrida por ter entendido que parte das matérias objeto do lançamento não teriam sido impugnadas. Tais matérias são: 1 - OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; e 2- OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. A impugnação está às fls. 543 a 547 e sua leitura permite perceber que o contribuinte naquela oportunidade não verteu uma linha sequer sobre tais matérias, limitando sua impugnação em tratar apenas sobre as questões de venda e desapropriação para fins de reforma agrária. Vejamos como inicia a impugnação: I - O DIREITO II-1 PRELIMINARMENTE O contribuinte vai contestar a interpretação dada pela autoridade fiscal, de que houve tão somente uma venda e não desapropriação. Em sua argumentação das fls. 24 - item C - DA APURAÇÃO DOS FATOS - C.1 - DESAPROPRIAÇÃO PARA FIN DE REFORMA AGRARIA X OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA - diz ele em sua explanação, citando caso que o imóvel foi adquirido pelo INCRA através de Furnas, por intermédio de um Termo de Acordo de Cooperação e não houve a desapropriação. ... II-2 DO MÉRITO Como vemos, nós temos um impasse no entendimento da autoridade fiscal, que interpreta de forma literal a legislação do IR, ou seja, somente a desapropriação para fins de reforma agraria estaria isenta, alias isenta, não, é caso de não incidência prevista no artigo39 do Regulamento do Imposto de Renda. ... Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 A seguir passa a tratar exclusivamente dessa matéria, de forma que rejeito a alegação de nulidade. Quanto à matéria conhecida desde o julgamento de piso, o tema não é estranho a este Conselho e meu posicionamento é por acompanhar a decisão recorrida, no sentido de que não se aplica no presente caso a imunidade prevista no § 5º do artigo 184 da Constituição Federal, uma vez que não se trata de operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, mas sim de venda de imóveis. Nesse mesmo sentido, adoto os fundamentos lançados no voto vencedor proferido no Acórdão 9101-002.483, de 22 de novembro de 2016, como minhas razões de decidir, transcrevendo-os no necessário: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMPRA E VENDA. O instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta do instituto civil da compra e venda. Na compra e venda o que impera é a vontade das partes, uma em alienar, a outra em adquirir. Na alienação de imóvel para fins de reforma agrária, o proprietário da terra é quem fixa o preço da alienação ou, ao menos, é ele quem precisa concordar com o preço oferecido. Na desapropriação, há a perda da propriedade por um ato unilateral e soberano do Poder Público que, como contrapartida, oferece uma indenização também estipulada unilateralmente pelo mesmo Poder Público, pouco importando a vontade do proprietário de deixar de ter a posse/propriedade sobre o imóvel. Não é possível, com base em mera interpretação, estender o benefício da imunidade tributária ao produto da alienação de imóvel para fins de reforma agrária. ... Incidência da Imunidade Tributária sobre a Compra e Venda para Fins de Reforma Agrária. Inicio este tema aduzindo que a imunidade tributária se dá quando o legislador constituinte, ao promover a repartição de competência, deixa fora do campo de incidência tributária certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. Assim, a imunidade tributária é um instrumento limitador do poder de tributar, excluindo da esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. O Professor Paulo de Barros Carvalho traz o seguinte conceito de imunidade: “A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” (Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 178). Vê-se, então, que a imunidade atinge uma classe finita e determinável, é estabelecida de modo expresso, alcançando situações específicas e suficientemente caracterizadas. Diante disso, e rendendo minhas homenagens à riqueza com que foi abordado o tema neste julgamento, não posso concordar que, por via de interpretação, seja estendida a imunidade tributária prevista no art. 184, da Constituição Federal, sobre imóveis desapropriados para reforma agrária, ao caso em tela, que trata de alienação - compra e venda - ainda que para a mesma finalidade, no caso, para reforma agrária, e isto por inexistência de expressa disposição constitucional nesse sentido. Como já exaustivamente dito, a imunidade tributária que alcança os imóveis desapropriados para reforma agrária encontra-se prevista no art. 184, da Constituição Federal: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Diante dessas premissas e, como já consignado, o instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta do instituto civil da compra e venda. E a grande distinção entre eles é o elemento volitivo, ou seja, a vontade do agente, presente em um e ausente em outro. Na desapropriação, há a perda da propriedade por um ato de soberania do Poder Público, pouco importando a vontade do possuidor de deixar de ter a posse/propriedade sobre o imóvel, imperando a vontade do Poder Público em tomar aquela propriedade para o fim de reforma agrária. Aqui, não há uma contrapartida, já que não há qualquer tipo de contrapagamento por um preço que fora pré-pactuado. O que existe é mera compensação, via indenização, a ser estipulada também unilateralmente, pelo ente que está a promover a desapropriação. Assim, ao possuidor/proprietário, não resta praticamente nenhuma liberdade de decidir pela transferência de propriedade. Por outro lado, na compra e venda, grosso modo, o que impera é a vontade das partes, uma em adquirir, a outra em alienar. Há estipulação de preço, forma e local de pagamento e essa negociação pode resultar até em ganho econômico para ambas as partes. No presente caso o que ocorreu foi uma operação de compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária. O sujeito passivo, legítimo possuidor/proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Santa Mônica, vendeu-o, alienou-o, por sponte própria ao Poder Público - INCRA, por um preço pré-estabelecido. O ilustre relator afirma que, mesmo nas condições acima, e ainda que não haja expressa disposição constitucional, a venda da Fazenda Santa Mônica pela pessoa jurídica PLATINA AGROPECUÁRIA S.A. (antiga Hidalgo Participações), ao INCRA estaria protegida pela imunidade constitucional. E faz isso a partir de uma interpretação muito particular que estende o benefício da imunidade destinada aos imóveis desapropriados para reforma agrária, ao imóvel rural alienado pela PLATINA AGROPECUÁRIA S.A. Entendo que compete, privativamente ao Poder Judiciário e, em especial, ao STF, interpretar a Constituição Federal, tarefa essa defesa ao agente administrativo mormente quando essa interpretação resulta em limitar a competência tributária de um ente federativo que foi legitimamente atribuída pelo legislador constituinte. Isto porque, como dito, ao falar de competência não estamos a tratar apenas do poder de tributar mas também na limitação a este poder. Outro não poderia ser o diploma legislativo a tratar de competência dos entes tributários senão a Constituição Federal, pois são normas que definem o modo de aquisição e limitação do poder Estatal. É bem verdade o que aqui tanto se consignou a respeito da situação em que se encontrava o imóvel rural alienado, correndo o risco de ser invadido por integrantes de movimentos sociais. Essa situação pode ter influenciado, de certa forma, a vontade do sujeito passivo em proceder a alienação, por entender que essa seria a melhor ou até a única solução para o seu caso. Contudo, tudo o que se disse a respeito da falha do Poder Púbico em proteger a propriedade particular, não garantir a posse pacífica de um bem pelo seu legítimo possuidor, não pode ser justificativa para o Poder Público incorra em outro erro, o de, por meio de seus agentes, descumprir uma prescrição constitucional. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 O Decreto nº 433, de 1992, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 2.614, de 1998, regulamentou a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio da compra e venda. Esse diploma legal prevê o seguinte: Art. 1º. Observadas as normas deste Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a adquirir, mediante compra e venda, imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. § 1º. A compra e venda autorizada por este Decreto realizar-se-á ad mensuram, na forma estabelecida pela legislação civil. § 2º. É vedada a aquisição de imóveis rurais, que, pelas suas características, não sejam adequados à implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.614, de 03.06.1998) Art. 2º. A aquisição imobiliária de que trata este Decreto ocorrerá, preferencialmente, em áreas de manifesta tensão social para o assentamento de trabalhadores rurais, visando atender à função social da propriedade. Parágrafo único. Compete ao INCRA definir e priorizar as regiões do País consideradas preferenciais para os fins do disposto neste artigo. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.614, de 03.06.1998) [...] Art. 4º Definidas as regiões do País que atendem ao disposto no art. 2º, o INCRA procederá à seleção dos imóveis rurais que pretende adquirir por compra e venda, a fim de neles implantar projetos integrantes do programa de reforma agrária, destinados a reduzir demandas de acesso à terra ou a aliviar tensões sociais ocorrentes na área. Observa-se que o referido decreto prevê, de forma expressa, que tem preferência na aquisição por compra e venda, para fins de reforma agrária, justamente o imóvel que se situe em área de manifesta tensão social. Exatamente como no caso sob apreciação. Portanto, a ameaça de invasão do imóvel por integrantes de movimentos sociais não pode ser escusa para pretender-se exigir que a imunidade tributária dirigida aos imóveis desapropriados para reforma agrária, alcance os resultados econômicos de uma compra e venda, quando não há nada que disponha nesse sentido. Ao contrário, há expressa disposição constitucional em via inversa. Ademais, é de se ressaltar que ao proprietário que teve a posse esbulhada, se esse era o motivo que comprometia a sua liberdade, se apresentavam possibilidades outras de retomar a legitima posse do imóvel por meios jurídicos. Sim, é verdade que esses meios poderiam demandar em um longo período de tempo, sem falar no prejuízo econômico, até que se retornasse o resultado almejado, que poderia nem sequer ser experimentado. Mas esse tipo de avaliação também não cabe neste momento porque macularia a parcialidade deste julgamento. Afinal, todos nós estamos sujeitos ao mesmo ordenamento jurídico, com suas virtudes e suas mazelas. Voltando ao ponto, vimos que a grande distinção entre o instituto constitucional da desapropriação e o instituto civil da compra e venda é a vontade. Numa compra e venda a vontade das partes é aquela manifestada no estabelecimento de um preço, das condições de pagamento desse preço. E só detém o poder de estabelecer preço e condições de pagamento quem é o legítimo proprietário do imóvel, no uso e fruição de sua posse. E o mesmo Decreto nº 433, de 1992 (com alterações posteriores) deixa claro a partir de suas previsões quem, no presente caso, detinha a vontade, a liberdade e, portanto, a posse do imóvel rural Fazenda Santa Mônica: Art. 4ºA. Feita a seleção de um ou mais imóveis, o INCRA poderá proceder a abertura de processo administrativo destinado a adquiri-los por compra e venda. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 § 1º. Cada processo administrativo de aquisição terá por objeto um único imóvel, e será instaurado com a oferta de venda formulada pelo titular do domínio ou por seu representante legal ou com a proposta de compra de iniciativa do INCRA, que poderão abranger a totalidade ou parte da gleba. § 2º. A oferta de venda formulada pelo proprietário ou por seu representante legal deverá conter o preço pedido, a forma e as condições de seu pagamento, e expressa permissão para que o INCRA proceda à vistoria e avaliação do imóvel ofertado. Claro está que é o proprietário da terra é quem fixa o preço da alienação para fins de reforma agrária, ou, ao menos, é ele quem precisa concordar com o preço oferecido. Ora, se é o proprietário quem fixa o preço da alienação do imóvel para o fim de reforma agrária, é óbvio que não se trata de desapropriação, tampouco se pode dizer que há qualquer semelhança com esse instituto. Como visto, na desapropriação, a perda da propriedade se dá por um ato soberano e unilateral do Poder Público, e a indenização devida ao proprietário pela expropriação também é estipulada unilateralmente pelo Poder Público. Ao proprietário, neste caso, resta apenas se conformar... Mais uma vez, e como bem lembrou o relator do voto condutor do acórdão atacado, a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é instituto de estatura constitucional, daí porque a “isenção” prevista no art. 184, § 5º, do Texto Magno é, tecnicamente, uma imunidade, haja vista que não pode ser revogada pelo legislador ordinário. O legislador constitucional restringiu a imunidade do imposto de renda exclusivamente para os casos em que haja a perda da propriedade por ato do poder público, não podendo se estender tal beneficio para os contribuintes que exerçam o direito de alienar por moto próprio seus bens, independentemente da motivação que sustenta o exercício do direito de comprar e vender e mesmo que a destinação seja para a reforma agrária. Essa imunidade constitucional não pode ser estendida pelo agente administrativo, por meio de mera interpretação, para o fim de limitar o poder de tributar de um ente da Federação, cuja competência foi-lhe outorgada pela Constituição Federal. Em face a tudo o quanto aqui se expôs, não se pode equiparar a venda realizada pelo sujeito passivo, do imóvel rural em comento, à desapropriação, para o fim de incidir, ao caso, a imunidade tributária. Isso posto, é de se manter o lançamento, mormente como no caso presente, em que não havia nenhuma pressão social (invasão de terras ou algo semelhante) que ensejasse a desapropriação do imóvel. Por oportuno, registro ainda que em recente reunião desta Turma, ocorrida em 12/7/2023, foi julgado o Processo de nº 13116.720269/2014-64, do cônjuge do recorrente, relatado pelo Conselheiro Martim da Silva Gesto, sendo que a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão que restou assim ementada: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Preliminar de nulidade do acórdão rejeitada. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Não se aplica a regra imunizante do art. 184, § 5º da Constituição Federal à reforma agrária realizada por meio de compra e venda de imóvel rural pelo Poder Público. Os valores recebidos por pessoa física em virtude de operação de compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária não estão isentos ou imunes do imposto de Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 renda, devendo, portanto, ser apurado o ganho de capital de acordo com a legislação de regência. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 667DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.002662/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. O preenchimento de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária caracteriza infração ao disposto no art. 32, I, da Lei 8212/91, ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002662/2009­67  Acórdão n.º 2803­001.884  S2­TE03  Fl. 80          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  infração  à  Lei  8.212/91,  artigo  32,  inciso  I,  onde  a  empresa  deixou  de  incluir  em  folhas  de  pagamento  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais, conforme discriminado no Relatório Fiscal da Infração de fl. 6.  A multa está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283,  inciso I, alínea 'a'. A empresa é primária e não houve circunstância agravante.  DA CIÊNCIA  O contribuinte foi cientificado da autuação e apresentou impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente a autuação  fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  18/11/2010.  Irresignado  apresentou recurso voluntário em 14/12/2010, alegando em síntese:  ­  os  pagamentos  à  pessoa  física  se  referem  na  realidade  a  pagamentos  realizados à pessoa jurídica que efetuaram transporte de equipamentos;  ­ pelo fato de efetuar adiantamento de alguns pagamentos para os carreteiros  antes da conclusão do serviço são lançados em nome do sócio da transportadora. Logo que é  apresentada a nota fiscal do valor total dos serviços realizados durante o mês é feito o acerto  contábil dos adiantamentos efetuados para o carreteiro. Não há ofensa ao disposto no art. 32,  inciso I a Lei 8.212/91.  ­ por fim, requer a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002662/2009­67  Acórdão n.º 2803­001.884  S2­TE03  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual passo à análise do recurso  do contribuinte.  INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO D OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O  preenchimento  de  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas estabelecidos na  legislação previdenciária caracteriza infração ao disposto no art. 32,  inciso I, da Lei 8.212/91 c/c art. 225,  inciso  I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  ensejando  a  aplicação  de  multa  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória.  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Decreto 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:   I­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  §9ºA  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I­  discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002662/2009­67  Acórdão n.º 2803­001.884  S2­TE03  Fl. 82          4 V­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  O valor da multa aplicada  tem por base o art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c  art.  283,  inciso  I,  alínea  “a”  e  art.  373,  do  RPS  (Dec.  3.048/99),  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF 48, de 12/02/2009.  Consta do relatório fiscal da infração, fl. 8, que a fiscalização constatou, pela  contabilidade e  recibos apresentados, que a empresa deixou de preparar  folhas de pagamento  das remunerações dos segurados contribuintes individuais (autônomos e carreteiros), de acordo  com os padrões  e normas  estabelecidas pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, no  período de 01/2006 a 12/2006.  A  tese  trazida  pelo  contribuinte  de  que  os  pagamentos  foram  realizados  à  pessoa  jurídica  já  foi apreciada pela decisão de primeira  instância que a  rejeitou por  falta de  comprovação.  O  contribuinte  não  comprova,  novamente,  que  os  valores  se  referem  a  adiantamentos de pessoa jurídica (transportadora).  O  argumento  sem  comprovação  dos  fatos  não  é  prova  suficiente  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Relator.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13894.720510/2012-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial através de documentos apresentados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial através de documentos apresentados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 05 10 /2 01 2- 73 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720510/2012-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 46 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes, de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, de Dedução Indevida de Despesas com Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 4/13), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2010 (ano 2009)(fls. 38/42). A notificação tratou das deduções indevidas de dependentes, de previdência privada/Fapi, de pensão alimentícia, de instrução e de despesas médicas. Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 1.526,73, mais multa de ofício e juros de mora, em detrimento do saldo de imposto a restituir declarado de R$ 3.154,39. Sua ciência ocorreu em 06/06/12 (fl. 37), e a impugnação foi apresentada em 25/06/12 (fls. 2/3), acompanhada dos documentos às fls. 4/36. O Contribuinte informa que procedeu à entrega da DIRPF com todas as fontes de renda e todas as deduções, inclusive a pensão alimentícia não considerada na notificação, cujos documentos cabíveis anexa. Elabora o seguinte demonstrativo, indicando que, com a inclusão da pensão alimentícia, o resultado seria de R$ 1.147,90 a restituir: Total dos Rendimentos Tributáveis 56.863,63 Total das Deduções Após a Glosa 9.706,76 Acrescentando a Pensão 10.960,00 Base de Cálculo 36.196,87 Imposto Devido 2.338,14 Total do Imposto Pago 3.486,04 Imposto a Restituir 1.147,90 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES, INSTRUÇÃO, MÉDICAS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Consolida-se administrativamente o lançamento tributário relativo à matéria não impugnada. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente é cabível a dedução da pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720510/2012-73 pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869/73, quando comprovada por meio de documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2015 (e-fl. 52), o sujeito passivo interpôs, em 29/09/2015 (e-fl. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o documento ora apresentado (e-fl. 56) comprova o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial, referente a seu filho Wesley Tadeu Rosa Aureliano. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$5.480,00, referente ao filho Wesley Tadeu Rosa Aureliano. Quanto à pensão alimentícia, assim preceitua o art. 4º da Lei nº 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Veja-se conforme excerto a seguir os fundamentos apontados pela Primeira Instância que justificaram a manutenção parcial da glosa relativa a dedução indevida de pensão alimentícia judicial: Quanto ao alimentando Wesley, a despeito da comprovação de que é filho do Contribuinte e de Elaine Cristina Rosa (fls. 17 e 23) e da apresentação dos recibos por ela emitidos (fls. 30/32), verificamos que a cópia da certidão judicial juntada à fl. 36, que supomos se referir a Wesley, é ilegível, não se prestando a comprovar que o Contribuinte estava obrigado ao pagamento da pensão alimentícia a seu filho. Não é possível também se determinar o valor supostamente acordado e a forma de pagamento. Assim, a glosa deve ser mantida no valor de R$ 5.480,00. Diante da apresentação da nova cópia de Certidão do Juízo de Direito da Quarta 94ª) Vara da Comarca de Suzano-SP (e-fl. 56), prova que pode ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, inferem-se por atendidos os quesitos comprobatórios de pagamento da pensão alimentícia a Wesley Tadeu Rosa Aureliano ainda faltantes, a saber: a obrigação de pagamento, o pagamento de um salário mínimo mensal e o depósito em conta da genitora. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720510/2012-73 Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.722179/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas do CUB divulgadas pelo SINDUSCON. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 9.250/95. REQUISITOS. A isenção prevista no artigo 23 da Lei 9.250/95, aplica-se somente ao ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, e desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE BENS. Está sujeita a multa prevista no art. 948 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, a pessoa física que deixar de apresentar relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. Trata-se de obrigação acessória, que pelo fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada.
Numero da decisão: 2301-010.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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ÔNUS DA PROVA. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas do CUB divulgadas pelo SINDUSCON. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 9.250/95. REQUISITOS. A isenção prevista no artigo 23 da Lei 9.250/95, aplica-se somente ao ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, e desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE BENS. Está sujeita a multa prevista no art. 948 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, a pessoa física que deixar de apresentar relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. Trata-se de obrigação acessória, que pelo fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 21 79 /2 01 3- 51 Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.696 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722179/2013-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF incidente sobre omissão de rendimentos, nos anos-calendário de 2008, 2009, 2010, e 2011, caracterizada por acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados. O lançamento foi impugnado (e-fls. 766 a 788) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 793 a 809). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 820 a 836) em que se alegou: a) suficiência dos recibos apresentados para as despesas não acatadas pelo fisco; b) que auditor pediu excessivas provas e concedeu prazo exíguo; c) que a fiscalização não poderia questionar compras e vendas anteriores de imóveis; d) cerceamento de defesa, arbitrariedade da autoridade fiscal, e nulidade do lançamento; e) que não houve dolo nem falta de colaboração na conduta do contribuinte; f) que as despesas foram pagas pelo pai da contribuinte; Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.696 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722179/2013-51 g) que não houve omissão do ganho de capital, visto se tratar de imóvel único no valor de R$100.000,00 ou, tampouco, houve omissão de transações imobiliárias passadas, posto que não estaria obrigada à declará-las ao fisco; h) que eventual imposto deve ser cobrado do pai da contribuinte, o qual seria o proprietário do imóvel. É o relatório. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. O recurso é tempestivo. A recorrente elencou alguns questionamentos, mas não carreou provas que elucidassem os fatos de modo a apontar conclusão diversa da descrita no auto de infração. Alegou suficiência dos recibos e comprovantes apresentados, e insuficiência dos prazos para sua apresentação, o que implicaria, em seu entendimento, prejuízo à defesa da contribuinte. Não é o que se observa nos autos. O Termo de Início da Ação Fiscal (e-fls. 64-5), ciência dada em 08/03/2013, adota o prazo de vinte dias estabelecido no art. 19 da Lei nº. 3.470, de 28/11/1958, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. O mesmo prazo legal foi adotado em intimações posteriores, não excluindo deferimentos de prazos adicionais solicitados pelo contribuinte. O procedimento teve seu encerramento cientificado ao contribuinte em 10/10/2013 (e-fls.762-3), sete meses após seu início. Informado sobre os fatos que se buscava esclarecer no procedimento de fiscalização, e intimado objetivamente sobre quais provas deveria apresentar, a contribuinte não apresentou provas suficientes ao longo dos sete meses de fiscalização. Em manuscrito datado de 28/08/2013 (e-fls. 215-6) a fiscalizada reconhece o não atendimento das intimações anteriores, e afirma que documentos como notas fiscais, contratos, etc, teriam sido descartados. Afirma também ter tentado obtê-los junto aos fornecedores, e ter ficado sem solução. Ora, o não atendimento não se deu por exiguidade de prazo, nem houve cerceamento à defesa. A recorrente efetivamente não possui documentos que respaldem os fatos alegados, o que se comprova pela não apresentação também em sede de impugnação em 08/11/2013, ou mesmo do recurso voluntário apresentado em 07/04/2014. A ausência de comprovantes hábeis e suficientes à comprovação do custo de construção dos imóveis questionados pela fiscalização motivou o arbitramento realizado, sobre o qual a recorrente faz algumas indagações em seu recurso. O arbitramento realizado pela Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.696 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722179/2013-51 fiscalização encontra amparo legal no art. 148 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 6º, §4º, da Lei nº8.021, de 12/04/1990. Foi utilizado como parâmetro do custo mínimo de construção o Custo Unitário Básico (CUB), divulgado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo (SINDUSCON-SP), conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 54 a 56). Quanto à alegação de que a recorrente não estava obrigada a declarar suas transações imobiliárias realizadas em períodos anteriores ao fiscalizado, não merece prosperar. Não foi citado pela recorrente a fundamentação legal que suportaria essa suposta dispensa de declaração da fiscalizada. A obrigação legal da declaração dos imóveis constituintes do patrimônio pode ser encontrada no art. 51 da Lei nº 4.069, de 11/06/1962 e, de modo mais específico, na Lei nº 9.250, de 26/12/1995, em seu art. 25, §1º, inciso I. Ademais, tal informação sobre as transações imobiliárias anteriores é essencial para aferir a regularidade de alguns tipos de isenção sobre ganho de capital. A isenção sobre o ganho de capital na alienação de imóvel único, contida no art. 23 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, e invocada pela fiscalizada, é exemplo de isenção para a qual é necessária a correta declaração ao fisco de todas as transação imobiliárias anteriores, bem como da posição atualizada dos bens imóveis constituintes do patrimônio do declarante. A recorrente omitiu bens de sua declaração, descumprindo obrigação acessória (e-fl. 59), ensejando multa corretamente aplicada. Por conta da omissão de bens imóveis, a fiscalizada utilizou-se indevidamente de isenção tributária (e-fl.60), esquivando-se do pagamento de obrigação principal, o qual foi objeto também de correta autuação. A alegação da recorrente de que não teria agido dolosamente não se sustenta frente ao conjunto de fatos relatados e comprovados pela fiscalização. Ano após ano foram omitidos inúmeros imóveis, transações imobiliárias, utilização indevida de isenções fiscais, omissão dos rendimentos que suportaram as compras e construções realizadas por vários anos, e ausência de documentos que comprovem o real custo das construções realizadas. A alegação de que as despesas teriam sido pagas pelo pai da contribuinte não encontram respaldo nas declarações de IRPF apresentadas ao fisco pelo pai da contribuinte durante os anos-calendário objeto de análise, tampouco foram carreadas provas durante a fiscalização, impugnação ou recurso voluntário, que suportassem tal alegação. A sujeição passiva da recorrente restou clara, não havendo permissão legal para que sejam responsabilizados terceiros, seja o pai da recorrente, seja qualquer outra pessoa. Não há como reparar o acórdão recorrido. De fato, a recorrente não apresentou nenhum documento que permitisse levar a conclusão diversa da já apontada no Relatório Fiscal. Conclusão Voto por conhecer do recurso, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.696 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722179/2013-51 Fl. 849DF CARF MF Original

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10118126 #
Numero do processo: 10845.721023/2017-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (§ 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1003-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (§ 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-03T23:18:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-03T23:18:50Z; Last-Modified: 2023-10-03T23:18:50Z; dcterms:modified: 2023-10-03T23:18:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-03T23:18:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-03T23:18:50Z; meta:save-date: 2023-10-03T23:18:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-03T23:18:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-03T23:18:50Z; created: 2023-10-03T23:18:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-10-03T23:18:50Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-03T23:18:50Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.721023/2017-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.942 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (§ 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 10 23 /2 01 7- 20 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 107- 002.631, proferido pela 8ª Turma da DRJ07, em 14 de outubro de 2020, que julgou, parcialmente, procedente a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência no valor de R$ 21.496,56. Por bem resumir os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: “1 Lançamento Trata-se de multa por compensação não-homologada, no valor de R$ 125.370,01, apurada conforme demonstrativo abaixo (fl. 11): Foi aplicada a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, com redacao dada pela Lei n° 13.097/2015, in verbis: Art. 74 Omissis. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). (Grifamos). 2 Impugnação A Interessada foi intimada do lançamento em 16/03/2017 (fl. 45) e, em 24/03/2017 (fl. 49), interpôs Impugnação, acrescentando, em síntese, o que segue: - O Fisco tem 5 (cinco) anos, contados a partir da transmissão do PER/DCOMP, para cobrar a multa. Como a Interessada foi intimada do lançamento em 16/03/2017, todas as multas relativas a PER/DCOMPs transmitidos ate 15/03/2012 foram extintas por decadência. - A multa não poderia ser imputada a Interessada porque não se pode punir o exercício de um direito, e a glosa, por si só, não justifica a imposição da multa. - O contribuinte de boa-fé não pode ser punido por lhe faltar culpabilidade. - A Interessada agiu de boa-fé. O Auto de Infração não menciona má-fé nem fraude. - A multa vem sendo considerada invalida pelo Judiciário, conforme decisões que cita. Haveria ofensa ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 - Consoante o art. 15 do CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 1.035, § 5°, daquele mesmo código, ou seja, o presente processo deve ser sobrestado ate o julgamento do RE n° 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a multa em discussão. Pede: (i) reconhecimento da extinção, por decadência, da parcela da multa referente aos PER/DCOMP que menciona; cancelamento do Auto de Infração, com reconhecimento da invalidade da multa, ou, no mínimo, sua redução; subsidiariamente, o sobrestamento do processo ate o julgamento definitivo do RE n° 796.939/RS. Protesta pela realização de sustentação oral e indica endereço onde deseja ser intimada. 3 Diligência Nos autos do processo 10845.901433/2014-18, por meio do Acordão 12-117.182, de 16/06/2020, este colegiado deu provimento em parte a Manifestação de Inconformidade da Interessada, reconhecendo direito creditório de R$ 185.346,27. Dessa forma, por meio do Despacho da fl. 69, o presente processo foi encaminhado a unidade preparadora, para que informasse os débitos remanescentes apos aproveitamento do direito creditório mencionado acima. Na Informação Fiscal da fl. 74, consta que: o crédito deferido foi suficiente para a extinção total por compensação dos débitos dos processos nº 10845.901749/2014-00 e 10845.901750/2014-26, da extinção parcial do processo nº 10845.901751/2014-71 e na manutenção do débito do processo nº 10845.901753/2014-60, restando não homologado o montante de R$ 42.993,13 (quarenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e treze centavos), conforme extrato de fls. 70 a 73.” Por sua vez, a 1ª Turma, a 8ª Turma da DRJ07, ao analisar a impugnação apresentada, manteve parte do lançamento conforme ementa da decisão abaixo transcrita ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para lançar a multa por compensação não-homologada inicia- se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. BASE DE CALCULO. A multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 13.097/2015, tem como base de calculo o montante dos débitos indevidamente compensados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão de 1ª. Instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário com as seguintes alegações: Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 a) nos termos dos arts. 151, inciso III do CTN e 74, §18 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13), a multa em causa tem sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do processo de crédito nº 10845.901.433/2014-18, de modo que o v. Acórdão recorrido nº 107-002.631 não poderia ter intimado a Recorrente a efetuar o pagamento de tal penalidade; b) a invalidade da Multa Materializada no Auto de Infração: Ofensa ao Direito de Petição e aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; c) a constitucionalidade da multa em questão será apreciada pelo Pleno do E. STF no RE nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida, logo, o entendimento a ser adotado pelo E. STF no RE nº 796.939/RS será aplicado a todos os casos que envolvam o mesmo assunto; d) a maior parte da multa materializada no auto de infração está integralmente extinta pela decadência Por fim, a Recorrente requereu lhe fosse permitida a sustentação oral de suas razões recursais. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca de lançamento de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP. A Recorrente interpôs recurso questionando a aplicação da referida multa que foi mantida em parte pela decisão recorrida. Preliminarmente Da alegação de decadência No que tange à preliminar suscitada, deixo de apreciá-la, tendo em vista que a matéria de mérito pode ser decidida, de plano, por esse Colegiado, favoravelmente à Recorrente, em obediência ao disposto no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°, a Lei n°8.748, de 1993, que assim dispõe: Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 “Art. 59: (...) § 3 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Assim, passo ao exame das questões de mérito do litígio. Mérito A Recorrente se opôs à decisão de primeira instância alegando a inconstitucionalidade do dispositivo legal (§ 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996) que fundamentou a lavratura do combalido auto de infração. Entendo assistir razão à Recorrente, pois em decisão, publicada no DJE em 23/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Referido acórdão transitou em julgado na data de 26/05/2023, conforme certidão adiante reproduzida: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Mencionado acórdão, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por outro lado, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, com trânsito em julgando da do acórdão na data de 26/05/2023, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte e, por conseguinte, não há no atual cenário jurídico, suporte legal para manter a penalidade aplicada. Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.013533/2006-45
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-01.400
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria e votos, anular a o auto de infração/lançamento nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Marco André Ramos Vieira
Nome do relator: ADRIANA SATO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado • I \\\: , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Bre s,ila2. 20_°312009ST ‘i1/4) i 1 Processo n° 35301.013533/2006-45 CCO2CO5 Acórdão n7 205-01.400 Fls. 1.539 • ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por ma iria ' e votos, anular a o auto de infração/lançamento nos termos do voto do Relator. Vencido d e heiro Marco André Ramos Vieira A;k JULI6 D v i. • VIEIRA GOMES Pre ‘ t te a Ifel A S • TO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente) O 4.23 r9j2 Processo n° 35301.013533/2006-45 CCO2CO5 Acórdão 205-01.400 Fls 1.540 Relatório Trata-se de crédito correspondente à contribuição da empresa relativa a remuneração paga a qualquer titulo a segurados empregados correspondentes a Terceiros. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal (fis.48) com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização inforrna que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 07s. 14). Por conta da 20" alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (l7s. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecido na Rua São José, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/RI, para a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Er, 3003 th; 6:1;RaEllt /- Processo n°35301.013533/2006-45 CCO2.0O5 Acórdão n." 205-01.400 Fls. 1.541•• Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por cottsectário legal, de seu domicílio . tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no§ 20 do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultou' a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatário dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CIN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos • ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. - Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica -se que, a principio. a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CM - "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre st Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, conto consignado na contestação (lis. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua • sede onde melhor lhe aprouver. 20 CnI -")uinta Cétrnia • CONFEt COU O ORiGiNAL Brasília, ,0 00 Rosileno A #44111r 111:ntr. chC;77 res Processo n°35301.013533/2006-45 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.400 fls. 1.542 Ainda que não dispondo de dados estatísticos. para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n" 6.247. de 1 28 de dezembro de 1999. que, revogando a Portaria n"458/92, aprovou Interno daquela Autarquia. Cabe inda em'. como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudanca de sua sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no timbiro desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio das Flores — Ri Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É COMO 1101O. EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, 5 2°, DO CTN. 1 — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a principio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o r‘l?-‘) local de sua sede. i II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O 5 2° do art. 127 do CT7V permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha si do_por eleição, e não em CON i- C!, r..IA- , 4-, st Li - - Erasilia. ov0.3 , e.,.. ki _ Processo n° 35301.013533/2006-45 CCO2'015 Acórdão n.° 205-01.400 fls. 1343 virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N" 1003.51.01.011430-0 IV - APELA CAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N'200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADI': JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED SER GIO SCHWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA - LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 . 1 Em 27/11/2007- 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA (0) SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicilio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações. Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) decadência dos débitos anteriores a julho/2001; c) juntada de documentos no curso do processó administrativo; (.,-- - cci . _ BraL. 430/ a 3€24:91_ 6 1" Processo n° 35301.013533/2006-45 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.400 Fls. 1.544 d) dos lançamentos constantes dos livros comerciais; e) princípios básicos da contabilidade; • O utilização indevida dos lançamentos contábeis; h) não aproveitamento da documentação obrigatória e da utilização ilegal de documentos secundários; i) descumprimento de decisão judicial que afastava a incidência de juros e multa moratórios; j) decadência dos débitos anteriores a julho/2001; • k) erro grosseiro e absurdo da fiscalização; Voto 1 Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: IV - das demais pessoas 'jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerein domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na _falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se ALQ:-)?) como tal: 2° CC/NIF - Ct. nta C.ftrnrsa CONFERE COCO O CR•GiNAL Erasilia, O 3„2.4,:x) Rosilono Ai:,.s Matr. T:r.;;;"•- n Processo n°35301.013533/2006-45 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01.400 As. 1.545 II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; g 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. g 2" A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalizacão do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art. 388, Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; Art. 741. Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172. de 1966 (CTN). Art. 743. Estabelecimento centralizador; em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no g 2" do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalizacão integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava noQk estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procurqdpria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese São' 20 CC/MF - Otiit,tc C!Irtir.“1 CONFERE COM O ORoGiNAL o 8 Brasília, rç.. o 3 ,,,X1 Rosnemo • Matr„ Processo n0 35301.013533/2006-45 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.400 Fls. 1.546 - a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicilio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juizo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (.) • 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a - matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domi 'lio— ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa 2° ctiror 01.1,1/13 C.,"•rtaaftx CONFER:i CO:..1 Cs ORiGINAL •Bratiallla,W(23,2a04 9 Roadeno 'dep. -3 s Matr. , 7 Processo n°35301.013533/2006-45 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.400 ;j E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, corno conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sal as Sessõe , m 02 de dezembro de 2008 lhiaw ANA ATO • Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recus ela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, cabij à 2° cenm- - CONWER ' liii Brasa/m.3_0 0,3_2001 -10C41 Rositc no Mau' 1 Processo n° 3530 I .0 13533/2006-45 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.400 F15 1348 empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9 0 , parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, fonnalizadós em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7'; serão válidos, mesmo que fornzalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da • desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, detenninando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, erá a — . _ 1• Le ,r9p423 zo • a • • Processo n" 35301.013533/2006-45 • CCO2ÍCO5 Acórdão n.° 205-01.400 Fls. 1.549 , notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório c ampla defesa , Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da l' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de 1 fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. i Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriat Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1" do art. 16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma leL A dispensa trazido pela Portaria MF n" 6/97. art. 4". II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. • . Recurso negado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. ellillir , - •;001.... a - - ... !, -Ira, I re of• i0,,, :I r- -IP A ', "lt • W.)54 • S VIEIRA . ' •. • . .. . 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