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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7760539 #
Numero do processo: 16327.900610/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência e remeter os autos à Unidade de Origem para que esta se manifeste, nos termos prescritos no voto condutor do acórdão, sobre os documentos juntados aos autos pela Recorrente e elabore Relatório Circunstanciado definitivo atestando, se for o caso, a comprovação da liquidez e certeza do crédito, bem como informando se o montante apurado a este título não foi utilizado em outro processo de compensação. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.070  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  08 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, converter o julgamento em diligência e remeter os autos à Unidade de  Origem para que esta se manifeste, nos termos prescritos no voto condutor do  acórdão,  sobre os documentos  juntados aos autos pela Recorrente e elabore  Relatório Circunstanciado definitivo atestando, se for o caso, a comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  informando  se  o  montante  apurado a este título não foi utilizado em outro processo de compensação.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.     Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/SP1:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  15/20  (PER/DCOMP  nº     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 61 0/ 20 09 -1 7 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 129          2 27381.04329.240205.1.3.046514),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  RETENÇÃO  CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV CSLL/ COFINS/PIS  CSRF  (cód.  receita 5952) relativo ao período de apuração encerrado  em 13/03/2004.  Pelo Despacho Decisório de fls. 13 o contribuinte foi cientificado, em  03/03/2009  (fls.  30),  de  que  'Analisadas as  informações  prestadas no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal'.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 19.649,79).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 02/04/2009 a Manifestação  de Inconformidade de fls. 02/07, alegando, em apertada síntese, que: 1)  seria nulo o Despacho Decisório, em razão da  falta da demonstração  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  impediria  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa;  que  2)  preencheu  incorretamente  sua  DCTF,  uma  vez  que  o  recolhimento  efetuado  mediante  o  DARF  de  CSRF  indicado  foi  vinculado  integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata­ se  de  pagamento  a  maior;  3)  além  de  ter  vinculado  integralmente  o  valor pago,  também equivocou­se ao  informar o código de  receita na  DCTF,  onde  constou  o  código  5979  (PIS)  em  vez  do  código  5952  (CSRF);  e  4)  que  na  DCTF  em  declarou  o  débito  que  pretende  extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor  do  seu  direito  creditório  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Requer,  assim, sejam alteradas de ofício as informações contidas em sua DCTF  e reconhecido o seu direito à compensação em questão.    A Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela DRJ/SP1, conforme  acórdão n. 16­40.424 (e­fl. 33), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Data  do  fato  gerador: 23/02/2005   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e  concisa o motivo da não homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF, descabendo à  autoridade administrativa a sua retificação de ofício mormente se o contribuinte  não comprova a existência do erro material alegado.    Fl. 129DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 130          3 A princípio, os autos foram enviados à 3ª Seção de Julgamento deste CARF, que  declinou da competência à 1ª Seção (e­fls. 120), sendo posteriormente distribuídos por sorteio  a este relator da 2ª TE em virtude do valor de crédito tributário envolvido, em observância ao  art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela  Portaria MF n.º 329/2017.  Irresignado com o resultado do julgamento da Manifestação de Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  47),  no  qual  oferece  argumentos  e  fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados.   Diz que "...por equívoco, declarou na DCTF da 2a semana de março de 2004 o  valor de R$ 33.322,99 como DARF vinculado ao débito do período" e que " No entanto, uma  parcela desse pagamento, no valor original de R$ 19.649,79, foi efetuada indevidamente..."  Alega que "Com a entrada em vigor da Lei n° 10.833/2003, foi regulamentada a  retenção em fonte da CSLL, da COFINS e do PIS nos pagamentos efetuados pela Recorrente a  outras  pessoas  jurídicas,  prestadoras  de  serviços"  e  que  "Nesse  contexto,  nos  termos  legislação ora citada, o valor da retenção passou a ser determinado mediante a aplicação de  um percentual de 4,65% sobre o montante a ser pago (soma das alíquotas de 1% ­ CSLL, 3% ­  COFINS e 0,65% ­ PIS)".  Aduz que "... a  legislação  fixou que, em algumas situações, os prestadores de  serviços  são  dispensados  da  retenção,  tais  como:  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  pagamentos inferiores à R$ 5.000,00, entre outras hipóteses previstas em lei" e que "...por um  equívoco  interno, a Recorrente efetuou o cálculo e o  recolhimento da CRSF em relação aos  serviços  de  alguns  prestadores,  listados  no  relatório  anexo  (Doc.  03),  que,  pelas  situações  acima mencionadas, não estavam sujeitos à retenção e o respectivo recolhimento do tributo".  Esclarece que "...as empresas prestadoras de serviço não sofreram retenção a  este título, tal como demonstrado pelos Comprovantes Anuais de Retenção de CSLL, COFINS  E P1S/PASEP ora  juntados (Doc. 06), o que comprova a  titularidade da Recorrente sobre o  crédito pleiteado".   Conclui  que  "...resta  demonstrado  que,  em  razão  do  recolhimento  indevido  mencionado acima, a Recorrente possui crédito, no valor original de R$ 19.649,79, e que, em  razão de erro no preenchimento da DCTF, o crédito a que tem direito não foi contemplado".  Ao final requer:  1) a alteração de ofício da informação transmitida na DCTF, de acordo com os  dados  acima  mencionados,  para  o  fins  de  reconhecimento  do  crédito  e  a  consequente  homologação da compensação efetuada;  2) a remessa dos autos para a DEINF competente, para que proceda a alteração  de ofício das informações transmitidas na DCTF, se o colegiado entender necessário;  3) o cancelamento da Cobrança efetivada através do Processo Administrativo n°  16327.901008/2009­99, protestando pela juntada dos documentos anexos.  É o relatório do necessário.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 131          4   Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, conforme se explica a seguir.  Analisando  o  Recurso  Voluntário  vejo  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito pelo Recorrente fundamenta­se em pretensos recolhimentos indevidos de CSRF, código  5952 (Retenção Contribuições Pagt de PJ a PJ Dir Priv ­ CSLL/COFINS/PIS) que totalizam R$  19.649,79.  Em  razão  da  ausência  de  comprovação  dos  recolhimentos  indevidos  e  do  atendimento  à  legislação  de  regência,  a  decisão  a  quo  negou  provimento  à Manifestação  de  Inconformidade, conforme trecho seguinte:  Inicialmente,  verifica­se  que  o  DARF  não  foi  localizado  por  ter  o  contribuinte  informado  uma  data  incorreta  de  recolhimento  no  seu  PER/DCOMP.  É de se observar, por outro lado, que os valores declarados em DCTF,  a  teor  do  que  dispõe  o  Decretolei  nº  2.124/84,  em  seu  art.  5º,  §  1º,  constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  não  compete  à Delegacia  de  Julgamento  julgar  pedidos  de  retificação  de  DCTF,  seja  porque  tal  matéria  não  consta  no  art.  233  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14.05.2012,  seja  porque,  na  espécie, não houve sequer a manifestação da autoridade  fiscal, sendo  impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo.  Cumpre ressaltar que, em tese, se  ficasse comprovado o erro alegado  pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerálo, por força  do  disposto  no  art.  165  do  CTN,  bem  como  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  desde  que  observados  os  demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia  ser acolhida  se  viesse acompanhada de documentos hábeis  e  idôneos  capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do  fato  gerador  em  questão,  apuração  da  base  de  cálculo  correta,  aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso.  O  impugnante  limitase  a  alegar  o  erro,  tãosomente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento,  seriam  os  corretos,  requerendo  a  retificação da declaração.  Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais  valores.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue à RFB, o que constitui efetiva confissão de dívida, e porque  não  foram  apresentados  elementos  que  comprovem  a  incorreção  alegada.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 132          5 Além  disso,  por  se  tratar  de  retenção  de  contribuições  sociais  por  ocasião  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  (CSRF)  pretensamente retidas e recolhidas a maior, deve o interessado ainda  comprovar  que  atende  aos  requisitos  previstos  no  art.  166  do  CTN  para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Segundo estabelece  o aludido art. 166, “a restituição de tributos que comportem, por sua  natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  têlo  transferido a  terceiro,  estar por este  expressamente autorizado a  recebêla”.  Hodiernamente,  as  normas  infralegais  de  regência  determinam  que,  para  que  o  crédito  possa  ser  utilizado  na  compensação,  deve  o  interessado  (fonte  pagadora)  tomar  as  providências  previstas  no  art.  8º, da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, verbis:   Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior  de  tributo administrado  pela RFB no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma  do  §  1º  ou  do  §  2º  do  art.  3º,  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições  previdenciárias  de  que  trata o art. 18.  § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:  I do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou  crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a  maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção  tenha  sido informada; III da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou  crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à RFB nas  quais  a  referida  retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo.  §  2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados pela RFB na forma do art. 34.    Vê­se  que  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  teve  como  fundamento principal a falta de atendimento das disposições do artigo 8º da IN RFB 900/08.  Entretanto, o Recorrente juntou no Recurso Voluntário diversos documentos que, em princípio  e em juízo de delibação, indicam a verossimilhança de seus argumentos.  Portanto,  à  vista  dessa  nova  realidade  processual  e  baseado  em  precedentes  deste  CARF,  entendo  que  há  necessidade  de  baixar  o  processo  em  diligência  para  esclarecimentos  adicionais  e  formação  de  juízo  conclusivo  sobre  a  matéria.  Justifico  este  posicionamento  tomando  de  empréstimo  os  fundamentos  constantes  na  Resolução  nº  1402000.626,  de  11/04/2018  abaixo,  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  no  julgamento do Processo nº 16327.907217/2000865:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 133          6 "Transcreve­ se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Resolução  nº  1402000.626):  'O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata de matéria de competência  desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento.  Da nulidade do r. Despacho Decisório:  Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que o r.Despacho  Decisório  é  confuso, não determina claramente a matéria,  bem como  não  fundamenta adequadamente a não homologação da compensação  dos créditos, entendo que não merece ser acolhida.  A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os motivos  pela  qual  seu pedido de compensação não foram homologados.  Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  Recurso Voluntário apresentando argumentos de defesa  contra a não  homologação da compensação do crédito.  Mérito:  Conforme  r.  Despacho  Decisório  a  compensação  do  crédito  não  foi  homologada  devido  ao  fato  de  o  valor  constante  no  DARF  ter  sido  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  outros  débito  do  contribuinte.  Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, a Recorrente,  alegou que a não homologação decorreu do preenchimento  incorreto  da  DCTF,  tendo  sido  o  DARF  totalmente  vinculado  a  um  débito,  quando na verdade tratava­se de pagamento a maior.  Em  seguida  veio  o  v.acórdão  recorrido  que  manteve  a  não  homologação  do  crédito  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado nos autos a existência do indébito, pois no caso se trata de  tributo retido por terceiro (no caso pela Recorrente) e, por tal motivo,  não  comprovou  sua  titularidade  sobre  o  direito  creditório  retido  em  nome de terceiro (outra Pessoa Jurídica).  Assim, insta esclarecer que no presente caso, não se trata da hipótese  de  se  poder  ou  não  retificar  a  DCTF  após  ter  sido  proferido  o  r.  Despacho Decisório, mas trata da hipótese de não ter sido comprovado  por  meio  de  documentos  hábeis  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  alegado pela Recorrente.  Vejamos  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  que  apresenta  a  fundamentação  da  decisão  no  sentido  de  não  aceitar  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  não  homologar  a  compensação,  devido a falta de comprovação do alegado por meio de documentos:  Cumpre ressaltar que, em tese, se  ficasse comprovado o erro alegado  pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerálo, por força  do  disposto  no  art.  165  do  CTN,  bem  como  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  desde  que  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 134          7 observados  os  demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia  ser acolhida  se  viesse acompanhada de documentos hábeis  e  idôneos  capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do  fato  gerador  em  questão,  apuração  da  base  de  cálculo  correta,  aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso.  O  impugnante  limita­se  a  alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento,  seriam  os  corretos,  requerendo  a  retificação da declaração.  Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais  valores.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue à RFB, o que constitui efetiva confissão de dívida, e porque  não  foram  apresentados  elementos  que  comprovem  a  incorreção  alegada.  Além  disso,  por  se  tratar  de  retenção  de  contribuições  sociais  por  ocasião  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  (CSRF)  pretensamente retidas e recolhidas a maior, deve o interessado ainda  comprovar  que  atende  aos  requisitos  previstos  no  art.  166  do  CTN  para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Segundo estabelece  o aludido art.  166,  'a  restituição de  tributos que  comportem, por  sua  natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  têlo  transferido a  terceiro,  estar por este  expressamente autorizado a  recebêla'.  O  v.  acórdão  também  utilizou  para  fundamentar  sua  decisão  de  não  homologar  a  compensação  devido  ao  fato  de  que  não  constam  nos  autos os documentos indicados na IN da RFB 900/08 para comprovar o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como o crédito  originado pelas retenções a maior das Contribuições por parte da fonte  pagadora, conforme o trecho abaixo colacionado:  Hodiernamente,  as  normas  infralegais  de  regência  determinam  que,  para  que  o  crédito  possa  ser  utilizado  na  compensação,  deve  o  interessado  (fonte  pagadora)  tomar  as  providências  previstas  no  art.  8º, da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, verbis:  Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior  de  tributo  administrado  pela RFB no  pagamento  ou  crédito a  pessoa  física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma  do  §  1º  ou  do  §  2º  do  art.  3º,  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições  previdenciárias  de  que  trata o art. 18.  § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:  I do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou  crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a  maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 135          8 ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção  tenha  sido informada; III da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou  crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à RFB nas  quais  a  referida  retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo.  §  2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados pela RFB na forma do art. 34.  (grifos incluídos)  As providências acima são importantes para que a Fazenda não corra  o risco de efetuar em duplicidade a restituição do valor de CSRF pago  indevidamente ou a maior, haja vista a possibilidade de o beneficiário  do  pagamento  também  requerer  o  direito  creditório  em  comento.  Constituem medidas que a fonte pagadora deve tomar para demonstrar  claramente ao Fisco que é titular do direito creditório pleiteado.  Contudo,  não  consta  nos  presentes  autos  que  o  valor  retido  indevidamente ou a maior foi devolvido ao beneficiário do pagamento,  e  tampouco  que  foram  tomadas  providências  semelhantes  às  acima  descritas.  Portanto,  não  restou  demonstrado  que  o  interessado  seja  titular do crédito pleiteado.  Pois bem.  Em relação a discussão sobre a retificação da DCTF após a ciência do  Despacho Decisório,  já  entendimento  da Receita Federal  de  que  não  existe óbice para se fazer tal procedimento. A título de exemplificativo,  Vejamos a ementa abaixo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2013   PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE  OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a  retificação da DCTF  após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração,  seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e  liquidez  do  crédito  proveniente  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido.  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação  declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado.  Complementando o entendimento acima, no próprio v.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 136          9 acórdão recorrido nestes autos, consta em seu  texto que por força do  artigo  165  do  CTN  e  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  existe  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  retificação  da DCTF  após  ter  sido proferido o  r. Despacho Decisório,  desde de que  restar  comprovado  por  meio  de  documentos  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento. Vejamos a parte pertinente da decisão.  Cumpre ressaltar que, em tese, se  ficasse comprovado o erro alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo,  por  força  do  disposto  no  art.  165  do CTN,  bem como em homenagem ao  princípio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  desde  que  observados  os  demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia  ser acolhida  se  viesse acompanhada de documentos hábeis  e  idôneos  capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do  fato  gerador  em  questão,  apuração  da  base  de  cálculo  correta,  aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso.  O  impugnante  limitase  a  alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento,  seriam  os  corretos,  requerendo  a  retificação da declaração.  Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais  valores.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue à RFB, o que constitui efetiva confissão de dívida, e porque  não  foram  apresentados  elementos  que  comprovem  a  incorreção  alegada.  Sendo  assim,  como  dito  acima,  a  controversa  restante  nos  autos  se  refere  ao  fato  de  estar  ou  não  comprovado  a  certeza  e  liquidez  do  crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior feito por meio  da  DARF,  originado  pelas  retenções  das  contribuições  feitas  pela  Recorrente e declarado equivocadamente na DCTF.  A fundamentação do v. acórdão recorrido para não aceitar a alegação  da Recorrente de que teria preenchido a DCTF de forma equivocada e  por  isso  não  teria  comprovado  o  direito  creditório  que  pretende  compensar, se fundamentou principalmente na constatação de que não  constam nos autos os documentos indicados no artigo 8 da IN 900/08.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  as  fls.  50/77,  após  a  interposição  do  Recurso Voluntário, veio aos autos e juntou os documentos apontados  na IN 900/08, indicada no v. acórdão.  Desta  forma,  entendo que o  julgamento  do  presente  recurso  deve  ser  convertido em diligência. Explico.  O  v.  acórdão  recorrido  trouxe  aos  autos  após  o  oferecimento  da  manifestação de inconformidade a discussão relativa a necessidade de  apresentação de novos documentos indicados/listados na IN 900/08.  Tais  documentos  não  são de  confecção  exclusiva  da Recorrente, mas  também envolvem outras pessoas jurídicas (terceiras pessoas) que não  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 137          10 são  parte  no  presente  processo,  impedindo  (ou  dificultando)  que  a  Recorrente  consiga  comprovar  o  alegado  e,  por  conseqüência,  o  seu  direito creditório.  Os documentos cujas confecção são de obrigação da Recorrente, foram  acostados  aos  autos  as  fls.  50/70.  Estes  documentos  apresentam  um  panorama  favorável  a  alegação  da  contribuinte  de  que  realmente  cometeu um erro de fato no preenchimento da DCTF e que tem direito  ao crédito que pretende compensar.  Sendo  assim,  para  que  seja  possível  se  negar  o  requerimento  de  existência  do  direito  creditório  e  o  pedido  de  compensação pleiteado  nestes autos, entendo ser necessário converter o julgamento do recurso  em  diligência  para  que  o  Auditor  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  verifique no prazo de 30 dias se os documentos realmente comprovam  as  retenções  feitas  pela  Recorrente,  bem  como  são  suficientes  para  comprovar o erro no preenchimento da DCTF alegado pela defendente  e,  por  conseqüência,  comprovar  o  direito  creditório  que  se  pretende  compensar.  Caso  seja  necessário,  a  fiscalização  deve  conceder  prazo  de  30  dias  para que a Recorrente apresente todos os documentos indicados na IN  900/08,  bem  como  intimar  os  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  (listados  no  documento  de  fls.  13/27  do  andamento  Complemento  do  Recurso)  para  se  manifestar  nos  autos  e,  se  for  o  caso,  apresentem  documentos  que  comprovem  que  não  utilizaram  o  crédito retido a maior em seu nome.  Ademais,  complementando  meu  fundamento  acima  exposto,  como  a  Unidade  de  Origem  não  teve  acesso  aos  novos  documentos  juntados  aos  autos,  e  por  conseqüência,  não  se  contrarie  o  devido  processo  legal,  entendo  que  tal  fato  é  mais  um  motivo  para  se  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  o  Auditor  Fiscal  competente  os  analise  devidamente  e  profira  Relatório  Circunstânciado.  Por  derradeiro,  face  os  fundamentos  acima,  voto  para  que  os  autos  sejam  remetidos  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  manifeste  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  Recorrente  e  elabore  Relatório Circunstânciado definitivo informando se restou comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  que  tal  montante  não  foi  utilizado em outro processo de compensação.  Caso  seja  necessário  intime  os  terceiros  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  para  que  se  manifestem  nos  autos  e  apresentem  documentos  de  que  não  requerem  restituição  dos  créditos  retidos  a  maior pela Recorrente, evitando assim a restituição e compensação em  duplicidade do crédito em discussão."    Aplicando­se  os  fundamentos  constantes  na decisão  do  paradigma  ao  presente  processo, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  É como voto.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Resolução nº  1002­000.070  S1­C0T2  Fl. 138          11 (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 138DF CARF MF

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8974390 #
Numero do processo: 13896.902183/2009-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 21 83 /2 00 9- 51 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.587 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902183/2009-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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7866687 #
Numero do processo: 10120.727530/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727530/2015­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.840  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado para  se exigir multa isolada decorrente de compensação indevida.  Em sua Impugnação, o contribuinte havia alegado que a multa isolada prevista  no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se conformava com o direito de petição inserto no  art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/1988.  O  então  Impugnante  requereu,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  pendente  de  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 53 0/ 20 15 -8 1 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10120.727530/2015­81  Resolução nº  3301­000.840  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  reafirmando  o  cabimento  da  multa  isolada  e  afastando  os  demais  itens  postulados  pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e repisou os mesmos argumentos de defesa encetados na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.836, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.727509/2015­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.836):  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante da petição de fls. 146, apresentada pela recorrente, verifica­ se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF,  de nº 10120.725254/2015­16.  Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta  Terceira Seção.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 149DF CARF MF

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6999019 #
Numero do processo: 10480.724828/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.493
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.493  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para  fins de determinar que o processo seja baixado em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário  indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e José Henrique Mauri.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  apresentados  pela  empresa  acima,  sendo  que  em  sua  análise,  a  DRF/Recife  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologada  a  compensação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa questiona judicialmente a incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação  de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de dez quilogramas (atual posição TIPI  2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial iria alterar o valor a  ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais que regem a matéria.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações, in suma:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 24 82 8/ 20 13 -8 8 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10480.724828/2013­88  Resolução nº  3301­000.493  S3­C3T1  Fl. 3          2 ­  Que  o  processo  judicial  em  questão,  ainda  que,  ao  final,  seja  julgado  improcedente,  não  tem o  condão de  alterar o valor do  crédito  solicitado. Com  efeito,  a  Impugnante  buscou  tutela  judicial  para  reconhecer  seu  direto  a  não  incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e  gatos  acondicionados  em embalagens  com capacidade superior  a 10Kg,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  legislação que o  instituiu,  qual  seja, Decreto n.° 4.542/02 e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto­ Lei n° 400/68.  ­ Em virtude  da medida  liminar  proferida  nos  autos  do  processo  judicial,  que  deferiu o pedido de  antecipação de  tutela,  a  Impugnante  está  autorizada  a não  recolher  o  IPI  na  saída  de  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg.  ­ Que o  objeto  da  discussão  versada  na  ação  judicial  supracitada,  qual  seja,  a  não­incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg,  em  nada  se  relaciona  com  os  créditos  advindos  da  aquisição  de  insumos  pela  Impugnante.  ­  Assim,  legitima  é  a  compensação  realizada  pela  Impugnante,  nos  termos  autorizados pelo  artigo  170 do Código Tributário Nacional,  combinado  com o  artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa SRF  n.°  900/2008  vigente  à  época  das  compensações,  atual  redação  do  art.  41  e  seguintes da IN SRF n.° 1.300/2012.  ­  Que  o  objeto  da  ação  judicial  é  única  e  exclusivamente  a  questão  da  (não)  incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg.  O  aludido  processo  judicial,  portanto,  não  trata  da  matéria  referente  a  utilização  dos  créditos  do  imposto  incidentes  na  aquisição  de  insumos para o processo produtivo da empresa.  ­ Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho  Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja  julgado  improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça  , não  tem o condão de  alterar  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  pela  Impugnante,  sendo,  podendo,  indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF  n.° 900/2008 (atual art. 25 da IN SRF n.° 1.300/2012).  ­ Que  a Ação Ordinária  em  nada  poderá  alterar  o  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado,  o  crédito  utilizado  pela  Impugnante  foi  derivado  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  industrializados e materiais de embalagem, nos  termos do artigo 11 da Lei n.°  9.779/99, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação.  ­ O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias­primas,  possui natureza distinta dos débitos do  tributo decorrentes da venda (saída) de  produtos  industrializados,  não  podendo  a  fiscalização  confundi­las  a  ponto  de  cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não  cumulatividade.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10480.724828/2013­88  Resolução nº  3301­000.493  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­ Que, mesmo na  remota hipótese da Ação Ordinária n.° 2003.61.00.029523­3  ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir  os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não  implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante.  ­ Portanto,  totalmente descabida  a  pretensão  da Receita Federal  no  sentido  de  que a  Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final  dos  trimestres  calendários,  pois,  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 01­030.555.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida.   Alegou, resumidamente, que: (a) o art. 25 das Instruções Normativas n. 900/08 e  1.300/12 está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa  relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; (b) no presente caso,  embora  a  existência  de  ação  judicial  em  curso  possa  vir  a  afetar  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito  pelos insumos adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para  aplicação  do  art.  25,  não  poderia  a  Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir o pedido de  ressarcimento  realizado, em face da ausência de disposição  legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas  isentadas  pela  decisão  judicial  que  se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de  efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de  razões  de  cães  e  gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  judicial,  não  podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.478,  de  30  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.724814/2013­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.478):  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10480.724828/2013­88  Resolução nº  3301­000.493  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados  pelo  contribuinte,  os  quais  fora indeferidos pela DRJ sob o fundamento de que, com base no art.  25  da  IN  n.  900/08,  é  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente a pessoa  jurídica com processo  judicial ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.  Estava  a  DRJ  referindo­se  ao  Proc.  2003.61.00.029523­3.  O contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário interposto em  27/01/2015,  resumidamente,  que:  (a)  o  art.  25  das  Instruções  Normativas  n.  900/08  e  1.300/12  está  expressamente  relacionado  à  coexistência  de  discussão  judicial  ou  administrativa  relacionada  a  crédito  de  IPI  e  que  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido;  (b)  no  presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir  a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre,  ela  não  se  relaciona  a  qualquer  discussão  acerca  de  crédito  pelos  insumos adquiridos pela empresa; (c)  logo, não restando presente um  dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão  somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir  decisão  judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado  de  efeito  suspensivo),  a  qual  assegura  à Recorrente  o  direito  de  não  escriturar débitos na saída de  razões de cães e gatos acima de 10kg,  com todos os efeitos daí decorrentes; (e) ad argumetandum, deve­se (i)  suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive  o de cobrança),  até o  julgamento definitivo do processo  judicial, não  podendo­se  imputar  mora  à  Recorrente,  visto  que  amparada  por  decisão  plenamente  vigente  ou,  no  mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto (vide fl. 263).  Ocorre  que,  neste  ínterim,  o  processo  em  questão  (Proc.  2003.61.00.029523­3)  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  encontrando­se  atualmente  em  fase  de  execução  do  julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo.  Sendo  assim,  considerando  que  o  óbice  apresentado  pela  DRJ  para  fins  de  análise  do  pleito  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem  apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o  montante  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Até  porque,  não  houve  até  o  momento  apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado  e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise  dessas  características  apresentam­se  essenciais  ao  deferimento  do  pedido apresentado pelo contribuinte.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10480.724828/2013­88  Resolução nº  3301­000.493  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a  decisão  da  DRJ,  visto  que  proferida  em  um momento  processual  em  que  havia  processo  judicial  discutindo  a  incidência  de  IPI  em  determinadas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  qual  poderia  impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa  contexto,  no  momento  em  que  foi  proferida,  encontrava­se  em  consonância com o que dispunha a legislação pátria.  Contudo, uma  vez  que  este  fator  adotado  como óbice  à  análise  meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à  solução  da  presente  contenda,  entendo  que  o  direito  creditório  do  contribuinte  deva  ser  analisado  nesta  oportunidade,  inclusive  em  atenção ao princípio da verdade material.   Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em  diligência,  para  fins  de  determinar  que  o  processo  seja  baixado  à  unidade  de  origem,  para  que  esta,  diante  do  trânsito  em  julgado  do  Proc. nº 0029523­66.2003.4.03.6100, analise  se o  contribuinte possui  direito ao crédito tributário apontado.  Após  o  levantamento  realizado,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  acerca  do  seu  teor,  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins  de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem, diante do trânsito em julgado do Proc.  judicial  nº  0029523­66.2003.4.03.6100,  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário apontado.  Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu  teor, para, querendo, manifestar­se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este  Conselho, para fins de julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002554/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Integram a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.
Numero da decisão: 2201-008.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores relativos à falta de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Integram a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores relativos à falta de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 54 /2 00 8- 25 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002554/2008-25 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 254/269, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 235/248, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD n° 37.168.132-4 emitido em 28/05/2008 e consolidado em 13/05/2008, no valor de R$110.915,59 (Cento e dez mil e novecentos e quinze reais e cinqüenta e nove centavos). A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF em 15/02/2008. Fls. 124/126. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 131/136, refere-se a contribuições previdenciárias patronais (Empresa e Grau de incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho — GILRAT), incidentes sobre o Salário de Contribuição dos segurados empregados, destinadas à Seguridade Social. O Auditor Fiscal relata, em síntese: 3- PERÍODO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO: PARTICIPAÇÃO LUCROS OU RESULTADOS: 07/2003; 07/2004; 07/2005 e 07/2006. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR: 09 a 12/04. 4— DO FATO GERADOR (não informado em GFIP): As contribuições previdenciárias aqui Autuadas e devidas pela empresa supra, tiveram como FATO GERADOR: 4.1) Participação nos Lucros: ... em desacordo com a legislação vigente ... 4.2) Programa de alimentação do Trabalhador — PAT": ... a parcela "in natura", paga pela empresa sem observância da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — a empresa não apresentou Termo de Adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador para o período de 09/2004 a 12/2004 e respectivo Registro Postal. No ano de 2004 foi efetuado recadastramento das empresas beneficiárias e fornecedoras do PAT O não recadastramento no programa no prazo estipulado implica o cancelamento automático do registro ou inscrição. Repetindo: a empresa não efetuou o RECADASTRAMENTO. 5- ELEMENTOS EXAMINADOS: ... Arquivos digitais — contabilidade e Folha de Pagamento (exceto Bloco K200); DIPJ, Balanço Patrimonial e Resultado do Exercício; Livro Diário e Razão; DIRF — Meio Magnético; Contrato Social e alterações; Cartão CNPJ; Relação anual de Informações Sociais — RAIS; GFIP; Documentação do Programa de Alimentação do Trabalhador; Documentos de Caixa; Outros Elementos. 7- FUNDAMENTOS LEGAIS QUE AMPARAM O AIOP: Encontra-se em relatório à parte, emitido pelo SAFIS — Sistema de Auditoria Fiscal, denominado Fundamentos Legais do Débito — FLD, contendo Fundamentos do Débito e das Rubricas. Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente conforme fl. 2 (04/06/2008) e impugnou (fls. 184/199) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. II - PRELIMINARMENTE - DO VÍCIO EXISTENTE NA CONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002554/2008-25 (...) Em suma: se o Mandado de Procedimento Fiscal traz como período a ser fiscalizado, exclusivamente, as competências 07/2003 a 12/2004, a conclusão a que se chega é que o Auto de Infração, cujo período lançado não é o mesmo das competências delimitadas, deve ser totalmente anulado, uma vez que o seu vício é insanável diante da clara incompatibilidade entre mencionado Mandado e as competências lançadas. ... entendimento pacificado no Conselho de Contribuintes, in litteris:(..) III. 1 — DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ... o único motivo utilizado pelo Auditor Fiscal para declarar como base de incidência para contribuição previdenciária os pagamentos in natura realizados a título de auxílio-alimentação foi o fato de que a ora Impugnante, no ano de 2004, não efetuou o seu recadastramento no PAT Com efeito, a EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA. não foi regularmente recadastrada no PAT. Todavia, com base no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, é válida a cláusula coletiva que concede auxílio-alimentação e dispõe sobre a sua natureza. ... de acordo com o previsto na cláusula 13.2 (abaixo transcrita) do Acordo Coletivo firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo Urbano, Intermunicipal, Interestadual, Fretamento e Turismo de Juiz de Fora (SINTTRO) e as Empresas de Transporte de Passagens, Fretamento e Turismo da Zona da Mata, a ora Impugnante concede, a título de Ajuda Alimentação, urna cesta básica a cada empregado, ressalvando, em seu parágrafo único, a sua natureza não-salarial. ... ... cabe trazer à tona decisão do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (..) É também o que se pacificou no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, in litteris: (..) III. 2 — DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (...) Ocorre que o mencionado Auditor deixou de observar a cláusula "3.2" e o inciso IV da cláusula "3.4", constantes no indigitado Acordo Coletivo, pois, se assim procedesse, teria verificado a regra expressa de que o pagamento realizado em função de PLR "... não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se aplicando o princípio da habitualidade". (.) Assim, se há no indigitado Acordo Coletivo a previsão de que o pagamento efetuado a título de PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, o lançamento aqui impugnado demonstra-se totalmente inconstitucional, em razão de clara ofenda ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por fim, houve o lançamento de períodos posteriores ao autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal, mais especificamente, das competências 07/2005 e 07/2006, demonstrando, deste modo, a existência de vício insanável no respectivo ato administrativo. III— DO PEDIDO ... espera e requer que, diante da argumentação de preliminar de erro insanável na constituição do Auto de Infração, seja declarada a nulidade absoluta do ato administrativo. De todo modo ... requer que seja dado provimento a presente Impugnação, para que se determine o cancelamento da lavratura do Auto de Infração, uma vez que os valores pagos a título de PAT e PLR não podem ser considerados como base de incidência de contribuição previdenciária por não possuírem natureza salarial nem indenizatória, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho em anexo, e respaldado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002554/2008-25 Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 235/236): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2006 AIOP DEBCAD N° 37.168.132-4 de 28/05/2008. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. PARTE EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DO PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INCONSTITUCIONALIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem. Art. 37 da Lei n° 8.212/1991. Entende-se por salário-de-contribuição para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A parcela "in natura", paga pela empresa por liberalidade, sem observância da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT integra a remuneração. Integram a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 08/12/2008 (fl. 253), apresentou o recurso voluntário de fls. 254/269, alegando em síntese: preliminarmente, nulidade do auto de infração por vício insanável e quanto ao mérito: a) não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos in natura realizados a título de auxílio-alimentação por falta de recadastramento no Programa Alimentação do Trabalhador - PAT; e b) não incidência das contribuições previdenciárias sobre a Participação dos Lucros e Resultados (PLR), tendo em vista a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, com regras claras e objetivas. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002554/2008-25 Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Nulidade do auto de infração por vício insanável De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pois não teria sido apresentado especificamente os fundamentos legais da autuação. Ocorre que os requisitos para a lavratura de autos de infração foram preenchidos, conforme se verifica dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Além disso, estão em conformidade com o que estipula o artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em outros termos, verificada a existência da falta de lançamento de contribuições, é dever da administração e do agente lançar o tributo devido, sob pena de responsabilidade funcional. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002554/2008-25 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Por outro lado, a decisão recorrida assim justificou a ausência de nulidade nos presentes autos, razões estas, com as quais concordo e me utilizo como razão de decidir: Inicialmente quanto ao alegado vicio existente na constituição do presente auto de infração, embora em parte a Impugnante esteja correta em suas alegações quanto ao MPF, equivocou-se ao não observar em fls. 92, a alteração do Mandado de Procedimento Fiscal em 07/03/2008, onde inclui novos períodos para a ação fiscal — 01/2005 a 12/2006. Procedimento definido nos termos da Portaria RFB no 11.371/2007. Portanto, não merecendo acolhimento o requerimento de nulidade do ato administrativo pela alteração no período de apuração do MPF, pois durante a ação fiscal, o MPF pode ser alterado em decorrência de prorrogação de prazo, como da inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração. Art. 4° O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receitafazenda.gov.br , com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o inicio do procediniento fiscal. Art. 7° O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matricula do AFRFB responsável pela execução do mandado; VI -o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFFB a que se refere o inciso V; e VII - o nome, a matricula e o registro de assinatura eletrônica da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato. Art. 9° As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002554/2008-25 Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de oficio praticado após cada alteração. Assim, da análise dos autos não foram detectados quaisquer vícios, defeitos ou irregularidades que acarretassem a sua nulidade, conforme previsto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu Capitulo III – Das Nulidades. E, quanto ao período do lançamento do débito, apesar do equivoco da Autoridade Fiscal, em apresentar no anexo e no relatório fiscal competências não incluídas no presente auto de infração de obrigação principal, não resultou em prejuízo ao sujeito passivo, como também não influiu na solução do litígio. Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto. Pagamento de PLR A irresignação do contribuinte limita-se à não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados. Entretanto, não assiste razão, uma vez que, para fazer jus à isenção quanto a este pagamento, deveria cumprir à risca o que determina a Lei nº 10.101/2000. Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Também há previsão na Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras abaixo elencadas: LEI Nº 8.212 DE 1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002554/2008-25 (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. " DECRETO Nº 3.048 DE 1999: “Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditado de acordo com lei especifica;” INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU de 15/07/2005: “Art. 69. Entende-se por salário de contribuição: I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I do § 1º e §§2°e 3”do art. 68;” “Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: 1 - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjeias, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa; " “Art 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: (...) XI - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica;” Analisando-se o Acordo coletivo – 2002 – PLR – fls. 201/202: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002554/2008-25 (...) 3- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS 3.1 - As empresas concederão a título de participação nos lucros ou resultados, pagando até o dia 20 de julho de cada ano, uma quota única correspondente a: 20% (vinte por cento) do salário nominal do ano anterior. Limitado ao valor máximo de 20% do piso salarial do motorista. 3.2 - Conforme previsto na Constituição e na Lei n° l0.101 de l9/l2/2000 e em todas as suas reedições posteriores, o pagamento previsto nesta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário não se aplicando o princípio da habitualidade. 3.3 - A quantia a ser paga deverá ser compensada caso a empresa empregadora decida firmar outro acordo sobre a participação nos lucros ou resultados. 3.4 - O pagamento da quota se sujeitará aos critérios estabelecidos a seguir: I - Terá direito à quota integral da PLR nas condições estabelecidas na cláusula 3.1 da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregados admitidos a partir da data de 01/01/2001 levando em consideração a proporcionalidade do tempo efetivamente trabalhado e da admissão. II – Os valores pagos pelas empresas, em cumprimento do disposto na presente cláusula, serão compensados, caso as empresas sejam obrigadas ao pagamento de qualquer parcela a titulo de participação nos lucros ou resultados, em decorrência da legislação ou Medida Provisória superveniente ou por decisão da Justiça. III – Ficam desobrigados do cumprimento do disposto na presente cláusula as empresas que já possuem outros tipos de programas de participação nos lucros ou resultados e aquelas que concederam no mesmo período abono, gratificação ou qualquer outro prêmio em valor igual ou superior ao disposto nesta cláusula com a mesma finalidade. IV – Conforme previsto na Constituição Federal e na Lei n° 10.101 de 19/12/2000 e em todas as reedições posteriores, o pagamento previsto nesta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário não lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) Por outro lado, mencionada convenção coletiva não cumpriu com os requisitos da legislação, quais sejam: - ser um instrumento de integração entre capital e trabalho; - servir como incentivo à produtividade; - ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos previamente pactuados; c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. Sendo assim, não há que se falar em preenchimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000, de modo que não procedem as alegações da Recorrente quanto a este ponto. Fornecimento de cestas básicas sem inscrição no Programa Alimentação do Trabalhador - PAT A falta dos recolhimentos das Contribuições Sociais Previdenciárias ocorreu pelo fato de que a recorrente deixou de incluir os valores decorrentes do fornecimento de auxílio alimentação aos seus empregados ou fornecimento de alimentos in natura sem estar inscrita no Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002554/2008-25 PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador nos termos do disposto na Lei nº 6.321 de 1976 e o disposto nos §§ 1° e 21 do artigo 21 da Portaria no 1.156, publicada no Diário Oficial da União — DOU, de 20 de setembro de 1993, do Ministério do Trabalho. Entretanto, a jurisprudência deste Egrégio CARF já se debruçou sobre o assunto em questão por diversas vezes e dentre elas trago à colação recente precedente da Câmara Superior deste Conselho: Numero do processo: 13603.722831/2010-79 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Numero da decisão: 9202-008.442 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Transcrevo trecho do voto condutor, com o qual concordo e utilizo-me como razão de decidir, uma vez que o caso em discussão nos presentes autos, amolda-se perfeitamente ao precedente: A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002554/2008-25 [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002554/2008-25 empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, bem como nos termos do disposto no artigo 62, § 1º, II, alíneas “c” e “d”, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Sendo assim, deve ser reconhecida a não incidência das Contribuições Previdenciárias referentes às cestas básicas. Conclusão Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002554/2008-25 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e dou-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores relativos à falta de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.000767/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 4          2 Relatório:  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório exarado na decisão de primeira  grau, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  a  COFINS  não  cumulativa  referente  ao  período de apuração : 01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre de 2004), no valor de R$  6.737.997,48.  A DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  144,  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  1.426/2009  (fls.  133  e  ss.),  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito creditório pleiteado, no valor de R$ 4.005.046,12 e homologar as compensações  apresentadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido.  No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade  fiscal registra, em resumo, que:  1.  • A avaliação do histórico do livro Razão do período mostra que o contribuinte registra  como  variação  cambial  passiva  despesas  de  variação  cambial  na  venda,  bem  como  despesas de variação cambial relacionadas à antecipação de contrato de câmbio – ACC;  2.  • Como a ACC tem caráter de financiamento, tal despesa se enquadra na previsão legal.  No  entanto,  não  há  qualquer  previsão  para  utilização  das  demais  despesas  de  variação  cambial,  como  formadoras do direito  creditório  da não­cumulatividade,  cabendo  serem  excluídas as despesas de variação cambial passiva não atreladas a ACCs nos históricos  dos lançamentos no livro Razão do contribuinte;  3.  • Dentro do item despesas financeiras, o contribuinte indica as despesas relacionadas aos  juros remuneratórios. Após intimado foi constatado que o mesmo se refere a Juros sobre  o Capital Próprio. É pacífico que os juros pagos aos sócios investidores não são despesas  de empréstimos, visto que não existe uma dívida da entidade para com os sócios;  4.  • Foram excluídos da base de cálculo dos créditos da contribuição os valores pagos aos  acionistas a título de juros remuneratórios nos valores de R$ 280.385,58 em cada mês do  trimestre em análise.  5.  • Despesas decorrentes do pagamento de corretagem não dão direito ao crédito, haja vista  não  caracterizarem  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  6.  • O contribuinte informa despesas com materiais com direito a crédito, contabilizadas na  conta  3101030031  – materiais  de manutenção.Ocorre  que  o  somatório  destas  despesas  contabilizadas  nos  balancetes  apresentados  totalizam  valores  diversos  daqueles  informados pelo contribuinte. Dessa forma, foram glosados da base de cálculo os valores  informados  nos  demonstrativos  que  excederam  o  valor  contabilizado  na  conta  3101030031;  7.  • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas responsáveis  por 70% das aquisições da Unicafé no ano de 2004;  8.  •  Nesta  amostragem,  60%  do  volume  financeiro  total  registrado  referem­se  a  fornecedores  que  se  enquadram  como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à  Receita  Fl. 5765DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 5          3 Federal do Brasil  em situação de  inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o  órgão. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  nula,  portanto  totalmente  incompatível  com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as  operações  mercantis  com  o  ora  requerente;  9.  • A tabela às fl. 139 apresenta as compras dos fornecedores irregulares;  10.  •  Verifica­se  que  há  a  pretensão  de  obtenção  de  crédito  da  COFINS  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004  sob  compras  de  fornecedores  em  situações  incompatíveis  com  a  receita declarada que totalizariam R$ 10.859.898,63, valores estes nunca recolhidos aos  cofres públicos;  11.  •  Como  se  pode  extrair,  a  situação  é  paradoxal,  haja  vista  que  a  Fazenda  Nacional  é  instada a  ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o  recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior;  12.  • Diante do que  foi  retratado, a plausível conclusão conduz  inadmissibilidade do pleito  formulado,  no  que  toca  às  ditas  compras,  em  razão  de  um  claro  enriquecimento  sem  causa  em  detrimento  dos  cofres  públicos,  o  que  representa  uma  cessão  de  interesses  públicos em favor de particulares;  13.  • Com efeito, o princípio da não­cumulatividade, tal como insculpido no art. 153, § 3º, II  da CF/88  (não  obstante  referir­se  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  sem  sombra  de  dúvida  é  o  paradigma  adotado  para  esta  novel  roupagem  das  contribuições  sociais em comento), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com  o montante cobrado na anterior;  14.  •  Irrefragável  é  a  concepção  segundo  a  qual  a  efetiva  cobrança  ou,  na  pior  hipótese,  a  pressuposição  de  sua  ocorrência,  é  condição  sine  qua  nom  para  a  admissão  do  creditamento. Vale esclarecer que tal "cobrança", para os tributos sujeitos ao denominado  "lançamento por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de  apuração  e  recolhimento  do  montante  devido,  é  caracterizada  pela  efetiva  adoção  de  referidos procedimentos;  15.  •  Isto  se  dá  porque,  diversamente  do  que  só  ocorre  com  o  IPI,  onde  o  imposto  vem  destacado na respectiva nota fiscal de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na  apuração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tal  cálculo  é  realizado  pela  aplicação  da  alíquota cabível sobre o valor das compras realizadas, o que não conduz a tal conjectura;  16.  • Como  restou  demonstrado  na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar  verdadeira  sangria nas  finanças públicas;  17.  • Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas  situações  descritas,  bem  como  a  listagem  das  notas  fiscais  das  aquisições  não  aproveitadas, às fl.92/107, e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela à fl.108;    Fl. 5766DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 6          4 18.  • Procedeu­se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito da COFINS apurado  no mês: verificando­se a existência de créditos disponíveis para compensação, cabendo o  reconhecimento do direito creditório de R$ 4.005.046,12, relativo à não­cumulatividade  da COFINS vinculado à exportação.    A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 08/09/2009 (fl. 150) e  apresentou,  em  24/09/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  151  e  ss.  alegando, em síntese que:  1.  • A  recorrente possui  registros em seus  livros contábeis de contas de ativo e passivo,  valores que representam direitos e obrigações  indexadas ao dólar americano, que, por  óbvio, têm reflexos tributários;  2.  • As variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes  aplicáveis,  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  apuração  do  lucro  operacional  da  entidade empresária;  3.  • Assim, as despesas da variação cambial passiva devem ser incluídas na determinação  do lucro operacional, sendo devido o correspondente registro como despesas incorridas  em  cada  exercício,  independentemente  do  seu  pagamento,  devendo  por  sua  vez,  ser  apropriado à  luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, como formadoras do direito  creditório da não­cumulatividade;  4.  • Conceber os  juros sobre capital próprio pagos como despesas  financeiras  (parágrafo  único, artigo 30 da IN SRF nº 11/96), nada mais é, senão, atribuir tratamento isonômico  às sociedades;  5.  •  Isto porque, da mesma forma que a empresa é  tributada quando recebe  tais  rubricas  (Artigo 29, § 4º,  alínea  “a”),  está autorizada  legalmente a  tomada de créditos quando  tais despesas são suportadas pela entidade empresária por ocasião do pagamento a outra  pessoa jurídica;  6.  •  Pode­se  concluir  que,  seja  por  quaisquer  dos  raciocínios  empregados  chega­se  a  mesma conclusão: a decisão exarada pela fiscalização deverá ser reformada, já que não  encontra abrigo no ordenamento jurídico brasileiro;  7.  •  A  atividade  de  corretagem  de  café  é  essencial  ao  comércio  atacadista  de  café.  O  corretor  de  café  é  um  consultor  do  produtor,  assim  como  do  comprador  que  traz  os  diversos lotes para o exportador e o torrador;  8.  •  A  atuação  do  profissional  de  corretagem  de  café  é  absolutamente  necessária  à  comercialização do produto;  9.  •  Em  tais  condições,  não  há  como  afastar  que  os  desembolsos  decorrentes  do  pagamento de corretagem de café, sejam desconsiderados como insumos à atividade da  contribuinte;  10. •  A  Autoridade  Fiscal,  alega  que  a  manifestante  adquiriu  mercadorias  de  empresas  inativas,  com  receita  incompatível,  com  receita  nula  e  omissa  ao  longo  do  ano  calendário 2004, porém deve ser notado que as glosas das rubricas deram­se de modo  Fl. 5767DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 7          5 precipitado,  com  base  na  afoita  alegação  de  que  as  aludidas  empresas  fornecedoras  estavam irregulares;  11. • Não há nos  autos  a demonstração  jurídica do preenchimento dos  requisitos  legais  e  regulamentares da  inidoneidade das  empresas  fornecedoras ou qualquer  comprovação  de que tenham deixado de funcionar nos endereços respectivos;  12. • As empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento  das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados;  13. • A boa fé da empresa Recorrente é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo  de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  com o objetivo de comprovar a  regularidade  jurídica das empresas  fornecedoras;  14. • Ainda que  as  empresas  fornecedoras  estivessem  inativas no momento  da  realização  das operações de fornecimento de mercadorias, no ano de 2004, o que não é verdade, a  manifestante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou;  15. • A análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a empresa  adquirente,  ora Recorrente,  promoveu o pagamento do valor  acordado para  aquisição  das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, elencando seus  fornecedores e os respectivos recolhimentos;  Posteriormente,  em  21/12/2010,  a  contribuinte  carreou  aos  autos  petição  intitulada Aditivo à Manifestação de Inconformidade corroborando os pontos suscitados  na Manifestação originária e salientando a boa fé da contribuinte.  Em  25/05/2011,  a  então  5ª  Turma  da DRJ/RJ2,  atual  17ª  Turma  da DRJ/RJO  encaminhou  o  processo  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS  sobre  as  aquisições  de  café  junto  a  pessoas  jurídicas  inaptas, inativas ou omissas;   Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos vasta documentação e o  resultado do procedimento de diligência  realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória  consta do  Relatório Fiscal em fls.12.589/12.818. No referido Termo, a autoridade fiscal registra,  em resumo, que:  1.  • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de  produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada  nas  investigações  da DRF/Vitória/ES  (“Operação Tempo  de Colheita”),  iniciadas  em  outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão;  2.  • No  início,  as  investigações  restringiram­se  ao  estado do Espírito Santo,  que produz  café  conilon  e  arábica,  e  onde  estão  localizadas  importantes  exportadoras  de  café  do  país. E, após a “Operação Broca”,  foram realizadas diligências no Sul da Bahia  (café  conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica);  3.  • Fato é que na diligência  iniciada em 25/03/2009, antes, portanto, da deflagração da  “Operação Broca”, a UNICAFÉ apresentou para o período de 12/2002 a 12/2008 um  Fl. 5768DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 8          6 rol  disseminado  com  mais  de  700  fornecedores  pessoas  jurídicas,  inclusive  várias  cooperativas, no qual  já despontavam à época diversas empresas laranjas do ES e um  conjunto de indícios de que as supostas empresas fornecedoras de Minas Gerais haviam  trilhado o mesmo caminho;  4.  • No extenso rol de supostos fornecedores de café, é importante mencionar a ACÁDIA,  COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de  café  localizadas  na  cidade  de COLATINA,  norte  do ES,  uns  dos  principais  alvos  na  “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Vitória – ES.;  5.  • A UNICAFÉ,  com matriz  em Vila Velha/ES  e  armazéns  localizados  nas  principais  regiões  produtoras  de  café,  como  por  exemplo:  MANHUMIRIM  (Região  da  Mata  Mineira),  VARGINHA  (Sul  de Minas  Gerais)  e  VILA  VELHA  (Região  da  Grande  Vitória/ES), tem escritório localizado no edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES,  onde também funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como  outras empresas exportadoras e corretoras de café;  6.  •  Por  se  tratarem  de  pessoas  jurídicas  cadastradas  como ATACADISTAS DE CAFÉ  com  vultosa  movimentação  financeira,  esperava­se  encontrar  empresas  com  uma  estrutura operacional e logística compatível com tal volume de supostas vendas;  7.  •  De  forma  diametralmente  oposta  às  tradicionais  empresas  ATACADISTAS  DE  CAFÉ,  situadas  em  COLATINA,  LINHARES  e  GRANDE  VITÓRIA,  o  que  se  viu  foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro  de  funcionários,  nenhuma  estrutura  logística  indispensável  para  o  funcionamento  de  uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores  e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas  clientes.  Não  era  viável  economicamente  a  inclusão  desse  tipo  de  “empresa”  na  comercialização de café  entre produtor e  essas  tradicionais  atacadistas exportadoras  e  torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor  e o pago pela  exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS)  pela então legislação vigente da não­cumulatividade;  8.  •  O  avanço  das  investigações  mostrou  que  se  estava  diante  de  um  grande  esquema  montado  de  empresas  laranjas  de  dimensão  nacional  usadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas;  9.  •  Aliás,  as  investigações  da  Receita  Federal  realizadas  antes  da  deflagração  da  Operação Broca haviam delineado diversas negociações de compras de café da própria  UNICAFÉ, no ES, nas quais corroboraram a existência do esquema fraudulento;  10. •  O  modus  operandi  descrito  detalhadamente  pelos  agentes  da  cadeia  de  comercialização  (produtor/maquinista,  corretor  e  representantes  das  fictas  intermediárias  –  empresas  laranjas)  foi  devidamente  demonstrado  mediante  confrontação dos documentos colhidos no de decorrer das investigações e robustecido  com aqueles apreendidos na Operação Broca;  11. •  No  início  das  investigações  no  Espírito  Santo,  ANTÔNIO  GAVA,  sócio  da  COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações  Fl. 5769DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 9          7 prestadas  em  30/11/2007,  apontou  para  o  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  da  COLÚMBIA para guiar café de produtor;  12. • Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em  28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do  esquema;  13. •  Em  06/03/2008,  em  resposta  às  indagações  fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram­se de igual teor. Relataram à  época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia  necessidade,  contratavam  serviços  terceirizados  de  motoboy  para  entrega  de  documentos;  14. •  Quanto  à  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  correntes,  afirmaram  categoricamente  que  eram  recursos  que  pertenciam  a  terceiros  compradores  do  café:  Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de  café;  15. • Recebida a  informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não  fazer  contato  com  o  mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L  e  “exigia  que  o  produtor  ‘guiasse’  o  produto com nota de produtor para a fiscalizada”.  16. • E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal do produtor, liberavam para este  o  valor  da  venda  e  emitiam  em  seguida  uma  nota  fiscal  própria  de  venda  para  a  Compradora;  17. • A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O  PRODUTOR  ‘GUIASSE’  O  PRODUTO  COM  NOTA  DE  PRODUTOR  PARA  A  FISCALIZADA”  E  ELAS,  EM  CONTRAPARTIDA,  EMITIAM  UMA  NOTA  FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas  de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores  para  produtores  rurais/maquinistas.  Agem  desta  forma  “POR  IMPOSIÇÃO  DOS  COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”;  18. •  Revelaram,  ainda,  que  em  hipótese  alguma  teriam  “recursos  para  operar  da  forma  como  operaram  nos  últimos  anos,  mormente  considerando  a  pesada  carga  tributária  imposta por  lei  na operação,  em  especial  da  forma  como  exigida pelos  compradores,  qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”;  19. •  No  início,  em  2003,  as  exportadoras  sinalizaram  e  algumas  chegaram  a  indicar  as  pseudo empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas,  produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada;  20. • Criou­se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal.  A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudo atacadistas de  café  expandiu­se  rapidamente  de  tal  modo  que  gerou  uma  concorrência  no  preço  cobrado pela venda da nota fiscal. A existência e o modo delas operarem não só é de  pleno conhecimento das empresas exportadoras e  torrefadoras como algumas ditavam  as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo assim culpadas dessa cumplicidade  silenciosa;  Fl. 5770DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 10          8 21. •  Com  base  nos  depoimentos,  fica  claro  que  as  exportadoras  sabiam  da  condição  de  laranja  das  empresas  que  documentavam  artificialmente  as  vendas  de  produtores/maquinistas como sendo suas, a consulta efetivada ao SINTEGRA e CNPJ  para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando  o café. Tal procedimento era adotado a cada descarga nos armazéns da UNICAFÉ, quer  fosse  no  ES,  quer  fosse  em MG,  ou  outro  estado,  conforme  cópia  dos  documentos  juntada pela própria UNICAFÉ nos autos ora diligenciados;  22. •  Aliás,  esse  não  era  procedimento  exclusivo  da  UNICAFÉ.  Ao  contrário,  todas  as  exportadoras e  torrefadoras auditadas  lançavam mão da mesma prática, o que vem ao  encontro das declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações;  23. • A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início,  a  maioria  produtores  de  café  conilon  do  norte  e  noroeste  do  estado,  estendendo  posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O  critério  utilizado  foi  ouvir  aqueles  identificados  como  maiores  produtores  de  determinadas regiões;  24. • Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudo empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas  e  empresas  da  sua  região,  contudo,  no  momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  25. • Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado;  26. • Ao longo dessas oitivas, surgiram novos nomes de pseudo atacadistas, principalmente,  criadas a partir de 2006. A fiscalização diligenciou grande parte delas, que resultou na  sua Inaptidão/Suspensão no cadastro do CNPJ;  27. • A existência e o modo delas operarem não só era de pleno conhecimento das empresas  exportadoras  e  torrefadoras  como  algumas  ditavam  as  regras.  A  corroborar  os  depoimentos do corretor ARYLSON STORCK e de FLÁVIO TARDIN FARIA e LUIZ  FERNANDO MATTEDE TOMAZI, administradores das empresas laranjas ACÁDIA,  DO GRÃO e L&L, transcritos na DENÚNCIA PR/COL/ES;  28. • Os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão respondendo às indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país.  Acrescentaram  que  muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionário  das  próprias  exportadoras  e  corretores,  fato  devidamente  comprovado  nas  investigações  realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências efetuadas em MG;  29. • A fraude e o seu modus operandi foram corroboradas nas oitivas colhidas no curso das  investigações  perante  os  produtores/maquinistas  e  corretores  juntamente  com  a  vasta  documentação  apresentada  por  eles  e  para  fulminar  os  documentos  apreendidos  na  “OPERAÇÃO BROCA”, inclusive na própria UNICAFÉ;  Fl. 5771DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 11          9 30. •  Na  oitiva  do  dia  26/11/2008,  o  corretor  LUIZ  FERNANDES  ALVARENGA  informou  que,  antes  de  constituir  a CASA DO CAFÉ CORRETORA  e COLATINA  CORRETORA  DE  CAFÉ,  trabalhou  na  UNICAFÉ,  na  qual  alcançou  a  função  de  subgerente de compras na filial em COLATINA/ES;   31. •  Luiz  Fernandes  Alvarenga  explicou  minuciosamente  seu  trabalho  de  corretor,  ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas  laranjas para  guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro  a  responsabilidade  e o  risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade  e entrega do  café,  bem  como  a  identificação  destes  para  o  comprador  (exportador  e  indústria  torrefadora),  que  se  dá  mediante  apresentação  de  amostras  do  café  ou  por  descrição  sobre  a  qualidade  e  a  procedência  do  café,  que  são  passadas  por  telefone  e/ou meio  eletrônico;  32. Na  resposta  ao  questionamento  dos  Auditores  Fiscais  sobre  as  operações  da  COLÚMBIA, THIAGO GAVA e ANTÔNIO GAVA, acrescentaram que  também são  gestores  da W  R  DA  SILVA,  que  foi  criada  por  CARLIANO  DÁRIO,  da  empresa  laranja  C.  DÁRIO,  e  que  passaram  a  operar  com  a  W  R  DA  SILVA  no  lugar  da  COLÚMBIA, nos mesmos moldes desta: venda de nota  fiscal para guiar café para as  empresas compradoras;  33. •  Entre  os  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal,  por  intermédio  do  citado  Ofício  nº  4568/2009SR/DPF/ES  –  (OPERAÇÃO  BROCA),  vieram  confirmações  de  pedido, documento  firmado pelo corretor para  sacramentar a negociação de compra e  venda de café,  emitidas pela CASA DO CAFÉ CORRETORA, como por exemplo: a  CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO N° 0163/05 , de 07/03/2005, retrata uma operação de  compra da UNICAFÉ para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2005 à opção do  vendedor.  No  próprio  corpo  da  confirmação,  está  escrito  com  todas  as  letras  que  o  vendedor das 250 sacas de café conilon para a UNICAFÉ foi “EDMAR FRANCISCO  MULLER, CPF: 780.470.64720, JAGUARÉ – CENTRO”;  34. • No campo observação do citado documento, o  ranço do esquema: “O CAFÉ SERÁ  ENTREGUE EM NOME DA COLÚMBIA COM. DE CAFÉ LTDA”;  35. •  A  corroborar  que  na  emissão  das  confirmações  firmadas  nas  operações  de  entrega  futura o vendedor é o produtor/maquinista e que na reemissão a empresa laranja passa a  figurar  como  fícto  vendedor,  os  documentos  apreendidos  durante  a  OPERAÇÃO  BROCA na LIBRA CORRETORA DE CAFÉ, situada no PALÁCIO DO CAFÉ;  36. • Como exemplo, a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO N° 82/2010, de 25/02/2010, na  qual  a  LIBRA CORRETORA  intermediou  a  compra  de  500  sacas  de  canilon  para  a  UNICAFÉ com previsão de entrega a partir do mês de abril/2010;  37. • Afirmou não conhecer Antônio Gava e Thiago Gava, gestores da COLÚMBIA e W.R.  DA SILVA, Altair Bráz Alves,  gestor da V. MUNALDI – ME,  e Fernando Mattede,  gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L;  38. •  Alegou  que  desde  2003  não  consegue  vender  café  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  ou  seja,  com  nota  fiscal  de  produtor. Assim,  teria  sido  orientado  pelos  corretores a guiar o café em nome de COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc;  Fl. 5772DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 12          10 39. •  Questionado,  então,  sobre  as  suas  notas  de  produtor  supostamente  destinadas  à  COLÚMBIA,  V. MUNALDI,  DO  NORTE  CAFÉ, WR  DA  SILVA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO, respondeu detalhadamente sobre a  figura da fícta  interposição de uma pessoa  jurídica na operação entre o produtor e as exportadoras, o transporte em veículo próprio  e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina;  40. • O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” mostra que desde 2005 AMÉRICO JOSÉ MAI já  realizava venda de café para a UNICAFÉ por meio da empresa  laranja COLÚMBIA.  Entre  2005  e  2008,  pela  COLÚMBIA,  foram  mais  de  20  mil  sacas  de  café  para  a  UNICAFÉ. Por exemplo, em 2005, foram 2 mil sacas de café;  41. •  Documentos  apreendidos  na  L&L,  no  curso  da  OPERAÇÃO  BROCA,  mostram  vendas  de  café  para  entrega  futura  de  LUIZ  CRISTIANO  MULLER.  Entre  eles,  CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO,  da  corretora LIBRA/COLIBRI,  nas  quais  a  L&L  figura como pseudovendedora de café conilon para a UNICAFÉ. Não obstante isso, há  também a anotação manuscrita identificando o produtor/maquinista “LUIZ MULLER”;  42. •  Junto  com as  confirmações,  foram  apreendidas  planilhas  contendo  a movimentação  mensal de notas emitidas pela L&L com discriminação completa do valor cobrado pela  empresa  laranja  pela  venda  da  nota  fiscal  à  LUIZ MULLER  para  guiar  café  para  a  UNICAFÉ e outras exportadoras;  43. •  Não  se  pode  olvidar  que  o  corretor  EDUARDO  LIMA  BORTOLINI,  da  LIBRA/COLIBRI,  declarou  que,  fechada  a  operação  com  o  maquinista,  emite  a  CONFIRMAÇÃO DE  NEGÓCIO  para  o  comprador  (UNICAFÉ).  Como  se  trata  de  compra  em  04/03/2009  para  entrega  futura  na  2ª  quinzena  de  maio  de  2009,  no  momento da definição da empresa laranja usada como intermediária fictícia, certamente  houve a reemissão da confirmação para acobertar essa situação, como visto nos outros  exemplos que retrataram esse  tipo de operação e corroborado com as declarações dos  corretores;  44. • Os fatos apurados trazem, por conseguinte, a certeza de que, definitivamente, não era  venda de café das empresas  laranjas emitentes dos documentos  fiscais, mas,  sim, dos  produtores/maquinistas  para  a  UNICAFÉ.  A  emissão  de  notas  fiscais  da  interposta  fictícia  não  foi  mais  do  que  o  produto  da  fraude.  A  contrafação  de  uma  operação  comercial;  45. • Certo  é que  a UNICAFÉ não  só  tinha pleno conhecimento do  esquema  fraudulento  como dele se beneficiou;  46. • Diante desses fatos, restou demonstrado a utilização pela UNICAFÉ de meios ilícitos  para a obtenção de crédito tributário o que afasta os limites impostos pela boa­fé. São  operações fingidas, que mascaram a realidade;  47. •  Repete­se  a  afirmação  do  corretor  JOAQUIM  DA  SILVA  ALMEIDA  de  que  “as  exportadoras e/ou indústrias fazem questão de saber quem é o dono do café, pois assim  os mesmos sabem se a procedência do café é boa ou ruim”;  48. • Os  representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às  indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país.  Fl. 5773DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 13          11 Acrescentaram  que  muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras  e  corretores,  fato  devidamente  comprovado  nas  investigações  realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais;  49. •  No  curso  das  investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  vultosas  compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas no estado  de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da  Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais);  50. •  Entretanto,  a  confrontação  da  movimentação  financeira  com  dados  fiscais  dessas  supostas  atacadistas  de  café  no  estado  de  Minas  Gerais  não  mostrou  um  quadro  diferente  do  encontrado  pelos  Auditores  Fiscais  no  Espírito  Santo:  movimentação  financeira  milionária  para  empresa  na  situação  de  inativa,  omissa  ou  simplesmente  preenchida zerada;  51. • Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos Auditores Fiscais  tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado  de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que  foi  reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo,  situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG;  52. • Em conclusão, temos que a introdução do regime não cumulativo do PIS/COFINS foi  um  novo  marco  regulatório  na  comercialização  de  café  em  grão  no  país.  As  exportadoras  e  indústrias,  por  razões  óbvias,  demonstraram  para  os  corretores  resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de  PIS/COFINS  integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos  corretores;   53. Então, “o modelo de  firmas  laranjas  foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como  disse o comprador de café de uma determinada exportadora;  54. • Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES,  que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e  da  COFINS  pelas  exportadoras  e  indústrias”.  Ou  nas  palavras  do  corretor  PAULO  ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”;  55. •  A  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado  e  coordenado.  Exportadoras e  indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de  que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as  mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento  do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros;  56. •  Esse  foi  o  quadro  delineado  de  como  o mercado  de  café  atuava  no  país,  antes  das  modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013;  57. •  Foram  analisadas  minuciosamente  a  origem  e  o  modus  operandi  do  esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada,  “laranja”,  para  apenas  gerar  créditos  ilícitos  em  operações fictícias na compra e venda de café.  Fl. 5774DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 14          12 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Enceramento  de  Diligência  em  09/07/2013  –  fl.12.819/12.824  e  apresentou,  em  07/08/2013,  a  Manifestação  de  fls.  13.036/13.118, alegando o seguinte:  1.Antes  de  adentrar  ao  mérito,  propriamente  dito,  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  necessária  se  faz  a  indicação  de  algumas  questões  preliminares  vislumbradas  pelo  contribuinte  que,  de  pronto,  importam  na  nulidade  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização;  2.  Faz­se  necessário  destacar  que  a  conduta  adotada  pela  Fiscalização  nestes  autos  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  da  Contribuinte,  importando  em  flagrante  quebra  de  sigilo  de  dados,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da CF/88;  3. Há que se lembrar, ainda, que o interesse público jamais pode ser confundido com o  interesse da Fazenda Pública. É justamente por isso que a avaliação dos indícios para a  viabilização  da  quebra  do  sigilo  de  dados  somente  pode  ser  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário, ou seja, não pode e nem deve ficar sob a vontade do órgão fiscalizador, que,  ao  final,  se  valerá  de  tal  expediente  –  única  e  exclusivamente  –  para  aumentar  a  arrecadação, como ocorreu no presente caso;  4.  Não  obstante,  outrossim,  a  Fiscalização  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  a  Contribuinte  tenha  agido  em  conjunto  com  as  empresas  intituladas  de  fachada, muito  pelo contrário;  5. Apesar de a evidente quebra de sigilo de dados da Contribuinte apenas comprovar a  correção  das  operações  de  compra  e  venda  de  café  realizadas  pela  mesma,  sempre  cercadas  de  todas  as  precauções  necessárias,  a  violação  ao  seu  direito  fundamental  à  restrição  de  acesso  de  suas  informações  bancárias,  fiscais,  contábeis,  telefônicas  e  eletrônicas  restou  claramente  configurada,  razão  pela  qual  o  acervo  documental  levantado pela Fiscalização deve ser  sumariamente desconsiderado, visto que coletado  através de procedimento de todo ilegal;  6.  No  caso  vertente,  os  dados  submetidos  a  sigilo  colhidos  por  ocasião  do  Inquérito  Policial  instaurado  e  utilizados  como  fundamentos  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  foram indiscriminada e ilegalmente utilizados em desfavor da contribuinte, uma vez que  não se observou as balizas estipuladas pela Jurisprudência Pátria;  7. Ademais,  para  ser  válido,  o  depoimento  de  terceiros  que  visa  imputar  a  prática  de  qualquer conduta à Contribuinte, necessariamente, deve ser realizada na presença deste e  seu  defensor,  pois  visa  assegurar­lhes  o  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório, ampla defesa, bem como o direito a reperguntas;  8. Em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, a Fiscalização deveria  ter  reproduzido na sua integralidade e sem qualquer tipo de recorte, os documentos que se  utiliza  para  embasar  as  suas  constatações,  conduta  que,  lamentavelmente,  não  adotou,  fragilizando todo o trabalho desenvolvido;  9.Impende salientar que nenhum dos sócios ou empregados da contribuinte estão entre  os  denunciados  após  as  investigações  provenientes  das  Operações  Broca  e  Tempo  de  Fl. 5775DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 15          13 Colheita. Vale dizer que não recai sobra a interessada nem sobre as pessoas físicas a ela  vinculadas  sequer  uma  suspeita  de  que  tenham  participado  em  qualquer  atividade  fraudulenta ou criminosa;  10.  No  caso  é  de  se  sobrevalorizar  o  fato  de  inexistirem  declarações  que  deponham  contra  a  idoneidade  e  a  boa  fé  da  contribuinte.  Nada  havendo  especifica  e  particularmente contra a pessoa jurídica, a fiscalização não pode querer se beneficiar de  generalizações sobre fraude difusa no mercado cafeeiro;  11. Não se pode permitir que se concretize a existência de fraude ou conluio, conforme  sugere o Relatório de Diligência Fiscal, a partir de elementos dúbios, por meio de meras  presunções  que  advêm  de  provas  testemunhais  colhidas  unilateralmente  pela  administração, pois se estaria favorecendo o Poder Público em detrimento da segurança  jurídica;  12.  Importante  asseverar  que  a  Confirmação  de  Negócio  nada  mais  é  do  que  um  documento “informal” (não exigido pela legislação) em que o vendedor se compromete  a entregar o café no prazo e na qualidade especificada nas tratativas, e o comprador, a  pagar o preço negociado. A função é simplesmente de documentar o que foi combinado.  Nada mais;  13.  Enfatiza­se  que,  tendo  em  vista  o  interesse  objetivo  do  comprador  de  café  no  produto,  e  sendo  este uma  commodity,  não  tem o mesmo  relação,  e  nem necessita  se  relacionar com os produtores e/ou empresas atacadistas. Dado o dinamismo do mercado,  o relacionamento é, na grande maioria das vezes, com os corretores;  14. Nesse panorama, para os compradores, como é o caso da contribuinte, tanto faz se os  fornecedores,  e  mesmo  os  corretores,  têm  escritório  luxuosos,  grandes  parques  de  estocagem, enormes galpões ou uma única salinha. O comprador paga quando chega o  café ao seu armazém, e desde que seja com a qualidade combinada;  15. Não se pode exigir que as empresas compradoras fiscalizem seus vendedores, sejam  eles, produtores, maquinistas ou empresas atacadistas;  16. E a verdade é que se as fraudes existiram, em hipótese alguma podem ser imputadas  à contribuinte. Não há obrigação legal e não pode ser exigida dos compradores mais do  que uma verificação cadastral das empresas com quem negociam. E isso foi feito;  17.Atualmente, a contribuinte figura entre as maiores e mais renomadas exportadoras de  café do mundo, e conta com estabelecimentos comerciais em todas as principais regiões  produtoras de café do Brasil, o que a habilita comercializar os melhores e mais variados  tipos de café do Brasil, para mais de 40 países;  18.  Impende registrar, por oportuno, que conforme publicação no DJ de 11/12/2012, o  Hábeas  Corpus  nº  2012.02.01.0143115,  impetrado  por  um  dos  denunciados  na  Ação  Penal  nº  2008.50.05.005383,  teve  sua  segurança  concedida  pelo  E.TRF  da  2ª  Região  para trancamento desta Ação Penal;  19.  O  Acórdão  em  questão  corrobora  a  conclusão  pela  completa  fragilidade  dos  elementos  indiciários  contidos  no  Inquérito  Policial  que,  repise­se,  embasou  integralmente o Relatório de Diligência Fiscal;  Fl. 5776DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 16          14 20. Pontuadas essas questões no que diz respeito à tradição da Contribuinte no mercado  de  café,  somados  à  impossibilidade  de  extensão  dos  efeitos  das  Operações  Broca  e  Tempo de Colheita, a conclusão óbvia só pode ser no sentido de que não há que se falar  em fraude “orquestrada” ou “planejada” pela Unicafé;  21. Afinal, a Unicafé preza e responde pela sua própria idoneidade, e de mais ninguém;  22. O que existe no documento contraditado é apenas um discurso apelativo,  lastreado  em  elementos  probatórios  débeis  carentes  de  conexão  lógica  entre  si  e  que,  absolutamente, não comprovam o dolo da Contribuinte;  23.  No  caso  vertente,  não  há  prova  minimamente  consistente  que  possa  conduzir  à  conclusão  de  que  a  Contribuinte  desejava  a  fraude  ou  de  que  coordenou  ou  mesmo  orquestrou  a  fraude,  vale  dizer,  não  demonstrou  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  o  domínio do fato;  24. A glosa operada está lastreada em meros indícios e ilegítimas presunções, extraídas  de  depoimentos  em  processo  administrativo  onde  sequer  foi  garantido  o  direito  ao  contraditório;  25.  A  farta  documentação  apresentada  foi  juntada  com  o  objetivo  de  atender  ao  que  dispõe o parágrafo único do art.82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que  comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não  poderão  ter  seus  créditos  glosados.  É  o  que  demonstram  os  documentos  juntados  por  ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade nos autos do presente PAF;  26. Acrescenta­se o fato que, das 89 empresas citadas no Relatório de Diligência Fiscal  como  supostas  “pseudoatacadistas”,  é  possível  aferir  que  34  delas  estão  ativas,  o  que  torna a compra de mercadorias das mesmas atos lícitos;  27. À luz da diretriz constitucional, uma pessoa apenas pode ser considerada violadora  da ordem jurídica na hipótese de existirem provas incontroversas de sua culpabilidade;  28. Ante o exposto, requer seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta do Relatório  de  Diligência  Fiscal,  e  que  sejam  afastadas  as  infundadas  e  descabidas  imputações  e  acusações direcionadas à Contribuinte.  Na  seqüência  foi  exarado  o  Acórdão  12­61.155,  de  2013,  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  fls. 13.457/13.499, ora  recorrido, onde os membros daquela Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo a decisão da Unidade da RFB na íntegra, fls. 267/289 (fls. 133/244  no processo papel), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de  interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da  Fl. 5777DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 17          15 contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios  fraudulentos.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO.  É  incabível  o  desconto  de  créditos  apurados  segundo  o  regime  não  cumulativo,  calculados  sobre  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o  argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de  empréstimos  e  financiamentos,  no  período  em  que  havia  autorização  legal  para  o  desconto  de  créditos  relativamente  a  essas despesas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 13.511/13.620,  repisando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentado, em síntese:  1.  O Órgão a quo pautou  sua decisão,  tão  somente,  em um conjunto probatório parco  e  reconhecidamente deficiente,  2.  existência  de  vício  processual  quanto  á  execução  da  diligência  requerida  pela  DRJ,  posto que o relatório de Diligência Fiscal extrapolou os limites da Diligência acordada  na DRJ, ocorrendo uma inovação da autuação por parte da fiscalização.  3.  Com a inovação, a fiscalização, de forma indevida, reforçou a fundamentação da glosa,  deturpando o procedimento fiscal.  4.  Inaplicabilidade  da  legislação  civil  e  do  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN  para  desconsideração dos negócios jurídicos.  5.  Descaracterização das aquisições do café de pessoas jurídicas, caracterizando­as como  adquiridas de pessoas físicas, sem contudo indicação da base legal e de quais seriam os  produtores rurais dos quais a recorrente teria adquirido o café.  Em  1/10/2014  houve  juntada  de  petição,  fls.  13.696/13.699  requerendo,  adicionalmente:  a)  Na eventualidade de ser mantida a glosa dos créditos  integrais,  lhe seja  assegurado o direito de apropriação dos créditos presumidos apurados na forma do art. 8º da  Lei nº 10.925/04; e  b)  Que  os  referidos  créditos  presumidos  sejam  utilizados  na  âmbito  deste  próprio processo, em observância ao disposto no art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, para fins das  DComp e PER então apresentados.  Por sorteio, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório.  Fl. 5778DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 18          16 Voto:  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator   O  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações  de  folhas  no  presente  voto,  não  havendo  informação  contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  Registre­se  que  em  semelhantes  condições  encontram­se  treze  processos  de  titularidade  da  recorrente,  a  seguir  identificados,  todos  de  minha  relatoria  e  igualmente  pautados para julgamento:  seq.  processo  Tributo  Período  (mês/ano)  1  11543.003690/2004­70  Cofins  7/04 a 9/04  2  11543.003689/2004­45  PIS  7/04 a 9/04  3  11543.000371/2005­93  PIS  1/05 a 3/05  4  11543.000767/2004­50  PIS  1/04 a 3/04  5  11543.000184/2004­29  PIS  10/03 a 12/03  6  11543.002342/2004­85  Cofins  4/04 a 6/04  7  11543.000117/2005­95  Cofins  10/04 a 12/04  8  11543.000118/2005­30  PIS  10/04 a 12/04  9  11543.000372/2005­38  Cofins  1/05 a 3/05  10  11543.001116/2005­68  PIS  4/05 a 6/05  11  11543.001117/2005­11  Cofins  4/05 a 6/05  12  11543.001879/2005­17  Cofins  7/05 a 9/05  13  11543.001878/2005­64  PIS  7/05 a 9/05    Dessa  forma,  visando  a  celeridade  processual,  o  presente  voto  alcançará  a  totalidade  dos  processos,  sendo  que  o  teor  das  informações  e  dados  serão  individualizados,  sempre que necessário.  Vislumbro, desde já necessidade de conversão do presente feito em Diligência,  conforme fundamento a seguir.  Conforme delineado no relato precedente, o cerne da controvérsia cinge­se (I) a  glosa integral dos créditos calculados sobre o valor das despesas de corretagem na compra do  café em grão (II) a glosa integral dos créditos calculados sobre os juros remuneratórios sobre o  capital próprio e (III) a glosa parcial dos créditos calculados sobre a aquisição de café cru em  grão de pessoas jurídicas irregulares (inativas, omissas ou sem receita declarada).  Fl. 5779DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 19          17 Relativamente ao item (III), a eventual manutenção, por parte desse colegiado,  da glosa dos créditos ordinários, obtidos irregularmente, ensejaria a apreciação de conseqüente  direito, ou não, ao aproveitamento do crédito presumido, fruto de reconhecimento de que tais  operações foram processadas junto a pessoas físicas ruralistas.  Repercutirá ainda na definição quanto ao alcance temporal e na modalidade do  aproveitamento do crédito presumido. isto é, o crédito poderá ser utilizado exclusivamente para  fins  de  compensação  com  débitos  da  própria  contribuição,  para  compensação  com  outros  tributos, ressarcimento em espécie, ou ainda nenhuma delas.  Isso  porque  no  período  de  ocorrência  do  fato  gerador,  englobando  todos  os  processos sob análise, compreende outubro de 2003 a setembro de 2005, houve edição da Lei  10.925/2004, vigência a partir de 1º de agosto de 2004, que estabeleceu novos dispositivos para  o  crédito  presumido,  até  então  disciplinado  na  Lei  10.833/2003,  §§  5º  e  6º  do  art.  3º  e  10637/2002, §§ 10 e 11 do art. 3º.  Nesse contexto, verifica­se omissão nos Despachos Decisórios da DRF/ES que,  se não suprido, poderá levar a decisão distorcida da realidade, por parte desse colegiado.   A priori, DRF/ES, neste e nos demais processos relacionados, reconheceu que,  tendo a aquisição do café ocorrido de pessoas  físicas,  a  recorrente  tem direito a apropriar os  respectivos créditos presumidos, a partir de 1º de agosto de 2004, data em que entrou em vigor  o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/7/2004. Quanto aos períodos anteriores, até 31/7/2004, a DRF  silenciou­se.  Entretanto, a afirmação acima não está clara no texto dos Despachos Decisórios  quanto ao reconhecimento, quantificação e efetiva apropriação, por parte da fiscalização, dos  créditos presumidos.  Exemplificadamente,  v.  excerto  do  Despacho  Decisório  1.426,  processo  11543.003.690/2004­70, fls. 285:  [...]  Como  restou  demonstrado  na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas.  Isto  posto,  foi  providenciada  a  relação  nominal  dos  fornecedores  (tabela  resumo  supra  apresentada)  que  se  encontram  nas  situações  descritas,  bem  como  a  listagem  das  notas  fiscais  das  aquisições  não  aproveitadas,  as  fls.92/107,  e  foi  promovida  a  glosa  pertinente,  conforme tabela à f1.108.  Confirmou­se no arquivo de notas fiscais de entrada que o contribuinte  efetuou aquisições de produtores rurais, pessoas físicas, tendo o direito  ao  crédito  presumido.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  apurou  estes  créditos  nos  períodos  anteriores,  utilizando­os,  posteriormente,  de  forma acumulada em julho/04. Neste item cabe a ressalva que embora  tenha  sido  confirmado  o  direito  ao  crédito  presumido  relativo  ás  compras  de  pessoas  físicas,  produtores  rurais  (agroindústria),  tal  crédito, seguindo o disposto no art. 8° §3°, II, da IN SRF N°660/2006  Fl. 5780DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 20          18 que  disciplinou  a  Lei  n°  10925/2004  não  pode  ser  objeto  de  compensação com  tributos diversos, nem de pedido de ressarcimento.  Assim  sendo,  todo  este  crédito  a  partir  de  1°  de  agosto/2004  foi  alocado  ao  crédito  da  não  cumulatividade  do  mercado  interno.  Ressalta­se que foi apurado crédito residual decorrente das operações  no mercado interno neste trimestre no valor de R$ 391.253,05, crédito  estes que sera incorporado ao crédito de mercado interno apurado no  período subseqüente, e por conseqüência utilizado no confronto com o  débito  da  própria  contribuição  (não  é  possível  compensação  ou  ressarcimento deste crédito atrelado ao mercado interno).  [...]  Conforme se depreende do texto acima, não ficou patente se o credito presumido  referente a aquisição pessoa física rural, oriundo da desconsideração das operações simuladas,  tenha sido efetivamente reconhecido ou apropriado, isto é, o segundo parágrafo guarda relação  com o primeiro ou são dois tópicos independentes, cuidando de itens distintos?  Não  obstante  o  acima  exposto,  nota­se  que  os  ajustes  efetivados  pela  fiscalização,  por meio  dos  respectivos demonstrativos de  apuração do  débito/crédito,  não  refletem  harmonização  de  procedimentos  entre  os  processos.  Para  uns  processos  constam  a  apropriação e quantificação do crédito presumido, conquanto para outros não há tal indicação  quantitativa, ainda que se refiram igualmente a períodos dentro da vigência da Lei 10.925/2004  (v.  fls  265  e  149  dos  processos  11543.003690/2004­70  e  11543.000371/2005­93,  respectivamente).  Vejamos a relação processual e as respectivas informações:  UNICAFÉ ­   Crédito Presumido PF Rural em substituição do PJ simulado  seq.  processo  Tributo  Período  (mês/ano)  Nota  demonstrativo  fls. e­processo  1  11543.003690/2004­70  Cofins  7/04 a 9/04  Crédito não quantificado  265  2  11543.003689/2004­45  PIS  7/04 a 9/04  Crédito não quantificado  285  3  11543.000371/2005­93  PIS  1/05 a 3/05  Crédito quantificado  149  4  11543.000767/2004­50  PIS  1/04 a 3/04  Crédito não reconhecido  181  5  11543.000184/2004­29  PIS  10/03 a 12/03  Crédito não reconhecido  1140/1142  6  11543.002342/2004­85  Cofins  4/04 a 6/04  Crédito não reconhecido  157  7  11543.000117/2005­95  Cofins  10/04 a 12/04  Crédito não quantificado  123  8  11543.000118/2005­30  PIS  10/04 a 12/04  Crédito não quantificado  141  9  11543.000372/2005­38  Cofins  1/05 a 3/05  Crédito quantificado  120  10  11543.001116/2005­68  PIS  4/05 a 6/05  Crédito quantificado  110  11  11543.001117/2005­11  Cofins  4/05 a 6/05  Crédito quantificado  106  12  11543.001879/2005­17  Cofins  7/05 a 9/05  Crédito quantificado  123  13  11543.001878/2005­64  PIS  7/05 a 9/05  Crédito quantificado  126    Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligencia  para  que  a  unidade da Receita Federal do Brasil, DRF/Vitória/ES diligencie no sentido de:  Relativamente à glosa dos créditos referentes às aquisições de pessoas jurídicas  irregulares, informar:  Fl. 5781DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000767/2004­50  Resolução nº  3301­000.229  S3­C3T1  Fl. 21          19 1.  se houve reconhecimento do direito ao crédito presumido pessoa física rural.  2.  se foram apropriados os respectivos créditos presumidos, quantificá­los.  3.  qual  o  tratamento  dispensado  ao  crédito  presumido  em  relação  ao  período  anterior  à  vigência da Lei 10.925/2004 (1º/8/2004).  4.  Outras informações que entender relaventes.  As  informações  poderão,  a  critério  da Unidade  da RFB,  serem  proferidas  em  conjunto, numa única informação, replicadas, por cópia, em todos os processos relacionados.  Por  derradeiro,  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência,  intimando­o a manifestar­se, se desejar, no prazo regulamentar.  Cumprindo­se  a  diligência  os  autos  deverão  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento.    É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator  Fl. 5782DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 19515.721810/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente-Substituto), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Lenisa Rodrigues Prado e Orlando Rutigliani Berri. RELATORIA
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente-Substituto), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Lenisa Rodrigues Prado e Orlando Rutigliani Berri. RELATORIA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.424          1 2.423  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721810/2012­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.557  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2017  Assunto  Declinação de competência  Recorrente  CTC ­ CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente­Substituto), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho,  Walker  Araújo,  Jose  Fernandes  do  Nascimento,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  De  Souza, Lenisa Rodrigues Prado e Orlando Rutigliani Berri.  RELATORIA  Trata o presente de processo de suspensão de isenção tributária relativa ao IRPJ  e CSLL, prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, relativamente aos anos­calendário de 2008  a 2010.  A suspensão da isenção foi declarada pelo ADE DEFIS/SP nº 28/2013, acatando  o Parecer nº 27/2013, o qual foi impugnado de acordo com o disposto no §6º do artigo 32 da  Lei nº 9.430/1996.   A  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  apreciou  a  impugnação  ao  ato  declaratório, julgando­a improcedente.   Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  o  reconhecimento da condição de isenta a tributos, nos anos de 2008 a 2010.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 81 0/ 20 12 -7 3 Fl. 2425DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Resolução nº  3302­000.557  S3­C3T2  Fl. 2.425          2 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A  suspensão  da  isenção  relativa  ao  IRPJ  e  CSLL  de  que  trata  este  processo  resultou na lavratura de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, processo 19515.722335/2013­33, e  de Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, processo 19515.722334/2013­99.   Verifica­se que a isenção é relativa ao IRPJ e CSLL, expressamente mencionada  no  §1º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.532/1997,  e  realçada  no  Parecer  DEFIS/SP  nº  27/2013,  parcialmente transcrito abaixo:  "I  –  DA NORMA  ISENTIVA Fundamentação  5. O  art.  15  da  Lei  n.º  9.532,  de  1997,  institui  isenção  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  para  as  entidades que relaciona e sob as condições que especifica."  Os processos de suspensão de isenção tributária, quando não tenham decorrido a  lavratura de Autos de  Infração  incluem­se na competência da Segunda Seção de Julgamento,  conforme o §2º do artigo 7º do Anexo II do RICARF, conforme abaixo:  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.   [...]§  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária,  dos  quais  não  tenha  decorrido  a  lavratura  de  auto  de  infração,  incluem­se na competência da 2ª (segunda) Seção.  Porém, quando há lavratura, incluem­se na Seção relativa aos tributos a que se  refere, em vista do disposto no caput do referido artigo.  Constata­se, assim, que este processo trata de aplicação de legislação relativa a  IRPJ e CSLL, tendo sido lavrados, em decorrência da suspensão, Autos de Infração de IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins,  cabendo,  destarte,  à  1º  Seção  do  CARF,  o  seu  julgamento,  nos  termos dos incisos I e II do artigo 2º do Anexo II do RICARF, a seguir transcrito:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  [...]  Fl. 2426DF CARF MF Processo nº 19515.721810/2012­73  Resolução nº  3302­000.557  S3­C3T2  Fl. 2.426          3 Salienta­se,  ainda,  que  este  processo  foi  apensado  ao  processo  nº  19515.722334/2013­99, relativo aos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, devendo ocorrer  sua desapensação e encaminhamento à Primeira Seção de Julgamento, visto que a suspensão da  isenção  é  o  processo  principal,  do  qual  decorreram  os  dois  processos  já  mencionados,  19515.722335/2013­33 e 19515.722334/2013­99.  Diante  do  exporto,  voto  para  declinar  a  competência  de  julgamento  para  a  Primeira Seção de Julgamento, nos termos do artigo 7º, §2º combinado com os incisos I e II do  artigo 2º, ambos do Anexo II do RICARF.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 2427DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.018704/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 05/03/2002 a 08/05/2003 DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 174. O lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/03/2002 a 08/05/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Demonstrado o descumprimento da recorrente às obrigações legais, em omissão que afeta o controle administrativo das isenções concedidas, deve ser mantida a penalidade decorrente. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer a penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic.
Numero da decisão: 3302-011.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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MARCO INICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 174. O lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete- se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/03/2002 a 08/05/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Demonstrado o descumprimento da recorrente às obrigações legais, em omissão que afeta o controle administrativo das isenções concedidas, deve ser mantida a penalidade decorrente. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer a penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 87 04 /2 00 7- 65 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018704/2007-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se eventual infração ao controle de arrecadação e fiscalização tributária federal, especificamente a responsabilidade das concessionárias de veículos pela venda de automóveis com redução de IPI para taxistas, quando descumpridos deveres jurídicos instrumentais. No caso concreto é imputada à Recorrente a conduta receber ou adquirir para comércio ou depósito produtos tributados ou isentos, sem que houvesse examinado se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Este processo tem por objeto o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa identificada em epígrafe. A fiscalização relata que o estabelecimento industrial da Volkswagen do Brasil, em Taubaté/SP, deu saída a produtos tributados pelo MI, porém sem fazer o devido destaque do tributo nas respectivas notas fiscais indicadas, sob a alegação de que seriam destinados a determinados motoristas profissionais (taxistas) autorizados. Entretanto, essas saídas com isenção do IPI requeriam do estabelecimento industrial que as fizessem acompanhadas da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal, supostamente concedida especificamente ao taxista destinatário devidamente credenciado. Com base na legislação regente, exige-se que nas notas de venda para o distribuidor, de veículos com isenção do 1PI, conste formalmente e expressamente a indicação de dados específicos, assim: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – LEI N° 8.989, DE 1995, CONFORME AUTORIZAÇÃO N°..., CPF N° ... E PROCESSO ADMINISTRATIVO N° ...". No entanto, a unidade da Volkswagen do Brasil (VW) em Taubaté/SP deu saída dos veículos sem observação das normas regulamentares e apenas indicando os nomes dos supostos taxistas (conforme elementos colhidos no auto de infração lavrado contra a VW/Taubaté, cujas cópias foram anexadas as fls.40/181). Contudo, a autuada no presente processo é a empresa distribuidora que adquiriu da VW/Taubaté veículos com isenção do IPI destinados a supostos taxistas previamente autorizados. Ficou constatado que recebeu tais veículos sem observar as formalidades exigidas pela legislação competente, especialmente previstas no artigo 266 do RIPI12002 (artigo 248 do RIPI198). Diante da infração apontada remanesce a responsabilidade do distribuidor em relação à administração tributária, sujeitando-se à multa prevista no art.492 do R1PI12002 (ou art. 465 do REPI/98). Na apuração fiscal, a data de emissão da nota fiscal do distribuidor foi considerada para caracterizar a data de aquisição do veiculo. A planilha de fls.182 aponta as datas dos fatos geradores identificados entre 05/03/2002 e 08/05/2003, valores do IPI não destacados na NF de entrada na distribuidora e multas isoladas respectivas (75% sobre o Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018704/2007-65 valor do IPI não destacado na saída da VW para a distribuidora autuada no presente processo). Cientificada do lançamento em 11/12/2007, conforme documento de fls.190-verso, a interessada apresentou tempestiva impugnação, em 08.01.2008, cujo inteiro teor consta as fis.191/210. As principais razões da contestação podem ser assim resumidas: 1. Preliminarmente, a acusação é atípica porque depende de desfecho de eventual lide administrativa que trate da cobrança do IPI que o fornecedor deixou de lançar (destacar). O E. 2° Conselho de Contribuintes/MF pacificou o entendimento de que em casos como o presente, onde existe vinculação direta e expressa da multa aplicada à distribuidora (ora impugnante) à exigência de imposto (IPI) e multa ao fornecedor industrial, há que se respeitar a condição de haver condenação deste último em decisão administrativa final, para que se possa processar a penalidade imposta à ora impugnante; conforme decisões proferidas, em relação a erro de classificação fiscal, nos acórdãos n° 203-08005 ,em 20.02.2002, e n° 203- 05210, em 03.02.1999, cujas ementas estão transcritas as fls.195/196. 2. Há uma prejudicial de mérito. Houve decadência em relação aos eventos ocorridos anteriormente a 10/12/2002. Trata-se de multa pelo descumprimento de obrigação acessória vinculada a imposto cujo lançamento é por homologação. O prazo decadencial é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador do tributo. O lançamento da multa foi cientificado à ora impugnante em 10/12/2007 (sic; na verdade em 11/12/2007), mas a multa foi aplicada com relação a uma série de operações que ocorreram antes de 10/12/2002. 3. Ausência de embasamento legal da multa imposta. Atipicidade da conduta imputada à ora impugnante. incabível penalizar a ora impugnante (distribuidora) por eventual erro da fornecedora que deixou de lançar IPI na Nota Fiscal, sendo gravame não previsto na Lei 4.502/64. A obrigação que a fiscalização pretendeu impor à ora impugnante, de verificar a correção do destaque do 1PI nas NF's que acompanharam os veículos adquiridos, não encontra respaldo no art.62 da Lei 4.502/64. Ora, a norma regulamentar que imponha à ora impugnante o dever de fiscalizar a origem e as condições para que os produtos de seu fornecedor faça jus a isenção extrapola a matriz legal acima referida. Deve ser aplicada ao caso a torrencial jurisprudência do E. 2° Conselho de Contribuintes que embora trate de classificação fiscal, pode ser adequada a hipótese sob discussão, posto que também remete ao lançamento/destaque do 1PI (ver ementas transcritas as fls.197/199). Vale notar que a Lei 4.502/64 foi editada anteriormente à Lei n° 5.172/66 (CTN). Razão suficiente para que em Regulamento do 1PI que se seguiu ao CTN as anteriores exigências de que o adquirente verificasse a correção da classificação fiscal do produto e o correspondente devido lançamento do 1PI foram expressamente suprimidas. Ademais, já se encontrava pacificado na jurisprudência pátria o entendimento emanado no julgamento do MS n° 105.951-RS, pelo então TRF, de que era incabível exigir do adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estariam de acordo com a classificação fiscal e o LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Vale dizer, mesmo quando o RIPI/79, arts.169 e 266, previam tal obrigação, a jurisprudência já apontava falta de base legal, o que dirá agora que nem no RIPI existe mais a previsão daquela suposta obrigação. 4. A ora impugnante não é contribuinte do 1PI e sua conduta não importa em falta de arrecadação do referido imposto, sendo incabível a penalidade lançada. O descumprimento de obrigação acessória somente é passível de penalização se for capaz de causar impacto na arrecadação de tributos ou venha a representar empecilho à fiscalização de tributos. Não é o caso. Nenhum centavo de imposto é cobrado no auto de infração em foco, mesmo porque a impugnante não é contribuinte do IPI. Em suma as penalidades por descumprimento de obrigação acessória, sem vinculo com ato que implique em falta de recolhimento de tributo, somente são cabíveis quando se caracterize dolo, fraude ou simulação. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018704/2007-65 Cita a jurisprudência do E. STJ no sentido de que deve haver respeito a razoabilidade, devendo-se graduar as penalidades em compatibilidade com os atos tidos como delituosos, ou seja, tornando razoáveis as multas impostas (ver transcrição is fls.202/203). Aponta fundamento doutrinário para a vigência da TIPIC1DADE FECHADA DA NORMA PENAL, que no caso não se verifica. Afirma que se pretendeu impor penalidade sem que a autuada tenha concorrido para qualquer falta de arrecadação ou fiscalização tributária, com violação do disposto no art.113, §2°, do CTN. 5. Sobre os reais destinatários da isenção do 1PI -Taxi. 0 beneficiário da isenção do IPI/Taxi é o taxista e não a ora impugnante; se o veiculo vendido foi de ato destinado a um taxista autorizado pela SRF não hi fundamento para cobrança do 1PI não destacado na saída da fornecedora e nem muito menos para a multa aplicada a ora impugnante. A impugnante é parte ilegítima para figurar na relação tributária delineada pelo auto de infração aqui impugnado. totalmente desarrazoada a imposição de multa com relação a operações que indiscutivelmente faziam jus ao beneficio da isenção, apenas porque a fornecedora dos veículos i ora impugnante, à época da fiscalização, não localizou as respectivas autorizações concedidas pela Receita Federal aos taxistas beneficiários. Apresentam-se em anexo cópia das autorizações concedidas pela SRF aos taxistas, bem como documentação comprobatória 4eque os veículos que suscitaram a presente autuação foram efetivamente destinados a estes reais e únicos beneficiários da isenção. Por outro lado, a Lei 8.989/95 ao tratar das obrigações acessórias complementares à fruição da isenção pelos taxistas, não faz nenhuma exigência às revendedoras dos veículos e o taxista beneficiário que se torna passive] de responsabilização pelo IPI objeto da isenção e multas na hipótese de se constatar o desatendimento is condições para fruição do beneficio fiscal. Neste diapasão a norma regulamentar ou ato normativo que, a exemplo do art. 6° da IN SRF 31/00, disponha sobre a suposta obrigação de que o fabricante ou equiparado possa dar saída a veiculo com isenção do IPI quando de posse de autorização emitida pela Receita Federal extrapola violentamente o comando legal que instituiu o beneficio fiscal. No caso presente, as condições para a fruição do beneficio não podem ser estendidas a outros não mencionados na regra matriz isencional, por mero ato infralegal do Poder Executivo. Assim, a impugnante é parte ilegítima para figurar na relação tributária delineada pelo auto de infração aqui impugnado. Além disso, demonstrado que os veículos foram comercializados aos taxistas e, portanto, legítimos beneficiários da isenção do IPI, foi correto o tratamento tributário dado pela montadora e, por conseqüência, é incabível a penalidade imposta i ora impugnante. 6. No caso de ser mantida a exigência, lembra-se que não deve incidir juros de mora sobre a multa lançada de oficio. Diante do disposto no art.61, caput e §3°, da Lei 9.430/96, resta claro que juros de mora somente devem incidir sobre débitos de tributos/contribuições. As multas não estão abrangidas nesse dispositivo, que se assim pretendesse o legislador teria utilizado a expressão "débitos de qualquer natureza", a exemplo do que fez no art. 29 da Lei 10.522/02, no lugar da expressão efetivamente utilizada no art.61 da Lei 9.430/96: ... "débitos de correntes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Ante todo o exposto, requer-se: (i) a decadência da imposição de penalidade para os eventos ocorridos anteriormente a 10/12/2002; (ii) a improcedência da exigência porque não hi decisão definitiva quanto operação (desde a saida da montadora dos veículos); (iii) a improcedência da multa imposta sem respaldo legal, carecendo de tipicidade penal; Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018704/2007-65 (IV) total improcedência da multa fiscal imposta, reconhecendo-se que as vendas efetuadas tiveram como destinatários taxistas e, portanto, as operações de compra de veículos da montadora são mesmo isentas do IPI. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 05/03/2002 a 08/05/2003 PRELIMINARES. DEPENDÊNCIA DE OUTRO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. O objeto do presente processo não guarda nenhuma relação de dependência em relação a eventual processo administrativo que tenha por objeto o auto de infração lavrado contra a VW/Taubaté. No presente caso, acusa-se que a distribuidora deixou de cumprir obrigação perante a administração tributária prevista na legislação regente. O mérito abrangido neste processo independe da conclusão de haver, ou não, débito de IPI por parte da montadora, cabendo aqui ser decidido se, em face da Lei e da legislação regulamentar regente, houve infração ao controle da arrecadação e fiscalização tributária federal por parte da distribuidora, o que evidencia a sua legitimidade passiva. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. AFASTADA. Trata-se de lançamento de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Nesse caso, o prazo decadencial é o previsto no art.173,I, do CTN, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter havido o lançamento. No auto de infração apontou-se que o fato gerador mais remoto ocorreu em 29.07.2002, assim o prazo decadencial somente se iniciou a partir de 01.01.2003 e se completaria em 01.01.2008, porém o auto de infração objeto do presente processo foi cientificado à interessada em 07.12.2007. Portanto não houve a decadência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ISOLADA. A distribuidora, ora impugnante, recebeu/adquiriu veículos da montadora, em operações supostamente isentas do IPI, sem que estivessem acompanhados de prévia autorização da Receita Federal relacionada ao taxista destinatário do beneficio fiscal especificamente identificado na respectiva nota fiscal VW. A distribuidora se omitiu de comunicar à autoridade competente no prazo regulamentar a falta documental e destinou cada veiculo a comprador diferente daquele beneficiário identificado na correspondente nota fiscal da VW/Taubaté. A infração constatada atenta contra o controle administrativo, sendo exigível a penalidade legalmente prevista, visto que no momento de cada uma das operações identificadas, quando da recepção pela distribuidora, o veiculo não estava acompanhado da autorização da Receita Federal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA LANÇADA. A partir da Lei 9.430/96, art.43, resta clara a possibilidade de lançamento de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa isolada prevista em lei, e nos termos previstos no parágrafo único do referido art.43, sobre o valor da multa lançada, quando não pago no respectivo vencimento, devem incidir juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário de e-fls. 377 e seguintes por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF, que pode ser sintetizado como (i) a declaração da decadência do direito do fisco de punir a recorrente, (ii) a improcedência da exigência em razão da alegada ausência de Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018704/2007-65 decisão definitiva, (iii) a improcedência da multa por carência de tipicidade penal e (iv) improcedência da multa pelo fato de que as vendas foram realizadas para taxistas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência desde Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Prejudicial de mérito - Decadência do direito de punir. (item III do RV) A Recorrente alega que o direito de lavrar o auto de infração em análise estaria fulminado por força da decadência em razão de haver sido lavrado passados mais de cinco anos da data do fato gerador. A recentíssima Súmula Carf. n. 174, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, e que entrou em vigor em 16/08/2021 determina que “Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.” Os fatos ocorridos no presente processo subsomem-se perfeitamente aos fatos ocorridos no presente processo. Segundo a Recorrente, ela foi notificada em 10.12.2007 do Auto de Infração que trata de fatos ocorridos antes de dezembro de 2002, e que se subsumem ao conceito de tributos lançados por homologação, também conhecido por autolançamento. No caso concreto não se trata da “exigência de um tributo”, mas do “lançamento de um auto de infração” em relação a obrigação acessória, ou dever jurídico instrumental. Desta forma, como a Recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 07.12.2007, os fatos ocorridos no ano de 2002 não foram atingidos pela decadência, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2.1. Argumento de que os reais destinatários da isenção seriam os motoristas de taxi. Alega a Recorrente que a conduta a ela imputada (receber e dar saída, com isenção de IPI, a veículos destinados a taxistas, supostamente sem autorização pela Receita Federal) não causa qualquer dano ao erário. Argumenta que somente teria havido prejuízo ao erário caso o comprador não fosse um taxista ou não tiver qualquer tipo de autorização para adquirir o veículos nas condições que ele foi vendido, sendo que os adquirentes eram taxistas e a Recorrente não é contribuinte do IPI. Inicialmente não há nos autos qualquer comprovação de que os adquirentes dos veículos eram ou não beneficiários da isenção, todavia tal fato não tem relevância jurídica no caso concreto, eis que a sanção não foi aplicada por este motivo. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018704/2007-65 Este argumento, que envolve o fato de causar ou não causar dano ao erário é estranho ao tipo tributário em análise, que estabelece a multa exclusivamente pelo fato da ausência de exame dos bens e de sua documentação. 2.2. Argumento de ausência de embasamento legal da multa e atipicidade da conduta. (item V do Recurso Voluntário.) A Recorrente alega que é uma revendedora de veículos e “se faz incabível apenar- se a Recorrente por eventual erro da empresa fornecedora em relação ao lançamento do IPI na nota fiscal, sendo que este gravame não o previsão na lei n. 4.502/64.” (e-fls. 382) A Recorrente sustenta que a norma do artigo 62 da Lei 4.502/64 exige tão somente a verificação da rotulagem, marcação, selos e se estão acompanhados dos documentos exigidos, bem como se os documentos exigidos “satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.” Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. Entende que este termo “todas as prescrições legais e regulamentares” somente pode ser interpretado sob o ponto de vista formal, e não material. Entende ainda que não pode ser compelida a analisar a correção do auto- lançamento tributário realizado pela sua fornecedora, e que a documentação apresentada pela fornecedora apresentava-se correta. Por este argumento sustenta a atipicidade de sua conduta. Efetivamente, analisando-se os autos, especialmente o Auto de Infração de e-fls. 43 e seguintes, lavrado em face da Volkswagem do Brasil é possível aferir que a fiscalização encontrava-se investigando supostas irregularidades quando da saída de veículos com redução de tributos, alegadamente ao arrepio das normas vigentes. Neste sentido, a Recorrente não teria se desincumbido do seu ônus de verificar a documentação dos veículos, fato que teria motivado o Auto de Infração de e-fls. 38 e seguintes, de que trata o presente processo e que segue transcrito: “A unidade da Voskswagem do Brasil em Taubate - SP deu saída a produtos tributados sem lançamento do IPI - imposto sobre produtos industrializados nas notas fiscais com a alegação de que os veículos seriam destinados a motoristas profissionais titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (taxi). Entretanto, o estabelecimento industrial só poderia dar saída aos veículos com isenção do IPI se estivesse de posse da autorização da Secretaria da Receita Federal, o que não ocorreu. Nas notas fiscais de venda do veiculo com isenção para o distribuidor, deveria constar a seguinte observação: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei n° 8.989, de 1995, conforme autorização n° beneficiário: , CPF n° e processo administrativo n ° u. No entanto, a unidade da Voskswagem do Brasil em Taubaté - SP deu saída aos vei ulos lançando nomes de supostos taxistas, conforme cópia do auto de infração de fls. 40 a 181. O contribuinte distribuidor adquiriu veículos da Voskswagem sem, no entanto, observar, quando do recebimento dos produtos tributados, se estes satisfaziam todas as prescrições do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018704/2007-65 conforme determinado pelo artigo 248 do RIPI/1998 ou artigo 266 do RIPI/2002. Assim, o distribuidor está sujeito A multa prevista no artigo 465 do RIPI/1998 ou 492 do RIPI/2002. Para tanto, foi elaborada planilha de fls. 182_ demonstrando as datas dos fatos geradores, valores do IPI e valores das multas. Foi utilizada a data de emissão das notas fiscais do distribuidor para efeito de caracterização da data de aquisição do veiculo. Como não houve antecipação ou pagamento do imposto o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento, conforme preceitua artigo 116 do RIPI/1998 ou artigo 129 do RIPI/2002.” Pela descrição dos fatos a montadora deu saída das mercadorias com isenção de impostos, afirmando que seriam destinadas a determinados taxistas, sem que da nota fiscal constasse a observação: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei n° 8.989, de 1995, conforme autorização n° beneficiário: , CPF n° e processo administrativo n ° . Nas notas fiscais analisadas há apenas a observação de que o veículo é isento do IPI com fundamento na lei 8.989/95. A questão reside em saber se a nota fiscal deveria conter o número da autorização, o nome do beneficiário, o CPF do beneficiário e o numero do processo administrativo que culminou na isenção e se esta verificação se subsumiria ao conceito de “se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.” Contida no artigo 62 da Lei 4.502/64. As planilhas que acompanham o Auto de Infração demonstram que (i) em alguns casos a montadora emitiu notas fiscais tendo como “destinatários de veículos” pessoas que não tinham sequer autorização (processo administrativo) para adquirir os veículos e (ii) em outros casos a autorização era em nome de terceiro, o que violaria a sistemática vigente. Entendo que a resposta é negativa pois a Lei 8.989/95 não impõe que estas informações constem na nota fiscal, nem seria possível exigir da concessionária que aferisse os detalhes do processo que culminou na eventual concessão de benefício tributário. Admito assim que a Recorrente se desincumbiu do ônus de verificação da documentação que acompanha o veículo, mas que dela não pode ser exigida a análise de informações que não estão legalmente previstas, como o número do processo administrativo que culminou na isenção. Este, aliás, foi desfecho semelhante ao do processo 10660.003191/2007-26 no qual foi proferido o Acórdão 3402-001.851, tendo sido vencidos os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (relator) e NAYRA BASTOS MANATTA, e que por este motivo o trecho final do voto vencedor deve ser transcrito. Ora, considerando que os veículos recebidos pela concessionária não estão sujeitos a rotulagem, marcação ou selo de controle e que foram remetidos acompanhados dos documentos exigidos em lei, só se pode concluir que a acusação é de que tais documentos não satisfariam todas as prescrições do Ripi/98. Contudo, a fiscalização não indicou objetivamente qual a prescrição do Ripi/98 não teria sido cumprida e, ao se examinarem as cópias das notas fiscais anexadas a estes autos, não se verifica nenhuma irregularidade. O que se pode dizer, tendo em vista que há nos autos informação de que os veículos foram adquiridos por motoristas profissionais, na forma do art. 1° da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, é que a falta cometida pela concessionária foi vender a pessoas diversas das identificadas nas notas fiscais emitidas pela montadora os veículos recebidos. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018704/2007-65 Ocorre que, ademais de não se ter notícia da tipificação dessa conduta e certamente por isso mesmo, não foi essa a acusação fiscal, que, frise-se, foi de recebimento dos veículos pela concessionária com irregularidade nas notas fiscais emitidas pela montadora, sem que a concessionária tivesse comunicado tais irregularidades à montadora, no prazo legal, para eximir-se de responsabilidade. Nesse ponto, cabe registrar que não se ignoram as prescrições do art. 9° da Lei n° 4.502, de 1964, entretanto, o que se observa neste caso é a incidência de isenção objetiva mesmo, visto que dada ao veículo, conforme art. 1° da Lei n° 8.989, de 1995, vinculada às condições objetivas de seu adquirente e, saliente-se, está comprovado nesse processo que os efetivos adquirentes dos veículos em questão satisfazem tais condições. Pelas razões expostas, concluo não haver subsunção dos fatos à norma legal invocada e, por isso, divirjo do I. Conselheiro relator e voto pelo provimento do recurso voluntário Por este motivo, entendo que efetivamente existe atipicidade na conduta praticada pela Recorrente, razão pela qual voto no sentido de dar provimento a este capítulo do Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. 2.3. Argumento da ilegalidade da incidência de juros sobre a multa. A Recorrente insurge-se contra a exigência de juros sobre a multa que a ela foi aplicada. Todavia, em conformidade com a Súmula Carf. n. 108, de observância obrigatória por este Colegiado, “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”, razão pela qual deve ser negado provimento a este capítulo recursal. 3. Conclusões. Conclusivamente, voto no sentido de afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia, discordo do conselheiro relator quanto à atipicidade da conduta e, por consequência, quanto à possibilidade de dar provimento ao recurso voluntário, pelas razões que se seguem. Para o que interessa a esta lide, e em relação ao período que se analisa, a legislação de regência 1 sobre a isenção de IPI para taxistas dispõe que esses profissionais poderão adquirir os automóveis descritos na lei com isenção do IPI, desde que a Secretaria da Receita Federal reconheça previamente à aquisição que o interessado preenche os requisitos 1 Lei nº 8.989/1995, Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/1998), Decreto nº 4.544/2002 (RIPI 2002), Instrução Normativa SRF nº 31/2000 e Instrução Normativa SRF nº 292/2003. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018704/2007-65 legais para a fruição do benefício. Esse procedimento inicial se dá mediante o requerimento de habilitação perante a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do local onde o taxista exerce a sua atividade, requerimento esse acompanhado de documentos comprobatórios, conforme estipulado nas instruções normativas (identificação pessoal; prova do exercício profissional da atividade; e certidões negativas de débitos do INSS, da PGFN e do FGTS, entre outros). Deferido o pleito, a autoridade competente emite uma autorização em três vias, duas das quais são entregues ao interessado, que deverá apresenta-las à concessionária como prova do direito à isenção. Cabe à concessionária remeter a 1ª via ao fabricante e reter a 2ª via. Em relação à saída do veículo, temos as seguintes obrigações para o fabricante:  somente pode dar saída dos veículos com isenção quando de posse da autorização emitida pela Receita Federal; e  a nota fiscal de venda para a concessionária deve conter a observação “Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados – Lei nº 8.989/1995”. Já para a concessionária, temos as seguintes obrigações:  a nota fiscal de venda para o taxista deve conter a observação “Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados – Lei nº 8.989/1995”; e  deve enviar à autoridade que reconheceu o benefício a cópia da nota fiscal em prazo fixado na instrução normativa. Vê-se, portanto, que a legislação fixou obrigações complementares para cada interveniente, de modo a garantir o benefício somente a quem de direito. Por óbvio que o procedimento só tem eficácia quando cada parte se desincumbe da responsabilidade que lhe cabe. A autuação que se discute está inserida no bojo de uma fiscalização maior efetuada em relação ao fabricante, unidade Volkswagen do Brasil em Taubaté/SP, relativa a um período de quatro anos, por meio da qual se descobriu o descumprimento reiterado das normas regulamentares do IPI, a exemplo da venda para pessoas não autorizadas pela RFB ou emissão de notas fiscais em nome de pessoas inexistentes ou que jamais requereram a isenção, a exemplo de “Luis Inácio Lula da Silva”, “Gabriela Cravo e Canela”, “Filezinho”, etc. Em relação às vendas para a recorrente, a Volkswagen emitiu notas fiscais para pessoas desconhecidas, e não para os taxistas que efetivamente apresentaram suas autorizações para a Embraterr. A despeito de o fabricante emitir nota fiscal em nome de supostos taxistas, a recorrente recebeu os produtos e os entregou sem observar as prescrições do Regulamento do IPI sobre as obrigações dos adquirentes, que estipulam que o comerciante que receber produtos isentos deverá verificar se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem a todas as prescrições do Regulamento, devendo comunicar qualquer irregularidade, conforme se depreende do art. 266 do RIPI/2002, in verbis: Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.018704/2007-65 § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). (grifado) Um aspecto relevante sobre o procedimento é que o erro incorrido por uma parte não contamina necessariamente a outra, que pode tomar medida saneadora que o proteja de responsabilização, como se constata no § 2º acima transcrito. Assim, o descumprimento pode ser apenas do fabricante, da concessionária, ou de ambas as partes, mas a penalidade será a mesma, conforme determina o art. 492 do RIPI/2002. Art. 492. A inobservância das prescrições do art. 266 e de seus § 1º e §3º, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá- los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 82). Portanto, não procede o argumento de atipicidade da conduta da recorrente, nem de que estaria sendo inculpada por erro do fabricante. No caso, houve descumprimento de ambas as partes, cada uma a seu modo. A Volkswagen foi autuada, tendo inclusive sido juntado aos autos o relatório fiscal. Neste processo, tratamos exclusivamente da omissão da Embraterr. Por fim, necessário abordar alguns argumentos específicos. Observa corretamente o relator que a fiscalização enumera mais erros na nota fiscal emitida pelo fabricante do que a lei exige (número da autorização da RFB e do processo administrativo). Todavia, não se resume a este ponto a motivação do auto de infração. Se assim fosse, caberia acompanhar as conclusões lançadas em seu voto. Prosseguindo na descrição das irregularidades contida no auto de infração, a fiscalização destacou que o estabelecimento industrial deu saída a veículos com isenção de IPI lançando nas notas fiscais nomes de supostos taxistas, sendo que a legislação determina que a Volkswagen somente poderia ter dado saída de veículo isento se estivesse de posse da autorização. A falta grave apontada foi o recebimento de veículos saídos para desconhecidos e a ausência de qualquer providência por parte da recorrente. O conselheiro relator argumenta que não “seria possível exigir da concessionária que aferisse os detalhes do processo que culminou na eventual concessão de benefício tributário”, mas a legislação citada mostra que não apenas é possível, visto que o taxista entrega 2 vias de autorização à concessionária, mas esta aferição deve ser realizada. Ademais, a recorrente revendeu somente 12 veículos isentos no período de 14 meses, não se vislumbrando qualquer óbice para o cumprimento das obrigações impostas pela lei. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.011269/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP - OMISSÃO ou PREENCHIMENTO INCORRETO DE CAMPOS (CFL 69). A apresentação de GFIP com erro e omissão de informações, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, constitui infração à Legislação Previdenciária. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-010.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à aplicação da multa mais benéfica, por falta de interesse recursal, nos termos do voto do relator, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INFRAÇÃO. GFIP - OMISSÃO ou PREENCHIMENTO INCORRETO DE CAMPOS (CFL 69). A apresentação de GFIP com erro e omissão de informações, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, constitui infração à Legislação Previdenciária. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à aplicação da multa mais benéfica, por falta de interesse recursal, nos termos do voto do relator, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 12 69 /2 00 8- 83 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 02-23.497, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/BH (DRJ/BHE) (fls. 110-119): Relatório O Auto de Infração - AI em pauta, conforme relatório fiscal da infração de fl. 14, foi lavrado por ter a empresa em epígrafe declarado em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) das competências de 0l/2004 a 12/2004, informação inexata no campo FPAS. Informou o FPAS 515 para o estabelecimento CNPJ 22.619.217/0001-17, quando deveria ser o 604. Esta conduta caracterizou infração à Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 6°, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º. Em decorrência da infração foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, parágrafo 6°, da Lei n. 8.212/91 c/c artigo 284, inciso III e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, no valor de R$752,88, conforme descrito no mesmo Relatório de fl. l4. Cientificada da autuação, a empresa apresenta a impugnação de fls. 18/32, acompanhada dos documentos de fls. 33/83, argumentando, em síntese, o que se segue. Alega que a Fiscalização ignorou completamente o fato de não ser devida a exigência dessa contribuição sobre bens ou produtos industrializados em larga escala, como é o caso em tela, mas, apenas e tão-somente, sobre a produção rural que envolva industrialização em caráter rudimentar. Salienta que as receitas sobre as quais a Fiscalização fez incidir as contribuições são típicas de produção de bens industrializados, pois são oriundas da produção de carvão vegetal obtido através de processos e técnicas produtivas diferenciadas, bem como de produção de madeiras cerradas de corte especial para venda no exterior. Ressalta que a produção do carvão vegetal e das madeiras cerradas com cortes especiais é feita em caráter eminentemente empresarial, o que faz com que os bens produzidos sejam considerados bens industrializados e não simples produtos rurais. Enfatiza que tais bens encontram-se arrolados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, nas posições NCM 44.02 e 44.07. Reporta-se ao artigo 46 do CTN e ao artigo 4°, inciso II, do Decreto n° 4.544 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. Colaciona aos autos ementa de decisão judicial, alegando ser pacificado nos tribunais que a regra prevista no artigo 22-A da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao produtor de madeira para industrialização própria, como ocorre no caso da empresa, em que opera o beneficiamento da madeira para transformá-la em carvão e em madeira cerrada. Requer a declaração de nulidade deste auto de infração. Apresenta em 06/04/2009, aditamento à impugnação, pleiteando a aplicação da regra do artigo 32-A, acrescido à Lei n° 8.212/91 pela Medida Provisória n° 449/08, ao caso em comento, por considerar a multa estabelecida neste dispositivo menos severa que a prevista à época da lavratura. Em julgamento pela DRJ/BHE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP - OMISSÃO ou PREENCHIMENTO INCORRETO DE CAMPOS. A apresentação de GFIP com erro e omissão de informações, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, constitui infração à Legislação Previdenciária. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. APLICAÇÃO DA MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇAO. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 123-140), no qual protestou pela reforma da decisão. Oportuno, destaco o Despacho de Encaminhamento (fl. 143), no qual afirmou a não localização do AR de intimação do acórdão e, em razão do previsto no artigo 26, § 5º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entendeu-se pela tempestividade do recurso voluntário. Sem contrarrazões. Quando do julgamento por este Conselho, antes de adentar ao mérito, converteu o julgamento em resolução para apurar eventual parcelamento do débito em questão. Tanto na Informação Fiscal (fls. 155-156), quanto na manifestação da Contribuinte (fl. 163), afirmou-se não ter ocorrido à adesão ao parcelamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 123-140) é tempestivo. Todavia dele conhecerei em parte. Explico. Antes do julgamento pela DRJ, a Contribuinte Recorrente apresentou petitório (fls. 104-109) no qual protestou pela aplicabilidade da multa mais benéfica, conforme Medida Provisória nª 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. E, no julgamento a DRJ acatou tal aplicabilidade, dispondo assim: c) A multa de oficio descrita na Lei 9.430/96, artigo 44, inciso I, possui percentual fixo de 75%. Contudo, tal alíquota poderá ser reduzida nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218, Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 de 29 de agosto de 1991, na redação dada pela Lei 11.941/09, abaixo transcrito, também em virtude da possibilidade de pagamento ou parcelamento da dívida. Art. 6º. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III - 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV- 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. § lº. No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. § 2º. A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. Ante os dispositivos transcritos, é imperioso destacar que, durante a fase do contencioso administrativo, não há como se determinar a multa mais benéfica. Pela dicção do artigo 35 acima, a multa de mora que acompanha a obrigação principal continua a ser majorada pelo sistema de cobrança nos percentuais ali disciplinados, assim como a multa estabelecida pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96 sujeita-se a redução conforme o momento da liquidação do crédito. Destarte, somente será possível a definição do cálculo quando a liquidação for postulada pelo contribuinte. Desse modo, conclui-se que a comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica, em atenção ao determinado no artigo 106 do CTN, somente poderá operacionalizar-se quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerados todos os processos conexos (neste caso, os de comprot 15504.011270/2008-16, 15504011267/2008-94 e 15504.011269/2008-83) na comparação da multa mais benéfica, conforme recomendado pelo Parecer PGFN/CAT n° 433/2009. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar a impugnação improcedente e de manter o crédito tributário, devendo ser efetivados o cálculo e a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte no momento em que postulada a liquidação do crédito. Ainda, com relação ao montante da multa aplicada, a decisão de primeira instância adotou posicionamento correto, tal como sumulado neste CARF: Súmula CARF nº 119: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Agora em recurso voluntário, a Contribuinte protesta pela aplicação da legislação já deferida no acórdão, razão pela qual não conheço desta matéria. Do Mérito No presente caso, verificou-se que nas GFIP apresentadas no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, não se encontravam incluídas as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, o que constituiu na infração ao artigo 32, inciso IV, § 6°, da Lei n° 8.212, de julho de 1991, como destaco: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) § 6º. A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. Considerando que as razões trazidas no recurso voluntário são iguais àquelas que constam da peça impugnatória (fls. 20-34), razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: No presente caso, filio-me ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 Voto A impugnação foi apresentada com observância dos requisitos legais. Assim dela toma- se conhecimento. A Lei n. 8.212, de 1991, antes da revogação do parágrafo 6° do seu artigo 32 trazida pela Medida Provisória n. 449, de 03/12/2008, publicada no DOU em 04/12/2008, era clara ao exigir que a empresa apresentasse à Previdência Social a Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) contendo todos os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Assim dispunha: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. (...). Com o advento dessa Medida Provisória e o acréscimo à referida Lei do artigo 32-A, a obrigação acessória em tela passou a ser disciplinada nos seguintes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Pela inobservância dessa obrigação, a empresa em questão teve contra si a lavratura do presente auto de infração, na data de 25/06/2008. A empresa impugna a autuação, nos mesmos termos apresentados nos autos das obrigações principais, pretendendo a desconstituição da lavratura, sob o argumento de que não pode haver incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes da comercialização de produtos rurais industrializados, obtidos em larga escala, por meio de técnicas produtivas avançadas. Não se pode atribuir razão à Impugnante pelos fundamentos expostos no voto proferido nos autos das obrigações principais que, por ora, reproduzo neste. A Fiscalização, de acordo com a atividade económica exercida pela Impugnante, enquadrou-a na tabela do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, código 744, próprio de produtor rural pessoa jurídica e de agroindústria, sendo devida, por qualquer um desses, a contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. A natureza rural da atividade desenvolvida pela empresa não é ponto controverso da lide instaurada. Mesmo porque, do Estatuto Social acostado aos autos depreende-se que, dentre os objetos da sociedade, figuram a exploração da atividade de agropecuária em geral, o florestamento e reflorestamento, o beneficiamento de madeira nos mercados internos e externos, a produção e comercialização de carvão vegetal de madeira nativa e/ou proveniente de floresta plantada. E, em sua peça impugnatória, a empresa afirma ter “...tão somente promovido o beneficiamento/industrialização da madeira extraída para produção de carvão e de madeira cerrada, consoante art. 4º, II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI,..." Assim sendo, o cerne da questão suscitada pela impugnante é saber se o carvão vegetal e a madeira cerrada, em razão das técnicas produtivas de cunho industrial utilizadas, são considerados produtos rurais, sendo a receita de suas comercializações base de cálculo para as contribuições lançadas ou não. A legislação previdenciária, ao tratar do conceito de produção rural, dispõe que, na modalidade, estão compreendidos os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos. Ao definir beneficiamento, o conceitua como a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descascamento, secagem e lenhamento. Conceituou industrialização rudimentar como o processo de transformação do produto rural, que altera-lhe as características originais, tais como a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, entre outros similares. À luz desses conceitos, a madeira, nativa ou plantada, que tenha sofrido ou não o processo de beneficiamento, bem como o carvão vegetal são produtos rurais e, Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art24 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 como tais, respeitados os requisitos legais da substituição tributária, sobre a receita proveniente de suas comercializações incidem as contribuições em tela. Vale destacar que o conceito de industrialização rudimentar não deve ser entendido sob a ótica do produto objeto da industrialização, mas sim, em razão da natureza do produtor que a realiza. Se realizada por produtor rural pessoa jurídica, quando os trabalhadores empregados na atividade económica atuam de forma não segmentada desde a produção até a elaboração ,final do produto, a industrialização será rudimentar. Assim, as técnicas utilizadas em um processo produtivo, ainda que propiciem uma produção em larga escala, de cunho eminentemente empresarial, como as alegadas pela Impugnante, não desnaturam o caráter rudimentar da industrialização, quando esta é realizada de forma não segmentada, sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Quanto a madeira comercializada, que segundo a Impugnante é proveniente de mata nativa ou plantada, o preparo ou primeira modificação para coloca-la na forma cerrada e' resultante do procedimento de beneficiamento, como se pode perceber pelo conceito descrito acima. A alegação da Impugnante, portanto, de que o carvão vegetal e a madeira cerrada não são produtos rurais e sim produtos industrializados, sujeito à cobrança do IPI e não de contribuições sociais não procede. No que se refere à menção feita pela Impugnante de que a receita obtida é advinda de venda no exterior da madeira cerrada, há que se ressaltar a ausência nos autos de qualquer prova nesse sentido. Isto posto, considero que os argumentos da defesa não são capazes de ensejar nenhum reparo no feito fiscal. A Impugnante nada menciona em sua defesa, tampouco traz qualquer prova acerca da correção da falta apurada. Desta feita, a lavratura revela-se legítima, em consonância com os ditames legais e o crédito dela decorrente deve ser mantido, visto que os argumentos ofertados pela Impugnante não foram capazes de alterar, modificar ou extinguir o feito fiscal. No tocante ao pedido para que se aplique ao caso a regra do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, há, de fato, que se atentar para a alteração havida no ordenamento jurídico com o advento da Medida Provisória 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. O novo diploma legal revogou, dentre outros dispositivos, o § 5° do artigo 32 da Lei 8.212/1991, alterou a redação do artigo 35 e acrescentou-lhe os artigos 32-A e 35-A, passando a aplicar-se a multa prevista no artigo 44, 1 da Lei 9.430/96 nos casos em que haja lançamento de oficio de contribuições não pagas e não declaradas em GFIP. Considerando-se as disposições contidas no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional - CTN, mostra-se necessária a análise comparativa da multa aplicada – em conformidade com a legislação vigente à época da autuação - com a multa prevista nos dispositivos legais atualmente em vigor, devendo prevalecer aquele mais favorável ao sujeito passivo. Com a edição do novo diploma, estabeleceu-se dois regimes jurídicos atinentes à aplicação de multa aos débitos previdenciários: o regime anterior à MP 449/2008 e o regime posterior à MP 449/2008. Para os fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória é indubitável a aplicação do novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua vigência, para que se estabeleça a legislação mais benéfica ao contribuinte, cumpre analisar quais as penalidades vigentes antes da MP 449/2008 e as estabelecidas após, comparando-se caso a caso, qual o regime jurídico mais benéfico, se o anterior ou posterior à modificação. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 No regime anterior à edição da MP 449/2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta da ausência de declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições, existiam duas punições a saber: 1) uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 32 inciso IV e § 5° da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 9.528/97; e 2) multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no an. 35 da Lei 8.212/1991 com a redação da Lei 9.876/99, além, por certo, do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. No regime estabelecido pela MP 449/2008, esta mesma infração ficou sujeita a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes acarretava a lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento da obrigação acessória e outro com as contribuições não recolhidas, acrescidas da multa devida) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de oficio. No caso em análise, observa-se que na mesma ação fiscal foram efetuados quatro lançamentos de oficio: dois decorrentes do não recolhimento de obrigação principal, oriundos de contribuições não declaradas em GFIP, e dois pelo descumprimento da obrigação acessória. Dos lançamentos das obrigações principais, tem-se os autos de infração debcad n° 37.141.349-4, comprot 15504.0l1270/2008-16 (contribuições relativas à parte da empresa e ao SAT/RAT) e debcad n° 37.141.350-8, comprot 15504.011271/2008-52 (contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). Os lançamentos pelo descumprimento de obrigações acessórias compreendem o auto de infração debcad n° 37.141.347-8, comprot 15504.011267/2008-94 (art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91) e este, ora analisado, debcad n° 37.141.348-6, comprot 15504011269/2008-83, lavrado com fundamento no artigo 32, IV, § 6°da Lei n” 8.212, de 1991. Ante a sistemática legal ora vigente e pelo entendimento exposto no Parecer PGFN/CAT n° 433, de 2009, 0 cotejo da multa aplicada neste Auto de Infração, somada às multas exigidas nos autos de infração comprot 15504.01 1270/2008-16 e comprot 15504.011267/2008-94, deve ser feito com a penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, a fim de que prevaleça a multa mais benéfica ao contribuinte. De forma a facilitar, transcrevo, abaixo, a legislação anterior e a atual, para a devida comparação: a) Normas aplicáveis antes da vigência da MP 449/2008 (redação anterior da Lei 8.212/1991): Obrigação Principal Lei 8.212/91 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadados pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. Obrigação acessória Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: 0 a 5 segurados-1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados-1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados-2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados-5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados-10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados-20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados-35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados-5 0 x o valor mínimo § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletos ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. b) Normas aplicáveis depois da vigência da MP 449/2008: A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; c) A multa de oficio descrita na Lei 9.430/96, artigo 44, inciso I, possui percentual fixo de 75%. Contudo, tal alíquota poderá ser reduzida nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, na redação dada pela Lei 11.941/09, abaixo transcrito, também em virtude da possibilidade de pagamento ou parcelamento da dívida. Art. 6º. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III - 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV- 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. § lº. No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. § 2º. A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. Ante os dispositivos transcritos, é imperioso destacar que, durante a fase do contencioso administrativo, não há como se determinar a multa mais benéfica. Pela dicção do artigo 35 acima, a multa de mora que acompanha a obrigação principal continua a ser majorada pelo sistema de cobrança nos percentuais ali disciplinados, assim como a multa estabelecida pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96 sujeita-se a redução conforme o momento da liquidação do crédito. Destarte, somente será possível a definição do cálculo quando a liquidação for postulada pelo contribuinte. Desse modo, conclui-se que a comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica, em atenção ao determinado no artigo 106 do CTN, somente poderá operacionalizar-se quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerados todos os processos conexos (neste caso, os de comprot 15504.011270/2008-16, 15504.011267/2008-94 e 15504.011269/2008-83) na comparação da multa mais benéfica, conforme recomendado pelo Parecer PGFN/CAT n° 433/2009. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar a impugnação improcedente e de manter o crédito tributário, devendo ser efetivados o cálculo e a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte no momento em que postulada a liquidação do crédito. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011269/2008-83 Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, não conhecendo da aplicação da multa mais benéfica em razão da falta de interesse recursal e, na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921502/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 02 /2 01 2- 85 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921502/2012-85 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921502/2012-85 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921502/2012-85 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921502/2012-85 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921502/2012-85 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921502/2012-85 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921502/2012-85 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921502/2012-85 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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