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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8990516 #
Numero do processo: 10680.009260/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 28/02/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §5° da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-009.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado(a) para eventuais participações), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §5° da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado(a) para eventuais participações), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 92 60 /2 00 7- 77 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009260/2007-77 Trata-se de infringência ao artigo 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 225, inciso IV, § 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, por ter a empresa omitido na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, valores pagos a título de seguro de vida em grupo, nas competências 11/2003, 12/2003, 01/2004 e 02/2004. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 12. Foi aplicada a multa prevista no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social/3.048, de 1999, correspondendo a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, aos valores do § 40 do artigo 32 e inciso I do artigo 284 (valor de R$ 17.416,90). Não consta a ocorrência de agravantes ou atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. A empresa tomou conhecimento da autuação em 26/02/2007, fls. 01, e apresentou defesa tempestiva, em 07/12/2006, fls. 23 a 35, onde alega: => Em preliminar, que a co-responsabilização dos diretores da impugnante não possui amparo legal, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa na medida em que deixou de indicar o dispositivo constante da lei de regência da matéria. Pede a exclusão dos mesmos do AI. => Quanto ao mérito, que a multa aplicada é abusiva, excede a discricionariedade permitida à administração, motivo pelo qual deve ser, se admitida a sua aplicação, trazida a valores compatíveis com a finalidade para a qual foi instituída; não se pode considerar as contribuições não declaradas como devidas, pois as mesmas contribuições foram lançadas na NFLD 37.027.093-2 e estão com a exigibilidade suspensa, face a apresentação de defesa administrativa; foge ao bom senso e à razoabilidade cobrar multa de valores que a impugnante não declarou por entender que são indevidos; se no prazo de defesa a empresa apresentar impugnação administrativa e, posteriormente, a matéria for para o âmbito judicial, somente após a decisão passada em julgado é que as contribuições podem ser exigidas, gerando assim, a obrigação acessória de declará-las em GFIP; => Requer a exclusão dos co-responsáveis; o cancelamento da multa aplicada; ou o julgamento em conexão com a NFLD 37.027.093-2 e AI 37.027.094-0. A DRJ Belo Horizonte, na análise da peça impugnatória e demais documentos acostados aos autos, manifesta seu entendimento no seguinte sentido : => a presente autuação encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33 da Lei 8.212/91. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, §5°. Segundo entendimento do contribuinte, os sócios não podem figurar no polo passivo, na qualidade de co-responsáveis. No entanto, o Relatório de Representantes Legais — Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009260/2007-77 REPLEG, e a Relação de Vínculos são peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário (Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005, art. 660, X), e, como descrito no corpo dos mesmos, fls. 04/10, destinam-se a listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de autuação. Não se trata, portanto, de indicar responsáveis solidários pelo débito, mas sim os representantes legais do sujeito passivo. Portanto, descabido o requerimento de exclusão da relação de diretores da empresa. Quanto ao mérito, é importante destacar que, conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 16, a autuação foi motivada pela falta de declaração na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP dos pagamentos efetuados a título de Seguro de Vida em Grupo, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212, de 1991, redação da Lei n.° 9.528 de 10/12/97. O auto de infração é tratado no art. 293 do Regulamento da Previdência Social. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A presente peça fiscal refere-se a descumprimento de obrigação acessória, com a aplicação da multa prevista no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212, de 1991, c/c artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, no valor de R$ 17.416,90 (dezessete mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos). A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 37.027.093-2, citada pela defesa, trata da exigência de obrigação principal, ou seja, de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados, e não recolhidas pela empresa. Referida notificação foi julgada procedente em parte através da Decisão Notificação 11.401-4/0001/2007, onde concluiu que a verba paga a título de "prêmio de seguro de vida em grupo", integra o salário de contribuição, por não estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, nos termos do art. 214, § 9 0, XXV do Regulamentó da Previdência Social. Importante ressaltar que a obrigação acessória não se subordina à obrigação principal, podendo existir uma independentemente da outra. Isto Posto, vota a DRJ no sentido de julgar procedente o auto de infração 37.066.678-0. Em sede de Recurso, o contribuinte segue sustentando as mesmas alegações trazidas anteriormente. É o relatório. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009260/2007-77 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 16, a autuação foi motivada pela falta de declaração na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP dos pagamentos efetuados a título de Seguro de Vida em Grupo, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212, de 1991, redação da Lei n.° 9.528 de 10/12/97. A presente peça fiscal refere-se a descumprimento de obrigação acessória, com a aplicação da multa prevista no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212, de 1991, c/c artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, no valor de R$ 17.416,90 (dezessete mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos). Quanto à exclusão de corresponsáveis, já fora amplamente esclarecido que não se trata de indicar responsáveis solidários pelo débito, mas sim os representantes legais do sujeito passivo. Portanto, descabido o requerimento de exclusão da relação de diretores da empresa. Quanto à multa, o Recorrente contesta a aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros. Ocorre que a sua aplicação decorre de lei. A multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, seria aplicável a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de ofício de 75,0% se baseia em dispositivo legal, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Quanto aos juros de mora, em se tratando de um acréscimo legal incidente sobre tributos e contribuições, há que se observar, inicialmente, as disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172/66, especificamente, no art. 161, e seu § 1º, a seguir transcritos: Portanto, é facilmente compreensível que o § 1º estabelece a possibilidade de aplicação, por meio de lei ordinária, de outro percentual, a título de juros de mora, aplicando-se o percentual de 1,0% ao mês apenas na falta de lei determinando percentual diferente. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009260/2007-77 A aplicação da Taxa referencial SELIC, a título de juros de mora, originariamente foi estipulada através do 13 da Lei nº 9.065/95, estando devidamente disciplinada, atualmente, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Desta forma, cabe manter a cobrança dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Tendo em vista que de fato foi comprovado o preenchimento equivocado da GFIP, ou seja, fora entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias (a exemplo da não consideração do seguro de vida e anuênio na composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias), entendo que deve ser mantido o lançamento fiscal na sua integralidade. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.902024/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRRF. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF recai sobre a contribuinte. No caso, não havendo comprovação, o crédito deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1401-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO DE IRRF. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF recai sobre a contribuinte. No caso, não havendo comprovação, o crédito deve ser indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 20 24 /2 00 9- 14 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902024/2009-14 Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER nº 34115.03591.300106.1.3.04-3348, por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito perante a União decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor original de R$ 6.695,05. A origem do crédito seria o pagamento de IRRF (cód receita 5936 – IRRF rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho) através de DARF no valor original de R$ 6.695,05 efetuado pela contribuinte em 28/09/2005. O crédito em questão foi integralmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. O PER/DCOMP foi objeto do Despacho Decisório nº 825092398, por meio do qual a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão apontada pela RFB para o indeferimento foi a utilização do valor pago por meio do DARF para a quitação de débito declarado pela contribuinte. Desta forma, não haveria qualquer saldo a restituir. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, alegou, em apertada síntese, que o IRRF dizia respeito a pagamento em sede de processo trabalhista. Teria efetuado um recolhimento de R$ 6.695,05, mas, no momento da homologação do processo trabalhista, teria verificado que o pagamento era indevido. Assim, o valor integral do DARF recolhido indevidamente seria passível de repetição. Juntou documentos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 14- 54.951 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, ora vergastado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. O sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apresentação da DCOMP, logo, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na decisão, a autoridade julgadora a quo apontou a falta de retificação da DCTF como fundamento para o indeferimento do pleito da contribuinte. Destaco suas palavras: A contribuinte alega, em síntese, que se equivocou na apuração do tributo, efetuando o recolhimento a maior e, por conseguinte, informou o mesmo valor indevido na DCTF. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902024/2009-14 Todavia deixou de retificar a aludida Declaração mantendo a confissão do débito, daí o indeferimento no despacho decisório. A contribuinte pleiteia então seja reconhecido o erro material e reformada a decisão. Rejeito de plano tal alegação haja vista o despacho decisório está adequadamente fundamentado, isso porque diante da constatação de que o alegado pagamento (que de fato foi realizado) estava integralmente alocado a débito confessados em uma DCTF, nada mais caberia ser analisado Além disso, inexiste norma em vigor que estabeleça a obrigatoriedade de intimação prévia para o contribuinte prestar esclarecimentos antes da apreciação de Perdcomp. Mais a mais inexiste no Perdcomp qualquer registro da contribuinte de qual seria o motivo do alegado “recolhimento indevido”. Repito: o recolhimento que apontou como realizado erroneamente já estava alocado a débito regularmente confessado. Logo, ao apreciar o pleito a Autoridade Administrativa constatou a inexistência de crédito disponível para compensação e corretamente indeferiu o pleito por esse motivo. Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento estivesse disponível, ai sim a Autoridade Administrativa encarregada da análise do pleito deveria verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento, justificar a não homologação. [...] No presente caso entendo que não se trata de simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição. (grifos do original) Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte apresentou as seguintes alegações: - Da não ocorrência da prescrição do direito creditório da recorrente: neste ponto, insurgiu-se contra a afirmação da DRJ/RPO de que o crédito teria sido atingido pelo prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN; - Razões da reforma integral do v. acórdão recorrido: neste tópico, a contribuinte pugnou pela necessidade da busca pela verdade material por meio da realização de diligências para a validação do crédito pleiteado. Ao final, a recorrente pugnou pela reforma da decisão de piso, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. Subsidiariamente, pediu a conversão do feito em diligência. Era o que havia a relatar. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902024/2009-14 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto no relatório acima, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formalizou crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF e utilizou o crédito para compensar com débitos de sua responsabilidade. O crédito não foi reconhecido pela autoridade fiscal porque o DARF apontado como origem teria sido utilizado integralmente para quitação de débito declarado em DCTF. Em resposta, a contribuinte alegou que o crédito decorreria de pagamento a maior de IRRF relativo a pagamento de verbas trabalhistas e que o direito não poderia ser negado em razão de erros cometidos no preenchimento do DARF e da DCTF. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ/RPO indeferiu o pleito da contribuinte porque a contribuinte não havia retificado a DCTF e, desta forma, feito surgir o crédito pleiteado para a averiguação da liquidez e certeza por parte da autoridade competente da RFB. Dialogando com a decisão de piso, a contribuinte reiterou as alegações da manifestação de inconformidade e defendeu a baixa do processo para diligência em homenagem ao princípio da verdade material. Delineada a questão controversa, passo à análise. À partida, é preciso salientar que esta Turma tem posição firmada no sentido de privilegiar a verdade material e, desta forma, o direito creditório não pode ser obstado em razão de meros erros de fato no preenchimento da DCTF ou do PER/DCOMP. Trago à colação alguns precedentes que ilustram a posição esposada pelo colegiado, cujas ementas estão reproduzidas na parte que interessa: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (acórdão CARF nº 1401-003.876, de 11/11/2019) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902024/2009-14 PER/DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF. (Acórdão nº 1401-004.641, de 12/08/2020) PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao su jeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos. (Acórdão CARF nº 1401-004.013, de 13/11/2019) Assim, esta Turma não se coaduna com o entendimento esposado pelo julgadores de primeira instância, que entenderam que a falta de retificação da DCTF, por si só, seria suficiente para indeferir o crédito pleiteado. Nessa esteira, também é de se dizer que a contribuinte tem razão quanto a inocorrência de prescrição do direito creditório, pois o Pedido de Restituição foi apresentado dentro do prazo previsto pelo artigo 168 do CTN. Entretanto, no mérito, não há como acolher a pretensão da contribuinte. Como se pode verificar nos precedentes mencionados acima, nos processos de direito creditório, como o caso vertente, o ônus de comprovar o erro de fato na declaração e a liquidez e certeza do crédito pleiteado recai sobre o sujeito passivo. O ônus probatório recai sobre os ombros da contribuinte, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e requer que esta comprove a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, é necessário que instrua suas alegações com a escrita comercial e fiscal, suportada por documentos hábeis e idôneos, comprovando a ocorrência de pagamento indevido de IRRF. Tratando-se de IRRF sobre verbas trabalhistas em sede de acordo judicial, como alegado pela recorrente, a comprovação deveria demonstrar qual o valor efetivamente devido de IRRF para que se possa apurar eventual pagamento indevido. Assim, impende apresentar, minimamente, o acordo judicial homologado com a determinação da base de cálculo e do IRRF devido. Somente com a determinação do valor efetivamente devido é que se pode fazer a correlação com o pagamento, via contabilidade, e determinar se o montante pago era efetivamente indevido. Entretanto, a contribuinte juntou aos autos tão somente parcas folhas do Livro Razão com lançamentos de IRRF a compensar. Sequer apresentou a decisão judicial. Conforme asseverado acima, a demonstração dos valores efetivamente devidos é necessária para que se possa verificar se houve pagamento indevido. Nada disso foi provado. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902024/2009-14 Vale relembrar que tais elementos de prova são de responsabilidade da contribuinte, uma vez que integram a escrita contábil e fiscal. No caso, a contribuinte, a meu juízo, não logrou trazer sequer um início de prova do alegado erro de fato. Nesse contexto, creio que também não seja o caso de deferir o pedido de diligência. A diligência não se presta a suprir a deficiência probatória da parte em relação aos elementos de prova que a legislação de regência do processo administrativo fiscal lhe incumbe de produzir. A diligência, conforme inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, serve para auxiliar o julgador na formação de sua livre convicção motivada e deve ser indeferida quando este entende-la desnecessária. Como a contribuinte já teve a oportunidade de apresentar os elementos de prova aqui mencionados na manifestação de inconformidade e até mesmo no recurso voluntário, penso que seja desnecessária e voto por indeferi-la. Por fim, vale mencionar que o indeferimento do crédito pleiteado por falta de comprovação da sua liquidez e certeza não significa enriquecimento ilícito do Estado ou prejuízo indevido à recorrente, posto que o julgador apenas aplica a exigência inserta no artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Conclusão. Voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12278.720111/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Não se verificando quitação ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), indefere-se o pedido de inclusão na sistemática do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Não se verificando quitação ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), indefere-se o pedido de inclusão na sistemática do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 01 11 /2 01 6- 31 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.486 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720111/2016-31 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional (fl. 47), solicitada pelo contribuinte em 20/01/2016. A opção foi indeferida com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude da existência de débitos não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Cientificada do indeferimento, a pessoa jurídica interessada interpôs, em 15/03/2016, a manifestação de inconformidade de fl. 20-22 alegando preliminarmente, "a nulidade total do processo n 18208057003200810 que culminou a aplicação do indeferimento ao pedido do Simples Nacional, vez que são assegurados em nossa constituição o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tanto nos processos judiciais ou administrativos, o que não ocorreu no processo em tela." Relativamente ao mérito, alegou denúncia espontânea visto que “efetuou o pagamento do Darf antes de qualquer procedimento fiscal ou intimação para apresentá-la, caracterizando assim, motivo liberador de qualquer penalidade." Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e a improcedência do termo de indeferimento, pediu o acolhimento da manifestação de inconformidade e a inclusão da empresa no Simples Nacional. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 20/01/2016. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.486 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720111/2016-31 A opção foi indeferida em virtude da existência de débito(s) junto à fazenda nacional, com a exigibilidade não suspensa - inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A pessoa jurídica interessada interpôs, em 15/03/2016, a manifestação de inconformidade de fl. 20-22 alegando preliminarmente, "a nulidade total do processo n 18208057003200810 que culminou a aplicação do indeferimento ao pedido do Simples Nacional, vez que são assegurados em nossa constituição o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tanto nos processos judiciais ou administrativos, o que não ocorreu no processo em tela." Relativamente ao mérito, alegou denúncia espontânea visto que “efetuou o pagamento do Darf (Data de pagamento 04.03.2016) antes de qualquer procedimento fiscal ou intimação para apresentá-la, caracterizando assim, motivo liberador de qualquer penalidade." Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.486 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720111/2016-31 A decisão de primeira instancia fundamentou sua decisão alegando que não cabe ao caso em tela a aplicação do instituto da denuncia espontânea e que as pendências não foram totalmente regularizadas dentro do prazo legal (29/01/2016), indeferindo o pedido da contribuinte. Em sede recursal, a contribuinte alega em síntese que: a) O legislador tem obrigação de proteger as empresas de pequeno porte, pois, é princípio constitucional conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para elas. b) Uma lei pode ser perfeita do ponto de vista formal. Porém, ainda que tenha obedecido a regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, ambos prescritos na Constituição, a lei será inconstitucional se ela atentar contra o princípio da razoabilidade. c) É inconstitucional excluir a empresa do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos, pois, não era este o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento, mas sim, dar a ele condições de se desenvolver e crescer, cumprindo com sua função social. Mérito A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece que a existência de débitos é condição impeditiva de recolhimento dos tributos na sistemática do Simples Nacional e pode ensejar a exclusão da empresas do regime simplificado: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.486 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720111/2016-31 Por sua vez a Resolução CGSN nº 94, de 2011 preceitua: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (grifo meu) II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. (...) Assim, à luz dos dispositivos transcritos supra, conclui-se que a empresa tinha até 29/01/2016, último dia útil do mês de janeiro, para regularizar as pendências impeditivas, a fim de obter o deferimento do seu pedido de opção pelo Simples Nacional. Consoante a informação constante à folha 52, as pendências não foram totalmente regularizadas dentro do prazo legal. Com efeito, a tela de folha 51 atesta que o débito foi extinto com pagamento efetuado em 04/03/2016; após, portanto, o prazo previsto para regularização das pendências impeditivas para opção ao Simples Nacional. Assim, uma vez comprovada a existência de motivos impeditivos ao ingresso da empresa no Simples Nacional, não assiste razão à manifestante e correto o ato de indeferimento de seu pedido de opção. Em relação aos argumentos relacionados a inconstitucionalidade do indeferimento, proponho aplicação da Súmula CARF 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.486 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720111/2016-31 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.722239/2011-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências: (i) Manifeste-se acerca dos documentos (DIRF/INFORME) de e-fls. 30/31; e (ii) Junte aos autos as DIRF´s (original e retificadora) da fonte pagadora constante do sistema RFB. Ao final, o contribuinte deve ser intimado para que possa, se assim o desejar, apresentar manifestação a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências: (i) Manifeste-se acerca dos documentos (DIRF/INFORME) de e-fls. 30/31; e (ii) Junte aos autos as DIRF´s (original e retificadora) da fonte pagadora constante do sistema RFB. Ao final, o contribuinte deve ser intimado para que possa, se assim o desejar, apresentar manifestação a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2010/191826585524864, expedida em 11/7/2011, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2010, ano-calendário 2009, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$945,47, com juros de mora calculados até 29/7/2011. O lançamento decorreu de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$2.233,98, conforme se observa da tabela 1 adiante discriminada: Tabela 1 – Omissão de rendimentos CPF Beneficiário Fonte pagadora Rendimento recebido R$ Rendimento declarado R$ Rendimento omitido R$ 490.232.416-49 Companhia de 15.757,16 14.640,17 1.116,99 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 22 23 9/ 20 11 -3 5 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.045 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722239/2011-35 Saneamento de Minas Gerais Copasa CNPJ 17.281.106/0001-03 513.533.426-20 Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa CNPJ 17.281.106/0001-03 15.757,16 14.640,17 1.116,99 Fonte: Notificação de Lançamento Cientificado do lançamento em 26/7/2011, fls. 15, o contribuinte apresentou impugnação em 22/8/2011, fls. 2 a 3, contestando o lançamento. Alega que o contribuinte obteve rendimentos no valor de R$15.742,12, provenientes do contrato de locação que mantém com a Copasa, e que o citado rendimento corresponde a 50% do valor total da locação, sendo que os demais 50% foram declarados pelo cônjuge Ceci Aparecida Rocha Gonçalves, CPF nº 513.533.426-20, em declaração conjunta com o impugnante. Sustenta que dos rendimentos recebidos devem ser descontadas as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. Pontua que o contrato de administração de imóveis prevê a cobrança de taxa de administração de 7%, o que resultou em rendimento líquido para cada um dos cônjuges no valor de R$14.640,17, valor já declarado. Juntou nos autos cópia do contrato de administração de imóveis e demonstrativo anual de rendimentos, ano base 2009, para os beneficiários Ceci Aparecida Rocha Gonçalves e Luís Carlos Gonçalves, fls. 5 a 7. Requereu o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ALUGUEL DE IMÓVEL. DESPESAS DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DO RENDIMENTO. As despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, no caso de aluguéis de imóveis, não entrarão no cômputo do rendimento bruto, sendo deduzidas uma única vez. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação, além de salientar que diligenciou junto a fonte pagadora a retificação da respectiva DIRF. É o relatório. Voto Conselheiro Savio Salomão De Almeida Nobrega, Relator Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.045 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722239/2011-35 Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A principal controvérsia apresentada no Recurso Voluntário gira em torno da comprovação de retificação da DIRF da fonte pagadora. Com efeito, ação fiscal que culminou com a lavratura do presente Notificação foi realizada decorrente de inconsistência entre DIRPF do contribuinte e a DIRF da fonte pagadora. Conforme se tem notícias através da descrição dos fatos constantes da peça inaugural, apurou-se omissão de rendimentos recebidos de alugueis com base na DIRF, conforme apuração dos dados. O contribuinte, por sua vez, aduz que declarou os rendimentos recebidos no ano- calendário e que diligenciou junto a fonte pagadora para retificar a DIRF. Dito isto, anexa em sede de recurso voluntário, uma tela do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil constando a retificação do valor de acordo com as informações prestadas pela fonte pagadora (DIRF). No entanto, o documento encimado, s.m.j., equivale um print da tela do E-CAC e, por óbvio, foi apresentado pelo contribuinte. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de fato, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, necessário se faz a verificação das informações constantes na DIRF. Portanto, imperioso que a autoridade preparadora adote as seguintes providências: (i) Manifeste-se acerca dos documentos (DIRF/INFORME) de e-fls. 30/31; e (ii) Junte aos autos as DIRF´s (original e retificadora) da fonte pagadora constante do sistema RFB. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em diligência com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 para que a autoridade preparadora adote as respectivas providências acima discriminadas e, ao final, conceda ao contribuinte a oportunidade de se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias se assim entender por bem. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000598/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS/PASEP não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS/PASEP. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3201-009.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) transportes vinculados às suas atividades produtivas e de produtos para exportação; e (2) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a transportes de mão-de-obra nas áreas agrícolas e despesas portuárias de armazenagem e de acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS/PASEP não- cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS/PASEP. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 05 98 /2 00 5- 63 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) transportes vinculados às suas atividades produtivas e de produtos para exportação; e (2) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a transportes de mão-de-obra nas áreas agrícolas e despesas portuárias de armazenagem e de acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o, presente processo de Declaração de .Compensação no valor de RS 312.854,06 utilizando créditos da contribuição para o PIS não-cumulativo do mês de 07/2004, apurados sobre custos, despesas, e encargos vinculados às operações de exportação, nos termos dos arts. 3º e 5º, § 1, II, da Lei n° 10.637, de 2002. Foram apensados processos onde constam Declaração de Compensação no valor de R$ 131.511,50 utilizando créditos de 08/2004. Termo de Verificação Fiscal – TIF – fl. 53 Verificação fiscal junto ao interessado apurou irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, pelo que transcrevo a parte da TIF, referente à analise efetuada: 6. Na composição da linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumos, inicialmente foram excluídos os centros de custos, a seguir identificados, não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm:valores contabilizados que não se:enquadram no conceito de; insumo, ou seja, de bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ou de outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (cf. art. 66, §5°, I, "a", da 'IN SRF 247/02, na redação da IN SRF 358/03). Assim, despesas indiretas (como as.de oficinas mecânicas) ou com:o produto já pronto (como as de armazenagem), não podem ser consideradas insumos. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 Setor Industrial:: Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref;. Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut.Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool. 6.1. Ainda na composição da linha 2, também foram excluídos: os bens contabilizados em contas de despesas, a. seguir identificadas, que não se enquadram no conceito de insumo: Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais elétricos (para manutenção de imóveis). Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas. Operacionais; Materiais elétricos (para manutenção de imóveis) e Materiais e Utensílios. 5:2: As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas porque não se referem a veículos que transportam insumos. 5.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo. Efetuou glosas de despesas com Insumos Industriais – R$ 48,650,46 em 01/2004, e com Materiais para Acondicionamento – R$ 224.736,46, em 01//2004, uma vez que tais valores já se encontravam distribuídos em outros centros de custos. Também efetuou glosas dos valores de R$ 855.730,62 (01/2004) e R$ 2.620.589,97 ()02/94) registrados no centro de custo Matéria-Prima – Fornecedores de Cana, correspondentes a ajustes negativos decorrente do índice definidor do ATR e que não constituem base de cálculo do crédito da contribuição para o PIS/Pasep. 6. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos),foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 66, § 5°,'I; "b" da IN SRF.247/02, na redação da IN SRF 358/03). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, até a sua embalagem, podem ser considerados insumos: Setor Industrial: Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Incentivo Vale-Transporte Ind.; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec/Manut. Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta; Programa Formação Profissional e Tonéis de Álcool. 6.1. Ainda na composição da linha 3, para 01/2004, foram excluídos os serviços contabilizados nas contas a seguir indicadas, referentes a custos com fretes e armazenagem nas operações de venda, visto que somente a partir de 01/02/2004 essas despesas passaram a ter direito a crédito (cf. art. 3º, IX c/c art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03): Despesas de estadia; Despesas Portuárias; Transp. Prod. Acabados e Transporte Rodoviário. 6.2. Quanto às Despesas de.Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, (incluídas na linha 3 nos meses 02/2004 e 03/2004), a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fls.-30 - item-2). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 8o, II, "e"- da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais: Serv. Embarque de açúcar navio e despesas incorridas no embarque açúcar (composto de mão-de-obra e tarifas portuárias) e despesas portuárias. Ao final da planilha de 02/2004 e 03/2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 6.3. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas. 6:2: As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas porque não se referem a veículos que transportam insumos. 6.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo. 7. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos),foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 66, § 5°,'I; "b" da IN SRF.247/02, na redaçãoda IN SRF 358/03). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, até a sua embalagem, podem ser considerados insumos: Setor Industrial; Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec/Manut./Automotiya; Oficinas Elétricas/Instrumenta; Programa de Formação Profissional e Tonéis de Álcool. 7.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados – PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, pois se referem a despesas comerciais com vendas, tais como: supervisão de embarque na exportação, desenvolvimento profissional, serviços de demonstradoras, serviços de repositoras e prestação de serviços de logística na exportação (fls. 30 – item 1). Tampouco estes gastos podem ser considerados como frete e armazenagem nas operações de venda. 7.2 As despesas escrituradas nas contas Mão-de-Obra Contratada (6101141401), Mão-de-Obra de Manutenção - PJ (6101141405) e Serviços Prestados - PJ (6101141413) também não podem compor a base de cálculo dos créditos, porque são despesas comerciais com vendas. (como carga e descarga de produto já pronto), e portanto, não são serviços aplicados ou consumidos na fase de fabricação ou produção do produto destinado á venda. 8. Na composição da linha 6 (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica), foram excluídas as despesas escrituradas na conta 6103212118 - Aluguel Projeto Social, pois somente as despesas vinculadas às atividades da empresa podem compor a base de cálculo do crédito (cf. art. 66o, II; "d".da IN SRF 247/02). 9. Quanto às Despesas de.Armazenagem de ;Mercadoria e Frete na Operação de Venda, (incluídas na linha 3 no mês 07/2004 e declaradas na linha 7 para o mês 08/2004), a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 – Despesas Portuárias (ver fls.-30 - item-2). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8o, II, "e"-. da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais: serviços prestados para embarque, serviços de operação portuárias, serviço de embarque açúcar navio, nitrogênio, despesas incorridas no embarque do açúcar (composto de mão de obra e tarifas portuárias), despatch ganho no embarque, Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 fornecimento de materiais, despesas de OGMO, despesas de mão-de-obra de armazenagem e etc. Ao final das planilhas dos meses de 07/2004 e 08/2004 2º trimestre encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 10. Na composição da linha, 8 (Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil) foram excluídas as despesas escrituradas na conta contábil Arrendamento Agrícola - PJ (4301212101), pois refere-se a aluguel.de propriedade rural, e somente as contraprestações de arrendamento mercantil {leasing) geram direito a crédito (cf. art.66, II, "d" da IN SRF 247/02). Frise-se que os aluguéis de propriedades rurais não geram direito a crédito, mas somente os de prédios, máquinas e equipamentos, como disposto no art. 66,-II, "b" da IN SRF 247/02. 11 Na composição da Linha 18 (Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais) foram excluídas os serviços prestados por pessoas físicas alocados no centro de custo Administração/Planejamento IND. e os escriturados na conta Desp. Descarga/Estadia – PF (6101202017) pois não se referem a serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do bem (cf. art. 68 da IN SRF 247/02, na redação da IN SRF 358/03) CONCLUSÃO: 11 Assim, visto que somente os créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior podem ser utilizados para a compensação de- outros débitos da empresa ou para ressarcimento, após a dedução da contribuição ao PIS/Pasep do regime não-cumulativo devida no mês, temos o valor do crédito disponível para compensação ou ressarcimento no mês 07/2004 é de R$ 275.688,59, em 08/2004 de R$ 55.048,76. DESPACHO DECISÓRIO – fl. 126 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Piracicaba, através do Despacho Decisório (DD), acatou-se as conclusões do TIF, reconhecendo o direito creditório do interessado aos valores discriminados no TIF e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – fl. 156 Em sua manifestação de inconformidade, o interessado inicialmente apresenta a tese da não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Com base nessa premissa, alega que o conceito de “insumos” utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo. Que a limitação do conceito de “insumos”, utilizada pela SRF nas Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 é ilegal, pois inovou na ordem jurídica, ampliando ou reduzindo o sentido e conteúdo das leis. Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos. Transcreve a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos, utilizados no processo de produção, podem ser utilizados para desconto da contribuição para o PIS. Estende a alegação relativamente aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensável á atividade agroindustrial, na sua utilização em máquinas e veículos, seja na colheita, no transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e produtos químicos utilizados no processo industrial Entende que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligado ao processo produtivo e que nem se alegue que os mesmos não integram o produto final e não geram direito à crédito pois, consoante orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito aos materiais que, a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou utilizados no processo produtivo. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização e que tais serviços enquadram-se na hipótese do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS Contesta a glosa de créditos relativos a materiais utilizados em acabamento realizados em imóveis da empresa (manutenção e conservação civil, materiais elétricos e de construção), alegando que o art. 3º, VII da lei nº 10.637/02 permite tais créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto. De acordo com o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964, alterada pela Lei nº 8.629, de 1993, define o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”. Assim, o termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Do pedido Requer a reforma da decisão recorrida a fim de lhe reconhecer o direito de compensação da contribuição, nos termos acima articulados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão de fls. 181/194 e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 58, do Decreto 7.574, de 2011). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS - Não Cumulativo incidente em suas aquisições. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA.. ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL. VIGÊNCIA. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações, e somente a partir de 01/02/2004. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM BENFEITORIA EM IMÓVEIS. A simples alegação do interessado, sem a apresentação de provas de que os materiais foram utilizados no acabamento e benfeitoria em imóveis diretamente ligados à produção ou fabricação de produtos destinados à venda não elide a glosa efetuada pela fiscalização. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. Em seu apelo ao CARF (fls. 199/212), a recorrente replica em síntese, os argumentos da Manifestação de Inconformidade juntando relatório no qual descreve a produção de açúcar e álcool, fls 222/239 e posteriormente laudo técnico da cadeia produtiva 267/417. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. MÉRITO Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, que já foi submetido a análise minuciosa do Ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, em Sessão realizada em 18/12/2019, em processo análogo, havendo eventuais divergências apenas na numeração de itens e ordem, contudo, na essência a matéria é a mesma do acórdão n.º 3201-006.369, que adoto como razões de decidir, vejamos: Em breve síntese a decisão recorrida, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos aplicou o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Segue a decisão, no que se refere a glosa das despesas incorridas com arrendamento agrícola e de máquinas e equipamentos, não há previsão na legislação que ampare o pleito da contribuinte o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra. (...) Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Despesas com frete e armazenagem No tema, tem razão a Recorrente. As despesas incorridas com combustíveis não geram direito ao crédito somente quando digam respeito ao transporte de insumos, conforme decisão recorrida. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes abrangem outras situações aptas e gerar crédito de PIS e COFINS. Defende a Recorrente que é responsável por todo o processo produtivo, que inclui desde as preparações para o plantio, passando pelos processos de cultivo e colheita da cana, para somente então transportar a colheita até seu parque industrial. Afirma, que no caso do transporte de mão-de-obra, é manifesta a sua essencialidade em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, além de ser necessária a fiscalização in locu com diligências diárias aos fundos agrícolas. Que nestes transportes são consumidos gasolina, álcool ou óleo diesel. Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito de crédito à Recorrente. Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação ao gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão- de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302-005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303-004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial. Com relação aos gastos logísticos deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Desta Turma de Julgamento, em recente julgado, em processo relatado pelo Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo decidiu em reverter as glosas aqui em debate, conforme consignado no resultado do julgamento, in verbis: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre os gastos com: a) Pallets; b) Repaletização, c) Materiais e Serviços de Limpeza, d) Outros insumos e serviços, e) Serviços Realizados por "Operador Logístico", f) Indumentária e Itens de Uso Obrigatório, g) lnsumos-Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos, e h) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. E, finalmente, reconhecer a aplicação do percentual de 60%, para determinar o valor do crédito presumido, considerada a natureza do produto resultante da atividade agroindustrial e não a natureza dos insumos empregados, Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 vedado, porém, o ressarcimento.” (Processo nº 10983.911359/2011-11; Acórdão nº 3201-005.563; sessão de 21/08/2019) Desse modo, voto no sentido de que as glosas em relação aos dispêndios de transporte vinculado às suas atividades produtivas, seja mediante o transporte de mão-de-obra nas áreas agrícolas, seja mediante o transporte de produtos para exportação, assim como as despesas portuárias de armazenagem e acondicionamento de mercadorias sejam revertidas. - Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas Defende a Recorrente que não merece subsistir a glosa realizada com relação aos créditos de COFINS aproveitados sobre custos relacionados a insumos e serviços adquiridos de pessoas físicas, pois não há como se diferenciar os insumos adquiridos de pessoas físicas dos adquiridos das pessoas jurídicas. Improcede o pleito recursal. O inc. I, do § 3º, do art. 3º da Lei nº 10.833/03 somente autoriza a tomada do crédito em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, in verbis: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;” A questão é pacífica no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. (...)” (Processo nº 18088.720021/2014-00; Acórdão nº 3402-006.680; Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 17/06/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. (...) Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de lenha/bagaço para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas não garantem o direito de crédito (art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/03), porquanto não sujeitas tais vendas à incidência das contribuições não cumulativas. (Processo nº 10880.941561/2012- 06; Acórdão nº 3401-004.400; Relator Conselheiro Robson José Bayerl; sessão de 28/02/2018) Desta Turma de Julgamento, processo de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2013PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO A CRÉDITO. A alegação de que as pessoas físicas prestadoras de serviços são titulares de micro empresas optantes pela sistemática de tributação simplificada não afasta a glosa do correspondente crédito, sobretudo se não apresentada documentação comprobatória como nota fiscal emitida por pessoa jurídica relativa aos dispêndios questionados e se não demonstrado tratar-se de serviços passíveis de se caracterizarem como insumos previstos nas Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.” (Processo nº 10865.722883/2016-61; Acórdão nº 3201-004.270; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 27/09/2018) Assim, é de se negar provimento ao recurso na matéria. - Despesas agrícolas e arrendamento agrícola Em relação ao tema, a decisão recorrida valeu-se de uma interpretação restritiva, conforme a seguir consignado: “Novamente, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, tenho que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida pela recorrente. É que, como é de ampla sabença, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, penso que ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. Assim, o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra.” Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 Esta Turma de Julgamento, já decidiu que o arrendamento rural, dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica, conforme decisão a seguir reproduzida: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (grifo nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 (...) DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Pelo teor da decisão recorrida, o direito não foi negado pelo fato de o arrendador não ser pessoa jurídica, nem pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado na atividade da empresa, mas sim pela adoção de uma interpretação restritiva, conforme já mencionado. Assim, é de se dar provimento ao tópico recursal. - Despesas de empresa comercial exportadora No que se refere a tal tópico, consta da decisão recorrida: “O interessado contestou a glosa relativa às despesas de exportação suportadas na condição de comercial exportadora, alegando que o art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/2003 veda apenas a apuração de créditos vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, e que hipótese distinta decorre das despesas e encargos da operação de exportação suportados pela empresa comercial exportadora, em atenção ao princípio da não cumulatividade da Cofins, e que geram direito à crédito. Dispõe o referido dispositivo: Art. 6º... § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. A leitura do dispositivo mostra que a vedação expressa, é referente à apuração de créditos vinculados à receita de exportação e não tão somente à aquisição de mercadorias, como alegado. Portanto, não prospera a alegação do interessado.” Por sua vez, a Recorrente defende que deveria ter sido mantido o crédito apropriado em relação às despesas incorridas na exportação e efetivamente por ela suportadas, na qualidade de empresa comercial exportadora. No tópico, a decisão recorrida deve ser reformada. A legislação de modo expresso veda para a empresa comercial exportadora a apuração de créditos vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. Preceitua o texto legal: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (....) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Tem-se, portanto, que a legislação veda a tomada de créditos quando a empresa comercial exportadora tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação e não as despesas, como, por exemplo, de armazenagem ou frete. Pelas considerações já postas nos tópicos anteriores, as despesas incorridas com a exportação garantem o direito ao crédito à Recorrente. Assim, voto por dar provimento ao recurso no tópico. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com (i) transporte vinculado às suas atividades produtivas, seja mediante o transporte de mão-de-obra nas áreas agrícolas, seja mediante o transporte de produtos para exportação, assim como as despesas portuárias de armazenagem e acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação, e (ii) despesas com arrendamento agrícola. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.907615/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.322
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907615/2009­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.322  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ CIDE  Recorrente  PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade  local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade  da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versam os autos sobre recurso voluntário, oriundo de processo de Declaração de  Compensação, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior de CIDE.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  informou­se  que  o  pagamento  indicado estava totalmente utilizado para a quitação do próprio débito da CIDE, não restando  crédito a ser utilizado na compensação referida.  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo que o direito ao crédito de recolhimento a maior da CIDE, teve como origem § 1°­ A, do art. 2° e 21, ambos da Lei 11.452/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 61 5/ 20 09 -3 0 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10283.907615/2009­30  Resolução nº  3401­001.322  S3­C4T1  Fl. 3            2 Disse  que  houve  a  retroatividade  da  Lei  11.452/2007,  pelo  art.  21  acima,  e  assim,  levantou os valores pagos a  título de CIDE sobre remuneração pela  licença de uso de  direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador e constatou que havia  realizado vários recolhimentos indevidos.  Mencionou que após o Despacho Decisório é que retificou a DCTF, reduzindo o  valor da CIDE para as quantias efetivamente devidas; requerendo o reconhecimento do direito  creditório indicado na DCOMP, e por corolário, sua homologação.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  bem  como não homologou as compensações, sendo a ementa assim encartada:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  Improcede a alegação de pagamento a maior, fundamentada em DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  o  alegado erro de fato que ensejou a retificação.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Acrescenta ainda que a Lei nº 11.452/07, em seu art. 20, § 1º­A, estipulou que a  CIDE  não  era  incidente  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  da  tecnologia.  Anexou  cópia  do  contrato  de  Licença  do  Sistema  Operacional  desenvolvido pela empresa MICROSOFT LICENSING.  Menciona que o referido contrato, prevê o pagamento de royalties em favor da  empresa  Microsoft  Licensing,  em  razão  da  Licença  de  Sistema  Operacional,  visto  que  o  software é de patente da empresa Microsoft, sem transferência de tecnologia.  Advoga que o crédito apontado na DCOMP está devidamente comprovado e que  erros  cometidos  –  e  que  originaram  a  retificação  da  DCTF  –  não  afastam  o  direito  à  compensação do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Também invocou em seu favor os princípios constitucionais do devido processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo, da legalidade, da  impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.  Colacionou  entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho  de  que  o  direito  à  repetição do indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF.  É o relatório.      Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10283.907615/2009­30  Resolução nº  3401­001.322  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.312,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.901880/2011­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.312):  "Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  entender  comprovado  o  recolhimento  indevido  alegado. 1  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento do direito creditório, defendendo que, ainda que tenha  retificado  a  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório,  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  indevidamente,  vez  que  sobreveio  alteração de Lei que determinou a não incidência sobre a remuneração  pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  de  tecnologia,  no  caso,  sendo  o  software  em  questão  de  patente  da  empresa Microsoft, não haveria transferência de tecnologia.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente a manifestação de inconformidade, por não haver como  atestar  a  comprovação  do  erro  de  fato,  no  preenchimento  da DCTF  original,  não  sendo  possível  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito indicado na Declaração de Compensação.  Pois  bem,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entendo  verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado, pois, se a  Lei nº 11.452/2007 determinou, com efeitos retroativos à 1º de janeiro  de 2006, que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de  uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  há  de  se  reconhecer  que  os  pagamentos  realizados  a  partir  de  1º de  janeiro  de  2006  com esta  finalidade  são  certamente indevidos.   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  ser  necessária,  para  a  comprovação  do  erro  de  fato,  a  apresentação  de  documentos  que  evidenciem  de  forma  inequívoca  esta  situação  específica,  inclusive,  demonstrando  a  inocorrência  de  transferência  de  tecnologia;                                                              1  Transcreve­se  aqui  apenas  o  entendimento  esposado  no  Voto  Vencedor.  O  teor  do  Voto  Vencido  pode  ser  consultado na íntegra no processo paradigma.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10283.907615/2009­30  Resolução nº  3401­001.322  S3­C4T1  Fl. 5            4 apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio  da  juntada  de  cópias  do  Contrato  de  Licença  que  dera  ensejo  ao  recolhimento  da  CIDE; e do Livro Razão.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o despacho decisório  eletrônico  de  não­homologação  das  compensações  declaradas,  deu­se  pelo  fato  de  que o DARF discriminado na DCOMP estava integralmente utilizado.  Na manifestação de  inconformidade,  passa o  interessado a  justificar  que  o  crédito  decorre  da  Lei  nº  11.452/2007,  ao  determinar,  com  efeitos  retroativos  à  1º  de  janeiro  de  2006,  que  não  incide  a  CIDE  sobre  os  pagamentos  que  teria  efetuado.  Em  resposta,  concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  provado  e  inexistente  o  direito  à  repetição  de  indébito. Diante destas  razões,  posteriormente  trazidas aos autos, via  decisão  recorrida,  contrapõe  a  recorrente,  por  meio  do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  cópias  de  contratos  e  de  livros  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que  inícios de provas materiais,  simples  cópias de Contrato de Licença e  do  Livro  Razão,  por  si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação do direito creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses  documentos  comprováveis,  tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo  195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontado  nos  documentos  apresentados  e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10283.907615/2009­30  Resolução nº  3401­001.322  S3­C4T1  Fl. 6            5 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade  jurisdicionante da Receita Federal, competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nos documentos apresentados e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre  a  homologação  da  compensação  declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908947/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso da agroindústria, o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CUSTOS/DESPESAS. ARMAZENAGEM. RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso, devem ser reconhecidos os créditos sobre as despesas incorridas com armazenagem e reservatório de álcool. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos. CRÉDITO. ITENS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os gastos incorridos com controle de produção e materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais e de controle, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a geração de geração de vapor e geração de energia elétrica geram direito ao crédito das contribuições. GASTOS PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos, tais como, os incorridos com captação, redes e tanques de vinhaça são necessários para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF, o que gera o direito ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS. AQUISIÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição e que integraram bens do ativo imobilizado, gerando crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3201-008.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos, observado os requisitos da legislação de regência, referentes a (1) gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”; (2) gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; (3) gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos; (4) gastos com controle de produção; (5) gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes); (6) gastos com geração de vapor e energia elétrica; (7) gastos com captação, redes e tanques de vinhaça; (8) gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito, devendo ser observado em tal item, o reconhecimento do crédito em relação ao tópico referente a serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) ; (9) serviços empregados na estação de tratamento de água; (10) serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; (11) serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça e (12) créditos relativos a bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso da agroindústria, o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CUSTOS/DESPESAS. ARMAZENAGEM. RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso, devem ser reconhecidos os créditos sobre as despesas incorridas com armazenagem e reservatório de álcool. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos. CRÉDITO. ITENS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os gastos incorridos com controle de produção e materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais e de controle, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a geração de geração de vapor e geração de energia elétrica geram direito ao crédito das contribuições. GASTOS PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos, tais como, os incorridos com captação, redes e tanques de vinhaça são necessários para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF, o que gera o direito ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS. AQUISIÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição e que integraram bens do ativo imobilizado, gerando crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso da agroindústria, o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CUSTOS/DESPESAS. ARMAZENAGEM. RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso, devem ser reconhecidos os créditos sobre as despesas incorridas com armazenagem e reservatório de álcool. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos. CRÉDITO. ITENS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 47 /2 01 1- 74 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Os gastos incorridos com controle de produção e materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais e de controle, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a geração de geração de vapor e geração de energia elétrica geram direito ao crédito das contribuições. GASTOS PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos, tais como, os incorridos com captação, redes e tanques de vinhaça são necessários para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF, o que gera o direito ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS. AQUISIÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição e que integraram bens do ativo imobilizado, gerando crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos, observado os requisitos da legislação de regência, referentes a (1) gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”; (2) gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; (3) gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos; (4) gastos com controle de produção; (5) gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes); (6) gastos com geração de vapor e energia elétrica; (7) gastos com captação, redes e tanques de vinhaça; (8) gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito, devendo ser observado em tal item, o reconhecimento do crédito em relação ao tópico referente a serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) ; (9) serviços empregados na estação de tratamento de água; (10) serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; (11) serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça e (12) créditos relativos a bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição/Ressarcimento e não homologou compensações declaradas, por inexistência do direito creditório pleiteado. No Termo de Constatação que subsidiou o Despacho Decisório, a autoridade fiscal descreve o desenvolvimento da auditoria e expõe suas conclusões nos seguintes termos: Inicialmente ressaltamos que além dos créditos básicos o contribuinte apropriou créditos presumidos de PIS e da COFINS relativo a aquisição de Cana-de- Açúcar e de Estoque de Abertura. O contribuinte industrializa e comercializa açúcar e álcool sendo que parte é exportada e em razão disso gerou saldos credores de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, todavia, o mesmo não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez da totalidade dos créditos tributários apropriados, conforme relatamos no decorrer deste termo. A comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário, que é por parte do contribuinte, não esta restrita somente aos aspectos formais do pedido. ... Além disso, é necessária a comprovação de que os custos/gastos que deram origem aos créditos apropriados foram efetivamente consumidos na forma que a legislação prevê para que os créditos possam ser apropriados e se for o caso pedir seu ressarcimento e, como exemplo citamos os bens e serviços utilizados como insumos. Para efeito da não-cumulatividade das contribuições, conforme acórdão seguinte, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação. ... III.I - Constatações e conclusões em relação aos créditos apropriados: Para analisar a certeza e a liquidez dos créditos básicos e presumidos apropriados pelo contribuinte no período de janeiro a junho de 2009 verificamos nas ficha 06 A e 16 A da DACON os valores das bases de cálculos informadas pelo mesmo, ou seja, verificamos em quais itens o contribuinte informou valores de base de cálculos dos créditos. ... Combinando as instruções constantes na DACON e as constantes na INSRF 404/2004 em especial o parágrafo 4o do art. 8o, e o embasamento constante na Lei 10.833/03, concluímos que os contribuintes de maneira geral devem apropriar seus créditos básicos e presumidos levando em conta o local (setores da empresa, centro custo, etc) onde os mesmos são consumidos. Todavia, nem todas as aquisições que os contribuintes realizam e que geram créditos de PIS/COFINS necessitam estar ligadas diretamente ao setor de fabricação e como exemplo citamos o aluguel de máquinas e equipamentos. Outro ponto a considerar é que os bens e serviços utilizados como insumos estão ligados diretamente com a fabricação dos produtos fabricados/industrializados pelo contribuinte. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 No caso dos bens utilizados como insumos é necessário que sofram alterações, desgastes, etc em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação. ... III.I.I - Detalhamento das constatações e conclusões realizadas pela fiscalização em cada um dos itens que contribuinte apropriou créditos básicos e presumidos- Conforme carta de 11 de julho de 2012 o contribuinte apresentou uma relação com os setores da empresa que de seu ponto de vista para fins tributários são os setores da empresa ligados com a produção de açúcar e alcool (item 13 do Termo de Intimações e Respostas). Sendo, que após analise da carta e Diligencia na empresa conforme Termo de Comparecimento n° 0001 de 30/08/2012, (item 15 do Termo de Intimações e Respostas), constatamos que para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS não cumulativos os setores da empresa envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool são: Recepção da cana (hilo). Extração do caldo; Preparo do caldo; Fabrica de açúcar; Destilaria; Com base nos Demonstrativos dos Créditos Básicos e Presumidos elaborados pelo contribuinte (item 08 do Termo de Intimações e Respostas) elaboramos as seguintes Planilhas que foram anexas ao processo: - Planilhas dos créditos básicos e presumidos aceitos pela fiscalização; - Planilhas em que a fiscalização glosou os créditos básicos e presumidos apropriados; - Planilhas em que não foram indicados os setores que os custos foram consumidos e, portanto, glosados. ... A seguir seguem as constatações e conclusões da fiscalização em relação aos itens que o contribuinte apropriou créditos sendo que para cada conclusão foi elaborada uma planilha de (créditos aceitos; créditos glosados e planilha em que não foram identificados os setores de consumo). ... 01. Bens e serviços utilizados como insumos - INSRF 404/2004 -parágrafo 4° do art. 8° e Lei 10.833/03 e Decisões Administrativas: 01.01 - Setores em que o contribuinte aplicou os bens utilizados como insumos: - valor total da base de calculo R$ 7.342.971,34. 01 - Agrícola - valor da base de calculo R$ 653.390,96 Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (carregadoras de cana; colheitadeira de cana; comboio; habitação; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, tratos culturais, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... De acordo com o item 11 do Termo de Intimações e Respostas e mediante a carta de 22 de junho de 2012 o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos em relação a comboio e tratores. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 - Que "os tratores são utilizados em nosso processo produtivo, tendo como finalidade preparar o solo para o plantio da cana-de-açúcar para produção de açúcar e álcool"; - Que "os serviços realizados com o comboio trata-se de abastecimento do transporte de cana e implementos agrícolas utilizados no cultivo e plantio de cana" Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 02 - Armazém de açúcar e tanque de álcool na empresa - valor da base de calculo R$ 15.297,38; ... Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (armazém de açúcar e reservatório de alcool), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com o armazenamento dos produtos dentro da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool ou entrega dos produtos. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool ou entrega dos produtos e os créditos apropriados foram glosados. ... 03.01 - Gastos voltados para a atividade agrícola - valor da base de calculo R$ 4.339.855.23: Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (caminhão bombeiro; colheitadeira e transporte de cana; veículos administrativos; implementos agrícolas, tratores, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. De acordo com o item 11 do Termo de Intimações e Respostas e mediante a carta de 22 de junho de 2012 o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos em relação a comboio e tratores. - Que "os tratores são utilizados em nosso processo produtivo, tendo como finalidade preparar o solo para o plantio da cana-de-açucar para produção de açúcar e álcool"; - Que "os serviços realizados com o comboio trata-se de abastecimento do transporte de cana e implementos agrícolas utilizados no cultivo e plantio de cana" Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 04- Controle de produção - valor da base de calculo R$ 242,00; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (controle da produção), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com atividade de controle interno da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 ... 06- Estação de tratamento de água - valor da base de calculo R$ 203.308,18; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água) sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 07- Geração de vapor e energia elétrica valor da base de calculo R$180.787,64; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 08 - Captação, redes e tanques de vinhaça - valor da base de calculo R$ 19.806,16. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (captação e redes de tanque de vinhaça), sobre os quais apropriou créditos, todavia são setores que não estão envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 01.02 - Setores em que o contribuinte aplicou os serviços utilizados como insumos - valor total da base de calculo R$ 4.083.660,56: 01- Agrícola - valor da base de calculo R$ 1.219.420,43; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (apoio; carregadoras de cana; colheitadeira de cana; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... De acordo com o item 11 do Termo de Intimações e Respostas e mediante a carta de 22 de junho de 2012 o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos em relação a comboio e tratores. - Que "os tratores são utilizados em nosso processo produtivo, tendo como finalidade preparar o solo para o plantio da cana-de-açúcar para produção de açúcar e álcool"; - Que "os serviços realizados com o comboio trata-se de abastecimento do transporte de cana e implementos agrícolas utilizados no cultivo e plantio de cana". Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 02- Centro de custo em branco - valor da base de calculo R$ 600.684,30; Em relação a esse item o contribuinte não informou na coluna "nome c. custo" em qual setor os custos foram consumidos e sobre os quais apropriou créditos, portanto, não foi possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário Além disso, na coluna "nome aplicação" o contribuinte não informou em sua maioria o tipo dos custos que foram consumidos, a não ser em alguns casos informou "Transitório frentista". Na coluna "produto" constatamos que os custos estão voltados para atividade agricola, pois os gastos são relativos a: (serviços de plantio; preparo do solo; pulverizações; serviços de transporte e carregamento de cana, etc) Portanto os custos informados em relação a esse item, além de não ser possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário, constatamos que não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 04 - Estação de tratamento de água - valor da base de calculo R$ 51.786,01; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (captação de agua e estação de tratamento de água), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 06- Frete Calcário - valor da base de calculo R$ 54.311,57; Em relação a esse item o contribuinte nada informou nas colunas "nome c. custo" e "nome da aplicação", portanto, não foi possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário. Todavia na coluna "produto" constatamos que são gastos relacionado a fretes relativos a aquisição de calcário, ou seja, foi efetuado transporte de produtos aplicados na atividade agrícola e o contribuinte apropriou créditos relativos a essas aquisições. Portanto os custos informados em relação a esse item, além de não ser possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário, constatamos que não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 07- Geração de vapor e energia elétrica - valor da base de calculo R$177.104,99; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos. ... Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 09 - Captação, redes e tanques de vinhaça - valor da base de calculo R$ 33.691,41. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a captação de vinhaça, sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 03- Despesas de aluguel de máquinas e equipamentos INSRF404/2004 - parágrafo 4° do art. 8° e Lei 10.833/203 e Decisões Administrativas - valor da base de calculo RS 552.787,15: De acordo com a legislação o contribuinte pode apropriar créditos relativos ao valor do custo e/ou da despesa, incorridos no mês, com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, inclusive atividades administrativas, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, todavia, não comporta o aluguel de veículos. Nas planilhas apresentadas pelo contribuinte constatamos o seguinte em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos: • 03.01 - Aluguel de máquinas e equipamentos com inclusão de mão-de-obra - Valor da base de calculo - R$ 25.406,53. A legislação não prevê a necessidade de que os alugueis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna "produto" nos valores gastos estão inclusas mão-de-obra, além disso, de acordo com a coluna "nome c. custo" os gastos se referem aos setores: (armazém de açúcar, captação de vinhaça, estação de tratamento de água, geração de energia elétrica e geração de vapor) que são setores não envolvidos diretamente com a produção do açúcar e álcool. De acordo com a carta de 23 de julho contribuinte prestou esclarecimento acerca da inclusão da mão-de-obra no valor do aluguel das máquinas e equipamentos, todavia, não logrou êxito em separar o valor da mão-de-obra (serviços) do aluguel das máquinas e equipamentos, sendo assim não possível aferirmos a certeza e liquidez dos créditos apropriados. Portanto, os créditos apropriados em relação a esse item foram glosados. ... 03.03 - Locação de veículos - Valor da base de calculo - R$ 33.047,50. A legislação não prevê a necessidade de que os alugueis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna "produto" os gastos se referem a aluguel de veiculo que não tem previsão legal para apropriação de créditos relativos a locação de veículos, Portanto, os créditos apropriados em relação a esse item foram glosados. ... Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 05-Sobre bens do ativo imobilizado (sobre o valor da aquisição),sendo que o contribuinte adotou 1/48 sobre os valores das aquisições- valor da base de calculo R$ 2.365.019,70/mês: De acordo com a carta de 13 de abril de 2012 o contribuinte esclareceu que em relação "aos bens do ativo imobilizado adquiridos até 12/2008 , tomando com base de calculo para crédito de PIS/COFINS 1/48 das aquisições de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, conforme legislação Lei 10865/2004, INSRF 457". Todavia, constatamos que o contribuinte não adquiriu maquinas e equipamentos e sim partes de diversos bens: maquinas e outros itens como por exemplo, materiais elétricos, ferragens, etc. ... O beneficio de se efetuar a apropriação dos créditos na base de 1/48 do valor da aquisição de máquinas e equipamentos (...). ... Portanto, Constatamos que na planilha apresentada pelo contribuinte não consta a descrição ou relação de máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados na produção de bens destinados a venda, que no caso do contribuinte, é açúcar e álcool e, sim uma relação de partes e peças, sendo assim, concluímos que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez dos créditos tributários apropriados e os créditos apropriados foram glosados. ... 07 – Créditos presumidos de estoque de abertura INSRF 404/2004 – parágrafo 4º do art. 8º e Lei 10.833/2003 (...) ... Tendo em vista o item II do art. 10 [Lei nº 11.727/2088] os créditos apropriados foram utilizados para compensação com os débitos apurados no período de janeiro a junho e, não passíveis de ressarcimentos. 08 – Créditos presumidos de insumos de origem vegetal (cana-de-açúcar) – a partir de março de 2009 INSRF 404/2004 – parágrafo 4º do art. 8º e Lei 10.833/2003 (...). ... A apropriação do crédito presumido da cana tem como base a Lei 10.925/04 –art. 8º - código de classificação fiscal 1701.1100 (açúcar de cana), ... Tendo em vista o exposto, concluímos que os créditos presumidos de cana-de- açúcar não são passíveis de ressarcimento, pois: - Os pedidos de ressarcimentos dos créditos presumidos apropriados podem ser pleiteados somente a partir de 1º de janeiro de 2012 (item II do Art. 56 da Lei 12.350/2010); - O contribuinte apresentou seu pedido em 29/01/2010; - Em razão disso os créditos apropriados serão utilizados para compensação com os débitos apurados no período de janeiro a junho de 2009 e não passíveis de ressarcimento. ... 10 - VALOR A SER RESSARCIDO APÓS DEDUÇÕES: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Em razão de todo o exposto acima, elaboramos o cálculo dos créditos básicos de PIS e da COFINS não-cumulativos vinculados a receita de exportação do período sob fiscalização após as deduções efetuadas pelo contribuinte. Nos termos do artigo 28, § 2o, da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, cada pedido de ressarcimento "deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações Na sequência, a fiscalização explicita os resultados da auditoria de créditos sobre cada um dos pedidos de ressarcimento, concluindo pela proposta de indeferimento integral dos valores pleiteados da Contribuição para o Programa de Integração Social, bem como dos veiculados em um PER/DCOMP da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo que um dos PER/DCOMP dessa última contribuição teve deferido parte do crédito. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Não obstante os documentos e esclarecimentos apresentados, a Fiscalização houve por glosar parte dos créditos declarados pela Recorrente, basicamente, por entender que o cultivo e corte de cana-de-açúcar consistiria em uma atividade autônoma, segregada dos processos produtivos de açúcar e álcool, desencadeados na usina da Recorrente. Conforme se nota da leitura do despacho decisório, as glosas se devem, majoritariamente, ao entendimento da Fiscalização de que os gastos suportados pela Recorrente com o cultivo da cana-de-açúcar, supostamente, não seriam insumos da produção dos bens finais, destinados à venda - isto é, açúcar e álcool. Há, ainda, outros casos de glosas pontuais, os quais serão devidamente enfrentados ao longo da presente defesa - porém, como já afirmado, praticamente toda a conclusão do Fiscal se apoia em uma interpretação bastante particular, qual seja, a de que não haveria processos produtivos de natureza agroindustrial - mas sim, processos produtivos autônomos, segregados: um, de ordem agrícola (cultivo de cana-de-açúcar) e, os demais, de ordem industrial (produção de açúcar e álcool). Entretanto, a principal premissa adotada pela Fiscalização está completamente equivocada, principalmente, por ignorar que os gastos com o cultivo de cana- deaçúcar são essenciais à produção dos bens finais (açúcar e álcool). ... 1. DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS, À LUZ DO ATUAL POSICIONAMENTO DO E. CARF. PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (CSRF). Como já dito, a Fiscalização concluiu que o processo produtivo da Recorrente se limitaria ao processamento de cana-de-açúcar, para fins de produção de açúcar e álcool (atividade industrial). Assim, no entendimento da Fiscalização, o cultivo, a colheita e o transporte da cana-de-açúcar fariam parte de uma atividade distinta, de natureza agrícola, não conferindo, desse modo, direito a créditos de PIS e COFINS. ... (...) a Fiscalização segrega a atividade de produção de açúcar e álcool da fase de cultivo, corte, colheita e transporte de cana-de-açúcar, para efeito de não reconhecer direito a créditos de PIS e de COFINS sobre os gastos com a obtenção da cana-de-açúcar - insumo essencial do processo produtivo da Recorrente. ... Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Tal posicionamento da Fiscalização, contudo, diverge do atual entendimento do E. CARF, expresso por seu órgão uniformizador de jurisprudência (CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS). A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, afastando o conceito de insumos vigente para o IPI, reconheceu um conceito mais amplo de insumos para fins de interpretação do PIS e da COFINS, o qual inclui todos "os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa para incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada" (...). ... No caso presente, é indiscutível que, para o chamado setor sucroalcooleiro, os gastos com a obtenção de cana-de-açúcar afiguram-se indispensáveis à manutenção de sua fonte produtiva - e, nesta medida, devem, sim, conferir créditos de PIS e de COFINS. ... Efetivamente, ao tratar isoladamente os processos agrícola e industrial, a Fiscalização ignorou os modernos conceitos de "agroindústria", e de "complexo agroindustrial". ... Tal processo de modernização resultou em uma subordinação do setor agrícola ao industrial, sobretudo, pautada na demanda por crescente aprimoramento tecnológico e por parâmetros rígidos de qualidade... Nota-se, assim, que a produção desenvolvida pela Recorrente se caracteriza como um todo, um complexo agroindustrial, não podendo a Fiscalização desconsiderar esta realidade econômica e produtiva para fins de glosar créditos de PIS e de COFINS, apenas com base em uma distinção completamente artificial. ... Como já dito, a cana-de-açúcar, para a Recorrente, é, sem dúvida, um ativo de alta especificidade, não comportando substituições. Assim, é não apenas racional, do ponto de vista microeconômico, como também indispensável a integração de produção desta matéria-prima, para fins de garantia de seu fornecimento, imunidade contra as flutuações de preço e sazonalidades, e manutenção de sua atividade produtiva. Diante das características intrínsecas do processo produtivo da Recorrente e do mercado em que atua, tem-se que os gastos com o cultivo de cana-de-açúcar se afiguram como necessários à manutenção da fonte produtiva no que se refere ao setor sucroalcooleiro. Por esta razão, tais gastos devem conferir créditos de PIS e de COFINS - ao contrário do que concluiu a Fiscalização - o que conduz à necessidade de reforma integral do despacho decisório. Nos tópicos seguintes, a Recorrente abordará, individualmente, as glosas procedidas pela Fiscalização, retomando as idéias acima expostas sempre que oportuno. Ao final desta exposição, restará confirmada a total IMPROCEDÊNCIA do despacho decisório. 2. DA IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS PROCEDIDAS PELA FISCALIZAÇÃO Conforme já dito, a maior parte das glosas procedidas pela Fiscalização se deve à não aceitação dos gastos suportados com o cultivo, corte e transporte da canade- açúcar usinada pela Recorrente - o que não se justifica, à luz das razões acima expostas. Com base em sua premissa maior, a Fiscalização intimou a Recorrente a informar o local (indústria, laboratório, lavoura, etc.) onde os bens (produtos) Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 utilizados como insumos são aplicados e qual seria a sua finalidade (utilidade do insumo), bem como para detalhar os serviços utilizados como insumos (tipo do serviço e finalidade). De uma forma geral, denota-se, das glosas efetuadas pela Fiscalização, uma grande falta de cuidado em discernir a natureza e peculiaridades do processo produtivo desempenhado pela Recorrente, ao contrário do que vem decidindo o E. CARF, como demonstrado anteriormente. ... 2.1) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1.A) GASTOS COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR: ... Conforme se nota, a Fiscalização efetuou a glosa de todos os gastos utilizados diretamente no plantio da cana-de-açúcar, inclusive os gastos com manutenção de equipamentos empregados diretamente no cultivo e transporte da cana-deaçúcar. Entretanto, tais glosas se mostram indevidas, pois, conforme já demonstrado anteriormente, o cultivo da cana é necessário à manutenção do processo produtivo dos bens finais comercializados pela Recorrente (açúcar e álcool). ... Note-se que, no precedente acima citado, o E. CARF não só autorizou créditos de PIS e de COFINS sobre os gastos diretamente relacionados ao cultivo e corte de cana-de-açúcar, como, também, quanto a todos os gastos necessários à viabilização dessa atividade (incluindo, até mesmo, o transporte de funcionários ao canavial, e os gastos com combustíveis e lubrificantes empregados nos veículos e maquinário indispensável a esta atividade). À luz desse conceito, é claro que os gastos com manutenção de equipamentos diretamente aplicados no cultivo de cana-de-açúcar também se afiguram como indispensáveis à manutenção do processo produtivo, conferindo -portanto - direito a créditos de PIS e de COFINS. ... 2.1 .B) GASTOS COM O RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL E ARMAZENAGEM DE AÇÚCAR: Observe-se que a Fiscalização glosou, sem maiores fundamentos, os bens utilizados no reservatório de álcool e no armazém de açúcar. A simples carência de fundamentação, por sinal, já deverá conduzir à total improcedência das glosas. Porém, tais gastos, além de estarem relacionados à fase de usinagem, são - sem sombra de dúvidas - necessários à manutenção da atividade produtiva, pois se trata de dispêndios suportados para armazenagem de bens que aguardam sua embalagem/envasamento, para seguirem ao cliente. Portanto, a Recorrente faz, sim, jus aos respectivos créditos de PIS e de COFINS. 2.1 .C) GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: ... Observa-se que a Fiscalização glosou créditos referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos como tratores agrícolas e caminhões comboio. Conforme esclarecido à Fiscalização, os tratores são empregados no preparo do solo para cultivo da cana-de-açúcar, ao passo que os caminhões comboio são empregados para lubrificação e abastecimento do maquinário empregado na colheita de cana-de-açúcar. Tais equipamentos são, portanto, claramente indispensáveis para obtenção da cana-de-açúcar, bem como para a continuidade do processo produtivo desempenhado pela Recorrente. ... 2.1 .D) GASTOS COM CONTROLE DE PRODUÇÃO: Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 ... Quanto aos gastos alocados com controle de produção, esclareça-se que tal etapa do processo produtivo se atina aos testes de teor de sacarose e microbiológicos aplicados quando da aquisição de matéria-prima por terceiros - conforme descrição constante do laudo do processo produtivo da Recorrente (doc. 04). ... Assim, os gastos referentes a controles de produção (testes de teor de sacarose e microbiológicos) se mostram necessários para a manutenção da atividade (industrial) de usinagem da cana-de-açúcar. ... 2.1.E) GASTOS COM "ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA" (I.E., TRATAMENTO DE EFLUENTES): ... Além disso, a Fiscalização glosou gastos que, igualmente, se mostram essenciais para viabilizar a produção dos bens comercializados pela Recorrente, identificadas pela Fiscalização como estação de tratamento de água e laboratório. É o caso dos gastos com "Estação de Tratamento de Água". Conforme laudo técnico descritivo do processo produtivo, acostado pela Recorrente à presente defesa (doc. 04), na estação de tratamento de água são executados os processos de potabilização da água para embebição do bagaço de cana nas moendas, desmineralização de água para produção de vapor, e resfriamento de água para recircularização, nas torres de resfriamento. Trata-se, portanto, de gastos essenciais no tratamento da água empregada em fases essenciais do processo de usinagem da cana e produção de açúcar (atividade industrial no sentido estrito, portanto). ... 2.1 .F) GASTOS COM GERAÇÃO DE VAPOR E ENERGIA ELÉTRICA: ... Quanto aos gastos aludidos pela Fiscalização neste Item, esclareça-se que a Recorrente aproveita o bagaço da cana-de-açúcar como fonte de geração de energia, agregando valor a esse subproduto da cadeia produtiva do açúcar e do álcool. Gera 12 megawatts/hora de energia a partir da biomassa que são utilizados para alimentar toda a unidade industrial. ... Não há dúvidas de que a energia produzida, internamente, pela Recorrente, por meio de reaproveitamento de sobras do processo é aplicada na produção de álcool ou açúcar ... A Fiscalização não contesta este fato, o que nem poderia fazer. Porém, rejeita a tomada de créditos sobre tais gastos, sob argumento de que não se trataria de aquisição de energia elétrica, mas sim, de produção interna de energia. A Fiscalização, novamente aqui, está segregando estes subprodutos do processo produtivo da Recorrente (vapor e energia elétrica), para efeito de tratar esta etapa da produção como se fosse totalmente alheia ao processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool. ... Seria um total contrassenso admitir direito a créditos na aquisição de energia elétrica convencional no mercado (pois, quanto a tais aquisições, não há nenhuma dúvida de que geram direito a créditos de PIS e de COFINS) ao passo em que se Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 nega o direito aos mesmos créditos em situação muito mais benéfica à sociedade, sob vários aspectos. Tal interpretação, além de totalmente formalista, atentaria, claramente, contra objetivos assumidos pela legislação do PIS e da COFINS. Por tais razões, é de ser reformado o entendimento exposto no despacho decisório, para fins de reconhecer o direito aos créditos de PIS e de COFINS sobre dispêndios com a geração de vapor e energia elétrica. 2.1 .G) GASTOS COM CAPTAÇÃO, REDES E TANQUES DE VINHAÇA: Neste item, a Fiscalização glosou gastos mantidos com sistema de captação e armazenamento de vinhaça. Mais uma vez, a Fiscalização demonstra desconhecimento de causa quanto às peculiaridades do processo produtivo da Recorrente, razão pela qual, antes de prosseguir para as razões de improcedência das glosas, a Recorrente explicará em que consiste a "vinhaça". ... A vinhaça consiste em um efluente de refinarias de álcool, com alto poder poluente. Para mitigar os efeitos poluentes e reaproveitar as sobras do processo, eliminando desperdícios, a indústria sucroalcooleira tem re-utilizado a vinhaça no processo de fertilização do solo (...). ... Assim, os gastos com este sistema de captação, armazenamento, tratamento e reutilização da vinhaça como fertilizante são essenciais à obtenção do insumo essencial da Recorrente (cana-de-açúcar) - devendo, pois, conferir créditos de PIS e de COFINS, na linha do quanto já decidido pelo E. CARF, conforme amplamente abordado até aqui. ... Assim, sob qualquer ângulo que se analise tais gastos (ou seja, se analisados como gastos para obtenção da cana-de-açúcar, ou como gastos essenciais à manutenção do processo de usinagem do álcool), tem-se que os dispêndios com captação e reaproveitamento da vinhaça geram direito a créditos de PIS e de COFINS - ao contrário do que entendeu o despacho decisório. 2.2. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.2.A) SERVIÇOS EMPREGADOS NO PREPARO DO SOLO, CULTIVO E TRANSPORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR ... Quanto aos serviços empregados como insumo, a Fiscalização, basicamente, empregou o mesmo critério utilizado quanto aos bens, é dizer: excluiu todos os serviços que foram empregados pela Recorrente no plantio, corte e transporte da cana-de-açúcar. Tais serviços, dentre outras atividades, envolvem: -serviços empregados na lavoura, como corte e transporte da cana-de-açúcar; -serviços de manutenção das colhedoras de cana-de-açúcar; -serviços de manutenção dos equipamentos agrícolas; -serviços de preparo do solo, pulverizações e plantio; -serviços de manutenção da estação de tratamento de água; e serviços de frete para transporte de funcionários na usina -descarregamento de cana; -serviços de frete para transporte de maquinário empregado no cultivo/colheita de cana-de-açúcar ("colheitadeiras de cana"); Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 -serviços de frete para transporte de equipamentos empregados para o controle de produção (cuja funcionalidade no processo produtivo já foi esclarecida anteriormente); -serviços de frete para transporte de mão-de-obra rurícola, empregada no cultivo de cana-de-açúcar; -serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar); -serviços de frete para transporte de tratores empregados no cultivo da cana- deaçúcar; e serviços de frete transporte de equipamentos utilizados no transbordo (processo com rastelos rotativos que juntam a cana espalhada na lavoura em montes, para que as carregadeiras coloquem sobre o meio de transporte utilizado até o setor industrial; De um modo geral, os serviços em questão foram glosados, única e exclusivamente, por estarem vinculados ao cultivo, corte e transporte da canade- açúcar. ... Assim, pelos mesmos argumentos já expostos, ostensivamente, nos tópicos anteriores, tais gastos se caracterizam como necessários à viabilização da atividade produtiva -devendo, portanto, fazer jus aos créditos de PIS e de COFINS. 2.2.B) SERVIÇOS EMPREGADOS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS ... Observa-se que a Fiscalização glosou gastos de serviços de manutenção do sistema de tratamento de águas, cuja funcionalidade no processo produtivo da Recorrente já foi explicada anteriormente, no Item 2.1.E acima. ... Observe-se que o precedente acima, ao tratar do tema, não distinguiu entre os materiais e serviços empregados no tratamento de efluentes - tendo referido somente a despesas. E nem poderia, pois o que prepondera, neste caso, é a essencialidade dos gastos para a continuidade do processo produtivo. Assim, é de se reconhecer direito a créditos de PIS e de COFINS sobre gastos com tratamento de efluentes - ao contrário do que decidiu o despacho decisório. 2.2.C) SERVIÇOS EMPREGADOS NA GERAÇÃO DE VAPOR E ENERGIA ELÉTRICA: ... Neste Item trata-se de gastos com serviços empregados no sistema de reaproveitamento de bagaço de cana-de-açúcar para geração de vapor e energia elétrica que são consumidas no processo. No Item "2.1.F" acima, a Recorrente demonstrou a funcionalidade deste método de reaproveitamento de sobras do processo para produção ecológica de energia (bioenergia), bem como defendeu que os materiais empregados neste processo devem, sim, fazer jus a créditos de PIS e de COFINS. Os mesmos fundamentos ali expostos se aplicam a este Item, que se refere aos serviços empregados no processo de produção interna de energia para consumo no processo produtivo. ... Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Portanto, os serviços empregados neste processo devem, sim, fazer jus aos créditos de PIS e de COFINS, ao contrário do que entendeu o despacho decisório. 2.2.D) SERVIÇOS EMPREGADOS NA CAPTAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DE VINHAÇA... Este Item também possui relação com assunto já tratado anteriormente (ver Item 2.1.G, acima), quando se abordou os gastos com materiais empregados no processo de reaproveitamento de vinhaça para fertilização do solo. No referido Item, a Recorrente demonstrou que tais gastos não apenas são essenciais ao cultivo do solo (fertilização), como, também, se mostram indispensáveis à continuidade do processo industrial stríctu sensu (usinagem), uma vez que consistem em gastos com tratamento de efluentes industriais. ... Assim, sob qualquer ótica, tais gastos devem conferir créditos de PIS e de COFINS. 2.3. CRÉDITOS RELATIVOS A ALUGUEIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: 2.3.1. ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS COM CESSÃO DE MÃO-DEOBRA: ... Neste Item, a Fiscalização glosou gastos com locação de equipamentos, por entender os respectivos contratos seriam mistos, por envolver cessão de mão-de- obra. Assim, a Fiscalização glosou tais dispêndios, sob alegação de que a parte referente à mão-de-obra não guardaria relação com o processo produtivo. Note-se que a Fiscalização, novamente, valeu-se de um conceito bastante restrito de processo produtivo, para efeito de excluir a etapa agrícola. Entretanto, é de se ressaltar que, ao contrário do que a Fiscalização leva a crer, a esmagadora maioria dos gastos se refere à locação de equipamentos, sem envolver mão-de-obra. Ainda nos casos em que há mão-de-obra envolvida, ela está diretamente relacionada ao processo produtivo - desde que considerada a fase de cultivo e obtenção do insumo (cana-de-açúcar) como dele integrante, conforme vem entendendo a jurisprudência do E. CARF. Trata-se, nestes casos, de locação de equipamentos agrícolas, como tratores, colheitadeiras, etc, os quais devem ser operados por pessoal especializado. Assim, por vezes, os contratos envolvem não apenas a locação dos bens, como, também, o serviço de operação destes equipamentos. Ainda nestes casos, contudo, os serviços são aplicados no processo produtivo, não havendo que se falar em segregação desta parcela dos gastos. Vale ressaltar que a própria Fiscalização reconhece que tais gastos foram alocados nos setores de "armazém de açúcar, captação de vinhaça, estação de tratamento de água, geração de energia elétrica e geração de vapor" - setores estes que, como já explanado pela Recorrente, são inerentes ao sistema produtivo. ... 2.3.2. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS: Neste Item, a Fiscalização glosou créditos de PIS e de COFINS sobre gastos com locação de veículos empregados nas atividades da empresa. Os veículos em questão são empregados no processo produtivo da Recorrente, inclusive, para lubrificação e abastecimento do maquinário empregado na colheita de cana-de-açúcar. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 ... No caso da Recorrente, tais veículos empregados no abastecimento e lubrificação das máquinas, são, claramente, essenciais à manutenção do processo produtivo. Assim, no contexto do processo produtivo da Recorrente, estes veículos constituem- se como equipamentos operativos, e não como meros veículos. ... Assim, tais gastos, por necessários e intrínsecos ao processo produtivo, fazem, sim, jus a créditos de PIS e de COFINS - ao contrário do que entendeu a Fiscalização. 2.4. CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Semelhantemente, a Fiscalização houve por glosar, no Item em referência, créditos referentes a encargos de depreciação de veículos, por entender que "veículos" não se amoldariam ao conceito de "máquinas e equipamentos" para fins de aplicação do art. 3º, VI, da Lei 10.833/03 - de acordo com o mesmo raciocínio descrito no tópico anterior. Antes de se prosseguir na análise, é necessário se ater à literalidade do dispositivo sobre o qual se baseia o direito a créditos sobre ativo imobilizado (art. 3º, VI, da Lei 10.833/03): ... Conforme se verifica claramente da redação acima reproduzida, o direito a créditos não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos - ao contrário do que afirma a Fiscalização - mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda. No presente caso, ao se analisar a planilha de ativo imobilizado apresentada à Fiscalização (doc. 05), tem-se que a grande maioria dos Itens se refere à construção de um difusor - que consiste em um maquinário utilizado para extrair sacarose da cana-de-açúcar. Trata-se, portanto, de bens empregados diretamente na produção de outros bens destinados à venda. E, aqui, diga-se de passagem, não se aplica sequer o argumento da Fiscalização de que as fases agrícola e industrial (usinagem) devem ser segregadas, uma vez que o difusor é, claramente, vinculado à etapa estritamente industrial (usinagem). Outros itens que também figuram na tabela de ativo imobilizado (doc. 05) incluem a construção de caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool - enfim, itens claramente vinculados à usinagem da cana (fabricação de álcool e açúcar). Há, ainda, construção de itens cuja funcionalidade no processo produtivo já foi explanada anteriormente (laboratório de teor de sacarose, geradores de energia elétrica, Estação de Tratamento de Água - "ETA", receptores e distribuidores de vinhaça, etc). Quanto a alguns itens, como fabricação de caminhões e outros implementos agrícolas, convém esclarecer que se trata de montagem de veículos e tratores, que consiste em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira (doc. 05). Finalmente, há construção de algumas estruturas industriais de apoio, como subestações elétricas e oficinas mecânicas, necessárias para viabilizar a manutenção dos equipamentos empregados no processo produtivo. Em resumo, trata-se, à evidência, de itens indissociavelmente relacionados ao processo produtivo da natureza daquele desencadeado na Usina Ouroeste - ou seja, um processo produtivo de natureza agroindustrial. Destarte, são improcedentes as glosas efetuadas pela Fiscalização no Item. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 2.5) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CANA-DE-AÇÚCAR) Neste Item, trata-se dos créditos presumidos de que trata o §3°, do art. 8o, da Lei 10.925/2004. Como cediço, o caput do dispositivo trata da possibilidade de dedução, do PIS e da COFINS apurada no mês, de créditos presumidos calculados sobre aquisição de cana. A autorização para ressarcimento dos saldos acumulados do crédito em questão foi incluída por meio da MP 517, de 30.12.2010, a qual alterou a redação da Lei 12.350/2010, acrescentando-lhe o art. 56-A (...). Conforme se nota, o 2§°, II, acima reproduzido, limitou, temporalmente, a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados entre 2009 e janeiro de 2010, sendo que os pedidos de ressarcimento referentes a estes créditos poderiam ser apresentados a partir de 1o de janeiro de 2012. A Lei 12.350/2010 alterou novamente este dispositivo, apenas para efeito de ampliar a limitação temporal. No presente caso, embora a Recorrente tenha requerido o ressarcimento em 29 de janeiro de 2010, fato é que o limite temporal estabelecido pela Lei 12.350/2010 já foi superado - isto é, a Recorrente já passou a fazer jus aos créditos em questão, a partir de 1o de janeiro de 2012. Exigir a nova apresentação de PER/DCOMP de crédito ao qual a Recorrente, comprovadamente, faz jus é incorrer em excessivo formalismo, com custos para a Administração, que teria de processar nova declaração, emitir novo despacho, ao passo que todos os elementos necessários à análise do crédito já se encontram à disposição nestes autos Assim sendo, embora tenha havido falha formal, impõe-se o reconhecimento dos créditos, uma vez que o limite temporal já foi superado, e a Recorrente comprovadamente faz jus aos créditos presumidos em questão.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. INSUMOS DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. A lei prevê o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, deixando claro que não se pretendeu alcançar todas as etapas produtivas empreendidas pela pessoa jurídica, mas tão-somente aquela da efetiva fabricação do produto final, afastando a apropriação de créditos de “insumos de insumos”, como os utilizados na etapa agrícola de produção de cana-de-açúcar nas usinas de produção de açúcar e álcool. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO ESPECIAL. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. A apuração de créditos a partir da proporção excepcional de 1/48 (um quarenta e oito avos) somente se aplica a máquinas e equipamentos, não abrangendo partes e peças. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o Acórdão recorrido seguiu a premissa adotada pela Fiscalização de que as aquisições (insumos) utilizadas na etapa agrícola, a qual – é inconteste – compõem o seu processo produtivo, não estariam relacionados com o produto final (açúcar e álcool); Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 (ii) a interpretação restritiva defendida pelo Acórdão se apoia na premissa equivocada de que apenas os bens e serviços consumidos no processo produtivo é que fariam jus a créditos de PIS e de COFINS; (iii) na jurisprudência mais atualizada deste E. CARF, tem prevalecido o entendimento de que deve-se considerar como insumos aqueles gastos que, conquanto não participem diretamente do processo produtivo , sejam a ele essenciais.; (iv) o critério para fins de definição do conceito de insumos para a legislação do PIS/COFINS deve considerar o vínculo do dispêndio com a obtenção de receitas tributáveis, sendo que, nesta análise, é fundamental levar em consideração as peculiaridades de cada processo; (v) o CARF possui precedentes jurisprudências favoráveis sobre a sua cadeia produtiva (produção de açúcar e álcool), os quais reconhecem o direito do contribuinte a créditos de PIS e de COFINS em relação aos gastos com a fase agrícola (cultivo de cana-de-açúcar) quanto às empresas que industrializam açúcar e álcool; (vi) em resumo, a sua cadeia produtiva consiste nas seguintes etapas: 1. Preparo do solo: Adubação do solo, sulcação, correção do solo, gradagem e aração; 2. Plantio: Cana planta e cana soca; 3. Manutenção da Lavoura ou tratos culturais: Maturadores químicos, capina química ou manual, aplicação de herbicida, fertirrigação, irrigação; 4. Colheita: Colheita mecanizada e colheita manual; 5. Transbordo: Transporte e carregamento. 6. Recepção da Cana-de-Açúcar: 6.1. Fabricação do açúcar: 6.1.1. Calagem (filtro do caldo), Aquecimento, Decantação (lodo), Evaporação (água para reciclagem), Xarope, Cozimento, Cristalização, Centrifugação (mel cristalizado e mel final), Secagem (esteira açúcar granel), Ensaque e Armazenagem. 6.2. Fabricação do álcool: 6.2.1. Aquecimento (filtro do caldo), Decantação (lodo), Resfriamento, Preparo do Mosto (mel final e preparo do fermento), Fermentação, Vinho, Centrifugação (levedura), Destilação (vinhaça), Retificação, Álcool Hidratado e Armazenagem. (vii) diante das características intrínsecas do seu processo produtivo e do mercado em que atua, tem-se que os gastos com o cultivo de cana-de-açúcar se afiguram como necessários à manutenção da fonte produtiva no que se refere ao setor sucroalcooleiro, sendo que tais gastos devem conferir créditos de PIS e de COFINS; (viii) gastos com aquisição plantio de cana-de-açúcar; gastos com reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; gastos com combustíveis e lubrificantes; gastos com controle de produção; gastos com tratamento de água (tratamento de efluentes); gastos com geração de vapor e energia elétrica; gastos com captação e redes e tanques de vinhaça dão direito ao creditamento das contribuições; Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 (ix) serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte de cana-de- açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica e serviços empregados na captação e reaproveitamento da vinhaça geram direito ao crédito das contribuições; (x) aluguéis de equipamentos com cessão de mão-de-obra e aluguéis de veículos por essenciais ao processo produtivo, fazem, jus a créditos de PIS e de COFINS – ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido; (xi) créditos relativos a bens do ativo imobilizado não recaem, somente, sobre máquinas e equipamentos – ao contrário do que afirma a Fiscalização – mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda; (xii) a grande maioria dos Itens se refere à construção de um difusor – que consiste em um maquinário que se agrega às estruturas físicas do parque industrial da Recorrente, sendo que tal maquinário é utilizado para extrair sacarose da cana-de-açúcar; (xiii) o difusor é, claramente, vinculado à etapa estritamente industrial (usinagem). (xiv) outros itens que também figuram na tabela de ativo imobilizado incluem a construção de caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool – enfim, itens claramente vinculados à usinagem da cana (fabricação de álcool e açúcar); (xv) há, ainda, construção de itens cuja funcionalidade no processo produtivo já foi explanada anteriormente (laboratório de teor de sacarose, geradores de energia elétrica, Estação de Tratamento de Água – “ETA”, receptores e distribuidores de vinhaça, etc.). (xvi) quanto a alguns itens, como fabricação de caminhões e outros implementos agrícolas, convém esclarecer que se trata de montagem de veículos e tratores, que consiste em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira; (xvii) segundo o acórdão recorrido, os registros contábeis retratariam peças e não máquinas e equipamentos, e, por conta disso, supostamente, seria indevida a apuração de créditos com a aplicação da proporção de 1/48 avos, pois não se amoldaria à previsão do art. 3º, inciso VI, § 14 da Lei 10.833/2003;, raciocínio equivocado, pois são bens destinados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de outros bens; (xviii) por se tratarem de bens que se agregam às estruturas industriais, estes se amoldariam, em último caso, ao conceito de benfeitorias em edificações empregadas nas atividades empresariais; (xix) se não classificadas como bens do ativo imobilizado destinados à produção de bens destinados à venda, estas estruturas consistem, no mínimo, em edificações utilizadas nas atividades da empresa, por se tratar de bens imóveis na acepção jurídica do termo, por sua agregação ao solo (art. 79 do Código Civil); (xx) é possível o aproveitamento dos créditos presumidos de insumos de origem vegetal (cana-de-açúcar) de que trata o § 3º, do art. 8º, da Lei 10.925/2004; (xxi) a autorização para ressarcimento dos saldos acumulados do crédito em questão foi incluída por meio da MP 517, de 30.12.2010, a qual alterou a redação da Lei 12.350/2010, acrescentando-lhe o art. 56-A; Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 (xxii) o § 2º, II, do art. 56-A, limitou, temporalmente, a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados entre 2009 e janeiro de 2010, sendo que os pedidos de ressarcimento referentes a estes créditos poderiam ser apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012; (xxiii) embora tenha requerido o ressarcimento em 29 de janeiro de 2010, fato é que o limite temporal estabelecido pela Lei 12.350/2010 já foi superado – isto é, a Recorrente já passou a fazer jus aos créditos em questão, a partir de 1º de janeiro de 2012; (xxiv) exigir a nova apresentação de PER/DCOMP de crédito ao qual faz jus é incorrer em excessivo formalismo, com custos para a Administração, que teria de processar nova declaração, emitir novo despacho, ao passo que todos os elementos necessários à análise do crédito já se encontram à disposição nestes autos; e (xxv) embora tenha havido falha formal, impõe-se o reconhecimento dos créditos, uma vez que o limite temporal já foi superado, e faz jus aos créditos presumidos em questão. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). - Da decisão recorrida Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 A decisão recorrida na parcela que apreciou a glosa dos bens e serviços considerados pela Recorrente como insumos perfilhou o entendimento de que as despesas incorridas em etapas do processo produtivo não diretamente relacionadas com a produção de álcool ou açúcar não geram direito ao creditamento, ou seja, de que os chamados “insumos dos insumos” não propiciam o crédito. Assim dispôs a decisão: “Em boa parte, a controvérsia que opõe a autoridade tributária e a contribuinte orbita a questão da apuração de créditos a partir de despesas incorridas em etapas do processo produtivo não diretamente relacionadas com a produção de álcool ou açúcar. Trata-se, portanto, da conhecida discussão acerca dos chamados “insumos de insumos”. (...) Numa primeira aproximação, constata-se que, quando o legislador ordinário admitiu a possibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a serem deduzidos dos valores apurados mensalmente dessas contribuições, nos casos de custos e despesas que não se referem propriamente a insumos consumidos ou aplicados na produção de bens e produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma literal nos próprios incisos constantes dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, a exemplo dos créditos oriundos de gastos efetuados com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica e energia térmica, inclusive a vapor consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, c) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa d) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte– SIMPLES; e) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; f) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, exceto aos produtos tributados com incidência monofásica/concentrada; e g) vale-transporte, valerefeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. É dizer, fora dessas exceções expressamente admitidas, os bens e serviços passíveis de geração de créditos são apenas aqueles utilizados diretamente no processo produtivo dos bens e serviços colocados no mercado para a obtenção do faturamento que servirá de base para a apuração do tributo devido. Em assim sendo, outra não pode ser a conclusão além de que os gastos indiretos ou aplicados em etapas anteriores do processo produtivo, no caso, na etapa agrícola, não podem ser admitidos como base para a geração de créditos da não cumulatividade. (...) Portanto, a vedação ao creditamento a partir dos gastos com os chamados “insumos de insumos” decorre do próprio desenho da espécie tributária, desenho esse que se manteve ao longo da cadeia legislativa, desde a lei ordinária até a sua interpretação pela Administração Tributária. Conclui-se, assim, pelo acerto das glosas que a fiscalização impôs sobre os créditos apurados pelo contribuinte a partir de gastos realizados ainda na etapa agrícola de seu processo produtivo.” Decidiu, ainda a decisão atacada que foram corretas as glosas que atingiram os créditos decorrentes de gastos cuja destinação não foi indicada pela contribuinte, mesmo tendo sido instada a fazê-lo. Sem que seja identificada a aplicação dos bens e serviços adquiridos, não é possível aferir a obediência aos requisitos legais de apuração de créditos, atribuição que compete à contribuinte. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Glosas também foram mantidas em relação aos créditos decorrentes do aluguel de máquinas e equipamentos, pois não se demonstrou a distinção entre o valor pago pela mão de obra e o que remunerou as máquinas alugadas. Em havendo vedação expressa da legislação quanto ao creditamento a partir de pagamentos a pessoas físicas, a falta de discriminação da natureza dos gastos, todo o item de custo teve seus créditos glosados, bem como pelo fato de os gastos da fase agrícola não se prestarem a gerar créditos da não cumulatividade. Também considerou correta a glosa dos créditos apurados a partir de gastos com aluguel de veículos, por falta de previsão legal, pois não foi apresentada comprovação do uso dos veículos locados, pelo que fica sem sustentação a afirmação de que seriam utilizados no processo produtivo e que a se admitir os argumentos apresentados, a utilização dos veículos teria acontecido na fase agrícola de seu processo produtivo o que, não permite o creditamento. Com relação aos créditos apurados a partir da depreciação de máquinas e equipamentos, por se tratarem de peças e não máquinas e equipamentos, é indevida a apuração de créditos com a aplicação da proporção de 1/48 avos. Por fim, a decisão recorrida, negou o ressarcimento do crédito presumido na aquisição de insumos de origem vegetal, pois o ressarcimento de créditos dessa natureza somente poderia ser formalizado a partir de 01/01/2012, condição não obedecida pela Recorrente. - Do entendimento predominante do CARF em relação ao creditamento dos chamados “insumos dos insumos” Destaco que o CARF em algumas oportunidades apreciou o tema, sendo que transcrevo a ementa do Acórdão nº 3301-007.126, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Recurso Voluntário Parcialmente Provido” (Processo nº 12448.918684/2011-99; Acórdão nº 3301-007.126; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 20/11/2019) Sirvo-me do contido no voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira: “As glosas referentes a créditos relativos aos períodos em que houve a comprovação da exportação, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente registrou créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e sobre as chamadas "Outras Operações com Direito a Crédito" (Linhas 02, 03, 04, 06, 10 e 13 da Ficha 16A dos DACON. Ainda, segundo o TVF parte das glosas ocorreram pela posição adotada na auditoria de não considerar as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade. O Parecer entende como permitindo a apuração de créditos na produção verticalizada, quando uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção, ampliando de forma significativa o entendimento anterior que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. O trecho abaixo extraído do Parecer Normativo RFB/Cosit 5/2018 trata destes insumos. 3.INSUMO DO INSUMO Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Portanto, com o novo entendimento da Receita Federal, devem ser afastadas as glosas referentes a aquisição de bens e prestação de serviços referente a produção de carvão vegetal.” Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Ainda, também confirmando que os chamados “insumos dos insumos” garantem o direito ao crédito da contribuição, em outa decisão proferida pelo CARF, por unanimidade de votos, em processo de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Reproduzo a ementa de tal decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. (...)” (Processo nº 10665.903740/2010-10; Acórdão nº 3001-001.435; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 15/09/2020) (nosso destaque) No voto condutor, o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, adotou a compreensão exposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3401-003.097, cujos excertos são abaixo reproduzidos: “1.1. Dos "insumos dos insumos..." Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, está a tratar dos insumos necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro- gusa, que é o produto vendido pela empresa. Daí intitularmos este tópico de "insumos dos insumos...". E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferro-gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os "insumos dos insumos dos insumos" (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro- gusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal constituem insumos para empresa que vende ferro-gusa. Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro- gusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação "direta" (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda..'", e não "na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda..'", como deseja o fisco. A turma de origem havia apreciado casos semelhantes, à época (a árvore plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando-se apenas de "insumos dos insumos"). Abaixo são transcritos excertos da ementa do julgamento e do voto condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão: "CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (...)" "Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito de insumo estabelecido para o IPI, por meio das instruções normativas da Receita Federal; mas também seccionou a atividade do contribuinte em duas etapas: a produção da matéria-prima (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado). Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como "produção" apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo-se de que os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação". (...) No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria-prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria-prima (fabricação), por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. (...) Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; (...)" (Acórdãos n. 3403-002.815 a 824, Rel. Antonio Carlos Atulim, unânimes em relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso) (...)” Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Esta Turma de Julgamento, em processo de minha relatoria, de igual modo, compreendeu pelo direito ao crédito das contribuições em relação aos gastos incorridos com “insumos dos insumos”, de acordo com a ementa adiante: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.” (Processo nº 12448.918683/2011-44; Acórdão nº 3201-007.720; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/01/2021 A Recorrente trouxe resumidamente o seu processo produtivo, o qual consiste nas seguintes etapas: 1. Preparo do solo: Adubação do solo, sulcação, correção do solo, gradagem e aração; 2. Plantio: Cana planta e cana soca; 3. Manutenção da Lavoura ou tratos culturais: Maturadores químicos, capina química ou manual, aplicação de herbicida, fertirrigação, irragação; 4. Colheita: Colheita mecanizada e colheita manual; 5. Transbordo: Transporte e carregamento. 6. Recepção da Cana-de-Açúcar: 6.1. Fabricação do açúcar: 6.1.1. Calagem (filtro do caldo), Aquecimento, Decantação (lodo), Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Evaporação (água para reciclagem), Xarope, Cozimento, Cristalização, Centrifugação (mel cristalizado e mel final), Secagem (esteira açúcar granel), Ensaque e Armazenagem. 6.2. Fabricação do alcool: 6.2.1. Aquecimento (filtro do caldo), Decantação (lodo), Resfriamento, Preparo do Mosto (mel final e preparo do fermento), Fermentação, Vinho, Centrifugação (levedura), Destilação (vinhaça), Retificação, Álcool Hidratado e Armazenagem. Assim, considerando o entendimento predominante do CARF de que os “insumos dos insumos” geram direito ao crédito das contribuições, somado as peculiaridades do caso concreto é que serão analisadas as razões recursais, em confronto com o consignado pela Fiscalização e na decisão recorrida. Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Bens utilizados como insumos (A) Gastos com plantio de cana-de açúcar Como visto a decisão recorrida trilho o entendimento de que é indevido o creditamento sobre os denominados “insumos dos insumos”, posicionamento rechaçado majoritariamente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, consoante exposto no item precedente. Da Fiscalização tem-se: “Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (carregadoras de cana; colheitadeira de cana; comboio; habitação; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, tratos culturais, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionadas com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool.” Por sua vez, a Recorrente defende que tais glosas se mostram indevidas, pois o cultivo da cana é necessário à manutenção do processo produtivo dos bens finais comercializados (açúcar e álcool). Com relação a tais dispêndios, compreendo que a Recorrente tem parcial razão, exceto no que se refere aos gastos incorridos com a rubrica denominada “habitação”. Do CARF cito os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se tratam de mera despesa administrativa (atividade meio). (...)” (Processo nº 10825.720107/2010-16; Acórdão nº 9303-010.724; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 17/09/2020) (nosso destaque) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de suprir os vícios apontados. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool, pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO Dá direito a crédito (fase agrícola) na produção de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: "Carreg/Reboque Cana Adm, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Mecanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça".” (Processo nº 10880.723246/2014-52; Acórdão nº 3402-005.711; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 23/10/2018) (nosso destaque) Desta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em processo de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (...)” (Processo nº 10410.901849/2013-57; Acórdão nº 3201-005.295; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2019) (nosso destaque) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento no tópico recursal para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 (B) Gastos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar Da Fiscalização consta: “Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (armazém de açúcar e reservatório de álcool), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com o armazenamento dos produtos dentro da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool ou entrega dos produtos.” A Recorrente entende que os gastos se relacionam aos equipamentos industriais (armazéns e tanques) que abrigam o produto (açúcar ou álcool) que será transportado para venda e que esta etapa de envase e armazenagem sujeita-se a controles sanitários e de segurança (no caso de álcool), de modo que mostra-se como gasto essencial ao processo produtivo, ainda que não diretamente nele aplicado. O laudo-técnico acostado pela Recorrente descreve a armazenagem de açúcar e álcool: Tem razão a Recorrente. Os gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar geram direito ao crédito. Neste sentido, cito novamente o Acórdão nº 9303-010.724: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se tratam de mera despesa administrativa (atividade meio). (...)” (Processo nº 10825.720107/2010-16; Acórdão nº 9303-010.724; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 17/09/2020) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (nosso destaque) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001886/2005-35; Acórdão nº 9303-008.299; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) (nosso destaque) Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Diante do exposto é de se prover o recurso na matéria, para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar. (C) Gastos com combustíveis e lubrificantes Da Fiscalização consta a seguinte passagem: “3 – Combustíveis e lubrificante; O contribuinte adquiriu combustíveis e lubrificantes utilizados em dois setores da empresa que são: fabrica de açúcar e extração do caldo que são setores envolvidos diretamente a fabricação de açúcar e álcool e gastos voltados para a atividade agrícola. Ressaltamos que os gastos com combustíveis e lubrificantes poderão ser utilizados como insumos, ou seja, aplicados diretamente na produção de bens e serviços, que no caso da ação fiscal é açúcar e álcool. 3.01. Gastos voltados para a atividade agrícola – valor da base de cálculo R$ 4.339.855,23; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (caminhão bombeiro; colheitadeira e transporte de cana; veículos administrativos; implementos agrícolas, tratores, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção açúcar e álcool. Novamente, tem parcial razão a Recorrente em relação ao direito ao creditamento da contribuição sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes com a ressalva no que se refere a tais gastos incorridos nos veículos administrativos. O entendimento do CARF é pelo direito ao creditamento: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade. (...)” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) (nosso destaque) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) (nosso destaque) Diante do exposto, é de se dar parcial provimento no tema para reverter a glosa no que tange aos gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos. (D) Gastos com controle de produção Mais uma vez, consta da Fiscalização: “(...) Em relação a esse item, o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (controle da produção, sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com atividade de controle interno da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções (...) Já a Recorrente centra sua tese que os gastos alocados com controle de produção, se dá em função dos testes de teor de sacarose e microbiológicos aplicados quando da aquisição de matéria-prima por terceiros e que tal etapa é essencial ao processo produtivo, pois o pagamento aos fornecedores da cana-de-açúcar se dá em função do grau de sacarose da matéria- prima, prática adotada neste mercado desde a época de regulação pelo extinto Instituto do Álcool e Açúcar, e, após, regulada pela Portaria SDR/PR nº 60 de 20.02.1992 (dispõe sobre a criação, organização e funcionamento de comissões regionais do sistema de pagamento de cana-de- açúcar pelo teor de sacarose). A razão está com a Recorrente, pois despesas como tais, categorizadas como gastos com as atividades laboratoriais na operação de açúcar e álcool concedem o direito ao crédito. Neste sentido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes deste CARF. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. (...)” (Processo nº 10880.730171/2012-02; Acórdão nº 3402- 004.076; Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; sessão de 27/04/2017) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo.Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302-010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303- 009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Assim, é de se prover o recurso no tópico para reverter a glosa dos gastos com controle de produção. (E) Gastos com estação de tratamento de água (tratamento de efluentes) Anotou a Fiscalização: “06. Estação de tratamento de água – valor da base de cálculo R$ 203.308,18; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água) sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções e insumos para tratamento da água (...).” Já a Recorrente em sua peça recursal argumenta que na estação de tratamento de água são executados os processos de potabilização da água para embebição do bagaço de cana nas moendas, desmineralização de água para produção de vapor, e resfriamento de água para recircularização, nas torres de resfriamento, gastos essenciais no tratamento da água empregada em fases essenciais do processo de usinagem da cana e produção de açúcar. Compreendo que a Recorrente tem direito ao crédito em tal rubrica pelas razões expendidas na peça recursal, aliado ao já consagrado entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Neste sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (...) CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. (...)” (Processo nº 10850.902416/2015-00; Acórdão nº 3201- 008.181; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; sessão de 25/03/2021) (nosso destaque) Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. (...)” (Processo nº 10935.721954/2016-38; Acórdão nº 3301-008.924; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 24/09/2020) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. (...)” (Processo nº 13951.000345/2004- 06; Acórdão nº 9303-010.476; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 18/06/2020) (nosso destaque) Assim, deve ser revertida a glosa no que se refere aos gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes). (F) Gastos com geração de vapor e energia elétrica Apontou a Fiscalização em sua motivação da glosa: “07. Geração de vapor e energia elétrica valor da base de cálculo R$ 180.787,64 Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos.(...) Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções, (...)” Já a Recorrente defende a licitude da apropriação do crédito da contribuição com a argumentação de que aproveita o bagaço da cana-de-açúcar como fonte de geração de energia, agregando valor a esse subproduto da cadeia produtiva do açúcar e do álcool, gerando energia a partir da biomassa que é utilizada para alimentar toda a unidade industrial. O bagaço é utilizado nas caldeiras, onde é queimado, e a energia liberada transforma água em vapor, sendo que a caldeira aquatubular gera o vapor que será utilizado para acionamento de diversos equipamentos, tais como picadores, desfibriladores, bem como para acionamento da turbina da central termoelétrica para produção de energia elétrica utilizada nos vários setores da indústria, tratando- se, portanto de geração interna de energia. Mais uma vez merece provimento o recurso no item glosado. O gastos efetivados pela Recorrente com a geração de energia para a sua atividade produtiva geram o direito aos créditos da contribuição em análise Adoto o entendimento do CARF em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...)” (Processo nº 10820.720011/2010-90; Acórdão nº 3401-008.604; Relator Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; sessão de 14/12/2020) Da decisão tem-se: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas a: (i.1) materiais de manutenção para máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, graxa, bagaço de cana, (...)” (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido.” (Processo nº 13502.900573/2010-14; Acórdão nº 9303-010.722; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 16/09/2020) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.” (Processo nº 13888.001886/2005-35; ;Acórdão nº 9303-008.299; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Diante do exposto, é de se reconhecer o direito ao crédito dos gastos com geração de vapor e energia elétrica. (G) Gastos com captação, redes e tanques de vinhaça Anotou a Fiscalização nos seguintes termos: “Captação, redes e tanques de vinhaça – valor da base de cálculo R$ 19.806,19. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (captação e redes de tanque de vinhaça), sobre os quais apropriou créditos, todavia são setores que não estão envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções (...).” A Recorrente em sua defesa consigna que a vinhaça é um subproduto da usinagem de álcool de cana-de-açúcar, sendo um efluente de refinarias de álcool, com alto poder poluente e que para mitigar os efeitos poluentes e reaproveitar as sobras do processo, eliminando desperdícios, a indústria sucroalcooleira tem reutilizado a vinhaça no processo de fertilização do solo, sendo que os gastos com este sistema de captação, armazenamento, tratamento e reutilização da vinhaça como fertilizante são essenciais à obtenção do insumo essencial (cana- de-açúcar). Alternativamente, diz que, ainda que se entenda que a obtenção da cana não integra o processo produtivo – o que se admite apenas para argumentar – o sistema de reaproveitamento da vinhaça também se mostra essencial para manutenção do processo industrial strictu sensu, pois a rigor, tal método consiste em um sistema de tratamento de efluentes, sem o qual a continuidade do processo produtivo seria inviável. Merece provimento o recurso na matéria, eis que, . O CARF possui consagrado entendimento no tema: Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROCESSO PRODUTIVO. As despesas ligadas a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito Jurisprudencial. INSUMOS DOS INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O item 3 do Parecer Normativo COSIT 5/2018 permite expressamente a concessão de créditos para aquisições relacionadas aos “insumos dos insumos.” (Processo nº 10880.953120/2013-20; Acórdão nº 3401-006.850; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 21/08/2019) Do resultado da decisão, consta: “Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (...) (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas referentes a: (i) transporte das seguintes matérias primas: mudas, cana de açúcar, soca, torta, bagaço, fertilizantes, calcário e herbicidas; (ii) serviços necessários à produção da cana: plantio, preparo do solo, colheita, vinhaça e plantio mecanizado;” (nosso destaque) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. (...) CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM TRATAMENTO DAS ÁGUAS RESIDUAIS UTILIZADAS NA LAVAGEM DA CANA. Os Serviços de laboratório agronômico por meio do qual se aferem aspectos do solo e da cana, para que se possa por sua vez conhecer detalhes das características da matéria prima a ser utilizada no processo industrial revela-se essencial á fase agrícola do processo industrial, razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. (...)” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Do julgado, tem-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre Carregamento/Reboque de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana Administrada, Corte Mecanizado Cana Fornecedores, Desenvolvimento Agronômico, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Oficina de Implementos, Outras Culturas Agrícola, Projeto Sorgo, Plantio, Plantio Contratos, Plantio Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Mecanizado, Reboque de Cana, replanta Cana Soca, Serviços de Fornecedores de Cana, Transporte Cana, Trato Cana, Trato Planta, Trato da Soca e Vinhaça (...)” Assim, é de se prover o recurso para conceder o crédito em relação aos gastos com captação, redes e tanques de vinhaça. - Serviços utilizados como insumos (A) Serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar A Fiscalização pontuou que: “(...) 01 – Agrícola – valor da base de cálculo R$ 1.219.420,43; “Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (apoio; carregadoras de cana; colheitadeira de cana; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, etc.) sobre os quais apropriou créditos, todavia, são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções; fretes, transitório frentista (...) 02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30. Em relação a esse item o contribuinte não informou na coluna “nome c. custo” em qual setor os custos foram consumidos e sobre os quais apropriou créditos, portanto, não foi possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário. Além disso, na coluna “nome aplicação” o contribuinte não informou em sua maioria o tipo dos custos que foram consumidos, a não ser em alguns casos informou “Transitório frentista. Na coluna “produto” constatamos que os custos estão voltados para a atividade agrícola, pois os gastos são relativos a: (serviços de plantio; preparo do solo; pulverizações; serviços de transporte e carregamento de cana, etc.)” Já a Recorrente argumenta que os serviços consistem, basicamente, em: - serviços empregados na lavoura, como corte e transporte da cana-de-açúcar; - serviços de manutenção das colhedoras de cana-de-açúcar; - serviços de manutenção dos equipamentos agrícolas; - serviços de preparo do solo, pulverizações e plantio (inclusive frete calcário); - serviços de manutenção da estação de tratamento de água; e - serviços de frete para transporte de funcionários na usina - descarregamento de cana; - serviços de frete para transporte de maquinário empregado no cultivo/colheita de cana-de-açúcar (“colheitadeiras de cana”); - serviços de frete para transporte de equipamentos empregados para o controle de produção (cuja funcionalidade no processo produtivo já foi esclarecida anteriormente); - serviços de frete para transporte de mão-de-obra rurícola, empregada no cultivo de cana-de-açúcar; - serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar). Parcial razão assiste à Recorrente, cotejando-se a glosa e os argumentos recursais, compreendo que tais gastos geram direito ao crédito, excetuando-se os gastos elencados pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, por ausência de prova por parte da Recorrente. Em tal rubrica, “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, no entanto, reconheço o direito ao crédito em relação ao tópico relativo serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar). Do CARF é de se trazer os precedentes adiante reproduzidos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Do decidido pela Turma transcrevo: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar) (...)” (nosso destque) Com relação ao crédito postulado no item “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, por ausência de prova é de se negar provimento ao pleito por parte da Recorrente, exceto em relação aos serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) . A decisão recorrida assim consignou: “Cabe ainda dar por corretas também as glosas que atingiram os créditos decorrentes de gastos cuja destinação não foi indicada pela contribuinte, mesmo tendo sido instada a fazê-lo. Sem que seja perfeitamente identificada a aplicação dos bens e serviços adquiridos, não é possível aferir a obediência aos requisitos legais de apuração de créditos, obediência essa que cabe à contribuinte demonstrar. Daí que não se admitem tais créditos. Como sabido em processos em que a contribuinte pleiteia créditos é ônus da contribuinte comprovar a certeza e liquidez. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Diante do exposto, voto por reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito. Em tal rubrica, “02 – Centro de custo em branco”, no entanto, reconheço o direito ao crédito em relação ao tópico relativo serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar). (B) Serviços empregados na estação de tratamento de água Afirmou a Fiscalização: “04 – Estação de tratamento de água – valor da base de cálculo R$ 51.786,01; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções, (...)” Pelos mesmos fundamentos esgrimidos no item “(E) Gastos com estação de tratamento de água” voto por reverter a glosa. (C) Serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica Diz a Fiscalização: “07 – Geração de vapor e energia elétrica – valor da base de cálculo R$ 177.104,99. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos. (...) Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções (...).” A Recorrente defende que são gastos com serviços empregados no sistema de reaproveitamento de bagaço de cana-de-açúcar para geração de vapor e energia elétrica que são consumidas no processo. Para evitar o enfado, reporto-me à razões decisórias encartadas no item “(F) Gastos com geração de vapor e energia elétrica” e voto por reverter a glosa. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 (D) Serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça A Fiscalização assim anotou: ““09 – Captação, redes e tanques de vinhaça –valor da base de cálculo R$ 33.691,41. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a captação de vinhaça, sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções” A Recorrente em seu recurso afirma que tais gastos não apenas são essenciais ao cultivo do solo (fertilização), como, também, se mostram indispensáveis à continuidade do processo industrial strictu sensu (usinagem), uma vez que consistem em gastos com tratamento de efluentes industriais. Novamente, voto por reverter a glosa com fundamento no contido no item “(G) Gastos com captação, redes e tanques de vinhaça”. - Créditos relativos a aluguéis de máquinas e equipamentos (A) Aluguéis de equipamentos com cessão de mão-de-obra O Fisco assim descreveu o tema: “3.01 – Aluguel de máquinas e equipamentos com inclusão de mão-de-obra – Valor da base de cálculo –R$ 25.406,53 A legislação não prevê a necessidade de que os alugueis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna “produto” nos valores gastos estão inclusas mão-de- obra, além disso, de acordo com a coluna “nome c. custo” os gastos se referem aos setores: (armazém de açúcar, captação de vinhaça, estação de tratamento de água, geração de energia elétrica e geração de vapor) que são setores não envolvidos diretamente com a produção de álcool (...)” Já a decisão recorrida, negou provimento à Manifestação de Inconformidade no tema sob o argumento de que os gastos com locação de equipamentos, teriam sido formalizados em contratos mistos, por envolver cessão de mão-de-obra. A Recorrente se defende com o argumento de que a esmagadora maioria dos gastos se refere à locação de equipamentos, sem envolver mão-de-obra e, ainda, nos casos em que há mão-de-obra envolvida, trata-se de serviços de operação diretamente relacionados ao processo produtivo – desde que considerada a fase de cultivo e obtenção do insumo (cana-de- açúcar) como dele integrante. A decisão recorrida, foi no mesmo sentido da Fiscalização, em especial, pela ausência de identificação das locações de equipamentos com e sem cessão de mão-de-obra. Com a peça recursal, compreendo que a Recorrente não conseguiu demonstrar com provas os seus argumentos de modo a contrapor as razões postas pela Fiscalização e decisão recorrida. Assim, adoto os fundamentos da decisão atacada como razões de decidir. Reproduzo: “Glosas também foram aplicadas a créditos decorrentes do aluguel de máquinas e equipamentos. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Num primeiro item, a glosa veio da impossibilidade de distinção entre o valor pago pela mão de obra e o que remunerou as máquinas alugadas. Havendo vedação expressa da legislação quanto ao creditamento a partir de pagamentos a pessoas físicas, a falta de discriminação da natureza dos gastos, todo o item de custo teve seus créditos glosados. A primeira objeção levantada pela defesa é de que a esmagadora maioria dos gastos se refere à locação de equipamentos, sem envolver mão-de-obra. Esse argumento perde sua força na medida em que a contribuinte foi intimada a fazer a distinção e não o fez. Como já visto, a identificação precisa da natureza e destinação dos bens e serviços obtidos é imprescindível para o acatamento dos créditos da não cumulatividade. Não feita essa identificação, os créditos não podem ser aceitos.” Assim, voto por negar provimento ao recurso no tópico. (B) Aluguéis de veículos Consignou a Fiscalização: “(...)3.03. Locação de veículos – Valor da base de cálculo – R$ 33.047,50; A legislação não prevê a necessidade de que os aluguéis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna “produto” os gastos se referem a aluguel de veículo que não tem previsão legal para apropriação de créditos relativos a locação de veículos,” A Recorrente, anota que tais veículos são empregados no abastecimento e lubrificação das máquinas e essenciais à manutenção do processo produtivo, pois constituem-se como equipamentos operativos, e não como meros veículos. Novamente, compreendo que falhou a Recorrente no seu ônus probatório. Assim, é de se negar provimento na matéria, com base na fundamentação exposta na decisão recorrida adiante transcrita: “Num segundo momento, a glosa recaiu sobre créditos apurados a partir de gastos com aluguel de veículos, por falta de previsão legal. O único argumento concreto dado pela contribuinte para contestar a glosa é de que os veículos seriam empregados no processo produtivo, inclusive, para lubrificação e abastecimento do maquinário empregado na colheita de cana-de-açúcar.” Nada a deferir no tema. - Créditos relativos a bens do ativo imobilizado Aponta a Fiscalização: “De acordo com a carta de 13 de abril de 2012 o contribuinte esclareceu que em relação “aos bens do ativo imobilizado adquiridos até 12/2008, tomando como base de cálculo para crédito de PIS/COFINS 1/48 das aquisições de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, conforme legislação Lei 10865/2004, IN/SRF 457. Todavia, constatamos que o contribuinte não adquiriu máquinas e equipamentos e sim partes de diversos bens; máquinas e outros itens, como por exemplo, materiais elétricos, ferragens, etc. Conforme carta de 22 de junho o contribuinte apresentou em meio magnético a planilha do ativo imobilizado com a base de cálculo de 1/48 das aquisições do ativo imobilizado. A planilha é composta de várias colunas, sendo que ressaltamos as seguintes: Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Descrição da aplicação: nessa coluna constatamos vários tipos de aplicações como: (Difusor; serviços de manutenção; construção do difusor e vários setores da empresa; tratores; implementos agrícolas; ferramentas e utensílios, caminhões; construção de caminhão, etc.), ou seja, na coluna de aplicação não constatamos que os valores estejam relacionados com a aquisição de máquinas e equipamentos). (...) Todavia, constatamos que os valores gastos não estão relacionados a aquisição de máquinas e equipamentos, uma vez, que na coluna “descrição da aplicação” fica devidamente comprovado que os valores não estão relacionados a aquisição de máquinas e equipamentos e sim a gastos relativos a: (oficina mecânica; manutenção; melhorias; implemento agrícola; tratores; caminhão, laboratório, etc). Portanto, constatamos que na planilha apresentada pelo contribuinte não consta a descrição ou relação de máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados na produção de bens destinados a venda, que no caso do contribuinte, é açúcar e álcool e, sim uma relação de partes e peças, sendo assim, concluímos que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez dos créditos tributários apropriados e os créditos apropriados foram glosados.” A decisão recorrida foi no sentido de que a apuração dos créditos de depreciação a partir da proporção atípica de 1/48 avos não se estende a todos os itens registrados no Ativo Imobilizado, mas apenas a máquinas e equipamentos adquiridos já nessa condição, sendo incabível a pretensão da Recorrente de incluir na regra excepcional peças e partes que, eventualmente, seriam reunidas na montagem de uma máquina. A Recorrente afirma que o direito a créditos do ativo imobilizado não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos – ao contrário do que afirma a Fiscalização – mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda e que a grande maioria dos itens se refere à construção de um difusor – que consiste em um maquinário que se agrega às estruturas físicas do parque industrial da Recorrente, sendo que tal maquinário é utilizado para extrair sacarose da cana-de- açúcar. Outros itens que também figuram na tabela de ativo imobilizado incluem a construção de caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool, bem como alguns itens, utilizados na fabricação de caminhões e outros implementos agrícolas, que se tratam de montagem de veículos e tratores, consistente em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira. Ainda, itens aplicados no processo produtivo (laboratório de teor de sacarose, geradores de energia elétrica, Estação de Tratamento de Água – “ETA”, receptores e distribuidores de vinhaça, etc.). A legislação regente da matéria assim estabelece (Lei 10.637/2002): "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Com o Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe ilustrações do difusor de cana-de- açúcar e da caldeira de cana-de-açúcar, a seguir reproduzidas: Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Do Recurso Voluntário se extrai: 11 Difusor de Cana-de-açúcar: promove a quebra química das membranas das células que contém a solução rica em sacarose, aumentando a permeabilidade. No difusor de cana, a sacarose é extraída exclusivamente por um processo de lavagem repetitiva, passando por diluição para a solução de menor concentração. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 11. Caldeira de Cana-de-açúcar: responsável por queimar o bagaço da cana e produzir o vapor que é utilizado, também, para geração de energia elétrica, processo chamado de Cogeração. (...) Da breve descrição de suas funções e da ilustração de suas estruturas, constata-se que, inegavelmente, os materiais listados na relação de ativos entregue a fiscalização em tudo se amoldam às necessidades para a construção destas estruturas, como por exemplo, as chapas de aço, vigas, sensores de temperatura, isolamento térmico e termostatos. A planilha de ativo imobilizado apresentada pela Recorrente indica, claramente, que os itens ali listados se destinam, em sua esmagadora maioria, à construção do difusor, da caldeira, e outras estruturas industriais.” Ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida o crédito não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda, como no caso concreto peças e partes que foram incorporados ao ativo imobilizado (difusor, caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool, montagem de veículos e tratores, consistente em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira. A materialidade de que tais bens (peças e partes) agregados ao ativo imobilizado, é justificativa para que se supere a formalidade da classificação como insumos, e se chegue a reconhecer o direito ao crédito, nos termos da legislação de regência. Entendo que a agiu de modo acertado a Recorrente para o aproveitamento do crédito relativo aos gastos com a aquisição de bens (peças e partes) que aderiram a bens do ativo imobilizado ao incorporá-los a tais ativos para, então, requerer o crédito a partir da depreciação, pois não há previsão legal para a tomada de crédito de tais despesas como insumo. Assim, é de se prover o recurso na matéria, com o reconhecimento dos créditos relativos a bens do ativo imobilizado. - Da possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos de origem vegetal (cana-de-açúcar) através de ressarcimento Na matéria, está correta a decisão recorrida, conforme a seguir: “Segundo a legislação aplicável, o ressarcimento de créditos dessa natureza somente poderia ser formalizado a partir de 01/01/2012, condição não obedecida pela interessada. O argumento mobilizado pela defesa vai no sentido de que, por ocasião dos despachos e mesmo da Manifestação de Inconformidade, a limitação temporal já não existiria, pelo que não faria sentido impedir o aproveitamento dos créditos sob a modalidade de ressarcimento. A contribuinte não é exitosa em sua tentativa de afastar os motivos que levaram a autoridade administrativa a negar o ressarcimento dos créditos. Isso porque a limitação temporal aos pedidos de ressarcimento é condição de admissibilidade da pretensão veiculada a ser verificada no momento em que esta é formalizada. Não há hipótese em que a violação de uma condição dessa natureza possa ser sanada posteriormente, ainda mais na ausência de modificação da legislação tributária que permitisse a superação da condição. Veja-se que não houve glosa aos créditos, apenas adequação de sua forma de utilização. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 Assim, correta a negativa da utilização desses créditos na modalidade de ressarcimento.” A Recorrente apresentou o pedido de ressarcimento em 29/01/2010, portanto em data anterior ao permitido legalmente. Ao caso tem aplicação o contido no art. 56-A da Lei 12.350/2010. A permissão de ressarcimento prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, referente a créditos gerados a partir no ano calendário de 2011, não alcança o crédito presumido objeto dos autos apurados entre 01/04/2009 e 30/06/2009 e transmitido em 29/01/2010. Com o advento da Lei nº 12.350/2010, relativamente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, a autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro tem a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme expressamente previsto no inc. II, do § 1º, do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).” (nosso destaque) Assim, uma vez que a legislação estipulou taxativamente que o aproveitamento do crédito presumido em questão, mediante ressarcimento, somente poderia ser efetivado a partir de 1 o de janeiro de 2012, em se tratando, no caso concreto, de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido em 29/01/2010, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada. Esta Turma de Julgamento, em processo de minha relatoria assim decidiu: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-008.803 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908947/2011-74 O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012.” (Processo nº 10980.902820/2014-17; Acórdão nº 3201-007.255; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 23/09/2020) Nestes termos, improcede o pleito recursal. - Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, observados os demais requisitos da legislação, para reconhecer os créditos referentes a (1) gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”; (2) gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; (3) gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos; (4) gastos com controle de produção; (5) gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes); (6) gastos com geração de vapor e energia elétrica; (7) gastos com captação, redes e tanques de vinhaça; (8) gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito, devendo ser observado em tal item, o reconhecimento do crédito em relação ao tópico referente a serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) ; (9) serviços empregados na estação de tratamento de água; (10) serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; (11) serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça e (12) créditos relativos a bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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8936058 #
Numero do processo: 10280.902055/2015-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2015, no valor de R$ 57.146,33, transmitida através do PER/Dcomp nº 27087.96789.140715.1.3.04-4783. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 8, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 18/01/2016 (fl. 10), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11/16, em 17/02/2016, para alegar que o crédito seria legítimo, pois seria respaldado por DCTF retificadora. Afirmou que a empresa teria fechado posteriormente o balancete, tendo constatado a existência de despesas não contabilizadas, fazendo com que o montante pago fosse superior ao realmente apurado. Citou legislação sobre a retificação da DCTF e concluiu, para requerer o provimento de seu pleito, para substituição do Despacho Decisório por decisão que homologasse a compensação, sob pena de violação ao princípio da verdade real. Juntou documentos de representação, cópia da DCTF retificadora e do PER/Dcomp. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 02 05 5/ 20 15 -0 3 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902055/2015-03 É o relatório.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O Acórdão nº 14- 98.286 não foi ementado. Cumpre transcrever trecho do voto condutor, onde se encontram os argumentos adotados pelo julgador para ratificar o despacho Decisório: “(. . .) No processo administrativo fiscal tributário, as provas devem ser feitas com base na escrituração contábil e fiscal da empresa. Neste sentido, dispõe o art. 923 do RIR – Decreto nº 3.000/99, vigente à época do fato gerador aqui tratado: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Tal disposição permaneceu no art. 967 do RIR atualmente vigente, Decreto nº 9.580/2018. A partir da legislação citada, percebe-se que a retificação pretendida somente poderia ser aceita se o recorrente tivesse apresentado a documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, para que se pudesse conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento efetuado. Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo; tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. Contudo, o interessado limitou-se a retificar a DCTF, tendo apresentado apenas cópia da declaração retificadora, sem apresentar documentação contábil que lastreasse a alteração, restando impedida a convalidação da declaração retificadora apresentada pelo contribuinte e, conseqüentemente, prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente por ausência de comprovação do direito creditório.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, porém adicionou os seguintes documentos: apuração final da COFINS de março de 2015; cópia da folha do balancete de março de 2015, onde se encontram as contas contábeis incluídas na base de cálculo da COFINS; cópia do recibo de entrega da EFD retificadora de março de 2015, onde figura o valor devido da COFINS do mês de março de 2015, bem como de outras folhas, onde são indicados os itens componentes da base de cálculo; e comprovante de pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Há casos em que deve ser superada a preclusão processual da apresentação de provas (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), para a preservação de um bem jurídico maior: o Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.504 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902055/2015-03 direito à restituição de pagamento indevido, assegurada pelo art. 165 do CTN. No presente caso, o exercício deste direito se manifestou por meio da utilização do crédito para liquidar débito vincendo, procedimento respaldado no art. 74 da Lei nº 9.430/96. A aceitação de documentos neste momento processual também se sustenta no Princípio da Verdade Material, que rege o Processo Administrativo Fiscal.. É cediço que o despacho decisório eletrônico é lacônico e admite a interpretação de que a simples retificação da DCTF regularizaria o imbróglio, o que foi providenciado, logo após a ciência do despacho decisório. Outrossim, notificado da decisão de primeira instância, que acusou a falta de documentação contábil, carreou aos autos cópias da base de cálculo retificada de março de 2015 e da folha do balancete que a instruiu, bem como de parte da EFD e do comprovante de pagamento. Com o objetivo de verificar se havia consistência nos argumentos e elementos probatórios, conciliei a base de cálculo retificada com o balancete e não encontrei diferenças. Ademais, também não encontrei inconsistências em relação às regras de apuração da base de cálculo e valor devido da COFINS atinentes às operadoras de planos de saúde, constantes das Leis nº 9.718/98 e 9.715/98. Não obstante, destaco que executei revisão superficial, o que não é suficiente para concluir quanto à adequação do crédito pleiteado. O processo de validação requer um exame mais aprofundado, consistente na conciliação integral da base tributável retificada com documentos fiscais e contábeis e então a comparação do valor devido com o efetivamente recolhido, para apuração do pagamento indevido. O exame inclui a confirmação de que foram computadas todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável. Assim, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de março de 2015, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) conciliação integral da base de cálculo retificada da COFINS de março de 2015 com o balancete, EFD e DCTF retificadora que constam no banco de dados da RFB; e b) confirmação de que foram computadas todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável. O contribuinte deve ser intimado a prover dos documentos e informações julgados necessários. Ao fim do trabalho, deve ser preparado relatório conclusivo, contendo conclusão quanto à adequação do direito creditório, e aberto prazo de trinta dias para manifestação da recorrente. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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7798431 #
Numero do processo: 15374.917096/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-005.321, de 05/06/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301-005.321, de 05/06/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917096/2009­12  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2301­000.781  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2301­005.321, de 05/06/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 09 6/ 20 09 -1 2 Fl. 1469DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Trata­se de embargos de declaração opostos pelo respeitado Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior, do qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 15374.917096/2009­12  Resolução nº  2301­000.781  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 15374.917096/2009­12  Resolução nº  2301­000.781  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 15374.917096/2009­12  Resolução nº  2301­000.781  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 15374.917096/2009­12  Resolução nº  2301­000.781  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 15374.917096/2009­12  Resolução nº  2301­000.781  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 15374.917096/2009­12  Resolução nº  2301­000.781  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 15374.917096/2009­12  Resolução nº  2301­000.781  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  CONCLUSÃO   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 1477DF CARF MF

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7295226 #
Numero do processo: 11080.915324/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira Lívia De Carli Germano o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Luiz Augusto Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­000.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2018  Assunto  CSLL Compensação  Recorrente  MACO HOLDINGS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira  Lívia De Carli Germano o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  (assinado digitalmente).  Luiz Augusto Souza Gonçalves ­ Presidente.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 15 32 4/ 20 12 -6 0 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11080.915324/2012­60  Resolução nº  1401­000.564  S1­C4T1  Fl. 199          2     Relatório  Diante da análise do processo e das consultas efetuadas aos sistemas de controle  da RFB, verificou­se que em 29/04/2011, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor  de R$ 446.174,97 ­ Código de receita – 3373 – IRPJ , período de apuração 31/03/2011.   Em  18/05//2011,  a  empresa  transmitiu  DCTF  ­  ORIGINAL  ­  MENSAL  Março/2011 – com um Débito Apurado do IRPJ ­ no valor de R$ 447.348,58, fls. 51 a 57.   Em  21/08/2012,  a  empresa  transmitiu  o  PER/DCOMP,  objeto  da  lide  do  presente processo, utilizando­se respectivamente dos valores apontados na  tabela abaixo para  quitação valor de R$ 446.174,97, citado acima, para compensação dos débitos nela indicados  para o primeiro trimestre de 2011.  Os  Per/Decomps  não  homologados,  seus  respectivos  valores  e  processos  administrativos de cobrança, são os seguintes:  processo   Tributo  período  Per Dcomp  valor originário  11080.915322/2012­71  IRPJ  31/03/2011  37274.19310.300512.1.3.04­8772  R$2.004,04  11080.915326/2012­59  IRPJ  31/03/2011  10626.20282.250912.1.3.04­3870  R$ 1.303,74  11080.915323/2012­15  IRPJ  31/03/2011  04554.76710.290612.1.3.04­8707  R$ 1330,98  11080.915321/2012­26  IRPJ  31/03/2011  11627.08751.070512.1.7.04­1105  R$ 16.871,14  11080.917014/2012­80  IRPJ  31/03/2011  15626.60096.231112.1.3.04­0942  R$ 1.314,55  11080.915324/2012­60  IRPJ  31/03/2011  32185.30771.170712.1.3.04­9931  R$ 1.216,81  11080.915327/2012­01  IRPJ  31/03/2011  11639.43635.171012.1.3.04­4604  R$ 1.004,78  11080.915320/2012­81  IRPJ  31/03/2011  15589.11951.070512.1.7.04­5401  R$ 2.832,83  11080.915325/2012­12  IRPJ  31/03/2011  30005.88638.210812.1.3.04­7058  R$ 1.290,11    Em  03/01/2013,  a  DRF/Porto  Alegre  –  MG.  emitiu  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  em  cada  um  dos  processos acima  relacionados sob o argumento de que o pagamento fora  totalmente utilizado  na quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP pleiteado.    Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11080.915324/2012­60  Resolução nº  1401­000.564  S1­C4T1  Fl. 200          3 Pretendendo  obter  a  reforma  do  julgado,  a  Recorrente  ingressou  com  as  repectivas Manifestações de Inconformidade, todas julgadas improcedentes, mantendo­se todos  os  Despachos  Decisórios  integralmente,  sob  o  argumento  de  que  pedido  de  retificação  de  DCTF,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  uma  vez  que  as  DRJs  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório, efetuado com bases nas declarações e  registros constantes nos sistemas da RFB na  data da decisão.   Assim, mesmo  o  contribuinte  tendo  apresentando  a DCTF RETIFICADORA,  qualquer  alegação  de  erro  no  preenchimento  desta,  deveria  vir  acompanhada  dos  livros  e  documentos  que  indicassem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando em recolhimentos a maior, ante a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, a  não homologação foi mantida.  Inconformada,  no  dia  08  de  julho  de  2015,  interpôs  recurso  voluntário  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  reproduzindo  em  suma  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescidos  de  pedido  de  acolhimento  e  apreciação  de  provas  produzidas  em  momento posterior a elaboração do Despacho Decisório.  Com o objetivo de apressar o julgamento de seus recursos impetrou Mandado de  Segurança  ­  feito  18012318270609900000004193447,  4a  Vara  Federal  Cível  da  SJDF,  cuja  liminar foi concedida em 19 de janeiro de 2018, com o seguinte teor:  "Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO  DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à autoridade coatora que pratique todos  os  atos  de  sua  atribuição  tendentes  a  apreciar  e  julgar  imediatamente  os  recursos  voluntários  interpostos pela autora  , no prazo de 90 (noventa)  ) dias, desde que seja  apenas caso de mora administrativa e não haja outras exigências técnicas".  Intimação ao CARF registrada em 25/01/2018.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  VOTO:  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  No  primeiro  trimestre  do  ano  de  2011,  a  Recorrente  apurou  o  valor  de  R$  447.348,58 relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que restou declarado  regularmente  em  DCTF.  O  crédito  tributário  em  questão  foi  adimplido  em  parcela  de  R$  1.173,61 mediante PER/DCOMP  (nº.  02649.18284.290411.1.3.02­4381),  e o  restante  através  de guia DARF no montante de R$ 446.174,97.  Ocorre  que,  após  o  recolhimento  do  IRPJ  nos  termos  acima  descritos,  ela  percebeu  o  cometimento  de  equívoco  relativamente  ao  prejuízo  compensável  apontado  na  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11080.915324/2012­60  Resolução nº  1401­000.564  S1­C4T1  Fl. 201          4 apuração do referido imposto. Assim, constatou­se que o valor corretamente devido de IRPJ no  primeiro trimestre de 2011 era de R$ 381.572,70, nos termos da DIPJ apresentada à época.  Diante  do  pagamento  a  maior  realizado,  correspondente  ao  IRPJ  equivocadamente  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2011,  a  recorrente  formalizou,  no  ano  seguinte – 2012, diversos pedidos de compensação (PER/DCOMP) perante a Receita Federal,  objetivando a quitação de seus débitos.  No  bojo  dos  referidos  pedidos  de  compensação  encaminhados  em  2012,  sobrevieram Despachos Decisórios de não homologação contra a empresa impetrante.  As referidas decisões adotaram como fundamento o fato de ter o referido DARF  ­ emitido para o pagamento do IRPJ apurado no primeiro trimestre de 2011 ­, contemplado a  totalidade dos valores anteriormente declarados mediante DCTF, ou seja, o DARF estava em  consonância  com  o  valor  originalmente  declarado  pela  empresa,  a  qual  ainda  não  havia  procedido  as  retificações  das  aludidas  declarações,  a  fim  de  reduzir  o  débito  anteriormente  declarado. Como consequência do não reconhecimento do crédito da recorrente, constituiu­se  saldo devedor correspondente aos débitos cuja compensação restou frustrada.  Isto porque, segundo a decisão recorrida verificou­se que o pagamento que daria  origem  ao  crédito  informado  na  PER/DCOMP  pela  interessada  e  apontado  no  Despacho  Decisório,  teria  sido  integralmente  utilizado  pela  Receita  Federal  para  quitação  do  Débito  Declarado  pelo  contribuinte  através  da DCTF  original  do mês  de março/2011  (entregue  em  18/05/2011), correspondente ao mesmo período de apuração (31/03/2011).  Em  Voluntário,  a  Recorrente  junta  documentos  indicativos  da  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos  exigidos  nos  autos,  requer  como  pedido  alternativo  a  realização  de  diligência  para  constatação pela autoridade fiscal para aferição da real composição do saldo negativo do ano  de  2011, mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização  do  prejuízo  fiscal,  sem  prejuízo  da  constatação  de  existência  de  outro  formato  de  utilização  do  aludido crédito, como maneira de evitar o perecimento de seu direito.  Em  prol  da  verdade material,  o  fato  da  prova  não  ter  sido  feita  em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP  –  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação  (DCOMP)  e  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito  reconhecido  e  a  compensação  homologada.  Acórdão  nº  1803­000.751  –  3ª  Turma  Especial ­ Sessão de 16/12/2010    Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11080.915324/2012­60  Resolução nº  1401­000.564  S1­C4T1  Fl. 202          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. Recurso provido. Acórdão nº 103­ 19.789, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, prolatado em 08 de dezembro de  1998, relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição ao  exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à decisão  final tomada na segunda instância”. (Princípios do Processo Administrativo e Judicial  Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme  art. 29 do Decreto 70.235/72 e para a apreciação dos documentos indicativos da existência de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos exigidos nos autos, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes  termos:  1 ­ Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o  real valor devido a título de IRPJ do 1º trimestre de 2011;  2 ­ Realizar a comparação entre o valor devido e o montante pago por meio do  DARF recolhido a título deste período no montante de R$ 446.174,97, informando, se e qual,  valor foi pago a maior.  3 ­ Existindo valor pago a maior, elaborar os cálculos de compensação com os  débitos informados em todos os PER/DCOMP vinculados ao mesmo pagamento, indicando os  valores compensados e os saldos a pagar, se houver, apurados.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Fl. 202DF CARF MF

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