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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10099657 #
Numero do processo: 10665.721233/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade.
Numero da decisão: 2002-007.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-082.396, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que não conheceu da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 06107/00004/2015, de fls. 16/23, do exercício de 2006, emitida em 23/05/2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 6.115,57, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2006, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santa Paula” AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 12 33 /2 01 1- 41 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721233/2011-41 (NIRF 0.630.567-9), com área declarada de 172,0 ha, localizado no município de Pará de Minas-MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2006, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 06107/00029/2011 (fls. 03/04), entregue em 11/02/2011 (fls. 05). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - ADA - Ato Declaratório Ambiental, requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; - Laudo Técnico emitido por profissional engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea a até h do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ato do poder público que assim a declarou; - Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula ou registro imobiliário; - Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2006, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do Imóvel para 1° de janeiro de 2006, no valor de:  Cultura/lavoura R$ 5.000,00/ha  Campos R$ 2.000,00/ha  Pastagem/pecuária R$ 3.500,00/ha  Matas R$ 2.500,00/ha Não havendo manifestação do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2006, a Autoridade Fiscal manteve a área de pastagens, de 98,0 ha; entretanto, glosou, integralmente, as áreas de preservação permanente (34,0 ha) e de reserva legal (40,0 ha); além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 70.000,00 (R$ 406,98/ha), arbitrando o valor de R$ 344.000,00 (R$ 2.000,00/ha), apurado com base no menor valor indicado no Sistema de Preço de Terras – SIPT da Receita Federal, por aptidão agrícola/ha (terras de campos), conforme informações da Secretaria Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721233/2011-41 Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Pará de Minas, com conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, de 100,0% para 57,0%, resultando no imposto suplementar de R$ 2.724,09, conforme demonstrativo de fls. 22 e tela SIPT de fls. 15. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 17, 19, 21 e 23. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 02/06/2011 (fls. 25), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 27/28, em 30/06/2011 (fls. 27), exposta nesta sessão. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - listou os documentos juntados aos autos; - concorda com o VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal; - informa que o imóvel possui uma área de preservação permanente, sendo 7,0 ha na Matrícula nº 27.330, e 25,1 ha na Matrícula nº 6.214; - cópia do ADA, encaminhada ao IEF, indicando as áreas de APP, de 45,4 ha, e de reserva legal, de 34,0 ha, apuradas por Engenheiro Agrimensor; - ressalta que essas áreas indicadas são superiores àquelas já averbadas, mas que ele se compromete a averbar a diferença apurada, em Cartório, o mais breve possível; - por fim, requer:  seja considerada uma área de benfeitorias, de 0,08 ha, cujo valor é de R$ 40.000,00;  seja considerada uma área de produtos vegetais, de 4,0 ha de plantação de forrageira, que se destina à plantação de produtos para alimentação dos bovinos, cuja quantidade se aproxima de 83 animais de grande, médio e pequeno porte;  seja considerada uma área de pastagens, de 89,0 ha, com valor de R$ 25.000,00 Da Revisão do Lançamento pela Autoridade Lançadora Antes do julgamento da impugnação por este Órgão Colegiado, a Autoridade lançadora examinou a possibilidade de rever de ofício o lançamento nos termos do art. 6º-A da IN/RFB n° 958/2009, tendo concluído pelo acatamento da área de benfeitorias, de 0,08 ha, e da área de produtos vegetais, de 4,0 ha, com os respectivos valores, de R$ 40.000,00 e R$ 25.000,00, ficando mantido o VTN arbitrado de R$ 344.000,00 (R$ 2.000,00/ha), que o contribuinte demonstrou concordância às fls. 27, com consequente alteração do grau de utilização (GU) de 57,0% para 59,0%, ficando mantida a alíquota de cálculo de 0,80%, disto resultando na manutenção do imposto suplementar de R$ 2.724,09, conforme demonstrado às fls. 72 do Despacho Decisório Safis/DRF/DIV nº 825, de 06/12/2017, de fls. 70/72. Cientificado, conforme AR de fls. 75, em 27/12/2017 (quarta-feira), do Despacho Decisório de revisão da Autoridade lançadora, o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 83), manifestou-se às fls. 76/81, em 29/01/2018, (conforme data aposta no envelope de postagem de fls. 84), alegando e requerendo o seguinte: - especificamente à fls. 77, propugna pela tempestividade de sua impugnação, afirmando que, tendo tomado ciência do Despacho Decisório no dia 27/12/2017, o prazo para impugnação se encerrou em 29/01/2018; - enumera os documentos apresentados na impugnação inicial e afirma que, apesar de farta documentação, a Autoridade Fiscal indeferiu seu pedido, sob a alegação de que o ADA apresentado teria sido o de 2011; afirma que mesmo tendo apresentado ADA em data posterior à DITR/2006, os documentos juntados anteriormente comprovam que o imóvel rural possui áreas não tributáveis de preservação permanente, de 45,42 ha, e de reserva legal, de 34,0 ha; Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721233/2011-41 - faz citação de julgado do CARF para referendar suas alegações quanto à entrega do ADA pelo contribuinte; - por fim, requer que sua impugnação seja recebida, de forma a suspender a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, bem como que seja declarada a nulidade do Lançamento nº 06107/00004/2011, tendo em vista erro material em não conhecer as áreas de preservação permanente, de 45,42 ha, e de reserva legal, de 34,0 ha, estas excluídas da base de cálculo, a despeito da farta documentação acostada aos autos na primeira impugnação apresentada, para que a impugnação seja totalmente provida. É o relatório. A impugnação não foi conhecida pela DRJ/BSB, por intempestividade. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2006 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pelo requerente. Cientificado o sujeito passivo em 13/11/2018 (fl. 96), ensejando a interposição de recurso voluntário em 14/12/2018 (e-fls. 100 e ss), alegando, em síntese, que: - existência pretérita das áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo que os registros de imóveis demonstram que foram averbadas as respectivas áreas no imóvel em questão, em momento anterior à ocorrência do fato gerador; - em busca da verdade material, o CARF já se manifestou no sentido de permitir a juntada do ADA em qualquer momento processual; - erro no cálculo do Valor da Terra Nua (VTN); - seja declarada a nulidade do lançamento, tendo em vista o erro material em não se conhecer dos 45,42 ha de área de preservação permanente e dos 34 ha de área de reserva legal; - na eventualidade de não se rever o lançamento tributário, que seja reconhecida a utilização errônea do valor arbitrado de VTN; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sáteles – Relator e Presidente O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721233/2011-41 Passemos, então, a verificar se a análise de tempestividade feita pela DRJ foi correta ou não. Pois bem. A notificação de lançamento para cobrança do crédito tributário apurado foi enviada ao domicílio tributário do Recorrente, sendo ali recepcionado no dia 27/12/2017 (quarta-feira), conforme AR juntado aos autos (fl. 75). Logo, a contagem de prazo para apresentação de impugnação iniciou, impreterivelmente, no dia 28/12/2017 (quinta-feira, dia útil com expediente normal), se encerrando no dia 26/01/2018 (sexta-feira). Assim, a impugnação apresentada em 29/01/2018 (fl. 84) é intempestiva. Nada obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no que tange ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 29/01/2018 (fl. 84). Destarte, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e nego-lhe provimento, conforme acima descrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 112DF CARF MF Original

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10097924 #
Numero do processo: 10166.722690/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. O reconhecimento pela legislação de regência da natureza de confissão de dívida dos débitos informados mediante entrega de GFIP não obstaculiza a formalização, por meio de lançamento, de crédito tributário quando identificada divergência na apurada das contribuições sociais. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. A natureza confessional das dívidas inseridas em GFIP não impõe a necessidade de diligência probatória, à autoridade fiscal, a fim de confirmar o que já foi informado pelo contribuinte. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de infirmação desde que lastrada pela suficiente comprovação do alegado.
Numero da decisão: 2202-010.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. O reconhecimento pela legislação de regência da natureza de confissão de dívida dos débitos informados mediante entrega de GFIP não obstaculiza a formalização, por meio de lançamento, de crédito tributário quando identificada divergência na apurada das contribuições sociais. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. A natureza confessional das dívidas inseridas em GFIP não impõe a necessidade de diligência probatória, à autoridade fiscal, a fim de confirmar o que já foi informado pelo contribuinte. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de infirmação desde que lastrada pela suficiente comprovação do alegado.

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DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. O reconhecimento pela legislação de regência da natureza de confissão de dívida dos débitos informados mediante entrega de GFIP não obstaculiza a formalização, por meio de lançamento, de crédito tributário quando identificada divergência na apurada das contribuições sociais. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. A natureza confessional das dívidas inseridas em GFIP não impõe a necessidade de diligência probatória, à autoridade fiscal, a fim de confirmar o que já foi informado pelo contribuinte. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de infirmação desde que lastrada pela suficiente comprovação do alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 26 90 /2 01 3- 45 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 5 157 193 219 Para registro, acompanha apenso os autos do processo nº 10166.722691/2013-90 que, em síntese, trata de representação fiscal para fins penais. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 07-33.424 da lavra da 5ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO 1. DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 51.034.005-9, no qual foram lançadas diferenças de alíquota da contribuição devida à Seguridade Social em virtude do grau de risco de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, no período de 01/2010 a 12/2012, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 990.955,97 (principal, acrescido de juros e multa de ofício), consolidado em 08/04/2013. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 14-21, constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados constantes em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdênci Social (GFIP), que serviram de base de cálculo para a apuração e lançamento da diferença da alíquota da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT, não declarada em GFIP, cujos valores constituem o levantamento DR – DIF RECOLHIMENTO DO RAT. De acordo com a fiscalização, o Autuado declarou em GFIP o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE número 9412-0/00 (ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS), indicando, dessa forma, tal atividade econômica como sendo a preponderante da empresa no período de 01/2010 a 12/2012, cujo grau de risco, constante no anexo V do Regulamento da Previdência Social, foi de 1% (um por cento) até a competência 12/2009, sendo majorada para 3% (três por cento) a partir da competência 01/2010. Entretanto, nas GFIP entregues para as competências 01/2010 a 12/2012, o contribuinte informou no campo Alíquota RAT o percentual de 1% (um por cento) para cálculo da respectiva contribuição, deixando assim de efetuar o respectivo recolhimento correspondente à diferença de 2% (um por cento), Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 conforme demonstrado na planilha “Visualização CNAE e Alíquota RAT declarados”, fl. 144. Consta, ainda, que foi formulada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), tendo em vista que os fatos apurados caracterizam, em tese, o crime de sonegação previdenciária. Também foi apurada divergência na informação relativa ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção, apurado segundo as orientações estabelecidas no Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, cuja obrigação de informação em GFIP foi estabelecida a partir da competência 01/2010. O FAP é um multiplicador variável num intervalo de 0,50 a 2,00, a ser aplicado sobre a alíquota RAT, com a finalidade de reduzi-la em até 50% ou aumentá- la em até 100% conforme o desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econômica. De acordo com as informações prestadas em GFIP pela OAB, o FAP indicado foi de 1,70 (um virgula setenta), entretanto, consoante as informações do Ministério da Previdência Social, o multiplicador FAP da empresa para o período fiscalizado foi de 1,6995 para o ano de 2010, 1,1757 para o ano de 2011 e 1,0729 para o ano de 2012. Portanto, o crédito previdenciário constituído refere-se à diferença da contribuição devida pelo Autuado, obtida pela multiplicação do FAP pela alíquota RAT de 3%, cujos cálculos estão demonstrados na planilha de fl. 145. 2. DA IMPUGNAÇÃO A Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal, através de procuradores constituídos às fls. 162-167, apresentou a impugnação às fls. 150-161, na qual discorre, inicialmente, quanto aos fatos que ensejaram a autuação. Prossegue sua defesa suscitando, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, em face da ausência da descrição dos fatos imponíveis por parte da autoridade lançadora. Discorre acerca dos requisitos para a constituição do crédito tributário oriundos da Constituição Federal (devido processo legal, ampla defesa e contraditório), e do próprio Código Tributário Nacional, citando o seu art. 142, afirmando que referidos requisitos não foram observados na constituição do ato administrativo impugnado, uma vez que o Auto de Infração é carente de fundamentação clara e precisa, e que o ato a ser comprovado restou omitido ou generalizado de forma a impossibilitar a produção de provas, prejudicando o exercício do contraditório e a defesa do contribuinte. Defende que o Auditor Fiscal não realizou qualquer análise acerca da preponderância das atividades desenvolvidas pelo colaboradores do impugnante, elemento essencial para a apuração o efetivo grau de risco de acidente de trabalho existente no meio laboral. Assevera que a ausência dessa informação impede a produção de provas por parte do impugnante e que a Administração não observou a vinculação de sua atividade, constituindo o ato administrativo à revelia do processo legal. De acordo com o impugnante, a ausência da descrição pormenorizada do fato imponível, qual seja, da correta descrição do método utilizado para apurar qual a atividade preponderante, enseja a declaração de nulidade material do Auto de Infração, o que expressamente requer. No mérito, discorre quanto a base legal infraconstitucional da exigência para o SAT qual seja, o art. 22, inciso II, “a”, “b”, “c” da Lei nº 8.212, de 1991 e que no tocante a atribuição dos graus de riscos, deve ser observada a jurisprudência consolidada no Enunciado n. 351 do Superior Tribunal de Justiça, acatada pela Administração Pública Federal no Parecer PGFN nº 2.120, de 2011, de acordo com os quais a correta apuração da contribuição para o SAT/RAT pressupõe a identificação do contribuinte do SAT/RAT – se empresa como um todo ou cada estabelecimento individualizado por CNPJ, e a identificação da atividade preponderante. Prossegue alegando que no caso em tela, a Autoridade lançadora deixou de observar os dois critérios, impondo a anulação da autuação, em face das seguintes irregularidades: a) erro na identificação do sujeito passivo, porquanto “a autoridade lançadora sujeitou a impugnante na qualidade de empresa como um todo, sem sequer verificar a possibilidade de existência de outros elementos individualizados por CNPJ”, e que para ser válida a autuação, “a Autoridade Lançadora deveria ter apurado, de maneira individualizada, a possível existência de outros estabelecimentos individualizados por CNPJ vinculados à Impugnante, atribuindo a cada um destes, se existentes, a qualidade de contribuinte, e Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 não identificar, indiscriminadamente, o sujeito passivo da Contribuição ao SAT como sendo empresa como um todo.” b) erro na identificação da matéria tributável, porque “a autoridade lançadora não se ocupou em verificar quais são as atividades desenvolvidas pelos colaboradores da impugnante”, consoante pressupõe o Decreto nº 3.048, de 1999, o qual permite “que a atividade preponderante seja diversa da atividade econômica identificada no cartão de CNPJ ou na própria GFIP. A autuação, pelo contrário, definiu qual seria a alíquota cabível sem promover as diligências necessárias para apurar a preponderância na forma definida pelo RPS”. Argumenta que a negligência da Autoridade Lançadora na apuração da atividade preponderante desenvolvida nos estabelecimentos da impugnante impede a correta identificação da alíquota aplicável, estando supostamente amparada em ilegal determinação contida no art. 72, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, citando, a seu favor, julgado proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nesse sentido. Repisa seu entendimento, de que “tal como a forma de identificação do contribuinte, o método de aferição da alíquota do SAT, se 1%, 2% ou 3%, eleito pela Autoridade Lançadora é ilegal, porque desrespeita o sistema jurídico, incutindo características imprevistas na lei e/ou regulamento, impedindo a correta identificação da matéria tributável”. Requer, ao final, seja julgada procedente a impugnação e declarado insubsistente o Auto de Infração. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/FNS decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA GILRAT/SAT. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 se referem e os fundamentos legais das contribuições lançadas, não havendo que se falar em nulidade. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS FATOS Que se trata de AI lavrado com vistas à cobrança de supostos débitos relativos à contribuição destinada ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT; Que a fiscalização erroneamente entendeu que a recorrente, por mais que possua a maior parte de seus colaboradores alocados em funções meramente administrativas, desenvolveria predominantemente atividade que enseja risco ambiental de trabalho grave; Que tal entendimento justificou o lançamento fiscal complementar da contribuição SAT/RAT referente à diferença entre o recolhido pela recorrente (1%) e o valor considerado (3%); Que a premissa utilizada pela fiscalização é equivocada e não reflete o entendimento consagrado pelo E. STJ, além de contrariar jurisprudência do CARF e as orientações dos órgãos de arrecadação; DO MÉRITO Que a correta apuração da contribuição ao SAT/RAT pressupõe: i) a identificação do contribuinte do SAT/RAT – se a empresa como um todo ou cada estabelecimento individualizado por CNPJ; e ii) a identificação da atividade preponderante; Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 Que o lançamento em desconformidade com as critérios elencados implica, necessariamente, em nulidade material absolutamente insanável, seja por erro na identificação do sujeito passivo, seja por erro na definição da matéria tributável; Que a Autoridade lançadora deixou de observar os dois critérios; Que o STJ editou a Súmula nº 351 por meio da qual atribuiu a condição de contribuinte do SAT ao estabelecimento da empresa, desde que dotado de CNPJ próprio; Que o modelo legal interpretado pela Súmula STJ nº 351 foi ratificado pelo Parecer PGFN nº 2.120/2011; Que ao invés de atribuir a qualidade de contribuinte do SAT/RAT ao estabelecimento, o lançamento considerou a recorrente na qualidade de empresa como um todo, sem sequer verificar a possibilidade de existência de outros estabelecimentos individualizados por CNPJ; Que a Autoridade Lançadora deveria ter apurado, de maneira individualizada, a possível existência de outros estabelecimentos por CNPJ, atribuindo a cada um a qualidade de contribuinte; Que o contribuinte do SAT/RAT somente poderá ser considerado empresa como um todo se somente houver um único registro de CNPJ; Que as ilegalidades da autuação alcançam também mensuração da matéria tributável; Que a Autoridade Lançadora não se ocupou em verificar quais são as atividades desenvolvidas pelos colaboradores da recorrente; Que a Autoridade Lançadora considerou de plano, sem nenhum tipo de análise mais criteriosa, a atividade descrita no CNAE da matriz como correspondente a atividade preponderante; A diferença entre o CNAE Fiscal e o CNAE da atividade preponderante é reconhecida pela RFB e pode ser identificada no caso concreto; Que a autuação definiu a alíquota cabível sem promover as diligências necessárias para apurar a preponderância na forma estabelecida pelo RPS; Que a negligência na apuração da atividade preponderante desenvolvida nos estabelecimentos da recorrente impede a correta identificação da alíquota aplicável; Que é dever da Autoridade Administrativa identificar a matéria tributável e não há suporte legal para a exclusão dos segurados vinculados a atividades-meio, tal como sugere o art. 72 da IN RFB nº 971/2009; Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 Que o método de apuração adotado no lançamento é ilegal, porque desrespeita o sistema jurídico incutindo características imprevistas na lei e/ou regulamento; DO PEDIDO Pelo exposto, a recorrente pugna seja este Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar integralmente a decisão de primeira instância e, desta forma, declarar a insubsistência do lançamento constante do Auto de Infração n. 51.034.005-9, determinando o seu imediato cancelamento, nos termos da fundamentação supra. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE E PRESSUPOSTOS O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 26/12/2013, conforme Aviso de Recebimento (fl. 212). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 24/01/2014 (fl. 218), é considerado tempestivo ademais de preencher os pressupostos de admissibilidade. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA Para pleno exercício das competências atribuídas ao CARF, é mister delimitar o escopo da análise a ser conduzida no presente voto. Ab initio, vale cotejar os fundamentos adotados em fase recursal, ante o observado na impugnação. Com efeito, esta última restringe a tese de defesa nas seguintes razões, fl. 157: (i) preliminar por cerceamento do direito de defesa em função da imprecisão e pouca clareza na descrição dos fatos feita pela autoridade fiscal; e (ii) mérito de incorreto enquadramento para fins de apuração do SAT/RAT, ocasionado pela falha de identificação do contribuinte e de apontamento da atividade preponderante. Por sua vez, a peça recursal está assentada nas seguintes razões, fl. 219: (i) mérito de incorreto enquadramento para fins de apuração do SAT/RAT, ocasionado pela falha de identificação do contribuinte e de apontamento da atividade preponderante. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 Feita esta análise, e com a observação de que a DRJ/FNS negou provimento à impugnação, fica delimitado o conteúdo devolvido ao contencioso pelo tópico reiterado no recurso voluntário; ao passo que o ponto restrito à peça impugnatória resta alcançado pela definitividade na seara administrativa. MATÉRIA CONHECIDA FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE O recorrente suscita a Súmula STJ nº 351, segundo a qual a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Neste mesmo sentido, cita também o acolhimento de tal entendimento consignado no Parecer PGFN nº 2.120/2011. Continua o recurso com a alegação de que a autoridade fiscal tomou em consideração a qualidade de empresa como um todo, sem sequer verificar a possiblidade de existência de outros estabelecimentos individualizados por CNPJ. E assevera que aquele critério somente se aplica na hipótese de um único CNPJ. O Relatório Fiscal das Infrações que acompanha o AI descreve os fatos geradores conforme abaixo, fl. 18. 10. A empresa OAB declarou em GFIP, para as competências 01/2010 a 12/2012, o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE número 9412- 0/00 - (ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS), indicando dessa forma tal atividade econômica como sendo a preponderante da empresa no período descrito. 11. O código CNAE Preponderante, de acordo com a legislação previdenciária, determina o enquadramento da empresa no correspondente grau de risco de sua atividade, conforme previsto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, dando origem, portanto, à alíquota RAT devida pela empresa, incidente sobre a remuneração de seus segurados empregados, base de cálculo das contribuições previdenciárias, mensalmente. 12. De acordo com o a relação de atividades constantes do Anexo V do Regulamento, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 e alterações posteriores, a alíquota RAT devida pela empresa, incidente sobre a remuneração devida a seus segurados empregados, para a atividade informada código 9412-0/00-(ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS) foi de 1% ( um por cento) até a competência 12/2009, sendo majorada para 3% (três por cento) a partir da competência 01/2010. 13.De fato, com a publicação do Decreto n. 6.957, de 09 de Setembro de 2009, o rol de atividades preponderantes com seu respectivo grau de risco e alíquota devida passou a vigorar com a na forma dada por sua nova redação, produzindo seus efeitos, a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2010, conforme disposto em seu Art.4º. 14.Entretanto, analisando-se as informações constantes das GFIP entregues pela empresa nas competências de 01/2010 a 13/2012, já na vigência da nova alíquota de 3% (três por cento), verificou-se que a alíquota RAT efetivamente utilizada foi de 1% (um por cento). A planilha anexa “Visualização CNAE e Alíquota RAT declarados”, contendo os dados informados pela empesa em GFIP demonstra tal situação. 15.Apurou-se ainda divergência na informação relativa ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção, apurado segundo as orientações estabelecidas no Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, cuja obrigação de informação em GFIP foi estabelecida a partir da competência 01/2010.O FAP é um multiplicador variável num intervalo de 0,50 a 2,00, a Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 ser aplicado sobre a alíquota RAT, com a finalidade de reduzi-la em até 50% ou aumentá- la em até 100% conforme o desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econômica. Ao se debruçar sobre o tema, a DRJ/FNS anotou que, fl. 206. O Auto de Infração em pauta foi lançado em face do sujeito passivo Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal. No Discriminativo do Débito, verifica-se que o levantamento FP – folha de pagamento, foi lançado em relação a um único estabelecimento (CNPJ nº 33.205.451/0001-14). Caso houvessem mais estabelecimentos, no referido discriminativo constaria o valor lançado por competência para cada estabelecimento vinculado ao Autuado. Portanto, pelo que se observa do DD, a Autoridade Lançadora, cuja atividade é vinculada a legislação, não identificou outros estabelecimentos vinculados ao CNPJ principal da Autuada. Outrossim, a alegação do contribuinte de que a autoridade lançadora não verificou a “possibilidade” de existência de outros estabelecimentos derivados do número que a identifica no CNPJ é totalmente protelatória. Em momento algum o contribuinte comprovou a existência de estabelecimento centralizador e filiais. Para combater o lançamento, o contribuinte se vale de mera hipótese ou suposição. E, ao mesmo tempo em que alega a existência de erro na identificação do sujeito passivo, não apresenta qualquer prova nesse sentido, da qual pressupõe-se que facilmente disporia. (...) Portanto, no caso em apreço, o Auto de Infração está devidamente formalizado, com identificação e qualificação do autuado, não podendo ser acolhido o pedido do contribuinte, de afastamento da autuação, por ventilar a suposta existência de outros estabelecimentos, quando não apresenta sequer início de prova material nesse sentido. Além disso, para que não pairem mais dúvidas quanto a regularidade do AI, vale lembrar que o lançamento está baseado nas informações prestadas na GFIP pelo próprio Autuado, donde também foram extraídas as remuneração dos segurados relacionados naquele documento, que se constituem em base de cálculo das exigências. Como visto as informações obtidas se complementam no sentido de que foram as próprias GFIP’s preenchidas pelo recorrente que subsidiaram a identificação da matéria tributável. Não bastasse, a individualização subjetiva dos autos é decorrência também da inerente atribuição de um único CNPJ ao feito, circunstância constatada em todos os documentos desde o AI, fl. 5. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Segundo a parte, a autoridade fiscal não se ocupou em verificar quais são as atividades desenvolvidas pelos colaboradores da recorrente. Para tanto, argumenta que a atividade preponderante pode ser diversa da atividade econômica identificada no cartão de CNPJ; com base na diferenciação entre CNAE fiscal (maior parte da receita bruta) e CNAE da atividade preponderante (maior número de segurados) . Assim, o recorrente entende que a consideração do CNAE fiscal da matriz não representa necessariamente a atividade preponderante, havendo a autoridade fiscal de apontá-la por meio de diligências próprias. Em que pese tais ponderações, ressalta-se que o lançamento deriva da mudança de classificação de risco imprimida pelo Decreto n. 6.957/2009, vigente desde 01/2010. Em Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 verdade, todas as competências tomadas pela fiscalização se encontram reguladas pelo referido ato, enquanto o recorrente manteve inalterado o CNAE declarado apesar da modificação de alíquota. Questões de fato e alegações foram apresentadas pela defesa com o desígnio de modificar o CNAE, impingidas pela insurgência diante da suposta omissão da autoridade fiscal. Entretanto, não deve ser olvidada a natureza confessional dos dados e dívidas inseridos em GFIP, tal como entende a CSRF. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-009.580 – Jun/2021 NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não obstante o reconhecimento pela legislação de regência da natureza de confissão de dívida dos débitos informados mediante entrega de GFIP, não há impedimento legal que obstaculize a formalização, por meio de lançamento, do aludido crédito tributário, especialmente em razão da ausência de prejuízo ao Sujeito Passivo, de maneira a justificar a decretação da nulidade do Auto de Infração. Embora disponha de nuances próprias, o acórdão citado é válido para reforçar a compreensão de que a GFIP é um documento válido e suficiente para ensejar o lançamento tributário, ainda mais por originar da iniciativa do próprio contribuinte. Sendo assim, é ilógica a exigência de extensa dilação probatória da atividade fiscal para corroborar o que o contribuinte afirmou. De outra maneira, a prova em contrário é admissível desde que lastreada por documentos e provas que confirmem o erro em GFIP. Meras alegações reivindicam o brocardo allegatio et non probatio quasi non allegatio, ou seja, alegar e não provar é quase não alegar. Portanto, pela carência de elementos que sustentem a tese da parte de que a CNAE constante em GFIP não condiz com a atividade preponderante da empresa, não acolho os fundamentos.  Conclusão Baseado no exposto, voto negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13856.720244/2012-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 06-51.879 da 6ª Turma da DRJ em Curitiba/PR (fls. 39 e segs.). Trata-se de impugnação (fls. 2-6) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2010/488207684707298, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que apurou crédito tributário no valor de R$ 11.739,81, dos quais R$ 5.940,00 de imposto de renda suplementar, R$ 4.455,00 de multa de ofício e R$ 1.344,84 de juros de mora (calculados até 29/6/2012). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 72 02 44 /2 01 2- 35 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720244/2012-35 2. A autoridade fiscal considerou indedutível a despesa declarada a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 21.600,00, assim consignando na Descrição dos Fatos (fl. 10): [...] CONTRIBUINTE INTIMADA NÃO APRESENTOU ESCRITURA PUBLICA, DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE FIXANDO O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA TRATA-SE DE MERA LIBERALIDADE DA CONTRIBUINTE E POR ESTE MOTIVO OS VALORES PAGOS NÃO PODEM SER DEDUZIDOS NA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 3. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, por meio de seu procurador, alegando, em síntese, que: a) a glosa que recai sobre os valores contidos na DAA da impugnante se refere a valores pagos a título de pensão alimentícia a seus netos; b) “[...] os recibos anexos tornam incontroverso o pagamento de tais quantias pela impugnante, em claro cumprimento a legislação que regula o tema em questão”; c) o art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 “[...] diz de maneira clara que é possível ocorrer à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando comprovado seu pagamento”; d) o Decreto nº 3000/1999 prevê a dedução de tais valores desde que o contribuinte apresente os respectivos comprovantes; e) não há decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública relativos aos valores pagos a título de pensão alimentícia das menores Bruna Natália de Carvalho e Laura Beatriz da Silva Folador, pois não houve intervenção do poder judiciário, uma vez que a assunção da obrigação alimentar se deu de forma espontânea, em razão de os alimentos a serem prestados aos netos ser uma obrigação natural dos avós ante a impossibilidade de seus genitores; f) “[...] somente haverá coerção do estado-juiz quando o alimentante negar-se a cumprir tal obrigação, o que não ocorreu no caso em testilha, pois desde o nascimento de sua neta a impugnante é quem vem arcando com o pagamento da pensão alimentícia, a ponto de caracterizar a voluntariedade dos pagamentos”; g) a impugnante, por ser avó, conforme legislação civil em vigor, é responsável pelos pagamentos das pensões, ante a impossibilidade de seus filhos; h) diante da impossibilidade de seu filho Marcus Wilson Morgado Folador em cumprir esta obrigação, a impugnante tornou-se responsável pelos pagamentos dos alimentos, situação a qual perdura até os dias atuais; i) os valores recebidos a título de pensão alimentícia estão consignados na declaração de renda seja da guardiã da menor Bruna Natália de Carvalho, seja da genitora de Laura Beatriz da Silva Folador, conforme cópia do termo de guarda e certidão de nascimento que anexa; j) “[...] é medida de rigor e direito a anulação desta notificação, uma vez que não há argumentos suficientes para determinar sua procedência”; k) por fim, requer que seja julgada procedente a impugnação, para o fim de anular a notificação, e pugna pela posterior juntada de documentos capazes de elucidar as questões alavancadas nesta impugnação. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da Nulidade Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720244/2012-35 6. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 12 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I-os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade da Notificação de Lançamento impugnada. 8. Por outro lado, no caso da existência de irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 12, essas não implicam nulidade e devem ser sanadas, como determina o art. 13 do mesmo Decreto, caso o sujeito passivo reste prejudicado: Art.13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60). 9. Importa destacar que, com base no art. 142 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a autoridade fiscal tem o dever de privativamente constituir o crédito tributário, identificando o sujeito passivo, entre outros deveres, como a seguir se observa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 10. Assim, como o lançamento observou os dispositivos legais e regulamentares vigentes, não há ofensa à segurança jurídica. 11. Observa-se, ainda, que a Notificação de Lançamento e perfeitamente compreensível, estando devidamente motivada e cumpridas todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo, a descrição sumária da infração, o dispositivo legal da multa aplicada, o valor da multa, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura do Auditor-Fiscal, a indicação do seu cargo e o número de matrícula. Atende, pois, as exigências do art. 142 do CTN, antes transcrito. 12. Logo, não merecem prosperar os argumentos levantados pelo impugnante acerca da nulidade do lançamento. Da Dedução de Pensão Alimentícia 13. No que concerne à dedução de pensão alimentícia na DAA, assim dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720244/2012-35 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (sem grifos no original) 14. Como se verifica claramente na legislação acima colacionada, apenas a pensão alimentícia paga em cumprimento à decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é passível de dedução. 15. No caso em análise, a contribuinte informou em sua DAA (fls. 34-38) pagamento de pensão alimentícia a Bruna Natália de Carvalho, no valor de R$ 21.600,00. 16. Em sua defesa, a impugnante alega que paga pensão alimentícia a sua neta desde seu nascimento e que “[...] não houve intervenção do poder judiciário, uma vez que a assunção da obrigação alimentar se deu de forma espontânea”, não havendo, desta forma, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 17. Anexou a sua impugnação os seguinte documentos: a) Certidão de Nascimento de Bruna Natalia de Carvalho, filha de Flávia de Carvalho (fl. 17); b) “Termo de Entrega sob Guarda e Responsabilidade”, do qual se extrai que em 13/4/2005 ocorreu a entrega da menor Bruna Natalia à Osmar Aparecido Marúcio e Maria Antonia Silva (fl. 18); c) Declaração de Recebimento firmada por Maria Antonia Silva Francisco, datada de 7/12/2011, informando que recebeu de Celina Aparecida Morgado Folador, no ano de 2009, o valor de R$ 21.600,00, correspondente a R$ 1.800,00 mensais, a título de pensão alimentícia (fl. 20); d) DAA em nome de Maria Antonia Silva Francisco, referente ao ano-calendário 2009, entregue em 28/4/2010, indicando o recebimento da pensão alimentícia em comento, no valor de R$ 21.600,00 (fls. 21-25). 18. Cabe, inicialmente, destacar que tanto o lançamento fiscal quanto o julgamento da presente impugnação estão adstritos à rigorosa observância dos ditames legais. Essa é a inteligência que se extrai do art. 142, § único da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN): Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 19. Portanto, a presente impugnação deve ser considerada com absoluto respeito à legislação de regência, lembrando que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 111, dispõe que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 20. Pois bem, ainda que se considerasse comprovado o pagamento da pensão alimentícia à neta Bruna Natalia, lembrando que mesmo que se revistam em indícios a serem sopesados no âmbito de todo o conjunto probatório, meras declarações que informam recebimento de pagamento não comprovam a ocorrência dos fatos, de forma inequívoca, perante terceiros (Código de Processo Civil, art. 368, parágrafo único; e Código Civil, art. 219), a legislação é clara ao determinar os requisitos para que o pagamento de pensão alimentícia seja passível de dedução na DAA, de forma que pagamento de pensão por liberalidade, sem acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, é considerado indedutível por falta de previsão legal. 21. Neste sentido é a orientação constante do Manual de Perguntas e Respostas – IRPF 2010/Ano-calendário 2009 : PENSÃO PAGA POR LIBERALIDADE Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720244/2012-35 338 — As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis? As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. 22. Portanto, não há reforma a fazer na Notificação de Lançamento impugnada, eis que se encontra em perfeita consonância com o disposto na legislação tributária, devendo ser mantida a glosa do pagamento de pensão alimentícia declarado. Do Pedido de Juntada Posterior de Documentos 23. Quanto à solicitação de apresentação posterior de documentos, assim dispõe o Decreto nº 7.574/2011: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (sem grifos no original) 24. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Conclusão 25. Assim, diante do exposto, VOTO pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 05/06/2015, Recurso Voluntário, fl.49, sustentando, em apertada síntese, que a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos b) ainda que não haja sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública dando suporte aos pagamentos, os mesmos são incontroversos, deram-se em decorrência de uma obrigação natural dos avós ante a impossibilidade dos genitores, e sendo assim a contribuinte de fato tornou-se a responsável por arcar com os alimentos das beneficiadas desde o nascimento até a época dos fatos fiscalizados. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720244/2012-35 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução de pensão alimentícia supostamente paga às netas. Dedução de pagamento de pensão alimentícia REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e aproveito para acrescentar, como segue. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720244/2012-35 tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites e condições que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidos determinados limites e condições. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.001329/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para a homologação da DCOMP é de cinco anos a partir da apresentação da declaração. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SISTEMÁTICA DA SÚMULA 177 DO CARF. No caso em que a compensação de estimativas tenha sido feita antes da criação da DCOMP e seja declarada em DCTF, portanto, constituído o crédito, aplica-se a sistemática da Súmula 177 do CARF, reconhecendo-se o crédito para fins de integrar o saldo negativo de IRPJ ou CSLL.
Numero da decisão: 1402-006.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para a homologação da DCOMP é de cinco anos a partir da apresentação da declaração. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SISTEMÁTICA DA SÚMULA 177 DO CARF. No caso em que a compensação de estimativas tenha sido feita antes da criação da DCOMP e seja declarada em DCTF, portanto, constituído o crédito, aplica-se a sistemática da Súmula 177 do CARF, reconhecendo-se o crédito para fins de integrar o saldo negativo de IRPJ ou CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para a homologação da DCOMP é de cinco anos a partir da apresentação da declaração. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SISTEMÁTICA DA SÚMULA 177 DO CARF. No caso em que a compensação de estimativas tenha sido feita antes da criação da DCOMP e seja declarada em DCTF, portanto, constituído o crédito, aplica- se a sistemática da Súmula 177 do CARF, reconhecendo-se o crédito para fins de integrar o saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 29 /2 00 7- 89 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001329/2007-89 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 128-145 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 07-30.802, da 3ª Turma da DRJ/FNS (fls. 110-122), em sessão realizada na data de 08 de março de 2013, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 91-97 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor do Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 111-116. Por meio do Despacho Decisório de f. 77 a 80, foi negada a homologação das compensações informadas nas Declarações de Compensação – DCOMP, listadas no item “b” abaixo, que utilizaram como crédito saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referente ao ano-calendário 1999, no valor de R$ 190.372,70. Na fundamentação da decisão, consta o seguinte: [...] Ao proceder à análise de DCOMP eletrônica que utiliza como crédito o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000, no processo n°11516.001281/200717, verificou-se que o contribuinte havia utilizado dedução indevida a titulo de recuperação de crédito de CSLL, o que resultou na elevação do saldo negativo apurado no ano-calendário 2000. Em consulta ao Sistema SAPLI (fls. 03/08), verificou-se que o ocorrido no ano-calendário 2000, um excesso de recuperação de crédito de CSLL, repetiu-se também nos anos-calendário 1999, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. As Medidas Provisórias n° 1.807, de 25 de fevereiro de 1999, e reedições, n° 1.8586, de 1999 e reedições, e n° 1.99122, de 1999 e reedições, em seu art. 8°, facultaram às instituições financeiras que tiveram base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro liquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. Ou seja, o contribuinte poderia utilizar 18% do montante acumulado de base de cálculo de CSLL negativa que possuísse em 31/12/1998 para dedução da CSLL apurada. Nas DIPJ dos anos- calendário subseqüentes essa dedução era registrada como dedução a titulo de recuperação de crédito de CSLL. De acordo com as informações constantes do Sistema SAPLI, em 31/12/1998 o saldo de bases de cálculo negativas de CSLL ainda não utilizado era R$ 57.556,20. Assim, o crédito que contribuinte tinha direito para dedução da CSLL era R$ 10.360,11 (18%), que foi usado no ano- calendário 1999. Dessa forma, todas as deduções com recuperação de crédito de CSLL, feitas nas DIPJ subseqüentes são indevidas. Tendo em vista o fato Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001329/2007-89 detectado, efetuou-se o recalculo do saldo negativo de CSLL do ano- calendário 1999 excluindo-se a dedução indevida de recuperação de crédito de CSLL. E efetuou-se também o levantamento das compensações feitas com esse crédito. No ano-calendário 1999 o contribuinte utilizou dedução com recuperação de crédito de CSLL de R$ 102.282,18 quando o valor disponível era somente R$ 10.360,11. O Sistema SAPLI acusou excesso de recuperação de crédito de R$ 91.922,07. Verificou-se ainda que não há comprovação para a totalidade do valor informado no ajuste anual como CSLL mensal paga por estimativa. Nas Fichas 29 da DIPJ (fls. 09/20), nas quais os valores são apurados mês a mês, o montante pago por estimativa que consta no mês de novembro como CSLL devida em meses anteriores confere com o apurado neste procedimento, R$ 285.406,27. Na transposição para o ajuste anual, o contribuinte eleva o valor para R$ 429.031,12. O valor confirmado como pago por estimativa mensal, que confere com os débitos confessadas nas DCTF do ano-calendário 1999 é R$ 285.406,27 (fls. 22/31). Os pagamentos em DARF estão confirmados no Sinal (fl. 32), as compensações com pagamentos a maior estão corretas. As compensações com o saldo negativo do ano-calendário anterior (1998) foram analisadas no processo n° 11516.001281/200717, verificando-se que foram feitas corretamente. As deduções com 1/3 da COFINS efetivamente paga estão confirmadas. O contribuinte apurou, ao longo do ano-calendário 1999, o montante de R$ 379.809,56 a titulo de COFINS a pagar (fls. 33/38). O recolhimento desse montante foi confirmado no Sistema Sinal (fls. 39/40). Assim, tem o contribuinte direito a dedução de 1/3 desse valor, correspondente a R$ 126.603,19. Constata-se que, com a dedução indevida de recuperação de crédito de CSLL e com a elevação da dedução com CSLL mensal paga por estimativa foi apurado saldo negativo indevido. Em pesquisa as DCTF dos períodos posteriores, verificou-se que foram feitas diversas compensações de estimativas mensais de CSLL com o saldo negativo indevidamente apurado. As tabelas a seguir indicam as compensações feitas com o saldo negativo de CSLL de 1999. a) Compensações feitas com a própria CSLL. Essas compensações foram feitas em data anterior à criação da DCOMP, quando era permitida a compensação entre tributo ou contribuição de mesma espécie somente com informação em DCTF. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001329/2007-89 b) compensações feitas por intermédio de transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica. Verificou-se que essas compensações foram informadas nas respectivas DCTF, inclusive com indicação do número das DCOMP, conforme fls. 53, 58, 63, 68 e 73/74. Até 30/09/2002 admitia-se a compensação entre tributos ou contribuições de mesma espécie mediante a informação em DCTF. A partir de 01/10/2002, com a criação da DCOMP, passou a vigorar uma nova sistemática onde qualquer compensação deve ser informada por intermédio da entrega de DCOMP. Os débitos de CSLL mensal por estimativa dos meses de janeiro a agosto de 2002, compensados somente mediante informação na DCTF, referidos na aliena a do item 3, serão controlados em outro processo administrativo. Os débitos compensados mediante a entrega das DCOMP eletrônicas, referidas na alínea b do item 3, constituem as compensações que serão controladas neste processo. Essas DCOMP foram selecionadas para tratamento manual e foi informado no Sistema SIEF o número do presente processo. O § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe que a Declaração de Compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001329/2007-89 Constada a inexistência de crédito utilizado nas compensações impõe-se a não homologação das compensações declaradas e a cobrança dos débitos que permanecem em aberto. Nos anos-calendário 2002 e 2003, períodos aos quais se referem os débitos compensados nas DCOMP eletrônicas, não houve glosa dos pagamentos de estimativas mensais. O resultado daqueles períodos foi apurado considerando-se as estimativas como pagas, portanto, a cobrança das mesmas deve ser efetuada pelas DCOMP, ou seja, neste processo, e não nos processos relativos aos anos-calendário 2002 e 2003. CONSIDERANDO o exposto e tudo o mais que do processo consta, uso da competência definida pelo art. 250, inciso XXI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, para NÃO HOMOLOGAR as Declarações de Compensação (DCOMP) constantes da tabela retro, apresentadas por BESC FINANCEIRA S.A. — CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ n° 83.880.427/000159. [...] Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 87 a 94, na qual alega que: DO ATO JURÍDICO PERFEITO — TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA GLOSA DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO [...] A compensação glosada pelo Fisco utilizou créditos de CSLL provenientes de declarações feitas na forma da lei (DIPJ e DCTF), nos exercícios de 2000 (Ano-Calendário 1999). O prazo para homologação das declarações do contribuinte pelo Fisco está disciplinado no § 4° do artigo, 150 do Código Tributário Nacional: [...] Pode-se então concluir que o crédito tributário foi homologado tacitamente pelo transcurso do prazo de cinco anos a que se refere o dispositivo supra. Difere apenas que o crédito tributário é a favor do Contribuinte. Assim pelo transcurso do prazo o crédito declarado foi extinto e dessa extinção resulta sua constituição definitiva e imutável, ou seja, os créditos utilizados pelos contribuintes nas DCOMP são capazes de extinguir os créditos lançados pelo Fisco por estarem perfeitos e acabados. [...] Também em acertadas decisões, na esfera administrativa se tem reconhecido a manutenção do crédito compensado pelo transcurso do lapso temporal: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 9 ° TURMA ACÓRDÃO N° 8160 de 25 de outubro de 2005 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001329/2007-89 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA: COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833 /2003. Após o transcurso deste prazo, não é dado à Administração pretender não homologar a compensação declarada. [...] De fato ressalta dos autos que o Fisco sob o pretexto de glosar a compensação com a CSLL própria e as que foram objeto das DCOMP's visa, na verdade, refazer as declarações (DIPJ e DCTF) do exercício de 2000 (Ano-Calendário 1999), afastando a homologação tácita e desconsiderando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do contribuinte. A impossibilidade de afastar a homologação tácita dos créditos declarados pelo contribuinte no exercício 2000 (Ano-Calendário 1999), resulta na licitude das recuperações efetuadas tanto no exercício de 1999 como nos exercícios seguintes de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Assim, por todo o exposto requer seja julgada procedente presente manifestação de inconformidade e garantidos os créditos e deduções utilizados pelo contribuinte resultantes das homologações tácitas pelo Fisco das declarações (DIPJ e DCTF) dos exercícios de 2000 (Ano- Calendário 1999) e garantida a utilização dos créditos perfeitos e acabados pelo contribuinte (artigo 5º, inciso XXXVI c/c 150 todos da Constituição Federal) seja com a CSLL própria (fls. 02), seja através das DCOMP's n.° 32918.97328.220906.1.7.038334, 10822.02181.171103.1.3.031706, 37478.54062.051203.1.3.032876, 35883.78087.301203.1.3.034587 e 32948.43141.300404.1.3.036709, extinguindo os créditos exigidos do contribuinte a titulo de IRPJ e CSLL. DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS SUFICIENTES A EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO Afastada a possiblidade (sic) de alteração da declaração do contribuinte referente ao exercício de 2000 (Ano-Calendário 1999) que é o fato gerador da glosa das compensações, como resultado da homologação tácita pelo transcurso do prazo a que se refere o § 4º do artigo 150 do CTN tem o contribuinte o direito liquido e certo as compensações com a CSLL própria e através das DCOMP's supra mencionadas. O direito do contribuinte está calcado no artigo 170 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. E a lei a que se refere o artigo 170 do Código Tributário Nacional é a Lei n.° 9.430/96, artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001329/2007-89 Garantido por lei o direito à compensação e evidenciada a homologação tácita dos créditos tributários declarados pelo contribuinte e tacitamente homologadas pelo é dever a manutenção das compensações e extinção da exigência tributária, afastando a decisão proferida dando provimento a presente manifestação de inconformidade. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade e no mérito requer lhe seja dado provimento, reformando a decisão atacada e seja reconhecido: a) o direito adquirido e assegurado o ato jurídico perfeito, [...] Requer por fim: b) a declaração pela autoridade tributária, até decisão definitiva administrativa, da suspensão dos créditos objeto do presente processo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN; c) de qualquer forma requer a baixa do presente processo dos registros do contribuinte, garantindo o direito à expedição da certidão de regularidade fiscal. PEDE DEFERIMENTO. [...] Nos processos administrativos fiscais nº 11516.001340/200749 e 11516.001341/200793, que se encontram em carga a este Relator para julgamento, a interessada requer o apensamento dos seguintes processos: (c) a apensamento dos processos n.° 11516.001281/200717 (que se refere ao ano-calendário 2000 — Exercício 2001); 11516.001329/200789 (ano- calendário 1999 — Exercício 2000); 11516.001371/200708 (Carta de cobrança — janeiro a agosto de 2002) e 11516.001341/200793 (ano- calendário 2002 — Exercício 2003) e 11516.001340/200749 (ano calendário 2003 — Exercício 2004). Nos referidos processos, alega ainda que o valor a título de “Recuperação de crédito de CSLL” resulta de adições temporárias efetuadas nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, conforme cópias dos documentos de controle que anexou. Além disso, a interessada reconhece que o valor das estimativas pagas é de R$ 285.406,27 e não de R$ 429.031,12 como informou erroneamente na DIPJ. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação da Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa (fls. 110). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO OU PAGAMENTO A MAIOR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001329/2007-89 repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que, por não haver previsão legal, não deve ser deferido o pedido de apensação a outros processos, que têm procedimento fiscal comum. 5. Sobre o prazo para homologação da declaração de compensação pela Autoridade fiscal, não transcorreu o período de cinco anos do protocolo da declaração, tendo o fisco o direito de não homologá-la. Ademais, deve o Interessado observar o prazo previsto no art. 264 do RIR/99. Citam ainda os julgadores a Solução de Consulta Interna nº 16, de 18 de julho de 2012, que trata do art. 150, § 4º do CTN. 6. Quanto à existência do crédito, efetivamente haveria o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ no valor de R$ 102.282,18. Entretanto, ao computar este saldo no cálculo se teria o seguinte resultado (fls. 121). 7. Ocorre que o crédito foi todo consumido com as compensações listadas no item “a”, citado no Acórdão. Assim não restaria crédito compensável para satisfação das compensações. Foi elaborado quadro que demonstra os valores (fl. 121) 8. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 63): Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001329/2007-89 Encaminhe-se à repartição de origem para que a contribuinte seja intimada a pagar os débitos cujas compensações não foram homologadas, no prazo de trinta dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. II. Recurso Voluntário 9. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente, a) fundamento jurídico “deficiente”. O entendimento da DRJ difere totalmente do que vem sendo decidido pelo TRF. Indica jurisprudência. “De fato, não há prazo para homologação tácita de eventual saldo negativo apurado, mas há, sim, prazo para considerar-se homologada a compensação tributária levada a efeito pelo contribuinte e é este o argumento central sobre o qual repousa o recurso do contribuinte.”. As exigibilidades declaradas pelo contribuinte foram homologadas tacitamente pelo fisco em 2005, assegurando o direito de utilização do crédito conforme declarado. Contudo, a DRJ pretendeu imputar ao Contribuinte o ônus de provar, sendo que já havia homologado tacitamente a compensação. Cita o ato jurídico perfeito, direito adquirido e segurança jurídica; Mérito, b) a compensação se assemelha ao pagamento antecipado, que trata o art. 150 do CTN. Há diferença entre a prática dos regimes no pedido de compensação, que era previsto pela redação original da Lei 9.430,96, e da declaração de compensação, no regime atual. No primeiro, a validade do crédito era um requisito para a compensação, já no atual, o Contribuinte apura e utiliza o crédito unilateralmente, cabendo ao Fisco a ulterior homologação. Em ambos os casos, trata-se de forma de extinção do crédito tributário, semelhante ao pagamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Cita doutrina, que justifica suas alegações. “Dessa forma, conclui-se que não é lícito à autoridade fiscal pretender cobrar suposto crédito resultante de compensação tributária para a qual deixou transcorrer o prazo homologatório, o que implicaria em dizer que o crédito tributário estaria extinto.”. Se a estimativa mensal de CSLL foi compensada, a mesma deve ser considerada paga para fins de composição do saldo negativo apurado. Não cabe glosa de estimativa paga mediante compensação não homologada. Enquanto houver recurso pendente, a suspensão da exigibilidade do crédito permanece, o que impede a cobrança indireta do débito. Haverá ainda dupla cobrança. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para reformar a decisão de primeiro grau, de forma que seja reconhecido o crédito, com a consequente homologação da compensação. 10. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001329/2007-89 12. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 126 – 20/01/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 128 – 18/02/14), conclui-se que este é tempestivo. 13. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Decadência e prazo para homologação 14. O Contribuinte alega que o fundamento jurídico apresentado pela DRJ não se sustenta. O entendimento divergiria totalmente do que vem sendo decidido pelo TRF. “De fato, não há prazo para homologação tácita de eventual saldo negativo apurado, mas há, sim, prazo para considerar-se homologada a compensação tributária levada a efeito pelo contribuinte e é este o argumento central sobre o qual repousa o recurso do contribuinte.”. Afirma que as exigibilidades declaradas pelo contribuinte foram homologadas tacitamente pelo fisco em 2005, com base no art. 150, § 4º do CTN, bem como outros dispositivos relativos à extinção do crédito tributário. Sustenta que a DRJ pretendeu imputar ao Contribuinte o ônus de provar, sendo que já havia homologado tacitamente a compensação. Cita o ato jurídico perfeito, direito adquirido e segurança jurídica. 15. Não assiste razão ao Recorrente. O regime jurídico aplicável pela lei à compensação é diferente do aplicável ao pagamento. O Código Tributário Nacional é expresso quanto a isso, na medida em que seu art. 170 dispõe que a compensação será feita nas condições e sob as garantias que a lei dispuser. Ao lado disso, parece ser contrário ao sentido teleológico da norma prevista no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 limitar o exame do crédito para a homologação da compensação com base no prazo de homologação do pagamento, sendo que o citado dispositivo concedeu o prazo de cinco anos para o procedimento referente à compensação, que engloba o exame do crédito. 16. A atuação da Autoridade fiscal não se direcionou a homologar ou não o pagamento antecipado, com base no art. 150 do CTN, mas sim a confirmar se a compensação era possível, nos termos do art. 170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96. Para fazer isto é necessário confirmar a existência do crédito e do débito. No caso, a lei concedeu o prazo de cinco anos da entrega da declaração. Desta forma, por mais que a situação careça de análise mais profunda por parte da doutrina e da jurisprudência, entende-se que não houve irregularidade no procedimento do Fiscal. 17. Quanto ao ônus da prova, no caso de compensação, cabe ao requerente a comprovação de seu direito, uma vez que é ele quem apresenta a declaração com os dados da operação. Por se tratar de um direito do contribuinte, o procedimento se encaixa na previsão do art. 373 do CPC. 18. Desta forma, devem ser as preliminares rejeitadas. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001329/2007-89 MÉRITO V. Estimativas com compensação não homologada 19. Como argumento recursal, o Recorrente alega, em suma, que a compensação se assemelha ao pagamento antecipado, que trata o art. 150 do CTN. A compensação sempre foi, uma forma de extinção do crédito tributário, semelhante ao pagamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Cita doutrina, que justifica suas alegações. “Dessa forma, conclui- se que não é lícito à autoridade fiscal pretender cobrar suposto crédito resultante de compensação tributária para a qual deixou transcorrer o prazo homologatório, o que implicaria em dizer que o crédito tributário estaria extinto.”. Afirma ainda que a estimativa mensal de CSLL foi compensada, a mesma deve ser considerada paga para fins de composição do saldo negativo apurado e não cabe glosa de estimativa paga mediante compensação não homologada. Enquanto houver recurso pendente, a suspensão da exigibilidade do crédito permanece, o que impede a cobrança indireta do débito. Haveria ainda dupla cobrança. 20. Com base no exame dos Autos, constata-se que a Autoridade identificou várias estimativas que teriam sido compensadas de forma indevida (fl. 78). 21. Como as compensações são anteriores ao ano de 2002, portanto, antes da possibilidade de DCOMP, mas sendo inseridas em DCTF, o que ocasionou a sua constituição do crédito tributário, então é possível se aplicar a sistemática da Súmula nº 177 do CARF, a qual prevê que estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Importante destacar que não se trata de aplicação direta da Súmula, mas sim o reconhecimento de que os valores constituídos, caso sejam indevidos, serão recolhidos em outro processo. Esta é a sistemática prevista na Súmula. 22. Assim, procede a alegação do Requerente, uma vez que devem ser levadas para o cômputo do saldo negativo as estimativas compensadas, mesmo não homologadas. VI. Conclusão 23. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a considerar as estimativas compensadas e declaradas em DCTF para o cômputo do saldo negativo utilizado na compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001329/2007-89 Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14479.000401/2007-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/05/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. Informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. JUROS. As contribuições sociais e outras importâncias, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. MULTA. Sobre as contribuições sociais em atraso incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos determinados pela Legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.451
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150,§4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e, no mérito, por unanimidade dos votos, manter os demais lançados, nos termos do voto do Relator. Presença do Sr. Marcos Cezar Najjarian Batista, OAB/SP 127352 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Brasília. c3 / O 1, 11) CCO2/01 Fls. 1.261Isis Setls 1 M.nura mau. 42:in iffir4:;%) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - c QUINTA CÂMARA Processo e 14479.000401/2007-32 Recurso n° 153.263 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão e 205-01.451 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTES LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - NORTE / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/05/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE • ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. Informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. JUROS. As contribuições sociais e outras importâncias, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a que se refere or art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobré o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável 2° CCJrPF - e Processo rt 14479.000401/2007-32 CONFERE COD1.10.0.:(! Gif:11\i L CCD2/CO5 Acórdão n "205-01.451 Fls. 1.262 Z- our ÍV Nurn ( ;. MULTA. Sobre as contribuições sociais em atraso incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos determinados pela Legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150,§4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e, no mérito, por unanimidade dos votos, manter os demais lançados, nos termos do voto do Relator. Presença do Sr. Marcos Cezar Najjarian Batista, OAB/SP 127352 que realizou sustentação oral. JULI• ES EIRA GOMES Presidente /ECY w' C O OLIVEIRA ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 _ t• C rn - Processo,? 14479.000401/2007-32 [ CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.451 .tare C. Fls. 1.263a, els. .• o , /sus Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.042.4/0062/2002, fls. 01149 a 01169, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (HF), fls. 0953 a 01142, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de segurados e nas GFIP, elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. • Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 18/01/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 0809 e 0813. Em 02/05/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0820. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0874 a 0832, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou que a fiscalização emitisse Relatório Fiscal Substitutivo (RF), fls. 0945 a 0946. A fiscalização emitiu o RF, fls. 0953 a 01142. A DRP encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 00953. A recorrente apresentou novas argumentações, somente ratificando seus argumentos já apresentados, fls. 01144. A DRP analisou os autos e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, s. 01172 a 01223, acompanhado de anexos, alegando, em síntese, que: 1. Há nulidade no lançamento, pois não foi aberta a fase de produção de provas; -~111 (.9 C C. há& • ------- — Processo n°14.479.000401/2007-32 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.451 F11.1.264 lo is C.= OU P.1 " " tr .‘"" a e 2. Não foi oportunizado prazo para apresentação da documentação solicitada; 3. O lançamento apóia-se em presunção; 4. O prazo decadencial deve ser de cinco anos, conforme determina o Código Tributário Nacional (CTN); 5. Há precariedade na fundamentação legal que embasa o procedimento de revisão de auditoria fiscal previdenciária; 6. Há ação judicial em vigor que impede que se exija dá recorrente, por ser associada à entidade classista citada, as contribuições para o SESC e o SENAC; 7. Há vícios na glosa fiscal de deduções regulares realizadas pela recorrente, nas competências 01/1996 a 12/1996; 8. Há necessidade de exclusão de valores incluídos em parcelamento (PAES); 9. A exigibilidade da contribuição ao INCRA é ilegal; 10. É ilegítima a cobrança de contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e ao SEBRAE; 11. A utilização da Taxa SELIC é inconstitucional; 12. A Administração Pública é obrigada a se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Legislação; 13. O valor lançado referente ao décimo terceiro está equivocado; 14. Há equívocos na apropriação de créditos decorrentes de retenção de 11% e de GRPS/GPS; 15. O Fisco deve fornecer o MPF e .os TIAD emitidos na ação fiscal; 16. Diante do exposto, requer a recorrente que o recurso seja julgado procedente. Posteriormente, os autos foram enviados ao Segundo Conselho de Contribuint para análise e decisão. É o Relatório. 4 re., Processo n°14479.000401/2007-32 COA, CCO2/CO5 Acórdão n .* 205-01.451 Crer, e- et Rs. 1.265 eraóioa • 5,•3 t. • • • 181/4 C • Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Em primeiro lugar, a recorrente afirma que há nulidade no lançamento, pois não foi aberta a fase de produção de provas. Esclarecemos à recorrente que os TIAD, anexos, comprovam a solicitação de documentos desde o início da ação fiscal, que durou meses na recorrente, e que o presente lançamento possui como base os dados prestados pela mesma, em folhas de pagamento e GFIP, não possuindo relação com presunção alguma, mas sim em documentos. Assim, a recorrente, como elaboradora e fornecedora da documentação, poderia, a qualquer momento dontraditar os lançamentos efetuados, como, também, questionar o aproveitamento, ou a falta, dos recolhimentos considerados. Em qualquer momento do processo, se a recorrente trouxesse provas de que os documentos - elaborados e fornecidos por ela ao Fisco - foram considerados de forma equivocado, providência que não tomou, o lançamento seria retificado. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Quanto à questão da decadência, como há recolhimentos efetuados e considerados no lançamento, fls. 0668 a 0775, devemos analisar a questão pela ótica do lançamento por homologação. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (1. quando a lei assim o determine: wes- Zo OCA7rze,r, Processo Er 14479.0004012007-32 e, c CCO2CO5 4, c —Acórdão n.• 205-01.451 c_ Fls. 1.266 lets Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. f 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a • Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação. Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreent nas competências 12/1996 a 05/2004, e o lançamento foi efetuado em 05/2006. Portanto, todas competências anteriores a 05/2001 devem ser excluí: do presente lançamento, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já - tão homologados, segundo a legislação supra citada. 6 _ _ - • - . rcc,r, CONFERE CL C- . Processo re 14479.000401/2007-32 CCO2/CO5 Acórdão a.' 205-01.451 Brasília, / OS ; Fls. 1.267 ÍSIS 2-r OLVSZI ,Ilt re Quanto à precariedade na fundamentação legal que embasa o procedimento de revisão de auditoria fiscal previdenciária, verifica-se que o RF fundamenta, técnica e legalmente, a questão, nos itens 3, 4 e 9. Logo, não há razão no argumento da recorrente. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, passando ao exame de mérito. DO MÉRITO Antes de analisarmos as questões de mérito, ressaltamos que com o prazo decadencial decidido somente permaneceram três competências no lançamento, 05/2001 (dados em GFIP e folha de pagamento), 06/2001 e 05/2004 (acréscimos legais). Feita a ressalva, para melhor análise dos argumentos, a primeira questão de mérito afirma que há ação judicial em vigor que impede que se exija da recorrente, por ser associada à entidade classista citada, as contribuições para o SESC e o SENAC. A priori, não há nos autos prova alguma de Rue a recorrente à associada à entidade citada. Pelo apresentado, cabe esclarecer, também, que em consulta ao trâmite processual da questão judicial citada, verificamos que o Poder Judiciário já decidiu tornar sem efeito anterior decisão que suspendeu a exigência dos créditos do SESC/SENAC. Esclarecemos, também, à recorrente que no período de 09/1999 a 1212002 as sociedades civis e empresas prestadoras de serviços não estiveram sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC, em razão do Parecer/CJ n° 1.861/99, que as considerou empresas de natureza não comercial. A partir de 01/2003 estão sujeitas às referidas contribuições, conforme Parecer CJ 2.911/02 e Nota Técnica PROCGER/CGCONS/DCT N° 112/03. Portanto, as contribuições ao SESC e SENAC são exigíveis. Quanto à suposta necessidade de exclusão de valores incluídos em parcelamento (PAES), o Fisco já se pronunciou sobre a questão, informando que não há nenhum lançamento nos autos que coincide com o citado parcelamento. A respeito do argumento sobre a ilegalidade da contribuição ao INCRA, esclarecemos à recorrente que as empresas urbanas tem que recolher contribuição destinada ao INCRA, pois não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. A competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N° 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Coloniza çào e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. 7 • Processo n°14479.00040112007-32 _ -. CCO2/CO5CONe Chz,:-. Ce.IAAcórdão n.• 205-01.451 Fls. 1.268 Brasilta, 45 co_i_c_23._ lsis Sous /V num O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ra atrt ée que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, - DECRETA: Art. 1° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2° Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N5 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. são órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: • (Redação dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) 1- O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA) • (Redação dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) II - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e económico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine 7,2 economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento 8 •• ,t , Processo n° 14479.000401/2007-32 CONFCV,, CCO2/1:05 Acórdão n.°205-01.451 Brasilia, 15-- , 5;2j_ ! Eis. 1.269 1sis sou, r. .k 712 Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: 1- o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; — Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se • consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCL4 DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÁO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a • aplicação da Súmula 168 dista Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2", do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). 9 - - • CoNFER.. , • 1., c. Processo rr 14479.000401/2007-32 CCO2CO5 Acórdão o.' 205-01.451 Brasolia, er3 CP/ FIS. 1170 Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Sobre o argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao Seguro de Acidente de Trabalho (STA), esclarecemos que há exigência legal da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, prevista no art. 22, II da Lei ti ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: • Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamenw do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nes palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação t • dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: 10 — - 2's CONFLr.z.= .. Processo n° 14479.000401/2007-32 Brasília, is- CCOVCCI Acórdão n.° 205-01.451 reás 2c , ” :t ._/ Fls. 1.271 I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I° As alíquotas constantes do capuz serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade económica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade económica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado .filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto . n° 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. ' (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). rars.:_iat Ta.H. Processo n°14479,000401/2007-32 CCO2/CO5 Acórdão the 205-01.451- c'ut " As. 1.271- Inclusive, já decidiu o STF, no RE n 343.446-SC, cujo relator foi o Yfin. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3°E 4° . LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. CF., ARTIGO 195, § C; ART. 154, II; ART. 5°, ART. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22. II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154. I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. IIL - As Leis 7.787/89, art. 3", n e 8.212/91, art. 22, II, definem, • satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5", II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, 1 IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, 7734s de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." Sobre a alegação de ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas industriais vinculadas ao SESI/SENAI e as • comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE. A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação 11(1 em serviço social autónomo. § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar 12 _ CCeMF - . . -z. CONFERE COM O C...101NA' Processo n°14479.000401/2007-32. CCO2/05 .25 3 QS Acórdão n.° 205-01.451 D Fls. 1.213 Iras Souna Miura M..itr, 4— a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas - CEBRAE e transformado em serviço social autónomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas - CEBRAE passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Micro empresas - SEBRAE. . Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: Art. 6° O adicional de que trata o parágrafo 30 do art. 8" da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8°, definiu os percentuais devidos a titulo do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8° § 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto Lei n°2.318. de 30 de dezembro de 1986, de: a. 01 1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e c.0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição des inada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como unia majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. 13 2° Ceir.^;-----Cri-C-- / CONFCRaCLC„ Processo n° 14479.000401/2007-32 CCO2/C01 Acórdão n.• 205-01.451 Era:silo& 6 OS As. 1.271 ISiS C.-011S N P Ur .• Pelo demonstrado, toma-se claro que todas as pessoas jurídicas obrigada ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos 1€ais transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4* Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindivel, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1° Seção desta Cone (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigraficas que ficam fazendo parte -integrante do 'presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (7'RF 40 R — 2 0 T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.12003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n O 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Cone tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. Destarte, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Leii n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuiSes 14 - 2° cc,rF - : n .: • CONFERE A.: 0 , Processo n° 14479.000401/2007-32 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.451 Brasil/a, (7•N / 0(1 Fls. 1.275 ISIS -bura .tr a. .1,, sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especii de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8981195. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base • na taxa referencial do Sistema Etpecial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas jurídicas, observa- se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercê-lo. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário fazê-lo, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a • inconstitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentánea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade (%(() administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." 15 Processo e 14479.000401/2007-32 2° Cc., - • CCOVCCif CONFLt.e. C- • o k Acórdão n.°205-01.451 - -`?"-1 Els. 1.27f eraSilea tr.0'.1` • Ademais, como da decisão a ministrativa não cabe recurso obrigatório ao Rcler Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órfãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guani da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administaivo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu ágáo máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Consehos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n o 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: • "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Por fim, ressaltamos que o Fisco forneceu o MPF e os TIAD emitidos na ação fiscal, como comprovam as cópias anexas. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, conforme disposto no voto. Sala das oes, em 3 de dezembro de 2008 u • C OLIVEIRA 16 • Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.729175/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. A pensão alimentícia judicial, bem como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos, são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública pública prevista em lei. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-012.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.003, de 09 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.727189/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. A pensão alimentícia judicial, bem como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos, são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública pública prevista em lei. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.003, de 09 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.727189/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 91 75 /2 01 7- 57 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.005 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729175/2017-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, transcritos a seguir: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício [...], ano-calendário [...], formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ [...], acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no total de R$ [...], detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Glosado o valor de R$ [...]0, declarado como Pensão Alimentícia por Escritura Pública, por não ter sido apresentada a comprovação. Cientificado do lançamento em [...], o sujeito passivo apresentou impugnação em [...]. Alega que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. (Destaques no original) .Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.005 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729175/2017-57 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 07/01/2021 (processo digital, fl. 81), e a peça recursal foi interposta em 04/02/2021 (processo digital, fl. 54), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Dedução de pensão alimentícia judicial O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com pensão alimentícia, assim como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea "f”, § 3º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.005 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729175/2017-57 escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Como se vê, a pensão alimentícia judicial, bem como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos, são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Assim entendido, passo propriamente à análise do caso concreto nos termos sequenciados. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Fl. 85DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.005 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729175/2017-57 A interessada informou o pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$33.600,00, sendo R$16.800,00 para cada alimentando, sendo glosado por falta de comprovação. Foi juntado aos autos, a Ação de Divórcio Consensual entre Ricardo José da Costa Pinto Filho, CPF 666.467.404-10 (1º requerente) e Gabriela de Sena Fernandes Duque da Silva da Costa Pinto, homologada em 20/12/2010, nos termos do pedido, cujos trechos do acordo transcrevo a seguir: "III — DA GUARDA DOS FILHOS Quanto à guarda dos filhos, os REQUERENTES concordam que esta seja compartilhada, ficando desde logo estabelecido que estes residirão com a SEGUNDA REQUERENTE, tendo, no entanto, o PRIMEIRO REQUERENTE, o direito de estar com os filhos sempre que desejar, desde que previamente ajustado com a SEGUNDA REQUERENTE. (....) A fixação da residência dos filhos do casal com a SEGUNDA REQUERENTE não implica perda do poder familiar pelo PRIMEIRO REQUERENTE, nem tampouco o seu direito e dever de estar envolvido, participando, tomando ou intervindo em decisões que se relacionem, direta ou indiretamente, com os filhos, além dos custos a eles relacionados, incluídas: (....) IV — DOS ALIMENTOS 13. Com relação aos custos com a manutenção dos filhos do casal (incluídas as despesas com escola, alimentação, medicamentos, plano de saúde, condomínio, IPTU, telefone, TV por assinatura, energia, babá/empregada doméstica, lanche escolar, natação e judô), ajustam os requerentes que estes serão repartidos, a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles. 13.1. Dessa forma, mensalmente, até o dia 10 de cada mês. o PRIMEIRO REQUERENTE, depositará na conta corrente 22541-x da agência 3108-9 do Banco do Brasil, de titularidade da SEGUNDA REQUERENTE, o valor correspondente a 4,5 (quatro vírgula cinco) salários mínimos, a fim de cobrir metade dos custos relacionados à manutenção dos filhos do casal. 13.2. O valor da pensão alimentícia prevista no item "13.1" anterior, que é pago em favor dos filhos do casal, deverá ser reajustado anualmente, de acordo com o valor das despesas, por exemplo, havendo reajuste na mensalidade escolar (não se limitando apenas à esta despesa) e, não sendo o índice de reajuste do salário mínimo suficiente a cobrir as despesas, consequentemente, o valor a ser depositado pelo PRIMEIRO REQUERENTE também sofrerá reajuste. 13.3. Ao longo do ano, em virtude das despesas extras, tais como matrícula escolar, taxa de material escolar, taxa de atividades extracurriculares (aula de inglês, por exemplo), taxa de esportes, incluídos os vestuários específicos, fantasias de apresentações em geral, fardamentos, entre outras, os REQUERENTES se obrigam a também repartir, na mesma proporção referida no item "13", anterior (50% para cada), sendo, devido, pelo PRIMEIRO REQUERENTE, depósito adicional, em valor a ser ajustado entre os REQUERENTES, mediante a demonstração das despesas" Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.005 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729175/2017-57 De acordo com o item IV da petição, foi deteminando somente ao pai o repasse de 4,5 (quatro vírgula cinco) salários mínimos, a título de pensão alimentícia, para a conta corrente da mãe dos alimentandos. Sendo assim, mantém-se a glosa, pois somente são dedutíveis aqueles valores pagos em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando o contribuinte comprovar documentalmente o pagamento efetivo da pensão alimentícia a que estava sujeita. (Destaques no original) Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.900508/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado.

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CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de conlissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando- se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o 'emus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Magda ,otta Cardozo - Pres . dente tor 1 Processo n° 10280.900508/2008-20 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-000.683 FL 2 EDITADO EM:14/11/2012 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes Arno Jerke Junior Andréia Dantas Lacerda Moneta, e Jose Luiz Bordignon. Relatório Conselheiro Arno Jerke Júnior, Relator Aproveito o relatório da DRJ Recorrida. Cuida o presente feito de PER/DCOMP transmitido em 06/08/2004, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins referente a pagamento indevido, no valor de R$ 2.619,32, recolhido através de DARF em 13.02.2004. A DRF/Belém, através de despacho decisório eletrônico (f1.15), considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Cientificada em 05.05.2008 (fl. 17) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04.06.2008, manifestação de inconformidade (fls. 01/02) na qual informa que, após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação de sua declaração e de seu Dacon, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise. Inconformada com o julgamento da DRJ, o Recorrente apresentou recurso para este colegiado o relatório. Vo to Conselheiro Arno Jerke Júnior, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Por coadunar com a tese esposada pela DRJ recorrida, aproveito, corno fundamentação, em parte, o voto do Eminente relator a quo: 2 Processo rl° 10280.900508/2008-20 S3-TE01 Acórddo n.° 3801-000.683 Fl. 3 0 art. 49 da Medida Provisória n2 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Por outro lado, o art. 17 da MP n2 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5 2 do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido A apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Veja-se que, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no CTN, a ocorrência do fato gerador dá origem à obrigação tributária (CTN, art. 133, § 1 0). que representa o tributo ainda em estado ilíquido, incerto e inexigível (em estado "bruto"). 0 crédito tributário propriamente dito nasce ("constitui-se") com a formalização da obrigação tributária. Ora, essa formalização (=constituição do crédito tributário) pode ocorrer por vários modos. Em primeiro lugar, pelo lançamento, nas suas diversas espécies. Mas hi outras formas de constituição do crédito tributário. "0 fato de o cidadão-contribuinte não poder efetuar o lançamento não significa que ele não possa constituir o crédito tributário", observou, com inteira razão, Denise Lucena Cavalcante (Crédito Tributário - a função do cidadão- contribuinte na relação tributária, SP, Malheiros, 2004, p. 100). "Há hipóteses", explica James Marins, citado na referida obra, "cada vez mais freqüentes na legislação tributária em que a exigibilidade do crédito tributário se dá independentemente do labor da autoridade fiscal em realizar a formalização da obrigação, pois nesses casos a própria norma tributária alberga o plexo de elementos necessários perfeita individualização da obrigação (critérios material, espacial e temporal) e modo de adimplemento, sobretudo quantos aos prazos de declaração e vencimento da obrigação (prazo certo de vencimento), que, em verdade, conferem exigibilidade ao crédito independentemente de qualquer notificação fazenddria, ou, em outras palavras, é o especial conteúdo da norma tributária disciplinadora dos tributos que sujeita o contribuinte ao lançamento por homologação ou por declaração que atribui exigibilidade ao crédito tributário" (Direito Processual Tributário Brasileiro, l a ed., p. 208209). Neste passo, nos termos §1° do art. 5 0 do Decreto-lei n. 2.124, de 1984, "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário constituirá confissão de divida e instrumento legal hábil e suficiente para a exigência do referido crédito" (grifou-se). 3 Amo Jerke ' nior Processo n° 10280.90050812008-20 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-000.683 Fl. 4 Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. Dessa forma, como ausentes documentos que comprovem o quantum do tributo efetivamente devido, impossível o deferimento dos pedidos do Recorrente Destarte, pugno pela improcedência do recurso manejado pelo Recorrente. como voto. 4

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Numero do processo: 35464.002168/2004-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/06/1997 a 01/09/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - ACÓRDÃO DIVERGENTE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pedido de revisão não se presta a simples rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. No presente caso, o Acórdão diverge da legislação previdenciária. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo. sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, não comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 173, I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. DILAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA • LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Em face da determinação contida no art. 34 da Portaria MPS n° 520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. O relatório fiscal esclarece com perfeição a natureza do crédito e demonstra claramente a sua origem, de forma que o crédito encontra-se lançado em conformidade com a legislação previdenciária. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente para verificação da escrituração contábil o Auditor- Fiscal regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação • profissional como contador. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1º do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.497
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para retificação do acórdão recorrido. Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e afastava a responsabilidade solidária do prestador de serviço e, no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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G/torga carnara asrtiQ °CCO2/CO5 sele st, — Fls. 241 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1$,',"7-4..\fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.002168/2004-19 Recurso n° 143.662 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.497 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente ARTHUR ANDERSEN S/C Recorrida DRP SÃO PAULO-SUUSP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/06/1997 a 01/09/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - ACÓRDÃO DIVERGENTE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pedido de revisão não se presta a simples rediscussão da matéria de mérito apreciada na decisão definitiva, mas, sim, a corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. No presente caso, o Acórdão diverge da legislação previdenciária. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo. sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, não comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 173, I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. 2° CC/MF - Quinta Cámara Procuso n° 35464.002168/2004-19 CONFERE COMO ORIGINAL Brasil ia, oura CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.497 Fls. 242 • laia Matr. 4295 DILAÇAO DO PRAZO DE DEFESA. PROIBIÇÃO PELA • LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Em face da determinação contida no art. 34 da Portaria MPS n° 520/04, o prazo de defesa não pode ser prorrogado. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. O relatório fiscal esclarece com perfeição a natureza do crédito e demonstra claramente a sua origem, de forma que o crédito encontra-se lançado em conformidade com a legislação previdenci ária. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente para verificação da escrituração contábil o Auditor- Fiscal regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação • profissional como contador. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1 0 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte. À Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2 - 2° CCIMF - Quinta Câmara • Processo n° 35464.002 1 68/2004- 19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.497 Braallla 69.42ét / 1007 , Fls. 243 lois SO oura Matr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de • contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para retificação do acórdão recorrido. Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e afastava a responsabilidade solidária do prestador de serviço e, no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. 1/4- ,„it,JULIO ÇAR I IRA GOMES Presidente Laca.' LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente). . 3 ._2° CCiMF - Quinta C-- (CrProcesso n°35464.002168/2004-19 CONFERE COM O ORdIGINAiL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.497 Brasilia, 22eriat fls. 244 • So 01Jra Matr. 4295 Relatório Trata o presente, de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls.187/205; combatendo o acórdão de fls. 174/185, proferido pela 4" Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que houve omissão quanto ao fundamento legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Que a fundamentação legal, mais precisamente o artigo 33 §3°, da Lei n.° 8.212/91, está citado no Relatório Fiscal. Há acórdãos divergentes da própria 4" Câmara de Julgamento do CRPS. As devedoras solidárias foram devidamente cientificadas dos pedidos de revisão de Acórdão e lhes foi concedido prazo para manifestação. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, lis. 234/239 acolheu o pedido de revisão. É o relatório. 4 2INICFCEISNIEF C- OCINtlaCO ntaCSalarAaLProcesso n° 35464.002168/2004-19 I O0 Nr CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.497 Brasillt Fk.245 leis So ..P":1•• our Metr. 4295 a Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n O 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; 111- depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanáveL § 1" Considera-se vício insanável, entre outros: 1 — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; 111— o julgamento de matéria diversa da comida nos autos; IV — a fiindamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. Á c2° CCiMF - Quinta Césr-nr., ONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464.002168/2004-19 Brasília, t; 2 t. 63..9 • CCO2/COS Acórdão n.• 205-01.497 rt7 Fls. 246laia - Nu:KJ Metr. 4295 rie § 3" 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos mis. 27, § 4", e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8"Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior § 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. sç 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. O acórdão sob revisão baseou-se no fato de que não consta dos Fundamentos Legais do Débito a fundamentação legal que autorizaria o arbitramento por aferição indireta, para anular a NFLD. Contudo, o relatório fiscal cita expressamente que foi utilizada a aferição indireta e cita sua fundamentação legal, artigo 33§ 3° da Lei n.° 8.212/91 (fl.34). A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. E, no caso presente o relatório fiscal supre a falta da fundamentação legal no documento Fundamentos Legais do Débito, já que descreve a utilização da aferição indireta como forma de apuração do crédito lançado, dizendo porque foi usada,nos elementos em que se baseou e traz a fundamentação legal. Ademais, a Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, especializada em matéria de custeio, decidiu no dia 13 de dezembro de 2006, em julgamento de pedido de uniformização de jurisprudência, por maioria absoluta, que o fundamento legal que ampara os levantamentos por arbitramento, pode constar do relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, ou do Relatório Fiscal. 6 2° CCiMF - Ouintz. c.. • CONFERE COM O Processo n°35464.002168/2004-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01497 Bruallia,02 / !Ca-- Fls. 247 • Isis a:Et oura Matr. 4295 O Enunciado do Conselho Pleno n.° 29, editado pela Resolução n.° 06, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006, seção 01, pág.76, nos seguintes termos: "Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD ou no Relatório Fiscal — REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento." Portanto, constando a fundamentação legal que ampara o arbitramento no Relatório Fiscal, não se vislumbra o cerceamento de defesa, pois o contribuinte foi devidamente informado do procedimento utilizado pela fiscalização e pode se manifestar a respeito, como no caso presente. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias relativas a responsabilidade solidária nos serviços prestados na construção civil nas competências de 01/1996, 04/1996, 06/1996, 06/1997 a 09/1997 e 11/1997. A Notificação foi lavrada em 12/11/2002 com ciência em 14/11/2002 e o Termo De Início da Ação Fiscal foi entregue para o contribuinte em 13/06/2001. A prestadora de serviço foi notificada por edital publicado em 11/06/2003. Portanto, deve ser considerada a decadência, já que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146. II!, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° ii 7 2° CC/MF - Quinta • CONFERE COMO Processo n°35464.00216812004-19 . 04 CCO2/CO5 Ac6rdào o' 205-01.497 Brasilla, ."•g!. Fls. 248 leis --, r r"..' • Oura Matr. 4295 1.569/77, frente ao ,sç 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ('Inchddo pela Emenda Constitucional n°45. de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei te 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na firma prevista nesta Lei. § 10 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário, devendo ser excluídas do levantamento as competências 01/1996, 04/1996 e 06/1996: 8 • 2° CC/MF - Quinta CSmara Processo n35464.002168/2004-19 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.497 Brasília 402E-like 09. Fls. 249 eis Sei oura Matr. 4295 Art, 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ainda em preliminar o contribuinte argúi a imprecisão do relatório fiscal, que o auditor fiscal não tem competência para examinar sua contabilidade,que o exigio prazo de defesa configura cerceamento. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Não procedem, portanto, os vícios apontados pelo recorrente, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; 1- a qualificação do autuado; 11- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e Conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 9 Processo n° 35464.002168/2004-19 2° CCiMF - Quinta Carreara L CCO2/CO5CONFERE COM O ORIGINAAcórdão n.° 205-01.497 Fls, 250 • Brandia, et4 eg tais É .r.» oura Matr. 4295 O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada pela Lei n" 9.532. de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo si/eito passivo . (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem itnproficuos os meios referidos nos incisos 1 e 11. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias.(artigo 31 do Decreto 70.235/72) Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fimdamentos legaá, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-R5 — Min, Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Decreto 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 1 io • 2° CCiNIF - Guinas Cama:, Processo? 35464.002168/2004-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão nt 205-01.497 Brasília, Osítsit / As.251 Mis oura Metr. 4295 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O relatório fiscal, fls. 31/35, bem explicita os fatos encontrados pela fiscalização, há a descrição clara e precisa do fato gerador e à fl. 36 temos, por competência, a r nota fiscal, o valor e a descrição do serviço prestado. Todos os elementos examinados são de posse da notificada por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender-se sem qualquer restrição, eis que, forçosamente, são de seu conhecimento os elementos oferecidos para exame. Alega, ainda, a recorrente nulidade do lançamento em razão da falta de habilitação da autoridade fiscal em Ciências Contábeis e ausência de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. A relação jurídico-tributária se ergue sob os princípios e regras de direito público. A autoridade fiscal encontra a legitimidade para exercício de suas competências diretamente da lei. A Constituição Federal, em seu artigo 37, Incisos I e II, reserva à lei que estabeleça os requisitos para investidura em cargos públicos, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 19, de 1998) 1 - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 19, de 1998) Ii - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°19, de 1998) E, no caso dos Auditores-Fiscais, a lei que criou o cargo não exige habilitação em contabilidade, apenas a colação em curso de nível superior. Portanto, em conformidade com o Principio da Legalidade, não poderia a Administração exigir, nos processos seletivos através de concurso público, o que a lei não previu. A matéria é pacifica no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, o que resultou na Súmula 05: SÚMULA MJ O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita .fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Antes mesmo, a jurisprudência já havia pacificado a questão: À II . 2° CCIM9 QuirTtrEV: - Processo e 35464.002168/2004-19 CONFERE COM O ORIOtri- CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01.497 Brasília. Fls. 252 IslaftAera atr. 4295 "ADMINISTRATIVO - FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS — INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas filnções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso improvido." (REsp 218406/RS. STJ. 1" turma. Rel. Ministro Garcia Vieira. Decisão unânime 14/09/99. DJ 25.10.1999 p. 63, RST. vol. 130 p. 123). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS — INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE. - "O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso inzprovido."(REsp 2I8.406/RS, Relato,- Ministro Garcia Vieira, D.J.0 25.10.1999, Pág. 63.) - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 2919371RS. STJ. 1° turma. Rel. Ministro Francisco Falcão. Decisão unânime 13/03/2001. DJ 27/08/01 p. 229. RSTJ vol. 157 p. 78) Quanto ao prazo de defesa, é de se notar que os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo Civil, realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, conforme teor do art. 37, § I", da Lei n° 8.212/91 e arts. 243, § 2°, e 293, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, abaixo transcritos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. § Is Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Remunerado pela Lei n" 9.711, de 20.11.98)" "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuiçõá devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes 12 2° CCiNIF - Quinta Cal n.tra • , Processo e CONFERE COMO ORIGINAL35464.002168/2004-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.497 Brasilia 4Q/MT Fie 253 • laia S liery • urze Matr. 4295 g 22 Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou • apresentar defesa". "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavra (lira, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. § 12 Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001)" A Portaria MPS/GM n° 520, de 19 de maio de 2004, que regula o Contencioso Administrativo Previdenciário, prevê, em seu art. 34, que "os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados". Portanto, a solicitação de dilação do prazo não poderá ser concedida, face à expressa proibição da norma. Do Mérito Não vou inc manifestar sobre relação de emprego, vinculo de emprego ou subordinação, eis que são temas alheios a esta notificação, que trata especificamente de responsabilidade solidária nos serviços de construção civil no período de 01/1996 a 11/1997. A empresa tomadora, segundo a legislação de regência, responde solidariamente pelas contribuições incidentes sobre o valor da mão de obra contida nas notas fiscais de serviço. A elisão da responsabilidade solidária se daria com a comprovação por parte da tomadora, das notas fiscais, cópias das folhas de pagamento dos segurados colocados a sua disposição e cópias das GPS especificas vinculadas às notas fiscais. Ex vi art.31, da Lei n.° 8.212/91: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23: § 3"A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Acrescentado pela Lei n"9.032/95) § 4" Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas 13 • . Processo n° 35464.002168/2004-19 20 CC/RaF - Quinta Cun. CCO2/CO5 Acórdão n ° 205-01.497 CONFERE COMO ORICiNAL ris 254. • Brasília yr 0C1 laia si oura • Main 4 95 para cada empresa toma . - I. =•igir do executor, quando da qui ação da nota .fiscal nu fatura, cópia • autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva .folha de pagamento. (Acrescentado pela Lei n" 9.032/95) A recorrente não cumpriu com quaisquer das determinações legais acima citadas e tampouco trouxe aos autos provas de que as contribuições tivessem sido recolhidas pela empresa contratada. A solidariedade também está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei 5.172/1966. CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 11. as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Responsabilidade solidária em matéria tributária somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta beneficio de ordem. Beneficio de ordem significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os designados expressamente pela lei, como determinado na Lei 8.212/1991. Por derradeiro, indefiro o pedido de perícia contábil frente a perda de documentos por alagamento, eis que a fiscalização atesta no relatório fiscal f1.3 I, que a contabilidade da recorrente registrou os documentos relativos à solidariedade, não persistindo quanto aos elementos contábeis qualquer dúvida que suscite perícia, para este levantamento. Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS n.° 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pelas recorrentes. Ademais, considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. 14 •. Processo e 35464.002 I 68/2004-19 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.497 2'' CC/MF - Quinta câmara CONFERE COM O ORN3INAL Fls, 255 Grosar 0. e .-0-£427-•-- . givtiirtUrS:2M9soura Pelo exposto, Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior e dar provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional, artigo 173, I, excluindo do levantamento as competências de 01/1996, 04/1996 e 06/1996 e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 haja:- LIEGE L / CROIX THOMASI Relatora • 15 Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.721360/2011-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 103. LIMITE. JUROS DE MORA. NÃO CÔMPUTO. Quando da instituição de novo limite de alçada para interposição de recurso de ofício, tal limite se aplica imediatamente, inclusive para os casos pendentes de julgamento, conforme Súmula CARF 103. E, em atendimento à disposição expressa do inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/1972, para apurar o novo limite de alçada - no caso, o fixado pela Portaria MF 63/2017 -, devem ser tomados em conta apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e a encargos de multa (original), não cabendo o cômputo dos juros de mora (o que inclui tanto os juros de mora lançados quanto os decorrentes de atualização posterior).
Numero da decisão: 9101-006.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento e ao mérito, a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 103. LIMITE. JUROS DE MORA. NÃO CÔMPUTO. Quando da instituição de novo limite de alçada para interposição de recurso de ofício, tal limite se aplica imediatamente, inclusive para os casos pendentes de julgamento, conforme Súmula CARF 103. E, em atendimento à disposição expressa do inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/1972, para apurar o novo limite de alçada - no caso, o fixado pela Portaria MF 63/2017 -, devem ser tomados em conta apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e a encargos de multa (original), não cabendo o cômputo dos juros de mora (o que inclui tanto os juros de mora lançados quanto os decorrentes de atualização posterior). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento e ao mérito, a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 13 60 /2 01 1- 77 Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (fls. 1.850 a 1.855) contra o acórdão nº 1201-004.888 (fls. 1.818 a 1.833), em que os membros do colegiado decidiram não conhecer o recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso. O Acórdão recorrido foi assim ementado, no essencial: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 (...) RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O crédito tributário exonerado está abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017 (Súmula CARF n° 103) A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a sujeição passiva, mas na modalidade subsidiária dos recorrentes FMO Distribuidora Ltda e FMO Serviços de Cobrança Ltda. Vencido o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que afastou a imputação da responsabilidade tributária. Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação ao valor que deve ser considerado na base de cálculo para fins de verificação do limite de alçada. O r. despacho de admissibilidade de fls. 1859 e seguintes admitiu o Recurso Especial, nos seguintes termos: A princípio, cabe observar que a referência feita pelo acórdão recorrido à Súmula CARF nº 103 não diz respeito algum a matéria objeto de arguição de divergência. Isso porque a divergência alegada não diz respeito à matéria ligada a direito intertemporal para a verificação do valor do limite de alçada, mas apenas às rubricas que devem ser consideradas na verificação daquele limite. Compulsando-se o primeiro acórdão paradigma (Ac. nº 3402-00.352), pode-se destacar as seguintes passagens, extraídas do relatório e voto condutor do julgamento: Recurso de Ofício O conhecimento do recurso de ofício que exonera crédito lançado sujeita-se ao limite de alçada, como previsto na Portaria MF nº 63, publicada no D.O.U. de 10 de fevereiro de 2017, in verbis: Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A turma da DRJ em Brasília/DF constatou que os valores lançados relativos à retenção das Contribuições para o PIS e Cofins, efetuados nos termos do art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, uma vez comprovada a efetiva antecipação devem ser exonerados. O quadro a seguir, demonstra os valores exonerados: Assim, os valores dos débitos lançados principal, multa de ofício e juros moratórios que totalizaram R$ 2.803.667,41, exonerados na decisão recorrida são superiores ao novo limite de alçada estipulado, que implica o conhecimento do recurso de ofício e o enfrentamento de seu mérito. (...) De acordo com o acima transcrito, resta patente que o primeiro paradigma enfrentando recurso de ofício interposto pela DRJ, por maioria de votos, conheceu do referido recurso, considerando que a parcela do crédito tributário exonerado correspondeu ao cancelamento também da exigência de multa e juros de mora. Veja-se que houve até divergência no conhecimento, conforme resultado do julgamento abaixo: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer o recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira Ávila que não conheciam do recurso. No mérito (...) (Destacou-se). E a referida divergência no conhecimento ficou bem assentada com a extensa declaração de voto do Conselheiro que concluiu ao final: Razão pela qual não há como interpretar que a expressão "lançamento principal e decorrentes" deve abranger também os juros moratórios constantes do auto de infração lavrado para constituir, pelo lançamento, o crédito tributário exigido de ofício. E pela tabela acima, reproduzida pelo acórdão recorrido, não há a menor dúvida que a inclusão dos juros de mora foi determinante para que o limite de alçada fosse ultrapassado. Ou seja, não se trata daqueles casos em que a referência foi feita a título de obiter dictum (vide análise do segundo paradigma) em que o valor total da exigência cancelada (mesmo considerando o quantum dos juros de mora) já seria inferior ao limite de alçada. Nesses outros casos, a simples menção dos juros de mora compondo esse valor total, que já seria abaixo do limite de alçada não seria suficiente para estabelecer uma divergência porque, na essência, não se interpretou divergentemente a norma infralegal em relevo. Porém, repita-se, o presente paradigma não dá margem para esse tipo de abordagem, pois a inclusão dos juros de mora é que foi determinante para se ultrapassar o limite de alçada estabelecido na Portaria de R$ 2.5000.000,00. Se desconsiderarmos no caso os Fl. 1898DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 juros de mora para efeito de compor o limite de alçada o valor cairia para R$ 2.358.141,21. Dessa forma, a mesma Portaria MF nº 63 está sendo interpretada divergentemente nesse primeiro paradigma em relação à inclusão ou não dos juros de mora na composição do limite de alçada estabelecido no acórdão recorrido. Em relação ao segundo paradigma apresentado (Ac. nº 102-48.891), o mesmo tratou de discutir matéria completamente distinta da proposta pelo Recorrente, ligada a direito intertemporal em relação à aplicação imediata ou não da norma processual mais recente em relação ao valor modificado do limite de alçada para o recurso de ofício. E isso ficou bem assentado na própria ementa que bem resumiu aquela lide, verbis: NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. Afora isso, o trecho a seguir do voto condutor paradigmático não discrepa do que ficou assentado no recurso de ofício. Confira-se a seguinte passagem: Como essa determinação elevou o limite de crédito tributário exonerado —tributo e multa - para interposição de recurso de oficio a R$ 1.000.000,00, e teve vigência a partir de sua publicação, interpreto no sentido de que o limite alcança os processos em que interpostos recursos de oficio sob a égide da norma anterior.(Destaquei) Como se vê, embora não fosse objeto da controvérsia, a passagem acima deixa claro que a composição do valor do limite de alçada para efeito do Recurso de Ofício entendido pelo Colegiado é apenas o valor do principal mais a multa, não se fazendo qualquer referência aos juros de mora em sua definição. Porém, o Recorrente apega-se à passagem imediatamente seguinte em que o relator faz menção aos juros de mora de forma despretensiosa. Confira-se: Esta exigência contém crédito tributário exonerado - tributo, multa e juros -originário, de R$ 936.113,87, valor que implica parte submissa ao dito limite, inferior a ele, o que evidencia a subsunção. Ora, mas evidentemente que essa referência além de ter sido feita a título de obiter dictum por tudo quanto já se disse em relação à matéria efetivamente contestada naquela lide, também não tem a extensão pretendida pela Recorrente, uma vez que o somatório total do valor exonerado no paradigma a título de principal, multa e juros foi da ordem apenas de R$ 936.113,87, valor este abaixo do montante mínimo estabelecido pela Portaria então em vigor para recurso de ofício que era de R$ 1.000.0000,00. Dessa forma, nada mais fez o paradigma do que conferir implicitamente uma argumentação a fortiori1 (“com razão mais forte” ou “quem pode o mais pode o menos”). Isso porque se o valor total da exigência cancelada (no caso incluindo também os juros de mora) já é inferior ao limite de alçada, por óbvio que a simples referência a esse valor total, mesmo que tenha identificado cada parcela que o compõe, não vai fazer a menor diferença em relação à conclusão que se quer chegar: que o limite de alçada (composto apenas do valor principal e multa ) “com razão mais forte ainda” também não foi atingido (argumento a fortiori). Portanto, o que se observa é que o referido paradigma na sua essência emprestou idêntica interpretação à conferida pelo acórdão recorrido, e ainda consignando, conforme destacado alhures, que o limite para interposição do recurso especial abrange tributo e multa. Dessa forma, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial arguido em relação a este segundo paradigma por haver total convergência entre os julgados, sem embargos de a matéria ter sido admitida em relação ao primeiro paradigma (Acórdão n° 3201-003.068) motivo pelo qual propomos que o Recurso Especial da Fazenda Nacional seja admitido. Segundo o CTN, os juros são encargos acessórios do tributo, razão pela qual o pagamento referente ao crédito tributário exonerado é composto de tributo, juros e multa. Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 É em síntese o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Cotejando-se o paradigma e o recorrido, e concordando com as conclusões alcançadas, proponho o conhecimento do Recurso com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Admito, portanto, o recurso especial. Recurso Especial da Fazenda Nacional - Mérito Sem razão à Recorrente. Pela clareza e didátida, peço vênia para transcrever excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan, nos autos do acórdão n 9303- 013.723, que corroboram o posicionamento aqui defendido: A norma que rege a matéria é o art. 34, I, do Decreto 70.235/1972, que já teve novas redações dadas, em ordem cronológica, pela Medida Provisória 367/1993, convertida na Lei 8.748/1993, e pela Medida Provisória 1.602/1997, por seu turno convertida na Lei 9.532/1997. A redação original, presente no Decreto 70.235/1972 estabelecia que: “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1902DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 de multa de valor originário, não corrigido monetariamente, superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País; (...)” (grifo nosso) A redação seguinte, dada pela Medida Provisória 367/1993, convertida na Lei 8.748/1993, dispôs: “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (Ufir).; (...)” (grifo nosso) Buscando a Exposição de Motivos da referida Medida Provisória 367/1993, nada se encontra que justifique especificamente a mudança na redação, sendo evidente que a preocupação maior era efetivamente com o valor, que passou de 20 salários mínimos para 150.000 UFIR. Ainda antes do contencioso analisado no presente processo, a Medida Provisória 1.602/1997, convertida na Lei 9.532/1997, passou a alterar a redação do art. 34, I, para: “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.; (...)” (grifo nosso) Novamente, nenhum vestígio na Exposição de Motivos da Medida Provisória que justificasse algo além da simples atribuição ao Ministro da Fazenda da fixação do limite anteriormente presente na própria norma legal. E o Ministro da Fazenda exerceu a atribuição, fixando os limites em R$ 500.000,00 (Portarias 333/1997 e 375/2001), R$ 1.000.000,00 (Portaria 3/2008), e R$ 2.500.000,00 (Portaria 63/2017), sempre destacando que o valor a ser computado deveria ser o referente a “tributos e encargos de multa”. Pelo que se percebe nitidamente, os juros de mora não aparecem em nenhuma das redações da norma legal ou das portarias disciplinadoras dos limites, o que torna inequívoco que não devem ser computados. Quanto ao limite a ser tomado em conta no momento do julgamento, assenta ainda a Súmula CARF103: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso, embora o julgamento, pela DRJ, em 10/05/2016, tenha ocorrido na vigência da Portaria MF 3/2008, tendo sido corretamente efetuada a Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 interposição do recurso de ofício, diante do limite então estabelecido (R$ 1.000.000,00), na data de apreciação em segunda instância, no CARF (24/09/2020), o limite já era o fixado na Portaria MF 63/2017: R$ 2.500.000,00, aplicável em função do entendimento consolidado na citada Súmula CARF 103. Nestes autos vê-se que o auto de infração foi lavrado em 12/01/2011, e cientificado ao contribuinte em 17/01/2011, sendo o valor lançado de R$ 2.576.654,04. De tal valor, R$ 494.518,47 são referentes a juros de mora (calculados, como informado no lançamento, até 30/12/2010), sendo os demais montantes referentes exclusivamente a tributos e encargos de multa (no caso, multas por falta de recolhimento de tributos e por classificação incorreta). Em nossa visão, o estabelecimento do limite, no Decreto 70.235/1972 e nas portarias que o disciplinam, excluindo a correção e a atualização (juros de mora) evita justamente que se tenha que atualizar a cada julgamento o crédito tributário lançado, para aferição do cômputo do limite, e que a autuação não seja mais ou menos propensa a recurso conforme a data em que tenham sido atualizados os tributos (e eventualmente multas). Entender alargadamente o comando do art. 34, I do Decreto 70.235/1972, que expressamente menciona “tributos e encargos de multa”, de modo a abranger também juros de mora (sejam eles os lançados, ou os posteriormente computados), a nosso ver, extrapola o conteúdo normativo do comando disciplinador do processo administrativo fiscal. Enfrentando expressamente esse tema, tive a oportunidade de externar posicionamento no Acórdão 3401-004.010, de 28/09/2017, com acolhida unânime do colegiado: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. (grifo nosso) É nessa mesma linha o precedente colacionado (Acórdão 301-34.316), igualmente unânime. Assim, em atendimento à disposição expressa do inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/1972, para apurar o novo limite de alçada - no caso, o fixado pela Portaria MF 63/2017 -, devem ser tomados em conta apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e a encargos de multa (original), não cabendo o cômputo dos juros de mora (o que inclui Fl. 1904DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 tanto os juros de mora lançados quanto os decorrentes de atualização posterior). Cabe, por fim, adicionar a informação de que desde 01/02/2023, o limite passou a ser de R$ 15.000.000,00, conforme a Portaria MF 2, de 17/01/2023, ainda mantendo a menção expressa à exoneração de “tributo e encargos de multa”. Portanto, vota-se pela reforma do Acórdão recorrido, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício, em face de o montante de crédito tributário exonerado pela DRJ a título de tributos e encargos de multa situar-se abaixo do limite de alçada vigente na data do julgamento em segunda instância (R$ 2.500.000,00, fixado pela Portaria MF 63/2017). Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA. O procedimento fiscal teve origem em representação criminal da Justiça Federal, Vara Ambiental de Curitiba, e resultou na exigência de tributos sobre o faturamento e o lucro presumido, nos anos-calendário 2007 a 2009, a partir de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada e receitas escrituradas que não puderam ser correlacionados com a movimentação financeira. Todos os créditos tributários foram acrescidos de multa qualificada e houve imputação de responsabilidade tributária a Márcio Rodrigues, Valdir da Costa, Valéria Rodrigues Pereira, Vanessa Rodrigues, FMO Distribuidora Ltda e FMO Serviços de Cobrança Ltda. A autoridade julgadora de 1ª instância excluiu a responsabilidade tributária de Valdir da Costa, Valéria Rodrigues Pereira e Vanessa Rodrigues e afastou a qualificação da penalidade. O Colegiado a quo, no Acórdão nº 1201-004.888, negou conhecimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a sujeição passiva, mas na modalidade subsidiária dos recorrentes FMO Distribuidora Ltda e FMO Serviços de Cobrança Ltda. A PGFN opôs embargos de declaração arguindo omissão acerca de outros julgados do CARF que contemplariam os juros de mora no cálculo do limite de alçada para interposição e conhecimento do recurso de ofício. Os embargos foram rejeitados porque o Fl. 1905DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 entendimento do Colegiado a quo foi expresso na interpretação da norma de regência, de observância obrigatória e porque as decisões apontadas não apresentariam entendimento divergente. O recurso fazendário foi admitido em face do paradigma nº 3201-003.068, na matéria “devem ser incluídos os juros moratórios para fins de verificação do limite de alçada, pois integram o montante do crédito tributário”. Cientificados, os sujeitos passivos cuja responsabilidade foi mantida no acórdão recorrido não interpuseram recurso especial, bem como não apresentaram contrarrazões ao recurso especial fazendário. O recurso especial da PGFN poderia ser conhecido com fundamento nas razões bem postas pelo Presidente de Câmara: [...] Como se vê, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu a seguinte matéria como se constituindo objeto do dissídio ora analisado: “devem ser incluídos os juros moratórios para fins de verificação do limite de alçada, pois integram o montante do crédito tributário”. Para esta matéria, apresentou como paradigmas os acórdãos nº 3201-003.068 (3ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma) e nº 102-48.891(Segunda Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes), disponíveis no sítio do CARF e não reformados até a presente data, e que foram assim ementados: 1º Paradigma – Acórdão n° 3201-003.068: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011 TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciam-se em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Improcedente o lançamento de tais valores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2009 a 31/12/2011 TRIBUTO RETIDO NA FONTE. ART. 64, § 3º LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Retenções de tributos em decorrência de pagamentos efetuados por entes públicos à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, consubstanciam-se em créditos a serem aproveitados pelo recebedor pois tem natureza de antecipação dos valores devidos. Improcedente o lançamento de tais valores. Recurso de Ofício Negado. 2º Paradigma – Acórdão nº 102-48.891: [...] Fl. 1906DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 Passa-se à análise de arguição de divergência para cada um dos paradigmas apresentados. A princípio, cabe observar que a referência feita pelo acórdão recorrido à Súmula CARF nº 103 não diz respeito algum a matéria objeto de arguição de divergência. Isso porque a divergência alegada não diz respeito à matéria ligada a direito intertemporal para a verificação do valor do limite de alçada, mas apenas às rubricas que devem ser consideradas na verificação daquele limite. Compulsando-se o primeiro acórdão paradigma (Ac. nº 3402-00.352), pode-se destacar as seguintes passagens, extraídas do relatório e voto condutor do julgamento: Recurso de Ofício O conhecimento do recurso de ofício que exonera crédito lançado sujeita-se ao limite de alçada, como previsto na Portaria MF nº 63, publicada no D.O.U. de 10 de fevereiro de 2017, in verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A turma da DRJ em Brasília/DF constatou que os valores lançados relativos à retenção das Contribuições para o PIS e Cofins, efetuados nos termos do art. 64, § 3º da Lei nº 9.430/1996, uma vez comprovada a efetiva antecipação devem ser exonerados. O quadro a seguir, demonstra os valores exonerados: Assim, os valores dos débitos lançados principal, multa de ofício e juros moratórios que totalizaram R$ 2.803.667,41, exonerados na decisão recorrida são superiores ao novo limite de alçada estipulado, que implica o conhecimento do recurso de ofício e o enfrentamento de seu mérito. (...) De acordo com o acima transcrito, resta patente que o primeiro paradigma enfrentando recurso de ofício interposto pela DRJ, por maioria de votos, conheceu do referido recurso, considerando que a parcela do crédito tributário exonerado correspondeu ao cancelamento também da exigência de multa e juros de mora. Veja-se que houve até divergência no conhecimento, conforme resultado do julgamento abaixo: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer o recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira Ávila que não conheciam do recurso. No mérito (...) (Destacou-se). E a referida divergência no conhecimento ficou bem assentada com a extensa declaração de voto do Conselheiro que concluiu ao final: Fl. 1907DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 Razão pela qual não há como interpretar que a expressão "lançamento principal e decorrentes" deve abranger também os juros moratórios constantes do auto de infração lavrado para constituir, pelo lançamento, o crédito tributário exigido de ofício. E pela tabela acima, reproduzida pelo acórdão recorrido, não há a menor dúvida que a inclusão dos juros de mora foi determinante para que o limite de alçada fosse ultrapassado. Ou seja, não se trata daqueles casos em que a referência foi feita a título de obiter dictum (vide análise do segundo paradigma) em que o valor total da exigência cancelada (mesmo considerando o quantum dos juros de mora) já seria inferior ao limite de alçada. Nesses outros casos, a simples menção dos juros de mora compondo esse valor total, que já seria abaixo do limite de alçada não seria suficiente para estabelecer uma divergência porque, na essência, não se interpretou divergentemente a norma infralegal em relevo. Porém, repita-se, o presente paradigma não dá margem para esse tipo de abordagem, pois a inclusão dos juros de mora é que foi determinante para se ultrapassar o limite de alçada estabelecido na Portaria de R$ 2.5000.000,00. Se desconsiderarmos no caso os juros de mora para efeito de compor o limite de alçada o valor cairia para R$ 2.358.141,21. Dessa forma, a mesma Portaria MF nº 63 está sendo interpretada divergentemente nesse primeiro paradigma em relação à inclusão ou não dos juros de mora na composição do limite de alçada estabelecido no acórdão recorrido. No mérito, a PGFN argumentou que: Quanto ao recurso de ofício, dispõe o artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (Destaque nosso) Segundo o CTN, os juros são encargos acessórios do tributo, razão pela qual o pagamento referente ao crédito tributário exonerado é composto de tributo, juros e multa. É o que se infere do CTN: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° (...) §2°(...)” (Destaque nosso) Assim, devem ser considerados os juros moratórios para fins de verificar o limite de alçada do recurso de ofício. Nesse sentido: Acórdão nº 201-71110 PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Só cabe recurso de ofício quando a autoridade de primeira instância exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total, atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 UFIR (art. 34, inc. I, do Decreto nr. 70.235/72). Recurso de ofício não conhecido por faltar-lhe alçada.” (Destaque nosso) [...] (destaques do original) Fl. 1908DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 Infere-se, do exposto, que a PGFN se insurgiu contra os termos da Portaria MF nº 63/2017, na qual o limite de alçada é aferido mediante somatório, apenas, de tributo e encargos de multa, sem nada dizer acerca dos juros de mora, embora também concebidos como encargos acessórios do tributo. A referência ao precedente nº 201-71.110 também pode indicar que a PGFN vislumbraria nos juros de mora certa carga de atualização monetária do crédito tributário. Contudo, sequer haveria justificativa para este entendimento, dada a citação, tão só, da ementa de julgado editado em face de exigência de crédito tributário formalizado em UFIR, em época na qual os valores lançados se sujeitavam a atualização monetária. Tal encargo foi extinto a partir de 01/01/1996, com a Lei nº 9.249/95, pouco tempo depois de a taxa SELIC já ter sido adotada como referência para cálculo dos juros moratórios, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 947, de 22 de março de 1995. Ou seja, no início da sua adoção, a taxa SELIC era aplicada sobre o crédito tributário atualizado monetariamente, a evidenciar que a sua cogitação como índice substitutivo de atualização monetária demandaria alguma argumentação da recorrente. Diante da objeção assim deduzida pela recorrente, nada mais haveria a dizer para além da densa declaração de voto apresentada no paradigma nº 3201-003.068, para sustentar os votos lá vencidos por qualidade: Para tanto, inicio esta breve digressão citando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, publicado originalmente no Diário Oficial da União Seção 1, de 07.03.1972, Página 1923, verbis: DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, DECRETA: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. (...) Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – Exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa de valor originário, não corrigido monetariamente, superior a vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no País; II – Deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º. O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. Fl. 1909DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 § 2º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. (...) Em sua redação original, a norma insculpida no artigo 34 do referenciado diploma legal, acima reproduzida, é textual ao afirmar que a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa de valor originário, não corrigido monetariamente. De se ver que o legislador originário, posto de referido decreto foi recepcionado com força de lei ordinária, em face de os Atos Institucionais nº 5 e 12 terem legitimada a edição do Decreto-Lei nº 822, de 1969, que delegou ao Poder Executivo, em pleno regime militar, competência para regrar o processo administrativo fiscal, ao prescrever a regra ínsita em seu artigo 34, em momento algum considerou a hipótese da inserção dos juros de mora. Pelo contrário, este foi taxativo em afirmar que nenhuma parcela concernente a correção monetária do crédito tributário exonerado deveria compor o cálculo do montante a ser apurado para fins de impor à autoridade de primeira instância o dever de recorrer de ofício sempre que sua decisão exonerar determinado valor. Com a edição da Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, publicado no DOU de 11.12.1997, que proporcionou inúmeras alterações na legislação tributária federal, dentre tantas algumas no referido Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 67. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Fl. 1910DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 "Art. 23. (...) I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (...) § 2º........................................................................ II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III – quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." "Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo." "Art. 30. (...) § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo." "Art. 34. (...) I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda." (grifos não pertencem ao original) De se ver que o artigo 67 da Lei nº 9.532, de 1997, ao alterar a redação original do artigo 34 do decreto regulador em comento (Decreto nº 70.235, de 1972), traz Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 somente uma inovação, qual seja, a de delegar ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para fixar o montante segundo o qual passa a vigorar a regra impositiva para a autoridade de primeira instância recorrer de ofício sempre que sua decisão exonerar o sujeito passivo autuado de tributo e/ou multa. Para que não paire dúvida, esclareço, por oportuno, que a expressão entre parênteses "lançamento principal e decorrentes", trazida também na nova redação do artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, pela Lei nº 9.532, de 1997, tem natureza meramente elucidativa. Explico. É que referida normal legal, por versar sobre a alteração de diversos tributos federais, entendeu o legislador por bem deixar explícito que em havendo o lançamento principal e decorrentes, hipótese segundo a qual a motivação e os elementos de prova de um tributo ou de um sujeito passivo acaba por irradiar a exigência de outros tributos e para sujeitos passivos, o cálculo do montante exonerado deverá considerar tais circunstâncias. Portanto, entendo que não há que se falar que mencionada expressão estaria contemplando os juros moratórios, no cálculo do citado montante exonerativo, isto porque, em meu raciocínio, esta nunca foi e continua não sendo a intenção da citada norma impositiva (artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972). A título exemplificativo, vejamos como se procede nos casos de recolhimento espontâneo do crédito tributário, melhor dizendo, quais os acréscimos legais que incidirão no caso de pagamento espontâneo de imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, após seu respectivo prazo de vencimento? Resposta: os débitos para com a União, decorrentes de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01.01.1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, devem ser acrescidos de: a) multa de mora: calculada à taxa de 0,33 % (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20 % (vinte por cento). A multa deve ser calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento; b) juros de mora: calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, instituída pela Lei nº 9.250, de 1995, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento (artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996; artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pelo art. 26 da Lei nº 11.941, de 2009; e ADN Cosit nº 1, de 1997). Demais disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ - tem consolidado o entendimento de que, na ausência de estipulação sobre juros moratórios, deve-se aplicar a Taxa SELIC para a mora ocorrida a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 CC, considerando-se que a Taxa SELIC contém tanto juros como correção monetária. Isto porque a taxa Selic ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Tanto a correção monetária como os juros, em matéria tributária, devem ser estipulados em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam a remunerar o próprio capital ou o valor principal. Nesse sentido, no caso sob exame, por referir-se a lançamento de Fl. 1912DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 ofício, não faz sentido, repito, a meu ver, atribuir aos juros de mora a mesma natureza do tributo e da multa, esta última, sempre de ofício, pois do contrário estar-se-ia desnaturando sua natureza, que é simplesmente de recompor, notadamente com a inserção da taxa Selic, o valor monetário do tributo e, eventualmente, da multa, lançados de ofício. Razão pela qual não há como interpretar que a expressão "lançamento principal e decorrentes" deve abranger também os juros moratórios constantes do auto de infração lavrado para constituir, pelo lançamento, o crédito tributário exigido de ofício. Na esteira do permissivo legal, promovido pela alteração do artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei nº 9.532, de 1997, foram editadas as seguintes normas infralegais, verbis: Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro de 1997 (Publicada no DOU de 12.12.1997, seção, pág. 29560), que "Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 62 da Medida Provisória n° 1.602, de 14 de novembro de 1997, resolve: Art. 1º Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria MF nº 375, de 07 de dezembro de 2001 (Publicada no DOU de 10.12.2001, seção, pág. 22), Acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, e estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º Acrescentar parágrafo único ao art. 8º da Portaria MF nº 258, de 24 de gosto de 2001: "Parágrafo único. A concessão de férias a julgadores, em desacordo com o disposto no caput, fica condicionada ao quorum mínimo para realização das sessões". Art. 2º O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do Fl. 1913DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro de 1997. Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008 (Publicada no DOU de 07.01.2008, seção, pág. 8) Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caputdeverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001. Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (Publicada no DOU de 10.02.2017, seção 1, pág. 12) Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 1914DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. (grifos não pertencem ao original) Finalmente, se eventual dúvida por ventura ainda pairasse com a edição da Portaria MF nº 333, de 1997 e da Portaria MF nº 375, de 2001, por conta de que estas reproduziram o texto legal referente à expressão "lançamento principal e decorrentes", tal dubiedade ou incerteza desvaneceu-se com a edição da Portaria MF nº 63, de 2017, que revogou a Portaria MF nº 3, de 2008, na medida em que determina, em seu artigo 1º que o "Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)", ou seja, exclui a eventual dúbia expressão "lançamento principal e decorrentes", referindo-se textualmente à exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Isto posto, por este prisma normativo e por entender não haver mais motivo para eventual dúvida, conquanto a norma em vigor é textual em determinar que no cômputo do montante exonerado deve-se considerar tão somente a importância relativa a tributo e multa de ofício, concluo que no caso destes autos PAF nº 16682.720556/2014-38, por se tratar do julgamento do Recurso de Ofício em que a Recorrida - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE - foi exonerada pela primeira instância de julgamento da quantia de R$ 2.358.141,21, não há como conhecer do feito. (destaques do original) Veja-se, porém, que no presente caso, a autoridade julgadora de 1ª instância submeteu a reexame necessário decisão proferida em 13/01/2012 nos seguintes termos: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) julgar procedentes as impugnações apresentadas pelas pessoas físicas Valdir da Costa, Valéria Rodrigues Pereira e Vanessa Rodrigues, excluindo sua sujeição passiva solidária; e 2) julgar improcedente a impugnação apresentada pelas pessoas jurídicas COMERCIAL FMO LTDA – ME, atual razão social da empresa FMO SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, e FMO DISTRIBUIDORA LTDA – ME, de sorte a declarar existente a sujeição tributária solidária das mesmas, por força do art. 133 do CTN, inclusive com relação às multas de ofício lançadas. Por maioria, foi afastada a qualificadora da multa, implicando sua redução para o percentual de 75%. Vencido neste ponto o julgador Jackson Mitsui, que votou pela manutenção da multa qualificada. Em face do montante exonerado da multa de ofício, deste Acórdão se recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (destacou-se) O cálculo do limite de alçada, assim, teve em conta apenas o montante exonerado da multa de ofício, e o disposto na Portaria MF nº 3/2008, vigente à época, determinando a apresentação de recurso de ofício em face de decisão que exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A PGFN centrou sua insurgência apenas na suposta ausência do cômputo dos juros de mora sobre o crédito tributário exonerado, sendo que desde os embargos de declaração afirma esta premissa fática sem qualquer demonstração de cálculo. Como bem referido no acórdão recorrido, a exoneração da multa qualificada correspondeu a R$ 2.250.567,16, Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 equivalente a 50% da multa aplicada nos autos. Assim, seria de se esperar que a PGFN apresentasse, ao menos, algum cálculo dos juros de mora aplicáveis sobre a multa de ofício a partir do primeiro dia do mês subsequente ao seu vencimento e, inclusive, se a exoneração promovida em 13/01/2012, tendo em conta penalidades com vencimento em 13/05/2011, como se vê no extrato de e-fls. 876/880, teria acréscimo de juros de mora que levasse o valor exonerado para além do limite de alçada vigente à época de R$ 2.500.000,00 Em que pese sequer estar demonstrado materialmente o interesse recursal da PGFN, fato é que a partir da Portaria MF nº 3/2008, como bem exposto na transcrição precedente, não há mais dúvidas de que o limite de alçada contempla, apenas, a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa. No mais, relevaria notar que o Decreto nº 70.235/72, a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.602/97, convertida na Lei nº 9.532/97, também passou a estipular expressamente o limite de alçada com base, apenas, no tributo e na multa exonerados: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa de valor originário, não corrigido monetariamente, superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País; I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (Ufir). (Redação dada pela Medida Provisória nº 367, de 1993) I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (Ufir). (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. (destacou-se) Em verdade, a discussão que subsistiu, para além do que consolidado na Súmula CARF nº 103 3 , dizia respeito aos efeitos da exclusão de responsáveis tributários na determinação do limite de alçada, questão que foi pacificada com a alteração da regulamentação do Processo Administrativo Fiscal, expressa no Decreto nº 7.574/2011, pelo Decreto nº 8.853/2016: Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em 3 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1916DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). § 1º O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão. § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. § 3º O disposto no caput aplica-se sempre que, na hipótese prevista no § 3º do art. 56 4 , a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (negrejou-se) A decisão de 1ª instância aqui proferida, anterior à edição do Decreto nº 8.853/2016, limitou o recurso de ofício ao montante exonerado da multa de ofício. A PGFN, de seu lado, não questionou a interpretação da legislação tributária com respeito à repercussão, na definição do limite de alçada, da exclusão dos responsáveis tributários Valdir da Costa, Valéria Rodrigues Pereira e Vanessa Rodrigues. Assim, nos limites da divergência jurisprudencial aqui demonstrada, caberia negar provimento ao recurso especial da PGFN, porque os juros de mora não integram o cálculo do valor exonerado para fins de definição do limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Mas, em observância ao § 2° do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, constatando-se que não foi interposto recurso de ofício em face da exclusão dos responsáveis tributários Valdir da Costa, Valéria Rodrigues Pereira e Vanessa Rodrigues, deveria ser representado o fato à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade, dado não ser possível sanear o procedimento mediante provimento do recurso especial da PGFN e retorno ao Colegiado a quo para apreciação do recurso de ofício nesta maior amplitude porque os responsáveis tributários excluídos pela decisão de 1ª instância foram dela cientificados com o registro de recurso de ofício limitado ao montante exonerado da multa de ofício, e sequer foram cientificados do acórdão de 2ª instância e do recurso especial interposto pela PGFN, para contrarrazoá-lo. Necessário seria que o recurso de ofício fosse apresentado pela autoridade julgadora de 1ª instância em relação à exclusão dos responsáveis tributários e que estes tivessem ciência da submissão da decisão, também nesta parte, à 2ª instância administrativa de julgamento. Ou seja, consequência deste saneamento seria que o Colegiado a quo fosse demandado a se manifestar novamente sobre o recurso de ofício, e reavaliar o seu cabimento em face de seu escopo ampliado, do que resultaria a desconstituição da decisão aqui confrontada em recurso especial e a desnecessidade da manifestação deste Colegiado acerca da insurgência 4 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Fl. 1917DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.675 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.721360/2011-77 posta. Nos termos do caput do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 5 , o cabimento do recurso de ofício deve ser avaliado a partir da exoneração total promovida na decisão, de modo que não poderia subsistir a decisão de conhecimento, expressa no acórdão recorrido, tendo em conta apenas o montante exonerado da multa de ofício, na forma originalmente delimitada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Contudo, como bem anota o voto condutor do Acórdão nº 9303-0013.723, citado pelo I. Relator, desde 01/02/2023 o limite de alçada passou a ser de R$ 15.000.00,00, nos termos da Portaria MF nº 2/2023. Significa dizer que, caso promovido o saneamento antes cogitado, quando o presente processo retornasse a este Conselho, o Colegiado a quo estaria obrigado, na forma da Súmula CARF nº 103, a negar conhecimento ao recurso de ofício, dado a totalidade dos tributos e multa de ofício exigidos nestes autos ser inferior ao novo limite de alçada. Por tais razões, esta Conselheira deixa de arguir a nulidade do acórdão recorrido na parte em que negou conhecimento ao recurso de ofício, e de propor o retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância para observância da formalidade de interposição de recurso de ofício em face da exclusão dos responsáveis tributários Valdir da Costa, Valéria Rodrigues Pereira e Vanessa Rodrigues, concordando com as conclusões do I. Relator de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA 5 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: [...] Fl. 1918DF CARF MF Original

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10091506 #
Numero do processo: 10283.904473/2008-78
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Somente o saldo credor acumulado do Imposto Sobre Produtos Industrializados ao final de cada trimestre-calendário pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 3801-000.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 314          1 313  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904473/2008­78  Recurso nº  520.028   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.610  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de dezembro de 2010  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENASÇÃO  Recorrente  PST ELETRÔNICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando claro no despacho decisório os motivos do não  reconhecimento do  direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento  do direito de defesa.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).    COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.   Somente  o  saldo  credor  acumulado  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  pode  ser  objeto  de  ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      Fl. 629DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904473/2008­78  Acórdão n.º 3801­00.610  S3­TE01  Fl. 315          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.  EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Junior e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.  Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos,  em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  n°  17447.30733.221104.1.3.01­7571 (fls. 01/109), relativo a crédito  de IPI de R$ 75.471,85, do 1° trimestre de 2002.  A  Delegacia  de  origem  emitiu  o  despacho  decisório  de  fls.  220/227,  no  qual  reconheceu  o  crédito  de  R$  57.004,67  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP em questão, em razão de o saldo credor passível  de ressarcimento ser inferior ao valor pleiteado e por utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação  da PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 114/131) na qual alega, que:  a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LV,  assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e  aos  acusados  em  geral,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com  todos os meios e recursos a ela inerentes.  b)  Em  se  tratando  de  Processo  Administrativo,  cabe  a  Autoridade Administrativa  Julgadora,  ao  proferir  uma decisão,  fundamentar e demonstrar as razões que o motivaram a decidir  de uma forma e não de outra.   c)  No  caso  em  apreço,  analisando  os  valores  elencados  na  PER/DCOMP,  mais  precisamente  na  parte  que  trata  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  de  Ressarcimento —  Entradas, não restam dúvidas de que, na data da apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  possuía  créditos  de  IPI  passíveis de ressarcimento no montante de R$ 75.471.85.   d)  Os  créditos  decorrem  da  aquisição  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  na  forma  disciplinada  na  IN  600/2005,  artigo  16,  §  4°,  inciso  II.  Relacionou os créditos relativos as aquisições de janeiro/2002 a  março/2002.  Fl. 630DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904473/2008­78  Acórdão n.º 3801­00.610  S3­TE01  Fl. 316          3 e)  Ao  analisar  a  compensação  realizada  pela  Manifestante,  a  Autoridade  Fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  por  ela realizada, sem esclarecer o motivo da não aceitação integral  dos créditos informados;e o porquê da alegação de que houve a  utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subsequentes.  f) Se existia algum motivo para a Receita Federal do Brasil  ter  realizado  a  homologação  parcial,  tal  motivo  deveria  ser  especificado de maneira clara e inequívoca, a fim de possibilitar  ao  contribuinte  (no  caso,  a Manifestante)  aferir  e,  até  mesmo,  tentar corrigir aquilo que foi decidido.  g)  No  caso  em  questão,  onde  as  informações  estão  atreladas  umas as outras, o simples fato da Administração Pública indicar  que a sua decisão possui enquadramento nas leis 'x", "y" ou "z",  não  são  suficientes  para  que  o  contribuinte  possa  exercer  plenamente o seu direito de defesa.  h) Em  tal  situação,  há  que  se  indicar,  de  forma cristalina,  por  exemplo, o que motivou que o valor 'x" fosse reconhecido como  "y" e não como “x”.  i)  Sem  esta  descrição  precisa,  obviamente  que  o  Despacho  Decisório  há  de  ser  considerado  nulo,  na  medida  em  que  impossibilita que a Manifestante  conheça  todas as  informações  necessárias para identificar, plenamente, os fatos que motivaram  a Administração Pública a deixar de homologar integralmente a  compensação por ela promovida.  j)  Diante  da  impossibilidade  de  se  entrever  as  razões  técnicas  pelas quais  se  fundamentou a decisão recorrida, pugna­se pela  sua nulidade.  k) Ante a nítida violação do contraditório e da ampla defesa, e a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  há  que  converter  o  feito  em  diligência.  l)  Àquelas  informações  na  qual  se  baseou  a  decisão  aqui  guerreada, são desconhecidas pelo contribuinte, sendo por esta  razão,  de  sua  importância  para  a  solução  do  conflito  a  conversão  do  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  a Manifestante  possa comprovar que, de fato, faz jus aos créditos informados i a  PER/DCOMP,  que  não  foram  reconhecidos  pela  Autoridade  Administrativa.  m)  Ao  converter  o  feito  em  diligência  a  Manifestante  poderá  provar, ainda mais, que a compensação por ela realizada, deve  ser declarada como válida.  n)  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  princípio  amplamente reconhecido em todos os âmbito de julgamento dos  processos administrativos, caso o Despacho Decisório não seja  considerado  nulo,  impõe­se  como  necessária  a  homologação  integral da compensação realizada pela manifestante.  Fl. 631DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904473/2008­78  Acórdão n.º 3801­00.610  S3­TE01  Fl. 317          4 o)  Deveria  a  Autoridade  Fiscal,  antes  de  decidir,  buscar  a  verdade material, a fim de verificar se a Manifestante possuía ou  não crédito suficiente para a compensação do que estava sendo  declarada.  Por fim, requer que seja acatada a nulidade de cerceamento de  defesa, convertendo­se o feito em diligência e caso não seja esse  o  entendimento,  aplicar  o  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte e, então, julgar procedente a presente Manifestação  de Inconformidade.  A DRJ em Belém(PA) indeferiu a solicitação, fls. 253 a 259, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  uma  vez  que  as  planilhas  constante  do  despacho  decisório foram produzidas com dados extraídos da escrita fiscal  do sujeito passivo (Livro Registro de Apuração do IPI), sobre os  quais ele tem pleno conhecimento, e que abaixo de cada planilha  existem  várias  observações  com  explicações  sobre  os  dados  de  cada  coluna,  as  quais  encontravam­se,  por  ocasião  do  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  à  disposição  da  contribuinte  para  o  exercício  de  seu  direito  de  vista  e  cópia  dos  autos,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  no]  nativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99.  O  direito  ao  ressarcimento  se  dá  em  relação  ao  saldo  credor  apurado ao final do trimestre em que o crédito foi escriturado, e  não ao IPI destacado em cada nota fiscal de aquisição.  Fl. 632DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904473/2008­78  Acórdão n.º 3801­00.610  S3­TE01  Fl. 318          5 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  261  a  288,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  289  a  312.  Em  síntese,  apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando  basicamente:  ­  aduz  o  julgador  de  Primeira  Instância  que  teriam  sido  produzidas  planilhas  constantes  do  despacho  decisório,  cujos  dados foram supostamente extraídos da escrita  fiscal do sujeito  passivo,  as  quais,  segundo  ele,  estavam  à  disposição  da  contribuinte para o exercício do seu direito de vista e cópia dos  autos, motivo pelo qual não se poderia falar em cerceamento de  defesa;  ­  a  Recorrente  não  concorda  com  as  alegações  acima  citadas,  uma vez que desvirtuam o conteúdo semântico dos princípios do  contraditório  e  ampla  defesa,  corolários  do  devido  processo  legal;  ­ é notório que o direito ao processo, seja ele no âmbito judicial  ou  administrativo,  envolve,  necessariamente,  não  só  a  defesa  técnica, mas também aquela que pode ser realizada por qualquer  outro meio de prova, dentre as quais destaca­se as diligências e  as perícias;  ­ se a Recorrente pleiteou que lhe fosse deferida a realização de  diligência  é  porque  elas  se  faziam  indispensáveis  para  demonstrar, de forma clara e inequívoca, a verdade material dos  fatos levantados no procedimento fiscal;  ­  ao  contrário  do  alegado  pela  Autoridade  Administrativa,  a  Recorrente não só apurou os seus créditos em conformidade com  a  legislação  de  regência  como,  também,  demonstrou  de  forma  inequívoca  que  o  crédito  tributário  favorável  ao  contribuinte  existe  (e  tanto  existe,  que  se  atentarmos  para  o  Registro  de  Apuração do  IPI  anexo  aos  autos  pode­se  verificar  claramente  que o valor do crédito  informado na PER/DCOMP encontra­se  devidamente  escriturado na  contabilidade da  empresa)  e  que a  compensação  foi  procedida  de  forma  regular  e  nos  moldes  da  legislação aplicável;  ­ desta feita, além do desencontro dos valores apresentados pela  empresa  e  os  apontados  pela  Administração  Fazendária  referirem­se ao  fato da Receita Federal  do Brasil  ter utilizado,  ao  proceder  à  nova  apuração,  de  uma  metodologia  trimestral  inconsistente, a Fazenda Pública sequer demonstrou o equívoco  da empresa;  ­  a  Administração  Pública  não  demonstrou  aritmeticamente  a  razão pela qual entendeu que o valor a ser compensado é maior  do que os créditos que foram exaustivamente apresentados pela  Recorrente;  ­ ao contrário do que afirma o acórdão, decisões reiteradas do  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstram  entendimento  administrativo  sobre  a  matéria,  fazendo nascer uma expectativa de  segurança  jurídica  Fl. 633DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904473/2008­78  Acórdão n.º 3801­00.610  S3­TE01  Fl. 319          6 para o contribuinte, que passa a pautar sua conduta de acordo  com o entendimento dominante da administração fazendária;  ­ ainda que não se reconheça o caráter vinculante das decisões  administrativas, necessário se faz admitir o seu papel de orientar  acerca do modo de cumprimento da lei.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  Em preliminar,  a  recorrente  sustentou a nulidade do despacho decisório  em  face da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentou  que a decisão deixou de especificar de maneira clara e inequívoca os erros cometidos, inclusive  não constou a demonstração cabal da origem do crédito, com o detalhamento da diferença de  tributo resultante em contraste com o montante apurado em PER/DCOMP.   Essa tese não merece prosperar, visto que o Despacho Decisório de fls. 110 a  112  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  efetiva  compreensão  dos  motivos pelos quais o crédito  reconhecido foi  inferior ao solicitado e a compensação não foi  homologada. A fundamentação é clara no sentido de esclarecer que o saldo credor passível de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.    É  certo  que  não  há  maiores  dificuldades  para  a  compreensão  dos  demonstrativos de créditos e débitos e de apuração do saldo credor ressarcível. Os cálculos se  resumem em simples somas algébricas, a partir do saldo credor de período anterior dos créditos  e débitos por período de apuração. Não se pode perder de vista que os demonstrativos foram  elaborados segundo informações apresentadas pela recorrente.   Constata­se  que  no  caso  em  tela,  o  direito  à  ampla  defesa  foi  plenamente  assegurado,  uma  vez  que  à  interessada  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  do  despacho  decisório  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  relativos  à  não  homologação  das  compensações,  além  de  ter  apresentado  sua  defesa  de  forma  ampla  e  pormenorizada,  com  as  provas  que  entendeu  necessárias,  em  tempo  hábil,  por  conseguinte,  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fatos  apresentados.  Destarte,  não  houve  prejuízo  ao  direito de ampla defesa.   Além do mais,  no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  as hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 634DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904473/2008­78  Acórdão n.º 3801­00.610  S3­TE01  Fl. 320          7 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o Despacho  Decisório  demonstrou  de  forma  concreta  a  razão  da  não  homologação  da  compensação,  de  sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório  guerreado por cerceamento de direito de defesa.  Diferentemente  do  alegado,  metodologia  trimestral  inconsistente,  a  Lei  nº  9.779/99 estabelece que somente o saldo credor ao final de cada trimestre­calendário pode ser  objeto de ressarcimento ou compensação, como bem assentou a decisão recorrida, in verbis:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifou­ se)  Neste sentido, a Instrução Normativa nº  33/99 regulamentou esse dispositivo  legal:  Art.  2o  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...)  §  1o O aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2o  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:   I  ­  o  saldo  credor  remanescente de cada período  de apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;   II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de  10 de março de 1997.(grifou­se)  Outra questão relevante consiste em observar que a recorrente não computou  de  forma  adequada  nos  seus  cálculos,  em  cada  período  de  apuração,  o  correto  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  Fl. 635DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904473/2008­78  Acórdão n.º 3801­00.610  S3­TE01  Fl. 321          8 reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores, segundo consta do demonstrativo de fl.  222.    A  recorrente  insiste  na  tese  do  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  colacionou vasta  jurisprudência administrativa acerca deste   princípio. Ocorre,  todavia, que a  interessada  não  apresentou  o  documento  essencial  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito:  o   Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  escriturado  de  acordo  com  os  períodos  de  apuração  estabelecidos  na  legislação  de  regência.  Os  dados  constantes  no  referido  livro  permitem  o  controle  dos  valores  contábeis  e  fiscais  das  operações  de  entrada  e  saída,  e,  em  especial,  o  saldo credor, se porventura existente,  ao final de cada trimestre­calendário.  Um  dado  a  acrescentar  é  que  não  há  indícios  de  que  as  informações  apresentadas ao Fisco contenham erros materiais.  Ademais, o art. 333 do Código de Processo  Civil  preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito. Ora, tendo alegado que o crédito tributário existe em montante suficiente para acobertar  os débitos declarados no PER/DCOMP,   a  recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  sustentariam  seu  direito.   Além disso, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:     §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  Fl. 636DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904473/2008­78  Acórdão n.º 3801­00.610  S3­TE01  Fl. 322          9 O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja,  a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  tinha a obrigação legal de comprovar por documentos hábeis que tinha crédito suficiente para  compensar os débitos declarados.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou  por meio de provas documentais hábeis.  Em que pese o fato de que as jurisprudências administrativas são importantes  para a formação da convicção do julgador,  elas não se constituem em normas gerais de direito  tributário,  e produzem efeitos  apenas  em  relação às partes que  integram  os processos  e  com  estrita observância do conteúdo dos julgados.   Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida com o  intuito de verificar a natureza do crédito postulado, uma vez, como visto, o  ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional.  Outrossim, é  desnecessária  a  realização de diligência ou  apresentação de outras provas porque o processo  encontra­se instruído com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando as compensações.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                            Fl. 637DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904473/2008­78  Acórdão n.º 3801­00.610  S3­TE01  Fl. 323          10     Fl. 638DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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