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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074752 #
Numero do processo: 10283.907616/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.323
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.323  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ CIDE  Recorrente  PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade  local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade  da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versam os autos sobre recurso voluntário, oriundo de processo de Declaração de  Compensação, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior de CIDE.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  informou­se  que  o  pagamento  indicado estava totalmente utilizado para a quitação do próprio débito da CIDE, não restando  crédito a ser utilizado na compensação referida.  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo que o direito ao crédito de recolhimento a maior da CIDE, teve como origem § 1°­ A, do art. 2° e 21, ambos da Lei 11.452/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 61 6/ 20 09 -8 4 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10283.907616/2009­84  Resolução nº  3401­001.323  S3­C4T1  Fl. 3            2 Disse  que  houve  a  retroatividade  da  Lei  11.452/2007,  pelo  art.  21  acima,  e  assim,  levantou os valores pagos a  título de CIDE sobre remuneração pela  licença de uso de  direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador e constatou que havia  realizado vários recolhimentos indevidos.  Mencionou que após o Despacho Decisório é que retificou a DCTF, reduzindo o  valor da CIDE para as quantias efetivamente devidas; requerendo o reconhecimento do direito  creditório indicado na DCOMP, e por corolário, sua homologação.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  bem  como não homologou as compensações, sendo a ementa assim encartada:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  Improcede a alegação de pagamento a maior, fundamentada em DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  o  alegado erro de fato que ensejou a retificação.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Acrescenta ainda que a Lei nº 11.452/07, em seu art. 20, § 1º­A, estipulou que a  CIDE  não  era  incidente  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  da  tecnologia.  Anexou  cópia  do  contrato  de  Licença  do  Sistema  Operacional  desenvolvido pela empresa MICROSOFT LICENSING.  Menciona que o referido contrato, prevê o pagamento de royalties em favor da  empresa  Microsoft  Licensing,  em  razão  da  Licença  de  Sistema  Operacional,  visto  que  o  software é de patente da empresa Microsoft, sem transferência de tecnologia.  Advoga que o crédito apontado na DCOMP está devidamente comprovado e que  erros  cometidos  –  e  que  originaram  a  retificação  da  DCTF  –  não  afastam  o  direito  à  compensação do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Também invocou em seu favor os princípios constitucionais do devido processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo, da legalidade, da  impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.  Colacionou  entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho  de  que  o  direito  à  repetição do indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF.  É o relatório.      Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10283.907616/2009­84  Resolução nº  3401­001.323  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.312,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.901880/2011­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.312):  "Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  entender  comprovado  o  recolhimento  indevido  alegado. 1  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento do direito creditório, defendendo que, ainda que tenha  retificado  a  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório,  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  indevidamente,  vez  que  sobreveio  alteração de Lei que determinou a não incidência sobre a remuneração  pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  de  tecnologia,  no  caso,  sendo  o  software  em  questão  de  patente  da  empresa Microsoft, não haveria transferência de tecnologia.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente a manifestação de inconformidade, por não haver como  atestar  a  comprovação  do  erro  de  fato,  no  preenchimento  da DCTF  original,  não  sendo  possível  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito indicado na Declaração de Compensação.  Pois  bem,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entendo  verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado, pois, se a  Lei nº 11.452/2007 determinou, com efeitos retroativos à 1º de janeiro  de 2006, que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de  uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  há  de  se  reconhecer  que  os  pagamentos  realizados  a  partir  de  1º de  janeiro  de  2006  com esta  finalidade  são  certamente indevidos.   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  ser  necessária,  para  a  comprovação  do  erro  de  fato,  a  apresentação  de  documentos  que  evidenciem  de  forma  inequívoca  esta  situação  específica,  inclusive,  demonstrando  a  inocorrência  de  transferência  de  tecnologia;                                                              1  Transcreve­se  aqui  apenas  o  entendimento  esposado  no  Voto  Vencedor.  O  teor  do  Voto  Vencido  pode  ser  consultado na íntegra no processo paradigma.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10283.907616/2009­84  Resolução nº  3401­001.323  S3­C4T1  Fl. 5            4 apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio  da  juntada  de  cópias  do  Contrato  de  Licença  que  dera  ensejo  ao  recolhimento  da  CIDE; e do Livro Razão.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o despacho decisório  eletrônico  de  não­homologação  das  compensações  declaradas,  deu­se  pelo  fato  de  que o DARF discriminado na DCOMP estava integralmente utilizado.  Na manifestação de  inconformidade,  passa o  interessado a  justificar  que  o  crédito  decorre  da  Lei  nº  11.452/2007,  ao  determinar,  com  efeitos  retroativos  à  1º  de  janeiro  de  2006,  que  não  incide  a  CIDE  sobre  os  pagamentos  que  teria  efetuado.  Em  resposta,  concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  provado  e  inexistente  o  direito  à  repetição  de  indébito. Diante destas  razões,  posteriormente  trazidas aos autos, via  decisão  recorrida,  contrapõe  a  recorrente,  por  meio  do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  cópias  de  contratos  e  de  livros  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que  inícios de provas materiais,  simples  cópias de Contrato de Licença e  do  Livro  Razão,  por  si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação do direito creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses  documentos  comprováveis,  tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo  195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontado  nos  documentos  apresentados  e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10283.907616/2009­84  Resolução nº  3401­001.323  S3­C4T1  Fl. 6            5 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade  jurisdicionante da Receita Federal, competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nos documentos apresentados e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre  a  homologação  da  compensação  declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 100DF CARF MF

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8972031 #
Numero do processo: 13606.000157/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONCEITO DE INSUMO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-010.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas seguintes glosas : I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria - serviços de terceiros – pessoa jurídica :. - serviços de geologia; serviços de topografia/geologia/planejamento; serviços de limpeza da planta; serviços de extração de minério; serviços análise de minério; construção balança rodoviária; obras diversas na planta; serviços prestados na barragem; detonação; serviços prestados na planta; assistência técnica á lavra de minério; consultoria área de mineração; serviços prestados na área ambiental; serviços sondagem; serviços de transportes d equipamentos; manutenção/conserto balança; serviços manutenção planta; extração de minério; construção ponte sobre canal de rejeito de mina; limpeza e reforma estrada de acesso á mina; mina da bandeira; serviços de manuseio do minério no porto; assessoria processo exportação; serviços de consultoria na área de mineração; serviços projeto terminal Sepetiba; serviços estudo estabilidade pilha de minérios - auditoria/consultoria – - (CMI Consultoria Mineração Internacional) – serviços de assistência técnica na mina e assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental e serviços estudo estabilidade pilha de minérios; (Engemina Consultoria Ltda) – consultoria área de mineração e serviços sondagem; (Gump Engenharia Ltda) – serviços sondagem; (ACE Atlântico Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e serviço de sondagem; (Transaex Assessoria Ltda) – Assessoria processo Exportação; (Hélio Fontes Consultoria de Eng) – serviços projeto terminal Sepetiba; (GUMP Engenharia Ltda) – serviços prestados no projeto terminal de Sepetiba. - II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONCEITO DE INSUMO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas seguintes glosas : I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria - serviços de terceiros – pessoa jurídica :. - serviços de geologia; serviços de topografia/geologia/planejamento; serviços de limpeza da planta; serviços de extração de minério; serviços análise de minério; construção balança rodoviária; obras diversas na planta; serviços prestados na barragem; detonação; serviços prestados na planta; assistência técnica á lavra de minério; consultoria área de mineração; serviços prestados na área ambiental; serviços sondagem; serviços de transportes d equipamentos; manutenção/conserto balança; serviços manutenção planta; extração de minério; construção ponte sobre canal de rejeito de mina; limpeza e reforma estrada de acesso á mina; mina da bandeira; serviços de manuseio do minério no porto; assessoria processo exportação; serviços de consultoria na área de mineração; serviços projeto terminal Sepetiba; serviços estudo estabilidade pilha de minérios - auditoria/consultoria – - (CMI Consultoria Mineração Internacional) – serviços de assistência técnica na mina e assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental e serviços estudo estabilidade pilha de minérios; (Engemina Consultoria Ltda) – consultoria área de mineração e serviços sondagem; (Gump Engenharia Ltda) – serviços sondagem; (ACE Atlântico Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e serviço de sondagem; (Transaex Assessoria Ltda) – Assessoria processo Exportação; (Hélio Fontes Consultoria de Eng) – serviços projeto terminal Sepetiba; (GUMP Engenharia Ltda) – serviços prestados no projeto terminal de Sepetiba. - II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas seguintes glosas : I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria - serviços de terceiros – pessoa jurídica :. - serviços de geologia; serviços de topografia/geologia/planejamento; serviços de limpeza da planta; serviços de extração de minério; serviços análise de minério; construção balança rodoviária; obras diversas na planta; serviços prestados na barragem; detonação; serviços prestados na planta; assistência técnica á lavra de minério; consultoria área de mineração; serviços prestados na área ambiental; serviços sondagem; serviços de transportes d equipamentos; manutenção/conserto balança; serviços manutenção planta; extração de minério; construção ponte sobre canal de rejeito de mina; limpeza e reforma estrada de acesso á mina; mina da bandeira; serviços de manuseio do minério AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 00 01 57 /2 00 5- 81 Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 no porto; assessoria processo exportação; serviços de consultoria na área de mineração; serviços projeto terminal Sepetiba; serviços estudo estabilidade pilha de minérios - auditoria/consultoria – - (CMI Consultoria Mineração Internacional) – serviços de assistência técnica na mina e assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental e serviços estudo estabilidade pilha de minérios; (Engemina Consultoria Ltda) – consultoria área de mineração e serviços sondagem; (Gump Engenharia Ltda) – serviços sondagem; (ACE Atlântico Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e serviço de sondagem; (Transaex Assessoria Ltda) – Assessoria processo Exportação; (Hélio Fontes Consultoria de Eng) – serviços projeto terminal Sepetiba; (GUMP Engenharia Ltda) – serviços prestados no projeto terminal de Sepetiba. - II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Preliminarmente, há que se esclarecer que a ora recorrente apresentou diversas Declarações de Compensação – DCOMP, que foram analisadas em vários processos administrativos fiscais, e todas as análises tiveram como fundamento o PARECER FISCAL Nº CFM-01 – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS E PIS – EXPORTAÇÃO – PERÍODO : JULHO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2005. 2. O citado Parecer Fiscal e os documentos, demonstrativos, intimações e planuilhas referentes as análises feitas pela autoridade fiscal compõem o processo administrativo fiscal de nº 15504.018949/2010-42, que se encontra juntado por apensação ao processo administrativo fiscal de nº 13606.000152/2005-58. 3. Os seguintes processos administrativos fiscais, que tiveram como base o citado Parecer Fiscal, estão pautados nesta sessão, para julgamento por este Relator : NÚMERO DO PROCESSO PERÍODO EM ANÁLISE CONTRIBUIÇÃO 10680.724947/2010-31 01/07/2003 – 30/09/2003 PIS 13606.000157/2005-81 01/10/2003 – 31/12/2003 PIS 13606.000153/2005-01 01/01/2004 – 31/03/2004 PIS 10680.724579/2010-21 01/02/2004 – 31/03/2004 COFINS 10680.724602/2010-88 01/04/2004 – 30/06/2004 PIS Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 10680.724586/2010-23 01/04/2004 – 30/06/2004 COFINS 13606.000152/2005-58 01/07/2004 – 30/09/2004 PIS 10680.724615/2010-57 01/07/2004 – 30/09/2004 COFINS 10680.724677/2010-69 01/01/2005 – 31/03/2005 PIS 10680.724650/2010-76 01/01/2005 – 31/03/2005 COFINS 10680.724678/2010-11 01/04/2005 – 30/06/2005 PIS 13606.000155/2005-91 01/04/2005 – 30/06/2005 COFINS 4. Os presentes autos tratam do período 01/10/2003 a 31/12/2003. 5. Feitos os esclarecimentos, adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/BELO HORIZONTE, combatido no recurso voluntário apresentado, por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos : A contribuinte aqui identificada requereu em 21/12/2005 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de créditos de PIS não cumulativo, referentes ao período de 01/10/2003 a 31/12/2003, com débitos diversos. A DRF/Belo Horizonte, por intermédio do Parecer SEFIS de fls. 33/44, indeferiu o pleito, no valor de R$ 177.653,91, mencionando planilha de fl. 45. Em vista da não apuração de crédito pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 49/52, não homologar a compensação declarada. Cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl. 58), a contribuinte manifestou, em 19/01/2011 (fl. 60), sua inconformidade, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. 61/77): Elenca as glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais discute: "b"- Aquisições de bens para o ativo imobilizado (e que não seriam insumos), tais como, balanças, motor, panela de moagem. Partindo da premissa da Fiscalização de que esses bens deveriam ser ativados e não tratados como insumos, argumenta que "as máquinas e os equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram crédito de PIS e Cofins", conforme legislação que faz citar. Acrescenta que, "em que pese tenha a Requerente tomado o crédito com a equivocada classificação contábil de que tais bens seriam insumos, fato é que o enquadramento correto dos bens, como destinados ao ativo imobilizado e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram direito ao crédito de PIS e Cofins'". Segue afirmando: "enquanto os créditos decorrentes de insumos são tomados imediatamente à aquisição do bem, em seu valor integral, aqueles provenientes de bens do ativo imobilizado terão seu valor apurado mensalmente, conforme os encargos de depreciação de cada um dos bens". Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Deduz, em razão do arcabouço legal citado, que a Requerente, utilizando-se de tal critério, poderia ter calculado créditos sobre o valor de aquisição dos bens no prazo de quatro anos. Assim, conclui, "tendo em vista que o período compreendido no presente item engloba os meses entre julho/03 e setembro/03, torna-se inarredável admitir que a Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 Requerente pode se utilizar do crédito de maneira plena, posto que ultrapassados os 4 (quatro) anos previstos na legislação para que o crédito seja tomado em sua integralidade". "c"- Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pela requerente. A interessada informa estar apresentando, "por meio da planilha ora anexada (doc. 02), a descrição da utilização de todos os bens em seu processo produtivo, de modo a comprovar a existência do crédito". "d" - Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo. A interessada informa estar apresentando "a planilha ora anexada (doe. 03)", a fim de comprovar que os materiais que a Fiscalização entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo dado pela legislação, se realmente enquadram no conceito de insumo. "e" - Falta de informações e detalhamento das depreciações utilizadas como crédito no 2 o semestre de 2004. A interessada "junta à presente o detalhamento das depreciações do período (doe. 04), especificando a descrição dos bens, o saldo, bem como os créditos decorrentes de cada bem constante do seu ativo". "f' - Divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon. No sentido de demonstrar que não houve qualquer divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon, a interessada afirma estar anexando "(i) Planilha com o demonstrativo da apuração e das compensações; (ii) Dctf com os impostos do período; e (Hi) Dacons do período (doe. 05)". "g" - Depreciação: falta de discriminação dos bens ativados em maio a dezembro de 2004. "Durante o processo de fiscalização, a Requerente apresentou o demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' a partir de janeiro/2005, o qual demonstrou o valor e descrição de cada bem ativado no mês, bem como sua respectiva classificação contábil. Ocorre, todavia, que deixou de discriminar os bens ativados no período compreendido entre maio e dezembro de 2004, o que resultou na glosa total destes créditos. Assim, sendo somente esta a causa da glosa dos créditos, a Requerente apresenta, por meio de planilha anexa (doe. 06), a relação de todos os bens ativados no período em referência, com o objetivo de não restarem mais dúvidas acerca do crédito proveniente da depreciação de tais bens." "h" - Glosa de bens não relacionados ao processo produtivo. Afirma que todos os insumos que foram glosados estão diretamente relacionados com a produção de minério, que é a atividade-fim da interessada. Assim, invocando o princípio da verdade material, pede a realização de perícia no presente caso, ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente. "i" - Depreciação: Taxas de depreciação de 25% ao ano para os bens ativados. Questiona o entendimento da Fiscalização de que o correto seria aplicar taxas de depreciação de 4% ao ano para edificações e 20% para máquinas e equipamentos, ao contrário da taxa utilizada de 25% ao ano. Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Assim, ao invés de observar a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das IN 162/98 e 130/99, pode a contribuinte aplicar a taxa de 25% ao ano, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. É o relatório. 6. Analisando tais razões de defesa, os documentos e planilhas apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, a DRJ/BELO HORIZONTE decidiu julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade da seguinte forma : Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, devendo a DRF de origem recalcular a apuração dos créditos e operacionalizar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, considerando: a) Créditos restabelecidos: I. Bens não considerados como insumos e itens em que a glosa consta como “Não foi descrita sua utilização” e informados a sua utilização como "Manutenção Planta Benef. Minério", Manutenção Equip. Produção ou ainda com outras descrições que caracterizam a sua utilização especificamente na produção, excetuando-se os itens que a própria interessada reconhece como "não insumo" às fls. 73/75 (out), 69/71 (nov) e 51/53 (dez) do Anexo VI; b) Glosas mantidas: I. Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviço de Terceiros – Pessoa Juridica e Auditoria e Consultoria; II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; III –Despesas de Transporte com Vendas (inclusive o item Custo Carregamento de Minério, que no mês de outubro foi assinalado á aprte como “não insumo”). 7. Assim restou ementado o Acórdão DRJ/BHE : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 8. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. 9. Esta Turma de Julgamento expediu a Resolução 3301-001.633, de relatoria do I. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, determinando que a Unidade de Origem : carreie aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. 10. Em resposta, a DRF/BELO HORIZONTE assim se manifestou : 11. Consta o seguinte despacho nos autos : Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 12. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 13. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 14. Como já esclarecido no relatório, o julgamento destes autos tratará apenas do período 01/10/2003 a 31/12/2003. 15. Também se esclarece que, tanto a autoridade fiscal no seu Relatório Fiscal, a Unidade de Origem em seu Despacho Decisório e a DRJ em seu Acórdão, tiveram como fundamento as Instruções Normativas SRF de nºs 247/2002 e 404/2004, que estabeleciam regras lastreadas no conceito de insumo anterior á decisão do STJ espelhada no REsp nº 1.170.221/PR. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizou o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 17. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 18. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 19. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 20. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 21. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 22. O Parecer Fiscal CFM-01 esclarece : Estas Declarações de Compensação foram requeridas pela CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES CFM, CNPJ 01.662.827/0001-23, antes de sua incorporação pela NACIONAL MINÉRIOS S/A, CNPJ 08446702/00001-05, acima identificada. A baixa de seu CNPJ. ocorreu em Outubro de 2010. (...) Segundo dados cadastrais da incorporada junto a Receita Federal, o requerente era Sociedade Anônima Fechada, tendo se dedicado à 'Extração de minério de ferro' (CNAE 0710-3-01), e declarado pelo Lucro Real durante todo o período fiscalizado. A empresa incorporada tinha como objetivo a extração e beneficiamento de minério de ferro. A receita de sua atividade proveio da industrialização e comercialização de minério de ferro dos seguintes tipos: Granulado, Pellet Feed, Sinter Feed, Hematitinha, e Concentrado a partir de minério de ferro, a maior parte de produção própria, mas também de terceiros. 23. A recorrente detalhou seu processo produtivo ás e-fls. 128/148 do processo administrativo nº 15504.0189498/2010-42. ANÁLISE DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 24. Como bem esclarecido pelo Acórdão DRJ, o Parecer SEFIS CFM-01 aponta, para o 4º trimestre 2003 os seguintes pontos : "Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pelo contribuinte conforme intimado; têm seus créditos glosados no demonstrativo sob o motivo 'não foi descrita sua utilização': principalmente JULHO a FEVEREIRO/2004 ". "Despesas que não encontram base legal para crédito, como por exemplo: Transporte com Vendas de Julho/2003 a Janeiro/2004 pela MRS Logística Ltda, LS Transportes Ltda, e Cia. Portuária Baía de Sepetiba; 'não geram crédito'; conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2, de 17/02/2005; estas despesas dão direito a crédito somente a partir de 1/02/2004". "Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo acima transcrita (neste caso, na coluna o 'Motivo da glosa', aparece como 'não é insumo): . Materiais de segurança, para laboratório, para serviço de encadernação (administrativo), óculos incolor produção, disjuntor, lâmpadas, sinalização da mina, produtos químicos, material para casa de bombas, placa e capa para balança, manutenção da planta de beneficiamento de minério, peças para balanças, material casa de bombas; . Serviços geológicos, de laboratório, sondagem, medição, topografia da barragem, análise química de minério e da água, plotagens de projetos da mina, serviço ambiental, auditoria, consultoria, informática, recursos humanos, assistência técnica, projetos, assessoria em área ,financeira, planejamento, assistência no processo de exportação, serviço de usinagem e recuperação, serviço com caminhão pipa; . Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção, tais como a depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório', 'Ferramentas'. - Outubro/2003: foi indeferido o valor total solicitado de R$ 77.131,35, sendo a maioria dos itens por não ter sido descrita sua utilização. Além de itens que não se caracterizam como insumo; que não geram crédito; além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da `Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 22/24 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Novembro/2003: foi indeferido o valor total solicitado de R$ 4.393,49, sendo a maioria dos itens por não ter sido descrita sua utilização, além de itens que não se caracterizam como insumo, que não geram crédito; além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 25/26 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Dezembro/2003: foi indeferido o valor total de R$ 96.129,07, sendo a maioria dos itens por não ter sido descrita sua utilização. Além de itens que não se caracterizam como insumo, que não geram crédito por não ter sido descrita sua utilização; além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', `Equipamentos de laboratório' e `Ferramentas' (fls. 27/28 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. 25. Diante da reversão de diversas glosas efetivada pela DRJ, trataremos neste voto apenas dos itens mantidos em desfavor da recorrente, quais sejam : b) Glosas mantidas: Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 I – Itens não considerados como insumos ou coo não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria; II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; III – Despesas de transporte com vendas, inclusive o item Custo Carregamento Minério, que no mês de outubro foi assinalado como “não insumo”. 26. Analisamos. I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria; 26. Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -Dos demonstrativos apresentados ás fls. 73/75 (e-fls. 942/945) (outubro), 69/71 (e-fls. 1054/1056) (novembro) e 51/53 (e-fls 1125/1128) (dezembro), do Anexo VI da manifestação de inconformidade, os seguintes serviços, classificados como “Serviços Auxiliares de Produção”, devem ser considerados como insumo e geradores de crédito, devendo suas glosas ser revertidas : - serviços de geologia; serviços de topografia/geologia/planejamento; serviços de limpeza da planta; serviços de extração de minério; serviços análise de minério; construção balança rodoviária; obras diversas na planta; serviços prestados na barragem; detonação; serviços prestados na planta; assistência técnica á lavra de minério; consultoria área de mineração; serviços prestados na área ambiental; serviços sondagem; serviços de transportes d equipamentos; manutenção/conserto balança; serviços manutenção planta; extração de minério; construção ponte sobre canal de rejeito de mina; limpeza e reforma estrada de acesso á mina; mina da bandeira; serviços de manuseio do minério no porto; assessoria processo exportação; serviços de consultoria na área de mineração; serviços projeto terminal Sepetiba; serviços estudo estabilidade pilha de minérios. 27. Bens utilizados como insumo – a própria recorrente informa em demonstrativo apresentado que vários itens glosados “não são insumos”. Portanto a glosa deve ser mantida. 28, Auditoria e Consultoria - recorrente, no Anexo VI da manifestação de inconformidade apresentada á DRJ traz um demonstrativo das despesas registradas como Consultoria/Auditoria ás fls. e-fls. 942/945 (outubro/2003) , e-fls. 1054/1056 (novembro/2003) e e-fls. 1125/1128 (dezembro/2003). 29. Analisando tais demonstrativos, devem ser revertidas as seguintes glosas, que geram direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS : - (CMI Consultoria Mineração Internacional) – serviços de assistência técnica na mina e assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental e serviços estudo estabilidade pilha de minérios; (Engemina Consultoria Ltda) – consultoria área de mineração e serviços sondagem; (Gump Engenharia Ltda) – serviços sondagem; (ACE Atlântico Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e serviço de sondagem; (Transaex Assessoria Ltda) – Assessoria processo Exportação; (Hélio Fontes Consultoria de Eng) – serviços projeto terminal Sepetiba; (GUMP Engenharia Ltda) – serviços prestados no projeto terminal de Sepetiba. Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; 36. Consta dos citados demonstrativos juntados á manifestação de inconformidade : 37. A própria recorrente, em seu demonstrativo, esclarece que as despesas de depreciação referentes a Ferramentas não geram crédito, não havendo como determinar se tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo, portanto a glosa deve ser mantida. 38. Por outro lado, a despesa de depreciação referente a Equipamentos de Laboratório é indicada no demonstrativo como depreciação de equipamento ligado á produção, portanto geradora de crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. 39. A despesa de depreciação referente a “Estrada/Engenho”, se confrontada com o documento constante de fls. 128/ 145 do PA 15504.018949/2010-42 deve ser revista. 40. Consta deste documento denominado “Gerência de Operação de Mina –GOM” traz em sua fls. 03 a seguinte informação : “ as instalações da Namisa (Nacional Minérios) ficam localizadas em Ouro Preto, (...) A mina do Engenho, mina operacionalizada pela NAMISA situa-se a 14 Km das instalações da empresa, no município de Congonhas, o acesso se dá pela BR 040, passando pela MG 442 e por uma estrada particular pertencente á CSN” 41. A “Estrada/Engenho” refere-se a estrada particular de acesso á mina do Engenho, portanto a sua depreciação inclui-se no conceito mencionado pela autoridade fiscal (com relação á depreciação, no período entre 01/02/2004 a 31/07/2004 dão direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos par utilização na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços, independente da data de aquisição.). 42, Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a despesas de depreciação de Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho., III – Despesas de transporte com vendas 33. Tais despesas constam do quadro demonstrativo de e-fls. 31 do PA 15504.018949/2010-42 – Parecer Fiscal CFM-01 e, de acordo com tal demonstrativo, referem-se a despesas de transporte com vendas- transporte de minério, pagamentos efetuados a “MRS Logística Ltda.” e “Cia. Portuária de Sepetiba”. 34. Referem-se estas despesas a fretes com transporte de vendas. Com razão a autoridade fiscal e a DRJ quando afirmam que a previsão destas despesas como geradoras de crédito somente passaram a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2004, com a vigência da Lei nº 10.833/2003 (artigo 93, I), que inseriu o Inciso IX no seu artigo 3º (Art.3 º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a; (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor ), sendo que o seu artigo 15, inciso II, estendeu este benefício á Contribuição ao PIS/PASEP. Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 35. Portanto, deve ser mantida a glosa. Conclusão 38. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reverter aas seguintes glosas : I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria - serviços de terceiros – pessoa jurídica :. - serviços de geologia; serviços de topografia/geologia/planejamento; serviços de limpeza da planta; serviços de extração de minério; serviços análise de minério; construção balança rodoviária; obras diversas na planta; serviços prestados na barragem; detonação; serviços prestados na planta; assistência técnica á lavra de minério; consultoria área de mineração; serviços prestados na área ambiental; serviços sondagem; serviços de transportes d equipamentos; manutenção/conserto balança; serviços manutenção planta; extração de minério; construção ponte sobre canal de rejeito de mina; limpeza e reforma estrada de acesso á mina; mina da bandeira; serviços de manuseio do minério no porto; assessoria processo exportação; serviços de consultoria na área de mineração; serviços projeto terminal Sepetiba; serviços estudo estabilidade pilha de minérios - auditoria/consultoria – - (CMI Consultoria Mineração Internacional) – serviços de assistência técnica na mina e assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental e serviços estudo estabilidade pilha de minérios; (Engemina Consultoria Ltda) – consultoria área de mineração e serviços sondagem; (Gump Engenharia Ltda) – serviços sondagem; (ACE Atlântico Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e serviço de sondagem; (Transaex Assessoria Ltda) – Assessoria processo Exportação; (Hélio Fontes Consultoria de Eng) – serviços projeto terminal Sepetiba; (GUMP Engenharia Ltda) – serviços prestados no projeto terminal de Sepetiba. - II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000157/2005-81 Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.904748/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.872
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.866, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 18470.901038/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.866, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 18470.901038/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório peticionado e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas. Segundo relatório fiscal, a contribuinte deixou de recolher o imposto em virtude da utilização de créditos indevidos alusivos à aquisição de mercadorias da Zona Franca de Manaus. Com a reconstituição da escrita fiscal, houve a apuração de saldos devedores. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .9 04 74 8/ 20 13 -3 5 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.904748/2013-35 Disso decorreu a reescrituração dos créditos do IPI, resultando na redução do saldo credor que o interessado apresentou como direito creditório para compensar os débitos confessados na presente declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em razão do resultado dos Autos de Infração, que resultaram na reconstituição da escrita fiscal. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 18470.727907/2013-71 e 108470.727909/2013-61 (julgados definitivamente). Aqueles processos resultaram na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, as decisões definitivas proferidas nos processos nº 18470.727907/2013-71 e 108470.727909/2013-61, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que as decisões proferidas nos processos administrativos nºs 18470.727907/2013-71 e 108470.727909/2013-61 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i)) apurar os reflexos das decisões definitivas proferidas naqueles processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.904748/2013-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684276/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.083, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.797  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.083, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 27 6/ 20 09 -7 9 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.684276/2009­79  Resolução nº  3201­000.797  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.684276/2009­79  Resolução nº  3201­000.797  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.684276/2009­79  Resolução nº  3201­000.797  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.003225/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 COMPENSAÇÃO. Reconhecido o direito creditório em decisão judicial, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido
Numero da decisão: 3401-009.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T01:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T01:46:57Z; Last-Modified: 2021-08-25T01:46:57Z; dcterms:modified: 2021-08-25T01:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T01:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T01:46:57Z; meta:save-date: 2021-08-25T01:46:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T01:46:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T01:46:57Z; created: 2021-08-25T01:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-08-25T01:46:57Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T01:46:57Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.003225/2009-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.261 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente SIMPALA VEICULOS S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 COMPENSAÇÃO. Reconhecido o direito creditório em decisão judicial, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 16-59.852, proferido pela 6ª Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando Despacho Decisório de fls. 05/09. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 32 25 /2 00 9- 38 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 Tratam os autos de análise de compensações que a interessada acima qualificada pretende efetuar, utilizando créditos de FINSOCIAL decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, a fim de quitar débitos do auto de infração da COFINS lavrado no processo administrativo nº 11080.004742/93-79. O processo nº 11080.004742/93-79, juntado por apensação a estes autos (fl. 74 - observe-se que os números de folha ora mencionados referem-se sempre à numeração do processo digitalizado), refere-se a auto de infração da COFINS do período de apuração de fevereiro a maio de 1993, no montante de 1.013.717,33 UFIRs, incluindo a contribuição, multa e juros de mora calculados até 08/07/1993 (fls. 02/06 do processo apenso). Verifica-se no referido processo, que a contribuinte impugnou o auto de infração (fls. 11/16 do processo apenso), alegando que os valores devidos de COFINS no período de apuração autuado estavam quitados por meio de compensação efetuada nos termos da Lei nº 8.383/91, com créditos resultantes de recolhimento a maior de FINSOCIAL. As decisões administrativas, tanto da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, quanto do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 23/27 e 43/48, respectivamente, ambas do processo apenso) não acolheram a compensação requerida, sendo que o processo foi encaminhado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul para inscrição em dívida ativa (fl. 74 processo apenso). Após discussões judiciais a respeito da exigência do FINSOCIAL e da possibilidade de compensar os valores recolhidos indevidamente (cópias dos documentos anexas no processo apenso), a contribuinte obteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão que transitou em julgado em 06/10/94, reconhecendo o direito da empresa de recolher o FINSOCIAL sem as majorações de alíquota superiores a 0,5% (fls. 217/220 processo apenso) e decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão que transitou em julgado em 01/06/05, que lhe garantiu o direito à compensação dos créditos de FINSOCIAL, com os valores devidos à título de COFINS (fls. 321/326 e 365 processo apenso). Assim, o processo nº 11080.004742/93-79 foi encaminhado à SECAT/AUDITORIA INTERNA para verificação da certeza e liquidez dos créditos pretendidos para cálculo dos créditos da interessada (fl. 392 processo apenso), onde foi feita a apuração dos valores devidos de FINSOCIAL à alíquota de 0,5% nos períodos de apuração de 09/1989 a 12/1990 (fls. 432/433 processo apenso). Por fim, foi efetuado o cálculo do crédito favorável à contribuinte, que resultou na planilha de fl. 455 (processo apenso). Desta forma, o presente processo foi formalizado para análise das compensações dos créditos de FINSOCIAL da interessada com os débitos lançados no citado auto de infração da COFINS (fl. 03). No Despacho Decisório de fls. 05/09, proferido pela Delegacia da Receita Federal - DRF em Porto Alegre (RS), no qual foram relatadas as fases dos processos administrativo e fases dos processos judiciais que deram origem ao crédito; foram descritos os procedimentos e demonstrativos para apuração dos créditos da contribuinte; e concluiu pelo reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 410.027,85 e pela homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 A interessada tomou ciência da referida decisão por meio da Intimação DRF/SEORT/COMPENSAÇÃO nº 097/2010 (fl. 22) em 14/01/2010 (fl. 23). Consta à fl. 29 um Demonstrativo de Compensação e à fl. 18 a listagem dos débitos remanescentes referentes ao auto de infração da COFINS. Após a compensação (fl. 29) foi constatado saldo devedor no processo 11080.004.742/93-79 (fls. 18 e 32/33) sendo feita nova intimação DRF/SEORT/COMPENSAÇÃO nº 878/2010 (fl.36) a qual realizou a cobrança do saldo devedor informando o prazo de pagamento deste, e abriu prazo para a manifestação de inconformidade. A empresa tomou ciência desta nova intimação em 19/04/2010 (fl. 37) e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 40/52 em 19/05/2010, alegando, em síntese, que: - Traça um breve histórico sobre a lavratura do auto de infração no processo administrativo nº 11080.004742/93-79, o recolhimento do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% e o êxito no processo judicial que reconheceu a legitimidade do crédito e da compensação implementada pela interessada. - Analisando os cálculos operacionalizados por este insigne órgão fiscalizatório, sobre o crédito decorrente dos pagamentos a maior do FINSOCIAL, é possível perceber que o mesmo afastou, sponte propria, os Expurgos do EPC, legitimamente incluídos na correção monetária do crédito em análise. - Faz um quadro demonstrativo no qual compara os cálculos feitos pela fiscalização e os cálculos incluindo os expurgos do IPC (fl. 42). - Partindo dos cálculos apresentados a fl. 420 do processo em foco, com a aplicação da correção monetária plena do crédito em análise - o que determina a inclusão dos expurgos do IPC consoante anunciado na Súmula 37 do TRF da 4ª Regido e 1ª Seção do Insigne Superior Tribunal de Justiça - o crédito objeto da compensação em foco é suficiente para suportar integralmente as exigências fiscais da COFINS, no tocante aos períodos de 02/1993, 03/1993, 04/1993 e 05/1993, restando ainda uma saldo credor em favor da Impugnante. - A Utilização dos expurgos do IPC na correção plena do crédito tributário em análise, é pacificada pela 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se percebe na ementa transcrita, cuja íntegra encontra-se em anexo (doc 1). Cita ainda outros julgados do STJ. - Assim, acaso o entendimento deste ilustre órgão fiscalizatório seja pela manutenção da exigência fiscal, nos moldes em que ela se apresenta — com a supressão dos expurgos do IPC na correção monetária aplicada sobre o crédito do FINSOCIAL — entende a Impugnante que a redução da multa no tocante aos débitos da COFINS que supostamente restaram descobertos do crédito do FINSOCIAL, é medida que se impõe, em observância ao Principio do Não Confisco, inserido no art. 150, IV da CF/88. - Por fim, a Impugnante destaca a Lei 9430/96, que enuncia em seu art. 61, §2°, que o percentual da multa moratória a ser aplicada aos débitos para com a União Federal, Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica limitada a 20%. - Em complemento, a Impugnante postula pela aplicação do art. 106 do CTN, que trata da retroatividade benigma (sic) da lei, ao possibilitar a aplicação da mesma a atos ou fatos pretéritos, quando lhe comine penalidade menos severa da prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, como no presente caso. - Postula seja reconhecida a insubsistência da exigência consignada no processo administrativo fiscal; e pela redução da multa aplicada. -Requer, com isso, seja determinada a baixa e cancelamento das exigências fiscais constantes do P.A.F. indicado no preâmbulo desta defesa, tomando-se os procedimentos necessários para excluir tais débitos do conta corrente fiscal da ora Impugnante. - Postula pela suspensão da exigibilidade do credito tributário até o julgamento definitivo deste processo administrativo. - Protesta pela oportuna produção de todas as provas que lhe permitam comprovar as alegações, especialmente a realização de diligências.. A manifestação de inconformidade foi analisada pela r. DRJ, que lhe deu negou provimentos nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ apreciar a manifestação de inconformidade contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição e compensação. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 VALOR A COMPENSAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. Caso a decisão judicial não disponha de forma diversa, o cálculo dos créditos deve ser feito utilizando-se os índices de correção monetária conforme previsto na legislação. COMPENSAÇÃO. Reconhecido o direito creditório em decisão judicial, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário de e-fls. 90-102, em que reitera os fundamentos de sua Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O caso em análise gira em torno as exigências fiscais da COFINS referentes aos períodos de 02 a 05/1993, principalmente em razão da correção monetária com a inclusão dos expurgos do IPC. A r. decisão de piso decidiu que não seria o caso, em razão da ausência de determinação judicial nesse sentido, vejamos: 23. Assim, não havendo determinação judicial de forma diversa, é correta a aplicação dos índices de correção monetária previstos na legislação, utilizados pela fiscalização, conforme planilha de fls. 455 do processo anexo, para fins de compensação. 24. Ressalta-se ainda que, segundo o artigo 7º, inciso V, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 341, publicada no DOU de 14/07/2011, os julgadores devem observar as normas legais e regulamentares (artigo 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90), assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, não podendo, portanto, aplicar o índice de correção de forma diversa daquela prevista na legislação. 25. Desta forma, não tem razão a defesa em suas alegações, devendo ser mantidos os cálculos feitos pela fiscalização, com aplicação dos índices de correção monetária conforme demonstrado na planilha de fls. 455 do processo anexo. Entendo que assiste razão à Recorrente, embora não seja determinado expressamente pela decisão judicial no caso concreto, o assunto foi objeto da sistemática de recursos repetitivos (REsp. 1.112.524): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Tem-se que ao caso incide a decisão do REsp. 1.112.524, afetado à sistemática de recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos), e assim, procede a súplica feita pela Recorrente. Se a Corte Especial do STJ decidiu que inclusive para os Autores que não pediram os expurgos inflacionários e eles tais índices seriam aplicados, quanto mais para quem pediu, embora de modo amplo, genérico. Deste modo, voto em conhecer do recurso e lhe dar provimento, para que sobre o crédito a ser ressarcido, aplique-se do IPC, no período de março/90 a janeiro/91 (lembrando-se dos percentuais de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (março/90) e 21,87% (fevereiro/91), bem como, o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91 e, a partir de então, com a aplicação do IPCAE até a data da utilização do crédito, acrescidos de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão (13/12/1996) até a data da efetiva utilização do crédito do contribuinte (mês da efetiva compensação ou restituição).” Nesse sentido a r. decisão proferida por esta e. Turma em 24/10/2018, acórdão n. 3401-005.419: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 20/03/1992 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL 2445/88 E 2449/95, “ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS”. APLICAÇÃO DO RESP. 1.112.524 AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. Diante da decisão proferida no RESp. 1.112.524 afetado à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, deve ser aplicado ao pedido de restituição os índices dos expurgos inflacionários [IPC, no período de março/90 a janeiro/91 (lembrando-se dos percentuais de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (março/90) e 21,87% (fevereiro/91), bem como, o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91] e, a partir de então, com a aplicação do IPCA-E até a data da utilização do crédito pelo contribuinte, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão (13/12/1996) até a data da efetiva utilização do crédito do contribuinte (mês da efetiva compensação ou restituição). Caso persista a insubsistência da exigência consignada no processo administrativo fiscal, dá-se provimento também para a redução da multa aplicada, de acordo com a Lei 9430/96, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 que enuncia em seu art. 61, §2°, que o percentual da multa moratória a ser aplicada aos débitos para com a União Federal, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica limitada a 20%, aplicando-se, in casu, o art. 106 do CTN, que trata da retroatividade ao cominar penalidade menos severa da prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, como no presente caso. Ante todo o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.002734/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social previdenciária do segurado incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. TRABALHADORES ESTRANGEIROS. ACORDO INTERNACIONAL. Existindo acordo internacional com o país do estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, tal trabalhador é considerado contribuinte obrigatório do RGPS. SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica é obrigada a efetuar a inscrição, no INSS, dos contribuintes individuais contratados, caso estes não comprovem sua inscrição na data da contratação pela empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-009.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social previdenciária do segurado incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. TRABALHADORES ESTRANGEIROS. ACORDO INTERNACIONAL. Existindo acordo internacional com o país do estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, tal trabalhador é considerado contribuinte obrigatório do RGPS. SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica é obrigada a efetuar a inscrição, no INSS, dos contribuintes individuais contratados, caso estes não comprovem sua inscrição na data da contratação pela empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 27 34 /2 00 8- 82 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2004 a 12/2004, referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição dos segurados, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme Relatório Fiscal, fls. 32/36. Consta ainda do Relatório Fiscal que: Constatou-se pagamentos feitos a contribuintes individuais, na qualidade de condutores autônomos de veículos rodoviários a título de frete (incluindo estadias), valores pagos a outros contribuintes individuais a título de serviços de carga e descargas de mercadorias, conserto de pneus, agenciamento de cargas, honorários advocatícios, assessoria, comissões etc e diferença de remuneração paga a segurado empregado Erickson e empresário Marco Aurélio Gasparin. Foram verificados nos livros Diários, que os lançamentos contábeis, alusivos às remunerações pagas aos transportadores autônomos, conta 304010601_- "Fretes contratados- Fretes pagos e/ou creditados"- com o seguinte histórico: "pg. Ordem fretes ou Ordem Adiant. Fretes – CF... nome do favorecido” foram efetuados pelo valor líquido. A empresa deixou de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas dos contribuintes - transportadores autônomos, sendo os valores apurados por meio das cartas fretes constantes da contabilidade. Na conta 304010301- "Outros Custos de Produção- Estadias e Permanências" foi verificado o lançamento contábil de diversos recibos de pagamentos a título de estadias, e que embora tenha sido solicitado à empresa (Termo de Intimação Fiscal- TIF nº 02) as respectivas cartas fretes, nada foi apresentado. Procedeu-se a comparação das Declarações de Imposto Retido na Fonte —DIRF do ano calendário 2004 com as cartas fretes apresentadas, constatando que para diversos contribuintes individuais declarados (em DIRF) não foram apresentados os respectivos comprovantes de pagamento, e que os valores inseridos nas cartas fretes eram menores do que os declarados em DIRF. Para a constituição dos créditos decorrentes dos valores pagos aos transportadores autônomos, o percentual de 20%, previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, foi aplicado sobre: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 a) Os valores constantes nas cartas-fretes apresentadas, incluindo estadias. b) Os valores pagos a título de estadias sem cartas-fretes. c) Os valores informados em DIRF, deduzido os valores constantes das cartas- fretes. Os créditos descritos na letra ‘c’ foram apurados por aferição indireta, nos termos da Lei 8.212/91, art. 33. Em consequência dos fatos narrados, foram lavrados autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de apresentar documentos e por não elaborar folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço. Existem valores pagos a transportadores autônomos de nacionalidade argentina, que prestaram serviços no país. Tais trabalhadores são contribuintes obrigatórios, conforme artigo 14 da IN MPS/SRP n°3, de 14 de julho de 2005, em face do Acordo Internacional de Previdência Social, assinado pelos dois países (Brasil e Argentina), em vigor desde 18 de dezembro de 1982, promulgado pelo Decreto 87.918, de 07 de dezembro de 1982. Os lançamentos foram efetuados nos seguintes levantamentos:  TA1 – Diferença transportadores autônomos com retenção.  TA2 – Diferença transportadores autônomos sem retenção.  AUT – Valores pagos a diversos contribuintes individuais.  FP – Diferença de remuneração de segurado empregado Erickson.  DIR – Diferença entre valores constantes nas carta-frete e DIRF.  EST – Estadias transportadores autônomos. O presente auto de infração é conexo ao processo 10945.002733/2008-38, no qual foram juntadas a documentação e planilhas que deram suporte ao lançamento. Em impugnação de fls. 67/93, a empresa alega quem teve um volume muito grande de serviços em 2004, sendo necessário contratar serviços de terceiros. Diz que não fazia a retenção quando o motorista informava que já recolhia sobre o teto e nos casos de proprietários que não se enquadram na condição de autônomo. Alega cerceamento de defesa, por falta da indicação da legislação e não ter a fiscalização relacionado os autônomos. Alega que as diferenças se referem a pedágios e outras rubricas que não são base de incidência de contribuição previdenciária. Aduz que a exigência feita com base em Acordo Internacional anterior ao Mercosul não pode prevalecer, pois os estrangeiros são contribuintes na Argentina e não no Brasil. Concorda com o item 3.3 do Relatório Fiscal. Questiona a multa aplicada (pede a redução para 75%) e afirma que se for mantida a autuação haverá confisco do patrimônio da empresa. Foi proferido o Acórdão 06-23.398 - 5ª Turma da DRJ/CTA, fls. 108/120, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AI Nº 37.205.051-4 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. FRETE É devida a contribuição social sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste cerceamento de defesa quando estão discriminados na NFLD e seus Anexos os fatos geradores das contribuições e os dispositivos legais que amparam o débito. LANÇAMENTO FISCAL. VALIDADE. É válido o lançamento fiscal que contempla todas as informações previstas no art. 37 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, e art. 142 do Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada e do montante devido. ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE BRASIL E ARGENTINA. EM VIGOR. Encontra-se em vigor, o Acordo Internacional de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina assinado em 20 de Agosto de 1980, com entrada em vigor em 18 de Dezembro de 1982, aprovado pelo Decreto Legislativo n" 095, de 5 de Outubro de 1982, e promulgado pelo Decreto n" 87.918, de 7 de dezembro de 1982. MULTA DE MORA A multa pelo recolhimento em atraso da contribuição previdenciária tem caráter irrelevável, incide de forma automática sobre o débito e obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável. CONFISCO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA. APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A Medida Provisória 449, de 2008, alterou o cálculo da multa aplicada por entrega de GFIP com omissão de fatos geradores. Tal alteração atrai para o caso a aplicação do art. 106, II, `'c do CTN. Considerando que os percentuais da multa na nova modalidade sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do crédito, tem-se que a comparação entre uma e outra forma de cálculo, para se estabelecer a multa mais benigna, só pode ser feita por ocasião desse pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 27/8/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 122), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/9/09, fls. 141/172, que contém, em síntese: Alega cerceamento de defesa, pois o auto de infração está eivado de vícios, genérico em seus textos e não especificou os fatos certos e determinados. Não relaciona os artigos ao descrever a suposta infração apontada. Critica o acórdão recorrido. Diz que a relatora menciona páginas do processo que o recorrente não teve acesso e prazo para conhecer o conteúdo. Também não consta dos autos a legislação pertinente ao acordo internacional. Não foram especificados quem seriam os Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 contribuintes em relatório individualizado, com valores a serem recolhidos. Também não caberia citar a IN 03/2005, posterior ao período exigido no AI. Aduz que não foram relacionados os pagamentos feitos a contribuintes individuais e nem juntadas cópias dos recibos. Questiona se os borracheiros quando emitem nota fiscal ou simples recibos, se é devido o INSS. Isso por serem pessoa jurídica ou não se identifica o emitente. Acrescenta que os agenciadores também são pessoas jurídicas. Por não terem sido relacionados os supostos contribuintes individuais, fica difícil argumentar. Afirma que se dispôs a recolher as diferenças relativas aos pagamentos feitos ao empregado Erickson e ao empresário Marco Aurélio Gasparin (item 3.3 do Relatório Fiscal). Segue criticando o acórdão recorrido, e quanto ao item 1.3 da OS 105/94, que dispõe sobre as contribuições para o SEST e SENAT, questiona quem é o órgão competente. Pergunta sobre a prova de propriedade do caminhão que prestou os serviços. Não havendo relação de propriedade do veículo, não há dados para manutenção do AI. Diz que também não há previsão legal para exigir recolhimentos sobre estadias, agenciadores de cargas etc. Alega que a relatora cita o processo 10945.002733/2008-38 e afirma que nele foram juntadas as cópias dos diversos documentos. Questiona qual é o processo principal. Entende que todo processo deve ser formalizado de forma completa. Sobre o acordo Brasil/Argentina, argumenta que não foi citado sequer o número de tal acordo. Questiona se o motorista de outro país tem seu cadastro como contribuinte no Brasil e vice-versa. Diz que se não tiverem, não podem ser considerados contribuintes individuais e sobre o valor do frete pago a eles não incide retenção, nem recolhimento de qualquer valor a título de contribuição previdenciária. Diz que o auto de infração não indicou a determinação legal infringida e a penalidade aplicável, o que acarreta sua nulidade. Que o acórdão recorrido não analisou os argumentos de defesa, procurando somente manter o auto de infração. Afirma que a nova sistemática da multa não pode prevalecer. Disserta sobre a matéria. Disserta sobre confisco e exigência de multa sem fato gerador. Também sobre interpretação dos fatos, conforme CTN. Sob o título mérito, novamente alega que deve ser acolhida a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Requer seja declarado nulo o auto de infração. Subsidiariamente, que seja reduzida a multa para o patamar contido no art. 61 do Ato Cosit 01/97 e Ato Declaratório Normativo 01 de 1997. Pede a emissão de guia para pagamento dos valores reconhecidos. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Matéria não impugnada Conforme relatado, o contribuinte acata o lançamento efetuado no levantamento FP, não havendo litígio sobre este lançamento. Acórdão de impugnação/esclarecimentos O julgador, ao decidir, não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto, há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada. Assim, infrutíferos os argumentos apresentados no recurso voluntário questionando as razões de decidir do julgador de primeira instância. Além disso, o recorrente não trouxe aos autos elementos de fato ou de direito capazes de desconstituir o julgamento realizado. Quanto às páginas do “processo principal” citadas pela relatora do acórdão recorrido, restou esclarecido (e entendido pelo recorrente) que se referem ao processo 10945.002733/2008-38, lavrado na mesma ação fiscal e entregue ao contribuinte juntamente com o presente AI, no qual foram listados os fatos geradores, a legislação aplicável, os documentos que deram suporte ao lançamento e as planilhas que identificam, nominalmente, os prestadores de serviços – transportadores autônomos. Por serem os mesmos documentos, não havia necessidade de juntá-los ao presente processo, bastando esclarecer que os documentos e planilhas que deram suporte ao lançamento foram juntados ao processo de nº 10945.002733/2008-38. Neste processo não foram apuradas contribuições para SEST e SENAT. Os argumentos relacionados a tais contribuições serão apreciados no processo próprio. PRELIMINAR NULIDADE O argumento do contribuinte de cerceamento do direito de defesa não tem como prosperar. Ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal e a base de cálculo apontada nos anexos I a V do processo conexo nº 10945.002733/2008-38, sendo os transportadores autônomos indicados nominalmente, o montante devido foi calculado conforme Relatório Discriminativo do Débito, o sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. A fundamentação legal do Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 crédito tributário lançado está descrita no Relatório Fiscal e no Relatório Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação relacionada ao lançamento, de acordo com a redação vigente à época dos fatos geradores. Não se verifica nos autos narrativa genérica dos fatos ou da legislação infringida. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO O transportador rodoviário autônomo é segurado obrigatório da previdência social, na categoria contribuinte individual, conforme previsto na Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; RPS: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo; II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; Irrelevantes os argumentos de que há proprietários de mais de um caminhão e motoristas que não são proprietários. A base de cálculo da contribuição, como se verá a seguir, é apurada sobre o valor bruto dos fretes pagos, não importando a quem pertence o veículo. Quando a empresa remunera contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, é devida a contribuição previdenciária dos segurados incidente sobre tal remuneração, devendo ser arrecadada e recolhida pelo contratante dos serviços, conforme dispõe a Lei 8.212/91 e RPS: Lei 8.212/91: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6094.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; § 11. Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; RPS: Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214. Art. 201. [...] § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (grifo nosso) Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º; [...] Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; [...] § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6094.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. Por se tratar de lançamento de contribuição de segurados, deve ser observado o teto do salário de contribuição. Contudo, o recorrente não fez prova de que havia segurados que já contribuíam sobre o teto previdenciário. No caso, caberia a empresa provar mediante apresentação de comprovantes de recolhimentos dos segurados em outra empresa, o que não foi feito. Assim determinava a Instrução Normativa – IN SRP nº 3, de 14/7/2005, vigente a época do lançamento (mantendo o mesmo comando da IN nº 100, de 18/12/2003, art. 87): Art. 81. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º do art. 78, quando for o caso; II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 60, quando for o caso. § 1º O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário de contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput. § 2º Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, a declaração prevista no inciso I do caput, poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário de contribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro. § 3º O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração prestada na forma do inciso I do caput e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber a remuneração declarada ou receber remuneração inferior à informada na declaração, deverá recolher a contribuição incidente sobre a soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto em face da declaração por ele prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição e as alíquotas definidas no art. 79. § 4º A contribuição complementar prevista no § 3º deste artigo, observadas as disposições do art. 79, será de: I - onze por cento sobre a diferença entre o salário de contribuição efetivamente declarado em GFIP, somadas todas as fontes pagadoras no mês, e o salário de contribuição sobre o qual o segurado sofreu desconto; ou II - vinte por cento quando a diferença de remuneração provém de serviços prestados a outras fontes pagadoras que não contribuem com a cota patronal, por dispensa legal ou por isenção. § 5º O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 § 6º A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. (grifo nosso) Portanto, se, de fato, havia a prestação de serviços pelos contribuintes individuais a outras empresas, caberia à empresa notificada apresentar à fiscalização as cópias dos comprovantes de pagamento e declarações apresentadas pelos contribuintes individuais, o que não ocorreu. Conforme Instrução Normativa – IN SRP nº 03/05, art. 65, citada no acórdão recorrido, vigente à época do lançamento e que apresenta questão meramente interpretativa (podendo, portanto, ser citada, mesmo que sua vigência tenha ocorrido após o fato gerador), a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, não se admitindo a dedução de qualquer valor. No caso, vê-se que o pressuposto legal é que 80% do valor bruto do frete é o montante destinado às despesas para realização dos serviços, como combustível, manutenção do veículo, pedágios, estadias, alimentação etc. Exceto quanto a combustível e manutenção, despesas inerentes ao veículo, para que os demais valores não integrassem o valor bruto do frete, seria necessário que fossem destacados em campo específico, o que não aconteceu. Para os valores pagos a título de estadias, foi solicitado no TIF 02 as cartas-fretes. Contudo, conforme relatado, elas não foram apresentadas, não sendo possível para a fiscalização conferir e apurar a que título tais valores foram pagos aos carreteiros, presumindo-se que se referem a fretes, considerando-os, corretamente, como fato gerador, sendo considerado 20% destes valores como remuneração de carreteiros autônomos. Quanto aos valores pagos aos demais contribuintes individuais, mesmo que não discriminado o nome do prestador do serviço nos recibos, tal fato não pode ser alegado pela empresa para eximir-se do cumprimento de sua obrigação de arrecadar e recolher a contribuição previdenciária devida sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. No caso, uma vez constatado pela fiscalização que ocorreram pagamentos a segurados contribuintes individuais, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas nos termos da legislação tributária aplicável. De fato, como alega a empresa, valores pagos a pessoas jurídicas, com emissão de nota fiscal, não são fato gerador de contribuição previdenciária. Contudo, apesar de alegar, a empresa não demonstrou quais valores foram equivocadamente considerados como fato gerador. A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. Quanto aos condutores autônomos argentinos, mais uma vez, sem razão o recorrente. Conforme relatado, consta do Relatório Fiscal a referência ao artigo 14 da IN MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época do lançamento, que remete ao Acordo Internacional de Previdência Social, assinado pelos dois países (Brasil e Argentina), em vigor desde 18 de dezembro de 1982, promulgado pelo Decreto 87.918, de 07 de dezembro de 1982. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 A Instrução Normativa – IN SRP 03/05, vigente à época do lançamento, dispõe que: Art. 14. O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem. (grifo nosso) Citado dispositivo normativo é o mesmo já previsto na Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18/12/2003, vigente à época dos fatos geradores: Art. 19. O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é segurado obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem. Assim, havendo acordo internacional de cooperação previdenciária entre o Brasil e o país de origem do prestador de serviços, este profissional é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, sendo devidas as contribuições previdenciárias. Acrescente-se, que o Decreto Legislativo 451/2001 aprovou o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15/12/97. Neste acordo estão incluídos Argentina, Paraguai e Uruguai. A contribuição é devida porque os períodos de serviços prestados no Brasil e na Argentina podem ser somados para fins de obtenção de benefícios previdenciários em um ou outro regime de cada país. Portanto, o acordo não poderia tratar apenas de benefícios, pois quando não há contribuição, nenhum benefício é devido. Quanto ao cadastro de tais segurados, como alegado no recurso, trata-se de obrigação da empresa. A empresa quando contrata trabalhador ainda não inscrito no Regime Geral de Previdência Social tem a obrigação de providenciar a sua inscrição, pois referido cadastro é essencial para declaração do trabalhador na GFIP/e-social. O RPS, art. 18, dispõe que: Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: A Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18/12/2003, vigente à época dos fatos geradores (tal determinação se repete nas normas publicadas posteriormente), determina: Art. 22. Considera-se: [...] III - inscrição, o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) perante a Previdência Social, para os segurados. Art. 24. A inscrição será efetuada: [...] § 6º As cooperativas de trabalho e de produção e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição, no INSS, dos seus cooperados ou contribuintes individuais contratados, respectivamente, caso estes não comprovem sua inscrição na data da admissão na cooperativa ou da contratação pela empresa. (grifo nosso) Logo, sendo o cadastro do contribuinte obrigação da empresa, não há que se falar que eles não são contribuintes individuais e que não são devidas as contribuições. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 MULTA A multa lançada no presente processo possui o devido respaldo legal (Lei 8.212/91, art. 35) e não se baseia em ato da Cosit, não sendo possível acatar qualquer pedido nesse sentido. Os argumentos relativos à multa e ao lançamento em si, de que caracteriza confisco ou que é desproporcional, não podem ser acolhidos. Tais argumentos não podem ser apreciados em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.732455/2012-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligências à Unidade de Origem, a fim de que esta oportunize à cooperativa contribuinte a (i) comprovar, mediante apresentação de notas fiscais ou documentos correlatos, que as retenções de outros códigos de receita que não o 3280 se referem a serviços pessoais prestados por associados da cooperativa ou colocados à disposição das fontes pagadoras, não se referindo ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pela cooperativa, bem como (ii) indicar quais retenções compõem os valores que ainda remanescem como pendentes de confirmação, em cada uma das 12 PER/DCOMPs relacionadas na tabela de fl. 283, correlacionando-as à devida comprovação documental. Ao fim, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligências à Unidade de Origem, a fim de que esta oportunize à cooperativa contribuinte a (i) comprovar, mediante apresentação de notas fiscais ou documentos correlatos, que as retenções de outros códigos de receita que não o 3280 se referem a serviços pessoais prestados por associados da cooperativa ou colocados à disposição das fontes pagadoras, não se referindo ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pela cooperativa, bem como (ii) indicar quais retenções compõem os valores que ainda remanescem como pendentes de confirmação, em cada uma das 12 PER/DCOMPs relacionadas na tabela de fl. 283, correlacionando-as à devida comprovação documental. Ao fim, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-89.839 da 1ª Turma da DRJ/SPO, de 23 de setembro de 2019 (fls. 273 a 284): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 32 45 5/ 20 12 -6 6 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732455/2012-66 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório do SEORT - DRF Fortaleza que não homologou as seguintes compensações: 1. 15745.57845.070208.1.3.05-1335 2. 42289.58318.100308.1.3.05-1898 3. 20997.19779.070408.1.3.05-3806 4. 03416.74896.090508.1.3.05-5086 5. 34021.87831.100608.1.3.05-9810 6. 21802.28629.100708.1.3.05-3954 7. 23022.31389.080808.1.3.05-1918 8. 20204.88374.100908.1.3.05-5574 9. 19892.90652.101008.1.3.05-9315 10. 10992.02171.081108.1.3.05-1570 11. 18137.29055.101208.1.3.05-3792 12. 38420.51090.190109.1.3.05-3712 Os motivos que levaram a não homologação das compensações estão descritos no corpo do despacho decisório e a seguir resumidos: O interessado pretendeu compensar débitos insertos em pedidos eletrônicos de compensação, com créditos de IRRF - Cooperativas, Exercício de 2009, ano-calendário 2008. Analisando a DIPJ/2009, a autoridade fiscal observou que todos os valores informados encontravam-se "zerados", não existindo condições de se aferir o quantum tributável e o valor de eventuais importâncias de IRRF oriundas da atividade de cooperativas a serem restituídas ou compensadas, motivo que levou ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado e a consequente não homologação das compensações vinculadas. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 27/02/2013, apresentando manifestação de inconformidade em 28/03/2013. Em sua defesa alega: "Não concordamos com a alegação contida no Despacho supra de que não se pode aferir os créditos de IRRF pretendidos nos Per/Dcomps tendo em vista que cada Per/Comp Informa cada retenção, valor a valor, com a indicação do CNPJ do respectivo tomador do serviço e isso deveria ser suficiente para tal aferição, cruzando com os dados que esses mesmos tomadores de serviços Informam cm suas respectivas DIRFs. Ou seja. o Despacho supra está pautado na ausência de uma informação (em base anual) na DIPJ 2009, sendo que o Fisco já dispõe da mesma Informação (em base mensal) contida nos próprios Per/Dcomps. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732455/2012-66 Apesar do exposto, efetuamos nesta data a retificação, em tempo hábil, da DIPJ 2009, ano-calendário 2008 (documento e recibo anexos), de modo a apresentar as informações em bases anuais, conforme pretendido pelo autor do Despacho. Cumpre salientar que tais retenções IRRF vão informadas em código incorreto, tendo em vista que a caixa de combinação Código de Receita na Ficha 54 da DIPJ 20O9 não disponibiliza o código 3280, o que nos impede de informar mais corretamente. Em relação ao artigo 652 do RiR/1999. esse veio criar uma obrigação (de reter o IR) para o tomador de serviço e, diante dessa obrigação, garantir o direito de compensação (dessa retenção de IR) ao prestador do serviço. Em relação ao código 3280. o MAFON vem orientar o tomador do serviço e lhe atribuir a responsabilidade de reter e recolher o IR no código 3280. Ou seja, essa responsabilidade é do tomador do serviço; de modo que não se pode atribuir responsabilidade ao prestador do serviço sobre uma obrigação que de fato não é dele e que está absolutamente fora de seu controle. Em relação aos seus tomadores de serviço que estão recolhendo em código equivocado (no 1708. por exemplo), a Coopneuro está enviando oficio tratando desse assunto, no sentido de alertar para evitar tais equívocos no futuro e também no sentido de solicitar a retificação dos equívocos passados. Nesse caso. já se imagina que, em relação à retificação dos equívocos passados, haverá alguma resistência, já que isso provavelmente trará algum prejuízo para esses tomadores de serviços. Mas,insistimos, essa questão é entre o Fisco e os nossos tomadores de serviços, não nos cabendo nenhuma responsabilidade." É o relatório. A DRJ/SPO julgou parcialmente procedente o pedido da cooperativa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] Como destacado tanto em despacho decisório quanto em peça defensiva, o art. 652 do RIR/1999 possibilita a compensação de valores de imposto retidos no pagamento por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho com o imposto de renda retido pela cooperativa quando do pagamento de rendimentos a associados, o art. 652 assim disciplina a compensação... [...] Portanto, a compensação pleiteada pela interessada é possível, vez que utilizou o crédito decorrente de retenções efetuadas pelas respectivas fontes pagadoras para compensar débitos decorrentes de IRRF incidentes sobre rendimentos pagos a seus associados no ano calendário de 2008. [...] Assim, na ausência dos competentes comprovantes de rendimento anexados aos autos, impossível reconhecer o pleito da interessada. [...] Entretanto, em decorrência do princpio da verdade material, entendo que os valores confirmados em DIRF, por decorrerem de informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras, devem ser reconhecidas. [...] Diante todo o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório em litígio no valor conforme quadro abaixo, devendo a unidade de jurisdição do sujeito passivo proceder a homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732455/2012-66 [...] É como voto. Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 295 a 321), defendendo, em síntese, que: [...] 11. Somente foram considerados as DIRFs recolhidas mediante o código 3280, havendo a completa desconsideração do recolhimento feito por códigos distintos, que, contudo, também se referem a recolhimento de IRRF. [...] 13. Ora, vê-se que, além do código aceito como correto pelo fisco – 3280 - os códigos 1708, 6147 e 6256 também se aplicam ao recolhimento do imposto de renda retido em decorrência de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços. [...] 18. Ora, resta evidenciado que os pagamentos decorrem de notas fiscais de serviço prestados por cooperativas e que houve o recolhimento do tributo. E, ainda que o fiscal discorde do procedimento formal adotado pelo tomador, deve respeito ao Princípio da Verdade Material insculpido no ordenamento jurídico. Por fim, a cooperativa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/SPO com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. No que tange ao mérito do presente processo, necessário mencionar que a DRJ indicou já ter reconhecido todas as retenções na fonte de IR possíveis, cujos códigos utilizados fossem 3280 (remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho), por ter entendido a DRJ, fl. 277, pela possibilidade de utilização, para fins de compensação, daqueles valores de IR retidos na fonte em decorrência do pagamento aos cooperados, à luz do art. 652 do RIR/1999. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732455/2012-66 No entanto, entendo que o presente processo não se encontra apto para julgamento, conforme razões a seguir demonstradas. Na fl. 283, consta resumo do valor reconhecido pela DRJ, no seguinte sentido: Diante todo o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório em litígio no valor conforme quadro abaixo, devendo a unidade de jurisdição do sujeito passivo proceder a homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido Assim, remanesce como objeto de lide a quantia de R$ 19.384,35 (resultado da seguinte operação de diminuição: R$ 59.829,25 – R$ 40.444,90). A cooperativa recorrente, no entanto, indica que a DRJ somente teria reconhecido as retenções realizadas sob o código 3280, entendendo que a DRJ também deveria ter considerado retenções realizadas sob outros códigos, nos seguintes termos: Ora, vê-se que, além do código aceito como correto pelo fisco – 3280 - os códigos 1708, 6147 e 6256 também se aplicam ao recolhimento do imposto de renda retido em decorrência de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços. Referidos códigos indicam: 3280 - Remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho 1708 - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica 6147 – Beneficiário Pessoa Jurídica, art. 64 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996; 6256 - no caso deIRPJ objeto de suspensão de exigibilidade ou de pessoa jurídica que goze de isenção. Nesses termos, necessário citar o disposto no RIR/1999, vigente à época: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732455/2012-66 Seção IIIPagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652.Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, eLei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1ºO imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2ºO imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). Após citar referida legislação do RIR/1999, a DRJ entendeu e concluiu que (fl.276): Portanto, a compensação pleiteada pela interessada é possível, vez que utilizou o crédito decorrente de retenções efetuadas pelas respectivas fontes pagadoras para compensar débitos decorrentes de IRRF incidentes sobre rendimentos pagos a seus associados no ano calendário de 2008. Registre-se que, em tese, a norma jurídica restringe a compensação ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo, entretanto, ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (p. ex. código 1708). Nas fls. 304 a 320, a cooperativa contribuinte traz valores de retenção relativos a outros códigos de retenção. No entanto, a cooperativa contribuinte o faz de modo genérico, sem correlacionar os valores que componham o valor ainda pendente de confirmação, qual seja, o valor de R$ 19.384,35, em decorrência da não impugnação especificada por parte da contribuinte, em seu recurso. Mas, ainda assim, para que tal mérito (questão de direito) fosse analisado, previamente a tal análise, haveria de ser necessário que a cooperativa contribuinte indicasse a composição do valor ainda pendente de reconhecimento de R$ 19.384,35 (questão de fato). Nesse sentido, entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligências à Unidade de Origem, a fim de que esta oportunize à cooperativa contribuinte a (i) comprovar, mediante apresentação de notas fiscais ou documentos correlatos, que as retenções de outros códigos de receita que não o 3280 se referem a serviços pessoais prestados por associados da cooperativa ou colocados à disposição das fontes pagadoras, não se referindo ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pela Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732455/2012-66 cooperativa, bem como (ii) indicar quais retenções compõem os valores que ainda remanescem como pendentes de confirmação, em cada uma das 12 PER/DCOMPs relacionadas na tabela de fl. 283, correlacionando-as à devida comprovação documental. Ao fim, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901719/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.198
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.197, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.901718/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.197, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.901718/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Segundo consta nos autos, a empresa transmitiu PER/Dcomp com pedido de ressarcimento no valor de R$ 1.264.621,53, decorrente de Pagamento Indevido ou a maior referente a parte do DARF no valor de R$ 9.129.906,41, da COFINS, Período de Apuração: 31/10/2010. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 71 9/ 20 13 -0 9 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901719/2013-09 A Autoridade Fiscal apresentou Termo de Intimação para que a contribuinte no prazo de 20 (vinte) dias: a) - justificar as reduções dos valores devidos, declarados em DCTF (da original para a retificadora ativa); b) - apresentar cópias dos Balancetes Contábeis com Planilhas; c) - apresentar cópias dos Livros Diário e Razão e d) - Demais documentos e justificativas que julgar-se pertinentes. A Autoridade elaborou relatório fiscal onde conclui que "Assim, não há a presunção de certeza e liquidez, conforme o artigo 170 do CTN, que possa embasar a compensação realizada que não é homologada por inexistência de crédito". Por meio do Despacho Decisório, a DEMAC/Rio de Janeiro - RJ não reconheceu o Direito Creditório e não homologou a compensação declarada. Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ Recife improcedente. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - equivoco da turma julgadora quanto a suposta diferença entre a DCTF e a Dacon; - do aproveitamento do crédito de cofins na proporção de 1/12, conforme autorizado pela lei 11.774/2008; decorrente do desconto dos encargos de depreciação e amortização da sua planta industrial à razão de 1/12; - princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente esclarece que a diferença apurada no cálculo da Cofins, setembro/2010, refere-se a desconto de encargos de depreciação e amortização da planta industrial adquirida em 17/08/2010 (sic. na nota fiscal consta a data 27/08/2010), para produção de gases industriais e medicinais, sendo que referidos créditos vinham sendo descontados em 240 meses conforme previa legislação anterior. Apresenta Nota Fiscal nº 287 para comprovar a aquisição da planta industrial. Com advento da Lei nº 11.774/2008 foi autorizado o desconto dos encargos de depreciação e amortização dos bens em 12 meses. Nesse esteio procedeu o recálculo dos descontos ao qual faz jus e retificou a DCTF 09/2010. Transmitiu Dacon retificador em setembro de 2011. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito, diante da ausência de documentos que justificasse a retificação da DCTF Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901719/2013-09 A conclusão sobre a não certeza e liquidez do crédito tributário, efetuada pela fiscalização, veio a partir da conferência dos documentos apresentados pela recorrente, após ter sido intimada, em que informou que o crédito originou-se da recuperação da Cofins na aquisição da planta industrial, o que levou a empresa a refazer sua contabilidade para considerar a depreciação acelerada em 12 meses, conforme Lei nº 11.774/2008. A recorrente responde ao Termo de Intimação informando a apresentação de Nota Fiscal, planilha com composição dos valores dos créditos de PIS e da Cofins, Demonstrativo dos valores apurados nas DCTF de setembro a dezembro de 2010, valores de pagamento e demonstrativo dos valores retificados, cópias de balancetes e memórias de cálculo da Cofins, com as respectivas contas dos balancetes Razão Contábil das contas nº RBF151.051326.093 - COFINS S/ Compra de Ativo a Compensar, RBF151.051326.094 – PIS S/ Compra de Ativo a Compensar, com o registro total do crédito e a sua utilização mensal, e os valores registrados nas páginas mensais do Livro Diário. Na informação fiscal consta que não houve o envio de balancetes, mas de um documento intitulado Demonstração de Resultado Detalhado, e as contas por serem patrimoniais não estão refletidas no demonstrativo. Também não houve a apresentação do Razão e nem do livro Diário, somente vieram alguns lançamentos, sem origem garantida. Ou seja, a conclusão da fiscalização sobre a falta de liquidez e certeza do crédito tributário, veio da não possibilidade de averiguação nos livros contábeis e fiscais sobre o fiel lançamento dos fatos contábeis e fiscais. Ademais havia incongruências entre o que foi apurado e o que restou afirmado pela recorrente. A análise dos documentos contábeis e fiscais é imprescindível para que possa ser averiguada a certeza e liquidez dos créditos. A empresa apresenta, junto as peças recursais, as declarações originais e retificadoras, DACON e DCTF. Apresenta a cópia da Nota Fiscal de aquisição da planta industrial. E alega ter apresentado os documentos contábeis que foram solicitados pela fiscalização. A fiscalização por sua vez não localizou os documentos, mas apenas planilha intitulada Demonstrativo do Resultado Detalhado, que não tem força probante. A empresa junta aos autos um comprovante de entrega de arquivos digitais, onde consta na relação o livro diário. Em busca da verdade material, como solicitado pela própria recorrente, é necessária a conversão do julgamento em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901719/2013-09 Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000311/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. GILRAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. E segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Se o Auditor Fiscal da RFB constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado. deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é de 1%, 2% ou 3%, sobre o total das remunerações pagas, em razão da atividade preponderante e correspondente grau de risco. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a imputação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória de forma concomitante com a penalidade de ofício, já que são exigências que tutelam interesses diversos. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa limitada a 20%, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 2201-009.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal incidente sobre pagamento efetuado a autônomos e, ainda, determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. GILRAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. E segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Se o Auditor Fiscal da RFB constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado. deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é de 1%, 2% ou 3%, sobre o total das remunerações pagas, em razão da atividade preponderante e correspondente grau de risco. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a imputação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória de forma concomitante com a penalidade de ofício, já que são exigências que tutelam interesses diversos. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa limitada a 20%, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal incidente sobre pagamento efetuado a autônomos e, ainda, determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. GILRAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. E segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Se o Auditor Fiscal da RFB constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado. deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é de 1%, 2% ou 3%, sobre o total das remunerações pagas, em razão da atividade preponderante e correspondente grau de risco. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a imputação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória de forma concomitante com a penalidade de ofício, já que são exigências que tutelam interesses diversos. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 03 11 /2 00 8- 31 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 limitada a 20%, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal incidente sobre pagamento efetuado a autônomos e, ainda, determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 366/394, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de credito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 539.1 1.9.03, no período de 01/02 a 12/03, consolidado em 18/12/2007, referente a diferença de acréscimos legais e diferença de contribuição social destinada à seguridade social correspondente ii contribuição dos segurados e da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa . decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as destinadas a outras entidades e fundos -- terceiros - salário educação, INCRA, SESl, SENAI, SEST, SENAT e SEBRAE. incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas com base nos salários de contribuição declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, folhas de pagamento e livros Diário e Razão, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 73/76. A ação fiscal foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de n° 09429602, 11. 67, e de Termo de Início de Ação Fiscal ~ 'l`lAF. tls. 68/69, tendo a documentação sido solicitada por meio do TIAF. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 A interessada apresentou defesa, fls. 99/127, que contém, em síntese: Requer seja reconhecida a decadência dos créditos anteriores a dezembro de 2002, pois se aplica a norma do §4° do artigo l50 do CTN. Cita o CTN, doutrina e jurisprudência. No mérito, argumenta que a fiscalização considerou como valores pagos a contribuintes individuais pagamentos feitos a pessoas jurídicas. Diz que efetuou os recolhimentos devidos aos contribuintes individuais, apesar de não ter informado em GFIP. Não recolheu contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas (escritórios de advocacia - recibos anexados a defesa) e a estrangeiros a título de reembolso de despesas, por serem indevidos. Disserta sobre desconsideração da natureza jurídica das pessoas contratadas pela empresa. Cita jurisprudência. Quanto aos estrangeiros, diz que foram caracterizados como pagamentos a contribuintes individuais/contribuintes empregados valores contabilizados pela impugnante a título de “Despesas Estrangeiros" e “Despesas Estrangeiros Indedutíveis”. Explica que na consecução dos serviços. muitas vezes atua em conjunto com sua matriz localizada no exterior, que envia funcionários ao Brasil. Esses funcionários são remunerados no exterior e a impugnante da algum apoio logístico e assessora estes empregados na sua estada no país. Assim, incorre em custos que, por acordo entre as partes, são reembolsados pela matriz. A natureza de despesas rotineiras dos valores contabilizados e comprovada pelos recibos que anexa à defesa. Cita por exemplo o valor de R$ 2.176,00, lançado em janeiro de 2001. e diz que este valor consta dos recibos de lavagem de roupas, compra de jogos de cama e utensílios domésticos. Alega que não se trata de remuneração, nem de salário in natura, já que estes estrangeiros não possuem vínculo formal com a impugnante. Afirma haver equívoco no lançamento, uma vez que são meros reembolsos de despesas, não se tratando de remuneração. Sobre a descaracterização de autônomos, argumenta que não é apenas a natureza dos serviços que caracteriza o vínculo empregatício, mas sim a reunião dos cinco elementos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho: onerosidade, subordinação, não eventualidade, continuidade e pessoalidade. Relata que em determinados projetos assume a supervisão da montagem dos equipamentos industriais que projeta. Nestas situações, existe uma demanda temporária de profissionais que supera seu corpo próprio de empregados. Para suprir esta demanda, contrata profissionais para desempenharem uma atividade dentro do projeto. No presente caso, diz que não estão presentes a não eventualidade, a continuidade e a subordinação. Alega que a eventualidade e a falta de continuidade são demonstradas pelo fato que cada profissional é chamado para um projeto específico. A falta de subordinação decorre da natureza do contrato firmado entre as partes, em que a prestação de serviço é delimitada tendo em vista uma atividade e um fim específico, ou seja, o funcionário não fica à disposição da impugnante que poderia decidir qual a função a ser desempenhada cada dia pelo contratado. Afirma que a jurisprudência administrativa exige a comprovação dos elementos da relação de trabalho para homologar a relação empregatícia. Cita julgado do CRPS e jurisprudência. Requer ao menos a exclusão do lançamento no que se refere a prestadores que nem mesmo exercem atividades que guardam correspondência com a atividade fim da impugnante: tradutora, intérprete, consultor, assistente contábil e comprador Alega que a fiscalização não reconheceu os recolhimentos efetuados pela impugnante nos meses de junho/02 e fevereiro/03. Diz que recolheu as guias nos valores de R$ 7.3l5,75 e R$ 5.667,67, das competências junho/02 e fevereiro/03. Alega que tais guias foram equivocadamente recolhidas no código 263l ao invés do código 2100. Requer a reforma do lançamento com o reconhecimento dos referidos valores. Diz que a fiscalização aplicou para 0 cálculo do SAT a alíquota de 3%, contudo, a atividade preponderante da impugnante é a realização de projetos e seus empregados Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 não estão sujeitos a maiores riscos de acidentes de trabalho. Explica que quando necessita prestar serviços de supervisão de montagem de equipamentos dentro do estabelecimento do contratante, faz abertura de um CEI para acompanhar a realização dos serviços. Nesse caso, procede aos recolhimentos do SAT na matrícula CEI da obra com o recolhimento do SAT à alíquota de 3%. Já para os empregados que continuam a laborar no escritório, é devido o recolhimento do SAT à alíquota de 1%. Cita jurisprudência no sentido de que as alíquotas devem ser definidas por estabelecimento do contribuinte. Requer a reforma do lançamento para ser aplicada a alíquota de 1%. Alega que a fiscalização enquadrou como empregados da impugnante pessoas físicas que efetuaram serviços para o Consórcio Camargo Corrêa. Explica que quando do acompanhamento da obra registrada no CEI 41.360.00736/76. a impugnante participou como líder do consórcio do qual fazia parte também o Consórcio Camargo Corrêa. Diz que por equívoco da contabilidade daquele consórcio, apesar de ter havido o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, foi feito com código errado. o que inviabilizou o pagamento no sistema do lNSS. Requer que seja determinada Diligência Fiscal junto ao citado consórcio. Requer a improcedência dos fundamentos que suportam a NFLD. Os autos foram diligenciados à fiscalização para verificação do lançamento tendo em vista os argumentos da notificada, conforme despacho de fis. 204/206. A fiscalização. fls. 208/212, informou os motivos que implicam na manutenção do lançamento, conforme resumido a seguir: a) Não há lançamentos sobre valores pagos a “pessoas jurídicas”. Dentre os documentos apresentados na defesa, não existe uma única nota fiscal. documento hábil de uma pessoa jurídica, e sim recibos emitidos por advogados autônomos. Não é o fato de um autônomo citar, abaixo de sua assinatura, um número de CNPJ ou usar um papel timbrado, que caracteriza que o serviço foi prestado por uma pessoa jurídica e sim a emissão de uma nota fiscal. Na maioria dos recibos apresentados o advogado cita o seu CPF abaixo da assinatura, caracterizando-o como autônomo. b) Sobre pagamentos realizados a título de despesa com estrangeiro, diante da apresentação dos recibos pela empresa. verifica-se que os valores pagos por “lavagem de roupas, ventilador, lençóis e toalhas. cafeteira, cabide, jogos de panela”, entre outros, se encaixam na definição de salário in natura: alimentação. habitação e vestuário. A contabilização da empresa vincula sempre os lançamentos a uma pessoa física, não cabendo a alegação da defesa de que são despesas de manutenção da empresa. c) Sobre a descaracterização de autônomos, na planilha anexo I consta a descrição dos serviços prestados e todos eles se referem ao objeto social da empresa. Em tal planilha não há serviços de tradutora, intérprete, consultora. assistente contábil e comprador, conforme alegado na defesa. d) Quanto às GPS, a empresa não apresenta cópia de tais guias em sua defesa. Se tais guias existem, a empresa deve primeiramente proceder ao ajuste da guia, para depois solicitar que tais documentos sejam considerados válidos no lançamento. c) Foi considerado para a empresa o CNAE 45250 – montagens industriais, pois as atividades da empresa não se restringem a projetos, como alegado na defesa; seu contrato social define como principais atividades a construção de equipamentos siderúrgicos, projetos siderúrgicos, construção e montagem de fábricas, engenharia básica e fornecimento de equipamentos. Inclusive o funcionário da empresa que atendeu à fiscalização informou que o negocio principal da mesma e a execução da montagem elétrica de siderúrgicas. f) Sobre os lançamentos efetuados na obra matricula 41.360.00736/76, tais lançamentos se referem a fatos geradores declarados em GFIP, que são de responsabilidade do próprio sujeito passivo, não cabendo qualquer apuração no Consórcio Camargo Correa, inclusive não houve análise dos dados contábeis de referido consórcio. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 Cópia da Informação fiscal foi encaminhada ao contribuinte, com abertura de prazo de trinta dias para manifestação. No prazo assinalado, o contribuinte se manifestou, onde, em suma, alega: a) Ser inaplicável o Decreto 70.235/72, artigo 18, §3“, pois no presente caso, não há que se falar em devolução de prazo para apresentação de nova impugnação, mas simples abertura de prazo para manifestação em face de Relatório Fiscal Complementar apresentado pelo Fiscal Autuante. conforme consignado na decisão da DRJ. Tal observação se justifica por não haver necessidade de serem integralmente repetidos os argumentos de defesa já deduzidos. b) Que não foi atendida a solicitação da DRJ e que há necessidade de realização de efetivas diligências ou intimações para apresentação de documentos. Como a fiscalização se limitou a apresentar seu entendimento sobre os argumentos deduzidos pela Impugnante em sua defesa inicial, o intuito da DRJ não teria sido alcançado. c) No que se refere aos lançamentos que a impugnante indicou como pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, ainda que não tenham sido apresentadas notas fiscais com a impugnação é inegável que o prestador de serviços Paulo R. Lasmar - serviços de advocacia é pessoa jurídica. d) Com relação à GPS quitada em fevereiro/2003, o auditor se limitou a indicar que ela deveria ser ajustada para ser considerada no levantamento. Questiona se não seria o caso de ter sido intimada para proceder ao ajuste recomendado. e) Que deve ser reconhecida de ofício a decadência do período anterior a dezembro/2002. f) Reitera os argumentos apresentados em sua defesa inicial. Ressalta que os pagamentos efetuados a sociedades civis não podem ser considerados como pagos a contribuintes individuais. Acrescenta que um dos lançamentos, no valor de R$ 22.500,00, no mês de agosto/2003, foi posteriormente estornado na contabilidade da impugnante. por se tratar de cobrança em duplicidade por parte do prestador. Tal fato é comprovado pelo registro anexo e o lançamento deve ser revisto. g) Com relação aos pagamentos de despesas com estrangeiros, as pessoas físicas indicadas na contabilidade são os responsáveis pelo projeto executado pela impugnante que demandou aquela despesa. Não existe beneficio direto daquela pessoa com as despesas contabilizadas. Todas as notas fiscais apresentadas como comprovação das despesas foram emitidas contra a impugnante, tratando-se de despesas inerentes às atividades da empresa. Para que tais despesas fossem consideradas salário in natura, seria necessário que a fiscalização tivesse demonstrado o vinculo dos estrangeiros com a impugnante, bem como qual a remuneração desses supostos funcionários. Como não existe o vinculo, não há como sustentar que as despesas seriam equiparadas a remuneração pelo trabalho. h) Os autônomos que prestaram serviços à impugnante não possuem vinculo empregatício com a mesma, sendo contratados para demandas especificas. A fiscalização ao classificar referidos segurados como empregados. exige a contribuição patronal de 20%, sem demonstrar que ela não teria sido recolhida, justamente pelo fato de a impugnante ter considerado os prestadores como contribuintes individuais. i) No que se refere à alíquota de 3% para fins de cálculo do SAT, cita súmula do STJ no sentido de que a alíquota e' aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa. individualizada pelo seu CNPJ. Requer a determinação de que sejam realizadas as efetivas diligências requeridas pela DRJ ou que seja possibilitada à impugnante a apresentação de documentos, a declaração da decadência referente aos fatos geradores anteriores a dezembro/02 e o reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 333): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. GILRAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, STF, Súmula Vinculante n° 8, de 12/06/2008. E segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Se o Auditor Fiscal da RFB constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado. deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é de 1%, 2% ou 3%, sobre o total das remunerações pagas, em razão da atividade preponderante e correspondente grau de risco. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente, extraímos o seguinte trecho: (...) Diante desta nova realidade, torna-se necessário excluir dos créditos já constituídos, as competências relativas a período decaído. No presente caso, considerando que o lançamento ocorreu em 12/2007, ele poderia retroagir a 12/2002. Portanto, devem ser excluídos do presente lançamento as competências 01/2002 a 11/2002. (...) Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 366/394, alegando em síntese: a) Inexistência de valores devidos em face de suposta ausência de recolhimento de contribuições relacionadas a contribuintes individuais; b) indevida reclassificação de autônomos para segurados empregados e injustificada consideração de despesas referentes à manutenção de estrangeiros como remuneração de empregados; c) Indevida desconsideração de recolhimento efetuado pela Recorrente em fevereiro de 2003; d) indevida conclusão acerca da alíquota do SAT; e) Da não incidência de multa na denúncia espontânea e f) da aplicação retroativa da Lei n° 11.941/09. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Inexistência de valores devidos em face de suposta ausência de recolhimento de contribuições relacionadas a contribuintes individuais Indevida desconsideração de recolhimento efetuado pela Recorrente em fevereiro de 2003 Quanto aos valores pagos aos advogados, na tentativa de justificar a apresentação de recibos apenas, trouxe como argumentação que a legislação do município de São Paulo que afirma que não haveria necessidade de emissão de notas. Entretanto, das notas apresentadas com a defesa (fls. 185/194) em sua grande maioria foram emitidas em Belo Horizonte, uma tendo sido emitida em Santos (fl. 192) e apenas uma delas foi emitida em São Paulo (fl. 194). Por outro lado, os recibos não podem ser aceitos tendo em vista que se trata de um documento privado, conforme preceitua o artigo 123 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Ou seja, para fins de pagamento aos mencionados profissionais os recibos teriam validade, mas tal documento não pode ser oposto ao fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Além disso, transcrevemos trecho extraído da manifestação do AFR autuante (fls. 219/220): LANÇAMENTOS SOBRE VALORES PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS – Conforme a defesa do notificado, folha 110, e recibos apresentados, folhas 175 a 184, verifica se que em nenhum momento houve qualquer lançamento sobre valores pagos a pessoas jurídicas. Em todos os documentos apresentados pela defesa não existe uma única nota fiscal, documento hábil de uma empresa jurídica e sim recibos emitidos por advogados autônomos. Não é o fato de um autônomo citar, abaixo de sua assinatura, um número de CNPJ ou usar um papel timbrado, que caracteriza que o serviço foi prestado por uma pessoa jurídica e sim a emissão de uma nota fiscal. Note se também que na maioria dos recibos apresentados, o advogado em questão, cita o seu CPF abaixo da assinatura, caracterizando o como autônomo. Complementando o raciocínio acima, transcrevemos trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Quanto aos pagamentos feitos a pessoas físicas, que a empresa alega que se tratam de pessoas jurídicas, de acordo com a legislação, a nota fiscal é documento de emissão obrigatória pelas empresas de prestação de serviços, inclusive escritórios de advocacia. A forma de documentação e comprovação das operações, para fins de relação jurídico- tributária, deve ser feita mediante documento fiscal idôneo, previsto em lei, e que, realmente, comprove a prestação dos serviços. Nesse sentido, os recibos apresentados pelo defendente não podem ser acolhidos, estando correto o procedimento fiscal. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 Quanto aos pagamentos feitos a pessoas físicas. que a empresa alega que são despesas com estrangeiros, da verificação por amostragem no sistema informatizado da RFB (conforme telas do sistema impressas e juntadas às fls. 284/286) dos nomes das pessoas que foram listadas pela fiscalização para referido lançamento, pode-se verificar que são pessoas residentes no país, devidamente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, portanto, se exercem atividade remunerada, sem vínculo empregatício, são segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de contribuintes individuais, conforme disposto na Lei 8.212/91, artigo 12. inciso V, alínea “g`: Art. 12. .São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego Assim, considerando que tais pessoas físicas são contribuintes individuais, se a empresa remunera tais segurados, a qualquer título, tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa: (...) III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5° (destaques nossos) (...) De acordo com a recorrente, teriam GPS’s não consideradas pela fiscalização e quanto a este ponto, houve conversão do julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB se manifestasse (fls. 219/220) sobre os pontos objeto de impugnação. Mais especificamente quanto a este ponto, assim se manifestou: EXISTÊNCIA DE GPS NÃO CONSIDERADAS PELA FISCALIZACÃO- A empresa alega que a fiscalização não considerou duas GPS no levantamento, porém não apresenta copias das guias em sua defesa. A empresa afirma ainda que o código de recolhimento da guia esta errado (folha 123). Pois bem, se tais guias existem a empresa deve proceder primeiramente ao ajuste de guia, para depois solicitar que tais documentos sejam considerados validos no levantamento. Merece destaque que até o presente momento, mencionadas guias ainda não apareceram, seja no processo, seja nos sistemas da RFB. Sendo assim, a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Sobre as guias que a empresa alega que foram equivocadamente recolhidas no código 2631 ao invés do código 2100, cabe à empresa proceder ao ajuste das guias, não cabendo procedimento “de ofício” pelo Fisco. Se for efetuado referido ajuste, tais recolhimentos poderão ser considerados, a critério da DRF de origem, para abater no crédito apurado no presente lançamento. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 Para proceder ao ajuste das guias, o contribuinte poderá, se for de seu interesse, acessar o sítio da RFB na internet, e baixar o arquivo do formulário para ajuste de guias, disponível em Empresa / Formulários / Formulários dos serviços de contribuições previdenciárias / Ajuste de Guia - GPS. (...) Com relação a este ponto, a decisão recorrida apresentou a solução a ser tomada pelo contribuinte, pois é o meio correto para a situação apresentada nos presentes autos, de modo que reproduzo e me utilizo como razão de decidir, devendo ser mantida até que seja feito o aludido ajuste (guia juntada às fls. 320/321). Quanto a um suposto valor estornado posteriormente na contabilidade da impugnante, a decisão recorrida assim se manifestou: (...) Por fim, quanto ao valor de R$ 22.500,00, apurado no mês de agosto/2003, que a empresa alega que foi posteriormente estornado na contabilidade da impugnante, por se tratar de cobrança em duplicidade por parte do prestador e que tal fato e comprovado pelo registro anexado à fl. 281, não há como ser acolhido os argumentos da defesa, pois o valor estornado, conforme documento anexado é de R$ 22.162,50 e não confere com o valor de R$ 22.500,00 apurado. A empresa alega que o estorno deveu-se a cobrança em duplicidade, porém não consta qualquer lançamento no valor de R$ 22.162,50 na competência 08/2003. Portanto, não cabe qualquer revisão no lançamento. (...) A recorrente assim se manifestou: (...) Ora, olvida-se a autoridade julgadora que nos pagamento efetuados pela Recorrente aos escritórios de advocacia que lhe prestam serviço é efetuada a retenção de imposto de renda na alíquota de 1,5%, nos termos do art. 652 do RIR/991. Ou seja, se o escritório faturou honorários no valor de R$ 22.500,00, o pagamento efetivamente efetuado para aquele prestador foi no valor de R$22.162,50, haja vista a retenção do montante de R$ 337,50 (1,5%), exatamente o valor estornado pela Recorrente em sua contabilidade. Tal fato volta a confirmar que se tratava de pagamento efetuado a pessoa jurídica. Como a única justificativa da decisão para a não aceitação da comprovação apresentada pela Recorrente foi a divergência de valores e ela se encontra devidamente justificada e legalmente respaldada, não há como ser mantida a desconsideração defendida pela decisão recorrida, que deve ser reformada também nesse ponto. Entretanto, tal alegação deveria ter vindo acompanhada de provas, como por exemplo, a comprovação da mencionada retenção e se de fato houve um estorno, a recorrente poderia ter requerido a compensação ou mesmo a devolução do valor retido. Ao não trazer os documentos hábeis e idôneos a comprovar suas alegações, o valor deve ser mantido na base de cálculo. Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Indevida reclassificação de autônomos para segurados empregados Com relação a este ponto, transcrevemos trechos do Relatório Fiscal constante às e-fls. 219/220: DESCARACTERIZAÇÃO DE AUTÔNOMOS- Na planilha ANEXO l, parte integrante do relatório fiscal, folhas 88 a 96, período não decadente, encontra- se o levantamento DA, descaracterização de autônomos, e na ultima coluna da planilha, histórico, encontra se a descrição dos serviços prestados pelo segurado, e todos os serviços discriminados referem se ao objeto social da empresa, ou seja, INSPEÇÃO DE OBRAS, OBRAS CIVIS, SUPERVISÃO, ENGENHARIA, MONTAGENS. Na planilha citada, para o levantamento DA, não existem serviços de tradutora, interprete, consultora, assistente contábil e comprador, conforme alega a defesa, distanciando assim da verdade. A própria empresa revela, em sua defesa, folha 118, que para suprir a demanda de trabalho, contrata profissionais para desempenharem atividades dentro do projeto, ou seja, ligados ao objeto da atividade principal da empresa, considerados como autônomos apenas pela necessidade temporária da obra, mas as obras são a razão da existência da empresa, esquecendo-se assim que autônomos são os profissionais que prestam serviços fora do objeto social da empresa, em necessidades momentâneas. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 Merece destaque o fato de que para a legislação trabalhista, o conceito de empregado está contido no artigo 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que dispõe: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Já a legislação previdenciária dispõe: Lei n° 8212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Conforme restou devidamente justificado nos presentes autos, os profissionais autônomos, apesar de atuarem nas atividades principais da Recorrente, estes eram contratados à medida da necessidade, o que significa dizer, eventualmente, o que desnatura sua condição como empregado. Por outro lado, não há que se falar em terceirização de atividade fim, uma vez que tais profissionais, conforme consta dos autos eram contratados sob demanda, o que não caracteriza vínculo empregatício, muito menos, terceirização de atividade fim, uma vez que não há que se falar em subordinação. Neste ponto, não prosperam as alegações do Fiscco de que apenas as atividades fora do objeto social , uma vez que Também não há que se falar em Afastar a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre os pagamentos feitos aos autônomos por não estar devidamente preenchimento dos requisitos inerentes ao contrato de trabalho e terceirização. R$7.315,75 (competência de junho de Injustificada consideração de despesas referentes à manutenção de estrangeiros como remuneração de empregados Com relação a esta alegação, transcrevemos trecho da decisão da DRJ que tratou do assunto, de forma precisa e contundente, cujas razões concordo e me utilizo como razão de decidir: Quanto aos pagamentos feitos a pessoas físicas. que a empresa alega que são despesas com estrangeiros, da verificação por amostragem no sistema informatizado da RFB (conforme telas do sistema impressas e juntadas às fls. 284/286) dos nomes das pessoas que foram listadas pela fiscalização para referido lançamento, pode-se verificar que são pessoas residentes no país, devidamente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, portanto, se exercem atividade remunerada, sem vínculo empregatício, são segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de contribuintes individuais, conforme disposto na Lei 8.212/91, artigo 12. inciso V, alínea “g”: Art. 12. .São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Assim, considerando que tais pessoas físicas são contribuintes individuais, se a empresa remunera tais segurados, a qualquer título, tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentenças normativa: (...) III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5°. (destaques nossos) Sendo assim, deve ser mantida a decisão recorrida quanto a este ponto. Indevida conclusão acerca da alíquota do SAT A recorrente alega que o enquadramento da matriz administrativa da empresa deveria ser o grau leve e, portanto estaria correto o seu enquadramento e pagamento do SAT/RAT sob uma alíquota de 1% (um por cento), tendo em vista que, naquele estabelecimento as atividades eram tipicamente administrativas. A recorrente alega, nos termos da legislação e da jurisprudência que o enquadramento do estabelecimento matriz estaria correto. A seguir, transcrevemos a legislação que rege a matéria: Lei n° 8.212/1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...). Decreto nº 3.048/99: Art. 202. ... Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. § 6° Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Como se verifica da legislação, o enquadramento nos correspondentes graus de risco para fins de recolhimento da contribuição ao SAT/RAT é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensamente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, ou seja, aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, levando-se em consideração a empresa como um todo (matriz e filiais). Entretanto, tal entendimento estava em dissonância com o entendimento pacífico nesse sentido, exarado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que já tinha esposado seu entendimento por meio da Súmula n° 351: STJ 351: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. (grifou-se) De acordo com este entendimento, o enquadramento deve ser feito a partir de cada estabelecimento com CNPJ próprio e não em toda a empresa como um todo. Significa dizer que estabelecimentos que concentram atividades distintas podem ter alíquotas da contribuição ao SAT/RAT também distintas. Neste sentido, a Instrução Normativa RFB n° 1.453 de 24 de fevereiro de 2014, que passou a disciplinar sobre o enquadramento para fins de Seguro Acidente do Trabalho, nos seguintes termos: - empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; - empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; - empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ, exceto com relação às obras de construção civil. Atualmente, este entendimento, passou a constar do Parecer n° 2.120/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de 10/11/11 e foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda aos 15/12/2011, abaixo reproduzido, que o acolheu integralmente: ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011 A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” (negritamos) Por força do disposto no art. 62, § 1º, II, "c" do RICARF (Portaria MF n° 343/15), é vedado aos membros das turmas de julgamento deste tribunal administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nos casos de Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10522/2002. Desse modo, embora a legislação previdenciária, à época do lançamento, se baseasse na atividade preponderante da empresa como um todo para fins de enquadramento no grau de risco, desde 11/06/2008 já vigia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no enunciado de nº 351, acima reproduzido, encampado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e atualmente, nos termos da já mencionada IN-RFB 1453/2014, a apuração da atividade preponderante deve se dar por estabelecimento individualizado pelo seu CNPJ. Entretanto, não há a efetiva comprovação de que a atividade preponderante da recorrente era a realização de projetos. Extraímos dos presentes autos (fl. 135) que o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal era: 28.61-5-00 – Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta e como Código e Descrição das atividades econômicas secundárias: 33.21-0-00 – Instalação de máquinas e equipamentos industriais, de modo que não prosperam as alegações da recorrente. Requereu ainda a aplicação retroativa da Lei n° 11.941/09. - QUANTO À MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI 8.212/91 Os temas acima foram agrupados para racionalizar a atividade de análise. Em apertada síntese, os argumentos da defesa no presente tema pretendem demonstrar que a multa de ofício a ser aplicada no presente caso seria somente a de 24%, conforme disposto na alínea “a”, inciso II, do art. 35 da lei 8.212/91. Além disso, para a correta aplicação da retroatividade benigna, em seu entendimento, a fiscalização jamais poderia ter incluído a multa por obrigação acessória constante do parágrafo 5º do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, no comparativo dos valores devidos a título de multa de ofício, pelo simples fato de tratar-se de multa de natureza diversa. Quanto à aplicação da retroatividade benigna para que se aplique à Recorrente o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009, seguimos o entendimento exarado pelo Ilustre Presidente desta 1ª Turma Ordinária, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que foi relator do Processo n° 16327.721425/2012-55, acórdão n° Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 2201-008.973, julgado nesta mesma data, 09 de agosto de 2021, em que concordo com suas razões e me utilizo como razão de decidir: (...) No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por acolher a preliminar arguida para reconhecer extintos pela decadência todos os valores lançados até a competência 11/2007. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Sendo assim, deve ser acolhido este pleito da recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para afastar do lançamento a incidência das Contribuições incidentes sobre os pagamentos feitos aos autônomos e para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa limitada a 20% a que alude o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tudo nos termos do Parecer SEI nº 11315/2020/ME. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915944/2013-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T23:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T23:18:14Z; Last-Modified: 2021-08-25T23:18:14Z; dcterms:modified: 2021-08-25T23:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T23:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T23:18:14Z; meta:save-date: 2021-08-25T23:18:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T23:18:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T23:18:14Z; created: 2021-08-25T23:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-08-25T23:18:14Z; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T23:18:14Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915944/2013-00 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.659 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LATICÍNIOS GEGE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 44 /2 01 3- 00 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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