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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10105829 #
Numero do processo: 10480.734971/2019-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo a contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portadora de doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida.
Numero da decisão: 2401-011.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.292, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.734970/2019-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo a contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portadora de doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.292, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.734970/2019-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 49 71 /2 01 9- 73 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734971/2019-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. HELBE OLIVEIRA LINS, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 18 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 107-014.914, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e compensação indevida de IRRF, em relação ao exercício 2018, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo, em síntese, as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, afirma que faz jus ao aproveitamento da isenção do IRPF, tendo em vista o acometimento por doença listada no rol da legislação. Esclarece que o laudo médico foi devidamente emitido por autoridades oficiais de saúde vinculada a administração pública. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura da presente notificação de lançamento se deu em virtude da contribuinte ter considerado como isentos os rendimentos recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, sem contudo comprovar ser portadora de moléstia grave. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734971/2019-73 Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Acerca do tema, o Decreto n° 3000/99 (RIR), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao interpretar a legislação acima transcrita, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta-se à natureza dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial. Após a análise dos autos, principalmente dos documentos comprobatórios, quais sejam: Diário Oficial e Parecer PG, constata-se que a contribuinte recebe o benefício de aposentadoria desde 1991, conforme já atestado pela autoridade julgadora de primeira instância. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734971/2019-73 Portanto, in casu, o ponto nodal da demanda se fixa em definir se a contribuinte é portador de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial, conforme versa a legislação de regência. À fl. 82, temos o laudo médico originalmente apresentado à fiscalização, que de fato não foi emitido por um órgão oficial de saúde, como apontado pelo autuante. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, a contribuinte trouxe à colação, da ocasião da impugnação, laudo médico emitido pela Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (fl. 37), com o seguinte teor: 1. A servidora aposentada Helbe Oliveira Lins mat. 30.160 é portadora de patologias CID10: G21.1 + G 30 de acordo com Laudos Médicos Apresentados. 2. As Patologias acima encontram-se entre as elencadas em Lei com direito à ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA e da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 3. Isenção concedida em 2014 em caráter DEFINITIVO. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pela contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a integralidade da ação fiscal, sob o argumento de que Por meio de consulta à tabela CID10, conforme reproduzido a seguir, verifico que a patologia G21.1 se refere ao “Parkinsonismo Secundário” e ”Outras formas de parkinsonismo secundário induzido por drogas”; enquanto a partologia G30 se refere à “Doença de Alzheimer”: (...) Ocorre que tais patologias não estão incluídas nos dispositivos isentivos reproduzidos ao início deste voto. Ressalte-se que a doença de Parkinson está abrangida pela isenção. No entanto, ela é enquadrada como G20, e não como G21.1, apontado no laudo oficial à fl. 37. (...) Por sua vez, a alienação mental também está descrita nos dispositivos isentivos, mas não especificamente a doença de Alzheimeir. Nesse sentido, cabe reproduzir a orientação contida na atual coletânea Perguntas e Respostas IRPF acerca dessa patologia: Pois bem! Não obstante as razões de fato e de direito da autoridade julgadora de primeira instância, o pleito da contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. Vale lembrar que, o artigo 30 da Lei n° 9.250 versa sobre a necessidade da moléstia está comprovada por laudo emitido por serviço médico oficial, entendimento já exarado diversas vezes por este Conselheiro e este Tribunal, o laudo oficial não tem uma forma específica, podendo ser um atestado, um laudo propriamente dito, uma declaração, entre outras formas de manifestação médica, desde que emitido por médico oficial. Dos documentos acostados aos autos, especialmente o Laudo Oficial de e-fl. 37, resta claro que a contribuinte é portadora de Moléstia Grave constante do rol da legislação, senão vejamos a conclusão do Laudo assinado por três médicos da Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Assembleia Legislativa do estado de Pernambuco: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734971/2019-73 2. As Patologias acima encontram-se entre as elencadas em Lei com direito à ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA e da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 3. Isenção concedida em 2014 em caráter DEFINITIVO. Observa-se que a junta médica de serviço oficial, foi clara e conclusiva quanto ao enquadramento da moléstia da contribuinte no rol da legislação de isenção, bem como a data de acometimento. Portanto, diferentemente do entendimento da DRJ que emitiu juízo de valor em relação as doenças por conta dos códigos CID informados, entendo que não cabe ao julgador emitir juízo de valor quanto as informações médicas constantes do Laudo, especialmente quando há CONCLUSÃO da junta médica sobre o enquadramento da moléstia nas constantes no rol da legislação. Em outras palavras, ao dizer que o Laudo não se presta para comprovação da moléstia grave, estou dizendo que o diagnostico do profissional competente para isso está errado, o que, s.m.j., não há qualquer coerência. Por certo, poderia até emitir juízo de valor, caso o laudo fizesse referencia apenas ao CID das doenças, motivo pelo qual iria o julgador verificar se essa faz parte ou não do rol da legislação. No entanto, repito, no momento em que uma junta médica CONCLUI/ATESTA o enquadramento da moléstia da contribuinte no rol da legislação, bem como a data do acometimento, não nos cabe emitir juízo de valor em sentido contrario a tal assertiva. Neste diapasão, como se observa dos autos, está mais que provado ser a recorrente portadora de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial e ter seus rendimentos provenientes de aposentadoria, cumulando assim os dois requisitos legais para fazer jus a isenção pleiteada. Desta forma, comprovada a moléstia grave, cabe restabelecer também a compensação do IRRF incidente sobre o decimo terceiro. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para considerar como isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria e restabelecer a compensação do IRRF, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734971/2019-73 Fl. 128DF CARF MF Original

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10102290 #
Numero do processo: 16327.721647/2013-59
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IRPJ. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. A determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência da mesma infração. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando já aplicada multa de ofício no mesmo lançamento. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 1401-006.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, tendo em vista o empate na votação, dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Carmem Ferreira Saraiva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso de forma integral. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T01:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T01:28:26Z; Last-Modified: 2023-09-13T01:28:26Z; dcterms:modified: 2023-09-13T01:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T01:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T01:28:26Z; meta:save-date: 2023-09-13T01:28:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T01:28:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T01:28:26Z; created: 2023-09-13T01:28:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-09-13T01:28:26Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T01:28:26Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721647/2013-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.627 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2023 Recorrente BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IRPJ. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. A determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência da mesma infração. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando já aplicada multa de ofício no mesmo lançamento. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, tendo em vista o empate na votação, dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Carmem AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 47 /2 01 3- 59 Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721647/2013-59 Ferreira Saraiva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso de forma integral. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, em 30/12/2013, foram lavrados contra a empresa contribuinte acima identificada, os Autos de Infração a seguir discriminados, para formalização e cobrança do crédito tributário neles estipulados, no valor total de R$ 289.409,01, incluindo os juros de mora (calculados até 12/2013) e as multas de ofício (75%) e exigida isoladamente (50%). a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real (fls. 552 a 559): Total do Crédito Tributário: R$ 180.880,63, sendo R$ 69.294,44, a título de IRPJ; R$ 24.980,65, a título de juros de mora calculados até 12/2013; R$ 51.970,83, a título de multa proporcional (75%); e R$ 34.634,71, a título de multa exigida isoladamente; Fatos Geradores: (001): 31/12/2009 e (002) 30/04/2009 e 31/07/2009; Enquadramento legal: (001) GANHOS E PERDAS DE CAPITAL APURADOS INCORRETAMENTE. ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE: ART. 3º DA LEI Nº 9.249, DE 1995; arts. 247, 248 e 249, inciso II, 251 e 418 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999); (002) MULTA OU JUROS ISOLADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA: arts. 222 e 843 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999; art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96; artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 560 a 566) Total do Crédito Tributário: R$ 108.528,38, sendo R$ 41.576,66, a título de CSLL; R$ 14.988,39, a título de juros de mora calculados até 12/2013; R$ 31.182,50, a título de multa proporcional (75%) e R$ 20.780,83, a título de multa exigida isoladamente; Fato Gerador: (001): 31/12/2009 e (002) 30/04/2009 e 31/07/2009; Enquadramento legal: (001) RESULTADOS. APURAÇÃO INCORRETA DE RESULTADOS DA CSLL – art. 2º da Lei nº 7.689/1988, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20/01/1995; art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996; art. 28 da lei nº 9.430, de 1996, art. 3º da Lei nº 7.689, de 1988, com a redação dada pelo art. 17 Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721647/2013-59 da Lei nº 11.727, de 2008; (002) MULTA OU JUROS ISOLADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BASE ESTIMADA: art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96; artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. 1.1. A ciência da autuação ocorreu na mesma data da lavratura (30/12/2013), conforme consignado às fls. 553 e 561. 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 568 a 578, o auditor fiscal autuante informa, em preâmbulo, que o procedimento fiscal teve início em 14/02/2013 com vistas a verificar o regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário 2009, dentre as quais aquelas decorrentes da operação de alienação das ações da CETIP S/A, no contribuinte acima citado. 2.1. A respeito da fiscalizada anotar tratar-se de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, que tem sua sede e foro na cidade de São Paulo e como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às carteiras autorizadas pelo Banco Central: Comercial, de Investimento e de Crédito, Financiamento e Investimento, inclusive Câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Poderá participar de quaisquer outras sociedades ou grupos de sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia ou acionista. 2.2. No que se refere à apuração do IRPJ e da CSLL, no ano-calendário de 2009, informa que a interessada seguiu o regime do Lucro Real, apresentando Lucro Real de R$ 7.386.187,04 e Base de Cálculo da CSLL no valor de R$ 7.386.187,04, ambos, conforme LALUR 2009 e DIPJ/2010 e que as estimativas mensais foram apuradas com base na receita bruta e acréscimos. 2.3. Quanto ao Procedimento Fiscal, o autuante acusou ter verificado a eventual incidência do IRPJ e da CSLL na alienação das ações da CETIP S.A. recebidas pelo contribuinte em decorrência da chamada "desmutualização da associação CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação" e da incorporação da ANDIMA pela CETIP S.A. Relativamente à alienação das ações da CETIP S.A. apurou a autoridade fiscal que: - o contribuinte BANCO CREDIT AGRICOLE possuía um título patrimonial da Associação CETIP, adquirido em 1998 por R$ 12.867,49 e que recebeu 406.650 ações da CETIP S.A, com a desmutualização daquela entidade, que produziu efeitos a partir de 1º de julho de 2008; - O título da CETIP foi contabilizado nas contas 2.1.4.10.30.010000.8 (Ativo Permanente, Investimentos); 2.1.5.10.20.002000.9 (Ativo Permanente, Investimentos, Ações e Cotas), e na conta 6.1.3.70.00.000000.3 (Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais: CETIP), desde o período de aquisição até 31/12/2008; - As ações da CETIP S.A. resultantes da desmutualização foram alienadas em 2009, segundo informou o contribuinte, por meio de "adesão". De fato o que ocorreu foi a aceitação da oferta da gestora de fundos ADVENT INTERNATIONAL CORPORATION, nos temos do comunicado CETIP S.A. de 12 de março de 2009; - Conforme Razão Contábil, conta n° 7.3.1.10.00.000000.2 (Lucro na Alienação de Investimentos), o custo das ações considerado no alienação à ADVENT foi de R$ 728.922,86 e o valor da venda foi de R$ 2.015.596,94 (primeira parcela de 78,86% vendida em 30/04/2009, por R$ 1.576.822,23 e segunda parcela vendida em 17/07/2009, por 438.774,71 gerando um resultado de R$ 1.286.674,08, reconhecido no ano-calendário 2009; - Quanto à alienação das ações originadas da operação de desmutualização da CETIP e das adicionais recebidas em função da incorporação da ANDIMA pela CETIP S.A., o contribuinte informou as ter alienado conforme oferta 'ADVENT" constante de Comunicado CETIP datado de 12 de março de 2009: Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721647/2013-59 (i) Em 30/04/2009, o contribuinte alienou 78,11% das ações e apurou lucro na alienação de investimentos de R$ 1.186.927,23, conforme Razão Contábil da conta 7.3.1.10.00.00000.2 e DIPJ/2010; (ii) Em 17/07/2009, o contribuinte alienou as restantes 21,89% das ações CETIP S.A. e apurou lucro na alienação de investimentos de R$ 99.746,85, conforme Razão Contábil da conta 7.3.1.10.00.00000.2 e DIPJ/2010; 2.4. Sob o Tópico “Verificação do procedimento do contribuinte na alienação das ações CETIP S/A conforme proposta ADVENT, o autuante expõe que: -- O contribuinte recebeu, adicionalmente às 406.650 ações da CETIP S/A recebidas por ocasião da "desmutualização CETIP", mais 4.000 ações da CETIP S/A como resultado da incorporação da ANDIMA pela CETIP S/A, em 1º de fevereiro de 2009 (conforme Razão Digital de 2009 apresentado), passando a deter, a partir de 1º/02/2009, 410.650 ações da CETIP S/A; -- Tendo em vista a valorização das ações CETIP S/A, conforme letra b da nota explicativa 19 dos demonstrativos financeiros de 30 de junho de 2008 da CETIP, houve um acréscimo de R$ 20.413.179,00 ao valor do patrimônio vertido para a CETIP SA, devido à variação patrimonial entre primeiro de abril de 2008 e 30 de junho de 2008; -- O patrimônio vertido para a CETIP S/A totalizou então R$ 222.111.579,00, com valor individual por associado de R$ 447.805,60, o que produziu um custo de aquisição de R$ 1,10 (R$ 447.805,60 dividido por 406.650 = R$ 1,10 por ação); -- O valor contábil (custo de aquisição) dessas ações foi de R$ 1,10 para as ações CETIP originárias e de R$ 1,50 para as 4.000 ações originárias da incorporação da ANDIMA (R$ 6.000,00, valor contabilizado dessas novas ações divididos por 4.000 ações); -- O custo contábil médio das ações da CETIP S/A recebidas deveria ter sido assim determinado: Custo Médio por ação da CETIP S/A= 406.650 * R$ 1,10 + 4.000 * R$ 1,50) / 410.650 ações = R$ 453.315,00 / 410.650 ações = R$ 1,10; -- Em 30/04/2009 o contribuinte alienou 78,11 % do total de ações CETIP S/A que possuía (320.758 ações) tendo recebido R$ 1.246.191,30 mais R$ 330.630,93 (esta segunda parcela retida, conforme contrato de alienação), reconhecida a operação pelo regime de competência, gerando uma receita de alienação de ações CETIP S/A, em 2009, de R$ 1.576.682,22. Considerou um custo das ações vendidas como de R$ 389.895,00, o que produziu um ganho de capital (lucro apurado na alienação de investimentos) de R$ 1.186.927,23. Todos os valores constam do razão contábil da conta 7.3.1.10.00.000000.2 apresentado pelo contribuinte em resposta aos Termos de Intimação; -- Entendo que o contribuinte deveria ter tratado essa primeira alienação (Alienação de 78,11 % das ações da CETIP S/A, em 30/04/2009) da seguinte forma: Custo das Ações vendidas = R$ 352.833,80 (considerando o custo médio de R$ 1,10/ação, conforme acima demonstrado; Receita da Alienação das ações = R$ 1.576.682,22 (conforme informado pelo contribuinte na conta 7.3.1.10.00.000000.2, lançamentos do dia 30/04/2009); Lucro na Alienação das ações em 30/04/2009 = Receita - Custo = R$ 1.576.682,22 - R$ 352.822,80 = R$ 1.223.859,42; -- Em 17/07/2009 o contribuinte alienou os restantes 21,89% das ações CETIP S/A (89.893 ações) tendo recebido R$ 342.928,57 mais R$ 95.846,14 (esta segunda parcela retida, conforme contrato de alienação), reconhecida a operação pelo regime de competência, gerando uma receita de alienação de ações CETIP S/A, em 2009, de R$ 438.774,71. Considerando o custo das 89.893 ações vendidas como de R$ 339.027,86, o que produziu um ganho de capital (lucro apurado na alienação de investimentos) de R$ 99.746,85. Todos os valores constam do razão contábil da conta 7.3.1.10.00.000000.2, apresentados pelo contribuinte em resposta aos Termos de Intimação; -- Entendo que o contribuinte deveria ter tratado essa segunda alienação (Alienação de 21,89 % das ações da CETIP S/A, em 17/07/2009) da seguinte forma: Custo das Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721647/2013-59 Ações vendidas = 89.893 * R$ 1,10 = R$ 98.882,30, considerando o custo médio de R$ 1,10/ação, conforme acima demonstrado; -- Observa-se que o contribuinte equivocou-se ao utilizar o custo das ações vendidas na segunda parcela como RS 339.027,86, o que produziria o custo unitário por ação (considerando-se que restavam apenas 89.893 ações da CETIP S.A. a serem alienadas) de R$ 3,77 (resultado da divisão do custo adotado pelo contribuinte, de R$ 339.027,86 por 89.893 ações). Não há justificativa contábil para tal custo unitário por ações; -- Receita na Alienação das ações = R$ 438.774,71 (conforme razão contábil, conta 7.3.1.10.00.000000.2); -- Lucro na Alienação das ações em 17/07/2009 (21,89 % das ações da CETIP S/A) = Receita - Custo = R$ 438.774,71 - R$ 98.882,30 = R$ 339.892,41; -- Na data do ajuste anual (31/12/2009) teremos o reconhecimento do lucro na alienação das ações CETIP S/A, equivalente ao somatório dos dois ganhos de capital apurados (em 30/04/2009 e em 17/07/2009): R$1.223.859,42 + R$ 339.892,41 = R$ 1.563.751,83; -- O contribuinte reconheceu R$ 1.286.574,08 como lucro na alienação da totalidade das ações CETIP S/A em 31/12/2009, enquanto o valor correto do ganho de capital que deveria ter sido levado ao ajuste anual, em 31/12/2009, é de R 1.563.751,83; -- a diferença entre o ganho de capital apurado nesta fiscalização e o ganho de capital apurado e declarado pelo contribuinte, no valor de R$ 277.177,75 (diferença tributável) deve ser objeto do lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL. -- na determinação das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, o contribuinte adicionou os valores que apurou, nos meses de abril e de julho de 2009; -- deve-se efetuar o lançamento da multa isolada, reconhecendo-se as parcelas de R$ 36.932,19 (diferença entre o ganho de capital apurado pelo contribuinte e o ganho apurado pela fiscalização, referente à alienação da primeira parcela das ações CETIP S.A., em 30/04/2009) em abril de 2009 e de R$ 240.145,56 (diferença entre o ganho de capital apurado pelo contribuinte e o ganho apurado na fiscalização, referente à alienação da segunda parcela das ações da CETIP S.A., ocorrida em 17/07/2009) em julho de 2009; -- Levando-se em consideração que o ganho de capital deve ser apurado, nos casos da tributação das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real com a observância do regime de competência, A diferença de valor tributável a ser tributada em 31/12/2009 representa R$ 417.627,57; 2.5. A autoridade fiscal passa então a discorrer sobre o processo de desmutualização da CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação (Associação sem fins lucrativos), aprovado em 29/05/2008, que a transformou em sociedade com finalidade lucrativa (CETIP S/A - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos), conforme fls. 574/575. 2.6. Com base no art. 418 do RIR/99, a autoridade fiscal aponta a infração nº 01 – apuração a menor de Ganho de Capital na alienação de Ações da CETIP S/A, devendo ser tributado, no ajuste anual o valor de R$ 277.177,75, que deixou de ser reconhecido do ganho de capital. E, com base no art. 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, aponta a infração nº 02 (Multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL (Demonstrativos às fls. 576/578) 3. Irresignada com os lançamentos, a interessada, por intermédio de procurador (docs. às fls. 254/262), apresentou, em 29/01/2014, a impugnação de fls. 581 a 588, acompanhada dos documentos de fls. 589 a 685. 3.1. Após apontar a tempestividade da impugnação, a interessada discorre sobre a autuação, acusando a improcedência do lançamento porquanto: (i) a IMPUGNANTE ofereceu à tributação a integralidade do ganho de capital auferido na alienação das suas Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721647/2013-59 ações da CETIP S/A; e (ii) não cabe a aplicação concomitante de multa isolada e de multa de ofício. Nesse diapasão, apresenta as suas razões de defesa, nos seguintes termos: ◦ o auto de infração entendeu que a IMPUGNANTE teria auferido o montante de R$ 1.563.751,83 a título de ganho de capital pela alienação das ações da CETIP S/A, mas só teria oferecido à tributação a quantia de R$ 1.286.674,08, deixando de tributar a diferença de R$ 277.177,75; ◦ A mencionada alienação foi efetuada em duas etapas: (i) primeiro a IMPUGNANTE alienou 78,11% das ações em 30.04.2009; e (ii) posteriormente, em 17.07.2009, a IMPUGNANTE alienou as demais ações, isto é, 21,89% do total das ações; ◦ De acordo com a fiscalização, a referida diferença não tributada decorreria do fato de a IMPUGNANTE ter considerado como custo de aquisição de 21,89% das ações o valor de R$ 339.027,86, quando, na verdade, deveria ter considerado o montante de R$ 98.882,30; ◦ de acordo com a fiscalização, o valor médio de cada ação seria de R$ 1,10 e a IMPUGNANTE não teria escriturado a valorização das ações de modo a justificar o valor de R$ 339.027,86 lançado a título de custo de aquisição de 21,89% do total das ações; isto é, o valor unitário de R$ 3,77; ◦ que a fiscalização equivocou-se ao proceder ao presente lançamento, na medida em que não considerou os lançamentos contábeis constantes da conta nº 7.3.9.99.00.00000.5 - "Outras rendas não operacionais" (doc. 4 – fls. 662/663), na qual está escriturada a valorização monetária das ações correspondentes ao percentual de 21,89%, alienadas em 17.07.2009; ◦ a referida valorização monetária foi oferecida à tributação corretamente no ano de 2009, como se verifica da linha 66 - "Outras Receitas Não Relacionadas nas Linhas Anteriores", da Ficha 6B da DIPJ 2010 da IMPUGNANTE (doc. 5 – fls. 664/685); ◦ o montante declarado na da linha 66 - "Outras Receitas não Relacionadas nas Linhas Anteriores", da Ficha 6B da DIPJ 2010 da IMPUGNANTE é composto pelos valores lançados na conta n5 7.3.9.99.00.00000.5 - "Outras rendas não operacionais"; ◦ resta comprovado que o custo de aquisição da parcela de 21,89% das ações, ao contrário do entendimento da fiscalização de que este seria de R$ 98.882,30, foi de R$ 339.027,86 justificando, pois, o valor unitário de R$ 3,77 de cada ação no momento da alienação das referidas ações da CETIP S/A pela IMPUGNANTE; ◦ a IMPUGNANTE não cometeu qualquer equívoco ao considerar como custo de aquisição da venda de 21,89% das ações o valor de R$ 339.027,86, já que a valorização monetária das ações foi escriturada e tributada corretamente no ano-calendário de 2009, razão pela qual deve o auto de infração ser cancelado; ◦ o auto de infração, concomitantemente à aplicação da multa de ofício de 75%, aplicou a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) prevista no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96, sobre a suposta diferença não recolhida a título de antecipações mensais de IRPJ e de CSLL, no ano-calendário de 2009, em virtude do não oferecimento à tributação de parte do ganho de capital auferido na venda da ações da CETIP S/A; ◦ o auto de infração incorreu em grave equívoco, já que é absolutamente improcedente a cumulação de aplicação de multa isolada com multa de ofício; ◦ a jurisprudência do CARF, inclusive por meio da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sedimentou entendimento quanto à impossibilidade de cumulação da exigência de multa isolada e de multa de ofício sobre os mesmos valores, sob pena de dupla penalidade ao contribuinte, transcrevendo às fls. ementas de acórdãos do DARF e CSRF no sentido da tese que adotou; Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721647/2013-59 ◦ considerando que o auto de infração já aplicou, sobre os valores supostamente devidos, a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), não é cabível também a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96; ◦ independentemente de serem mantidas ou não as infrações apontadas pelo auto de infração, deve ser prontamente cancelada a multa isolada indevidamente lançada na presente autuação. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. A determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. E MULTA PROPORCIONAL. APLICAÇÃO. A materialidade da multa calculada sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento/declaração inexata, não se confunde com aquela calculada sobre a base estimada ao longo do ano- calendário e que deixou de ser paga. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência da mesma infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 19/03/2015 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 706), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 17/04/2015. Em sede de recurso, a contribuinte apresentou basicamente os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721647/2013-59 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Do Ganho de Capital na Alienação de Ações da CETIP S/A Quanto à infração principal do presente processo, referente ao lançamento de ofício de IRPJ e CSLL sobre a diferença apurada sobre ganho de capital das ações da CETIP S/A, verifica-se que a recorrente apresentou exatamente os mesmo argumentos da Impugnação. Por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as como fundamento deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §º3, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator, conforme transcrição a seguir: 5. Conforme relatado trata o presente processo de lançamento de IRPJ e de CSLL em decorrência de Ganho de Capital apurado pela fiscalização em operações de venda, ocorridas em 30/04/2009 e 17/07/2009, de ações da CETIP que a interessada recebeu em decorrência de processo de desmutualização (ações recebidas em 1º/02/2009). 6. O art. 418 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) indicado como fundamento legal para a autuação refere-se à apuração do ganho de capital. Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 1º). § 2º O saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada, registradas no LALUR, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que ocorrer a baixa. (grifo acrescentado) 7. Sem dúvida alguma o custo das ações alienadas deve ser aquele registrado na contabilidade com base nos documentos que lhe amparam. Nesse sentido temos, conforme relatado pela autoridade fiscal, que o custo contábil das 410.650 ações da CETIP que foram alienadas era de R$ 453.805,60: Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721647/2013-59 8. Conforme Razão Contábil da Conta 7.3.1.10.00.00000.2 (Lucros na Alienação de Investimentos - fl. 197) e em conformidade com o informado na Linha 64 da Ficha 06B da DIPJ 2010 (AC 2009 –fl. 291), o custo das ações considerado pela impugnante para apuração do ganho de capital foi de R$ 728.922,86: 9. Já a Fiscalização, considerando o custo médio das ações de R$ 1,10 (Custo Médio por ação da CETIP S/A= 406.650 * R$ 1,10 + 4.000 * R$ 1,50) / 410.650 ações = R$ 453.315,00 / 410.650 ações = R$ 1,10 – fl. 572), considerou o custa da venda realizada em 30/04/2009 como sendo R$ 352.833,80 e o custo das ações vendidas em 17/07/2009 como sendo R$ 98.882,30, resultando daí num ganho de capital total de R$ 1.563.740,83 e, por conseguinte, a diferença não tributada de R$ 277.177,75 (R$ 1.563.740,83 – 1.286.534,07): 10. A contribuinte, por sua vez, alega que a diferença apurada pela fiscalização teria sido oferecida à tributação mas não a título de ganho de capital, e sim como outras receitas não relacionadas nas linhas anteriores (Linha 66 da Ficha 06B da DIPJ 2010 – fl. 292 – R$ 335.717,19). Para tanto apresenta, além da cópia da Ficha 06B da DIPJ 2010 o documento de fls. 663, que informa referir-se ao Razão da Conta 7.3.9.99.00.00000.5 “Outras rendas não operacionais”. O referido documento de fls. 663, de difícil leitura pela cópia apresentada, parece referir-se a lançamentos de atualizações de ações da CETIP, em datas diversas, mas a contribuinte não apresenta nenhuma razão ou justificativa para a realização de tais lançamentos. 10.1 Note-se ainda que a diferença apurada pela fiscalização é de R$ 277.177,75 e o valor lançado na linha 66 da Ficha 06B da DIPJ 2010 é de R$ 335.717,19. De forma que não restou justificado o valor do custo das ações considerado pela contribuinte na venda realizada em 17/07/2009 (R$ 339.027,86), já que o custo original dessas ações ficaria em torno de R$ 98.882,30 (diferença de R$ 240.145,56). Digno de nota também é o fato de a contribuinte afirmar no parágrafo 19 de sua impugnação que tal registro comprovaria o custo de aquisição da parcela de 21,89% das ações (fl. 584): Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721647/2013-59 Com base nestes fundamentos, e considerando ainda que a recorrente não dialogou com a decisão recorrida a fim desconstituir os argumentos nela contidos, entendo pela manutenção do lançamento. Multa Isolada por Falta de Recolhimento das Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL Como decorrência do lançamento principal, verifica-se que a autoridade fiscal realizou o lançamento de multa isolada de 50% para os meses de abril/2009 e julho/2009, referente aos valores de estimativas recolhidos a menor pela diferença tributável apurada dos ganhos de capital na alienação das ações CETIP/AS. Referida penalidade possui previsão legal na alínea “b” do inciso II do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. Trata-se de matéria bastante conhecida e controversa neste tribunal administrativo, e que geralmente possui resultado divido, com bons fundamentos para ambas posições. Contudo, já tenho consolidado entendimento de que não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais quando, no mesmo lançamento, já é aplicada a multa de ofício. Este entendimento recentemente prevaleceu na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9101-005.080. Por concordar com as razões de decidir do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, responsável pela redação do voto vencedor, adoto- as como fundamento deste voto: O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, entende a I. Relatora que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na referida súmula. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721647/2013-59 Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721647/2013-59 apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra¹. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Portanto, voto por dar provimento ao recurso neste ponto, exonerando a multa isolada sobre as parcelas de estimativas de IRPJ e CSLL. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.627 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721647/2013-59 Fl. 800DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.914151/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece.
Numero da decisão: 3401-011.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 41 51 /2 01 2- 70 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914151/2012-70 Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte (PER) n.° 19684.09967.220213.1.5.11-2995, no valor de R$ 4.235.767,24, de créditos de Cofins não cumulativa vinculados a receitas não tributadas no mercado interno auferidas no 3º trimestre de 2009. Foi deferido à interessada o montante de R$ 3.487.445,70, que foi integralmente utilizado para homologar parcialmente as Dcomp vinculadas ao PER. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. As despesas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914151/2012-70 Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais fundamentos de defesa e pleitos formulados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise alcança a possibilidade da tomada de crédito de PIS sobre fretes contratados na aquisição de insumos de terceiros, assim como na transferência de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, quais sejam das unidades mineradoras aos complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes. Consoante relata a Recorrente, a empresa detém diversos estabelecimentos, dentre unidades mineradoras (como as localizadas em Minas Gerais e na Bahia) e complexos industriais, além de uma unidade portuária no Ceará, atuando em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável não apenas pela fabricação, mas também pela extração e beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo: Exemplo disso é o concentrado fosfático pó, o qual é gerado e encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial de Paulínia, em São Paulo, onde, agregado a outros insumos, alguns dos quais adquiridos de terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela. Tendo em vista a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais, bem como a diversidade de locais onde as primeiras estão situadas, resta claro que a transferência das matérias primas extraídas das minas para as fábricas de fertilizante da Manifestante correspondem a uma etapa importante e necessária do ciclo produtivo. Efetivamente, não fosse a extração própria de parte das matérias primas, a Manifestante teria que adquirir de terceiros todos os integrantes de seu produto final, o que encareceria demais o preço final do fertilizante, impedindo-a de concorrer em igualdade de condições com outras empresas no mesmo setor. Da mesma forma, também os insumos adquiridos de terceiros pela Manifestante muitas vezes tem de ser deslocados por grandes distância, tendo em vista a já mencionada localização dos complexos industriais. Nesse contexto, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo em muitos pontos não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914151/2012-70 inclusive pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo os Processos nº 10830.721056/2009-29, 10830.721058/2009- 18, 10830.721059/2009-62, 10830.721061/2009-31, 10830.721063/2009-21, 10830.721064/2009-75, 10830.721066/2009-64, 10830.721067/2009-17, 10830.721069/2009-06, 10830.721071/2009-77, 10830.721075/2009-55, 10830.721078/2009-99, 10830.721080/2009-68 e 10830.721060/2009-97, que também envolviam direito creditório da Recorrente, relativo a períodos distintos. Assim, adotarei no que couberem, as razões de decidir constantes dos Acórdãos nº 3302002.978 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado na sessão de 26/01/2016 de relatoria do Conselheiro Domingos de Sá Filho e de nº 9303- 007.071– 3ª Turma da CSRF, julgado na sessão de 11/07/2018 de relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, conforme autoriza o art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999. Atual conceito de insumos É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914151/2012-70 Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, é necessário compreender que nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, por exemplo, tais custos não se tornam, automaticamente, essenciais ou relevantes. Devem ser analisados em cotejo com a atividade especificamente desenvolvida. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não sob um viés subjetivo, considerando a ótica do produtor ou prestador de serviço. Assim, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. Aquela Corte adotou uma interpretação considerada intermediária no que tange à definição de insumo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, restou observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos, aferida à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo, cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas essas considerações, passa-se à análise no âmbito da atividade desempenhada pela Recorrente. Mérito Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914151/2012-70 Depreende-se da informação fiscal terem sido glosados créditos relativos a frete sobre transferências entre estabelecimentos e fretes sobre entradas de insumos não tributados, sendo justificada pela ausência de previsão legal e por não integrar o conceito de insumo utilizado diretamente na produção e também, por não se tratar de custos de fretes na operação de venda. Assim, os valores das despesas efetuadas, ainda que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país para transporte de insumos adquiridos ou realização de transferências de produtos entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não poderiam gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições devidas de PIS/PASEP. A instância de piso, por sua vez, em relação ao frete contratado para transporte de insumos, ressalta que seria possível aceitar a possibilidade de creditamento, desde que fossem trazidos aos autos a demonstração de que os bens transportados teriam sido tributados pelas contribuições: (...) “para que se verifique sua tributação e, assim, a possibilidade ou não de gerar créditos relacionados às despesas com frete. Todavia, a defesa não trouxe aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, a demonstração de que os bens transportados foram tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins. Ressalte-se que, nos moldes dos art. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/1972, o recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta. Neste contexto, como o bem transportado está sujeito à alíquota zero, não há o direito ao crédito sobre o frete correspondente.” A decisão de piso arremata afirmando que “quaisquer outros fretes que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, não geram direito ao crédito a serem descontados do PIS/Pasep ou da Cofins devidos.” Contudo, primeiramente é de se observar, ainda que em sede de ressarcimento o ônus probatório seja atribuído ao contribuinte, é certo que originalmente a fiscalização não glosou os créditos em razão da ausência de comprovação da tributação dos bens. Além disso, a contribuinte foi intimada para apresentar os livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisições de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos das contribuições, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. Dessarte, discordo do entendimento retratado de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Trilhando o entendimento, não pacificado neste Conselho, diga-se, no sentido de que os fretes são indissociáveis dos produtos transportados, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um desta Turma, em diferente composição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914151/2012-70 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914151/2012-70 Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, ainda que para transporte de produtos não tributados, há evidente custo de aquisição autônomo para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. No tocante à particularidade no processo produtivo descrito pela Recorrente que, como dito, atua na produção e comercialização de fertilizantes, o Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator do citado Acórdão nº 3302002.978, concluiu que as despesas com transporte constituem “custo necessário e essencial atividade fabril, e, se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece”. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto do voto: Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá-se em minas de propriedade da empresa que produz o fertilizante, caso não possuísse, a aquisição dar-se-ia por meio de compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a tomada do crédito. De outra banda, a transferência desse material se revela fundamental ao processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar-se, não de uma simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto final. A meu sentir, impedir a tomada de crédito quando se trata de processo produtivo verticalizado configura, no meu entendimento, uma punição ao contribuinte, por buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar-se de segurança da fonte dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção. Algumas empresas como a Recorrente necessitam de produzir o próprio insumo, entre tantas, destaca-se as àquelas voltadas à produção de celulose, que precisam plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final, não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo. (g.n) Também considerando a pertinência e relevância dos gastos para transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas, assim procedeu à análise a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, relatora do citado Acórdão nº 9303007.071: Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torna-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). ... A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui- se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914151/2012-70 distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias- primas), produtos semielaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já se pronunciou essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303005.156, de relatoria da nobre conselheira Tatiana Midori Migiyama: (...) Assim, quando são transportados matéria prima, materiais e outros insumos, em razão do formato de negócio desenhado pelo contribuinte, entre seus estabelecimentos, através de frota própria ou de terceiros, viabilizando a futura fabricação do produto, resta evidente sua imprescindibilidade e importância. Forte nessas razões, à luz do entendimento mais atualizado no tocante à análise da dimensão do processo produtivo do contribuinte segundo critérios da essencialidade e relevância, sobretudo pelo exercício do “Teste de Subtração” suscitado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do referido Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela Recorrente, entendo que os valores decorrentes da contratação de fretes na aquisição de matérias-primas e outros produtos, bem como na transferência entre estabelecimentos da própria empresa, adequam-se ao conceito de insumos, de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914151/2012-70 Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.725351/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento e exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Curz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento e exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Curz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 53 51 /2 01 1- 25 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725351/2011-25 Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - Nos casos da espécie, devendo prestar outros serviços conexos, aufere no momento da “desconsolidação da carga”, e diretamente do importador determinado valor por esta prestação de serviços; No caso em tela, bastava verificar a documentação carreada aos autos e confirmar que o valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada; Ou seja, valor incomparavelmente menor do que a indigitada penalidade aplicada, eis que seu valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), é demasiadamente oneroso para a Recorrente; Neste diapasão, em que pese o Venerável Decisum prolatado julgar improcedente a IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO, há que se fazer a sua reforma, eis que sim, houve onerosidade na aplicação da penalidade, de tal sorte que configurou-se verdadeiro CONFISCO. Assim é que, com a devida vênia, requer-se desde já seja a reconsiderada a decisão, declarando-se CONFISCATÓRIA a multa aplicada no caso dos autos em comento eis que deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Repise-se que a Medida Provisória 497/10 editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; Novamente esclarecendo, em que pese a denúncia espontânea e a correção ser efetuada poucas horas do nascimento do fato gerador, não há razão para a aplicação de penalidades, justamente pelo fato da utilização do instituto da denúncia espontânea, ainda assim o Órgão Fiscalizador, decorridos tantos anos lavra o auto de infração; Doutos Julgadores, com a Medida Provisória o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa, motivo pelo qual desde já, requer-se pela EXONERAÇÃO do crédito tributário, com sua consequente baixa; Sem maiores problemas, considerando não se tratar de importação sujeita à pena de perdimento, a Recorrente, concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração ou seja para o caso em análise, efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, temos que houve a denúncia espontânea, motivo pelo qual injusta qualquer penalização; - REQUER – a) Requer inicialmente e nos moldes do artigo 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade fiscal imposta a Recorrente; b) Considerando que a r. decisão NÃO se manifestou expressamente sobre a questão de DENÚNCIA ESPONTÂNEA, assim como levada a efeito na defesa, que este r. Órgão, analisando o caso em concreto, manifeste- se e respeitosamente julgue improcedente a penalidade eis que a recorrente apresentou de forma espontânea as informações, de tal sorte que efetivamente deu-se a “denúncia espontânea” assim como lançada na impugnação e agora no Recurso impetrado que busca o reformatio do decisum; c) Requer, outrossim, seja reformulado o decisum que manifestou-se sobre CONFISCO e seja, por este r. Órgão Julgador julgado procedente os requerimentos da Recorrente; É o Relatório. Voto Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725351/2011-25 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação no Conhecimentos Eletrônicos (CE's) nº MBL 130 805 145 214 678 (CE agregado HBL/MHBL nº 130 805 148 658 089), conforme descreve a autoridade fiscal em seu auto de infração. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725351/2011-25 Há que se destacar que a recorrente promoveu a retificação dstes documentos, conforme atestam as seguintes telas do Sistema SISCOMEX, contantes dos autos: - e-fls. 20/21 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725351/2011-25 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725351/2011-25 de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27- A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento e exonerar o crédito tributário constituído. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 193DF CARF MF Original

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10106553 #
Numero do processo: 14485.000239/2007-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GFIP. Deixar de apresentar mensalmente GFIP com informações dos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GFIP. Deixar de apresentar mensalmente GFIP com informações dos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 168          1 167  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000239/2007­73  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.891  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  MAQUIMASA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO DE GFIP.  Deixar  de  apresentar  mensalmente  GFIP  com  informações  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA.  A  multa  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 39 /2 00 7- 73 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000239/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.891  S2­TE03  Fl. 169          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração (AI) lavrado pela fiscalização contra a empresa  em epígrafe por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991,  na redação da Lei 9.528, de 10/12/1997, em razão de ter deixado de comprovar a entrega, na  rede  bancária,  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação à Previdência Social — GFIP para as competências 13/2005 e 13/2006.  Foi aplicada multa conforme artigo 32, inciso IV e parágrafos 4° e 5o da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, e art. 284, inciso I e parágrafos 1o e 2°, art. 373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  com  atualização pela Portaria MPS 142, de 11/04/2007.   Em virtude da comprovação de correção da falta, o valor da multa aplicada  foi reduzido em 50%.  Não há ocorrência de circunstâncias agravantes.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal e apresentou impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  a  autuação com relevação da multa aplicada.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  10/03/2008,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 04/04/2008, alegando em síntese:  ­  não  existe  nenhuma  disposição  legal  que  possibilite  a  posterior  consideração da autuação relevada para fins de reincidência;  ­  a  administração  pública  está  adstrita  ao  principio  da  legalidade.  Houve  violação aos direito e garantias individuais;  ­  por  fim,  requer  o  cancelamento  do  registro  da  autuação  para  efeito  de  reincidência.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000239/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.891  S2­TE03  Fl. 170          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Correta a decisão de primeira instância administrativa fiscal que decidiu pela  manutenção da autuação com relevação da multa aplicada, nos termos do §1° do artigo 291 do  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação vigente na data da autuação, em decorrência  da circunstância atenuante de correção da falta.  Decreto 3.048/99  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032,  de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(Redação dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)(Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727, de 2009)  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso o infrator corrija a falta,  ficará  responsável por um débito de menor valor,  caso  atenda  aos demais  requisitos  a multa  será  relevada.  Uma  vez  sendo  em  beneficio  do  infrator,  é  necessário  que  este  atenda  aos  requisitos legais e na forma estabelecida pelo órgão, traduzida no Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Corroborando  esse  entendimento  foi  publicado  o  Parecer  CJ/MPS  3.194/2003, que assim dispõe:  23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;  b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000239/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.891  S2­TE03  Fl. 171          4 c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS. (grifei)  A multa ocorreu depois do prazo previsto para a denúncia espontânea. Não se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 138 do CTN. No mesmo sentido é a Súmula 360 do STJ:  SÚMULA N. 360 ­STJ  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Corrigida a falta dentro do prazo leal é possível juridicamente a relevação da  multa, nos termos do artigo 291, §1°, do Decreto 3.048/99.  O pedido de relevação da multa já foi atendido na decisão recorrida.  A infração à legislação previdenciária existiu e a multa somente foi relevada  por  ter  o  contribuinte  atendido  todos  requisitos  legais  para  usufruir  o  benefício.  Existindo  a  infração o fato deve ser registrado para efeito de reincidência nos termos do art. 290, parágrafo  único do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Não procedem os argumentos do contribuinte de falta de previsão legal para  aplicação da penalidade em decorrência da infração cometida com relevação da multa.  O  que  se  relevou  foi  o  valor  da  multa  e  não  a  infração  cometida  pelo  contribuinte.  A fiscalização agiu no cumprimento do dever legal. Não há que se falar em  violação ao principio da legalidade e aos direitos e garantias individuais.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000239/2007­73  Acórdão n.º 2803­001.891  S2­TE03  Fl. 172          5   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11080.731372/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.632, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730998/2017-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.632, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730998/2017-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 13 72 /2 01 7- 10 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731372/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal, que decidiu pelo provimento parcial da Impugnação e alterou o valor original constante no Auto de Infração – AI de multa isolada por não homologação de compensação. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a melhor apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$[...], em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.05. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$[...], relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP n. [...], constante do Processo Administrativo Fiscal N. [...] . 3. Cientificado em [...] (fl. [...]), o sujeito passivo apresentou, em [...], fl. [...], a impugnação na qual alega sua boa fé e em resumo argumenta sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. É o relatório.” A ementa do acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ementa: MULTA ISOLADA. PROCESSO CONEXO. Homologadas parcialmente as compensações relacionadas ao PER/DCOMP que gerou a multa isolada pela não homologação das mesmas, deverá ser mantido parcialmente o crédito tributário relacionado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731372/2017-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal (parágrafo 17.º do artigo 74 da Lei 9.430/1996) que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema é objeto do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), que possui o seguinte resultado publicado no sítio eletrônico do STF: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” Conforme consta no lançamento de ofício, consubstanciado em fls. 02 dos autos, o dispositivo considerado inconstitucional foi exatamente o utilizado no presente processo: Conforme Art. 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas proferidas no âmbito do STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas no julgamentos deste Conselho. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731372/2017-10 Diante de todo o exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que todo o lançamento seja cancelado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original

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10102637 #
Numero do processo: 10283.900996/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: PER/DCOMP. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando este deixa de juntar à manifestação de inconformidade documentação contábil e fiscal comprobatória do direito alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora. PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite daquele.
Numero da decisão: 3801-000.715
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 4.030,95, na data de 15/09/2003, homologando a compensação pretendida até esse valor.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  Ementa:  PER/DCOMP.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Não  se  caracteriza  a  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito de defesa do contribuinte quando este deixa de juntar à manifestação  de  inconformidade documentação contábil  e  fiscal comprobatória do direito  alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora.  PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Comprovada  documentalmente  a  ocorrência  de  pagamento  em  valor  superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação  da  compensação, até o limite daquele.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$  4.030,95, na data de 15/09/2003, homologando a compensação pretendida até esse valor.]    Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)  Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Leonardo Mussi da Silva (suplente) e Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo (suplente).       Fl. 65DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900996/2008­45  Acórdão n.º 3801­000.715  S3­TE01  Fl. 61          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Belém/PA,  abaixo  transcrito:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida em 15.04.2004, em que foi efetivada a compensação  de  débitos  de  Cofins  com  crédito  do  PIS/Pasep  referente  a  agosto  de  2003,  no  valor  total  de  R$  4.030,95,  que  teria  sido  recolhido a maior através de DARF, em 15.09.2003.  2.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.06),  considerou “não homologada” a  referida  compensação  por  não  haver  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil saldo no DARF através do qual teria havido o pagamento  a maior.  3. Cientificada em 30.06.2008 (fl. 21) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  30.07.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/12)  na  qual,  em  síntese,  informa  haver  retificado  sua DCTF  referente  ao  período,  informando  o  valor  correto devido pela empresa, sendo que o recolhimento a maior  deu­se por erro na aplicação da alíquota.”   Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Belém/PA  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade (fls. 24/25), conforme ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é o caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado,  o  contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado.  Às  fls.  27  a  33  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Se  a  decisão  atacada  reconhece  a  necessidade  de  “livros  fiscais  e  demais  documentos  de  suporte  capazes  de  indicar  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido”  para  acolher  a  pretensão, deveria ter lançado mão de seu poder para requerer  diligências  e  informações  à  parte  para  elucidação  de  tais  questões;   •  Negligenciando  o  impulso  oficial,  desrespeitou  os  princípios  da oficialidade e do formalismo moderado;  •  A autoridade administrativa deve observância aos princípios  do processo administrativo, buscando garantir o contraditório e  a ampla defesa, garantia constitucional;  •  No presente  caso, o  julgador não só  se afastou da busca da  verdade  material,  como  também  preteriu  o  direito  de  defesa,  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900996/2008­45  Acórdão n.º 3801­000.715  S3­TE01  Fl. 62          3 cabendo a aplicação da segunda parte do inciso II do artigo 59  do PAF;  •  Assim, requer a recorrente a anulação da decisão atacada;  •  A recorrente entende suficientes os documentos apresentados,  visto que a DCOMP se apresenta por meio eletrônico, sendo que  o  cotejo  dos  valores  informados  na  DCTF  retificada  com  aqueles constantes dos DARF revelam­se suficientes à análise do  pleito;  •  Os  valores  constantes  da  DCTF  retificada,  tal  qual  na  original, são confissão de dívida;  •  Assim, entendendo pela necessidade de provas documentais, o  julgador  cria  situação  que  não  existe,  com  dois  pesos  e  duas  medidas,  pois para a DCTF original a  exigência  é nenhuma, e  para a retificadora deve­se provar o informado;  •  A decisão recorrida se refere a créditos constituídos antes da  retificação da DCTF, criando nova situação fático­jurídica não  prevista  pelo  contribuinte,  carecendo  da  necessária  contra­ prova, sob pena de incorrer em preterição do direito de defesa,  mais uma vez;  •  Assim,  com  base  no  §  4º  do  artigo  16  do  PAF,  faz­se  pertinente  a  juntada  de  documentos  adicionais,  requerendo­se  sua juntada, que segue acostada;  •  A DCTF  retificadora  informa  o  correto  valor  devido  de PIS  (R$  2.689,73),  enquanto  que  o  recolhido  em  DARF  foi  R$  6.720,68;  •  A  DIPJ/2004  indica  o  faturamento  da  recorrente,  base  de  cálculo  do  PIS  na  alíquota  de  0,65%,  bem  como  cópias  dos  Livros de Registro de Apuração de ICMS da matriz e filiais;  •  Assim, induvidosa a existência de pagamento além do devido  e procedente a compensação realizada nos seus limites.   É o relatório.          Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900996/2008­45  Acórdão n.º 3801­000.715  S3­TE01  Fl. 63          4 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Trata o presente caso de DCOMP apresentada em 15/04/2004 (fls. 01 a 05),  na qual é  informado como origem do crédito pagamento de PIS,  relativo ao PA 08/2003, no  valor de R$ 6.720,68, compensado com débito de COFINS.   Tal pretensão foi indeferida pela DRF/Manaus – AM em 06/2008, em razão  de estar  todo o valor pago vinculado ao crédito  tributário declarado na DCTF respectiva. Na  manifestação de  inconformidade, o  contribuinte  afirma  ter  incorrido  em  erro na  apuração do  PIS  no  período  em  questão,  calculando  a  contribuição  na  alíquota  de  1,65%,  e  não  0,65%,  como  seria  correto,  em  razão  de  sua  opção  pelo  Lucro  Presumido,  sem,  no  entanto,  juntar  qualquer documentação aos autos. Informa, ainda, ter apresentado DCTF retificadora.  A DRJ/Belém  –  PA manteve  a  não­homologação,  entendendo  ser  ônus  do  contribuinte a apresentação de prova documental comprobatória do direito alegado, o que não  foi feito nos presentes autos.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega,  preliminarmente,  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  pela  decisão  de  1ª  instância,  uma  vez  que  o  órgão  julgador  deveria  ter  intimado  a  empresa  a  apresentar  os  documentos  que  entendesse  necessários,  devendo  buscar  a  verdade  material  dos  fatos.  Entende  também  ser  suficiente  a  apresentação de DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  apesar  de  a  DCOMP  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  em  15/04/2004,  a  informação  contida  na  DCTF  original,  relativa  ao  valor  devido  a  título  de  PIS  no  PA  08/2003,  origem  do  alegado  direito  creditório,  somente  foi  alterada pela empresa em 30/05/2008 (fl. 14), por meio da declaração retificadora.  A  retificação  dos  valores  informados  na DCTF,  por  si  só,  não  é  suficiente  para atestar a correção de  tal  alteração, cabendo  sua comprovação por meio dos documentos  contábeis  e  fiscais  respectivos,  presumindo­se  correta  a  informação  inicial,  uma  vez  que  supostamente  baseada  nos  registro  contábeis  e  fiscais  da  empresa.  Alterando­se  a  situação  originalmente  informada,  deve  ser  tal  alteração  comprovada  por  meio  documental,  especialmente quando dela decorre direito creditório.  Assim,  o  pagamento  efetuado  já  se  encontrava,  desde  2003,  vinculado  integralmente ao respectivo crédito  tributário, decorrente da DCTF original, não podendo ser  tal situação alterada pela mera apresentação de DCTF retificadora, razão pela qual foi proferida  a decisão original da DRF/Manaus ­ AM.  Vê­se  que  a  empresa,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  não  juntou  aos autos qualquer documentação comprobatória de sua alegação, restringindo­se a mencionar  a existência da DCTF retificadora, e o erro na apuração da contribuição.  Desta forma, não se verifica a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa  da  empresa  em  nenhum  momento  processual,  visto  que  a  ela  caberia  comprovar  documentalmente a correção da retificação procedida na DCTF original e, conseqüentemente,  do  direito  creditório  pretendido,  uma  vez  que  dela  partiu  o  ato  original  que  deu  origem  à  compensação, por meio da apresentação da DCOMP.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900996/2008­45  Acórdão n.º 3801­000.715  S3­TE01  Fl. 64          5 No mérito,  afirma  ter havido erro na apuração do PIS pago, utilizando­se a  alíquota  aplicável  ao  Lucro Real  (1,65%),  e  não  ao Presumido  (0,65%),  como  seria  correto,  juntando  aos  autos  cópias  da  DIPJ/2004  (fls.  42/43)  e  do  Livro  de  Apuração  de  ICMS  da  matriz e filiais (fls. 44 a 58).  Sobre a questão, dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   (...)  Conforme se vê pelas informações contidas na DIPJ/2004, a empresa optou,  no  ano­calendário  de  2003,  pela  apuração  do  lucro  com  base  no  Lucro  Presumido,  permanecendo,  portanto,  sujeita  à  apuração  do  PIS  com  base  na  sistemática  cumulativa,  à  alíquota  de  0,65%,  como  determina  a  norma  acima  transcrita.  Em  conseqüência,  informa  o  valor  de  R$  2.689,73  como  devido  a  título  daquela  contribuição  no  mês  de  agosto,  correspondendo a um faturamento de R$ 413.804,03.  Nos Livros de Apuração de ICMS do mês de agosto de 2003, vê­se o registro  dos seguintes valores, a título de vendas de mercadorias adquiridas/recebidas de terceiros: R$  106.521,96  (matriz),  R$  113.552,96  (filial  0002),  R$  53.494,86  (filial  0004),  R$  59.186,35  (filial 0005) e R$ 81.047,90 (filial 0007), totalizando exatamente R$ 413.804,03, valor idêntico  àquele informado na DIPJ/2004.  Desta  forma,  entendo  que  efetivamente  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência de pagamento de PIS em valor  superior ao devido,  relativamente ao PA 08/2003,  sendo  devido  o  valor  de  R$  2.689,73,  e  recolhido  o  valor  de  R$  6.720,68  (fl.  41),  caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 4.030,95.  Em  conseqüência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$  4.030,95,  na  data  de  15/09/2003,  homologando a compensação pretendida até esse valor.     Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)      Fl. 69DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900996/2008­45  Acórdão n.º 3801­000.715  S3­TE01  Fl. 65          6                               Fl. 70DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10680.006076/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 28/02/2001 a 28/02/2002 CSLL. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Com a mudança da situação de fato do contribuinte (pagamento dos débitos tributários, que encontravam-se anteriormente com exigibilidade suspensa em razão de ação judicial), correta retificação das Declarações de Rendimentos do período correspondente, reclassificando as despesas anteriormente tratadas como passivo contingente (indedutível) para tratá-las como contas a pagar, despesa dedutível na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. JUROS. DEDUTIBILIDADE. DESPESA PAGA OU INCORRIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. Os juros de mora, encargos acessórios da despesa principal contabilizados em razão de pendência de finalização de ação judicial questionando obrigação tributária, são expectativa de despesa, que, provisionada, não se realizou no caso concreto pois houve anistia do pagamento dos juros. Tratando-se de despesa não incorrida e não paga, não satisfaz as condições de dedutibilidade do art. 318 do RIR/94. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI. COMPETÊNCIA 3ª SEÇÃO DO CARF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF consiste em repartição jurisdicional em razão de matéria (competência absoluta), com vistas ao atendimento do interesse público. Como tal, não é passível de modificação, devendo ser conhecida de ofício eventual incompetência.
Numero da decisão: 1201-006.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam a relatora pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que dava parcial provimento ao recurso em menor extensão. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Com a mudança da situação de fato do contribuinte (pagamento dos débitos tributários, que encontravam-se anteriormente com exigibilidade suspensa em razão de ação judicial), correta retificação das Declarações de Rendimentos do período correspondente, reclassificando as despesas anteriormente tratadas como passivo contingente (indedutível) para tratá-las como contas a pagar, despesa dedutível na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. JUROS. DEDUTIBILIDADE. DESPESA PAGA OU INCORRIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. Os juros de mora, encargos acessórios da despesa principal contabilizados em razão de pendência de finalização de ação judicial questionando obrigação tributária, são expectativa de despesa, que, provisionada, não se realizou no caso concreto pois houve anistia do pagamento dos juros. Tratando-se de despesa não incorrida e não paga, não satisfaz as condições de dedutibilidade do art. 318 do RIR/94. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI. COMPETÊNCIA 3ª SEÇÃO DO CARF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF consiste em repartição jurisdicional em razão de matéria (competência absoluta), com vistas ao atendimento do interesse público. Como tal, não é passível de modificação, devendo ser conhecida de ofício eventual incompetência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os(as) Conselheiros(as) Efigênio de Freitas Júnior, Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 60 76 /2 00 3- 41 Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam a relatora pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que dava parcial provimento ao recurso em menor extensão. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Juiz de Fora. Por bem apresentar os detalhes dos diversos fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Em julgamento o auto de infração de fls. 6 a 17, lavrado em conseqüência da não- homologação das compensações requeridas de IPI – códigos 0676 e 1097 (IPI veículos e outros) – nos processos de restituição/compensação nºs 13603.000414/2001-81, 13603.000488/2001-17, 13603.000532/2001-99, 13603.000534/2001-88 e 13601.000095/2002-12, Período de apuração de 28/02/2001 a 28/02/2002. O IPI lançado alcançou o montante de R$ 56.222.278,50, acrescido de multa de ofício (75%), no valor de R$ 42.166.708,85, e juros de mora calculados até 31/03/2003, no importe de R$ 19.616.195,92. O crédito tributário total foi de R$ 118.005.183,27. Insurgiu-se a contribuinte contra o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 814 a 833, no qual defende a legitimidade dos créditos pleiteados para fins de compensação, créditos estes que teriam a seguinte origem: “Em abril de 1990, a Fiat Automóveis impetrou o Mandado de Segurança nº 90.0003557-0, questionando a aplicação da Medida Provisória 22/1988, convertida na Lei nº 7.689/1988, para que não lhe fosse exigida a exação criada por aqueles diplomas legais, qual seja, a Contribuição Social sobre o Lucro. Com efeito, foi proferida sentença favorável à Impugnante, o que deu origem à apelação interposta pela União Federal ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por sua vez, aquele Tribunal confirmou a sentença de 1ª instância, ocorrendo o seu trânsito em julgado. Ocorre que, com o objetivo de modificar a decisão proferida pelo TRF, a União Federal propôs ação rescisória julgada procedente pela 2ª Seção do TRF da 1ª Região. Logo ficou configurada a obrigação da Fiat Automóveis S/A de pagar a CSL, desconstituindo-se totalmente a decisão que havia sido proferida no mandado de segurança anteriormente impetrado. Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Diante desse quadro, o procedimento adotado pela Impugnante foi de deixar de efetuar o pagamento da CSL de 1992 a 1997, registrando-a, contudo, em conta de passivo. Além disso, a cada exercício o passivo foi acrescido dos encargos legais exigíveis sobre tributos não pagos. Para fins fiscais, a despesa gerada pelo registro daquele passivo e seus encargos foram considerados, à época, indedutíveis pela Impugnante na determinação da base de cálculo do IRPJ. Para fins da base de cálculo da CSL, foram adicionados os encargos financeiros. Ocorre que, posteriormente, a Impugnante identificou que aquelas adições representavam obrigações a pagar. Com isso, as adições efetuadas no lucro tributável de períodos anteriores eram indevidas, sendo que as mesmas deveriam ter sido tratadas como despesas dedutíveis em cada período de competência. Diante disto, procedeu à retificação das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1994 a 1997 para considerar dedutível a despesa de CSL registrada e seus encargos financeiros, para fins das apurações fiscais dos anos anteriores. Em decorrência dessa retificação das declarações de anos anteriores, foi apurado crédito tributário a recuperar, o qual foi objeto de pedido para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos da legislação aplicável. Contudo, ao verificar aqueles pedidos de compensação e a origem do crédito apresentado, as autoridades fiscais afastaram a dedutibilidade daquela despesa de CSL no período de competência. Entendeu a Fiscalização que o passivo registrado representava uma provisão e, como tal, sua dedutibilidade apenas seria verificada quando do pagamento do passivo. Argumentou ainda que, quando menos, o passivo representava tributo com a exigibilidade suspensa em decorrência do Mandado de Segurança nº 90.0003557-0 que havia sido impetrado pela Impugnante, o que também levaria à dedutibilidade apenas por ocasião do seu pagamento. Formou-se, no entendimento dos auditores fiscais, um vínculo entre a exclusão nas apurações fiscais e a realização do passivo através de seu pagamento, tratado pelos mesmos como provisão ou tributo com a exigibilidade suspensa. Com isso, entenderam não existir o referido crédito a compensar e, portanto, glosaram as compensações pleiteadas. Embora os auditores fiscais queiram dar ao passivo de CSL a conotação de mera provisão, o mesmo guarda clara natureza de obrigação a pagar. Por isso, a exclusão efetuada pela lmpugnante não depende, em hipótese alguma, da realização do passivo; ao contrário, a exclusão decorre do simples fato de que houve adição indevida em períodos anteriores, a qual deve ser corrigida através da retificação das apurações fiscais daqueles mesmos períodos nos quais foram feitas as adições indevidas no lucro tributável. Assim, uma vez apresentada a origem do crédito que foi objeto do pedido de compensação, bem como, identificado o ponto de questionamento das autoridades fiscais acerca de sua origem, passa-se a demonstrar a distinção entre provisões e obrigações a pagar, o que se mostra essencial para entendimento da matéria e cancelamento do Auto de Infração. II.2 Da natureza de obrigação a pagar do passivo contabilizado (...) Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 2 Do tratamento fiscal das obrigações a pagar e dos encargos financeiros correspondentes (...) II.3 Do crédito de CSL relativo ao Processo n° 13603.000534/2001-88 De acordo com o entendimento das autoridades fiscais, o pagamento do débito de CSL apurado no Processo Administrativo n° 13603.001262/99-76 implica em confissão do montante devido. Ocorre que, o que há é a liquidação de débito de CSL, uma vez que a Impugnante estava em mora para com o fisco. Tal fato, não implica no reconhecimento pela Impugnante em pagar o imposto sobre uma base de cálculo que foi apurada incorretamente, uma vez, os juros adicionados em cada um daqueles períodos representavam despesas financeiras dedutíveis no mês de competência. De outro modo, não há que se falar em confissão irretratável da base de cálculo que foi considerada naquele pagamento, que inclusive não fazia parte da discussão naquele Processo Administrativo. A base de cálculo deve ser apurada de conformidade com a legislação, buscando-se a verdade material. Foi proferido o Acórdão da 3ª Turma da DRJ-Juiz de Fora/MG nº4.171, de 08 de agosto de 2003, às fls. 885/891, considerando procedente o lançamento. O Segundo Conselho de Contribuintes converteu em diligência, através da Resolução no 202-00.740, de 15/09/2004 (folhas 1.055 a 1.058), o julgamento do recurso do contribuinte acima referido, para que se anexasse ao presente processo as decisões administrativas definitivas relativas aos processos em que se pleiteiam as compensações. Devolvido o processo, após cumprida a diligência, na sessão do 2º Conselho de Contribuintes de 20/10/2005, foi proferido o Acórdão nº 202-16.648, às fls. 1146/1152 com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Comprovado que os pedidos do contribuinte foram convertidos em Declarações de Compensação antes de sua apreciação pela autoridade fiscal, e que estas se constituíram em confissão de divida, perfeitamente executáveis, nos termos do disposto nos §§ 62 a 82 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 135/2003 (Lei nº 10.833/2003), improcede o lançamento nos moldes em que foi efetuado. Foram apresentados embargos de declaração, em face do acórdão acima mencionado, pelo Presidente da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Em face do exposto, restando demonstrada a contradição entre os fundamentos utilizados pelo acórdão embargado como razão de decidir e a decisão nele tomada, submeto os presentes embargos à apreciação da Câmara, nos termos do art. 27, § 1 2, do Regimento. A Segunda Turma do CC, através da resolução de fls. 1153/1157, acatou os embargos. Atendidos os termos da resolução supra, foi proferido novo Acórdão nº 202.17.355, na Sessão de 20/09/2006, daquela 2ª Turma do CC, às fls. 1220/1227, com a seguinte ementa: Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 202- 16.648, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa. IPI LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, do CTN. Recurso provido em parte." Embargos de declaração acolhidos. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração contra a exclusão da multa de ofício, sendo-lhe negado seguimento. (fls. 1231/1244) A PFN interpôs Recurso Especial, às fls. 1248/1260. Em exame de admissibilidade do Resp, o CC assim se manifestou, às fls. 1277/1279: Em vista da situação encontrada e com fulcro no artigo 15, § 6° e 16, I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso quanto à questão da tempestividade, e RECEBO o Recurso Especial interposto pela procuradora da Fazenda Nacional, no atinente à exclusão da multa de oficio, por ter o Acórdão indicado como divergente suporte fático comum ao Acórdão recorrido, quanto ao entendimento da recorrente. Às fls. 1286/1292, a contribuinte ofereceu contra-razões à parte do Resp que foi admitida. Às fls. 1293/1310, a contribuinte apresentou Recurso Especial ao CC. A PFN apresentou suas contra-razões ao Resp impetrado pela contribuinte. Através do Acórdão 9303-002901, de 09/04/2014, a CSRF, às fls. 1340/1345, negou provimento ao recurso especial interposto pela PFN e deu provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte, com o seguinte comando: Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela PGFN e dou provimento ao recurso do sujeito passivo, com retorno à DRJ para que se proceda a análise do mérito [em suma, o direito creditório de CSLL – acrescentei]. O Presidente da 3ª Turma da DRJ/JFA solicitou, através do despacho de fls. 1359/1360, reanálise do acórdão da CSRF. Às fls. 1375/1376, a solicitação acima não foi conhecida pelo CARF. Através do Acórdão 62.696 da 2ª turma da DRJ/JFA, às fls. 1.395/1408, este colegiado não conheceu da impugnação, como exposto nas ementas a seguir: Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 DECISÃO ADMINISTRATIVA. REALIDADE FÁTICA/DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Se a fundamentação que levou a determinada decisão se mostra desvinculada da realidade fática e documental acostada ao processo, a determinação nela contida, que vai contra normas legais vigentes e, ainda que inconscientemente, promove tratamento diferenciado à empresa autuada, não deve ser acolhida, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 DIREITO CREDITÓRIO. CSLL Não cabe apreciar o direito creditório proveniente das retificações de declarações de rendimentos dos anos-calendário 1994 a 1997, utilizado em compensações com débitos de IPI, no processo administrativo referente ao lançamento dos débitos daquele tributo advindos das compensações que não foram homologadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser não conhecida a manifestação de inconformidade quanto aos argumentos expendidos acerca de créditos e compensações discutidos em processos específicos, nos quais é facultado ao interessado o exercício do direito de defesa. A contribuinte apresentou recurso voluntário que gerou o Acórdão 3201-004.140 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, às fls. 1.521/1536, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR. ANULAÇÃO. O julgamento de primeira instância que deixa de dar cumprimento ao decidido por instância hierarquicamente superior deve ser anulado para que outra decisão seja proferida, em estrito cumprimento ao decidido definitivamente. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE. INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Determinado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que o mérito da questão seja apreciado pela Delegacia Regional de Julgamento, para se evitar supressão de instância e garantir o contraditório e a ampla defesa, resta necessário o retorno dos autos à primeira instância, para análise das questões de mérito apresentadas pelo contribuinte. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 09-69.204 da 9ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/2001 a 28/02/2002 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível da base de cálculo da CSLL tributo com exigibilidade suspensa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo. LANÇAMENTO. Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Ratificada a não homologação das compensações declaradas pela contribuinte, resta caracterizada a procedência do lançamento do IPI por falta de recolhimento dos débitos que permaneceram em aberto, com base na legislação então vigente. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando suas alegações de defesa. O processo foi distribuído para julgamento pela 3ª Seção deste Conselho. Todavia, lá percebeu-que que apesar do Auto de Infração ter lançado valores a título de IPI, isso se deu como decorrência de compensação consideradas indevidas. Ademais, como já relatado, em sede de Recurso Especial promovido pela contribuinte, houve a determinação por parte da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para que os autos retornasse à instância de origem para apreciação do mérito trazido pela contribuinte no que tange o direito de crédito de CSLL, por entender que não houve decisão administrativa sobre o mérito da questão. Neste norte, conforme consignado no acórdão da DRJ: já existe decisão definitiva de de 2ª instância administrativa (AC 202.17.355, Sessão de 20/09/2006, 2ª Turma do CC, às fls. 1220/1227) foi considerado válido o lançamento do IPI por falta de recolhimento, ainda que referente a débitos confessados em DCTF, com base na legislação pertinente, excetuando-se a aplicação de multa de ofício que foi exonerada. Consta também que não há litígio a ser apreciado no tocante aos tópicos acima, ou seja: mantida a não homologação das compensações o lançamento deve prevalecer sem aplicação de multa de ofício; se comprovada a existência de direito creditório, o lançamento deve ser cancelado até o limite das compensações homologadas. Concluiu-se, portanto, pela necessidade de declinar a competência para 1ª Seção de julgamento, para apreciação do litígio acerca do crédito de CSLL pleiteado por meio de compensações, o que ditará o resultado acerca da manutenção ou não do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1. Crédito de CSLL Como se depreende do relato acima, a lide atualmente a ser apreciada cinge-se à apreciação do mérito referente à não homologação das compensações tratadas nos processos nºs 13603.000414/2001-81, 13603.000488/2001-17, 13603.000532/2001-99, 13603.000534/2001-88 e 13601.000095/2002-12, com manifestação de inconformidade apresentada neste processo. O despacho decisório que não homologou as compensações possui a seguinte motivação (fls. 77/78): Tomo conhecimento do parecer e DECIDO: I. Aprovar o Parecer retro, para reconhecer a preliminar e, no mérito, considerar sem fundamento legal o procedimento adotado pela contribuinte de considerar Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 dedutiveis a CSLL e acessórios nos anos-calendários de 1994 a 1997, por tratarem- se, em essência, de provisões de contingência, relativas, na época, a fato futuro e incerto, indedutiveis por falta de previsão legal, não bastando simples retificação de declarações DIRPJ para alterar sua natureza, atentando ainda para sua indedutibilidade mesmo no caso de serem consideradas despesas de tributos e contribuições e encargos acessórios, como a empresa argumenta, tendo em vista os arts. 7°e 8° da Lei n° 8.541/92 e art. 41 da Lei n° 8.981/95, e, assim, por conseqüência, não homologar as compensações dos débitos pleiteadas nas Declarações de Compensação da interessada Fiat Automóveis S.A., CNPJ 16.701.716/0001-56, nos processos 13603.000414/2001-81, 13603.000488/2001-17, 13603.000532/2001-99 e 13603.000534/2001-88, e as compensações de parte dos débitos dos processos 13601.000094/2002-60 e 13601.000095/2002-12 atingidas pela mesma matéria, abaixo discriminadas em seus montantes e períodos de apuração: (...) II. Homologar as compensações dos débitos pleiteadas nas Declarações de Compensação da interessada Fiat Automóveis S.A., CNPJ 16.701.716/0001-56, nos processos 13603.000533/2001-33, 13603.000312/2001-65, 13601.000094/2002-60 e 13601.000095/2002-12, abaixo discriminadas em seus montantes e períodos de apuração: Ou seja, ao verificar os Pedidos de Compensação apresentados pela Recorrente, as autoridades fiscais afastaram a dedutibilidade da despesa de CSLL no período de competência (declarada por meio das retificações), sob o argumento de que a contribuinte representava uma provisão, e como tal sua dedutibilidade apenas seria verificada quando de seu pagamento (o que se confundiria com o regime de caixa). É essa a questão a ser avaliada por este Colegiado. Para que essa empreitada seja adequada, é necessário inicialmente bem compreender a ordem dos fatos que tangenciam o caso: - Em abril de 1990, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 90.0003557-0; - Em sentença datada de 25/01/91, o Poder Judiciário acolheu a pretensão da contribuinte impetrante pela inconstitucionalidade plena da Lei n° 7.689/88, de modo que desobrigou- a do pagamento da CSLL; - Em Acórdão datado de 25/11/91, a 3° Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região, apreciando a apelação interposta pela União Federal, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, - Em junho de 1992, transitou em julgado o acórdão do TRF da 1ª Região, o qual confirmou a sentença que havia concedido a segurança pleiteada. Com base nesse acórdão, a contribuinte passou a não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro, 1 registrando os débitos de CSLL em conta de passivo contingente (provisão) e considerando tais valores despesas indedutíveis da própria CSLL; - foi ajuizada ação rescisória pela Procuradoria da Fazenda Nacional para desconstituir a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 90.3557-0 (cf. noticiado pela NOTA PGFN/CDA n. 170/2000, em fls 843 desses autos) - Em 29 de dezembro de 1997, o Fisco lavrou o Auto de Infração nº 13603.001262/99-76 contra a Recorrente, para constituir os débitos de CSLL não pagos no período de 1992 a 1997, pautando-se no entendimento de que a CSLL era devida a partir da edição da Lei nº 8.212/91, ou seja entendendo pela inaplicabilidade 1 Fala-se na defesa que tal decisão foi posteriormente desconstituída por competente ação rescisória. Porém, nada consta nos autos no sentido de comprovar tal fato, de modo que não será levado em consideração na presente decisão. Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 da decisão judicial transitada em julgado a favor da Recorrente relativamente aos períodos posteriores a 1991; - Em 25 de fevereiro de 1999, aproveitando os benefícios da anistia instituída pela Lei 9.779/99, com as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.807/99, a contribuinte optou por recolher os débitos de CSLL referentes ao período de 1992 a 1997 exigidos no Auto de Infração (13603.001262/99-76). A Recorrente então procedeu a retificação das Declarações de Rendimentos de 1994 a 1997, reclassificando as despesas anteriormente tratadas como passivo contingente (indedutível) para tratá-las como despesa dedutível na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. Diante desse contexto fático, é preciso atenção para um ponto fundamental: alega a Recorrente que não havia nenhuma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário vigente quando da ocorrência dos fatos geradores de 94 a 97. Afirma que a decisão judicial favorável ao contribuinte já havia transitado em julgado e não havia qualquer outra hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN). Cumpre avaliar o ponto colocado sobre a lavratura do auto de infração para cobrança da Contribuição Social (PAF n. 13603.001262/99-76), o qual, segundo a Recorrente, confirmaria a inexistência de causa de suspensão da exigibilidade no período em discussão. Com efeito, tal lançamento tributário confirmaria, no sentir da Recorrente, que inexistia causa de suspensão da exigibilidade da CSLL no período autuado (1992 a 1997), uma vez que toda a meticulosa argumentação adotada pela autoridade fiscal (cf. Termo de Verificação Fiscal acostado em fls 767 a 791 dos presentes autos) foi no sentido de que a segurança concedida pelo Poder Judiciário em favor da Recorrente não abarcaria todos os fatos geradores futuros. De fato, o TVF apresenta tópicos a respeito dos “efeitos do mandado de segurança preventivo versus segurança normativa”, dos “ limites da coisa julgada em matéria tributária” e da “alteração da regra jurídica incidente”, em que lembra que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.382.844-CE, passou a reconhecer a constitucionalidade da Lei 7.689/88, com a exceção de seu artigo 8°. Assim, considerou que a decisão judicial favorável à contribuinte faz coisa julgada apenas quanto ao período lá tratado originalmente, não sendo obstado, portanto, que procedesse ao lançamento a Contribuição Social a partir do ano- calendário 1992. Isto porque a regra jurídica que rege a matéria mudou, não sendo mais aquela que foi submetida pela autuada, em 1990, à decisão do Poder Judiciário. Justamente nesse sentido o lançamento não foi lavrado para prevenir decadência (art. 63 da Lei n. 9.430/96), tendo sido imputada multa de ofício no patamar de 112,5% (cf. fls 792 a 796). Todavia, vê-se que a Contribuinte continuou registrando, entre 1994 e 1997, os débitos com exigibilidade suspensa de CSLL em conta de passivo contingente (provisão) e considerando tais valores despesas indedutíveis da própria CSLL. Então a dúvida basilar que se coloca é: caso de fato não houvesse hipótese de suspensão de exigibilidade entre 1994 e 1997, porque assim declarou a Recorrente? A própria Recorrente em sua defesa assume que fora ajuizada ação rescisória pela Fazenda Nacional para ver desconstituída a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 90.3557-0. Contudo, nada mais informa ou comprova a respeito da referida ação rescisória. A única informação que esta Conselheira pôde encontrar nos autos sobre tal ação encontra-se na NOTA PGFN/CDA n. 170/2000 (tratando da remissão parcial requerida pela contribuinte com base no art. 17 da Lei 9.779/1999), na qual consta que, naquela data (/18/08/2000) a ação rescisória encontrava-se em curso (fls 843). Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 É essa informação que faz ter sentido a conduta da Recorrente de ter permanecido declarando o débito de CSLL com exigibilidade suspensa entre 1994 e 1997. Não o faria caso simplesmente tivesse tido êxito no mandado de segurança em decisão definitiva (afinal aí não existiria débito de CSLL a ser declarado). Assim, com base (i) nas próprias declarações da contribuinte do período no sentido de que os débitos de CSLL existiam, porém eram objeto de causa de suspensão da exigibilidade; (ii) na notícia da existência de ação rescisória a respeito do tributo nos períodos em questão; (iii) na regra de que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento” (art. 147, §1º do CTN); entendo que existia sim causa de suspensão da exigibilidade vigente entre 1994 e 1997 a respeito da obrigação da Recorrente pagar CSLL aos cofres da União Federal. Não foi feita prova suficiente em sentido contrário pela contribuinte, uma vez que o auto de infração n. 13603.001262/99-76 não possui o condão de desconstituir tais fatos, que determinam a natureza jurídica dos institutos a serem aqui avaliados. Retomemos então os fatos. Conformada com a mudança de jurisprudência a aproveitado os benefícios para adimplemento de dívidas tributárias trazidas pela Lei 9.779/99, a Recorrente procedeu o pagamento dos valores cobrados a título de CSLL no PAF n. 13603.001262/99-76. Assim, é aqui que se encontra o ponto nevrálgico do caso, já destacado anteriormente. Não se está discutindo a existência da despesa com o tributo federal, mas sim quando deve ser adicionada essa despesa à base de cálculo da CSLL: quando efetivamente paga em 1999 ou quando ocorreram os fatos geradores das obrigações tributárias (1994 a 1997)? O posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório de fls 77 foi no sentido de que não é cabível o procedimento da Recorrente de retificar as declarações referentes aos anos de 1994 a 1997 para lá constar a dedutibilidade de CSLL. Cita, para fundamentar suas razões, a previsão contida no artigo 7º da Lei n. 8.541/92, que exigia o prévio pagamento da obrigação tributária para que fosse possível a dedutibilidade, conforme se vê do art. 7° da mencionada lei: Art.7º. As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. Ocorre que tal disposição legal restou superada com o advento do artigo 41 da Lei nº. 8.981/95, o qual determina a dedução de tributos e contribuições, na apuração do lucro real, de acordo com o regime de competência, in verbis: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. O regime de competência impõe a contabilização de receitas e despesas de acordo com o seu fato gerador, vale dizer, o fato que faz nascer o respectivo direito ou a respectiva obrigação, independentemente do recebimento ou pagamento. Isto quer dizer que as despesas devem ser registradas no momento em que incorridas, independentemente de seu pagamento. Neste ponto, deve-se lembrar que o artigo 37, §1º da Lei nº 8.981/95, preceitua que a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais, o que, inclui o artigo 177 da Lei das S.A (Lei n. 6.404/76): Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Logo, como bem posto no Acórdão 9101.004-113, 2 “o caput do art. 41 da Lei nº 8.981/95, ao alterar a disposição legal anterior que, em sentido contrário, admitia a dedução dos tributos somente no período de apuração em que ocorresse seu efetivo pagamento (pelo regime de caixa, conforme o art. 7º da Lei nº 8.541/92), veio conformar a legislação tributária à regra de cumprimento obrigatório pelas pessoas jurídicas submetidas ao lucro real à sistemática dos registros contábeis em consonância com o princípio da competência.” A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador (cf. artigo 113 do CTN). Esse é momento, como visto, de reconhecimento da despesa, o que inclui as despesas de natureza tributária. Assim, os tributos são dedutíveis, na determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. O fato de o tributo estar com a exigibilidade suspensa, o que suspostamente lhe traria o caráter de provisão, não deve alterar esse entendimento quando em questão da apuração de CSLL, para a qual não se aplica a exceção do art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95. Embora a questão seja controversa (cf. Acórdão nº 9101-002.762), entendo que a melhor solução foi dada e exposta por este Conselho no Acórdão n. 1401-00.058, julgado na sessão de 17 de junho de 2009, com voto vencedor do Conselheiro Marcos Takata, cujo teor reproduzo a seguir: Sem dúvida que as provisões, ou melhor, as contrapartidas das provisões são despesas indedutíveis, seja na determinação do lucro real como para a apuração da base de cálculo da CSL, conforme o art. 13, I, da Lei 9.249/95. Nos moldes do mesmo preceito; as provisões, cujas contrapartidas são despesas dedutíveis, limitam-se às provisões técnicas de entidades de previdência complementar, de companhias seguradoras e de capitalização, além das constituídas para pagamento de férias de empregados e 13º salário (embora as duas últimas, a bem ver, não tenham a natureza propriamente de provisões). A regra geral, pois, é a indedutibilidade das despesas de provisões. O que faz todo o sentido, na medida em que se compreenda o caráter das provisões. Qual é o caráter da provisão? Em matéria de passivo - e é do que se cuida no caso vertente - o que caracteriza uma provisão é a incerteza ou a iliquidez da obrigação. 2 Acórdão nº 9101-004.113, sessão de 10 de abril de 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 BASE DE CÁLCULO DA CSLL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores do PIS e da Cofins lançados de ofício sobre receitas omitidas. Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Ou seja, a tradução jurídica do caráter de uma provisão passiva é que esta representa uma obrigação incerta, ou mesmo uma obrigação certa mas ilíquida, ao passo que uma obrigação certa e líquida representa um contas a pagar. Juridicamente, essas são as notas distintivas de uma provisão do passivo. Ora, se uma obrigação é incerta, ou uma obrigação é certa mas ainda ilíquida, é de todo compreensível que a lei determine, como regra geral, a indedutibilidade da contrapartida do registro desse passivo, i.e., a indedutibilidade da despesa de provisão. Imagine-se que um empregado demitido supostamente por justa causa ingresse com uma reclamação trabalhista, alegando que a demissão fora sem justa causa, postulando, ainda, que deveria receber remuneração equiparada à outro funcionário, incorporação de certos valores ao salário, etc. Para o empregador, trata-se obrigação incerta e o passivo registrado tem caráter de provisão. Sua contrapartida é uma despesa de provisão, indedutível. Imagine-se, ainda, que a ação tenha transitado em julgado, mas não tenha sido liquidada a sentença, sobre o que ainda se controverte. Para o empregador a obrigação é certa, mas ilíquida: o passivo registrado tem caráter de provisão e sua contrapartida é urna despesa indedutível. Só com a liquidação da sentença transitada em julgado ter-se-á uma obrigação líquida e certa, e, pois, sua contrapartida representará uma despesa dedutível, ou excluível do lucro líquido, caso não represente despesa "adicional" (exclusão do valor adicionado anteriormente, pela transformação da provisão em contas a pagar). Agora, suponha-se que fora sancionada determinada lei tributária cujo efeito é a majoração de certo tributo. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade, por mais flagrante que possa ser ou aparentar ser inconstitucional. Esse atributo da lei, presunção de constitucionalidade e de legitimidade, é do que desfruta a obrigação ex lege tributária. Aqui, a obrigação é certa e líquida. Ainda que o contribuinte ingresse com ação judicial, enquanto não se der o trânsito em julgado favoravelmente ao contribuinte, a obrigação não se torna "incerta nem ilíquida". A obrigação ou suposta obrigação que veiculei no exemplo anterior só desfruta do atributo de certeza e liquidez com o trânsito em julgado inclusive da liquidação da sentença. Exatamente o oposto do que se dá com uma obrigação tributária ou uma suposta obrigação tributária. Ainda que o contribuinte maneje ação discutindo a constitucionalidade da lei tributária, obtenha uma liminar, uma sentença ou mesmo um acórdão favorável, somente com o trânsito em julgado com o decreto de inconstitucionalidade da lei, a obrigação irradiada - ipso facto - com a incidência daquela deixa de ser urna obrigação certa e líquida. Só nesse momento o passivo deixa de representar obrigação certa e liquida, e deixa de exprimir inclusive urna obrigação. Só nesse momento posso dizer que não há obrigação certa e líquida, que não há obrigação. Tenho para mim ser muito claro que o fato de se ingressar com ação judicial contra certa lei tributária ou contra a legalidade de urna obrigação tributária, mesmo que esta se encontra com sua exigibilidade suspensa, não transforma o passivo representativo de obrigação líquida e certa (contas a pagar), em obrigação incerta ou certa mas ilíquida (provisão). É certo, portanto, que a obrigação tributária com exigibilidade suspensa, por ex., por liminar ou tutela antecipada, não representa contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar. É ainda obrigação certa e líquida: para falar "didaticamente", o passivo registrado passa a representar uma obrigação incerta, somente com o trânsito em julgado favorável ao contribuinte. Disse "didaticamente", pois, por óbvio que aí e nesse momento o passivo deixa de representar obrigação: não há mais esse passivo, que então será revertido; não há obrigação a ficar registrada a partir de então. Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Uma vez traduzido juridicamente o caráter de provisão, e acentuada a presunção de legitimidade e de constitucionalidade do ato legal (a lei, cuja incidência irradia, ipsto facto, o nascimento da obrigação tributária), torna-se fácil ver o acerto do que dispõe o item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC n° 22, aprovado pela Deliberação CVM 489/05. O item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC n° 22, ao versar sobre o passivo de tributos, deixa claro que a obrigação tributária é urna obrigação legal e que deve figurar como tal até o desfecho final da causa. O fato de a ação intentada pelo contribuinte ser julgada procedente em determinada instância não permite que a obrigação legal deixe de ser registrada como tal. Além de o passivo de tributos com exigibilidade suspensa não ter caráter de provisão, entendo que aquele não se coloca sob a incidência do art. 41, §1º da Lei n. 8.981/95, para fins de CSL. Notadamente a partir da Lei 8.541/92, a lei, quando quis prescrever certo tratamento para a determinação do lucro real e também para a da base de cálculo da CSL, ela o fez expressamente. Isso fica mais evidente na Lei 8.981/95 e nas leis posteriores. Dispunha o art. 42 da Lei 8.981/95 se coloca sob a incidência do art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95, para fins de CSL. (...) Por óbvio que os parágrafos de um artigo se subordinam a seu caput, que, no caso (art. 41 da Lei 8.981/95), trata da determinação do lucro real, além do que o § 2° repete o endereçamento. Nem o § 1° do art. 41, nem os demais parágrafos, nem o caput tratam da incidência da regra do § 1° do art. 41 para a determinação da base de cálculo da CSL. O art. 57 dessa lei é claro ao dizer que são mantidas a base de cálculo e as alíquotas da CSL, com as alterações introduzidas por essa lei. Esta lei introduziu diversas alterações na determinação da base de cálculo da CSL, entre as quais não se inclui o regramento previsto no art. 41, § 1 0 , retrodescrito. Se a lei (art. 57, caput) fala expressamente que ficam mantidas a base de cálculo da CSL e suas alíquotas, exceto quando ela disponha de forma diversa, não vejo como se possa aplicar à CSL regra prescrita para a determinação do lucro real sem existir tal previsão para a determinação da base de cálculo da CSL. O art. 57, caput, da Lei 8.981/95 chega a ser tautológico, mas tem a virtude de erradicar qualquer dúvida que pudesse emergir quanto à aplicabilidade de norma endereçada ao IRPJ, sem remissão à CSL. Os §§ 1° e 2° do art. 57 e o art. 58 da lei em questão trazem as alterações aplicáveis à determinação da base de cálculo da C S L. Ora, se ainda assim fosse concluível que o preceito contido no art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95 seria aplicável na determinação da base de cálculo da CSL, entendo que seria forçoso se concluir, com identidade de razões, que, por ex., as normas sobre tributação do lucro em bases universais eram aplicáveis à CSL, mesmo sem o preceito contido no art. 21 da Medida Provisória 2.158/01 (pelo qual se passou a prever a tributação do lucro em bases universais para fins de CSL). Nem se diga que se houvesse artigo nessa medida provisória prevendo expressamente que o mencionado art. 21 só entraria em vigor a partir de certa data a questão não se colocaria, pois isso é de absoluta imprestabilidade para a interpretação em discussão. A questão é ser aplicável o regime de tributação em bases universais para a CSL, mesmo sem o art. 21 dessa medida provisória. Bem se sabe que concluir pela tributação da CSL em bases universais antes do advento do art. 21 da Medida Provisória 2.158/01 constituiria absurdo. Argumento ab absurdo, que comete à evidência não ser aplicável, na determinação da base de cálculo da CSL, a regra do art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95, preceituada para o lucro real. A pertinência lógica e sistemática da interpretação me conduz a dizer igualmente que, se o art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95 fosse aplicável à CSL, também lhe seriam aplicáveis as regas dos arts. 32 e 33, do Decreto-lei 2.341/87 1 , mesmo sem ou antes do advento do art. 22 da Medida Provisória 2.158/01, que preconiza a aplicação da preceituação dos arts. 32 e 33, do Decreto-lei 2.341/87 à CSL: Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 “Art.22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei n" 2.341, de 29 de junho de 1987.” Mas, sabidamente o art. 22 da Medida Provisória 2.158/01 inovou o ordenamento jurídico, i.e, sua preceituação à CSL só teve cabimento a partir da introdução desse dispositivo, mediante o art. 20 da Medida Provisória 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (atual art. 22 da Medida Provisória 2.158/01). Para uma interpretação sistemática, trago à colação mais algumas normas legais, corno os arts. 12, 15 e 16, da Lei 9.065/95: (...) Na mesma linha, os arts. 10 a 30, 50 a 14, 17 a 24, 26, 28 a 30, 55 e 71, da Lei 9.430/96, e mesmo os arts. 24-A e 24-B, dessa lei, e assim por diante. Entendo, pois, que as interpretações literal, lógica e sistemática não permitem extrair a exegese de que o art. 41, § 1 0, da Lei 8.981/95 seja aplicável à CSL. Por essa ordem de considerações, meu voto é para dar provimento ao recurso para afastar a exigência da CSL decorrente da não adição do montante de tributos com exigibilidade suspensa. No caso concreto, muito embora o contribuinte tenha sido agraciado em 1992 com decisão em mandado de segurança que o desobrigada ao pagamento de CSLL, tal julgamento foi objeto de ação rescisória, o que fez com que os débitos permanecessem com exigibilidade suspensa, levando à necessidade de serem adotadas as conclusões apresentadas no voto acima transcrito, sobre a possibilidade de dedução dessas despesas segundo o regime de competência. Por conseguinte, entendo como escorreitas as retificações transmitidas pela Recorrente e válido o procedimento para dedução da CSLL de acordo com o regime de competência das despesas do tributo, de modo que merece ser acolhido o recurso voluntário nesse aspecto. 2. Juros de mora A recorrente busca a utilização do mesmo raciocínio de sua defesa aos juros de mora, incidentes sobre os valores de CSLL, que, segundo seu entendimento, deveriam ser considerados, pelo regime de competência, à medida em que incorridos. Nada diz a contribuinte, todavia, sobre o ponto fundamental posto pela DRJ: não houve pagamento dos juros. Tampouco há prova que a contribuinte incorreu com essa despesa. Como então seria possível sua dedutibilidade? O Parecer DIFIS S/N de 18 de março de 2003, que foi adotado como motivação do despacho decisório negando a plena homologação das compensações pleiteadas, dedica ponto específico quanto ao tema (fls 41): 49. Já as linhas de despesas financeiras da DIRPJ (em 1994, 1995, 1996 e 1997) correspondem a despesa de juros de mora que não foi paga (verificável pela mesma documentação citada no parágrafo anterior) e nem incorrida. Considere-se que a contribuinte efetuou o pagamento da CSLL beneficiada pela isenção do art. 17 da Lei nô 9.779, e alterações introduzidas pelo art. 11 da MP nç 1.807/1999, que dispõem, literalmente:(...) 50. Os juros de mora foram isentos, não pagos. Ressalte-se, mais uma vez, o procedimento adotado pela empresa, que não só converteu o montante de provisão de contingência CSLL formada em despesa dedutível, mas o fez utilizando todo o montante, mesmo a parcela da provisão que não chegou a ser realizada. Os juros de mora, encargos acessórios da despesa principal, eram simples expectativa de despesa, que, provisionada, não se realizou. Trata-se de despesa não incorrida e não paga, que não satisfaz as condições de dedutibilidade do art. 242 do RIR/94. Nesse ponto, deve-se lembrar o quanto disposto no art. 318 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/94 vigente à época da autuação (Decreto nº 1.041/94): Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Art. 318. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 17, parágrafo único): I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos períodos-base a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Em suma, a contribuinte teria direito a reconhecer os juros entre 1994 e 1997, de acordo com o período de competência, desde que ele tivesse feito prova de que em 1999 (quando pagou o principal e promoveu a retificação das declarações dos períodos anteriores) ele fez uma adição do valor correspondente a esses na base de cálculo da CSLL. Do contrário, de fato, trata-se de despesa inexistente que, se permitida, implicaria num enriquecimento ilícito do contribuinte. Por tais razões, não deve ser dado provimento ao recurso voluntário nesse ponto. 3. Crédito de CSL relativo ao Processo nº 13603.000534/2001-88 Dentre os processos de pedido de reconhecimento de crédito ora sob julgamento, foi destacado o Processo nº 13603.000534/2001-88 no Parecer DIFIS S/N de 18 de março de 2003 (fls. 26/45), tratando do tema especificamente em fls 30, nos seguintes termos: “20. Em preliminar, consideram-se insubsistentes todas as compensações requeridas no processo 13603.000534/2001-88 (ver parágrafos 6 e 16) pois os créditos de CSLL originam-se de pagamento de um Auto de Infração que foi julgado em primeira e segunda instâncias administrativas, mantido parcialmente e cujo trânsito em julgado já ocorreu (ver parágrafo 4, DOC N e DOC O). Não cabe a reabertura da matéria no âmbito administrativo, como a contribuinte o faz ao considerar parte desse pagamento indevido, pois considera-se a pertinência dos pagamentos efetuados de CSLL definitivamente julgada em seu mérito, nem caberia uma nova submissão do assunto às autoridades julgadoras administrativas, direito já exercido pela empresa. Não obstante, dada a complexidade do tema e seu entrelaçamento nos diversos processos, passa-se à análise do mérito. (...) 52. Rejeitado, pela falta de fundamento legal, o procedimento efetuado na retificação das declarações dos anos-calendários 1994 a 1997 relacionado à reclassificação das despesas de provisão e aumento dos saldos negativos de IRPJ, as origens dos créditos cujas compensações foram pleiteadas nos processos 13603.000414/2001-81, 13603.000488/2001-17 e 13603.000532/2001-99 tomam-se insubsistentes, não sendo homologada a compensação dos débitos constantes destes processos (vide TABELA III). 53. Da mesma forma, não são homologadas as compensações dos débitos constantes do processo 13603.000534/2001-88 (TABELA III), que, como apontado nos parágrafos 6 e 16, têm como crédito valores de CSLL supostamente pagos a maior em fevereiro de 1999, considerando-se como valores devidos da contribuição os resultantes das retificações das declarações (de acordo com a TABELA II e dados fornecidos pela contribuinte nos Anexos 5 e 6 da Resposta ao Termo de Intimação ne 5 datada de 10/02/2003).(grifo não original) Entretanto, tem razão a Recorrente quando afirma: Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Por outro lado, nem se cogite que o pagamento do débito de CSLL apurado no Processo Administrativo nº 13603.001262/99-76 implicaria confissão do montante devido. Isso porque, a liquidação de débito de CSLL, visando à extinção do crédito tributário não implica reconhecimento pela Recorrente em pagar o imposto sobre uma base de cálculo que foi apurada incorretamente, uma vez que os juros indevidamente adicionados em cada um daqueles períodos representavam despesas financeiras dedutíveis no mês de competência. Destaque-se que a confissão irretratável de dívida efetuada no pagamento da anistia teve como efeito o reconhecimento da constitucionalidade da exigência da CSLL, mas não da sua base de cálculo, a qual deve ser considerada em conformidade com a legislação aplicável, buscando-se a verdade material. Necessário, assim, avaliar o mérito a respeito do crédito pleiteado por meio do Processo nº 13603.000534/2001-88. Como afirma a própria Recorrente, tais créditos seriam originários de juros relacionados aos débitos de CSLL que não foram pagos durante a controvérsia judicial. E como visto no tópico antecedente, os juros em questão não foram pagos nem incorridos pela contribuinte, mas sim anistiados. Não há prova de que em 1999 (quando pagou o principal e promoveu a retificação das declarações dos períodos anteriores) a Recorrente tenha feito uma adição do valor correspondente a esses na base de cálculo da CSLL. Assim, também deve ser negado provimento ao recurso voluntário nesse ponto. 4. Lançamento de IPI A origem dos processos de crédito de CSLL e sua repercussão no auto de infração de IPI, que foi lançado como decorrência das não homologações das compensações pela autoridade fiscal, já foi origem de amplo debate ao longo da entroncada história processual do presente caso. O que se tem, atualmente, é a certeza de que aquele processo (auto de infração de IPI) é decorrente (cf. art. 6º, II do RICARF) 3 destes aqui julgados (pedidos de compensação de crédito de CSLL), de modo que o destino do primeiro depende dos segundos. As normas do RICARF a respeito da vinculação – como o caso da decorrência - entre processos tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15), 4 determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Entretanto, ressalto que a distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF consiste em repartição jurisdicional em razão de matéria (competência 3 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observandose a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão e procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. 4 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 absoluta), com vistas ao atendimento do interesse público. Como tal, não é passível de modificação, devendo ser conhecida de ofício eventual incompetência, como salientam os Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra: 5 Nos casos de competência determinada segundo o interesse público (competência de jurisdição, hierárquica, de juízo, interna), em princípio o sistema jurídico-processual não tolera modificações nos critérios estabelecidos, e muito menos em virtude da vontade das partes. Trata-se aí de competência absoluta, isto é, competência que não pode jamais ser modificada. Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes (CPC, art 113; CPP art. 109), enviando os autos ao juiz competente (...) Por fim, cumpre registrar que a distribuição de competências efetuada pelo RICARF, via ato administrativo infralegal, deve ser observada da mesma forma que as normas cogentes de qualquer outra superior hierarquia legal (Constituição, leis em sentido estrito, etc), como adverte Cássio Scarpinella Bueno 6 ao comentar o artigo 44 do CPC. 7 Dessarte, não é possível que este Colegiado faça a transposição do quanto decidido no mérito referente à não homologação das compensações tratadas nos Processos nºs 13603.000414/2001-81, 13603.000488/2001-17, 13603.000532/2001-99, 13603.000534/2001-88 e 13601.000095/2002-12, para o auto de infração de IPI decorrente, porque a competência absoluta para tanto é da 3ª Seção do CARF (art. 4º, III do RICARF). Por mais que o senso de celeridade e informalidade devam guiar a atuação dos julgadores do contencioso administrativo, a pena de nulidade por ausência de competência para julgamento em razão da matéria é intransponível. Entendimento da maioria do Colegiado – Créditos de CSLL Durante os debates do julgamento do processo na sessão de julgamento, a maioria dos membros do Colegiado acompanhou o entendimento desta Relatora pelas conclusões, relativamente ao item 1 acima (Créditos de CSLL). Dessa forma, conforme determina o art. 63 do §8º do Regimento Interno do CARF, devo aqui reproduzir os fundamentos adotados pela maioria dos Conselheiros. Pois bem, a maioria dos membros do Colegiado entendeu que, nos anos calendários em debate, muito embora a Recorrente tenha preenchido suas declarações no sentido de que os créditos encontravam-se com exigibilidade suspensa, contabilizando-os como provisões, o crédito tributário não estava efetivamente com exigibilidade suspensa. Isto porque a decisão proferida no Mandado de Segurança 90.0003557-0 já encontrava-se transitada em julgado e a ação rescisória não possui efeito suspensivo, inexistindo quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 151 do CTN que fizesse exsurgir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, com a mudança da situação de fato do contribuinte (pagamento dos débitos tributários, utilizando-se da anistia da Lei n. 9.779/99, de CSLL referentes ao período de 1992 a 1997), corretamente procedeu a Recorrente para fazer valer tal mudança, ou seja, corretamente procedeu a retificação das Declarações de Rendimentos de 1994 a 1997, reclassificando as despesas anteriormente tratadas como passivo contingente (indedutível) para tratá-las como contas 5 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257. 6 Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2016, 2ª ed, p. 88. 7 Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Fl. 1628DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 a pagar, despesa dedutível na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. Somente assim seria possível fazer valer o princípio da competência (cf. art. 41 da Lei n. 8.981/95). É esse o entendimento da maioria dos membros do Colegiado, aqui retratada. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, no tocante ao mérito sobre a existência de direito creditório de CSLL nos Processos nºs 13603.000414/2001-81, 13603.000488/2001-17, 13603.000532/2001-99, 13603.000534/2001-88 e 13601.000095/2002-12. Ademais, voto no sentido de declinar a competência para julgamento do auto de infração de IPI para a 3ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Declaração de Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro. Quando da sessão de julgamento acompanhei a d. relatora pelas suas conclusões para dar parcial provimento ao recurso voluntário, em menor extensão, para excluir o ano-calendário de 1994. Um dos pontos debatidos se concentrava na possibilidade de a recorrente retificar as suas declarações referentes aos anos-calendário de 1994 a 1997 para fazer constar a dedutibilidade de CSLL. O colegiado compreendeu pela possibilidade de realizar referidas retificações; porém, a discordância que resultou na presente declaração de voto se deve em razão de compreender que essa retificação não alcança o ano-calendário de 1994. O voto observou que com o advento do artigo 41 da Lei nº 8.981/95, o qual determina a dedução de tributos e contribuições, na apuração do lucro real, de acordo com o regime de competência, o art. 7º da Lei nº 8.541/92, que exigia o prévio pagamento da obrigação tributária para que fosse possível a sua dedutibilidade, estaria superado. Com relação a esse entendimento, não há divergência. Contudo, o art. 116 da Lei nº 8.981/95 estabeleceu que essa produziria os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995. Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.059 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2003-41 Considerando o presente litígio apresentado a este colegiado, os afeitos do art. 41 da Lei nº 8.981/95 não alcançam a apuração do lucro real pertencente ao ano-calendário 1994 e, por conseguinte, é incabível a retificação das declarações referentes a esse ano-calendário para fazer constar a dedutibilidade da CSLL que fora paga a destempo, uma vez que a apuração do lucro real do ano-calendário 1994 deve observar o art. 7º da Lei nº 8.541/92. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 1630DF CARF MF Original

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10110396 #
Numero do processo: 10768.003164/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 73/78, relativa ao ano-calendário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 31 64 /2 00 9- 17 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003164/2009-17 de 2005, exercício de 2006, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 23.400,48, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 74/77, foram: dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 29.680,24, dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.151,80, e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas – Dimob, no valor de R$ 9.682,50. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 74/76. Inconformada com a exigência, da qual foi notificada em 17.03.2009, a contribuinte apresentou impugnação em 09.04.2009, fls. 02/04, alegando, em síntese, que: - Médica: Heloisa Novaes. Exames realizados em 10 de janeiro de 2005 e 30 de setembro de 2005. Dois recibos de R$300,00 anexos. (docs: 1 e 2); - Médico Jorge Frederico Fortes. Consulta de 08 de dezembro de 2005. Recibo de R$250,00, anexo. (doc.3); - Médico Glaciomar Machado: procedimentos realizados em 10 de janeiro de 30de setembro de 2005. Dois recibos de R$1.500,00. Total 3.000,00, anexos (doc.s 4 e 5); - Médicos: Otorrinos.com.Ltda: Cirurgia realizada em 01.12.2005. Nota Fiscal n.° 14.863 de R$6.000,00; (doc. 6) Nota Fiscal n° 14.864 de R$1.800,00; (doc.7 ) Nota Fiscal n° 0839 de R$1.200,00; (doc. 8) Notas Fiscal n.° 14866 de R$ 600,00 (doc. 9) Nota Fiscal n.° 14692 de R$ 490,00. (doc. 10) TOTAL: R$10.090,00. - Saúde Caixa : comprovante de reembolso do valor de R$1.175,18 (doc.11); - Médica: Simone Magalhães: fisioterapeuta. Procedimentos pagos em 2005 pelos cheques n.°s: 160/162/169/173/174/177/178/189/182/183/186/187/190/191/198/200/109do Banco de Boston, (doc.s 12 a 25); - Dentista: Marcos HD 0 Schroeder: Recibo de R$450,00. (doc. 28); - Médico: Ivan Luis de Vasconcelos Figueira: Cinco Recibos de R$260,00. R$1.300,00, anexos. (doc.s 29 a 33); - Médico: Henrique Sergio Moraes Coelho. Recibo de R$160,00 . (doc. 34); - Plano de Saúde CAARJ: R$ 7.041,18. Os recibos de pagamento somam R$6.795,08. Entendi, erradamente, que poderia fazer o desconto do valor do plano de minha filha, Heloisa Viscaino Fernandes S. Pereira e netos, posto que sou eu que paga o plano. doc.s: 35 a 46); - Curso de Línguas Demarco & Lemos. Glosa do valor de R$1.151,80 Recibos anexados relativos ao período de janeiro a junho de 2005, no valor de R$1.136,72. (doc.s: 47 a 55) - Rendimentos de alugueis recebidos: R$ 24.000,00 e valor pago para empresa Corcovado Imóveis Ltda para recebimento dos alugueis: RS 1.200,00 ( doc. 56); carnê leão dos valores declarados: RS1.475,11. (doc.s 57 a 68) - Ficou sem declarar um recibo da Casa de Saúde São José (Nota Fiscal n.° 88368) de R$76,00, relativo a diária na internação ocorrida em 25.11.2005, para a realização dos procedimentos pelo Dr. Glaciomar Machado. (doc, 69)); - Recibo de R$ 4.676,42 (doc. 70): imposto de renda recolhido pelo código 0211 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003164/2009-17 Esperando ter atendido ao solicitado pela Receita Federal, penitenciando-me pelos erros e omissões, solicito me seja permitido o parcelamento do débito que vier a ser apurado após a compensação dos valores comprovados, com a redução de 40% do valor da multa, como orientação da Receita. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se apenas aquelas deduções que foram comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte, com a devida identificação do beneficiário e conforme previsão legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIMOB Procede o lançamento quando não restar comprovado o erro das informações prestadas na Dimob. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO Direito potestativo do sujeito passivo, exercido nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Pedido não conhecido. PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA Não compete às Delegacias Regionais de Julgamento manifestarem-se acerca de eventuais pedidos de parcelamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003164/2009-17 A única matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.870,00. O total acima refere-se aos serviços prestados por Heloísa Novaes, R$ 600,00; Jorge Frederico Fortes, R$ 250,00; Simone Magalhães, R$ 5.720,00; Glaciomar Machado, R$ 3.000,00; e Ivan Luiz V. Figueira, R$ 1.300,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 74, apontado pela autoridade lançadora: 600,00 HELOISA N. MACHADO SENDO 350,00 RECIBOS DE 2006 E 250,00 não houve apresentação de comprovantes;250,00 JORGE F. S. FORTES, 3000,00 GLACIOMAR M. OLIVE(RECIBOS DE 1500,00),10090,00 OTORRINOS.COM (RECIBOS DE 8756,84) E 1069,06 C. E. F. COMPROVANTES DE 2006;5720,00 SIMONE MAGALHÃES 450,00 MARCOS H.D.O.SCHROEDER,1300,00 IVAN LUIZ DE VASCONCELLOS FIGUEIRA E 160,00 HENRIQUE S. M. COELHO não houve apresentação de comprovantes;7041,18 CAARJ VALORES DE NÃO DEPENDENTES E RECIBOS DE 2006 No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade das despesas médicas (e-fls. 96), foi a seguinte: Da análise dos documentos apresentados, tem-se que os recibos emitidos pela Dra. Heloísa Novaes, no valor de R$ 600,00; pelo Dr. Glaciomar Machado no valor total de R$ 3.000,00; Jorge Frederico Fortes no valor de R$ 250,00; e Ivan Luiz de Vasconcelos Figueira, no valor de R$ 260,00, notas fiscais de serviço da Clínica Médica Frankenthal & Figueira Ltda, no valor total de R$1.040,00 (Dr. Ivan Luiz de Vasconcelos Figueira) não preenchem os requisitos necessários para sua dedutibilidade, vez não identificarem o beneficiário dos serviços prestados, não podendo, dessa forma, serem considerados como despesas dedutíveis na declaração do imposto de renda. Assim, procede a glosa no valor total de R$ 5.150,00. Em que pese à alegação de terem sido anexadas ao processo cópias de cheques pagos à fisioterapeuta Simone Magalhães, a mesma não procede. A tabela “PAGAMENTOS EFETUADOS A FISIOTERAPEUTA SIMONE MAGALHÃES EM 2005” não é documento hábil para comprovação de despesas médicas. Dessa forma, procede a glosa no valor de 5.720,00. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003164/2009-17 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal foi a falta de requisitos legais nos recibos. Já a decisão de piso manteve a glosa pela ausência da indicação do paciente nos documentos apresentados e a falta de apresentação dos cheques emitidos em favor da fisioterapeuta Simone Magalhães. Pois bem. Inicialmente o sujeito passivo apresentou diversos documentos (e-fls. 6/60). Agora com sua a peça recursal, a interessada apresenta recibos, notas fiscais, declarações, laudo médico, extratos bancários e cópias de cheques (e-fls. 122/178), a fim de comprovar a regularidade de suas deduções médicas. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.003164/2009-17 Analisando toda a documentação acostada aos autos, entendo que a recorrente logra êxito em suprir as lacunas apontadas pelo julgamento anterior. Assim, voto pelo restabelecimento destas deduções com despesas médicas Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.003488/2010-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NÃO CONHECIMENTO. É de não se conhecer o recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2003-005.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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É de não se conhecer o recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 06/08 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, para cobrança do crédito tributário de R$ 2.459,66. O lançamento é decorrente da seguinte infração: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 34 88 /2 01 0- 89 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.302 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003488/2010-89 * omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Educação, no valor de R$ 10.886,14. O enquadramento legal encontra-se à fl. 07. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 02/04, esclarecendo que: 1. os rendimentos considerados omissos no lançamento foram pagos pelo MEC por ter sido considerado anistiado político; 2. atribui total responsabilidade à fonte pagadora ( Ministério da Educação), pois desde 1999 foi anistiado e reintegrado ao MEC por força de Mandado de Segurança sob o nº 5156/RJ, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, transitado em julgado, que o considerou anistiado político, cumprindo o § 5º do art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988, fato reconhecido pelo MEC e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em suas portarias e declaração atual; 3. cabe exclusivamente ao MEC a obrigação de informar à Receita Federal do Brasil os rendimentos pagos ao contribuinte, informando a condição jurídica de anistiado político, isento da tributação do imposto de renda pessoa física, como consta do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – CF/1988 e demais diplomas legais 4. já requereu inúmeras vezes que o MEC indicasse sua condição de anistiado e ressalta que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça também reconheceu a sua condição de anistiado, em ata de 03/04/2008; 5. os vencimentos decorrentes de anistia política têm caráter indenizatório, conforme preconizam a Constituição Federal de 1988, em seu art. 8º; o art. 4º da Emenda Constitucional nº 26/1985; a Lei nº 8.112/90 (art.243); os artigos 6º e 9º da Lei nº 10.559/02 e a Medida Provisória nº 2.151/01, em seus artigos 1º e 3º; 6. em face de todo o exposto supra, requer seja acolhida a presente impugnação e liberada integralmente sua restituição. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/101/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator A intimação da decisão de piso foi realizada em 20/10/2014 (fl. 33), sendo o protocolo do recurso voluntário em 21/11/2014 (fl. 39). Observo que o contribuinte fez vistas dos autos em 29/10/2014 (fls. 35 e ss.), mas manejou o recurso em questão fora do prazo legal. O Recurso Voluntário é intempestivo, motivo pelo qual dele não conheço. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.302 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.003488/2010-89 Fl. 86DF CARF MF Original

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