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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8991353 #
Numero do processo: 15586.001277/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. O contrato de trabalho, sendo contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, pois prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados os serviços. Comprovada a ocorrência dos requisitos do art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91, resta caracterizada a condição de segurado empregado e obrigatório o lançamento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE O DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. BOLSA DE ESTUDOS. PAGAMENTO. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento de acordo com a legislação de regência não se sujeita tributação, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “t” da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.513/2011. Enunciado Súmula CARF nº 149. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-010.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveria Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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O contrato de trabalho, sendo contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, pois prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados os serviços. Comprovada a ocorrência dos requisitos do art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91, resta caracterizada a condição de segurado empregado e obrigatório o lançamento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE O DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando- as da respectiva remuneração. BOLSA DE ESTUDOS. PAGAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 77 /2 00 9- 30 Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento de acordo com a legislação de regência não se sujeita tributação, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “t” da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.513/2011. Enunciado Súmula CARF nº 149. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveria Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Marcelo Rocha Paura (suplente convocado). Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-32.055, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls. 561-587): LANÇAMENTO A presente autuação refere-se ao AI DEBCAD 37.242.796-0 (CFL 59) que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 15586.001277/2009-30. 2. Trata-se de crédito para a Seguridade Social no valor originário de R$ 2.658,36, acrescidos dos encargos moratórios, a serem calculados quando da emissão da guia de pagamento, abrangendo as competências 08/2005 a 12/2006, decorrente da multa imposta pela infração ao artigo 30, inciso I, alínea a da Lei n° 8.212/1991, uma vez que foi verificado que a autuada deixou de arrecadar as contribuições sociais previstas na legislação de seus segurados empregados e de contribuintes individuais a seu serviço. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 3. Informa o relatório fiscal de fls. 236 que os valores consignados como Desconto de Segurados nos 8 anexos do presente auto de infração referem-se às contribuições que a empresa devia ter descontado, mas não fez, nem recolhido, sendo, portanto, valores devidos, os quais foram lançados nos autos de infração de obrigação principal como segue: 3.1. AI 37.242.801-0 — Parte de segurados do Levantamento CT1. 3.2. AI 37.242.804-5 — Parte de segurados do Levantamento BES. 3.3. AI 37.242.807-0 — Parte de segurados do Levantamento PRE. 3.4. AI 37.242.809-6 — Parte de segurados do Levantamento CIN. 4. Informa também o relatório fiscal de fls. 236 que, em ação fiscal anterior, foram lavrados, em 15/12/2005, os autos de Infração de Obrigações Acessórias 35.776.184-7, 35.776.185-5, 35.776.186-3 e 35.776.187-1; sendo que os AI 35.776.185-5 e 35.776.186-3 foram quitados pela empresa em 10/01/2006, sendo, portanto, baixados por liquidação; enquanto que os AI 35.776.184-7 e 35.776.187-1 encontravam-se, na data da lavratura do presente, 13/11/2009, na situação "Aguardando Expedição de Acórdão (as respectivas DNs de procedência dos lançamentos datam de 17/05/2006 e 30/03/2006. 4.1. Como nenhum dos citados autos de infração são de mesmo tipo (código de fundamento legal) que o presente, informou o auditor Fiscal que ficou configurada a reincidência genérica, do que decorreu a elevação da multa aplicada em duas vezes, nos termos do art. 292, IV do RPS-Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, razão por que o valor mínimo determinado no art. 283, I, "g" do RPS, reajustado pela Portaria Interministerial MPS/MF 48, de 12/02/2009 (DOU 13/02/2009), de R$1.329,18, foi multiplicado por dois, resultando no total de multa de R$2.658,36. 4.2. O lançamento foi efetuado em 13/11/2009, com a devida ciência do contribuinte em 16/11/2009. IMPUGNAÇÃO 5. O contribuinte apresentou defesa em 16/12/2009, de fls. 309/528, 533/540 e 542/544, juntando cópias de: comprovantes de capacidade postulatória, contratos de prestação de serviços e seus aditivos, relações de pagamentos, comprovantes de transferência, extratos bancários e GPS-Guias da Previdência Social pagas pela empresa CRG Projetos de Linha de Transmissão Ltda ME, e Acordo de Participação nos Resultados de 2005, assinado em 09/12/2005. Apresenta as seguintes alegações de defesa: PRELIMINARES 5.1. Tempestividade da impugnação. MÉRITO 5.2. Uma vez que foram lançadas as contribuições previdenciárias referentes A. parte de segurados em Autos de Infração que tomaram por remuneração valores pagos a titulo de Bolsa de Estudos, Participação nos Lucros ou Resultados-PLR e trabalhadores caracterizados como empregados, não há que se exigir a multa pela não retenção dessas contribuições. 5.2.1. Tal se dá porque, inexistindo a obrigação tributária principal, inexiste a obrigação acessória de retenção, tendo em vista que os valores pagos em questão não podem ser base de cálculo para a incidência da contribuição ao salário-educação (sic). Da Autuação sobre Valores Pagos a Prestadores de Serviços 5.3. Defende que os serviços prestados pelas empresas CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda; Delta Sistemas Ltda; Shade Informática Ltda e Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda - os quais o Auditor Fiscal considerou como prestados por segurados empregados - são regidos pelos termos do art. 129 da Lei Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 11.196/2005, uma vez que são prestações de cunho intelectual e, ainda que estas tenham caráter personalíssimo, são disciplinadas pela legislação aplicável as pessoas jurídicas, condição de seus prestadores. Por conta dessa lei, defende que tais pessoas jurídicas regularmente constituídas não poderiam ser desconsideradas pela Fiscalização. 5.3.1. Reproduz os objetos dos contratos de que trata o AI 37.242.799-5 celebrados com a CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda, com a Delta Sistemas Ltda, com a Shade Informática Ltda e com a Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda, alegando que todos têm caráter intelectual e, portanto, enquadram-se perfeitamente no art. 129 da Lei 11.196/2005. Junta excertos de jurisprudência. 5.3.2. Os serviços não foram subcontratados ou repassados a terceiros, o que se coaduna com as exigências da Lei 11.196/2005. 5.3.3. Ademais, defende que os requisitos para caracterização da relação de emprego não estão presentes na hipótese, uma vez que os serviços em questão são alheios atividade-fim da contratante, não bastando, como entendeu o Auditor-Fiscal, que estes sejam necessários ao regular desempenho das atividades empresariais, pois ainda assim, são atividades-meio (usou a comparação com a atividade de limpeza e manutenção que, inobstante sua necessidade e regularidade, é atividade-meio e não atividade-fim das empresas em geral). 5.3.4. Defende ser natural a contratação de empresas constituídas por antigos funcionários da contratante, os quais após o encerramento do vinculo laboral, valem-se do know-how e da boa reputação adquiridos durante o período em que foram empregados para, na nova fase de integrantes de pessoa jurídica, conquistar a preferência da antiga empregadora. 5.3.5. Cita os exemplos do contrato 7500000992/2004, celebrado com a Shade Informática Ltda, o qual versa sobre "serviços de elaboração e plotagem de desenhos em Autocad, Cadastro e atualização de obras de diversas subestações no Auto manager work Flow, atualização e plotagem de desenhos tipo raster no CadOverlay, elaborar desenhos a partir de dados do GPS e digitalização de arquivos em Word"; do contrato 4600004201/2007, também celebrado com a Shade Informática Ltda, o qual versa sobre "execução de serviços de liberação e regularização de faixas de servidão das (determinadas) Linhas de Distribuição (...)"; do contrato 4600003776/2007, celebrado com a CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda; e do serviço prestado pela Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda, alegando serem todos eventuais, de escopo delimitado e alheios a sua atividade-fim, uma vez que, se vinculados A atividade-fim da contratante, tais prestações haveriam de ser de trato continuo. 5.3.6. A prestação dos serviços não estava diretamente vinculada a qualquer dos sócios das prestadoras, uma vez que não há determinação contratual que o disponha; sendo comum que um profissional com nome sedimentado no mercado inicie seu próprio negócio, oferecendo aos iniciantes a oportunidade de serem por ele supervisionados, dadas as oportunidades de negócios por ele possibilitadas. 5.3.6.1. Como exemplo do acima exposto, cita os casos dos contratos da Shade Informática Ltda, os quais foram assinados por sua sócia-gerente, e não por ex- funcionário da contratante; e, ainda, da Volans Engenharia, Comércio e Gerência Empresarial Ltda, cujos sócios são três irmãos, dos quais apenas um foi funcionário da contratante. 5.3.7. Protesta não ter sido provado pelo Auditor Fiscal, que se restringe a alegar que os serviços contratados junto às prestadoras seriam também executados por segurados integrantes do quadro de funcionários da impugnante. 5.3.8. A subordinação jurídica é inerente à relação contratante-contratado, por força de expressa determinação contratual permitindo que a contratante formule solicitações conforme suas necessidades. 5.3.9. Também não é indicio de vinculação trabalhista a previsão contratual de horas trabalhadas, pois os contratos de prestação de serviços intelectuais em geral são Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 precificados com base em horas de trabalho, sendo lógico que a contratante exija o cumprimento do exato número de horas que contratou. 5.3.10. Rechaça a importância, para a caracterização do vinculo laboral, do fato de serem tais serviços prestados em suas dependências, uma vez que é prática comum em todos os ramos empresariais o uso intensivo de instalações das contratantes pelos terceirizados, visando a redução de custos e melhoraria de seu relacionamento. 5.3.11. Protesta pela inveracidade da alegação de que "as funções e os cargos exercidos por esses trabalhadores fazem parte da estrutura organizacional da empresa", do que o auditor-Fiscal não fez prova nos autos, razão por que defende que tal alegação não deve influir na formação de convicção por esta Turma de Julgamento. 5.3.12. Refuta, mediante a apresentação de comprovantes de pagamento, a alegação do Auditor-Fiscal de que os pagamentos teriam sido realizados a favor diretamente dos sócios, e não das empresas contratadas. 5.3.13. Embora reconheça que a onerosidade é inerente tanto às relações de emprego quanto aos contratos de serviços com outras empresas, não se prestando isoladamente para definir uma modalidade ou outra, defende que, por não haver constância mensal das cifras pagas, a hipótese de pagamentos de salários ficaria afastada. 5.3.14. Solicita, caso não seja dado provimento a suas razões, que sejam aproveitados no presente lançamento, dentro de cada competência, os valores recolhidos na condição de segurado contribuinte individual pelo sócio da empresa CRG Projetos de Linhas de Transmissão Ltda. Das Bolsas de Estudo 5.4. A bolsa de estudos não possui natureza jurídica de remuneração por trabalhos prestados, já que no período de dedicação aos estudos o trabalhador não está à disposição da empresa, não havendo contrapartida pelos valores despendidos pela patrocinadora. Assim, tais valores têm natureza indenizatória e não salarial, do que decorreria a anulabilidade do lançamento por ausência de fundamento legal. 5.4.1. Defende a razoabilidade dos requisitos estabelecidos para concessão das bolsas de estudo, pagas no valor de 50% das mensalidades. 5.4.2. Em decorrência de tal razoabilidade atendida pela empresa, esta habilitar-se-ia a uma aplicação igualmente razoável por parte do Fisco - ou seja, dentro do principio da razoabilidade - do contido no art. 28, § 9°, alínea "t" da Lei 8.212/1991. Da Participação Nos Lucros e Resultados 5.5. Defende que, mesmo no eventual descumprimento de qualquer das condições impostas por lei ao pagamento de PLR, a regra constitucional que estabelece a sua não vinculação à remuneração dos empregados não comporta relativização. 5.5.1. Defende ainda que a expressão "conforme definido em lei", contida no art. 7°, XI da Constituição Federal, restringe-se à participação na gestão da empresa, não alcançando a participação nos lucros ou resultados. 5.5.2. Entende que não caberia ao legislador ordinário limitar o alcance do texto constitucional, como observado no art. 28, § 9°, alínea "j" da Lei 8.212/1991, devendo o referido dispositivo legal ser interpretado de forma a não desestimular o pagamento da Participação nos Lucros, mantendo-se, portanto a não tributação das parcelas pagas. Apresenta excertos jurisprudenciais nesse sentido. 5.5.3. Discorre sobre o Principio da Legalidade, insculpido no art. 5°, II da CF, defendendo que não foi por imposição legal, mas por opção da empresa, dentre as possibilidades oferecidas pelo art. 2°, § 1°, da Lei 10.101/2000, que esta adotou o programa de metas em questão, e, portanto, não se pode dizer que o citado parágrafo não foi atendido. 5.5.4. Pelo Principio da Razoabilidade, conclui que as regras da PLR precisam ser definidas em qualquer momento anterior à ocorrência do fato que as mesmas se voltam Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 a regulamentar, a saber, o pagamento da PLR, sendo tais regras definidas mesmo antes (em 09/12/2005) do encerramento e da apuração (em 31/12/2005) do lucro do exercício. 5.5.5. Além disso, em seu entender seria inócuo formular um programa de participação nos resultados caso não houvesse a pressuposição de que o exercício apresentaria lucro. 5.5.6. Defende que as regras da PLR, diferentemente do que alega a Fiscalização, não se voltam a ditar as regras de comportamento dos empregados ao longo do ano civil, mas sim fixar critérios de participação nos resultados da empresa, beneficiando os empregados que espontaneamente melhor desempenharam suas funções. 6. Pelas razões acima, finda pedindo o cancelamento do Auto de Infração. 7. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 INFRAÇÃO. NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE O DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, a rigor do art. 30, I, "a" da Lei n° 8.212/91 c/c art. 4° caput da Lei 10.666/2003 e art. 216, I, "a" do Decreto 3.048/99. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 05/08/2010 (AR de fl. 591), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 592-626), no qual protestou pela reforma da decisão. Por fim, o presente feito foi apensado aos autos nº 15586.001286/2009-21, também de relatoria deste Conselheiro. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveria Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 592-626) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conhecerei. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 Do Mérito Antes de adentrar ao caso específico, destaco a legislação aplicada, visto se tratar de lançamento por descumprimento de obrigação acessória decorrente da omissão no desconto das contribuições dos segurados a seu serviço (CFL 59). Oportuno, apresenta o fundamento legal que embasou o lançamento tributário, conforme artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Também, conforme previsto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), que: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de- infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Ainda, o previsto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, vigente quando dos fatos e do período fiscalizado, que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 Por sua vez, a multa é calculada de acordo com o previsto no Regulamento da Previdência Privada – RPS, que: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (...) g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e Quanto à reincidência (RPS-Regulamento da Previdência Social): Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homolocatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Assim, superada a fundamentação legal que embasou o lançamento da multa decorrente de obrigação acessória, passo a analisar o mérito. Da Participação nos Lucros e Resultados Com constou no voto da DRJ, em relação à Bolsa de Estudo, o mérito foi apreciado nos autos de processo 15586.001290/2009-99, de relatoria também deste Conselheiro, que tratou do lançamento por descumprimento de obrigação principal referente às contribuições patronais incidentes sobre as remunerações de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Oportuno, apresenta os fundamentos legais que embasaram o lançamento tributário, iniciando-se pela Constituição Federal de 1988, que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Neste caso, especificamente sobre a Participação nos Lucros e Resultados – LPR, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 tratou do mérito, quando do período do lançamento: Art. 1º. Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, º, inciso XI, da Constituição Federal. Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 O relatório fiscal assim destacou o motivo pelo lançamento fiscal (naqueles autos fls. 241-248): 3- Fatos Geradores: Foram considerados como Fato Gerador de Contribuições Previdenciárias, as importância pagas pela empresa a seus Segurados Empregados à titulo de PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – Rubrica 3160. Até 12/2005 a rubrica Participação nos Resultados tinha o número Rubrica 349. 3.1- Dos Fatos: A empresa, ao efetivar o pagamento da parcela referente Participação nos Resultados, conforme consta das Folhas de Pagamento, não comprovou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores, uma vez que os mesmos foram pagos ou creditados em desacordo com a legislação vigente, conforme a seguir demonstrado: [...] 3.2- O Termo de acordo para pagamento da Participação nos Resultados referente ao exercício de 2005, celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria, somente se deu em 09/12/2005. O termo de acordo, em anexo a este relatório fiscal, determina o cumprimento de metas de equipe e metas individuais determina ainda que o pagamento da participação será feito em uma parcela única até 25 de fevereiro de 2006. O termo de acordo não foi pactuado previamente, mas no final do exercício de 2005. Para que exista de fato o empenho dos trabalhadores em alcançar as metas, através de "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado", no mínimo é necessário que elas existam, caso contrário, como ocorreu, onde só foram definidas posteriormente, fica prejudicado o previsto no § 1° do art. 2° da Lei 10.101/2000. O Termo (fls. 550-554) anexo ao Acordo Coletivo no qual prevê as condições para o PLR, juntado com a impugnação, assim consta: CLÁUSULA 4ª - DO PAGAMENTO O pagamento da participação será feito em uma parcela única até 25 de fevereiro de 2006. CLÁUSULA 5ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 - O pagamento desta participação, prevista na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, não integrará a remuneração para quaisquer efeitos, inclusive o princípio da habitualidade, bem como não se constituirá em base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. O recurso voluntário interposto destaca a validade do Acordo Coletivo, o cumprimento pelas partes lá envolvidas e o efetivo pagamento, ainda que a assinatura do mencionado acordo seja no mesmo ano base do período aquisitivo. Acrescenta que todas as formalidades legais foram cumpridas, restando o pagamento na data prevista natureza de PLR, ou seja, não incidência da contribuição social. E, no mesmo entendimento da Recorrente, destaco o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme constou do acórdão nº 9202003.370: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a) RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, sessão de 17 de setembro de 2014) Todavia, entendo que melhor sorte não assiste à Recorrente. Explico. Concordo e não vejo problemas para que o acordo coletivo, assim como seu anexo, tenha sido firmado no ano base de aquisição do PLR. Acontece que, no presente caso, curvo-me ao entendimento da DRJ, visto que a data de formalização do instrumento em 09/12/2005, ou seja, já no último mês do calendário civil, sem a apresentação de quaisquer outros documentos de acordo prévio ou que demonstrassem a ciência das partes sobre as negociações, regras, mecanismos de aferição, e programas de metas, resultados e prazos, a meu ver, impossibilita admitir ter respeitado o disposto no artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000. Portanto, o instrumento pactuado em 09/12/2005, de pronto, não respalda as Participações nos Resultados referentes ao exercício de 2005, pois não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago em parcela única, ainda que até 25 de fevereiro de 2006. Diante do exposto, conclui-se que o fato isolado de a formalização ter ocorrido no próprio período aquisitivo da PLR, no presente caso corrompe a natureza pretendida, pelo que voto no sentido de negar provimento o recurso voluntário, mantendo-se a multa quanto à esta natureza. Da Bolsa de Estudo Com constou no voto da DRJ, em relação à Bolsa de Estudo, o mérito foi apreciado nos autos de processo 15586.001283/2009-97, de relatoria também deste Conselheiro, que tratou do lançamento por descumprimento de obrigação principal referente às contribuições patronais incidentes sobre as remunerações de Bolsa de Estudos. O lançamento baseou-se no disposto no inciso I, do art. 214, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Também, de acordo com o inciso I, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Por sua vez, o mesmo artigo 28, § 9º, alínea “t”, assim prevê: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; O relatório fiscal assim destacou o motivo pelo lançamento fiscal naqueles autos (fls. 311-319): 3.4- DOS FATOS: A empresa, ao efetivar o pagamento da parcela referente ao Incentivo a Educação Formal (Reembolso PDE e Bolsa de Estudos), conforme consta das Folhas de Pagamento, não comprovou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores, uma vez que os mesmos foram pagos ou creditados em desacordo com a legislação vigente, conforme a seguir demonstrado: 3.5- A Espirito Santo Centrais Elétrica S.A. — ESCELSA, com a finalidade de estimular a educação formal dos seus empregados, patrocina 50% (cinqüenta por cento) dos cursos de ensino superior. 3.6- Este beneficio é aplicado a todos os empregados que preencherem os seguintes requisitos: a) Não tenham sido contemplados com o patrocínio para curso de graduação; b) Quando o curso de graduação tiver correlação com atividades da empresa; c) Tenha no mínimo 2 (dois) anos de trabalho na empresa e, obtido nível médio de desempenho (ND) nas duas Ultimas avaliações igual ou maior que 4,0 (quatro); d) Não tenha sofrido punição nos últimos 12 meses a contar da data da solicitação do patrocínio e; Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 e) Seja aprovado pelo Diretor da área. 3.7- Este beneficio é implementado através de reembolso ao empregado, mediante apresentação de comprovante de pagamento da mensalidade ã instituição de Ensino. [...] 3.10- A Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA ao estabelecer os requisitos básicos e procedimentos para a obtenção do 'Incentivo a Educação Formal', está impondo um óbice à extensão a todos os empregados e dirigentes da empresa, ferindo, desta forma, o ordenamento legal. 3.11- A empresa Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, não estende o beneficio de Incentivo a Educação Formal a todos os empregados e dirigentes, contrariando o disposto na alínea 't', do §9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, c/c com o inciso XIX, do § 9°, do art. 214 do RPS. 3.12- Somente os empregados que possuem um vinculo superior a 2 (dois) anos com a empresa fazem jus a esse beneficio. 3.13- Essa vantagem quando paga aos empregados que se enquadram nas condições impostas pela empresa para a sua concessão, se inclui na conceituação de salário exposta no §11, do art. 201 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuições previdenciárias e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". 3.14- A despesa do empregador com o Incentivo a Educação Formal converte-se em beneficio econômico para os empregados e dirigentes que recebem esse beneficio, por ser uma vantagem auferida em decorrência de seu trabalho. 3.15- O salário é elemento remuneratório do trabalho, e se a legislação previdenciária não exclui quando não cumpridas as exigências legais previstas o pagamento de determinada parcela remuneratória, que se originou única e exclusivamente em decorrência do vinculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de cálculo de contribuição. 3.16- Diante do exposto acima, concluímos que a parcela paga pela empresa a titulo de Incentivo a Educação Formal a alguns empregados configura salário utilidade e, por conseguinte, integra o salário-de-contribuição. Assim, o pagamento do Incentivo a Educação Formal, faz parte da remuneração desses empregados para fins previdenciários, sendo, portanto, integrante da base de cálculo de contribuição. (negrito original) E, tanto quanto naqueles autos (obrigação principal), diante dos respeitáveis argumentos aqui apresentados em impugnação (fls. 299-346) e recurso voluntário (fls. 592-640), entendo que melhor sorte merece a Recorrente. Com efeito, os valores pagos pela empresa a seus empregados a este título não podem ser considerados como salário in natura, por não retribuírem o trabalho efetivo nem complementarem o salário contratual. O benefício, embora tenha expressão econômica, constitui investimento na qualificação profissional do trabalhador, caracterizando verba empregada para o trabalho, que não integra a remuneração do mesmo. Veja, por ser um benefício pecuniário pago aos empregados pela empresa com objetivo de incentivar o investimento na qualificação profissional de seus trabalhadores, o Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 auxílio-educação não integra a remuneração do trabalhador, nem o salário-de-contribuição, conforme a alínea "t", do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Assim, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, já há muito tempo pacificou o entendimento: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DE EMPRESA (FORMAÇÃO PROFISSIONAL INCENTIVADA). VERBAS DE NATUREZA NÃO- SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os valores recebidos a título de formação profissional incentivada pelas empresas aos seus empregados não são considerados como salários, sendo incabível, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. 2. Recurso especial improvido. (STJ, 2ª Turma, REsp 396.255/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 226) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DE EMPRESA (PLANO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL). VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL. (...) 2. Os valores recebidos como "formação profissional incentivada" não podem ser considerados como salário in natura, porquanto não retribuem o trabalho efetivo, não integrando, portanto, a remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação de empregados não há que ser considerado salário. É um benefício que, por óbvio, tem valor econômico, mas que não é concedido em caráter complementar ao salário contratual pago em dinheiro. Salário é retribuição por serviços previamente prestados e não se imagina a hipótese de alguém devolver salários recebidos. Precedente: (REsp 365398/RS, DJ de 18/03/2002, desta Relatoria). 3. Recurso especial improvido. (STJ, 1ª Turma, REsp 695.514/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005 p. 203) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VERBA DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho. (...). (STJ, 1ª Turma, REsp n. 324.178/PR, rel. Min. Denise Arruda, DJ 17.12.2004 p. 415) Por sua vez, também fundamentar o lançamento a Lei nº 11.741/2008, posterior ao período fiscalizado, no qual teria eludido a capacitação e qualificação profissional, entendo que não merece prosperar. O conceito de “capacitação e qualificação profissional” constante no disposto no Decreto nº 5.154/2004, segundo o qual a educação profissional seria desenvolvida por meio de cursos de "educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação" veio no mesmo sentido da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não limitando a conceitos estabelecidos pelo legislador pátrio. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 Veja-se: Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional. Assim, a meu ver, a nova redação do artigo 39, da Lei nº 11.741/2008, que alterou o mencionado dispositivo, simplesmente eliminou dúvidas de sua aplicabilidade, que assim dispõe: Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008) § 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) § 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II - de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) E, por último, o fato de haver requisitos para o deferimento das bolsas de estudos não descaracteriza a circunstância de o benefício ser acessível a todos os funcionários, desde que tais exigências guardem razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, ao analisar a redação da alínea "t", do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, após o lançamento, de acordo com a Lei 12.513/2011, tem-se: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: E, no mesmo sentido da nova redação acima mencionada, tem-se o Enunciado de Súmula CARF nº 149: Súmula CARF 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 Acontece que, por se tratar de obrigação acessória, a multa foi aplicada em seu valor de piso, sem qualquer exclusão, mas sim pelo fato do não cumprimento da obrigação acessória, independentemente da natureza da principal. Da Caracterização de Segurado Empregado Também decorreu do lançamento, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91, visto que restou caracterizada a condição de segurado empregado, o que se tornou obrigatório o lançamento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. Prevê a mencionada Lei: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Ainda, nos termos do artigo 9°, § 4° do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999, tem-se a obrigatoriedade da previdência social quando inexistente a eventualidade dos serviços prestados: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) § 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Por fim, nos autos principais nº 15586.001346/2009-13 constou a fundamentação pelo qual restou meu entendimento da manutenção do lançamento. Da Obrigação Acessória Quanto ao mérito da obrigação acessória, considerando que o recurso voluntário em questão, apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação (fls. 310- 349), tendo em vista o que dispõe o artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de pleno acordo: Voto PRELIMINARES Admissibilidade da Impugnação 8. Configuram-se os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada pelo sujeito passivo, visto que protocolada no prazo legal. Dos Requisitos Essenciais do Lançamento Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 9. O presente lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com atendimento A. dupla motivação do ato administrativo e subsunção aos arts. 37, caput da CRFB/88 c/c art. 142 do CTN, garantindo ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 5°, LV da CRFB/88. [...] Da Ocorrência da Infração 11. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (art.113, parágrafo 2° do CTN) e tem como objeto a prestação no interesse da fiscalização, que no caso em tela visava à arrecadação das contribuições previdenciárias da parte dos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 11.1. É fato incontroverso que não foram arrecadadas pela impugnante, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as rubricas em questão. 11.2. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, é claro ao determinar a obrigação de a empresa arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço: Decreto 3.048/1999 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem as seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06 2003) 11.3. Tampouco foi alegada a ocorrência de situação que, conforme a IN MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005, DOU de 15/07/2005, vigente A. época do lançamento, autorizaria o recolhimento por conta própria do contribuinte individual (e a correspondente falta do desconto) como segue: Art. 79. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: (...) § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário de contribuição, desde que: (...) III - a contribuição a cargo do contratante tenha sido efetivamente recolhida ou declarada em GFIP ou no recibo previsto no inciso V do art. 60. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 Art. 80. Quando o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados à uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de contribuição e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de vinte por cento. 11.4. Pelo exposto, a empresa efetivamente deixou de cumprir obrigação acessória que lhe cabia por força de lei. 11.5. Portanto, a fiscalização, ao constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, lavrou o presente Auto de Infração, cumprindo o que determina o artigo 33, "caput" da Lei 8.212/1991, bem como o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Do Cálculo da Multa Aplicada 12. Para a infração ora analisada (deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais - Código de Fundamento Legal 59), a multa é aplicada em valor fixo, ou seja, independe do número de infrações cometidas, não se modifica, uma vez que é calculado conforme o art. 283, I, "g" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 12.1. O Auditor Fiscal apurou a existência de reincidência genérica, causada pela lavratura de outros quatro autos de infração de obrigação acessória de tipos legais diversos do presente, aplicando, então, a multa em dobro, nos termos do art. 292, IV do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999: Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; (grifei) 12.2. O conceito de reincidência consta do parágrafo único do art. 290 do RPS- Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999: Decreto 3.048/1999 Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homolocatória da extinção do crédito referente infração anterior. (grifei) Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto no 6.032, de 2007)(grifei) Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2009-30 12.3. Consultando o sistema DIVIDA, constatei que, efetivamente, ficou configurada a reincidência genérica em relação aos AI 35.776.185-5 e 35.776.186-3, os quais foram quitados pela empresa em 10/01/2006, sendo, portanto, baixados por liquidação, já que o período considerado no presente AI 37.242.796-0 (CFL 59) vai de 08/2005 a 12/2006 (ou seja, reincidência em relação As competências 02 a 12/2006). 12.3.1. Assim sendo, está correto o cálculo da multa aplicada, que considerou o fator de multiplicação 2 (reincidência genérica) sobre o valor fixo. Conclusão 13. Diante do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Neste sentido, voto pela improcedência do recurso. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveria Ramos Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.731573/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, assim considerado qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARAÇO/IMPEDIMENTO. FISCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS. . PRECLUSÃO. Considera-se não impugnadas as matérias (i) denúncia espontânea e (ii) embaraço e impedimento à fiscalização por não terem sido expressamente opostas pelo sujeito passivo à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. OFENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-010.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.566, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.723001/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, assim considerado qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARAÇO/IMPEDIMENTO. FISCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS. . PRECLUSÃO. Considera-se não impugnadas as matérias (i) denúncia espontânea e (ii) embaraço e impedimento à fiscalização por não terem sido expressamente opostas pelo sujeito passivo à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. OFENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Súmula CARF nº 2 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 15 73 /2 01 3- 49 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.566, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.723001/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento legal no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, c/ a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, alegando em síntese: 1) em preliminar, a sua nulidade, sob os argumentos da inexistência de motivo para a imposição da multa; falta de indicação no auto de infração do requisito legal infringido; e, a impossibilidade de imposição de sanção pecuniária por meio de instrução normativa; e, 2) no mérito, que as informações de desconsolidação de cargas não são de sua responsabilidade; apenas foi intermediadora, captando clientes e firmando parcerias com transportadoras e agentes de carga. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o agente de carga é responsável pela execução de tarefas específicas no âmbito do transporte internacional de mercadorias e, nessa condição, pode ser responsabilizado por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigado a fornecer à Receita Federal. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando em síntese: a) inexistência de tipificação na norma para a conduta da recorrente; b) necessidade de reforma da decisão em razão da denúncia espontânea; c) inexistência de qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização; e, d) boa-fé e ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; concluindo que: a) não deixou de prestar informações, mas apenas concluiu a desconsolidação das cargas com atraso e antes da chegada do navio ao porto e que não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo transportador; b) ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, uma vez que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração; c) não causou qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização; e, d) agiu de boa-fé e não houve prejuízo algum ao Erário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. O lançamento em discussão decorreu da não prestação de informações, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, sobre a desconsolidação das cargas sob responsabilidade da recorrente. A exigência da multa regulamentar teve com fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 desse mesmo decreto-lei assim define infração aduaneira: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no exercício da competência que lhe foi delegada pelo retrocitado dispositivo legal, editou a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, assim dispondo sobre operações aduaneiras: Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa (...) Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...). Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. (...) § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. (Destaques na reprodução) Art. 30. A prestação da informação no sistema, por meio de certificação digital, dos manifestos, conhecimentos de carga e relações de unidades de carga vazias carregadas ou descarregadas dispensa o transportador de entregar à RFB a respectiva documentação emitida. No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de informar tempestivamente a desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade. Ressaltamos que a própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, que a desconsolidação das cargas e a inclusão do conhecimento eletrônico foram prestadas com “pouco atraso”. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Já a responsabilidade tributária do agente marítimo/carga e a definição destes estão previstas nos artigos 32 e 37, respectivamente, desse mesmo Decreto-lei, que assim dispõe: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;(Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.(Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Quanto à alegação de que a exigência da multa regulamentar em questão ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabe ressaltar que este Colegiado não possui competência para adentrar nessa análise, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, literalmente: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, por força do disposto no artigo 72 do RICARF, adoto, para o presente caso, esta súmula. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca. Já em relação às matérias (i) embaraço e impedimento à fiscalização e (ii) denúncia espontânea, ocorreu a preclusão temporal do direito de a recorrente impugná-las nesta fase recursal. Conforme se verifica da impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância, a recorrente não impugnou aquelas matérias. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 A fase litigiosa do procedimento se instaurou com a interposição da impugnação, quando aquelas matérias deveriam ter sido questionadas, conforme estabelece o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, literalmente: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que: ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: temporal, lógica e consumativa. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquelas matérias, quando da interposição da impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de suscitá-las somente nesta fase recursal. Assim, no mérito, não conheço dessas duas matérias por ter ocorrido a preclusão do direito de a recorrente impugná-las nesta fase recursal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731573/2013-49 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.721074/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Paulo G. Déroulède, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Raphael Madeira Abad - Redator "ad hoc". [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo. RELATÓRIO
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­000.714  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI   Recorrente  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  Conselheiros  Sarah  Maria  L.  de  A.  Paes  de  Souza  (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Paulo G. Déroulède, que negavam provimento ao  recurso voluntário. Designada a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar para  redigir o voto  vencedor. O Conselheiro Diego Weis  Jr  (Suplente  convocado) não participou do  julgamento  em  razão  do  voto  definitivamente  proferido  pela Conselheira Sarah Maria L.  de A.  Paes  de  Souza.   [assinado digitalmente]   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   [assinado digitalmente]   Raphael Madeira Abad ­ Redator "ad hoc".   [assinado digitalmente]   Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  RELATÓRIO    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 07 4/ 20 15 -3 0 Fl. 746DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.520  ___________       Conselheiro Raphael Madeira Abad, redator "ad hoc".  Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  desta  decisão,  passo  a  transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza.  "Trata­se  de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  IPI.  Do  Relatório  da  Ação  Fiscal, extrai­se a seguinte descrição, fls. 3931 e seguintes:  A fiscalizada tem como objeto social a indústria de pneus para veículos  automotivos,  tendo  sido  tributada  pelo  regime  do  Lucro  Real,  relativamente aos anos­calendário 2011 e 2012.  (...)  2. Irregularidades na Classificação de Mercadorias ­ Pneus  2.1 Da classificação adotada pelo contribuinte  O  contribuinte  efetuou  vendas  de  pneus  de  diversos  modelos,  identificados  em  sua  página  na  Internet  como  destinados  a  “Vans  e  utilitários”  e  “Pick­up  e  SUV”,  classificados  sob  o  código  NCM  4011.20.90,  que  se  refere  a  pneus  “dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões”.  Como  será  detalhado  adiante,  a  classificação  correta  dos  pneus  utilizados em “Vans  e Utilitários” é a mesma. Assim,  todos os pneus  incluídos nessa categoria deverão ser classificados no mesmo código.  No entanto, há diferenças de classificação entre os pneus utilizados em  Pick­up  e  SUV.  Assim,  por  intermédio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  questionamos  quais  os  veículos  que  utilizam  cada  uma  das  configurações  de  pneus  destinados  a  “Pick­ups  e  SUV”  que  constavam nas Nfe emitidas no período. Em sua resposta, a fiscalizada  informou  que  algumas  configurações  são  usadas  para  veículos  SUV,  outras  para Pick­up  e  que  o modelo Fortrera Comfortred  265/75R16  seria usado para caminhões (tendo informado os modelos Ford F­250  e F­350).  (...)  2.2 Da Classificação Correta  Cabe então analisar se a classificação adotada é a correta em relação  aos modelos de pneus relacionados.  (...)  Os  itens analisados  são pneumáticos novos de borracha para veículo  automotor,  dessa  forma,  a  sua  classificação  deve  ser  realizada  na  posição  40.11.  Definida  a  posição,  passa­se  à  determinação  do  enquadramento  em  nível  de  subposições.  De  acordo  com  a  primeira                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11065.721074/2015­30  Resolução nº  3302­000.714  S3­C3T2  Fl. 1.521          3 parte da RGI 6, para efeitos legais, a classificação nas subposições de  uma mesma posição é realizada pelos textos dessas subposições e pelas  notas de subposições respectivas. As subposições da posição 40.11 são  as seguintes:  40.11 ­ Pneumáticos novos, de borracha  4011.10  ­  Dos  tipos  utilizados  em  automóveis  de  passageiros  (incluídos  os  veículos  de  uso  misto  (“station  wagons”)  e  os  automóveis de corrida)  4011.20 ­ Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões  4011.30 ­ Dos tipos utilizados em veículos aéreos  4011.40 ­ Dos tipos utilizados em motocicletas  4011.50 ­ Dos tipos utilizados em bicicletas  4011.6  ­  Outros,  com  bandas  de  rodagem  em  forma  de  "espinha  de  peixe" e semelhantes  4011.9 ­ Outros  4011.92  ­­Dos  tipos  utilizados  em  veículos  e  máquinas  agrícolas  ou  florestais  4011.93.00  ­­Dos  tipos  utilizados  em  veículos  e  máquinas  próprios  para  construções  ou  manutenção  industrial,  para  aros  de  diâmetro  inferior ou igual a 61cm  4011.94  ­­Dos  tipos utilizados  em  veículos  e máquinas  próprios  para  construções ou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior  a 61cm  4011.99 ­­Outros  4011.99.10 Com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”),  para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”)  4011.99.90 Outros  Como  se  viu,  o  texto  da  subposição  é  elemento  essencial  da  classificação.  No  caso  em  tela,  a  subposição  4011.20  (cujo  desdobramento  4011.20.90  foi  utilizado  pelo  contribuinte  na  classificação  dos  pneus  ora  em  análise)  é  exclusiva  dos  pneus  destinados  a ônibus  e caminhões. A própria página da  fiscalizada na  Internet informa que os modelos de pneu ora em análise destinam­se a  “Pick­up  e  SUV”  e  “Vans  e  utilitários”,  portanto  não  se  destinam  a  ônibus e  caminhões. Ainda em  sua página na  Internet,  o  contribuinte  relaciona os pneus destinados a ônibus e caminhões. Tal relação não  inclui nenhum dos modelos indicados na Tabela 1 deste Relatório.  Considerando  que  a  TIPI  não  apresenta  elementos  que  permitam  identificar  com  precisão  o  que  é  um  ônibus  (a  posição  8702,  suas  subposições e respectivos Ex, que abrangem todos os automóveis para  dez ou mais pessoas, limitam­se a segmentar os veículos em função do  volume  da  cabine,  sem  atribuir  uma  terminologia  a  cada  um  deles),  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11065.721074/2015­30  Resolução nº  3302­000.714  S3­C3T2  Fl. 1.522          4 cabe utilizar­se do  sentido da palavra na  língua portuguesa e na  sua  utilização  merceológica.  Assim,  vans  não  são  sinônimo  de  ônibus,  portanto  pneus para  vans não  podem ser  classificados  na TIPI  como  pneus para ônibus.  Adicionalmente,  apenas  a  título de  informação  complementar  (já  que  legislações  subsidiárias  não  têm  a  prerrogativa  de,  por  si  só,  estabelecer  critérios  para  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  que  advém  de  uma  convenção  internacional,  o  Sistema  Harmonizado),  o  Código de Trânsito Brasileiro, em seu Anexo I, classifica ônibus como  o veículo de transporte de pessoas com capacidade para mais de vinte  passageiros,  ainda  que,  em  virtude  de  adaptações  com  vista  à maior  comodidade destes, transporte número menor.  Já  a  diferenciação  entre  caminhões  e  furgões/pick­up/utilitários  é  expressa  na  Nomenclatura.  Todos  desdobramentos  da  subposição  8704.21  (Veículos  para  transporte  de  carga,  com  carga máxima  não  superior  a  5  toneladas)  apresentam  um  EX­01  para  “Camionetas,  furgões,  pick­ups  e  semelhantes”  indicando  expressamente  que  tais  veículos não se enquadram no conceito de caminhões.  Conclui­se, portanto, que está equivocada a classificação adotada pelo  contribuinte, já que as vans, pick­ups, utilitários e SUV não são ônibus  nem  caminhões.  Passamos  então  a  analisar  as  outras  classificações  possíveis.  De  pronto,  podemos  desconsiderar  a  possibilidade  de  classificar  esses  itens  nos  desdobramentos  das  subposições  4011.30,  4011.40,  4011.50  e  4011.6,  por  não  se  tratar  de  pneus  utilizados  em  veículos aéreos, motocicletas ou bicicletas, nem se tratar de pneus com  bandas de rodagem em forma de espinha de peixe, respectivamente. De  igual sorte, pode­se descartar as subposições (e seus desdobramentos)  4011.92, e 4011.94 e os  códigos 4011.93.00 e 4011.99.10 por  não se  tratar  de  pneus  para  uso  agrícola,  uso  em manutenção  industrial  ou  com seção de largura superior a 45 polegadas.  2.2.1 – Da classificação a ser adotada para pneus de Vans  (...)  2.2.2  –  Da  classificação  a  ser  adotada  para  pneus  de  Pick­up  e  utilitários  (...)  2.2.3 – Da classificação a ser adotada para pneus de SUV  (...)  2.2.4 Da classificação a ser adotada para pneus de Caminhões  A contribuinte, então, apresentou impugnação administrativa, onde argumentou  em síntese, fls. 417 e seguintes:  i)  Afirma  que  os  produtos  "pneumáticos  novos  de  borracha"  estão  previstos  expressamente  no  texto  da  Posição  4011  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Não  há  dúvida, portanto, de que os produtos objeto da autuação se enquadram na referida posição;  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11065.721074/2015­30  Resolução nº  3302­000.714  S3­C3T2  Fl. 1.523          5 ii) Explica como ocorre a posição e diz que, de fato, a opção adotada foi a de  mencionar expressamente o nome do tipo dos veículos em que os pneus são utilizados, ou seja,  "automóveis  de  passageiros",  "caminhões",  "ônibus",  "veículos  aéreos",  "motocicletas"  e  "bicicletas". Portanto, verifica­se que, para definir a classificação fiscal de um pneu, é essencial  que se compreenda a concepção do pneu, ou seja, para que aplicação o pneu foi concebido;  iii) Define o significados dos termos "automóveis de passageiros", "caminhões"  e "ônibus";  iv) Afirma que os pneus fabricados por ela, que foram objeto da autuação, ora  impugnada, são concebidos para veículos de carga com peso bruto total (PBT) superior a 3.500  kg. Por este motivo,  tais pneus são concebidos para serem utilizados em caminhões e devem  ser classificados na subposição 4011.20;  v) Esclarece que o fato de que, por conveniência comercial, os pneus em análise  sejam anunciados como utilizados em "pick­ups", "SUVs", "vans" e "utilitários" não implica,  por si só, na descaracterização destes produtos como pneus para caminhões, como tenta fazer a  fiscalização;  vi) Afirma que a Orientação NBM/DISIT 8a RF nº 278/1996 concluiu que, ainda  que os pneus analisados pudessem ser utilizados em utilitários e camionetas, eles deveriam ser  classificados  de  acordo  com  a  sua  concepção  como  pneus  para  caminhões,  mesmo  que  se  tratassem de caminhões leves;  vii) Para se determinar a classificação destes pneus, deve ser considerado que os  mesmos foram concebidos para veículos de carga com peso bruto total (PBT) superior a 3.500  kg  e,  por  este  motivo,  devem  ser  classificados  na  Subposição  4011.20  destinada  a  "pneumáticos novos, de borracha; dos tipos utilizados em ônibus (autocarros*) ou caminhões";  viii)  Esclarece  que  juntou  laudo  técnico  para  demonstrar  que  os  pneus  foram  confeccionados para serem utilizados em caminhões, indicando item a item do referido laudo.  Sobreveio acórdão da DRJ/Belém, que considerou improcedente a demanda. A  ementa é colacionada abaixo, fls. 695:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   Classificação fiscal. Regras de Interpretação.   As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI).   Dessa  forma,  descabe  classificar  como  destinados  a  ônibus  e  caminhões  pneus  produzidos  e  comercializados  para  uso  em  vans  e  utilitários,  SUV’s  e  pickups,  ainda  que  eventualmente  possam  ser  aplicados nos primeiros. Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11065.721074/2015­30  Resolução nº  3302­000.714  S3­C3T2  Fl. 1.524          6 A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 712 e seguintes, onde repisou  a argumentação da impugnação.  É o relatório."    Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Com  as  devidas  vênias  à  ilustre Relatora,  os  fundamentos  a  seguir  delineados  amparam a divergência do voto condutor.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal:  O  contribuinte  efetuou  vendas  de  pneus  de  diversos  modelos,  identificados  em  sua  página  na  Internet  como  destinados  a  “Vans  e  utilitários”  e  “Pick­up  e  SUV”,  classificados  sob  o  código  NCM  4011.20.90,  que  se  refere  a  pneus  “dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões”.      Ressalta  a  Recorrente  que  o  entendimento  da  fiscalização  se  baseou  na  possibilidade  de  utilização  dos  pneus  em  diversos  veículos,  sem  considerar,  o  propósito  da  concepção dos pneus, ou seja, para o que efetivamente eles foram fabricados.   Argui  ainda  que  a  fiscalização  valorizou  aspectos  comerciais  dos  pneus,  em  detrimento dos aspectos técnicos.  Destaca a i. Relatora que:  O  cerne  da  questão  cinge­se  se  a  classificação  é  do  tipo  40.11.10  ­  pneus utilizados em veículos, 40.11.20 ­ pneus utilizados em ônibus e  caminhões  ou  40.11.99  ­  outros.  A  fiscalização  afirma  que  a  classificação  a  ser  utilizada  deve  ser  a  40.11.10  e  40.11.99,  dependendo  do  caso,  e  a  Recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  a  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11065.721074/2015­30  Resolução nº  3302­000.714  S3­C3T2  Fl. 1.525          7 classificação  correta  é  a  40.11.20,  pois  os  pneus  que  assim  foram  classificados  são  utilizados  para  veículos  de  carga  com  peso  bruto  total superior a 3.500 kg, que são considerados caminhões.(grifei).  Assim, em face das características dos produtos arrolados no auto de  infração,  instaurada  a  lide  sobre  a  classificação  fiscal  dos  referidos  produtos,  faz­se  premente  a  assistência  técnica  nos  autos,  através  de  laudo  pericial,  com  vistas  à  escorreita  identificação  técnica, pressuposto inafastável para possibilitar a classificação fiscal então controversa.   Considerando a especificidade dos produtos em questão e tendo em vista que a  descrição  apresentada  pela  fiscalização,  não  é  suficiente  para  a  convicção  do  julgador,  com  fundamento no art. 18, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº  8.748/93,  voto  pela  devolução  do  presente  processo  ao  órgão  de  origem  para  a  adoção  das  seguintes providências pela fiscalização:  I – Solicitar perícia/parecer técnico, com vistas a :  1­  identificar  para  cada modelo  de  pneu  acima  apresentado,  as  características  técnicas que diferenciam cada um dos tipos, principalmente, porém não exclusivamente, com  relação a :  a­ capacidade de passageiros;  b) capacidade de carga;  c) peso bruto total do veículo;  d) tipo de utilização;  2­  Identificar quais  veículos,  pelas  características  técnicas,  acima  identificadas  foram concebidos exclusiva ou principalmente para ônibus ou caminhões?  3­ Indicar se há caminhões no mercado que utilizam esses pneus fabricados pela  Recorrente;  Caso  entenda  necessário,  a  fiscalização  poderá  também  formular  quesitos  visando à perfeita identificação técnica dos produtos, objeto da presente lide.  II­  Juntar  aos  autos  o  Manual  de  Normas  Técnicas  da  Associação  Latino  Americana de Pneus e Aros (ALAPA);  III)  Emitir,  após  o  Laudo/Parecer  Técnico,  relatório  circunstanciando  os  fatos  decorrentes da perícia, com vistas à classificação fiscal dos produtos objeto do laudo pericial.  Após ciência ao sujeito passivo do resultado da perícia, com com reabertura do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para manifestação,  devolver  o  processo  a  este  E.  Conselho  para  a  conclusão do julgamento.  É como voto.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora  Fl. 752DF CARF MF

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7318027 #
Numero do processo: 15374.964368/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.555  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PAPEIS SAO NICOLAU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Dias  Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 36 8/ 20 09 -7 3 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 15374.964368/2009­73  Resolução nº  1402­000.555  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório:  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS  SÃO  NICOLAU  LTDA  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que  por  unanimidade de votos decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade apresentada  pela não apresentação de documentação comprobatória.  A  presente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  foi  homologada  por  ausência  de  crédito  disponível.  A  DCOMP  foi  apresentada  informando  crédito  referente  a  pagamento a maior de IRPJ referente ao DARF antes arrecadado.  A DCOMP não foi homologada, pois o DARF pleiteado teria sido utilizado para  quitar débito de código outro.  Segundo  a Manifestação  de  Inconformidade  houve um  erro  no  preenchimento  da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora.  Em  seu  julgamento  a  DRJ  afirma  que  a  DCTF  somente  foi  retificada  posteriormente após a ciência do despacho decisório de não homologação.  Para a DRJ o contribuinte deveria  ter comprovado a o erro nos  termos do art.  147, §1° do CTN. Nessa toada, afirma não terem sido entregues documentos comprobatórios,  não sendo adequada a mera entrega da DCTF.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  reitera  que  houve  um  erro  no  preenchimento da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora tão somente  em  relação  aos  percentuais  de  recolhimento,  oportunidade  em  que  anexou  as  notas  fiscais  emitidas no período.  É o relatório.  Voto:  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.535, de 22.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 15374.939594/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.535):  O recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade,  portanto, merecer conhecimento.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 15374.964368/2009­73  Resolução nº  1402­000.555  S1­C4T2  Fl. 4          3 Conforme  se  depreende  do  relatório  o  motivo  de  ter  sido  indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  a  apresentação de DCTF diminuindo o  valor  do  débito  tributário  sem a apresentação de comprovação idônea.  Nos presentes autos foram juntadas as notas fiscais juntadas com  o  presente  Recurso  demonstram  que  a  Recorrente  exerceu  atividades  de  comércio  submetidas  ao  percentual  de  presunção  de 8%, e não prestação de serviços submetidas ao percentual de  presunção  de  32%,  o  que  justificaria  a  redução  do  imposto  devido apresentado na DCTF.  Assim,  justificada  a  retificação  da DCTF  para  menor  deve  ser  reconhecido que o crédito pleiteado não foi utilizado para quitar  o  referido  débito,  premissa  adotada  pela  d.  DRJ,  e,  portanto,  deve ser reconhecida a compensação pleiteada.  No  entanto,  muito  embora  reconhecido  o  direito  creditório  é  necessária  sua  quantificação  pela  autoridade  competente,  nos  termos da Súmula 84, ao que necessário seu retorno à unidade de  origem..  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto    Fl. 307DF CARF MF

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6710605 #
Numero do processo: 16349.000363/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.296
Decisão: Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Presidente - Luiz Augusto do Couto Chagas Relator - Marcelo Costa Marques d'Oliveira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­000.296  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  PIS  Recorrente  SANTANDER S.A. SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE  CORRETAGEM DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Presidente ­ Luiz Augusto do Couto Chagas  Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto  Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique Mauri,  Liziane Angelotti  Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 36 3/ 20 08 -1 8 Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 11          2   Adoto o relatório da decisão de primeira instãncia:  "Trata  o  presente  processo  das  Declarações  de  Compensação  abaixo  discriminadas,  nas  quais  foi  indicado  crédito  de  PIS  discutido  na Ação Ordinária  n°  94.00247095 transitada em julgado.    A  Ação  Ordinária  n°  94.00247095,  ajuizada  em  26/09/1994  pela  empresa  Banespa  S.A.  Corretora  de  Seguros,  CNPJ  46.519.872/000161  em  litisconsorte  com  outras,  que  transitou  em  julgado  em  24/11/2004,  autorizando  a  compensação  dos  valores indevidamente recolhidos a título da contribuição ao PIS somente com débitos  de  PIS,  com  prescrição  qüinqüenal  e  adotando­se  na  correção  monetária  os  índices  oficiais, acrescidos da taxa Selic a partir de janeiro de 1996.  A  empresa  Banespa  S.A.  Corretora  de  Seguros,  CNPJ  46.519.872/000161  foi  incorporada  em  30/03/2001  pela  empresa  Santander  S.A.  Serviços  Técnicos,  Administrativos e De Corretagem De Seguros, CNPJ nº 52.312.907/000190.  O crédito pleiteado foi utilizado pela própria empresa incorporada Banespa S.A.  Corretora  de  Seguros  para  a  compensação  em  DCTF  dos  débitos  de  PIS  de  PAs  12/2000  a  03/2001  e  posteriormente  pela  empresa  incorporadora  Santander  S.A.  –  Serviços Técnicos, Administrativos e De Corretagem De Seguros para a compensação  através das DCOMPs discriminadas no 1º parágrafo deste relatório.  Apenso  ao  presente  encontra­se  o  processo  administrativo  n°  13820.000444/200556, que se trata de pedido de habilitação de crédito reconhecido por  decisão transitada em julgado da Ação Ordinária n° 94.00247095.  Esse  pedido  foi  deferido  pela  DRF  Santo  André  em  despacho  datado  de  01/09/2005. Também, encontra­se apenso o PAF nº 10880.721520/201114 que trata de  representação  criada  para  recepcionar  os  débitos  das  DCOMP  vinculadas  ao  crédito  discutido nos autos em análise.  Às  fls.  275/279  consta  Despacho  Decisório  do  qual  extraímos  os  seguintes  excertos:  'Quanto  à  compensação  pretendida  pela  requerente  com  tributos  diversos,  ressaltese  que  a  decisão  judicial  afastou  a  compensação  com  os  demais  tributos  federais, limitandoo à compensação com PIS apenas.   Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 12          3 A coisa  julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  com  a  plena  soberania  das  decisões  judiciais.  A  decisão judicial representa lei entre as partes e por isso deve ser respeitada.   Reconhecido  expressamente  pelo  Poder  Judiciário  o  direito  de  a  contribuinte  repetir o seu indébito através de compensação com débitos do próprio PIS, entendese  não  ser  cabível  ao  órgão administrativo  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  alterar tal decisão, fazendoo relativamente a outros tributos ou contribuições que não  aquele determinado pelo poder provocado.   Mesmo que  se  argumente que  tal  restrição  não mais  deve  prosperar,  já  que  a  própria Fazenda passou a permitir  tais compensações, houve uma ação Judicial cujo  decisum  é  claro,  a  impossibilidade  de  compensar  o  PIS  com  tributo  diferente  do  próprio PIS. Mesmo que tal determinação tenha sido prolatada com fundamento em lei  não mais  vigente,  não  cumpre  ao  Auditor  estender,  interpretar,  tampouco  ignorar  o  determinado em ação transitada em julgado.   O fato de existir vedação legal à época da propositura da ação e atualmente ser  legalmente possível a compensação de tributos distintos, não autoriza a Administração  a  adotar  parcialmente  a  determinação  judicial  (que  foi,  inclusive,  precisa).  Desta  forma, resta claro que o crédito apurado só poderá ser utilizado para a compensação  dos débitos de PIS.   Dando  seqüência  ao  cálculo,  utilizouse  o Programa CTSJ  (fls.  251  a  259),  no  qual  foram cadastrados os débitos de PIS de PAs 12/2000 a 03/2001 que a empresa  incorporada Banespa S.A. Corretora de Seguros, CNPJ 46.519.872/000161 pretendeu  compensar em DCTF.   Posteriormente, vinculou­se a estes débitos na modalidade "Compensação com  DARF", os saldos de pagamentos efetuados a maior obtidos no Programa CADJUD de  fls. 249 e 250, utilizandose na correção monetária os índices utilizados pelo Fisco para  a  cobrança  dos  tributos  federais.  Após  as  referidas  vinculações,  verificouse  que  o  crédito tributário apurado de PIS foi suficiente para a extinção dos referidos débitos da  empresa  incorporada,  restando  ainda  o  saldo  remanescente  de  R$  696.419.14.  montante  atualizado  até  31/12/1995  (fls.  257  a  259)  para  ser  utilizado  nas  compensações  efetuadas  com  os  débitos  de  PIS  nas  DCOMPS  transmitidas  pela  empresa  Santander  S.A.  Serviços  Técnicos,  Administrativos  E  De  Corretagem  De  Seguros, CNPJ: 52.312.907/000190 discriminadas no 1º parágrafo.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto  e  das  questões  de  direito  levantadas,  concluo  que  SEJAM  CONVALIDADAS  as  compensações  efetuadas  em  DCTF  pela  empresa  incorporada Banespa S.A. Corretora de Seguros, CNPJ 46.519.872/000161,  relativas  aos  débitos  de  PIS  de  PAs  12/2000  a  03/2001  e  em  relação  às  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pela  empresa  Santander  S.A.  Serviços  Técnicos,  Administrativos  E  De  Corretagem  De  Seguros,  CNPJ:  52.312.907/000190,  devidamente discriminadas no 1º parágrafo, concluo que SEJAM HOMOLOGADAS as  compensações efetuadas com os débitos de PIS até o limite do crédito reconhecido no  valor de RS 696.419.14 (seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos e dezenove reais  e  quatorze  centavos),  montante  atualizado  até  31/12/1995.  ressaltando­se  que  desse  valor  já  foram  descontadas  as  compensações  efetuadas  em DCTF  descritas  acima  e  que NÃO SEJAM HOMOLOGADAS as compensações efetuadas com os demais débitos  diversos de PIS.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 13          4 DECISÃO  Em  face  das  considerações  contidas  no  despacho  supra,  com  fundamento  no  Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125/2009, arts. 205, VI, c/c  o  art.  283,  III,  e  na  competência  delegada  pela  Portaria  DERAT/SP  n°  413/2009,  CONVALIDO  as  compensações  efetuadas  em  DCTF  pela  empresa  incorporada  Banespa S.A. Corretora de Seguros, CNPJ 46.519.872/000161, relativas aos débitos de  PIS  de  PAs  12/2000  a  03/2001  e  em  relação  às  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pela  empresa  Santander  S.A.  Serviços  Técnicos,  Administrativos  E  De  Corretagem De Seguros, CNPJ: 52.312.907/000190, devidamente discriminadas no Io  parágrafo,  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  com  os  débitos  de  PIS  até  o  limite do crédito reconhecido no valor de R$ 696.419.14  (seiscentos e noventa e  seis  mil  e  quatrocentos  e  dezenove  reais  e  quatorze  centavos),  montante  atualizado  até  31/12/1995,  ressaltando­se  que  desse  valor  já  foram  descontadas  as  compensações  efetuadas em DCTF descritas acima e NÃO HOMOLOGO as compensações efetuadas  com os demais débitos diversos de PIS, com fundamento nos arts. 165 e 170 do CTN e  IN RFB n° 900/2008 e alterações.'  Cientificada  em  19/08/2010  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 298/339) na qual alega, em síntese:   II.1 Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário   Os  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas  deverão  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  até  a  apreciação  final  dessa  manifestação  de  inconformidade, nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96.  Desta  forma,  uma vez  que  a manifestação  de  inconformidade  enquadra­se  nas  prescrições  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  forçoso  concluir  que  os  valores  compensados  não  podem  ser  exigidos  da  Requerente,  enquanto  a  presente  manifestação não for definitivamente julgada.  II.2 Da possibilidade de compensar tributos de naturezas diferentes   Diferentemente  do  que  restou,  consignado  na  decisão  administrativa  a  Requerente faz juz à homologação das compensações com outros tributos federais, uma  vez  que,  à  época  da  formalização  das  compensações,  a  legislação  permitia  o  procedimento adotado pela Requerente.  Do  cotejo  entre  a  data  da  distribuição  da  actio  (1994)  e  a  permissão  da  compensação  com  outros  tributos  (1996),  depreende­se  claramente  que  seria  impossível exigir em sua exordial o reconhecimento do direito de compensar o indébito  de PIS com outros tributos, além do próprio PIS.  Ocorre  que  essa  situação  não  impede  o  direito  da  Requerente  de  formalizar  compensação  com  outros  tributos  federais  (além  do  PIS),  por  meio  da  via  administrativa,  valendo­se  da  legislação  vigente  no momento  do  encontro  de  contas  (i.e., na data da compensação, que no caso em tela ocorreu em setembro e outubro de  2005). Cita decisões judiciais.  II.3  Dos  Erros  Materiais  Cometidos  Nos  Demonstrativos  De  Cálculos  Apresentados pela RFB  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  São Paulo,  conforme  consta  do  Despacho Decisório recorrido, apurou um crédito relativo aos recolhimentos indevidos  realizados  pela  Manifestante  a  título  de  PIS  em  31/12/1995  de  R$  696.419,14  (...),  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 14          5 enquanto  deveria  ter  apurado  para  essa  mesma  data  base,  um  crédito  de  R$  1.123.245,27 (...).  A  verdade material  deve,  a  todo  e  qualquer  momento,  ser  buscada,  afastando  sempre  o  contribuinte  de  ser  prejudicado  em  qualquer  sentido,  cabendo  assim  a  apresentação do  correto demonstrativo  de  cálculos,  em  conformidade com a decisão  judicial transitada em julgado no Processo n° 94.00247095.  II. 4 Da Correção dos índices Utilizados em 1991 e em 01/1996  A Receita  efetuou a  imputação dos pagamentos da data do  recolhimento até a  data de vencimento do PIS­repique e não atualizou os pagamentos realizados a partir  de 05/02/1991.  Foi verificada também diferença de 4,21% que se refere, à inflação ocorrida no  4º trimestre de 1995.  Apesar  de  não  ter  havido  uma  demonstração  de  como  a  RFB  chegou  aos  coeficientes  utilizados,  é  perceptível  o  equívoco  cometido  pela  autoridade  administrativa, no sentido de que os  índices obtidos não  levaram era consideração a  variação  da  UFIR  de  conversão  para  os  créditos  tributários  determinada  pela  legislação, qual seja, 0,8287 (oito milésimos e duzentos e oitenta e sete) vigente em 1º  de janeiro de 1996.  As divergências entre os coeficientes corretos a serem adotados torna­se clara se  confrontado  o  demonstrativo  dos  índices  utilizados  pela  Manifestante  com  a  coisa  julgada  material  que  se  formou  com  o  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial  correspondente, qual seja, INPC de abril de 1991 a dezembro de 1991 e UFIR a partir  de janeiro de 1992 até dezembro de 1995.  Outrossim, tal assertiva pode também ser verificada pela análise dos coeficientes  aprovados  pela  Norma  de  Execução  Conjunta  COSIT/COSAR  n°  08  de  27/06/1997,  onde  a  conversão  do  crédito  gerado até  o  período  de  31/12/1995  é  atualizada  até  o  valor definido para este índice em 01 de janeiro de 1996 que é de 0,8287.   II.5 Da Exclusão do PIS Repique devido nos meses de Junho, Julho e Agosto de  1.994.  A Receita Federal  considerou  aplicável  a  regra  do PIS Repique  aos meses  de  06/1994,  07/1994  e  08/1994,  o  que  contraria  a  decisão  judicial  que  determina  a  inclusão dos pagamentos apenas até o mês de 05/1994,  tal como se pode verificar do  seguinte trecho da mesma:  'Isto  posto,  por  se  encontrarem  preenchidos  todos  os  requisitos  legais  necessários  à  extinção  de  créditos  mediante  compensação,  julgo  PROCEDENTE  o.primeiro  pedido  formulado,  autorizando  a  compensação  do  que  recolheu  indevidamente a título de Programa de Integração Social PIS com base de cálculo e  prazo de recolhimento alterados pelos Decretos­Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 julgados  inconstitucionais  e,  que  esta,  compensação  conforme,  requerida  se  faça  com  as  parcelas vincendas do próprio Programa de Integração Social PIS, devidas conforme  às  Leis  Complementares  7/70  e  17/73,  observado  o  prazo  previsto  na  Lei  9.065/95,  observada a prescrição de cinco anos contada da 'data da propositura desta ação e sob  inteira  responsabilidade  do(s)  Autor(es)  quanto  aos  valores  compensados,  sujeitos  a  ampla conferência pelo Fisco Federal.'  II.6  Do  Saldo  Remanescente  dos  Créditos  da  Incorporadora  Banespa  S.A.  Corretora de Seguro decorrente do Processo Judicial n°94.00247095  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 15          6 Além de  ser  indevida  a  cobrança  relativa  à  compensação não homologada no  processo  n°  13820.000444/200556,  vinculado  ao  processo  administrativo  de  verificação  das  compensações  n°  16349.000363/200818,  conforme  argumento  acima  esboçado,  foi  protocolado  em  24/11/2009  um  pedido  de  Habilitação  de  saldo  remanescente.  Portanto,  é  de;  rigor  concluir­se  que,  além  de  não  possuir  um  saldo  devedor  referente à compensação não homologada, a Manifestante possui um crédito referente  a saldo remanescente a compensar, no valor de R$ 646.472,44 (...), tal como apontado  na planilha anexada à presente Manifestação de Inconformidade.  O  pedido  de  habilitação  n°  18186.006471/200911,  em  trâmite  na  Eq.  Analise  Proc.  Trib.  Diversos  DERATSPO  foi  deferido  em  13/05/2010  e  este  requer  a  compensação dos saldos remanescentes de contribuição do PIS que foram apurados na  forma que demonstraremos a seguir:  II.6.1 Da Aplicação de índice de Atualização Diverso Daquele Determinado pelo  Poder Judiciário (índices Mensais X Diários)  Conforme  se  depreende  da  análise  da  planilha  de  saldo  de  pagamentos,  constante  às  fls.  257  e  seguintes  do PAF.  n°  16349.000363/200818,  entende  o Fisco  que, no período de apuração de 01/1992 a 05/1994, deveria ser aplicado o índice da  UFIR  Diária.  A  despeito  do  entendimento  do  Fisco  Federal,  a  regra  que  trata  da  aplicação  da  UFIR  não  faz  qualquer  referência  à  sua  periodicidade,  se  mensal  ou  diária,  devendo,  portanto  ser  considerada  a  sistemática  que  de  fato  representa  a  recomposição real da infração ocorrida no período.  O critério utilizado pela Fiscalização para justificar a apuração dos créditos a  serem restituídos/compensados com a aplicação da variação da UFIR por coeficientes  diários  está equivocado, na medida em que  tem aplicação apenas para normatizar a  regra de atualização do  imposto a ser recolhido em atraso. Tendo a decisão  judicial  reconhecido a aplicação do IPC, INPC e UFIR, incongruente reconhecer que até 12/91  o  coeficiente mensal  é  válido  e  a  partir  de  01/92  não  é, motivo  pelo  qual  se mostra  necessário o reconhecimento do crédito demonstrado.  II:  7  Dos  índices  de  Atualização  Monetária  com  a  Inclusão  dos  Expurgos  Inflacionários  Conforme se depreende da planilha original de cálculo, os  índices de correção  monetária  aplicados  para  atualização  dos  créditos  foram  previstos  na  NE  08/97  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado no  processo  judicial  n°  94.00247095 houve  a  discussão  expressa  acerca  da  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  aos  coeficientes,  que  não  foi  expressamente  contemplada  na  sentença,  até  porque  a  época  da  propositura  da  ação  e  da  prolação  da  sentença  ainda  não  havia  jurisprudência  formada acerca da matéria.  Assim,  o  mérito  da  discussão  já  foi  objeto  de  julgamento  definitivo  pelos  Tribunais  Superiores,  inclusive  com  Resolução  Senatorial,  bem  como  a  questão  da  aplicação de correção monetária plena j á se'encontra pacificada na esfera judicial e  administrativa.  Como  cediço,  os  Tribunais  pátrios  reconhecem  que  a  correção  monetária  no  indébito tributário deve ser ampla correspondendo à efetiva perda dó poder aquisitivo  da moeda pelo transcurso do tempo em face do fenômeno inflacionário.  II. 8 Proporcionalidade dos Valores Devidos de PIS Repique  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 16          7 Em conformidade com a decisão judicial  transitada em julgado no Processo n°  94.00247095,  o  período  do  indébito  reconhecido  corresponde  aos,  recolhimentos  indevidos da contribuição ao PIS realizados a partir de 26/09/1989.  Conforme  se  depreende  da  análise  da  planilha  da  RFB,  a  apuração  do  PIS/Repique devido para o ano de 1989 tomou por consideração o Imposto de Renda  devido para o ano inteiro.  Contudo, considerando o período inicial do  indébito reconhecido judicialmente  (26/09/1989),  entendemos  que  há  que  ser  considerado  proporcionalmente  o  PIS/Repique devido no ano de 1989.  Nesse sentido, nos demonstrativos de cálculo apresentados, para o ano de 1989,  foi considerada a proporcionalidade entre o PIS recolhido  indevidamente nos  termos  dos Decretos­Lei n° 2445/88 e, 2449/88 e o PIS/Repique devido pela LC 07/70, a partir  do recolhimento de outubro de 1989.  É o relatório."  A manifestação de inconformidade foi julgada integralmente improcedente pela  DRJ em Belém (PA) e o Acórdão n° 0127.233 foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  Ementa:  COMPENSAÇÃO/RECONHECIMENTO JUDICIAL  A  compensação  de  crédito  reconhecido  judicialmente  deve  obedecer  aos limites fixados na decisão transitada em julgado.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório superior ao apurado pela  Administração Tributária.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  ÍNDICES  DE  ATUALIZAÇÃO.  DECISÃO JUDICIAL.  Correta  a  atualização  do  crédito  tributário  objeto  de  compensação,  quando apurada em consonância com os índices ordenados em decisão  judicial, sendo inaceitáveis os cálculos do contribuinte, desprovidos de  demonstração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, sendo que, desta feita, anexou planilhas com  os cálculos do crédito de PIS que reputa como corretos.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 17          8 É o relatório.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 18          9 Voto  No âmbito do processo judicial n° 94.0024709­5, o contribuinte BANESPA S/A  Corretora de Seguros obteve sentença favorável,  reconhecendo créditos de PIS, derivados de  pagamentos  a  maior  efetuados  nos  anos  de  1989  a  1994,  por  força  dos  Decretos­Leis  n°  2.445/88  e  2.449/88,  considerados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  excluídos do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado n° 45/95.  A  decisão  autorizou  a  compensação  dos  créditos  com  parcelas  vincendas  da  mesma  contribuição,  "corrigidos  monetariamente  pelos  índices  oficiais,  acrescidos  de  juros  Selic, a partir de janeiro de 1996" (fl. 34).  A ação foi ajuizada em 26/09/94 e a sentença transitou em julgado em 24/11/04.   Citado contribuinte compensou parte do crédito com valores devidos de PIS dos  períodos  de  apuração  (PA)  12/2000  a  03/2001.  O  saldo  remanescente  foi  utilizado  pelo  contribuinte  SANTANDER  S/A  Serviços  Técnicos,  Administrativos  e  de  Corretagem  de  Seguros,  que  incorporou  o  contribuinte BANESPA S/A Corretora  de Seguros,  em  30/03/01,  por  meio  das  declarações  de  compensação  listadas  no  relatório  e  objetos  da  contenda  em  discussão, no montante total de R$ 2.174.131,52.  Nas  fls.  276  a  280,  encontra­se  o  Despacho  Decisório,  que  homologou  integralmente  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  BANESPA  S/A  Corretora  de  Seguros  (PAs  12/2000  a  03/2001)  e,  até  o  limite  de  R$  696.419,14,  as  promovidas  pelo  contribuinte  SANTANDER  S/A  Serviços  Técnicos,  Administrativos  e  de  Corretagem  de  Seguros. Com relação às compensações efetuadas pela sucessora, também foi ressalvado que o  crédito  autorizado  somente  poderia  ser  utilizado  para  liquidar  prestações  de  PIS,  tal  qual  o  consignado na decisão judicial.  Tanto na manifestação de inconformidade, julgada integralmente improcedente,  quanto no recurso voluntário, a Recorrente alega que a fiscalização cometeu erros nos cálculos  da correção monetária e  juros Selic adicionados  aos créditos. Destaca que os coeficientes de  atualização monetária da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 foram calculados com  base  nos  índices  oficiais  divulgados  dos  quais  teriam  sido  expurgados  parte  dos  efeitos  inflacionários ocorridos nos anos de 1989 e 1991.   Com efeito, segundo os cálculos anexados ao recurso voluntário, os créditos não  somente  eram  suficientes  para  absorver  os  débitos  liquidados  pela  empresa  sucedida  (PAs  12/200  a  03/2001)  e  os  incluídos  nas  DCOMP  discutidas  na  presente  (débito  total  de  R$  2.174.131,52), como ainda lhe restaria um saldo a compensar de R$ 605.390,19.  Também  pleiteia  i)  o  direito  de  compensar  os  créditos  de  PIS  com  quaisquer  tributos federais; ii) a exclusão do PIS­Repique relativo aos meses de junho a agosto de 1994; e  iii)  que o  crédito  relativo  ao  ano de 1989  seja  a diferença  entre os  pagamentos  efetuados de  setembro a dezembro de 1989 e parcela proporcional (4/12) do PIS­Repique incidente sobre o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 1989 ­ a fiscalização comparou com a totalidade  do valor do PIS­Repique.    Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 19          10 Trago  para  esta  Turma  proposta  de  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  notadamente  em  razão  de  flagrante  necessidade  de  os  cálculos  da  atualização  monetária  dos  créditos  serem  revisados.  E,  se  os  cálculos  tiverem  de  ser  refeitos,  que  resolvamos  desde  já  as  outras  duas  questões  (itens  "ii"  e  "iii",  mencionados  no  parágrafo  anterior) levantadas pelo contribuinte que também impactaram os cálculos dos créditos  Primeiro, tratemos dos expurgos inflacionários.  No Despacho Decisório,  especificamente  na  fl.  279,  a  fiscalização  dispõe  que  adotou para cálculo dos créditos "os índices utilizados pelo Fisco para a cobrança de tributos  federais." Nas fls. 247 a 274, constam as planilhas de cálculo adotadas pela fiscalização, em  que verifica­se que coeficientes  foram aplicados  sobre os créditos,  resultando em um saldo a  compensar de R$ 696.419,14, atualizado até 31/12/95.   Para  tanto,  foram  utilizados  os  Programas  CADJUD  e  CTSJ,  para  os  quais  foram  transferidas  informações  de  diversos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).   É cediço que nos anos de 1989 a 1991 efeitos inflacionários foram expurgados  dos indexadores oficiais de tributos.   Não obstante o fato de a decisão judicial ter mencionado, de maneira genérica,  que  os  créditos  deveriam  ser  "corrigidos  monetariamente  pelos  índices  oficiais",  posteriormente ao ajuizamento (26/09/94) e trânsito em julgado da ação (24/11/04), o Superior  Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que realmente houvera expurgos inflacionários dos índices  oficiais de correção de tributos. Dispôs, inclusive, que correção monetária "é matéria de ordem  pública, integrando o pedido de forma implícita".  Tal  entendimento  foi  manifestado  nas  decisões  proferidas  nos  Recursos  Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/09/2010) e 1.012.903/RJ (Rel.  Min. Teori Zavaski), submetidos ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543C, do Antigo CPC ­  Lei n° 5.869/73), os quais vinculam os julgamentos deste colegiado, nos termos do § 2° do art.  62 da Portaria n° 343/15 (RICARF).  Transcrevo a ementa do Recurso Especial nº 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 01/09/2010; DJe 30/09/2010):  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP 1.002.932/SP).  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 20          11 1.  A  correção monetária  é matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência  entre  o  pedido  e  a  decisão  judicial  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  REsp  895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009,  DJe  23.06.2009;  AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC,  Rel. Ministro Castro Meira,  Segunda Turma,  julgado  em 05.05.2009,  DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz,  Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC  14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp  726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,  julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Filho,  Terceira  Turma,  julgado  em  02.08.2005,  DJ 05.09.2005).  2.  É  que:  "A  regra  da  congruência  (ou  correlação)  entre  pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo.  Quando o  juiz  tiver de decidir  independentemente de pedido da parte  ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra,  infra  ou  ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre  referidas  matérias  de  ordem  pública.  Alguns  exemplos  de  matérias  de  ordem  pública:  a)substanciais:  cláusulas  contratuais  abusivas  (CDC,  1º  e  51);cláusulas  gerais  (CC 2035 par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e  CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e  da boafé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais  (CPC  3º,  267,  IV  e  V;  267,  §  3º;  301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento  do  juiz  (CPC  134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º);  pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e  de  correção  monetária  (L  6899/81;  TRF4  ª  53);  juízo  de  admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).   3.  A  correção  monetária  plena  é  mecanismo  mediante  o  qual  se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o  escopo  de  se  preservar  o  poder  aquisitivo  original,  sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não  constituindo  um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.   4. A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 21          12 do  STJ)  enumera  os  índices  oficiais  e  os  expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i)  ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986;  (iii)  OTN,  de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário no mês de  junho de 1987;  (iv)  IPC/IBGE em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à  OTN  do  mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em  substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro  de  1990;  (vii)  IPC/IBGE,  de  março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de  fevereiro  de  1991);  (viii)  INPC,  de  março  de  1991  a  novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995;  e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de  correção monetária  ou  de  juros moratórios),  a  partir  de  janeiro  de  1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp517.209/PB,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008).  5.  Deveras,  "os  índices  que  representam  a  verdadeira  inflação  de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em  seus  créditos"  (REsp  66733/DF,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados antes da  entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual:  "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código,  e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.")  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  RESP  1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).   7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não  está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.   8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (g.n.)  Em razão da consolidação da matéria no âmbito do STJ, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/08. Por intermédio deste ato, a PGFN  dispensou  a  apresentação  de  contestação,  recursos,  bem como  autorizou  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visassem  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 22          13 obter declaração de que era devida, como fator de atualização de débitos judiciais, a aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/07, do Conselho da Justiça  Federal, aprovada pelo Ministro da Fazenda e que redundou na emissão do Ato Declaratório do  Procurador Geral da Fazenda Nacional nº 10/08.  Com efeito, igualmente vinculam este colegiado os citados Parecer PGFN/CRJ  nº  2.601/08  e Ato Declaratório  PGFN n°  10/08,  conforme  alíneas  “c”  e  "d"  do  inciso  II  do  Anexo II do art. 62 do RICARF.   Por  fim,  registro  que  o  CARF  tem  reconhecido  o  direito  aos  expurgos  inflacionários por meio de inúmeras decisões, tais como, as proferidas por meio dos Acórdãos  n°  3302­003.325  (23/08/16),  9303004.351  (06/10/16)  e  3401003.225  (24/08/16).  Destaco  o  Acórdão n° 3301003.002, proferido por esta Turma, com outra composição, em 21/06/16, cuja  ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995  RESTITUIÇÃO  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  Estabelece  o  parágrafo  único  do  artigo  195  do  CTN  que  "os  livros  obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se  refiram".  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  a  documentação  necessária  à  apuração do crédito alegado, posto que  incinerados, não há como se  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  suposto  crédito,  o  que  impossibilita  a  extinção  de  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante compensação (CTN, artigo 170, caput).  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  Na  atualização  monetária  de  indébitos  tributários  é  cabível  a  aplicação dos expurgos inflacionários constantes na Tabela Única da  Justiça Federal  aprovada  pela Resolução  nº  561,  de  02/07/2007,  do  Conselho da Justiça Federal.  Recurso ao qual se dá parcial provimento. (g.n.)  Com base no acima exposto, proponho que os efeitos inflacionários expurgados  dos  índices  oficiais  de  correção monetária  dos  anos  de  1989  a  1991  sejam  computados  nos  cálculos dos créditos de PIS.  Prossigo, agora passando à proporcionalização do PIS­Repique relativo ao ano  de 1989.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 23          14 De acordo com a sentença judicial, haveria que se apurar pagamentos a maior a  partir do mês de setembro de 1989. E tais pagamentos a maior teriam de ser comparados com o  PIS­Repique relativo ao mesmo período.   Ocorre que, de acordo com a LC n° 7/70, o PIS­Repique era calculado à razão  de  5% do  IRPJ  devido,  cujo  período  de  apuração  era  anual.  Por  este motivo,  a  fiscalização  comparou os  recolhimentos dos meses de  setembro a dezembro de 1989 com o PIS­Repique  incidente  sobre  a  totalidade  do  IRPJ  devido  referente  ao  ano  de  1989.  O  procedimento  foi  ratificado pela DRJ.  A meu ver, contudo, tem fundamento a alegação da Recorrente. Diante da total  impossibilidade de apurarmos um  lucro  tributável para  fins de  IRPJ  relativo  a quatro meses,  parece­me absolutamente justo que o PIS  indevidamente calculado sobre as receitas daqueles  meses seja comparado com 4/12 do PIS­Repique, para fins de apuração do valor do crédito a  compensar relativo ao ano de 1989.  Por fim, no tocante `a exclusão do PIS­Repique dos PAs maio a junho de 1994,  entendo que não lhe assiste razão.  A Recorrente  alegou que  o PIS­Repique  refrente  àqueles meses  não  deveriam  ser deduzidos dos valores efetivamente pagos, para fins de apuração do crédito, com base no  seguinte trecho da decisão judicial prolatada em seu favor:  "Isto posto, por se encontrarem preenchidos todos os requisitos legais  necessários  à  extinção  de  créditos  mediante  compensação,  julgo  PROCEDENTE  o  primeiro  pedido  formulado,  autorizando  a  compensação do que recolheu indevidamente a título de Programa de  Integração  Social  PIS  com  base  de  cálculo  e  prazo  de  recolhimento  alterados  pelos  DecretosLeis  n°s  2.445/88^e  2.449/88  julgados  inconstitucionais e, que esta, compensação conforme, requerida se faça  com as parcelas vincendas do próprio Programa de Integração Social  PIS,  devidas  conforme  às  Leis  Complementares  7/70  e  17/73,  observado o prazo previsto na Lei 9.065/95, observada a prescrição de  cinco anos  contada da  'data da propositura desta ação  e  sob  inteira  responsabilidade  do(s)  Autor(es)  quanto  aos  valores  compensados,  sujeitos a ampla conferência pelo Fisco Federal." (g.n.)  A LC n° 7/70 vigorou até a edição da MP n° 1.212/95, que produziu efeitos a  partir de 01/10/95. Esta MP, mais tarde, viria a ser convertida na Lei n° 9.715/98.   No  excerto  da  decisão  judicial  acima  reproduzido,  verifica­se  que  o  crédito  deveria ser apurado ao longo de um período de cinco anos, findo na data em que fora proposta  a  ação  judicial,  isto  é,  de  setembro  de  1989  até  agosto  de  1994  (o  ajuizamento  ocorreu  em  26/09/94).  Assim  sendo,  entendo  que  procedeu  corretamente  a  fiscalização,  ao  incluir  os  débitos de PIS­Repique relativos aos meses de junho a agosto de 1994, não cabendo, portanto,  nenhum ajuste desta natureza aos cálculos preparados pela fiscalização.  De todo o exposto, proponho que este julgamento seja convertido em diligência,  para que os cálculos dos créditos sofram os seguintes ajustes:  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16349.000363/2008­18  Resolução nº  3301­000.296  S3­C3T1  Fl. 24          15 a) Cômputo dos expurgos inflacionários, acordo com a Tabela Única da Justiça  Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal.  b) Recálculo do PIS­Repique do ano de 1989, o qual deverá equivaler a 4/12 do  PIS­Repique incidente sobre o valor integral do IRPJ devido para o ano de 1989.  Após  a  conclusão  da  diligência,  deverá  ser  emitido  relatório  conclusivo,  contendo  planilhas  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  relação  a  cada  um  dos  pagamentos  indevidos e os índices inflacionários utilizados.  À  Recorrente  deve  ser  dada  ciência  do  relatório  e  aberto  o  prazo  legal  para  manifestação.  Ao  fim  deste  prazo,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  a  realização  do  julgamento, momento em que esta turma apreciará todas as questões de mérito e, inclusive, os  critérios de cálculo dos créditos tributários.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.937203/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.074          1 1.073  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.937203/2012­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.616  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO  Recorrentes  TELEFÔNICA BRASIL S.A.              FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 37 20 3/ 20 12 -9 1 Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10880.937203/2012­91  Resolução nº  1301­000.616  S1­C3T1  Fl. 1.075          2     RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por TELEFÔNICA  BRASIL  S.A.,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 02­55.414, da 3ª Turma da DRJ ­  Belo Horizonte, que negou provimento à manifestação de  inconformidade da  recorrente,  em  decisão resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  condiciona­se  à  confirmação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  nela  utilizado,  observadas  as  demais disposições normativas pertinentes.  COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NO EXTERIOR.  Para  fins  de  compensação  do  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, faz­se necessária  a apresentação do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior, o  qual  deve  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e pelo Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Esse reconhecimento é  dispensado  quando  comprovado  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver  sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS.  As  estimativas  mensais  cuja  compensação  não  foi  homologada  não  entram  na  composição do saldo negativo de IRPJ passível de restituição ou compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A  decisão  recorrida  manteve  o  despacho  decisório  da  Derat ­ SP,  que  reconheceu  parcialmente  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  base  2007  e,  por  conseguinte,  homologou  também  em  parte  as  compensações  declaradas  pela  recorrente.  A  autoridade  administrativa  glosou  duas  parcelas  que  compunham  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  a  saber:  a) R$ 2.483.243,72  por  falta  de  comprovação  de  pagamento  de  imposto  no  exterior;  e  b) R$ 2.146.281,16 referentes a estimativa cuja compensação não teria sido homologada.  Não  resignada,  a contribuinte  interpôs  recurso, arguindo nulidade do despacho  decisório, do acórdão recorrido, e da cobrança dos débitos não compensados.  No  mérito,  afirmou  que  o  imposto  pago  no  exterior  consiste  na  retenção  de  imposto de renda, em decorrência da distribuição de dividendos por Aliança Atlântica Holding  B.V. e Portugal Telecom, das quais a recorrente é acionista. Aduziu que a legislação em vigor  permite a  compensação dos valores do  imposto  retido por empresas  situadas no exterior,  em  decorrência da distribuição de dividendos. Assim, a Recorrente converteu o montante  retido,  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10880.937203/2012­91  Resolução nº  1301­000.616  S1­C3T1  Fl. 1.076          3 aplicando a taxa de câmbio vigente à época, e deduziu esse valor do IRPJ apurado, conforme  autoriza a lei.  Quanto  à  glosa  da  estimativa  compensada,  disse  a  recorrente  que  o  crédito  utilizado foi o saldo negativo de IRPJ do ano base 2002, exercício de 2003. O débito se refere à  estimativa do mês de novembro de 2007, enquanto o crédito era o valor remanescente do saldo  negativo apurado na DIPJ do exercício 2003, que até então não havia sido utilizado.  Ressaltou que os valores que originaram o crédito aproveitado na compensação  da estimativa de 2007 foram declarados em 2003. Dessa forma, passados mais de cinco anos,  por força do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional ­ CTN, não pode mais a Fiscalização  questionar as bases declaradas pelo contribuinte, porquanto tais informações teriam sido objeto  de homologação tácita, já não comportando qualquer questionamento.  Vindo  os  autos  a  julgamento,  esta  Turma,  pela  Resolução  nº  1301­000.427,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  deliberou  sobrestar  o  feito,  até  que  fosse  proferida  decisão de mérito do recurso voluntário interposto no processo nº 11610.001436/2003­13.  Com  a  juntada  de  cópia  do  Acórdão  nº  1401­002.067  (proferido  naquele  processo), foram os autos remetidos a esta Turma para prosseguir o julgamento.  É o relatório.      VOTO  O exame do presente processo mostra que a solução da controvérsia passa pela  verificação  de  duas  situações  fáticas  que  diretamente  interferem  no  direito  pleiteado  pela  recorrente.  Cabe,  desde  logo,  referir  que  foi  apresentada  a  declaração  de  compensação ­  dcomp  nº  15825.41689.200809.1.7.02­5652,  em  que  a  recorrente  pleiteava  como  crédito  o  valor  de R$ 91.512.904,85  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  base  2007,  exercício  2008.  A Derat ­ SP, depois de examinar a dcomp, concluiu que, entre os valores que  compunham o saldo negativo reivindicado, dois deles restaram sem comprovação e, por  isso,  foram  glosados.  Em  decorrência  dessa  glosa,  reconheceu­se  um  crédito  menor  de  saldo  negativo. O despacho decisório fixou o saldo negativo em R$ 86.883.379,83, e, até esse limite,  homologou as compensações declaradas.  Especificamente  foram  glosados  os  valores  de  R$ 2.483.243,72  e  R$ 2.146.281,16.  O  primeiro,  a  título  de  imposto  pago  no  exterior;  o  segundo  referente  a  estimativa objeto de compensação não homologada.  O problema é retratado no quadro abaixo.    Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10880.937203/2012­91  Resolução nº  1301­000.616  S1­C3T1  Fl. 1.077          4 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO CRÉDITO  PARCELAS NA DCOMP  PARCELAS CONFIRMADAS  DIFERENÇA  IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR  2.483.243,72  0,00  2.483.243,72  RETENÇÕES NA FONTE  23.981.579,92  23.981.579,92  0,00  PAGAMENTOS  714.182.528,87  714.182.528,83  0,04  ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SNPA  2.146.281,16  0,00  2.146.281,16  ESTIMATIVAS PARCELADAS  0,00  0,00  0,00  EST COMPENSADAS C/OUTROS TRIBUTOS  1.214.979,84  1.214.979,74  0,10  TOTAL  744.008.613,51  739.379.088,49  4.629.525,02    CRÉDITO SOLICITADO NA DCOMP  91.512.904,85  CRÉDITO RECONHECIDO PELA DERAT  86.883.379,83  DIFERENÇA  4.629.525,02    Segundo o extrato de fls. 415 a 418, o pagamento do imposto no exterior não foi  comprovado;  e  a  estimativa  no montante  de R$ 2.146.281,16  fora  compensada na  dcomp nº  17037.09325.271207.1.3.02­7770, mas a compensação não foi homologada.  Trata­se, como se vê, de matéria  fática a demandar prova. A recorrente  tentou  fazer  a  comprovação  do  pagamento  no  exterior,  mas  os  documentos  não  chegaram  a  ser  examinados,  ao  argumento  de  que vieram  aos  autos  depois  do  prazo  fixado  pelo Decreto  nº  70.235/1972.  É  certo  que  o  § 4º  do  art.  16  daquele  decreto  fala  em  preclusão  do  direito  de  apresentar documentos, se o contribuinte não o fizer com a impugnação. Mas é certo também  que  o  CARF,  flexibilizando  aquela  regra,  tem  admitido  em  várias  decisões  documentos  apresentados com o recurso.  Esta  Turma,  no  Acórdão  nº  1301­002.781  (Rel.  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza), decidiu neste sentido:  RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO  70.235/1972, ART. 16, § 4º. LEI 9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38,  da Lei nº 9.784/1999.  O  Acórdão  nº  9101­002.781,  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, é no mesmo sentido.  Na  linha  dessa  interpretação,  faz­se  necessário  não  apenas  examinar  os  documentos que a recorrente juntou ao processo, como também permitir que ela traga aos autos  os comprovantes do pagamento do imposto no exterior, que a recorrente afirma ter sido feito.  Além  disso,  para  que  se  possa  julgar  o  cabimento  da  glosa  da  estimativa  compensada com o saldo negativo de períodos anteriores  (R$2.146.281,16), é  imprescindível  saber  se  a  decisão  da  dcomp  17037.09325.271207.1.3.02­7770  já  se  tornou  definitiva  no  âmbito administrativo.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10880.937203/2012­91  Resolução nº  1301­000.616  S1­C3T1  Fl. 1.078          5 Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência, devolvendo os  autos à unidade de origem para as seguintes providências:  a) intimar a recorrente a apresentar os comprovantes de pagamento do imposto  de renda no exterior, observando as formalidades exigidas pela legislação em vigor, bem como  para comprovar se os lucros e dividendos que deram ensejo a tais pagamentos foram oferecidos  à  tributação  no  País,  elaborando  demonstrativo  a  partir  dos  documentos  apresentados  para  conferência do valor do eventual crédito;  b)  informar  se  já  existe decisão definitiva acerca da  compensação  formalizada  na dcomp nº 17037.09325.271207.1.3.02­7770.  Concluída  a  diligência,  deverá  ser  elaborado  relatório  conclusivo,  do  qual  a  recorrente será intimada, assegurando­lhe o prazo de trinta dias para se manifestar, nos art. 35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da  recorrente, os autos devem ser remetidos ao CARF, para prosseguir o julgamento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior    Fl. 1078DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904619/2012-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon (relator) que lhe negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Dedignada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon (relator) que lhe negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Dedignada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 46 19 /2 01 2- 81 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 12030.91785.250609.1.3.03-4781, em 25.06.2009, e-fls. 03-26, para compensação dos débitos ali informados, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor original de R$ 50.896,79, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(5,49%) atingiu o montante de R$ 53.691,03, relativo ao ano-calendário de 2008, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fls. 28-34: [...] Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 50.896,79 Valor na DIPJ: R$ 50.896,81 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 267.186,36 CSLL devida: R$ 216.289,55 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 38.138,55 [ O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 37-44, a qual teve o seguinte Acórdão da 7ª Turma da DRJ/BSB nº 03-86.985, 12 de setembro de 2019, e-fls. 213-218: Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Constata-se pelo Despacho Decisório, que a divergência está na Retenção na Fonte, sendo o somatório das parcelas declaradas pela Recorrente no valor de R$ 267.186,34 e o somatório das parcelas confirmadas no Despacho Decisório no valor de R$ 254.428,10, resultando na diferença total de R$ 12.758,24. Cita-se a seguir alguns excertos do relatório e voto de 1ª instância, para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: [...] Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta documentos no intuito de demonstrar suas alegações. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Voto [...] Retenções na Fonte Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999) [...] Quanto aos comprovantes a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, deve ser observado o que estabelece as disposições da Instrução Normativa SRF nº 119/2000. [...] Assim, considera-se como retidos na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. A fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações relativas à retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP, na DIPJ e no sistema Portal – DIRF, o que resultou na não comprovação de parte das informações prestadas. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 Consulta DIRF Consulta efetuada no sistema DIRF (fls. 211 e 212), via Contágil, realizada em setembro de 2019, confirmou retenções na fonte no valor total de R$ 258.227,88. Como no Despacho Decisório já haviam sido confirmadas retenções na fonte no montante de R$ 254.428,10, por meio deste Acórdão o valor reconhecido é de R$ 3.799,78 (R$ 258.227,88 - R$ 254.428,10). Documentos apresentados Aceitam-se para fins de dedução do IRPJ e da CSLL devidos no ano as retenções na fonte que estejam respaldadas em Informes de Rendimentos e Retenções emitidos pelas fontes pagadoras ou, alternativamente, pelos dados das DIRF. Notas fiscais de emissão própria do prestador do serviço e beneficiário do pagamento cujas informações de retenção de tributos não estão lastreadas na informação oficial da fonte pagadora (comprovante de rendimentos/DIRF) não constituem documentação legal hábil à prova inequívoca da retenção e do seu valor, e muito menos da liquidez e certeza do saldo negativo em cujo cálculo se utilizam tais supostas retenções. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Portanto, os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar retenções na fonte efetuadas no código de receita 5952 em montante superior ao já reconhecido no Despacho Decisório. Portanto, os documentos apresentados (fls. 51 a 207) não são hábeis a comprovar as retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP. Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que a CSLL devida no período totalizou R$ 216.289,55, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de CSLL Portanto, o saldo negativo apurado no exercício de 2009 (01/01/2008 a 31/12/2008) é no montante de R$ 41.938,33, inferior ao valor declarado pela interessada no PER/DCOMP, que foi de R$ 50.896,81. Considerando que no Despacho Decisório já havia sido confirmado saldo negativo no montante de R$ 37.138,35, por meio deste Acórdão o valor reconhecido é de R$ 3.799,78 (R$ 41.938,33 - R$ 38.138,55) Uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite aqui reconhecido, que foi de R$ 3.799,78. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 227-235, em 19.11.2019, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] II. DA SÍNTESE DOS FATOS 5. A Recorrente, supra qualificada, apresentou em 25/06/2009, por meio eletrônico, o PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito identificado sob o n.º 12030.91785.250609.1.3.03-4781 (fls. 03/26), informando, o saldo negativo de CSLL do ano de 2008, no valor de R$ 50.896,79 (cinquenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). 6. Referido PER/DCOMP teve por base créditos apurados no período compreendido entre 01/01/2008 a 31/12/2008, relativamente a Saldo Negativo de CSLL. 7. Em 05/11/2012 o PER/DCOMP n.º 12030.91785.250609.1.3.03-4781, sofreu Despacho Decisório de n.º de Rastreamento 040203531, o qual reconheceu parcialmente o crédito informado pela Recorrente de modo que apurou o saldo negativo disponível no valor de R$ 38.138,55 (trinta e oito mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). 8. Ato contínuo, em 12/12/2012 a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, a existência do crédito pleiteado apresentando documentos que demonstram a liquidez e certeza dos referidos créditos. 9. No dia 22/10/2019, a Recorrente tomou ciência do v. acordão n.º 03-86.985 – da 7ª Turma da DRJ/BSB (Doc. 03), que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, reconhecendo o valor adicional de saldo negativo no importe de R$ 3.799,78 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), totalizando um saldo negativo disponível no montante de R$ 41.938,33 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), e consequentemente homologando as compensações pleiteadas até o limite do valor reconhecido. 10. Em que pese a cultura e o notório saber dos ilustres componentes da 7ª Turma da DRJ/BSB – Brasília, impõe-se a reforma parcial do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. III. DO DIREITO III.1 DO RECONHECIMENTO TOTAL DOS CRÉDITOS DECLARADOS EM DIPJ E NO PER/DCOMP 11. A Recorrente, quando da apresentação do PER/DCOMP – CSLL do período de 01/01/2008 à 31/12/2008, fls. 03 à 34 dos autos, apurou o Saldo Negativo de CSLL no total de R$ 56.697,05 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinco centavos). Porém, a 7ª Turma da DRJ/BSB, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou o valor de R$ 12.442,26 (doze mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte seis centavos). 12. Importante frisar que a Receita Federal do Brasil, no que tange a análise do crédito de saldo negativo de CSLL pleiteado pela Recorrente, considerou parte dos valores que foram efetivamente declarados em DIRF´s pelas fontes pagadoras. 13. Além disso, em que pese o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, no que tange a sistemática utilizada para reconhecer o valor do crédito em favor da Recorrente, o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, porém, em sentido diverso, ou seja, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o contribuinte prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 14. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 12030.91785.250609.1.3.03-4781, a Recorrente juntou a relação e a cópia das Notas Fiscais com o efetivo destaque do imposto (fls. 51/207). 15. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. 16. É o que se pode concluir pela leitura do acórdão do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF – Primeira Seção de Julgamento, publicado no D.O.U. em 08/11/2011, in verbis: Processo nº 10880.015503/9509 Recurso nº 164225 Voluntário Acórdão nº 140200.260 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente SEBIL SERVIÇOS ESPECIALIAZADOS DE VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E BANCÁRIA LTDA Recorrida 2a. TURMA DRJ SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 1989 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não ocorre ofensa ao princípio da ampla defesa quando todos os documentos que comprovam a autuação estão disponibilizados nos autos do processo. IRPJ E OUTROS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFICIO — 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n.° 8.381, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula nº 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes. IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. (grifamos/negritamos). Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 Recurso Voluntário Desprovido. 17. Sabe-se do excesso de informações e declarações que são prestadas ao Fisco, e também que muitas vezes ocorrem equívocos quando do preenchimento das mesmas - o que pode ter ocorrido, quando os tomadores de serviços da Recorrente (responsáveis tributários, conforme artigo 121 do CTN) tomaram tais providências relativas ao faturamento do ano de 2008, mesmo primando pela retenção e recolhimento do IRPJ determinados em Lei. 18. E, assim, pelas retenções que sofre, sejam quais forem as razões que levam ao Fisco à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de crédito decorrente do IRPJ retido na fonte, a ora Recorrente não pode ser prejudicada. A própria administração, em linha com a legislação que rege a matéria, tem tido essa preocupação, senão vejamos. E cita o Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002 emitido pela Receita Federal do Brasil - DOU de 25.9.2002, o qual trata de apropriação indébita pela fonte pagadora, na hipótese de retenção sem o devido recolhimento do imposto retido. [...] Cita também, em sua defesa, algumas decisões judiciais. [...] 21. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção do CSLL determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção do CSLL e pagamento, deve ser considerado em sua totalidade, ou seja, no valor total do crédito no montante de R$ 267.186,34 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos). IV. DA CONCLUSÃO 22. A Recorrente, por meio da relação das retenções e das cópias das notas fiscais, comprovou a retenção e pagamento do CSLL declarado na DIPJ do ano de 2009, no valor original de R$ 267.186,34 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos). 23. Os débitos informados nos PER/DCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ do ano de 2009, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 50.896,79 (cinquenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), conforme documentação acostada nos autos. V. DO PEDIDO 24. À vista de todo o exposto, comprovada a origem e a procedência dos créditos declarados em DIPJ do ano de 2009, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para reformar parcialmente o v. acórdão e ao final: (i) Homologar o valor total original do Saldo negativo de CSLL do ano de 2008, no importe de R$ 50.896,79 (cinquenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), considerando que, conforme o próprio acórdão que já reconheceu o valor de R$ 41.938,33 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), o presente recurso objetiva o reconhecimento do valor de R$ 8.958,46 (oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos); (ii) Compensar a totalidade do saldo negativo de CSLL declarado em DIPJ, com os débitos informados nos PER/DCOMP´s n° 12030.91785.250609.1.3.03-4781. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 É o Relatório Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor original de R$ 56.697,05, referente ao ano-calendário de 2008, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 50.896,79 R$ 38.138,55 R$ 41.938,33 R$ 8.958,46 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Do Reconhecimento Total dos Créditos Declarados em DIPJ e no PER/DCOMP O objeto da lide, em sede de Recurso Voluntário, fica restrito ao valor das parcelas não confirmadas referentes às retenções na fonte relativas ao código de receita 5952- CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado. A Recorrente apresentou, em atendimento ao Termo de Intimação da DRF, os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte, constantes do processo apenso nº 13850.720142/2012-70, e-fls.330-377, como também apresentou, por ocasião da Manifestação de Inconformidade, as notas fiscais de prestação de serviços. Conforme constatado pela DRJ, não foi confirmada a totalidade das retenções de IRPJ que a Recorrente alega ter em seu favor no ano-calendário de 2008. E, nas situações as quais o contribuinte não apresenta o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ele se desenquadra do previsto na legislação tributária pertinente ao fato, a qual é reproduzida a seguir por meio dos seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda – 1999, vigente à época dos fatos: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Art.943. - A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(Grifo nosso) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; (Grifo nosso) [...] Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Art.943. - A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(Grifo nosso) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; (Grifo nosso) [...] Ressalte-se que conforme o artigo nº 28, da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas regras vigentes de apuração da base de cálculo e pagamento para o imposto de renda, o que torna perfeitamente pertinente ao caso os artigos do RIR/99 acima transcritos . Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Da leitura dos textos normativos citados, verifica-se que para que o contribuinte possa compensar os valores retidos a título de CSLL na Fonte na sua DIPJ, ele tem que estar obrigatoriamente de posse do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O § 2º, do artigo nº 943, o qual se baseia no art. 55 da Lei 7.450/85, é taxativo, ao deixar claro que a não apresentação do comprovante inviabiliza a compensação pretendida. Por sua vez, o § único, I, do artigo nº 733 implica no dever do beneficiário em exigir o comprovante de rendimentos pagos e do imposto retido na fonte. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 Mesmo na ausência de alguns comprovantes de rendimentos, a DRJ ampliou sua análise tentando validar as retenções na fonte que constassem na DIRF, a fim de se alcançar a verdade dos fatos. Com base nessa análise concluiu que o valor a título de retenção na fonte, em 2008, referente ao código de receita 5952 – CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL), soma o montante de R$ 258.227,88, valor superior, portanto, ao determinado pelo Despacho Decisório. Sabe-se que o posicionamento atual do CARF é o de que mesmo que o contribuinte não possua o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, mas consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções, ele tem o direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as receitas auferidas e oferecidas à tributação. Esse entendimento está claramente expresso na Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vale a pena reproduzir a ementa do Acórdão nº 9101-005.315 – CSRF / 1ª Turma, de 13 de janeiro de 2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Como constata-se pela ementa do acórdão citado e inteligência da Súmula CARF nº 143, a prova de retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. No caso em análise, a Recorrente não comprovou na integralidade as retenções relativas ao código de receita 5952 a que a que foi submetida, no valor de R$ 267.186,34, como também não apresentou outros documentos contábeis e fiscais que pudessem comprovar tais retenções. Para que se pudesse validar os valores na sua integralidade a título de retenção na fonte, a Recorrente deveria apresentar além das notas fiscais de prestação de serviços, outros documentos tais como, razão contábil, diário contábil, planilhas de cálculo, Lalur e mais outros que julgasse necessários. Enfim, documentos dos assentos contábeis e fiscais que demonstrassem com clareza que os valores que foram deduzidos no cálculo da CSLL, foram também oferecidos à tributação. A esse respeito convém reproduzir a Súmula CARF nº 80: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Frise-se que as provas adicionais mencionadas deveriam ter sido apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade, conforme previsto no artigo nº 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, ressaltando que mesmo que tais provas adicionais fossem apresentadas em sede de Recurso Voluntário, que não foi o caso, ainda assim haveria a necessidade de verificar se se enquadravam em uma ou mais das alíneas do citado parágrafo. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto do Ilustre Conselheiro Relator em relação ao início de comprovação de retenção na fonte. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerados como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais do ano-calendário de 2008 com retenção de fonte (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) de e-fls. 51-207. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.570 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904619/2012-81 Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.900944/2018-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Não tendo sido apreciados todos os argumentos da Manifestação de Inconformidade, é de se retornar os autos à 1ª Instância para que seja proferida nova decisão, abrangendo de forma completa as alegações da defesa.
Numero da decisão: 1003-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a DRJ/BHE pronuncie-se sobre o argumento constante na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Não tendo sido apreciados todos os argumentos da Manifestação de Inconformidade, é de se retornar os autos à 1ª Instância para que seja proferida nova decisão, abrangendo de forma completa as alegações da defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a DRJ/BHE pronuncie-se sobre o argumento constante na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 14268.13040.161117.1.7.02-5022, em 16.11.2017, e-fls. 135- 145, para compensação dos débitos informados, e também nos PER/DCOMP nºs 36925.59073.161117.1.7.02-4434, e-fls. 176-179, 17053.30537.161117.1.7.02-0507, e-fls. 188- 191 e 11468.71383.161017.1.7.02-3505, e-fls. 198-203, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 26.861,76, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(21,20%) atingiu o montante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 09 44 /2 01 8- 12 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900944/2018-12 de R$ 32.556,45, relativo ao ano-calendário de 2014, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fls. 204-211: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do Saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.861,76 Valor na ECF: R$ 26.861,76 Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 927.804,84 IRPJ devido: R$ 900.943,08 Valor do saldo negativo disponível. (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na ECF) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo ECF e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 18.743,76 [...] O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 14268.13040.161117.1.7.02-5022 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 36925.59073.161117.1.7.02-4434 17053.30537.161117.1.7.02-0507 11468.71383.161017.1.7.02-3505 [...] Base Legal: Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (CTN). Arts. 1º a 3º; art. 6º, parágrafo 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB no 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB no 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 05-11, a qual teve o seguinte Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE nº 02-92.347, 03 de abril de 2019, e-fls. 216-219: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 8.118,00, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Constata-se pelo Despacho Decisório, que as parcelas referentes às retenções na fonte, pagamentos e estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores foram integralmente confirmadas, cujo valor total é de R$ 919.686,84, resultando no saldo negativo disponível de R$ 18.743,76. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900944/2018-12 Porém a contribuinte considerou o valor de R$ 927.804,84 como somatório das parcelas de composição do crédito na ECF, resultando no valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP de R$ 26.861,76. Essa diferença(R$ 8.118,00) entre o saldo negativo informado pela contribuinte e aquele calculado no Despacho Decisório foi o objeto de Manifestação de Inconformidade, cuja decisão foi favorável à contribuinte conforme constata-se pelo Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, e-fls. 216-219. Segundo a DRJ, “Em pesquisa ao sistema da Receita Federal, Sief-PerDcomp, opção Análise do Crédito - Saldos Negativos - Batimento sob comando do usuário, não foi detectada nenhuma inconsistência e todas as parcelas que compõem o saldo negativo informado na declaração de compensação em litígio foram confirmadas, e estavam em conformidade com o declarado na DIPJ ativa do contribuinte.” O Despacho Decisório foi reformado: REFORMA DO DESPACHO Em consequência do acréscimo de parcelas confirmadas pelo "Sief- PerDcomp - Análise do Crédito - Saldos Negativos - Batimento sob comando do usuário", o despacho decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 26.861,76. Valor na DIPJ: R$ -26.861,76. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 919.686,84. IRPJ devido: R$ 892.825,08. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. E a conclusão foi a seguinte: Em face do exposto, voto por julgar procedente a manifestação de inconformidade apresentada para: reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2014, no valor de R$ 8.118,00; homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, em 20/11/2019, e-fls. 234-261, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz(excertos) que: [...] Inconformada com o teor do aludido despacho decisório, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 4/16) demonstrando que o seu direito creditório é legítimo e corresponde ao valor de R$ 26.861,76 e não a R$ 18.743,76 apresentado em despacho decisório objeto de nossa Manifestação de Inconformidade. Além disso, apresentou esclarecimento em relação a equivoco que teria sido cometido em relação aos débitos instituídos através do processo 10805.900.944/2018-12 entendendo ter sido este provocado pela transmissão do Per/Dcomp Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900944/2018-12 11468.71383,161017.1.7.02-3505, retificadora da Per/Dcomp 18793.02538.180917.1.3.02-7041, para compensação dos débitos declarando equivocadamente como saldo negativo de IRPJ base2014, quando o correto seria compensação com crédito decorrente de imposto pago a maior. Não nos foi possível efetuar o cancelamento desta Per/Dcomp, em razão de se ter proferido Despacho Decisório, antes que conseguíssemos efetivar seu cancelamento, por esta razão solicitamos em Manifestação de Inconformidade que as autoridades fiscais promovessem seu cancelamento de ofício, por tratar-se de duplicidade de lançamento uma vez que os débitos declarados na Per/Dcomp 18793.02538.180917.1.3.02-7041, retificada pela 11468.71383.161017.1.7.02-3505, foram efetivamente compensados através da Per/Dcomp .11480.16716.161117.1.3,04-9686 relacionado ao Processo de Crédito 10805.901.994/2018-1. As autoridades julgadoras, através do Acórdão 02-92.327 - 2. Turma da DRJ/BHE, homologaram o crédito decorrente do Saldo Negativo do Imposto de Renda Ex 2015 - Base 2014, no valor integra de R$ 26,861,76, consequentemente reconheceram também a homologação das compensações cobradas através dos Processos de débito de números 10805.900.913/2018-53 e 10805.900.943/2018-60, permanecendo a cobrança dos débitos relacionados ao Processo 10805.900.944/2018-12. [...] III - Do Mérito e Reiterado pedido de Cancelamento do Débito por parte das Autoridades Fiscais. Restou comprovado em nossa Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório emitido em 04/04/2018, número de rastreamento 131913990, o valor do imposto de renda devido no Exercício de 2015 - Ano base 2014 no valor de R$ 892,82509. [...] Também restou provado que no ano calendário de 2014, a empresa antecipou o valor de R$ 919.686,94, a título de antecipação por estimativa, o que resultou na confirmação e consequente homologação, através do Acórdão 02-92.347- 28. Turma da DRJ/BHE, do Sado Negativo de Imposto de Renda do ano Calendário de 2014, a compensar no valor de R$ 26.861,76, demonstrado a seguir: [...] O valor correspondente ao item pagamento, totalizando R$ 285.935,11 estão compostos pelos seguintes DARF 's (anexo2): [...] Além deste pagamento, em 17/05/2015, a empresa efetuou indevidamente, o recolhimento de R$ 50.456,61, correspondente a soma dos valores de principal(R$ 46.516,66), multa(R$ 2.609,58) e juros(R$ 1.330,37) através do código 2430, período de apuração 31/12.2014. Num primeiro momento, a empresa considerou este valor como saldo Negativo de Imposto de Renda — Ex. 2015 — Base2014, entretanto, constatou estar equivocada no registro. Entretanto, ao tentar cancelar o Per/Dcomp Per/Dcomp 11468.71383.161017.1.7.02-3505, retificadora da Per/Dcomp 18793.02538.180917.1.3.02-7041, cancelando assim os valores compensados indevidamente a título de Saldo Negativo de imposto de Renda, não foi possível, devido a existência de despacho decisório. Por este motivo, solicitou em sua Manifestação de Inconformidade, o Cancelamento de ofício. O julgador, entretanto, se absteve de analisar a questão e somente mencionou em seu Despacho Decisório, a homologação do Saldo Negativo de Imposto de Renda, previsto em ECF. O valor recolhido em 17/04/2015 através do código 2430, mencionado anteriormente, foi objeto de pedido de compensação, através do Per/Dcomp Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900944/2018-12 11480.16716.161117.1.3.04-9686 relacionado ao Processo de Crédito 10805.901.994/2018-1, sob o título de imposto recolhido a maior e/ou indevidamente. Desta feita, e à luz do princípio da verdade material, devem ser consideradas por esta C. Turma todas as inúmeras provas carreadas aos autos, seja por oportunidade da manifestação de inconformidade apresentada ou em instrução ao presente recurso voluntário, para que, ao final, seja provido o presente recurso voluntário para, complementando-se o v. acórdão recorrido, reconheça-se também o cancelamento de ofício do Per/Dcomp 11468.71383.161017.1.7.02-3505, retificadora da Per/Dcomp 18793.02538.180917.1.3.02-7041 relacionado aos valores cobrados através do Processo de número 10805.900.944/2018-12, devido a impossibilidade da empresa fazêlo da forma usual em razão de emissão de Despacho Decisório, conforme mencionado anteriormente, Considerando que os valores nele compensados, o foram em realidade compensados a título de valor recolhido a maior elou indevidamente, através do Per/Dcomp. 11480.16716.161117.1.3.04-9686 relacionado ao Processo de Crédito 10805.901.99412018-1. Requer que seja o julgamento do presente Recurso Voluntário convertido em diligência, invocando o inciso II, do artigo 61, do Regimento Interno do CARF. Por aplicação analógica ao disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, apresenta os seguintes quesitos (i) Queira o Sr. Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil analisar o DARF recolhido em 1704/2015 sob o código de arrecadação 2430 e confirmar se o mesmo foi objeto de pedido de compensação através do Per/Dcomp 11480.16716.161117.1.3.04-9686 relacionado ao Processo de Crédito 10805.901.99412018-1, por se tratar de recolhimento indevido e/ou a maior. (ii) Queira o Sr. Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do confirmar se os débitos compensados no Per/Dcomp 11468.71383.161017.1.7.02-3505, retificadora da Per/Dcomp 18793.02538.180917.1.3.02-7041 relacionado aos valores cobrados através do Processo de número 10805.900.944/2018-12, correspondem aos mesmos débitos compensados através do Per/Dcomp 11480.16716.161117.1.3.04-9686 relacionado ao Processo de Crédito 10805.901.99412018-1. (iii) Queira o Sr Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Brasil confirmar que o valor de R$ 50456,61, consta dos registros da Receita Federal do Brasil, sendo este passível de compensação em razão de seu recolhimento ter sido efetuado a maior e/ou indevidamente, bem como que a cobrança em relação a esse direito creditório está sendo realizada em duplicidade através do Processo 10805.901.994/2018-1 e Processo 10805.902.394/2018-68 relacionado ao Processo de crédito 10805.901.994/2018-1. [...] 4. DO PEDIDO. Diante do exposto, a Recorrente requer o integral provimento do presente Recurso Voluntário para, complementando-se o v. acórdão recorrido, cancelar de oficio integralmente, o Per/Dcomp 11468.71383.161017.1.7.02-3505, retificadora da Per/Dcomp 18793.02538.180917.1.3.02-7041 relacionado aos valores cobrados através do Processo de número 10805.900.944/2018-12 em razão da empresa estar impossibilitada de fazê-lo na forma usual e este pedido não ter sido apreciado no Acórdão 02-92.347-28,Turma da DRJ/BHE sobre nossa Manifestação de Inconformidade, objeto deste Recurso Voluntário, a manutenção da decisão proferida neste despacho decisório quanto ao reconhecimento da homologação do Saldo Negativo de Imposto de Renda Ex 2015 - Base 2014, bem como a homologação das compensações realizadas através dos Per/Dcomp's de números 14268.13040.16111717.02-5022, 36925.59073.161117.1.7.02-4434, Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900944/2018-12 17053.30537.161117.17.02-0507 bem como, o cancelamento do débito relacionados aos Processo n° 10.805.900.91312018-53, 10805.900.943/2018-60. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Da Análise das Alegações da Recorrente A Recorrente menciona que a DRJ homologou o crédito decorrente do Saldo Negativo do IRPJ, exercício 2015, ano-calendário 2014, no valor integral de R$ 26.861,76, reconhecendo também a homologação das compensações relativas aos processos de débitos nºs 10805.900.913/2018-53 e 10805.900.943/2018-60, porém permanecendo a cobrança do débitos relacionados ao processo nº 10805.900.944/2018-12. Aduz, também, que em 17.05.2015, efetuou indevidamente o recolhimento de R$ 50.456,61, correspondente a soma dos valores de principal(R$ 46.516,66), multa(R$ 2.609,58) e juros(R$ 1.330,37) através do código 2430, período de apuração 31/12/2014, sendo que num primeiro momento, ela considerou este valor como Saldo Negativo de Imposto de Renda, exercício 2015, ano-calendário 2014. Porém, constatou estar equivocada no registro. Entretanto, ao tentar cancelar o Per/Dcomp 11468.71383.161017.1.7.02-3505, retificadora da Per/DComp 18793.02538.180917.1.3.02-7041, cancelando assim os valores compensados indevidamente a título de Saldo Negativo de imposto de Renda, não foi possível, devido a existência de despacho decisório. Por essa razão, solicitou o cancelamento de ofício em sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, não houve manifestação por parte da DRJ, em sua decisão, a respeito desta questão. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo o presente processo e o apensado(10805.900896/2018-54) retornarem à DRJ/BHE, para que ela pronuncie-se sobre o argumento constante na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.618 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900944/2018-12 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.723210/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para encaminhar o presente processo ao órgão competente deste Tribunal pela distribuição de recursos para que então promova a sua livre distribuição dentre os integrantes desta Turma julgadora, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 49 do RICARF. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.758  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  MASTERCORP DO BRASIL EIRELI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para encaminhar o presente processo ao órgão competente  deste Tribunal  pela  distribuição  de  recursos  para  que  então  promova  a  sua  livre  distribuição  dentre os integrantes desta Turma julgadora, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 49 do RICARF.  Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1.  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  2.605/2.621,  ratificado  pela  petição  de  fls.  2.627)  contra  o  acórdão  n.  3402­004.076  (fls.  2.569/2.592) assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 21 0/ 20 14 -4 1 Fl. 2661DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.723210/2014­41  Resolução nº  3402­001.758  S3­C4T2  Fl. 2.662          2 Exercício: 2010, 2011, 2012  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI  com os acréscimos legais cabíveis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  tipificadas  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  A  responsabilidade  tributária  prescrita  no  art.  124,  inciso  I  do CTN  pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que  não se configura com a presença de um simples interesse econômico do  responsabilizado na prática do fato gerador tributado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8o DO DECRETO­LEI N.  1.736/79  E  ART.  28  DO  DECRETO  7.212/2010.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DOS  TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES.  O art. 8o do Decreto­lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no  disposto no art. 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010),  se  contrapõe  a  precedente  vinculante  veiculado  pelo  STJ  quando  do  julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos,  oportunidade  em  que  O  citado  Tribunal  reconheceu  que  a  simples  inadimplência  fiscal  não  é,  per  si,  causa  de  responsabilização  em  matéria tributária.  Tais  dispositivos  legais  também  são  inconstitucionais,  conforme  já  decidido  pelo  STF  (RE n.  562.276)  em  caso  afetado por  repercussão  geral. Nesta oportunidade o STF decidiu que apenas lei complementar  pode tratar de questão afeta à responsabilidade tributária, nos termos  do que prevê o art. 146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex.  Os  dois  precedentes  citados  vinculam  este  Tribunal  Administrativo,  exatamente  como  estabelece  o  art.  927  do Código  de Processo Civil,  aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex,  bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea  "b" do RICARF.  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  responsabilidade  do  sócio­gerente,  Sr.  Juliano  Anderson  Galera  Cunha.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Relator,  e Waldir  Navarro,  que  negaram  Fl. 2662DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.723210/2014­41  Resolução nº  3402­001.758  S3­C4T2  Fl. 2.663          3 provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Diego  Ribeiro.  2. Os embargos de declaração foram parcialmente admitidos pelo r. despacho de  fls. 2.642/2.652 nos seguintes termos:  (...).  CONCLUSÃO   Isso posto,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item 2­ vício de omissão  pela juntada de novos documentos e provas.  Encaminhe­se ao Conselheiro Redator, Diego Diniz de Ribeiro, para  inclusão  em  pauta  de  julgamento,  visto  que  o Relator  originário  não  mais integra a Turma que prolatou o acórdão embargado.  (...).  3. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  4. Antes de seguir adiante, mister se faz destacar que o Conselheiro signatário da  presente resolução foi designado como Redator para o voto vencedor apenas no que tange à  exclusão  do  polo  passivo  da  presente  demanda  do  Sr.  Juliano  Anderson  Galera  Cunha,  parte esta do julgado que não foi objeto de embargos de declaração. Em verdade, conforme  se  observa  das  razões  recursais,  um  dos  sujeitos  passivos  da  presente  exigência  fiscal,  a  empresa Mastercorp  do  Brasil  Eireli,  é  que  teve  seus  embargos  de  declaração  parcialmente  admitidos.  5.  Nesse  sentido,  o  caminho  regular  para  tal  recurso  é  que  o  mesmo  fosse  encaminhado  ao  redator  do  voto  cujo  teor  foi  embargado,  i.e.,  o  Conselheiro  Jorge Olmiro  Lock  Freire.  Acontece  que  o  douto  Conselheiro  não  mais  integra  esta  Turma  Ordinária  de  julgamento, uma vez que atualmente compõe a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  6. Diante deste quadro, o mais adequado para a definição de um Relator para o  caso em apreço é o observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 49 do RICARF, in verbis:  Art.  49.  O  presidente  da  Câmara  participará  do  planejamento  da  quantidade  de  lotes  a  ser  sorteada  aos  conselheiros  dos  colegiados  vinculados à Câmara e dos recursos repetitivos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  9º,  como  também  no  afastamento  definitivo  de  conselheiro,  por  nomeação  para  colegiado  de  competência  diversa,  ou  por  não  recondução,  extinção,  perda  ou  renúncia  a  mandato,  os  processos  cujo  julgamento  não  tenha  se  iniciado  serão  devolvidos  ao Cegap  para  novo  sorteio  no  âmbito  da  Fl. 2663DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.723210/2014­41  Resolução nº  3402­001.758  S3­C4T2  Fl. 2.664          4 respectiva  Seção,  exceto  os  relativos  a  embargos  de  declaração  e  a  retorno  de  diligência,  que  serão  sorteados  no  âmbito  da  turma.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   §9º  Caso  o  conselheiro  seja  nomeado  para  presidente  ou  vice­ presidente de Câmara e tenha processos para relatar, deverá devolver  os processos para novo sorteio.   (...).  7. Assim, em casos como o aqui tratado, há a necessidade de nova distribuição  do processo na Turma de julgamento do então Relator do caso, não sendo possível direcionar  tal distribuição a um específico  julgador deste colegiado, sob pena de ofensa ao princípio do  juízo natural e, por conseguinte, de nulidade absoluta de eventual decisão a ser proferida.  Dispositivo  8.  Diante  deste  quadro,  resolvo  converter  o  julgamento  em  diligência  para  encaminhar  o  presente  processo  ao  órgão  competente  deste  Tribunal  pela  distribuição  de  recursos  para  que  então  promova  a  sua  livre  distribuição  dentre  os  integrantes  desta  Turma  julgadora, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 49 do RICARF.  9. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 2664DF CARF MF Documento nato-digital

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8974269 #
Numero do processo: 13896.907334/2009-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 34 /2 00 9- 67 Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907334/2009-67 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907334/2009-67 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907334/2009-67 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907334/2009-67 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907334/2009-67 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907334/2009-67 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907334/2009-67 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907334/2009-67 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907334/2009-67 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.624 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907334/2009-67 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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