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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9001216 #
Numero do processo: 10940.002722/2005-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ. RECOLHIMENTO A MENOR. QUITAÇÃO E PARCELAMENTO NÃO COMPROVADOS. Inexistindo nos autos a comprovação do pagamento e de adesão a parcelamento dos tributos recolhidos a menor, o lançamento deve ser mantido. DCTF RETIFICADORA E DCOMP TRANSMITIDAS APÓS A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite retificação da DCTF após o inicio do procedimento fiscal, assim como nesta instância administrativa não poderão ser analisadas declarações de compensação transmitidas para extinguir o crédito objeto do auto de infração em debate. PIS. CSLL. COFINS. RECOLHIMENTO A MENOR. QUITAÇÃO E PARCELAMENTO NÃO COMPROVADOS. Inexistindo nos autos a comprovação do pagamento e de adesão a parcelamento dos tributos recolhidos a menor, o lançamento deve ser mantido. DCTF RETIFICADORA E DCOMP TRANSMITIDAS APÓS A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite retificação da DCTF após o inicio do procedimento fiscal, assim como nesta instância administrativa não poderão ser analisadas declarações de compensação transmitidas para extinguir o crédito objeto do auto de infração em debate. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A partir do julgamento do Tema 110 do STF, vedou-se o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se admitindo a inclusão de receitas não operacionais na base tributável destas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A partir do julgamento do Tema 110 do STF, vedou-se o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se admitindo a inclusão de receitas não operacionais na base tributável destas contribuições. null
Numero da decisão: 1302-005.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a exclusão das receitas financeiras, variações monetárias passivas (cred.) e variações monetárias ativas da base de cálculo de PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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RECOLHIMENTO A MENOR. QUITAÇÃO E PARCELAMENTO NÃO COMPROVADOS. Inexistindo nos autos a comprovação do pagamento e de adesão a parcelamento dos tributos recolhidos a menor, o lançamento deve ser mantido. DCTF RETIFICADORA E DCOMP TRANSMITIDAS APÓS A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite retificação da DCTF após o inicio do procedimento fiscal, assim como nesta instância administrativa não poderão ser analisadas declarações de compensação transmitidas para extinguir o crédito objeto do auto de infração em debate. PIS. CSLL. COFINS. RECOLHIMENTO A MENOR. QUITAÇÃO E PARCELAMENTO NÃO COMPROVADOS. Inexistindo nos autos a comprovação do pagamento e de adesão a parcelamento dos tributos recolhidos a menor, o lançamento deve ser mantido. DCTF RETIFICADORA E DCOMP TRANSMITIDAS APÓS A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite retificação da DCTF após o inicio do procedimento fiscal, assim como nesta instância administrativa não poderão ser analisadas declarações de compensação transmitidas para extinguir o crédito objeto do auto de infração em debate. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A partir do julgamento do Tema 110 do STF, vedou-se o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se admitindo a inclusão de receitas não operacionais na base tributável destas contribuições. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 27 22 /2 00 5- 55 Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002722/2005-55 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A partir do julgamento do Tema 110 do STF, vedou-se o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se admitindo a inclusão de receitas não operacionais na base tributável destas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a exclusão das receitas financeiras, variações monetárias passivas (cred.) e variações monetárias ativas da base de cálculo de PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 12-19.334 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJI, que julgou procedentes os lançamentos relativos ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Na origem, tem-se Autos de Infração lavrados em 05/12/2005 (e-fls. 1.258-1327), para a exigência de créditos tributários de IRPJ, no valor de R$1.596.188,90, de PIS, no valor de R$ 43.525,93, de CSLL, no valor de R$ 607.043,80, e de COFINS, no valor de R$ 200.889,60, acrescidos de multa de 75% e de juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$ 5.500.709,68. O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado falta ou insuficiência de recolhimento. A partir dos Livros e demais documentos apresentados pela contribuinte, a fiscalização apurou diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em relação ao IRPJ e à CSLL apurou-se diferença positiva entre o IRPJ apurado (soma no trimestre) e o IRPJ declarado (DCTF). De acordo com a fiscalização, as diferenças de IRPJ consistem basicamente em falta de tributação sobre as demais receitas operacionais e não operacionais. Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002722/2005-55 Quanto a PIS e COFINS, constatou-se receita contabilizada indevidamente como estorno de despesa de variação monetária, reclassificada pela fiscalização como receita de variação cambial. Também foram consideradas exclusões do faturamento admitidas na apuração da base de cálculo, que corresponde ao grupo IPI, devolução vendas mercado interno e receitas de exportação da planilha faturamento e exclusões mensais de 01/2000 a 12/2004. Em sua impugnação (e-fls. 1366-1392), a contribuinte traz os seguintes pontos, ora sintetizados: - Diferenças a maior apontadas pela autoridade fiscal no 4º Trimestre de 2004 para todos os tributos, em razão de não terem sido considerados os valores informados na DIPJ e já tributados; - Adição das variações monetárias passivas nos meses 11 e 12/2001 na receita tributável, quando, obviamente, tais valores deveriam ser excluídos da base de cálculo dos tributos; - Violação ao art. 149 da CF/88, ao impor a tributação de receitas decorrentes de exportação na base de cálculo da CSSL; - Inconstitucionalidade da inclusão de receitas não operacionais na base de cálculo do PIS e da COFINS, que é o caso das receitas monetárias ativas, diante do recente julgamento do STF sobre o alargamento da base de cálculo das referidas contribuições; - Ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada, que atinge o montante absurdo e impagável de R$ 1.835.735,6 3, valor exacerbado, desproporcional e que viola diversos princípios constitucionais tributários. Com a impugnação, juntou-se apenas a DIPJ 2005 (e-fls. 1404-1417). O acórdão recorrido (e-fls. 1419-1421) enfrentou de forma sintética e pontual os argumentos da contribuinte, e assentou o quanto segue: Nos Autos de Infração, na descrição dos fatos e enquadramento legal, a fiscalização descreve a execução do procedimento fiscal e detalha como foram apuradas as diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A fiscalização ressalva que o interessado, intimado a se pronunciar sobre as planilhas demonstrativas, não se manifestou. Em sede de impugnação, o interessado alega que, ao apurar as diferenças do 4° trimestre de 2004, a fiscalização desprezou valores confessados em DIPJ e quitados. A alegação do interessado não prospera. Senão vejamos. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não constitui confissão de dívida. Conforme registrado pela fiscalização, na planilha de fls. 1.321/1.323, no campo observação, alguns débitos da DIPJ não foram declarados em DCTF nem, tampouco, recolhidos. Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002722/2005-55 Dentre os débitos não declarados em DCTF e não recolhidos, encontram-se as diferenças do 4° trimestre de 2004. As diferenças não foram declaradas em DCTF (fls. 1.247/1.248) e os pagamentos não constam das consultas efetuadas pela fiscalização. O interessado não comprova a quitação. O interessado alega, ainda, que a fiscalização se equivocou ao adicionar valores de variação monetária passiva na apuração da base de cálculo. Não houve, no entanto, equívoco. Nos Autos de Infração, na descrição dos fatos e enquadramento legal, a fiscalização, ao detalhar como foram apuradas as diferenças, em relação à variação monetária passiva, registra: receita contabilizada indevidamente como estorno de despesa de variação monetária, reclassificada por esta fiscalização, para fins tributários, como receita de variação cambial. O fato de, nos Demonstrativos de fls. 1.334/1.353, em alguns meses, os débitos declarados serem maiores que os apurados pela fiscalização não implica reconhecimento de direito creditório. Ademais, a compensação deve ser feita na forma da legislação vigente. A eventual existência de crédito não impede o lançamento. Não houve, como alega o interessado, violação do art. 149 da CF. O inciso I, inserto no § 2° pela EC n° 33/2001, se aplica àquelas contribuições sociais que têm por fato gerador a receita proveniente de exportação, o que não é o caso da CSLL. A CSLL não tem como fato gerador o auferimento de receita, mas o auferimento de lucro. Receita e lucro não se confundem, sendo bases de incidência de contribuições diversas, com disciplinas legais independentes. Em relação à alegação de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, cabe observar que não compete à Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal (art. 102), em caráter privativo, ao Poder Judiciário. Os valores apurados pela fiscalização não foram elididos pelo interessado. A falta/insuficiência de recolhimento de tributo enseja lançamento de oficio. Nos lançamentos de oficio, é devida a multa de oficio. A multa de oficio lançada (75%) tem amparo legal. Como já visto, não compete à Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento (IRPJ, no valor de R$1.596.188,90, PIS, no valor de R$43.525,93, CSLL, no valor de R$607.043,80, e Cofins, no valor de R$200.889,60, acrescidos de multa de 75% e de juros de mora), por não ter sido apresentada prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal. É o meu voto. No recurso voluntário (e-fls. 1450-1486), a recorrente reitera ipsis litteris os argumentos da impugnação, aos quais acresceu, em suma, que haveria quitado a quase totalidade dos débitos objeto do auto de infração por meio de compensação com crédito presumido de IPI e com crédito do IPI alíquota zero, reconhecido em ação judicial. Afirma que a autoridade fiscal não teria tomado esses valores em consideração, e que somente poderia glosar diferenças após a análise das compensações. Discorre sobre o art. 170 do CTN, cita jurisprudência do STJ e defende a regularidade das compensações efetuadas. Alega que há valores cobrados em duplicidade, pois já teriam sido lançados tempos atrás e que Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002722/2005-55 foram objeto de parcelamento da MP 303/2006, no qual teriam sido incluídos diversos débitos constantes no auto de infração. Pede a reforma da decisão recorrida e para que “o processo seja baixado em diligência, afim de que o Fisco possa efetuar o recálculo dos valores efetivamente devidos pela empresa, se é que eles existem.” Com o recurso voluntário, acostou DCTF retificadora (e-fls.1487-1657), PER/DCOMP (e-fls. 1523-1551) e cópias de sentença e acórdão do mandado de segurança nº 99.9012692-5, onde consta como impetrante Laércio Francisco Pupo Paz e Cia. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. I. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de aviso de recebimento assinado em 16/06/2008 (e-fl. 1446) e o recurso voluntário foi protocolado na data 08/07/2008 (e-fl. 1450), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º e 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. II – Do mérito a) Da decisão mantida Conforme relatado, o recurso voluntário a reproduziu em identidade de termos os argumentos expendidos na impugnação, à exceção das novas alegações que serão analisadas em tópico próprio. Dessa forma, à exceção do ponto relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS e na parte em que não foram acrescidos novos elementos jurídicos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002722/2005-55 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Desse modo, e tendo em vista que estou de acordo com as conclusões lançadas na decisão recorrida, com base na disposição regimental supra citada e valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Nos Autos de Infração, na descrição dos fatos e enquadramento legal, a fiscalização descreve a execução do procedimento fiscal e detalha como foram apuradas as diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A fiscalização ressalva que o interessado, intimado a se pronunciar sobre as planilhas demonstrativas, não se manifestou. Em sede de impugnação, o interessado alega que, ao apurar as diferenças do 4° trimestre de 2004, a fiscalização desprezou valores confessados em DIPJ e quitados. A alegação do interessado não prospera. Senão vejamos. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não constitui confissão de dívida. Conforme registrado pela fiscalização, na planilha de fls. 1.321/1.323, no campo observação, alguns débitos da DIPJ não foram declarados em DCTF nem, tampouco, recolhidos. Dentre os débitos não declarados em DCTF e não recolhidos, encontram-se as diferenças do 4° trimestre de 2004. As diferenças não foram declaradas em DCTF (fls. 1.247/1.248) e os pagamentos não constam das consultas efetuadas pela fiscalização. O interessado não comprova a quitação. O interessado alega, ainda, que a fiscalização se equivocou ao adicionar valores de variação monetária passiva na apuração da base de cálculo. Não houve, no entanto, equívoco. Nos Autos de Infração, na descrição dos fatos e enquadramento legal, a fiscalização, ao detalhar como foram apuradas as diferenças, em relação à variação monetária passiva, registra: receita contabilizada indevidamente como estorno de despesa de variação monetária, reclassificada por esta fiscalização, para fins tributários, como receita de variação cambial. O fato de, nos Demonstrativos de fls. 1.334/1.353, em alguns meses, os débitos declarados serem maiores que os apurados pela fiscalização não implica reconhecimento de direito creditório. Ademais, a compensação deve ser feita na forma da legislação vigente. A eventual existência de crédito não impede o lançamento. Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002722/2005-55 Não houve, como alega o interessado, violação do art. 149 da CF. O inciso I, inserto no § 2° pela EC n° 33/2001, se aplica àquelas contribuições sociais que têm por fato gerador a receita proveniente de exportação, o que não é o caso da CSLL. A CSLL não tem como fato gerador o auferimento de receita, mas o auferimento de lucro. Receita e lucro não se confundem, sendo bases de incidência de contribuições diversas, com disciplinas legais independentes. (...) Os valores apurados pela fiscalização não foram elididos pelo interessado. A falta/insuficiência de recolhimento de tributo enseja lançamento de oficio. Nos lançamentos de oficio, é devida a multa de oficio. A multa de oficio lançada (75%) tem amparo legal. Como já visto, não compete à Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei. Em complemento, destaco que ao CARF é vedado analisar alegação de violação à Constituição, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, quanto aos pontos indicados, tenho que a decisão de piso deve ser mantida. b) Do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS: impossibilidade de inclusão de receitas não operacionais na base tributável No ponto, a recorrente reitera os argumentos da impugnação, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão de receitas não operacionais na base de cálculo do PIS e da COFINS, por força do quanto decidido pelo STF, e que se aplicaria ao caso concreto, em que se incluiu na base de cálculo das referidas contribuições as receitas financeiras. Com razão a recorrente, como passo a esclarecer. Os autos de infração de PIS (e-fls. 1272-1292) e de COFINS (e-fls. 1293-1313) expressamente assentaram a inclusão de receitas financeiras na base tributável das contribuições, como se infere: Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002722/2005-55 A descrição em relação à COFINS é exatamente a mesma, razão pela qual deixo de reproduzi-la. Como se observa, os autos de infração expressamente assentam que a diferença a menor apurada no recolhimento de PIS e COFINS diz respeito às receitas financeiras, equivocadamente denominadas de “demais receitas operacionais”. Por ocasião do julgamento do RE nº 585.234/RS, objeto do tema 110 de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. §1º do art. 3º da Lei e fixou que a noção de faturamento que se coaduna com o art. 195, I da CF tem o estrito significado de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (o que já fora decidido em diversos precedentes anteriores), a teor da reprodução abaixo: Desse modo, tenho que se revela indevida a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo destas contribuições, pois não se identificam com vendas de mercadorias ou prestação de serviços, e importam em indevido alargamento da sua base, nos termos do quanto decidido pelo STF. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado deste CARF: Numero do processo: 10580.004534/2007-60 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 GMT-03:00 2018 Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 GMT-03:00 2018 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 30/03/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002722/2005-55 30/09/2005, 01/11/2005 a 31/12/2005 RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ART. 62A DO RICARF. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedente: RE 585.235- QO-RG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 28/11/2008, Tema nº 110 da Repercussão Geral. PRESCRIÇÃO. TESE DOS 5+5. DECADÊNCIA O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar nº 118/2005, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 Numero da decisão: 3001-000.446 Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE Por fim, destaco a obrigatoriedade de atendimento ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 110 mencionado, em razão do que determina o art. 62, § 1º, II, “b” do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Desse modo, dou provimento no ponto, para determinar a exclusão das receitas não operacionais da base de cálculo de PIS e COFINS. c) Das alegações de extinção do crédito tributário por meio de compensações com créditos de IPI pagamento e por adesão a parcelamento A teor do que se relatou, a recorrente informa no recurso voluntário que haveria valores compensados e parcelados e que “o lançamento fiscal decorre de equivocado entendimento por parte do Fisco, já que os débitos que se pretendem a cobrança na sua grande maioria já foram integralmente compensados seja com o crédito presumido do IPI, seja como crédito do IPI alíquota zero, este reconhecido através da ação judicial no 99.9012692-5.” Assim, após análise dos argumentos e documentos acostados ao recurso, constatei que: a) Não há nos autos qualquer documento que comprove a adesão ao alegado parcelamento da MP 303/2006; b) A recorrente apresentou às e-fls. 1487-1657 DCTF retificadora, transmitida após a lavratura do auto de infração, como se observa: Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002722/2005-55 c) Há PER/DCOMP transmitido em 10/04/2006, após a lavratura do auto de infração, onde consta aproveitamento de crédito de IPI para compensar débitos do período fiscalizado e objeto do auto de infração (e-fls. 1552-1570); d) As decisões judiciais apresentadas pela recorrente tem como impetrante pessoa jurídica diversa, de modo que o quanto ali decidido não se aplica ao caso concreto. Fixadas essas premissas, depreendo que não assiste qualquer razão à recorrente, seja pela falta de comprovação da quitação dos débitos e de adesão a parcelamento, seja pela impossibilidade de se considerar nesse grau recursal as declarações de compensação transmitidas após a lavratura do auto de infração. Também descabe a conversão do feito em diligência, porquanto a verificação de eventual extinção de débitos objeto dos autos de infração será considerada pela autoridade fiscal encarregada da execução da decisão aqui proferida. Além disso, a DCTF retificadora posterior à lavratura do auto de infração não produz qualquer efeito, nos termos expresso pela IN SRF nº 255/2002 (vigente à época) no seu art. 9º, § 2º, II: Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.002722/2005-55 Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. Desse modo, nenhuma razão assiste à recorrente no ponto, que não foi capaz de comprovar a extinção do crédito tributário cobrado nos autos de infração. Assim, o recurso não merece provimento. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar a exclusão das receitas financeiras, variações monetárias passivas (cred.) e variações monetárias ativas da base de cálculo de PIS e COFINS. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904977/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.649
Decisão: Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal aprecie a alegação da recorrente quanto à necessidade de exclusão do custo de aquisição da base de cálculo relativa à venda de veículos automotores usados. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­000.649  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2017  Assunto  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para que a  autoridade fiscal aprecie a alegação da recorrente quanto à necessidade de exclusão do custo de  aquisição da base de cálculo relativa à venda de veículos automotores usados.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José  Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles  Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência, por ser sintético,  transcreve­se o  relatório da  resolução nº 3803­000.532, relator Jorge Victor Rodrigues, fls.179/1841:  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação  declarada.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 97 7/ 20 11 -1 3 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3302­000.649  S3­C3T2  Fl. 3          2 Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i)  A  despeito  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões para tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para  prosperar,  pois  está  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  e  jurisprudência  já  pacificada  sobre  o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral da quantia pleiteada no pedido de restituição apresentado.  (ii)  Em  homenagem  ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento legal e partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­ 61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­ 06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­ 62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­ 72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­ 15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas,  em  contrariedade  ao  disposto  no  art.  65  da  IN  RFB  nº  900/08,  uma  vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com base no art.  195,  I, CF/88 a LC nº 70/91  instituiu a Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias  e serviços e de serviço de qualquer natureza".  (v)  O  legislador  ordinário  pretendeu  modificar  a  sistemática  de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo,  o que  foi  feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos  seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi) Ao assim proceder o legislador ordinário afrontou o mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe a alteração, pela lei  tributária, da definição, do conteúdo e do  alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  (vii) Essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão plenária, declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/99, mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do RE nº  390840/MG,  em 09/11/05.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3302­000.649  S3­C3T2  Fl. 4          3 Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008, respectivamente, este considerado como de repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  (sic)  este  que  já  foi  pacificado  por  meio  da  Lei  nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii) a jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos  proferidos  pela CSRF do  CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592 e 147967/2010 (1ª T, CSRF).  (ix)  Ademais  disso,  o  inciso  I,  do  §  6º,  do  art.  26A,  do  Dec.  nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação ou  deixar  de  observar  tratado  acordo  internacional,  lei  ou  ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o art. 59 do Dec. nº  7.574/11, como também no caput do art. 62­A do RICARF/09.  (x) No caso concreto em comento a requerente faz jus a um crédito de  R$ 5.388,86,  valor que  foi  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento,  razão  pela  qual  não  é  alcançada  pela  hipótese  de  incidência da mencionada contribuição.  (xi)  E  para  que  não  restem  quaisquer  dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra o  recolhimento  indevido  (doc. 03); b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde  está  discriminado o  valor  que  foi  indevidamente  computado  à  base  de  cálculo  da  COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com  o  registro  dos  valores  que  compõem  o  crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos,  especialmente  a  produção de  perícia,  a  realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela  reforma  do  despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  consoante  os  termos  vazados  na  ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3302­000.649  S3­C3T2  Fl. 5          4 Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria SRF  nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no âmbito da  SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os processos não  são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non  para o atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca do motivo do indeferimento do pedido supôs o acórdão de piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as  datas de arrecadação e de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso, remanesceu a questão do direito creditório, eis que ao  realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a contribuinte  confessou um débito de R$ 52.027,65 da Cofins para o mês de março  de 1999, quitado com três DARF's, um deles no valor de R$ 45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria  necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar  pagamento  a  maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  poderia  determinar a  realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada,  mediante  exame  da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada  pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade da  ampliação  da  base de  cálculo,  não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados  pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF em face da decisão  plenária, na sistemática da repercussão geral.  No entendimento vazado no acórdão de primeira instância apenas deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP  em  análise,  isto  consubstanciado  em  excertos  do  Parecer  PGFN  nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração e cobrança administrativa e  judicial da dívida ativa da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  arts.  543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas não significa concordância com a tese contrária à da  Fazenda.  Inexistindo  alterações  na  legislação  de  regência,  Parecer  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3302­000.649  S3­C3T2  Fl. 6          5 aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU  ou  Súmula  do  CARF, que concluam no mesmo sentido do pleito do particular, não há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária aos interesses da União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento proferido na forma dos art. 543­B e 543C do CPC, não faz  jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de  julgado oriundo da sistemática dos recursos extremos repetitivos, não  manifesta concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii)  os  fundamentos  jurídicos  que  autorizam  a  Fazenda  Nacional  a  abster­se de  cobrar não extravasam para o plano do direito material  (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii) observe que o tributo é devido. A lei tributária não foi expurgada  do  ordenamento  jurídico  e  o  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade, o que vincula a Fazenda Nacional é a decisão institucional de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos por pagamento em momento anterior ao advento do julgado  do STF ou STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos  efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do  CTN.  Por  derradeiro,  ainda  que  os  óbices  quanto  à  utilização  integral  do  recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do  julgado do STF para o presente caso, a interessada não se desincumbiu  de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento da  empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo  e a contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a maior,  e  em  que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  a  teor  do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado  da  decisão  de  piso  por  meio  de  AR,  em  30/08/13,  e  irresignada  com  o  nela  decidido,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos alegou a  recorrente  acerca da existência de conexão entre os mesmos, pois têm  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3302­000.649  S3­C3T2  Fl. 7          6 o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência administrativa em prol de sua tese.  · Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos –  falta de retificação de DCTF, o que contraria o contido no  art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual a autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada, mediante  exame de  sua escrituração  contábil  e  fiscal, a exatidão das informações prestadas. Isto por força  do  contido  no  art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de  crédito passível de restituição.  · O  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação de  declarações. Trata­  se de  formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  · A  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais, decorre de excesso de formalismo, que restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento  do  princípio  da  legalidade,  que  deve  nortear  não  apenas  a  apuração de tributos, como sua restituição, além de também  se distanciar do alcance do interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição,  seja  porque  se  trata  de  medida  de  formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina em defesa de sua  tese. Analisando a situação por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina  referente  à  obrigação  principal,  e  vice­versa,  o  que,  transportado  ao  caso  em  comento, significa dizer que a não retificação da DCTF não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento  do direito creditório da recorrente.  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão  de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo  certo  que  o  aproveitamento  do  crédito  é  corolário  do  princípio  da  legalidade. Além do mais,  em matéria de  fato,  são  válidos  todos os meios de prova em direito admitidos, sendo certo  que,  desde  o  advento  do  Código  Comercial  de  1850,  prescreve que a contabilidade em ordem faz prova em favor  da pessoa jurídica, conforme se observa pela leitura de seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor,  por  força  do  advento  do  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3302­000.649  S3­C3T2  Fl. 8          7 Código  Civil  de  2002,  entretanto  em  plena  vigência  e  expressamente previsto no art. 923 do RIR/99 (art. 9º, § 1º,  DL nº 1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não merece prosperar, eis que os documentos colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para recolhimento de estimativas  em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro real mensal,  ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção de provas em outro momento processual, quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  que  ocorreu  por  ocasião  da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com  base  neste  fundamento,  a  juntada  aos presentes autos do Livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  ex  vi  do  art.  259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91  e 62 da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida  pela  jurisprudência  administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 189:  Assim oriento o meu voto pela conversão do julgamento em diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3302­000.649  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente nessa data.  A Recorrente  foi  intimada para  apresentar o  livro diário  geral  e o  livro  razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto, de  recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Das alegações da Recorrente após a informação fiscal  A Recorrente manifestou­se após o relatório de informação fiscal, onde alegou  que, in verbis, fls. 290 e seguintes:  (...)  Isso porque, por um lapso, a fiscalização não identificou o regramento  conferido pela Instrução Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art.  10,  parágrafos  4o  e  5o,  referentes  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição do valor  total da venda de veículos usados, acarretando  no indeferimento do direito creditório.  A  questão  é  bastante  simples,  eis  que  para  determinação  da  receita  tributável  na venda de veículos usados adquiridos para  revenda deve  ser extraído o valor pago pela aquisição do referido veículo, ou seja,  apenas a diferença entre o valor de venda para o valor da aquisição é  que deve compor a receita tributável. Isso tudo em conformidade com o  disposto no art. 10, parágrafos 4o e 5° da IN SRF n. 247/02.  Dessa forma, conforme se verifica nos documentos contábeis juntados  anteriormente,  bem  como  pela  planilha  de  cálculo  elaborada  pela  requerente  (doC.  01),  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição  em foco, mas sim a diferença entre o valor da venda do veículo e seu  custo de aquisição. Em outras palavras, deve  ser  incluído na base de  cálculo, o lucro obtido pela empresa com a venda do veículo.  No relatório de diligência, a fiscalização considerou o valor total das  vendas (R$ 42.890,20). No entanto, como se vê nos documentos anexos,  apenas uma dentre as 4 vendas de veículos gerou ganho à empresa, no  valor de R$ 12.890,20, sendo este o correto montante a ser incluído na  base de cálculo, atendendo não só a IN 247, mas também o art. 5o da  Lei n. 9716/98.  Os  valores  de  aquisição  e  de  venda  estão  devidamente  abertos  no  balancete  de  verificação  entregue  à  fiscalização,  e  comprovam que  o  cálculo realizado pela fiscalização não merece prevalecer.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.904977/2011­13  Resolução nº  3302­000.649  S3­C3T2  Fl. 10          9 (...)  As  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  assim  como  o  resultado  da  diligência,  são  robustos,  logo,  não  há  segurança,  diante  do  caso,  para  proferir  o  melhor  julgamento possível, senão mediante a realização de uma nova diligência a fim de verificar as  alegações da Recorrente, presentes em fls. 290/292.  3. Conclusão  Diante  disso,  converto,  novamente,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que a autoridade preparadora  aprecie as alegações da  recorrente às  fls. 290  a  292 e verifique: i) a base de cálculo dos veículos para revenda.  Após intime­se a Recorrente para manifestar­se a respeito do resultado da nova  diligência em 30 dias.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.687143/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-05T12:02:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-05T12:02:47Z; Last-Modified: 2021-10-05T12:02:47Z; dcterms:modified: 2021-10-05T12:02:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-05T12:02:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-05T12:02:47Z; meta:save-date: 2021-10-05T12:02:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-05T12:02:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-05T12:02:47Z; created: 2021-10-05T12:02:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-05T12:02:47Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-05T12:02:47Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.687143/2009-54 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.864 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, nº de rastreamento 849896409, emitido eletronicamente em 23/10/2009, fls. 07, que não homologou a compensação constante do PER/DCOMP nº 03854.88160.150506.1.3.04-7958, transmitido com o objetivo de compensar débito de PIS, Código de Receita 6912, referente ao período de apuração de Abril de 2006, no valor de R$ 117.005,56, com crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao DARF de PIS, Código de Receita 3885, Período de Apuração 08/08/1980, com Data de Arrecadação em 27/04/2006 e Valor Total de R$ 124.393,67. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 87 14 3/ 20 09 -5 4 Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687143/2009-54 Cientificado da decisão em 05/11/2009, conforme documento de fls. 09, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/14, em 04/10/2009, alegando, em síntese, que: 1) A impugnante ajuizou Ação Ordinária, sob o nº 94.0011154-1, perante a 12ª Vara Federal, visando ao reconhecimento de seu direito de efetuar a compensação do indébito da exação de PIS, correspondente aos valores pagos indevidamente no período compreendido entre janeiro de 1989 a dezembro de 1989, com as parcelas vincendas da contribuição da mesma espécie. 2) Ao final, as referidas ações foram julgadas procedentes e, após o trânsito em julgado, a impugnante efetuou as compensações utilizando como crédito o saldo de PIS reconhecido judicialmente. 3) Não restam dúvidas de que o saldo de PIS utilizado no presente processo de compensação é plenamente válido, na medida em que foi pago duas vezes: primeiro, tal débito foi quitado com o indébito de PIS reconhecido judicialmente e, posteriormente, foi pago em abril de 2006, apenas para que houvesse a liberação da certidão de regularidade fiscal da impugnante já que, por algum equívoco, no sistema da ora impugnada esse valor constava novamente como débito pendente de pagamento. Ao final, requer a homologação da referida compensação com a consequente reforma do Despacho Decisório nº 849896409. Anexei fls. 156/158. É o relatório. A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do Acórdão nº 08-33.082, de 12/03/2015 (fls.158/161), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos da Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO ENCONTRADO, MAS TOTALMENTE UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Pagamento em DARF que já foi integralmente utilizado para quitar outro Débito em DCTF, não pode servir como fonte de Crédito em compensação tributária posterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls.170/681), no qual repete basicamente os mesmos argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade e acrescenta em sede de preliminar, a nulidade do Despacho Decisório, em razão da superficialidade da busca das informações necessárias para a sua adequada decisão, o que fere o princípio da verdade material. Ao final requer que seja julgado procedente o recurso, com a consequente homologação da Declaração de Compensação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687143/2009-54 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 16/09/2015 (fl. 166) e protocolou Recurso Voluntário em 16/10/2015 (fl. 167) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório: Em sede de preliminar, requer a nulidade do despacho decisório, em razão da inobservância aos princípios da motivação que rege a Administração Pública, tendo em vista que não houve o empenho necessário para a busca da verdade material por parte da Fiscalização, no que tange à verificação do crédito da Recorrente. Sem razão a recorrente. Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei nº 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687143/2009-54 valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. No presente caso, o Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, contendo todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte, trazendo em seu bojo, ainda que de forma sintética, a fundamentação legal, a identificação da declaração de compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o tipo de crédito, as características do DARF apontado pela empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que se refere. Assim, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. III – Da necessidade de diligência para julgamento do recurso: Como relatado acima, trata-se o presente processo de declaração de compensação, devido a pagamento a maior ou indevido de PIS, no valor de R$ 124.393.67, apurado em 08/08/1980, com data de arrecadação em 27/04/2006, para compensar débito da mesma contribuição no valor de R$117.005,56, apurado em 04/2006. O motivo do indeferimento do pretendido direito creditório reside no fato de a autoridade competente da DRF/São Paulo constatar, após exame nos sistemas informatizados da RFB, informa que foi localizado o pagamento indicado, porém integralmente utilizado para quitação dos débitos do processo nº 10880.020901/94-11, por essa razão não havia crédito disponível para promover a compensação declarada no PER/DCOMP ora em litígio. No recurso, a recorrente relata que propôs ações judiciais que questionavam a incidência de PIS sob a égide dos Decretos–Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, estavam sendo controlados no Processo nº 10880.020901/94-11, diz que ajuizou Mandado de Segurança nº 93.0031182-4, buscando compensar crédito de PIS com débitos da mesma contribuição. Com a obtenção da liminar a recorrente procedeu a compensação de parte do débito de PIS de outubro/1983, no entanto com a revogação da limiar propôs a Medida Cautelar nº 94.0008513-3, para que a compensação fosse reconhecida judicialmente. Afirma que paralelamente, foi ajuizada Ação Ordinária nº 94.0011154-1, visando o reconhecimento do direito da recorrente de compensar os indébitos de PIS, referente ao período de janeiro/1989 a dezembro/1989, com parcelas vincendas da mesma contribuição. A compensação efetuada para quitar parcialmente o débito de outubro/1993 foi definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário e o débito extinto. Contudo, explica que em maio/2006, a interessada precisou da Certidão Negativa de Débito (CND), mas os sistemas da RFB não haviam reconhecido a quitação do débito de outubro de 1993 e por isso afirma que foi obrigada a novamente quitar o aludido débito na data de 15/05/2006, com multa e juros de mora, gerando o indébito alegado. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687143/2009-54 Ao contrário do exposto pela recorrente, a decisão de primeira instância afirma que restou em aberto o débito de PIS do período de outubro/1993, que foi quitado pela interessada através de DARF no valor de 40.558,38 UFIR, conforme se constata no extrato de fls. 156/157. Consta nos autos manifestação da Delegacia da Receita Federal de São Paulo a seguinte informação (fl.329): Sr. Supervisor Trata-se de processo administrativo de representação, protocolizado para a verificação de procedimento de compensação de pagamentos efetuados a maior de PIS, pelo contribuinte supra, ocorridos nos períodos de apuração (PA s) 01/89 a 12/89, com débitos desta mesma contribuição no P.A. 10/93. Estes indébitos de PIS seriam provenientes dos valores recolhidos a maior, através de DARFs, na vigência dos DLs 2445 e 2449/88, em relação aos valores que seriam devidos pela legislação que prevaleceu judicialmente, ou seja a Lei Complementar 07/70. O contribuinte, em litisconsárcio com outra empresa, impetrou Mandado de Segurança No. 93.0031182-4 - PAJ 10880.062603/93-17 -em 08/10/93, fls. 3 a 22, visando obter uma liminar para autorizar esta compensação. Esta liminar foi deferida em 26/10/93, fl. 23, e em seguida cassada através da sentença de l a . instancia proferida pelo Juiz Federal da 128 . Vara de S. Paulo em 21/02/94, fls. 96 a 101, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Em função disto, os mesmos contribuintes, em 13/04/94, impetraram uma nova ação, desta vez uma Medida Cautelar de No. 94.0008513-3 - PAJ 10880.027965/94-52 - junto à mesma Vara Federal de S. Paulo, objetivando a concessão de liminar para o restabelecimento da segurança, concedida no Mandado de Segurança citado no parágrafo anterior. Em dependência desta Medida Cautelar, os contribuintes impetraram em 09/05/94 a correspondente Ação Principal que recebeu o nº 94.0011154-1 — PAJ 10880.040614/94- 82. O julgamento em 1ª instancia da Ação Cautelar ocorreu em 17/06/94 e decidiu pela improcedência do pedido, fls. 104 a 107. Inconformadas, as autoras apresentaram recurso que foi apreciado pelo E. TRF da 3ª Região em 29/11/95, onde a sentença do Juízo "a quo" foi reformada, julgando-se procedente a apelação, fls. 109 a 113. Já a Ação Principal foi apreciada em lª instancia em 31/07/97, fls. 115 a 122, e também teve decisão favorável aos contribuintes, autorizando a compensação requerida. Atualmente estes autos encontram-se em tramite no TRF da 3ª Região, fl. 124, e portanto sem decisão-transitada em julgado até o momento. Portanto, como o processo ainda não tem decisão transitada em julgado, somos pela devolução destes autos ao arquivo do GIMJ, aguardando a decisão judicial definitiva, permanecendo o débito compensado suspenso por medida judicial no Sistema SINCOR/Conta-Corrente PJ, fl. 40. Após o transito em julgado devem ser retomados os trabalhos para, em conformidade com a decisão judicial prolatada, efetuar as verificações fiscais necessárias no procedimento de compensação executado pelo contribuinte. Posteriormente veio a notícia do transito em julgado Ação Principal nº 94.0011154-1, favorável a contribuinte, autorização a restituição dos valores recolhidos a maior, através de DARFs, na vigência dos DLs 2445 e 2449/88: Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687143/2009-54 Da leitura dos autos, não está claro se as compensações de débitos de PIS controladas no Processo nº 10880.020901/94-11, autorizadas por medidas judiciais intentadas própria contribuinte (ação judicial MS 93.0031182-4, MC 94.0008513-3 e AC nº 94.0008513-3) foram suficientes para liquidar os débitos de PIS, em especial do período de outubro/1993. O que se verifica dos autos é que houve um depósito judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 93.0031182-4, juntado à fl. 102, no valor de 40.558,38 UFIR, exatamente o valor pago pela recorrente na data de 27/04/2006. Ainda, não foi juntado aos autos cópia integral do Processo nº 10880.020901/94- 11, que controla as ações judiciais que questionavam a incidência de PIS sob a égide dos Decretos –Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Considerando que se trata de Despacho Decisório Eletrônico e pelo fato de o Processo nº 10880.020901/94-11, que controla a compensação pleiteada nas ações judiciais não se encontra anexado ao processo, não resta dúvida de que, neste caso, a adoção do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida. Com base nessas considerações, devido às particularidades relatadas neste caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos autos cópia integral do Processo nº 10880.020901/94-11 e tome as seguintes providências: 1. Proceder à auditoria na apuração de PIS do período de outubro de 1993, levando em consideração analise da compensação pleiteada nas ações judiciais controladas no Processo nº 10880.020901/94-11 utilizado para a compensação do débito de PIS relativo ao período de apuração outubro de 1993, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento EM DUPLICIDADE de PIS que foi utilizado para a compensação objeto deste processos; 2- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões. 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687143/2009-54 Após, devem os autos retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.008938/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-008.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T10:50:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T10:50:45Z; Last-Modified: 2021-08-25T10:50:45Z; dcterms:modified: 2021-08-25T10:50:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T10:50:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T10:50:45Z; meta:save-date: 2021-08-25T10:50:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T10:50:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T10:50:45Z; created: 2021-08-25T10:50:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-25T10:50:45Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T10:50:45Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.008938/2010-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.522 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2021 Recorrente COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 89 38 /2 01 0- 55 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008938/2010-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja cancelado o débito fiscal por insubsistência e improcedência da ação fiscal, o que fez com os seguintes argumentos: i) Configuração de denúncia espontânea, uma vez que a falha relacionada à informação foi corrigida, sendo prestada à administração alfandegaria antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório; ii) Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade; iii) Infração continuada, uma vez que as falhas verificadas, ocorridas no mesmo aeroporto, num curto período de tempo e apuradas em uma única ação fiscal, consubstanciada no auto de infração ora debatido, configuram infração continuada à qual se deverá aplicar uma única penalidade; iv) Aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010, nos termos do artigo 106, II do Código Tributário Nacional. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008938/2010-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Conforme consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008938/2010-55 Com isso, foi aplicada a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Mérito 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008938/2010-55 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008938/2010-55 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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7978557 #
Numero do processo: 10850.722884/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722884/2013­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.048  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000285/2010­14.  Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um  dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 88 4/ 20 13 -2 2 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10850.722884/2013­22  Resolução nº  3201­001.048  S3­C2T1  Fl. 3            2 Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.  Após  as  conclusões  da  diligência  o  julgamento  do  processo  principal  que  controla  o  pedido  de  compensação  foi  novamente  submetido  a  diligência  para  ciência  do  relatório de diligência.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000285/2010­14,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10850.722884/2013­22  Resolução nº  3201­001.048  S3­C2T1  Fl. 4            3 §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que o processo seja sobrestado na Secretária desta Segunda Câmara até o retorno da diligência  do processo que controla o pedido de compensação para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900780/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Segunda Seção de Julgamento, em razão da matéria, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado, Gilberto Baptista e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.186  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  2 de fevereiro de 2016  Assunto  PER/DCOMP­ crédito: IRRF sobre juros de capital próprio  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência  para  a  Segunda  Seção  de  Julgamento,  em  razão  da  matéria,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Marcelo Cuba Netto,  João Carlos  de  Figueiredo Neto,  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  Gilberto Baptista e Roberto Caparroz de Almeida.      Relatório.  Por considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.87/88) que  a seguir transcrevo:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  21693.86614.060204.1.3.04­5622  (fls.  49/53),  transmitida  eletronicamente  em  06/02/2004,  com  base  em  créditos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 00 78 0/ 20 08 -1 6 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10166.900780/2008­16  Resolução nº  1201­000.186  S1­C2T1  Fl. 3          2 relativos  a  Imposto  sobre  d  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  tendo  a  contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 27.673,33.  Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  48),fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  cuja  decisão  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  pelo  fato  do  crédito  disponível  ser  inferior  do  crédito  pretendido,  e,  consequentemente,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos informado no PER/DCOMP.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 06/05/2008 (fls. 79/80), bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  04/06/2008, manifestação  de  inconformidade  as fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  não­homologado,  no  valor  de  R$  27.673,33,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese:  "(...) tal crédito foi extraído do pagamento efetuado a maior no Código  de Arrecadação  5706,através  do DARF  recolhido  em  13/10/2003,  no  valor de R$ 115.007,08, acrescido de multa,  totalizando o valor pago  de R$ 116.604,70, referente ao IRF sobre o pagamento de Juros Sobre  o  Capital  Próprio  do  3°  trimestre  de  2003,  apurado  em  30/09/2003,  que conforme demonstrativo em anexo, se verifica que o valor devido  era  de  R$  102.556,03,  sendo  R$  87.172,51  no  código  5706  e  R$  15.383,52 no código 9453. A diferença entre o valor devido no código  5706  e  o  valor  do  DARF  pago,  gerou  o  crédito  no  montante  de  R$  27.834,58  (atualizado  para  R$  29.220,74)  em  favor  da  Impugnante,  valor este integralmente compensado da seguinte forma: R$ 15.383,52,  que  acrescido  de  juros  e  multa  representou  a  compensação  de  R$  16.808,03,  para  pagamento  de  IRF  código  9453  apurado  no  dia  30/09/2003,e o  saldo  remanescente de R$ 12.289,81  (atualizado para  R$ 12.412,71), para pagamento complementar do IRF no valor de R$  12.289,81  e  juros  de  R$  122,90  no  código  5706,  apurado  em  31/12/2003 em conformidade com a  legislação em vigor, bem como a  citada PER/DCOMP".  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Brasília/DF) julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme decisão  proferida no Acórdão  nº  03­29.951, de 20 de março de 2009 (fls.86/89), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Data do fato gerador: 24/04/2008   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10166.900780/2008­16  Resolução nº  1201­000.186  S1­C2T1  Fl. 4          3 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A  MAIOR.  0 julgador deve buscar analisar as razões e provas apresentadas pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações  e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao lançamento.  A  contribuinte  não  logrou  trazer  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado  formar convicção sobre as mesmas alegações.  A  pessoa  jurídica,  foi  cientificada  da  mencionada  decisão  em  23  de  abril  de  2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento,  e,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  cursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 22/05/2009.  A Recorrente, no essencial, argúi que, a DCTF RETIFICADORA do período em  que foi demonstrado o crédito, consta o valor correto do IRRF devido e o declarado na DCTF  do  4°  Trimestre  de  2003,  que  é  de R$  87.172,51  e  o  pagamento,  conforme DARF  também  anexo, no valor de R$ 115.007,08, de cuja diferença resulta o crédito no valor de R$ 27.834,57.  Aduz que:  7.  Anexa­se,  também,  a  folha  do  livro  razão  com  o  registro  do  lançamento  contábil  e  os  recibos  de  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital próprio aos acionistas no 1°, no 2° e no 3° trimestre de 2003,  discriminados  na  planilha  anexada,  por  ser  a  apuração  trimestral,  verificando­se,  no  3°  trimestre,  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  deveria  ser  composta  pelos  valores  devidos  aos  acionistas  residentes  no  pais  (NELSON  PIQUET,  CLOTILDE  PIQUET,  GERALDO  PIQUET) totalizando o montante de R$ 581.150,04; 15% deste valor,  resulta no imposto devido de R$ 87.172,51, a ser recolhido no código  5706,  esclarecendo­se  que  o  acionista  FIRE  FUNDO  MUTUO  DE  INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES é isento do imposto  de renda, embora sediado no pais, conforme cópia do cartão do CNPJ  anexo e que a acionista QUALCOMM INCORPORATED é domiciliada  no  exterior,  tendo  auferido  no  mesmo  período  o  valor  de  R$  102.556,72, resultando no imposto de R$ 15.383,52, a ser recolhido no  código 9453.  Finalmente,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  voluntário,  com  a  reforma  da  decisão  impugnada,  julgando­se  consequentemente  procedente  o  pedido  da  Recorrente.  É o relatório.      Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10166.900780/2008­16  Resolução nº  1201­000.186  S1­C2T1  Fl. 5          4 Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) de nº 21693.86614.060204.1.3.04­5622 (fls. 49/53), transmitida eletronicamente em  06/02/2004,  com base  em crédito  relativo  a  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  ­  IRRF  código: 5706 ­ Juros sobre remuneração de capital próprio (art. 9°, Lei n° 9.249/95), no valor  de R$ 27.834,58 ­ DARF: R$ 115.007,08, período de apuração: 08/10/2003.  A Recorrente, no essencial, argúi que, a DCTF RETIFICADORA do período em  que foi demonstrado o crédito, consta o valor correto do IRRF devido que é de R$ 87.172,51 e  o pagamento, conforme DARF também anexo, no valor de R$ 115.007,08, resulta a diferença  do crédito no valor de R$ 27.834,57.  Alega  que  a  base  de  cálculo  do  IRRF  deveria  ser  composta  pelos  valores  devidos  aos  acionistas  residentes  no  pais  (NELSON  PIQUET,  CLOTILDE  PIQUET,  GERALDO PIQUET), conforme planilha, totalizando o montante de R$581.150,04; 15% deste  valor, resulta no IRRF devido de R$ 87.172,51 a ser recolhido no código 5706 e não o valor de  R$ 115.007,08, portanto tem direito ao crédito de R$ 27.834,57 recolhido a maior.  Como se vê, a matéria refoge à competência dessa Seção de Julgamento, pois, o  IRRF em comento não configura antecipação do IRPJ da pessoa jurídica Recorrente, tampouco  diz respeito à situação prevista no inciso IV do artigo 2º do Anexo II da Portaria (MF) nº 343,  de  09/06/2015  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RICARF).  Assim,  a  competência  para  julgar  restituição/compensação  envolvendo  crédito  de  IRRF  é  da  Seção  competente  para  o  julgamento  de  processos  que  compreenda  o  mencionado tributo, conforme estabelece o Regimento Interno do Carf:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   I Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III Imposto Territorial Rural (ITR);  ...  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  §  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária,  dos  quais  não  tenha  decorrido  a  lavratura  de  auto  de  infração,  incluem­se na competência da 2ª (segunda) Seção.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10166.900780/2008­16  Resolução nº  1201­000.186  S1­C2T1  Fl. 6          5 ...  GRIFEI   Desse modo, em respeito ao disposto no inciso II do artigo 3º e § 1º do artigo 7º  do Anexo  II  da  Portaria  (MF)  nº  343,  de  09/06/2015,  acima  transcritos,  voto  no  sentido  de  declinar  da  competência  e  encaminhar  os  presentes  autos  à  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.906627/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo de 10830001833/2011-30, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo de 10830001833/2011-30, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo de 10830001833/2011-30, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 09-51.563, da 3ª Turma da DRJ/JFA, proferido na data de 30 de abril de 2014: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, amparados no saldo credor de IPI do 4º trimestre do ano-calendário de 2007, no valor de R$168.092,16.O crédito oferecido para a compensação tem seu fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. A análise eletrônica do PER foi precedida de ação fiscal, determinada pelo MPF nº 08.1.04.00.2010.00900-1, expedido para averiguação de diversos pedidos de ressarcimento/compensação transmitidos pelo contribuinte. Segundo a fiscalização, o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 06 62 7/ 20 10 -3 7 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906627/2010-37 contribuinte elaborava o produto X-TAPA e o classificava incorretamente no código 2106.90.30, destinado às Preparações Alimentícias - Complementos Alimentares/Outras, tributadas à alíquota zero. Levou então a classificação do produto para o Capítulo 22 - Bebidas, código 2202.90.00 - Alimentos para praticantes de atividade física, nos termos da Portaria n° 222, de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em se tratando de produto líquido, acondicionado em garrafas, a tributação foi feita pela alíquota específica. Apurados os valores devidos, foi reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, acarretando no trimestre em causa saldo devedor. Do procedimento fiscal resultou o seguinte Despacho Decisório, emitido eletronicamente: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 168.092,16 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/10, para alegar que: a) a dependência do processo reflexo do lançamento de IPI O mérito desse processo de ressarcimento é dependente e vinculado ao processo nº 10830.001833/2011-30, resultante do auto de infração lavrado contra a autuada, tendo em vista a reconstituição da escrita fiscal para os anos-calendários de 2006 a 2008. Dessa forma, o exame de mérito desses autos deve ser sobrestado até o julgamento final referente ao auto de infração que versa sobre a mesma matéria ou, ainda, unificado para apreciação simultânea de ambos os processos, nos termos da Portaria SRF nº 6.129, de 02/12/2005. Vale dizer que o presente processo deve ser unificado ao processo nº 10830.001833/2011-30 para apreciação simultânea, ou deve ser sobrestado até o julgamento final do processo principal citado, uma vez que a matéria de mérito deve ser decidida no âmbito do processo referente ao auto de infração; b) a iliquidez e incerteza da exigência pretendida nos autos do processo administrativo nº 10830.001833/2011-30 A reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização está contaminada de erros, tornando indevido o indeferimento do crédito solicitado; c) a imprestabilidade dos valores lançados no auto de infração, em razão dos cálculos (os equívocos cometidos na reconstituição da escrita fiscal, reflexos dos anoscalendários anteriores) e critérios adotados para a apuração do IPI supostamente devidos (pauta fiscal); d) a suspensão da exigibilidade do débito compensado garantida pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906627/2010-37 e) a legitimidade do crédito de IPI pleiteado no Pedido de Eletrônico de Ressarcimento e a improcedência do Despacho Decisório. É O RELATÓRIO. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. VEDAÇÃO NA CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI (art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 25 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, requerendo a suspensão do julgamento até a decisão definitiva no processo nº 10830.001833/2011-30, repisando no mais as teses trazidas pela manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de IPI, devido a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906627/2010-37 Ainda conforme o relatório, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10830.001833/2011-30, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Tal ligação fica evidente do trecho abaixo extraído do acórdão recorrido, observe- se: (...) Quanto aos argumentos contrários ao lançamento de ofício, saiba o contribuinte que tal discussão é atinente ao processo de auto de infração nº 10830.001833/2011-30, sendo aquele documento apropriado, por meio da impugnação, para os questionamentos relativos à autuação, conforme iniciativa já tomada pelo contribuinte. Mas à guisa de esclarecimento, é de se dizer que o auto de infração já passou pelo crivo da Delegacia da receita federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, com julgamento de improcedência do lançamento de ofício. Para tanto, foi expedido o acórdão n 09- 51.556, de 30/04/2014. Entretanto, o julgamento definitivo ainda não ocorreu, tendo em vista que o montante exonerado ultrapassa o limite de alçada de R$1.000.000,00 (principal e multa), expresso na Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, no tocante aos julgamentos realizados nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, DRJ. Assim sendo, está atrelado ao processo de auto de infração nº 10830.001833/2011-30, ainda em julgamento, o deslinde do atual litígio. Nesse contexto, posiciona-se a Receita Federal do Brasil – RFB de forma categórica pelo indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, (e dos arts. 25 das IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e 1.300, de 20/11/2012, que sucessivamente trataram do mesmo assunto), verbis: Art. 20. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. A adoção pela RFB do entendimento contrário ao ressarcimento/compensação na situação em tela impossibilita que a DRJ/JFA/MG se expresse de forma diversa daquela contida no art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005. A vinculação entre a presente análise na DRJ e o entendimento da RFB se estabelece pela Portaria MF nº 341, de 12/07/2011: Art. 7º São deveres do julgador: [...]V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Observemos os andamentos do mencionado processo: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906627/2010-37 O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão se enquadra nos termos do artigo acima e, considerando que o decidido no processo de nº 10830.001833/2011-30, pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Unidade de origem, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo mencionado. Finalizado o processo nº 10830.001833/2011-30, promova a autoridade fiscal: (i) a apuração dos reflexos das decisões definitivas proferidas naquele processo com o presente Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906627/2010-37 caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intime o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retorne os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.901041/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.869
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.866, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 18470.901038/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.866, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 18470.901038/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-23T17:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-23T17:32:18Z; Last-Modified: 2021-09-23T17:32:18Z; dcterms:modified: 2021-09-23T17:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-23T17:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-23T17:32:18Z; meta:save-date: 2021-09-23T17:32:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-23T17:32:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-23T17:32:18Z; created: 2021-09-23T17:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-23T17:32:18Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-23T17:32:18Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.901041/2013-77 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.869 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FITASFLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.866, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 18470.901038/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório peticionado e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas. Segundo relatório fiscal, a contribuinte deixou de recolher o imposto em virtude da utilização de créditos indevidos alusivos à aquisição de mercadorias da Zona Franca de Manaus. Com a reconstituição da escrita fiscal, houve a apuração de saldos devedores. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .9 01 04 1/ 20 13 -7 7 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901041/2013-77 Disso decorreu a reescrituração dos créditos do IPI, resultando na redução do saldo credor que o interessado apresentou como direito creditório para compensar os débitos confessados na presente declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em razão do resultado dos Autos de Infração, que resultaram na reconstituição da escrita fiscal. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 18470.727907/2013-71 e 108470.727909/2013-61 (julgados definitivamente). Aqueles processos resultaram na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, as decisões definitivas proferidas nos processos nº 18470.727907/2013-71 e 108470.727909/2013-61, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que as decisões proferidas nos processos administrativos nºs 18470.727907/2013-71 e 108470.727909/2013-61 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i)) apurar os reflexos das decisões definitivas proferidas naqueles processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901041/2013-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.721522/2017-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 9101-005.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 15 22 /2 01 7- 71 Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Relatório Trata-se de Recurso Especial por Divergência (fls. 1414 a 1437), interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, contra o Acórdão nº 1301-003.616 (fls. 1400 a 1412), por meio do qual o colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: “(i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas a despesas com prestação de serviço da Rede Record, registradas no anexo II do TVF; e (ii) por maioria de votos, afastar a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas”. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado em consonância com a legislação vigente e todos seus requisitos. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. VALORES DE GRANDE MONTA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Deve ser mantida a parcela das despesas glosadas que não foram comprovadas por documento hábil. Para formar sua convicção o julgador pode solicitar a comprovação do efetivo pagamento de valores de despesa de grande monta. DESPESAS DE OUTRA EMPRESA. ABATIMENTO NO CÁLCULO DO IRPJ POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO NO CÁLCULO DO IRPJ Comprovado que uma empresa assumiu a posição contratual de outra, passando a arcar com o custo dos serviços e sendo também tomadora deles, é de se reconhecer o seu direito à dedução das despesas na apuração do seu lucro líquido do exercício. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. Os autos foram encaminhados para ciência do acórdão à Procuradoria da Fazenda em 15/01/2019, conforme despacho de encaminhamento (fls. 1413), tendo ocorrido a ciência tácita da Fazenda, após o prazo de 30 (trinta) dias, em 14/02/2019, seguindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para recurso, com término em 01/03/2019. O Recurso Especial da Fazenda foi apresentado tempestivamente em 18/02/2019, conforme despacho de encaminhamento (fls. 1438). O recurso foi regularmente admitido pela presidente da 3ª Câmara, conforme despacho de admissibilidade (fls. 1564/1574), nos seguintes termos: Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 O recurso propõe o dissídio nos seguintes termos: “No que toca à exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, o Colegiado cancelou o lançamento por considerar ilegítima sua cobrança em concomitância com a multa de ofício, mesmo após a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 351/2007 (convertida na Lei n° 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme excertos a seguir: (...) Diversamente manifestou-se a 1a Turma da CSRF, a qual considerou correta a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas juntamente com a multa de ofício, por caracterizarem penalidades distintas. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão paradigma n° 9101-003.002: (...) No mesmo sentido o acórdão n° 9101-002.251, manifestou-se pela possibilidade de exigir-se a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa de, conforme se extrai da ementa do acórdão paradigma: (...) Note-se que o acórdão recorrido considera incabível a aplicação concomitante da multa de ofício e da denominada multa isolada prevista no art. 44, inc. II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, mesmo após a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 351/2007 (convertida na Lei n° 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Por outro lado, os acórdãos apontados como paradigmas, consideram, em clara divergência com o acórdão recorrido, ser cabível a aplicação da multa de ofício em concomitância com a multa isolada prevista para penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal do tributo com base no regime de estimativa. Sendo assim, o acórdão ora recorrido, ao afirmar que a multa de ofício e a multa isolada são excludentes, diverge dos acórdãos paradigmas, que entendem ser plenamente possível a exigência de ambas as multas, por se referirem a infrações distintas, mormente em face da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 351/2007 (convertida na Lei n° 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Há, portanto, clara divergência interpretativa acerca da incidência e do alcance deste dispositivo legal. (destaques originais) Passamos ao exame da divergência suscitada, mediante o confronto entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Primeiramente, destacamos os trechos relevantes do acórdão recorrido, no contexto da divergência alegada. Da Ementa do acórdão recorrido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2014 (...) Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (i) ...........; e (ii) por maioria de votos, afastar a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (...).” [...] Passamos ao exame dos paradigmas. Primeiro paradigma – acórdão n° 9101-003.002 Embora o paradigma apresente grande diversidade de argumentos sobre o tema, destacamos apenas trechos relevantes e suficientes para o exame da divergência suscitada. Da Ementa do paradigma n° 9101-003.002: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 (...) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.” [...] Confrontadas as decisões, consideramos claramente demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma, acórdão n° 9101- 003.002, quanto à aplicabilidade da Súmula CARF no 105 a fatos geradores ocorridos após a alteração do art. 44 da Lei no 9.430/96, pela MP no 351/2007, vale dizer, quanto à exigência cumulativa de multa isolada e multa de ofício. Segundo paradigma – acórdão no 9101-002.251 Reproduzimos os trechos julgados pertinentes para o exame da matéria suscitada. Da Ementa do paradigma no 9101-002.251: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. LEI N° 11.488, DE 2007. BASE DE CÁLCULO. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, preceitua que a multa isolada deve ser calculada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, materialidade que não se confunde com a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. LEI N° 11.488, DE 2007. CUMULATIVIDADE. Em face da nova redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, é cabível a exigência cumulativa da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, não recolhida, e da multa isolada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, não efetuado, relativamente aos anos-calendário a partir de sua vigência. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer, por unanimidade, o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.” [...] O segundo paradigma também está em claro dissídio frente ao acórdão recorrido, na medida em que: a) nega aplicabilidade da Súmula CARF no 105, aos períodos posteriores ao advento da Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei no 9.430/1996; b) entende que na nova redação a multa isolada e a multa de ofício incidem sobre bases distintas e penalizam diferentes condutas; e c) admite a exigência cumulativa das multas isolada e de ofício, relativas ao mesmo ano-base, posterior à modificação legislativa. Resta demonstrada a divergência, à luz do segundo paradigma. IV - Conclusão Constatada a divergência entre o acórdão recorrido e os dois paradigmas apresentados, no que tange à matéria suscitada - cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício proporcional, para fatos geradores ocorridos após 2007 – art. 44 da Lei n° 9.430/96. Propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda. [...] Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito a recorrente defende a aplicação conjunta das multas isoladas com a multa de ofício, pois são penalidade distintas que incidem sobre bases de cálculo diversas, Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 mormente após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo, portanto, inaplicável ao caso a Sumula CARF nº 105. A contribuinte, cientificada do acórdão de recurso voluntário opôs embargos que restaram rejeitados por meio do despacho do presidente do colegiado a quo (fls. 1472/1482). Na sequência, a contribuinte também interpôs recurso especial que também foram rejeitados pela presidente da 3ª Câmara (fls. 1575/1595). Intimada da admissão do recurso da PFN e da rejeição de seu recurso (fl. 1600) em 10/12/2019, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional em 17/12/2019 (fls. 1658). Também apresentou agravo contra o indeferimento do seu recurso que foram rejeitados por meio do Despacho de Agravo (fls. 1693/1705). Em suas contrarrazões (fls. 1660/1671), a contribuinte defende, em síntese, que a multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, eis que fora absorvida por essa última, ocorrendo à chamada consunção, devendo ser mantido o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Voto Vencido Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial foi interposto tempestivamente e foi regularmente admitido pela presidente de Câmara. Inexistindo questionamento quanto à caracterização da divergência jurisprudencial suscitada, entendo que o recurso deve ser conhecido nos termos do despacho de admissibilidade, em conformidade com o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999. Mérito No mérito a PFN alega que o não recolhimento do IRPJ e da CSLL, por estimativa, sem o amparo de balanço de suspensão ou redução, é infração diversa da omissão de receitas apurada ao final do ano-calendário. Assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas. Defende que, mesmo após o término do ano-calendário, deve ser aplicada a multa isolada sobre os valores devidos e não recolhidos pela pessoa jurídica, ressaltando-se que não existe limitação no sentido de que a multa isolada somente pode ser aplicada antes da apuração definitiva do imposto. Aponta que não se aplica ao presente caso os ditames da Sumula CARF nº 105. Já a recorrida contrapõe-se ao alegado pela recorrente, sustentando que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício proporcional implica dupla penalidade para a mesma infração, a teor da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do próprio CARF. Além disso, destacou que o princípio da consunção repele a incidência da multa isolada, no caso em julgamento, e que, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 105. Entendo que assiste razão à recorrente. Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Desde logo afasto a aplicação da súmula CARF nº 105 1 , porquanto o lançamento da multa isolada, sobre os períodos abrangidos no recurso especial, foi fundamentado no Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. 1 Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Com efeito, o alcance da referida súmula é limitado às exigências formalizadas anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. Na mesma data, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007 2 . Foram alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa (antes, a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, após, o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado). Assim, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007, os Conselheiros podem votar de acordo com seu livre convencimento sobre a matéria. Com efeito, a lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, mesmo se apurado prejuízo ao final do exercício. Entendeu o legislador que tal infração (falta de recolhimento da estimativa) não deve ser ignorada. Com vistas à proteção da arrecadação tributária e prestigiando os contribuintes que em situação equivalente efetuaram os recolhimentos devidos por antecipação, houve por bem o legislador estabelecer uma penalidade para aquela infração, que não se confunde de modo algum com a multa de ofício eventualmente devida pelo não recolhimento do saldo de tributo apurado no final do exercício. 2 Lei nº 11488/2007: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. ................................................. ” (NR) Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Assim, se, além das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, a fiscalização constata que também o saldo de imposto anual devido em face da apuração do resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe-se a cobrança das diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o saldo de tributo devido. Ora, é princípio basilar de hermenêutica que "a lei não contém palavras inúteis". Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou muito claro que a penalidade isolada não se confunde e não pode se fundir com a multa de ofício eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. Interpretação nesse sentido implica em negar validade ao citado dispositivo. A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na Constituição Federal de 1988: o princípio da livre concorrência (vide Art. 170, inc IV, Art. 146-A e Art. 173, § 4°). Ao impor ao infrator a penalidade isolada a lei visa desestimular comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram com suas obrigações sacrificam parte de seus fluxos de caixa para contribuir com a coisa pública, muitas vezes tendo que recorrer ao pagamento de juros a terceiros, o infrator (que deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa economicamente perante os seus concorrentes. É cediço os efeitos que a sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial. Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento por estimativa ferir-se-ia, além da legalidade, o princípio da isonomia. Rejeito, também, o argumento, que tem sido reiteradamente utilizado pelos que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ofício sobre um mesmo fato. Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é cristalina ao estabelecer cada uma das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização. Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na estimativa mensal ocorre durante o ano-calendário de sua apuração, a infração pelo não recolhimento do tributo anual devido só pode ocorrer depois de encerrado o período de apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual da multa de ofício também era comumente utilizado para justificar o alegado "bis in idem!". Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN. Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos em cada caso. Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, inc.V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que é vedado no âmbito deste colegiado. Por fim quanto à alegação da recorrida sobre a aplicação do princípio penal da consunção, valho-me da precisa fundamentação trazida pelo d. conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no acórdão nº 1302-001.080, apontado como um dos paradigmas pela recorrente, para afastá-la, verbis: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Em conclusão, se a lei não prevê a possibilidade de aplicação de uma penalidade em detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá-la ou modular sua aplicação. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella – Redator designado Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento adotado pela I. Conselheiro Relator, Luiz Tadeu Matosinho Machado, em seu fundamentado e robusto voto, no que tange ao mérito da contenda admitido para julgamento, referente à concomitância na aplicação de multas isoladas com a multa de ofício, aqui paras as exigências apuradas no ano-calendário de 2014, como será a seguir aduzido. O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, entende o I. Relator que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na redação da referida súmula. Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo, a percentagem da multa isolada e afastar sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da aplicação de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto de penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 3 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que o reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. 3 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, aplicadas em cumulação com a multa de ofício - independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial fazendário em relação à matéria conhecida, para cancelar as multas isoladas aplicadas em cumulação com a multa de ofício, mantendo o v. Acórdão nº 1301-003.616. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator designado Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10111.720547/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se Embargos de Declaração para retificação do resultado de julgamento lançado no acórdão formalizado, quando este não corresponde ao efetivo resultado obtido, nos termos do voto condutor.
Numero da decisão: 3201-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que reste consignado no resultado do julgamento a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se, no mais, a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se Embargos de Declaração para retificação do resultado de julgamento lançado no acórdão formalizado, quando este não corresponde ao efetivo resultado obtido, nos termos do voto condutor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que reste consignado no resultado do julgamento a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, mantendo- se, no mais, a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 05 47 /2 01 2- 73 Fl. 18829DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720547/2012-73 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por esta Relatora em face Acórdão nº 3201-004.881 que julgou Recurso Voluntário do Contribuinte e Recurso de Ofício em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A interposição fraudulenta presumida tem como fato punível a não comprovação de origem dos recursos empregados nas operações de importação. Assim, cabe à fiscalização perquirir especificamente quanto à origem dos recursos vinculados exatamente às operações de importação examinadas. Ausente tal prova específica, torna-se insubsistente o lançamento. CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, ao lado da existência de indícios favoráveis ao importador, tal como a utilização de marca própria, não há como subsistir a imputação de penalidade. SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. A ocorrência de subfaturamento e o respectivo arbitramento de valores não pode ser fundamentada em mera presunção. É necessária prova mínima, pela Fiscalização, acerca dos valores apontados como corretos, não cabendo a mera indicação de divergências entre documentos gerenciais da empresa. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária. A parte dispositiva do acórdão embargado (unânime) foi assim redigida: Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários. Contudo, no trecho relativo ao resultado do julgamento proferido, consta informação diversa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 18830DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720547/2012-73 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários. Pela leitura do Voto embargado, constata-se que há contradição entre o voto condutor do acórdão e o resultado do julgamento consignado, quanto à decisão proferida relativamente ao Recurso de Ofício. Assim, em face da contradição, foram opostos Embargos de Declaração por esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente deste Turma, retornando, portanto, o feito para apreciação da contradição apontada. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Conforme relatado, a conclusão obtida no voto condutor do acórdão recorrido foi no seguinte sentido: Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários. O referido Recurso de Ofício foi examinado no item “1. RECURSO DE OFÍCIO” do Voto Condutor, a partir da pág. 63 do voto, de onde se extraem os seguintes trechos: Conforme relatado, a procedência de parte do pedido se deu em 3 (três) aspectos, que se passa a examinar de forma individualizada: a) EXCLUIR do lançamento relativo à presunção de interposição fraudulenta a totalidade da Multa de 100% por dano ao Erário no valor de R$ 15.052.552,57. Vencido o julgador Ricardo Serra Rocha nos termos do Voto Vencido; (...) Desse modo, pelas mesmas razões expostas no acórdão recorrido, nesse aspecto do Recurso de Ofício, rejeito-o para manter a anulação do lançamento realizado com base no § 2º do art. do Decreto-Lei nº 1455/76, excluindo do crédito tributário o valor de R$ 15.052.552,57. (...) b) EXCLUIR da Multa de 10% por Cessão de Nome o valor de R$ 1.529.907,17 correspondente às DI nas quais foi presumida interposição fraudulenta. Votou pela conclusão o julgador Ricardo Serra Rocha, conforme Declaração de Voto. Declarou voto o julgador Ícaro Nonato Lopes Cezar; (...) Desse modo, não há o que se acrescer quanto à fundamentação já exposta no tópico precedente. Descaracterizada como fraudulentas as operações autuadas, não há falar em cessão indevida de nome. Fl. 18831DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720547/2012-73 (...) d) EXCLUIR os valores dos tributos, multa de ofício e juros relativos ao subfaturamento lançados nas DI 11/1709459-8 e DI 11/1526774-6. Vencido o julgador Ricardo Serra Rocha nos termos do Voto Vencido, e (...) Logo, seja pela conclusão do voto condutor, seja pelos fundamentos expostos, não há dúvida de que a conclusão do julgamento foi pela negativa de provimento ao Recurso de Ofício. Não obstante, no trecho relativo ao resultado do julgamento proferido, consta informação diversa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários. Trata-se de lapso evidente, posto que, o exame da fundamentação do acórdão recorrido não permite concluir que tenha sido acolhido o recurso de ofício. Assim, para sanear a contradição verificada, deve ser retificado o acórdão embargado para que, na informação relativa ao resultado do julgamento seja alterada, de forma a representar o que fora efetivamente decidido pela Turma, consoante voto condutor do acórdão unânime, passando a ter a seguinte redação: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento aos Recursos Voluntários. Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que reste consignado no resultado do julgamento a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se, no mais, a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 18832DF CARF MF

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